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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7001505 #
Numero do processo: 10480.720153/2010-55
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 07/10/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo.
Numero da decisão: 9303-005.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado) não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Júlio César Alves Ramos na sessão anterior. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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9303­005.268  –  3ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IPI ­ SELOS DE CONTROLE  Recorrente  DIAGEO BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 07/10/2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  SITUAÇÕES  FÁTICAS  DIFERENTES.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO  CARACTERIZADA.  NÃO  CONHECIMENTO.  A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial  à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza­se quando, em  situações  semelhantes,  são  adotadas  soluções  divergentes  por  colegiados  diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana  Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso. Designado para  redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Nos termos do Art. 58,  §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado)  não  votou  nesse  julgamento,  por  se  tratar  de  questão  já  votada  pelo  conselheiro  Júlio César  Alves Ramos na sessão anterior.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 01 53 /2 01 0- 55 Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10480.720153/2010­55  Acórdão n.º 9303­005.268  CSRF­T3  Fl. 3          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro  Souza, Demes Brito, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  Contribuinte  contra  o  acórdão  n.º  3301­002.722,  de  10 de dezembro de 2015  (fls.  208  a  217  do  processo  eletrônico), proferido pela Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de  Julgamento deste CARF, decisão que por unanimidade de votos negou provimento ao Recurso  Voluntário, mantendo o crédito tributário, conforme acórdão assim ementado in verbis:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data do fato gerador: 07/10/2008   IPI.  SELOS  DE  CONTROLE.  IMPORTAÇÃO.  PRAZO  PARA  REGISTRO  DA  DI.  EXTRAVIO.  ELEMENTOS  DE  PROVA.  APLICAÇÃO DA MULTA.   O importador tem o prazo de noventa dias, a partir da data do  fornecimento  do  selo  de  controle,  para  efetuar  o  registro  da  declaração  de  importação.  A  simples  alegação  de  extravio,  desacompanhada  de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  afastar a aplicação da multa prevista no art. 33 do Decreto­Lei  nº 1.593/77.   Recurso Voluntário Negado     A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  no  auto  de  infração  lavrado  contra o Contribuinte por intermédio do qual foi constituído crédito tributário referente à multa  pelo uso indevido de selo de controle do IPI, prevista no inciso III do art. 499 do Decreto nº  4.544,  de  27  de  dezembro  de  2002  (Regulamento  do  IPI  ­  RIPI/2002),  no  valor  de  R$  951.870,96.    Segundo  indicado  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  parte  integrante do auto de  Infração, o Contribuinte é  regularmente  inscrito no Registro Especial e  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10480.720153/2010­55  Acórdão n.º 9303­005.268  CSRF­T3  Fl. 4          3 protocolizou (processo nº 19647.007829/2008­21) solicitação de 160.944 selos de controle do  IPI,  para  selagem  no  exterior  de  bebidas  (uísque). O  fornecimento  dos  selos  foi  autorizado,  conforme Ato Declaratório Executivo, da DRF/Recife, nº 59, de 12/06/2008. Os selos  foram  entregues  em  08/07/2008.  Porém,  o  Contribuinte  não  efetuou  o  registro  da  declaração  de  importação  no  prazo  legal,  não  tendo  requerido  a  prorrogação  deste,  segundo  previsto  na  norma,  fato que caracteriza o uso  indevido de selo,  tal como previsto no art. 59 da  Instrução  Normativa SRF nº 504, de 03/02/2005.    O  Contribuinte  apresentou  impugnação,  em  que  alega  em  síntese,  que  na  qualidade de importadora de uísque, requereu em 02/06/2008 à DRF/Recife 160.944 selos de  controle,  cuja  autorização  de  fornecimento  e  entrega  ocorreram,  respectivamente,  em  23/06/2008 e 08/07/2008. Informa que providenciou a remessa dos 160.944 selos de controle  para  o  exterior,  para que  o  exportador  das  bebidas  efetuasse  a  selagem  das mesmas. Assim,  contratou  uma  empresa  transportadora  para  que  entregasse  os  apontados  selos  de  controle.  Ocorre que, a empresa transportadora extraviou os 160.944 selos de controle. Este fato motivou  o protocolo do processo nº 19647.016991/200831, para informar a unidade administrativa da  Receita Federal a perda dos selos de controle.    A  2ª  Turma  da  DRJ/Recife­PE  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada pelo contribuinte.    Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o Contribuinte apresentou  Recurso  Voluntário,  o  Colegiado  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso,  mantendo o crédito tributário.    O Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 241 a 294) em  face  do  acordão  recorrido  que  negou  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  a  divergência  suscitada  pelo  contribuinte  diz  respeito  à  tipicidade  legal  da  multa  aplicável  por  descumprimento do prazo de 90 dias para registro de DI, no caso de selos de controle enviados  para selagem no exterior.    Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10480.720153/2010­55  Acórdão n.º 9303­005.268  CSRF­T3  Fl. 5          4 Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  o  Contribuinte  apresentou como paradigma o acórdão de nº 3403­00.409. A comprovação do julgado firmou­ se pela juntada de cópias de inteiro teor do acórdão, documento de fls. 299 a 306.    O Recurso Especial do Contribuinte foi admitido, conforme despacho de fls.  332 a 334,  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 336 a 341, manifestando  pelo não provimento do recurso especial, mantendo v. acórdão.      É o relatório em síntese.       Voto Vencido  Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     O  Recurso  Especial  é  tempestivo  e,  depreendendo­se  da  análise  de  seu  cabimento, entendo que foi comprovada a divergência jurisprudencial, pois o acórdão recorrido  entendeu que o Contribuinte deixou de registrar a DI no prazo regulamentar,  razão pela qual  deveria ser  responsabilizada pelo recolhimento da multa prevista no artigo 33,  incisos  III, do  Decreto­Lei 1.593/77, por força do quanto disposto nos artigos 57 e 59 da Instrução Normativa  RFB n.° 504/2005 (vigente à época), que se reporta às penalidades aplicáveis às hipóteses de  uso indevido de selos de controle.  Art. 57. O Delegado da DRF ou Defic do domicílio fiscal do estabelecimento  importador,  com  base  nas  informações  de  que  trata  o  artigo  anterior,  deverá:  I ­ se aceito o requerimento, divulgar, por intermédio de ADE, publicado no  DOU, a identificação do importador, a marca comercial e características do  produto,  a  quantidade  autorizada,  o  tipo  e  a  cor  dos  respectivos  selos  de  controle; e    Fl. 350DF CARF MF Processo nº 10480.720153/2010­55  Acórdão n.º 9303­005.268  CSRF­T3  Fl. 6          5 II  ­  se  não  aceito  o  requerimento,  comunicar  o  fato  ao  requerente,  fundamentando as razões da não aceitação.    (...)  §  4º  O  importador  terá  o  prazo  de  noventa  dias,  a  partir  da  data  de  fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração da  importação.    § 5º O prazo de que trata o § 4º poderá ser prorrogado uma única vez, por  até  noventa  dias,  pela  autoridade  mencionada  no  caput,  mediante  requerimento  apresentado  pelo  importador,  acompanhado  de  justificativa  fundamentada do pedido.    (...)    Art.  59.  Sujeita­se  às  penalidades  previstas  na  legislação,  aplicáveis  às  hipóteses de uso indevido de selos de controle, o importador que descumprir  o prazo estabelecido no § 4º do art. 57.    Parágrafo  único. As  penalidades  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre  a  quantidade  de  selos  adquiridos  que  não  houver  sido  utilizada  na  importação, se ocorrer importação parcial.  Segundo o dispositivo acima transcrito, a penalidade se refere ao emprego de  selo em desacordo com as normas previstas pela Secretária da Receita Federal.  E  o  acórdão  paradigma,  por  sua  vez,  entendeu  que  a  situação  descrita  não  estava  tipificada  no  art.  33,  inciso  III,  do  Decreto­Lei  1.593/77,  afastando  as  instruções  normativas  da Receita  Federal  que  assim definem,  ao  fundamento  de que  somente Lei  pode  cominar penalidade. Ou seja, que as determinações da Instrução Normativa não são suficientes  para a tipificação da conduta dentre aquelas previstas no artigo 33, do Decreto­Lei n° 1.593/77.  Desta  maneira,  entendeu  o  acórdão  paradigma  que  a  multa  aplicável  às  situações descritas no inciso III do artigo 33 do Decreto­Lei n.° 1.593/77 não guarda relação às  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10480.720153/2010­55  Acórdão n.º 9303­005.268  CSRF­T3  Fl. 7          6 acusações  de  descumprimento  do  prazo  de  90  (noventa)  dias  para  registro  de DI  referente  a  bebidas alcóolicas sujeitas a selo de controle, impossível justificar a aplicação de tal multa aos  casos  de  perda  de  selos.  E  que  a multa  prevista  no  artigo  no  art.  33,  III,  do Decreto­Lei  n°  1.593/77 ­ exige a efetiva circulação de produtos concomitantemente com o emprego de selos  em situação irregular, situações essas que são totalmente diferentes da perda de selos.  Assim,  entendo  que  os  paradigmas  apresentados  comprovam  a  divergência  suscitada.  Ante o exposto, conheço do Recurso Especial do Contribuinte.  Vencida no conhecimento, deixo de analisar o mérito.   É como voto.     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10480.720153/2010­55  Acórdão n.º 9303­005.268  CSRF­T3  Fl. 8          7 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado.      Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, entendo que o recurso especial  do contribuinte não pode ser conhecido por não atender os pressupostos regimentais constantes  do Regimento Interno do CARF.  Vejamos o que dispõe o Regimento Interno do CARF, art. 67 do anexo II da  Portaria MF nº 343/2015:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  legislação  tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra  câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  §  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente.  (...)  §  6º  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  arguida  indicando  até  2  (duas)  decisões divergentes por matéria.    Da  leitura  do  dispositivo  normativo,  evidencia­se  que  para  que  exista  a  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária,  os  fatos  ocorridos  entre  os  acórdãos,  recorrido  e  paradigmas,  devem  ter  alguma  semelhança  entre  si,  o  que  definitivamente  não  ocorre no presente caso. Portanto temos que revisitar os fatos constantes nos referidos acórdãos  no sentido de identificar os pontos que permitissem a comparação.  No acórdão recorrido, o contribuinte adquiriu 160.944 selos de controle para  serem aplicados em bebidas (uísque) a serem por ele importadas. Conforme disposto no § 4º do  artigo 57 da IN SRF nº 504/2005, o contribuinte teria um prazo de noventa dias, a partir da data  do fornecimento dos selos de controle, para efetuar o registro da declaração de importação. O  registro  da  DI  nunca  ocorreu,  tendo  o  contribuinte  declarado,  sem  nunca  ter  apresentado  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10480.720153/2010­55  Acórdão n.º 9303­005.268  CSRF­T3  Fl. 9          8 qualquer  elemento  de  prova  (a  juízo  das  autoridades  julgadoras),  que  referidos  selos  de  controle teriam sido extraviados. Foi aplicada então a penalidade prevista no art. 33, inc. III, do  Decreto­Lei nº 1.593/77.  Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  foi  apresentado  o  Acórdão  paradigma nº 3403­00409, de 30/06/2010, cuja ementa abaixo transcreve­se:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2002  IMPORTAÇÃO  DE  BEBIDAS  SUJEITAS  A  SELO  DE  CONTROLE. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE REGISTRO  DA  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO.  INAPLICABILIDADE  DA  MULTA  PREVISTA  NO  ART.  33,  INCISO  III,  DO  DECRETO­LEI 1.593/1977.  O  descumprimento  do  prazo  previsto  no  art.  57  da  IN  SRF  n°  73/2001  não  configura  a  aplicação  da  penalidade  prevista  no  art, 33,  inciso III, do Decreto­Lei 1.593, de 21 de dezembro de  1977.    Vê­se  que  no  acórdão  paradigma  os  selos  de  controle  foram  efetivamente  utilizados, porém houve o registro em atraso da DI. Como vimos, no acórdão recorrido os selos  nunca foram utilizados, portanto é um questão muito maior do que o mero atraso no registro de  sua utilização.  A  primeira  razão  para  o  não  conhecimento  do  recurso  especial  decorre  da  data da ocorrência do  fato gerador que são diferentes nos dois processos. Deste  fato decorre  que  a  legislação  interpretada  também são díspares  a despeito de  terem  redações  e  conteúdos  muito parecidos.   No acórdão paradigma, o fato gerador ocorreu no ano calendário de 2002 e a  multa foi aplicada com base na redação original do art. 33 do Decreto­Lei nº 1.593/77, o qual  foi  alterado  pela  Lei  nº  10.637  de  31/12/2002.  No  caso  a  Instrução  Normativa  em  que  se  debruçou o Acórdão Paradigma foi a IN SRF nº 73/2001 enquanto que no Acórdão recorrido  foi a IN SRF nº 504/2005, porquanto o fato gerador ocorreu em 2008.  Porém esta não  é  a principal  razão  para o  não  conhecimento  do  recurso. É  que o destino dado aos selos de controle são diametralmente opostos, sendo que no paradigma  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10480.720153/2010­55  Acórdão n.º 9303­005.268  CSRF­T3  Fl. 10          9 os selos foram utilizados com atraso, no recorrido não houve a utilização dos selos de controle,  sendo que o recorrente não se preocupou em comprovar o seu efetivo extravio.  Pela transcrição abaixo, dos trechos do voto do acórdão paradigma, vê­se que  a efetiva utilização dos selos ajudou a formar a convicção de que aquela multa não poderia ser  aplicada.     (...)  O  dispositivo  em  tela,  define  como  penalidade,  o  emprego  de  selo  em  desacordo  com  as  normas  previstas  pela  Secretária  da Receita  Federal.  Tendo  em  vista,  que  as Declarações  de  Importação  foram  registradas  e  conforme  consta  dos  autos foram desembaraçadas, as mercadorias, sendo objeto do despacho aduaneiro,  sofreram  a  aplicação  do  selo,  sem  os  quais  não  poderia  ter  ocorrido  o  desembaraço.  Seguindo  este  raciocínio,  não  existiu  a  aplicação  de  selo  de  controle  fora  da  previsão  da  SRF.  O  que  na  verdade  ocorreu  foi  um  descumprimento  do  prazo  para  registro  da  Declaração  de  Importação  que  instruiu o despacho aduaneiro.  Pode­se alegar, que a Instrução Normativa da SRF 73/2001, no seu artigo 59,  determina  que  descumprido  o  prazo  para  registro  da  Declaração  de  Importação,  deveriam ser aplicadas as sanções previstas para o uso indevido de selos de controle.  Corno descrito alhures, a Instrução Normativa não pode cominar penalidade,  estas são obrigatoriamente definidas em lei, portanto,  tal fato não pode autorizar o  lançamento.  Mesmo  que  não  entendêssemos  desta  forma  e  considerássemos  que  o  descumprimento do prazo ensejaria a aplicação das penalidades previstas para o uso  indevido  de  selo,  mesmo  assim,  ainda  restariam  dúvidas  sobre  quais  dispositivos  aplicar,  pois  o  uso  indevido  de  selo  seria  uma  ficção  legal. Na verdade  como  já  descrito, ocorreu um registro de declaração de importação fora do prazo e não  uso indevido de selo.  (...)    Da  leitura  do  voto  resta  cristalino  que  foi  decisivo  para  o  afastamento  da  multa aplicada o fato de que não teria havido uso indevido dos selos, uma vez que eles foram  aplicados nas mercadorias e a  importação  foi  realizada. Somente houve atraso no  registro da  DI.  Evidencia­se  que  o  arcabouço  fático  é  totalmente  distinto  do  presente  processo a inviabilizar a caracterização da divergência jurisprudencial. No presente processo os  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10480.720153/2010­55  Acórdão n.º 9303­005.268  CSRF­T3  Fl. 11          10 selos de controle não foram utilizados na importação dos produtos que se pretendia. Portanto,  na falta de comprovação de seu extravio presume­se o uso indevido a invocar a aplicação do  art. 33, inc. III do Decreto­Lei nº 1.593/77.  Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso especial do contribuinte.    (assinatura digital)  Andrada Márcio Canuto Natal                      Fl. 356DF CARF MF

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7085917 #
Numero do processo: 10183.905475/2012-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jan 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/2009 INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Da decisão da DRJ caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Apresentado o recurso após este prazo, o mesmo não poderá ser conhecido em razão de intempestividade. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3402-004.803
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário por intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Larissa Nunes Girard (Suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1517; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.905475/2012­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.803  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2017  Matéria  PIS  Recorrente  LEONICE DA S. A. MACIEL ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/07/2009  INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.  Da  decisão  da  DRJ  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Apresentado  o  recurso após este prazo, o mesmo não poderá  ser conhecido em razão de  intempestividade.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário por intempestivo.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins  de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Larissa Nunes Girard (Suplente  convocada) e Pedro Sousa Bispo.    Relatório  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho Decisório, referente ao PER/DCOMP transmitido com o objetivo de ter reconhecido  o direito creditório correspondente a PIS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 54 75 /2 01 2- 99 Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10183.905475/2012­99  Acórdão n.º 3402­004.803  S3­C4T2  Fl. 3          2 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para  restituição. Assim, diante da  inexistência de crédito, o Pedido de Restituição  foi INDEFERIDO.  Como  enquadramento  legal  citou­se:  art.  165  da  Lei  nº  5.172  de  25  de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN).  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresentou a manifestação  de inconformidade, alegando que, ao solicitar a restituição do valor pago indevidamente pago  não  foi  feita  a  retificação  da  DCTF  pertinente,  portanto,  não  houve  a  exclusão  do  débito  declarado erroneamente na DCTF.  Em seguida, resume assim os seus pontos de discordância:  a) foi localizado o pagamento do crédito pleiteado;  b) não há débito referente ao crédito em questão, conforme comprova DCTF  retificadora em anexo.  Ao  final,  demonstrada  a  improcedência  do  indeferimento  de  seu  pleito,  requer seja acolhida a presente manifestação de inconformidade.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada.  Irresignado,  o  Contribuinte apresentou Recurso Voluntário aduzindo as razões de sua Impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.801, de  13  de  dezembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10183.905472/2012­55,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.801):  "O presente Recurso Voluntário é manifestamente  intempestivo,  nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/73, verbis:  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 10183.905475/2012­99  Acórdão n.º 3402­004.803  S3­C4T2  Fl. 4          3 Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes  à  ciência da decisão.  Compulsando  os  autos,verifica­se  que  no  AR  da  intimação  do  resultado de  julgamento  junto à DRJ consta a seguinte data de  recebimento (fl.26):    Por outro  lado, a data da apresentação do Recurso Voluntário  consta em fl.29:    Há entre essas duas datas o transcurso de um prazo superior aos  trinta  dias  determinados  pelo  art.  33  do  Decreto  regente  do  processo  administrativo  fiscal,  não  vislumbrando  este  relator  qualquer motivo que  justifique a  interposição extemporânea do  presente Recurso.  Desse modo, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, em  razão da sua intempestividade.  É como voto."  Importante consignar que a data de ciência do Acórdão da DRJ, bem como de  interposição do Recurso Voluntário nos autos ora em apreço, são idênticas às identificadas no  processo paradigma.  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 10183.905475/2012­99  Acórdão n.º 3402­004.803  S3­C4T2  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por não conhecer  do Recurso Voluntário, em razão da sua intempestividade.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                  Fl. 44DF CARF MF

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7076980 #
Numero do processo: 10510.000446/2003-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO Uma vez constatado que o saldo negativo do imposto de renda pessoa jurídica era menor do que o indicado pelo sujeito passivo, descabe homologar a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 1401-000.340
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Fernando Luiz Gomes de Mattos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-31T17:32:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2699925_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-01-31T17:32:37Z; Last-Modified: 2011-01-31T17:32:37Z; dcterms:modified: 2011-01-31T17:32:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2699925_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:4bd13801-3496-4c6a-b97a-bccd3a804a2c; Last-Save-Date: 2011-01-31T17:32:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-01-31T17:32:37Z; meta:save-date: 2011-01-31T17:32:37Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2699925_0.doc; modified: 2011-01-31T17:32:37Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-01-31T17:32:37Z; created: 2011-01-31T17:32:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2011-01-31T17:32:37Z; pdf:charsPerPage: 1500; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-01-31T17:32:37Z | Conteúdo => S1-C4T1 Fl. 290 1 289 S1-C4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10510.000446/2003-99 Recurso nº 169.470 Voluntário Acórdão nº 1401-00.340 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de novembro de 2010 Matéria IRPJ Recorrente Telergipe Celular S.A. Recorrida 2ª Turma da DRJ Salvador (BA) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO Uma vez constatado que o saldo negativo do imposto de renda pessoa jurídica era menor do que o indicado pelo sujeito passivo, descabe homologar a compensação pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) VIVIANE VIDAL WAGNER - Presidente. (assinado digitalmente) FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS - Relator. EDITADO EM: 31/01/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Viviane Vidal Wagner, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Antonio Bezerra Neto, Maurício Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira e Karem Jureidini Dias. Relatório Fl. 300DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS 2 Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório que integra o Acórdão recorrido (fls. 245v-247): TELERGIPE CELULAR S/A manifesta inconformidade ao DESPACHO DECISÓRIO DRF/AJU n° 1.350, de 18 de dezembro de 2006, que deferiu parcialmente o pedido de restituição referente ao saldo negativo do IRPJ do ano calendário de 2002 e homologou parcialmente a compensação do crédito com os débitos discriminados no extrato à fl. 63. O relato e as fundamentações expostos no parecer estão transcritos às fls. 147 a 152. Cientificada do Despacho Decisório da Delegada da Receita Federal em Aracaju, apresentou manifestação de inconformidade alegando, fls. 189/199: a) Relata a autoridade fiscal que após diligências feitas pela Receita Federal com o objetivo exclusivo de verificar a regularidade do crédito indicado pela Requerente em seu pedido de compensação, não teria havido o pagamento de estimativas do ano-calendário de 2002, tendo em vista a inexistência de créditos de saldo negativo do ano-calendário de 1998, bem como insuficiência de créditos de saldo negativo do ano-calendário de 2001, o que resultou na redução do saldo negativo do ano- calendário de 2002; b) As análises efetivadas pelo Fisco se basearam em processos administrativos que têm seu trâmite perante a Delegacia da Receita Federal em Aracaju/SE, sob os nºs 10510.000678/2002- 66 e 10510.000942/2002-61; c) Em relação ao processo 10510.00678/2002-66, ocorreu a desconstituição do saldo negativo de IRPJ, operada no ano- calendário de 1998. Como se tratasse de período decaído, não houve a lavratura de auto de infração em relação ao IRPJ 1999/1998, destinado à exigência do suposto saldo devedor. Porém, o Fisco considerou inexistente o crédito apurado pela Requerente, uma vez que o valor total dos pagamentos de imposto de renda efetuados em relação ao ano calendário de 1998 teria sido insuficiente para extinguir o total do IRPJ que restou devido após as glosas efetuadas pela fiscalização; d) Não devem prevalecer os argumentos do Fisco em face da homologação tácita dos recolhimentos antecipados ao longo daquele ano, por força do decurso do prazo decadencial previsto no art. 150, §4° do Código Tributário Nacional. A discussão a respeito do saldo negativo do imposto de renda relativo ao ano- calendário de 1998 não se considera incontroverso, permanecendo pendente de julgamento o recurso voluntário interposto (processo n° 10510.000678/2002-66, doc nº 04); e) Sobre o processo de n° 10510.000942/2002-61 infere-se que, nos termos do Despacho Decisório DRF/AJU n°298, de 31 de março de 2006 (doc. n° 05), foram utilizados créditos relativos aos saldos negativos de IRPJ dos exercícios de 1999, 2000 e 2002, para compensar débitos relativos ao PIS, COFINS, CSLL, IRRF, bem como 1RPJ estimativas mensais; Fl. 301DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10510.000446/2003-99 Acórdão n.º 1401-00.340 S1-C4T1 Fl. 291 3 f) A autoridade fiscal, no que interessa à presente discussão, no exercício de 2002, ano calendário de 2001, reduziu o saldo negativo de imposto de renda aproveitado nas compensações de R$ 4.067.144,93 para R$ 3.671.261,95. Tal redução se operou pelo não reconhecimento de saldo negativo no ano-calendário de 1998, conforme decisão proferida cm processo anterior de compensação (de n° 10510.000678/2002-66-doc. n° 04, cit.), no qual se discutia a compensação do saldo negativo de IRRF do ano de 1998 com débitos distintos dos tratados no presente processo, encontrando-se o mesmo pendente de decisão administrativa definitiva; g) Como o saldo negativo de 1998 foi utilizado em compensações de estimativas mensais do imposto de renda do ano calendário 2001, a redução do saldo negativo de 1998 operada pelo Fisco levou à redução do saldo negativo de 2001, uma vez que não havia crédito suficiente oriundo do ano de 1998 para efetuar as compensações das estimativas de 2001, as quais foram excluidas do cômputo dos recolhimentos antecipados, reduzindo assim o saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2001 e conseqüentemente o de 2002, em que parte dos valores relativos às estimativas foi quitada com crédito do IRPJ de 2001. Como as compensações ora em discussão se deram com saldo negativo do ano calendário 2002, a sua redução teria levado ao não reconhecimento da extinção das estimativas ora exigidas cm virtude da não homologação das compensações objeto do presente processo; h) Alega a inexistência de coisa julgada administrativa relativa à discussão do saldo negativo de imposto de renda apurado no ano calendário de 1998, não podendo a administração tributária desconsiderar as estimativas pagas no ano calendário de 2002 e reduzir o saldo negativo de IRPJ do período; i) Assim,o juízo quanto às regularidades das compensações de créditos de saldo negativo do ano-calendário de 1998 (discutida no processo nº 10510.00678/2002-66) e o seu cômputo no saldo negativo de 2001 (rejeitado no processo n° 10510.000942/2002- 61), bem como a compensação da estimativa já negada diretamente a qual sequer foi aberto prazo para apresentação de Manifestação de Inconformidade (processo n° 10510.501275/2006-63), são questões imbricadas e baseiam-se nos mesmos elementos de prova, indicando ser o caso de aplicação do disposto no art. 1° da Portaria SM? n°6.129, de 2 de dezembro de 2005; j) Argúi a decadência do direito da Fazenda refazer a apuração do IRPJ do ano-calendário de 1998; k) Conforme já explicitado, os créditos indeferidos pela fiscalização (saldo negativo de imposto de renda relativo ao ano calendário de1998) dizem respeito a fatos ocorridos há cerca de oito anos, encontrando-se portanto,alcançados pela decadência, conforme reconhece a própria autoridade fiscal que indeferiu o pleito da Recorrente no âmbito administrativo; Fl. 302DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS 4 l) O IRPJ, desde a edição da Lei n° 8.383, de 1991, sujeita-se a lançamento por homologação, regime em que a decadência do direito de lançar eventuais diferenças opera-se em cinco anos contados o fato gerador. Transcreve o art. 150, § 4º do CTN; m) Assim é que transcorridos mais de cinco anos do fato gerador, tal como se verifica no caso vertente, sem que a autoridade fiscal conteste a regularidade dos recolhimentos efetuados pelo contribuinte, considera-se homologado o lançamento e opera-se a extinção do crédito tributário; n) Em verdade, com o atingimento do termo final do prazo decadencial relativo ao IRPJ do ano calendário 1998, o Fisco homologou tacitamente o crédito do IRPJ indicado pela Recorrente para extinguir todos os débitos, afigurando-se desarrazoado a exigência a destempo de comprovação de fatos relativos a períodos decaidos; o) A Recorrente, durante cinco anos que se seguiram ao exercício de 1998, manteve em plena ordem e à disposição do Fisco toda a documentação comprobatória dos valores lançados na DIPJ, bem assim do saldo negativo apurado. Posteriormente, em face da caducidade do direito de Fazenda de alterar a apuração do imposto levada a efeito pelo contribuinte, considerou dispensável a manutenção da documentação relativa aos custos e despesas a indicados, o que acabou por levar à rejeição do crédito pelo Fisco; p) Aliás, a presente exigência fiscal, ao buscar fundamento em fatos relativos a períodos decaídos - o pressuposto da exigência diz respeito à falta de apresentação dos documentos comprobatórios de despesas que integram a apuração do IRPJ 1999/1998 - deve ser rechaçada, sob pena de restar burlado o instituto da decadência; q) Traria enorme insegurança jurídica o revolvimento de questões fáticas relativas aos créditos de IRPJ oriundos de períodos decaídos, pois restaria traída a boa-fé dos contribuintes que se restringem a manter a documentação que lastreia os lançamentos contábeis até a homologação tácita do lançamento, momento em que se extingue a obrigação e se tem por confirmada a apuração do tributo levada a efeito pelo contribuinte. Levado ao extremo as razões expendidas pelo Fisco, os contribuintes deveriam manter a documentação fiscal durante toda a vida das empresas, caso as mesmas viessem se aproveitando sempre, em períodos sucessivos, do saldo negativo do período imediatamente anterior, em clara afronta à regra da decadência esculpida no art. 150 do CTN; r) É importante deixar claro que em nenhum momento, conforme se dessume do processo administrativo em que se discute o saldo negativo de 1998, o Fisco apurou irregularidade nos livros contábeis e fiscais da empresa, mas exigiu tão somente notas fiscais e documentos comerciais que comprovassem os lançamentos contábeis. Procurou, assim, impor uma construção obliqua à Recorrente e burlar o prazo de carência; s) O que se verifica no caso vertente, conforme restará demonstrado ao cabo da presente manifestação, é a exigência de Fl. 303DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10510.000446/2003-99 Acórdão n.º 1401-00.340 S1-C4T1 Fl. 292 5 estimativas de IRPJ em valor superior ao necessário para extinguir o imposto devido no seu ano base e os débitos estimados de períodos subseqüentes extintos com o saldo negativo do período-base; t) Consoante se dessume da decisão exarada pela Delegada da Receita Federal em Sergipe, as estimativas em aberto, exigidas após o refazimento, pelo Fisco, da apuração do IRPJ levada a efeito pela Requerente no ano calendário 2002, do qual foi extraído saldo negativo para pagamento de estimativas que ora se encontram em aberto relativas ao ano-calendário de 2004, dizem respeito a períodos anuais de apuração do IRPJ, nos quais no primeiro caso o próprio Fisco apurou saldo negativo do imposto a pagar, e no ano-calendário de 2004 não houve qualquer retificação; u) Assim é que se afigura ilegal a exigência das estimativas mensais cuja compensação foi indeferida (estimativas IRPJ — Períodos de Apuração 02, 03, 04 e 07/2004, bem como a CSLL relativa aos Períodos de Apuração 03 e 04/2004, no valor originário total de R$279.367,99), una vez que a decisão fiscal não logrou demonstrar que a exigência de tais estimativas presta-se a cobrir a ausência de pagamento de imposto de renda efetivamente devido no respectivo ano-calendário. A 2ª Turma da DRJ Salvador indeferiu a solicitação da contribuinte, por meio do Acórdão nº 15-15.569, assim ementado (v. fls. 245): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO Descabe homologar a compensação em virtude do saldo negativo do imposto de renda pessoa jurídica ser menor do que o pleiteado pelo sujeito passivo. Solicitação Indeferida Intimada desse Acórdão em 08/04/2008 (fls. 257), a contribunte apresentou em 07/05/2008 o Recurso Voluntário de fls. 259-275, apresentando os seguintes argumentos: a) Não existe coisa julgada administrativa relativa à discussão do crédito passível de compensação, apurado pela Recorrente no ano-calendário de 1998; b) Decaiu o direito da Fazenda de refazer a apuração do IRPJ do ano- calendário 1998; c) É indevida a exigências das estimativas mensais de IRPJ e CSLL, relativas ao ano-calendário 2004, em face da falta de demonstração da existência de saldos em aberto dos referidos tributos, em relação à integralidade do ano-calendário. Fl. 304DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS 6 Nestes termos, requereu que seja dado provimento ao presente recurso voluntário, reconhecendo-se o crédito da Recorrente e extinguindo o crédito tributário em comento. Alternativamente, requereu a declaração da nulidade, por vício substancial, do indeferimento das compensações das estimativas de IRPJ e CSLL, em face da inexistência da comprovação de saldo em aberto dos tributos no ano-calendário 2004. O presente processo foi incluído em pauta para julgamento, na sessão deste colegiado realizada em 09/07/2010. Após apresentação do relatório, o processo foi retirado de pauta para verificação da prevenção com o processo nº 10510.000942/2002-61. Em 28/09/2010 recebi e-mail enviado pela Presidente deste colegiado, informando que o processo nº 10510.000942/2002-61 encontra-se arquivado na Procuradoria da Fazenda Nacional de Sergipe. O referido e-mail informou que não há notícia de nenhuma decisão e que não há registros de passagem do aludido processo por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. É o relatório. Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de diversos pedidos de compensação de supostos direitos creditórios da interessada, a título de saldo negativo de IRPJ (ano-calendário 2002), com débitos confessados a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. A autoridade fiscal da jurisdição da recorrente esclareceu, com muita propriedade, que embora a contribuinte tenha indicado em seus diversos pedidos de compensação que o presente direito creditório referia-se ao IRRF sobre aplicações financeiras, na realidade o presente processo trata de pedidos de compensação de saldo negativo de IRPJ (ano-calendário 2002), posto que os valores retidos na fonte são tratados como antecipações, nos termos do art. 76 da Lei n°8.981/95, com a redação dada pela Lei n° 9.065/95. Não ocorrendo retenção indevida não há que se falar em restituição do imposto de renda na fonte. Assim sendo, temos que, por meio do presente processo o sujeito passivo requereu que parte do saldo negativo do IRPJ referente ao ano-calendário 2002, no valor de R$ 598.271,34 (Declarações de Compensação às fls. 01 e 28 a 62), fosse compensado com débitos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, devidamente consolidados no demonstrativo de fl. 63. A autoridade fiscal, no entanto, constatou que a contribuinte declarou a compensação das estimativas devidas nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e agosto com o crédito de saldo negativo de IRPJ do ano de 1998 e compensou as estimativas dos meses de maio, junho e dezembro com o saldo negativo do ano-calendário de 2001 (vide DCTF anexas, fls. 111 a 118). A unidade fiscal de origem desconsiderou a compensação dos débitos relativos às estimativas dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e agosto de 2002 com o saldo negativo do ano calendário de 1998, uma vez que no processo n° 10510.0000678/2002- Fl. 305DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10510.000446/2003-99 Acórdão n.º 1401-00.340 S1-C4T1 Fl. 293 7 66 não foi reconhecido o saldo negativo do aludido ano calendário (Parecer Técnico SAORT n° 413/2005, fls. 121 a 125). Sobre o tema, assim se pronunciou, com grande propriedade, a decisão recorrida: Em relação ao processo n° 10510.000678/2002-66, que trata do pedido de restituição/compensação do saldo negativo do imposto de renda pessoa jurídica do ano calendário de 1998, as razões da 2ª Turma de Julgamento da DRJ Salvador, ao proferir o Acórdão n° 15-10331, de 5 de maio de 2006 (anexo às fls. 235 a 238), foram no sentido da inexistência de saldo negativo do IRPJ em razão de não ter a contribuinte apresentado qualquer documento que comprovasse os valores deduzidos a titulo de "Perdas em Operações de Créditos", bem assim não ter identificado os prestadores de serviços e nem os valores dos serviços prestados relativos às contas registradas no Razão sob os códigos 311.35.310; 311.38.113; 311.39.693; 312.39.693 e 313.39.693, conforme Termo de Diligência às fis. 124/125, e o Termo de Encerramento de Diligência à fl. 154, daquele processo. Glosados os valores lançados às contas retrocitadas, com a conseqüente recomposição das Fichas 05 e 06 (Custos dos Bens e Serviços Vendidos e Despesas Operacionais, respectivamente), ano-calendário de 1998 , ao contrário de saldo negativo de R$ 1.026.601,92, a contribuinte teve um saldo de imposto a pagar de R$ 2.922.893,02, que não pôde mais ser objeto de lançamento de oficio em razão do prazo decadencial. Por outro lado, a administração fiscal estava impedida de deferir o pleito de compensação do crédito alegado pelo sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, por não possuir o crédito os atributos de certeza e liquidez, sem os quais o correspondente débito não poderia ser extinto, ex vi da determinação contida no artigo 170 do Código Tributário Nacional: A unidade fiscal de origem também desconsiderou a compensação do débito relativo à estimativa do mês de dezembro de 2002 com o saldo negativo do ano calendário de 2001, uma vez que no processo n.º 10510.000942/2002-61 somente se reconheceu a procedência das compensações relativas às estimativas dos meses de maio e junho de 2002 (Despacho Decisório DRF/AJU nº 298/2006, fls. 126 a 131). Desta forma, foi reconhecido parcialmente o direito creditório solicitado, tendo em vista a diminuição do valor do saldo negativo do IRPJ do ano calendário de 2002 de R$ 1.052.118,63 para R$ 322.455,85. O motivo dessa redução foi a ausência de recolhimento (ou de compensação válida) das estimativas do IRPJ dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, agosto e dezembro de 2002, nos valores de R$ 72.240,71, R$ 133.760,20, R$ 227.932,59, R$ 72.355,93, R$ 52.485,7 e R$ 186.320,97, respectivamente. No presente recurso voluntário, a Recorrente arguiu a inexistência de coisa julgada administrativa relativa à discussão do crédito passível de compensação, por ela apurado no ano-calendário de 1998. Fl. 306DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS 8 Ora, tal alegação é contrária à própria pretensão da contribuinte. Afinal, para pleitear a compensação de créditos com débitos de natureza tributária é necessário que os aludidos créditos sejam líquidos e certos. No caso presente, contudo, a própria interessada reconhece a inexistência de coisa julgada administrativa em relação aos supostos créditos passíveis de compensação, de onde se conclui pela ausência de certeza e liquidez do aludido direito creditório. Consequentemente, afigura-se correta a atitude da autoridade fiscal, que desconsiderou a compensação dos débitos relativos às estimativas dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e agosto de 2002 com o saldo negativo do ano calendário de 1998, diante da ausência de saldo negativo no aludido ano calendário A Recorrente alegou, outrossim, que decaiu o direito da Fazenda de refazer a apuração do IRPJ do ano-calendário 1998. Sobre o tema, deve-se dizer que o Fisco constatou que, no aludido ano- calendário, ao contrário de saldo negativo de R$ 1.026.601,92, a contribuinte teve um saldo de imposto a pagar de R$ 2.922.893,02. Este valor não pôde ser objeto de lançamento de oficio, justamente em razão do decurso do prazo decadencial. Tal fato, porém, não autoriza o deferimento do pleito de compensação dos créditos alegados pela Recorrente, uma vez que tais créditos carecem de liquidez e certeza. Sobre o tema, é suficientemente clara a redação do art. 170 do Código Tributário Nacional (grifado): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não obstante este esclarecimento, convém reiterar que a discussão acerca da existência destes créditos compensáveis, relativos a um eventual saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 1998, deveria ocorrer exclusivamente nos autos do processo nº 10510.0000678/2002-66, sob pena de total desvirtuamento do presente processo administrativo. Vale repetir que somente são passíveis de compensação os créditos do sujeito passivo revestidos dos atributos de liquidez e certeza. Tais características ainda não são aplicáveis aos créditos pleiteados pelo contribuinte no presente processo. Por fim, a Recorrente alegou que seria indevida a exigências das estimativas mensais de IRPJ e CSLL, relativas ao ano-calendário 2004, em face da falta de demonstração da existência de saldos em aberto dos referidos tributos, em relação à integralidade do ano- calendário. Alegação totalmente desprovida de sentido. No presente processo, não se está exigindo o recolhimento das aludidas estimativas mensais. Na realidade, por meio do presente processo, a contribuinte pleiteia a compensação de supostos saldos negativos de IRPJ, referente ao ano-calendário de 2002. No entanto, na composição do alegado saldo negativo de IRPJ foram indevidamente computados valores referentes a estimativas de IRPJ, que não foram recolhidos nem validamente extintos por compensação. Consequentemente, agiu corretamente a autoridade fiscal, ao negar a compensação dos aludidos créditos, que são desprovidos dos atributos de certeza e liquidez. Fl. 307DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10510.000446/2003-99 Acórdão n.º 1401-00.340 S1-C4T1 Fl. 294 9 Diante do exposto, é forçoso reconhecer a correção da fundamentação do Acórdão recorrido, que reconheceu apenas parcialmente o direito creditório solicitado, relativo ao saldo negativo do imposto de renda pessoa jurídica no ano-calendário de 2002. Conclusão Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso voluntário. (assinado digitalmente) FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Fl. 308DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

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Numero do processo: 11060.724243/2011-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO DE PISO. APRECIAÇÃO DE TODAS QUESTÕES IMPUGNADAS. NECESSIDADE. A concomitância de instâncias exige que as partes, objeto e causa de pedir sejam as mesmas no processo administrativo e no judicial. Havendo concomitância parcial, o julgamento administrativo deve apreciar as matérias distintas existentes. A aplicação da Súmula CARF nº 1 no caso em apreço determina a apreciação parcial da impugnação apresentada, sob pena de supressão de instância. Nulidade do julgamento de primeiro grau verificada.
Numero da decisão: 2201-003.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 16/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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2201­003.961  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física  Recorrente  MARISTELA FRACAO CORTEZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PISO.  APRECIAÇÃO  DE  TODAS  QUESTÕES  IMPUGNADAS. NECESSIDADE.  A  concomitância  de  instâncias  exige que  as  partes,  objeto  e  causa de  pedir  sejam  as  mesmas  no  processo  administrativo  e  no  judicial.  Havendo  concomitância parcial, o julgamento administrativo deve apreciar as matérias  distintas  existentes. A  aplicação  da Súmula CARF nº  1  no  caso  em  apreço  determina  a  apreciação  parcial  da  impugnação  apresentada,  sob  pena  de  supressão de instância. Nulidade do julgamento de primeiro grau verificada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  reconhecer a nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 16/10/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 42 43 /2 01 1- 18 Fl. 442DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Recurso de Voluntário interposto contra acórdão da 4ª Turma da  DRJ  em  Porto  Alegre/RS,  que  não  conheceu  a  impugnação  apresentada  e  manteve,  na  integralidade, o lançamento tributário relativo ao IRPF supostamente devido no ano­calendário  de 2007, em razão de ganho de capital por venda de ações não listadas na bolsa.  Tal crédito foi constituído por meio do auto de infração (fls. 146 do processo  digitalizado),  devidamente  explicitado,  pelo  qual  foi  apurado  o  crédito  tributário  de  R$  192.404,84,  que  compreende  imposto  (R$  85.467,68),  juros  de mora  (R$  42.836,40),  multa  proporcional (R$ 64.100,76), valores consolidados em dezembro de 2011.  A ciência do auto de infração, que contém o lançamento referente ao IRPF do  ano­calendário 2007, ocorreu em 15 de dezembro de 2011, conforme se verifica pela cópia do  AR às folhas 192.  Em  12  de  janeiro  de  2012,  foi  apresentada  impugnação  (fls  284)  ao  lançamento. A decisão da 4ª Turma da DRJ POA, consubstanciada no Acórdão 10­39.595 (fls.  284), de 11/07/12, foi pelo não conhecimento da impugnação, mantendo­se o crédito tributário  constituído. Transcrevo a ementa do acórdão recorrido:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2008   Ementa:  NORMAS  GERAIS  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL   A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual  ,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  e/ou  dele  dependente, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou  desistência de eventual recurso interposto.  SÚMULA nº 1º Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial”.  Impugnação Não Conhecida   Crédito Tributário Mantido"  Dessa  decisão  consta  o  seguinte  relatório  que,  adoto,  por  sua  precisão  e  clareza (fls. 285):  "1.  A  autoridade  lançadora  detectou  omissão  de  ganhos  de  Capital  na  Alienação  de  Ações/Quotas  não  negociadas  em  Bolsa. Enquadramento legal: Arts. 43, 105, 109, 111,  inciso  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 11060.724243/2011­18  Acórdão n.º 2201­003.961  S2­C2T1  Fl. 442          3 I, 144, 151, inciso II e 178, do código Tributário Nacional; arts.  1° a 3° e §§, 16 e §§, 19 e 58, da Lei n° 7.713/1988; arts. 1° e 2°,  da Lei n° 8.134/1990, arts. 7° e 21 da lei n° 8.981/1995; art. 10,  § único e 17 da Lei n° 9.249/95; arts. 117, 123 inciso I, 126, 128,  §  9°,  130  e  §§,  131,  135,  138,  140  e  142  do  Decreto  n°  3.000/1999  –  RIR/1999;  arts.  7°  e  16,  da  Instrução Normativa  SRF 84/2001, fl 508.  O contribuinte apresentou impugnação, fls. 204 a 250, alegando  que a  fiscalização produziu o cálculo do  imposto de renda sem  considerar  o  direito  adquirido  à  isenção  de  tributo  sobre  as  ações  adquiridas  até  31  de  dezembro  de  1983,  que  foi  reconhecido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  nos  autos  do  Mandado de Segurança n° 2007.71.02.0014672,  impetrado pelo  impugnante,  com  o  objetivo  de  garantir  o  direito  à  isenção do  imposto de renda, lembra também o Decreto­Lei n° 1.510/1976.  Salienta que a fiscalização reconhece que ele impetrou Mandado  de  Segurança  para  o  fim  de  garantir  o  direito  à  isenção  do  imposto de renda.  Afirma  que  a  fiscalização  realizou  o  lançamento  de  oficio  considerando  como  tributável  o  lucro  obtido  com  a  venda  das  ações adquiridas até 31 de dezembro de 1983.  Invoca a nulidade do  lançamento,  devido à  incorreta apuração  do  custo  médio  ponderado,  no  qual  foram  consideradas,  também,  as  ações  alcançadas  pela  isenção  e  também  pela  exigência  de  imposto  sobre  matéria  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa, conforme a legislação. E mesmo havendo exclusão da  parcela  devida  relativo  ao  ganho  de  capital  sobre  ações  adquiridas  até  31121983,  há  a  alteração  do  valor  encontrado,  invalidando integralmente o lançamento.  Alega,  também,  que  a  fiscalização  somente  poderia  efetuar  o  lançamento para fins de prevenção de decadência, determinando  a suspensão da cobrança do crédito tributário até o deslinde da  ação  judicial.  Porém  promoveu  a  imediata  cobrança,  inclusive  com os acréscimos de multa e juros de mora.  Discorre  com relação  ao  princípio  da  unicidade  da  jurisdição,  afirmando que a fiscalização violou tal princípio ao sustentar a  inexistência  do  direito  adquirido  à  isenção,  lançando  o  tributo  sobre a parcela cuja discussão encontra­se sob o crivo do Poder  Judiciário.  Conclui que, se o órgão de julgamento administrativo não pode  examinar  a  mesma  questão  levada  ao  Poder  Judiciário,  tão  pouco poderia ser levantada qualquer questão pela fiscalização,  por completa incompetência e submissão à decisão judicial.  Embora  não  tenha  havido  o  trânsito  em  julgado  da  referida  ação,  aguarda­se  apenas  o  julgamento  de  um  último  recurso  (Embargos  de  Declaração),  interposto  pela  Fazenda  nacional  junto ao Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, não há como  coexistir duas normas sobre o mesmo fato.  Fl. 444DF CARF MF     4 A  fiscalização  entende  como  inaplicável  o  artigo  169  da  lei  n°  6.404/1976  como  critério  de  rateio  das  bonificações  recebidas  pelo  impugnante,  além  de  que  não  tem  o  condão  de  produzir  efeitos  tributários  de  isenção.  Tendo  como  argumentos,  que  a  proporcionalidade  prevista  em  lei  trata  apenas  da  obrigatoriedade  que  as  bonificações  sejam  distribuídas  de  acordo  com  o  percentual  de  cada  acionista,  que  as  ações  distribuídas em bonificação não seriam acessórias em relação às  ações  que  lhes  deram  origem.  Tais  argumentos  não  merecem  prosperar, pois são dissociados de premissas básicas do direito  societário e tributário.  Afirma  que  para  a  ação  recebida  em  bonificação,  seja  de  natureza  de  ação  nova  subscrita,  é  necessário  verificar  se  há  ingresso  de  recursos  do  acionista  para  o  recebimento  das  bonificações. Assim, não havendo qualquer subscrição de novas  ações pelo impugnante, pelo fato de que sequer era necessário o  recebimento  de  ações  em  bonificação,  permitindo­se  a  simples  alteração  do  valor  nominal  das  ações  já  existentes,  não  se  tratando, portanto, de transferência de patrimônio da companhia  para o acionista ou aumento patrimonial.  Com relação ao rateio das bonificações, acredita ser incorreto o  auto de infração ao sustentar que para fins tributários, as ações  recebidas em bonificação, sejam consideradas como ações novas  e  que  a  forma  de  rateio  utilizada  pelo  impugnante  tenha  se  baseado em normas revogadas.  O contribuinte afirma, que realizou depósito judicial do imposto  de  renda  diante  os  autos  do  Mandado  de  Segurança,  que  foi  reconhecido no auto de infração.  Requer,  ao  final,o  acolhimento  da  preliminar  de  nulidade  do  Auto  de  Infração,  não  sendo  esse  o  entendimento,  que  seja  cancelado  o  Auto  de  Infração  em  razão  de  incorreta  interpretação  acerca  da  natureza  jurídica  das  ações  recebidas  em bonificação, ou então, que seja afastada a aplicação de multa  e juros de mora sobre os valores depositados judicialmente."  Em 08 de  agosto  de 2012,  a Contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  (fls.  300), de maneira tempestiva, contra a decisão de primeiro grau da qual teve ciência em 24 de  julho de 2012.  Tal  recurso,  em  linhas  gerais,  reprisa  os  argumentos  constantes  da  impugnação.  Em  10  de  abril  de  2013,  foi  juntado  ao  processo  às  fls.  355,  petição  que  noticia  o  trânsito  em  julgado  do  mandado  de  segurança  interposto  pela  Recorrente,  com  resultado favorável ao contribuinte, posto que o STJ decidiu por reconhecer o direito à isenção  do imposto sobre a renda decorrente do ganho de capital incidente sobre a alienação das ações  adquiridas sob a égido do Decreto 1.510/76 desde que cumpridos os 5 anos estabelecidos como  condição para a fruição da isenção, mesmo que a alienação tenha ocorrido após a edição da Lei  nº 7.713/88 (RE 1.146.142/RS).  Por  meio  de  petição  datada  de  21/07/2014,  acostada  às  folhas  433,  a  Procuradoria da Fazenda Nacional requer a juntada do Acórdão 2202­002.550, pelo qual a 2ª  Turma desta 2ª Câmara, reconheceu, em matéria idêntica, que a concomitância com o Mandado  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 11060.724243/2011­18  Acórdão n.º 2201­003.961  S2­C2T1  Fl. 443          5 de Segurança acima noticiado é apenas parcial e determinou a nulidade da decisão de primeiro  grau e retorno dos autos para novo julgamento.  O processo foi distribuído em sessão pública, de modo eletrônico, para este  Conselheiro.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, Relator  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  passo  a  apreciar  o  recurso  voluntário.  Antes  porém  de  examinar  os  argumentos  recursais,  verifico  a  existência  de  uma prejudicial à análise recursal.  Verifico  a  existência  de  nulidade  da  decisão  de  piso  em  face  da  concomitância de instâncias declarada.  Consta da decisão recorrida, a seguinte ementa:  "A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual  ,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  e/ou  dele  dependente, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou  desistência de eventual recurso interposto.  SÚMULA nº 1º Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial”.   (destaques não constam da ementa)  Na conclusão do voto condutor da decisão, verifico (fls.290/291):  "Ressalte­se, no entanto, que o fato de não conhecer do pedido  não  importa  em  não­reconhecimento  da  decisão  judicial,  que  deve  ser  aplicada  em  sua  totalidade  pela  delegacia  de  origem  quando  transitada  em  julgado,  inclusive  para  as  ações  adquiridas  em  bonificação  cujo  lançamento  efetuado  pela  fiscalização  é  contestado  pelo  contribuinte  sob  a  alegação  de  que  elas acompanham as ações originárias  e mantêm a mesma  natureza, bem como o cálculo de apuração do ganho de capital;  não  podendo,  pois,  a  Delegacia  de  Julgamento  analisar,  neste  Fl. 446DF CARF MF     6 momento,  sem a decisão definitiva do Judiciário  e a  respectiva  aplicação pela DRF de origem  Portanto, em face da propositura da ação judicial que importa  renúncia à esfera administrativa, e tendo em vista a unidade de  jurisdição  consagrada  no  art.  5º,  XXXV  da  CF/1988  e  a  orientação  contida  no  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  nº  03/1996, em relação à matéria objeto da ação judicial, é de se  observar o que for determinado pela decisão judicial definitiva,  ficando  prejudicada  a  análise  do  mérito,  na  esfera  administrativa"   (destaques não constam do original)  Impende  ressaltar  a  notícia  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  no  sentido da aplicação da isenção prevista no artigo 4º, "d", do DL 1.510/76 ao caso em apreço,  conforme noticiado na petição da Recorrente de folhas 355.  Por fim, cabe recordar que a Procuradoria da Fazenda Nacional apontou nos  autos  decisão  da  2ª  Turma  Ordinária  desta  2ª  Câmara  no  sentido  do  reconhecimento  da  concomitância parcial em razão da medida judicial proposta por outro sujeito passivo em razão  do mesmo fato gerador ocorrido.  Com essas considerações se torna absolutamente necessário a verificação da  existência da concomitância entre a decisão judicial proferida e qual sua extensão.  Entre  outros  fundamentos,  apóia­se  a  decisão  de  piso  ­  que  como  dito  reconheceu a existência da renúncia ao processo administrativo ­ na dicção da Súmula CARF  nº 1. Vejamos seus termos:  "Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito passivo de ação  judicial  por qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial."  (destaques  nossos)  Claríssima a disposição que consolidou entendimento praticamente unânime  deste Colegiado: há tácita  renúncia ao processo administrativo a propositura, antes ou depois  do lançamento, de medida judicial com o mesmo objeto do processo administrativo. Assim,  mister entendermos o que é o objeto do processo administrativo e cotejá­lo com o objeto do  processo judicial que se analisa.  Segundo  o  dicionário  Michaelis  'online',  publicado  no  sitio  uolBusca  (http://dic.busca.uol.com.br/result.html?q=objeto&group=0&t=10),  o  verbete  objeto,  em  sua  acepção jurídica:  "objeto •sm(lat objectu)  Tudo que se oferece aos nossos sentidos ou à nossa alma.  Coisa  material:Havia  na  estante  vários  objetos.Col:  bateria,trem(quando agrupados para o mesmo fim).  Motivo, causa.  Tudo que constitui a matéria de ciências ou artes.  Assunto, matéria.  Intenção, desígnio, mira.  Fim a que se mira ou que se tem em vista.  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 11060.724243/2011­18  Acórdão n.º 2201­003.961  S2­C2T1  Fl. 444          7 FilosAquilo  que  é  pensado,  por  oposição  ao  próprio  ato  de  pensar.  DirTudo  aquilo  sobre  que  recai  um  direito,  ou  uma  ação,  ou  obrigação." (sublinhamos)  Também no mesmo  sentido,  um  tanto  amplo  para os  fins  do  nosso  estudo,  caminha  o  dicionário  jurídico.  Para  objeto  do  processo,  encontramos  a  seguinte  significação  (Diccionario Básico Jurídico, 7ª ed. Comares Editorial):  "Conjunto  de  fatos  que  integrando  o  processo,  o  levam  a  conseguir as diversas finalidades que o mesmo persegue (...)"  Das  significações  apresentadas,  podemos  inferir  que  o  objeto  da  demanda  processual é aquilo que com ela se pretende obter, o que se quer alcançar.  Porém,  somente  tal  entendimento  é  suficiente  para  se  verificar  a  concomitância, como entendeu a decisão recorrida? Não nos parece a melhor doutrina.  O Professor Moacyr Amaral Santos, no clássico Primeira Linhas de Direito  Processual Civil ( 1º Vol., Ed. Saraiva, 20ª ed., p. 163), leciona que objeto da ação:  "é o pedido do autor  (Cod Proc. Civil, art  282,  IV),  ou  seja,  o  que ele solicita que lhe seja assegurado pelo órgão jurisdicional.  (...) Assim, o objeto, isto é, o pedido (res, petitum) é imediato ou  mediato.  O  pedido  imediato  consiste  na  providência  jurisdicional  solicitada:  sentença  condenatória,  declaratória,  constitutiva  ou  mesmo providência executiva, cautelar ou preventiva.  O  pedido  mediato  é  a  utilidade  que  se  quer  alcançar  pela  sentença, ou providencia jurisdicional, isto é, o bem material ou  imaterial pretendido"  Continuando sua lição, o emérito Professor das Arcadas, ensina que o pedido  deve  estar  sempre  apoiado, deve  sempre corresponder a uma causa de pedir, pois "quem  invoca  uma providência  jurisdicional  quanto  a  um bem pretendido,  cumpre  dizer  no  que  se  funda seu pedido" (ob. cit., pag. 164).  Recorda  o  Mestre  que  o Códex  Processual  exige  que  o  autor  exponha  na  inicial não só o seu pedido, mas também os fundamentos jurídicos deste. Com tal exigência, a  lei processual requer a exposição não só a causa próxima de pedir ­ os fundamentos jurídicos ­  como também a causa remota ­ o fato gerador do direito.  No  caminhar  de  sua  lição,  com  a  didática  exemplar  que  sempre  o  caracterizou,  o  Professor Moacyr Amaral,  explica  que  a  identificação  de  ações  (  o  cerne  de  nosso problema) exige que se examine detalhadamente a identidade, a individualidade de uma  demanda.  Para tanto, leciona o saudoso Professor:  "(...) duas ações são idênticas quando em ambas seus elementos  são  os mesmos. Assim, duas  ações  são  idênticas  quando  entre  Fl. 448DF CARF MF     8 elas há: a) identidade de partes (eadem personae); b) identidade  de objeto  (eadem res); c)  identidade de causa de pedir  (eadem  causa petendi)."  Exsurge a distinção.   Tem­se  identidade  entre  ações  quando  as  mesmas,  intrinsecamente,  coincidem, ou seja, são iguais. Para tanto, necessariamente convergem para a mesma solução a  partir de divergências sobre o mesmo bem da vida mas ­ forçosamente ­ com essa divergência  decorrente do mesmo motivo, da mesma causa.  Tal exigência decorre não só de um imperativo processual, mas  também de  um  imperativo  lógico. Não  basta  a  demanda  reunir mesmas  partes,  sobre  o mesmo  bem  em  discussão: o motivo da disputa deve ser o mesmo.   Por  exemplo  se pode  entender melhor. Dois  senhores  podem discutir  sobre  um imóvel, mais acuradamente sobre a posse e propriedade de um imóvel. Imaginemos que se  trate de um imóvel comercial, onde o proprietário, por contrato de locação, passou a posse do  imóvel a um comerciante.  Tempos  depois,  o  comerciante  propôs  a  compra  do  imóvel.  Firmam  um  contrato  de  compra  e  venda,  com  pagamento  parcelado.  Ajustam  que  durante  o  pagamento  parcelado da compra, o locatário, agora promitente comprador, continuaria a pagar o aluguel.  Iniciados  os  pagamentos,  o  comprador  vê­se  em  dificuldades  financeiras  e  atrasa algumas parcelas. O vendedor, opta pela resolução contratual unilateral e vende, à vista,  o  imóvel  a  outrem,  porém  ajustando  com  o  novo  comprador,  que  entregará  o  imóvel  desocupado.  Ingressa  com medida  judicial,  ação  de  despejo,  visando  a  retomada  do  imóvel.  Nesse caso o objeto é a posse do imóvel.  O  locatário,  aqui  ainda  promitente  comprador,  inconformado  com  o  desfazimento do contrato de promessa de compra e venda, ingressa com ação judicial buscando  fazer valer seu direito decorrente do contrato de compra e venda firmado e portanto anular a  segunda venda. Objeto da ação: a propriedade do imóvel.  Partes  envolvidas:  as  mesmas.  Resultado,  objeto  ,  de  uma  e  de  outra:  o  imóvel.  Importante  recordar  que  se  o  direito  de  promitente  comprador  for  reconhecido,  por  óbvio que a segunda decisão  terá  seu  resultado  impactando na primeira, na ação de despejo.  Mesmo assim, há coincidência de ações? Por óbvio que não.  A distinção  é  flagrante  quanto  à  causa de  pedir. Em uma  e  em outra  ação,  embora o objeto seja o mesmo, o fundamento jurídico do pedido é distinto.  Esses  requisitos  para  que  se  reconheça  a  identidade  de  ações  e  portanto,  a  concomitância também é reconhecido por Julio Fabbrini Mirabete (Processo Penal, Ed. Atlas,  10ª ed., p. 217), processualista de renome, que explicita, ao examinar a litispendência:  "Os elementos que identificam a demanda, impedindo outra por  litispendência são: a) o pedido (petitum), o que o autor pede; b)  as partes (personae), são as partes em litígio; a causa de pedir  (causa  petendi),  a  razão  de  fato  pela  qual  o  autor  pede  a  condenação,  no  processo  penal  o  fato  criminoso.  Numa  expressão  bem  simples,  se  o  mesmo  autor,  com  o  mesmo  fundamento de fato, faz o mesmo pedido, contra o mesmo réu,  a demanda é a mesma que a anterior" (destacamos)  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 11060.724243/2011­18  Acórdão n.º 2201­003.961  S2­C2T1  Fl. 445          9 Não é outra a lição de Cândido Rangel Dinamarco, outro ícone da Faculdade  de Direito do Largo São Francisco, que em sua  importantíssima obra,  Instituições de Direito  Processual Civil ( Vol III, 2ª ed. Ed. Malheiros p. 136), assevera:  "Didaticamente  e  seguindo  uma  linha  tradicional  no  processo  civil  brasileiro,  o  Código  de  Processo  Civil  afirma  que  uma  ação  é  precisa  reprodução  de  outra  quando  em  ambas  coincidem os três elementos constitutivos, tendo elas as mesmas  partes,  a  mesma  causa  de  pedir  e  o  mesmo  pedido  (...)"  (destacamos)  Outro  simples  raciocínio  demonstra  a  importância  da  causa  de  pedir  como  traço  elementar,  e  portanto  distintivo,  de  uma  ação.  Pensemos  agora  em  hipótese  de  lide  tributária clássica, ou seja, insurgência contra a tributação.  Decerto  que  nessas  ações  tributárias,  dois  elementos  serão  sempre  coincidentes:  i)  as  partes,  pois  sempre  se  analisará  a  demanda  de  determinado  contribuinte  contra a Administração Tributária;  ii) o pedido, o próprio objeto, pois  sempre o  contribuinte  buscará se esquivar da exação como pretendida pelo Fisco.  Ora, nesses casos, ao prevalecer a questão como posta pela decisão recorrida,  ou  seja,  há  concomitância  quando  o  contribuinte  pode  alcançar  na  via  judicial  o  mesmo  resultado  que  teria  na  esfera  administrativa,  qualquer  tipo  de  lide  judicial  afastaria  qualquer  demanda  na  fase  administrativa,  uma  vez  que  ­  pelo  nosso  pressuposto  ­  ao  conseguir  judicialmente  o  afastamento  da  pretensão  fiscal  como  pretendida  pela  Administração  Tributária, a esfera administrativa nunca teria função.  Imaginemos  que  o  contribuinte  tenha  ingressado  com  uma  ação  de  inexistência de  relação  tributária  acerca  de determinado  tributo. Tempos  depois,  ao  perceber  que  aquele  contribuinte  não  estava  recolhendo  os  valores  devidos  sobre  aquele  determinado  tributo, o Fisco inicia procedimento fiscalizatório.   Ao  ser  cientificado  da  existência  da  demanda  judicial,  a  autoridade  fiscal,  visando  cumprir  a  determinação  legal,  opta  por  lançar  o  tributo  em  litígio  somente  para  prevenir a decadência. Na impugnação, o contribuinte se insurge sobre o lançamento tributário  em razão da existência, em sua opinião, de nulidade no procedimento do lançamento.  A  prevalecer  a  posição  aqui  atacada,  por  ser  certo  que  o  resultado  da  lide  judicial  pode  ser  a  declaração  da  inexistência  da  relação  tributária  entre  o  Fisco  e  o  contribuinte, a processo administrativo tributário não poderia ser conhecido pois se observaria  a concomitância, com consequente renuncia. Resultado: a Administração Tributária deixou de  examinar, de controlar, a legalidade de determinado ato por ela produzido, expondo assim ao  mundo  um  ato  eivado  de  ilegalidade,  nulo  portanto,  realizado  por  quem  está  adstrito  ao  princípio da legalidade, que determina que a Administração Pública só pode fazer o que a lei  permite.  Por óbvio que não pode ser esse o conceito de concomitância.  Ao  aplicarmos  aos  exemplos  acima  a  clássica  doutrina  processualista,  que  exige para que se tenha identidade de ações a presença dos três elementos essenciais da ação  (mesmas partes, mesma causa de pedir  e mesmo pedido), não se verificaria a concomitância  havendo, portanto, o exame dos processos por serem distintos.  Fl. 450DF CARF MF     10 Outro não é o entendimento da própria Administração Tributária. Vejamos o  trecho  do  conteúdo  do  Parecer  Normativo  Cosit  nº  7,  de  22  de  agosto  de  2014,  que  versa  exatamente sobre o tema aqui analisado:  "Da  identidade  de  objetos  dos  processos  administrativo  e  judicial   9.  Poder­se­ia  questionar  quanto  à  definição  da  expressão  “mesmo objeto” a que se reportam o ADN Cosit nº3, de 1996, a  Súmula nº1 do CARF e a Portaria MF nº341, de 2011. Aqui,  faz­se  mister  diferenciar  o  objeto  da  relação  jurídica  substancial  ou  primária  do  objeto  da  relação  jurídica  processual. Aquele consiste no bem da vida sobre o qual recaem  os interesses em conflito, in casu, o patrimônio do contribuinte;  este,  por  sua  vez,  diz  respeito  ao  serviço  que  o  Estado  tem  o  dever de prestar, e nos procedimentos de que este se utiliza para  tanto, resultando no proferimento de decisões administrativas ou  judiciais  em  cada  processo,  guardando  relação  de  instrumentalidade  com  a  real  demanda  do  autor  (JUNIOR,  Nelson  Nery;  NERY,  Rosa  Maria  de  Andrade.  Constituição  Federal  Comentada.  2.  ed.  São  Paulo:  Editora  Revista  dos  Tribunais, 2009. p. 179).  9.1. Assim,  só  produz  o  efeito  de  impedir  o  curso  normal  do  processo administrativo a existência de processo judicial para o  julgamento  de  demanda  idêntica,  assim  caracterizada  aquela  em que se verificam as mesmas partes, a mesma causa de pedir  (fundamentos de fato – ou causa de pedir remota ­ e de direito  –  ou  causa  de  pedir  próxima)  e  o mesmo  pedido  (postulação  incidente  sobre  o  bem  da  vida)  ­  a  chamada  teoria  dos  três  eadem, conforme definida no art. 301, § 2ºda Lei nº5.869, de 11  de  janeiro  de  1973  (Código  de Processo Civil  – CPC),  o  qual  ora se aplica por analogia.  9.2.  Leva­se  em  consideração  o  objeto  da  relação  jurídica  substancial;  se  a  discussão  judicial  se  refere  a  questões  instrumentais  do  processo  administrativo,  contra  as  quais  se  insurge o sujeito passivo da obrigação tributária, não há que se  falar  em  desistência  da  instância  administrativa  nem  em  definitividade  da  decisão  recorrida,  quando  nesta  se  discute  alguma questão de direito material. Se, no entanto, a discussão  administrativa  gira  em  torno  de  alguma  questão  processual,  como  a  tempestividade  da  impugnação,  por  exemplo,  questão  esta  também  levada  à  apreciação  judicial,  configura­se  a  renúncia à esfera administrativa quanto a este ponto específico.  9.3.  Seguindo  esse  raciocínio,  encontra­se  entendimento  na  doutrina  e  na  jurisprudência  de  que  só  se  caracteriza  a  identidade  de  ações  quando  se  verificam  as mesmas  partes,  o  mesmo pedido e a mesma causa de pedir:  19. Identidade de ações: caracterização. As partes devem ser as  mesmas, não importando a ordem delas nos pólos das ações em  análise.  A  causa  de  pedir,  próxima  e  remota  [...],  deve  ser  a  mesma  nas  ações,  para  que  se  as  tenha  como  idênticas.  O  pedido,  imediato  e mediato,  deve  ser  o mesmo:  bem  da  vida  e  tipo de sentença judicial. Somente quando os três elementos, com  suas  seis  subdivisões,  forem  iguais  é  que  as  ações  serão  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 11060.724243/2011­18  Acórdão n.º 2201­003.961  S2­C2T1  Fl. 446          11 idênticas.  (JUNIOR,  Nelson  Nery;  NERY,  Rosa  Maria  de  Andrade.  Código  de  Processo  Civil  Comentado.  11.  ed.  São  Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 595)  Litispendência.  Identidade  de  pedidos.  A  identidade de  pedidos  não  caracteriza  a  litispendência.  Somente  se  verifica  a  litispendência  com a  identidade de  ações:  as mesmas  partes,  o  mesmo  pedido  e  a  mesma  causa  de  pedir.  (TRF­5ª,  1ª  T.,  Ap  17299­RN,  rel.  Juiz  Ridalvo  Costa,  v.u.,  j.  10.12.1992,  JSTJ  47/583)  9.4. Vale reproduzir o seguinte excerto do Parecer PGFN/Cocat  nº2/2013:  49.  Dito  disso,  conferimos  ao  instituto  da  concomitância  no  PAF  o mesmo  tratamento  da  litispendência  no  processo  civil,  pois  a  verificação  da  ausência  desses  dois  pressupostos  negativos têm como finalidade precípua evitar o processamento  de causas iguais quando houver: (i)  identidade das partes, (ii)  da causa de pedir e (iii) do pedido (art. 301, §§ 1ºe 2º, do CPC;  e Súmula nº1/CARF).  50. Com efeito, na linha do que foi afirmado no item 26, tanto a  concomitância  quanto  a  litispendência  constituem  requisitos  de  validade  objetivos  extrínsecos  da  relação  processual.  São  pressupostos  negativos,  ou  seja,  fatos  que  não  podem  ocorrer  para que o procedimento se  instaure validamente. Representam  acontecimentos  estranhos  à  relação  jurídica  processual  (daí  o  adjetivo  "extrínseco")  que,  uma  vez  existentes,  impedem  a  formação  válida  do  processo  (procedimento).  (grifos  conforme  original)  9.5.  Feitos  esses  esclarecimentos,  e  à  vista  da  terminologia  utilizada  nos  normativos  retromencionados,  adotar­se­á,  neste  parecer, o entendimento de que a expressão “mesmo objeto” diz  respeito  àquilo  sobre  o  qual  recairá  o  mérito  da  decisão,  quando  sejam  idênticas  as  demandas.  Portanto,  tem­se  como  critérios de aplicação da impossibilidade do prosseguimento do  curso  normal  do  processo  administrativo,  em  vista  da  concomitância  com  processo  judicial,  tanto  o  pedido  como  a  causa de pedir, e não somente o pedido.  9.6. Seguindo essa lógica, caso o processo administrativo fiscal  contenha pedido mais abrangente que o do processo judicial, ele  deve ter seguimento somente em relação à parte que não esteja  sendo discutida  judicialmente. Se, por exemplo, a ação  judicial  requer a anulação de um lançamento em relação a determinada  multa,  mas  nada  diz  sobre  a  base  de  cálculo  do  tributo,  e  a  impugnação administrativa tratar também da discussão sobre a  base  de  cálculo,  esta  parte  deverá  ser  objeto  de  julgamento  administrativo.  10.A prevalência, nesses casos, do curso do processo judicial se  deve  ao  princípio  constitucional  da  unicidade  de  jurisdição,  insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal (“a  lei  não  excluirá  da  apreciação  do  Poder  Judiciário  lesão  ou  Fl. 452DF CARF MF     12 ameaça a direito;”), segundo o qual o Poder Judiciário detém o  monopólio  do  controle  jurisdicional,  não  sendo  necessário  que  se configure a efetiva lesão a direito, bastando a simples ameaça  para que se dê o  ingresso em juízo. Ademais, o caráter de não  definitividade  das  decisões  administrativas  consiste  na  possibilidade  de  sua  apreciação  pelo  Judiciário.  Registre­se,  ainda,  a  desnecessidade  do  esgotamento  da  via  administrativa  para  o  acesso  ao  Poder  Judiciário,  como  ocorria  no  sistema  constitucional  revogado  (CF/1967,  art.  153,  §  4º).  (CINTRA,  Antônio  Carlos  de  Araújo;  GRINOVER,  Ada  Pellegrini;  DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 26.  ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 312).  10.1.  Outra  justificativa  que  se  pode  invocar  para  a  inadmissibilidade da concomitância entre as discussões sobre a  mesma matéria nas instâncias judicial e administrativa, sob pena  de se admitir um dispêndio desnecessário de recursos públicos,  além  do  risco  de  se  obterem  decisões  conflitantes,  passa  pelo  princípio  da  economia  processual,  o  qual,  segundo  lecionam  Cintra,  Grinover  e  Dinamarco  (CINTRA,  Antônio  Carlos  de  Araújo;  GRINOVER,  Ada  Pellegrini;  DINAMARCO,  Cândido  Rangel. Teoria Geral do Processo. 26. ed. São Paulo: Malheiros,  2010.  p.  79),  “preconiza  o  máximo  resultado  na  atuação  do  direito  com  o  mínimo  emprego  possível  de  atividades  processuais”. Trata­se do mesmo princípio que inspira os efeitos  do instituto da litispendência no processo civil (arts. 219, 267 e  301 do CPC)."  (destaques não constam do Parecer mencionado)  Nesse  mesmo  caminho  segue  o  STJ.  Afirma  o  voto  condutor  da  decisão  proferida  no  Ag  Rg  no  Agravo  em  Recurso  Especial  nº  702.892­SP,  de  Relatoria  do  Min  Sérgio Kukina, julgado em 15/03/16 pela Primeira Turma.  "Há  litispendência  quando  se  repetem  ações  em  curso  com  as  mesmas  partes,  a  mesma  causa  de  pedir  e  o  mesmo  pedido;  ainda que sejam causas de natureza diversa, como são mandado  de segurança e processo de conhecimento, induvidosa a réplica  proibida pela lei processual."  Assentes  quanto  ao  conceito  de  concomitância  entre  a  ação  judicial  e  o  processo administrativo tributário, passemos ao caso concreto.  No  caso  em  apreço,  a  determinação  da  identidade  de  ações  se  torna  ainda  mais  necessária  e,  com  a  devida  vênia,  o  desacerto  do  entendimento  esposado  no  voto  da  Delegacia de Julgamento ainda mais flagrante.  Como bem apontado pela decisão de piso, o contribuinte impetrou Mandado  de Segurança pelo qual obteve decisão favorável no sentido da não incidência do imposto de  renda sobre o ganho de capital decorrente da alienação das ações adquiridas há mais de cinco  anos e ainda na vigência do Decreto­Lei 1510/76.  Porém o lançamento que aqui se discute teve a seguinte motivação (Relatório  Fiscal, folhas 153/154):  "Em função do ganho de capital auferido na operação, o sujeito  passivo e outros acionistas impetraram Mandado de Segurança  sob o n° 2007.71.0202.001467­2/RS (em anexo) junto à 2a Vara  da Justiça Federal em Santa Maria visando o reconhecimento da  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 11060.724243/2011­18  Acórdão n.º 2201­003.961  S2­C2T1  Fl. 447          13 isenção de Imposto de Renda sobre o ganho de capital ocorrido  na  alienação  de  ações  da  empresa  Expresso  Mercúrio  SA.,  pleiteando  o  benefício  para  as  ações  adquiridas,  por  qualquer  forma, até 31/12/1983.  Alegaram  que,  de  acordo  com  o  artigo  4o  do  Decreto­lei  n°  1.510/76, não haveria a incidência de tributação sobre os lucros  auferidos  pela  venda  de  ações  adquiridas  após  cinco  anos  da  data da aquisição. Em síntese, o sujeito passivo alega "possuir"  direito  adquirido à  fruição da  isenção concedida pelo artigo 4o  do  Decreto­lei  n°  1.510/76,  pois  o  benefício  foi  revogado  expressamente pelo artigo 58 da Lei n° 7.713/88. Ressalte­se que  o  objeto  do mandado  de  segurança  (MS)  foi  especificamente  o  reconhecimento  da  isenção,  não  sendo  objeto  de  discussão  o  cálculo  de  apuração do  ganho de  capital  auferido,  conforme a  petição inicial, com trecho abaixo transcrito:  "Não  se  discute  neste  feito  o  cálculo  de  apuração  do  custo  de  aquisição das ações vendidas e o valor do imposto de renda pago  por  força  do  ganho  de  capital,  até  porque  tais  discussões  escapariam à via estreita do Mandado de Segurança"  No  pedido  o  sujeito  passivo  requereu  fundamentalmente  o  seguinte:  "A  concessão  da  segurança  pleiteada,  com  o  reconhecimento  e  declaração  da  isenção  a  incidência  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  sobre  o  lucro  auferido  pela  alienação  de  participações  societárias  de  propriedade  dos  Impetrantes  no  período  anterior  a  31  de  dezembro  de  1983,  nos  termos  da  fundamentação."  Conforme constatação, não foi objeto do MS a discussão sobre  as bonificações em ações recebidas (em forma de novas ações  distribuídas pela empresa) após 31/12/1983 estarem também ao  abrigo  da  isenção  prevista  no  artigo  4o  do  Decreto­lei  n°  1.510/76,  visto  que  estas  constituem  boa  parte  das  ações  pertencentes  ao  sujeito  passivo,  fato  que  alterará  profundamente  o  resultado  do  ganho  de  capital  apurado  pelo  sujeito passivo, conforme será demonstrado mais adiante."  (somente  os  destaques  do  último  parágrafo  transcrito  não  consta  do  relatório fiscal)  Ora,  há  clara  delimitação,  pela  Autoridade  Lançadora  das  questões  judicializadas  e  daquelas  em  discussão  no  Relatório  Fiscal.  Vejamos  a  questão  da  concomitância.  Para tanto, destaquemos as controvérsias existentes.  No  plano  judicial,  encontramos  um  mandado  de  segurança  proposto  pelo  Recorrente  em  face  da  Administração  Tributária  que  tem  por  objeto  a  aplicação  da  isenção  prevista no artigo 4º, alínea 'd', do Decreto nº 1.510/76 para ações adquiridas antes da vigência  da Lei nº 7.783/88 e alienadas posteriormente a essa vigência.  Fl. 454DF CARF MF     14 No plano  administrativo,  observamos  que  o Recorrente  se  insurge  contra  o  lançamento tributário decorrente do não reconhecimento dessa isenção e mais, do tratamento a  ser aplicado nas bonificações de ações recebidas após 31/12/1983 bem como na apuração do  ganho de capital auferido.  Ao buscarmos os elementos essenciais das duas demandas encontraremos:    Administrativo  Judicial  Partes  Recorrente e Fisco  Recorrente e Fisco  Pedido  Nulidade/Cancelamento lançamento  reconhecimento da isenção do DL  1.510/76 para ações alienadas  posteriormente  Causa de pedir  Nulidade/ não incidência/  reconhecimento de decisão judicial  existência de isenção condicionada  cujos requisitos foram cumpridos  A simples leitura do quadro acima demonstra a inexistência de coincidência  entres  os  elementos  caracterizadores  das  lides,  o  que  torna  despiciendo  que  o  contribuinte  possa a vir obter a improcedência do lançamento como resultado da demanda judicial proposta.  Assim, mister que  se  conheça  do  recurso  apresentado,  uma vez  que  não  se  pode,  sob ofensa  ao primado da  lógica  jurídica,  aplicar­se  a Súmula CARF nº 1  ao  caso  em  apreço,  vez  que  nem  mesmo  o  objeto,  o  pedido  em  si,  é  o  mesmo.  Na  via  judicial,  se  reconheceu  direito  à  isenção  das  ações  adquiridas  na  vigência  do  DL  nº  1510/76.  Na  via  administrativa  o  pedido  é  cancelamento  do  lançamento,  seja  por  nulidade,  seja  pelo  reconhecimento do direito de  isenção,  inclusive para  as  ações  adquiridas por bonificações,  o  que como explicitado não foi objeto da ação judicial  Não obstante o  exposto, mister  realçar que a  concomitância de ações  exige  além da identidade do pedido, a identidade da causa de pedir.  Nesse  sentido,  é  clara  a  existência  da  concomitância  parcial,  posto  que  somente foi apreciado pelo Poder Judiciário o reconhecimento do direito à isenção concedida  pelo Decreto nº 1.510/76 para as ações adquiridas em 1983 e alienadas em 2007.  Em consequência, entendo que a decisão de primeiro grau deve ser anulada,  posto que não enfrentou todas as demais questões objeto da .impugnação.    CONCLUSÃO  Diante do exposto e pelos fundamentos apresentados, voto por determinar a  nulidade do julgamento de primeiro grau, devendo os autos serem remetidos à DRJ em Porto  Alegre  para  exame  de  todas  as  questões  controvertidas  que  não  foram  objeto  da  decisão  judicial transitada em julgado.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 11060.724243/2011­18  Acórdão n.º 2201­003.961  S2­C2T1  Fl. 448          15                                       Fl. 456DF CARF MF

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Numero do processo: 10660.001405/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO. CABIMENTO. São cabíveis embargos de declaração para suprir omissão de acórdão. Os embargos são acolhidos para integrar os fundamentos eivados de omissão, concedendo-se efeitos infringentes ao recurso quando as omissões constatadas tiverem o condão alterar a decisão embargada. LUCRO PRESUMIDO. CESSÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE TRIBUTO RECOLHIDO A MAIOR. NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO NO MOMENTO DA CESSÃO. A cessão de créditos com deságio não se sujeita à tributação do IRPJ, pois não há ganho na operação, que é resultado da subtração entre o valor recebido e o valor do crédito cedido.
Numero da decisão: 1401-002.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para suprimir as omissões destacadas, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso em relação ao ano-calendário de 2005. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA
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1401­002.153  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2017  Matéria  LUCRO PRESUMIDO ­ RECEITA DA ATIVIDADE X OUTRAS  RECEITAS / CESSÃO DE CRÉDITOS  Embargante  COMERCIAL BENEFICIADORA DE CAFÉ LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  DO  JULGADO.  CABIMENTO.  São  cabíveis  embargos  de  declaração  para  suprir  omissão  de  acórdão.  Os  embargos  são  acolhidos  para  integrar  os  fundamentos  eivados  de  omissão,  concedendo­se  efeitos  infringentes  ao  recurso  quando  as  omissões  constatadas tiverem o condão alterar a decisão embargada.  LUCRO  PRESUMIDO.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  ORIUNDOS  DE  TRIBUTO  RECOLHIDO  A  MAIOR.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  TRIBUTAÇÃO NO MOMENTO DA CESSÃO.  A cessão de créditos  com deságio não  se  sujeita  à  tributação do  IRPJ, pois  não  há  ganho  na  operação,  que  é  resultado  da  subtração  entre  o  valor  recebido e o valor do crédito cedido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos para suprimir as omissões destacadas, com efeitos infringentes, para dar provimento  ao recurso em relação ao ano­calendário de 2005.  (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente   (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 14 05 /2 00 9- 91 Fl. 1701DF CARF MF     2   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de  Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel  Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  propostos  pela  empresa  em  epígrafe  contra decisão proferida no Acórdão 1401­001.071, da sessão de 05/11/2013, da 1ª Turma da  4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, que teve a seguinte decisão:  Acordam  os membros  do  colegiado:  I)  Por  unanimidade  de  votos, NEGAR  provimento  ao  recurso  de  oficio;  II)  Em  relação  ao  recurso  voluntário,  DAR  provimento  PARCIAL,  nos  seguintes  termos:  a)  Por  maioria  de  votos,  para  desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a de 150% (cento e cinqüenta por cento)  para 75% (setenta e cinco por cento) e por conseqüência ACOLHER parcialmente a  decadência apenas do 4ª  trimestre de 2004. Vencido o Conselheiro Fernando Luiz  Gomes  de  Mattos  (Relator)  que  mantinha  a  qualificação  da  multa  de  ofício  e  afastava  a  decadência.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira;  b)  Pelo  voto  de  qualidade,  NEGAR  provimento  em  relação  às  demais  questões  de  mérito.  Vencidos  os  Conselheiros  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias  que  davam provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto que  integram o  presente julgado.   Segue ementa do acórdão do CARF:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS  A validade dos negócios jurídicos deve ser verificada à luz da teoria dos fatos  jurídicos.  Caso  se  constate  a  ocorrência  de  simulação,  configurada  pela  divergência  entre  a  vontade  manifestada  e  a  vontade  real,  os  negócios  jurídicos simulados devem ser desconsiderados.  SOLIDARIEDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE PESSOAL.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal. Nos  casos  de  fraude, simulação e prática de outros atos ilícitos os mandatários, prepostos,  empregados,  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito privado são pessoalmente  responsáveis pelas obrigações  tributárias e  penalidades.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  A  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz  estende­se  aos  lançamentos  decorrentes, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula.  DESQUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO  Fl. 1702DF CARF MF Processo nº 10660.001405/2009­91  Acórdão n.º 1401­002.153  S1­C4T1  Fl. 1.702          3 No planejamento tributário, quando identificada a convicção do contribuinte  de  estar  agindo  segundo  o  permissivo  legal,  sem  ocultação  da  prática  e  da  intenção  final  dos  seus  negócios,  não  há  como  ser  reconhecido  o  dolo  necessário à qualificação da multa, elemento este constante do caput dos arts.  71 a 73 da Lei nº 4.502/64.  DECADÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  REFERENTE  AO  4º  TRIMESTRE  DE 2004  Na ausência de  indícios de  fraude, não se  aplica o artigo 173,  I do CTN, o  prazo  decadencial  deve  ser  contado  da  ocorrência  do  fato  imponível.  Decadência em relação ao 4º trimestre de 2004.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  COFINS.  PIS/PASEP.  BASE  DE  CALCULO.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO. LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONAL1DADE.  Declarada  a  inconstitucionalidade,  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo Tribunal Federal, do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, que ampliou  o conceito de faturamento para fins de tributação do PIS/Pasep e da Cofins,  deve ser cancelado o lançamento referente as receitas advindas da cessão de  crédito,  conforme  permissivo  introduzido  no  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72.    Cientificada da decisão do CARF na data de 16/05/2016 ­ cf. AR­ECF de e­ fl. 1564, e motivada por suposta omissão contida no referido acórdão, a empresa protocolou a  peça de Embargos de Declaração, na data de 26/05/2016 (e­fl. 1568).  Segue  trecho do despacho em que  foram  admitidos os Embargos  propostos  pela empresa (e­fl. 1670 a 1674):     Afirmam os sujeitos passivos que a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª  Seção  do CARF,  ao  prolatar  o  acórdão  1401­001.071,  incorreu  em omissão  sobre  ponto acerca do qual deveria haver se pronunciado, conforme trechos dos embargos  a seguir reproduzidos:     2. DAS OMISSÕES DO ACÓRDÃO EMBARGADO.   Como é  sabido, a omissão passível de embargos de declaração  se  caracteriza  quando  a  decisão  deixa  de  apreciar  algum  aspecto  relevante  para  o  julgamento  da  causa  e  no  presente  caso,  restou  clara  a  existência  de  omissão  quanto  a  fundamentação  de  mérito  trazida  no  Recurso  Voluntário.  Vejamos:   A empresa Embargante, segundo a Fiscalização, foi autuada por  suposta  omissão  de  receita  que  teria  sido  recebida  a  título  de  "cessão de crédito a terceiros", com base nos artigos 521 e 528  do  RIR/99,  visto  que,  segundo  a  autoridade  lançadora,  alguns  Fl. 1703DF CARF MF     4 valores  destacados  no Termo de Verificação Fiscal não  teriam  transitado  pela  contabilidade  da  Comercial  Beneficiadora  de  Café Ltda.   Dentre  os  demais  fundamentos  destacados  no  Recurso  Voluntário, a Embargante trouxe no item 6 de sua peça recursal,  intitulado  "Dos  Efeitos  Fiscais  da  Recuperação  de  Tributos  Pagos  Indevidamente  ­  Ausência  de  Matéria  Tributável",  os  fundamentos de mérito que dizem respeito à suposta omissão de  receita.   Conforme  consignado  às  fl.  22  e  seguintes  do  recurso  dos  ora  Embargantes,  o  critério  jurídico  que  norteou  o  presente  lançamento foi a tributação dos valores referentes a "cessão de  direitos  contabilizados  no  Ativo"  da  empresa.  Contudo,  para  comprovar a ausência de matéria tributável, a Embargante fez a  construção sistemática de toda a legislação tributária aplicável,  a qual pede venia para transcrevê­la parcialmente:   "Na opção da tributação pelo lucro presumido, a base de cálculo  do imposto e do adicional, em cada trimestre, será determinada  pela aplicação do  percentual  de  oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta auferida no período de apuração (Lei 9.249/1995. art. 15,  e Lei n.° 9.430/1996, arts. 1° e 25, inciso I, RIR/1999, art. 518).   Considera­se  receita  bruta  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o  resultado  auferido nas  operações  de  conta  alheia,  excluindo­se  as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e  os  impostos não cumulativos  cobrados destacadamente  (Lei n.°  8.981/1995,  art.  31,  e  parágrafo  único. RIR/1999,  art.  519.  c/c  art. 224 e parágrafo único).   Os  ganhos  de  capital,  os  rendimentos  e  ganhos  líquidos  auferidos  em  aplicações  financeiras,  as  demais  receitas  e  os  resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo  conceito  de  receita  bruta,  também  serão  acrescidos  à  base  de  cálculo para efeito de incidência do imposto e do adicional (Lei  9.430/1996, art. 25, inciso II, RIR/1999, art. 521).   a) no ano­calendário de 2003 a empresa registrou contabilmente  em  conta  do Ativo Circulante  valor  relativo  à  possibilidade  de  reconhecimento de direito creditório junto à Fazenda Nacional,  avaliado em R$ 11.055.000,00, sendo R$ 3.732.948,32 à título de  valor  do  principal,  e  R$  6.164.590,85,  bem  como  R$  1.157.460,83, à título de juros Selic, tomando por base pedido de  restituição  formalizado  através  do  processo  administrativo  nº.  10660.000339/2002­66, ainda sem solução definitiva;   b)  esses  créditos  foram  então  cedidos  a  terceiros,  gerando  o  recebimento  efetivo  de  R$  729.125,00  no  ano­calendário  de  2003, e R$ 5.927.275,00, no ano­calendário de 2004, assumindo­ se  significativo  deságio  justificado  pelo  fato  dos  créditos  ainda  não estarem reconhecidos em definitivo;   c) da mesma forma, com uma nova atualização do valor desses  créditos, a empresa registrou contabilmente no Ativo Circulante  um  direito  creditório  de  R$  1.708.545,00,  também  cedido  pelo  Fl. 1704DF CARF MF Processo nº 10660.001405/2009­91  Acórdão n.º 1401­002.153  S1­C4T1  Fl. 1.703          5 valor  efetivamente  recebido  de  R$  1.180.952,60,  novamente  assumindo­se significativo deságio.   Ora, considerando que o critério jurídico que norteou o presente  lançamento  foi  a  tributação  da  cessão  de  direito  contabilizado  no Ativo Circulante da  empresa, o  seu  enquadramento  legal  se  dará na forma prevista no art. 25, inciso II, da Lei 9.430/1996 ­  art. 521 do RIR/1999, o que obriga que o seu resultado positivo,  apurado na forma da IN RF n° 93/97, art. 4º, § 2º, seja acrescido  à  base  de  cálculo  para  efeito  de  incidência  do  imposto  e  do  adicional.  Como a cessão de direito em questão ocorreu com considerável  deságio,  impõe­se  a  conclusão  da  inexistência  de  matéria  tributável, em conclusão válida tanto para o IRPJ quanto para a  CSLL.   Entretanto, não pode ser descartada a hipótese de que o critério  jurídico que verdadeiramente norteou o lançamento tenha sido o  de tributar­se como "outras receitas" uma realização antecipada  e  parcial  do  valor  a  restituir  decorrente  do  processo  administrativo  já  citado  acima,  sendo  então,  o  caso  de  considerar­se,  pura  e  simplesmente,  quais  seriam  os  efeitos  fiscais da recuperação de tributos pagos indevidamente.   Em primeira mão, deve­se buscar o enquadramento legal dessa  hipótese no art. 53 da Lei 9.430/1996 ­ parágrafo 3º do art. 521  do RIR/1999, com a seguinte redação:   "os  valores  recuperados,  correspondentes  a  custos  e  despesas,  inclusive  com  perdas  no  recebimento  de  créditos,  deverão  ser  adicionados ao lucro presumido para determinação do imposto,  salvo  se  o  contribuinte  comprovar  não  os  ter  deduzido  em  período  anterior  no  qual  tenha  se  submetido  ao  regime  de  tributação com base no lucro real ou que se refiram a período  no qual  tenha se submetido ao regime de  tributação com base  no lucro presumido ou arbitrado".   O presente  caso  encontra amparo  na  parte  final do  texto  legal  acima  reproduzido,  onde  se  dispensa  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  lucro  presumido  de  valores  recuperados  à  titulo  de  custos  ou  despesas  (impostos  indevidamente  recolhidos  inclusive),  que  se  refiram  a  períodos  anteriores  também  submetidos ao lucro presumido.   Verifica­se do trecho transcrito que o Recurso Voluntário trouxe  razões  fundamentadas,  com  indicação  dos  dispositivos  legais  aplicáveis, que são suficientes para afastar a acusação fiscal.   Contudo,  essas  razões  de  mérito,  apresentadas  pelos  Embargantes  não  foram  analisadas  pelo  ilustre  relator  e,  por  consequência,  não houve manifestação da Turma Julgadora no  Acórdão ora embargado.   (...)  Fl. 1705DF CARF MF     6 Na admissibilidade dos Embargos, o presidente desta  turma ordinária assim  se manifestou:  (...)  Quanto à alegada omissão da Turma sobre ponto acerca do qual deveria haver  se pronunciado, a meu juízo a embargante logrou êxito em demonstrá­la.   Tendo  a  natureza  de  recurso  de  saneamento,  os  embargos  declaratórios  somente  são  cabíveis  para  corrigir  errores  in  procedendo  e,  ainda  assim,  apenas  aqueles errores  in procedendo  tipificados na norma1  ("quando o acórdão contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for  omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma").   Dito  isso,  nos  casos  em  que  "for  omitido  ponto  sobre  o  qual  deveria  pronunciar­se  a  turma",  somente  são  cabíveis  os  embargos  quando  seja  razoável  supor que: (i) a omissão da motivação sobre um determinado argumento levantado  no recurso tenha sido fruto da omissão do próprio exame do argumento pela Turma;  e (ii) acaso tal argumento houvesse sido examinado, a Turma, em tese, poderia ter  decidido de maneira diferente da que decidiu.   É a presença desses dois pressupostos que demonstra o error  in procedendo  do  órgão  julgador,  autorizando  assim  o  seu  saneamento  pela  estreita  via  dos  embargos.   No caso dos presentes autos, a meu ver, restou demonstrado o alegado error  in procedendo por parte da Turma embargada.   De fato, nos itens 7.1 e 7.2 da impugnação ao lançamento (e­fl. 1187 e ss.), os  sujeitos  passivos  levantaram  questões  sobre  os  "efeitos  fiscais  da  recuperação  de  tributos pagos indevidamente".   A  DRJ  de  origem  examinou  a  argumentação,  havendo  decidido  que  a  legislação apontada não se aplicava ao caso dos autos (e­fl. 1366 e ss.).  Inconformados, os sujeitos passivos reiteraram a argumentação no item 6 de  seu recurso voluntário (e­fl. 1366 e ss.).   A  Turma  embargada,  contudo,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário:  (i)  não  se  manifestou sobre os argumentos expostos no aludido no item 6 da peça recursal; e  (ii)  pelo  exame  do  acórdão  é  razoável  supor  que  a  referida  falta  de manifestação  decorreu da própria falta de exame de uma argumentação que, em tese, poderia levar  a Turma a decidir de maneira diferente.   Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  e  nos  termos  do  art.  65  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  DOU  SEGUIMENTO, aos presentes embargos opostos pelos sujeitos passivos.  (...)  Após sorteio regimental, coube a mim a relatoria dos Embargos.                                                              1 Sobre a natureza dos embargos declaratórios como recurso de saneamento de errores in procedendo tipificados  vide  interessante  artigo  de  Rodrigo  Mazzei,  intitulado  "Embargos  de  Declaração  e  a  Omissão  Indireta".  Disponível em http://www.mmp.adv.br/artigos/Embargos_Declaracao_Omissao_Indireta.pdf  Fl. 1706DF CARF MF Processo nº 10660.001405/2009­91  Acórdão n.º 1401­002.153  S1­C4T1  Fl. 1.704          7 É o Relatório.     Voto             Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Relator  Os embargos foram propostos tempestivamente e deles tomo conhecimento.  A  discussão  gravita  em  saber  se  a  cessão  de  créditos  oriundos  de  tributos  recolhidos  a  maior,  pelas  empresas  sujeitas  à  apuração  pelo  lucro  presumido:  i)  deve  ser  tributada pela regra geral contida no caput do art. 521 do RIR/99; ii) não deve ser tributada, em  razão  da  redação  do  caput  do  art.  521  do  RIR/99  não  permitir  a  tributação  de  resultado  negativo,  in  casu,  o  deságio  na  cessão  de  créditos;  iii)  deve  ser  tributada  pela  disposição  contida na primeira parte do § 3º art. 521 do RIR/99; ou iv) não deve ser tributada conforme  parte final do § 3º art. 521 do RIR/99. Veja­se os seguintes textos legais:  Art. 521. Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos  auferidos  em  aplicações  financeiras,  as  demais  receitas  e  os  resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo  art.  519,  serão  acrescidos  à  base  de  cálculo  de  que  trata  este  Subtítulo,  para  efeito  de  incidência  do  imposto  e  do  adicional,  observado o disposto nos arts. 239 e 240 e no § 3º do art. 243,  quando for o caso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, inciso II).  (...)  §  3º  Os  valores  recuperados,  correspondentes  a  custos  e  despesas,  inclusive  com  perdas  no  recebimento  de  créditos,  deverão ser adicionados ao lucro presumido para determinação  do  imposto,  salvo  se  o  contribuinte  comprovar  não  os  ter  deduzido  em  período  anterior  no  qual  tenha  se  submetido  ao  regime de tributação com base no lucro real ou que se refiram a  período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com  base no lucro presumido ou arbitrado. (destaquei)  De acordo com o Despacho de Admissibilidade dos Embargos, a omissão do  enfrentamento deste argumento poderia modificar o julgamento do caso em comento.  Pois bem.  Segundo consta no Termo de Verificação Fiscal, a empresa foi autuada nos  anos de 2003, 2004 e 2005, em relação aos seguintes fatos (e­fls. 24, 25 e 45):  26. Em resumo, com base nas  informações analisadas nos  tópicos anteriores  acerca  da  distribuição  de  lucros  no  ano­calendário  de  2004  e  no  ano­calendário  2005, concluímos que:  (...)  Em relação ao ano ­calendário 2005:  Fl. 1707DF CARF MF     8 (...)  2º= Da análise dos livros contábeis da COMERCIAL BENEFICIADORA DE  CAFÉ constatamos que os valores  recebidos da EMBRASIL no ano­calendário de  2005, não  transitaram por  sua contabilidade,  já que foram depositados diretamente  na  conta  corrente  conjunta  dos  sócios,  caracterizando  uma  omissão  de  receita,  de  acordo com os arts. 521 e 528 do RIR/99, considerando que essa receita se originou  de uma real cessão de crédito e não de uma suposta cisão parcial. (negritei)  (...)  X­ Das Infrações Fiscais Apuradas na Comercial Beneficiadora de Café  X.1. Da Tributação como Outras Receitas nos Anos­Calendário de 2003 e  2004  93. As  receitas  relativas A  suposta  "cisão  parcial"  ocorrida  em  12/12/2003,  levando  em  consideração  o  regime  de  caixa  adotado  pela  COMERCIAL  BENEFICIADORA DE CAFÉ, fls 819 a 821, nos valores de R$ 729.125,00 e de R$  5.927.275,00  efetivamente  recebidas  da  EMBRASIL,  respectivamente,  nos  anos­ calendário  de  2003  e  2004,  tributadas  pela  empresa  como  receitas  originárias  de  atividade  própria  tendo  sido  aplicado  o  percentual  de  presunção  de  lucro  de  8%,  foram tributadas em sua totalidade como outras receitas, visto serem provenientes de  cessão de créditos, com base no art. 521 do RIR/99.  94. Foram descontados no auto de infração os impostos declarados em DCTF  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) pela empresa em relação ao  ano­calendário  de  2004,  pois  em  relação  ao  ano­calendário  de  2003  não  existem  débitos declarados.  X.2. Da Omissão de Receita no Ano­Calendário de 2005  95. Em relação A suposta "cisão parcial" (cessão de crédito) ocorrida no ano­ calendário de 2005, a receita no valor de R$ 1.180.952,60 efetivamente recebida da  EMBRASIL  nesse  ano  foi  tributada  como  omissão  de  receita,  visto  não  ter  transitado  pela  contabilidade  da  empresa  COMERCIAL  BENEFICIADORA  DE  CAFÉ, com base nos arts. 521 e 528 do RIR/99.  ENTRETANTO,  estes  embargos  somente  se  referem  à  análise  do  fato  gerador ocorrido no ano­calendário de 2005. Isto porque, no período de 2003 e 2004, a turma  do  CARF,  por  meio  de  análise  do  recurso  de  ofício  e  do  recurso  voluntário,  reconheceu  a  decadência  dos  anos­calendário  de  2003  e  2004,  uma  vez  que  a  ciência  do  lançamento  tributário se deu em 06/01/2010, ou seja, há mais de 5 (cinco) anos após a ocorrência dos fatos  geradores ocorridos no 1º, 2º, 3º e 4º trimestres dos anos de 2003 e 2004, nos termos do § 4º do  art. 150 do CTN ­ o 4º trimestre de 2004, por exemplo, que é o período mais contemporâneo,  decaiu em 01/01/2010 ­.  No caso dos autos, a empresa protocolou um pedido de restituição de tributos  pagos a maior, mais especificamente a título de Quotas de Contribuição s/ Exportação de Café,  instituída  pelo  Decreto­Lei  2.295/86,  recolhidas  no  período  de  dezembro/1986  a  abril/1990,  acrescidas  das  devidas  correções,  sob  a  alegação  de  inconstitucionalidade,  da  referida  contribuição, pelo STF frente à ordem constitucional atual e pretérita (e­fl. 1048).   Para refletir na sua contabilidade a realidade dos fatos, contabilizou o direito  creditório em conta de ativo circulante, conforme informações da própria  fiscalização. Trarei  aqui informações sobre os anos­calendário de 2003, 2004 e 2005, mas tão somente como forma  Fl. 1708DF CARF MF Processo nº 10660.001405/2009­91  Acórdão n.º 1401­002.153  S1­C4T1  Fl. 1.705          9 de aclarar o que foi destacado pela fiscalização, pois se sabe que somente o ano de 2005 é que  é objeto destes embargos:  a) no ano­calendário de 2003 a empresa registrou contabilmente em conta do  Ativo  Circulante  valor  relativo  à  possibilidade  de  reconhecimento  de  direito  creditório  junto  à  Fazenda  Nacional,  avaliado  em  R$  11.055.000,00,  sendo  R$  3.732.948,32  à  título  de  valor  do  principal,  e  R$  6.164.590,85,  bem  como  R$  1.157.460,83,  à  título  de  juros  Selic,  tomando  por  base  pedido  de  restituição  formalizado  através  do  processo  administrativo  nº  10660.000339/2002­66,  ainda  sem solução definitiva;    Posteriormente,  transferiu  o  direito  creditório  a  terceiros,  por  meio  de  operações de cisão parcial.  Desta  forma,  a  empresa  contabilizou  em  seu  ativo  circulante,  um  valor  de  deságio, conforme informações da própria fiscalização:  b)  esses  créditos  foram  então  cedidos  a  terceiros,  gerando  o  recebimento  efetivo  de R$ 729.125,00  no  ano­calendário  de  2003,  e R$ 5.927,275,00,  no  ano­ calendário  de  2004,  assumindo­se  significativo  deságio  justificado  pelo  fato  dos  créditos ainda não estarem reconhecidos em definitivo;    No ano de 2005, a empresa atualizou os valores do crédito a que tinha direito  perante a Fazenda Nacional, conforme informações do fisco:  c)  da mesma  forma,  com  uma  nova  atualização  do  valor  desses  créditos,  a  empresa  registrou  contabilmente  no  Ativo  Circulante  um  direito  creditório  de R$  1.708.545,00, também cedido pelo valor efetivamente recebido de R$ 1.180.952,60,  novamente assumindo­se significativo deságio.    Em relação ao ano de 2005, a fiscalização apresentou o que segue (e­fls. 30 e  31):  Ano­calendário de 2005  60.  No  ano­calendário  de  2005,  o  Livro  Razão  da  COMERCIAL  BENEFICIADORA  DE  CAFÉ  possui  somente  04  folhas,  como  02  folhas  correspondem ao Termo de abertura e ao de encerramento, restam apenas 02 folhas  correspondentes  aos  lançamentos,  uma  vez  que  as  receitas  oriundas  da  cessão  de  crédito não transitaram por sua contabilidade. Convém, relatar alguns pontos:  60.1.  Na  conta  Caixa  não  ocorreu  nenhum  lançamento  que  caracterizasse  algum recebimento pela empresa, apresentando apenas como saldo o equivalente ao  saldo  do  ano  anterior,  o mesmo ocorrendo na  conta Banco Movimento;  já  que os  valores  recebidos  no  ano­calendário  de  2005  da  EMBRASIL  foram  depositados  diretamente na conta conjunta do contribuinte e seu sócio.  60.2. Como no ano­calendário de 2004, as subcontas "Crédito a Recuperar­V1  Original" e "Crédito a Recuperar­Juros Selic" tiveram seus saldos zerados, devido à  transferência  desses  créditos  para  a EMBRASIL/EMBRAEX,  via  suposta  1ª  cisão  parcial; no ano­calendário de 2005, o contribuinte e seu sócio realizaram uma nova  atualização  do  valor  desses  créditos,  de  acordo  com  o  laudo  de  avaliação  Fl. 1709DF CARF MF     10 complementar,  fls.  654/649,  que  originou  uma  nova  implantação  de  saldo  que,  propiciou uma  suposta 2ª  cisão parcial,  dita  complementar,  conforme  lançamentos  abaixo:  D­ Créditos a Recuperar­Juros selic/Implantação saldo  1.708.545,42  = Valor crédito cindido 2ª cisão parcial oriundo da Comercial Benef de  Cafe  C­ Resultado de Exercícios Futuros a Realizar/Implantação saldo    60.3. Articulou­se na contabilidade, da empresa o valor a ser distribuído como  lucro a seus sócios, para que fosse exatamente o mesmo valor de implantação desse  novo  saldo  transferido  na  suposta  2ª  cisão  parcial,  conforme  se  observa  nos  lançamentos a seguir:  D­  Resultado  de  Exercícios  Futuros  a  Realizar/Transferência  Crédito  SRF   1.708.545,42  C­ Lucros Acumulados/Transferência Crédito SRF    D­  Lucros  Acumulados/Distribuição  Lucros  ALYSON  CARVALHO  ROCHA  854.272,71  D­ Lucros Acumulados/Distribuição Lucros ADRIANO FERREIRA SODRÉ   854.272,71  C­  Créditos  a  Recuperar­Juros  Selic/Distribuição  Lucros  ALYSON  CARVALHO ROCHA  C­  Créditos  a  Recuperar­Juros  Selic/Distribuição  Lucros  ADRIANO  FERREIRA SODRÉ  60.4. Ressaltamos, que a empresa não teve nenhuma outra receita, e que o seu  prejuízo  acumulado  se  refere  apenas  as  despesas  bancárias  transferidas  na  apuração do  resultado. O que claramente evidencia, mais uma vez,  a  aquisição  e  existência  da  empresa  apenas  para  a  realização  dos  objetivos  de  seus  sócios  ­  a  cessão de créditos encoberta por uma cisão parcial e o recebimento dessa cessão via  lucros distribuídos com isenção de tributação.  Quanto à contabilização da  cessão do créditos  ­  cedeu R$ 1.708.545,42 em  créditos  fiscais  e  recebeu  R$  1.180.952,60  ­,  a  embargante  não  efetuou  a  contabilização,  conforme  informações  do  item  60  acima.  Não  obstante,  como  este  valor  decorre  de  nova  atualização monetária do valor do mesmo crédito ora constituído (créditos fiscais de Quotas de  Contribuição s/ Exportação de Café),  conclui­se que  tal valor  também foi cedido a  terceiros,  razão pela qual a tributação também se refere à cessão de crédito a terceiros.   A  semelhança  entre  a  origem  dos  créditos  dos  períodos  de  lançamento  se  comprova  quando  a  empresa  (ora  embargante)  baixa  o  valor  do  crédito  em  contrapartida  à  conta lucros acumulados, da mesma forma que foi feito nos anos de 2003 e 2004.  Da mesma forma, a fiscalização entendeu que, na essência, a empresa cedeu  o  direito  creditório,  vendendo  tal  crédito  com  um  deságio,  por  se  tratar  de  crédito  ainda  pendente liquidez e certeza. Assim, tributou o ganho com a cessão dos créditos a terceiros, para  Fl. 1710DF CARF MF Processo nº 10660.001405/2009­91  Acórdão n.º 1401­002.153  S1­C4T1  Fl. 1.706          11 fins de  incidência do  IRPJ, CSLL, PIS  e COFINS. Quanto  ao PIS  e à COFINS,  a  turma do  CARF exonerou a tributação, não sendo objeto destes embargos.  Desta  feita,  ultrapassada  a  discussão  da  cisão  parcial  ­  que  foi  descaracterizada pelo fisco, por se tratar na essência de operação de cessão de créditos, e que  foi confirmada por esta turma do CARF no acórdão embargado ­, a discussão nestes embargos  é verificar se a receita advinda com a venda (cessão) dos créditos, do ano de 2005, se encaixa  no conceito estabelecido na redação do caput do art. 521 do RIR/1999 ou se está no § 3º do art.  521  do  mesmo  diploma  legal.  Após  isso,  deve­se  verificar  se  os  argumentos  da  recorrente  quanto à não tributação da receita auferida devem prevalecer.  A recorrente reproduz em seus embargos as razões constantes na sua peça de  recurso voluntário. Ela divide a impossibilidade de tributação baseada em 2 (dois) argumentos,  os quais são subsidiários:  1) Se a cessão de crédito  se enquadra no  caput  do art. 521 do RIR/1999, a  fiscalização  deveria  considerar  que  a  empresa  apurou  um  deságio  na  cessão  dos  créditos  a  terceiros; logo não haveria resultado positivo a ser tributado. Veja­se no trecho dos embargos  (e­fl. 1571):  Ora, considerando que o critério jurídico que norteou o presente  lançamento  foi a tributação da cessão de direito contabilizado no Ativo Circulante da empresa, o  seu  enquadramento  legal  se  dará  na  forma  prevista  no  art.  25,  inciso  II,  da  Lei  9.430/96 ­ art. 521 do RIR/99, o que obriga que o seu resultado positivo, apurado na  forma da IN RF nº 93/97, art. 4º, § 2º, seja acrescido à base de cálculo para efeito de  incidência do imposto e do adicional.  Como  a  cessão  de  direito  em  questão  ocorreu  com  considerável  deságio,  impõe­se  a  conclusão  da  inexistência  de  matéria  tributável,  em  conclusão  válida  tanto para o IRPJ quanto para a CSLL.    2)  Se  a  cessão  de  crédito  se  enquadra  no  §  3º  do  art.  521  do RIR/1999,  a  autuação  deve  ser  afastada,  por  ela  (embargante)  se  enquadrar  na  hipótese  de  exceção  à  tributação da cessão de créditos. Veja­se no trecho dos embargos (e­fl. 1.571 e 1.572):  Entretanto, não pode ser descartada a hipótese de que o critério jurídico que  verdadeiramente  norteou  o  lançamento  tenha  sido  o  de  tributar­se  como  "outras  receitas"  uma  realização  antecipada  e  parcial  do  valor  a  restituir  decorrente  do  processo administrativo já citado acima, sendo então, o caso de considerar­se, pura e  simplesmente,  quais  seriam  os  efeitos  fiscais  da  recuperação  de  tributos  pagos  indevidamente.  Em  primeira mão,  deve­se  buscar  o  enquadramento  legal  dessa  hipótese  no  art. 53 da Lei 9.430/1996 ­ parágrafo 3º do art. 521 do RIR/1999, com a seguinte  redação:  "os valores  recuperados, correspondentes a custos e despesas,  inclusive com  perdas no recebimento de créditos, deverão ser adicionados ao lucro presumido para  determinação do imposto, salvo se o contribuinte comprovar não os ter deduzido em  período anterior no qual  tenha  se  submetido  ao  regime de  tributação com base no  lucro  real  ou  que  se  refiram  a  período  no  qual  tenha  se  submetido  ao  regime  de  tributação com base no lucro presumido ou arbitrado".  Fl. 1711DF CARF MF     12 O  presente  caso  encontra  amparo  na  parte  final  do  texto  legal  acima  reproduzido, onde se dispensa a inclusão na base de cálculo do lucro presumido de  valores  recuperados  à  título  de  custos  ou  despesas  (impostos  indevidamente  recolhidos  inclusive),  que  se  refiram  a  períodos  anteriores  também  submetidos  ao  lucro presumido.    Pois bem.  Entendo que,  independentemente da natureza da recuperação de tributo, por  recolhimento  a maior,  este  caso  não  necessita  da  conclusão  sobre  esta  reflexão,  pois minha  convicção perpassa por este ponto. Tudo isso fundado no propósito do legislador ao estabelecer  tais regras.  Mesmo  assim,  avancemos  sobre  as  possíveis  subsunções  da  natureza  desta  receita.  Desta  forma,  deve­se  verificar  se  o  valor  de  tributos  recolhidos  a  maior  correspondem  a  "outras  receitas",  conforme  dita  o  caput  do  art.  521  do  RIR/99,  ou  correspondem  a  uma  recuperação  de  custos  e  despesas  ou  recuperação  de  perdas  no  recebimento de créditos, conforme a intenção descrita no § 3º do art. 521 do RIR/99.  Na redação do caput do art. 521 do RIR/99 restou consignado que:  Art. 521. Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos  auferidos  em  aplicações  financeiras,  as  demais  receitas  e  os  resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo  art.  519,  serão  acrescidos  à  base  de  cálculo  de  que  trata  este  Subtítulo,  para  efeito  de  incidência  do  imposto  e  do  adicional,  observado o disposto nos arts. 239 e 240 e no § 3º do art. 243,  quando for o caso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, inciso II).  A recorrente alega que, se for considerar o deságio na operação de cessão, "as  demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo art. 519"  não comportam matéria tributável, pois o resultado da venda dos créditos é negativo, devendo a  autuação ser afastada.  Entendo que tem razão a recorrente.  Se  a  cessão  de  créditos  correspondeu  a  uma  perda  para  o  cedente  e  a  um  ganho para cessionário, em razão do deságio ocorrido na operação, é mister reconhecer que a  operação para o cedente  representa uma perda de capital, pois o que se deve avaliar não é o  valor  que  será  recebido  pela  cessão  do  crédito,  mas  o  encontro  de  contas  entre  a  baixa  do  crédito reconhecido originariamente e o valor pago pela cessionária.  No caso, o resultado com a cessão do crédito ao cessionário foi negativo, já  que  o  crédito  fiscal  que  a  recorrente  possuía  era  no montante  de R$ 1.708.545,42  e  o  valor  recebido pelos sócios da recorrente, por meio do processo de cisão, foi de R$ 1.180.952,60, o  que gerou um resultado negativo (deságio) de R$ 527.592,82.  Desta  forma, a se considerar o  resultado da cessão de créditos como outras  receitas  operacionais,  não  há o  que  se  tributar,  pois  não  houve  ganho na  operação, mas  sim  perda.   Fl. 1712DF CARF MF Processo nº 10660.001405/2009­91  Acórdão n.º 1401­002.153  S1­C4T1  Fl. 1.707          13  Quanto  à  aplicação  da  parte  final  do  §  3º  do  art.  521  do RIR/99,  deve­se  analisar o propósito da redação contida nesse dispositivo legal, que foi dada pelo art. 53 da Lei  nº 9.430/1996, reproduzida novamente abaixo para facilitar a compreensão:  §  3º  Os  valores  recuperados,  correspondentes  a  custos  e  despesas,  inclusive  com  perdas  no  recebimento  de  créditos,  deverão ser adicionados ao lucro presumido para determinação  do  imposto,  salvo  se  o  contribuinte  comprovar  não  os  ter  deduzido  em  período  anterior  no  qual  tenha  se  submetido  ao  regime de tributação com base no lucro real ou que se refiram a  período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com  base no lucro presumido ou arbitrado.  Interpretando o texto legal, constata­se que a regra da redação acima é que os  valores  recuperados  deverão  ser  adicionados  ao  lucro  presumido,  para  determinação  do  imposto.  Excepcionalmente,  a  tributação  não  ocorrerá  por  dois  motivos:  i)  quando  o  contribuinte comprova não ter deduzido os valores dos custos e despesas (que posteriormente  foram recuperados) no lucro real; ou ii) quando os custos e despesas (que posteriormente foram  recuperados)  tenham  sido  despendidos  em  período  no  qual  a  empresa  tributasse  pelo  lucro  presumido ou arbitrado.  O que eu percebo do dispositivo legal, tanto em relação à primeira quanto à  segunda exceções,  é que  o  legislador  pretendeu  exonerar  da  tributação  algo  que,  em  tese,  já  teria se submetido à exação, mesmo que por falta de contabilização de uma despesa, evitando  assim tributar 2 (duas) vezes um mesmo fato gerador.  Na  primeira  exceção,  "...  salvo  se  o  contribuinte  comprovar  não  os  ter  deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no  lucro real ...", demonstra­se a intenção latente do legislador, pois, se o custo não foi utilizado  para reduzir a base de tributação do IRPJ; por consequência, a recuperação deste custo também  não pode ser tributada.  Na segunda exceção, "... se refiram a período no qual tenha se submetido ao  regime de tributação com base no lucro presumido ...", o legislador está a dizer que, se o lucro  presumido se sujeita a regras que não permitem que custos e despesas sejam reduzidos de sua  base de tributação, não faz sentido determinar que a recuperação de tais custos o faça.   Entretanto,  o  que  percebo  é  que  esta  questão  somente  deveria  ser  trazida  à  discussão  se  estivéssemos  analisando  os  efeitos  da  contabilização  do  reconhecimento  do  crédito, e não os efeitos da cessão de tais créditos.  Como o processo aqui não trata da autuação do reconhecimento dos créditos,  entendo que  a  avaliação  aqui não deve  ser  tratada com base no  referido § 3º do  art.  521 do  RIR/99.  Uma questão que poderia ser avaliada é se esta regra se aplicaria ao caso em  que  a  empresa  tributasse  o  lucro  presumido  pelo  regime  de  caixa.  Isto  porque,  no  reconhecimento do  crédito,  não haveria  tributação em  razão da permissão de postergação da  tributação  até  a  entrada  efetiva  de  caixa. Como na  operação  de  cessão  dos  créditos  houve  a  entrada  efetiva  de  caixa,  eventualmente  correto  estaria  o  lançamento  fiscal  com  base  neste  fundamento.  Entendo  que  é  uma  discussão  interessante,  ainda  mais  quando  se  verifica  o  alcance dos efeitos da referida norma, uma vez que a adoção do regime de caixa somente foi  Fl. 1713DF CARF MF     14 prevista em 1998, pela Lei nº 9.718, ou seja, em período posterior à base legal do § 3º do art.  521 do RIR/99, qual seja, Lei nº 9.430/1996.  Não obstante essa constatação, o fundamento utilizado pela fiscalização não  trata da não aplicação da norma do § 3º do art. 521 do RIR/99 em razão da adoção do regime  de  caixa  pela  recorrente,  mas  tão  somente  refere­se  puramente  à  tributação  da  cessão  de  créditos como outras receitas, o que deve ser afastado.    Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de ACOLHER os embargos para suprimir  as omissões destacadas, com efeitos infringentes, para DAR provimento ao recurso em relação  ao ano­calendário de 2005.    (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator                                      Fl. 1714DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.004937/2007-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 02/04/2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­004.169  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  HELANO COELHO DE SOUSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 02/04/2007  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 49 37 /2 00 7- 65 Fl. 65DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10380.004937/2007­65  Acórdão n.º 2202­004.169  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 67DF CARF MF

score : 1.0
7038427 #
Numero do processo: 13331.000117/2010-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 30/06/2005 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­004.232  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FRANCISCO ROVELIO NUNES PESSOA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 30/06/2005  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 33 1. 00 01 17 /2 01 0- 73 Fl. 75DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13331.000117/2010­73  Acórdão n.º 2202­004.232  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 77DF CARF MF

score : 1.0
6992060 #
Numero do processo: 13975.000495/2003-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO FORMAL Comprovado a contradição no acórdão onde a decisão está em desacordo com o voto prolatado, cabe a admissibilidade dos embargos com efeitos infringentes para alteração da decisão para refletir o voto condutor do Acórdão embargado.
Numero da decisão: 3201-003.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos, com efeitos infringentes, para constar na decisão do Acórdão, que os membros da turma julgadora, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1465; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13975.000495/2003­52  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3201­003.168  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2017  Matéria  PIS ­ Ressarcimento  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ROHDEN ARTEFATOS DE MADEIRA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO FORMAL  Comprovado a contradição no acórdão onde a decisão está em desacordo com  o  voto  prolatado,  cabe  a  admissibilidade  dos  embargos  com  efeitos  infringentes  para  alteração  da  decisão  para  refletir  o  voto  condutor  do  Acórdão embargado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os embargos, com efeitos  infringentes, para constar na decisão do Acórdão, que os  membros da turma julgadora, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso voluntário.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente.     Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 5. 00 04 95 /2 00 3- 52 Fl. 448DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de tempestivos Embargos interpostos pela Fazenda Nacional em face  de lapso manifesto constante no Acórdão n° 3201­000.671, julgado na sessão de 04/05/2011.  A  R.  decisão  embargada  apresenta  a  seguinte  ementa  e  proclamação  de  resultado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  COMBUSTÍVEIS.  PROVA.  INSUMO.  Não  havendo  prova  da  sua  aplicação  direta  no  processo  produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação destes;  ou a essencialidade deste para processo produtivo, de venda, de  serviço ou qualquer combinação destes, não merece provimento  o pedido formulado no recurso voluntário.  PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  JUROS.  CONTRATO  DE  CÂMBIO.  É possível descontar créditos calculados em relação a despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  de  pessoa  jurídica,  contudo,  o  Contrato  de  Câmbio  não  tem  natureza  jurídica  de  empréstimo,  nem  de  financiamento,  não  sendo possível tal aproveitamento.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  maioria,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencido  o  Conselheiro  Luciano Lopes de Almeida Moraes."  Os embargos de declaração estão fundamentados nos seguintes termos:     Fl. 449DF CARF MF Processo nº 13975.000495/2003­52  Acórdão n.º 3201­003.168  S3­C2T1  Fl. 3          3   Pugna a embargante pela correção da contradição existente.  Os  embargos  de  declaração  foram  devidamente  acolhidos  pelo  Sr.  Conselheiro  Presidente  da  1ª  Turma  da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  como  embargos  inominados, conforme a seguir:   "Logo, é nítida a  contradição apontada pela Embargante entre  as conclusões obtidas pelo Voto condutor do acórdão recorrido  e o resultado do julgamento que restou consignado no momento  da  formalização  do  acórdão,  tratando­se  de  erro  manifesto,  passível de correção.   Pelo  exposto,  presentes  as  condições  de  admissibilidade,  proponho o conhecimento dos Embargos de Declaração opostos  pela Fazenda Nacional, na condição de Embargos Inominados,  Fl. 450DF CARF MF     4 nos  termos  do  art.  666  do  RICARF,  e  a  sua  remessa  para  julgamento pela Turma."  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  Assiste razão à embargante (Fazenda Nacional).  Constata­se que na decisão embargada constou o seguinte excerto:  "ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  maioria,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencido  o  Conselheiro  Luciano Lopes de Almeida Moraes."  Ocorre  que,  pela  própria  ementa  e  pelo  teor  do  voto  do  relator  é  possível  compreender que a decisão foi por negar provimento ao recurso voluntário interposto.  Tem­se no voto condutor:  "O recurso voluntário cuida somente de dois pontos da decisão  recorrida, a saber:  (1) combustíveis utilizados no  transporte da  madeira  das  plantações  mantidas  pela  recorrente  para  seus  estabelecimentos  e  (2)  as  despesas  financeiras  decorrentes  de  Contratos de Câmbio de Compra.  Não  há  previsão  legal  para  o  aproveitamento  de  crédito  dos  combustíveis  no  transporte  feito  da  madeira  para  o  estabelecimento  da  recorrente,  nem  houve  prova  nos  autos  da  sua aplicação direta no processo produtivo, de venda, de serviço  ou  qualquer  combinação  destes;  nem  da  essencialidade  deste  para  processo  produtivo,  de  venda,  de  serviço  ou  qualquer  combinação  destes,  portanto,  não  há  possibilidade  de  dar  provimento ao recurso voluntário neste ponto." (nosso destaque)  Prossegue o relator:  "Assim,  também  não  como  prover  o  recurso  neste  particular,  logo,  VOTO  por  conhecer  do  recurso  para  negar­lhe  provimento." (nosso destaque)  Na ementa consta de modo expresso:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003   PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  COMBUSTÍVEIS.  PROVA.  INSUMO.  Não  havendo  prova  da  sua  aplicação  direta  no  processo  produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação destes;  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 13975.000495/2003­52  Acórdão n.º 3201­003.168  S3­C2T1  Fl. 4          5 ou a essencialidade deste para processo produtivo, de venda, de  serviço ou qualquer combinação destes, não merece provimento  o pedido formulado no recurso voluntário.  PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  JUROS.  CONTRATO  DE  CÂMBIO.  É possível descontar créditos calculados em relação a despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  de  pessoa  jurídica,  contudo,  o  Contrato  de  Câmbio  não  tem  natureza  jurídica  de  empréstimo,  nem  de  financiamento,  não  sendo possível tal aproveitamento."  Diante do exposto, é de se conhecer os presentes Embargos de Declaração, na  condição  de  Embargos  Inominados,  e  dar­lhes  provimento  com  vistas  a  alteração  e  consequente  correção  da  decisão  embargada  para  que  passe  a  constar  o  seguinte  excerto  na  parte que proclama o resultado do julgado:  "ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria, em negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencido  o  Conselheiro  Luciano Lopes de Almeida Moraes."  É como voto.  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  ­  Relator                               Fl. 452DF CARF MF

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6986833 #
Numero do processo: 13811.001357/98-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1997 RESSARCIMENTO. ESTORNO DE CRÉDITOS. NO RAIPI. Não pode ser condição impeditiva para o reconhecimento de direito a créditos de IPI a falta de formalidade (estorno de crédito objeto de pedido de ressarcimento) que, embora prevista em norma orientadora da SRF, poderia, neste caso, ser suprida pela autoridade no curso do processo.
Numero da decisão: 3402-004.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Maria Aparecida, que negou provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente o Dr. Marcos Rodrigues Farias, OAB/SP 157.897. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire (Presidente), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra, Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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3402­004.670  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  UNISYS TECNOLOGIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 1997  RESSARCIMENTO. ESTORNO DE CRÉDITOS. NO RAIPI.   Não pode ser condição impeditiva para o reconhecimento de direito a créditos  de  IPI  a  falta  de  formalidade  (estorno  de  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento) que, embora prevista em norma orientadora da SRF, poderia,  neste caso, ser suprida pela autoridade no curso do processo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Maria Aparecida, que  negou  provimento  ao  recurso.  Sustentou  pela  recorrente  o  Dr.  Marcos  Rodrigues  Farias,  OAB/SP 157.897.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Jorge  Olmiro Lock Freire (Presidente), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra, Pedro Sousa Bispo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 13 57 /9 8- 62 Fl. 1085DF CARF MF     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedidos  de  Ressarcimento,  formulados  em  papel,  por  períodos  decendiais,  relativos  a  insumos  utilizados  na  fabricação  de  bens  de  informática e automação, amparados na Lei n°8.248, de 1991, art. 4°; no Dec. n° 792, de 1993,  art.  1°,  parágrafo  único,  e,  ainda,  na Portaria  Interministerial MF/MCT n°  273,  de 1993. Os  Pedidos de Ressarcimento estão relacionados no quadro a seguir:    Aos pedidos de  ressarcimento o  contribuinte vinculou os  seguintes Pedidos  de Compensação:  Fl. 1086DF CARF MF Processo nº 13811.001357/98­62  Acórdão n.º 3402­004.670  S3­C4T2  Fl. 3          3   O  Contribuinte  foi  intimado  do  Despacho  Decisório  de  fls.  608­613  em  29/08/2008, conforme Aviso de Recebimento de fl. 618, denegando o crédito pleiteado sob os  seguintes fundamentos:  a)  utilização  do  benefício  em  período  anterior  à  sua  concessão  (relativo  a  Janeiro de 1997).  b) existência de notas fiscais de saída com códigos fiscais incorretos;  c)  o  estorno  do montante  do  crédito  solicitado  não  foi  efetuado  na  data  de  protocolização do processo, conforme determinação legal. A empresa fez diversos  registros  no  livro  de  IPI  (fl.  18),  acreditando  que  aquilo  seria  um  estorno,  quando na verdade se tratava de mera observação, provocando uma série de  rasuras no citado livro dessa página em diante, sem, contudo estornar o crédito de  IPI solicitado;  Fl. 1087DF CARF MF     4 d)  a  empresa  teria  utilizado  duas  vezes  o  mesmo  crédito,  uma  através  de  pedido de ressarcimento de I\PI com insumos aplicados em produtos incentivados e  outra como crédito básico por transferência de saldo credor.  Irresignado, apresentou Manifestação de Inconformidade alegando:  a) a homologação tácita dos pedidos de restituição e compensação que foram  protocolados  entre  08/08/98  e  08/02/99,  cujo  despacho  decisório  fora  proferido  apenas em 29/08/08 (nove anos e meio depois);   b) reconhecendo a utilização indevida dos benefícios anteriormente à Portaria  Interministerial nº 25/1997,  reconhecendo a procedência da glosa  relativamente ao  período de Janeiro de 1997, no valor de R$ 25.380,81;  c)  as  aquisições  de  periféricos  de  informática  (teclados,  monitores,  mouses  etc.)  são  adquiridos  de  revendedores  nacionais  e,  portanto,  não  estão  sujeitos  a  incidência de IPI, de modo que a aquisição deles não afeta de qualquer modo o saldo  credor de IPI objeto do pedido de ressarcimento.  d)  as  vendas  de microcomputadores  AQUANTA  e  terminais  são  realizadas  com  isenção do  IPI  nos  termos  das  Portarias  Interministerial  nos  25/97  e  359/97,  sendo garantida a manutenção dos créditos das MP, PI e ME utilizados no processo  produtivo desse equipamento.  e)  a  legislação  do  IPI  não  impede  a  utilização  de  um  único  CFOP  para  a  representação de mais de uma operação numa mesma nota fiscal;  f)  o  erro  cometido  pela  ora  Impugnante  ao  utilizar  o  CFOP  512  quando  o  correto  seria  511,  não  gerou  qualquer  prejuízo  ao  Erário,  na medida  em  que  não  houve apuração "a menor" do IPI devido ou "a maior" do saldo credor;  g) anexou­se aos autos demonstrativos de todas as NF de saída 0001 a 3183,  no qual consta a segregação dos produtos incluídos nessas notas  fiscais e a efetiva  natureza das operações realizadas.  h) foi anexado também demonstrativo das notas fiscais de saída emitidas com  o  código  incorreto  do  CFOP,  indicando  qual  seria  o  código  correto,  satisfazendo  assim, os pleitos das autoridades fiscais;  i) não houve aproveitamento em duplicidade do saldo credor do IPI e que o  fato dos estornos de crédito não terem sidos realizados na época correta não geraram  prejuízo ao erário público, conforme comprova o demonstrativo que reescriturou o  Livro de Apuração do IPI.  A decisão  proferida  pela DRJ  foi  parcialmente  procedente,  reconhecendo  a  homologação tácita das compensações declaradas pelo contribuinte, decorrentes de conversões  de pedidos de compensações com débitos próprios, mas mantendo o indeferimento do direito  creditório  pretendido,  em  razão  da  ausência  de  estorno  dos  créditos  objetos  dos  pedidos  de  ressarcimento.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  as  razões de sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.    Fl. 1088DF CARF MF Processo nº 13811.001357/98­62  Acórdão n.º 3402­004.670  S3­C4T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.  Preliminarmente, o contribuinte sustenta a ocorrência da homologação tácita  de todas as compensações atreladas aos pedidos de ressarcimento.  É  preciso  frisar,  todavia,  que  está  sob  julgamento,  no  presente  processo,  apenas as compensações efetuadas com débitos próprios, visto que aquelas envolvendo débitos  de  terceiro foram apartadas dos autos, conforme  informação de  fl. 943, e como bem exposto  pela decisão recorrida:  No  que  tange  ao  Pedido  de  Compensação  de  Créditos  com  Débitos de Terceiros há uma singularidade: tais pedidos não se  converteram  em  declarações  de  compensação,  tampouco  sua  denegação, mediante indeferimento de pedido de ressarcimento,  dão  direito  às  discussões  relativas  ao  processo  administrativo  fiscal. A  conversão  em declaração de  compensação de  pedidos  de compensação pendentes de apreciação cingem aos pedidos de  compensação  com  débitos  próprios,  jamais  aos  pedidos  de  compensação  de  créditos  com  débitos  de  terceiros.  Por  essa  razão,  o  pedido  de  compensação,  componente  do  processo  nº  11543.001865/99­86, antes apensado, foi apartado dos autos. O  processo foi encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional  para  ajuizamento  de  cobrança  encontrando­se  atualmente  no  Arquivo da Dívida Ativa da União, conforme extrato do sistema  Comprot,  à  fl.  943.  Portanto,  legalmente,  também  se  encontra  fora  do  litígio  o  pedido  de  compensação  com  débitos  de  terceiros.  Desse modo, não há como nos pronunciarmos acerca de matéria que está fora  do presente litígio.  Por outro lado, em relação às compensações com débitos próprios, a decisão  recorrida  deu  provimento  ao  pleito  do  contribuinte,  de  modo  que,  não  havendo  recurso  de  ofício no presente caso, não há por que nos manifestarmos a esse respeito, visto que a matéria  está definitivamente julgada, de forma favorável ao Recorrente, na seara administrativa.  Quanto ao direito ao crédito do contribuinte, questão meritória, a decisão da  DRJ foi categórica em negar o direito do contribuinte sustentando a necessidade de estorno dos  créditos de IPI no momento da habilitação para o ressarcimento. Invocou como fundamento da  exigência a IN SRF nº 114/88 e a IN SRF nº 102/80:  DO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS:  3. O aproveitamento dos créditos a que faz menção o item 1 dar­ se­á,  inicialmente,  por  compensação  do  imposto  devido  pelas  saídas dos produtos do estabelecimento industrial no período de  Fl. 1089DF CARF MF     6 apuração em que forem escriturados (art. 103 e § 1º do RIPI/82  e item 1 da Portaria MF nº 322/80).  3.1  ­  Efetuada  a  compensação,  adotar­se­á  o  seguinte  procedimento se ocorrer saldo credor;  3.1.1 ­ O excedente relativo aos créditos básicos será transferido  para o período de apuração seguinte.  3.1.2 ­ O excedente relativo aos créditos incentivados poderá ser  objeto de ressarcimento em espécie (Portaria MF nº 322/80, item  1 ), a ser requerido à Secretaria da Receita Federal nos termos  da Instrução Normativa SRF nº 102/80 e alterações posteriores,  a  partir  do  encerramento  do  período  de  apuração  correspondente  à  entrada  dos  insumos  (MP,  PI  e  ME)  no  estabelecimento industrial.  IN SRF nº 102/80:  3.  Ao  habilitar­se  para  o  ressarcimento,  o  requerente  deverá  proceder  à  imediata  anulação  do  valor  do  crédito  correspondente  ao  pedido,  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI, modelo 8.  Todavia, parece­me que há razões de duas ordens distintas que nos permitem  discordar do entendimento esposado pela decisão recorrida.  Em  primeiro  lugar,  há  que  se  rememorar  que  a  exigência  da  anulação  do  crédito,  enquanto obrigação acessória,  não  constou da  IN SRF 21/1997, vigente  à época dos  pedidos de ressarcimento, vindo a reaparecer apenas com a IN SRF nº 10/2002 e nas que lhe  sucederam.   Assim,  agiu o  auditor  fiscal  com um  rigor desproporcional,  ao  exigir  como  condição do reconhecimento do direito de crédito um cumprimento de uma obrigação acessória  que, conquanto seja importante para controlar a utilização dos créditos de IPI, não era instituída  por regra cogente à época dos pedidos.  Além disso, bastaria que durante a auditoria realizada pela fiscalização, que  fosse  verificada  a  utilização  dos  créditos  exclusivamente  para  os  pedidos  de  ressarcimento,  com a correção da escrita fiscal do contribuinte, para que retomasse sua higidez. Nesse sentido,  inclusive, existem diversas decisões deste Conselho:  RESSARCIMENTO. ESTORNO DE CRÉDITOS. NO RAIPI. Não  pode ser condição impeditiva para o reconhecimento de direito a  créditos de IPI a falta de formalidade (estorno de crédito objeto  de  pedido  de  ressarcimento)  que,  embora  prevista  em  norma  orientadora  da  SRF,  poderia,  neste  caso,  ser  suprida  pela  autoridade  no  curso  do  processo  em  prestígio  à  busca  da  verdade material. (Acórdão nº 203­11.220)  IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO.  LEI  N°  9.363/96.  ESTORNO  DE  CRÉDITOS.  NÃO  IMPEDIMENTO AO GOZO DO BENEFÍCIO. • Não é condição  impeditiva para o reconhecimento de direito a crédito presumido  do  IPI  a  ausência  de  estorno,  na  escrita  fiscal,  dos  créditos  solicitados.  Embora  previsto  em  norma  orientadora  da  Secretaria  da  Receita  Federal  tal  estorno,  que  assume  a  Fl. 1090DF CARF MF Processo nº 13811.001357/98­62  Acórdão n.º 3402­004.670  S3­C4T2  Fl. 5          7 natureza._de  _obrigação  ­acessória—a  ­sua  ­ausência­  por­  si  não­ ­­ —acarreta a perda do direito. (Acórdão nº 203­12.733)  Mais  ainda,  não  se  pode  prescindir  da  efetiva  existência  ou  não  do  crédito  simplesmente  pelo  descumprimento  de  uma  exigência  que  sequer  era  existente  à  época  do  preenchimento  dos  pedidos  de  ressarcimento  conquanto,  novamente  frise­se,  seja  o  estorno  medida essencial do procedimento de aproveitamento dos créditos através de ressarcimento.  Em segundo lugar, e de forma complementar à primeira razão, ao analisar a  cópia  do  registro  de  IPI  na  fl.  418  (1º  decêndio  de  Março  de  1999),  verifica­se  que  foi  registrado como débito o montante de R$ 1.358.696,68, na linha 11, que é exatamente a soma  dos valores de R$ 1.315.107,08 (que foram transferidos à Unisys Brasil Ltda.) e R$ 43.589,60,  utilizado pela Recorrente para compensação de débitos de PIS e Cofins, conforme pedido de  ressarcimento de fl. 252.  O montante  de R$  1.358.696,68,  somado  ao  débito  de R$  6.693,11  gerado  pela saída de produtos, totaliza R$ 1.365.389,79 que, confrontado com o total de créditos de R$  2.780.138,05, resultou no saldo credor de R$ 1.414.748,26.  Isso  fica  absolutamente  claro  quando  compulsadas  as  cópias  do  livro  de  registro  do  IPI,  juntados  às  fls.  1060­1069,  que  demonstram  claramente  que  o  estorno  foi  realizado no 1º decêndio de Março, no valor de R$ 1.358.696,68.  Assim, o  fato da exigência do estorno não existir à época do protocolo dos  pedidos de ressarcimento, somado à comprovação cabal apresentada pelo Recorrente de que os  créditos objetos dos pedidos de ressarcimento foram anulados em sua escrita fiscal, servem de  suporte para infirmar as conclusões alcançadas pela decisão da DRJ.  Todavia, há que se observar que em razão de fundamentar a negativa apenas  na questão da ocorrência ou não do estorno, a decisão da DRJ deixou de analisar os demais  pontos relativos à substância do crédito pleiteado pelo contribuinte, razão pela qual o processo  deve retornar àquele colegiado para análise de tais pontos.  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário  para  reformar  a  decisão  recorrida  frente  à  comprovação  do  estorno  do  valor  do  crédito objeto dos Pedidos de Ressarcimento, remetendo os autos à DRJ/Juiz de Fora para que  enfrente os demais pontos meritórios impugnados.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                             Fl. 1091DF CARF MF     8   Fl. 1092DF CARF MF

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7035383 #
Numero do processo: 10925.904976/2012-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DACON RETIFICADORA E DARF. AUSÊNCIA DE DCTF. PROVAS INSUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. Em sede de pedido de restituição cabe ao contribuinte fazer prova do seu alegado direito, conforme artigo 36, da Lei 9.874/98 c/c artigo 333, I do CPC/73 (vigente à época dos fatos), atual artigo 373, I, do CPC/2015. A Recorrente apresentou DACON retificadora e DARF do suposto pagamento indevido, todavia, não se mostraram provas mínimas para o fim desejado, revelando-se provas precárias, insuficientes.
Numero da decisão: 3401-004.208
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.208  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ÁGUAS FRIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  DACON  RETIFICADORA  E  DARF.  AUSÊNCIA  DE  DCTF.  PROVAS  INSUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.  Em  sede  de  pedido  de  restituição  cabe  ao  contribuinte  fazer  prova  do  seu  alegado  direito,  conforme  artigo  36,  da  Lei  9.874/98  c/c  artigo  333,  I  do  CPC/73 (vigente à época dos fatos), atual artigo 373, I, do CPC/2015.  A  Recorrente  apresentou  DACON  retificadora  e  DARF  do  suposto  pagamento  indevido,  todavia, não se mostraram provas mínimas para o  fim  desejado, revelando­se provas precárias, insuficientes.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.  Relatório  Versam  os  autos  sobre  recurso  voluntário,  oriundo  de  processo  de  PER/DCOMP, no qual o sujeito passivo indicou suposto crédito de pagamento indevido ou a  maior da contribuição apurado sob o regime da não­cumulatividade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 49 76 /2 01 2- 27 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10925.904976/2012­27  Acórdão n.º 3401­004.208  S3­C4T1  Fl. 3          2 O  pedido  da  recorrente  foi  indeferido  através  do  Despacho  Decisório  Eletrônico que instrui os autos, onde informou­se que o pagamento indicado estava totalmente  utilizado para a quitação de débitos da Contribuinte, não restando crédito disponível.  Irresignada,  apresentou manifestação  de  inconformidade  defendendo  que  recolheu contribuições indevidamente, vez que não tinha efetuado exclusões da base de cálculo  da referida contribuição, previstas em lei.  Apresentou  DACON  retificadora  onde  apura  saldo  credor,  de  modo  que  o  recolhimento feito anteriormente, mostra­se indevido, logo, passível de restituição.  Asseverou que, por um lapso, deixou de retificar tal informação em DCTF e  que a informação em DACON é suficiente para demonstrar seu direito.  Defende  que  a  circunstância  de  não  retificar  a  DCTF  não  inviabiliza  a  restituição de valores comprovadamente indevidos.  Sobreveio  acórdão  nº  07­030.959  da  DRJ/FNS,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  de  acordo  com  a  seguinte  ementa:  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor  declarado  em  DCTF  e  recolhido  é  indevido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a  DCTF.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  onde  essencialmente  repisa  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  afirmando  possuir  o  direito  pleiteado  e  citando o Acórdão nº 3302­002.104 do CARF como  jurisprudência que entende amparar  seu  pleito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.207, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10925.904977/2012­71,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10925.904976/2012­27  Acórdão n.º 3401­004.208  S3­C4T1  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.207):  "I.  Do  conhecimento  e  admissibilidade  dos  recursos  voluntário  O recurso voluntário é tempestivo, vez que a Recorrente fora  cientificada da decisão da DRJ, em 21/05/2013 (efl. 64), vindo a  ser interposto recurso voluntário, 19/06/2013.  Assim, preenchidos os requisitos formais de admissibilidade,  dele tomo conhecimento.  II. Do mérito  O  julgamento  deste  processo  servirá  de  paradigma  aos  demais  processos  vinculados,  seguindo,  portanto,  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de  2015.  Como  se  viu  do Relatório  acima,  entende  a Recorrente  que  faz  jus a compensação da contribuição para o PIS,  referente ao  mês de abril 2005, vez que teria o recolhido  indevidamente, não  excluindo  de  sua  base  de  cálculo  parcelas  autorizadas  pela  legislação de regência.  Para  dar  azo  ao  seu  suposto  direito,  em  21/08/2009,  apresentou DACON retificador.  O  artigo  16  do Decreto  70.235/72  exige  que  o  contribuinte  apresente  provas  documentais  no  momento  da  impugnação,  porém, este E. Tribunal tem flexibilizado em razão do princípio da  verdade  material,  possibilitando  que  o  sujeito  passivo  produza  provas em momento posterior.  Em  casos  em  que  o  contribuinte  não  traz  qualquer  prova  ­  DARF,  DCTF,  Livros  contábeis,  etc),  este  CARF  tem  entendido  que  tal  ônus  é  da  parte  que  pleiteia  o  crédito,  dentre  outros,  acórdão  3401­003.652,  referente  ao  processo  13888.900243/2014­67, de minha relatoria, o qual também serviu  de paradigma.  Diz  a  Recorrente  que  tentou  fazer  sua  DCTF  retificadora  logo após o despacho decisório,  porém recebera  informação "...  (mensagem  de  erro)  de  que  o  prazo  para  a  retificação  de  informações havia expirado."  (efl.  68),  porém, não há nos autos  tal prova.  Defende  que  seus  créditos  são  advindos  de  ter  deixado  de  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  parcelas  legalmente  admitidas  pela  legislação  de  regência  (artigo  15  da  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10925.904976/2012­27  Acórdão n.º 3401­004.208  S3­C4T1  Fl. 5          4 MPV 2.158­351; artigo 17, da Lei 10.684/20032 e artigo 1° da Lei  10.676/20033.  As hipóteses de exclusão contidas nas  legislações  referidas são  variadas,  porém,  a  Recorrente  apenas  trouxe  a  prova  no  DACON,  o  qual  não  traz  a  origem  destes  créditos,  ou  seja,  o  nexo  causal  da  retificação  com  a  real  existências  destes  tais  créditos,  ou  qualquer  explicação  ou  elemento  de  prova  que  indique com precisão o valor do pleito à restituir; e o DARF, do  recolhimento supostamente indevido.  Como  se  sabe,  em  sede  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação, o ônus da prova cabe ao  contribuinte,  por  força  do  artigo  36,  da  Lei  9.874/98  c/c  artigo  333,  I,  do  CPC/1973  (vigência à época dos fatos), atual artigo 373, I, do CPC/2015, o                                                              1 Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998,  excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  I  ­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização  de  produto  por  eles  entregue  à  cooperativa;  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III ­ as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural,  relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas;  IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado;  V ­ as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras,  até o limite dos encargos a estas devidos.  § 1o Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e  mercadorias  vinculados  diretamente  à  atividade  econômica  desenvolvida  pelo  associado  e  que  seja  objeto  da  cooperativa.  § 2o Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput:  I ­ a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13;  II ­ serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea,  com  a  identificação  do  associado,  do  valor  da  operação,  da  espécie  do  bem  ou  mercadorias  e  quantidades  vendidas.    2 Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, e no  art.  1o  da  Medida  Provisória  no  101,  de  30  de  dezembro  de  2002,  as  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  de  eletrificação  rural  poderão  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP e da Contribuição Social para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  os  custos  agregados  ao  produto  agropecuário  dos  associados,  quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus  associados.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  vigência  da Medida  Provisória no 1.858­10, de 26 de outubro de 1999.    3  Art.  1º  As  sociedades  cooperativas  também  poderão  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto  de 2001, as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição  do Fundo de Reserva  e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional  e Social,  previstos no  art.  28 da Lei  no  5.764, de 16 de dezembro de 1971.  § 1o As sobras líquidas da destinação para constituição dos Fundos referidos no caput somente serão computadas  na  receita  bruta  da  atividade  rural  do  cooperado  quando  a  este  creditadas,  distribuídas  ou  capitalizadas  pela  sociedade cooperativa de produção agropecuárias.  §  2o  Quanto  às  demais  sociedades  cooperativas,  a  exclusão  de  que  trata  o  caput  ficará  limitada  aos  valores  destinados a formação dos Fundos nele previstos.   § 3o O disposto neste artigo  alcança os  fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Medida Provisória no  1.858­10, de 26 de outubro de 1999.    Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10925.904976/2012­27  Acórdão n.º 3401­004.208  S3­C4T1  Fl. 6          5 que, no caso dos autos, no entender deste relator, não fora feito  pela Recorrente.  O  DACON  e  DARF  juntados  pela  Recorrente  não  são  provas  suficientes para comprovar, minimamente, o direito à restituição  perseguido, revelando­se provas precárias para este fim.  Dispositivo  Com  estas  considerações,  conheço  do  recurso  voluntário  e  lhe  nego provimento."  Registre­se  que  nos  autos  ora  em  apreço,  assim  como  no  paradigma,  a  recorrente trouxe como provas de seu suposto crédito, apenas a DACON retificadora e DARF,  sendo estes, consoante entendimento exposto, elementos insuficientes para comprovar o direito  à restituição.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                  Fl. 78DF CARF MF

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