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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7281277 #
Numero do processo: 10882.901961/2008-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio Schappo (suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­001.304  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de abril de 2018  Assunto  PERDCOMP  Recorrente  GLOBAL CROSSING COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Cássio  Schappo  (suplente  convocado),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.    Relatório  Reproduzo relatório de primeira instância:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  com  aproveitamento de suposto pagamento a maior.  A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação (fl. 6), tendo em vista     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .9 01 96 1/ 20 08 -7 4 Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10882.901961/2008­74  Resolução nº  3201­001.304  S3­C2T1  Fl. 234          2 que o pagamento apontado como origem do direito credit6rio estaria  integralmente utilizado na quitação de debito do contribuinte.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  29/07/2008  (fl.  7),  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  ern  28/08/2008 (fls. 8/19), na qual alega:  Como  inúmeras outras  empresas,  a REQUERENTE, no  final do ano­ calendário de 2002 e  inicio de 2003,  teve que adaptar seus controles  internos para atender as diversas alterações trazidas à sistemática de  apuração e recolhimento da Contribuição ao Programa de Integração  Social  ("PIS")  pela  Medida  Provisória  n°66/02,  posteriormente  convertida na Lei n°10.637/02.  (­)  Em que pese a não­cumulatividade tenha se tornado a regra geral de  tributação,  algumas  receitas  e/ou  atividades  permaneciam  sujeitas  à  antiga  sistemática  de  tributação.  Nesse  contexto,  cite­se  que  a  REQUERENTE auferiu, no período ora discutido, receitas sujeitas as  duas  sistemáticas  anteriormente  citadas,  de  sorte  a  tributar  tais  numerários de forma autônoma.  Dada  toda  a  inovação  trazida  pela  citada  legislação  e  as  naturais  incertezas  que  cercam  os  contribuintes  nos  momentos  de  sensíveis  alterações legislativas, a REQUERENTE equivocou­se em dois pontos,  nos primeiros meses da respectiva vigência: (0 recolheu o total devido  da  Contribuição  ao  PIS  sob  um  único  código  de  receita  (8109  —  código  referente  ao  PIS/Cumulativo,  embora  tenha  corretamente  segregado  e  tributado  as  receitas  sujeitas  aos  regimes  cumulativo  e  não­cumulativo; e (h) não descontou crédito, nas hipóteses autorizadas  pela legislação.  Como  resultado,  além  de  "aparentar"  somente  sujeitar­se  ao  regime  cumulativo,  o  valor  efetivamente  recolhido  aos  cofres  públicos  foi  superior  ao  devido  pela  REQUERENTE,  de  forma  a  qualificar  tal  diferença positiva como "pagamento a maior", eis que nenhum crédito  fora descontado dos débitos da Contribuição ao PIS calculados sobre  as receitas sujeitas ao regime da não­cumulatividade.  Tal como anteriormente mencionado, após a introdução do regime da  nãocumulatividade  por meio  da  Lei  n  °  10.637/02,  a REQUERENTE  passou a ter receitas sujeitas ao sistema cumulativo e não­cumulativo.  De acordo com a referida legislação, nos exatos termos do parágrafo  8° de seu artigo 3°, é garantido ao contribuinte que estiver sujeito as  referidas sistemáticas de apuração, o desconto de créditos da aludida  contribuição de forma proporcional as receitas tributadas com base no  regime da não­cumulatividade.  Em  que  pese  o  direito  ao  creditamento  encontrar­se  expressamente  garantido em Lei, a REQUERENTE, reitere­se, não descontou créditos  sobre  as  hipóteses  listadas  no  artigo  3°  do  citado  diploma,  pois,  até  aquele  momento,  não  havia  a  clara  definição  acerca  dos  custos  e  despesas passíveis do citado creditamento.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10882.901961/2008­74  Resolução nº  3201­001.304  S3­C2T1  Fl. 235          3 A  assertiva  acima  pode  ser  facilmente  verificada  pela  análise  da  planilha  anexa  (Doc.  5),  a  qual  demonstra  que  os  valores  pagos  tiveram, como base de apuração, meramente as receitas auferidas pela  Sociedade, as quais, por sua vez, serviram como base de cálculo para o  pagamento da contribuição ao PIS, conforme as guias de recolhimento  (DARF) do período (Doc. 6), sem quaisquer deduções em seu cálculo.  Adicionalmente, V.Sas. deverão atentar­se ao fato de que a Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ("DCTF')  referente  ao  primeiro  trimestre  de  2003  (Doc 7), mais  especificamente  quanto  ao  mês de fevereiro daquele ano, também atesta o citado pagamento sem o  abatimento dos créditos a que a RECORRENTE teria direito. 0 mesmo  é  verificado quando da  análise  da DIPJ 2004  (ano­calendário 2003)  preenchida pela REQUERENTE, conforme se extrai de sua Ficha 21 —  Cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  —  Regime  Não­ Cumulativo (Doc. 10).  Em  face  do  contexto  acima  desenhado  e  embora  haja  divergência  quanto  ao  código  de  recolhimento  da  exação,  é  incontestável  que  os  créditos  decorrentes  da  sistemática  não­cumulativa  não  foram  aproveitados no mês de fevereiro de 2003.  Diante deste cenário, a REQUERENTE acertadamente refez o cálculo  dos  valores  devidos  a  titulo  da Contribuição ao PIS não­cumulativo,  descontando os créditos de  forma proporcional as  receitas  sujeitas a  esse  regime,  e  precisamente  quantificou  o  montante  que  fora  indevidamente  recolhido  (doc.  08).  Tal  pagamento  a  maior  foi  compensado com débitos fiscais outros, de tributosadministrados pela  Receita  Federal  do  Brasil  ("RFB'),  mediante  a  apresentaçãodo  PER/DCOMP em 14 de junho de 2004 (Doc. 11).  Verifica­se,  portanto,  que  as  autoridades  fiscais,  arbitrariamente,  nãoreconheceram  o  pagamento  a  maior  da  Contribuição  ao  PIS  realizado pela REQUERENTE relativo ao ma de maio de 2004, o qual,  ressalte­se, resta retidamente comprovado pelo confronto dos valores  pagos a titulo da contribuição do PIS (Ficha 21 da DIPJ 2004 —.Doc.  10) e os valores apurados e declarados na Ficha 20 da DIPJ de 2004  (Doc. 09).  Ademais,  cabe  ainda  ressaltar  que  o  fato  da  REQUERENTE  ter  equivocadamente  recolhido  a  contribuição  ao  PIS  sob  a  sistemática  não­cumulativa  valendo­se  do  código  de  receita  aplicável  ao  PIS/Cumulativo  (8109),  não  obsta  o  seu  direito  ao  desconto  dos  créditos,  seja  em  virtude  da  vedação  ao  enriquecimento  ilícito  da  Administração  Pública,  seja  em  razão  dos  demais  documentos  entregues  Administração  Pública  que  comprovam  a  existência  do  crédito tributário objeto da compensação.  Um mero  erro  formal,  por  óbvio,  não  pode  descaracterizar  o  direito  material  atribuído  pela  própria  legislação  à  REQUERENTE  de  se  creditar dos custos e despesas previstos na Lei n° 10.637/02, de modo  que,  comprovada  a  existência  dos  mesmos  e  verificado  o  seu  não  aproveitamento,  deve­lhe  ser  garantido  odireito  à  recuperação,  mediante compensação, dos valores pagos a maior em virtude do não  cômputo dos créditos legais.  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10882.901961/2008­74  Resolução nº  3201­001.304  S3­C2T1  Fl. 236          4 A manifestante  discorre  ainda  sobre  seu  direito  à  compensação  nos  termos da legislação vigente.  A  DRJ/Campinas/SP  –  9ª  Turma,  por  meio  do  Acórdão  05­36.260,  de  7/12/2011,  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Transcrevo  a  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/02/2003  a  28/02/2003  DCOMP.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estiver  integralmente alocado na quitação de débitos confessados.  0  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em DCOMP não  homologada requer a prova de sua existência e montante. Faltando ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos  que  permitam  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente  legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  A  empresa  então  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  reitera  a  defesa  da  Manifestação de Inconformidade, e reforça a sustentação do princípio da verdade material.  Voto  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, devendo ser  conhecido.  O crédito tributário em questão foi constituído por meio da DCTF, no valor que  a recorrente considera indevido. Estando o crédito tributário formalmente constituído, para que  se  possa  retificá­lo  é  necessária  prova  de  sua  inexatidão.  É  preciso  demonstrar,  documentalmente, a composição da Base de Cálculo e as deduções permitidas em lei, com os  livros oficiais,  tais  como Diário, Razão, ou qualquer escrituração ou documento  legal que se  revista do caráter de prova, e  respectivos  lastros documentais  (nfs, contratos, etc). O ônus da  prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/991, art. 373, I do CPC2).   No presente caso, a  recorrente efetivamente  trouxe documentos que constroem  plausibilidade  a  suas  alegações.  Há  demonstrativos  de  apuração  e  explicação  da  origem  do  erro. O demonstrativo que acompanhou a Manifestação de Inconformidade mostra que o valor  do  Darf  equivale  à  aplicação  da  alíquota  nova  (1,65%)  sobre  a  totalidade  das  receitas,  sem  considerar­se os descontos de créditos, conforme art 3º da Lei 10.637/2002. Tal quadro é forte  indício de erro na DCTF, independemente de qualquer outro lastro documental.  O Despacho Decisório foi do tipo eletrônico, no qual somente são comparados o  Darf e DCTF, sem qualquer outra investigação.                                                              1  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  2 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:    I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10882.901961/2008­74  Resolução nº  3201­001.304  S3­C2T1  Fl. 237          5 Corrobora  ainda,  pela  recorrente,  o  fato  de  que  a  DIPJ  original,  cuja  cópia  acompanha a Manifestação de Inconformidade, converge com o demonstrativo, e é anterior ao  Despacho Decisório.  No exercício do equílibrio entre a preclusão e o princípio da verdade material,  entendo configurados, no presente caso, os pressupostos para que o processo seja baixado em  diligência,  a  fim  de  se  aferir  a  idoneidade  e  consistência  dos  valores  apresentados  nos  documentos acostados junto à Manifestação de Inconformidade.   Assim,  com  base  no  artigo  293  do  PAF,  combinado  com  artigo  16,  §6º4,  proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco proceda à auditoria dos  documentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade,  fazendo  as  verificações  que  entender  suficientes  ou  cabíveis,  inclusive  a  não  utilização  de  tais  créditos  em  períodos  posteriores, formulando relatório conclusivo sobre a procedência ou improcedência do valor de  Pis de fevereiro de 2003, alegado pela recorrente.  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator                                                              3 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  4 § 6º Caso  já  tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para,  se  for  interposto  recurso,  serem apreciados pela autoridade  julgadora de  segunda  instância.  (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  Fl. 237DF CARF MF

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7245676 #
Numero do processo: 10783.900423/2006-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. Nas matérias que se constatam omissões no acórdão, acolhem-se parcialmente os embargos de declaração, para que sejam sanados os vícios apontados. Complementa-se a redação do dispositivo do acórdão para adequá-lo ao que restou decidido e integra-se o voto condutor do recurso voluntário para na parte que se constatou omissão. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Somente podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto novo, os bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização e desde que não correspondam a bens do ativo permanente. Dessa maneira, a energia elétrica, os combustíveis, o ácido clorídrico, etc, elementos que não atuam diretamente sobre o produto, não se enquadram nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário (PN CST, nº 65, de 1979; Lei nº 9.363, de 1996). CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO X RECEITA OPERACIONAL BRUTA. CENTRALIZAÇÃO. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS POR TERCEIROS. A opção pela apuração centralizada do Crédito Presumido de IPI, no estabelecimento matriz, deve incluir nos cálculos do beneficio a receita operacional bruta e a receita de exportação de todos os estabelecimentos da empresa, no período em questão. Para fins de apuração da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta: inclui-se no cálculo de ambas o valor correspondente às exportações de produtos industrializados por terceiros. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. Não existe previsão legal para incidência da taxa Selic nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção monetária com base na taxa Selic só é possível em face das decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que glosaram parcialmente ou integralmente os créditos, cujo entendimento neles consubstanciados foram revertidos nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao aproveitamento de referidos créditos. A aplicação da taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI, nos casos de oposição ilegítima do Fisco, incide somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido. Antes deste prazo não existe permissivo legal e nem jurisprudencial, com efeito vinculante, para sua incidência. Embargos Acolhidos Parcialmente
Numero da decisão: 3201-003.609
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, de votos acolher parcialmente os embargos declaratórios. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. Nas matérias que se constatam omissões no acórdão, acolhem-se parcialmente os embargos de declaração, para que sejam sanados os vícios apontados. Complementa-se a redação do dispositivo do acórdão para adequá-lo ao que restou decidido e integra-se o voto condutor do recurso voluntário para na parte que se constatou omissão. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Somente podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto novo, os bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização e desde que não correspondam a bens do ativo permanente. Dessa maneira, a energia elétrica, os combustíveis, o ácido clorídrico, etc, elementos que não atuam diretamente sobre o produto, não se enquadram nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário (PN CST, nº 65, de 1979; Lei nº 9.363, de 1996). CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO X RECEITA OPERACIONAL BRUTA. CENTRALIZAÇÃO. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS POR TERCEIROS. A opção pela apuração centralizada do Crédito Presumido de IPI, no estabelecimento matriz, deve incluir nos cálculos do beneficio a receita operacional bruta e a receita de exportação de todos os estabelecimentos da empresa, no período em questão. Para fins de apuração da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta: inclui-se no cálculo de ambas o valor correspondente às exportações de produtos industrializados por terceiros. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. Não existe previsão legal para incidência da taxa Selic nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção monetária com base na taxa Selic só é possível em face das decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que glosaram parcialmente ou integralmente os créditos, cujo entendimento neles consubstanciados foram revertidos nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao aproveitamento de referidos créditos. A aplicação da taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI, nos casos de oposição ilegítima do Fisco, incide somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido. Antes deste prazo não existe permissivo legal e nem jurisprudencial, com efeito vinculante, para sua incidência. Embargos Acolhidos Parcialmente

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, de votos acolher parcialmente os embargos declaratórios. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

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3201­003.609  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO  Embargante  ADM DO BRASIL LTDA  Interessado  ADM DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.  Nas  matérias  que  se  constatam  omissões  no  acórdão,  acolhem­se  parcialmente  os  embargos  de  declaração,  para  que  sejam  sanados  os  vícios  apontados.  Complementa­se a redação do dispositivo do acórdão para adequá­lo ao que  restou  decidido  e  integra­se  o  voto  condutor  do  recurso  voluntário  para  na  parte que se constatou omissão.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.   Somente  podem  ser  considerados  como  matéria­prima  ou  produto  intermediário, além daqueles que se integram ao produto novo, os bens que  sofrem  desgaste  ou  perda  de  propriedade,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  proveniente  de  ação  exercida  diretamente  pelo  bem em  industrialização  e  desde  que  não  correspondam  a  bens do ativo permanente. Dessa maneira, a energia elétrica, os combustíveis,  o ácido clorídrico, etc, elementos que não atuam diretamente sobre o produto,  não se enquadram nos  conceitos de matéria­prima ou produto  intermediário  (PN CST, nº 65, de 1979; Lei nº 9.363, de 1996).  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO  X  RECEITA  OPERACIONAL  BRUTA.  CENTRALIZAÇÃO.  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS POR TERCEIROS.   A  opção  pela  apuração  centralizada  do  Crédito  Presumido  de  IPI,  no  estabelecimento  matriz,  deve  incluir  nos  cálculos  do  beneficio  a  receita  operacional bruta e a  receita de exportação de  todos os estabelecimentos da  empresa, no período em questão.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 04 23 /2 00 6- 19 Fl. 764DF CARF MF Processo nº 10783.900423/2006­19  Acórdão n.º 3201­003.609  S3­C2T1  Fl. 3          2 Para fins de apuração da relação percentual entre a receita de exportação e a  receita  operacional  bruta:  inclui­se  no  cálculo  de  ambas  o  valor  correspondente às exportações de produtos industrializados por terceiros.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA  DO FISCO. TERMO INICIAL.  Não  existe  previsão  legal  para  incidência  da  taxa  Selic  nos  pedidos  de  ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção monetária com base na  taxa  Selic  só  é  possível  em  face  das  decisões  do  STJ  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  quando  existentes  atos  administrativos  que  glosaram  parcialmente  ou  integralmente  os  créditos,  cujo  entendimento  neles  consubstanciados  foram  revertidos  nas  instâncias  administrativas  de  julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao aproveitamento  de referidos créditos.  A aplicação da taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI, nos casos de  oposição  ilegítima  do  Fisco,  incide  somente  a  partir  de  360  (trezentos  e  sessenta) dias contados do protocolo do pedido. Antes deste prazo não existe  permissivo  legal  e  nem  jurisprudencial,  com  efeito  vinculante,  para  sua  incidência.  Embargos Acolhidos Parcialmente      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  de  votos  acolher  parcialmente os embargos declaratórios.    Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  sujeito  passivo, em face do Acórdão 3101­000.940, prolatado por esta Turma na sessão de 11/11/2011.  O acórdão embargado negou provimento ao Recurso Voluntário, cuja ementa  foi assim redigida:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  Fl. 765DF CARF MF Processo nº 10783.900423/2006­19  Acórdão n.º 3201­003.609  S3­C2T1  Fl. 4          3 IPI  RESSARCIMENTO.  EXPORTAÇÃO.  CRÉDITO  PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO PIS­PASEP E COFINS.  CONCEITO DE RECEITA DE EXPORTAÇÃO.  A  norma  jurídica  instituidora  do  benefício  fiscal  atribui  ao  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  a  competência  para  definir  “receita  de  exportação”  e  para  o  período  pleiteado  a  receita  deve  corresponder  a  venda  para  o  exterior  de  produtos  industrializados,  conforme  fato  gerador  do  IPI,  não  sendo  confundidos com produtos “NT” que se encontram apenas fora  do campo abrangido pela tributação do imposto.  “IPI CRÉDITO PRESUMIDO RESSARCIMENTO AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre o valor total das aquisições de matérias­primas, produtos  intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da  Lei  nº  9.363,  de  13.12.96,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei  citada refere­se a “valor total” e não prevê qualquer exclusão.  As  Instruções Normativas  nºs  23/97  e  103/97  inovaram o  texto  da  Lei  nº  9.363,  de  13.12.96,  ao  estabelecerem  que  o  crédito  presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às  aquisições efetuadas de pessoas  jurídicas, sujeitas à COFINS e  às Contribuições ao PIS/PASEP (IN nº 23/97), bem como que as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas  não  geram  direito  ao  crédito  presumido  (IN  nº  103/97).  Tais  exclusões  somente  poderiam  ser  feitas  mediante  Lei  ou  Medida  Provisória,  visto  que  as  Instruções Normativas  são  normas  complementares  das  leis  (art.  100  do  CTN)  e  não  podem  transpor,  inovar  ou  modificar o texto da norma que complementam.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  (...)  ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar provimento parcial ao recurso voluntário para: 1) afastar o  impedimento ao uso do benefício em face da saída de produtos  NT; 2) desconsiderar a vedação de se incluir na base de cálculo  do  crédito  presumido  as  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas  físicas; e 3) determinar o retorno dos autos ao órgão julgador de  primeira  instância para apreciar as demais questões de mérito.  O Conselheiro Tarásio Campelo Borges votou pelas conclusões.  Cientificado da decisão, o  sujeito passivo  interpôs  embargos de declaração,  sustentando que a decisão recorrida contém omissões em relação à aplicação da legislação que  trata do crédito presumido, as quais reputa essenciais ao julgamento do feito. Em síntese aduz  omissões quanto à:  1. violação aos arts. 82 e 147 do RIPI;  Fl. 766DF CARF MF Processo nº 10783.900423/2006­19  Acórdão n.º 3201­003.609  S3­C2T1  Fl. 5          4 2. aquisições de cooperativas, na parte dispositiva do voto;  3. apuração centralizada da receita operacional bruta;  4. aplicação da correção monetária.  No  despacho  de  admissibilidade  (fls.  755/756),  atestou­se  a  tempestividade  da peça e, no mérito da análise, acolheu os embargos, uma vez que todas as matérias omitidas  foram  impugnadas  e  foram  objeto  do  recurso  voluntário,  faltando­lhes  o  enfrentamento  na  decisão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator.  Admitidos os embargos por decisão do Presidente da 3ª Seção de Julgamento,  o processo foi a mim distribuído, o qual incluí em pauta de julgamento.  Conforme  relatado,  os  embargos  foram  acolhidos  em  face  da  falta  de  apreciação dos argumentos de defesa. Passo à análise das omissões suscitadas.  1. Omissão à violação aos artigos 82 e 147 do RIPI  Alega  a  embargante  que  a  omissão  consistiu  em  decidir  sem  enfrentar  o  argumento de que todos os insumos deverão ser incluídos dentre as matérias­primas e produtos  intermediários que dão direito ao crédito presumido do IPI.  Entendo haver omissão em razão da abordagem do voto alcançar apenas os  combustíveis  e  a  energia  elétrica,  sem mencionar  os  demais  insumos  apontados  no  recurso  voluntário.  A relatora do acórdão recorrido abordou a matéria, com se vê nos excertos:  (...)  Outro ponto em controverso nesse processo refere­se a insumos  que  não  se  qualificam  como  matéria­prima  ou  produtos  intermediários.  Segundo  a  Recorrente,  a  energia  elétrica,  os  combustíveis,  os  lubrificantes,  os  materiais  para  análise  laboratorial,  para  tratamento  de  água  e  efluentes  do  processo  industrial,  o  gás  usado  em  empilhadeiras,  dentre muitos  outros  gastos  a  que  se  submete e que, com minúcias, descreve às fls. 486/488, deveriam  compor  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  pois  são  matérias­primas  ou  produtos  intermediários,  ainda  que  não  integrem  o  produto  acabado. O  que  sejam matérias­primas  ou  produtos  intermediários,  prossegue  o  manifestante,  é  conceituação  que  deve  ser  encontrada  na  ciência  econômica,  segundo a jurisprudência pacífica do Conselho de Contribuintes.  Fl. 767DF CARF MF Processo nº 10783.900423/2006­19  Acórdão n.º 3201­003.609  S3­C2T1  Fl. 6          5 A Recorrente, afirma, ainda, que, por  força do disposto no art.  181,  §1º,  do  Decreto  nº  4.544,  de  26/12/2002,  a  aquisição  de  lenha  em  qualquer  estado  ou  como  resíduo  de  madeira  e  a  aquisição dos óleos BPF 1A e BPF 2A, para combustível, deve  fazer parte do somatório de aquisições de MP, PI e ME para fins  de determinação da base de cálculo do crédito presumido. Todos  os  insumos  mencionados  se  inserem  no  conceito  de  bens  indispensáveis  adquiridos  para  destinação  específica  da  produção  industrial,  mantendo  consonância  com  a  regra  disposta no art. 519, II, do RIPI/2002.  Quanto  a  esse  quesito,  corroboro  com  o  voto  condutor  da  decisão recorrida no seguinte sentido:  (...)  Assim, como a Recorrente fez seu aproveitamento no regime da  Lei nº 9.363/96 e não o alternativo previsto na Lei 10.276/2001,  não  é  possível  se  creditar  de  custos  com  energia  elétrica  e  de  combustíveis.  Verifica­se no voto a decisão apenas quanto a combustíveis e energia elétrica.  Assim, para afastar definitivamente alegações de omissão neste tópico, passo  às considerações acerca do direito ao crédito presumido do IPI dos insumos mencionados pela  contribuinte.  Por  tratar  com precisão  a matéria  e  a  tese  suscitada  pela  embargante,  peço  vênia para reproduzir o excerto do voto da DRJ:  Para resolver as questões levantadas pelo contribuinte, lança­se  mão do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979,  expedido pela  Secretaria  da  Receita  Federal  com  o  intuito  de  esclarecer  o  alcance da previsão de  creditamento do  IPI,  em  face do artigo  66, inciso I, do RIPI/1979, aprovado pelo Decreto nº. 83.263, de  09/03/1979, que decorreu de disposição do artigo 25 da Lei nº.  4.502,  de  30/11/1964,  com  a  alteração  8ª  promovida  pelo  Decreto­lei  nº  34,  de  18/11/1966  (§2º  do  artigo  25  da  Lei  nº.  4.502,  de  1964:  “É  assegurado  ao  estabelecimento  industrial  o  direito  à  manutenção  do  crédito  relativo  às  matérias­primas  e  produtos  intermediários  utilizados  na  industrialização  ou  acondicionamento  de  produtos  tributados  vendidos  a  pessoa  natural  ou  jurídica  a  quem  a  lei  conceda  isenção  do  impôsto  expressamente na qualidade de adquirente do produto).”  Na medida em que o dispositivo, na parte  interpretada vem, no  decorrer  dos  anos,  sendo mantido  pela  legislação  subseqüente,  ou  seja,  o  artigo  82,  I,  do  RIPI/1982;  o  artigo  147,  I,  do  RIPI/1998  e  o  artigo  164,  I,  do  RIPI/2002,  o  referido  parecer  está plenamente em vigor, o que justifica a presente recorrência.  Ademais, como já se disse, o cômputo de aquisições na base de  cálculo  do  crédito  presumido  está  relacionado  ao  fato  de  que  essas correspondam a matérias­primas, produtos intermediários  ou  materiais  de  embalagem.  Valem,  assim,  para  o  crédito  presumido as disposições referentes ao direito de crédito do IPI.   Fl. 768DF CARF MF Processo nº 10783.900423/2006­19  Acórdão n.º 3201­003.609  S3­C2T1  Fl. 7          6 Tendo  em  vista  o  período  a  que  se  refere  o  presente  pedido,  cuida­se  aqui  de  citar  como  sustentáculo  do  presente  voto  o  RIPI/2002, qual seja o seu artigo 164, caput e inciso I:  Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25):  I ­ do imposto relativo a MP, PI e ME, adquiridos para emprego  na industrialização de produtos tributados, incluindo­se, entre as  matérias­primas e produtos intermediários, aqueles que, embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens do ativo permanente;  Reitere­se  que,  a  despeito  das  modificações  da  legislação  com  relação ao direito de crédito de IPI, a expressão “incluindo­se,  entre as matérias­primas e produtos intermediários aqueles que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização”  tem  sido  a  mesma,  desde  o  RIPI/1979 até o  regulamento atual. Sendo assim, veja­se o que  diz  o  Parecer  Normativo  nº  65,  de  1979,  no  trecho  relevante  para a solução da presente lide:  4 ­ Note­se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a  primeira  referindo­se  às  matérias­primas,  aos  produtos  intermediários  e  ao  material  de  embalagem;  a  segunda  relacionada  às  matérias­primas  e  aos  produtos  intermediários  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  sejam  consumidos no processo de industrialização.  (...)  6  ­  Todavia,  relativamente  aos  produtos  referidos  na  segunda  parte, matérias­primas e produtos intermediários entendidos em  sentido  amplo,  ou  seja,  aqueles  que  embora  não  sofram  as  referidas  operações  são  nelas  utilizados,  se  consumindo  em  virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como  lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não  gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige­ se uma série de considerações.   6.1 ­ Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem  direito  ao  crédito  os  produtos  compreendidos  entre os  bens  do  ativo  permanente),  que  automaticamente  gerariam  o  direito  ao  crédito  os  produtos  não  inseridos  naquele  grupo de  contas,  ou  seja,  que  a  norma  em  questão  teria  adotado  como  critério  distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento  contábil emprestado ao bem.  6.2  ­  Entretanto,  uma  simples  exegese  lógica  do  dispositivo  já  demonstra  a  improcedência  do  argumento,  uma  vez  que,  consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa  negativa  (os  produtos  ativados  permanentemente  não  geram  o  direito)  somente  conclui­se  por  uma  negativa,  não  podendo,  portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão,  Fl. 769DF CARF MF Processo nº 10783.900423/2006­19  Acórdão n.º 3201­003.609  S3­C2T1  Fl. 8          7 ou  seja,  no  caso,  a  de  que  os  bens  não  ativados  permanentemente geram o direito de crédito.  (...)  10 ­ Resume­se, portanto, o problema na determinação do que se  deve entender como produtos “que embora não se integrando no  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização”,  para  efeito  de  reconhecimento  ou  não  do  direito ao crédito.  10.1  ­  Como  o  texto  fala  em  “incluindo­se  entre  as  matérias­ primas  e  os  produtos  intermediários”,  é  evidente que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  “stricto  sensu”,  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este  diretamente sofrida.   10.2 ­ A expressão “consumidos” sobretudo levando­se em conta  que  as  restrições  “imediata  e  integralmente”,  constantes  do  dispositivo  correspondente  do  Regulamento  anterior,  foram  omitidas,  há  de  ser  entendida  em  sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente,  o desgaste,  o desbaste,  o dano e a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  desde  que  decorrentes  de  ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste  sobre o insumo.  10.3 – Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do  que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais  e  as  intermutáveis,  bem  como  quaisquer  outros  bens  que,  não  sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de sua  qualificação tecnológica, se enquadrem no que ficou exposto na  parte  final  do  subitem 10.1  (se  consumirem  em  decorrência  de  um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente  exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente  sofrida).  11.  Em  resumo,  geram  direito  ao  crédito,  além  dos  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias­primas,  produtos  intermediários,  stricto  sensu,  e  material  de  embalagem),  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou,  vice­versa,  proveniente  de  ação  exercida  diretamente pelo bem industrializado, desde que não devam, em  face  dos  princípios  contábeis  geralmente  aceitos,  ser  incluídos  no ativo permanente.   (...). (negritos acrescidos)  A  leitura  da  parte  do  Parecer  CST  nº.  65,  de  1979,  antes  reproduzida, demonstra seu objetivo de esclarecer a equivocada  interpretação  de  que  quaisquer  elementos  consumidos  nas  Fl. 770DF CARF MF Processo nº 10783.900423/2006­19  Acórdão n.º 3201­003.609  S3­C2T1  Fl. 9          8 instalações  do  contribuinte  ou  utilizados  nos  limites  do  seu  parque industrial, certamente necessários ao desenvolvimento de  suas  atividades,  ainda  que  indiretamente,  sejam  considerados  matéria­prima ou produto intermediário com o fim de gerarem o  respectivo direito ao crédito e serem, obviamente, incluídas suas  aquisições  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido.  Torna­se  patente,  assim,  que  nem  tudo  que  se  consome  ou  se  utiliza  na  produção  pode  ser  conceituado  como  matérias­primas  ou  produtos intermediários, de acordo com a legislação do IPI.   É de  se  concluir,  portanto,  que os gastos com energia  elétrica,  combustíveis,  lubrificantes, materiais para análise  laboratorial,  para tratamento de água e efluentes do processo industrial, gás  usado  em  empilhadeiras,  dentre  muitos  outros  insumos,  entre  outros  relacionados  pelo  manifestante,  não  podem  ser  computados  na  base  de  cálculo  do  crédito presumido,  uma  vez  que  não  revestem  a  condição  de  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  uma  vez  que  não  sofrem alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  razão  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou,  vice­ versa,  proveniente  de  ação  exercida  diretamente  pelo  bem  industrializado.  Com  essas  considerações,  afastam­se  possíveis  omissões  no  enfrentamento  do  voto  e,  corrobora­se  a  decisão  da  DRJ,  pelos  seus  próprios  fundamentos,  no  tocante  à  impossibilidade  de  aproveitamento  de  crédito  presumido  de  IPI  às  aquisições  de  que  não  atendem aos requisitos da legislação.  2. Aquisições de cooperativas ­omissão na parte dispositiva do voto  Com razão a contribuinte, pois no voto está claro em se reconhecer o direito  ao  crédito  presumido  do  IPI  nas  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  quando  o  bem  efetivamente  é considerado matéria­prima, produto  intermediário  e material  de  embalagem à  luz dos requisitos da legislação do IPI.  Na  parte  dispositiva  do  voto,  faz­se  menção  tão­só  às  aquisições  dessa  natureza de pessoa física, omitindo as cooperativas.  Integra­se pois a parte dispositiva do voto que passa a ter a seguinte redação:  " ACORDAM os membros da 1ª Câmara  /  1ª Turma Ordinária da Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para:  (...)  2)  desconsiderar  a  vedação  de  se  incluir  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido as matérias­primas,  produtos  intermediários  e materiais de  embalagem adquiridos  de pessoas físicas e de cooperativas; (...)"  3. Apuração centralizada da receita operacional bruta  No  ponto,  a  alegação  de  vício  pesa  sobre  a  ausência  de  manifestação  do  acórdão  concernente  à  apuração  do  crédito  presumido  do  IPI  de  forma  centralizada  no  estabelecimento matriz.  Fl. 771DF CARF MF Processo nº 10783.900423/2006­19  Acórdão n.º 3201­003.609  S3­C2T1  Fl. 10          9 De fato, constata­se omissão por falta de enfrentamento da questão.  A Fiscalização entendeu que  a  apuração da  receita bruta deveria  considerar  aquelas  decorrentes  da  industrialização,  comercialização  e  prestação  de  serviços  de  todas  as  filiais da empresa, entretanto não considerou no cálculo a receita de exportação das filiais não  exportadoras, nas vendas para o exterior de mercadorias nacionais adquiridas de terceiros.   A  embargante  aduz  que  apurou  seus  créditos  presumidos  considerando  somente receitas de bens ligados ao processo produtivo.  A matéria  foi  enfrentada  por  Turma  deste  CARF  na  apreciação  de  recurso  voluntário desta mesma contribuinte, no acórdão nº 3101­001.838, de 19/03/2015, de relatoria  do  conselheiro  Rodrigo  Mineiro  Fernandes.  Por  concordar  plenamente  com  os  argumentos  condutores daquela decisão, peço vênia para incluí­los em meu voto e fazê­los minhas razões  de decidir:   Do  cálculo  do  percentual  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta  A recorrente afirma que o cálculo do percentual entre a receita  de exportação e receita operacional bruta estaria incorreto.  Segundo  a  recorrente,  enquanto  que  no  cálculo  da  receita  operacional  bruta  foram  consideradas  todas  as  receitas  auferidas  pela  empresa,  ou  seja,  levando­se  em  conta  todas  as  filias,  bem  como  as  receitas  decorrentes  de  comercialização,  industrialização ou prestação de serviços, de modo diferente foi  levantada a receita de exportação, pois, no caso, apenas  foram  consideradas as receitas obtidas da exportação de produtos por  ela industrializados.  Assiste  razão  à  recorrente  quanto  à  incorreção  do  cálculo  efetuado.  Adoto, no presente voto, os fundamentos e a razão de decidir do  Acórdão  930301.606,  da  3ª  Turma  CSRF,  de  relatoria  do  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres:  No  tocante  à  inclusão  no  cálculo  da  receita  operacional  bruta  dos  valores  correspondentes  às  vendas  para  o  exterior  de  produtos adquiridos de terceiros, para determinação da relação  percentual entre a receita de exportação e a receita operacional  bruta, ao meu sentir, a posição mais consentânea com a norma  legal é aquela pela inclusão de tais valores tanto no cálculo da  receita de exportação quanto no da receita operacional bruta.  Explico:  a  Lei  9.363/1996,  ao  instituir  o  benefício,  mesclou  conceitos  próprios  do  IPI  com outros  do  Imposto  de Renda da  Pessoa  Jurídica  “emprestados”  às  contribuições,  senão  vejamos:  Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  Fl. 772DF CARF MF Processo nº 10783.900423/2006­19  Acórdão n.º 3201­003.609  S3­C2T1  Fl. 11          10 incidência das contribuiçõesreferidas no art. 1º, tendo em vista o  valor constante da respectiva nota  fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.  Receita  Operacional  Bruta  e  Receita  de  Exportação  são  conceitos afeitos ao imposto de Renda da Pessoa Jurídica e, por  empréstimo, às contribuições, enquanto a definição de matérias­ primas,produtosintermediários,  materiais  de  embalagem,  produção e produtor intrínseca ao IPI. Em razão disso, a norma  do  parágrafo  único  desse  artigo  determina  a  aplicação  subsidiária  da  legislação  desses  tributos  na  conceituação  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,de  matéria­prima,  de  produtos  intermediários  e  de  materiais  de  embalagem, verbis:  Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação do  Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos intermediários e material de embalagem.  Por outro lado, a Portaria MF 129/1995, de 05 de abril de 1995,  em  seu  art.  2º,  §  2º,  inc.  II  definiu,  para  efeito  de  cálculo  do  crédito presumido, a  receita  de  exportação  como o produto  da  venda para o exterior de mercadorias nacionais.  Com  essa  definição,  não  se  pode  inferir  que  as  vendas  para  o  exterior  de  produtos  não  industrializados  diretamente  pelo  produtor/exportador devam ser expurgadas do cálculo da receita  de exportação, pois o  texto  legal não  faz qualquer distinção no  tocante  à  tributação  dos  produtos,  ao  contrário,  trata­os  de  forma genérica, condicionando apenas que sejam "mercadorias  nacionais".  Em termos econômicos, também não faz sentido essa exclusão, a  não ser que a parcela fosse de igual maneira excluída da receita  operacional  bruta,  de  forma  a  evitar  distorção  no  índice  a  ser  aplicado sobre o valor das aquisições, pois do contrário, estar­ se­ia  alterando  artificialmente,  sem  respaldo  legal,  a  relação  entre a receita de exportação e a operacional bruta.  Esclareça­se, por oportuno, que não se está aqui reconhecendo  direito  ao  crédito  presumido  pertinente  às  aquisições  desses  produtos, que, sem qualquer industrialização adicional efetuada  pelo  adquirente,  são  por  ele  exportados.  Uma  coisa  é  estabelecer­se  o  coeficiente  entre  a  receita  de  exportação  e  a  operacional bruta, outra bem diferente é definir os  insumos em  que  predito  coeficiente  será  aplicado  para  determinação  das  “aquisições incentivadas”.  No  caso  em  questão,  independentemente  dos  estabelecimentos  industriais  que  componham  a  pessoa  jurídica,  a  receita  operacional bruta deverá ser computada pelo montante apurado  pela empresa, não só pelo estabelecimento industrial.  Fl. 773DF CARF MF Processo nº 10783.900423/2006­19  Acórdão n.º 3201­003.609  S3­C2T1  Fl. 12          11 Os conceitos aplicados são aqueles determinados pela Portaria  MF n° 38, de 1997, em vigor à época.  Art. 3º  [...]  § 15. Para os efeitos deste artigo, considera­se:  I  ­  receita  operacional  bruta,  o  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia;  II  ­  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  especifico de exportação, de mercadorias nacionais;  III  ­  venda  com  o  fim  especifico  de  exportação,  a  saída  de  produtos do estabelecimento produtor vendedor para embarque  ou  depósito,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora adquirente.   Desta forma, o valor das vendas para o exterior de produtos não  industrializados  diretamente  pelo  produtor/exportador  não  devem ser  expurgadas  do  cálculo  da  receita  de  exportação,  da  mesma  forma  que  o  valor  da  receita  operacional  bruta  deve  considerar a totalidade das vendas efetuadas pela empresa, sem  as exclusões pleiteadas pela recorrente.  Esclareça­se,  conforme  também  destacado  no  acórdão  930301.606  acima  reproduzido,  que  não  se  está  aqui  reconhecendo  direito  ao  crédito  presumido  pertinente  às  aquisições dos produtos sem qualquer industrialização adicional  efetuada pelo adquirente, mas apenas considerá­los para efeito  de  cálculo  do  coeficiente  entre  a  receita  de  exportação  e  a  operacional bruta.  Destarte,  a  apuração  centralizada  do  crédito  presumido  de  IPI  impõe  o  cálculo  da  receita  operacional  bruta  pelo  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica,  independentemente  de  a  receita  provir  da  industrialização,  comercialização  ou  prestação  de  serviços,  ao  passo,  também,  que  impende  incluir  as  receitas  referentes  a  exportação  de  mercadorias adquiridas de terceiros.  4. Aplicação da correção monetária ­ taxa Selic  Argui  a  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário  que  o  crédito  concedido  parcialmente  na  decisão  da  DRJ  o  fora  sem  a  devida  correção  monetária  sobre  os  valores  objeto de ressarcimento.  Na matéria não foi enfrentada no acórdão embargado, incidindo no vício de  omissão sobre ponto em que deveria se pronunciar.  Não  há  previsão  legal  para  a  atualização  monetária,  pela  Taxa  Selic,  nos  pedidos administrativos de ressarcimento de IPI.  Fl. 774DF CARF MF Processo nº 10783.900423/2006­19  Acórdão n.º 3201­003.609  S3­C2T1  Fl. 13          12 O reconhecimento de tal atualização decorre da decisão dos membros do STJ  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  no  âmbito  dos  REsp  nº  1.035.847  e  no  REsp  nº  993.164, que, por força do art. 62 do RICARF, é de observância obrigatória por este conselho.  Em  síntese,  esses  julgados  estabeleceram  que  é  devida  a  incidência  da  correção monetária,  pela  aplicação  da Taxa Selic,  aos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  cujo  deferimento foi postergado em face de oposição ilegítima por parte do Fisco.  Destarte,  é  a  oposição  constante  de  ato  legal,  administrativo  ou  normativo,  que impede a utilização do direito do crédito de IPI que torna legítima a incidência da correção  monetária pela aplicação da Taxa Selic.  A interpretação que se faz para a incidência da correção pretendida principia  com  a  exigência  de  um  indeferimento  por  unidade  da RFB  do  pedido  de  ressarcimento  que  posteriormente  é  revertido  em  sede  de  julgamento,  concedendo o  direito  ao  crédito  do  IPI  e  por, conseguinte, seu ressarcimento.  Entendo pois que sobre a parcela do direito negado por ato administrativo e  concedido  posteriormente  em  sede  de  outra  decisão  é  que  recai  o  direito  à  atualização  monetária.  Concernente ao prazo inicial da incidência da taxa Selic, recentes decisões da  Câmara Superior deste Conselho são no sentido de  tomá­lo a partir de 360 dias contados do  protocolo do pedido, com supedâneo legal na aplicação do art. 24 da Lei nº 11.457/2007 que  estabelece tal prazo como o de duração razoável ao processo administrativo, conforme assente  pelo STJ no REsp nº 1.138.206, também proferido na sistemática de recurso repetitivo.  Segue a ementa no acórdão nº 9303­005.425, de 25/07/2017.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.   Não  existe  previsão  legal  para  incidência  da  taxa  Selic  nos  pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção  monetária  com  base  na  taxa  Selic  só  é  possível  em  face  das  decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando  existentes  atos  administrativos  que  glosaram  parcialmente  ou  integralmente  os  créditos,  cujo  entendimento  neles  consubstanciados  foram  revertidos  nas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  sendo  assim  considerados  oposição ilegítima ao aproveitamento de referidos créditos.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL.  A aplicação da taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI,  nos casos de oposição ilegítima do Fisco, incide somente a partir  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  contados  do  protocolo  do  pedido.  Antes  deste  prazo  não  existe  permissivo  legal  e  nem  jurisprudencial, com efeito vinculante, para sua incidência.  Fl. 775DF CARF MF Processo nº 10783.900423/2006­19  Acórdão n.º 3201­003.609  S3­C2T1  Fl. 14          13 Portanto, voto por dar parcial provimento ao recurso especial do contribuinte  para  estabelecer  a  incidência  da  Taxa  Selic  somente  a  partir  do  prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta dias) da data da protocolização do pedido de ressarcimento, a incidir somente sobre o  crédito cujas glosas foram revertidas nas instâncias de julgamento.  Conclusão  Por todo ante exposto, voto no sentido de dar PARCIAL PROVIMENTO aos  embargos de declaração interpostos para:  (i) sem efeitos infringentes, manter a decisão anterior de negar provimento ao  recurso  no  tocante  à  impossibilidade  de  aproveitamento  de  crédito  presumido  de  IPI  às  aquisições  de  matéria­prima  e  produto  intermediário  que  não  atendem  aos  requisitos  da  legislação;  (ii)  sem efeitos  infringentes, manter  a decisão  anterior  integrando  sua parte  dispositiva para desconsiderar a vedação de se incluir na base de cálculo do crédito presumido  as matérias­primas, produtos  intermediários  e materiais de embalagem adquiridos de pessoas  físicas e de cooperativas;  (iii)  com  efeitos  infringentes,  assegurar  que  a  apuração  centralizada  do  crédito  presumido  de  IPI  impõe  o  cálculo  centralizado  da  receita  operacional  bruta  pelo  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica,  ,  independentemente  de  a  receita  provir  da  industrialização,  comercialização  ou  prestação  de  serviços;  impende,  também,  incluir  as  receitas referentes a exportação de mercadorias adquiridas de terceiros."  (iv)  com  efeitos  infringentes,  estabelecer  a  incidência  da  Taxa  Selic,  para  atualização da parcela a ressarcir do crédito presumido do IPI, somente a partir do prazo de 360  (trezentos  e  sessenta  dias)  da  data  da  protocolização  do  pedido  de  ressarcimento,  a  incidir  somente sobre o crédito cujas glosas foram revertidas nas instâncias de julgamento  Paulo Roberto Duarte Moreira                             Fl. 776DF CARF MF

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7324421 #
Numero do processo: 10980.724298/2016-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 FATO GERADOR. NEGÓCIO JURÍDICO. CONDIÇÕES SUPENSIVAS. Somente quando a condição suspensiva do negócio jurídico se cumpre, o contrato se torna exequível. O fato gerador é no momento da implementação das condições suspensivas, nos termos dos arts. 116 e 117 do CTN. DECADÊNCIA.CONTAGEM DO PRAZO.IRPJ.LUCRO PRESUMIDO. O prazo para constituir o crédito tributário referente ao IRPJ extingue-se em 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, que no caso do lucro presumido é ao final de cada trimestre. Com a ciência da autuação em 12/09/2016, alcançou dentro dos 5 anos os fatos ocorridos em 06/07/2011. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA SOLIDÁRIA. SÓCIOS ADMINISTRADORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO EVIDENTE. Não basta para caracterizar a responsabilidade tributária solidária dos sócios, que estes meramente estejam exercendo função sócio-administrativa na pessoa jurídica autuada. O dolo evidente de infringir a lei ou estatuto. empresarial deve restar robustamente comprovado nos autos para que tal responsabilização surta efeitos justos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 ATIVIDADE FIM DA SOCIEDADE. PARTICIPAÇÃO PERMANENTE. CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL. As participações societárias em outras empresas, na forma de ações ou de quotas, serão registradas no ativo não circulante, permanente, investimentos quando forem investimentos estratégicos, sem a pretensão de negociação após sua aquisição. GANHO DE CAPITAL. ATIVO NÃO CIRCULANTE. Ganho de capital é o resultado na alienação de bens do ativo não circulante, seja investimento, imobilizado ou intangível. GANHO DE CAPITAL. LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE COMPETÊNCIA. A possibilidade de valer do regime de caixa para a tributação do ganho de capital na proporção da parcela do preço recebida somente se aplica aos contribuintes sujeitos à tributação com base no lucro real. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE DO TIPO HOLDING. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. GANHO DE CAPITAL. DESLOCAMENTO DO GANHO PARA OS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Não é dado à pessoa jurídica que aliena participação societária fazer deslocar o respectivo ganho de capital auferido no negócio para as pessoas físicas que figuram como sócios da pessoa jurídica, principalmente porque, no caso concreto, trata-se de sociedade do tipo “holding”, cujo precípuo objeto social consiste em fruir dos benefícios advindos das participações societárias, neles incluídos os ganhos havidos na sua alienação. FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. O resgate de ações com posterior pagamento em ações de outra empresa, já negociadas para venda, de forma a deslocar o ganho de capital para as pessoas físicas que figuram como sócios evidencia a conduta dolosa com objetivo de evitar o pagamento do tributo devido. Por estar caracterizada a fraude, é cabível a aplicação da multa qualificada. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 COMPENSAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DOS ATOS JURÍDICOS. SUJEITO PASSIVO DA OPERAÇÃO. Ocorrida a desconsideração dos atos jurídicos, cabe o aproveitamento e respectiva compensação do que foi pago na pretensão original dos envolvidos na operação autuada. No caso, o Imposto de Renda sobre o ganho de capital recolhido nas pessoas físicas deve ser compensado com o apurado no auto de infração na pessoa jurídica. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. Em razão da vinculação entre o lançamento principal (IRPJ) e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes.
Numero da decisão: 1402-002.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares. No mérito, i) pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte, vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, José Roberto Adelino da Silva, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei, que davam provimento; ii) por maioria, vencido o relator, dar provimento ao recurso voluntário dos coobrigados para afastar a responsabilização solidária, sendo designado o Conselheiro Demetrius Nichele Macei para redigir o voto vencedor nesta parte; iii) por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte para acolher o pedido de compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte recolhido pelas pessoas físicas indicadas nos autos, no valor de R$ 18.550.238,83, cabendo à unidade de origem tomar as providências necessárias de modo a implementar esta compensação. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima de Souza Martins, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, José Roberto Adelino da Silva, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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1402­002.959  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  GANHO DE CAPITAL: ALIENAÇÃO DE ATIVO  Recorrente  TUC PARTICIPAÇÕES PORTUÁRIAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011  FATO GERADOR. NEGÓCIO JURÍDICO. CONDIÇÕES SUPENSIVAS.   Somente  quando  a  condição  suspensiva  do  negócio  jurídico  se  cumpre,  o  contrato se torna exequível. O fato gerador é no momento da implementação  das condições suspensivas, nos termos dos arts. 116 e 117 do CTN.  DECADÊNCIA.CONTAGEM DO PRAZO.IRPJ.LUCRO PRESUMIDO.  O prazo para constituir o crédito tributário referente ao IRPJ extingue­se em  5  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  que  no  caso  do  lucro  presumido  é  ao  final  de  cada  trimestre.  Com  a  ciência  da  autuação  em  12/09/2016, alcançou dentro dos 5 anos os fatos ocorridos em 06/07/2011.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  SÓCIOS  ADMINISTRADORES.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  DOLO  EVIDENTE.  Não basta para caracterizar a responsabilidade tributária solidária dos sócios,  que  estes  meramente  estejam  exercendo  função  sócio­administrativa  na  pessoa  jurídica  autuada.  O  dolo  evidente  de  infringir  a  lei  ou  estatuto.  empresarial  deve  restar  robustamente  comprovado  nos  autos  para  que  tal  responsabilização surta efeitos justos.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011  ATIVIDADE  FIM  DA  SOCIEDADE.  PARTICIPAÇÃO  PERMANENTE.  CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL.  As  participações  societárias  em  outras  empresas,  na  forma  de  ações  ou  de  quotas, serão registradas no ativo não circulante, permanente,  investimentos  quando  forem  investimentos  estratégicos,  sem  a  pretensão  de  negociação  após sua aquisição.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 42 98 /2 01 6- 80 Fl. 735DF CARF MF     2 GANHO DE CAPITAL. ATIVO NÃO CIRCULANTE.   Ganho de capital é o resultado na alienação de bens do ativo não circulante,  seja investimento, imobilizado ou intangível.  GANHO  DE  CAPITAL.  LUCRO  PRESUMIDO.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  A possibilidade de valer do  regime de  caixa para  a  tributação do  ganho de  capital  na  proporção  da  parcela  do  preço  recebida  somente  se  aplica  aos  contribuintes sujeitos à tributação com base no lucro real.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  SOCIEDADE  DO  TIPO  HOLDING.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  GANHO  DE  CAPITAL.  DESLOCAMENTO  DO  GANHO  PARA  OS  SÓCIOS  DA  PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE.  Não é dado à pessoa jurídica que aliena participação societária fazer deslocar  o respectivo ganho de capital auferido no negócio para as pessoas físicas que  figuram  como  sócios  da  pessoa  jurídica,  principalmente  porque,  no  caso  concreto, trata­se de sociedade do tipo “holding”, cujo precípuo objeto social  consiste em fruir dos benefícios advindos das participações societárias, neles  incluídos os ganhos havidos na sua alienação.  FRAUDE. MULTA QUALIFICADA.  O resgate de ações com posterior pagamento em ações de outra empresa,  já  negociadas  para  venda,  de  forma  a  deslocar  o  ganho  de  capital  para  as  pessoas  físicas  que  figuram  como  sócios  evidencia  a  conduta  dolosa  com  objetivo  de  evitar  o  pagamento  do  tributo  devido.  Por  estar  caracterizada  a  fraude, é cabível a aplicação da multa qualificada.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011  COMPENSAÇÃO.  DESCONSIDERAÇÃO  DOS  ATOS  JURÍDICOS.  SUJEITO PASSIVO DA OPERAÇÃO.  Ocorrida  a  desconsideração  dos  atos  jurídicos,  cabe  o  aproveitamento  e  respectiva compensação do que foi pago na pretensão original dos envolvidos  na operação autuada. No caso, o Imposto de Renda sobre o ganho de capital  recolhido nas pessoas físicas deve ser compensado com o apurado no auto de  infração na pessoa jurídica.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011  CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE.   Em razão da vinculação entre o lançamento principal (IRPJ) e os que lhe são  decorrentes,  devem as  conclusões  relativas  àquele  prevalecer  na  apreciação  destes.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 736DF CARF MF Processo nº 10980.724298/2016­80  Acórdão n.º 1402­002.959  S1­C4T2  Fl. 736          3 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  rejeitar  as  preliminares. No mérito, i) pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário do  contribuinte, vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, José Roberto Adelino da  Silva, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei, que davam provimento;  ii) por maioria, vencido o relator, dar provimento ao recurso voluntário dos coobrigados para  afastar a responsabilização solidária, sendo designado o Conselheiro Demetrius Nichele Macei  para  redigir  o  voto  vencedor  nesta  parte;  iii)  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário do contribuinte para acolher o pedido de compensação do Imposto de Renda Retido  na Fonte  recolhido  pelas  pessoas  físicas  indicadas  nos  autos,  no  valor  de R$ 18.550.238,83,  cabendo à unidade de origem tomar as providências necessárias de modo a  implementar esta  compensação.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Redator designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:   Julio  Lima  de  Souza Martins,  Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério  Borges,  José  Roberto  Adelino  da  Silva,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Paulo  Mateus  Ciccone.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.    Fl. 737DF CARF MF     4 Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida  pela  12a  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  ­  RJ,  que  julgou  IMPROCEDENTE,  na  sua  integralidade,  a  impugnação da agora recorrente. .    Da autuação:  O presente processo versa sobre autos de infração de IRPJ e CSLL, referente  a fatos geradores ocorridos no 3º trimestre de 2011.  Envolve o montante autuado de R$ 125.137.711,78, assim discriminado:    IRPJ  CSLL  Tributo  30.600.055,83  11.018.180,10  Juros de Mora  15.508.108,29  5.584.013,67  Multa (150%  45.900.083,74  16.527.270,15  Valor total  92.008.247,86  33.129.463,92  Em R$ 1,00 (juros corrigidos até novembro de 2016 )  A  fundamentação  da  autuação  envolve  a  operação  de  venda  de  ações  da  pessoa jurídica TCP ­ Terminal de Contêineres de Paranaguá S/A ­ CNPJ 12.919.786/0001­24,  por  parte  da  recorrente,  e  conforme  a  autoridade  fiscal  autuante,  houve  uma  operação  de  transferência destas ações para aos seus sócios, Srs. José Maria Ribas Muller e João Achilles  Grenier Gluck,  anteriores  à  venda,  para  ocorrer  a  apuração  de  ganho  de  capital  nas  pessoas  físicas, o que diminuiria a tributação da operação.  Conforme descrição  transcrita abaixo, as quais  reproduzo da decisão a quo,  para fundamentar a autuação que consta no termo de verificação e constatação fiscal:  O  Procedimento  Fiscal  fez  uso  de  informações  obtidas  do  Procedimento  Fiscal  nº  0900100.2016.00003­8,  instaurado  em  face  de  TCP  ­  TERMINAL  DE  CONTÊINERES DE PARANAGUÁ S/A ­ CNPJ 12.919.786/0001­24.   Conforme  informações  disponibilizadas  em  atendimento  ao  TERMO  DE  INTIMAÇÃO FISCAL Nº 01, no dia 21/12/2010, foi assinado o CONTRATO DE  COMPRA E VENDA DE AÇÕES E OUTRAS AVENÇAS, onde a FISCALIZADA  figurou  como  interveniente  garantidora,  juntamente  com  a  TUC  PARTICIPAÇÕES  PORTUÁRIAS  S/A.  Neste  CONTRATO,  figuraram  como  VENDEDORES:   · JOSÉ MARIA RIBAS MULLER (CPF 033.210.299­87);   · JOÃO ACHILLES GRENIER GLUCK (CPF 164.295.919­72);   · SALOMÃO SOIFER (CPF 000.476.519­20);   · PATTAC EMPRENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A;   Fl. 738DF CARF MF Processo nº 10980.724298/2016­80  Acórdão n.º 1402­002.959  S1­C4T2  Fl. 737          5 · GRUP MARTIN TCB SL; e   · GALIGRAIN S/A;     As  pessoas  de  JOSÉ  MARIA  e  JOÃO  AQUILLES  foram  designadas  no  CONTRATO  como  “Vendedores  TUC”.  As  empresas  TCB  e  GALIGRAIN  são  sediadas na Espanha.  No outro polo, como COMPRADORAS da participação societária, constavam  as seguintes empresas:   ü TERMINAL PORTUÁRIO MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM  PARTICIPAÇÕES  S/A  ­  CNPJ  12.919.786/0001­24:  também  referida  neste  Relatório apenas como TCP 12 (em referência ao início de seu CNPJ, de forma a  diferenciá­lo do TCP 03);   ü PARANAGUÁ  MOVIMENTAÇÃO  DE  CONTÊINERES  PARTICIPAÇÕES S/A;   ü PORTOS  E  SERVIÇOS  LOGÍSTICOS  ADJACENTES  PARTICIPAÇÕES S/A.     Estas  03  empresas  eram  controladas  indiretamente  pela  ADVENT  INTERNATIONAL,  fundo  de  investimento  sediado  nos  EUA. Assim,  vemos  que  para a aquisição de parte das ações do TCP 03, a ADVENT criou estas 03 empresas,  o  TCP  12,  a  PARANAGUÁ  PARTICIPAÇÕES  e  a  PORTOS  E  SERVIÇOS  PARTICIPAÇÕES.  Registre­se  que,  até  21/12/2010,  ou  seja,  no  mesmo  dia  da  assinatura  do  CONTRATO, tanto José Maria quanto João Achilles não eram acionistas diretos do  TCP 03.   Conforme  Ata  da  3ª  AGE  de  21/12/2010,  houve  um  resgate  de  2.775.294  ações  ordinárias,  pelo  valor  total  de  R$  6.683.740,00,  contra  o  saldo  de  lucros  acumulados, com o cancelamento das referidas ações, sendo que não houve redução  no valor do capital social da TUC. Como pagamento pelo valor do resgate, a TUC  entregou a estes acionistas 788.155 ações do TCP 03, sendo 654.168 ao sócio JOSÉ  MARIA, e 133.987 ao sócio JOÃO ACHILLES.  Ainda  nesta mesma  ata,  verifica­se  que  a TUC  ficou  autorizada  a  “oferecer  garantia  e  a  assumir  responsabilidade  tributária  de  obrigações,  em  favor  dos  Acionistas  da  Companhia,  [...],  em  contratos  para  a  venda  e  transferência  para  terceiros de ações da TCP”.  Ou seja, a TUC entregou parte das ações do TCP 03 a seus acionistas, mas foi  ela  quem  garantiu,  no  CONTRATO,  perante  os  Compradores,  a  operação  de  alienação  das  ações,  e  não  as  pessoas  de  JOSÉ  MARIA  e  JOÃO  AQUILLES  (referidos como “Vendedores TUC” no CONTRATO).  Desta  feita,  após  este  artifício,  JOSÉ  MARIA  e  JOÃO  ACHILLES  assumiram,  ao menos  formalmente,  a  posição  de  alienantes  das  ações  do TCP  03  então  recebidas,  e  caberia  a  eles  a  apuração  de  eventual  ganho  de  capital  na  alienação da participação societária em tela.  Fl. 739DF CARF MF     6 Por fim, relativamente a este CONTRATO, cabe destacar que o mesmo previu  condições suspensivas para sua implementação.  Ou  seja,  apesar  de  assinado  em  21/12/2010,  o  CONTRATO  somente  seria  eficaz após o cumprimento das condições, o que se efetivou em 06/07/2011, quando  inclusive o pagamento do preço foi realizado pelos COMPRADORES.  Citam  decisões  no  sentido  de  que,  existindo  condição  suspensiva,  o  fato  gerador  ocorre  somente  na  data  em  que  as  transações  estiverem  definitivamente  constituídas.  Além disso, o TERMO DE FECHAMENTO E OUTRAS AVENÇAS define  06/07/2011 como a Data de Fechamento referida no CONTRATO, representando o  marco temporal do implemento das condições suspensivas ali estipuladas. Somente  nesta data é que o CONTRATO se tornou eficaz.  A intenção do planejamento foi não apurar ganho na pessoa jurídica e sim na  pessoa física, em virtude da diferença das alíquotas para a tributação.   Primeiro  aspecto  relevante  a  abordar  consiste  na  identificação  de  quem  efetivamente realizou as tratativas para a alienação de parte das ações do TCP 03 de  propriedade da TUC. No presente caso fica patente o fato de que toda a negociação  foi realizada pela FISCALIZADA, enquanto pessoa jurídica, uma vez que os sócios  apenas passaram a deter as ações do TCP 03 no mesmo dia em que o CONTRATO  foi assinado.  É desnecessário demonstrar que uma negociação do porte  como a  analisada  neste  procedimento,  acerca  da  alienação  de  participação  societária  envolvendo  a  cifra de R$ 670.000.000,00, requer um prazo razoável para as tratativas, de forma a  fechar  todas  as  condições  e  especificidades  envolvidas.  Assim,  certo  é  que  a  negociação em tela  teve início, no mínimo, alguns meses antes do dia 21/12/2010,  denotando  claramente  que  foi  a  pessoa  jurídica  da  FISCALIZADA  a  efetiva  negociadora  das  ações  do  TCP  03,  objetos  da  alienação.  A  participação  das  pessoas  de  JOSÉ  MARIA  e  JOÃO  ACHILLES  nestas  tratativas  deu­se  como  representantes da TUC, e não como alienantes diretos das ações do TCP 03.  Intimados a apresentar contrato preliminar, pré­contrato, correios eletrônicos,  entre outros documentos eventualmente lavrados antes da assinatura do contrato, os  vendedores  responderam que não possuíam  tal documentação e o  representante do  comprador ADVENT  informou que o  início das  tratativas ocorreu em 09/07/2010,  tendo  encaminhado,  inclusive,  a  cópia  da  proposta  então  formalizada.  Acrescenta  que a proposta anterior de 10/12/2009 resultou infrutífera.   A alienação destes 50% das ações do TCP 03 foi amplamente noticiada pela  imprensa, principalmente no  início de 2011. Porém, houve registros de notícias no  início de novembro de 2010 dando conta de uma possível “mudança societária” nos  quadros do TCP 03.  O subitem 4.2.23 do contrato aborda a condução dos negócios pelo TCP 03,  desde  01/07/2010. O que denota  a  existência,  já  nesta  época,  das  tratativas  para  a  consecução do acordo.   Assim, da mesma forma que a TUC, que também transferiu as ações a serem  alienadas para seus sócios JOSÉ MARIA e JOÃO ACHILLES, através da Dação em  Pagamento,  a  SOIFER  transferiu  a  SALOMÃO  a  eventual  responsabilidade  de  apurar ganho de capital. Mas o que podemos extrair disso para o caso em tela é o  fato de que, desde julho de 2010, a negociação com a ADVENT já se desenvolvia, e  com alguns aspectos, como a quantidade de ações a negociar já estipulada. E isto se  torna relevante no presente caso, uma vez que seria muita coincidência a entrega das  Fl. 740DF CARF MF Processo nº 10980.724298/2016­80  Acórdão n.º 1402­002.959  S1­C4T2  Fl. 738          7 ações  do  TCP  03  aos  sócios  JOSÉ  MARIA  e  JOÃO  ACHILLES,  e  a  imediata  alienação,  no  mesmo  dia  21/12/2010,  desta mesma  quantidade  de  ações,  e  da  mesma  forma,  a  entrega  das  ações  a  SALOMÃO  por  parte  da  FISCALIZADA.  Veja­se que o Grupo ADVENT adquiriu 50% das  ações da COMPANHIA,  e este  percentual exato também não é mera coincidência. Havia um interesse da adquirente  em ser o sócio majoritário do TCP 03, e isto somente se confirmaria com a aquisição  deste volume de ações. Será que estas ações, as quais foram transferidas pela TUC  também  no  dia  21/12/2010,  coincidentemente  completaram  o  percentual  de  50%?  Claro que não! O volume das ações a serem alienadas e o percentual de cada um dos  alienantes já estavam acordados desde julho de 2010.  Foi  assinado  contrato  com  o  Santander,  em  31/05/2010,  com  o  objetivo  de  assessorar  na  condução  das  negociações  finais  com  os  Potenciais  Investidores,  dentre outros. O contrato  foi  assinado pelos  controladores do TCP 03 à  época, ou  seja, TUCUMANN, a SOIFER, a PATTAC, a GALIGRAINS e o TCB.  Desde  31/05/2010,  os  controladores  tinham  a  intenção  de  alienar  o  investimento no TCP 03, e dentre estes controladores figuravam apenas as pessoas  jurídicas, e não seus sócios.  A ADVENT não adquiriu diretamente as ações do TCP 03, tendo se utilizado  para  tanto,  de  03  empresas,  quais  sejam,  o  TCP  12,  a  PORTOS  E  SERVIÇOS  PARTICIPAÇÕES  e  a  PARANAGUÁ  MOVIMENTAÇÃO  que  tinham  como  controladoras  outras  03  e  acima  delas  03  fundos  de  investimentos.  Estas  06  empresas e mais os 03 Fundos tiveram seus atos formalizados antes de 21/12/2010,  conforme abaixo:  · TCP 12           17/11/2010   · PORTOS E SERVIÇOS PARTICIPAÇÕES   17/11/2010   · PARANAGUÁ PARTICIPAÇÕES     17/11/2010   ·  REEFERS PARTICIPAÇÕES     17/11/2010   · INFRAESTRUTURA PARTICIPAÇÕES   17/11/2010   · PARANÁ PARTICIPAÇÕES     10/11/2010   · FIP 1            19/08/2010   · FIP 2            26/10/2010   · FIP 3            26/10/2010   O que procuramos demonstrar acima é que toda a negociação para a alienação  das ações do TCP 03, detidas pela TUC até 20/12/2010, foi desenvolvida por JOSÉ  MARIA  e  JOÃO  AQUILLES  enquanto  administradores  da  TUC  e  da  TUCUMANN, ensejando que a verdadeira alienante das ações foi a TUC e não seus  acionistas. E mais, à época da transferência das ações do TCP 03 para os acionistas  da FISCALIZADA, as condições da operação de aquisição já estavam perfeitamente  alinhavadas. As pessoas físicas de JOSÉ MARIA e JOÃO ACHILLES entraram no  negócio apenas para a consecução do objetivo maior, pagar menos tributo.  A decisão pelo resgate de ações é uma imposição da companhia, portanto, os  acionistas não poderiam negociar com um bem da empresa e posteriormente exigir o  resgate de ações e receber como pagamento o bem negociado. A assembléia geral do  Fl. 741DF CARF MF     8 dia 21/12/2010, deliberou e efetivou o resgate, inclusive determinando o pagamento  por meio das ações do TCP03. Não houve fundamentação do resgate na decisão da  assembléia.   Mais uma vez cabe destacar que este tipo de operação somente é possível na  situação específica na qual os administradores se confundem com os acionistas. Será  que  uma Sociedade Anônima de  capital  aberto,  onde  os  administradores  em  regra  nada  têm  a  ver  com  os  acionistas,  poderia  usar  este  tipo  de  planejamento?  Seria  lícito aos administradores imporem aos acionistas um resgate de ações, onde alguns  receberiam  recursos  em  espécie  e  outros,  bens,  que  seriam  objeto  de  alienação?  Claro que não!  Assim,  o  instituto  jurídico  escolhido  pela  FISCALIZADA  para  viabilizar  o  planejamento  tributário, um resgate de ações com a entrega aos acionistas do bem  que seria alienado em seguida, não se presta a justificar a operação, não cabendo a  aplicação do art. 22 da Lei 9.249/95.  Destaque­se  que  a  Clausula  7.4.1  estipula  percentuais  de  indenização  em  percentuais iguais aquele detido pela TUC antes do resgate de ações.   Outra  cláusula que merece destaque  é  a 2.3,  que  aborda questão  relativa  ao  ajuste positivo no preço de aquisição, no caso de ser obtida a extensão do prazo de  vigência do Contrato de Arrendamento com o Porto de Paranaguá.   Os percentuais de ajuste são os seguintes:  · SALOMÃO 32,5%  · JOSE MARIA 14,525%  · JOÃO ACHILES 2,975%  · PATTAC 17,50%  · TCB 21,127 %  · GALIGRAIN 11,373%  Observe­se que os percentuais representam o quantitativo de ações da TUC e  da SOIFER antes da entrega de parte das ações a serem alienadas a seus sócios.   Nas  clausulas  4.1  e  4.2  do  contrato,  a  SOIFER  e  a  TUC  constam  como  garantidoras em solidariedade com Salomão, Jose Maria e João Achiles.   A  clausula  6.2.2  assim  dispõe:  “A  TUC  comparece  nesse  ato  como  garantidora  e  principal  pagadora  de  todas  as  obrigações  assumidas  pelos  vendedores Tuc neste contrato...”  Na  situação  específica  da  fiscalizada,  com  os  sócios  sendo  os  únicos  beneficiários de qualquer resultado positivo da empresa, torna­se irrelevante avaliar  se eventual ganho de capital obtido em uma operação fique ou não com a empresa. É  que  nesta  situação,  de  confusão  entre  acionistas  e  administradores,  mesmo  que  a  pessoa jurídica apure e tribute um ganho de capital, como seria correto no presente  caso, o resultado positivo poderia ser transferido aos sócios, através de distribuição  de dividendos. Assim, por esta especificidade, a avaliação se o resultado do ganho  retornou ou não à pessoa jurídica perde importância.  Mesmo assim, vale  registrar que,  no  caso da TUC, o que  se verificou  foi  o  retorno, ainda em 2011, no mesmo dia 06/07/2011, de parte substancial do valor do  ganho,  formalmente  apurado  pelos  acionistas.  Neste  dia,  há  o  registro  no  Livro  Fl. 742DF CARF MF Processo nº 10980.724298/2016­80  Acórdão n.º 1402­002.959  S1­C4T2  Fl. 739          9 RAZÃO da TUC de dois  ingressos na Conta 10100005  ­ PARANÁ BANCO SA,  um de R$ 16.600.000,00, advindo de JOSÉ MÁRIA, e outro de R$ 3.400.000,00, de  JOÃO ACHILLES. As contrapartidas destes ingressos foram registradas nas Contas  13010001  ­  JOÃO ACHILLES GRENIER GLUCK  e  13010002  –  JOSÉ MARIA  RIBAS  MULLER,  ambas  do  Grupo  1301000  ­  CRÉDITO  COM  PESSOAS  LIGADAS ­ PF.  Na  verdade,  do  acima  exposto,  verifica­se  que  o  valor  do  investimento  original  da  TUC  no  TCP  03,  cujas  ações  alienadas  estavam  registradas  em  sua  contabilidade  por  R$  6.683.740,00  (apenas  a  parte  relativa  ao  resgate  de  ações),  retornou em valor  superior à empresa, considerando os aportes dos dois acionistas  no  dia  06/07/2011,  que  totalizaram  exatos  R$  20.000.000,00.  Ou  seja,  nem  se  argumente que ambos os ganhos de capital ficaram integralmente com os acionistas.  Para fins de apuração dos tributos devidos, cumpre inicialmente lembrarmos,  conforme já explicitado neste Relatório, que o fato gerador do ganho de capital em  questão  se  deu  em  06/07/2011,  com  o  implemento  das  condições  suspensivas  do  CONTRATO. De outro lado, vimos também que o pagamento do preço foi realizado  em 02 etapas, uma no próprio dia 06/07/2011, com valores atinentes às Parcelas à  Vista  e Adicional,  e  a  segunda  etapa  em 28/10/2011,  relativa  ao  complemento  da  Parcela Adicional.  A  possibilidade  de  diferimento  da  tributação  somente  se  aplica  quando  o  pagamento ocorre após o término do ano­calendário seguinte ao da contratação, e no  caso  de  tributação  com  base  no  lucro  real,  que  não  é  o  caso  dos  autos.  Não  há  previsão  de  possibilidade  de  diferimento  da  tributação  para  as  pessoas  jurídicas  tributadas com base no lucro presumido.  Questão relevante para a apuração reside na necessidade ou não de se efetivar  a  compensação  de  ofício  de  eventual  imposto  de  renda  da  pessoa  física  (IRPF)  recolhido pelos acionistas. Neste aspecto cumpre registrar que, apesar plausibilidade  de  tal  compensação,  de  se  observar  que  não  há  previsão  legal  para  tanto.  Explicitando  melhor,  o  ordenamento  jurídico  não  contempla  previsão  de  compensação de ofício por parte desta Fiscalização, entre tributos e contribuintes  diferentes. Além disso, eventual compensação com o IRPF pago pelo sócio deveria  estar  respaldada  por  expressa  autorização  por  parte  do  mesmo.  Desta  forma,  considerando  a  atividade  plenamente  vinculada  a  que  está  submetida  esta  Fiscalização,  não  será  realizada,  no  presente  lançamento,  a  compensação  em  tela,  ressalvando­se o direito da CONTRIBUINTE, com a devida autorização do sócio,  de solicitar esta compensação em desejando quitar o crédito tributário.  O  contribuinte,  ao  simular  a  alienação  de  participações  societária  como  se  tivesse sido realizada por seu sócio, no intuito de fugir da tributação mais onerosa do  IRPJ,  praticou,  de  forma  inequívoca,  uma  ação  dolosa,  ou  seja,  intencional  e  consciente, a qual retardou o conhecimento dos fatos por parte do Fisco, além das  reais circunstâncias materiais do fato gerador. Ademais, houve a modificação de  característica essencial do fato gerador, uma vez que os montantes de IRPJ e CSLL  devidos foram reduzidos substancialmente.  Considerando que as operações foram conduzidas e avalizadas por alguns de  seus  dirigentes,  foi  imputada  a  responsabilidade  tributária  solidária  relativamente  aos valores do art. 135, inciso III, do CTN.  A eleição dos responsáveis solidários foi baseada nas atribuições exercidas na  empresa quando da ocorrência dos fatos geradores do IRPJ e da CSLL aqui lançados  de  ofício,  o  que  ensejou  a  responsabilização  do Diretor­Presidente  JOSE MARIA  Fl. 743DF CARF MF     10 RIBAS  MULLER  e  o  Diretor  Vice­presidente  JOÃO  ACHILLES  GRENIER  GLUCK .  É  sedimentado  o  entendimento  de  que  a  Fiscalização  deve  incluir  no  lançamento de ofício todos os responsáveis, nos termos do art. 135 do CTN, de que  tiver condições de comprovar o vínculo, pois o Parecer PGFN CRJ/CAT nº 55/2009  não  refuta  esse  entendimento,  tendo  em  vista  que  corresponde  a  uma  orientação  adotada  pela PGFN no  sentido  da  tese  utilizada  nos Tribunais. Quanto  à  natureza  dessa responsabilidade, nos  termos do Parecer acima citado e da jurisprudência do  STJ, não há dúvida tratar­se de responsabilidade solidária.  No que diz respeito ao elemento subjetivo, o item 59 do Parecer afirma que a  jurisprudência maciça do STJ caminha no sentido de que é o dolo gênero, e não dolo  espécie. Logo, envolve dolo ou culpa. Os precedentes que ensejaram a Súmula 435  do  STJ  afirmam  que  compete  ao  sócio­gerente  demonstrar  que  não  agiu  com  dolo,  culpa,  fraude  ou  excesso  de  poderes.  Em  razão  desses  argumentos,  a  Fiscalização pode enquadrar os sujeitos passivos nas hipóteses  tratadas pelo artigo  ainda que não consiga demonstrar o dolo.   Quanto ao fato gerador, este pode ser anterior à infração à lei. A Súmula 435  corrobora  este  entendimento.  Observa­se  assim  que,  se  há  multa  qualificada,  há  responsabilidade  pelo  art.  135  do CTN,  trazendo  à  responsabilidade  os  sócios do  tempo do fato gerador.  Passamos então à qualificação de cada um dos administradores sobre os quais  deve  recair  a  responsabilidade  solidária,  com  a  descrição  dos  respectivos  cargos  ocupados  e  das  suas  participações  nas  operações  e/ou  na  indevida  dedução  de  despesas:  a) JOSÉ MARIA RIBAS MULLER ­ CPF 033.210.299­87:  i) Diretor­Presidente da TUC quando da ocorrência do Fato Gerador do IRPJ  e da CSLL objeto do presente lançamento de ofício (30/09/2011 ­ 3º trimestre);  ii) Signatário e/ou Participante dos seguintes atos (como Diretor­Presidente da  TUC):  ·  CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES E OUTRAS  AVENÇAS,  instrumento  que  formalizou  a  alienação  das  ações  do  TCP 03 ao Grupo ADVENT;  · Assembléia Geral Extraordinária de 21/12/2010, onde foi formalizado  o resgate de ações da TUC, com a entrega das ações do TCP 03 aos  sócios JOSÉ MARIA e JOÃO ACHILLES;  · Contrato  com  o  Banco  Santander  (Anexo  4.1.7  ao  CONTRATO),  como representante da TUCUMANN;  b) JOÃO ACHILLES GRENIER GLUCK ­ CPF 164.295.919­72:  i) Diretor Vice­Presidente da TUC quando da ocorrência do Fato Gerador do  IRPJ e da CSLL objeto do presente lançamento de ofício (30/09/2011 ­ 3º trimestre);  ii) Signatário e/ou Participante dos  seguintes atos  (como Diretor­ Presidente  da TUC):  · CONTRATO DE  COMPRA  E  VENDA  DE  AÇÕES  E  OUTRAS  AVENÇAS,  instrumento  que  formalizou  a  alienação  das  ações  do  TCP 03 ao Grupo ADVENT;  Fl. 744DF CARF MF Processo nº 10980.724298/2016­80  Acórdão n.º 1402­002.959  S1­C4T2  Fl. 740          11 · Assembléia Geral Extraordinária de 21/12/2010, onde foi formalizado  o resgate de ações da TUC, com a entrega das ações do TCP 03 aos  sócios JOSÉ MARIA e JOÃO ACHILLES;    Da Impugnação:  Por  bem  descrever  os  termos  da  peça  impugnatória,  transcrevo  o  relatório  pertinente na decisão a quo:  O  contribuinte  foi  cientificado  em  12/09/2016  (fl.  438)  e  apresentou  impugnação em 11/10/2016 (fls. 444/487) alegando em síntese:   · O art. 44 da Lei 6.404/76 prevê que o resgate é autorizado por meio de  estatuto  ou  assembléia  geral  extraordinária,  com  ou  sem  redução  de  capital,  permite  que  os  acionistas  recebam  quantias  que  lhe  seriam  devidas  em  caso  de  liquidação  da  companhia,  pode  resultar  em  amortização total ou parcial;  · Não  há  qualquer  necessidade  de  fundamentação  para  a  realização  do  resgate de ações. Trata­se de um direito dos acionistas.  · As  ações  foram  alienadas  em  21/12/2010,  refuta­se  a  alegação  da  fiscalização  de  que  o  fato  gerador  do  crédito  tributário  teria  ocorrido  somente  em  06/07/2011  quando  se  implementaram  as  condições  suspensivas,   · Eventual  pretensão  arrecadatória  deveria  recair  sobre  a  operação  de  resgate de ações realizada em 21/12/2010;  · Existe uma nítida discrepância entre a suposta matéria tributável (resgate  de ações) e o fato gerador do imposto de renda pessoa física (recebimento  das parcelas), que foi reclassificado, o que gera nulidade material;  · Por ser uma empresa de participações, a operação é resultado operacional  e portanto, deve incidir os percentuais de presunção de lucro o que gera  nulidade por vício material;  ·  Por  ser  resultado  operacional  é  permitido  o  diferimento,  devendo  ser  anulado o lançamento;  ·  Caso  assim  não  se  entenda,  ao  menos  os  valores  da  parcela  adicional  recebida  no  4º  trimestre  de  2011,  bem  como  a  multa  e  os  juros  correspondentes, devem ser excluídos do processo;  · A  fiscalização  pretende  rotular  como  evasão  uma  operação  legítima  de  elisão fiscal;  · Se o  contribuinte  realiza  atos  lícitos  anteriormente  à ocorrência do  fato  gerador do tributo, estaremos diante de uma hipótese de elisão, se já tiver  ocorrido  o  fato  tributável  e  o  contribuinte  incorrer  em  condutas  não  permitidas a fim de se esquivar da obrigação de pagar o tributo, aí, sim,  estar­se­á diante de hipótese de evasão.  · Foi apenas eleita uma forma menos onerosa de realizar uma operação,  Fl. 745DF CARF MF     12 · Cita diversas decisões administrativas;  · A  garantia  dada  pela  impugnante  era  uma  exigência  dos  compradores  acordada à época da negociação;  · O valor de R$ 20.000.000,00 é uma parte mínima do preço de alienação  do investimento e posteriormente foi devolvido aos acionistas, conforme  se verifica nos livros razão que compõe o Doc. 05;  · Não  deve  ser  aplicada  a  multa  de  150%  já  que  não  houve  o  encobertamento de qualquer ato na alienação das ações da TCP03;  · Só haveria que se falar em simulação se o procedimento adotado no caso  fosse vedado pela legislação, o que não ocorre;   · Os valores pagos a  título de ganho de capital pelos sócios deveriam  ter  sido abatidos do IRPJ/CSLL, cita decisões do CARF neste sentido;  · É ilegal a cobrança de juros sobre a multa de ofício;  Encerra a impugnação, requerendo:  1. Decadência do lançamento;  2. Nulidade por:  a)erro  na  identificação  da  matéria  tributável,  pois  eventual  pretensão  arrecadatória  da  fiscalização  deveria  recair  sobre  a  operação  de  resgate  de  ações  realizada em 21/12/2010;  b) erro na apuração do crédito, pois o valor da alienação das ações devem ser  contabilizados como receita operacional, portanto, sujeita a alíquota de presunção;  c)  erro  na  apuração  do  crédito,  por  incluir  indevidamente  a  receita  do  4º  trimestre na autuação do 3º trimestre;  3.  A  improcedência  visto  que  a  situação  analisada  é  caso  de  elisão,  já  que  praticados antes da ocorrência do fato gerador;  4. A inaplicabilidade da multa qualificada, vez que a impugnante não incorreu  em nenhuma das hipóteses dos artigos 71,72 e 73 da Lei nº 4.502/64;  5. Vício material por falta de compensação dos valores pagos pelos sócios;  6. A ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa por falta de previsão legal;  O  responsável  solidário  João  Achilles  Grenier  Gluck  foi  cientificado  em  12/09/2016  (fl.  439)  e  apresentou  a  impugnação  (fls.  561/570)  em  11/10/2016,  alegando em síntese:  · Ratifica  todos  os  argumentos  de  defesa  apresentados  pela  TUC  em  sua impugnação;  · A eleição dos  responsáveis solidários com base no art. 135 do CTN  somente se aplica em caso de prática de ato com excesso de poderes  ou infração a lei, contrato ou estatuto, essa responsabilidade é pessoal  e não solidária;  · Configurou­se  o  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  o  que  importa em nulidade do lançamento por vício material;  Fl. 746DF CARF MF Processo nº 10980.724298/2016­80  Acórdão n.º 1402­002.959  S1­C4T2  Fl. 741          13 · A fiscalização não mencionou os dispositivos de  lei que  teriam sido  infringidos pelo impugnante;  · Deve ser afastada a responsabilização tributária solidária, cancelando  o Termo de Arrolamento;  · Afastada  a  multa  qualificada,  deve­se  excluir  a  responsabilidade  solidária  já  que  a  responsabilidade  deve  ficar  restrita  às  infrações  apenadas  com  multa  qualificada,  já  que  apenas  nessas  infrações,  haveria o dolo;  · Autoriza  a  compensação  com  o  imposto  pago  pela  pessoa  física  na  operação;  Encerra,  requerendo  o  cancelamento  dos  valores  exigidos,  ratifica  os  argumentos na impugnação da TUC, pleiteia o cancelamento do Termo de Sujeição  Passiva Solidária,  afastando  a  responsabilidade  solidária  imputada  ao  impugnante,  tendo em vista  estar  em manifesto  confronto com a  jurisprudência  consolidada do  STJ  no  Recurso  Especial  nº  1.101.728/SP,  realizado  sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos.  Caso se faça necessário, autoriza, desde já, a realização da compensação dos  valores  pagos  a  titulo  de  Imposto  de Renda  quando  do  ganho  de  capital  auferido  pelo alienação das ações do TCP­03(comprovante de pagamento acostado aos autos  na impugnação da TUC)  O  responsável  solidário  José  Maria  Ribas  Muller  foi  cientificado  em  12/09/2016 (fl. 440) e apresentou a impugnação (fls. 580/589) em 11/10/2016, com  as mesmas alegações do responsável João Achilles já relatadas acima.    Da decisão da DRJ:  Ao analisar  a  impugnação,  a DRJ,  primeira  instância  administrativa,  houve  por bem NEGAR PROVIMENTO INTEGRAL à impugnação da recorrente, por unanimidade.  A ementa da decisão é a seguinte:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011  FATO  GERADOR.  NEGÓCIO  JURÍDICO.  CONDIÇÕES  SUPENSIVAS.   Somente  quando  a  condição  suspensiva  do  negócio  jurídico  se  cumpre  o  contrato  se  torna  exeqüível.  Portanto,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos,  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o  momento  em  que  esteja  definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.   DECADÊNCIA. DOLO. FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Fl. 747DF CARF MF     14 Comprovadas as hipóteses de dolo, fraude ou simulação; conta­ se  o  prazo  decadencial  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Comprovado que o sócio administrador teve participação direta  e  incisiva  na  conduta  considerada  fraudulenta  que  resultou  em  falta  de  pagamento  do  tributo,  é  cabível  a  imputação  de  responsabilidade tributária solidária, nos termos do art. 135, III,  do CTN.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011  PARTICIPAÇÃO  PERMANENTE.  CLASSIFICAÇÃO  CONTÁBIL. ATIVO PERMANENTE.  As  participações  societárias  em  outras  empresas,  na  forma  de  ações  ou  de  quotas,  serão  registradas  no  ativo  não  circulante,  permanente,  investimentos  quando  forem  investimentos  estratégicos, sem a intenção de especular.   GANHO DE CAPITAL. ATIVO NÃO CIRCULANTE.   Ganho  de  capital  é  o  resultado  na  alienação  de  bens  do  ativo  não circulante, seja investimento, imobilizado ou intangível.  GANHO  DE  CAPITAL.  DIFERIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  LUCRO PRESUMIDO.  A possibilidade de diferimento da tributação do ganho de capital  na  proporção  da  parcela  do  preço  recebida  somente  se  aplica  aos contribuintes sujeitos à tributação com base no lucro real, e  no  caso  de  recebimento  após  o  término  do  ano­calendário  seguinte ao da contratação.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  SOCIEDADE  DO  TIPO  HOLDING.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  GANHO DE CAPITAL. DESLOCAMENTO DO GANHO PARA  OS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE.  Não é dado à pessoa jurídica que aliena participação societária  fazer deslocar o respectivo ganho de capital auferido no negócio  para  as  pessoas  físicas  que  figuram  como  sócios  da  pessoa  jurídica, mormente porque, in casu, trata­se de sociedade do tipo  “holding”,  cujo  precípuo  objeto  social  consiste  em  fruir  dos  benefícios  advindos  das  participações  societárias,  neles  incluídos os ganhos havidos na sua alienação.  FRAUDE. MULTA QUALIFICADA.  O resgate de ações com posterior pagamento em ações de outra  empresa, já negociadas para venda, de forma a deslocar o ganho  de  capital  para  as  pessoas  físicas  que  figuram  como  sócios  evidencia a conduta dolosa com objetivo de evitar o pagamento  do tributo devido. Por estar caracterizada a fraude, é cabível a  aplicação da multa qualificada.  Fl. 748DF CARF MF Processo nº 10980.724298/2016­80  Acórdão n.º 1402­002.959  S1­C4T2  Fl. 742          15 Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  TERCEIROS.  VEDAÇÃO  LEGAL.  Vedada  a  dedução  do  imposto  de  renda  recolhido  relativo  ao  ganho  de  capital  da  pessoa  física  com  o  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  apurado  em  procedimento  de  ofício,  por  expressa  disposição  legal  que  não  permite  a  compensação  de  créditos de terceiros.   JUROS. MULTA DE OFÍCIO.  Considerando  que  entre  os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita Federal do Brasil, se incluem a multa de lançamento de  ofício, esta  fica sujeita à  incidência de juros moratórios se não  for  recolhida  em  seu  termo,  ou  seja,  depois  de  trinta  dias  da  notificação do sujeito passivo do lançamento.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011   PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  Não  possuem  eficácia  normativa  as  decisões  judiciais  e  administrativas relativas a terceiros, vez que não integrantes da  legislação tributária a que se referem os arts. 96 e 100 do CTN.  ARROLAMENTO DE BENS.  A  apreciação  do  procedimento  de  arrolamento  efetivado  pela  autoridade  lançadora  não  se  insere  no  âmbito  de  competência  das Delegacias de Julgamento.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011  CSLL.  LANÇAMENTO  DECORRENTE.  EFEITOS  DA  DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL (IRPJ).  Em razão da vinculação entre o  lançamento principal  (IRPJ) e  os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele  prevalecer na apreciação destes.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido      Do voto  do  relator,  que  foi  acompanhado unanimemente  pelo  colegiado  de  primeira instância administrativa, extrai­se os seguintes excertos e destaques que entendo mais  importantes para dar guarida a sua decisão final:  Fl. 749DF CARF MF     16 ­ o momento do fato gerador é do implemento das condições suspensivas do  contrato,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  116  e  art.  117  do  CTN,  bem  como  a  remissão  ao  Código Civil,  nos  seus  artigos  121,  122  e  125. Nesta  imputação  legal,  a  ocorrência  do  fato  gerador  só  se  deu  em  06/07/2011.  Destarte,  comprovada  a  caracterização  de  dolo,  fraude  e  simulação,  o  prazo  decadencial  é  determinado  pelo  art.  173,  I,  do  CTN,  iniciando­se  a  contagem a  partir  de  01/01/2012,  e  encerra­se  em 31/12/2016,  e  considerando que  a  ciência  ocorreu em 12/09/2016, não há que se falar em decadência;  ­ não houve o erro na identificação da matéria tributável, como alegado pela  recorrente,  pois  não  foi  a  operação  de  resgate  de  ações  realizada  em  21/12/2010  que  foi  tributada, e sim o ganho de capital na venda das ações da TCP ocorrida em 06/07/2011;  ­  quanto  a  alegação  que  o  valor  das  alienações  das  ações  deve  ser  contabilizado  como  receita  operacional,  por  ser  uma  empresa  de  participações,  não  procede,  pois as participações societárias em outras empresas, na forma de ações ou de quotas, serão  registradas  no  ativo  não  circulante,  permanente,  investimentos  quando  forem  investimentos  estratégicos, e no caso concreto, a participação da TCP está registrado no ativo investimento,  conta  contábil  1600000,  ou  seja,  trata­se  de  alienação  de  bem  do  ativo  permanente  investimento, portanto, passível de apuração de ganho de capital;  ­ quanto a alegação de que foi incluído indevidamente receita do 4º trimestre  na autuação do 3º trimestre, não procede, pois a possibilidade de diferimento da tributação do  ganho de capital só se aplica à tributação com base no lucro real, conforme art. 421 do RIR/99;  ­ quanto a alegação de que o que ocorreu na operação foi uma elisão, sendo a  operação lícita, não procederia, pois ela decorreu de abuso de direito, conforme demonstrado  pela  autoridade  fiscal  e  comprovado  nos  autos  do  presente  processo. No  quadro  probatório  posto, constata­se que as operações aparentemente  lícitas  (resgate de ações, pagamento por  meio de ações da TCP) foram realizadas de modo a evitar situações previstas nas normas de  incidência tributária. A descrição dos fatos é transparente ao atestar que uma série de ações  intencionais perpetradas com um único fim: excluir a impugnante do pólo passivo tributário,  modificando  característica  essencial  do  fato  gerador  (sujeição  passiva  tributária)  e  ainda  esquivar­se do pagamento do montante dos tributos devidos. No caso concreto, a fraude à lei  foi porque a situação original previa incidência de IRPJ (alíquota de 15% e adicional de 10%) e  CSLL  (alíquota  de  9%),  na  operação  de  ganho  de  capital  por  uma  pessoa  jurídica,  e  as  operações posteriores objetivaram enquadrar a situação como venda de bem por pessoa física,  com alíquotas aplicáveis menores;  ­  quanto  a  alegação  de  inaplicabilidade  da multa  qualificada,  não  procede,  pois  houve  toda  uma  comprovação  nos  autos  que  a  recorrente, mediante  a  concatenação de  atos  e  eventos  societários,  deslocou  indevidamente  o  ganho  de  capital  auferido  para  as  pessoas físicas sócias da pessoa jurídica, o que caracteriza a sonegação e fraude nos termos do  art. 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964;  ­  os  valores  pagos  pelos  sócios  de  IRPF  ­  Ganho  de  Capital,  não  foram  compensados  na  autuação,  por  conta  da  vedação  em  efetuar  a  compensação  de  débitos  de  terceiros, conforme legislação aplicável;  ­ da alegação da ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa de ofício, por  falta  de  previsão  legal,  não  procede,  pois  se  esta  decorre  de  um  tributo,  caracterizado  um  crédito tributário, e devendo ser corrigido, nos termos dos art. 43 e 61 da Lei nº 9.430/1996;  Fl. 750DF CARF MF Processo nº 10980.724298/2016­80  Acórdão n.º 1402­002.959  S1­C4T2  Fl. 743          17 ­  quanto  ao  impugnado  pela  exclusão  dos  responsáveis  solidários,  não  procede, já que são sócios que atuarem efetivamente e ativamente nas situações ocorridas e aos  atos praticados durante sua gestão ou administração;        Do Recurso Voluntário:  A  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  repisando  vários  dos  mesmos  argumentos da sua peça impugnatória, reforçado com contestações a pontos da decisão a quo,  que, em apertada síntese, destaca­se o seguinte:  ­ houve a decadência do direito do fisco à presente autuação, pois as ações da  TCP­03 foram alienadas pelos Srs. José Maria Ribas Muller e o João Achilles Grenier Gluck  no  dia  21/12/2000,  o  qual,  nos  termos  do  art.  131  do  Código  Civil,  haveria  a  aquisição  do  direito. As condições suspensivas versam sobre condições normais de transição de propriedade,  e o  seu descumprimento  acarretariam uma multa, mas o negócio  já  estaria perfeito  e válido.  Além  do  mais,  não  há  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  e  simulação  no  presente  caso,  não  se  aplicando o art. 173, I, do CTN, mas mesmo o aplicando, sobre a data da venda já teria decaído  o direito, quando da ciência do lançamento em 12/09/2016;  ­  houve  o  erro  na  identificação  da  matéria  tributável,  pois  a  pretensão  arrecadatória  da  fiscalização  (...)  deveria  recair  sobre  a  operação  de  resgate  realizada  em  21/12/2010,  e  não  sobre  o  recebimento  das  parcelas  decorrentes  da  alienação  da  TCP­03  pelas pessoas físicas (06/07/2011). A verificação do ganho de capital deveria ser realizado em  cada operação que importe na alienação de bens, como o fez os acionistas quando recolheram  em 06/07/2011,  e por  conseguinte,  ao  fisco deveria  ter  atacado o  resgate das  ações por  seus  acionistas;  ­ houve erro na apuração do crédito tributário, no que tange a aplicação das  alíquotas de presunção, pois a atividade do fato gerador é uma atividade fim da sociedade, ou  seja, um resultado operacional da  recorrente,  e não ganho de capital,  como a autuante e o v.  acórdão concluem;  ­ houve erro na apuração do crédito tributário, no que tange ao momento do  reconhecimento  do  ganho  de  capital,  devendo  ser  aplicado  o  regime  de  caixa,  pois  receitas  recebidas no 4º trimestre de 2011 foram considerados como incorridos no 3º trimestre de 2011,  pois a sua atividade, e no caso da operação em litígio, configura­se em receita operacional, ou  seja,  reconhecível  pelo  regime  de  caixa,  opção  exercida  pela  recorrente  ao  longo  do  ano­ calendário de 2011 (lucro presumido, pelo regime de caixa);   ­ o resgate de ações nas sociedades anônimas é uma operação legal, e até foi  convalidada pelo v. acórdão recorrido, não poderia caracterizar toda a operação como um caso  de  evasão  fiscal.  O  resgate  de  ações  é  uma  faculdade  do  acionista,  e  não  como  aduz  a  autoridade  fiscal,  uma  imposição  da  sociedade,  não  havendo  necessidade  de  qualquer  fundamentação para sua ocorrência. Assim, descabida a desconsideração feita pela autoridade  lançadora,  posto  que,  não  há  qualquer  dispositivo  na  legislação  pátria  que  lhe  autorize  tal  procedimento;  ­ não cabe o entendimento que houve uma evasão fiscal, e sim, o que ocorreu,  foi uma  legítima elisão  fiscal, pois os atos anteriores à ocorrência do  fato gerador do  tributo  Fl. 751DF CARF MF     18 foram lícitos. E nestas situações, o ato subjetivo de pensar em realizar a operação que resulta  no menor custo fiscal não pode ser taxado de fraude, sonegação ou simulação. Após faz uma  série  de  análises  da  legislação  aplicável  ao  caso,  corroborada  com  algumas  ementas  de  acórdãos deste CARF;  ­ a multa de ofício de 150% (qualificada) é inaplicável ao caso, ao qual rebate  e cita excertos da doutrina a respeito, e não houve nenhuma ilegalidade na sua conduta, o que  afastaria  qualquer  questionamento  de  fraude  ou  sonegação.  Agrega  que  não  houve  o  encobertamento de qualquer ato na alienação das ações da TCP­03. O fato de as alíquotas do  Imposto de Renda serem menores na apuração de ganho de capital pelas pessoas físicas, do  que nas pessoas jurídicas, é uma opção legislativa.  ­  há  a  necessidade  da  compensação  dos  valores  recolhidos  pelas  pessoas  físicas, pois ocorrendo a pretensa reclassificação do fato jurídico tributário em litígio, caberia o  aproveitamento dos pagamentos efetuados na situação anterior;  ­ há ilegalidade da cobrança dos juros sobre a multa, por ausência de previsão  legal;  E nestes termos, seu pedido foi:  Ante  o  exposto,  requer  a  Recorrente  dignem­se  V.  Sas.  a  conhecer e prover o presente Recurso Voluntário, reconhecendo:  1.  Preliminarmente, a decadência do direito ao lançamento do  crédito  tributário  ora  exigido,  tendo  em  vista  o  transcurso  do  prazo quinquenal para tanto;  2.  A nulidade do lançamento por ofensa ao art. 142, do CTN,  tendo em vista que:  a.  há  erro  na  identificação  da  matéria  tributável,  pois,  eventual pretensão arrecadatória da  fiscalização deveria  recair  sobre a operação de resgate de ações realizada em 21/12/2010,  e  não  sobre  o  recebimento  das  parcelas  decorrentes  da  alienação do TCP­03 pelas pessoas físicas (06/07/2011);  b.  há erro na apuração do crédito tributário, pois, os valores  recebidos  pela  alienação  das  ações  do  TCP­03  devem  ser  contabilizados  como  receita  operacional  da Recorrente, motivo  pelo  qual  a  fiscalização  deveria  ter  aplicado  as  alíquotas  de  presunção de 8% e 12% para o IRPJ e a CSLL, respectivamente,  e em seguida calculado o suposto crédito devido; ou  c.  há  erro  de  apuração  do  crédito  tributário,  haja  vista  que  houve a indevida  inclusão de receitas auferidas no 4°  trimestre  do ano­calendário, na base de cálculo do 3° trimestre do Lucro  Presumido, considerando o regime de competência. Caso assim  não se entenda, deve ao menos excluir do lançamento os valores  recebidos no 4° trimestre;  3. No mérito, a  improcedência dos autos de infração de IRPJ e  CSLL,  pois  a  situação  analisada  pela  fiscalização  é  caso  de  ELISÃO  FISCAL,  visto  que  todos  os  atos  praticados  foram  realizados anteriormente à ocorrência do fato gerador e dentro  dos  parâmetros  legais,  conforme  reconhecido  pelo  CARF  em  situações  semelhantes,  não  havendo  que  se  falar  em  Fl. 752DF CARF MF Processo nº 10980.724298/2016­80  Acórdão n.º 1402­002.959  S1­C4T2  Fl. 744          19 reclassificação do ganho de capital auferido por pessoas físicas  como se fosse da Recorrente;  4.  Ad  argumentandum,  a  inaplicabilidade  da  multa  de  ofício  agravada  de  150%,  vez  que  a  Recorrente  não  incorreu  em  nenhuma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de  30 de novembro de 1964, capaz de atrair a incidência do art. 44,  § 1°, da Lei n° 9.430/96;  5.  Ad  argumentandum,  reconhecer  o  vício  material  no  lançamento por erro de apuração do crédito tributário, vez que  não foram compensados os valores pagos a título de IRPF com  os  valores  de  IRPJ  exigidos,  ou,  quando  menos,  o  abatimento  dos valores pagos com a consequente baixa da multa e dos juros  correspondentes;  6.  Ad  argumentandum  tantum,  a  ilegalidade  da  cobrança  de  juros  sobre  a  multa,  ante  a  ausência  de  previsão  legal  para  tanto.  ­ RECURSO VOLUNTÁRIO DOS SOLIDÁRIOS  Tomando,  ambos,  Srs.  João  Achilles  Grenier  Gluck  e  José  Maria  Ribas  Müller, ciência da decisão a quo no dia 20/03/2017, apresentaram recurso voluntário a fls. 708  e  722  e  segs,  no  dia  19/04/2017,  respectivamente.  Nela  expõe  os  seguintes  argumentos,  repisando praticamente os mesmos da sua peça impugnatória, e ambos em caráter material e de  direito idênticos nas suas alegações e pedidos:  ­ ratifica todos os argumentos de defesa apresentados pela TUC, a recorrente,  em seu recurso voluntário;  ­ a eleição dos responsáveis solidários com base no art. 135 do CTN somente  se  aplica  em  caso  de  prática  de  ato  com  excesso  de  poderes  ou  infração  a  lei,  contrato  ou  estatuto, à revelia da empresa, e essa responsabilidade é pessoal e não solidária;  ­  ocorreu  o  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  o  que  importa  em  nulidade do lançamento por vício material;  ­ a autoridade fiscal autuante não mencionou os dispositivos de lei que teriam  sido  infringidos  pela  recorrente,  e  ademais,  o  v.  acórdão  recorrido  atestou  a  licitude  das  operações;  ­ o CARF exige que haja a demonstração do dolo para fins de aplicação do  art. 135 do CTN;  ­ autoriza a compensação com o imposto pago pela pessoa física na operação;    É o relatório.    Fl. 753DF CARF MF     20 Voto Vencido    Conselheiro Marco Rogério Borges    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  sua  admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.    A presente autuação versa sobre um ganho de capital, em que a recorrente era  a real detentora das ações da empresa TCP ­ Terminal de Contêneires de Paranaguá S/A, CNPJ  03.020.098/0001­37 (denominada nos autos de TCP­03), que foram objeto de alienação, mas  conforme apontado para autoridade fiscal, tentou redirecionar esta alienação e respectivo ganho  de  capital  para os  seus  sócios,  pessoas  físicas, Srs.  José Maria Ribas Muller e  João Achilles  Grenier Gluck, para diminuir a tributação inerente. Deste feito, houve qualificação da multa e  responsabilização solidária dos dois sócios.   Na  sua  impugnação  contesta  todos  os  pontos  que  entende  inválidos  da  autuação  fiscal,  contudo,  houve manutenção  integral  da  autuação  na  decisão  a  quo,  a  qual  agora a recorrente se insurge.    Preliminares:  ­ Da decadência  A  primeira  alegação  da  recorrente  é  que  houve  a  decadência  do  direito  do  fisco à presente autuação, pois as ações da TCP­03 foram alienadas pelos Srs. José Maria Ribas  Muller e o João Achilles Grenier Gluck no dia 21/12/2010, e a autoridade fiscal entendeu que o  fato  gerador  só  ocorreu  em  06/07/2011,  quando  implementada  condições  suspensivas  do  contrato assinado.  Além disto argui que não houve a ocorrência de dolo, fraude e simulação nas  operações, não podendo ser aplicado o art. 173, I, do CTN, e sim o 150, § 4º.  Primeiramente, o contrato assinado em 21/12/2010 foi o "contrato de compra  e  venda  de  ações  e  outras  avenças",  em  que  figurava  a  recorrente  como  interveniente  garantidora, e os Srs. José Maria e João Achilles como vendedores, dentre outros. O objeto da  venda eram ações da TCP­03.   Tal contrato foi assinado no mesmo dia que houve um resgate de 2.775.294  ações  ordinárias  da  recorrente,  no  valor  total  de  R$  6.683.740,00,  contra  o  saldo  de  lucro  acumulados, com o cancelamento das referidas ações, sem a redução do valor do capital social.  Como  pagamento  pelo  valor  do  resgate,  a  recorrente  entregou  a  estas  pessoas  físicas  supracitadas 788.155 ações do TCP­03. Ou seja, houve a troca da titularidade destas ações, da  recorrente para as pessoas físicas dos Srs. José Maria e João Achilles.  Fl. 754DF CARF MF Processo nº 10980.724298/2016­80  Acórdão n.º 1402­002.959  S1­C4T2  Fl. 745          21 Este "contrato de compra e venda de ações e outras avenças", que envolvia a  venda da ações da TCP­3, que dependendo do ponto de vista pertenceria à recorrente ou seus  sócios,  previu  condições  suspensivas  para  sua  implementação,  conforme  cláusulas  2.1,  3.2  e  3.3, onde se destaca que estabelece condições para sua eficácia.  Até o cumprimento destas condições, há cláusulas suspendendo o contrato, e  inclusive,  não  houve  nenhum  pagamento  até  a  sua  plena  eficácia,  o  que  só  ocorreu  em  06/07/2011.  Apesar  das  alegações  da  recorrente  que  o  fato  gerador  da  operação  seria  a  assinatura  do  contrato,  em  21/12/2010,  pois  então  ocorrera  a  aquisição  do  direito,  e  estaria  perfeito.   Contudo, divirjo da recorrente, pois fica nítido pelas circunstâncias evocadas  na autuação fiscal, a qual não há contestação fática da recorrente, que houve sim uma condição  suspensiva,  e  se  não  se  confirmasse,  caberia  penalidades  à  recorrente  como  emanados  comumente em contratos privados.  No caso, há a nítida aplicação dos arts. 116 e 117, do CTN:  Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:   I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;   II  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o momento  em  que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.   Parágrafo único. (...)   Art. 117. Para os efeitos do  inciso II do artigo anterior e salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  os  atos  ou  negócios  jurídicos  condicionais reputam­se perfeitos e acabados:   I  ­  sendo  suspensiva  a  condição,  desde  o  momento  de  seu  implemento;   II ­ sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do  ato ou da celebração do negócio.  As  condições  suspensivas  são  assim  chamadas  por  suspender  os  efeitos  jurídicos  de  determinada  circunstância  jurídica. Apenas  após  serem  elididas,  que  termos  um  contrato eficaz e exequível.   E  o  direito  tributário  estabelece  os  efeitos  tributários  de  forma  bem  clara  nestas circunstâncias, conforme supramencionados arts. 116 e 117 do CTN.  Destarte,  o  fato  gerador  é  no  momento  da  implementação  das  condições  suspensivas,  e  estas  deixaram  de  existir,  inclusive  com  a  concordância  da  compradora,  pois  efetuou o pagamento acordado, ou seja, foi no dia 06/07/2011.  Fl. 755DF CARF MF     22 Na  sua  alegação  de  decadência,  a  recorrente  entende  que  não  houve  dolo,  fraude  e  simulação,  conforme  imputado  na  autuação  fiscal  pela  autoridade  fiscal.  Tal  circunstância alegada deslocaria a contagem de prazo decadencial, do art. 173, I para o art. 150,  §  4º  do  CTN.  Se  considerado  tal  alegação, mesmo  com  o  fato  gerador  em  06/07/2011,  e  a  ciência  em  12/09/2016,  sendo  a  recorrente  optante  do  lucro  presumido,  já  estaria  decaído  o  direito da Fazenda de constituir o crédito tributário.  Contudo, tal assunto, se houve dolo, fraude e simulação será foco do mérito  da autuação. Nesta preliminar, parte­se da premissa que comprovada a hipótese de dolo, fraude  e  simulação,  o  que  iniciaria  a  contagem  em  01/01/2012,  e  cuja  decadência  só  ocorreria  em  31/12/2016. Com a ciência em 12/09/2016, não haveria, em preliminar, de falar da decadência.  De  qualquer  forma,  como  a  recorrente  é  optante  pelo  regime  do  lucro  presumido,  o  que  envolve  o  fato  gerador  ser  trimestral.  No  caso  concreto,  a  ocorrência  dos  fatos autuado foi em 06/07/2011, ou seja, o 3º trimestre de 2011, o que levaria seu fato gerador  para o último dia do trimestre, dia 30/09/2011. Só se falaria em decadência, independente dos  vários aspectos inerentes ao tema, ao final do 3º trimestre de 2016, dia 30/09/2016, 5 anos após  o fato gerador. Como a ciência se deu em 12/09/2016, não haveria que se falar em decadência  neste momento, independente da caracterização de dolo, fraude e simulação.  Ademais,  não  há  nos  autos  a  comprovação  do  pagamento  ou  declaração  prévia do débito por parte da recorrente, sendo  inclusive  tal matéria motivo de  imputação da  autuação fiscal, reforçando o aspecto que a decadência seguiria a regra do art. 173, inciso I do  CTN, consoante entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no  julgamento do  Recurso Especial n.º 973.733/SC, que vincula este colegiado.  Destaca­se  que  conceito  de  declaração  prévia  de  débito,  envolve,  numa  acepção geral, por ato que implique em confissão da dívida por parte do sujeito passivo. Assim,  podem  também  ser  considerados,  além  do  pagamento  espontâneo,  por  exemplo,  o  débito  confessado  em  DCTF,  em  compensação  tributária  ou  parcelamento,  o  que  se  reitera,  não  acontece na condição da recorrente.  Destarte, NEGO PROVIMENTO quanto a este ponto.    ­ Erro na identificação da matéria tributável  Alega a  recorrente  que  houve  o  erro  na  identificação  da matéria  tributável,  pois a pretensão arrecadatória da fiscalização (...) deveria recair sobre a operação de resgate  realizada em 21/12/2010, e não sobre o recebimento das parcelas decorrentes da alienação da  TCP­03 pelas pessoas físicas (06/07/2011).   Acrescenta  que  a  verificação  do  ganho  de  capital  deveria  ser  realizado  em  cada operação que importe na alienação de bens, como o fez os acionistas quando recolheram  em 06/07/2011,  e por  conseguinte,  ao  fisco deveria  ter  atacado o  resgate das  ações por  seus  acionistas, ocorrida em 21/12/2010.  Contudo,  a  operação  de  resgate  de  ações  realizada  em  21/12/2010  foi  afastada, desconsiderada, para fins tributários, pela autoridade fiscal autuante. Entendeu que a  operação real pretendida pela recorrente, e a qual deveria aplicar a imputação legal devida foi a  venda das ações da TCP­03, ocorrida e perfectibilizada, conforme supracitado, em 06/07/2011.   Fl. 756DF CARF MF Processo nº 10980.724298/2016­80  Acórdão n.º 1402­002.959  S1­C4T2  Fl. 746          23 Assim, apesar da cadeia de operações realizadas pela recorrente, a autoridade  fiscal entendeu que a operação pretendida, no caso, a venda das ações da TCP­03, era a que  deveria ser autuada.  Destarte, Destarte, NEGO PROVIMENTO quanto a este ponto.    ­ Erro na apuração do crédito tributário ­ atividade fim da sociedade  Alega a recorrente que houve erro na apuração do crédito tributário, no que  tange a aplicação das alíquotas de presunção, pois a atividade do fato gerador em litígio é uma  atividade  fim da sociedade, ou  seja,  um  resultado operacional da  recorrente,  e não ganho de  capital, como a autuante e o v. acórdão concluem.  Compulsando os autos, verifica­se que o objeto social da recorrente envolve a  gestão de participações societárias, ou seja, uma holding não financeira.   Seu  objeto  social  envolve  as  seguintes  atividades,  conforme  Ata  da  Assembléia Geral de Constituição de Sociedade Anônima (fls. 492 a 297):  1) participação em outras sociedades como sócia, acionista ou quotista;   2) administrar, explorar ou empreender os bens patrimoniais próprios ou de  terceiros;   3) investir recursos próprios em bens e negócios mercantis.  E conforme análise do seu razão apresentado no transcorrer do procedimento  fiscal, a participação na TCP­03 está registrada como um ativo, na conta investimento ­ conta  contábil  1600000.  Tal  contabilização  é  o  normal  e  esperado  quando  envolve  a  participações  societárias quando não há a pretensão de negociação após a sua aquisição.  De  sorte,  considerando a  legislação aplicável  ao  lucro presumido, verifica­se a  distinção de apuração da receita bruta, a qual será aplicado o percentual presumido, dependendo da  atividade envolvida, e o ganho de capital, que será adicionado diretamente como lucro.  Se  assim  o  fez  a  recorrente,  ao  registrar  no  seu  ativo  não  circulante,  houve  a  intenção de deter esta participação, não se pode esperar que agora queira considerar a participação  que detinha na TCP­03 como um circulante,  a comprou e/ou constituiu com  intenção de vender.  Não se vislumbra tal situação ao caso.   Destarte, Destarte, NEGO PROVIMENTO quanto a este ponto.    ­ Erro na apuração do crédito  tributário  ­ momento do  reconhecimento  do  regime de caixa  Alega a recorrente que houve erro na apuração do crédito tributário, no que  tange ao momento do reconhecimento do ganho de capital, devendo ser aplicado o regime de  caixa, pois parte dos valores da operação de venda da TCP­03 foram recebidas no 4º trimestre  Fl. 757DF CARF MF     24 de 2011. E pela autoridade fiscal autuante, foram considerados como incorridos no 3º trimestre  de  2011,  pois  a  sua  atividade,  e  no  caso  da  operação  em  litígio,  configura­se  em  receita  operacional,  ou  seja,  reconhecível  pelo  regime  de  caixa,  opção  exercida  pela  recorrente  ao  longo do ano­calendário de 2011 (lucro presumido, pelo regime de caixa)  Tal  situação  foi  devidamente  tratada  no  Relatório  Fiscal,  e  conforme  demonstrado, o diferimento do ganho de capital só está previsto para os contribuintes optantes  do lucro real, conforme art. 421 do RIR/1999, que está no subtítulo III ­ Lucro Real:  Art.  421.  Nas  vendas  de  bens  do  ativo  permanente  para  recebimento do preço, no  todo ou em parte, após o  término do  ano­calendário  seguinte  ao  da  contratação,  o  contribuinte  poderá,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  reconhecer  o  lucro  na  proporção  da  parcela  do  preço  recebida  em  cada  período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 31, §  2º).   Parágrafo único. Caso o contribuinte tenha reconhecido o lucro  na  escrituração  comercial  no  período  de  apuração  em  que  ocorreu  a  venda,  os  ajustes  e  o  controle  decorrentes  da  aplicação do disposto neste artigo serão efetuados no LALUR.   Para o ganho de capital apurado no lucro presumido, que está no art. 521 do  RIR/1999, não há tal previsão de diferimento:  Art. 521. Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos  auferidos  em  aplicações  financeiras,  as  demais  receitas  e  os  resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo  art.  519,  serão  acrescidos  à  base  de  cálculo  de  que  trata  este  Subtítulo,  para  efeito  de  incidência  do  imposto  e  do  adicional,  observado o disposto nos arts. 239 e 240 e no § 3º do art. 243,  quando for o caso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, inciso II).   §  1º.  O  ganho  de  capital  nas  alienações  de  bens  do  ativo  permanente e de aplicações em ouro não tributadas como renda  variável  corresponderá  à  diferença  positiva  verificada  entre  o  valor da alienação e o respectivo valor contábil.  O fato da  recorrente  ser optante do  lucro presumido,  adotando o  regime de  caixa, tal critério só é válido para o reconhecimento das receitas de vendas com pagamento a  prazo  ou  em  parcelas  conforme  o  recebido,  para  as  receitas  decorrentes  da  atividade  operacional, nos termos da IN SRF nº 104/1998:  Art. 1º A pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação com  base  no  lucro  presumido,  que  adotar  o  critério  de  reconhecimento de suas receitas de venda de bens ou direitos ou  de prestação de serviços com pagamento a prazo ou em parcelas  na  medida  do  recebimento  e  mantiver  a  escrituração  do  livro  Caixa, deverá:   I ­ emitir a nota fiscal quando da entrega do bem ou direito ou  da conclusão do serviço;   II ­ indicar, no livro Caixa, em registro individual, a nota fiscal a  que corresponder cada recebimento.   §  1°  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  que  mantiver  escrituração contábil, na forma da legislação comercial, deverá  Fl. 758DF CARF MF Processo nº 10980.724298/2016­80  Acórdão n.º 1402­002.959  S1­C4T2  Fl. 747          25 controlar os recebimentos de suas receitas em conta específica,  na qual, em cada lançamento, será indicada a nota fiscal a que  corresponder o recebimento.   § 2° Os  valores  recebidos adiantadamente,  por  conta de  venda  de  bens  ou  direitos  ou  da  prestação  de  serviços,  serão  computados como receita do mês em que se der o faturamento, a  entrega do bem ou do direito ou a conclusão dos serviços, o que  primeiro ocorrer.  § 3° Na hipótese deste artigo, os valores  recebidos, a qualquer  título,  do  adquirente  do  bem  ou  direito  ou  do  contratante  dos  serviços  serão  considerados  como  recebimento  do  preço  ou  de  parte deste, até o seu limite.  (...)  E conforme  já  supramencionado,  a  receita  da  recorrente  na  operação  agora  em discussão não é decorrente da sua atividade operacional, e sim ganho de capital.   Destarte, Destarte, NEGO PROVIMENTO quanto a este ponto.    Do mérito:  ­ Da alegação da elisão fiscal  Alega  a  recorrente  que  o  resgate  de  ações  nas  sociedades  anônimas  é  uma  operação legal, e até foi convalidada pelo v. acórdão recorrido, o que não poderia caracterizar  toda  a  operação  como  um  caso  de  evasão  fiscal.  O  resgate  de  ações  é  uma  faculdade  do  acionista,  e  não  como  aduz  a  autoridade  fiscal,  uma  imposição  da  sociedade,  não  havendo  necessidade  de  qualquer  fundamentação  para  sua  ocorrência.  Assim,  descabida  a  desconsideração  feita pela autoridade  lançadora, posto que, não há qualquer dispositivo na  legislação pátria que lhe autorize tal procedimento.  Reforça tal ponto de vista, a recorrente, dizendo que não cabe o entendimento  que houve uma evasão fiscal, e sim, o que ocorreu, foi uma legítima elisão fiscal, pois os atos  anteriores  à  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  foram  lícitos.  E  nestas  situações,  o  ato  subjetivo  de  pensar  em  realizar  a  operação que  resulta  no menor  custo  fiscal  não  pode  ser  taxado de fraude, sonegação ou simulação.   Analisando  todos  os  eventos  ocorridos,  observa­se  que  as  negociações  começaram em 09/07/2010, conforme informações do representante do comprador Advent. Tal  empresa, ao longo dos meses seguintes (de agosto a novembro/2010) criou 06 empresas e 03  fundos que formam o grupo que adquiriu a TCP­03.  Já  cristalizada  a  negociação,  em  21/12/2010,  houve  o  resgate  das  ações  ordinárias da recorrente, com o respectivo pagamento das ações da TCP­03. Ou seja, houve a  mudança de parte da propriedade da TCP­03, da recorrente para os  sócios pessoas  físicas. E  nesta mesma  ata  do  resgate  das  ações,  a  recorrente  não  se  dissocia  da  sua  responsabilidade  perante  a  participação  vendida,  ficando  autorizada  a  “oferecer  garantia  e  a  assumir  Fl. 759DF CARF MF     26 responsabilidade  tributária  de  obrigações,  em  favor  dos Acionistas  da Companhia,  [...],  em  contratos para a venda e transferência para terceiros de ações da TCP”   Ou seja, só neste dia 21/12/2010, os Srs. José Maria e João Achilles passaram  a figurar como acionistas diretos da TCP­03. E neste mesmo dia, é assinada a venda das ações  da TCP­03.  Há  comprovação  vasta  nos  autos,  e  que  em  nenhum  momento  houve  contestação da recorrente, que a negociação se iniciou em 09/07/2010, quando a recorrente era  detentora das  ações da TCP­03, e assim continuou negociando até o dia 21/12/2010, quando  resolve,  no  mesmo  dia,  mudar  a  propriedade  destas  ações,  e  os  novos  detentores  resolvem  vender suas ações.  Tudo  isso  demonstra  que  estes  eventos  foram  executados  sem  propósito  negocial, ou seja, sem o devido substrato material.   No  caso  concreto,  houve  operações  que  cumprem  os  requisitos  formais  da  sua licitude, mas materialmente, objetivaram modificar a sujeição passiva tributária, e diminuir  o quantum dos tributos a pagar. Foram formalmente lícitos, mas materialmente nulos.  No caso concreto, a operação de deslocamento da propriedade das ações no  dia  21/12/2010,  e  ato  imediato,  no  mesmo  dia,  da  venda  destas,  só  objetivou  diminuir  a  incidência  tributária do ganho de capital, a qual na pessoa física seria menos onerosa que na  pessoa jurídica.  Não se vislumbra uma elisão fiscal, legítima, mas sim artimanhas revestidas  de atos e contratos formalmente válidos, ou seja, algo dissimulado da realidade.   Destarte, NEGO PROVIMENTO quanto a este ponto.    ­ Da multa qualificada  Alega a recorrente que a multa de ofício de 150% (qualificada) é inaplicável  ao  caso,  pois  não  houve  nenhuma  ilegalidade  na  sua  conduta,  o  que  afastaria  qualquer  questionamento de fraude ou sonegação. Agrega que não houve o encobertamento de qualquer  ato na alienação das ações da TCP­03.   Contextualizando,  a  multa  de  ofício  qualificada  estipula  a  duplicação  da  multa de mora  (de 75%), nos casos previstos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, que  envolve as  figuras da sonegação,  fraude e conluio. A autoridade fiscal entendeu que houve a  conduta dos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/19641, ou seja, sonegação e fraude.                                                               1     Art  . 71. Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou  retardar,  total ou parcialmente, o  conhecimento por parte da autoridade fazendária:            I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;            II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito  tributário correspondente.            Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Fl. 760DF CARF MF Processo nº 10980.724298/2016­80  Acórdão n.º 1402­002.959  S1­C4T2  Fl. 748          27 Preliminarmente,  cabe  destacar  que  a multa  de  ofício  simples  (75%)  tem o  seu  contexto  de  aplicação  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e nos de declaração  inexata,  nos  termos do  art.  44,  I,  da Lei  nº 9.430/1996  (com  alteração  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007).  Note­se  que  não  há  condições  de  enquadramento  direto  em  nenhuma  destas  hipóteses,  para  os  atos  da  recorrente  que  objetivaram  deslocar,  indevidamente, o ganho de capital auferido para as pessoas físicas suas sócias.   Não haveria, aqui, em se falar em falta de pagamento ou recolhimento, falta  de declaração e no de declaração inexata.  Há  uma  conduta  da  recorrente,  nitidamente  dolosa,  que  objetivou  o  impedimento da real ocorrência do fato gerador, modificando­o.   O elemento dolo, um tanto subjetivo, não há de ser extraído da mente do seu  autor, mas sim das circunstâncias que envolvem os fatos a serem analisados.   No  caso  concreto,  pelo  todo  o  quanto  aqui  exposto,  resta  claro  que  a  recorrente conscientemente agiu para distorcer os fatos, com a precípua finalidade de modificar  as  características  do  fato  gerador,  o  que  levou  à  redução  da  imposto  do  ganho  de  capital  envolvido na operação.  O fato de não ter ocorrido nenhuma ilegalidade nos seus atos, e estarem todos  registrados não exclui a modificação pretendida. Os atos formais, individualmente, até podem  ser  juridicamente  válidos,  mas  não  há  substrato  material,  pois  não  refletem  a  realidade  ocorrida.   Os  atos  formais  deveriam  espelhar  a  realidade,  o  mundo  real.  Como  bem  disse a autoridade fiscal: Não são os atos que criam a realidade, e sim o contrário!.   Inevitavelmente,  haverá  a  intenção  de  dar  ares  de  validade  aos  atos  e  contratos ocorridos, escriturando e documentando toda a operação adulterada. Naturalmente, se  houver  a  fiscalização,  não  deverá  ocorrer  o  acobertamento  dos  atos,  e  se  tentará  deslocar  a  discussão para o pólo jurídico. Acontece que todo o preparo documental da situação, não tendo  amparo  material,  foi  colocado  para  evitar  a  fiscalização  e  tentar  demonstrar  uma  situação  válida da modificação pretendida das circunstâncias do fato gerador.  Apenas com uma fiscalização, e um aprofundamento da análise documental é  que se poderia ver os vícios contidos neste aporte documental. Ou seja, não há condições de se  alegar  a  transparência  e  licitude  dos  seus  atos,  pois  estão  eivados  de  vício  material,  que  procuraram demonstrar outra realidade às obrigações para com o erário, só identificáveis após  certa investigação.  Para  concluir,  no  caso  concreto,  não  haveria  em  se  falar  de  duas  situações  lícitas,  das  quais  a  recorrente  optou  pela  menos  onerosa.  Uma  das  opções  foi  criada  artificialmente pela recorrente, conforme já exposto.   Destarte, NEGO PROVIMENTO quanto a este ponto.    ­ Da compensação dos valores recolhidos pelas pessoas físicas  Fl. 761DF CARF MF     28 Alega  a  recorrente  da  necessidade  da  compensação  dos  valores  recolhidos  pelas pessoas  físicas, pois ocorrendo a pretensa  reclassificação do  fato  jurídico  tributário  em  litígio,  caberia  o  aproveitamento  dos  pagamentos  efetuados  na  situação  anterior,  ou  seja,  o  IRPF recolhido pelos acionistas.  De tudo o que já foi relatado neste voto, pode­se concluir que somente existiu  uma única operação, que foi a venda da TCP­03 para a  recorrente,  efetivada em 12/09/2011,  raciocínio que compartilho.  Conforme descrito na sua peça recursal, que remete ao doc. 04 apresentado  na peça impugnatória, houve o recolhimento a título de IRPF no montante de R$ 18.550.238,83  (fls.  546  a  551).  Envolvem  5  comprovantes  de  arrecadação  efetuados  pelos  Srs.  José Maria  Ribas Muller e João Achilles Grenier Gluck, no código de arrecadação 4600 ­ IRPF Ganho de  Capital  na Alienação  de Bens Duráveis,  cujo  período  de  apuração  se  referem  a  06/07/2011.  Inafastável se tratarem referente à operação de venda das ações da TCP­03.  Assim,  apesar  de  não  haver  previsão  legal  como  alegado  para  autoridade  autuante e pelo v. acórdão recorrido, o que acontece com o presente voto é a desconsideração  dos  atos  jurídicos  identificados  na  operação  da  recorrente,  considerando  o  fato  gerador  ocorrido perante a recorrente.   Neste  caso,  como  apõem  a  sua  anuência  nos  seus  recursos  voluntários  dos  sócios,  entendo  válido  considerar  estes  pagamentos  efetuados  para  diminuir  o  montante  autuado.  Destarte,  DOU  PROVIMENTO  quanto  à  compensação  do  o  Imposto  de  Renda sobre o ganho de capital recolhido pelas pessoas físicas, devendo ser compensado com o  apurado no Auto de Infração, no montante de R$ 18.550.238,83 (comprovantes de arrecadação  de fls. 546 a 551).  ­ Da ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa  Alega a  recorrente que há  ilegalidade da  cobrança dos  juros  sobre a multa,  por ausência de previsão legal.   O  presente  tema  da  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  que  não  deveria prosperar por falta de previsão legal não é novo no CARF.  Ocorre  que  uma  análise mais  sistemática  do CTN,  percebe­se  que  os  juros  são devidos  sobre o valor da multa, uma vez que o crédito  tributário  engloba  tanto o  tributo  quanto a multa.  Como dispõe o art. 161 do CTN:  Art.  161.  O  credito  não  integralmente  pago  no  vencimento  e  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1o Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados a taxa de um por cento ao mês.  O art. 113, § 1o do CTN preceitua que a obrigação principal tem por objeto o  pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, donde se observa que o critério utilizado pelo  Fl. 762DF CARF MF Processo nº 10980.724298/2016­80  Acórdão n.º 1402­002.959  S1­C4T2  Fl. 749          29 Código  Tributário  Nacional  para  distinguir  obrigação  acessória  de  obrigação  principal  e  o  conteúdo pecuniário. A obrigação acessória consiste em um fazer ou não fazer, enquanto que a  obrigação principal implica em obrigação de dar dinheiro.  Neste passo, resta evidente que a multa tem natureza de obrigação principal,  visto é que incontestável o seu conteúdo pecuniário.  O  conceito  de  credito  tributário  esta  esculpido  no  art.  139  do  CTN,  nos  seguintes termos: o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza  desta. Desta forma, por ser a multa, indubitavelmente obrigação principal, não se pode chegar a  outra conclusão senão a de que o credito tributário engloba o tributo e a multa.  Logo,  tanto  sobre  o  tributo  (principal)  quanto  sobre  a multa  devem  incidir  juros, como determina o § 1o do art. 161 do Código Tributário Nacional.  Pelos motivos elencados, entendo devam ser mantidas os juros sobre a multa  de ofício imposta e NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário neste aspecto.    Dos solidários:  Ambos os responsáveis solidários arrolados na autuação fiscal, e mantido no  v. acórdão recorrido, apresentaram recurso voluntário, em que contestam tal condição, pois no  seu entender  a eleição dos  responsáveis  solidários com base no art. 135 do CTN somente  se  aplica em caso de prática de ato com excesso de poderes ou infração à lei, contrato ou estatuto,  à revelia da empresa, e essa responsabilidade é pessoal e não solidária.  Primeiramente, o art. 135, III do CTN, ao falar em responsabilidade pessoal,  não implicaria em sua exclusiva responsabilidade, pois há outros sujeitos passivos diretamente  envolvidos no fato gerador. Ademais, a recorrente se beneficiou dos atos envolvidos, o que não  poderia ser afastada da responsabilidade.   O que o art 135, III do CTN prevê responsabilidade solidária, sem benefício  de ordem ­ há pluralidade de sujeitos passivos nestes casos.   E,  quanto  aos  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei,  contrato social ou estatutos, no caso, fica bem demonstrada a participação ativa dos mesmos na  operação que objetivava deslocar o fato gerador do ganho de capital da recorrente para as suas  pessoas físicas, o que lhes beneficiou.  Praticaram  e  avalizaram  atos  de  gestão  ou  administração  neste  intento,  formalizando contrato e ata desvinculadas da realidade, o que por si, é uma afronta jurídica ao  que deveria ser esperado na formalização dos mesmos. E ademais, mais que demonstrável sua  participação ativa, conforme os autos, o que demonstra que agiram conscientemente para tanto,  ou seja, dolosamente.  Destarte, NEGO PROVIMENTO aos recursos voluntários neste aspecto.     Conclusão:  Fl. 763DF CARF MF     30 Em face do exposto, VOTO no sentido de ACOLHER EM PARTE as razões  do recurso voluntário apresentada para:  · EXONERAR  a  parcela  do  IRPJ  autuado  no  valor  de  R$  18.550.238,83,  por  conta  do  aproveitamento  do  IRPF  recolhido  inerente à operação em discussão;   · REJEITAR  todas  as  demais  alegações  apresentados  no  recurso  voluntário.        (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges ­ Relator  Fl. 764DF CARF MF Processo nº 10980.724298/2016­80  Acórdão n.º 1402­002.959  S1­C4T2  Fl. 750          31 Voto Vencedor  Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Redator designado  Sem  embargo  ao  detalhado  e  fundamentado  voto  do  ilustre  Conselheiro  relator,  ouso  discordar  de  suas  conclusões  com  relação  à  manutenção  da  responsabilidade  solidária dos sócios.  Trata­se  de  autuação  que  envolve  a  operação  de  venda  de  ações  da  pessoa  jurídica TCP  ­  Terminal  de Contêineres  de Paranaguá  S/A,  por  parte  da  recorrente,  em  que  houve  operação  de  transferência  destas  ações  para  aos  seus  sócios,  Srs.  José  Maria  Ribas  Muller e João Achilles Grenier Gluck, anteriores à venda, para ocorrer a apuração de ganho de  capital nas pessoas físicas, o que diminuiria a tributação da operação.  Restou  evidenciada  a  realização  de  planejamento  tributário  abusivo,  pois  houve  operações  que  cumprem  os  requisitos  formais  da  sua  licitude,  mas  materialmente,  objetivaram modificar a sujeição passiva tributária, e diminuir o quantum dos tributos a pagar.  Foram formalmente lícitos, mas materialmente nulos.  Para a manutenção da multa qualificada ­ manutenção esta que fui vencido,  diga­se ­ o colega relator registrou o seguinte:  "Há  uma  conduta  da  recorrente,  nitidamente  dolosa,  que  objetivou  o  impedimento da real ocorrência do fato gerador, modificando­o.   O elemento dolo, um tanto subjetivo, não há de ser extraído da mente do seu  autor, mas sim das circunstâncias que envolvem os fatos a serem analisados.   No  caso  concreto,  pelo  todo  o  quanto  aqui  exposto,  resta  claro  que  a  recorrente  conscientemente  agiu  para  distorcer  os  fatos,  com  a  precípua  finalidade  de  modificar  as  características  do  fato  gerador,  o  que  levou  à  redução da imposto do ganho de capital envolvido na operação."    E  finalmente, em relação aos devedores  solidários,  registrou  ainda o  Ilustre  Relator que os solidários (sócios administradores da empresa) praticaram e avalizaram atos de  gestão ou administração neste intento, formalizando contrato e ata desvinculadas da realidade,  o que por si, é uma afronta jurídica ao que deveria ser esperado na formalização dos mesmos. E  ademais, mais que demonstrável  sua participação ativa,  conforme os  autos,  o que demonstra  que agiram conscientemente para tanto, ou seja, dolosamente.  Contudo,  entendo  que  não  basta  para  caracterizar  a  responsabilidade  tributária  solidária  dos  sócios,  que  estes  meramente  estejam  exercendo  função  sócio­ administrativa  na  pessoa  jurídica  autuada.  O  dolo  evidente  de  infringir  a  lei  ou  estatuto.  empresarial  deve  restar  robustamente  comprovado  nos  autos  para  que  tal  responsabilização  surta efeitos justos.  É verdade que a incidência da multa qualificada gera automaticamente a ideia  de  que  o  citado  "dolo"  da  pessoa  jurídica  (sujeito  passivo  neste  caso)  tenha  que  ter  sido  praticada por alguma pessoa física, mas não há como automaticamente aplicar a solidariedade  Fl. 765DF CARF MF     32 se tal ato atribuído a pessoa física não reste individualizado e demonstrado (quem fez o que?),  e salvo melhor juízo, neste caso isto não aconteceu.  Esta  turma  tem  se  filiado  a  tese  de  que  a  multa  qualificada  não  está  necessariamente  vinculada  à  responsabilização  dos  sócios  ­  ou  de  alguma  pessoa  física  ­  mesmo porque em alguns casos ­ de conluio, por exemplo ­ é teoricamente possível que uma  pessoa jurídica aja em conjunto com outra para a prática do ato infracional.  Neste caso concreto, entendo que se o fundamento é o dolo, a fraude, sequer  caberia  a  multa  qualificada,  pois  a  falta  de  individualização  afastaria  o  dolo.  A  expressão  utilizada pelo  colega  relator de que a pessoa  jurídica  "agiu  conscientemente",  por  si  só  seria  uma contradição em termos, pois a ficção jurídica da pessoa jurídica não suficiente para dotá­la  de consciência.  Mas  mesmo  vencido  nesta  questão  (multa  qualificada)  entendi  que,  nestes  autos, não há suficiente demonstração probatória no sentido de especificar a ação  infracional  das pessoas  físicas,  e bem por  isso  fui acompanhado pelos meus pares na Turma. Em outras  palavras: entendo necessário individualizar as condutas.  Desta forma, voto no sentido de afastar a responsabilidade das pessoas físicas  neste caso concreto  É o voto.  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei                    Fl. 766DF CARF MF

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7245690 #
Numero do processo: 10935.720999/2012-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SAT/RAT. GRAU DE RISCO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA CONFORME CNAE. Para fins de apuração da alíquota aplicável às contribuições SAT/RAT, é de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo à autoridade tributária revê-lo a qualquer tempo, sendo cabível o lançamento no caso de constatação de contribuições não declaradas e recolhidas.
Numero da decisão: 9202-006.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Mário Pereira de Pinho Filho (Suplente convocado).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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9202­006.591  –  2ª Turma   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MUNICÍPIO DE AMPERE    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  SAT/RAT.  GRAU  DE  RISCO  DA  ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA CONFORME CNAE.  Para fins de apuração da alíquota aplicável às contribuições SAT/RAT, é de  responsabilidade  da  empresa  realizar  o  enquadramento  na  atividade  preponderante,  cabendo  à  autoridade  tributária  revê­lo  a  qualquer  tempo,  sendo  cabível  o  lançamento  no  caso  de  constatação  de  contribuições  não  declaradas e recolhidas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente  em  exercício),  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Ana Cecília Lustosa da Cruz e Mário Pereira de Pinho Filho (Suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 09 99 /2 01 2- 61 Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10935.720999/2012­61  Acórdão n.º 9202­006.591  CSRF­T2  Fl. 223          2 Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2803­002.919,  prolatado  pela  3a.  Turma  Especial da 2a. Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na sessão plenária de  21  de  janeiro  de  2014  (e­fls.  145  a  150).  Ali,  por maioria  de  votos,  deu­se  provimento  ao  Recurso Voluntário, na forma de ementa e decisão a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009  SAT/RAT.  FIXAÇÃO  ALÍQUOTA.  ATIVIDADE  PREPONDERANTE.  AUTO­ENQUADRAMENTO.  PREVISÃO  LEGAL.  REGULARIDADE.  RE­ENQUADRAMENTO  PELA  FISCALIZAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  CLARA,  PRECISO  E  OBJETIVA  DO  NÚMERO  DE  TRABALHADORES  ENVOLVIDOS.  INOCORRÊNCIA  DESTA  DEMONSTRAÇÃO.  FATOS  GERADORES.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  VIOLAÇÃO  À LEI. CRÉDITO IMPROCEDENTE.  Recurso Voluntário Provido.  Decisão: por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Oséas  Coimbra Junior e Helton Carlos Praia de Lima que votam pela  conversão do julgamento em diligência.  Enviados os  autos  à Fazenda Nacional para  fins de  ciência do Acórdão  em  19/02/2014  (e­fl. 151),  sua Procuradoria apresentou, em 21/02/2014  (e­fl. 154),  embargos de  declaração  de  e­fls.  152/153,  os  quais  restaram  admitidos,  resultando  no  Acórdão  2803­ 003.668 (e­fls. 159 a 162), de ementa e decisão que se segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009   INEXATIDÃO  MATERIAL.  CITAÇÃO  INCORRETA  DA  LEGISLAÇÃO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO.  Embargos Acolhidos.  Decisão: por unanimidade de votos, acolher os embargos, com o  fim de corrigir a inexatidão material, pois o texto legal correto a  ser considerado citado na parte destacada é o artigo 142, da Lei  5.172/66,  no  Acórdão  2803­002.919,  atribuindo­se  a  estes  embargos efeito meramente integrativo.   Enviados os autos à Fazenda Nacional para fins de ciência do novo Acórdão  em  13/10/2014  (e­fl.  163),  sua  Procuradoria  apresentou,  em  24/11/2014  (e­fl.  207), Recurso  Especial,  com  fulcro  no  art.  67  do  Anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF no. 256, de 22 de julho de 2009  (e­fls. 164 a 173 e anexos).  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10935.720999/2012­61  Acórdão n.º 9202­006.591  CSRF­T2  Fl. 224          3 Alega­se,  no  pleito,  divergência  em  relação  ao  decidido  pela  2a  Turma  Ordinária da 3a. Câmara da 2a. Seção deste Conselho,  em, no  âmbito do Acórdão no. 2302­ 002.404, de ementa e decisão a seguir transcritas.  Acórdão 2302­002.404  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  SAT.  ENQUADRAMENTO  EM  GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE.Considera­ se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa  como  um  todo, o maior número de segurados empregados e trabalhadores  avulsos,  sendo  irrelevante  para  tal  enquadramento  se  tais  segurados ocupam cargos na atividade meio ou na atividade fim  da empresa.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  SAT.  GRAU  DE  RISCO  DA  ATIVIDADE  PREPONDERANTE  DA  EMPRESA  CONFORME  CNAE.  O  enquadramento  nos  correspondentes  graus  de  risco  é  de  responsabilidade da empresa, devendo ser feito mensalmente, de  acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme  a  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  Correspondentes  Graus  de  Risco,  elaborada  com  base  na  CNAE,  prevista  no  Anexo V do RPS, competindo à Secretaria da Receita Federal do  Brasil rever, a qualquer tempo, o auto enquadramento realizado  pelo  contribuinte  e,  verificado  erro  em  tal  tarefa,  proceder  à  notificação dos valores eventualmente devidos.  ALIMENTAÇÃO.  PARCELA  FORNECIDA  NA  FORMA  DE  VALE  ALIMENTAÇÃO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  Os  valores  despendidos  pelo  empregador  na  forma  de  vale  alimentação  fornecidos  ao  trabalhador  integram  o  conceito  de  remuneração, na forma de benefícios, compondo assim o Salário  de Contribuição  dos  segurados  favorecidos  para  os  específicos  fins de  incidência de contribuições previdenciárias, eis que não  encampadas  expressamente  nas  hipóteses  de  não  incidência  tributária elencadas numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei nº  8.212/91.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.  As  multas  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  foram alteradas  pela Medida Provisória  nº  449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o  art. 35­A à Lei nº 8.212/91.Na hipótese de lançamento de ofício,  por representar a novel legislação encartada no art. 35­A da Lei  nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais  gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10935.720999/2012­61  Acórdão n.º 9202­006.591  CSRF­T2  Fl. 225          4 respectiva  execução  fiscal,  hipótese  de  a  legislação  superveniente  impor  multa  mais  branda  que  aquela  revogada,  sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo  ser  aplicada  em  cada  competência  a  legislação  pertinente  à  multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data  de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite  máximo de 75%.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Decisão: por unanimidade de votos,  dar provimento parcial ao  Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram  o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as  disposições  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  até  a  competência  11/2008,  inclusive,  período  anterior  à  entrada  em  vigor  da  Medida Provisória nº 449/2008.  Após  defender  a  existência  de divergência  interpretativa,  caracterizada pela  similitude de situações fáticas e soluções diametralmente opostas, em linhas gerais, argumenta  a Fazenda Nacional em sua demanda que:  a) De acordo com o inciso II do art. 22 da Lei no. 8.212, de 1991, a empresa  encontra­se  obrigada  a  recolher  a  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho. Já o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº. 3.048,  de 1999, mais especificamente em seu art. 202, §3o., dispõe que, por atividade preponderante,  para  os  fins  colimados  pela  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  deve  ser  considerada  a  atividade que  ocupa,  na  empresa,  o maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos;  b)  Na  hipótese  presente,  o  contribuinte  se  utiliza  desse  preceito  legal  para  dizer que a maioria de seus empregados realizam atividades típicas da educação, devendo ser  enquadrado  no CNAE desta  atividade  e  não  naquele  relativo  à  atividade  de  “Administração  Pública em Geral”, que constitui o fundamento do lançamento fiscal. Conforme consignado no  acórdão  paradigma,  o  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  é  mensurado  conforme  a  atividade  econômica  preponderante  da  empresa,  conforme  a  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  Correspondentes  Graus  de  Risco,  elaborada  com  base  na  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  CNAE,  prevista no Anexo V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048,  de 06 de maio de 1999;  c) O aludido Anexo V, de acordo com a redação dada pelo Decreto 6.042, de  12 de fevereiro de 2007, trazia a “relação de atividades preponderantes e correspondentes graus  de riscos (conforme classificação nacional de atividades econômicas)” e apresentava o seguinte  código:  “8411­6/00 – Administração pública em geral”. Registre­se,  assim como procedeu o  acórdão paradigma, que existem atividades que são desenvolvidas tanto pela iniciativa privada,  quanto pelo poder público, a exemplo da atividade educacional. Tal fato, contudo, não exclui a  natureza da  atividade como  sendo de  administração pública,  para passar  a  ser uma atividade  econômica strictu sensu, como quer fazer crer o contribuinte.   Tratando­se de Administração Pública a classificação se estende pelo Grupo  “84.1 Administração do estado e da política econômica e social” e se completa com a classe  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10935.720999/2012­61  Acórdão n.º 9202­006.591  CSRF­T2  Fl. 226          5 “84.11­6 Administração pública em geral” e subclasse “8411­6/00 Administração pública em  geral”,  conforme  a  estrutura  detalhada  CNAE,  independentemente  de  o  servidor/segurado  exerça atividade educacional, de saúde, econômica, etc. Com efeito, a circunstância de que a  maioria  dos  segurados/empregados  vinculados  ao  Contribuinte  trabalhe  na  área  de  ensino  fundamental não tem o condão de alterar a classificação do Contribuinte no CNAE de órgão da  administração pública em geral para estabelecimento de ensino;  d) Deste modo, sendo a atividade da Administração Pública em Geral, CNAE  8411­6/00,  classificada  pela  legislação  previdenciária  como  de  grau  de  risco  médio,  correspondendo  à  alíquota  de  SAT  de  2%,  não  merece  quaisquer  reparos  o  presente  lançamento.  Assim,  requer  seja  conhecido  e  provido  o  presente  Recurso  Especial,  para  reformar o acórdão recorrido, restabelecendo­se o lançamento em sua integralidade.  O pleito  fazendário restou regularmente admitido, na forma de despacho de  e­fls. 209 a 211.  Após a ciência do autuado em 04/07/2016 (e­fls. 215/216), este quedou inerte  quanto à apresentação de contrarrazões e/ou Recurso Especial de sua iniciativa.  É o relatório.  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10935.720999/2012­61  Acórdão n.º 9202­006.591  CSRF­T2  Fl. 227          6 Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigmas  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.  Assim,  conheço  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  passo  à  sua  análise de mérito.  Trata­se  aqui  de  situação  fática  onde  o  contribuinte  autuado,  na  forma  de  elementos de e­fls. 70 a 94, reconhecia em sua folha como CNAE fiscal o código 8411­6/00,  tendo tal enquadramento sido o utilizado pela Fiscalização para fins de lançamento. Baseou­se  o  lançamento  na  constatação  de  a  contribuinte  ter  utilizado,  para  fins  de  recolhimento  da  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/GILRAT), a alíquota de 1%, quando, contrariamente, estabelecia o anexo V do Decreto  no. 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social), com sua redação dada pelo Decreto  no. 6.042, de de 2007, uma alíquota aplicável de 2%, a viger a partir de junho de 2007, tendo  sido, assim, objeto de lançamento as diferenças não declaradas/recolhidas.  A propósito, em plena consonância com o relatado pela fiscalização, verifica­ se que estabelecia o mencionado Decreto no. 6.042, de 2007:  Art.2o Os Anexos  II  e V do Regulamento da Previdência Social  passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo a este  Decreto.  (...)  Art.5o Este Decreto produz efeitos a partir do primeiro dia:  (...)  I ­ do  quarto  mês  subseqüente  ao  de  sua  publicação,  quanto  à  nova redação do Anexo V do Regulamento da Previdência Social  (...)  ANEXO V  RELAÇÃO DE ATIVIDADES PREPONDERANTES E  CORRESPONDENTES GRAUS DE RISCO(CONFORME A  CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES  ECONÔMICAS)  (...)        CNAE7   DESCRIÇÃO   % NOVO  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10935.720999/2012­61  Acórdão n.º 9202­006.591  CSRF­T2  Fl. 228          7 8411­6/00 Administração   2%  Pública    em Geral      Ainda,  estabelecia,  a  propósito,  o  art.  202  do  mesmo  Regulamento  da  Previdência  Social,  em  sua  redação  vigente  à  época,  quanto  ao  enquadramento  para  fins  de  determinação da alíquota aplicável à contribuição SAT/GILRAT:  Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou   III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  §1o As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  §2o  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §3o  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  §4o  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  correspondentes  Graus  de  Risco, prevista no Anexo V.  §5o  É  de  responsabilidade  da  empresa  realizar  o  enquadramento  na  atividade  preponderante,  cabendo  à  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do  Ministério  da  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10935.720999/2012­61  Acórdão n.º 9202­006.591  CSRF­T2  Fl. 229          8 Previdência  Social  revê­lo  a  qualquer  tempo.(Redação  dada  pelo Decreto nº 6.042, de 2007)  §6o  Verificado  erro  no  auto­enquadramento,  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  adotará  as  medidas  necessárias  à  sua  correção,  orientará  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procederá  à  notificação  dos  valores  devidos.(Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007).  (...)  § 13. A empresa informará mensalmente, por meio da Guia de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social­GFIP,  a  alíquota  correspondente  ao  seu  grau  de  risco,  a  respectiva  atividade  preponderante  e  a  atividade  do  estabelecimento,  apuradas  de  acordo com o disposto nos §§ 3oe 5o.(Incluído pelo Decreto nº  6.042, de 2007).  Da leitura dos dispositivos acima, resta clara a correção do procedimento da  autoridade fiscal: A empresa, pertencente à Administração Pública Direta, não obstante ter, na  época  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento,  a  obrigação  legal  de  declarar  em  GFIP  e  recolher  a  contribuição  sob  análise  à  alíquota  de  2%  (consoante  inclusive  o  enquadramento  constante de elementos por ela produzidos de e­fls. 70 a 94), o fez em alíquota inferior, ou seja,  auto­enquadrando­se erroneamente no que diz respeito à alíquota aplicável (ainda que, repita­ se, mantivesse,  internamente,  o  registro  de  seu CNAE  fiscal  correto)  restando  perfeitamente  cabível, destarte, a revisão pela autoridade fiscal e o consequente lançamento realizado.  Ainda, no que diz  respeito à argumentação da autuada de que  teria a maior  parte de seus beneficiários atuando em atividades administrativas/educacionais, de forma a que  ficasse  caracterizada  outra  atividade  preponderante  na  forma  do  §3o.  do  referido  art.  202  (argumentação à qual, note­se, acedeu o recorrido), de se notar que, nem em sua impugnação  de  e­fls.  98  a  105,  nem  em  sede  de  Recurso  Voluntário  de  e­fls.  118  a  126  e  anexos,  a  recorrente foi capaz de trazer elementos de prova que sustentassem tal alegação, ressaltando­se  que  os  elementos  de  e­fls.  128  a  140  referem­se  ao  quadro  de  pessoal  da  Prefeitura  em  04/2013, competência muito posterior aos fatos geradores em análise.   Assim,  não  se  pode  garantir  que  guardem  tais  elementos  qualquer  relação  com o quadro de pessoal existente à época dos fatos geradores em questão, o que impede, em  meu entendimento, que possam ser utilizados para fins de eventual conclusão pela necessidade  de alteração do CNAE utilizado e consequente desconstituição do lançamento. Em linha com  tal  argumentação,  faço  notar,  também,  que  um  dos  julgados  do  STJ  colacionados  pela  contribuinte como suporte à sua  tese é bastante claro em demonstrar que, no âmbito daquele  feito, houve a efetiva demonstração probatória através de folhas de pagamento, colacionadas já  quando da petição inicial (vide julgado de e­fls. 122/123), o que não se verificou no caso sob  análise, repita­se, nem em sede impugnatória nem em sede recursal, onde, ressalvo ainda, caso  houvesse  sido  anexado algum elemento de  interesse,  que haveria que  se  superar  a preclusão  estabelecida pelo art. 16 do Decreto no. 70.235, de 06 de março de 1972.  Por  fim, no que diz  respeito  à utilização do percentual de 2% para pessoas  jurídicas da Administração Pública em Geral, acedo integralmente aqui à breve argumentação  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10935.720999/2012­61  Acórdão n.º 9202­006.591  CSRF­T2  Fl. 230          9 da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  que  resume  perfeitamente  meu  entendimento  sobre o tema e é assim aqui adotada como razão de decidir adicional, verbis:  "(...)   O enquadramento na tabela CNAE se faz em função da atividade  da  pessoa  jurídica.  No  caso  específico,  o  município  exerce  a  atividade de administração pública.  Para a definição do grau de risco associado à atividade, foram  considerados  todos  os  tipos  de  serviços  necessários  à  consecução da atividade. Até porque, a administração pública  não  é,  em  si,  uma  atividade,  mas  um  conjunto  de  serviços  (contábeis,  de  saúde,  educação,  jurídicos...)  prestados  ao  cidadão.  (...)"  Diante do exposto, considero escorreito o  lançamento  realizado, e, destarte,  voto por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 230DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.001934/2006-79
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade de lançamento, quando plenamente obedecidos pela autoridade lançadora os ditames do art. 142, do CTN e a lei tributária vigente. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência).
Numero da decisão: 9202-006.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, para afastar a nulidade declarada, com retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­006.695  –  2ª Turma   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  IRPF ­ RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANTÔNIO GUIDO AMBONI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IRPF.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  de  lançamento,  quando  plenamente  obedecidos pela autoridade lançadora os ditames do art. 142, do CTN e a lei  tributária vigente.  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE COMPETÊNCIA.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o  IRPF sobre os rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes  a  cada  mês  de  referência  (regime  de  competência).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 19 34 /2 00 6- 79 Fl. 183DF CARF MF     2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, para afastar a  nulidade declarada, com retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação das demais  questões  do  recurso  voluntário,  vencidas  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento.      (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patricia  da  Silva,  Heitor  de  Souza  Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho  (suplente convocado), Ana  Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.       Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  08/13),  que  teve  origem  na  revisão  de  valores inseridos na DIRPF do contribuinte, correspondente ao exercício 2003, ano­calendário  2002, para exigência do seguinte crédito tributário: IRPF Suplementar – R$ 5.001,65; multa de  ofício  (passível  de  redução)  –  R$  3.751,23;  juros  de  mora  (calculados  até  04/2006)  –  R$  2.571,34,  totalizando  um  crédito  tributário  apurado  no  valor  de  R$  11.324,22  (onze  mil,  trezentos e vinte e quatro reais, vinte e dois centavos).  Conforme relatado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 09,  o  lançamento  foi  motivado  pela  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  Pessoa  Jurídica,  indevidamente  considerados  como  isentos  por moléstia  grave,  recebidos  da EPAGRI­SC  em  função  de  ação  trabalhista,  visto  que  referidos  valores,  embora  recebidos  em  2002,  dizem  respeito  a  diferenças  salariais  anteriores  a  24/11/1998,  data  do  início  da  moléstia  grave,  tampouco se constituem em proventos de pensão ou aposentadoria.  O  autuado  apresentou  impugnação,  tendo Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC  julgado  a  impugnação  improcedente,  mantendo  o  crédito  tributário em sua totalidade.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 11516.001934/2006­79  Acórdão n.º 9202­006.695  CSRF­T2  Fl. 3          3 Apresentado Recurso Voluntário pelo autuado, os autos foram encaminhados  ao CARF  para  julgamento  do mesmo. Em  sessão  plenária  de  14/08/2012,  foi  sobrestado  “o  processo, nos  termos do  voto do Conselheiro Relator. Após a  formalização da Resolução, o  processo  será  movimentado  para  a  Secretaria  da  Câmara  que  o  manterá  na  atividade  de  sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de  janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da  repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal”, de acordo com a Resolução  nº 2202­000­273, da 2ª TO/2ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento.  Encerrado  o  sobrestamento,  em  sessão  plenária  de  04/07/2017,  foi  dado  provimento ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2202­004.027 (fls.112), com o  seguinte resultado: "Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  fiscal,  vencidos  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa  (Relator), Rosy Adriane  da  Silva Dias  e Denny Medeiros  da  Silveira,  que  deram provimento parcial ao recurso para aplicar aos rendimentos pagos acumuladamente as  tabelas e alíquotas do imposto de renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos.  Foi  designado  o  Conselheiro  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto  para  redigir  o  voto  vencedor”. O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2003  MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO.  CONDIÇÕES.  LEI  Nº  7.713/1988. PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA CARF Nº 63.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios  (Súmula CARF  nº 63).  A  isenção  passa  a  ser  reconhecida  a  partir  da  presença  cumulativa desses dois requisitos.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO.  JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. ART. 62, §2º DO ANEXO II  AO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  No  caso  de  rendimentos  pagos  acumuladamente  em  cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre  no  mês  de  recebimento,  mas  o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  períodos  a  que  se  referirem  os  rendimentos,  evitando­se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que  o  devido,  caso  a  fonte  pagadora  tivesse  procedido  tempestivamente  ao  pagamento  dos  valores  reconhecidos  em  juízo.  Jurisprudência  do  STJ  e  do  STF,  com  aplicação  da  sistemática dos Arts. 543­ B e 543­C do CPC/1973. Art. 62, §2º  do RICARF determinando a reprodução do entendimento.  Fl. 185DF CARF MF     4 O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  01/08/2017  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, em 18/08/2017, o Recurso Especial (fls. 124 ).   Ao Recurso Especial  foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº da 2ª  Câmara, de 18/09/2017 (fls. ), baseado no acórdão 9202­003.695 de 27/01/2016.  Em seu recurso visa a reforma do acórdão recorrido a fim de que a autuação  seja mantida, determinando o colegiado o  retorno dos autos à DRF apenas para a  retificação  contábil relativa à alíquota incidente sobre os rendimentos recebidos a destempo.   · Afirma  que  tal  alteração  não  acarreta  qualquer  prejuízo  ao  contribuinte ou mácula ao lançamento, na medida em que impõe tão­ somente o recálculo do montante devido sem majoração da exigência  tributária.   · Conclui que inexiste irregularidade que fundamente o cancelamento  do auto de infração, mostrando‑se adequada sua manutenção com a  realização das retificações cabíveis.  Cientificado do Acórdão nº 2202­004.027, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho  de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da  PGFN  em  26/09/2017,  o  contribuinte apresentou, em 10/10/2017, portanto, tempestivamente, contrarrazões (fls. 152 ).  Em suas contrarrazões, o contribuinte faz as seguintes alegações:  · que,  concluindo­se  pela  inconstitucionalidade  do  critério  jurídico  adotado  pela  autoridade  lançadora,  o  crédito  tributário  é  automaticamente  afetado,  implicando,  consequentemente,  em  nulidade do ato administrativo que se fundamentou em norma jurídica  carecedora de validez.  · que determinar a utilização do regime de competência para a apuração  dos  rendimentos  supostamente  omitidos  pelo  Recorrido  nesse  momento,  como  requer  a  Fazenda  Nacional  em  seu  recurso,  é  sinônimo  de  usurpar  da  competência  da  autoridade  administrativa  para  constituir  o  lançamento,  que  em  âmbito  federal  é privativa dos  Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, conforme dispõem o  art. 142 do CTN e o art. 6º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 10.593/2002.  · que  alterar  a  fundamentação  jurídica  do  ato  administrativo  de  constituição  do  crédito  tributário  implicaria  na  confecção  de  novo  lançamento,  o  que  compete  apenas  aos  AFRFB  no  exercício  da  função de fiscalização.  · que  o  artigo  146  do  CTN  determina  que  a  alteração  de  critérios  jurídicos  não  convalida  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  o  que  inclusive  foi  objeto  da  Súmula  nº  277  do  Tribunal  Federal  de  Recursos,  que  editou  o  enunciado  segundo  o  qual  “a  mudança  de  critério  jurídico  adotado  pelo  fisco  não  autoriza  a  revisão  de  lançamento”.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 11516.001934/2006­79  Acórdão n.º 9202­006.695  CSRF­T2  Fl. 4          5 · que,  dentre  os  equívocos  que podem  ser  cometidos  pela Autoridade  Administrativa encontra­se o erro na eleição da alíquota aplicável, o  que se encaixa perfeitamente com a situação em tela; e que descabe a  esta Câmara superior de Recursos Fiscais modificar o critério jurídico  utilizado  pela  Autoridade  Administrativa,  eis  que  carece­lhe  competência para a realização do lançamento de ofício.  ·  que  as  decisões  fora  do  âmbito  administrativo  têm  seguido  este  mesmo  sentido,  conforme  pode­se  perceber  das  decisões  proferidas  pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sob a qual o Recorrido  está jurisdicionado.  · que,  caso  se  prevaleça  os  argumentos  da  Fazenda Nacional  em  seu  Recurso  Especial,  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  poderiam ser realocados para os períodos em que efetivamente eram  devidos,  sem  que  houvesse  necessidade  de  acionamento  do  Poder  Judiciário;  que  assim,  os  valores  entregues  em  2002  seriam  considerados  como  creditados  em  1990  a  1994,  aplicando­se  as  alíquotas  do  IRPF  daquele  período  e  diluindo  os  rendimento  aos  anos/meses  correspondentes,  de modo  a  prevalecer  os  princípios  da  Isonomia,  da  Capacidade  Contributiva  e  do  Não  Confisco;  que  a  prevalecer  a  tese  da  Fazenda  Nacional,  o  crédito  tributário  restará  extinto  pela  decadência,  uma  vez  que  constituído  apenas  no  ano  de  2006, quando se sabe que o Fisco teria no máximo até o ano de 2001  para realiza­lo.  · que  se  a  CSRF  entender  pela  reforma  da  decisão  recorrida  e  pela  manutenção  do  lançamento  –  o  que  se  admite  apenas  a  título  argumentativo  –  cabe  a  determinação  para  que  a  DRF  de  origem  exclua da base cálculo do IRPF os valores dos juros de mora, uma vez  que  esses  visam  recompor  o  patrimônio  do  credor,  ao  qual  ficou  exposto à  lesão por ato ilícito do devedor, concluindo­se que não há  incremento patrimonial quando do recebimento destes valores.  · que,  da  mesma  forma  que  deve­se  excluir  os  valores  dos  juros  de  mora da base de cálculo do IRPF, deve­se também excluir os juros de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  por  carência  de  fundamento  legal  expresso,  .É o relatório.  Fl. 187DF CARF MF     6 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, conforme despacho de Admissibilidade, fls. 139.  Assim, não havendo qualquer questionamento acerca do conhecimento e concordando com os  termos do despacho proferido, passo a apreciar o mérito da questão  Do Mérito  Em face dos pontos trazidos no Recurso especial da Fazenda Nacional e do  conteúdo  do  acórdão  recorrido  entendo  que  a  apreciação  do  presente  recurso  cingi­se  a  discussão  em  relação  a  nulidade  do  lançamento,  frente  a  suposta  inconstitucionalidade  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS, o qual foi submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigo 543­B  do Código de Processo Civil, bem como a decisão do STJ na sistemática de recurso repetitivo  sobre rendimentos recebidos acumuladamente.  Para  afastar  a  pretensão  do  recorrente  o  sujeito  passivo,  traz  em  sede  de  contrarrazões, os seguintes argumentos:   · que,  concluindo­se  pela  inconstitucionalidade  do  critério  jurídico  adotado  pela  autoridade  lançadora,  o  crédito  tributário  é  automaticamente  afetado,  implicando,  consequentemente,  em  nulidade do ato administrativo que se fundamentou em norma jurídica  carecedora de validez.  · que determinar a utilização do regime de competência para a apuração  dos  rendimentos  supostamente  omitidos  pelo  Recorrido  nesse  momento,  como  requer  a  Fazenda  Nacional  em  seu  recurso,  é  sinônimo  de  usurpar  da  competência  da  autoridade  administrativa  para  constituir  o  lançamento,  que  em  âmbito  federal  é privativa dos  Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, conforme dispõem o  art. 142 do CTN e o art. 6º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 10.593/2002.  · que  alterar  a  fundamentação  jurídica  do  ato  administrativo  de  constituição  do  crédito  tributário  implicaria  na  confecção  de  novo  lançamento,  o  que  compete  apenas  aos  AFRFB  no  exercício  da  função de fiscalização.  · que  o  artigo  146  do  CTN  determina  que  a  alteração  de  critérios  jurídicos  não  convalida  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  o  que  inclusive  foi  objeto  da  Súmula  nº  277  do  Tribunal  Federal  de  Recursos,  que  editou  o  enunciado  segundo  o  qual  “a  mudança  de  critério  jurídico  adotado  pelo  fisco  não  autoriza  a  revisão  de  lançamento”.  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 11516.001934/2006­79  Acórdão n.º 9202­006.695  CSRF­T2  Fl. 5          7 · que,  dentre  os  equívocos  que podem  ser  cometidos  pela Autoridade  Administrativa encontra­se o erro na eleição da alíquota aplicável, o  que se encaixa perfeitamente com a situação em tela; e que descabe a  esta Câmara superior de Recursos Fiscais modificar o critério jurídico  utilizado  pela  Autoridade  Administrativa,  eis  que  carece­lhe  competência para a realização do lançamento de ofício.  ·  que descabe cogitar da possibilidade de revisão do lançamento, pois a  situação  em  tela  não  se  confunde  com  hipóteses  de  o  contribuinte  demonstrar  alargamentos  de  base  de  cálculo,  por  exemplo,  uma vez  que  o  lançamento  foi  atingido  por  vício  de  fundamentação  jurídica,  não por mero equívoco na elaboração do cálculo do valor do tributo.  · que  as  decisões  fora  do  âmbito  administrativo  têm  seguido  este  mesmo  sentido,  conforme  pode­se  perceber  das  decisões  proferidas  pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sob a qual o Recorrido  está jurisdicionado.  Embora  o  recorrente  entenda  restar  correta  a  interpretação  adotada  pelo  acórdão recorrido, entendo que razão não lhe assiste. Na verdade entendo que não há nulidade  a  ser  declarada,  mas  trata­se  de  ajustar  o  valor  lançado  aos  patamares  decididos  pela  sistemática adotada pelas decisões do STF e STJ.  Um questão importante que ajuda­nos a delimitar o alcance da lide, refere­se  ao  fato  de  o  relator  do  acórdão  da  Câmara  a  quo  descrever  em  seu  voto,  mesmo  que  implicitamente  que,  o  fundamento  da  declaração  de  nulidade  diz  respeito  a  decisão  do  STJ  quanto  ao  regime de  tributação aplicável  e não  ao  caráter  salarial  ou  indenizatório da verba.  Podemos chegar a essa conclusão ao lermos os termos do voto abaixo transcrito:  Efetivamente,  não  há  dúvidas  quanto  à  premissa:  o  STF  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  aplicação  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/1988  para  apurar  o  tributo  pelo  regime  de  caixa,  entendendo  que  o  correto  é  a  apuração  do  Imposto  de  Renda,  nos  casos  de  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente,  pelo  regime de competência, entendimento esse que deve ser repetido  nos termos do art. 62, §2º, do Anexo II ao RICARF, vez que foi  proferido o acórdão em sede de repercussão geral.  Acontece que,  identificando erro na  forma de apurar o  tributo,  entendo que há vício material no lançamento, vício esse que não  pode  ser  convalidado  em  sede  de  julgamento  perante  este  e.CARF.  A  correta  aplicação  das  normas  de  apuração  do  tributo  é  tão  relevante  quanto  qualquer  outro  elemento  material  da  imposição,  tal  como,  por  exemplo,  a  correta  identificação  do  sujeito  passivo.  Não  seria  possível,  nesse momento  processual,  constatando  que  o  tributo  foi  lançado  contra  pessoa  errada,  simplesmente determinar a substituição do sujeito passivo para o  verdadeiro contribuinte, mantendo o auto de infração. No mesmo  sentido,  não  é  possível  manter  um  lançamento  que  identificou  incorretamente a forma de apurar o tributo.  Fl. 189DF CARF MF     8 Não se confunde o presente caso com aqueles nos quais há mera  redução da base de cálculo. Por exemplo, quando o Contribuinte  é capaz de comprovar durante o processo administrativo fiscal a  origem  de  determinados  depósitos  bancários,  o  lançamento  foi  absolutamente  correto;  o  Contribuinte  é  quem  foi  capaz  de  demonstrar  que  parte  da  base  de  cálculo  já  havia  sido  declarada ou que não era rendimentos. Ali, é possível reduzir a  base  de  cálculo  sem  afetar  a  integralidade  do  lançamento,  vez  que  todos  os  elementos  essenciais  do  auto  de  infração  são  os  mesmos: há constatação de depósitos bancários com origem não  comprovada,  há  correta  aplicação  da  Lei,  há  adequada  identificação do sujeito passivo etc.  Pelo contrário,  constatando­se que o  lançamento  se baseou em  aplicação inconstitucional da Lei, ataca­se a própria essência do  lançamento:  houve  incorreta  subsunção  do  fato  à  norma.  Este  e.CARF  tem  diversos  precedentes  nesse  caminho,  pela  impossibilidade de recalculo do lançamento:  "INCOMPETÊNCIA  DO  CARF  PARA  REFAZER  O  LANÇAMENTO.  RENDIMENTOS  PERCEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  COMPETÊNCIA  PRIVATIVA  DA  AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.  O  lançamento adotou critério  jurídico  equivocado e dissonante  da  jurisprudência do STF e do STJ,  impactando a  identificação  da base de cálculo, das alíquotas vigentes e, consequentemente,  o cálculo do tributo devido, o que caracteriza vício material.  Não  compete  ao  CARF  refazer  o  lançamento  com  outros  critérios jurídicos.  Recurso Voluntário Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar provimento ao recurso."  (Acórdão CARF nº 2402005.316, de 14/06/2016)  Enfim, identificado o erro material no lançamento, deve este ser  cancelado.  Cabe  ao  Fisco,  se  ainda  estiver  no  seu  prazo  decadencial,  providenciar um novo lançamento, dessa vez apurando o tributo  da forma adequada, tal qual se imporia um novo lançamento se  se  tratasse  de  erro  material  quanto  à  identificação  do  sujeito  passivo nulidade não maior, mas sim igual à ora constatada.  Dispositivo  Diante  de  tudo  quanto  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso para cancelar a exigência fiscal.  A base do fundamento do acórdão recorrido encontra­se na própria ementa do  acórdão, fls. 112 e seguintes, assim descrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 11516.001934/2006­79  Acórdão n.º 9202­006.695  CSRF­T2  Fl. 6          9 Exercício: 2003  MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO.  CONDIÇÕES.  LEI  Nº  7.713/1988. PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA CARF Nº 63.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios  (Súmula CARF  nº 63).  A  isenção  passa  a  ser  reconhecida  a  partir  da  presença  cumulativa desses dois requisitos.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO.  JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. ART. 62, §2º DO ANEXO II  AO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  No  caso  de  rendimentos  pagos  acumuladamente  em  cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre  no  mês  de  recebimento,  mas  o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  períodos  a  que  se  referirem  os  rendimentos,  evitando­se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que  o  devido,  caso  a  fonte  pagadora  tivesse  procedido  tempestivamente  ao  pagamento  dos  valores  reconhecidos  em  juízo.  Jurisprudência  do  STJ  e  do  STF,  com  aplicação  da  sistemática dos Arts. 543­ B e 543­C do CPC/1973. Art. 62, §2º  do RICARF determinando a reprodução do entendimento.  Ou seja, o cerne da questão refere­se ao questionamento se a decisão do STF  que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 12 da 7.713/1988, em sede de repercussão  geral, bem como a decisão do STJ, seria capaz de eivar de vício material o lançamento?  Entendo que não!   Ao apreciarmos o inteiro teor da decisão do STF, e mais, baseado na decisão  do  STJ,  que  ensejou  o  pronunciamento  daquela  corte  máxima,  observamos  que  toda  a  discussão cinge­e sobre o regime de tributação aplicável aos RENDIMENTOS RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  ­  RRA,  se  regime  de  caixa  (como  originalmente  lançado  no  dispositivo  legal),  ou  o  regime  de  competência  (forma  adotada  posteriormente  pela  própria  Receita  Federal  calcada  em  pareceres,  decisões  do  STJ  que  ensejaram  inclusive  alteração  legislativa ­ art. 12­A da 12.530/2010.  Entendo  que  a  decisão  do  STJ  descrita  no  Resp  1.118.429/SP,  se  coaduna  com a do caso ora apreciado já que, em ambas, discuti­se a sistemática de cálculo aplicável na  apuração do imposto devido: caixa ou competência. Dessa forma, entendo que a aplicação do  repetitivo  se  amolda  a  questão  trazida  nos  autos,  já  que  a  mesma  apresenta­se  em  estrita  consonância  com  a  matéria  objeto  de  repercussão  geral  no  RE  614.406/RS.  Na  verdade  a  posição do STF, nada mais fez do que pacificar a questão que já vinha sendo observada pelo  STJ em seus julgados e pela própria Receita Federal e PGFN, por meio de seus pareceres.  Vale destacar que no  âmbito deste Conselho não é a primeira vez que essa  questão é enfrentada por essa Câmara Superior. No Recurso Especial da PGFN ­ processo nº  Fl. 191DF CARF MF     10 11040.001165/2005­61,  julgado  na  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  encontramos  situação  similar,  cujo  voto  vencedor,  do  ilustre  Conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Junior  trata  da  matéria  ora  sob  apreciação. Vejamos a ementa do acórdão nº 9202­003.695:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2003   NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  de  lançamento,  quando  plenamente obedecidos pela autoridade lançadora os ditames do  art. 142, do CTN e a lei tributária vigente.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime  de competência).  Ainda,  como  o  objetivo  de  esclarecer  a  tese  esposada  no  referido  acórdão,  transcrevo a parte do voto vencedor na parte pertinente ao tema:  Verifico,  a  propósito,  que  a  matéria  em  questão  foi  tratada  recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro  de 2010),  obedecida assim a  sistemática prevista no art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62,  §2º do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me ao julgado vinculante, noto que, ali, se acordou,  por maioria de votos, em manter a decisão de piso do STJ acerca  da  inconstitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  devendo ocorrer a "incidência mensal para o cálculo do imposto  de renda correspondente à tabela progressiva vigente no período  mensal em que apurado o rendimento percebido a menor regime  de competência (...)", afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia,  inicialmente, de se ressaltar que em nenhum momento  se  cogita,  no  Acórdão,  de  eventual  cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo o art. 12 da referida Lei nº 7.713, de 1988, note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  12,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 11516.001934/2006­79  Acórdão n.º 9202­006.695  CSRF­T2  Fl. 7          11 Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o pleno  reconhecimento do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda  que  em  montante  diverso  daquele  apurado  quando  do  lançamento,  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal  realizada.  Da  leitura  do  inteiro  teor  do  decisum do STF,  é notório que, ainda que se  tenha rejeitado o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente  no  momento  do  recebimento  financeiro  pela  pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda  do  recebimento  dos  valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a  ser  calculada  em momento  pretérito,  quando o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia.  Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo  que,  a  esta  altura,  ao  se  esposar  o  posicionamento  de  exoneração  integral  do  lançamento,  se  estaria,  inclusive,  a  contrariar  as  razões  de  decidir  que  embasam  o  decisum  vinculante,  no  qual,  reitero,  em  nenhum  momento,  note­se,  se  cogita  da  inexistência  da  obrigação  tributária/incidência  do  Imposto sobre a Renda decorrente da percepção de rendimentos  tributáveis de forma acumulada.  Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  conforme  decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Com base nas questões  levantadas pelo  ilustre conselheiro Heitor de Souza  Lima Junior aqui transcritas, e as quais uso como fundamento de razões para decidir, entendo  que a posição tanto do STJ no REsp nº 1.118.429/SP como do STF no RE 614.406/RS não foi  no sentido de  inexistência ou  inconstitucionalidade do dispositivo que definia os valores dos  rendimentos recebidos acumuladamente como fato gerador de IR, mas tão somente no sentido  de que a  apuração da base de cálculo do  imposto devido não seria pelo  regime de caixa (na  forma como descrito originalmente na lei, art. 12 da Lei 7783/88) já que conferiria tratamento  diferenciado  e  prejudicial  ao  contribuinte,  já  definindo  o  novo  regime  a  ser  aplicável  para  apuração  do  montante  devido.  Não  se  trata  de  alteração  de  critério  jurídico  aplicado  pela  fiscalização, mas de aplicação dos termos de lei, que posteriormente por decisão judicial deixa  claro qual a melhor interpretação acerca do regime aplicável.  Dessa  forma,  considerando  os  termos  do  acórdão  proferido,  bem  como  a  delimitação  da  lide  objeto  deste  Recurso  Especial  ser  tão  somente  sobre  a  nulidade  do  lançamento, encaminho pelo provimento do Resp da Fazenda Nacional, para afastar a nulidade,  determinando o retorno dos autos à  turma a quo para analisar as demais questões trazidas no  recurso voluntário do contribuinte, inclusive suscitadas em sede de contrarrazões:  Fl. 193DF CARF MF     12 · que,  caso  se  prevaleça  os  argumentos  da  Fazenda Nacional  em  seu  Recurso  Especial,  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  poderiam ser realocados para os períodos em que efetivamente eram  devidos,  sem  que  houvesse  necessidade  de  acionamento  do  Poder  Judiciário;  que  assim,  os  valores  entregues  em  2002  seriam  considerados  como  creditados  em  1990  a  1994,  aplicando­se  as  alíquotas  do  IRPF  daquele  período  e  diluindo  os  rendimento  aos  anos/meses  correspondentes,  de modo  a  prevalecer  os  princípios  da  Isonomia,  da  Capacidade  Contributiva  e  do  Não  Confisco;  que  a  prevalecer  a  tese  da  Fazenda  Nacional,  o  crédito  tributário  restará  extinto  pela  decadência,  uma  vez  que  constituído  apenas  no  ano  de  2006, quando se sabe que o Fisco teria no máximo até o ano de 2001  para realiza­lo.  · que  se  a  CSRF  entender  pela  reforma  da  decisão  recorrida  e  pela  manutenção  do  lançamento  –  o  que  se  admite  apenas  a  título  argumentativo  –  cabe  a  determinação  para  que  a  DRF  de  origem  exclua da base cálculo do IRPF os valores dos juros de mora, uma vez  que  esses  visam  recompor  o  patrimônio  do  credor,  ao  qual  ficou  exposto à  lesão por ato ilícito do devedor, concluindo­se que não há  incremento patrimonial quando do recebimento destes valores.  · que,  da  mesma  forma  que  deve­se  excluir  os  valores  dos  juros  de  mora da base de cálculo do IRPF, deve­se também excluir os juros de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  por  carência  de  fundamento  legal  expresso,    Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, para no mérito DAR­LHE PROVIMENTO para afastar a nulidade declarada, COM  RETORNO  dos  autos  à  turma  a  quo,  para  analisar  as  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário do contribuinte.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 194DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.944915/2013-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.574
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que a autoridade fiscal: 1) por ser o laudo n° 59/2018 fato novo, que se manifeste a autoridade fiscal sobre ele; 2) quanto à aquisição de leite fresco, analise os documentos indicados pela Recorrente para verificar se: a) o transporte do leite foi feito por terceiros, que não a Recorrente ou fornecedor; b) as notas fiscais indicadas contêm a informação de “venda com suspensão”, e c) se foram cumpridos os requisitos para suspensão, dispostos na IN nº 660/06; 3) quanto à aquisição de GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO BOT, GÁS LIQUEFEITO PETRÓLEO EM BOTIJÃO 45 KG e GÁS LIQUEFEITO PETRÓLEO BOTIJÃO 20KG EMP, verifique a possibilidade de segregação entre as aquisições para área administrativa e para o processo produtivo da Recorrente; 4) quanto à NF 013645, da Logoplaste do Brasil Ltda., verifique se essa nota foi lançada corretamente, no valor de R$ 4.663,40, em virtude do erro de preenchimento alegado pela empresa; 5) quanto à contratação de mão de obra, coteje as notas fiscais juntadas e as indicadas no recurso voluntário, no DOC. 10 e 11, e o laudo, bem como os demais elementos que constam nos autos para atestar se tal mão de obra foi aplicada no processo produtivo da Recorrente; 6) quanto às despesas de energia elétrica, faça a conciliação das notas, DOC. 13 do recurso voluntário, com a escrituração da Recorrente, com vistas a atestar a legitimidade do creditamento com base nesses documentos; 7) quanto às despesas de fretes, analise as planilhas juntadas pela Recorrente no recurso voluntário, para atestar a correta segregação entre frete de aquisição, frete de venda e frete de transferência, com apoio dos conhecimentos de transporte e notas fiscais correspondentes às operações de compra, venda e transferência; 8) caso entenda necessário, intime o sujeito passivo para prestar outros esclarecimentos, tais como planilhas ou outros documentos; 9) cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo para manifestação; e 10) retorne os 33 processos juntos ao CARF para julgamento. José Henrique Mauri - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Valcir Gassen, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­000.574  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de abril de 2018  Assunto  PIS/Pasep e COFINS  Recorrente  Dairy Partners Americas Brasil Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter  o julgamento em diligência à unidade de origem para que a autoridade fiscal: 1) por ser o laudo  n° 59/2018 fato novo, que se manifeste a autoridade fiscal sobre ele; 2) quanto à aquisição de  leite fresco, analise os documentos indicados pela Recorrente para verificar se: a) o transporte  do leite foi feito por terceiros, que não a Recorrente ou fornecedor; b) as notas fiscais indicadas  contêm a  informação de “venda com suspensão”, e c) se  foram cumpridos os  requisitos para  suspensão,  dispostos  na  IN  nº  660/06;  3)  quanto  à  aquisição  de  GÁS  LIQUEFEITO  DE  PETRÓLEO  BOT,  GÁS  LIQUEFEITO  PETRÓLEO  EM  BOTIJÃO  45  KG  e  GÁS  LIQUEFEITO  PETRÓLEO BOTIJÃO  20KG EMP,  verifique  a  possibilidade  de  segregação  entre  as  aquisições  para  área  administrativa  e  para  o  processo  produtivo  da  Recorrente;  4)  quanto  à  NF  013645,  da  Logoplaste  do  Brasil  Ltda.,  verifique  se  essa  nota  foi  lançada  corretamente,  no  valor  de  R$  4.663,40,  em  virtude  do  erro  de  preenchimento  alegado  pela  empresa; 5) quanto à contratação de mão de obra, coteje as notas fiscais juntadas e as indicadas  no  recurso  voluntário,  no  DOC.  10  e  11,  e  o  laudo,  bem  como  os  demais  elementos  que  constam  nos  autos  para  atestar  se  tal  mão  de  obra  foi  aplicada  no  processo  produtivo  da  Recorrente; 6) quanto às despesas de energia elétrica, faça a conciliação das notas, DOC. 13 do  recurso  voluntário,  com  a  escrituração  da Recorrente,  com vistas  a  atestar  a  legitimidade  do  creditamento com base nesses documentos; 7) quanto às despesas de fretes, analise as planilhas  juntadas pela Recorrente no recurso voluntário, para atestar a correta segregação entre frete de  aquisição, frete de venda e frete de transferência, com apoio dos conhecimentos de transporte e  notas fiscais correspondentes às operações de compra, venda e transferência; 8) caso entenda  necessário, intime o sujeito passivo para prestar outros esclarecimentos, tais como planilhas ou  outros  documentos;  9)  cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  prazo para manifestação; e 10) retorne os 33 processos juntos ao CARF para julgamento.  José Henrique Mauri ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 44 91 5/ 20 13 -4 7 Fl. 2755DF CARF MF Processo nº 10880.944915/2013­47  Resolução nº  3301­000.574  S3­C3T1  Fl. 2.756            2 Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Henrique  Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado),  Valcir  Gassen,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  convocado),  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório     Na origem, a DRF analisou os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (PER) e  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  a  eles  vinculadas,  por  meio  dos  quais  a  empresa  pretende  ressarcir  e  compensar,  neste  último  caso,  quando  houver  DCOMP  para  o  período,  créditos da não­cumulatividade da COFINS e do PIS/Pasep vinculados a receitas tributadas à  alíquota 0 (zero) no mercado interno e oriundos do 3º e 4º trimestres de 2007; 1º trimestre de  2009; 1º trimestre de 2010 ao 4º trimestre de 2012; bem como, no caso exclusivo dos créditos  de  Cofins,  do  2º  ao  4º  trimestre  de  2009,  que,  segundo  o  contribuinte,  montam  em  R$  146.939.599,93 (cento e quarenta e seis milhões, novecentos e trinta e nove mil, quinhentos e  noventa e nove reais e noventa e três centavos).  Trata­se de julgamento em conjunto de 33 (trinta e três) processos conexos:     1.  10880.944897/2013­01;   2.  10880.944898/2013­48;   3.  12585.000324/2010­83;   4.  12585.000325/2010­28;   5.  12585.000326/2010­72;   6.  12585.000328/2010­61;   7.  10880.944921/2013­02;   8.  10880.944917/2013­36;   9.  10880.944918/2013­81;   10. 10880.944920/2013­50;   11. 10880.944910/2013­14;   12. 10880.944911/2013­69;   13. 10880.944902/2013­78;   14. 10880.944900/2013­89;   15. 10880.944913/2013­58;   16. 10880.944903/2013­12;   17. 10880.944906/2013­56;   18. 10880.944923/2013­93;   19. 10880.944896/2013­59;   20. 10880.944899/2013­92;   21. 12585.000327/2010­17;   22. 10880.944915/2013­47;   23. 10880.944919/2013­25;   24. 10880.944914/2013­01;   25. 10880.944916/2013­91;   26. 10880.944912/2013­11;   27. 10880.944908/2013­45;   Fl. 2756DF CARF MF Processo nº 10880.944915/2013­47  Resolução nº  3301­000.574  S3­C3T1  Fl. 2.757            3 28. 10880.944909/2013­90;   29. 10880.944904/2013­67;   30. 10880.944901/2013­23;   31. 10880.944905/2013­10;   32. 10880.944907/2013­09 e,  33. 10880.944922/2013­49.    Tais processos foram analisados em conjunto na origem, tendo sido emitida  apenas  uma  informação  fiscal  para  todos  os  períodos,  a  qual  embasou  os  Despachos  Decisórios, e neste relatório, remete­se a essa informação fiscal.  Na  DRF,  foram  deferidos  parcialmente  os  pedidos  eletrônicos  de  ressarcimento, e, em consequência, homologadas as declarações de compensação apresentadas  até o limite do direito creditório reconhecido, quando existentes.  Informação Fiscal  Extrai­se  da  Informação  Fiscal  os  detalhes  das  glosas  efetuadas  pela  fiscalização:  DOS BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA   • o sujeito passivo apurou créditos básicos de bens para revenda calculados em  relação  à  aquisição  de  leite  fresco  in  natura  nos  períodos  de  apuração  julho/2007,  setembro/2007 e dezembro/2007, nos seguintes montantes:   Por outro lado, ao analisar a planilha enviada pela contribuinte em 15/01/2014 com a  relação de todos os produtos vendidos, acompanhados de sua descrição e montante total  no  período,  constatou­se  que  ela  obteve  receitas  de  vendas  de  leite  fresco  in  natura  inferiores aos valores adquiridos no mês, conforme relação abaixo:   Assim,  tendo  em  vista  que  o  leite  fresco  in  natura  é  produto  com  alto  grau  de  perecibilidade e torna­se, em reduzido intervalo de tempo,  impróprio para a utilização  ou  comercialização,  é  razoável  concluir  que  os  valores  adquiridos  que  excedem  as  receitas  de  vendas  desse  produto  certamente  não  foram  destinados  à  revenda  e,  portanto, não devem compor o crédito básico da rubrica sob análise.  Nesse  sentido,  desconsiderada  a  possibilidade  de  as  quantidades  excedentes  terem perecido e,  assim,  sido desperdiçadas,  o que anularia  totalmente os  créditos do  sujeito  passivo,  é  natural  inferir  que  tenham  sido  utilizadas  como  insumos  na  industrialização dos laticínios que compõem a carteira de produtos do sujeito passivo.  Fl. 2757DF CARF MF Processo nº 10880.944915/2013­47  Resolução nº  3301­000.574  S3­C3T1  Fl. 2.758            4 Por essa razão, foram realocados os valores que excedem as receitas de venda de leite  fresco  in  natura  para  a  rubrica  créditos  presumidos  e  mantidos  sob  a  rubrica  bens  adquiridos para revenda os valores dentro dos limites das receitas acima discriminadas;  •  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  descrição  sucinta  de  alguns  itens  presentes  em  suas  planilhas  de  crédito,  bem  como  a  sua  destinação  no  âmbito  do  processo produtivo. A explicação fornecida deixa claro que se trata de embalagem ou  material  de  embalagem  utilizados  no  transporte  das  mercadorias  vendidas,  não  se  integrando aos produtos finais vendidos. Não é de se cogitar o enquadramento desses  produtos como insumo, tendo em vista que, para tanto, o material em questão deveria  ser  aplicado  na  embalagem  de  apresentação  destinada  ao  consumidor  final,  e  não  de  forma  acessória  apenas  na  embalagem  de  transporte.  Por  essa  razão,  os  lançamentos  referentes  à  aquisição  de  CAIXA  CHAMBINHO  360  520G  REFR  BR,  CAIXA  EXPEDICAO  YGT  NATURAIS  REFR  BR,  CAIXA  YGT  21X200G  CHBNH  26X130G  REFR  BR  e  CAIXA  YGT  BICAMADA  24X150  G  REFR  BR  foram  integralmente glosados;  • a autuada apurou parte de seu crédito com base em operações cujas naturezas  não  se  encaixam  no  conceito  de  bens  para  revenda,  uma  vez  que  descreveu  essas  operações  como  “Outra  entrada  de  mercadoria  ou  prestação  de  serviço  não  especificada”, com a utilização do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) nº  1949. Dessa forma, essas operações foram integralmente glosadas;  DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS   • de modo análogo ao caso dos bens adquiridos para  revenda, as aquisições de  “Leite fresco produtor granel” e “Leite fresco usina granel” para insumo são hipóteses  de apuração de crédito presumido, a teor do disposto no art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº  10.925, de 2004, não podendo gerar créditos com alíquota cheia. Por isso, esses valores  devem  ser  realocados  para  a  rubrica  adequada,  qual  seja,  “Créditos  Presumidos  Calculados sobre a Aquisição de Insumos de Origem Animal”;  •  pelas  razões  já  acima  expostas,  foram  glosados  os  créditos  decorrentes  da  aquisição  dos  seguintes  produtos,  tendo  em  vista  que  se  enquadram  no  conceito  de  embalagem  ou  material  de  embalagem  de  mero  transporte  de  mercadorias,  não  integrados  ao  produto  destinado  ao  consumidor  final:  CAIXA  CHAMBINHO  360  520G  REFR  BR,  CAIXA  CHAMY  FRUTESS  T  REX  1000G  REFR  BR,  CAIXA  CHANDELLE  2  E  4  POTES  REFR  BR,  CAIXA  CHBNH  38X90G  YGT24X130G  REFR BR, CAIXA DE GAXETA ACO, CAIXA ESPECIALIDADE LACTEA REFR  BR,  CAIXA  EXPEDICAO  MOUSSE  14X150G  REFR  BR,  CAIXA  EXPEDICAO  NECTAR  LARANJA  12X1L,  CAIXA  EXPEDICAO  YGT  NATURAIS  REFR  BR,  CAIXA FRUTESS T PRISMA 12X315G REFR BR, CAIXA GAXETA TRI CLOVER  PN  J324B0002,  CAIXA  PAP  ONDULADO  IOG  POLPA  12X400G,  CAIXA  PO  AUTM  IOG  LIQ  48X180G  REFR  BR,  CAIXA  PO  AUTM  LEI  FERM  20X450G  REFR BR, CAIXA PO AUTM LEI FERM 20X720G REFR BR, CAIXA PO CHAMY  SACO  12X1000G  REFR  BR,  CAIXA  PO  ERCA  DECOR  3  12X400G  REFR  BR,  CAIXA PO MOCA FESTA 20X180G BR, CAIXA PO NESTLE IOG NAT 21X170G  REFR  BR,  CAIXA  PO  REFR  CHAMYTO  BIG  22X720G  BR,  CAIXA  PO  REFR  CHAMYTO CHOC 20X480G BR, CAIXA PO REFR CHANDELLE MOUSSE 14MP  BR,  CAIXA  PO  REFR  ERCA  DECOR  4  600G  BR,  CAIXA  PO  REFR  NESTLE  NINHO 100G BR, CAIXA PO REFR PTSIS 16 UNI ALTURA 32MMBR, CAIXA PO  REFR PTSIS 16 UNI ALTURA 35MMBR, CAIXA PO REFR REQUEIJAO 19X220G  BR, CAIXA POICAO CHAMY SACO 12X1000G REFR BR, CAIXA PUDIM MOCA  2  E  4  POTES  REFR  BR,  CAIXA  SEM ABAS CHMYT  30X4P  22X6P REFR BR,  CAIXA  UNICAYGT  6  BANDEJAS  REFR  BR,  CAIXA  YGT  21X200G  CHBNH  Fl. 2758DF CARF MF Processo nº 10880.944915/2013­47  Resolução nº  3301­000.574  S3­C3T1  Fl. 2.759            5 26X130G  REFR  BR,  CAIXA  YGT  BAG  1  X  10KG  REFR  BR,  CAIXA  YGT  BICAMADA 24X150 G REFR BR, CAIXA YGT LIQ 45X200G9X800G REFR BR,  CAIXA YGT LIQUIDOS 10X850 900G REFR BR, CAIXA YGT MOLICO 21X150G  REFR BR e CAIXAPO REFRCHDEL MSE INDVIDUAL 14X75GBR, ACESSORIO  CONTAINER  1200KG,  ACESSORIO  PAPELAO  ONDULADO  CAIXA  413115,  ACESSORIO  PAPELAO  ONDULADO  CAIXA  413136,  ACESSORIO  PAPELAO  ONDULADO  CAIXA  413167,  CONTAINER  PREP  FRT  1200KG,  CX  TRANSPORTE  FRASCOS  FORNECEDOR,  DIVISORIA  DE  PAPELAO,  DIVISORIA  PAPELAO  1  00MX1  20M,  ETIQUETA  IDENTIFICACAO  PALETE  REFR  BR,  ETIQUETA  PAPEL  AADSV  AUTOMACAO  FABRICA,  ETIQUETA  PAPEL AUTO ADESIVA C75MM L104MM, FILME ENCOLHIVEL CHAMYTO 6P  REFR  BR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  FRTVERM  450G  PRBR,  FILME  ENCOLHIVEL CHMYT FRTVERM 720G PRBR,  FILME ENCOLHIVEL CHMYT  LEIFERM450G  PR  BR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  LEIFERM720G  PR  BR,  FILME ENCOLHIVEL CHMYT TT FR 450G PR BR, FILME ENCOLHIVEL PEBD  CHAMYTO  6X75G  PR,  FILME  PEBD  CHAMY  MRG  REFR  BR,  FILME  PEBD  PELBD NESTLE MRG REFR 900G, FILME SHRINK PEBD CHAMYTO 6X75G TT  FR  PR,  FILME SHRINK PEBD CHAMYTO FRUTASVERMBR,  FILME SHRINK  PEBD  CHAMYTO  UVA  6X75G,  FILME  SHRINK  PEBD  CHMYT  BIG  FRUTASVERMBR, FILME SHRINK PEBD FCHAMYTO BIG 6X120G PR, FILME  SHRINK  PEBD  REFR  CHAMYTO  4X3G  PRBR,  FILME  SHRINK  PEBD  REFR  CHAMYTO  BIG  BR,  FILME  SHRINKPEBD  NINHO  LEI  FERMENTADO  BR,  FILME  SHRINKPEBD  NINHO  LEIFERMENT  7X1  BR,  FILME  TERMOENC  CHAMYTO TT FR 6 POTES BR, FITA ARQUEAR PP VERDE C2000MX L12MM,  FITA  DE  ARQUEAR  PP  C2500M  L12MM,  FITA  DE  ARQUEAR  PP  C2500M  L12MM  2008,  PAPELAO  VELOMOIDE  1  64  ESPES  X1  20  LARG  e  STRETCHFILME 500MM X 24 5UM.  • os lançamentos descritos como CAPA DESCARTAVEL TAMANHO UNICO,  DESINFETANTE DIVOSAN S1, DESINFETANTE ACIDO PERACET LIQ  30KG,  LUVAS  DESCARTAVEL  340X270X006MM,  MANGOTE  DESCART  POLIPR  BRANCO  GRAM  20,  MANGOTE  DESCARTAVEL  POLIPROPILENO,  MANGOTES  EM  POLIPROPILENO  BRANCA  30GR,  PANO  DE  LIMPEZA  ALVEJADO  60CMx35CM,  PANO  LIMPEZA  AZUL  BAINHA  MED  30X40CM,  PANO  LIMPEZA  BAINHA  BRANCO  MED42X75CM,  PANO  PARA  LIMPEZA  OVERLOQUE  AZUL40X20CM,  PAR  DE  LUVA  DE  POLITILENO  TRANSPARENTE,  SABONETE  LIQUIDO  SUMASEPT,  TOUCA  DESC  AZUL  C  ELASTICO 50CM GRAM 30, TOUCA DESCARTAVEL 50CM GRAMATURA 30 e  TOUCA PROT DESC PP BR UN  referem­se  à  aquisição de material  de  limpeza, no  caso do desinfetante, e de material descartável de proteção pessoal e higiene nos demais  casos, não se enquadrando, portanto, no conceito de insumo. As Instruções Normativas  SRF nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, ao explicitarem o que se deve ter por insumo  para os fins colimados pelas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, definiram  que se entende como insumo as matérias primas, os produtos intermediários, o material  de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas, em função da ação diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado. Não é o caso, por óbvio, dos bens supramencionados, que são utilizados  apenas para proteção pessoal e manutenção das condições de higiene do ambiente em  que  são  utilizados,  não  sendo  consumidos  ou  integrados  ao  produto  final  durante  a  fabricação,  devendo,  portanto,  ser  integralmente  glosados.  Igual  tratamento merece  a  aquisição de FITA ISOLANTE, material acessório utilizado em reparos de máquinas,  equipamentos  ou  instalações  elétricas  não  necessariamente  ligadas  ao  processo  produtivo, que sequer é  incluída quando da substituição de peças que sofrem desgaste  Fl. 2759DF CARF MF Processo nº 10880.944915/2013­47  Resolução nº  3301­000.574  S3­C3T1  Fl. 2.760            6 em  decorrência  da  fabricação  do  produto.  O  mesmo  pode  se  dizer  dos  lançamentos  descritos  como  7  SERVICOS  CONSULTORIA  EM  RH,  BRINDE  E  RELACOES  PUBLICAS  e  BRINDES  DIVERSOS,  uma  vez  que  os  serviços  de  consultoria  em  recursos  humanos  destinam­se,  preponderantemente,  ao  auxílio  no  recrutamento  e  gerenciamento de pessoal, não se encaixando, por óbvio no conceito de insumos. Assim  como os brindes, usualmente destinados a clientes e fornecedores, e não direcionados  ao  processo  produtivo,  não  ensejando  apuração  de  créditos.  As  aquisições  de  GAS  LIQUEFEITO DE PETROLEO BOT, GAS LIQUEFEITO PETROLEO EM BOTIJAO  45  KG  e  GAS  LIQUEFEITO  PETROLEO  BOTIJAO  20KG  EMP  também  foram  integralmente glosadas tendo em vista que, em resposta à intimação que lhe foi feita, a  contribuinte  esclareceu  que  os  referidos  itens  são  utilizados  como  “combustível  para  empilhadeiras” ou na “preparação de alimento não se encaixando, portanto, no conceito  de insumos. Por essa razão, os créditos decorrentes dos lançamentos supracitados foram  integralmente glosados;  •  a  aquisição  de  LEITE  DESNATADO  GRANEL,  LEITE  DESNATADO  GRANEL TERCEIROS, LEITE DESNATADO  INDUSTRIAL COPACKER, LEITE  EM  PO  DESNATADO  MSK,  LEITE  PO  INTEGRAL  26  25KG,  LEITE  PO  MSK  25KG e SORO MILK PO 25KG são operações sujeitas à alíquota zero, pois se tratam  de aquisição de leite industrializado, desnatado, integral ou em pó, bem como de soro  de leite, cujas alíquotas das contribuições são iguais a zero, conforme reza o art. 1º, XI e  XIII, da Lei nº 10.925, de 2004. Aquisições sujeitas à alíquota zero não geram direito a  crédito, nos termos do § 2º, inciso II, do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833,  de 2003, que determinam que “não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição”.  Dessa  forma  os  referidos  lançamentos  foram  integralmente  glosados.  Assim  como  a  aquisição  de  leite  industrializado,  a  aquisição  no  mercado  interno  de  frutas  e  produtos  hortícolas  classificados nos capítulos 7 e 8 da TIPI também se sujeita a alíquota zero, de acordo  com  o  art.  28,  inciso  III,  da  Lei  nº  10.865,  de  2004.  Por  essa  razão,  os  créditos  decorrentes  das  aquisições  de  produtos  hortícolas  e  frutas,  todos  classificados  nos  capítulos 7  e 8 da TIPI,  descritos como AMEIXA POLPA PASTEURIZADA 20KG,  AMORA  POLPA  8BRIX  CONGELADA  20KG,  BANANA  POLPA  LIQUIDA  24BRIX  PAST  20KG,  COCO  RALADO  0JAN  004  MM  25KG,  FRAMBOESA  POLPA  8BRIX  10KG,  KIWI  POLPA  13  BRIX,  MAMAO  POLPA  8  11  BRIX  PASTEURIZADO  210KG,  MELAO  POLPA  4  7BRIX  CONGELADO  12KG,  MORANGO  POLPA  SEM  SMT  4  5  8  5BRIX  10KG,  PERA  POLPA  8  13BRIX  CONGELADA 20KG, PESSEGO POLPA 8 11BRIX CONGELADO 12KG, POLPA  DE MORANGO, POLPA MORANGO PAST SEM SMT 28BRIX 200KG e POLPA  MORANGO PAST SEM SMT 28BRIX 210KG, foram integralmente glosados;   •  a  contribuinte  apurou  parte  de  seu  crédito  com  base  em  operações  cujas  naturezas não se encaixam no conceito de bens utilizados como insumos, uma vez que  descreveu essas operações como “Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço  não especificada” e “Compra de material para uso ou consumo”, com a utilização dos  Códigos Fiscais de Operações  e Prestações  (CFOP) nº 1949, 2949, 1556 e 2556. Por  conseguinte, os créditos decorrentes dessas operações foram integralmente glosados;  DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS   • a autuada foi intimada, em 24/12/2013 e 29/04/2014 a apresentar as memórias  de cálculo de todas as rubricas do Dacon. Nas referidas intimações, a Fiscalização foi  expressa em indicar que a rubrica “Serviços Utilizados como Insumos” deveria conter o  detalhamento das prestações em questão, contendo “Mês de Referência”;  Fl. 2760DF CARF MF Processo nº 10880.944915/2013­47  Resolução nº  3301­000.574  S3­C3T1  Fl. 2.761            7 “Data  de  Apropriação  do  Crédito”;  “Descrição  da  Operação”;  “CFOP  da  Operação”; “Número da Nota Fiscal”; "Data da Nota Fiscal"; “CNPJ do Fornecedor”;  “Razão  Social  do  Fornecedor”;  "Número  do  Item/Bem/Serviço  da  Nota  Fiscal";  "Código do Item/Bem/Serviço"; “Classificação Fiscal TIPI do  Item/Bem”; "Descrição  do  Item/Bem/Serviço";  “Valor  da  Nota  Fiscal”;  “Base  de  Cálculo  para  fins  de  Créditos”;  e  “Alíquota  Aplicável”.  Nesse  sentido,  foram  glosados  os  créditos  decorrentes de todas as aquisições de serviços utilizados como insumos descritos como  “GENERICOS”  nas  planilhas  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  contratados  de  EMPRESA DE TRANSPORTES  SOPRODIVINO S.A., NESTLE BRASIL LTDA  e  PLENO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA,  tendo em vista que somente com as  informações fornecidas não é possível assegurar se os serviços em questão enquadram­ se, de fato, no conceito de insumo;  •  foi  feito  ajuste negativo no valor de R$ 4.679.264,48 da base de  cálculo dos  créditos apurados em relação à aquisição do serviço lastreado pelo documento fiscal nº  013645, de fevereiro/2009, emitido por LOGOPLASTE DO BRASIL LTDA, CNPJ nº  00.359.256/0005­13, para refletir o seu real valor de face, que monta em R$ 4.663,40, e  foi  erroneamente  registrado  pelo  sujeito  passivo  pelo  valor  de  R$  4.683.927,88.  Da  mesma forma, foi feito ajuste negativo no valor de R$ 28.607,49 da base de cálculo dos  créditos apurados em relação à aquisição do serviço lastreado pelo documento fiscal nº  000202233,  de  setembro  de  2012,  emitido  por  TETRA  PAK  LTDA,  CNPJ  nº  61.528.030/0001­60,  para  refletir  apenas  o  valor  dos  produtos  e  serviços  adquiridos,  que  montam  em  R$  418.390,89,  e  retirar  o  IPI  incidente,  recuperável  pelo  sujeito  passivo, e os encargos financeiros, que não compõem a base de cálculo de créditos;  •  conforme  inciso  I  do  §  2º  do  art.  3º  da Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  da Lei  nº  10.833, de 2003, de idêntico teor, não darão direito a crédito os valores de mão­de­obra  pagos  a  pessoa  física.  É  mister  destacar  que  a  referida  norma  não  deve  ser  compreendida  em  sentido  meramente  literal,  restrito,  de  modo  a  admitir  que  o  pagamento  a  título  de  mão­de­obra  a  pessoa  física  por  intermédio  de  uma  pessoa  jurídica contratada para tal fim garanta direito a creditamento. Entender dessa forma é  subverter  o  sentido  da  norma,  que  visa  evitar  que  as  pessoas  jurídicas  possam  indevidamente apurar créditos sobre a folha de pagamento com utilização de empresas  de mão­de­obra ou contratação de autônomos. Por essa  razão, glosamos as operações  relativas à contratação de mão de obra temporária, descritas pelo sujeito passivo em sua  memória de cálculo como “SERV DE MAO DE OBRA TEMPORARIA”, contratados  preponderantemente  da  empresa  SOCIEDADE  EMPRESARIAL  DE  TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 04.842.349/0001­21;  • a aquisição de LEITE DESNATADO INDUSTRIAL COPACKER é operação  sujeita  à  alíquota  zero,  pois  se  trata  de  aquisição  de  leite  industrializado  desnatado,  cujas alíquotas das contribuições são iguais a zero, conforme reza o art. 1º, inciso XI, da  Lei nº 10.925, de 2004. Aquisições sujeitas à alíquota zero não geram direito a crédito,  nos  termos do § 2º,  inciso  II, do  art. 3º  das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de  2003.  Dessa  forma,  os  créditos  referentes  a  esses  lançamentos  foram  integralmente  glosados;  • foram glosados os créditos referentes aos serviços contratados de LOCALIZA  RENT  A  CAR  SA,  CNPJ  nº  16.670.085/0304­96  e  nº  16.670.085/0094­54,  e  de  PAULISTANIA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, CNPJ nº 03.339.638/0004­ 92,  tendo  em  vista  que  ambos  têm  como  atividade  principal  o  serviço  de  locação  de  automóveis  sem  condutor,  prestação  que,  considerada  a  atividade  do  sujeito  passivo  (produção  de  laticínios),  não  se  encaixa  no  conceito  de  serviços  utilizados  como  insumos;  Fl. 2761DF CARF MF Processo nº 10880.944915/2013­47  Resolução nº  3301­000.574  S3­C3T1  Fl. 2.762            8 • a empresa MONTIN MEC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ME, CNPJ  nº  15.023.132/0001­06,  tem  como  objeto  a  instalação  de  máquinas  e  equipamentos  industriais. Tomando como exemplo a nota fiscal nº 79, de dezembro de 2012, o serviço  prestado  é  de  fabricação  e  instalação  de  pórtico  para  manutenção  das  torres  de  resfriamento, serviço que não se integra ou agrega valor aos produtos comercializados  pelo sujeito passivo, não se enquadrando como insumo, sendo integralmente objeto de  glosa por parte da fiscalização os créditos decorrentes das aquisições desse fornecedor;  • a empresa PASCOTTI SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LOCACAO DE  MAQUINAS E VEICULOS LTDA, CNPJ nº 03.887.120/0001­40, presta  serviços de  obras de terraplenagem, obras de urbanização em ruas, praças e calçadas, construção de  redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras  de  irrigação,  serviços de  preparação  do  terreno,  aluguel de máquinas  e  equipamentos  para  construção  sem  operador,  exceto  andaimes,  atua  nos  setores  de  terraplenagem,  pavimentação  asfáltica,  infraestrutura  em  geral,  locação  de  equipamentos  e  fornecimento  de  materiais  básicos  para  construção  civil  em  empreendimentos  comerciais,  industriais  e  residenciais.  Nenhum  desses  serviços  se  enquadram  no  conceito de insumo, ao se considerar o ramo de atuação do sujeito passivo (produção de  laticínios), devendo, portanto, ser glosados os créditos relativos às aquisições de serviço  do fornecedor em questão;  •  a  empresa  PLENO  CONSULTORIA  E  SERVICOS  LTDA,  CNPJ  nº  70.059.043/  0001­28,  tem  como  atividade  principal  a  locação  de  mão­de­obra  temporária,  atuando  também  nos  serviços  de  conservação  e  limpeza,  serviços  temporários e terceirização de mão de obra. Nesse sentido, em obediência ao inciso I do  § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, de idêntico teor,  as aquisições do referido fornecedor foram integralmente glosadas;  •  foram  glosados  os  créditos  decorrentes  das  aquisições  de  serviços  de  TITO  CADEMARTORI ASSESSORIA, CNPJ nº 93.911.147/0003­86, que presta serviço de  assessoria e gestão aduaneira, o qual não se enquadra no conceito de serviços utilizados  como insumos;  • foram glosados os créditos relativos às operações descritas como MATERIAIS  PARA  MONTAGEM  ELETRICA,  MEDICINA  VETERINARIA  E  ZOOTECNIA.,  MOLDES,  SERV  USINAGEM,  SERV  ARMAZENAGEM  E  LOGISTICA  (SERV  FRETE),  SERV ASSESSORIA ADUANEIRA, SERV CONST CIVIL MONT ELET  MEC  E  HIDR,  SERV CONSULTORIA  E  ADMINISTRACAO,  SERV DE ASSIST  TEC EM EQUIP DE FABR, SERV DE MANUT EM EQUIP DE FABR, SERV ENG  CIVIL,  SERV  IMPR  PUBLICIDADE  PROMOCOES,  SERV  LOCACAO  EQUIP  TELEC,  SERV  SUPORTE  CONSTR  LOCACAO  ESTRUTURAS  e  SERV  TELEFONIA FIXA, tendo em vista que, consideradas as próprias descrições fornecidas  pelo contribuinte, não se enquadram como serviços utilizados como insumos;  •  foram  glosados  os  créditos  relativos  à  aquisição  do  serviço  lastreado  pelo  documento fiscal nº 9774, de novembro de 2007, contratado de outro estabelecimento  da própria pessoa  jurídica, DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA, CNPJ  nº 05.300.331/0016­47, no valor de R$ 8.111,59. É naturalmente vedada a apuração de  créditos com base em bens e serviços adquiridos de outros estabelecimentos da pessoa  jurídica  justamente  em  função  de  os  créditos  das  contribuições  serem  apurados  de  forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica;  • foram glosados os créditos decorrentes da aquisição do serviço lastreado pelo  documento  fiscal nº 000223, de novembro de 2012, contratado de NESTLE BRASIL  Fl. 2762DF CARF MF Processo nº 10880.944915/2013­47  Resolução nº  3301­000.574  S3­C3T1  Fl. 2.763            9 LTDA, CNPJ nº  60.409.075/0006­67,  no  valor  de R$ 216.527,07,  tendo  em vista  ter  sido lançado em duplicidade pelo contribuinte em suas memórias de cálculo;  DA IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS   • a aquisição de LEITE PO INTEGRAL 26 25KG é operação sujeita à alíquota  zero, pois se trata de leite industrializado integral, em pó, conforme o art. 1º, XI, da Lei  nº  10.925,  de  2004,  razão  pela  qual  foram  glosados  os  créditos  referentes  a  esses  lançamentos;  •  foram  glosados  os  créditos  oriundos  da  nota  fiscal  nº  24.558,  de  14/07/2010  emitida  por  CENTRES  DE  RECHERCHE  ET  DEVELOPPEMENT  NESTLE  S.A.,  tendo em vista ter sido ela cancelada pelo emitente, conforme os dados constantes nas  planilhas do sujeito passivo;  DA  IMPORTAÇÃO  DE  BENS  ADQUIRIDOS  PARA  REVENDA,  DA  IMPORTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  E  DOS  CRÉDITOS  CALCULADOS  SOBRE  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  (DEPRECIAÇÃO) ADQUIRIDOS NO MERCADO INTERNO   •  o  contribuinte  foi  intimado,  em  24/12/2013  e  29/04/2014  a  apresentar  as  memórias  de  cálculo  de  todas  as  rubricas  do  Dacon.  Nas  referidas  intimações,  a  fiscalização  foi  expressa  em  indicar  que  as  rubricas  em  epígrafe  deveriam  ter  suas  composições  demonstradas  nas  planilhas  de  cálculo  a  serem  apresentadas.  A  contribuinte  apresentou  respostas  em  diversos  momentos,  contudo,  até  o  fim  do  procedimento fiscal o contribuinte não havia apresentado nenhuma memória de cálculo  referente às  rubricas  sob análise. Limitou­se a esclarecer, em resposta apresentada no  dia  23/01/2014,  que os  valores  lançados  na  ficha  16A,  linha  09,  “créditos  calculados  sobre bens do ativo imobilizado (depreciação)”, e na ficha 16B, linha 01, “importação  de bens para revenda”, referem­se na verdade a insumos. Dessa forma, tendo em vista a  não apresentação de planilhas específicas para essas duas  rubricas e o esclarecimento  supra,  assumimos  que  os  seus  valores  estão  inseridos  nas  planilhas  referentes  aos  créditos  de  aquisição  de  insumos  do  mercado  interno  e  importação,  de  modo  que  a  análise  desses  valores  foi  realizada  no  âmbito  das  referidas  rubricas  relativas  à  aquisição de insumos, e, naturalmente, realocadas para tais linhas. Nesse sentido, com o  objetivo  de  evitar  a  apuração  de  tais  créditos  em  duplicidade,  desconsideramos  a  integralidade  dos  valores  lançados  na  ficha  16A,  linha  09,  créditos  calculados  sobre  bens do ativo imobilizado, e na ficha 16B, linha 01, importação de bens para revenda.  Já os valores pleiteados pelo contribuinte a título de importações de serviços utilizados  como  insumos  foram  integralmente  glosados,  por  falta  de  comprovação  do  crédito  pleiteado, tendo em vista a não apresentação de nenhuma planilha com as memórias de  cálculo dos créditos lançados nos Dacons;  DAS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA   • intimado em 27/05/2014 a apresentar uma amostra de notas fiscais de energia  elétrica, o  sujeito passivo,  em 03/06/2014,  apresentou a  contento uma parte  relevante  dos  documentos  fiscais  requeridos,  deixando  de  apresentar,  contudo,  os  documentos  fiscais  nos  999249,  1746,  774027,  873446,  527588,  6151  e  510673,  emitidas  por  ELEKTRO ELETRICIDADE E  SERVICO, CNPJ  nº  02.328.280/0001­97;  e  nos 450,  464  e  293,  emitidas  por  LIGHT  SERVICOS  DE  ELTRICIDADE  S/A,  CNPJ  nº  60.444.437/0001­46.  Em  consequência,  foram  glosados  integralmente  os  créditos  apurados  com  base  nas  aquisições  de  energia  elétrica  cujos  documentos  não  foram  apresentados, por falta de comprovação do crédito pleiteado;  Fl. 2763DF CARF MF Processo nº 10880.944915/2013­47  Resolução nº  3301­000.574  S3­C3T1  Fl. 2.764            10 DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOAS  JURÍDICAS   • as operações firmadas com o locador Maconetto Empreendimentos Imobiliários  SC Ltda, CNPJ nº 02.479.601/0001­54, são meramente descritas como “Serv. Leasing  Locação de Imóvel” e,  tendo em vista a completa ausência de informações acerca do  endereço,  descrição  ou  finalidade  do  imóvel  locado,  não  permitem  constatar  se  os  valores  referem­se  de  fato  a  uma  locação  de  imóvel,  de modo  que  os  créditos  delas  decorrentes foram integralmente glosados;  •  as  operações  firmadas  com  o  locador  Patriarca  Empreendimentos  e  Participações  Ltda,  CNPJ  nº  74.192.097/0001­18,  além  de  incorrerem  no  mesmo  problema  anterior,  de  ausência  de  informações  elementares  para  a  identificação  do  imóvel  locado,  são  descritas  como  “Serv.  Administração  Imobiliária”,  restando  evidente  que  não  se  referem  de  fato  a  locação  de  imóvel,  mas  sim  a  serviços  imobiliários  acessórios  à  locação.  Por  isso,  os  créditos  referentes  a  essas  operações  também foram integralmente glosados;  •  as  operações  firmadas  com  o  locador  Nestle  Brasil  Ltda,  CNPJ  nº  60.409.075/0001­  52,  foram  descritas  como  “Aluguel  predial”,  de  modo  que  os  correspondentes  contratos  de  locação  foram  requeridos  pela  fiscalização,  acompanhados dos demonstrativos atualizados das despesas de aluguel, bem como os  respectivos comprovantes de pagamento. O contribuinte apresentou em 03/06/2014 os  contratos de aluguel a contento, por meio dos quais constatamos que se referem de fato  a dois  imóveis  locados pelo sujeito passivo. Contudo, deixou de apresentar uma parte  relevante  dos  recibos  com  os  comprovantes  de  pagamento,  bem  como  quase  que  a  integralidade dos demonstrativos dos valores atualizados das despesas de aluguel.  Ademais, não foi possível encontrar correspondência entre quaisquer dos recibos  com os comprovantes apresentados e os valores inicialmente demonstrados pelo sujeito  passivo em suas memórias de cálculo, tendo em vista que os valores de face dos recibos  e  os  informados  nas  planilhas  não  coincidiam  ou  sequer  eram  compatíveis  entre  si.  Anexados  a  alguns  recibos  de  pagamento,  o  contribuinte  apresentou  demonstrativos  com  a  discriminação  fornecida  pelo  locador  com  todas  as  rubricas  que  compõem  o  montante  devido  pelo  sujeito  passivo,  e  nota­se  pela  análise  destes  documentos  que  apenas  uma parcela  do  valor  total  devido  refere­se,  de  fato,  à  locação  do  imóvel. As  demais rubricas se referem a despesas acessórias com energia elétrica; malote; telefone;  despesas legais e impostos diversos; ginástica laboral; cantina e alimentos; serviços de  manutenção em câmaras/incêndio/predial; manutenção e reparo de móveis e utensílios;  serviço  de  manutenção  e  limpeza  em  geral;  serviço  de  segurança  ambiental;  manutenção  de  câmaras  (peças  e  materiais);  correio;  IPTU;  pagamento  de  alvará  de  funcionamento;  e  no­break.  As  despesas  acima  não  integram  o  valor  do  aluguel  e,  portanto, não ensejam direito ao crédito das contribuições, de forma que, para compor a  base  de  cálculo  da  rubrica  em  questão,  consideramos  exclusivamente  os  valores  descritos  como  “Aluguéis  Filiais”  nos  demonstrativos  apresentados  pelo  sujeito  passivo. Nos meses em que o contribuinte apresentou apenas o recibo, comprovante de  pagamento  total,  sem  o  demonstrativo  com  a  discriminação  e  individualização  das  rubricas  componentes  da  despesa  total  de  aluguel,  estimamos  a  parcela  referente  ao  valor do aluguel propriamente dito obtendo a média aritmética dos meses em que houve  apresentação, tendo em vista que os valores mostravam pouca variação mês a mês. Vale  dizer  que,  nos  meses  em  que  não  houve  apresentação  do  demonstrativo  com  a  discriminação da despesa total de aluguel e do correspondente recibo, comprovante do  pagamento  total  efetuado,  a  base  de  cálculo  considerada  foi  nula,  por  falta  de  comprovação do crédito pleiteado. Ressalta­se que, no dia 06/06/2014, o  contribuinte  apresentou  uma  série  de  comprovantes  de  transferências  ou  depósitos  bancários  em  Fl. 2764DF CARF MF Processo nº 10880.944915/2013­47  Resolução nº  3301­000.574  S3­C3T1  Fl. 2.765            11 nome  do  locador  que  serviriam,  em  tese,  para  liquidar  as  despesas  de  aluguel.  No  entanto,  mais  uma  vez  os  valores  em  questão  não  coincidiam  ou  sequer  eram  compatíveis  com  os  valores  apresentados  nas  planilhas  com  as memórias  de  cálculo,  não  sendo  possível  assegurar  se,  de  fato,  referem­se  à  liquidação  de  aluguéis.  Esses  documentos bancários foram integralmente desconsiderados pela Fiscalização;  DAS  DESPESAS  COM  ALUGUÉIS  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS   •  a  contribuinte  foi  intimada,  em  24/12/2013  e  29/04/2014,  a  apresentar  as  memórias  de  cálculo  de  todas  as  rubricas  do  Dacon.  Nas  referidas  intimações,  a  Fiscalização  foi  expressa  em  indicar  que  a  rubrica  Aluguéis  de  Máquinas  e  Equipamentos  Locados  de  Pessoas  Jurídicas  deveria  conter  o  detalhamento  das  locações  em  questão,  contendo  “CNPJ  do  Locador”;  “Razão  Social  do  Locador”;  "Descrição  do  Bem  Locado";  “Finalidade  do  Bem  Locado  no  Processo  Produtivo”;  "Valor Original do Contrato de Locação"; “Valor do Aluguel Pago no Mês”; "Data do  Pagamento  do  Aluguel";  “Base  de  Cálculo  para  fins  de  Créditos”;  e  “Alíquota  Aplicável”. A despeito do solicitado, nas diversas oportunidades em que  trouxe como  resposta  às  intimações  as  memórias  de  cálculo,  a  autuada  apresentou  planilhas  de  aluguéis  de  bens  incompletas  furtando­se  a  apresentar  na  relação  dados  elementares  como  a  descrição  do  bem  locado,  sua  finalidade,  e,  em  alguns  casos,  os  dados  do  locador, Razão Social e CNPJ. De qualquer sorte, analisamos a planilha apresentada e  constatamos  que  o  contribuinte  tem  como  um  de  seus  fornecedores  a  empresa  LOCALIZA RENT A CAR SA, CNPJ nº 16.670.085/0304­96 e nº 16.670.085/0094­54.  A referida empresa  tem como atividade a  locação de veículos automotores, bens que,  considerada  a  atividade  do  sujeito  passivo,  não  se  encaixam  no  conceito  de  bens  utilizados  nas  atividades  da  empresa  e,  portanto,  os  créditos  decorrentes  foram  integralmente  glosados.  Foram  glosados  também  os  créditos  referentes  a  todas  as  operações em que não há a identificação do locador (CNPJ e Razão Social), tendo em  vista  que  não  é  possível  sequer  verificar  a  natureza  do  locador  –  pessoa  jurídica  ou  física.  Nas  referidas  operações  também  não  há  a  descrição  do  bem  locado  e  foram  identificados pela contribuinte apenas como “LEASING” ou como “N/D”, além de não  ter  a  identificação  do  número  do  documento  (nota  fiscal  ou  contrato)  que  lastreia  e  ampara  o  crédito  pleiteado,  ou  seja,  não  há  nenhuma  informação  que  possibilite  a  identificação  e  análise  de  procedência  dos  créditos  calculados  em  relação  a  essas  operações;  DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA   •  o  sujeito  passivo  informou  que  possui  mandado  de  segurança  (MS  nº  2008.61.00.002577­0)  versando  sobre  a  possibilidade  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  nas  operações  de  fretes  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  com  decisão  favorável  ao  contribuinte.  Em  23/01/2014,  apresentou  a  Certidão  de  Objeto  e  Pé  relativa  a  esse  mandado  de  segurança,  contendo  o  teor  da  decisão  judicial,  que  julgou  procedente  o  pedido  e  concedeu a segurança postulada, assegurando ao sujeito passivo impetrante o direito de  manter  e  deduzir  integralmente  os  créditos  calculados  sobre  as  despesas  com  armazenagem  e  fretes  nas  transferências  de mercadorias  entre  seus  estabelecimentos,  com vistas à posterior venda a terceiros. Essa decisão garante ao contribuinte o direito  de  manter  e  deduzir  os  créditos,  não  se  estendendo  o  direito  garantido  à  seara  do  ressarcimento e da compensação, institutos plenamente distintos daqueles;  • o direito à compensação não se estende a qualquer crédito apurado com base na  não  cumulatividade  de  um  tributo,  como  ocorre  com  a  dedução.  Pelo  contrário,  são  garantidos única  e  exclusivamente nos casos  expressamente previstos em  lei,  como o  Fl. 2765DF CARF MF Processo nº 10880.944915/2013­47  Resolução nº  3301­000.574  S3­C3T1  Fl. 2.766            12 direito  à  compensação  de  créditos  vinculados  a  receitas  de  exportação,  autorizados  pelas normas contidas no art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.637, de 2002, e no art. 6º, §§ 1º  e 2º, da Lei n° 10.833, de 2003. Sobre o assunto, vale ressaltar o disposto no art. 74, §  12, II, d, da Lei nº 9.430, de 1996, que determina que será considerada não declarada a  compensação  nas  hipóteses  em que  o  crédito  seja  decorrente  de decisão  judicial  não  transitada  em  julgado.  Nesse  sentido,  é  mister,  para  o  presente  exame,  apurar  se  o  crédito ora pleiteado engloba efetivamente as operações discutidas judicialmente ou se  os valores discutidos judicialmente foram excluídos do pedido administrativo;  •  nas  oportunidades  em  que  apresentou  resposta  à  intimação  para  esse  fim,  a  saber, em 15/01/2014, 23/01/2014, 06/05/2014 e 16/05/2014, o contribuinte apresentou  planilhas de armazenagem e  fretes  incompletas  furtando­se a  apresentar  alguns dados  elementares  à  correta  validação  dos  créditos  pleiteados,  quais  sejam  a  descrição  da  operação. Em  função da  insuficiência de dados,  em 29/04/2014, o  sujeito passivo  foi  reintimado  a  apresentar  as memórias  de  cálculo  de  todas  as  rubricas  do Dacon,  com  menção  expressa  aos  dados  da  rubrica  “Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação  de  Venda”.  Novamente,  na  resposta  de  03/06/2014,  apresentou  planilhas  incompletas, pois não continham alguns dos dados elementares à correta validação dos  créditos pleiteados. Assim, pela completa ausência de informações relativas ao CNPJ e  à  razão  social  do  remetente  e  do  destinatário  do  frete  contratado,  bem  como  da  descrição  da  operação  em  questão,  o  que  permitiria  determinar  se  as  operações  em  questão podem ou não compor o crédito destinado ao ressarcimento e à compensação,  glosamos a integralidade dos créditos relativos à rubrica sob análise;  DAS DEVOLUÇÕES DE VENDAS   •  foram  glosados  os  créditos  referentes  à  devolução  de  vendas  de  produtos  sujeitos à alíquota zero;  • foram glosados os créditos apurados em relação aos documentos fiscais nº 5062  e nº 5063, emitidos por Nestlé Brasil Ltda., tendo em vista que eles não se  referem a  devolução de vendas, mas sim a emissões fiscais complementares de preço, praticadas  com o objetivo de  realizar correções  financeiras decorrentes de alteração de valor ou  erro  no  preenchimento  do  documento  fiscal  anterior.  Nas  planilhas  disponibilizadas  pelo  contribuinte,  não  há  nenhuma  informação  a  respeito  dos  itens  constantes  desses  documentos  fiscais  complementares,  sua  descrição,  classificação  fiscal,  alíquota  aplicável, ou qualquer outra forma de identificar os itens supostamente devolvidos, de  modo que não é possível assegurar que o  crédito pleiteado,  amparado pelos  referidos  documentos, é realmente procedente;  DAS OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO   •  com  relação  à  rubrica  “Outras  Operações  com  Direito  a  Crédito”,  a  contribuinte  apurou  créditos  para  os  períodos  de  apuração  dezembro/2007,  dezembro/2010, dezembro/2011,  janeiro/2012,  fevereiro/2012, março/2012, abril/2012  e maio/2012.  A despeito de ter sido intimado em 24/12/2013 e 29/04/2014 para detalhar essas  operações,  a  autuada  deixou  de  apresentar  a  contento  os  esclarecimentos  solicitados,  mormente aqueles relacionados à devida identificação da natureza do crédito pleiteado;  • novamente intimada em 27/05/2014, a contribuinte esclareceu que os créditos  de dezembro/2007 refeririam­se a itens tributados em períodos anteriores à alíquota de  9,25%, quando deveriam ter sido tributados à alíquota zero, sendo, pois, um ajuste.  Fl. 2766DF CARF MF Processo nº 10880.944915/2013­47  Resolução nº  3301­000.574  S3­C3T1  Fl. 2.767            13 Ocorre  que,  no  período  em  questão,  a  tributação  excessiva  não  resultou  necessariamente  em  saldo  de  tributo  a  recolher,  pois  ela  dispunha  de  saldo  credor  suficiente para realizar integralmente a dedução, acarretando apenas a redução indevida  do saldo credor. Logo, não se trata de repetição de indébito, mas de estorno contábil de  conta  do  ativo  reduzida  indevidamente.  Em  quaisquer  das  duas  situações,  estorno  ou  repetição  de  indébito,  é  inapropriada  a  utilização  do  Dacon  como  instrumento  de  anulação dos efeitos  fiscais,  contábeis ou  financeiros da  tributação  indevida  realizada  pelo  sujeito  passivo.  Vale  dizer  que  o  próprio  contribuinte  no  âmbito  do  exame  amparado  pelo MPF­D  nº  08.1.80.00­2010­00051­0  e  ao MPF­F  nº  08.1.90.00­2012­ 00230­4 já havia informado sobre essa prática e reconhece que utilizou a forma errada –  Dacon – para realizar os ajustes cabíveis. O estorno contábil de conta do ativo reduzida  indevidamente e a repetição de indébito não estão previstas no art. 3º da Lei nº 10.637,  de  2002,  e  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  como  hipóteses  de  apuração  de  créditos,  não  possuindo  o  valor  lançado  a  esse  título  amparo  legal  para  tanto.  Por  essa  razão,  os  créditos decorrentes do lançamento em questão foram integralmente glosados;  •  os  créditos  de  abril/2009,  segundo  a  autuada,  não  seriam  créditos  extemporâneos, mas refeririam­se a créditos de leasing, que, por conta de dificuldades  sistêmicas foram lançados nessa rubrica. Sobre esse ponto, diga­se que ela não apurou  créditos  para  a  rubrica  “Outras  Operações  com Direito  a  Crédito”,  na  linha  13,  para  abril/2009, como se infere dos esclarecimentos prestados. Na realidade, a contribuinte  apurou os referidos créditos sob a rubrica “Outros Créditos a Descontar”, linha 21, que  não foram objeto de questionamento por parte da Fiscalização;  • a fiscalizada informou também que os créditos de fevereiro/2012 e março/2012  referem­se  a  diversas  rubricas  (aluguéis,  energia  elétrica,  armazenagem  e  insumos),  apurados  durante  o  mês,  que,  em  decorrência  de  dificuldades  sistêmicas,  foram  lançados na rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”, na linha 13.  Apresentou na mesma ocasião planilha contendo os mesmos dados de planilhas  apresentadas  em  06/05/2014  e  16/05/2014,  com  acréscimo  tão  somente,  para  cada  rubrica, da linha à qual a referida operação deveria ser  imputada no Dacon (aluguéis,  energia  elétrica,  armazenagem  e  insumos).  Vale  dizer  que  os  dados  continuavam  desacompanhados  de  uma  descrição  detalhada  da  origem  do  crédito  pleiteado,  bem  como da legislação que autorizasse a sua apropriação, como requerido nas intimações,  tendo em vista que os dados de 02/2012 e 03/2012 ainda não continham a identificação  da  operação,  bem,  serviço,  ou  quaisquer  outros  dados  que  possibilitassem  sua  identificação, tais como razão social e CNPJ do fornecedor ou número da nota fiscal ou  documento  que desse  lastro  para o  crédito. As planilhas  nada mais  eram que  valores  dispostos em sequência sem nenhum outro dado adicional, como em um rascunho;  •  devido  à  falta  de  comprovação  do  crédito,  foram  glosados  integralmente  os  créditos lançados sob a rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”, na linha 13,  nos  meses  de  02/2012  e  03/2012,  por  insuficiência  de  dados  e  documentos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado,  e  nos  meses  de  12/2010,  12/2011,  01/2012,  04/2012  e  05/2012,  por  ausência  total  de  quaisquer  dados,  documentos  ou  esclarecimentos a respeito do crédito pleiteado;  DOS  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  CALCULADOS  SOBRE  INSUMOS  DE  ORIGEM ANIMAL   •  intimada em 27/05/2014 a apresentar uma amostra de notas  fiscais de crédito  presumido, o sujeito passivo apresentou a contento os documentos fiscais requeridos, de  modo que foram aceitos integralmente os valores apresentados nos Dacons do período.  Ressalte­se  que  foi  realizado  um  ajuste  positivo  nos  créditos  presumidos  decorrentes  Fl. 2767DF CARF MF Processo nº 10880.944915/2013­47  Resolução nº  3301­000.574  S3­C3T1  Fl. 2.768            14 das operações que foram realocadas de Bens para Revenda e de Bens Utilizados como  Insumos;  DOS CRÉDITOS CALCULADOS A ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS   • por meio da análise da planilha de créditos da  rubrica “Créditos calculados a  Alíquotas Diferenciadas”, depreende­se que eles se referem a aquisições de mercadorias  produzidas  por  pessoa  jurídica  estabelecida  na  Zona  Franca  de Manaus,  qual  seja  a  METALMA  DA  AMAZONIA  S.A.,  CNPJ  nº  06.207.412/0001­83.  A  apuração  de  créditos das contribuições nesses casos é regrada pelo § 12 do art. 3º da Lei nº 10.637,  de 2002, no caso do PIS/Pasep, e pelo § 17 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, no caso  da Cofins. Excetuando­se os casos específicos, essas normas determinam que o crédito  nesses casos sejam apurados com a alíquota de 1%, no caso do PIS/Pasep, e de 4,6%,  no  caso  da  Cofins.  De  volta  às  operações  apresentadas  pelo  contribuinte  em  sua  planilha  de  cálculo,  após  confronto  com os  dados  da base  da Nota Fiscal Eletrônica,  foram  validados  e  aceitos  os  valores  apresentados  para  base  de  cálculo.  Sobre  as  referidas  bases  aplicaram­se  as  alíquotas  de  1%  e  4,6%  para  apurar  as  contribuições  devidas;  DOS DEMAIS VALORES   • os demais valores informados nos Dacons que não foram acima mencionados  se  mostraram  compatíveis  com  os  valores  apresentados  pela  contribuinte  em  seus  memoriais de cálculo e, por isso, foram aceitos pela fiscalização.    Manifestação de Inconformidade    Em manifestação de inconformidade, alegou a empresa:    Preliminar  • diversas rubricas foram objeto de indeferimento pela autoridade fazendária, por  entender que a ora manifestante não teria logrado êxito na apresentação de planilhas de  memórias  de  cálculo,  com  informações  extremamente  detalhadas,  como  se  essas  informações não fossem possíveis de serem verificadas em sua escrita fiscal e contábil;  • possui diversas filiais e, embora a apuração do PIS/Pasep e da Cofins seja de  forma  centralizada,  não  conseguiu  atender  a  todas  as  informações  no  grau  de  detalhamento  estipulado.  Todavia,  esse  fato  isoladamente  não  poderia  dar  ensejo  ao  indeferimento  do  crédito  referente  a  diversas  rubricas,  como  se  esses  custos  de  produção  e  despesas  operacionais  não  existissem. O  auditor  fiscal  não  pode  glosar  o  crédito  de  determinada  rubrica  baseado  na  presunção  de  que  se  as  informações  não  foram detalhadas como desejava é porque o crédito não existe;  • a autoridade fiscal poderia ter esgotado a verdade material e, assim, examinado  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  pleiteado  por  meio  de  diligência  fiscal  no  estabelecimento da contribuinte, a fim de que fosse verificada, mediante exame de sua  escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas, como prevê o art.  76 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. É importante dizer que apresentou  os arquivos digitais como exigido por esse mesmo art. 76, sem os quais, inclusive, não  seriam  admitidos  seus  pedidos  eletrônicos  de  ressarcimento.  Também  transmite  regularmente  a  EFD  –  Contribuições,  após  janeiro/2012,  e  a  EFD  –  ICMS/IPI  no  período  anterior.  Desse  modo,  o  auditor  fiscal  ainda  teria  outros  meios  para  a  verificação das informações a respeito da composição dos créditos pleiteados;  Fl. 2768DF CARF MF Processo nº 10880.944915/2013­47  Resolução nº  3301­000.574  S3­C3T1  Fl. 2.769            15 •  no  presente  caso,  verifica­se  a  necessidade  da  aplicação  do  princípio  da  razoabilidade, eis que, para a finalidade e a eficiência da atividade fiscal e em face do  volume  de  documentos  é  medida  proporcional,  para  que  a  Autoridade  Fiscal  tenha  acesso a todos os documentos pertinentes ao crédito pleiteado.  A manifestante encerra suas alegações preliminares com os seguintes dizeres:  Contudo, a ora Manifestante está providenciando o detalhamento das  informações, porém, em razão do prazo de 30 (trinta) dias ser exíguo  para  adequar  ao  nível  de  informações  exigidas,  considerando  que  se  tratam  de  trimestres  de  2007  a  2012,  a  ora Manifestante  juntará  as  complementações  das  informações  das  memórias  de  cálculo  nos  próximos  120  (cento  e  vinte)  dias,  que  certamente  irão  demonstrar  a  legitimidade dos créditos às Vossas Senhorias, razão pela qual, requer  a  concessão  da  juntada  posterior  destes  documentos  no  prazo  supra  referido.  Ademais, se Vossas Senhorias não entenderem como suficientes, a ora  Manifestante solicita que seja determinada a baixa em diligência, a fim  de  que  em  observância  a  verdade material,  a  eficiência  e  finalidade  administrativa, seja verificada a legitimidade do crédito pleiteado com  o cotejo das  informações prestadas pela ora Manifestante e a análise  pela Autoridade Fiscal de origem das escriturações fiscal e contábil da  ora  Manifestante  como  possibilita  o  art.  76  da  aludida  IN/RFB  nº  1300/2012. Esta medida de determinação de baixa em diligência, será  necessária,  pois,  a  busca  pela  verdade  material  não  pode  ficar  restringida  ao  exame  das  alegações  de  indeferimento  do  fiscal,  mas,  que  se  valha  de  outros  elementos  que  possam  influir  o  seu  convencimento,  no  presente  caso,  através  da  conversão  do  presente  julgamento em baixa em diligência.  Mérito  BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA   Aquisição de leite fresco produtor granel em operação tributada   •  a  aplicação  da  suspensão  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  tem  implicação  imediata sobre a aquisição de leite fresco, estando submetida a determinados requisitos  prescritos pela Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006. O primeiro requisito é que o  fornecedor exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, conforme  pode ser verificado no art. 3º, inciso II, dessa instrução normativa;  •  a  quase  totalidade  dos  fornecedores  da  manifestante  desempenham  as  atividades  de  resfriamento  e  de  venda  de  leite  a  granel,  contudo,  não  exercem  a  atividade  de  transporte  de  leite.  Para  corroborar  essa  alegação,  juntam­se  aos  autos  a  relação dos fornecedores e os cartões de CNPJ, que demonstram que a quase totalidade  são  pessoas  jurídicas  que  desempenham  a  atividade  de  industrialização  de  leite,  mas  sem exercer a atividade de transporte de leite;  • juntam­se aos autos notas fiscais por amostragem, para demonstrar que o frete  foi prestado por terceiro, reforçando o fato de que seus fornecedores não desempenham  a atividade de transporte e, portanto, que a aquisição do leite in natura não é operação  com tributação suspensa, mas com incidência “cheia” do PIS/Pasep e da Cofins;  Fl. 2769DF CARF MF Processo nº 10880.944915/2013­47  Resolução nº  3301­000.574  S3­C3T1  Fl. 2.770            16 • mesmo nos poucos casos em que houve  fornecedor que desempenhou as  três  atividades (resfriamento, venda a granel e  transporte), ainda assim verifica­se que não  seria  o  caso  de  suspensão  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  pois,  além  desse  requisito,  a  Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006, determina que, nos casos em que se aplica a  suspensão, deve constar obrigatoriamente a observação na nota fiscal de venda de que é  operação  com  tributação  suspensa.  Na  análise  das  notas  fiscais  emitidas  pelos  fornecedores que exercem as três atividades, foi constatado que não preencheram esse  requisito,  pois  não  continham  a  expressão  obrigatória  de  que  a  venda  seria  com  tributação  suspensa.  Desse  modo,  não  havendo  o  preenchimento  desse  requisito,  a  operação  é  tributada  pelas  alíquotas  básicas  e  gera  direto  a  crédito  de  PIS/Pasep  e  Cofins ao adquirente do leite  fresco. Com esse entendimento, cita­se o acórdão 3302­ 001.989 da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais;  • além das notas fiscais que demonstram que o frete foi prestado por terceiro, de  planilha demonstrando em quais casos há o preenchimento das atividades cumulativas  de  resfriamento,  venda  a  granel  e  transporte  e  dos  cartões  do  CNPJ  de  seus  fornecedores,  juntam­se  ainda  aos  autos  os  atos  constitutivos  da  Nestlé,  sua  maior  fornecedora;  Aquisição de embalagem   •  na  atividade  de  comercialização,  a  manifestante  utiliza  serviços  de  armazenagem, bem como embalagens destinadas ao transporte de seus produtos. Essas  embalagens são essenciais à conservação e proteção dos produtos durante o transporte e  integram o custo de venda dos produtos, fazendo parte do processo produtivo, que só se  encerra com a aquisição pelo consumidor final;  • apesar de a embalagem de transporte não ser a própria embalagem do produto,  sem ela o produto sequer chegaria ao consumidor final em condições de ser consumido;  • a embalagem para transporte tem aplicação direta no processo produtivo, sendo  um gasto essencial, de forma que sua subtração importe na impossibilidade da prestação  do serviço ou da produção;  • por essas razões, deve­se considerar o material de transporte como insumo, nos  termos definidos no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.  Esse  é  o  entendimento  dos  acórdãos  do CARF  nº  3803­003.300  e  nº  3803­  002.983,  bem como do acórdão do Superior Tribunal de Justiça REsp nº 1125253/SC;  Operações não enquadradas como aquisição de bens para revenda – entradas no  CFOP 1949;   •  em  razão  de  erro  formal  de  preenchimento,  foram  contabilizadas  no  CFOP  1949 mercadorias que  foram objeto de devolução dos  clientes.  Junta­se,  em anexo,  a  própria  planilha  formulada  pela  autoridade  fiscal,  demonstrando que  a  origem  desses  produtos decorre dos próprios clientes da manifestante;  • como se trata de devolução de venda, é forçoso reconhecer o direito ao crédito  sobre essas operações, nos termos do art. 3º, inciso VIII, das Leis nº 10.637, de 2002, e  nº 10.833, de 2003;  BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS   Do conceito de insumo para a apropriação de crédito do PIS/Pasep e da Cofins   Fl. 2770DF CARF MF Processo nº 10880.944915/2013­47  Resolução nº  3301­000.574  S3­C3T1  Fl. 2.771            17 • o legislador ordinário não definiu o conceito de insumo aplicado na apuração  do PIS/Pasep e da Cofins na modalidade não cumulativa. Buscando suprir essa lacuna a  Secretaria da Receita Federal do Brasil editou as Instruções Normativas nº 247, de 2002  (art.  66),  e  nº  404,  de  2004  (art.  8º),  tentando definir  esse  conceito. Essas  instruções  normativas  interpretam  o  termo  insumo  em  sentido  estrito,  amoldando­o  à  forma  prevista  no  Regulamento  do  IPI,  o  que  não  é  a  melhor  interpretação,  pois  esse  entendimento não  se  coaduna com o critério material do PIS/Pasep e da Cofins,  cujo  ciclo  de  formação  não  se  limita  à  fabricação  de  um  produto  ou  à  execução  de  um  serviço, abrangendo outros elementos necessários para a obtenção de receita vinculada  à atividade fim da empresa;  • a jurisprudência do CARF evoluiu no sentido de que os custos e as despesas  necessários para a atividade produtiva também devem ser albergados pelo conceito de  insumo para  a apuração do PIS/Pasep e da Cofins na modalidade não cumulativa,  na  forma  dos  art.  290  e  299  do  RIR/99.  Cita­se  o  processo  administrativo  nº  11020.001952/2006­22,  julgado  no CARF. No  julgamento  desse  processo,  o  voto  do  conselheiro  relator  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior,  que  foi  acompanhado  pelos  demais, descreve que, para fins de classificação de insumo para o PIS/Pasep e a Cofins,  devem  ser  considerados  todos  os  custos  e  despesas  necessários,  usuais  e  normais  na  atividade  da  empresa,  aproximando  esse  conceito  ao  de  despesas  dedutíveis  para  a  apuração do IRPJ;  • insumos são os custos e despesas que, ligados inseparavelmente aos elementos  produtivos, proporcionam a existência do produto ou serviço, o  seu funcionamento, a  sua manutenção  ou  seu  aprimoramento.  Noutros  termos,  insumos  são  todos  os  bens,  serviços, custos e despesas necessários à obtenção da receita proveniente da atividade  econômica da pessoa jurídica. De acordo com essa concepção, o insumo pode integrar  as etapas que resultam no produto ou serviço ou até mesmo as posteriores, desde que  seja indispensável para a sua atividade econômica;  •  todos os  insumos dos quais a manifestante apurou créditos são extremamente  vinculados  e  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade  econômica  com  o  objetivo  de  obter  receita,  de  modo  que  também  se  subsome  ao  critério  da  essencialidade,  recentemente  invocado  pela  3ª  Turma  do  CARF,  ao  negar  provimento  aos  Recursos  Especiais interpostos pela Fazenda Nacional, nos autos dos processos administrativos nº  13053.000112/2005­18 e nº 13053.000211/2006­72;  Aquisição de leite fresco produtor granel e leite fresco usina granel em operação  tributada   •  a  aplicação  da  suspensão  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  tem  implicação  imediata sobre a aquisição de leite fresco, estando submetida a determinados requisitos  prescritos pela Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006. O primeiro requisito é que o  fornecedor exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, conforme  pode ser verificado no art. 3º, inciso II, dessa instrução normativa;  •  a  quase  totalidade  dos  fornecedores  da  manifestante  desempenham  as  atividades  de  resfriamento  e  de  venda  de  leite  a  granel,  contudo,  não  exercem  a  atividade  de  transporte  de  leite.  Para  corroborar  essa  alegação,  juntam­se  aos  autos  a  relação dos fornecedores e os cartões de CNPJ, que demonstram que a quase totalidade  são  pessoas  jurídicas  que  desempenham  a  atividade  de  industrialização  de  leite,  mas  sem exercer a atividade de transporte de leite;  • juntam­se aos autos notas fiscais por amostragem, para demonstrar que o frete  foi prestado por terceiro, reforçando o fato de que seus fornecedores não desempenham  Fl. 2771DF CARF MF Processo nº 10880.944915/2013­47  Resolução nº  3301­000.574  S3­C3T1  Fl. 2.772            18 a atividade de transporte e, portanto, que a aquisição do leite in natura não é operação  com tributação suspensa, mas com incidência “cheia” do PIS/Pasep e da Cofins;  • mesmo nos poucos casos em que houve  fornecedor que desempenhou as  três  atividades (resfriamento, venda a granel e  transporte), ainda assim verifica­se que não  seria  o  caso  de  suspensão  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  pois,  além  desse  requisito,  a  Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006, determina que, nos casos em que se aplica a  suspensão, deve constar obrigatoriamente a observação na nota fiscal de venda de que é  operação  com  tributação  suspensa.  Na  análise  das  notas  fiscais  emitidas  pelos  fornecedores que exercem as três atividades, foi constatado que não preencheram esse  requisito,  pois  não  continham  a  expressão  obrigatória  de  que  a  venda  seria  com  tributação  suspensa.  Desse  modo,  não  havendo  o  preenchimento  desse  requisito,  a  operação  é  tributada  pelas  alíquotas  básicas  e  gera  direto  a  crédito  de  PIS/Pasep  e  Cofins ao adquirente do leite  fresco. Com esse entendimento, cita­se o acórdão 3302­ 001.989 da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais;  • além das notas fiscais que demonstram que o frete foi prestado por terceiro, de  planilha demonstrando em quais casos há o preenchimento das atividades cumulativas  de  resfriamento,  venda  a  granel  e  transporte  e  dos  cartões  do  CNPJ  de  seus  fornecedores,  juntam­se  ainda  aos  autos  os  atos  constitutivos  da  Nestlé,  sua  maior  fornecedora;  Aquisição de embalagem   •  na  atividade  de  comercialização,  a  manifestante  utiliza  serviços  de  armazenagem, bem como embalagens destinadas ao transporte de seus produtos. Essas  embalagens são essenciais à conservação e proteção dos produtos durante o transporte e  integram o custo de venda dos produtos, fazendo parte do processo produtivo, que só se  encerra com a aquisição pelo consumidor final;  • apesar de a embalagem de transporte não ser a própria embalagem do produto,  sem ela o produto sequer chegaria ao consumidor final em condições de ser consumido;  • a embalagem para transporte tem aplicação direta no processo produtivo, sendo  um gasto essencial, de forma que sua subtração importe na impossibilidade da prestação  do serviço ou da produção;  • por essas razões, deve­se considerar o material de transporte como insumo, nos  termos definidos no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.  Esse  é  o  entendimento  dos  acórdãos  do CARF  nº  3803­003.300  e  nº  3803­  002.983,  bem como do acórdão do Superior Tribunal de Justiça REsp nº 1125253/SC;  Aquisição de produto enquadrado como insumo  •  a  fiscalização  glosou  créditos  referentes  a  uma  série  de  produtos  que,  supostamente,  seriam bens  utilizados  apenas  para  proteção  pessoal  e manutenção  das  condições  de  higiene  do  ambiente  em  que  são  utilizados,  não  sendo  consumidos  ou  integrados aos produtos finais durante a fabricação. Também glosou a aquisição de fita  isolante,  serviços  de  consultoria  em  recursos  humanos,  brindes  e  aquisições  de  gás  liquefeito de petróleo;  •  novamente  o  auditor  fiscal  utilizou  o  conceito  de  insumos  conferido  pela  legislação  do  IPI,  que  se  restringe  basicamente  às  matérias  primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem, bem como aos produtos que são consumidos  no processo de industrialização, que tenham efetivo contato com o produto. No entanto,  Fl. 2772DF CARF MF Processo nº 10880.944915/2013­47  Resolução nº  3301­000.574  S3­C3T1  Fl. 2.773            19 no caso do PIS/Pasep e da Cofins, o legislador não restringiu a apropriação de créditos  aos parâmetros adotados no IPI;  •  toda  industrialização  do  leite  é  fiscalizada  pelo  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, o qual, por meio da Resolução nº 10, de 2003, estabeleceu o  Programa Genérico de Procedimentos – Padrão de Higiene Operacional – PPHO, a ser  utilizado  nos  estabelecimentos  de  leite  e  derivados  que  funcionam  sob  o  regime  de  inspeção  federal. Assim,  os materiais  de  limpeza,  como por  exemplo,  desinfetantes  e  panos,  bem como os  demais  itens  glosados  como mangotes,  toucas,  capas,  luvas  não  são  exclusivamente  para  a  proteção  dos  empregados,  mas  especialmente  para  que  o  produto  possa  ser  industrializado  e  comercializado.  Por  isso,  as  despesas  com  esses  materiais  são  essenciais,  sendo  eles  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo,  se  enquadrando, pois, no conceito de insumo;  •  as  fitas  isolantes  são  utilizadas  em  reparos  de  máquinas  e  equipamentos  vinculados  ao  processo  produtivo  e,  portanto,  dão  direito  a  crédito  na  apuração  do  PIS/Pasep e da Cofins na modalidade não cumulativa;  • o gás liquefeito de petróleo é utilizado como combustível para as empilhadeiras  no processo produtivo. O art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de  2003,  e  o  art.  8º,  inciso  I,  alínea  b,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  404,  de  2004,  permitem  expressamente  o  aproveitamento  de  créditos  referentes  a  despesas  com  combustíveis utilizados no processo produtivo;  Aquisição de mercadoria ou produto “sujeito à alíquota zero” e o direito à não­ cumulatividade   •  a  glosa  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  leite  desnatado,  leite  em  pó,  frutas e produtos hortícolas, por não serem eles sujeitos ao pagamento do PIS/Pasep e  da Cofins,  resulta  em mitigação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  não  permitindo  que se deduza os custos de aquisição dessas matérias­primas utilizadas pela empresa em  oposição à receita obtida com os produtos que se originam delas;  • o art. 195, inciso I, alínea b, § 12, da Constituição Federal, ao promover uma  incidência não­cumulativa das contribuições,  faz  referência a um instituto já existente  no direito pátrio e, portanto, sua regulamentação por lei ordinária deve observância aos  limites conceituais de tal  instituto, não lhe sendo concedido o poder de restringir essa  sistemática;  •  a  sistemática  criada  no  art.  195,  §  12,  da  Constituição  Federal  deve  possuir  elementos  suficientes  para  enquadrá­la  no  conceito  jurídico  existente  de  não­ cumulatividade.  Caso  contrário,  a  legislação  em  comento  não  encontra  fundamento  no  referido  preceito constitucional e, por conseguinte, representa apenas uma forma de majoração  de  tributo,  ferindo  o  princípio  do  não­confisco,  consagrado  no  art.  150,  §  4º,  da  Constituição Federal;  • é um dos requisitos para se promover a não­cumulatividade a neutralização da  tributação, o que no presente caso não ocorre;  Operações não enquadradas como aquisição de bens utilizados como insumos   •  em  relação  aos  créditos  decorrentes  de  operações  com  os CFOPs  n° 1949  e  2949,  devido  a  erro  formal  de  preenchimento,  foram  contabilizadas  nesses  códigos  Fl. 2773DF CARF MF Processo nº 10880.944915/2013­47  Resolução nº  3301­000.574  S3­C3T1  Fl. 2.774            20 mercadorias que foram objeto de devolução pelos clientes. Junta­se aos autos planilha  formulada pela autoridade fiscal que demonstra a origem desses produtos.  Por essa  razão, deve ser  reconhecido o direito creditório sobre essas operações,  pois a legislação é expressa ao permitir a apuração de créditos nesses casos;  • em relação às operações com CFOPs n° 1556 e 2556, verifica­se que se trata de  “compra de material para uso e consumo”, ou seja, correspondem à aquisição de partes  e  peças  de  máquinas,  parafusos,  graxas,  mangueiras,  rolamentos,  molas,  anéis,  retentores,  cilindros,  termostatos,  entre  outras  peças  de  reposição  e  materiais  de  consumo utilizados na manutenção do processo produtivo. Anexa­se planilha elaborada  pelo auditor fiscal contendo o fornecedor e a descrição de cada produto objeto dessas  operações, em que a simples leitura permite verificar que são utilizados como materiais  consumidos  no  processo  produtivo.  Em  face  da  essencialidade  desses  materiais  é  evidente  que  se  consubstanciam  em  insumos  e,  como  tais,  devem  ter  o  respectivo  crédito reconhecido;  DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS   Aquisição  de  serviços  que  supostamente  não  permitem  identificá­los  como  insumos   •  o  auditor  fiscal  efetuou  glosas  dos  créditos  referentes  aos  serviços  descritos  como “genéricos” nas planilhas apresentadas, contratados com as seguintes empresas:  Empresa de Transportes Soprodivino S.A., Nestlé Brasil Ltda. e Pleno Consultoria de  Serviços Ltda.;  • quanto aos serviços prestados pela Empresa de Transportes Soprodivino S.A.,  cabe elucidar que se trata de serviços de frete na aquisição de matéria­prima, o qual é  indiscutivelmente essencial ao processo produtivo e, como tal, enquadra­se no conceito  de insumo, gerando direito ao crédito pleiteado. No entanto, a autoridade fiscal relatou  que a planilha da memória de cálculo na qual estavam discriminados esses serviços não  estaria correta. Após isso, intimou a contribuinte a comprovar os valores apontados na  referida  planilha,  oportunidade  em  que  a  empresa  apresentou  os  comprovantes  dos  serviços, bem como os contratos que possui com a empresa.  Todavia,  mesmo  depois  disso,  o  auditor  fiscal  entendeu  por  não  reconhecer  o  crédito  sob  o  argumento  de  que  o  serviço  não  se  trataria  de  insumo  e  as  planilhas  estariam incorretas. Cabe salientar que, muito embora o auditor fiscal tenha alegado que  as notas fiscais nos 119851, 120030, 120047, 120087, 120109, 120142, 120173, 120187  seriam serviços genéricos, é possível verificar que nas outras notas fiscais da empresa  Soprodivino,  isto  é,  nas  outras  cinquenta  e  quatro  notas  fiscais  apresentadas,  fica  claramente  demonstrado  que  se  trata  de  prestação  de  serviços  de  armazenagem,  logística e frete;  •  em  relação  à  empresa  Nestlé  Brasil  Ltda.,  não  houve  uma  exaustiva  análise  quanto  às  atividades  realizadas  por  essa  empresa  à  autuada.  Nesse  sentido,  cumpre  demonstrar  que  os  serviços  tidos  como  “genéricos”  são  serviços  de  performance  industrial, engenharia de manutenção e utilidade de energia, de fornecimento de água e  de  tratamento de efluentes, os quais  são claramente essenciais ao processo produtivo.  Os serviços de performance industrial são atividades que visam a segurança para com  as pessoas operantes das máquinas e de todos os equipamentos integrantes do processo  produtivo e, dessa forma, são necessários à linha de produção. Quanto aos serviços de  engenharia de manutenção e utilidade de energia, são atividades que visam a prevenção  e manutenção  dos  equipamentos  responsáveis  por  todo  o  processo  produtivo,  sem os  quais  seria  impossível  manter  a  produção  de  empresa.  Quanto  aos  fornecimentos  de  Fl. 2774DF CARF MF Processo nº 10880.944915/2013­47  Resolução nº  3301­000.574  S3­C3T1  Fl. 2.775            21 água  e  tratamento  de  efluentes,  é  demasiadamente  óbvia  a  essencialidade  do  serviço,  tendo em vista que a matéria é regulamentada e fiscalizada pelos órgãos de vigilância  sanitária, os quais devem ser atendidos sob pena de a empresa ser interditada;  • com relação aos serviços prestados pela Pleno Consultoria, os correspondentes  créditos foram glosados porque o auditor fiscal entendeu que se trataria de serviços de  mão­de­obra  pagos  a  pessoa  física.  No  entanto,  tal  serviço  é  pago  diretamente  à  empresa Pleno Consultoria e a atividade consiste no recrutamento de trabalhadores para  atividades  temporárias.  Esse  serviço  é  obviamente  essencial  ao  processo  produtivo,  gerando crédito nos termos da legislação vigente;  Aquisições  que  sofreram  ajustes  negativos  na  base  de  cálculo  correspondente  para refletir o valor de face dos documentos fiscais   • lançou corretamente o valor de R$ 4.663,40 referente à nota fiscal nº 013645 da  Logoplaste  do Brasil Ltda. O valor  de R$ 4.682.449,79,  que  seria  o  total  do  reajuste  negativo no Dacon, refere­se às anulações dos lançamentos realizados em duplicidade,  em razão de erro de preenchimento;  Operações relativas à contratação de mão­de­obra   • a autoridade fiscal glosou os valores referentes às operações de contratação de  serviços  de  mão­de­obra  temporária  com  a  empresa  Sociedade  Empresarial  de  Terceirização de Serviços Ltda., porque entendeu que se trataria de serviços de mão­de­ obra  pagos  a  pessoa  física.  No  entanto,  tal  serviço  é  pago  diretamente  à  empresa  Sociedade  Empresarial  de Terceirização  de  Serviços Ltda.,  e  a  atividade  consiste  no  recrutamento de trabalhadores para atividades temporárias. Esse serviço é obviamente  essencial ao processo produtivo, gerando crédito nos termos da legislação vigente;  Aquisição  de mercadoria  ou  produto  sujeito  à  alíquota  zero  e  o  direito  à  não­ cumulatividade   • o despacho decisório efetuou a glosa do crédito referente à aquisição do leite  industrial Copacker. A glosa sobre as aquisições desse produto resulta em mitigação do  princípio da não­cumulatividade, não permitindo que se deduza os custos de aquisição  dessa  matéria­prima  utilizada  pela  empresa  em  oposição  à  receita  obtida  com  os  produtos que dela se originam;  • o art. 195, inciso I, alínea b, § 12, da Constituição Federal, ao promover uma  incidência não­cumulativa das contribuições,  faz  referência a um instituto já existente  no direito pátrio e, portanto, sua regulamentação por lei ordinária deve observância aos  limites conceituais de tal  instituto, não lhe sendo concedido o poder de restringir essa  sistemática;  •  a  sistemática  criada  no  art.  195,  §  12,  da  Constituição  Federal  deve  possuir  elementos  suficientes  para  enquadrá­la  no  conceito  jurídico  existente  de  não­ cumulatividade.  Caso  contrário,  a  legislação  em  comento  não  encontra  fundamento  no  referido  preceito constitucional e, por conseguinte, representa apenas uma forma de majoração  de  tributo,  ferindo  o  princípio  do  não­confisco,  consagrado  no  art.  150,  §  4º,  da  Constituição Federal;  • é um dos requisitos para se promover a não­cumulatividade a neutralização da  tributação, o que no presente caso não ocorre;  Fl. 2775DF CARF MF Processo nº 10880.944915/2013­47  Resolução nº  3301­000.574  S3­C3T1  Fl. 2.776            22 Aquisição de serviços não enquadrados como insumo   • o CARF pacificou o entendimento de que o conceito mais correto para que o  produto ou o serviço se torne insumo e possa gerar créditos na apuração do PIS/Pasep e  da Cofins é ser considerado essencial ao processo produtivo. Por ser essencial entende­ se que o produto ou o serviço deve ser necessário ao processo produtivo e sem ele, no  mínimo,  comprometer­se­ia  a  qualidade  do  produto,  bem  como  a  continuação  da  produção e, por conseguinte, a atividade econômica da empresa;  •  os  serviços  de  manutenção  em  equipamento  de  fábrica  são  extremamente  necessários e, assim sendo, essenciais para o processo produtivo da empresa.  Consistem  eles  na  montagem  e  manutenção  das  tubulações  nas  linhas  de  produção  e  em  linhas  de  utilidades  por  onde  passam  água,  vapor  ou  até  mesmo  ar  comprimido.  Sem  tais  serviços,  resta  óbvio  que  os  equipamentos  da  empresa  seriam  danificados  pelo  uso  intenso  que  sofrem,  o  que  comprometeria  toda  a  linha  de  produção;  • os serviços de armazenagem e  logística são essenciais ao processo produtivo,  pois  sem  eles  seria  impossível  continuar  a  produção.  Trata­se  de  serviços  industriais  prestados, nos quais está incluso o fornecimento de água, os tratamentos de efluentes,  os  quais  a  empresa  é  obrigada  a  realizar,  e  os  serviços  de  construção  civil  em  plataforma  de  manutenção  de  torre  de  resfriamento  de  água  industrial,  todos  eles  obviamente  necessários  ao  processo  produtivo  e,  portanto,  geradores  de  crédito  na  apuração do PIS/Pasep e da Cofins;  • os serviços de assistência  técnica em equipamento de fábrica fazem a revisão  preventiva,  a  montagem,  bem  como  a  manutenção  em  tubulações  nas  linhas  de  produção  e  em  linhas  de  utilidades  por  onde  passam  o  leite  ou  a  água,  sendo,  pois,  essenciais ao processo produtivo;  •  os  serviços  de  mão­de­obra  temporária  são  essenciais  para  momentos  do  processo  produtivo.  A  atividade  baseia­se  no  serviço  de  movimentação  de  produtos  terminados destinados à venda e transferências (separação de produtos de acordo com o  pedido de clientes e carregamentos). Dessa forma, dá direito ao crédito reclamado;  • os serviços de assessoria aduaneira são essenciais ao processo produtivo, tendo  em  vista  que  consistem  nos  serviços  de  desembaraço  aduaneiro,  sem  os  quais  é  impossível continuar a linha de produção;  • os  serviços  de  consultoria  e  administração,  são  insumos,  tendo  em  vista  que  sem  eles  não  há  como  continuar  a  produção.  As  atividades  de  consultoria  e  administração são serviços industriais necessários como, por exemplo, fornecimento de  água  e  tratamento  de  efluentes  que,  conforme  já  dito,  é  extremamente  necessário  e  essencial à produção;  •  os  serviços  com  a  descrição  de  genéricos  também  tiveram  os  respectivos  créditos  glosados  pelo  auditor  fiscal.  Porém,  cabe  elucidar  que  esses  são  os  serviços  com  tratamento  de  efluentes  e  fornecimento  de  água,  que,  conforme  já  relatado,  são  essenciais ao processo produtivo e, como tais, são insumos;  • os serviços de medicina veterinária e zootecnia são atividades consistentes no  serviço de evitar a contaminação das tubulações em linhas, por onde passa a matéria­ Fl. 2776DF CARF MF Processo nº 10880.944915/2013­47  Resolução nº  3301­000.574  S3­C3T1  Fl. 2.777            23 prima, mantendo dessa forma a higiene, a qualidade e o controle exigido pelos órgãos  da vigilância sanitária;  • os serviços de construção civil e montagem elétrica, mecânica e hidráulica são  essenciais ao processo produtivo da empresa. Trata­se dos serviços de construção civil e  montagem de linhas elétricas, mecânicas e hidráulicas das plataformas de carregamento  de produtos terminados. Por isso, geram direito ao crédito pleiteado;  • os serviços de locação de equipamentos de telecomunicação são essenciais ao  processo  produtivo,  pois  consistem  na  locação  de  impressoras  de  videojet  utilizadas  para  a  datação  de  produtos  terminados.  Sem  esses  serviços  seria  impossível  realizar  qualquer marcação nos produtos, impossibilitando a continuação da produção;  •  os  serviços  de  engenharia  civil  consistem  na  atividade  em  plataforma  de  manutenção de torre de resfriamento de água industrial, sendo, dessa forma, essencial  para o processo produtivo e, portanto, deve ser considerado como insumo;  • os serviços de suporte de construção e locação de estrutura, que se constituem  na  atividade  de  armazenagem  de  equipamentos  obsoletos,  ao  contrário  do  que  considerou  o  auditor  fiscal,  enquadram­se  como  insumos,  tendo  em  vista  seu  caráter  essencial ao processo produtivo da empresa;  •  os  serviços  de  impressão  de  publicidade  de  promoções  também  tiveram  os  respectivos  créditos  glosados  pela  autoridade  fiscal.  Todavia,  tal  serviço  consiste  na  impressão  de  material  publicitário  da  empresa,  sendo  atividade  essencial  para  a  promoção  e  divulgação  dos  seus  produtos  e,  portanto,  essencial  para  o  processo  produtivo, devendo, assim, dar direito ao crédito reclamado;  DA IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMO   Aquisição  de mercadoria ou  produto  sujeito  à  alíquota  zero  e  o  direito  à  não­ cumulatividade   • o auditor fiscal efetuou a glosa dos créditos decorrentes da importação de leite  em  pó  integral,  por  entender  que  na  aquisição  do  referido  produto  não  incidiu  tributação.  Essa  glosa  resulta  em mitigação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  não  permitindo  que  se  deduza  os  custos  de  aquisição  dessa  matéria­prima  utilizada  pela  empresa em oposição à receita obtida com os produtos que dela se originam;  • a ora manifestante está levantando diversas informações e documentos em suas  filiais  e,  no  decorrer  deste  processo,  providenciará  a  juntada  das  Declarações  de  Importações, a fim de demonstrar que no desembaraço do referido leite em pó integral  houve a tributação do PIS/Pasep e da Cofins, razão pela qual deve ser deferido o crédito  pleiteado;  •  o  despacho  decisório  ora  combatido,  ao  negar  o  crédito  nas  aquisições  de  matéria­prima,  acaba  gerando  o  efeito  cumulativo  na  apuração  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins, em sentido contrário ao que prescreve o art. 195, § 12, da Constituição Federal;  •  a  sistemática  criada  no  art.  195,  §  12,  da  Constituição  Federal  deve  possuir  elementos  suficientes  para  enquadrá­la  no  conceito  jurídico  existente  de  não­ cumulatividade;  • é um dos requisitos para se promover a não­cumulatividade a neutralização da  tributação, o que no presente caso não ocorre;  Fl. 2777DF CARF MF Processo nº 10880.944915/2013­47  Resolução nº  3301­000.574  S3­C3T1  Fl. 2.778            24 DA  IMPORTAÇÃO  DE  BENS  ADQUIRIDOS  PARA  REVENDA,  DA  IMPORTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  E  DOS  CRÉDITOS  CALCULADOS  SOBRE  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  (DEPRECIAÇÃO) ADQUIRIDOS NO MERCADO INTERNO   •  os  créditos  referentes  aos  bens  adquiridos  para  revenda,  a  importação  de  serviços  utilizados  como  insumos  e  os  créditos  calculados  sobre  bens  do  ativo  imobilizado  (depreciação)  adquiridos  no  mercado  interno  somente  foram  glosados  devido  à  não  apresentação  de  planilhas  específicas  ou  pela  suposta  falta  de  comprovação. Esse argumento não pode ser utilizado para embasar a glosa dos créditos  pleiteados. A  fiscalização deixou de examinar o mérito do pedido de  ressarcimento  e  apenas o indeferiu com base na presunção de que o crédito não é legítimo em face de a  contribuinte não ter logrado sucesso em juntar os documentos julgados necessários;  •  em  que  pese  o  suposto  desatendimento  às  solicitações  do  auditor  fiscal,  é  necessário dizer que ele poderia ter esgotado a verdade material e, assim, examinado a  liquidez e a certeza do crédito pleiteado. Deve ficar claro que no presente caso não se  trata  de  a  ora  manifestante  não  ter  comprovado  o  crédito  pretendido,  ônus  que  sabidamente  incumbe  ao  autor  do  pedido,  e  sim  da  impossibilidade  de  atender  aos  termos de intimação da forma como foi requerido;  •  deve­se  ter  em  mente  que  se  está  diante  de  um  volume  de  documentos  gigantesco, muitos deles espalhados em diversas filiais. Em momento algum se recusou  ou não quis colaborar com a fiscalização para a comprovação dos créditos pleiteados.  Apenas não teve condições de cumprir as exigências feitas pela fiscalização. No  entanto,  isso  não  quer  dizer  que  o  auditor  fiscal  não  tenha  acesso  aos  documentos  comprobatórios dos créditos, para o que seria necessário que se dispusesse a analisar a  documentação  no  estabelecimento  da  manifestante,  como  possibilita  o  art.  19  da  Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005;  • verifica­se a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade, pois, para  a  finalidade e a eficiência da  atividade  fiscal  e em  face do volume de documentos, é  medida  proporcional  que  seja  concedido  o  prazo  de  cento  e  vinte  dias,  para  que  a  contribuinte possa  realizar a  juntada dos documentos e planilhas de cálculos  exigidas  pela  fiscalização  ou  então  deve  ser  determinada  a  baixa  em  diligência  para  que  a  autoridade fiscal analise todos os documentos pertinentes ao crédito;  DAS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA   •  apesar  de  ter  aceitado  a  memória  de  cálculo,  o  despacho  decisório  não  reconheceu  a  integralidade  do  crédito  referente  às  despesas  de  energia  elétrica,  em  razão de algumas notas fiscais não terem sido apresentadas, quais sejam: 999246, 1746,  774027, 873446, 527588, 6151 e 510673, emitidas por Elektro Eletricidade e Serviço,  CNPJ  nº  02.328.280/0001­97;  e  450,  464  e  293,  emitidas  por  Light  Serviços  de  Eletricidade S.A., CNPJ nº 60.444.437/0001­46;  • a ausência de algumas notas fiscais poderia ter sido plenamente satisfeitas com  todas  as  notas  fiscais  que  foram  apresentadas,  pela  amostragem  dos  documentos,  eis  que a memória de cálculo dessas despesas foi aceita pelo auditor fiscal. Se esse não for  o melhor entendimento, ainda assim, os créditos referentes a essas despesas poderão ser  reconhecidos  mediante  a  juntada  dos  comprovantes.  Contudo,  em  razão  de  a  manifestante possuir diversas filiais e não ter ainda conseguido localizar as notas fiscais  em  apreço,  providenciará  a  juntada  delas  no  decorrer  do  processo,  em  prazo  não  superior  aos  cento  e  vinte  dias  requeridos  para  juntar  os  demais  documentos  com  os  detalhes questionados no despacho decisório;  Fl. 2778DF CARF MF Processo nº 10880.944915/2013­47  Resolução nº  3301­000.574  S3­C3T1  Fl. 2.779            25 DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOAS  JURÍDICAS   •  o  auditor  fiscal  glosou  os  créditos  referentes  às  despesas  com  aluguéis  de  prédios  locados  das  seguintes  pessoas  jurídicas:  Maconetto  Empreendimentos  Imobiliários  S.C.  Ltda.,  CNPJ  nº  02.479.601/0001­52;  Patriarca  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.,  CNPJ  nº  74.192.097/0001­18;  e  Nestlé  Brasil  Ltda.,  CNPJ  nº  60.409.075/0001­52,  sob  o  fundamento  de  que  não  foram  apresentados  os  devidos  esclarecimentos  sobre  endereço,  descrição  ou  finalidade  do  imóvel  locado  e  que  os  comprovantes de pagamento não foram apresentados em sua integralidade;  •  a  contribuinte  não  conseguiu  preencher  a  memória  de  cálculo  com  todas  as  informações  que  a  fiscalização  entendeu  como  necessárias.  Entretanto,  entende  que  foram entregues outros elementos de prova que atestam a habitualidade da despesa de  aluguel, tais como os contratos que foram entregues e os comprovantes de pagamento;  •  os  próprios  contratos  de  aluguéis  demonstram  a  relação  de  locação  e,  sobretudo, as obrigações de pagamentos que a manifestante deve cumprir mensalmente.  Por isso, não haveria necessidade de glosa se os comprovantes não estão de acordo com  as quantias pagas, pois o que gera o direito ao crédito é a despesa de locação e não o  seu  pagamento.  Pode  haver  pagamentos  que  correspondam  a  mais  de  um  mês  de  locação. Contudo, para que essa dúvida seja afastada, está providenciando a reunião dos  contratos,  dos  comprovantes  de  pagamento  e  das  memórias  de  cálculos  dessas  informações, que irão comprovar a legitimidade desses créditos;  DAS  DESPESAS  COM  ALUGUÉIS  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS   •  a  apropriação  de  créditos  referentes  a  despesas  com  aluguéis  de máquinas  e  equipamentos  é  amparada  pelo  art.  3º,  inciso  VI,  das  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833, de 2003. Contudo, o despacho decisório glosou esses créditos, por entender que  eles  não  foram  suficientemente  comprovados,  dizendo  que  as  memórias  de  cálculo  estariam  incompletas,  por  não  trazer  a  relação  de  dados  complementares  que  seriam  necessários para a legitimidade;  •  a  fiscalização  poderia  ter  verificado  a  legitimidade  dos  créditos  e  das  informações fornecidas na memória de cálculo, se tivesse escolhido exaurir a verdade  material por meio de diligência fiscal;  • neste momento processual, a ora manifestante não se exime de que há inversão  do ônus da prova e que cabe a comprovação do  fundamento alegado, no entanto, em  razão  do  volume  de  notas  fiscais  de  aluguéis  e  de  serem  créditos  apropriados  pela  matriz  e  pelas  filiais  da  ora  manifestante,  a  contribuinte  irá  juntar  em  momento  posterior  uma  planilha  com  o  registro  dos  dados  (nos  moldes  solicitados  pela  fiscalização)  e  documentos  fiscais  por  amostragem,  a  fim  de  que  seja  cabalmente  demonstrada  a  legitimidade  do  seu  crédito  e  seja  consequente  o  reconhecimento  de  Vossas Senhorias acerca da sua legitimidade;  DAS  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM  E  FRETES  DE  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS, FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA E ARMAZENAGEM   • é necessário  esclarecer que na mesma  linha do Dacon  referente aos  fretes de  venda e armazenagem, a contribuinte também registrou os custos de fretes de aquisição  de insumos. Desse modo, em relação a essa rubrica, aqui se está defendendo não só os  créditos  de  despesas  de  frete  de  venda  e  armazenagem,  mas  também  os  fretes  na  aquisição de insumos;  Fl. 2779DF CARF MF Processo nº 10880.944915/2013­47  Resolução nº  3301­000.574  S3­C3T1  Fl. 2.780            26 • os créditos de fretes entre estabelecimentos não fazem parte de seu pedido de  ressarcimento,  pois,  conforme  informado  à  fiscalização,  esses  créditos  são  objeto  do  mandando de segurança nº 2008.61.00.002577­0. Logo, esses créditos não poderiam ser  objeto de glosa;  •  o  despacho  decisório  glosou  os  fretes  de  aquisição,  os  fretes  de  venda  e  as  despesas de armazenagem sob o argumento de que não teriam sido preenchidas todas as  informações  que  seriam  necessárias  nas memórias  de  cálculo  e  na  segregação  dessas  despesas;  • a ora Manifestante esclarece que a memória de cálculo não há segregação, pois,  nela  constam  apenas  os  fretes  de  aquisição,  os  fretes  de  venda  e  as  despesas  de  armazenagem; não havendo que se  falar em fretes entre estabelecimentos por ser esta  despesa objeto de reconhecimento de ação judicial;  • em razão das diversas filiais e da grande quantidade de operações de fretes de  aquisição e fretes de venda, a ora Manifestante não conseguiu apresentar as memórias  de  cálculo  segregadas  entre  os  referidos  fretes  de  venda  e  de  aquisição,  nos  moldes  requeridos e com o detalhe de informações desejadas pela fiscalização.  Isto  não  significa  que  a memória  de  cálculo  não  tenha  sido  entregue  pela  ora  Manifestante, tampouco, que seria um óbice para a análise da Autoridade Fazendária de  origem, pois, conforme foi salientado no tópico preliminar, a Autoridade Fiscal poderia  ter esgotado a verdade material através de diligência fiscal no estabelecimento da ora  Manifestante, conforme prevê o art. 76, da IN/RFB 1.300, de 2012.  •  assim  que  recebeu  a  ciência  do  presente  despacho  decisório,  começou  a  elaborar a planilha de memória de cálculo e a  separar a documentação pertinente aos  créditos  de  frete  de  aquisição  de  insumos,  frete  de  venda  de  produtos  e  despesas  de  armazenagem.  Junto  à  presente  manifestação,  apresenta  planilha  com  operações  por  amostragem e conhecimentos de transporte, nas operações de frete na aquisição e frete  na venda, assim como de armazenagem, em razão de ainda não ter finalizado a análise  de forma exauriente;  • reitera os pedidos anteriores de que seja permitida a juntada da documentação  comprobatória do seu crédito no decorrer da  tramitação deste processo, em prazo não  superior a cento e vinte dias, bem como a determinação de baixa em diligência para a  confrontação da documentação juntada com a escrituração contábil, caso se entenda que  as memórias de cálculos não sejam suficientes;  •  na  linha  dos  fretes  de  venda  e  armazenagem,  incluiu  os  fretes  de  aquisição,  quando deveria inseri­los na linha de bens/serviços adquiridos como insumo, por fazer  parte do custo de aquisição da matéria­prima. Embora  tenha cometido esse  lapso, em  razão  da  verdade  material,  é  medida  razoável  que  os  créditos  de  frete  na  aquisição  sejam reconhecidos;  • junta em anexo, por amostragem, notas fiscais que demonstram que arcou com  despesas de fretes na aquisição de insumos, de fretes sobre vendas e de armazenagens,  bem como relação das notas fiscais que estão sendo juntadas nesse primeiro momento;  •  em  razão  do  volume de  conhecimentos  de  transporte  (em  torno  de 400.000),  está  fazendo  a  análise  e  separação  deles,  a  fim  de  complementar  as  planilhas  de  memória de  cálculo  com os dados que  foram solicitados pela  fiscalização de origem,  bem  como  a  devida  segregação  e  planilha  de  controle  dos  créditos  de  frete  de  transferência, que, como dito, não foi objeto do presente pedido de ressarcimento.  Fl. 2780DF CARF MF Processo nº 10880.944915/2013­47  Resolução nº  3301­000.574  S3­C3T1  Fl. 2.781            27 DA DEVOLUÇÃO DE VENDAS   Devolução de produtos sujeitos à alíquota zero   • o  auditor  fiscal  enumerou  vários  produtos  que  foram devolvidos,  glosando o  respectivo crédito, sob o argumento de que teriam sido vendidos com alíquota zero.  Ocorre que, como se verifica nos Dacons dos períodos em exame, esses produtos  (tais  como:  nesvita,  molico  tentação  cassis,  ninho  soleil,  chamyto,  chambinho,  chandele,  entre  outros)  tiveram  suas  vendas  lançadas  em  receita  de mercado  interno  tributada.  Dessa  forma,  mesmo  que  sejam  produtos  que  estariam  sujeitos  à  alíquota  zero, em face da verdade material de que foram vendidos com tributação, sua devolução  gera direito a crédito, nos termos do art. 3º, inciso VIII, das Leis nº 10.637, de 2002, e  nº 10.833, de 2003;  • para exemplificação, junta­se o Dacon do período de apuração junho/2012 e a  relação  desses  bens  que  foram  vendidos  com  tributação  (lembrando  que  todos  os  Dacons podem ser acessados pela RFB);  Operações  relativas  à  emissão  de  nota  fiscal  que  seria  supostamente  complementar de preço   • em relação às notas fiscais nos 5062 e 5063, emitidas pela Nestlé Brasil Ltda.,  esclarece  que  as mesmas  não  foram  lançadas  como  notas  complementares  de  preço,  mas como estorno de lançamento de duplicidade, foram lançadas como devolução;  •  foram  feitos,  em  28/12/2007,  lançamentos  a  crédito  na  conta  2062240/30,  evidenciando que os valores foram provisionados para pagamento/compensação.  Posteriormente,  por  erro  de  preenchimento,  foram  feitos  novamente,  poucas  horas  depois,  os  mesmos  lançamentos,  ou  seja,  em  duplicidade.  São  lançamentos  idênticos,  apenas  com  números  de  controle  diferentes.  Para  corrigir  esse  equívoco,  verificado dentro do mesmo mês, foi efetuado, em 31/12/2007, lançamentos de estorno  a débito nas contas de provisão;  • quando era feito o Dacon, a massa de dados trabalhada era muito grande e, por  isso, era impossível separar cada caso. Dessa forma, todos os lançamentos de estorno de  provisão eram tratados como devolução e classificados na linha “Devolução de vendas”  na  ficha  de  créditos  do Dacon.  Em  contrapartida,  as  provisões  em  duplicidade  eram  registradas na ficha de “Cálculo da contribuição”, na linha 01;  OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO   •  a  fiscalização  glosou  créditos  referentes  a  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos, aluguéis de prédios, energia elétrica, armazenagem, insumos e serviços  de manutenção, devido à não apresentação de planilhas específicas ou pela suposta falta  de comprovação dos referidos créditos;  •  esse  argumento  não  pode  ser  utilizado  para  embasar  a  glosa  dos  créditos  pleiteados.  A fiscalização deixou de examinar o mérito do pedido de ressarcimento e apenas  o  indeferiu  com  base  na  presunção  de  que  o  crédito  não  é  legítimo  em  face  de  a  contribuinte não ter logrado sucesso em juntar os documentos julgados necessários.  Em  que  pese  o  suposto  desatendimento  às  solicitações  do  auditor  fiscal,  é  necessário dizer que ele poderia ter esgotado a verdade material e, assim, examinado a  Fl. 2781DF CARF MF Processo nº 10880.944915/2013­47  Resolução nº  3301­000.574  S3­C3T1  Fl. 2.782            28 liquidez e a certeza do crédito pleiteado. Deve ficar claro que no presente caso não se  trata  de  a  ora  manifestante  não  ter  comprovado  o  crédito  pretendido,  ônus  que  sabidamente  incumbe  ao  autor  do  pedido,  e  sim  da  impossibilidade  de  atender  aos  termos de intimação da forma como foi requerida;  •  deve­se  ter  em  mente  que  se  está  diante  de  um  volume  de  documentos  gigantesco, muitos deles espalhados em diversas filiais. Em momento algum se recusou  ou não quis colaborar com a fiscalização para a comprovação dos créditos pleiteados.  Apenas não teve condições de cumprir as exigências feitas pela fiscalização. No  entanto,  isso  não  quer  dizer  que  o  auditor  fiscal  não  tenha  acesso  aos  documentos  comprobatórios dos créditos, para o que seria necessário que se dispusesse a analisar a  documentação  no  estabelecimento  da  manifestante,  como  possibilita  o  art.  19  da  Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005;  • verifica­se a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade, pois, para  a  finalidade e a eficiência da  atividade  fiscal  e em  face do volume de documentos, é  medida  proporcional  que  seja  concedido  o  prazo  de  cento  e  vinte  dias,  para  que  a  contribuinte possa  realizar a  juntada dos documentos e planilhas de cálculos  exigidas  pela  fiscalização  ou  então  deve  ser  determinada  a  baixa  em  diligência  para  que  a  autoridade fiscal analise todos os documentos pertinentes ao crédito;  DA CORREÇÃO PELA TAXA SELIC   • a  taxa Selic,  por  expressa previsão  legal,  é o  fator de correção utilizado pela  Administração  Pública  tanto  para  cobrança  dos  valores  que  lhe  são  devidos,  como  também para os créditos a que fazem jus os contribuintes;  •  a  não  incidência  da  taxa  Selic  desde  o  protocolo  dos  pedidos  implica  em  ressarcimento a menor dos créditos a que tem direito a manifestante;  • não pode a contribuinte suportar o ônus decorrente do ato de a autoridade fiscal  glosar seus créditos e, quando houver deferimento pela turma julgadora, os créditos lhe  serem disponibilizados sem a devida correção monetária;  •  registre  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  consubstanciado  na  Súmula  nº  411:  É  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento  do  IPI  quando  há  oposição ao seu aproveitamento decorrentes de resistência ilegítima do Fisco.  • o CARF vem reconhecendo esse direito, em decorrência de recurso repetitivo  no STJ, como demonstra o acórdão nº 3401.002.075.    Decisão recorrida    A  Delegacia  de  Julgamento  manteve  a  integralidade  das  glosas,  negando  provimento à manifestação de inconformidade.     Recurso voluntário  Em  recurso  voluntário,  a  empresa  reitera  seus  argumentos  da  impugnação,  para pleitear o reconhecimento de todos os créditos.  No  recurso  voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  outros  processos) anexa aos autos novos documentos.   Fl. 2782DF CARF MF Processo nº 10880.944915/2013­47  Resolução nº  3301­000.574  S3­C3T1  Fl. 2.783            29 Recentemente, a empresa também juntou o laudo técnico de avaliação do uso  de materiais e serviços no processo produtivo, laudo n° 059/2018, produzido em 27/03/2018.   É o relatório.    Voto  Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Faz­se nesta oportunidade, a análise conjunta dos 33 processos de titularidade  da  Recorrente,  por  configurarem  inegável  unidade  de  julgamento.  Tratam­se  de  processos  conexos, nos termos do art. 6°, §1º, I, do RICARF:    1.  10880.944897/2013­01;   2.  10880.944898/2013­48;   3.  12585.000324/2010­83;   4.  12585.000325/2010­28;   5.  12585.000326/2010­72;   6.  12585.000328/2010­61;   7.  10880.944921/2013­02;   8.  10880.944917/2013­36;   9.  10880.944918/2013­81;   10. 10880.944920/2013­50;   11. 10880.944910/2013­14;   12. 10880.944911/2013­69;   13. 10880.944902/2013­78;   14. 10880.944900/2013­89;   15. 10880.944913/2013­58;   16. 10880.944903/2013­12;   17. 10880.944906/2013­56;   18. 10880.944923/2013­93;   19. 10880.944896/2013­59;   20. 10880.944899/2013­92;   21. 12585.000327/2010­17;   22. 10880.944915/2013­47;   23. 10880.944919/2013­25;   24. 10880.944914/2013­01;   25. 10880.944916/2013­91;   26. 10880.944912/2013­11;   27. 10880.944908/2013­45;   28. 10880.944909/2013­90;   29. 10880.944904/2013­67;   30. 10880.944901/2013­23;   31. 10880.944905/2013­10;   32. 10880.944907/2013­09 e,  Fl. 2783DF CARF MF Processo nº 10880.944915/2013­47  Resolução nº  3301­000.574  S3­C3T1  Fl. 2.784            30 33.  10880.944922/2013­49.    Conforme  relatado,  foram  diversos  os  motivos  das  glosas  dos  créditos  pleiteados pela Recorrente.  Ocorre que um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo  para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não­cumulativa das contribuições  do PIS e da COFINS.  A Recorrente pleiteia todos créditos por entendê­los como essenciais para sua  atividade.  Entretanto, o conceito de insumo que norteou a análise fiscal na origem foi o  restrito, veiculado pelas  Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004,  segundo as  quais o termo “insumo” não pode ser  interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que  gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles que,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade.   O mesmo critério foi utilizado no julgamento da decisão de piso.  Por  outro  lado,  para  a  Recorrente,  o  conceito  de  insumo  é  amplo,  sendo  aplicáveis  os  art.  290  e  299  do RIR/99,  para  “albergar  os  custos  e  despesas  que  se  fizerem  necessárias na atividade econômica da empresa”.   Esta 1ª Turma de Julgamento adota a posição de que o conceito de  insumo  para fins de creditamento do PIS e da COFINS, no regime da não­cumulatividade, não guarda  correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto  sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser necessário e essencial ao processo produtivo e,  por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa.  Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da  pessoa  jurídica  que  busca  o  creditamento  segundo  o  regime  da  não­cumulatividade,  para  se  aferir o que é insumo.  As atividades desenvolvidas pela Recorrente são a fabricação, transformação,  beneficiamento,  conservação,  distribuição  comercial,  importação  e  exportação  de  produtos  alimentícios, produtos acabados,  semi­acabados  e matérias­primas alimentares e alimentos  in  natura  e  alimentos  refrigerados,  congelados  e  supercongelados,  principalmente  leite  e  seus  derivados, as quais, em tese, podem depender das despesas ora pleiteadas como crédito.   Ressalte­se  que  há  fato  novo  nos  autos:  a  juntada  de  laudo  técnico  de  avaliação do uso de materiais e serviços no processo produtivo, laudo n° 059/2018, produzido  em 27/03/2018.   O  laudo  descreve  o  processo  produtivo  dos  iogurtes,  desde  o  transporte  de  aquisição de leite fresco até o transporte da fábrica até o ponto de comércio (vide itens 8.1 a  8.15).  Fl. 2784DF CARF MF Processo nº 10880.944915/2013­47  Resolução nº  3301­000.574  S3­C3T1  Fl. 2.785            31 Ademais,  o  laudo  discorre  sobre  a  essencialidade  de  despesas  que  seriam  integrantes do processo produtivo,  sem os quais,  sustenta, não seria possível obter o produto  em  condições  adequadas  para  o  consumo,  bem  como  dispor  de  instalações  suficientemente  higienizadas,  obtendo  desta  forma  a  liberação  pelos  órgãos  fiscalizadores,  pelos  mercados  específicos atendidos pela empresa. E o faz nos itens 9.1 a 9.21.  De antemão já vislumbro a necessidade de conversão em diligência por duas  razões:  a)  a  negativa  de  creditamento  em  parte  foi  pela  aplicação  do  conceito  restrito  de  insumo,  ao  passo  que  a  Recorrente  busca  a  aplicação  ampla  do  conceito.  Sendo  assim,  há  dúvidas a serem dirimidas sobre a comprovação da efetiva associação dessas despesas com o  processo produtivo da Recorrente e b) por ser o laudo fato novo, isso demanda a manifestação  da autoridade fiscal, em respeito ao princípio do contraditório.  Some­se  a  esses  dois  fatores,  a  juntada  de  novos  documentos  no  recurso  voluntário da Recorrente,  os quais,  em  análise desta  relatora,  são  aptos  a afastarem algumas  glosas, total ou parcialmente.  Logo,  analiso  a  seguir  uma  a  uma  das  glosas  para  delimitar  o  objeto  da  diligência proposta por esta Relatora.     DOS BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA    AQUISIÇÃO DE LEITE FRESCO PRODUTOR GRANEL    A Fiscalização apontou:  Preliminarmente,  destacamos  que  o  sujeito  passivo  apurou  créditos  básicos  de  bens  para  revenda  calculados  em  relação  à  aquisição  de  leite fresco in natura nos meses de julho, setembro e dezembro de 2007,  nos montantes a seguir:      Por outro lado, ao analisarmos a planilha enviada pelo sujeito passivo  em  15/01/2014  com  a  relação  de  todos  os  produtos  vendidos,  acompanhados  de  sua  descrição  e  montante  total  no  período,  constatamos  que  o  sujeito  passivo  obteve  receitas  de  vendas  de  leite  fresco  in  natura  inferiores  aos  valores  adquiridos  no  mês,  conforme  relação abaixo:    Fl. 2785DF CARF MF Processo nº 10880.944915/2013­47  Resolução nº  3301­000.574  S3­C3T1  Fl. 2.786            32 Assim,  tendo em vista que o  leite fresco  in natura é produto com alto  grau  de  perecibilidade  e  torna­se,  em  reduzido  intervalo  de  tempo,  impróprio para a utilização ou comercialização, é no mínimo razoável  concluir que os valores adquiridos que excedem as receitas de vendas  do leite fresco in natura no período certamente não foram destinados à  revenda e, portanto, não devem compor o crédito básico da rubrica sob  análise.  Nesse  sentido,  desconsiderando  a  possibilidade  de  as  quantidades  excedentes  terem  perecido  e,  assim,  desperdiçadas,  o  que  anularia  integralmente  os  créditos  do  sujeito  passivo,  é  natural  inferir  que  tenham sido utilizadas como insumos na industrialização dos laticínios  que compõem a carteira de produtos do sujeito passivo.  Vale lembrar que a aquisição de leite fresco in natura, LEITE FRESCO  PRODUTOR  GRANEL,  NCM  04011090,  por  pessoa  jurídica  que,  cumulativamente,  apure  o  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  real,  exerça  atividade  agroindustrial  e  utilize  o  produto  adquirido  como  insumo na fabricação das mercadorias de origem animal previstas na  legislação tributária, entre as quais encontram­se os derivados de leite,  classificados no capítulo 4 da TIPI, é operação sujeita à apuração de  créditos presumidos, nos termos do art. 8º, caput, e parágrafos, da Lei  nº 10.925, de 2004.  Por  essa  razão,  como  o  sujeito  passivo  enquadra­se  nas  condições  acima,  realocamos  os  valores  que  excedem  as  receitas  de  venda  de  leite fresco in natura para a rubrica créditos presumidos e mantivemos  sob  a  rubrica  bens  adquiridos  para  revenda  os  valores  dentro  dos  limites das receitas supracitadas.  Vale lembrar que a apuração do crédito presumido, nas hipóteses em  que é aplicável, é obrigatória e não opcional para o sujeito passivo, de  modo  que  os  lançamentos  referentes  a  essas  operações  obrigatoriamente devem ser realocados para a rubrica correspondente.  Segue síntese dos valores realocados para crédito presumido. (...)    A  Recorrente  pleiteia  o  crédito  base  e  não  o  presumido  pelas  seguintes  razões:    · a aplicação da suspensão do PIS/Pasep e da Cofins não tem implicação imediata sobre a  aquisição de  leite  fresco,  estando  submetida  a determinados  requisitos prescritos pela  Instrução Normativa RFB nº 660/2006. O primeiro requisito é que o fornecedor exerça  as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, conforme pode ser verificado  no art. 3º, II, dessa instrução normativa;  · a  quase  totalidade  dos  fornecedores  da  empresa  desempenham  as  atividades  de  resfriamento  e  de  venda  de  leite  a  granel,  contudo,  não  exercem  a  atividade  de  transporte  de  leite.  Para  corroborar  essa  alegação,  junta  aos  autos  a  relação  dos  fornecedores e os cartões de CNPJ, que demonstram que a quase totalidade são pessoas  jurídicas que desempenham a atividade de industrialização de leite, mas sem exercer a  atividade de transporte de leite;  Fl. 2786DF CARF MF Processo nº 10880.944915/2013­47  Resolução nº  3301­000.574  S3­C3T1  Fl. 2.787            33 · junta aos autos notas fiscais por amostragem, para demonstrar que o frete foi prestado  por terceiro, reforçando o fato de que seus fornecedores não desempenham a atividade  de  transporte  e,  portanto,  que  a  aquisição  do  leite  in  natura  não  é  operação  com  tributação suspensa, mas com incidência “cheia” do PIS/Pasep e da Cofins;  · mesmo nos poucos casos em que houve fornecedor que desempenhou as três atividades  (resfriamento, venda a granel e transporte), ainda assim verifica­se que não seria o caso  de  suspensão  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  pois,  além  desse  requisito,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  660,  de  2006,  determina  que,  nos  casos  em  que  se  aplica  a  suspensão, deve constar obrigatoriamente a observação na nota fiscal de venda de que é  operação  com  tributação  suspensa.  Na  análise  das  notas  fiscais  emitidas  pelos  fornecedores que exercem as três atividades, foi constatado que não preencheram esse  requisito,  pois  não  continham  a  expressão  obrigatória  de  que  a  venda  seria  com  tributação  suspensa.  Desse  modo,  não  havendo  o  preenchimento  desse  requisito,  a  operação  é  tributada  pelas  alíquotas  básicas  e  gera  direto  a  crédito  de  PIS/Pasep  e  Cofins ao adquirente do leite fresco.  · além das notas fiscais que demonstram que o frete foi prestado por terceiro, de planilha  demonstrando  em  quais  casos  há  o  preenchimento  das  atividades  cumulativas  de  resfriamento, venda a granel e transporte e dos cartões do CNPJ de seus fornecedores,  junta ainda aos autos os atos constitutivos da Nestlé, sua maior fornecedora;    O laudo salienta que o leite é a principal matéria­prima do iogurte, que o frete  é  suportado  pela  Recorrente  e  que  tal  frete  prestado  por  terceiro  é  seu  próprio  custo  de  aquisição do leite.  A Recorrente juntou, nos DOC. 4 a 6 do Recurso Voluntário do processo n°  12585.000324/2010­83 (e outros processos), para sustentar as suas alegações: cópia dos cartões  CNPJ  dos  fornecedores,  amostragem  de  notas  fiscais  que  demonstrariam  que  o  frete  foi  prestado por terceiro e, o contrato social da Nestlé, sua maior fornecedora, a qual não realiza o  transporte do leite.  Entendo que este ponto deve ser investigado.  Logo, solicita­se à autoridade fiscal a análise dos documentos indicados pela  Recorrente para verificar, se:  1­  O  transporte  do  leite  foi  feito  por  terceiros,  que  não  a  Recorrente  e  o  fornecedor. Cotejar as notas  fiscais com os conhecimentos de transporte  (Vide tópico FRETES);  2­  As  notas  fiscais  indicadas  contêm  a  informação  de  “venda  com  suspensão”;  3­  Se  foram  cumpridos  os  requisitos  para  suspensão,  dispostos  na  IN  n°  660/06.    AQUISIÇÃO DE EMBALAGEM DE  TRANSPORTE OU MATERIAL DE EMBALAGEM DE  TRANSPORTE  Fl. 2787DF CARF MF Processo nº 10880.944915/2013­47  Resolução nº  3301­000.574  S3­C3T1  Fl. 2.788            34 Trata­se das glosas de: CAIXA CHAMBINHO 360 520G REFR BR, CAIXA  EXPEDICAO  YGT  NATURAIS  REFR  BR,  CAIXA  YGT  21X200G  CHBNH  26X130G  REFR  BR  e  CAIXA  YGT  BICAMADA  24X150  G  REFR  BR,  que  no  entendimento  da  fiscalização  se  tratam de  embalagem ou material  de  embalagem utilizados  no  transporte  das  mercadorias vendidas, não se integrando aos produtos finais vendidos pelo sujeito passivo.  A autoridade fiscal distinguiu “embalagens de apresentação” e “embalagens  de transporte”, para aplicar as instruções normativas e negar o crédito.  Por sua vez, o laudo descreve a essencialidade nos itens 9.6 e 9.9.  No  Recurso  Voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  outros  processos), DOC. 7, constam planilha e fotos das embalagens.  Confrontando o motivo da glosa, o laudo e DOC. 7, entendo que não há razão  para outros esclarecimentos em diligência.    OPERAÇÕES NÃO ENQUADRADAS COMO AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA    Apontou  a  fiscalização  que  o  contribuinte  apurou  parte  de  seu  crédito  com  base em operações cuja natureza não se encaixa no conceito de bens para revenda, uma vez que  descreveu as referidas operações como “Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço".  Por  sua  vez,  a  Recorrente  alega  que,  em  razão  de  erro  formal  de  preenchimento,  foram  contabilizadas  no  CFOP  1949  mercadorias  que  foram  objeto  de  devolução dos clientes.  Prossegue,  informando  que  indicou  as  notas  fiscais  dessas  operações,  que  demonstrariam que a origem desses produtos decorre dos próprios clientes da empresa, razão  pela qual restaria evidenciado que se tratam de devoluções de vendas.  Entretanto, esta Relatora não localizou a indicação de tais notas. Ademais, foi  juntado o DACON de 2012  já em impugnação, para demonstrar que em eventual devolução,  haverá crédito em razão da operação de venda ter sido tributada.   Diante  disso,  não  vislumbro  a  necessidade  de  realização  de  diligência  nesse  ponto.     DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS    AQUISIÇÃO DE LEITE FRESCO PRODUTOR GRANEL e LEITE FRESCO USINA GRANEL  Trata­se  da  mesma  situação  anterior,  relativa  ao  caso  dos  bens  adquiridos  para  revenda,  as  aquisições  de LEITE FRESCO PRODUTOR GRANEL e LEITE FRESCO  USINA  GRANEL,  que  nos  dizeres  da  fiscalização  são  hipóteses  de  apuração  de  crédito  presumido, pois se tratam de aquisição de leite in natura, nos termos do art. 8º, § 1º, II, da Lei  nº  10.925/2004,  e,  portanto,  não  podem  ser  enquadradas  na  rubrica  sob  análise,  com crédito  cheio,  devendo,  obrigatoriamente,  ser  realocadas  para  rubrica  adequada,  qual  seja,  “créditos  presumidos calculados sobre a aquisição de insumos de origem animal”.  Fl. 2788DF CARF MF Processo nº 10880.944915/2013­47  Resolução nº  3301­000.574  S3­C3T1  Fl. 2.789            35 Os argumentos da Recorrente são os mesmos do outro tópico. À semelhança,  aqui também considero que se trata de uma questão que deve ser objeto da presente diligência,  como já exposto anteriormente.    AQUISIÇÃO DE EMBALAGEM DE  TRANSPORTE OU MATERIAL DE EMBALAGEM DE  TRANSPORTE    Como mencionado anteriormente, trata­se da glosa de despesas relacionadas  ao transporte do produto perecível pronto.  Também  como  já  dito,  para  a  fiscalização,  não  seria  de  se  cogitar  o  enquadramento como insumo tendo em vista que, para tanto, o material em questão deveria ser  aplicado  na  embalagem  de  apresentação,  destinada  à  venda  ao  consumidor  final,  e  não  de  forma acessória, na embalagem de transporte, destinada ao mero transporte da mercadoria.  Nesta rubrica foram glosados: CAIXA CHAMBINHO 360 520G REFR BR,  CAIXA CHAMY FRUTESS T REX 1000G REFR BR, CAIXA CHANDELLE 2 E 4 POTES  REFR BR, CAIXA CHBNH 38X90G YGT24X130G REFR BR, CAIXA DE GAXETA ACO,  CAIXA ESPECIALIDADE LACTEA REFR BR, CAIXA EXPEDICAO MOUSSE 14X150G  REFR BR, CAIXA EXPEDICAO NECTAR LARANJA 12X1L, CAIXA EXPEDICAO YGT  NATURAIS  REFR  BR,  CAIXA  FRUTESS  T  PRISMA  12X315G  REFR  BR,  CAIXA  GAXETA TRI CLOVER PN J324B0002, CAIXA PAP ONDULADO IOG POLPA 12X400G,  CAIXA PO AUTM IOG LIQ 48X180G REFR BR, CAIXA PO AUTM LEI FERM 20X450G  REFR BR, CAIXA PO AUTM LEI FERM 20X720G REFR BR, CAIXA PO CHAMY SACO  12X1000G REFR BR, CAIXA PO ERCA DECOR 3 12X400G REFR BR, CAIXA PO MOCA  FESTA  20X180G  BR,  CAIXA  PO  NESTLE  IOG NAT  21X170G  REFR  BR,  CAIXA  PO  REFR CHAMYTO BIG 22X720G BR, CAIXA PO REFR CHAMYTO CHOC 20X480G BR,  CAIXA PO REFR CHANDELLE MOUSSE 14MP BR, CAIXA PO REFR ERCA DECOR 4  600G BR, CAIXA PO REFR NESTLE NINHO 100G BR, CAIXA PO REFR PTSIS 16 UNI  ALTURA  32MMBR,  CAIXA  PO  REFR  PTSIS  16  UNI  ALTURA  35MMBR,  CAIXA  PO  REFR REQUEIJAO 19X220G BR, CAIXA POICAO CHAMY SACO 12X1000G REFR BR,  CAIXA  PUDIM MOCA  2  E  4  POTES  REFR  BR,  CAIXA  SEM  ABAS  CHMYT  30X4P  22X6P REFR BR, CAIXA UNICAYGT 6 BANDEJAS REFR BR, CAIXA YGT 21X200G  CHBNH  26X130G  REFR  BR,  CAIXA  YGT  BAG  1  X  10KG  REFR  BR,  CAIXA  YGT  BICAMADA 24X150 G REFR BR, CAIXA YGT LIQ 45X200G9X800G REFR BR, CAIXA  YGT LIQUIDOS 10X850 900G REFR BR, CAIXA YGT MOLICO 21X150G REFR BR  e  CAIXAPO REFRCHDEL MSE INDVIDUAL 14X75GBR.   E  ainda,  ACESSORIO  CONTAINER  1200KG,  ACESSORIO  PAPELAO  ONDULADO  CAIXA  413115,  ACESSORIO  PAPELAO  ONDULADO  CAIXA  413136,  ACESSORIO PAPELAO ONDULADO CAIXA 413167, CONTAINER PREP FRT 1200KG,  CX TRANSPORTE  FRASCOS  FORNECEDOR, DIVISORIA DE  PAPELAO, DIVISORIA  PAPELAO 1 00MX1 20M, ETIQUETA IDENTIFICACAO PALETE REFR BR, ETIQUETA  PAPEL AADSV AUTOMACAO FABRICA, ETIQUETA PAPEL AUTO ADESIVA C75MM  L104MM,  FILME  ENCOLHIVEL  CHAMYTO  6P  REFR  BR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  FRTVERM  450G  PRBR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  FRTVERM  720G  PRBR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  LEIFERM450G  PR  BR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  LEIFERM720G  PR  BR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  TT  FR  450G  PR  BR,  FILME ENCOLHIVEL PEBD CHAMYTO 6X75G PR, FILME PEBD CHAMY MRG REFR  BR,  FILME  PEBD  PELBD  NESTLE  MRG  REFR  900G,  FILME  SHRINK  PEBD  Fl. 2789DF CARF MF Processo nº 10880.944915/2013­47  Resolução nº  3301­000.574  S3­C3T1  Fl. 2.790            36 CHAMYTO  6X75G  TT  FR  PR,  FILME  SHRINK  PEBD CHAMYTO  FRUTASVERMBR,  FILME SHRINK PEBD CHAMYTO UVA  6X75G,  FILME SHRINK PEBD CHMYT BIG  FRUTASVERMBR,  FILME  SHRINK  PEBD  FCHAMYTO  BIG  6X120G  PR,  FILME  SHRINK  PEBD  REFR  CHAMYTO  4X3G  PRBR,  FILME  SHRINK  PEBD  REFR  CHAMYTO  BIG  BR,  FILME  SHRINKPEBD  NINHO  LEI  FERMENTADO  BR,  FILME  SHRINKPEBD NINHO LEIFERMENT 7X1 BR, FILME TERMOENC CHAMYTO TT FR 6  POTES  BR,  FITA  ARQUEAR  PP  VERDE  C2000MX  L12MM,  FITA DE  ARQUEAR  PP  C2500M  L12MM,  FITA  DE  ARQUEAR  PP  C2500M  L12MM  2008,  PAPELAO  VELOMOIDE 1 64 ESPES X1 20 LARG e STRETCHFILME 500MM X 24 5UM.  Sobre alguns desses itens a fiscalização informou:    Em resposta apresentada em 31/07/2013, o contribuinte esclareceu que  o STRETCHFILME 500MM X 24 5UM é “utilizado no fracionamento  de  paletes  para  venda  de  produtos  ­  Não  relacionado  ao  processo  produtivo”.  O  sujeito  passivo  esclareceu  também  que  a  FITA  DE  ARQUEAR PP C2500M L12MM 2008 é utilizada “na amarração dos  paletes  de  produtos  terminados”.  Já  o  ACESSORIO  PAPELAO  ONDULADO  CAIXA  413115  é  “complemento  utilizado  na  caixa  de  expedição com a  finalidade  de  evitar  o  tombamento do  produto”  e  o  ACESSORIO PAPELAO ONDULADO CAIXA 413167 é “complemento  utilizado com a finalidade de reforçar a caixa de expedição”. Por sua  vez,  a  ETIQUETA  IDENTIFICACAO  PALETE  REFR  BR  é  utilizada  “na  identificação  do  produto  paletizado”  (Documentos  Diversos  –  Outros  ­  20130731 Resp Contr Destin  Insu Exame MPF Anterior;  fl.  746).  O stretch  filme, ou  filme esticável, bem como o  filme shrink, ou  filme  encolhível,  são  largamente  utilizados  como  materiais  acessórios  à  embalagem de transporte utilizados durante o fracionamento de paletes  para remessa do produto aos clientes. Nesse mesmo grupo inclui­se a  fita  de  arquear,  bem  como  os  acessórios  e  divisórias  de  papelão,  utilizados durante o transporte dos produtos.    Na  mesma  toada,  a  autoridade  fiscal  distinguiu  “embalagens  de  apresentação”  e “embalagens de  transporte”,  para  aplicar  as  instruções normativas  e negar o  crédito.  Por sua vez, o laudo descreve a essencialidade nos itens 9.6 e 9.9. E, constam  planilha e fotos anexadas ao documento.  Como  já  dito  anteriormente,  entendo  que  não  há  razão  para  outros  esclarecimentos em diligência.    AQUISIÇÃO DE MERCADORIA OU PRODUTO NÂO ENQUADRADO COMO INSUMO    Trata­se de glosas referentes à aquisição de material de limpeza, no caso do  desinfetante, e de material descartável de proteção pessoal e higiene: CAPA DESCARTÁVEL  TAMANHO  UNICO,  DESINFETANTE  DIVOSAN  S1,  DESINFETANTE  ACIDO  Fl. 2790DF CARF MF Processo nº 10880.944915/2013­47  Resolução nº  3301­000.574  S3­C3T1  Fl. 2.791            37 PERACET  LIQ  30KG,  LUVAS  DESCARTÁVEL  340X270X0  06MM,  MANGOTE  DESCART  POLIPR  BRANCO  GRAM  20,  MANGOTE  DESCARTÁVEL  POLIPROPILENO,  MANGOTES  EM  POLIPROPILENO  BRANCA  30GR,  PANO  DE  LIMPEZA  ALVEJADO  0  60CM  0  35CM,  PANO  LIMPEZA  AZUL  BAINHA  MED  30X40CM, PANO LIMPEZA BAINHA BRANCO MED42X75CM, PANO PARA LIMPEZA  OVERLOQUE  AZUL40X20CM,  PAR  DE  LUVA  DE  POLITILENO  TRANSPARENTE,  SABONETE  LIQUIDO  SUMASEPT,  TOUCA DESC AZUL C  ELÁSTICO  50CM GRAM  30, TOUCA DESCARTÁVEL 50CM GRAMATURA 30 e TOUCA PROT DESC PP BR UN.     Tais  itens  foram  glosados,  nos  termos  das  instruções  normativas,  por  não  serem consumidos ou integrados ao produto final durante a fabricação.    Na mesma  rubrica houve a glosa de FITA  ISOLANTE, que nos dizeres da  fiscalização:  “aquisição  de  FITA  ISOLANTE,  material  acessório  utilizado  em  reparos  de  máquinas,  equipamentos  ou  instalações  elétricas  não  necessariamente  ligadas  ao  processo  produtivo,  que  sequer  é  incluída  quando  da  substituição  de  peças  que  sofrem  desgaste  em  decorrência da fabricação do produto.”    Glosados também as despesas com 7 SERVIÇOS CONSULTORIA EM RH,  BRINDE R RELAÇÕES PUBLICAS e BRINDES DIVERSOS, “uma vez que os serviços de  consultoria  em  recursos  humanos  destinam­se,  preponderantemente,  ao  auxílio  no  recrutamento  e  gerenciamento  de  pessoal,  não  se  encaixando,  por  óbvio  no  conceito  de  insumos.  Assim  como  os  brindes,  usualmente  destinados  a  clientes  e  fornecedores,  e  não  direcionados ao processo produtivo, não ensejando apuração de créditos”.    E  ainda,  foram  glosadas  as  aquisições  de  GAS  LIQUEFEITO  DE  PETROLEO  BOT,  GAS  LIQUEFEITO  PETROLEO  EM  BOTIJAO  45  KG  e  GAS  LIQUEFEITO  PETROLEO  BOTIJAO  20KG  EMP,  pois  “o  contribuinte  esclareceu  que  os  referidos  itens  são  utilizados  como  ‘combustível  para  empilhadeiras’  ou  na  “preparação  de  alimentos no restaurante ­ não relacionado ao processo produtivo”.    O  laudo  da  Recorrente  trata  dessas  rubricas  no  item  9.10.  Segundo  este  documento: 1­ a industrialização do leite é fiscalizada pelo Ministério da Agricultura Pecuária  e Abastecimento ­ MAPA, através da Resolução n° 10, de 22 de maio de 2003, que estabelece  o  Programa  Genérico  de  Procedimentos  Padrão  de  Higiene  Operacional  –  PPHO,  a  ser  utilizado nos estabelecimentos de  leite e derivados que funcionam sob o  regime de  inspeção  federal; 2­ as fitas isolantes são utilizadas em reparos de máquinas e equipamentos para isolar  conexões  e  outros  componentes  elétricos,  garantindo  maior  segurança  para  quem  manuseia  aparelhos elétricos ou está trabalhando com algum serviço que envolva energia elétrica e 3­ o  Gás Liquefeito de Petróleo é uma energia convertida em movimentos das empilhadeiras.    Entendo que, de todas as glosas listadas acima, é necessária a intervenção da  autoridade  fiscal  apenas  para  verificar  a  possibilidade  de  segregação  entre  as  aquisições  de  GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO BOT, GAS LIQUEFEITO PETROLEO EM BOTIJAO  45 KG e GAS LIQUEFEITO PETROLEO BOTIJAO 20KG EMP – para área administrativa e  para o processo produtivo.     Para  as  demais  glosas,  entendo  que  os  elementos  dos  autos  são  suficientes  para o julgamento, não sendo, portanto, necessária diligência sobre os demais itens.    Fl. 2791DF CARF MF Processo nº 10880.944915/2013­47  Resolução nº  3301­000.574  S3­C3T1  Fl. 2.792            38   AQUISIÇÃO DE MERCADORIA OU PRODUTO SUJEITO À ALIQUOTA ZERO    Trata­se das  glosas  de bens  adquiridos  classificados  nos  capítulos  7  e  8  da  TIPI, que estão sujeitos à alíquota zero das contribuições, nos termos do art. 28, III, da Lei nº  10.865/2004, bem como de leite, nos termos art. 1º, XI e XIII, da Lei nº 10.925/2004.  As  glosas  tiveram  como  fundamento  o  §  2º,  II,  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002,  e  nº  10.833/2003,  que  dispõem  que  as  aquisições  sujeitas  à  alíquota  zero  não  geram direito a crédito.  Assim,  foram  glosados  LEITE  DESNATADO  GRANEL,  LEITE  DESNATADO GRANEL TERCEIROS, LEITE DESNATADO INDUSTRIAL COPACKER,  LEITE  EM  PO  DESNATADO MSK,  LEITE  PO  INTEGRAL  26  25KG,  LEITE  PO MSK  25KG e SORO MILK PO 25KG, bem como frutas e produtos hortícolas, AMEIXA POLPA  PASTEURIZADA  20KG,  AMORA  POLPA  8BRIX  CONGELADA  20KG,  BANANA  POLPA  LIQUIDA  24BRIX  PAST  20KG,  COCO  RALADO  0JAN  004  MM  25KG,  FRAMBOESA POLPA 8BRIX 10KG, KIWI POLPA 13 BRIX, MAMAO POLPA 8 11 BRIX  PASTEURIZADO  210KG, MELAO  POLPA  4  7BRIX  CONGELADO  12KG, MORANGO  POLPA  SEM  SMT  4  5  8  5BRIX  10KG,  PERA  POLPA  8  13BRIX CONGELADA  20KG,  PESSEGO  POLPA  8  11BRIX  CONGELADO  12KG,  POLPA  DE  MORANGO,  POLPA  MORANGO  PAST  SEM  SMT  28BRIX  200KG  e  POLPA MORANGO  PAST  SEM  SMT  28BRIX 210KG.  A Recorrente  alega que  são  as  suas  essenciais matérias­primas  e que negar  crédito  sobre  elas  implica  em  ferir  a  sistemática  da não­cumulatividade. No mesmo  sentido,  apontou o laudo.  Claramente,  está­se  diante  de  questão  de  direito,  que  não  será  objeto  da  diligência.    OPERAÇÕES NÃO ENQUADRADAS COMO AQUISIÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO  INSUMOS  Aponta  a  fiscalização  que  o  contribuinte  apurou  parte  de  seu  crédito  com  base  em  operações  cujas  naturezas  não  se  encaixam  no  conceito  de  bens  utilizados  como  insumos, uma vez que descreveu as referidas operações como “Outra entrada de mercadoria ou  prestação de serviço não especificada” e “Compra de material para uso ou consumo”, com a  utilização dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) nº 1949, 2949, 1556 e 2556.  Quanto aos CFOP n° 1949 e 2949, “Outra entrada de mercadoria ou prestação  de  serviço  não  especificada”,  aduz  a  Recorrente  que  foram  escriturados  erroneamente,  pois  contabilizou  neste  CFOP  as  mercadorias  objeto  de  devolução  de  seus  clientes.  Da  mesma  forma,  não  indicou  as  notas  fiscais  que  comprovariam  tal  argumento.  Assim,  não  foram  especificadas as notas que poderiam atestar se a empresa incorreu em erro formal, se se tratam  de devoluções de vendas.  Com  relação  ao  CFOP  1556  e  2556,  “compra  de  material  para  uso  e  consumo”,  alega  a Recorrente  que  são  aquisições  de  partes  e peças  de máquinas,  parafusos,  Fl. 2792DF CARF MF Processo nº 10880.944915/2013­47  Resolução nº  3301­000.574  S3­C3T1  Fl. 2.793            39 peças,  graxas, mangueiras,  rolamentos, molas,  anéis,  retentores,  cilindros,  termostatos,  entre  outras peças de reposição e consumo utilizadas na manutenção do processo produtivo.   O  laudo,  no  item  9.12,  trata  apenas  dos  “materiais  para  uso  e  consumo”,  afirmando  que  estes  “elementos  são  essenciais  para  o  processo  de  forma  que  seja  possível  efetuar o  reparo da máquina,  por meio de manutenções,  permitindo que ela  retorne ao  fluxo  produtivo.”  A  Recorrente  indicou  em  seu  recurso  voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83 (e outros processos), DOC. 9, os materiais para uso e consumo que são  integrantes do processo produtivo: partes e peças de máquinas, parafusos, graxas, mangueiras,  rolamentos,  molas,  anéis,  retentores,  cilindros  necessários  a  manutenção  das  máquinas  no  processo produtivo.  Por conseguinte, não vislumbro a necessidade de diligência nesses itens.    DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS    AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS CUJAS DESCRIÇÕES NÃO PERMITEM IDENTIFICÁ­LOS  COMO INSUMOS      Trata­se  das  glosas  de  serviços  utilizados  como  insumos  descritos  como  “GENÉRICOS” nas  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte,  contratados  de EMPRESA DE  TRANSPORTES SOPRODIVINO SA, NESTLE BRASIL LTDA e PLENO CONSULTORIA  E SERVICOS LTDA.   O laudo descreve os serviços no item 9.13 como essenciais:    I)  Empresa  de  Transportes  Soprodivino  S.A.  –  transportadora  contratada  para  realizar  o  transporte  do  açúcar  que  é  uma matéria­ prima  do  processo  produtivo.  Sem  o  transporte  do  produtor  até  a  empresa,  o  açúcar  não  estaria  disponível  para  ser  adicionado  ao  iogurte, consequentemente não estaria apto para o consumo.  II)  Nestlé  Brasil  Ltda  ­  empresa  correlacionadas  com  a  DPA  em  realizar alguns serviços industrias na planta, tais como:  ­  Performance  Industrial:  o  termo  utilizado  para  os  indicadores  de  performance da manutenção em uma fábrica é o KPI (em inglês, Key  Performance  Indicators  ou  KPI,  Indicadores  de  Performance  na  tradução).  As KPIs podem mensurar diferentes performances abrangendo desde o  tempo  de  parada  das  máquinas  até  o  processo  produtivo  e  são  atividades  que  visam  segurança  para  as  pessoas  operantes  das  máquinas  e  todos  os  equipamentos  integrados  com  o  processo  industrial. Sem esses indicadores o sistema fabril entraria em colapso e  pane geral, paralisando a produção do produto final.   ­ Engenharia de Manutenção  e  utilidades  de  energia:  são  atividades  que  visam  toda  a  prevenção,  manutenção,  confiabilidade  e  Fl. 2793DF CARF MF Processo nº 10880.944915/2013­47  Resolução nº  3301­000.574  S3­C3T1  Fl. 2.794            40 disponibilidade  dos  equipamentos  responsáveis  por  todo  o  processo  produtivo,  nos quais  sem eles  seria  impossível manter  a produção da  empresa;  ­ Fornecimento de água e tratamento de efluentes: efluente industrial é  o despejo de resíduos  líquidos poluentes oriundos de processos fabris  que  abrange  desde  rejeitos  provenientes  dos  próprios  processos  industriais, até o esgoto doméstico. Ou seja, é toda água que é utilizada  em  uma  indústria  e  que,  depois,  precisa  ser  descartada.  Na  empresa  pode utilizar a água com diversas finalidades, como para a lavagem do  chão  de  fábrica  ou  de  algum  equipamento  do  processo  de  produção,  para  a  incorporação  ao  próprio  produto  e  para  o  resfriamento  de  sistemas  e  geradores  de  vapor.  Em  todas  essas  utilizações  citadas,  a  indústria está produzindo resíduos que precisam ser tratados, para que  a  água  apresente  as  condições  estabelecidas  no  Regulamento  da  Inspeção  Industrial  e  Sanitária  de  Produtos  de  Origem  Animal  ­  RIISPOA  além  de  atender  aos  princípios  e  objetivos  da  Política  Nacional de Resíduos Sólidos – Lei 12.305 de 02 de agosto de 2010,  antes de serem lançados à natureza, tendo em vista que esse tratamento  é regulamentada e fiscalizada pelos órgãos de vigilância sanitária, dos  quais  devem  ser  atendidos  sob  pena  da  empresa  ser  interditada,  caracterizando  crime  contra  o  meio  ambiente,  conforme  menciona  a  Lei de Crimes Ambientais n° 9605/98.  III)  Pleno  Consultoria  de  Serviços  Ltda:  recrutamento  de  trabalhadores  para  atividades  temporárias,  por  exemplo:  quando  a  empresa  necessita  realizar  embalagens  de  iogurte  promocionais  nos  formatos de “pague 2 leve 3”. Nestes momentos, a empresa necessita  de um contingente maior do que o normal temporariamente para que  consiga atender a demanda.      A  Recorrente  juntou  no  DOC.  11  do  Recurso  Voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  outros  processos),  algumas  notas  de  despesas  com  serviços. Mas,  não constam nos autos mais documentos sobre esses serviços, tampouco a conciliação entre as  notas  fiscais  com os  referidos  serviços. Assim,  como  a  glosa  foi  em decorrência  da  falta  de  informações que permitissem assegurar se os serviços em questão enquadram­se no conceito de  insumo,  entendo  que  não  há  necessidade  de  outros  esclarecimentos  por  parte  da  autoridade  fiscal em diligência.    AQUISIÇÕES  QUE  SOFRERAM  AJUSTES  NEGATIVO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  CORRESPONDENTE PARA REFLETIR O VALOR DE FACE DO DOCUMENTO FISCAL    Aduz a fiscalização que:     Procedemos ao ajuste negativo no valor de ­R$ 4.679.264,48 da base  de cálculo dos créditos calculados em relação à aquisição do serviço  lastreado  pelo  documento  fiscal  nº  013645,  de  fevereiro  de  2009,  emitido  por  LOGOPLASTE  DO  BRASIL  LTDA,  CNPJ  nº  00.359.256/0005­13, para refletir o seu real valor de  face, que monta  em R$ 4.663,40, e foi erroneamente registrado pelo sujeito passivo pelo  Fl. 2794DF CARF MF Processo nº 10880.944915/2013­47  Resolução nº  3301­000.574  S3­C3T1  Fl. 2.795            41 valor de R$ 4.683.927,88 (Documentos Diversos ­ Outros ­ 20140603  Resposta Intimação NF13645; fl. 747).    Nesse  ponto  alega  a  Recorrente  que  lançou  corretamente  o  valor  de  R$  4.663,40 referente a essa nota fiscal. Segundo ela, o valor de R$ 4.682.449,79, que seria o total  do  reajuste  negativo  no  Dacon,  refere­se  às  anulações  dos  lançamentos  realizados  em  duplicidade, em razão de erro de preenchimento.  A  Recorrente  reiterou  o  pleito  em  sede  de  recurso  voluntário,  bem  como  apontou no item IV.III.2 da peça recursal os registros do DACON a que se refere, dessa forma  esse ponto dever ser investigado na diligência.   Então,  solicita­se  à  autoridade  fiscal  que  verifique  se  a  NF  013645  da  Logoplaste do Brasil Ltda. foi  lançada corretamente, no valor de R$ 4.663,40, em virtude do  erro de preenchimento alegado pela empresa.  OPERAÇÕES RELATIVAS À CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA     Foram  glosadas  as  operações  relativas  à  contratação  de  mão  de  obra  temporária, descritas pelo sujeito passivo em sua memória de cálculo como “SERV DE MAO  DE  OBRA  TEMPORÁRIA”,  contratados  preponderantemente  da  empresa  SOCIEDADE  EMPRESARIAL  DE  TERCEIRIZACAO  E  SERVICOS  LTDA,  por  entender  a  fiscalização  que o pagamento a título de mão de obra a pessoa física por intermédio de uma pessoa jurídica  contratada para tal fim é vedado.  Afirma  a  empresa  que  essa mão  de  obra  é  alocada  no  processo  produtivo.  Junta notas fiscais.  O laudo se refere a esse item no tópico 9.14.  Solicita­se  a  autoridade  fiscal  que  coteje  as  notas  fiscais  juntadas  e  as  indicadas no recurso voluntário do processo n° 12585.000324/2010­83 (e outros processos), no  DOC. 10 e 11, e o laudo, bem como os demais elementos que constam nos autos para atestar se  tal mão de obra foi aplicada no processo produtivo da Recorrente.     AQUISIÇÃO DE MERCADORIA OU PRODUTO SUJEITO À ALIQUOTA ZERO    Trata­se  da  glosa  da  aquisição  de  LEITE  DESNATADO  INDUSTRIAL  COPACKER,  por  se  tratar  de  operação  sujeita  à  alíquota  zero,  já  que  é  aquisição  de  leite  industrializado desnatado, cujas alíquotas das contribuições são iguais a zero, conforme reza o  art.  1º,  XI,  da  Lei  nº  10.925/2004.  Logo,  tais  aquisições  sujeitas  à  alíquota  zero  não  geram  direito a crédito.  Foi tratado no laudo, no item 9.15.  Outrossim,  como  já  manifestado,  trata­se  de  questão  de  direito,  que  será  oportunamente julgada, não sendo, portanto, objeto desta diligência.    Fl. 2795DF CARF MF Processo nº 10880.944915/2013­47  Resolução nº  3301­000.574  S3­C3T1  Fl. 2.796            42 AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMOS  A glosa referiu­se a:  Glosamos  os  serviços  contratados  de  LOCALIZA  RENT  A  CAR  SA,  CNPJ  nº  16.670.085/0304­96  e  nº  16.670.085/0094­  54,  e  de  PAULISTANIA  LOCADORA  DE  VEICULOS  LTDA,  CNPJ  nº  03.339.638/0004­92,  tendo  em  vista  que  ambos  têm  como  atividade  principal o serviço de locação de automóveis sem condutor, prestação  que,  considerada  a  atividade  do  sujeito  passivo,  a  produção  de  laticínios,  não  se  encaixa  no  conceito  de  serviços  utilizados  como  insumos, devendo, portanto, ser integralmente glosadas.  A  empresa  MONTIN  MEC MONTAGENS  INDUSTRIAIS  LTDA  ME,  CNPJ  nº  15.023.132/0001­06,  tem  como  objeto  a  instalação  de  máquinas e equipamentos industriais. Tomando como exemplo a nota  fiscal nº 79, de dezembro de 2012, o serviço prestado é de fabricação e  instalação  de  pórtico  para  manutenção  das  torres  de  resfriamento,  serviço  que  não  se  integra  ou  agrega  valor  aos  produtos  comercializados  pelo  sujeito  passivo,  não  se  enquadrando  como  insumos,  sendo  integralmente  objeto  de  glosa  por  parte  da  Fiscalização  todas  as  aquisições  desse  fornecedor  (Documentos  Diversos ­ Outros ­ 20140603 Resposta Intimação NF 79; fl. 750).  A empresa PASCOTTI SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LOCACAO  DE MAQUINAS  E  VEICULOS  LTDA,  CNPJ  nº  03.887.120/0001­40,  presta  serviços  de  obras  de  terraplenagem, obras  de  urbanização em  ruas,  praças  e  calçadas,  construção  de  redes  de  abastecimento  de  água,  coleta  de  esgoto  e  construções  correlatas,  exceto  obras  de  irrigação,  serviços  de  preparação do  terreno,  aluguel  de máquinas  e  equipamentos  para  construção  sem  operador,  exceto  andaimes,  atua  nos  setores  de  terraplenagem,  pavimentação  asfáltica,  infraestrutura  em  geral,  locação  de  equipamentos  e  fornecimento  de  materiais  básicos  para  construção  civil  em  empreendimentos  comerciais,  industriais  e  residenciais.  Nenhum  dos  serviços  descritos  acima  se  enquadram no conceito de insumo ao se considerar o ramo de atuação  sujeito  passivo,  a  produção  de  laticínios,  devendo,  nesse  caso,  ser  glosados todas as aquisições de serviço do fornecedor em questão.  A  empresa  PLENO  CONSULTORIA  E  SERVICOS  LTDA,  CNPJ  nº  70.059.043/0001­28,  tem como atividade principal a  locação de mão­ de­obra  temporária,  atuando  também  nos  serviços  de  conservação  e  limpeza,  serviços  temporários  e  terceirização  de mão  de  obra. Nesse  sentido, em obediência ao inciso I do § 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e  da Lei nº 10.833, de 2003, de idêntico  teor, as aquisições do referido  fornecedor foram integralmente glosadas.  Mesmo  tratamento  foi  dispensado  às  aquisições  de  serviços  de  TITO  CADEMARTORI  ASSESSORIA,  CNPJ  nº  93.911.147/0003­86,  que  presta  serviço  de  assessoria  e  gestão  aduaneira,  principalmente  Classificação Fiscal de Mercadorias, Valoração Aduaneira, Efetivação  de  Ex  tarifários  e  Recuperação  de  impostos  pagos,  etc.  Em  outras  palavras, presta  serviço de assessoria aduaneira, que, por óbvio, não  se enquadra no conceito de serviços utilizados como insumos, devendo,  Fl. 2796DF CARF MF Processo nº 10880.944915/2013­47  Resolução nº  3301­000.574  S3­C3T1  Fl. 2.797            43 portanto,  ser  integralmente  glosados  os  créditos  relacionados  às  aquisições desse fornecedor.  Glosamos  também  as  operações  descritas  como  MATERIAIS  PARA  MONTAGEM  ELETRICA;  MEDICINA  VETERINARIA  E  ZOOTECNIA.; MOLDES; SERV USINAGEM; SERV ARMAZENAGEM  E  LOGISTICA  (SERV  FRETE);  SERV  ASSESSORIA  ADUANEIRA;  SERV  CONST  CIVIL  MONT  ELET  MEC  E  HIDR;  SERV  CONSULTORIA  E  ADMINISTRACAO;  SERV  DE  ASSIST  TEC  EM  EQUIP DE FABR;  SERV DE MANUT EM EQUIP DE FABR;  SERV  ENG  CIVIL;  SERV  IMPR  PUBLICIDADE  PROMOCOES;  SERV  LOCACAO  EQUIP  TELEC;  SERV  SUPORTE  CONSTR  LOCACAO  ESTRUTURAS;  e  SERV  TELEFONIA  FIXA,  tendo  em  vista  que,  consideradas as próprias descrições fornecidas pelo contribuinte, não  se enquadram como serviços utilizados como insumos.     Alega  a  Recorrente  que  são  serviços  essenciais,  tais  como:  Serviços  de  Manutenção de equipamentos de Fábricas; Serviços de Armazenagem e Logística; Serviços de  Assistência  Técnica  em  Equipamento  de  Fábrica;  Serviços  de  Mão  de  Obra  Temporária;  Serviços  de  Consultoria  e  Administração;  Serviços  de  Medicina  Veterinária  e  Zootecnia;  Serviços  de  Construção  Civil  e  Montagem  Elétrica,  Mecânica  e  Hidráulica;  Serviços  de  Locação  de  Equipamentos  de  Telecomunicação;  Serviços  de  Engenharia  Civil;  Serviços  de  Suporte  de  Construção  e  Locação  de  Estruturas  e  Serviços  de  Impressão  de  Publicidade  de  Promoções. Aduz que juntou notas fiscais por amostragem.  O laudo se refere a esse item no tópico 9.16, que descreve cada serviço e sua  utilização.  Entretanto,  não  houve  a  interligação  entre  cada  serviço  e  as  respectivas  notas.  Diante disso, entendo desnecessária a realização de diligência nesse tópico.    DA IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS    AQUISIÇÃO DE MERCADORIA OU PRODUTO SUJEITO À ALIQUOTA ZERO    Trata­se da glosa de aquisição de LEITE PÓ INTEGRAL 26 25KG, por ser  sujeita à alíquota zero, nos termos do o art. 1º, XI, da Lei nº 10.925/2004.   O laudo refere­se a essa aquisição no tópico 9.17.  Mais uma vez, tal como já tratado acima, não é objeto desta diligência.    DA  IMPORTAÇÃO  DE  BENS  ADQUIRIDOS  PARA  REVENDA,  DA  IMPORTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  e  DOS  CRÉDITOS  CALCULADOS  SOBRE  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  (DEPRECIAÇÃO)  ADQUIRIDOS  NO  MERCADO  INTERNO    Relatou a fiscalização o seguinte:    No  caso  em  tela,  o  contribuinte  foi  intimado,  em  24/12/2013  e  29/04/2014  a  apresentar  as  memórias  de  cálculo  de  TODAS  AS  Fl. 2797DF CARF MF Processo nº 10880.944915/2013­47  Resolução nº  3301­000.574  S3­C3T1  Fl. 2.798            44 RUBRICAS  do  Dacon.  Nas  referidas  intimações,  a  Fiscalização  foi  expressa  em  indicar  que  as  rubricas  em  epígrafe  deveriam  ter  suas  composições  demonstradas  nas  planilhas  de  cálculo  a  serem  apresentadas  (Termo  de  Início  de  Diligência  Fiscal;  e  Termo  de  Intimação Fiscal  ­ Número ­ 2 20140429;  fls. 239 a 246; e  fls. 496 a  501).  O  contribuinte  apresentou  respostas  à  Fiscalização  em  diversos  momentos,  conforme  se  depreende  do  relatório  desta  Informação  Fiscal,  contudo,  até  o  fim  do  procedimento  fiscal  o  contribuinte  não  havia  apresentado  quaisquer  memórias  de  cálculo  referentes  as  rubricas sob análise.  Limitou­se  a  esclarecer,  em  resposta  apresentada no  dia  23/01/2014,  que  os  valores  lançados  na  ficha  16A,  linha  09,  créditos  calculados  sobre  bens  do  ativo  imobilizado  (depreciação),  e  na  ficha  16B,  linha  01, importação de bens para revenda, referem­se na verdade a insumos  (Documentos  Diversos  ­  Outros  ­  20140123  Resposta  Intimação  Protocolo; fl. 483).  Dessa  forma,  em  vista  da  não  apresentação  de  planilhas  específicas  para essas duas rubricas e do esclarecimento supra, assumimos que os  seus  valores  estão  inseridos  nas  planilhas  referentes  aos  créditos  de  aquisição de insumos do mercado interno e importação, de modo que a  análise desses  valores  fora automaticamente  realizada no âmbito das  referidas  rubricas  relativas  à  aquisição  de  insumos,  e,  naturalmente,  realocadas para tais linhas.  Nesse sentido, com o objetivo de evitar a apuração de tais créditos em  duplicidade, desconsideramos a integralidade dos valores lançados na  ficha  16A,  linha  09,  créditos  calculados  sobre  bens  do  ativo  imobilizado,  e  na  ficha  16B,  linha  01,  importação  de  bens  para  revenda.  Já  os  valores  pleiteados  pelo  contribuinte  a  título  de  importações  de  serviços  utilizados  como  insumos  foram  integralmente  glosados,  por  falta  de  comprovação  do  crédito  pleiteado,  tendo  em  vista  a  não  apresentação de quaisquer planilhas com as memórias de cálculo dos  créditos lançados nos Dacons.    O laudo não abordou essa temática.  E  a  Recorrente  não  trouxe  novos  elementos  em  recurso  voluntário,  apenas  afirma que o auditor fiscal glosou créditos baseado na presunção de que, se as informações não  foram detalhadas como solicitado, é porque o crédito não existe.   Logo, esse item está fora do objeto da diligência.  DAS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA  Relata a fiscalização que:  Intimado em 27/05/2014 a apresentar uma amostra de notas fiscais de  energia  elétrica,  o  sujeito  passivo,  em  03/06/2014,  apresentou  a  Fl. 2798DF CARF MF Processo nº 10880.944915/2013­47  Resolução nº  3301­000.574  S3­C3T1  Fl. 2.799            45 contento  uma  parte  relevante  dos  documentos  fiscais  requeridos,  deixando  de  apresentar,  contudo,  os  documentos  fiscais  nº  999249,  1746,  774027,  873446,  527588,  6151  e  510673,  emitidas  por  ELEKTRO ELETRICIDADE E  SERVICO, CNPJ  nº  02.328.280/0001­ 97;  e  450,  464  e  293,  emitidas  por  LIGHT  SERVICOS  DE  ELTRICIDADE SA,CNPJ nº 60.444.437/0001­46 (Termo de Intimação  Fiscal  ­  Número  ­  3  20140527;  Documentos  Diversos  ­  Outros  ­  20140603  Resposta  Intimação  Protocolo;  e  Termo  de  Anexação  de  Arquivo  Não­paginável  ­  20140603  Resposta  à  Intimação Mídia;  fls.  540 a 573).    Dessa  forma,  a  autoridade  fiscal  glosou  integralmente  os  créditos  apurados  com base nas aquisições de energia elétrica cujos documentos não foram apresentados.  Informa a Recorrente que juntou ao seu recurso voluntário, as notas fiscais n°  999249,  1746,  774027,  873446,  527588,  6151  e  510673  emitidas  por  Elektro Eletricidade  e  Serviço  (CNPJ  02.328.280/0001­97)  e  notas  fiscais  n°  450,  464  e  293,  emitidas  por  Light  Serviços de Eletricidade S/A (CNPJ 60.444.437/0001­46).  A  essencialidade  da  energia  elétrica  para  o  processo  produtivo  é  objeto  do  item 9.18 do laudo.  Assim, solicita­se a autoridade fiscal que faça a conciliação dessas notas, DOC.  13  do  recurso  voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e outros  processos),  com a  escrituração  da  Recorrente,  com  vistas  a  atestar  a  legitimidade  do  creditamento  com  base  nesses documentos.    DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS    Relata a fiscalização que:    O contribuinte foi intimado, em 24/12/2013 e 29/04/2014 a apresentar  as  memórias  de  cálculo  de  TODAS  AS  RUBRICAS  do  Dacon.  Nas  referidas  intimações,  a  Fiscalização  foi  expressa  em  indicar  que  a  rubrica  Aluguéis  de  Prédios  Locados  de  Pessoas  Jurídicas  deveria  conter o detalhamento das  locações em questão,  contendo “CNPJ do  Locador”; “Razão Social do Locador”; "Endereço do Imóvel Locado";  "Descrição  do  Imóvel  Locado";  “Finalidade  do  Imóvel  Locado”;  "Valor Original do Contrato de Locação"; “Valor do Aluguel Pago no  Mês”; "Data do Pagamento do Aluguel"; “Base de Cálculo para  fins  de Créditos”;  e “Alíquota Aplicável”  (Termo  de  Início  de Diligência  Fiscal; e Termo de Intimação Fiscal ­ Número ­ 2 20140429; fls. 239 a  246; e fls. 496 a 501).  Nas diversas oportunidades em que trouxe como resposta às intimações  as  memórias  de  cálculo,  o  contribuinte  apresentou  planilhas  de  aluguéis de prédios incompletas furtando­se a apresentar na relação a  identificação do imóvel locado, e dados elementares, como o endereço  do  imóvel  locado,  sua  descrição  e  finalidade,  bem  como  os  valores  originais de locação e o valor efetivamente pago.  Fl. 2799DF CARF MF Processo nº 10880.944915/2013­47  Resolução nº  3301­000.574  S3­C3T1  Fl. 2.800            46 De qualquer sorte, analisamos a planilha apresentada em 16/05/2014 e  constatamos que o contribuinte apura créditos de aluguéis de imóveis  oriundos  de  contratos  firmados  com  três  locadores  distintos,  quais  sejam,  Maconetto  Empreendimentos  Imobiliários  SC  Ltda,  CNPJ  nº  02.479.601/0001­54;  Patriarca  Empreendimentos  e  Participações  Ltda,  CNPJ  nº  74.192.097/0001­18;  e  Nestle  Brasil  Ltda,  CNPJ  nº  60.409.075/0001­52.  As  operações  firmadas  com  o  locador  Maconetto  Empreendimentos  Imobiliários  SC  Ltda,  CNPJ  nº  02.479.601/0001­54  são  meramente  descritas como “Serv. Leasing Locação de Imóvel” e, tendo em vista a  COMPLETA  AUSÊNCIA  de  informações  acerca  do  endereço,  descrição ou finalidade do imóvel locado, não permitem constatar se os  valores  referem­se  de  fato  a  uma  locação  de  imóvel,  de  modo  que  foram  integralmente  glosados  (Termo  de  Anexação  de  Arquivo  Não­ paginável ­ Memórias de Cálculo Dacon Parte 1; fl. 538).  Já as operações firmadas com o locador Patriarca Empreendimentos e  Participações Ltda, CNPJ nº 74.192.097/0001­18, além de incorrerem  no mesmo problema anterior, de ausência de informações elementares  para  a  identificação  do  imóvel  locado,  são  descritas  como  “Serv.  Administração  Imobiliária”,  restando evidente que não  se  referem de  fato a locação de imóvel, e, sim, de serviços imobiliários acessórios à  locação.  Essas  operações  também  foram  integralmente  glosadas  (Termo de Anexação de Arquivo Não­paginável ­ Memórias de Cálculo  Dacon Parte 1; fl. 538).  Por  outro  lado,  as  operações  firmadas  com  o  locador  Nestle  Brasil  Ltda,  CNPJ  nº  60.409.075/0001­52,  foram  descritas  como  “Aluguel  predial”, de modo que os correspondentes contratos de locação foram  requeridos  pela  Fiscalização  acompanhados  dos  demonstrativos  atualizados  das  despesas  de  aluguel  bem  como  os  respectivos  comprovantes  de  pagamento  (Termo  de  Anexação  de  Arquivo  Não­ paginável  ­  Memórias  de  Cálculo  Dacon  Parte  1;  e  Termo  de  Intimação Fiscal ­ Número ­ 3 20140527; fl. 538; e fls. 540 a 556).  O  contribuinte  apresentou  em  03/06/2014  os  contratos  de  aluguel  a  contento, por meio dos quais constatamos que se referem de fato a dois  imóveis  locados  pelo  sujeito  passivo.  Contudo,  deixou  de  apresentar  uma parte relevante dos recibos com os comprovantes de pagamento,  bem  como  quase  que  a  integralidade  dos  demonstrativos  dos  valores  atualizados das despesas de aluguel (Documentos Diversos ­ Outros ­  20140603  Resposta  Intimação  Protocolo;  e  Termo  de  Anexação  de  Arquivo  Não­paginável  ­  20140603  Resposta  à  Intimação Mídia;  fls.  557 a 573).  Ademais,  não  foi  possível  encontrar  correspondência  entre  quaisquer  um  dos  recibos  com  os  comprovantes  apresentados  e  os  valores  inicialmente  demonstrados  pelo  sujeito  passivo  em  suas memórias  de  cálculo,  tendo  em  vista  que  os  valores  de  face  dos  recibos  e  os  informados nas planilhas não coincidiam ou sequer eram compatíveis  entre si.  Anexados  a  alguns  recibos  de  pagamento,  o  contribuinte  apresentou  demonstrativos com a discriminação fornecida pelo locador com todas  as  rubricas  que  compõem  o montante  devido  pelo  sujeito  passivo  ao  Fl. 2800DF CARF MF Processo nº 10880.944915/2013­47  Resolução nº  3301­000.574  S3­C3T1  Fl. 2.801            47 locador,  e  notamos  pela  análise  destes  documentos  que  apenas  uma  parcela  do  valor  total  devido  refere­se,  de  fato,  à  locação  do  imóvel  (Documentos Diversos ­ Outros  ­ 20140603 Demonstrativos Despesas  Aluguel Mensal, fls. 697 a 722).  As  demais  rubricas  se  referem  a  despesas  acessórias  com  energia  elétrica;  malote;  telefone;  despesas  legais  e  com  impostos  diversos;  ginástica  laboral;  cantina  e  alimentos;  serviços  de  manutenção  em  câmaras/incêndio/predial; manutenção e reparo de móveis e utensílios;  serviço  de  manutenção  e  limpeza  em  geral;  serviço  de  segurança  ambiental;  manutenção  de  câmaras  (peças  e  materiais);  correio;  IPTU; pagamento de alvará de funcionamento; e nobreak (Documentos  Diversos  ­  Outros  ­  20140603  Demonstrativos  Despesas  Aluguel  Mensal, fls. 697 a 722).  As  despesas  acima não  integram o  valor  do  aluguel  e,  portanto,  não  ensejam  direito  ao  crédito  das  contribuições,  de  forma  que,  para  compor  a  base  de  cálculo  da  rubrica  em  questão,  consideramos  exclusivamente  os  valores  descritos  como  “Aluguéis  Filiais”  nos  demonstrativos apresentados pelo sujeito passivo.  Nos  meses  em  que  o  contribuinte  apresentou  apenas  o  recibo,  comprovante  de  pagamento  total,  sem  o  demonstrativo  com  a  discriminação e individualização das rubricas componentes da despesa  total  de  aluguel,  estimamos  a  parcela  referente  ao  valor  do  aluguel  propriamente dito obtendo a média aritmética dos meses em que houve  apresentação,  tendo  em  vista  que  os  valores  mostravam  pouca  variação mês a mês.  Vale  dizer  que,  nos  meses  em  que  não  houve  apresentação  do  demonstrativo  com a  discriminação da  despesa  total  de  aluguel  e  do  correspondente  recibo,  comprovante  do  pagamento  total  efetuado,  a  base  de  cálculo  considerada  foi  nula,  por  falta  de  comprovação  do  crédito pleiteado.  Ressalta­se que no dia 06/06/2014, o contribuinte apresentou uma série  de comprovantes de transferência ou depósitos bancários em nome do  locador  que  serviram,  em  tese,  para  liquidar  as  despesas de  aluguel.  No  entanto,  mais  uma  vez  os  valores  em  questão  não  coincidiam  ou  sequer  eram  compatíveis  com  os  valores  apresentados  nas  planilhas  com as memórias de cálculo, não sendo possível assegurar se referem­ se,  de  fato,  à  liquidação  de  aluguéis.  Esses  documentos  bancários  foram  integralmente  desconsiderados  pela  Fiscalização  (Documentos  Diversos  ­ Outros  ­  20140606 Resposta  Intimação  SVA; Documentos  Diversos  ­  Outros  ­  20140606  Resposta  Intimação  Comprovantes  Aluguel; e Termo de Anexação de Arquivo Não­paginável ­ 20140606  Resposta Intimação Planilha Aluguel; fls. 574 a 685).  BASE DE CÁLCULO RECONSTITUÍDA PELA FISCALIZAÇÃO  DAS  DESPESAS  COM  ALUGUÉIS  DE  PRÉDIOS  LOCADOS  DE PESSOAS JURÍDICAS  Para compor a base de cálculo de créditos para a rubrica em questão,  desconsideramos  a  planilha  com  a  memória  de  cálculo  inicialmente  apresentada à Fiscalização e consideramos exclusivamente os valores  descritos  como  “Aluguéis  Filiais”  nos  demonstrativos  com  a  Fl. 2801DF CARF MF Processo nº 10880.944915/2013­47  Resolução nº  3301­000.574  S3­C3T1  Fl. 2.802            48 discriminação  das  despesas  de  aluguel  apresentados  pelo  sujeito  passivo.  Nos meses em que houve apresentação apenas dos comprovantes, sem  a discriminação que pudesse identificar a parcela relativa, de fato ao  aluguel, estimamos esse valor com a utilização da média aritmética dos  valores disponíveis,  tendo em vista que apresentavam pouca variação  mês a mês.  Seria temerário admitir e aceitar a integralidade do crédito pleiteado,  tendo  em  vista  que  o  sujeito  passivo  evidenciou,  quando  da  apresentação  dos  demonstrativos  com  as  discriminações  fornecidas  pelo locador, que apenas uma parte daqueles valores refere­se, de fato,  a despesas de aluguel.  Nos meses em que não houve apresentação nem da discriminação nem  dos  comprovantes  de  pagamento  de  aluguel,  o  valor  considerado  foi  nula.  Vale  ressaltar  que  não  há  o  que  se  falar  em  planilha  de  valores  glosados  tendo  em  vista  que  a  memória  de  cálculo  fornecida  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  desconsiderada  pela  Fiscalização  para  apurar  a  base  de  cálculo  de  créditos  e  que  a  apuração  se  deu  exclusivamente  com  base  nos  comprovantes  de  pagamento  e  demonstrativos  com  a  discriminação  das  despesas  de  aluguel  apresentados em 03/06/2014.      Quanto a essas despesas, o laudo afirma:    9.19. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS  Em  visita  à  empresa,  verificamos  que  prédios  locados  pela  empresa  tiveram como finalidade a expansão do seu prédio produtivo, de modo  a proporcionar o aumento da produção já realizada pela empresa.  Concluímos que os prédios foram locados com autorização do o art. 3º,  IV,  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  além  da  sua  finalidade  ser  de  proporcionar o aumento do processo produtivo.    No  recurso  voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  outros  processos), DOC. 14 e 15, a Recorrente anexou contratos e recibos de pagamento de aluguel.  Apresentou  o  contrato  de  locação  firmado  com  a  empresa  Maconetto  Empreendimentos  Imobiliários Ltda, CNPJ 02.479.601/0001­54, bem como os comprovantes  de pagamento de aluguéis:      Fl. 2802DF CARF MF Processo nº 10880.944915/2013­47  Resolução nº  3301­000.574  S3­C3T1  Fl. 2.803            49       Ademais,  junta  cópia  do  contrato  de  locação  firmado  com  a  empresa  Patriarca Empreendimentos e Participações Ltda, bem como os comprovantes de pagamento:    Observa­se  que os  referidos  imóveis  são  conjuntos  comerciais  em  edifícios  comerciais.  Quanto aos contratos com a Nestlé, apenas afirma o desacerto da fiscalização,  sem novos elementos.  Logo, não tal rubrica não compõe a presente diligência.   Fl. 2803DF CARF MF Processo nº 10880.944915/2013­47  Resolução nº  3301­000.574  S3­C3T1  Fl. 2.804            50 DAS  DESPESAS  COM  ALUGUÉIS  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  LOCADOS  DE  PESSOAS JURÍDICAS    Relata a fiscalização:    O contribuinte foi intimado, em 24/12/2013 e 29/04/2014 a apresentar  as  memórias  de  cálculo  de  TODAS  AS  RUBRICAS  do  Dacon.  Nas  referidas  intimações,  a  Fiscalização  foi  expressa  em  indicar  que  a  rubrica  Aluguéis  de  Máquinas  e  Equipamentos  Locados  de  Pessoas  Jurídicas  deveria  conter  o  detalhamento  das  locações  em  questão,  contendo  “CNPJ  do  Locador”;  “Razão  Social  do  Locador”;  "Descrição do Bem Locado"; “Finalidade do Bem Locado no Processo  Produtivo”;  "Valor  Original  do  Contrato  de  Locação";  “Valor  do  Aluguel Pago no Mês”;  "Data  do Pagamento  do Aluguel";  “Base de  Cálculo  para  fins  de  Créditos”;  e  “Alíquota  Aplicável”  (Termo  de  Início de Diligência Fiscal; e Termo de Intimação Fiscal ­ Número ­ 2  20140429; fls. 239 a 246; e fls. 496 a 501).  A  despeito  do  solicitado,  nas  diversas  oportunidades  em  que  trouxe  como  resposta  às  intimações  as  memórias  de  cálculo,  o  contribuinte  apresentou  planilhas  de  aluguéis  de  bens  incompletas  furtando­se  a  apresentar  na  relação  dados  elementares  como  a  descrição  do  bem  locado, sua finalidade, e, em alguns casos, os dados do locador, Razão  Social e CNPJ.  (...)  De  qualquer  sorte,  analisamos  a  planilha  apresentada  e  constatamos  que  o  contribuinte  tem  como  um  de  seus  fornecedores  a  empresa  LOCALIZA  RENT  A  CAR  SA,  CNPJ  nº  16.670.085/0304­96  e  nº  16.670.085/0094­54.  A  referida  empresa  tem  como  atividade  a  locação  de  veículos  automotores,  bens  que,  considerada  a  atividade  do  sujeito  passivo,  a  produção de laticínios, não se encaixam no conceito de bens utilizados  nas atividades da empresa e, portanto, foram integralmente glosados.  Glosamos  também todas as operações  em que não há a  identificação  do locador (CNPJ e Razão Social),  tendo em vista que não é possível  sequer verificar a natureza do locador ­ pessoa jurídica ou física. Nas  referidas operações também não há a descrição do bem locado e foram  identificados  pelo  contribuinte  apenas  como  “LEASING”  ou  como  “N/D”, além de não ter a identificação do número do documento (nota  fiscal ou contrato) que lastreia e ampara o crédito pleiteado, ou seja,  não  há  quaisquer  informações  que  possibilitem  a  identificação  e  análise  de  procedência  dos  créditos  calculados  em  relação  a  essas  operações.    Em  recurso  voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  outros  processos), a Recorrente informa que juntou, por amostragem, DOC. 16, os pedidos de serviços  e  faturas  de  locação  de  bem móvel,  em  que  é  possível  verificar  com  clareza  o  tipo  de  bem  locado, a finalidade e valores envolvidos.  Fl. 2804DF CARF MF Processo nº 10880.944915/2013­47  Resolução nº  3301­000.574  S3­C3T1  Fl. 2.805            51 O laudo trata da locação de máquinas, nos tópicos 9.20 e 9.21:    9.20. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS  Consistem  na  locação  de  impressoras  da  marca  Markem  Imaje  nas  quais,  são utilizadas para a datação de produtos  terminados.  Sem as  impressoras  seria  impossível  realizar  processo  automático  de  impressão da data de fabricação, validade, código de barras e lote na  embalagem  em  cada  produto  final,  impossibilitando,  por  corolário  lógico, a continuação da produção e a sua comercialização.  Como  no  item  Serviços  de  Locação  de  Equipamentos  de  Telecomunicação citado acima o intuito desta atividade é manter desta  forma  o  controle  exigido  órgãos  governamentais  tais  como:  Departamento Nacional de Inspeção de Produtos de Origem Animal –  DIPOA,  da  portaria  4  de  03  de  janeiro  de  1978  no  capítulo  7  –  Rotulagem  e  Particularidades;  Portaria  Inmetro  n°  157,  de  19  de  agosto  de  2002  na  qual  estabelece a  forma de  expressar  a  indicação  quantitativa do conteúdo líquido dos produtos tais como: pré­medidos,  conteúdo  nominal  ou  conteúdo  líquido,  indicação  quantitativa,  peso  drenado, rotulagem e vista principal.  9.21.  CRÉDITOS DE  ALUGUÉIS DE MÁQUINAS  –  LOCAÇÃO DE  AUTOMÓVEIS  Conforme o fluxograma do item 8, destacamos a comercialização como  a etapa do processo produtivo antecedente ao frete de venda.  Em visita à empresa, verificamos que há a locação de automóveis para  proporcionar  visita  comercial  a  clientes,  de  modo  que  a  locação  de  automóveis  está  ligada  à  atividade  comercial  da  empresa.  Considerando que,  sem  a  atividade  comercial,  não  haveria  venda  da  produção, conclui­se que faz parte do ciclo produtivo.    O  laudo  não  veio  acompanhado  da  indicação  das  notas  fiscais  das  impressoras Markem Imaje, tampouco com contratos.  Já no recurso voluntário, a Recorrente junta poucas faturas da Markem Imaje  e  pedidos  de  serviço.  Por  outro  lado,  as  faturas  se  referem  ao  contrato  0040013367  de  15/03/2011 que não foi juntado aos autos.  Já quanto às despesas com a Localiza, essas são efetuadas para proporcionar  visita comercial, desnecessários outros esclarecimentos.  Logo, tal rubrica está fora do objeto da diligência.  DAS DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA  Relata a autoridade fiscal:    Fl. 2805DF CARF MF Processo nº 10880.944915/2013­47  Resolução nº  3301­000.574  S3­C3T1  Fl. 2.806            52 Ocorre  que,  em  15/01/2014,  o  sujeito  passivo  informou  que  possui  mandado de segurança (MS nº 2008.61.00.002577­ 0) versando sobre a  possibilidade  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  nas  operações  de  fretes  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  com  decisão  favorável  ao  contribuinte  (Documentos  Diversos  ­  Outros  ­  20140115  Resposta  Intimação Info Mandado Segurança; fl. 264).  Em 23/01/2014, apresentou a Certidão de Objeto e Pé relativa ao MS  nº 2008.61.00.002577­0 contendo o teor da decisão judicial, que julgou  procedente o pedido e  concedeu a  segurança postulada, assegurando  ao  sujeito  passivo  impetrante  o  direito  de  manter  e  deduzir  integralmente  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  calculados  sobre  as  despesas com armazenagem e fretes nas transferências de mercadorias  entre  seus  estabelecimentos,  com  vistas  à  posterior  venda a  terceiros  (Documentos Diversos  ­ Outros  ­  20140123 Certidão  de Objeto  e Pé  Mandado Segurança; fls. 486 e 487).  Sobre  o  teor  da  decisão,  vale,  de  antemão,  traçar  os  limites  de  seu  alcance  uma  vez  que  garante  ao  contribuinte  o  direito  de  manter  e  deduzir  os  créditos  de  PIS  de  COFINS,  não  se  estendendo  o  direito  garantido  à  seara  do  ressarcimento  e  da  compensação,  institutos  plenamente distintos daqueles.  A  dedução  é  inerente  aos  tributos  não  cumulativos  e  indissociável  dessa  sistemática,  elemento  básico  de  operacionalização  da  própria  não  cumulatividade,  que  permite  alcançar  o  objetivo  primário  do  instituto,  qual  seja,  a  anulação  do  quantum  de  tributo  incidente  na  operação anterior, desonerando as etapas posteriores da cadeia de um  produto.  Diferente  instituto  é  a  compensação,  que,  autorizada  por  lei,  é  benefício fiscal concedido nos rigorosos limites da norma instituidora.  O direito  à  compensação não  se  estende  a  qualquer  crédito  apurado  com  base  na  não­cumulatividade  de  um  tributo,  como  ocorre  com  a  dedução,  pelo  contrário,  são  garantidos  única  e  exclusivamente  nos  casos expressamente previstos em lei, como o direito à compensação de  créditos vinculados a receitas de exportação, autorizados pelas normas  contidas no art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.637, de 2002, e no art. 6º,  §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.833, de 2003.  Sobre o assunto, vale ressaltar o disposto no art. 74, § 12, II, d, da Lei  nº 9.430, de 1996, que determina que “será considerada não declarada  a  compensação  nas  hipóteses  em  que  o  crédito  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado”.  Nesse  sentido,  é  mister  para  o  presente  exame  apurar  se  o  crédito  ora  pleiteado  engloba  efetivamente  as  operações  discutidas  judicialmente  ou  se  os  valores  discutidos judicialmente foram excluídos do pedido administrativo.  Isso porque, acaso existam créditos apurados sobre  transferências de  mercadorias ou produtos inacabados entre estabelecimentos da pessoa  jurídica, os referidos créditos, em obediência ao art. 74, § 12, II, d, da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  dos  créditos em que se baseiam as compensações, ainda que, por força de  decisão  judicial,  devam  permanecer  na  contabilidade  do  sujeito  Fl. 2806DF CARF MF Processo nº 10880.944915/2013­47  Resolução nº  3301­000.574  S3­C3T1  Fl. 2.807            53 passivo  e  continuar  disponível  para  a  dedução  das  contribuições  devidas.  Nesse sentido, o contribuinte foi intimado, em 24/12/2013, a apresentar  as  memórias  de  cálculo  de  TODAS  AS  RUBRICAS  do  Dacon.  Na  referida  intimação,  a  Fiscalização  foi  expressa  em  indicar  que  a  rubrica  Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação  de  Venda  deveria  conter  o  detalhamento  das  operações  em  questão,  contendo  “Mês de Referência”; “Data de Apropriação do Crédito”; “Descrição  da  Operação  (Armazenagem  /  Frete  Venda  /  Frete  Insumos  /  Frete  entre  Estabelecimentos)”;  “CFOP  da Operação”;  “Número  da Nota  Fiscal”;  "Data  da  Nota  Fiscal";  “CNPJ  do  Fornecedor  do  Frete/Armazenagem”;  “Razão  Social  do  Fornecedor  do  Frete/Armazenagem”;  "CNPJ  do  Remetente";  "Razão  Social  do  Remetente"; "CNPJ do Destinatário"; "Razão Social do Destinatário";  "Número  do  Item/Bem  Transportado";  "Código  do  Item/Bem  Transportado";  “Classificação  Fiscal  TIPI  do  Item/Bem  Transportado”;  "Descrição  do  Item/Bem  Transportado";  “Valor  da  Nota Fiscal”; “Base  de Cálculo  para  fins  de Créditos”;  e “Alíquota  Aplicável” (Termo de Início de Diligência Fiscal; fls. 496 a 501).  A  despeito  do  solicitado,  nas  oportunidades  em  que  apresentou  resposta  à  intimação  supra,  a  saber,  em  15/01/2014,  23/01/2014,  06/05/2014  e  16/05/2014,  o  contribuinte  apresentou  planilhas  de  armazenagem  e  fretes  incompletas  furtando­se  a  apresentar  alguns  dados  elementares  à  correta  validação  dos  créditos  pleiteados,  quais  sejam a “Descrição da Operação (Armazenagem / Frete Venda / Frete  Insumos  /  Frete  entre  Estabelecimentos)”,  bem  como  o  "CNPJ  do  Remetente", a "Razão Social do Remetente", o "CNPJ do Destinatário"  e a "Razão Social do Destinatário".  Em  função  da  insuficiência  de  dados  supracitada,  em  29/04/2014  reintimamos o sujeito passivo a apresentar as memórias de cálculo de  TODAS  AS  RUBRICAS  do  Dacon.  Na  referida  intimação,  a  Fiscalização  mais  uma  vez  foi  expressa  em  indicar  que  a  rubrica  Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação  de  Venda  deveria  conter  o  detalhamento  das  operações  em  questão,  contendo  “Mês  de  Referência”;  “Data  de  Apropriação  do  Crédito”;  “Descrição  da  Operação (Armazenagem / Frete Venda / Frete  Insumos  / Frete entre  Estabelecimentos)”;  “CFOP  da  Operação”;  “Número  da  Nota  Fiscal”;  "Data  da  Nota  Fiscal";  “CNPJ  do  Fornecedor  do  Frete/Armazenagem”;  “Razão  Social  do  Fornecedor  do  Frete/Armazenagem”;  "CNPJ  do  Remetente";  "Razão  Social  do  Remetente"; "CNPJ do Destinatário"; "Razão Social do Destinatário";  "Número  do  Item/Bem  Transportado";  "Código  do  Item/Bem  Transportado";  “Classificação Fiscal TIPI do Item/Bem Transportado”; "Descrição do  Item/Bem Transportado"; “Valor da Nota Fiscal”; “Base de Cálculo  para  fins  de Créditos”;  e “Alíquota Aplicável”  (Termo  de  Intimação  Fiscal ­ Número ­ 2 20140429; fls.496 a 501).  Novamente, a despeito do solicitado, em 03/06/2014, oportunidade em  que apresentou resposta à intimação supra, o contribuinte apresentou  planilhas de armazenagem e fretes igualmente incompletas, pois ainda  Fl. 2807DF CARF MF Processo nº 10880.944915/2013­47  Resolução nº  3301­000.574  S3­C3T1  Fl. 2.808            54 não continham alguns dos dados elementares à correta validação dos  créditos  pleiteados,  quais  sejam  a  “Descrição  da  Operação  (Armazenagem  /  Frete  Venda  /  Frete  Insumos  /  Frete  entre  Estabelecimentos)”,  bem  como  o  "CNPJ  do  Remetente",  a  "Razão  Social do Remetente", o "CNPJ do Destinatário" e a "Razão Social do  Destinatário".  Como  explicitado  anteriormente,  é  essencial  identificar  em  cada  serviço  de  frete  ou  contratado  a  natureza  da  operação  (frete  sobre  vendas,  sobre  insumos  ou entre  estabelecimentos)  a  fim de  assegurar  que  o  pedido  de  ressarcimento  e  a  declaração  de  compensação  não  contemplem  créditos  decorrentes  de  operações  sem  amparo  legal,  como  é  o  caso  das  transferências  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  Assim, pela completa ausência de  informações relativas ao CNPJ e à  Razão Social do remetente e do destinatário do frete contratado, bem  como  da  descrição  da  operação  em  questão,  o  que  permitiria  determinar se as operações em questão podem ou não compor o crédito  destinado ao ressarcimento e à compensação, glosamos a integralidade  dos créditos relativos a rubrica sob análise.      Informa  a  Recorrente  que  anexou  ao  Recurso  Voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  outros  processos),  três  planilhas, DOC.  19,  relativas  aos  fretes  de  compra (aquisição), fretes entre estabelecimentos (que são objeto do mandado de segurança n°  2008.61.00.002577­0 e não compõem o pedido de ressarcimento) e os fretes de venda. E ainda,  que  anexou  cópia  dos  conhecimentos  de  transporte,  bem  como  das  notas  fiscais  relativas  a  esses  conhecimentos  de  transportes,  ao  menos  um  jogo  de  documentos  por  mês  objeto  do  pedido de ressarcimento em debate.  No  laudo, os  fretes de aquisição são  tratados no  item 9.1, que afirma que o  frete de aquisição foi tomado pela Recorrente, sendo prestado por transportadores distintos dos  remetentes  das  mercadorias,  e,  para  possibilitar  o  recebimento  de  insumos  e  embalagens  adquiridos, o frete foi custado pela própria Recorrente.  Já os fretes de venda foram tratados no item 9.2 do laudo, que aponta que o  frete de venda foi arcado pela Recorrente, sendo prestado por transportadores distintos dos seus  clientes, para possibilitar a entrega das mercadorias vendidas por ela.  Sobre o frete de transferência, o laudo, no item 9.3, atesta que tais despesas  não fizeram parte dos pedidos de ressarcimentos do período analisado.  O laudo ratifica a planilha de segregação elaborada pela Recorrente:    A empresa nos  informou que produziu prova para demonstrar que os  fretes de compra, os fretes de venda e os fretes de transferência estão  segregados.  Elaborou  planilha  para  cada  modalidade  de  frete,  adotando os seguintes critérios:  1. Conhecimentos de frete em que terceiro consta como remetente e a  DPA  consta  como  destinatário,  classificou  o  transporte  em  frete  de  Fl. 2808DF CARF MF Processo nº 10880.944915/2013­47  Resolução nº  3301­000.574  S3­C3T1  Fl. 2.809            55 compra. Em conferência da nota  fiscal  referenciada no conhecimento  de  transporte,  constatou  que  se  trata  de  operação  de  compra  de  insumo.  2.  Conhecimentos  de  frete  em  que  a  DPA  consta  como  remetente  e  terceiro consta como destinatário, classificou o transporte em frete de  venda. Em conferência da nota fiscal referenciada no conhecimento de  transporte, constatou que se trata de operação de venda de mercadoria  industrializada.  3. Conhecimentos de frete em que a DPA consta como remente e como  destinatária,  classificou  o  transporte  em  frete  entre  estabelecimentos.  Em  conferência  da  nota  fiscal  referenciada  no  conhecimento  de  transporte, constatou que se trata de operação de mercadoria remetida  em transferência.    Entendo  ser  necessária  a  análise  dessas  planilhas,  não  apenas  para  deliberação  quanto  ao  creditamento  dos  fretes  de  aquisição,  mas  também  para  revisar  a  concomitância  imposta  aos  fretes  de  transferência  entre  estabelecimentos  da Recorrente pela  DRJ.  Diante  do  descrito,  solicita­se  à  autoridade  fiscal  que  analise  as  planilhas  juntadas pela Recorrente no recurso voluntário, para atestar a correta segregação entre frete de  aquisição, frete de venda e frete de transferência, com apoio dos conhecimentos de transporte e  notas fiscais correspondentes às operações de compra, venda e transferência.    DAS DEVOLUÇÕES DE VENDAS    DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO    Em 24/12/2013, o contribuinte foi intimado a apresentar planilhas digitais em  formato .xls ou equivalente referentes a todos os produtos vendidos que contenham o "Gênero  do  Produto",  a  "Descrição  Produto",  o  "Código  do  Produto";  a  "Classificação  Fiscal  do  Produto",  a  "Alíquota  Aplicável  nas  Vendas  do  Produto"  e  o  "Valor  Total  Vendido  do  Produto".  A  empresa  apresentou  a  planilha  requerida  em  15/01/2014,  da  qual  a  fiscalização extraiu todos os produtos comercializados à alíquota zero. Aduziu a fiscalização:    As Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, permitem a apuração  de  créditos  calculados  em  relação  aos  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita de venda  tenha  integrado  faturamento do mês ou de mês  anterior, e tenha sido tributada.  A possibilidade de apuração de créditos sobre as devoluções de vendas  tem  o  objetivo  de  anular  os  efeitos  fiscais  e  financeiros  das  vendas  realizadas anteriormente e que por alguma razão foram devolvidas ao  vendedor.  Decidiu  o  legislador  que,  para  promover  a  referida  anulação, os valores das vendas devolvidas não devem ser abatidos da  Fl. 2809DF CARF MF Processo nº 10880.944915/2013­47  Resolução nº  3301­000.574  S3­C3T1  Fl. 2.810            56 receita bruta e sim lançados como créditos da não cumulatividade no  Dacon.  Como  decorrência  lógica  da  explanação  supra,  é  razoável  entender  que  somente  as  devoluções  de  vendas  relacionadas  a  operações  tributadas  à  sua  época  são  passíveis  de  apuração  de  créditos.  Não  impor tal restrição promoveria um enriquecimento ilícito por parte do  contribuinte  que  calcularia  créditos  da  não  cumulatividade  em  operações  relacionadas  a  vendas  nas  quais  não  houve  “débitos”  correspondentes.  Nesse  sentido,  os  referidos  diplomas  legais  foram  expressos  em  condicionar  a  admissibilidade  de  apuração  de  créditos  calculados  sobre  as  devoluções  de  vendas  à  efetiva  tributação  das  receitas  oriundas das vendas ora devolvidas.    Então,  foram  glosados  da  base  de  cálculo  os  lançamentos  relacionados  a  devoluções dos produtos sujeitos à alíquota zero.  Entende a Recorrente que, como os bens em devolução sofreram pagamento  de tributo na sua venda, é legítima a apropriação dos créditos de PIS e COFINS, nos casos em  que houve a devolução. Alega que o DACON demonstraria que tais bens foram tributados na  venda.  Não foram trazidos novos elementos em recurso voluntário, de forma que tal  item não é objeto da diligência.     OPERAÇÕES RELATIVAS A EMISSÃO DE NOTA FISCAL COMPLEMENTAR DE PREÇO    Foram glosados os créditos calculados em relação aos documentos fiscais nº  5062 e 5063, emitidos por Nestle Brasil Ltda., tendo em vista que os mesmos não se referem a  devoluções  de  vendas  e  sim  a  emissões  fiscais  complementares  de  preço,  praticadas  com  o  objetivo  de  realizar  correções  financeiras  decorrentes  de  alteração  de  valor  ou  erro  em  preenchimento no documento fiscal anterior.    A  fiscalização  relatou  que  nas  planilhas  disponibilizadas  pelo  contribuinte,  não  há  quaisquer  informações  a  respeito  dos  itens  constantes  desses  documentos  fiscais  complementares, sua descrição, classificação fiscal, alíquota aplicável, ou qualquer outra forma  de identificar os itens supostamente devolvidos, de modo que não é possível assegurar que o  crédito pleiteado, amparado pelos referidos documentos, é realmente procedente.  A Recorrente defende que essas duas notas não foram  lançadas como notas  complementares de preço, mas como estorno de  lançamento em duplicidade,  foram  lançadas  como  devolução.  Faz  indicações  de  lançamentos  contábeis  que  demonstrariam  tal  situação,  contudo junta ao recurso apenas as próprias notas fiscais.  Sem fatos novos, não é esse item objeto da diligência.   DAS OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO  Foram glosados a integralidade dos créditos pleiteados pelo contribuinte sob  a rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”, devido à falta de comprovação do crédito,  Fl. 2810DF CARF MF Processo nº 10880.944915/2013­47  Resolução nº  3301­000.574  S3­C3T1  Fl. 2.811            57 foram  glosados  integralmente  os  créditos  lançados  sob  a  rubrica  “Outras  Operações  com  Direito a Crédito”, na linha 13, nos meses de 02/2012 e 03/2012, por insuficiência de dados e  documentos comprobatórios do crédito pleiteado, e nos meses de 12/2010, 12/2011, 01/2012,  04/2012 e 05/2012, por ausência  total  de quaisquer dados,  documentos ou  esclarecimentos  a  respeito do crédito pleiteado.  A Recorrente culpou o grande volume dos documentos, todavia nada de novo  trouxe aos autos. Dessa forma, esse item não é objeto da diligência.     Conclusão  Por  todo  o  exposto  e  considerando:  a)  a  unidade  de  julgamento  dos  33  processos da Recorrente (para PIS e COFINS, bem como diversos trimestres de apuração) e b)  os  documentos  juntados  no  recurso  voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  também neste e nos outros processos conexos), voto por converter o julgamento em diligência  à unidade de origem para que a autoridade fiscal:  1­ Por ser o laudo n° 59/2018 fato novo, que se manifeste a autoridade fiscal  sobre ele;   2­ Quanto à aquisição de  leite  fresco, analise os documentos  indicados pela  Recorrente  para  verificar,  se:  a)  o  transporte  do  leite  foi  feito  por  terceiros,  que  não  a  Recorrente ou  fornecedor; b)  as notas  fiscais  indicadas  contêm a  informação de “venda com  suspensão” e c) se foram cumpridos os requisitos para suspensão, dispostos na IN n° 660/06;  3­ Quanto  a  aquisição de GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO BOT, GÁS  LIQUEFEITO  PETRÓLEO  EM  BOTIJÃO  45  KG  e  GÁS  LIQUEFEITO  PETRÓLEO  BOTIJÃO 20KG EMP, verifique a possibilidade de  segregação entre as aquisições para área  administrativa e para o processo produtivo da Recorrente;  4­ Quanto à NF n° 013645, da Logoplaste do Brasil Ltda., verifique se essa  nota foi lançada corretamente, no valor de R$ 4.663,40, em virtude do erro de preenchimento  alegado pela empresa;  5­ Quanto à contratação de mão de obra, coteje as notas fiscais juntadas e as  indicadas no recurso voluntário, no DOC. 10 e 11, e o laudo, bem como os demais elementos  que constam nos autos para atestar se  tal mão de obra foi aplicada no processo produtivo da  Recorrente;  6­ Quanto às despesas de energia elétrica, faça a conciliação das notas, DOC.  13 do recurso voluntário, com a escrituração da Recorrente, com vistas a atestar a legitimidade  do creditamento com base nesses documentos;  7­ Quanto às despesas de fretes, analise as planilhas juntadas pela Recorrente  no recurso voluntário, para atestar a correta segregação entre frete de aquisição, frete de venda  e  frete  de  transferência,  com  apoio  dos  conhecimentos  de  transporte  e  notas  fiscais  correspondentes às operações de compra, venda e transferência;  8­  Caso  entenda  necessário,  intime  o  sujeito  passivo  para  prestar  outros  esclarecimentos, tais como planilhas ou outros documentos;  Fl. 2811DF CARF MF Processo nº 10880.944915/2013­47  Resolução nº  3301­000.574  S3­C3T1  Fl. 2.812            58 9­ Cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo­lhe prazo  para manifestação; e  10­ Retorne os 33 processos juntos ao CARF para julgamento.   (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora    Fl. 2812DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.901102/2014-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1402-003.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.064  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  AÇOVIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E  PRÉ­MOLDADOS DE CONCRETO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário,  mantendo a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Paulo Mateus Ciccone (presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 11 02 /2 01 4- 61 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13888.901102/2014­61  Acórdão n.º 1402­003.064  S1­C4T2  Fl. 3            2     Relatório  A origem do litígio aqui presente remonta ao Despacho Decisório exarado em  relação  ao  pedido  original  da  contribuinte  expresso  em PER/DCOMP  apresentado  perante  a  Autoridade Tributária de sua jurisdição e no qual buscou ver reconhecido seu direito creditório  e consequente compensação com débitos de sua responsabilidade.  O  requerido  foi  indeferido  sob  entendimento  do  DD  de  que  "a  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP".  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  que,  apreciada em 1ª Instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. nos autos), foi  julgada improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Discordando  do  r.  decisum,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo no qual reafirma a correção de seu procedimento e requer a reforma da decisão de  1º  Piso  de  forma  a  reconhecer  o  direito  creditório  buscado  e  homologar  a  compensação  requerida, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  PRELIMINARMENTE  1.  que, “a r. decisão primitiva sequer detalhou ou especificou por quais razões o  contribuinte ora recorrente não possuiria o crédito que alega possuir,  eis que  haviam vários outros elementos que poderiam, e deveriam, ser analisados, e se  os fossem, certamente permitiriam inferir­se de modo diverso, análise esta que  era  condição  sine  qua  non  para  alicerçar  as  razões  de  decidir  do  despacho  decisório”;  2.  que, “em outras palavras, foi dificultado ao recorrente repelir, amplamente, a  decisão  do  julgador  de  primeiro  grau,  o  que  é  direito  constitucionalmente  assegurado.  A  falta  destes  elementos  concretos,  fundamentos  embasados  na  legislação, e de dados que pudessem permitir ao contribuinte contra razoar o r.  despacho  rescisório  implicam na anulação do mesmo, pois ao não garantir o  amplo  direito  de  defesa  à  recorrente,  o  r.  despacho  decisório  avilta  também,  conseqüentemente, o princípio do devido processo legal”;  3.  que, “na falta de elementos que confiram ao contribuinte chance de defender­se  amplamente  da  r.  decisão  do  órgão  fiscal  originário,  o  presente  processo  administrativo  não  terá  seu  deslinde  normal,  razão  pela  contrariou­se  o  consagrado devido processo legal”;  4.  que, “ante à ausência de fundamentos legais imprescindíveis, desde o momento  em  que  foi  exarado  o  r.  despacho  decisório  o  curso  deste  processo  administrativo foi atingido por uma nulidade, o que somente poderá ser sanada  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13888.901102/2014­61  Acórdão n.º 1402­003.064  S1­C4T2  Fl. 4            3 através  da  integral  anulação  do  processo  administrativo  desde  o  início,  inclusive do V. Acórdão recorrido que manteve o despacho decisório”;  5.  que, “requer­se que estes Ínclitos Julgadores em sede prelibatória anulem este  processo administrativo desde o r. despacho decisório de origem, determinando  o retorno dos autos à origem para que seja preferida decisão compatível com os  princípios que norteiam os processos administrativos”.  NO MÉRITO  Depois  de  fazer  breve  histórico  da COFINS  e  do  PIS,  aponta  para  decisão  prolatada pelo STF acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo naquelas contribuições.  Literalmente:  “Recentemente  a  matéria  foi  definitivamente  arraigada  pelo  C.  Supremo  Tribunal  Federal  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2 MG,  onde  o  contribuinte  se  consagrou  vencedor e foi definitivamente julgada a questão no sentido de que se  deve excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. Oportuno  ressaltar  os  ensinamentos  do Min. Marco Aurélio  que  nos  autos  do  aludido julgamento cravou:  (...)  Assim, somente se pode concluir que o valor do ICMS não pode ser  incluído na base de cálculo da COFINS e do PIS, por não ser incluído  no  conceito  de  "faturamento", mas mero  "ingresso" na  escrituração  contábil  das  empresas,  razão  pela  qual  por  todas  as  razões  aqui  expendidas, bem assim pelo quanto retro sustentado, é que se  faz de  solar  clareza  a  necessidade  de  reformar  a  r.  decisão  guerreada  e  homologar  as  compensações  levadas  a  termo  através  das  PERDCOMPs cotejadas.  Reitere­se,  porque  se  cuida  de  decisão  recente  e  nova  no  mundo  tributário,  posto  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  definitivamente que o ICMS não entra na base de cálculo da Cofins e  do  PIS  (Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2 MG),  de  modo  que  a  inclusão do  ICMS na base de  cálculo das Contribuições ao PIS  e à  Cofins  é  ilegítima e  inconstitucional,  pois  fere o princípio da  estrita  legalidade previsto no artigo 150, I da CF/88 e 97 do CTN, o artigo  195,  I,  “b”  da  CF/88  e  o  art.  110  do  CTN,  porque  receita  e  faturamento  são  conceitos  de  direito  privado  que  não  podem  ser  alterados, pois a Constituição Federal os utilizou expressamente para  definir  competência  tributária,  pelo  que  resta  evidente  o  crédito  da  Recorrente e se requer a reforma do V. Acórdão neste particular para  que  sejam  definitivamente  homologadas  as  compensações  levadas  a  termo pelo contribuinte recorrente”.  DO DIREITO DO CONTRIBUINTE À COMPENSAÇÃO  Prossegue argumentando  ter direito à compensação em face da exclusão do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS e que, por este motivo, “caberia à Autoridade  recorrida verificar o crédito do Recorrente, para aferir pela sua procedência ou não, sendo certo que  se assim o  fizesse a autoridade administrativa  singular,  certamente homologaria a  compensação em  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13888.901102/2014­61  Acórdão n.º 1402­003.064  S1­C4T2  Fl. 5            4 apreço, sendo que de tudo quanto exposto, somente se pode inferir que o V. Acórdão em questão deve  mesmo ser reformado, o que se requer adiante”.  DO PEDIDO  E conclui  requerendo “o  regular  processamento,  ulterior  apreciação,  concessão  de efeito suspensivo e PROVIMENTO TOTAL ao presente RECURSO VOLUNTÁRIO, para o fim de  reformar o V. Acórdão exarado pela instância a quo, para que, preliminarmente, seja reformado o V.  Acórdão  recorrido  para  que  seja  anulado  o  vertente  processo  administrativo,  nos  moldes  da  fundamentação supra, tendo em vista a ofensa ao princípio do contraditório e do devido processo legal,  e  para  que,  no  seu mérito,  seja  reformado o V. Acórdão  recorrido  para  que  sejam homologadas  as  almejadas compensações e finalmente reconhecido o crédito da Recorrente”.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.            Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.018,  de  11/04/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13888.901078/2014­ 61, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.018):  "O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos pressupostos  para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  Afasto,  de  plano,  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  a  quo,  tendo em vista não presentes quaisquer fatos que pudessem levar  a esta decisão.  De  fato,  o  que  se  observa  é  a  irresignação  da  recorrente  em  razão  da  decisão  de  1º  Piso  lhe  ter  sido  desfavorável  e  não  porque  tenha  o  aresto  qualquer  ponto  ou  item  que  afronte  a  legislação ou atos processuais e possa levar à sua anulação.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13888.901102/2014­61  Acórdão n.º 1402­003.064  S1­C4T2  Fl. 6            5 Diga­se,  o  acórdão  foi  prolatado  em  estrita  obediência  às  normas legais e regimentais, foram apreciadas todas as provas e  documentos acostados aos autos e analisada a manifestação da  contribuinte.  Se  o  decidido  lhe  foi  desfavorável  não  significa  nulidade.  Só  entendimento da Turma Julgadora.  Preliminar rejeitada.  Passo ao mérito.  Sabidamente,  o  ônus  da  prova  cabe  ao  autor  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito  (Código  do  Processo  Civil  –  CPC/1973, art. 333, I; atual CPC, artigo 373, I).  No  caso  de  pedidos  de  ressarcimento  ou  restituição,  o  interessado  deve  trazer  provas  de  que  possui  direito  líquido  e  certo  contra  a  Fazenda  Pública  e  assim  deve  ser  repetido  tributariamente  para  recompor  o  patrimônio  subtraído  por  pagamento de um tributo de forma indevida.  Não o fazendo, suas alegações ficam meramente neste terreno e  seu direito se perde.  Em outro dizer, a existência de crédito líquido e certo é requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  Indisponibilidade  do  Interesse  Público  e  pela  vinculação da função pública, é inadmissível que a RFB aceite a  extinção do  tributo por  compensação com crédito que não  seja  comprovadamente certo nem possa ser quantificado.  Concretamente,  se o DARF  indicado como crédito  foi  utilizado  para  pagamento  de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição ou de não homologar a compensação está correta. No  caso,  o  DARF  foi  utilizado  para  pagamento  do  tributo  confessado  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais (DCTF), informação da lavra da própria contribuinte.  É certo que este quadro pode ser alterado.  Mas isso exige prova concreta por parte da contribuinte, afinal é  ela  a  autora  e  para  modificar  o  ato  administrativo  cabe­lhe  demonstrar onde está o erro no valor declarado ou nos cálculos  efetuados pela RFB.  Não o fazendo – como não o fez ­, o indeferimento permanece.  Acresça­se  que,  concretamente,  a  contribuinte  não  acostou  um  documento sequer, nem escrituração contábil ou fiscal que possa  mostrar o direito que alega ter.  Sua  linha  de  argumento  limita­se  em  afirmar  que  a  Suprema  Corte  (em decisão ainda sem efeito erga omnes)  teria decidido  pela  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  das  contribuições  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13888.901102/2014­61  Acórdão n.º 1402­003.064  S1­C4T2  Fl. 7            6 sociais  (PIS e COFINS), sem sequer quantificar o  reflexo disso  em seus demonstrativos contábeis.  Ou  seja,  meras  alegações  sem  que  tenham  vindo  aos  autos  quaisquer provas, cálculos ou decisão que lhe aproveitasse.  Sabidamente,  a  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social – COFINS é o faturamento.  E que só pode ser mudado por via legislativa ou decisão judicial,  esta  que  aproveite  individualmente  a  recorrente  ou  que  seja  prolatada com efeito erga omnes.  Não há, no caso, nem um nem outro.  Desse  modo,  especificamente  quanto  ao  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e de Comunicação –  ICMS,  somente podem ser  excluídos da receita (base de cálculo do PIS e da COFINS) o  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário,  no  regime  cumulativo,  e  a  receita  decorrente da  transferência onerosa  a  outros contribuintes do ICMS de créditos de ICMS originados  de operações de exportação em ambos os regimes.  Admitir  qualquer  outra  exclusão  equivaleria  a  afastar  a  aplicação  da  lei,  o  que  é  vedado  na  esfera  administrativa.  Portanto,  essa  discussão  é  estéril  em  sede  de  julgamento  administrativo.  Finalmente,  como  bem  observado  pela  decisão  de  1º  Piso,  a  recorrente  transmitiu  inúmeras  declarações  de  compensação  informando  como  crédito  passível  de  compensação  um  único  DARF  e  nos  pedidos  de  compensação  formalizados  pela  recorrente,  os  débitos  que  intenta  compensar  ultrapassam  –  e  muito ­ o valor desse suposto crédito.   Por  fim,  não  se  olvide,  só  se  permite  compensação  com  a  utilização  de  créditos  dotados  de  liquidez  e  certeza  (art.  170, do CTN):  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   E valores incomprovados não possuem estes requisitos.  A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do tema:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13888.901102/2014­61  Acórdão n.º 1402­003.064  S1­C4T2  Fl. 8            7 A  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento indevido ou maior que o devido. (Acórdão nº  103­23579, sessão de 18/09/2008)  Por  todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida.'  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, rejeito a preliminar  de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário mantendo a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 52DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.721447/2015-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 CSLL. IRPJ. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. LIMITES DE EQUIVALÊNCIA ENTRE AS BASES DE CÁLCULO Como não há previsão legal de exclusão da despesa de amortização com ágio da base de cálculo da CSLL, ela deve ser mantida na referida base de cálculo, uma vez que a legislação em mais de uma oportunidade determina que para a apuração da base de cálculo da CSLL, deve ser observada a legislação aplicável ao IRPJ. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. PRAZO INICIAL O prazo decadencial para o lançamento decorrente de glosa de amortização de ágio é contado da data em que se dá a amortização e não da data em que o ágio é formado ou em que o contribuinte adquire o direito à amortização. MULTA ISOLADA. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. O não recolhimento ou o recolhimento a menor de estimativas mensais sujeita a pessoa jurídica optante pela sistemática do lucro real anual à multa de ofício isolada estabelecida no artigo 44, inciso II, “b”, da Lei nº 9.430/1996, ainda que encerrado o ano-calendário. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO A incidência de juros sobre a multa de ofício não decorre da autuação, mas sim do vencimento da multa, por ocasião do não pagamento voluntário do valor resultante do auto de infração, no seu respectivo vencimento, momento em que se iniciará o cômputo de juros sobre a multa.
Numero da decisão: 1402-002.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, rejeitar a preliminar de nulidade e a arguição de decadência e, negar provimento ao recurso voluntário quanto ao mérito da exigência e juros de mora sobre a multa de ofício. Os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella e Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira acompanharam o relator pelas conclusões. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário quanto à incidência da multa isolada. Vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Eduardo Morgado Rodrigues, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei que votaram por cancelar essa penalidade. Designado o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone para redigir o voto vencedor nesta matéria. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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1402­002.888  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2018  Matéria  CSLL ­ AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO  Recorrentes  GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE ENERGIA E  TRATAMENTO DE ÁGUA LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012, 2013  CSLL. IRPJ. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. LIMITES DE EQUIVALÊNCIA  ENTRE AS BASES DE CÁLCULO  Como não há previsão legal de exclusão da despesa de amortização com ágio  da base de cálculo da CSLL, ela deve ser mantida na referida base de cálculo,  uma vez que a legislação em mais de uma oportunidade determina que para a  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  deve  ser  observada  a  legislação  aplicável ao IRPJ.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ÁGIO.  AMORTIZAÇÃO. PRAZO INICIAL  O prazo decadencial para o  lançamento decorrente de glosa de amortização  de ágio é contado da data em que se dá a amortização e não da data em que o  ágio é formado ou em que o contribuinte adquire o direito à amortização.  MULTA ISOLADA. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  DE ESTIMATIVAS MENSAIS.  O  não  recolhimento  ou  o  recolhimento  a  menor  de  estimativas  mensais  sujeita a pessoa jurídica optante pela sistemática do lucro real anual à multa  de  ofício  isolada  estabelecida  no  artigo  44,  inciso  II,  “b”,  da  Lei  nº  9.430/1996, ainda que encerrado o ano­calendário.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO  A incidência de juros sobre a multa de ofício não decorre da autuação, mas  sim  do  vencimento  da multa,  por  ocasião  do  não  pagamento  voluntário  do  valor resultante do auto de infração, no seu respectivo vencimento, momento  em que se iniciará o cômputo de juros sobre a multa.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 14 47 /2 01 5- 86 Fl. 1713DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício, rejeitar a preliminar de nulidade e a arguição de decadência e,  negar provimento ao recurso voluntário quanto ao mérito da exigência e juros de mora sobre a  multa  de  ofício. Os Conselheiros  Caio Cesar Nader Quintella  e  Lucas Bevilacqua Cabianca  Vieira acompanharam o relator pelas conclusões. Por voto de qualidade, negar provimento ao  recurso voluntário quanto à incidência da multa isolada. Vencidos os Conselheiros Caio Cesar  Nader Quintella, Eduardo Morgado Rodrigues, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius  Nichele  Macei  que  votaram  por  cancelar  essa  penalidade.  Designado  o  Conselheiro  Paulo  Mateus Ciccone para redigir o voto vencedor nesta matéria.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de Andrade Couto  (Presidente). Ausente  justificadamente  o Conselheiro  Leonardo  Luis Pagano Gonçalves.    Fl. 1714DF CARF MF Processo nº 10882.721447/2015­86  Acórdão n.º 1402­002.888  S1­C4T2  Fl. 1.714          3   Relatório  Adoto,  integralmente,  o  relatório do Acórdão de  Impugnação nº 06­54.981,  proferido pela 2ª Turma da DRJ em Curitiba (PR), em 20 de junho de 2016, complementando­ o, ao final, com as atualizações processuais pertinentes.  Trata o processo dos autos de infração de págs. 432/457:   a. exigindo Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, no valor de  R$2.374.632,82,  na  sistemática  do  lucro  real  anual,  com  apuração  de  estimativas mensais com base em balanços/balancetes de suspensão/redução,  devido  à  infração:  exclusão  indevida  de  amortização  de  ágio  interno,  na  apuração  da  base  de  cálculo;  fatos  geradores  mensais  de  31/12/2010  a  31/12/2013; base legal no arts. 2o e 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de  1988,  com  as  alterações  introduzidas  pelo  art  2o da  Lei  nº  8.034,  de  12  de  abril de 1990, e redação do art. 17 da Lei n° 11.727, de 2008; art. 57 da Lei nº  8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações do art. 1o da Lei nº 9.065,  de 20 de junho de 1995; art. 2o da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995;  art. 1º da Lei nº 9.316, de 22 de novembro de 1996; art. 28 da Lei n° 9.430,  de 1996;   b. Multa  isolada no valor de R$10.819.638,21, exigida devido à infração de  não recolhimento de CSLL incidente sobre as estimativas mensais; períodos  de apuração: 12/2010, 06 a 12/2011, 06 e 08 a 10/2012, 01 e 04 a 12/2013;  base legal no art. 44, II “b”, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com  a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.     2. Sobre o imposto devido exige­se multa de ofício de 75% do art. 44, I da Lei nº 9.430,  de 1996,  com a  redação dada pelo  art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007, com a  redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007; e juros de mora segundo o  art. 61, § 3º e art. 6, § 2º da Lei nº 9.430, de 1996.   3. Às págs. 458/492, no Termo de Verificação e Encerramento ­ TVE, estão descritos os  procedimentos  de  fiscalização  e  a  autuação;  à  pág.  504/509,  Formulário  de Alteração  do  da  Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social, com as alterações decorrentes da autuação.   4.  Cientificado  em  10/08/2015,  págs.  493/197,  o  interessado  interpôs  a  impugnação  tempestiva  de  págs.  512/569,  em  09/09/2015,  por meio  de  seus  representantes  legais,  págs.  656/665, e apresentando os documentos de págs. 510/736.   5.  Sendo  o  cerne  da  autuação  o  entendimento  fiscal  de  que  a  despesa  de  amortização de ágio não poderia ser amortizada, por ter sido gerada internamente por  não  possuir  substância  econômica  e  indispensável  independência  entre  as  partes,  necessários para registro, mensuração e evidenciação do ágio pela contabilidade, e por  conseguinte,  carecendo  de  fundamentação  legal  e  que  violou  as  normas  contábeis  vigentes,  argumenta  que,  ao  contrário  do  quanto  pretendeu  fazer  crer  a  Autoridade  Lançadora, o sistema contábil permite o reconhecimento do ágio nos moldes efetuados,  Fl. 1715DF CARF MF     4 bem  como  o  ordenamento  jurídico  permite  a  amortização  fiscal  do  ágio,  nos  exatos  termos dos artigos 385 e 386 do RIR de 1999 e, portanto, a autuação é improcedente.   6. Descreve as transações que geraram o direito à amortização fiscal do ágio:  que  è  pessoa  jurídica  sociedade  limitada,  tendo  por  objeto  social,  dentre  outras  atividades, o  tratamento de água  e efluentes  e sistemas de processamento  (doc. 01);  nos  anos­calendário  de  2008  a  2011,  o  grupo  econômico  do  qual  faz  parte  efetuou  reorganização  societária,  tanto  no  Brasil  quanto  no  exterior,  e  os  passos  realizados  pela Impugnante e por seu grupo econômico para tanto foram explicados ao longo da  fiscalização  e,  portanto,  fazem parte do presente processo  administrativo. O próprio  Agente  Fiscal  reconhece  no  item  130,  página  27  do  TVF  que  os  motivos  das  reorganizações  societárias  do  grupo  não  foram  questionados,  ou  seja,  a  validade  da  reorganização é tema incontroverso nesses autos.   7. A GE Holdings Luxembourg & CO S.à.r.l. ("GE Lux") contribuiu a valor  de  custo  (ou  seja,  utilizou­se  dos  mesmos  valores  contábeis  das  participações  registradas  nos  livros  da GE Lux)  em  aumento  de  capital  para  a GE Participações,  empresa pertence ao Grupo GE há muitos anos, as participações societárias detidas na  GE  Betz  LTDA  ("GE  Betz").  Ecolochem  LTDA  ("Ecolochem")  e  Zenon  Water  LTDA  ("Zenon  Water")  em  julho  de  2008.  Depois  de  diversas  reorganizações  societárias  e  exercício  pleno  de  suas  atividades  econômicas,  todas  atreladas  ao  tratamento de água e efluentes e sistemas de processamento, as três empresas (i.e., GE  Betz, Ecolochem e Zenon Water) foram incorporadas, formando uma única entidade  (i.e., GE Water) e, finalmente, em dezembro de 2010, a GE Participações foi cindida,  sendo a que a parcela cindida foi incorporada pela GE Water. No aumento de capital  efetuado  em  julho  de  2008,  houve  necessário  e  obrigatório  registro  das  contas  de  investimento  e  ágio,  esse  último  fundamentado  com  base  em  expectativa  de  rentabilidade futura, conforme disposto pelas normas contábeis e fiscais.   8.  Advoga  que  não  há  base  legal  para  glosa,  pela  fiscalização  de  despesa  relativa à amortização do ágio para fins da CSLL ; que contrariamente ao IRPJ, para o  qual os arts 389, § 1o, e 391 do RIR de 1999 vedam a dedutibilidade do ágio, inexiste  disposição  legal  que  imponha  qualquer  vedação  para  fins  de  apuração  da  CSLL;  portanto inexiste disposição legal que estenda à CSLL disposições relativas ao IRPJ;  não  existe  qualquer  óbice  ou  limitação  quanto  à  amortização  do  ágio  para  a  dedutibilidade  dos  valores  pagos  a  título  de  ágio  quanto  à  contribuição  em  tela;  transcreve acórdãos do CARF , no sentido de que inexiste previsão legal para que se  exija a adição à base de cálculo da CSLL da amortização do ágio pago na aquisição de  investimento avaliado pela equivalência patrimonial e de inaplicabilidade, ao caso, do  art.  57  da  Lei  n  8.981,  de  1995,  posto  que  tal  dispositivo  não  determina  que  haja  identidade  com  a  base  de  cálculo  do  IRPJ;  que  a  base  de  cálculo  da  CSLL  não  é  afetada por vedações previstas na legislação do IRPJ, exceto se houver disposição cm  lei específica que preveja a mesma vedação para a CSLL.   9. Afirma que somente a partir do art. 50 da Lei n° 12.973, de 2014, é que as regras  aplicáveis à amortização do ágio para os fins do IRPJ passaram a ser estendidas a CSLL e, de  qualquer maneira, ainda que se entenda serem as normas do IRPJ extensíveis à CSLL, o que  admite  somente em caráter argumentativo, a  Instrução Normativa RFB n° 390, de 2004, que  compila as normas relativas à CSLL, traz em seu artigo 75 disposição que, a exemplo do inciso  III  do  art.  386 do RIR,  autoriza  a amortização do ágio pago na hipótese de  incorporação da  sociedade  investidora pela  investida; nesse  caso,  conforme art.  75 da  citada  IN, o  ágio pago  seria  amortizável  à  razão  de  1/60  por  mês,  aplicando­se  à  CSLL,  reflexamente,  todos  os  argumentos anteriormente expostos.   Fl. 1716DF CARF MF Processo nº 10882.721447/2015­86  Acórdão n.º 1402­002.888  S1­C4T2  Fl. 1.715          5 10. Requer que que este processo e o de nº 10882.723180/2014­81, relativo ao IRPJ  do mesmo período devem ser julgados em conjunto.   11.  Ainda  em  preliminar,  advoga  a  decadência  do  direito  de  o  Fisco  questionar  a  reestruturação  societária  efetuada  e  autuar  os  eventos  relacionados  à  formação  do  ágio  amortizado pela Impugnante.   12.  Reclama  que  o  contribuinte,  já  obrigado  a  estudar  a  legislação  tributária  e  a  produzir  documentos  contábeis  e  fiscais,  não  pode  ficar  à  mercê  da  Fiscalização  por  um  período  indeterminado, o que causaria o  insegurança  jurídica; nesse contexto, o  termo inicial  do prazo decadencial deve ser contado a partir da ocorrência do fato que obrigou o contribuinte  a interpretar a legislação tributária e a adotar os procedimentos necessários ao fornecimento de  documentos contábeis e fiscais, de tal modo que o Fisco tenha o prazo de 5 anos (nos termos  do art. 150, § 4o do CTN), contado a partir daquela ocorrência, para que possa eventualmente  constituir o crédito tributário, evitando­se, assim que o contribuinte fique eternamente sujeito â  revisão do lançamento; afirma que é inconteste que o ágio decorrente das operações societárias  realizadas, surgiu da passagem do controle acionário das três sociedades do grupo ­ GE Betz,  Ecolochem EE Zenon ­ para a GE Participações em julho de 2008.   13.  Dessa  maneira,  sendo  o  IRPJ  e  a  CSLL  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação e, portanto, ao prazo decadencial de cinco anos contados da ocorrência do fato  gerador,  o  termo  final  para  a  sua  revisão  se  deu,  respectivamente,  em  2013  e  o  Auto  de  Infração foi lavrado em agosto de 2015; e que não se alegue que a autuação estaria se referindo  à glosa das despesas com ágio aproveitadas pela Impugnante nos períodos de 2010 a 2013; a  Impugnante está convicta de que a tentativa de glosa das despesas de ágio no lançamento em  discussão não passa de uma tentativa de rever os fatos ocorridos e as informações prestadas há  mais de cinco anos, as quais já foram homologadas pela incidência da regra contida do artigo  150, §4° do CTN.   14.  Se  fosse  possível  rever  atos  praticados  há  mais  de  7  anos,  o  que  impediria  a  Administração de se julgar na prerrogativa de rever atos praticados há 15, 20, 30 ou 100 anos?  A homologação tácita do ágio registrado nas aquisições aqui discutidas alcança, por certo, os  procedimentos  relacionados  à  formação  do  ágio,  o  que  inclui  necessariamente  os  fatos  ocorridos e as informações prestadas pelo contribuinte; cita textos de autores e manifestação do  CARF de glosa de despesa, na apuração de período atingido pela decadência   15. Acerca do suposto descumprimento dos requisitos legais para a amortização fiscal  do  ágio  no  caso  presente  historia  os motivos  pelos  quais  surgiu  a  legislação  autorizativa  da  dedução  do  ágio  na  incorporação  e  que  por  isso,  a  norma  a  ser  observada,  tanto  pelo  Fisco  quanto pelos contribuintes, é aquela constante dos artigos 7º e 8o da Lei n° 9.532, de 1997, a  qual  se  limitou  a  estabelecer um  tratamento  fiscal  especifico  a  ser  aplicado às  aquisições de  participações  societárias  com  ágio  ­  tratamento  este  que  foi  inteiramente  observado  pela  Impugnante.   16. Acusa que a postura adotada pelo Fisco em relação à matéria é incongruente com  os atos praticados pelo Governo Federal, que, quando teve oportunidade de extinguir a dedução  fiscal da amortização do ágio por meio da Lei n° 12.973, de 2014, não o  fez; e à época dos  fatos,  os  atos  condenados  pela  Autoridade  Lançadora  não  eram  apenas  válidos,  como  representavam condutas  induzidas e positivamente autorizadas pelo ordenamento. Portanto, a  posição da Autoridade Fiscal caminha em sentido contrário à intenção do legislador ordinário,  instituidor do mecanismo de amortização fiscal do ágio; atendidos os requisitos da legislação,  Fl. 1717DF CARF MF     6 os contribuintes devem ser  livres para organizar  suas atividades e gozar o direito assegurado  em lei.   17. No mérito,  afirma  que  há  dois  erros  cometidos  pelo  Sr. Agente  Fiscal  (erro  na  aplicação das normas contábeis e erro na aplicação da legislação fiscal)   18. Que o principal argumento da Autoridade Fiscal para a glosa de amortização do  ágio  é  a  premissa  de que  para  haver  a  amortização  fiscal  do  ágio  é  necessário  que  este  seja  reconhecido  primeiramente  na  contabilidade;  que,  em  sendo  incorreto  o  reconhecimento  contábil  do  ágio,  não  seria  possível  usufruir  da  amortização  fiscal  do  ágio.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  se o  registro  contábil  do  ágio  é  feito  corretamente,  não haveria motivos  para sua desconsideração. Para o Agente Fiscal a legislação fiscal é secundária, uma segunda  condição a ser preenchida.   19. O primeiro erro é supor que os registros contábeis da Impugnante estão incorretos.  O segundo erro é concluir que a legislação fiscal é secundária.   20. Afirma que demonstrará que os registros contábeis atrelados ao ágio em discussão  foram  efetuados  corretamente  e  que  a  legislação  fiscal  não  é  secundária,  já  que  os  sistemas  contábeis e fiscais coexistem de forma concomitante e independente. Por esse motivo, mesmo  na hipótese em que o ágio não pudesse ter sido reconhecido à luz das normas contábeis, ainda  assim Impugnante não poderia ter agido de forma diferente em razão dos preceitos cogentes da  legislação fiscal, em especial, os artigos 384 e 385 do RIR de 1999.   21.  Aponta  erro  contábil  do  Autuante;  Da  inaplicabilidade  das  normas  contábeis  utilizadas pelo mesmo – diz que a interpretação da Autoridade Fiscal é que as regras contábeis  aplicáveis ao caso, não permitiriam o registro contábil do ágio nas operações que envolveram a  Impugnante; mas que este incorreu em erro, pois utilizou normas contábeis que sequer existiam  a época dos fatos: em julho de 2008, não havia qualquer restrição contábil ou fiscal às práticas  adotadas pela Impugnante em relação à contabilização do ágio em questão.   22.  Que  a  Autoridade  Fiscal  baseou  todos  os  seus  argumentos  sobre  a  vedação  ao  registro do ágio nos pronunciamentos contábeis que foram positivados pelo Conselho Federal  de  Contabilidade  ("CFC")  e  pelo  CPC  após  a  publicação  da  Lei  n°  11.638,  de  2007,  em  especial o CPC 15, de 2010  (Combinação de Negócios), publicado em 02/12/2010, e o CPC  04, dd 2011 (Ativo Intangível), publicado em 04/08/2011.   23.  E  ainda  a  Interpretação  Técnica  ICPC  09,  publicada  em  outubro  de  2012  (posteriormente  revogada), deixou claro que as disposições do CPC 15 sobre ágio  interno só  seriam aplicadas para as  transações ocorridas a partir do ano­calendário de 2009; o CPC 15,  além  de  não  ser  aplicável  aos  registros  contábeis  aqui  tratados,  posto  que  editado  posteriormente,  determina  a  sua  inaplicabilidade  às  transações  envolvendo  empresas  sob  controle  em  comum.  Ou  seja,  mesmo  que  se  pudesse  aplicar  normas  editadas  em  período  posterior aos registros contábeis aqui analisados, ainda assim o CPC 15 não poderia ajudar a  tese desenvolvida pelo Fiscal.   24.  Afirma  que  até  a  publicação  da  Lei  n°  11.638,  de  2007,  e  dos  CPCs  citados, as regras contábeis dc mensuração e amortização para o ágio apurados nas aquisições  dc investimentos eram baseadas na legislação tributária, especificamente o art. 20 do Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977 e arts. 7a e 8o da Lei n° 8.541 /92; nesse sentido, a Resolução CFC n°  732,  de  1992,  vigente  à  época,  determinava  que  o  profissional  contábil  deveria  priorizar  as  disposições  contidas  em  leis,  em  detrimento  de  quaisquer  outras  orientações  ou  pronunciamentos contábeis:   Fl. 1718DF CARF MF Processo nº 10882.721447/2015­86  Acórdão n.º 1402­002.888  S1­C4T2  Fl. 1.716          7 25. Assim, resta comprovado que a base contábil citada pela Autoridade Fiscal no TVF,  para  sustentar  que  não  seria  possível  o  registro  do  ágio,  não  era  aplicável  à  época  da  reestruturação mencionada acima, que gerou, posteriormente, o aproveitamento fiscal do ágio.   26.  Ao  pretender  aplicar  regras  contábeis,  especificamente  o  CPCs  n°s  04  e  15,  a  autoridade lançadora incorreu cm flagrante erro de direito Tem­se, portanto, que, identificado  erro  de  aplicação  de  direito,  fere­se  a  substância  da  exigência.  Ferida  a  substância,  surge  a  necessidade do cancelamento do auto de infração nos lermos do artigo 149 do CTN.   27. Outro erro contábil se refere à inaplicabilidade do conceito de ágio interno ao caso;  o termo "ágio interno", além de ser ambíguo, sequer existia á época dos fatos e continua não  existindo  na  legislação.  O  termo  "ágio  interno",  em  sua  forma  usualmente  empregada,  não  reflete a natureza real do ágio registrado nos livros da GE Participações; o "ágio interno" surge  quando  há  uma  reavaliação  de  investimento  societário  em  transações  envolvendo  partes  relacionadas. Dito de outra forma, o ágio interno objeto de controvérsias surge quando se cria  um acréscimo patrimonial decorrente de transações envolvendo empresas de um mesmo grupo  econômico.   28. Destaca que, à época dos fatos não havia vedação contábil expressa para esse tipo  de ágio interno (i.e., ágio interno com reavaliação espontânea) e o caso da Impugnante não se  encaixa nesse cenário fático.   29. As participações detidas nas empresas brasileiras GE Betz Ltda., Ecolohem Ltda. e  Zenon Tratamento  de Aguas  Ltda.,  então  detidas  pela GE Lux,  localizada  em  Luxemburgo,  foram entregues a título de pagamento do aumento de capital da GE Participações. A entrega  das  participações  foi  efetuada  a  valor  de  custo,  ou  seja,  com  base  no  mesmo  valor  dessas  participações então registradas nos livros da GE Lux.   30.  No  momento  da  entrega  das  participações  nas  três  empresas  em  pagamento  do  aumento do capital social da GE Participações a GE Lux não auferiu nenhum ganho ou criou  qualquer  riqueza. Dessa  forma,  não  há que  se  falar  em  acréscimo patrimonial  ou  ganho não  realizado  na  transação  cm  análise;  e  a  menção  pelo  Sr.  Agente  Fiscal  de  que  haveria  uma  suposta ausência dc tributação do ganho capital não se sustenta, sendo um raciocínio incorreto.   31.  A  expressão  "ágio  interno"  popularizou­se  em  razão  de  reorganizações  internas  efetuadas com reavaliação espontânea do valor de investimento em sociedades controladas ou  coligadas, que passaram a ocorrer com frequência na vigência do artigo 36 da Lei nº 10.637, de  2002,  resultante da  conversão do artigo 39 da Medida Provisória n° 66, de 2002; o  caso em  concreto  não  se  aproxima  do  controverso  "ágio  interno".  OAgente  Fiscal  não  percebeu  a  diferença entre o ágio existente nos livros da GE Participações e o controverso "ágio interno".  No  curso  da  reorganização  societária  legítima  empreendida,  a  GE  I.ux  contribuiu  as  participações  societárias  nas  três  empresas  para  a  GE  Participações  pelo  mesmo  valor  registrado em seus livros. Essas participações estavam registradas por valor superior ao valor  patrimonial  das  participações  das  três  empresas.  Foi  esse  fato,  e  não  uma  reavaliação  espontânea,  que  deu  origem  ao  ágio  registrado  na  contabilidade  da GE Participações. Dessa  forma, o ágio reconhecido nos livros da GE Participações não embute uma riqueza ou ganho  não realizado.   32.  Ao  adquirir  as  participações  societárias,  em  obediência  às  normas  contábeis,  reconheceu um ágio com base no critério de rentabilidade futura, devidamente comprovado por  Fl. 1719DF CARF MF     8 meio dos relatórios emitidos pela firma de renome internacional Ernst & Young, entregues no  curso da fiscalização,   33.  Outro  erro  erro  contábil:  O  reconhecimentoo  do  ágio  interno  com  reavaliação  espontânea  nas  demonstrações  financeiros  individuais  é  permitido  até  mesmo  pelas  normas  contábeis  atuais;  nos  termos  da  Lei  n°  6.404,  de  1976  (Lei  das  S.A.),  mesmo  que  uma  sociedade  faça  parte  de  um  grupo  econômico,  essa  sociedade  ainda  assim  deverá  levantar  balanços  de  forma  individualizada,  demonstrando  os  seus  resultados  à  luz  das  efetivas  operações por ela realizadas. Esses balanços individuais, são o ponto dc partida para o cálculo  do lucro real e da base de cálculo da CSLL, conforme determina o artigo 248 do RIR'.   34.  As  demonstrações  financeiras  consolidadas  têm  apenas  efeitos  acessórios  às  demonstrações financeiras individuais da sociedade, sem implicar quaisquer efeitos contábeis e  societários.   35.  Diferentemente,  do  sistema  adotado  no  Brasil,  muitos  países  não  visualizam  as  diversas  pessoas  jurídicas  pertencentes  a  um  grupo  econômico  individualmente,  mas  consideram  o  grupo  econômico  como  uma  entidade  única,  que  deve  apurar  seus  ganhos  e  perdas de forma consolidada; nesses países é compreensível não se aceitar o  reconhecimento  de ágios internos com reavaliação espontânea gerados em transações realizadas entre empresas  integrantes de um mesmo grupo econômico,  já que  isso representaria a criação de um ágio a  partir  de operações  realizadas  por  uma  entidade  consigo mesma;  no  entanto,  para  os  fins  de  apresentação  das  demonstrações  financeiras  individuais,  o  ágio  interno  com  reavaliação  espontânea sempre foi aceito pelas regras contábeis; cita texto dos professores Eliseu Martins e  Sérgio Iudícibus.   36.  Conclui  que  as  normas  contábeis  que  vedam  o  registro  do  ágio  interno  com  reavaliação espontânea estão direcionadas às demonstrações consolidadas e não às individuais,  e  devem  ser  aplicadas  com  o  objetivo  de  se  eliminar  o  lucro  da  transação  e  não  o  ágio  propriamente dito. Nessas demonstrações financeiras individuais, o ágio pode ser registrado e  mantido  como  um  ativo;  cita  que  a  CVM  manifestou­se  nesse  sentido,  no  processo  administrativo CVM n° RJ 2010/16665   37. Sobre os erros na aplicação da  legislação  fiscal, diz que o primeiro é ausência de  previsão legal tributária que vede operações com partes relacionadas, pois os arts. 385 e 386 do  RIR, de 1999, tratam do registro de ágio fiscal na aquisição de participação societária e sobre a  possibilidade de amortizá­lo. Têm como base o próprio art. 20 do Decreto n° 1.598, de 1977, e  os arts. 7a e 8o da Lei n° 9.532, de 1997 e de acordo com os esses dispositivos, não há qualquer  restrição  à  amortização  de  ágio  reconhecido  em  operações  envolvendo  partes  relacionada­  Muito  pelo  contrário,  essas  normas  são  claramente  aplicáveis  a  todas  as  situações  que  importam na aquisição de participação societária e a circunstância de a operação ser praticada  por  empresas  do  mesmo  grupo  econômico  não  descaracteriza  o  ágio,  cujos  efeitos  fiscais  decorrem da legislação fiscal. A distinção entre ágio surgido em operação entre empresas do  grupo  e  aquele  surgido  em operações  entre  empresas  sem vínculo,  não  é  relevante  para  fins  fiscais; a lei fiscal em nenhum momento veda o reconhecimento e a utilização do ágio gerado  dentro do mesmo grupo econômico. Cita acórdãos do CARF.   38.  Diz  que  tanto  não  havia  vedação  ao  ágio  entre  pessoas  ligadas  que  as  próprias  Autoridades Fazendárias publicaram a MP n° 627, em 11 de novembro de 2013, convertida na  Lei n° 12.973/2014, art. 22, vedando o seu aproveitamento fiscal entre empresas dependentes,  sendo  que  as  operações  em  discussão  são  de  2008;  tanto  as  novas  disposições  não  podem  retroagir que o art. 98 da MP dispôs expressamente sobre sua vigência apenas a partir de 1o de  janeiro de 2015;  foi a MP nº 627, de 2013 que  trouxe, pela primeira vez, a restrição ao ágio  Fl. 1720DF CARF MF Processo nº 10882.721447/2015­86  Acórdão n.º 1402­002.888  S1­C4T2  Fl. 1.717          9 interno,  conforme  se  observa  do.seu  artigo  21;  a  lei  inovou  ao  incluir  o  termo  "partes  não  dependentes", o qual não constava antes em qualquer norma legal tributária.   39.  Outro  erro  fiscal  se  refere  às  regras  fiscais  de  desdobramento  das  contas  de  investimento e ágio são normas cogentes.   40. A  Impugnante se  inclui na  regra geral  da  legislação brasileira, preparando apenas  balanços  individuais  e  não  balanços  consolidados  com  suas  controladas  ou  com  sua  controladora e também por esse aspecto, não há que se falar em proibição do registro do ágio  na operação de aquisição da GE Belz, Ecolochem e Zenon Water; não houve uma reavaliacao  de ativos  já detidos pela última ou um ágio de  si mesma. Ocorreu de fato uma aquisição de  participação  societária  pertencente  à  GE  Lux  por  parte  da  GE  Participações.  A  GE  Lux  conferiu  a  participação  que  até  então  detinha  na  GE  Betz,  Ecolochem  e  Zenon  Water  em  aumento de capital na GE Participações, que pagou pelas participações então transferidas com  a  emissão  dc  novas  quotas;  a  emissão  de  novas  quotas  configura­se  indubitavelmente  como  forma de pagamento.   41. Houve aquisição de um novo ativo pela GE Participações, pelo valor de custo então  registrado  na  GE  Lux,  aquisição  essa  que  gerou  o  ágio  questionado  no  presente  processo  administrativo, baseado na rentabilidade futura dos investimentos adquiridos.   42.  Diante  das  normas  fiscais  em  vigor  à  época  dos  fatos,  já  explicadas  acima,  não  restava  à  GE  Participações  nenhuma  outra  alternativa  para  o  registro  do  investimento  adquirido. Nos termos do artigo 385 do RIR, a sociedade deveria dividir o valor pago em custo  de aquisição e ágio. A norma fiscal não admite procedimento diferente daquele efetuada pela  GE  Participações. Não  é  uma  norma  optativa.  Trata­se  de  uma  norma  cogente.  E  assim  foi  feito;  o  verbo  "deverá"  utilizado  no  caput  do  artigo  385  é  de  clareza  hialina.  O  valor  de  aquisição  da  participação  adquirida  pela  GE  Participações  nas  três  empresas  tinha  que  ser,  obrigatoriamente registrado em conta avaliada com base no método de patrimônio líquido e o  excedente cm conta de ágio. Tivesse a Impugnante efetuado seus registros de forma diferente  certamente  teria  sido  questionada  por  essa  mesma  autoridade  fiscal,  cm  razão  da  sua  desobediência  ao  artigo  385.  A  situação  como  se  verifica,  é  absurda.  A  autoridade  fiscal  demanda no presente processo administrativo que a Impugnante desobedeça a lei!!!   43. Dessa forma não há como se sustentar a alegação feita no Auto de Infração, sendo  necessário ­ de forma incontestável — seu cancelamento.   44. O fiscal também errou: Existe independência do conceito de ágio para fins contábeis  e fiscais; o  termo ágio possui raízes na economia e nas ciências contábeis. Nesse contexto, o  ágio sempre foi definido como a diferença a maior entre o preço de aquisição do investimento e  o  seu  valor  patrimonial;  desde  a  edição  da  Lei  n°  6.404,  de  1976,  o  ordenamento  jurídico  nacional  adotou  a  obrigatoriedade  do  método  de  equivalência  patrimonial  na  avaliação  dos  investimentos  em  sociedades  controladas  ou  coligadas,  porém  não  se  preocupou  em  definir  como  deveria  ser  contabilizado  o  valor  excedente  na  hipótese  de  o  custo  de  aquisição  do  investimento  ser  superior  ao  valor  patrimonial  contabilizado  (ou  seja,  o  ágio);  com  isso,  o  legislador  tributário  optou  por  definir  um  conceito  legal  próprio  do  ágio;  assim,  o  aproveitamento  do  benefício  fiscal  do  ágio  na  aquisição  de  participações  societárias  é  assegurado  ao  contribuinte  desde  que  cumpridos  os  requisitos  e  formalidades  previstos  no  Decreto­lei  n°  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977;  a  legislação  tributária  não  faz  qualquer  remissão  ou  referência  à  Lei  n°  6.404,  de  1976,  ou  a  qualquer  outro  normativo  contábil,  de  modo  que,  se  pode  afirmar  que  desde  o  princípio,  aquela  não  se  utilizou  de  um  conceito  Fl. 1721DF CARF MF     10 contábil de ágio; a divisão de fundamentos econômicos do ágio prevista neste artigo é criticada  severamente pela doutrina contábil, uma vez que não haveria o que se falar em critério isolado  de ágio baseado na rentabilidade futura, eis que, conceitualmente, tal numerário seria a própria  "mais­valia".  O  ágio  propriamente  dito  corresponderia  exatamente  à  expectativa  de  rentabilidade futura; para a Contabilidade, a segregação tripla promovida pelo artigo 20 do   Decreto n° 1.598. de 1977, não reflete a melhor prática contábil.  Isso porque, um dos  métodos  de  mensuração  do  valor  dos  ativos  tangíveis  e  intangíveis  é  o  próprio  estudo  da  expectativa  de  rentabilidade  futura.  Ou  seja,  a  lei  se  refere  a mais­valia  em  dois  grupos  de  ativos (alínea "a" e "c") e a um método para avaliação desses próprios ativos (alínea "b"); para  que possa haver sentido na classificação disposta no artigo 20 do Decreto n° 1.598, de 1977, a  analise  não  pode  estar  relacionada  a  teorias  contábeis.  Como  a  lei  se  refere  a  fundamento  econômico  do  ágio,  as  significações  devem  ser  buscadas  na  ciência  econômica,  mas  especificamente  na  análise  das  razões  que  levam  o  capitalista  a  investir  na  aquisição  da  participação societária.   45.  São  duas  perspectivas  diferentes:  uma  relacionada  a  motivação  econômica  do  investidor  e  outra  visando  a  evidenciação  de  ativos  conforme  a  metodologia  de  registro  contábil; o registro do ágio para fins fiscais passou a depender de requisitos previstos em lei,  que  nem  sempre  são  aceitos  no  mundo  contábil  já  que  não  representam  propriamente  sua  substância econômica de acordo com o mercado; portanto, não há que se falar em dependência  entre  a  legislação  tributária  e  a  contábil,  já  que  o  legislador  se  preocupou  em  redefinir  os  conceitos contábeis preexistentes ao utilizá­los para fins fiscais. Dessa forma, no presente caso,  a  conduta  da  Impugnante  deve  ser  analisada  tão  somente  segundo  as  regras  fiscais  sobre  a  matéria, não havendo o que se falar cm critérios contábeis para o registro do ágio; cita que o  CARF reconheceu a plena independência entre escrituração contábil e fiscal.   46. Desta  forma, a circunstância de a operação ser praticada por empresas do mesmo  grupo  econômico  não  descaracteriza  o  ágio,  cujos  efeitos  decorrem  da  legislação  fiscal  que,  como  visto  acima,  não  impõe  nenhuma  restrição  ao  registro  e  amortização  fiscal  do  ágio  gerado entre partes relacionadas; por isso, posteriormente à incorporação da GE Participações,  a Impugnante passou a amortizar o ágio conforme autorizado pela legislação aplicável à época  dos  fatos  (artigo  386,  inciso  III,  do RIR)  que  não  trazia  qualquer  vedação  ao  referido  ágio,  conforme já exposto.   47.  Cita  analogia  com  as  regras  fiscais  para  precificações  de  operações  entre  partes  relacionadas; que a própria fiscal determina que partes relacionadas devam negociar em bases  comutativas mediante a adoção de valores de mercado ou at arm's lengt; também as regras de  distribuição  disfarçada  de  lucros  ("DDL"),  preços  de  transferência  (Lei  n°  9.430/96),  empréstimos efetuados entre empresas de um mesmo grupo (Lei na 12.249/2010), dentre outras  limitações  pontuais  impostas  pela  legislação  tributária  para  operações  realizadas  entre partes  relacionadas.   48. Tendo em vista que a transferência de participação societária no caso em análise se  deu entre sociedades residentes em Luxemburgo (GE Lux) e no Brasil (GE Participações), cabe  mencionar  também o Tratado para Evitar a Bitributaçâo assinado entre os dois países; que o  art. 9 do mencionado Tratado também determina que as operações entre sociedades residentes  em cada um dos Estados Contratantes devem ser realizadas a valor de mercado.   49.  Assim,  diante  da  existência  de  três  relatórios  de  avaliação  econômico­financeiro  para cada uma das sociedades que foram contribuídas para o capital da GE Participações pela  GE Lux ­ Zenon Water (em setembro de 2006), GE Betz (em setembro de 2007) e Ecolochcm  (em setembro de 2007), não haveria alternativa que não o registro do custo de aquisição e do  Fl. 1722DF CARF MF Processo nº 10882.721447/2015­86  Acórdão n.º 1402­002.888  S1­C4T2  Fl. 1.718          11 ágio  de  acordo  com  tais  relatórios,  pois  esses  relatórios  demonstram  a  observância  na  transferência do princípio arm's lenght.   50.  Alerta  sobre  a  total  falta  de  liberdade  da  GE  Participações  em  adquirir  as  participações societárias por valor diferente daquele registrado nos livros da GE Lux em julho  de 2008. Nos termos do artigo 464, incisos I e II do RIR/99, a GE Lux e a GE Participações  não poderiam adotar procedimento diferente do efetivamente adotado.   51. Tratamento diverso do acima prescrito geraria conclusões por parte da Autoridade  Fiscal que utilizariam dois pesos e duas medidas. Ora, se a legislação fiscal e o próprio Fisco  exigem que transações entre partes relacionadas observem obrigatoriamente o princípio arm's  lenght,  também haverá  que  reconhecer  como  válido  o  registro  de  ágio  para  o  adquirente  de  participação  societária  de  parte  relacionada,  desde  que  respaldado  em  valores  e  operações  legítimas, como se verifica no caso presente. Essa situação foi bem observada pelo acórdão n°  1301­001.299 ("Caso EMS").   52. Em outras palavras, embora tenha a Autoridade Lançadora questionado o registro e  amortização do ágio no  caso  sob exame,  essa mesma Autoridade não  titubearia questionar  a  falta de observância do princípio arms lenght, se o mesmo não tivesse sido observado pela GE  Lux e GE Participações.   53.  Pelo  exposto,  também pelo  prisma  de  que  as  operações  entre  partes  relacionadas  devem  obedecer  os  padrões  de  mercado,  não  podem  prosperar  as  alegações  fiscais,  sendo  imperioso o cancelamento do Auto de Infração.   54. Acerca da comprovação do pagamento do ágio, disse a Autoridade Fiscal que não  houve  o  efetivo  pagamento  do  ágio  pela  GE  Participações  quando  da  aquisição  das  três  empresas do grupo GE ­ GE Betz do Brasil, Fcolochem e Zenon.   55.  O  entendimento  da  Autoridade  Fiscal  reflete  uma  interpretação  equivocada  em  relação  ao  pagamento  do  ágio  gerado  na  aquisição  das  três  empresas,  especificamente  no  tocante  ao  artigo  385  do  RIR  de  1999,  o  qual  não  impõe  qualquer  restrição  à  forma  de  aquisição  do  investimento  ou  quanto  à  maneira  escolhida  pelas  partes  para  a  quitação  do  pagamento pelo investimento adquirido.   56. Em suma, para haver o ágio é necessário que haja uma aquisição, a qual título for,  isto é, por qualquer meio legal (qualquer ato ou negócio) que tenha por efeito a transmissão da  propriedade de participação cm coligada ou controlada. Ou seja, para fins de amortização fiscal  do ágio, a existência, ou não, do pagamento em moeda é irrelevante, pois mesmo nos casos de  subscrição/integralização  de  capital,  como  no  caso  ora  analisado,  há  um  legítimo  custo  de  aquisição,  que  corresponde  ao  valor  das  novas  quotas  emitidas  em  aumento  de  capital  (o  pagamento  pelas  participações  adquiridas  ocorre  com  a  entrega  das  quotas  emitidas  em  aumento de capital).   57.  Diz  que  o  recebimento  de  quotas  de  outra  empresa  em  ato  de  integralização  de  capital  nada  mais  é  do  que  uma  aquisição  de  participação  societária  com  recebimento  do  pagamento em ações da empresa investidora. E foi essa a operação que ocorreu entre a GE Lux  e  a GE  Participações.  A GE  Lux  contribuiu  as  participações  societárias  que  detinha  na  GE  Betz, Ecolochem e Zenon Water em aumento de  capital  na GE Participações,  recebendo  em  troca  quotas  dessa  sociedade;  em  linha  com  essa  posição,  o  custo  de  um  bem  não  pode  ser  interpretado  como  sinônimo  de  pagamento  em  pecúnia,  uma  vez  que  não  há  na  teoria  ou  Fl. 1723DF CARF MF     12 normalização  contábil  ou  mesmo  na  legislação  em  geral,  dispositivo  que  assim  determine.  Dessa  forma,  o  custo  deve  ser  entendido  como,  além de  eventuais  desembolsos  de  caixa,  as  obrigações assumidas, desde que entendidas como obrigações prováveis de serem incorridas; e  que  nesse  sentido,  recentemente  a  CSRF  se  manifestou  favoravelmente  ao  contribuinte  ao  decidir que a subscrição de ações equipara­se à uma aquisição.   58. Diante o exposto, não há como se sustentar a alegação da Fiscalização no sentido de  que não houve pagamento pelo ágio, uma vez que não ocorreu dispêndio monetário e sim uma  emissão de quotas. A  subscrição de novas  ações  é  inequivocamente  forma de pagamento de  aquisição  societária  e  do  ágio,  gerando  custo  de  aquisição  para  a  adquirente;  resta  então  demonstrado  que,  na  operação  de  aquisição  da  participação  societária  das  três  empresas  do  grupo GE ­ GE Betz, Ecolochem e Zenon ­ pela GE Participações, houve sim pagamento pelo  ágio, realizado mediante a subscrição de novas quotas.   59. Reclama da  impossibilidade da Cobrança da Multa  Isolada em Razão da Falta de  Recolhimento  do  IRPJ  por  estimativa  e  aponta  erros  da  Fiscalização  no  cálculo  da  multa  isoladagerando um valor a maior de multa isolada de aproximadamente RS 25 milhões, poque  os valores relativos à multa isolada não foram calculados de acordo com o que dispõe o artigo  44,  inciso  II,  alínea b,  da Lei  n° 9.430, pois  a Fiscalização não contemplou em seu  cálculo,  realizado de forma acumulada, as estimativas de IRPJ apuradas, devidas e recolhidas em meses  anteriores dos mesmos anos­calendário.   60.  Apresenta  as  planilhas  em  anexo  (doc.  4),  que  detalham  como  deveria  ter  sido  realizado o cálculo correto da multa isolada.   61. Aponta a inaplicabilidade da multa isolada em razão do encerramento do ano­base  quando da lavratura dos autos de infração, pois, de acordo com o art. 44 da Lei n° 9.430, de  1996, é considerada uma infração sujeita à aplicação de multa isolada de 50% calculada sobre  o valor do pagamento mensal a falta de recolhimento do tributo, ainda que tenha sido apurado  prejuízo  recai  ou  base  de  cálculo  negativa  no  ano­calendário  correspondente;  contudo,  esta  norma não  se  aplica  ao  caso  dada  a  impossibilidade de  se  exigir multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativa  após  o  encerramento  do  ano­calendário; mas  é  aplicável  quando  verificada  a  falta  de  recolhimento  das  estimativas  mensais  antes  do  encerramento  do  ano­ calendário,  pois  fato  jurídico  tributário  que  enseja  o  nascimento  da  obrigação  tributária  de  pagar  o  IRPJ  é  o  ato  da  pessoa  jurídica  de  auferir  lucro  (ou  renda,  nos  termos  exatos  da  disposição do art. 43 do CTN); o lucro é apurado levando­se em conta não um único ato, mas  uma  série  deles  que,  em  certo  período  de  tempo  predeterminado  (período­base),  constituem  fatos  jurídica  c  economicamente  relevantes  para  a  incidência  da  norma  tributária;  mas,  na  sistemática imposta pela Lei n° 9.430, de 1996, o IRPJ é calculado em sistema antecipado de  recolhimento, ou seja, mensalmente, na medida em que os fatos econômicos integrantes do fato  gerador ocorrem; quantifica­se a cada mês a base de cálculo dos  tributos,  recolhendo o  IRPJ  devido,  que  é  o  regime  de  recolhimento  por  estimativa;  os  recolhimentos  com  base  na  estimativa nada mais são do que uma antecipação do IRPJ devido no encerramento do período­ base, isto é, no fim do ano­calendário (31 de dezembro de cada ano).   62.  Deste  modo,  a  multa  isolada  é  cabível  sempre  que  o  Fisco  verificar  a  falta  de  recolhimento do imposto ou recolhimento insuficiente das estimativas mensais durante o curso  do ano­calendário, ou seja, antes do término do ano­base.   63. Portanto, como o Auto de Infração, objeto do presente processo, foi lavrado após o  encerramento dos anos­base de 2010 a 2013, eventuais insuficiências de recolhimento do IRPJ  não mais poderão ser punidas pela exigência da multa isolada, conforme já decidiu reiteradas  vezes pelo CARF.   Fl. 1724DF CARF MF Processo nº 10882.721447/2015­86  Acórdão n.º 1402­002.888  S1­C4T2  Fl. 1.719          13 64. E reclama de duplicidade de cobrança e da impossibilidade de cumulação da multa  isolada com a multa de ofício, pois a suposta insuficiência de recolhimento do IRPJ ensejou a  aplicação  de  duas  penalidades,  quais  sejam,  a  multa  isolada  de  50%,  combatida  no  tópico  anterior,  e  a multa  de  ofício  de  75%,  resultando  em  uma  penalidade  no  percentual  total  de  125%;  trata­se, no presente caso, de dupla  incidência sobre a mesma materialidade, uma vez  que os valores adicionados pela Fiscalização nas bases mensais, para cálculo da multa isolada  pela  suposta  falta  de  recolhimento  das  estimativas  de  IRPJ,  foram  os mesmos  incluídos  no  cálculo do ajuste anual para a cobrança da multa de ofício sobre os valores supostamente não  recolhidos  desses  tributos;  que  não  há  qualquer  lógica  jurídica  em  exigir  pelo  suposto  não  recolhimento  do  tributo  multa  de  ofício  de  75%  e  multa  isolada  de  50%,  sob  pena  de  caracterizar bis in idem.   65. Acusa de ilegal a cobrança de juros sobre a multa, afirmando que a multa tem nítido  caráter  de  sanção,  penalidade,  pelo  inadimplemento  de  obrigação  e  na  seara  tributária,  há  espaço somente para a incidência de juros de natureza moratória; pois o Estado, no exercício de  sua  competência  tributária,  não  empresta  dinheiro  ao  contribuinte,  não  havendo,  portanto,  como  cobrar­lhe  juros  compensatórios;  em  se  tratando  de  dívida,  os  juros  existem  para  indenizar o credor pela inexecução da obrigação no prazo estipulado. Não é por outra razão que  não existe limite temporal para a incidência de juros. Vale dizer, enquanto a obrigação não for  cumprida, os  juros  serão computados; mas o mesmo não ocorre com a multa, porquanto sua  natureza é diversa. Sua incidência não se presta para repor ou indenizar o capital alheio, mas  para punir a inexecução da obrigação; assim, não há como pretender a incidência de juros sobre  a  muita  de  ofício,  na  medida  em  que,  por  definição,  se  os  juros  remuneram  o  credor  pela  privação  do  uso  de  seu  capital,  eles  devem  incidir  somente  sobre  o  que  deveria  ter  sido  recolhido no prazo legal, e não foi; fora dessa hipótese, qualquer incidência de juros se mostra  abusiva c arbitrária.   66. Por isso é que não há previsão legal para a incidência de juros sobre multa. O § 3º  do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, determina que sobre os débitos a que se refere este artigo  incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5°, a partir do primeiro  dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um  por  cento  no  mês  de  pagamento;  a  expressão  "sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora",  diz  respeito  somente  ao  valor  do  principal  relativo  à  obrigação  tributária não paga no vencimento; basta, para isso, notar que o art.61, caput, da Lei n° 9.430,  de 1996 está assim redigido; essa constatação fica ainda mais evidente se atentar para o fato de  que,  quando  o  legislador  ordinário  pretendeu  autorizar  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  decorrente de  lançamento de ofício,  fê­lo expressamente, art. 43 da Lei 9.430, de 1996, cujo  parágrafo único determina a incidência de juros moratórios sobre as multas e os juros exigidos  isoladamente;  destaca que  esse  entendimento  já  foi  anteriormente  emanado pela1ª Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais.   67. Por cautela,  em que pese a  juntada da documentação anexa, protesta pela  juntada  posterior de quaisquer documentos adicionais que possam comprovar tudo o quanto foi alegado  na  presente  Impugnação  e  também  pela  sustentação  oral  de  suas  razões  de  defesa  em  sede  recursal.   Passo, agora, a complementar o relatório acima colacionado.  A  decisão  de  primeira  instância,  além  de  não  acatar  a  preliminar  de  decadência, julgou o mérito da controvérsia parcialmente procedente, mantendo a exigência de  Fl. 1725DF CARF MF     14 R$2.374.632,82 de CSLL e respectivos multa de ofício e juros de mora, e reduziu o valor das  multas de ofício isoladas para R$1.941.664,37. Tal decisão restou assim ementada:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL   Ano­calendário: 2010, 2011, 2012, 2013   CSLL. ÁGIO. GLOSA DE DEDUÇÃO. BASE LEGAL.   Assim como há previsão legal para dedução da amortização do ágio, para a  pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra em incorporação, e na qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  apurado  com  base  em  previsão dos resultados nos exercícios futuros, também há previsão legal para  a fiscalização tributária glosar tal dedução, se indevida.   AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO  EFETIVAMENTE  PAGO  NA  AQUISIÇÃO  SOCIETÁRIA. PREMISSAS.   As premissas básicas para amortização de ágio, com fulcro nos art. 7º, III, e  8º  da  Lei  9.532  de  1997,  são:  i)  o  efetivo  pagamento  do  custo  total  de  aquisição,  inclusive  o  ágio;  ii)  a  realização  das  operações  originais  entre  partes  não  ligadas;  iii)  seja  demonstrada  a  lisura  na  avaliação  da  empresa  adquirida,  bem  como  a  expectativa  de  rentabilidade  futura;  nesse  contexto,  não  há  espaço  para  a  dedutibilidade  do  chamado  “ágio  de  si mesmo”,  cuja  amortização é vedada para fins fiscais.   ÁGIO.  REESTRUTURAÇÃO  SOCIETÁRIA  SEM  MUDANÇA  DE  CONTROLE  ACIONÁRIO.  FUNDAMENTO  ECONÔMICO.  INEXISTÊNCIA.   O ágio na aquisição de participação da  sociedade  realizada por  empresa do  mesmo  grupo  empresarial  e  posteriormente  incorporada  pela  autuada,  sem  alteração da composição do controle acionário da mesma e sem fundamento  econômico.   LUCRO REAL. NORMAS CONTÁBEIS E TRIBUTÁRIAS.   As  apurações  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da CSLL partem do  lucro  contábil, ajustado de acordo com determinações da legislação tributária; para  verificar se o ágio que a autuada está amortizando é dedutível como despesa  na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, deve­se avaliar à luz da  legislação tributária; e as regras da Lei das SA, do CPC e CVM e legislação  societária são subsidiárias, mas não determinantes.  IRPJ. CSLL. ESTIMATIVA MENSAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS.   Inexiste previsão para compensação de prejuízos de exercícios passados, na  apuração da estimativa mensal do mês de dezembro, mas apenas na apuração  anual.   IRPJ.  CSLL.  ESTIMATIVA  MENSAL.  BALANÇO/BALANCETE  DE  SUSPENSÃO/REDUÇÃO.   A  apuração  da  base  de  cálculo  de  estimativa  mensal,  com  base  em  balanço/balancete  de  suspensão/redução,  deve  levar  em  conta  o  valor  do  IRPJ/CSLL  devido  nos  meses  anteriores  do  mesmo  ano­calendário,  abrangidos pelo período em curso compreendido na demonstração.   Fl. 1726DF CARF MF Processo nº 10882.721447/2015­86  Acórdão n.º 1402­002.888  S1­C4T2  Fl. 1.720          15 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2010, 2011, 2012, 2013   AUDITORIA  FISCAL.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  VERIFICAÇÃO DE FATOS, OPERAÇÕES, REGISTROS E ELEMENTOS  PATRIMONIAIS  COM  REPERCUSSÃO  TRIBUTÁRIA  FUTURA.  POSSIBILIDADE. LIMITAÇÕES.   O fisco pode verificar fatos, operações e documentos de registros contábeis e  fiscais, devidamente escriturados ou não, em períodos de apuração atingidos  pela  decadência,  em  face  de  comprovada  repercussão  no  futuro,  isto  é,  na  apuração de lucro liquido ou real de períodos não atingidos pela decadência;  essa  possibilidade  delimita­se  pelos  seus  próprios  fins,  pois  os  ajustes  decorrentes  desse  procedimento  não  podem  implicar  em  alterações  nos  resultados tributáveis daqueles períodos decaídos, mas sim nos posteriores.   CSLL.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  FORMAÇÃO  DE  ÁGIO  EM  PERÍODOS  ANTERIORES  AO  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.   Somente  se  pode  falar  em  contagem  do  prazo  decadencial  após  a  data  de  ocorrência dos  fatos geradores,  não  importando  a data da  contabilização de  fatos passados que possam ter repercussão futura.   IRPJ. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.   Sendo o IRPJ e CSLL, lançados por homologação, aplica­se a contagem do  prazo decadencial do art. 150, § 4º do CTN, e o lançamento fiscal de glosa de  ágio  indevidamente  deduzido  a  partir  do  ano­calendário  2010,  cientificado  em 10/08/2015, não foi atingido pela decadência.   ESTIMATIVAS  MENSAIS  DE  IRPJ  E  CSLL  NÃO  RECOLHIDAS.  MULTA ISOLADA.   É aplicável a multa de 50%, isoladamente, sobre o valor de estimativa mensal  que deixe de ser recolhido, ainda que o contribuinte, optante pelo regime do  lucro  real  anual  com  recolhimentos  de  estimativas  mensais  com  base  em  balanço ou balancete de suspensão ou redução, tenha apurado prejuízo fiscal  e base de cálculo negativa no ano­calendário correspondente.   MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  PARCELAS  MENSAIS DE ESTIMATIVAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A  MULTA DE OFÍCIO SOBRE O VALOR DA APURAÇÃO ANUAL.   Após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  é  devida multa  isolada  pelo  não  recolhimento  de  parcelas  mensais  de  estimativas  no  curso  do  referido  período;  a  aplicação  conjunta  de  multa  de  ofício  no  mesmo  lançamento  tributário, referente a tributo e contribuição devidos ao final do período, não  tem  o  condão  de  excluir  a  multa  isolada  sobre  as  parcelas  mensais  de  estimativas  não  recolhidas,  haja  vista  tratarem­se  de  infrações  distintas,  possuidoras de tipificação legal específicas a cada uma delas.   MULTA  ISOLADA.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DAS  ESTIMATIVAS  MENSAIS,  CUMULADA  COM  MULTA  DE  OFÍCIO  Fl. 1727DF CARF MF     16 POR  FALTA  DE  PAGAMENTO  DE  CSLL  APURADA  NO  AJUSTE  ANUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 105.   Com o advento da Medida Provisória n° 351, de 2007, convertida na Lei n°  11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, torna­ se  cabível  o  lançamento  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas e ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de  IRPJ e CSLL apurados no ajuste anual. (Inaplicabilidade da Súmula CARF nº  105).   JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA.   A  multa  de  ofício  é  parte  integrante  da  obrigação  ou  crédito  tributário  e,  quando não  extinta  na  data  de  seu  vencimento,  está  sujeita  à  incidência  de  juros    Registre­se, ainda, que no resultado do julgamento do Acórdão ora recorrido,  há pedido de apensação do processo nº 10882.723180/2014­81 ao presente processo, para que  sejam julgados concomitantemente.   Da decisão acima resumida, a fiscalizada interpôs Recurso Voluntário a este  Conselho  (e­fls.1.472­1.546),  visando  o  cancelamento  do  auto  de  infração.  Mais  especificamente, às e­folhas 1.537 a 1.544, ela traz um quadro sintetizando sua alegações, que  basicamente consistiram,  ­ quanto às preliminares:  a) Ausência de base legal para a cobrança da CSLL  b)Vinculação dos Processos Administrativos (IRPJ e CSLL)  c)Nulidade da decisão recorrida ­ alteração de critério jurídico   d) Decadência do direito de questionar a reestruturação societária que gerou o  ágio    ­ quanto ao mérito:  a) Registro contábil do ágio (legislação comercial e contábil  a.1) Erro contábil: inaplicabilidade das normas contábeis utilizadas pela  Autoridade Lançadora  a.2) Erro contábil: inaplicabilidade do conceito de ágio interno ao caso  concreto  a.3)  Erro  contábil:  reconhecimento  do  ágio  interno  com  reavaliação  espontânea  nas  demonstrações  financeiras  individuais  é  permitido  até  mesmo pelas normas contábeis atuais    b) Amortização fiscal do ágio (legislação tributária)  b.1) Independência do conceito de ágio para fins contábeis e fiscais  b.2)  Erro  fiscal:  ausência  de  previsão  legal  tributária  que  vede  operações  com  partes  relacionadas  +  As  regras  para  precificação  de  operações entre partes relacionadas  Fl. 1728DF CARF MF Processo nº 10882.721447/2015­86  Acórdão n.º 1402­002.888  S1­C4T2  Fl. 1.721          17  b.3)  Erro  fiscal:  as  regras  fiscais  de  desdobramento  das  contas  de  investimento e ágio + Comprovação do pagamento do ágio  b.4) Ausência de ganho de capital por parte da GE LUX    c)  Imposição  da  Multa  Isolada  por  insuficiência  de  recolhimento  das  antecipações mensais  c.1) Equívocos no cálculo da multa isolada  c.2)  Inaplicabilidade  da  multa  isolada  em  razão  do  encerramento  do  ano­base quando da lavratura do auto de infração  c.3) Duplicidade de cobrança:  impossibilidade de cumulação de multa  isolada com a multa de ofício    d)  Cobrança  de  Juros  de  Mora  sobre  os  valores  das  Multas  de  Ofício  e  Isolada    Às e­folhas 1.624 até 1.648, após a interposição do Recurso Voluntário supra  citado, a Recorrente juntou parecer contábil aos autos.  Ainda, no tocante ao trâmite processual, registre­se que há Recurso de Ofício  pendente de apreciação e não foram apresentadas Contrarrazões pela PGFN até o momento.  É o relatório.   Fl. 1729DF CARF MF     18   Voto Vencido  Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  Antes  de  adentrar  à  análise  dos  recursos  voluntário  e de  ofício  interpostos,  consigno que a operação societária, com consequências tributárias, que redundou na lavratura  de  auto de  infração de CSLL, objeto deste processo  administrativo,  já  foi  analisada por  esta  Turma,  por  ocasião  do  julgamento  do  processo  administrativo  nº  10882.723180/2014­81,  conforme Acórdão nº 1402­002.692, de  lavra do  i. Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella,  mas  tendo como Redator Designado, em razão de voto vencedor quanto à multa  isolada, o  i.  Conselheiro Paulo Mateus Ciccone.  A esse respeito, aliás,  a Recorrente pleiteia a vinculação do processo acima  mencionado  (IRPJ)  ao  presente  processo,  posto  que  ambos  se  originaram  do  mesmo  procedimento fiscal que culminou na lavratura de dois autos de infração, na mesma data.   Fundamenta  tal  pedido  com  base  no  artigo  6º,  parágrafo  1º,  inciso  III,  do  Anexo II, do Novo Regimento do CARF.   Contudo,  entendo  que  perde  o  objeto  tal  pedido,  posto  que  tendo  sido  o  processo administrativo nº 10882­723.180/2014­81 (IRPJ) julgado por este conselho em sessão  anterior  (26.07.2017),  e  na  ocasião  do  julgamento  entendeu  a  turma  pela  desnecessidade  de  vinculação entre os processos.   Colaciona­se a fala, do então relator, naquele processo:  Ainda que possa ser defendida a existência de relação e até a vinculação dos  processos,  não  se  apresenta  necessário  o  apensamento  dos  feitos  e  seu  julgamento concomitante.  Nesse sentido, existe entendimento, até defendido por este Conselheiro, que  as  regras  para  o  aproveitamento  ágio  como  elemento  redutor  das  base  tributável  do  IRPJ  são  distintas  daquelas  aplicáveis  à  da  CSLL,  sendo  inquestionável possuírem bases de cálculo distintas.  Assim,  ainda  que  derivem  ambas  as  demandas  do  mesmo  conjunto  fático­ probatório,  o  julgamento  simultâneo  não  é  mandatório,  vez  que  pode  ser  resolvida a causa por argumentos e fundamentos legais distintos.    Ademais,  no  que  se  refere  a  legalidade,  o  invocado  Regimento  Interno  do  CARF,  também  prevê  em  seu  artigo  6º,  §2º,  que  se  observada  a  competência  da  Seção,  os  processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou  o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.  Desta  feita,  como  restam  devidamente  atendidos  os  pressupostos  de  competência para julgamento, afasto esta preliminar de vinculação.    Fl. 1730DF CARF MF Processo nº 10882.721447/2015­86  Acórdão n.º 1402­002.888  S1­C4T2  Fl. 1.722          19 A  Recorrente  trouxe,  em  preliminar,  que  em  verdade  de  confunde  com  o  mérito,  em  relação  à  CSLL,  o  argumento  adicional  de  que  “não  existe  qualquer  dispositivo  legal que impeça a dedutibilidade do ágio” para fins de apuração da CSLL.    Assim, seguindo na ordem os argumentos dispostos pela Recorrente em seu  Recurso Voluntário, passo à sua análise.    Em  síntese,  a  Recorrente  centra  toda  a  sua  argumentação  na  decisão  formalizada através do v. Acórdão 9101­002.310, pelo qual a CSRF entendeu, por maioria de  votos,  pela  inocorrência  de  identidade  entre  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  pela  inaplicabilidade do art. 57, da Lei 8.981/95 para a CSLL e, consequentemente, pela legalidade  da amortização de ágio para fins de apuração da base de cálculo da referida contribuição.    Vejamos,  inicialmente,  o  quanto  disposto  no  caput  do  art.  57,  da  Lei  8.981/95, parte final, quanto à definição da base de cálculo da referida contribuição. Veja­se:    Art.  57. Aplicam­se  à Contribuição  Social  sobre  o  Lucro (Lei  nº  7.689,  de  1988) as mesmas normas de  apuração e de pagamento  estabelecidas para o  imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto  no  art.  38,  mantidas  a  base  de  cálculo  e  as  alíquotas  previstas  na  legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei.  (grifei)    A CSLL, instituída com a edição da Lei 7.689/88, tem como base de cálculo,  nos termos do art. 2º da referida lei, “o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o  imposto  de  renda”,  acrescentando­se,  através  da  letra  ‘c’,  do  §  1º,  do mesmo  art.  2º,  que  o  resultado  do  período­base  será  apurado  com a  observância da  legislação  comercial,  ajustado  por adições e exclusões.    A Lei nº 8.981/95 trouxe inovações na apuração da base de cálculo do IRPJ  e, no já transcrito art. 57, estende, textualmente, a aplicação, para a CSLL, das mesmas normas  de  apuração  do  IRPJ,  mantida  a  base  de  cálculo  prevista  na  legislação  em  vigor,  que  é  o  resultado do período­base apurado com a observância da  legislação comercial  ajustado ou, a  teor do contido no § 3º, do citado art. 57, “o lucro líquido ajustado”.    A Lei nº 9.430/96, por sua vez, especificamente em seu art. 28, na  redação  original,  garante  que  “aplicam­se  à  apuração  da  base  de  cálculo  e  ao  pagamento  da  contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes  aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71 desta Lei.”    Especificamente  o  art.  2º  da  Lei  nº  9.430/96  reforça  a  observância  das  alterações introduzidas pela Lei nº 8.981/95 na apuração da base de cálculo do IRPJ, extensível  para a CSLL.    Desta forma, a legislação fiscal aplicável na apuração da base de cálculo do  IRPJ é, em mais de uma oportunidade, estendida por lei para a apuração da base de cálculo da  CSLL,  as quais partem do mesmo  lucro  líquido apurado na  forma da  legislação comercial  e  diferem,  ao  final,  tão  somente  pelos  expressas  adições  e  exclusões  a  que  estão  legalmente  sujeitas. Ou seja, se não há previsão legal de exclusão da despesa de amortização com ágio da  base  de  cálculo  da CSLL,  ela  deve  ser mantida  na  referida  base  de  cálculo,  uma  vez  que  a  Fl. 1731DF CARF MF     20 legislação,  como  acima  demonstrado,  determina  que  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL deve ser observada a legislação aplicável ao IRPJ.    Embora  a  decisão  da  CSRF  seja  um  indicativo  para  a  uniformização  das  decisões das Turmas do CARF, a decisão  trazida à colação pela Recorrente não é definitiva,  uma vez que estão pendentes de julgamento embargos de declaração e, mesmo que fosse, não  vincula este Julgador, que mantém seu posicionamento quanto a indedutibilidade de despesas  com ágio para a apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.    Seguindo nos argumentos dispendidos pela Recorrente, quanto à vinculação  requerida  com  o  processo  administrativo  nº  10882.723180/2014­81,  perdeu  o  objeto,  na  medida que, como acima relatado, o referido processo já foi julgado.    Quanto  à  alteração de  critério  jurídico do  lançamento  ­  outra preliminar  do  contribuinte  ­  em  desrespeito  ao  artigo  146  do CTN,  essa Turma  já  firmou  entendimento,  à  unanimidade,  por  ocasião  do  julgamento  do  processo  administrativo  10882.723180/2014­81,  no  sentido  que  não  assiste  razão  à Recorrente  neste  ponto,  pois  embora  a  fiscalização  tenha  dedicado “parte da vasta  fundamentação aduzida no TVF para apontar vícios e  inadequações  contábeis  na  conduta  do  contribuinte”,  também  “lista,  aponta,  analisa,  comenta  e  aplica  aos  fatos envolvidos, como fundamento e motivação do lançamento, os arts. 385, 386, 391 e 426  do  RIR/99”,  “deixando  claro  que,  no  eu  entender,  o  ágio  percebido  nas  reestruturações  societárias, de caráter interno, não encontra respaldo nessa legislação fiscal específica para ser  gozado”.     A  DRJ,  por  sua  vez,  “respeitou  precisamente  a  delimitação  dos  critérios  jurídicos e da motivação para exarar seu v. Acórdão, ainda que tenha lançado mão de enfoque  dissertativo que privilegiou a fundamentação da invalidade do ágio pelo seu confronto analítico  com  as  disposições  da  Lei  nº  9.532/97”.  Ao  ver  deste  Julgador,  não  tentou  “consertar”  a  acusação  fiscal,  como  alega  a  Recorrente,  mas  partindo  da  mesma  premissa,  dedicou  sua  fundamentação  à  aplicação  da  legislação  tributária  ao  caso  concreto,  concluindo  pela  indedutibilidade do ágio.    Na  seqüência,  a Recorrente  alega  a  ocorrência  da decadência  do  direito  do  Fisco questionar a reestruturação societária ocorrida.    Para  o  contribuinte,  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração  já  havia  decaído  o  direito  do  Fisco  de  questionar  os  registros  contábeis  que  deram  origem  ao  ágio  amortizado.    Há um equívoco do contribuinte ao avaliar os fatos à luz da legislação que  regulamenta  a  decadência  em  matéria  tributária.  Em  verdade,  apenas  no  ano­calendário  de  2010 e  seguintes  é que  as despesas decorrentes  das operações  societárias ocorridas  em 2008  afetaram a apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, reduzindo o montante de tributo  pago pelo contribuinte.    A fiscalização possui o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para constituir o  crédito  tributário,  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  realizado  (art.  173,  I,  do  CTN).  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, declarado o tributo e efetuado o pagamento antecipado, considerando a situação  típica  do  IRPJ  e CSLL,  cujo  fato  gerador  ocorre,  efetivamente,  ao  término  do  ano  fiscal,  a  homologação tácita, a teor do § 4º, do art. 150, do CTN, ocorre com o decurso do prazo de 5  (cinco) anos a contar do pagamento. Seja num ou noutro caso, como a fiscalização intimou o  Fl. 1732DF CARF MF Processo nº 10882.721447/2015­86  Acórdão n.º 1402­002.888  S1­C4T2  Fl. 1.723          21 contribuinte  da  lavratura  dos  autos  de  infração  em  10.08.2015  (p.  494),  o  aparente  recolhimento  a  menor  de  tributos,  por  parte  do  contribuinte,  nos  anos­calendário  de  2010,  2011,  2012  e  2013,  passível  de  fiscalização  pelos  fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  não  estava decaído, nem o eventual pagamento realizado estava definitivamente homologado.    Desta forma, afasto a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte.    Superadas as preliminares, passa­se ao mérito.    Quanto  ao  mérito,  esta  Turma,  por  unanimidade,  manteve  a  exigência  do  IRPJ no referido julgamento do processo administrativo nº 10882.723180/2014­81 (Acórdão nº  1402­002.692), do qual participei, razão pela qual, por coerência, adotarei no presente voto, as  mesmas razões já debatidas pela Turma para solucionar o mérito deste processo:    No que tange ao mérito, o processo versa sobre a glosa do aproveitamento de  ágio,  rotulado  de  interno,  por  ter  sido,  reconhecidamente,  gerado  em  operação  de  reestruturação societária  do Grupo GE, entendendo­ se que não teria ocorrido transação entre  partes  independentes,  normalmente  com pagamento e tributação do ganho de capital no alienante, configurando o  legítimo  surgimento  de  um  ativo  intangível  capaz  de  gerar benefícios futuros à organização, e não um suposto ativo, criado artifici almente em operações intragrupo.     Igualmente  aponta­se  no  TVF  estarem  ausentes  nas  operações  os  pressupostos da livre negociação entre partes independentes.     Como se observa, inicialmente questionase a substância econômica do valor  registrado como ágio (no sentido desse ser fruto apenas de manobras internas,  de expressão apenas  escritural), posteriormente questionando a dependência  das partes (fato este incontroverso nos autos).    Também  acrescentou  a  Fiscalização  que  os  Laudos  de  avaliação  tinham  a  única  finalidade  de  reestruturação  interna  do  grupo  econômico,  não  se  prestando para uma mensuração válida para outros fins, que não corporativos.  Ainda  afirma  e  demonstra  que  o  próprio  Contribuinte  entendeu,  expressamente,  não  ter,  das  mesmas  operações  que  deram  margem ao ágio registrado, surgido fato ensejador de ganho de capital.     Como  mencionado  antes  nas  preliminares,  a  Autoridade  Fiscal  também  demonstra a vedação do ágio interno pelas normas contábeis e societárias, e a  inadequação dos procedimentos do Contribuinte, à luz de tal legislação.    Inicialmente quanto à questão contábil da demanda (que, como já esclarecido  anteriormente, é apenas parte da fundamentação da exação em tela, aduzida  diga­se  até  preliminarmente  pela  Autoridade  Fiscal),  da mesma  forma  que lançamento  de  ofício  não  é  válido se basear­ se somente em afronta ou desacordo puramente contábil, a demonstração pelo  Contribuinte de sua lisura meramente contábil, isoladamente não é capaz de  elidir o crédito tributário devidamente constituído.     Fl. 1733DF CARF MF     22 Mesmo  certo  que  o  Direito  Tributário  remete,  comumente,  a  conceitos  e  mecanismos contábeis,  sem modificar  ou  redimencionar  seu conteúdo,  respeitada a  dinâmica estabelecida  pelos  arts.  109  e  110  do CTN,  a  ciência  contábil  não  poderia,  jamais,  ser  singularmente  responsável  por constituir uma obrigação tributária.    Posto  isso,  a  concepção  e  as  normas  específicas  sobre  o  ágio  do  universo  contábil e até os normativos exarados pela CVM não podem, per si, restringir  ou  mesmo  ampliar  o  conceito  e  a  disciplina  legal  do  aproveitamento do ágio, por estar este expressamente  contido  na  legislação  tributária, de maneira própria.     Assim,  posterga­se a análise  dos argumentos  fazendários e  do Contribuinte,  puramente contábeis e  sem reflexos diretos, materiais, na validade  fiscal da  amortização  glosada,  podendo  até  restarem  prejudicados  por  outras  conclusões meritórias alcançadas, capazes de dirimir o conflito (o que não se  confunde com omissão no julgamento).     Delimitada a matéria a ser agora enfrentada, a principal acusação fiscal é de  ser o ágio interno, não possuindo expressão econômica, por  ter ocorrido em  ambiente  de  controle  societário  comum,  sem  o  efetivo  dispêndio  de  recursos na sua geração.    A matéria guarda certa controvérsia, podendo ser observado neste E. CARF a  evolução  jurisprudencial do  tema na última década, partindo de um cenário  mais  abstrato  e  permissivo  em  relação  a  tais  operações,  caminhando para uma jurisprudência mais analítica das  circunstâncias  da  geração  do  ágio,  apresentando­se  um  entendimento  tecnicamente  exigente  quanto à presença de elementos validadores da amortização de tal dispêndio,  extraídos  da  interpretação  das  normas  tributárias  que regulam a sua dedução das bases tributáveis do IRPJ e da CSLL.     Nesse sentido, primeiro cabe relembrar que é incontroverso  na demanda que  o  ágio  tem  origem  exclusiva  em  operações  entre  parte  relacionadas,  de  controle  totalmente  convergente  às  mesmas  pessoas  jurídicas,  sem a participação de qualquer companhia alheia ao  Grupo  GE,  assim  como  desvinculadas de qualquer outra transação externa, anterior ou simultânea.     Conforme entendimento adotado e aplicado  por este Relator  no Acórdão  nº  1402.002.373, de votação unânime, publicado em 14/02/2017, para a análise  de  validade  do  ágio  aproveitado,  os  seguintes  elementos  devem  ser  analisados:     (...)  é  plenamente  seguro  afirmar  que  se  entende  relevante  e  necessário  para  a  verificação  objetiva  da  formação  lícita  do  ágio, nos moldes das prescrições do art. 385 e 386 do RIR/99, a p resença  dos  seguintes  elementos:  1)  o  efetivo  sacrifício  econômico  no  momento  do  investimento  que  lhe  originou;  2)  realizado entre  partes  não  relacionadas;  3)  arrimado em laudo  válido, contemporâneo, exarado por terceiro competente e; 4) nas  operações em que há a extinção de pessoa jurídica, a absorção do  patrimônio da investida pela investidora (ou vice­versa).  Fl. 1734DF CARF MF Processo nº 10882.721447/2015­86  Acórdão n.º 1402­002.888  S1­C4T2  Fl. 1.724          23   Tratando­se  de  operações  que  se  deram  intragrupo,  em  ambiente  de  dependência  societária,  a  verificação  de  alguns  requisitos  ganha  outra  importância, relatividade e especificidades, como por exemplo a relação entre  as partes e o sacrifício econômico.     Isso porque, ainda que condenável o ágio gerado artificialmente, em operação  interna  de  grupo  empresarial  (como  acusa  o  TFV  e  entendeu­se  no  v.  Acórdão),  existe  a possibilidade  deste, mesmo  assim,  satisfazer  os  critérios  legais vigentes, à  época  dos  fatos,  para  a  sua  amortização.  Confira­se  o  comentário do jurista Ricardo Mariz de Oliveira:    Do mesmo modo  que existem abusos por parte  de contribuintes  na  tentativa  de  criação  artificial  de  ágios  internos  a  grupos  empresariais,  e  às  vezes  até  onde  não  exista  um  grupo  de  empresas,  mas  apenas  uma  única  pessoa  jurídica,  também  há  exagerada  acusação,  pela fiscalização, em casos  nos  quais  não  se materializa infração desse tipo.    Posto isso, o art. 385 do RIR/99 (correspondente ao art. 20 do Decreto­Lei  nº  1.598/77,  que,  para  a  maior  parte  da  doutrina  jurídica  recente,  traz consigo a definição do ágio para fins tributários) faz a seguinte previsão:     Art.  385. O contribuinte  que  avaliar investimento em  sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio  líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em:   I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e   II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição,  que  será  a  diferença entre  o  custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso  anterior. (destacamos)     Fica  claro,  então,  que  precede  o  ágio  a  ocorrência  de  aquisição  de  participação  societária. Mas,  não  há,  na  legislação vigente à época dos fatos  colhidos, vedação objetiva e expressa ao aproveitamento do ágio gerado em  operações internas dos grupos empresariais.     Nesse ponto, o  requisito partes não relacionadas, deve ser  relativizado, por  meio de demonstração e comprovação cabal  de  que  a  operação  de  aquisição  intragrupo possuiu as mesmas características econômicas e financeiras de que  se realizada externamente, com terceiros não pertencente ao grupo.     Ainda,  o  critério  sacrifício  econômico  é  intimamente  relacionado  com  tal  aferição, seja em termos da efetiva ocorrência de dispêndio, economicamente  oneroso, para a parte adquirente, como se de terceiro adquirisse, seja também  em  relação  à mensuração  dos  valores  envolvidos  (devendo  adequarem­se  àqueles praticados em ambiente mercadológico livre).     Fl. 1735DF CARF MF     24 Em  outras  palavras,  nestas  operações  intragrupo,  para  a  validade  de  seus  efeitos, fica exigido o critério arm's length, que  há  muito  está  presente  em  inúmeras normas do sistema jurídico nacional, inclusive em legislação fiscal,  visando evitar e mitigar artificialidades e abusos.    Tanto assim é que o artigo 245 da Lei das S/A, quando determina a adoção de  condições  estritamente  comutativas  em  transações  entre  empresas  relacionadas societariamente, exprime  o  claro  intuito  de  desconsiderar  a  dependência  entre  as  sociedades  no  contexto  da  prática  de  operações  entre  elas, como defendem os professores André Mendes Moreira e Eduardo Lopes  de  Almeida  Campos,  em  obra  específica  sobre  a  validade  do  ágio  decorrente de operações entre empresas do mesmo grupo.     Não  obstante,  o  professor  Luís  Eduardo  Schoueri  também  rechaça  o  aproveitamento  fiscal  do  ágio  gerado  em  operações  intragrupo,  fora  da  observância das condições de mercado:     Também  não  merecem  prosperar  as  operações  que  se  afastam  dos parâmetros daquelas ocorridas entre partes independentes.   O ágio deve ser pago como resultado de longas negociações entre  as partes e, como tal, deve refletir preços de mercado, que seriam  pagos  em transações entre partes independentes. O preço  e  as  demais  condições  de  uma  aquisição  de  participação  societária  entre  partes  ligadas,  desta  forma,  devem  ser  arm's  length,  aproximando­se  dos  preços  e  das  condições  verificados  em operações ocorridas no mercado.     Dito isso, analisando os fatos por trás da presente demanda, temos que o ágio  foi  gerado  em  transação  na  qual  a  GE  do  Brasil  Participações Ltda. (GE Participações) recebeu  em  contrapartida  (contribuição para o aumento de capital) da emissão de suas novas quotas as  participações  societárias que a GE Holdings Luxembourg & CO SARL (GE  Lux)  possuía das  empresas  GE  Betz  LTDA  (GE  Betz),  Ecolochem  LTDA  (Ecolochem) e Zenon Water LTDA (Zenon Water).     Por sua vez, quando do recebimento de tais participações, para o seu devido  registro,  como  determina  a  legislação,  a  GE  Participações  desdobrou  seu  custo  de  aquisição(precisamente  no  mesmo  valor  das  quotas  que  acabara de emitir e entregar ao seu novo sócio) em  patrimônio  líquido  e  o  ágio percebido em relação a tal valoração patrimonial.     Pois  bem,  ainda  que  posteriormente  tenham  ocorrido  outras  operações  e  rearranjos societários antes da amortização do ágio, esta operação interessa à  verificação de validade da gênese de tal dispêndio.    No  que  tange  ao  respeito  ao  arm's  length,  a  própria  Recorrente, em sua técnica e profunda defesa, aponta os  relatórios, exarados  por Auditores externos quando de tal integralização de participações, como o  preciso elemento validador (fls. 1590) das condições da transação interna:     Fl. 1736DF CARF MF Processo nº 10882.721447/2015­86  Acórdão n.º 1402­002.888  S1­C4T2  Fl. 1.725          25   Observando o conteúdo de tais documentos, uma ressalva inicial dos Auditor es  salta aos olhos  (como observado no TVF)  e  guarda  profunda  pertinência  para a análise do caso, qual seja: a delimitação do objetivo, da finalidade e do  uso  de  tais  documentos,  escrita  em  preâmbulo  de  considerações,  pessoalmente  subscrito  por  sócio  e  gerentes  seniors  da  companhia  de  Auditoria:       Igualmente, anos depois, quando da cisão da GE Participações (que carregava  o  registro do ágio,  sendo  a  última  operação  societária  antes  de  seu  aproveitamento  pelo  Contribuinte)  os  mesmos  Auditores  fizeram  a  mesma  ressalva do objetivo de sua avaliação (fls. 95):   Fl. 1737DF CARF MF     26       Como  se  observa,  a  própria  autoridade  técnica  que  mensura  e  promove  a  classificação  dos  valores  envolvidos  na  transação,  que  deu  respaldo  para  o  custo  de  aquisição  e  a  quantificação  do  ágio  dele extraído, expressamente,  limita  o  objetivo e o emprego de seu trabalho,  afirmando  que tais  estudos  prestam­se  apenas  para auxiliar  reestruturação  societária e  veda  sua  utilização para nenhum outro fim.     Se a sua finalidade era, sem margem para qualquer dúvida,  interna (auxiliar  reestruturação societária) de que forma poderia, então, tais documentos serem  utilizados  como  prova  de  realização  de  transação  em condições de livre mercado?     Na verdade, o que se extrai desses laudos é exatamente o oposto, no sentido d e que as suas conclusão e atestes são apenas válido em contexto empresarial  intragrupo.     Não  obstante,  a  expressa  vedação  de  utilização  para  outro  fim  também  demonstra  sua  imprestabilidade  para  a  demonstração  de  respeito  ao  arm's  length  e,  principalmente,  como  registro  confiável  da mensuração  do  ágio  a  ser efetivamente deduzido de bases tributáveis.     A  limitação  expressa,  pessoal  e  diretamente  incluída  pelos  seus  Autores  (autoridades técnicas),  de  sua  finalidade  ao  auxílio  para  reestruturação  societária,  não  permite  a  sua  oponibilidade  eficaz  contra  o  Fisco,  principalmente  quando  dá margem  para  reflexos  efetivamente  redutores  de  arrecadação.    Diante do exposto até aqui, tendo em vista que, além de tais documentos, não  existe qualquer elemento ou referência externa na condução das operações e  na  mensuração  dos  valores  envolvidos,  estando  as  companhias  submetidas ao mesmo controle societário do Grupo GE  durante  o  período  inicial  e  final da reorganização procedida, conclui­ se, seguramente, que não há  demonstração ou prova de que a operação que deu origem ao ágio respeitou a s condições de livre mercado.     Em  acréscimo,  quanto  ao  sacrifício  econômico  efetivamente  envolvido,  observa­se  que  as  3  empresas  (GE Betz, Ecolochem e Zenon Water), logo após  o  registro do ágio na GE  Participações,  por meio  de  incorporações,  foram  concentradas  na GE Betz,  cambiando  posteriormente  seu  nome  para  GE  Water & Process Technologies do Brasil LTDA (GE Water ­ Autuada).     Fl. 1738DF CARF MF Processo nº 10882.721447/2015­86  Acórdão n.º 1402­002.888  S1­C4T2  Fl. 1.726          27 Na sequência, a GE Participações, que detinha o ágio até então, promove uma  cisão  e  versão  da  parcela  cindida  para  a  GE  Water,  precisamente  transferindo para o patrimônio desta, a titulo contábil de intangível, o Ágio p or rentabilidade futura da GE Betz do Brasil Ltda.     Logo depois disso, em dezembro de 2010, a Recorrente (GE Water) passou a  amortizar tal valor para fins fiscais.     Como  se  observa,  confirmando  as  constatações  do  TVF,  houve  uma  movimentação  circular  entre  as  empresas  do  Grupo  GE,  criando  circunstância final em que o Contribuinte passou a se valer de ágio oriundo d a sua própria aquisição (ainda que processado por inúmeros rearranjos intern os).     Claramente, nessas operações internas não pode se falar em efetivo sacrifício  econômico,  pois  o  ágio  é  extraído  das  variações  de  valorações  meramente escriturais,  sem  fluxo  financeiro. O  próprio Contribuinte  afirma  que não houve geração de riqueza qualquer em tais operações (fls. 1570):       Naturalmente, em livre ambiente mercantil, o dispêndio utilizado na aquisiçã o de  participações  com  ágio  tem  clara  expressão  econômica,  no  sentido  de  efetivamente  gerar  e  movimentar  riquezas  pelas  partes  celebrantes  da  transação.  Nessa  mesma  lógica,  a  inocorrência  de  ganho  de  capital,  que  realmente  se  verifica,  é  forte  indício  confirmador  da  ausência  de  sacrifício  econômico na operação.     Assim, resta  indubitável  a  presença  de  artificialidade  na  geração  intragrupo  desses  valores  de  ágio,  a  qual,  como  já  demonstrada,  é  rechaçada  e  não  se  adequa à permissão normativa de dedução das bases tributáveis do IRPJ.     Posto isso, para que não haja omissão, frise­ se que restam prejudicadas e inertes  as  alegações  de  cunho  meramente  contábil,  aduzidas  pela  Recorrente  em  relação  a  erros  contábeis  cometidos  pela Fiscalização (emprego no TVF de normas contábeis não aplicáveis aos  fatos  colhidos, conceituação de ágio  interno apenas como aquele decorrente de reavaliação de ativos e autorização  contábil do reconhecimento desse ágio interno).     As  alegações  de mérito  referentes aos  erros fiscais,  supostamente  presentes  na  Autuação  (independência  do  conceito  de  ágio  para  fins  tributários  e  contábeis,  ausência  de  proibição  legal  expressa  do  aproveitamento  do ágio  gerado entre parte relacionadas, cogência das  normas  fiscais  de  registro  do  desdobramento  do  ágio,  precificação  entre  partes  relacionas  e  comprovação do pagamento do ágio),  foram  devidamente  enfrentadas  e  Fl. 1739DF CARF MF     28 afastadas  ou  logicamente  prejudicadas,  em  face  dos  termos  antes  expostos  e a conclusão alcançada.       Quanto à concomitância da multa de ofício e multa isolada, observa­se que  a questão não é nova e, com a devida vênia dos que pensam diferente, de fato, não é possível  admitir­se a concomitância da multa de ofício com a multa isolada por falta de recolhimento de  IRPJ e CSLL sobre estimativas mensais, notadamente em razão da falta de recolhimento pelo  contribuinte ter decorrido de glosa de despesas, que também afetaram a constituição do crédito  tributário ao término do ano­calendário.    A norma contida no art. 44, II, alínea b, da Lei 9.430/96 (redação dada pela  Lei nº 11.488/07) dirige­se ao contribuinte do  IRPJ e CSLL,  sujeito ao  regime de  tributação  com base no Lucro Real Anual, que deixar de promover a antecipação dos tributos devidos em  razão  de  estimativas  mensais  positivas  (base  de  cálculo)  apuradas  pelo  contribuinte  mensalmente.    O parágrafo 3º, do citado art. 44,  traz,  textualmente, que “a pessoa  jurídica  que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de  dezembro de cada ano”, exceto nos casos de incorporação, fusão, cisão ou extinção da pessoa  jurídica.    Ou seja, os valores pagos mensalmente, com base em estimativas, são apenas  uma antecipação do tributo, por opção do contribuinte, que será apurado, efetivamente, apenas  no encerramento do ano­calendário. Nesse contexto, até o encerramento do ano­calendário o  que  se  tem por  tributo  devido,  a  título  de  IRPJ  e CSLL,  é o  apurado mensalmente  sobre  as  estimativas; após o encerramento do ano­calendário e apuração definitiva do IRPJ e da CSLL  pelo lucro real, não há dúvidas de que o montante do tributo devido é aquele definitivamente  apurado, após adições, exclusões e compensações legais.    Vale destacar a lição de Marco Aurélio Greco a respeito do tema, in verbis:    “(...)  mensalmente  o  que  se  dá  é  apenas  o  pagamento  por  imposto  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada  (art.  2º,  caput),  mas  a  materialidade  tributada  é  o  lucro  real  apurado  em 31  de  dezembro  de  cada  ano  (§  3º  do  art.  2º).  Portanto,  imposto  e  contribuição  verdadeiramente  devidos, são apenas aqueles apurados ao final do ano. O recolhimento mensal  não  resulta  de  outro  fato  gerador  distinto  do  relativo  período  de  apuração  anual;  ao  contrário,  corresponde  a  mera  antecipação  provisória  de  um  recolhimento,  em  contemplação  de  um  fato  gerador  e  uma base de  cálculo  positiva que se estima venha ou possa vir a ocorrer no final do período. Tanto  é provisória e em contemplação de evento futuro que se reputa em formação  –  e  que  dele  não  pode  se  distanciar  ­  que,  mesmo  durante  o  período  de  apuração,  o  contribuinte  pode  suspender  o  recolhimento  se  o  valor  acumulado pago exceder o valor calculado com base no lucro do período em  curso (art. 35 da Lei nº 8.891/95)”.1     O que se observa, à vista da lição do mestre, é que um contribuinte pode, ao  longo do ano­calendário, ter bases positivas para a apuração de IRPJ e CSLL sobre estimativas,  como prejuízo,  em cada  competência. Nas que houver prejuízo,  não há base de  cálculo para  apuração e recolhimento antecipado; e, ainda que haja uma base positiva após um prejuízo, se                                                              1 In “Multa Agravada em Duplicidade”, São Paulo, Revista Dialética de Direito Tributário nº 76, p. 159.  Fl. 1740DF CARF MF Processo nº 10882.721447/2015­86  Acórdão n.º 1402­002.888  S1­C4T2  Fl. 1.727          29 aquela  for menor que esta e, no acumulado do ano, o que  já  foi antecipado supera o devido,  mesmo tendo a base positiva, não haverá o recolhimento da antecipação.    Assim, se o lançamento é efetuado antes do fim do exercício, a base para a  imposição da multa  isolada  é o valor devido  a  título de  IRPJ  e CSLL por  antecipação até o  momento  do  lançamento;  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  já  haverá  a  apuração  definitiva do tributo devido e este valor apurado passa a ser o limite quantitativo da imposição  de multa isolada.    Em  outras  palavras,  o  valor  a  ser  antecipado  pelo  contribuinte  pode,  inclusive,  ser suspenso ou  reduzido, enquanto balanços ou balancetes mensais demonstrarem  que o valor acumulado, já pago, exceder o valor do imposto calculado com base no lucro real  do período em curso (art. 39, § 2º, da Lei 8.383/91), demonstrando que não há, de fato, fatos  jurídicos autônomos que justifique a  imposição de duas penalidades distintas ao contribuinte,  em concomitância.    Pede­se  vênia para,  neste  ponto,  transcrever­se  abaixo  trecho  do  voto  do  i.  Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, proferido no julgamento do processo administrativo nº  10480.720836/2013­55 pela 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária,  em conclusão  lógica quanto ao  acima exposto:    “(...)  Assim, a exegese que se extrai dos comandos legais contidos no artigo 44 da  Lei nº 9.430/96, mesmo após as alterações inseridas pela Lei nº 11.488/07, é  aquela segundo a qual o lançamento da multa isolada pode ser feito em duas  hipóteses:   (i) antes da apuração do tributo devido no balanço do final do ano­calendário,  quando  a  base  para  a  imposição  da  multa  observará  um  dos  seguintes  critérios: (i.1) o valor correspondente às antecipações não pagas calculadas a  partir  da  margem  setorial  (o  percentual  definido  em  lei)  da  receita  bruta  acumulada;  ou  (i.2)  o  valor  correspondente  às  antecipações  não  pagas  calculadas  a partir  do balanço de  redução ou  suspensão  (neste último caso,  ainda que não tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa  da CSLL).   (ii) após a apuração do tributo devido no balanço do final do ano­calendário,  somente se ficar constatado que houve parcela do tributo devido que deixou  de  ser  paga  na  forma  de  antecipação  (quando  deveria  ter  sido  paga  nesta  forma),  mas  foi  paga  no  ajuste.  A  base  para  a  imposição  da  multa  corresponderá  exatamente  ao  valor  da mencionada  parcela. Não  se  admite,  por óbvio, que tal base supere o valor do tributo devido apurado. Assim, há  que  se  verificar  se  os  valores  de  estimativa  a  pagar  foram  deduzidos  na  apuração anual. Em caso positivo, isto significa que o tributo devido não foi  recolhido nem como estimativa nem como resultado do ajuste, portanto, não  se trata de cobrar multa isolada, mas, sim, de cobrar o tributo acompanhado  da multa proporcional. Em caso negativo, isto significa que o tributo não foi  recolhido  como  estimativa,  mas  foi  recolhido  como  resultado  do  ajuste,  portanto,  é  cabível  a  multa  isolada.  Contudo,  a  base  para  a  imposição  da  multa deverá corresponder ao valor da estimativa não paga que deixou de ser  deduzida na apuração anual do imposto devido. Não se admite, também, que  essa base supere o valor do imposto devido calculado na apuração anual.  Fl. 1741DF CARF MF     30   Conclui­se,  portanto,  que  impor  sanção  pelo  não  recolhimento  de  IRPJ  e  CSLL, apurada através de lançamento de ofício (2015) com os anos­calendário já finalizados  (2010, 2011, 2012 e 2013), com a respectiva multa proporcional de 75%, e, ao mesmo tempo,  impor multa isolada de 50% como sanção pelo não recolhimento de antecipações devidas em  competência compreendidas entre dezembro/08 e dezembro/13, observando­se que o IRPJ e a  CSLL em questão não foram recolhidos nem por antecipação, nem como resultado do ajuste  anual, é penalizar o contribuinte duas vezes pelo mesmo tributo e, neste caso, uma penalidade é  excludente da outra, não se admitindo a concomitância.    Afasto,  desta  forma,  o  lançamento  da  multa  isolada  no  presente  caso,  mantendo, tão somente, a multa proporcional de 75%.    De se observar que o recurso de ofício dirigido a este Conselho decorreu de  ajustes  nos  valores  da multa  isolada  aplicada,  na  decisão  da  DRJ,  posto  que  a  fiscalização  deixou  de  considerar  o  valor  do  saldo  acumulado  anterior,  na  apuração  das  estimativas mensais  com  base  em  balaços/balancetes  de  verificação/exclusão.  A  decisão  de  piso,  por  unanimidade,  acolheu os novos cálculos realizados pela então relatora. (Fls 33 e seg. do Ac. da DRJ)     Desta forma, acaso a Turma entenda pela aplicabilidade da multa isolada no  caso concreto, nego provimento ao recurso de ofício, reconhecendo como adequados os ajustes  no cálculo realizados pela DRJ de Curitiba.    Por  fim,  quanto  à  aplicação  de  juros  (Taxa  Selic)  sobre  multas,  a  Recorrente está se antecipando a uma situação, alegando que a PGFN, ao corrigir os créditos  tributários, adota essa sistemática.    A  respeito  do  tema,  curvo­me  ao  entendimento  consagrado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Ficais  deste  Conselho,  e  refletido  no  acórdão  n°  9101­00539,  de  11/03/2010, de lavra da Conselheira Viviane Vidal Wagner, in verbis:    O conceito de crédito  tributário, nos  termos do art. 139 do CTN, comporta  tanto tributo quanto penalidade pecuniária.  Uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96,  que regula os acréscimos moratórios sobre débitos decorrentes de tributos e  contribuições,  pode  levar  à  equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses débitos a multa de ofício.  Contudo, uma norma não deve ser interpretada isoladamente, especialmente  dentro do sistema tributário nacional.  No dizer do  jurista Juarez Freitas  (2002, p.70), "interpretar uma norma é  interpretar  o  sistema  inteiro:  qualquer  exegese  comete,  direta  ou  obliquamente, uma aplicação da totalidade do direito". Merece transcrição  a continuidade do seu raciocínio:  "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento de interpretação jurídica. É a interpretação sistemática, quando  entendida em profundidade, o processo hermenêutico por excelência, de  tal  maneira que ou se compreendem os enunciados prescritivos nos plexos dos  demais  enunciados  ou  não  se  alcançará  compreendê­los  sem  perdas  substanciais. Nesta medida, mister afirmar, com os devidos temperamentos,  que  a  interpretação  jurídica  é  sistemática  ou  não  é  interpretação."  (A  Fl. 1742DF CARF MF Processo nº 10882.721447/2015­86  Acórdão n.º 1402­002.888  S1­C4T2  Fl. 1.728          31 interpretação  sistemática  do  direito,  3.ed.  São  Paulo: Malheiros,  2002,  p.  74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente implica excluir qualquer solução interpretativa que resulte  logicamente contraditória com alguma norma do sistema.  O  art.  161  do CTN  não  distingue  a  natureza  do  crédito  tributário  sobre  o  qual  deve  incidir  os  juros  de mora,  ao  dispor  que  o  crédito  tributário  não  pago  integralmente  no  seu  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  independentemente dos motivos do inadimplemento.  Nesse  sentido,  no  sistema  tributário  nacional,  a  definição  de  crédito  tributário há de ser uniforme.  De  acordo  com  a  definição  de  Hugo  de  Brito  Machado  (2009,  p.172),  o  crédito tributário "é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força  do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária (objeto da relação obrigacional)."  A  obrigação  tributária  principal  referente  à  multa  de  ofício,  a  partir  do  lançamento,  converte­se  em  crédito  tributário,  consoante  previsão  do  art.  113, §1°, do CTN:  Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente com o crédito tributário dela decorrente. (destacou­se)  A obrigação principal surge, assim, com a ocorrência do fato gerador e tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  o  que  inclui  a  multa  de  ofício  proporcional.  A multa de ofício é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e é exigida  "juntamente  com  o  imposto,  quando  não  houver  sido  anteriormente  pago''"  (§1°).  Assim, no momento do  lançamento, ao  tributo agrega­se a multa de ofício,  tornando­se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal.  A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa de ofício,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido, constatado após ação fiscalizatória do Estado.  Os  juros  moratórios,  por  sua  vez,  não  se  tratam  de  penalidade  e  têm  natureza  indenizatória, compensarem o atraso na entrada dos recursos que  seriam de direito da União.  A  própria  lei  em  comento  traz  expressa  regra  sobre  a  incidência  de  juros  sobre a multa isolada.  Eventual alegação de incompatibilidade entre os institutos é de ser afastada  pela  previsão  contida  na  própria  Lei  n°  9.430/96  quanto  à  incidência  de  juros de mora sobre a multa exigida isoladamente. O parágrafo único do art.  43  da  Lei  n°  9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  Fl. 1743DF CARF MF     32 tributário constituído na forma do caput  incidem juros de mora a partir do  primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior  ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  O art.  61  da Lei  n°  9.430,  de  1996,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos e contribuições, alcança os débitos em geral relacionados com esses  tributos  e  contribuições  e  não  apenas  os  relativos  ao  principal,  entendimento,  dizia  então,  reforçado  pelo  fato  de  o  art.  43  da  mesma  lei  prescrever  expressamente  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  exigida  isoladamente.  Nesse sentido, o disposto no §3° do art. 950 do Regulamento do Imposto de  Renda aprovado pelo Decreto  n°  3.000,  de  26  de março  de 1999  (RIR/99)  exclui a equivocada interpretação de que a multa de mora prevista no caput  do art. 61 da Lei n° 9.430/96 poderia ser aplicada concomitantemente com a  multa de ofício.  Art. 950. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento por dia de atraso (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61).  §1°A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  imposto até o dia em que ocorrer o seu pagamento (Lei n° 9.430, de 1996,  art. 61, §1°).  §2°O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento (Lei  n°9.430, de 1996, art. 61, §2°).  §3°A multa de mora prevista neste artigo não será aplicada quando o valor  do imposto já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente de  lançamento de ofício.  A  partir  do  trigésimo  primeiro  dia  do  lançamento,  caso  não  pago,  o  montante do crédito tributário constituído pelo tributo mais a multa de ofício  passa  a  ser  acrescido  dos  juros  de  mora  devidos  em  razão  do  atraso  da  entrada dos recursos nos cofres da União.  No mesmo sentido já se manifestou a Câmara Superior de Recursos Fiscais  quando  do  julgamento  do  Acórdão  n°  CSRF/04­00.651,  julgado  em  18/09/2007, com a seguinte ementa:  JUROS DE MORA ­ MULTA DE OFÍCIO ­ OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  ­  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento,  incluindo a  multa de ofício proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de mora  à  taxa Selic.  Cabe referir, ainda, a Súmula CARF n° 5: "São devidos juros de mora sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral."  Diante da previsão contida no parágrafo único do art. 161 do CTN, busca­se  na  legislação ordinária a norma complementar que preveja a correção dos  débitos para com a União.  Fl. 1744DF CARF MF Processo nº 10882.721447/2015­86  Acórdão n.º 1402­002.888  S1­C4T2  Fl. 1.729          33 Para esse fim, a partir de abril de 1995, tem­se a taxa Selic, instituída pela  Lei n° 9.065, de 1995.  No  âmbito  do  Poder  Judiciário,  a  jurisprudência  é  forte  no  sentido  da  aplicação da taxa de juros Selic na cobrança do crédito tributário, como se  vê no exemplo abaixo:  REsp 1098052 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0239572­8 Relator(a)  Ministro  CASTRO  MEIRA  (1125)  Órgão  Julgador  T2  ­  SEGUNDA  TURMA  Data  do  Julgamento  04/12/2008  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  19/12/2008  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  OMISSÃO.  NÃO­ OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO.  DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DESNECESSIDADE.  TAXA SELIC. LEGALIDADE.  É  infundada  a  alegação  de  nulidade  por  maltrato  ao  art.  535  do  Código  de  Processo  Civil,  quanto  o  recorrente  busca  tão­somente  rediscutir as razões do julgado.  Em  se  tratando  de  tributos  lançados  por  homologação,  ocorrendo  a  declaração  do  contribuinte  e  na  falta  de  pagamento  da  exação  no  vencimento,  a  inscrição  em  dívida  ativa  independe  de  procedimento  administrativo.  É  legítima  a  utilização  da  taxa  SELIC  como  índice  de  correção  monetária e de juros de mora, na atualização dos créditos tributários  (Precedentes: AgRg nos EREsp 579.565/SC, Primeira Seção, Rel. Min.  Humberto Martins, DJU de 11.09.06  e AgRg nos EREsp 831.564/RS,  Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 12.02.07).  No  âmbito  administrativo,  a  incidência  da  taxa  de  juros  Selic  sobre  os  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  foi  pacificada com a edição da Súmula CARF n° 4, de observância obrigatória  pelo  colegiado,  por  força  de  norma  regimental  (art.  72  do  RICARF),  nos  seguintes termos:  Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.    No  mesmo  sentido,  aliás,  tem  decidido  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme ementa abaixo reproduzida:  DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE  MULTA FISCAL PUNITIVA.   É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a  qual integra o crédito tributário. Precedentes citados: REsp 1.129.990­ PR, DJe 14/9/2009, e REsp 834.681­MG, DJe 2/6/2010. AgRg no REsp  1.335.688­PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 4/12/2012.    Fl. 1745DF CARF MF     34 Por  esta  razão,  afasto  a  alegação  do  contribuinte  de  que  não  haveria  incidência de juros sobre a multa de ofício, ressaltando que tal fato não decorre da autuação,  mas  decorrerá  do  vencimento  da multa,  por  ocasião  do  não  pagamento  voluntário  do  valor  resultante deste auto de infração, no seu respectivo vencimento, momento em que se iniciará o  computo de juros sobre a multa.    Por todo o exposto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para, tão  somente, afastar a  incidência concomitante da multa  isolada com a multa de ofício,  restando  íntegros os créditos tributários de CSLL constituídos quanto aos demais aspectos.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei  Fl. 1746DF CARF MF Processo nº 10882.721447/2015­86  Acórdão n.º 1402­002.888  S1­C4T2  Fl. 1.730          35   Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Redator Designado  Divirjo do brilhante voto exarado pelo Conselheiro Demetrius Nichele Macei  unicamente  em  relação  à  imposição  da  chamada  "multa  isolada"  nos  casos  de  ausência  ou  insuficiência de  recolhimentos a  título de estimativas mensais de  IRPJ e de CSLL, por  fazer  uma leitura diferente da que fez o I. Relator sobre a matéria.  A  respeito  de  uma  possível  concomitância  dos  lançamentos  de  multas  isoladas com a multa de ofício presente nos autos de infração, de minha parte sempre perfilei  com os que entendem estar­se diante de imposições diferentes, com fatos geradores diferentes,  tipificações  legais diferentes  e motivações  fáticas diferentes,  ou  seja,  da  leitura  artigo 44, da  Lei  n°  9.430/1996,  com  suas  alterações,  infere­se  que,  uma  vez  constatada  falta  ou  insuficiência de pagamento de estimativa, será exigida a multa isolada.  Se, além disso,  tiver ocorrido falta de recolhimento do  imposto devido com  base no lucro real anual, o lançamento abrangerá também o valor do imposto, acompanhado de  multa  de  ofício  e  juros,  pois  a  determinação  legal  de  imposição  de  tal  penalidade,  quando  aplicada isoladamente, prescinde da apuração de  lucro ou prejuízo no final do período anual,  inexistindo, portanto, a cumulação de penalidades para uma mesma conduta, como argúem os  contribuintes.  Em  síntese,  não  tendo  as  referidas multas  a mesma hipótese  de  incidência,  nada há a barrar a imposição concomitante da multa isolada com a multa de ofício devida pela  apuração e recolhimento a menor do imposto e contribuição devidos na apuração anual.  Posição  plenamente  avalizada  a  partir  da  nova  redação  do  dispositivo  em  comento, estabelecida pela MP n° MP 351, de 22/01/2007; convertida na Lei n° 11.488, de 15  de junho de 2007, onde fica clara a distinção:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   (...)  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   (...)  b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica. (destaquei)  Registre­se,  essa  nova  redação  não  impõe  nova  penalidade ou  faz  qualquer  ampliação  da  base  de  cálculo  da  multa;  simplesmente  tornou  mais  clara  a  intenção  do  legislador.  Fl. 1747DF CARF MF     36 Por  pertinentes,  faço  minhas  as  palavras  do  ilustre  Conselheiro  GUILHERME  ADOLFO  DOS  SANTOS  MENDES  deste  CARF  que,  de  forma  precisa,  analisou o tema no Acórdão n° 103­23.370, Sessão de 24/01/2008:  "Nada  obstante,  as  regras  sancionatórias  são  em  múltiplos  aspectos  totalmente  diferentes  das  normas  de  imposição  tributária,  a  começar  pela  circunstância essencial de que o antecedente das primeiras é composto por  uma  conduta  antijurídica,  ao  passo  que  das  segundas  se  trata  de  conduta  lícita.  Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de  obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário.  Pois  bem,  a  Doutrina  do  Direito  Penal  afirma  que,  dentre  as  funções  da  pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL.  A primeira  é dirigida à  sociedade  como um  todo. Diante da prescrição da  norma punitiva, inibe­se o comportamento da coletividade de cometer o ato  infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele  não mais cometa o delito.  É,  por  isso,  que  a  revogação  de  penas  implica  a  sua  retroatividade,  ao  contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é  tipificada como delitiva,  não  faz mais  sentido aplicar pena  se ela deixa de  cumprir as funções preventivas.  Essa  discussão  se  torna  mais  complexa  no  caso  de  descumprimento  de  deveres provisórios ou excepcionais.  Hector  Villegas,  (em  Direito  Penal  Tributário.  São  Paulo,  Resenha  Tributária,  EDUC,  1994),  por  exemplo,  nos  noticia  o  intenso  debate  da  Doutrina  Argentina  acerca  da  aplicação  da  retroatividade  benigna  às  leis  temporárias e excepcionais.  No  direito  brasileiro,  porém,  essa  discussão  passa  ao  largo  há  muitas  décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso,  o art. 3°:  Art. 3° A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua  duração  ou  cessadas  as  circunstâncias  que  a  determinaram,  aplica­se  ao  fato praticado durante sua vigência.  O  legislador  penal  impediu  expressamente  a  retroatividade  benigna  nesses  casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção.  Explico e exemplifico.  Como  é  previsível,  no  caso  das  extraordinárias,  e  certo,  em  relação  às  temporárias, a cessação de sua vigência, a exclusão da punição implicaria a  perda  de  eficácia  de  suas  determinações,  uma  vez  que  todos  teriam  a  garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de uma lei  que  impõe  a  punição  pelo  descumprimento  de  tabelamento  temporário  de  preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não  fossem  punidos  e  eles  tivessem  a  garantia  prévia  disso,  por  que  então  cumprir a lei no período em que estava vigente?  Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente  análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o  dever  de  antecipar  não  ser  temporária,  cada  dever  individualmente  Fl. 1748DF CARF MF Processo nº 10882.721447/2015­86  Acórdão n.º 1402­002.888  S1­C4T2  Fl. 1.731          37 considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se  caracterizará no ano seguinte".  Aduza­se ainda, mesmo abstraindo questões conceituais envolvendo aspectos  do direito penal,  que  a Lei n° 9.430/96,  ao  instituir  a multa  isolada sobre  irregularidades no  recolhimento  do  tributo devido  a  título  de  estimativas, não  estabeleceu  qualquer  limitação  quanto à imputação dessa penalidade juntamente com a multa exigida em conjunto com o  tributo, de modo que, sob esta ótica, a Fiscalização simplesmente aplicou norma abstrata  plenamente vigente no mundo jurídico a caso concreto que se estampou.  Saliente­se, por fim, ser inaplicável no caso a Súmula n° 105 do CARF, posto  que ali se cuida de lançamentos referentes a períodos anteriores a 2007.  Pelos  motivos  elencados,  entendo  devam  ser  mantidas  integralmente  as  multas isoladas impostas e NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário neste aspecto.  No  mais,  acompanho  integralmente  o  I.  Relator  em  relação  às  demais  matérias tratadas nestes autos.  É como voto.  (assinado digitalmente)   Paulo Mateus Ciccone                    Fl. 1749DF CARF MF

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7264421 #
Numero do processo: 10480.916114/2011-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. Conforme reconstrução lógica e expressa de dispositivos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e da legislação pertinente ao Processo Administrativo Fiscal, assim como do previsto no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, o contribuinte deve comprovar o direito creditório e o pagamento indevido em casos de pedido de restituição. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.587
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.587  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  DELTA VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001  DIREITO  CREDITÓRIO.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO.  Conforme  reconstrução  lógica  e  expressa  de  dispositivos  da  Constituição  Federal,  do  Código  Tributário  Nacional  e  da  legislação  pertinente  ao  Processo  Administrativo  Fiscal,  assim  como  do  previsto  no  art.  16  do  Decreto nº 70.235/1972, o contribuinte deve comprovar o direito creditório e  o pagamento indevido em casos de pedido de restituição.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  DELTA  VEÍCULOS  LTDA.  apresentou  Pedido  de  Restituição  (PER)  de  alegado pagamento indevido da contribuição (PIS/Cofins).  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  pedido,  em  razão  do  fato  de  que  os  pagamentos  informados  pelo  declarante  já  haviam  sido     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 61 14 /2 01 1- 32 Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10480.916114/2011­32  Acórdão n.º 3201­003.587  S3­C2T1  Fl. 3          2 integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  de  sua  titularidade,  não  restando  crédito  disponível.  Em Manifestação de  Inconformidade, o Requerente solicitou a  reunião para  julgamento conjunto dos processos administrativos conexos, arguindo o seguinte:  a) o pagamento  indevido decorrera da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º,  da Lei nº 9.718, de 1998, declarada em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF), de  observância obrigatória por parte dos órgãos da Administração Tributária por força do art. 26­ A, § 6º, do Decreto nº 70.235/1972 e do art. 59 do Decreto nº 7.574, de 2011, bem como do art.  62, § 1º, I, do Regimento Interno do CARF (RICARF);  b) contrariamente ao disposto no art. 65 da Instrução Normativa SRF nº 900,  de 2008, não fora intimado a esclarecer a higidez de seu crédito e que, tivesse isto ocorrido, o  pedido de restituição teria sido deferido, na medida em que teria logrado comprovar o direito  ao reconhecimento do indébito;  c)  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  é  dever  da  Fiscalização  aprofundar  o  exame da situação concreta, de modo que o lançamento e também as demais glosas fiscais se  baseiem  na  correta  subsunção  dos  fatos  à  lei,  não  tendo  a  Fiscalização  sequer  tomado  conhecimento das razões que justificavam o pedido de restituição;  d) o art. 62­A, caput, do RICARF vincula o Colegiado a adotar as decisões  definitivas  de mérito  proferidas  pelo  STF  sob  o  regime  previsto  no  art.  543­B  do  CPC,  tal  como  ocorrera,  na  situação  aqui  tratada,  no  RE  nº  585.235,  pois  “um  dispositivo  de  lei  declarado  inconstitucional  é  uma  norma  absolutamente  nula,  impossibilitada  de  produzir  efeitos jurídicos válidos, em razão de seu desacordo com o texto constitucional, a quem deve  irrestrita obediência”, sendo ilógico "que a administração fazendária continuasse a reconhecer  a validade de um  texto de  lei  já declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal”,  entendimento  esse  escorado em diversos precedentes  administrativos da Câmara Superior de  Recursos Fiscais (CSRF);  e) na base de cálculo da contribuição, “somente deveriam ter sido incluídos  pela  requerente  os  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  seja,  os  ingressos  que  correspondem às suas receitas das vendas de mercadorias e da prestação de serviços”.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  anexou,  além  de  documentos de representação processual, (i) planilha com as rubricas sobre as quais apurou o  suposto crédito a ser restituído e (ii) cópia de folhas de Balancete correspondente ao período de  apuração aqui tratado.  Nos  termos  do Acórdão  nº  11­040.478,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  decidido  que  o  reconhecimento do direito  à  restituição  exige  a comprovação da  realização de pagamento de  tributo indevido ou a maior, cujo ônus recai sobre o sujeito passivo.  Decidiu também a DRJ que, ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c” do  art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, as provas comprobatórias do direito  creditório devem ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito de posterior juntada.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10480.916114/2011­32  Acórdão n.º 3201­003.587  S3­C2T1  Fl. 4          3 Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  reiterou  seu  pedido, repisando os mesmos argumentos de defesa, e juntou aos autos cópias de documentos  que, segundo ele, comprovariam o direito creditório pleiteado.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.578,  de  21/03/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10480.900123/2012­92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.578):  Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e  petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento  Interno,  apresenta­se este voto.  Por  conter  matéria  preventa  desta  3.ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido.  Em  que  pese  a  brilhante  construção  de  argumentos  a  favor  do  contribuinte,  não  há  nos  autos  nenhuma  prova  inequívoca  do  direito  creditório,  que  permita  caracterizar  as  receitas  como  hipóteses  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  Pis,  mesmo  dentro  do  conceito  de  faturamento determinado pelo STF.  Desse modo,  vota­se  para  que  a  decisão  de  primeira  instância  seja  mantida  sob  o  fundamento  da  ausência  de  comprovação  do  direito  creditório  por  parte  do  contribuinte,  nos  mesmos  moldes  do  seguinte  trecho:  "44. Antes  de adentrar  no  exame  da  possibilidade,  ou  não,  desta  primeira  instância administrativa afastar a disposição contida no art. 3º, § 1º, da Lei  nº  9.718/98,  consigno  que,  para  evidenciar  o  seu  direito  à  restituição,  a  contribuinte se limitou a apresentar planilha em que lista diversas rubricas  que  entende  escapariam  do  conceito  de  receita  de  vendas  de mercadorias  e/ou de prestação de serviços e, além disto, cópia de Balancete Mensal em  que  constam  registros  de  diversas  receitas,  mas  não  comprovou  que,  efetivamente, incluiu, na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep  recolhida de acordo com o valor confessado em DCTF, as receitas por ele  indicadas na Manifestação de Inconformidade.  45.  Para  fazer  jus  à  repetição  do  indébito,  a  recorrente,  além  de  ter  comprovado  que  auferiu  as  outras  receitas  por  ela  apontada  no  recurso,  deveria  ter  apresentado  demonstrativo,  acompanhado  dos  correspondentes  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10480.916114/2011­32  Acórdão n.º 3201­003.587  S3­C2T1  Fl. 5          4 documentos contábeis fiscais/contábeis comprobatórios de sua exatidão, da  apuração da base de  cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep,  devida  à  alíquota  de  0,65%,  sobre  as  receitas  de  venda  de  mercadorias  e/ou  prestação de serviços, o que aqui é indispensável, pois, diante da atividade  exercida pela recorrente, é evidente que ela também comercializa produtos  (tais  como  veículos)  cujas  receitas  sofre  a  incidência  desta  contribuição  à  alíquota  zero,  pois  o  produto,  a  depender  do  período  de  apuração,  foi  submetido em etapa anterior à  tributação por substituição  tributária ou de  forma concentrada5."  Conforme  reconstrução  lógica  e  expressa  de  dispositivos  da  Constituição  Federal,  do  Código  Tributário  Nacional  e  da  legislação  pertinente  ao  processo  administrativo  fiscal,  assim  como do  previsto  no  Art.  16  do Decreto  70.235/72,  o  contribuinte  deve  comprovar  o  direito  creditório e o pagamento indevido em casos de pedido de restituição.  Diante do exposto, vota­se para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário.  Voto proferido.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 120DF CARF MF

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Numero do processo: 15987.000235/2009-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Para tanto, essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigma, impossível reconhecer divergência na interpretação da legislação tributária. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 SISTEMA NÃO CUMULATIVO DE APURAÇÃO. PRODUTO ADQUIRIDO DE COOPERATIVA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. VEDAÇÃO DE CRÉDITO. INAPLICABILIDADE. A pessoa jurídica que adquire produtos de cooperativas tem direito a apropriar-se do crédito correspondente, desde que observadas as demais condições e requisitos legais. As reduções da base de cálculo sobre a qual incidem as Contribuições devidas pelas cooperativas não atrai a vedação de apropriação de créditos prevista para os casos em que são adquiridos produtos não sujeitos ao pagamento dessas Contribuições. Parecer Cosit nº 65/2014. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-006.699
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial. Não foi conhecida a matéria identificada como "direito de crédito integral do tributo quando comprovada a efetiva realização da operação que lhe deu causa", vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que conheceram do recurso integralmente. No mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o direito de crédito nas aquisições realizadas às cooperativas, mas somente para os produtos por elas vendidos sem a suspensão da incidência das Contribuições. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.699  –  3ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS.  Recorrente  OUTSPAN BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  RECURSO  ESPECIAL.  DISSENSO  JURISPRUDENCIAL.  DEMONSTRAÇÃO.  REQUISITO.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA. INADMISSIBILIDADE.  A  demonstração  do  dissenso  jurisprudencial  é  condição  sine  qua  non  para  admissão  do  recurso  especial.  Para  tanto,  essencial  que  as  decisões  comparadas  tenham  identidade  entre  si.  Se  não  há  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  paradigma,  impossível  reconhecer  divergência na interpretação da legislação tributária.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  SISTEMA  NÃO  CUMULATIVO  DE  APURAÇÃO.  PRODUTO  ADQUIRIDO  DE  COOPERATIVA.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  E  SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES.  VEDAÇÃO DE CRÉDITO. INAPLICABILIDADE.  A  pessoa  jurídica  que  adquire  produtos  de  cooperativas  tem  direito  a  apropriar­se  do  crédito  correspondente,  desde  que  observadas  as  demais  condições e requisitos legais.  As  reduções  da  base  de  cálculo  sobre  a  qual  incidem  as  Contribuições  devidas  pelas  cooperativas  não  atrai  a  vedação  de  apropriação  de  créditos  prevista  para  os  casos  em  que  são  adquiridos  produtos  não  sujeitos  ao  pagamento dessas Contribuições. Parecer Cosit nº 65/2014.  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 7. 00 02 35 /2 00 9- 69 Fl. 1557DF CARF MF Processo nº 15987.000235/2009­69  Acórdão n.º 9303­006.699  CSRF­T3  Fl. 3          2   Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em  parte do Recurso Especial. Não  foi conhecida a matéria  identificada como "direito de crédito  integral  do  tributo  quando  comprovada  a  efetiva  realização  da  operação  que  lhe  deu  causa",  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito  e  Érika  Costa  Camargos  Autran,  que  conheceram  do  recurso  integralmente.  No  mérito,  na  parte  conhecida,  por  unanimidade de  votos,  acordam em dar­lhe provimento  parcial,  para  reconhecer  o  direito  de  crédito  nas  aquisições  realizadas  às  cooperativas,  mas  somente  para  os  produtos  por  elas  vendidos sem a suspensão da incidência das Contribuições.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  contra decisão  tomada  no Acórdão  nº  3403­002.966,  de  27  de maio  de  2014,  que  recebeu  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. NOTAS FISCAIS  SEM CAUSA. GLOSA.  Aquisições de mercadorias amparadas por notas fiscais emitidas  por  “noteiros”,  pessoas  jurídicas  inexistentes  de  fato,  precipuamente  constituídas  para  esse  fim,  não  dão  direito  a  crédito.  NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. COMPRAS NÃO  ONERADAS. VEDAÇÃO LEGAL.  A aquisição de bens ou serviços não onerados pela contribuição  não dá direito a crédito.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS.  VEDAÇÃO LEGAL.  Fl. 1558DF CARF MF Processo nº 15987.000235/2009­69  Acórdão n.º 9303­006.699  CSRF­T3  Fl. 4          3 O aproveitamento de créditos não enseja atualização monetária  ou incidência de juros sobre os respectivos valores por expressa  vedação legal   Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido  A  divergência  suscitada  no  recurso  especial  refere­se  (i)  à  nulidade  da  decisão  recorrida  pelo  não  suprimento  de  omissão  apontada  em  sede  de  embargos  declaratórios,  (ii)  ao  direito  de  crédito  integral  do  tributo  quando  comprovada  a  efetiva  realização da operação que lhe deu causa;  (iii) ao direito de crédito nas aquisições realizadas  junto a cooperativas, mesmo quando elas utilizam as reduções a que tem direito a posteriori e  (iv)  ao  reconhecimento  de  inexistência  de  suspensão  da  incidência  das Contribuições  para  o  PIS/Pasep e Cofins na atividade de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café.   O  recurso  especial  foi  admitido  em  parte,  conforme  despacho  de  admissibilidade do Presidente da Quarta Câmara da Terceira Seção do CARF.  Contrarrazões da Fazenda Nacional  foram apresentadas requerendo que não  se admita o recurso e, no mérito, que lhe seja negado provimento.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.692, de  15/05/2018, proferido no julgamento do processo 10845.720753/2009­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.692):  "Conhecimento do Recurso Especial  O recurso especial do contribuinte foi admitido apenas em relação (i) ao direito de  crédito  integral  do  tributo quando comprovada  a  efetiva  realização da operação que  lhe deu  causa; (ii) ao direito de crédito nas aquisições realizadas junto a cooperativas, mesmo quando  elas  utilizam  as  reduções  a  que  tem  direito  a  posteriori  e  (iii)  ao  reconhecimento  de  inexistência  de  suspensão  da  incidência  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  na  atividade de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café.  A  Fazenda  Nacional,  em  sede  de  contrarrazões,  esforça­se  em  demonstrar  que  a  recorrente não logrou êxito em comprovar a divergência jurisprudencial em relação ao direito  de crédito  integral do  tributo quando comprovada a efetiva realização da operação que  lhe  deu causa.  Fl. 1559DF CARF MF Processo nº 15987.000235/2009­69  Acórdão n.º 9303­006.699  CSRF­T3  Fl. 5          4 Colho do recurso especial o excerto que bem retrata a linha de raciocínio defendida  pela recorrente.  Efetuando­se  o  devido  cotejo  analítico  tem­se  que,  enquanto  o  v.  acórdão  recorrido  entende  que  deve  ser  mantida  a  glosa  independentemente  da  comprovação  da  efetiva  realização  e  pagamento  da  operação,  o  primeiro  acórdão paradigma,  em  sentido  oposto,  assevera  que  a  inidoneidade  do  fornecedor  não  afasta  o  direito  de  crédito  do  adquirente  se  demonstrado  a  ocorrência  das  operações e pagamento das transações.  Em  momento  anterior,  a  recorrente  contesta  o  entendimento  defendido  pelo  i.  Relator do acórdão recorrido.  Nesse sentido, nos parece incorreto o voto do Ilustre Relator, dado que  ignora a jurisprudência do tribunais,  inclusive administrativo, e segue  no  sentido  de  que  independe  (sic)  a  boa­fé  do  adquirente  (p.  i  do  acórdão):  "A  propósito  da  prolatada  boa  fé  da  recorrente,  diga­se  liminar  e  definitivamente  que,  em  face  da  objetividade  das  infrações  tributárias, é desnecessário perquirir a intenção do agente".  É  curioso  observar  que  a  transcrição  acima  suprime  boa  parte  do  conteúdo  do  parágrafo  da  qual  foi  extraída.  A  parte  suprimida  deixa  claro  em  seu  preâmbulo,  que  é  justamente  o  fragmento  reproduzido  no  recurso,  não  é  mais  do  que  um  comentário  obter  dictum, pois o fundamento da decisão é outro, em sentido contrário.  Observe­se a íntegra do parágrafo.  A  propósito  da  propalada  boa  fé  da  recorrente,  diga­se  liminar  e  definitivamente que, em face da objetividade das infrações tributárias,  é desnecessário perquirir a intenção do agente. Dito de outra forma, a  despeito do amplo conjunto probatório formado nos autos do processo  15983.720078/201247,  reproduzido,  em  parte,  na  decisão  recorrida,  que  evidencia  que  Outspan,  não  só  sabia,  como  participava  ativamente do esquema fraudulento2, é irrelevante para o deslinde do  presente  litígio  saber  se  a  recorrente  estava  envolvida  ou  não  no  esquema revelado pelas sobreditas operações. Para tanto, basta que se  ateste, no curso deste processo administrativo, que as notas fiscais que  ampararam  a  tomada  de  crédito  são  idôneas  para  esse  fim  ou  não.  (grifos meus)  E outras considerações presentes no voto condutor da decisão recorrida.  A propósito, esta Turma Recursal  já analisou a simulação perpetrada  por  JC  Bins  Cafeeira  Colatina  Ltda.,  MC  da  Silva  Brasil  Blend,  Do  Grão,  L&L,  Café  Brasile,  Giubert  Café,  Reicafé,  WG  de  Azevedo,  Ypiranga,  entre  outras  pessoas  jurídicas,  por  ocasião  do  recurso  voluntário interposto nos autos do processo 10783.724858/201118.  Na  oportunidade,  o  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  no  voto  condutor  do  Acórdão  nº  3403002.635,  de  24  de  novembro  de  2013,  entendeu  restar  escancarado  que  ao  menos  duas  dessas  pessoa  jurídicas  (JC  Bins  e  MC  da  Silva)  eram  laranjas  ,  cuja  própria  constituição  seria  simulada. Quanto às  demais,  embora não houvesse  indício de vício de vontade na sua constituição, a  simulação  residiria  apenas nos próprios contratos de compra e venda que celebravam. As  empresas prestavam­se ao serviço de  troca de notas: recebiam a nota  fiscal  de  produtor,  e  emitiam  nota  fiscal  de  venda  à  recorrente.  O  Conselheiro Marcos ainda sublinha que essas empresas...  Fl. 1560DF CARF MF Processo nº 15987.000235/2009­69  Acórdão n.º 9303­006.699  CSRF­T3  Fl. 6          5 “...nada  compravam,  nada  vendiam,  não  tinham  estrutura  pessoal,  operacional  e  física  nenhuma  para  operar  no  “comércio atacadista de café”; não tinham estoque, armazéns,  funcionários. Nada.”  (...)  A propósito desse argumento,  retomo aqui as pertinentes observações  do  Conselheiro Marcos  Tranchesi  Ortiz,  quando  analisou­o  em  caso  que envolvia os mesmos fornecedores:  “Há um abismo de diferença entre a situação destes autos e a  do precedente jurisprudencial mencionado. O que disse o STJ  é que o contribuinte não pode ser prejudicado pela eventual e  desconhecida  inidoneidade  de  terceiro  com  quem contrata  de  boa­fé.  A  leitura  do  julgado  revela  que  o  tribunal  condiciona  o  aproveitamento do crédito à demonstração de que a compra e  venda efetivamente se realizou, justamente para alhear de seus  comandos a hipótese de simulação.  Aqui, as aquisições junto às empresas JC Bins e MC Silva não  se  amoldam  à  hipótese  julgada  já  porque  não  se  trata  de  negócio  com  terceiros,  como  se  viu.  E  as  demais  aquisições  tampouco,  agora  porque  não  houve  entre  as  partes  compra  e  venda  efetiva.  O  REsp  nº  1.148.444,  enfim,  consolida  entendimento  diametralmente  contrário  ao  que  favoreceria  a  recorrente.  Há alguma dúvida de que o Colegiado recorrido, pelo menos na pessoa daqueles que  não foram vencidos, entendeu que a recorrente estava envolvida nas operações fraudulentas de  venda  de  notas  fiscais  e,  por  conseguinte,  não  se  lhe  aplicava  a  presunção  de  boa­fé  consolidada  na  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  resguardada  pela  própria  legislação tributária?  No comentário  transcrito no  recurso, o então Relator do processo apenas registrou  que,  se  a  situação  fosse  outra,  tomaria  decisão  idêntica.  Mas  a  situação  que  o  Colegiado  enxergou e sobre a qual decidiu, por óbvio, não era outra e sim aquela narrada nos autos. Sua  comparação com os fatos noticiados no paradigma demonstra absoluta ausência de identidade  fática, se não vejamos.  Excerto obtido do acórdão paradigma nº 3802­002.382.  Ao  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento  assentado  nessa  fundamentação,  a  decisão  recorrida  não  demanda  qualquer  reparo,  porque,  segundo  ensina  Paulo  de  Barros  Carvalho,  não  há  incompatibilidade  entre  o  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade e a exigência, para  fins de aproveitamento do crédito,  de  documento  hábil  e  de  prova  da  efetiva  ocorrência  das  operações  documentadas:   É,  portanto,  requisito  para  o  aproveitamento  do  crédito que  esteja  ele vertido em documento hábil para certificar a ocorrência do fato  que dá ensejo à apuração do crédito. [...]   Fl. 1561DF CARF MF Processo nº 15987.000235/2009­69  Acórdão n.º 9303­006.699  CSRF­T3  Fl. 7          6 Cabe destacar,  nesta  exigência  [3],  a necessidade dos documentos  atenderem ao que dispõe a  legislação, no  tocante à sua confecção,  tipo, série e demais peculiaridades. Aquilo que se impõe, no caso, é  o dever de o contribuinte conferir os documentos que acompanham  os bens adquiridos, buscando identificar se atendem ou não ao que  estabelecem  os  dispositivos  legais  que  tratam  da  matéria.  Nada  mais.   O  derradeiro  requisito,  também  percebido  na  já  mencionada  legislação,  diz  respeito  à  efetiva  ocorrência  das  operações  documentadas, o que já foi previamente lembrado letras acima.   Ou, por outras  palavras,  o que  estiver  registrado –  em documento  fiscal – deve  refletir  a efetiva  realização do negócio  jurídico, com  ingresso,  real  ou  simbólico,  da  mercadoria  no  estabelecimento  adquirente e o respectivo pagamento.   Tais providências, quando tomadas em conjunto, evidenciam a boa­ fé  do  contribuinte,  eximindo  de  eventuais  responsabilidades  caso  seja posteriormente verificada a prática de ilícitos por terceiros [4]  (grifos acrescidos)  De  fato,  não há uma  só palavra  em  todo o  acórdão paradigma que  faça menção à  participação  da  autuada no  esquema de  compra  de  notas  fiscais. Assim,  uma  vez que  tenha  comprovado  o  efetivo  pagamento  e  recebimento  das mercadorias,  o  Colegiado  eximiu­a  da  responsabilidade pelas irregularidades praticadas por terceiros.   Com  efeito,  como  já  disse,  esse  excludente  de  responsabilidade  está  previsto  na  própria legislação tributária.  Lei 9.430/96  Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de  Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias ou utilização dos serviços.  As circunstâncias fáticas do paradigma não coincidem com as que são identificadas  nos  autos.  Aqui,  considerou­se  que  a  empresa  fazia  parte  e  atuava  no  esquema  ilícito  de  compra e venda de notas fiscais que simulavam operações realizadas por pessoas jurídicas, lá,  entendeu­se que a empresa tinha agido de boa­fé.  Fl. 1562DF CARF MF Processo nº 15987.000235/2009­69  Acórdão n.º 9303­006.699  CSRF­T3  Fl. 8          7 Assim, nessa parte o recurso especial do contribuinte não deve ser conhecido.  Isto posto, uma vez que os demais requisitos de admissibilidade foram observados,  passo ao exame de mérito dos assuntos remanescentes.  Mérito  1 ­ Direito de crédito nas aquisições realizadas junto a cooperativas  A  decisão  de  segunda  instância  negou  o  direito  de  crédito  à  recorrente  para  os  produtos  adquiridos  junto  às  cooperativas  tendo  em  vista  essas  mercadorias  não  estarem  sujeitas ao pagamento das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins por parte do vendedor, por  força da redução da base de cálculo prevista em lei. Observem­se os fundamentos do voto (e­ folha 1.133 e 1.134).  A afirmação recursal de que o café é um bem sujeito à  incidência do  PIS é uma impropriedade. As contribuições sociais não incidem sobre o  valor  dos  bens, mas  sobre  o  faturamento,  entendido  como  tal  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica.  A  contrario  sensu,  não  incidem sobre receita não auferida. É o caso do produto das vendas de  café  adquirido  aos  cooperados,  que  é  a  eles  repassado  e,  consequentemente,  excluído  da  base  de  cálculo  da  contribuição  apurada pela cooperativa. Ora, nessas condições, o preço de venda do  café não foi onerado pela exação, razão pela qual não enseja direito a  crédito da contribuição. Tomar crédito sem ter pagado a contribuição,  em  franco  enriquecimento  ilícito,  as  evidências  do  processo  demonstram, muito agradaria ao recorrente, mas é repudiado por todo  o ordenamento jurídico pátrio.  Há,  contudo,  Solução  de  Consulta  editada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  tratando do tema. Para maior clareza, transcrevo excerto dela extraídos.  Solução de Consulta Cosit nº 65/2014  A  dúvida  principal  da  consulente  é  saber  se  a  aquisição  de  produtos  junto a cooperativas impede o aproveitamento de créditos no regime de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  (...)  As receitas das coopertativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento  das  contribuições.  As  exclusões  da  base  de  cálculo  às  quais  as  cooperativas  têm  direito  não  se  confundem  com  não  incidência,  isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas,  o  que  impediria  o  aproveitamento  de  crédito  por  parte  dos  compradores  de  seus  produtos.  As  sociedades  cooperativas,  além  da  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sobre  o  faturamento,  também  apuram  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base na folha de salários relativamente às operações referidas na MP  nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, art. 15, I a V.  (...)  Sabendo­se  que,  regra  geral,  não  há  impedimento  ao  aproveitamento  de  créditos  nas  aquisições  de  produtos  junto  a  cooperativas,  não  há  mais questão de interpretação da legislação tributária a ser resolvida.  Basta aplicar literalmente a legislação referente à situação descrita na  consulta,  sendo  vedada  a  apuração  de  créditos  em  relação  às  aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições.  Fl. 1563DF CARF MF Processo nº 15987.000235/2009­69  Acórdão n.º 9303­006.699  CSRF­T3  Fl. 9          8 Até o ano­calendário de 2011, enquanto vigiam para o café os artigos  8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, os exportadores de café não podiam  descontar  créditos  em  relação  às  aquisições  do  produto  com  as  suspensões previstas nos  incisos  I e  III do art. 9º. Também não havia  direito  à  apuração  de  créditos  nas  aquisições  do  produto  com  o  fim  específico de exportação, nos termos do art. 6º, § 4º, e 15, III, da Lei nº  10.833, de 2003, combinado com o art. 39, § 2º, da Lei nº 9.532, de 10  de  dezembro  de  1997.  Por  outro  lado,  havia  direito  ao  creditamento  nas aquisições de café já submetido ao processo de produção descrito  nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, tendo em vista que  sobre  a  receita  de  venda  do  café  submetido  a  esta  operação  não  se  aplicava  a  suspensão  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins  (art. 9º, § 1º, II, da Lei nº 10.925, de 2004).   A  partir  do  ano­calendário  2012  não há mais  direito  ao  desconto  de  créditos  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  da  Lei  nº  10833,  de  2003,  em  relação  às  aquisições  de  café,  tendo  em  vista  a  suspensão  prevista no art. 4º da Lei nº 12.599, de 2012, e, a partir de 10 de julho  de  2013,  a  redução  de  alíquota  a  0  (zero)  prevista  no  art.  1º,  inciso  XXI, da Lei nº 10.925, de 2004 (dispositivo incluído pela Lei nº 12.839,  de 9 de julho de 2013). Ressalve­se as hipóteses de crédito presumido  previstas nos arts. 5º e 6º da Lei nº 12.599, de 2012.  Ou  seja,  na  situação  específica,  a  empresa  tem  o  direito  de  apurar  créditos  nas  compras  realizadas  às  cooperativas,  desde  que  a  saída  do  produto  da  cooperativa  não  tenha  ocorrido com suspensão do pagamento das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.   Quanto  a  isso,  percebe­se  da  leitura  do  acórdão  recorrido  que  foram  identificadas  diferentes tipos de operações.  No  curso  do  procedimento  fiscal,  verificou­se  que,  entre  os  fornecedores da Outspan,  figuravam diversas sociedades cooperativas  de  produtores  rurais.  Intimadas  a  respeito  da  natureza  de  suas  operações  e  dos  procedimentos  adotados  na  apuração  das  contribuições,  especificamente  com  relação  às  operações  que  deram  origem aos  créditos pleiteados  pelo  recorrente,  inclusive a  esclarecer  se exerceram cumulativamente as atividades de padronizar, beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial6,  apurou­se  que  (fls.  19927  e  seguintes  do  processo  administrativo  apensado  nº  15983.720078/201247)  algumas  cooperativas  revenderam  produtos  adquiridos de cooperados e valeram­se da faculdade de excluir da base  de cálculo os valores a eles repassados, ao amparo do inc. I do art. 15  da MP nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001. Outras informaram que  venderam  toda  a  sua  produção  com “suspensão  do  PIS  e  COFINS”.  Nestes dois casos,não se admitiu o creditamento.  Um  terceiro  grupo  de  cooperativas  informou  que  pequena  parte  pequena  de  suas  vendas  provinha  de  mercadorias  adquiridas  a  não  cooperados, mas  que,  nada  obstante,  excluíam da  base  de  cálculo  os  repasses  efetuados  a  seus  cooperados,  caso  em  que  a  Fiscalização  admitiu a tomada de crédito segundo um rateio de receitas, apurado a  partir  da  análise  do  DACON  respectivo,  consolidação  no  demonstrativo  “Análise  das  Cooperativas”  com  o  percentual  dos  valores  aproveitáveis  de  diversas  cooperativas  fornecedoras  da  Outspan  (fls.  20015/20016  do  processo  administrativo  apensado  nº  15983.720078/201247).  Fl. 1564DF CARF MF Processo nº 15987.000235/2009­69  Acórdão n.º 9303­006.699  CSRF­T3  Fl. 10          9 Com base em todo o exposto, deve ser admitido o direito à apropriação de créditos  nas aquisições de cooperativas de produtos que não deram saída com suspensão do pagamento  das Contribuições.  2 ­ Inexistência de suspensão da incidência das Contribuições  Essa matéria foi tangenciada no tópico anterior uma vez que a Fiscalização Federal,  como se viu dos excertos transcritos acima, tratou em conjunto as vendas com suspensão e as  vendas com redução da base de cálculo.  Cuida­se, agora, especificamente das vendas com suspensão.  As alegações da recorrente são no sentido de que não houve vendas com suspensão  do pagamento das Contribuições, como a seguir se lê.  Como o destaque da suspensão consiste em erro das fornecedoras ante  a  atividade  agroindustrial  evidenciado  nas  notas,  há  que  se  fazer  o  crédito integral, e eventualmente fiscalizar tais fornecedores.  Diferentemente do que se possa imaginar, o café cru, ou o café verde,  que  são  largamente  adquiridos  pela  Recorrente  e  objeto  destas  indigitadas notas fiscais, não é o mesmo que café in natura. O café cru  em  grão,  ou  verde,  certamente  foram  submetidos  à  atividade  agroindustrial,  por  passar  por  padronização,  beneficiamento, mistura  etc. Ele não é o café moído ou torrado, mas está longe de ser um café  in natura, que a Recorrente não adquiriu e que jamais teria a suspensão  informada por alguns fornecedores.  A sistemática de tributação do café é deveras complexa.  À época, o § 6º do art. 8º da Lei 10.925/04 identificava operações com determinados  produtos que, nos termos do § 1º1 do art. 9º, não poderiam sair com suspensão da incidência  das Contribuições.   § 6o Para os efeitos do caput deste artigo, considera­se produção, em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM,  o  exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar  e misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados  pela classificação oficial  Por  seu  turno, o  inciso  I,  do § 1º do  art.  8º  do mesmo diploma  legal  especificava  operações  com  determinados  produtos  que  davam  direito  ao  crédito  presumido  por  serem  vendidos com suspensão das Contribuições.  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto  os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM.                                                              1         § 1o O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)         I  ­ aplica­se somente na hipótese de vendas efetuadas  à pessoa  jurídica  tributada com base no  lucro real;  e  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)         II ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei.  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)    Fl. 1565DF CARF MF Processo nº 15987.000235/2009­69  Acórdão n.º 9303­006.699  CSRF­T3  Fl. 11          10 Não  é  de  estranhar  que  o  vendedor  que  exercesse  cumulativamente  algumas  das  atividades  acima entendesse que  se  enquadrava na hipótese do  inciso  I  do § 1º do  art.  8º  e,  assim, vendesse seus produtos com suspensão.  De toda sorte, cabia à Recorrente requerer a correção das informações contidas nas  notas fiscais de compra dos produtos que adquirira, ex vi art. 62 da Lei 4.502/64.  Das Obrigações dos Adquirentes e Depositários   Art . 62. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou  adquirirem  para  industrialização,  comércio  ou  depósito,  ou  para  emprêgo  ou  utilização  nos  respectivos  estabelecimentos,  produtos  tributados ou isentos, deverão examinar se êles se acham devidamente  rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao sêlo  de  contrôle,  bem  como  se  estão  acompanhados  dos  documentos  exigidos  e  se  êstes  satisfazem  a  tôdas  as  prescrições  legais  e  regulamentares. (grifos acrescidos)  § 1º Verificada qualquer falta, os interessados, a fim de se eximirem de  responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro  de oito dias do recebimento do produto, ou antes do início do consumo  ou da venda, se êste se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma  ocasião o fato ao remetente da mercadoria.   §  2º  Se  a  falta  consistir  na  inexistência  da  documentação  comprobatória  da  procedência  do  produto,  relativamente  à  identificação  do  remetente  (nome  e  enderêço),  o  destinatário  não  poderá recebê­lo, sob pena de ficar responsável pelo impôsto e sanções  cabíveis.   Nestes termos, com fundamento em tudo o que foi exposto até o presente momento,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  especial  do  contribuinte  em  relação  à  matéria  identificada  como  "direito  de  crédito  integral  do  tributo  quando  comprovada  a  efetiva  realização  da  operação  que  lhe  deu  causa"  e,  no  mérito,  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  de  crédito  nas  aquisições  realizadas  às  cooperativas, mas  somente  para  os  produtos  por  elas  vendidos  sem  a  suspensão  da  incidência  das  Contribuições."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido em parte  e,  no mérito,  o  colegiado deu­lhe parcial  provimento,  para  reconhecer o  direito de crédito nas aquisições realizadas às cooperativas, mas somente para os produtos por  elas vendidos sem a suspensão da incidência das Contribuições.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 1566DF CARF MF

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