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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7295108 #
Numero do processo: 13609.902383/2013-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 28 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.402
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos da voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente convocado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães e Luis Fabiano Alves Penteado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­000.402  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  10 de abril de 2018  Assunto  IRPJ  Recorrente  EXPRESSO UNIR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos da voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente convocado), Paulo  Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, José Carlos de  Assis  Guimarães  e  Luis  Fabiano  Alves  Penteado.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Rafael Gasparello Lima.    Relatório  Trata­se de PER/DCOMP em que a recorrente requer a compensação de débito  com  crédito  referente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior,  de  IRPJ,  relativo  ao  período  de  apuração de 30/06/2010.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de não homologação da  compensação, fundamentando sua decisão na alocação integral do pagamento a outros débitos,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada  desse  despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade, alegando, em síntese, que: (i) houve pagamento a maior de IRPJ; (ii) procedeu  à retificação da DCTF alterando o valor do débito declarado para o valor efetivamente devido e     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 09 .9 02 38 3/ 20 13 -8 8 Fl. 136DF CARF MF Processo nº 13609.902383/2013­88  Resolução nº  1201­000.402  S1­C2T1  Fl. 3          2 informado na DIPJ; (iii) as cópias da documentação anexadas comprovam o direito ao crédito  do saldo não aproveitado e legitimam a compensação do débito.  O  processo  foi  encaminhado  para  o  julgamento  em  primeira  instância  e,  por  unanimidade  de  votos,  a  Manifestação  de  Inconformidade  foi  considerada  improcedente.  A  DRJ/SPO não acatou os argumentos da recorrente, em síntese, sob o fundamento de que não  foram trazidos aos autos documentos comprobatórios da existência de pagamento indevido ou  a maior que o devido e, a retificação da DCTF não dispensa a apresentação dessas provas.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  reiterando  as  razões  já  expostas  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  e  reforçando que: (i) houve recolhimento a maior de IRPJ referente ao mês de 30/06/2010; (ii)  diante  das  provas  trazidas  aos  autos  (LALUR,  balancete  e  balanço  patrimonial  referentes  ao  período e DIPJ) não há duvidas acerca da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  É o relatório.  Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.399, de 10.04.2018, proferida no julgamento do Processo nº 13609.902382/2013­33,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  No processo paradigma o contribuinte solicitou a compensação de débitos com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  de  IRPJ,  do  período  de  apuração de 31/08/2010, nos presentes autos, o contribuinte solicita a compensação de débito  com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior que o devido de IRPJ do período de  apuração de 30/06/2010.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão  (Resolução nº 1201­000.399), adequando­a ao  caso concreto:  "5.  O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.   6. Em primeiro  lugar,  há de  se  ressaltar  a  plausibilidade  jurídica do  pleito da Recorrente, haja vista o  tema ser alvo de súmula no âmbito  desta Corte Administrativa, a saber:  Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação A questão controvertida é se há  ou não prova de alegado pagamento a maior de estimativa mensal de  IRPJ em agosto de 2010.   7. De acordo com a jurisprudência deste Egrégio Conselho, em caso de  recolhimento a maior de estimativa mensal de IRPJ na situação em que  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 13609.902383/2013­88  Resolução nº  1201­000.402  S1­C2T1  Fl. 4          3 trata de débito declarado em DCTF não retificada ou retificada após a  ciência  do  Despacho  Decisório,  cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência do suposto erro na apuração da base de cálculo.   8. É certo que, o descumprimento da obrigação de retificar a DCTF ou  a retificação em momento posterior ao Despacho Decisório não enseja  a  perda  do  direito  creditório,  desde  que  o  verdadeiro  valor  devido  possa  ser  confirmado  pela  autoridade  fiscal  através  da  DIPJ  e  elementos  da  escrituração  fiscal  e  contábil  que  corroborem  o  valor  declarado/confessado.  9.  E,  por  mais  que  a  DIPJ  não  constitua  confissão  de  dívida,  nem  represente  instrumento  hábil  para  a  exigência  do  crédito  tributário  nela  informado  (Súmula  CARF  nº  82),  deve  ser  considerada  instrumento  probatório  legítimo,  juntamente  com  outros  elementos,  para  fins  de  demonstrar  a  ocorrência  de  suposto  erro  no  preenchimento  de  outras  obrigações  acessórias,  como  é  o  caso  da  DCTF.  10. Reforçando essas diretrizes, transcrevo as seguintes ementas:  "COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA  DE  IRPJ.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Não  se  há  de  reconhecer  direito  creditório  decorrente  de  alegado  pagamento  a  maior  de  estimativa  mensal  de  IRPJ na situação em que se trata de débito declarado e confessado em  DCTF  e  em  DIPJ,  não  retificadas,  e  a  interessada  não  comprova  cabalmente  a  ocorrência  do  suposto  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo."  (Processo  nº  16327.901219/2009­21,  Acórdão  nº  1301­ 002.241,  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  /  1ª  Seção,  Sessão  de  23.03.2017, Relator: Waldir Veiga Rocha)  "ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DCTF.  DECLARAÇÕES  RETIFICADORAS.  COMPROVAÇÃO.  CRÉDITO  RECONHECIDO.  Comprovado que o débito confessado em estava equivocado mediante  apresentação  de  declaração  retificadora,  DIPJ  e  elementos  da  escrituração  contábil  que  corroboram  o  valor  declarado/confessado  nessa  declaração  retificadora,  reconhece­se  o  direito  de  crédito  homologando­se  as  compensações  pleiteadas  até  esse  limite."  (Processo  nº  13971.901692/2011­31,  Acórdão  nº  1402002.379,  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  /  1ª  Seção,  Sessão  de  26.01.2017,  Relator: Fernando Brasil de Oliveira Pinto)  "ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DCTF.  VALOR  CORRETO DECLARADO EM DIPJ. INTIMAÇÃO. OCORRÊNCIA. O  descumprimento da obrigação de retificar a DCTF não enseja a perda  do  direito  creditório,  desde  que  o  verdadeiro  valor  devido  possa  ser  confirmado pela fiscalização através de outros meios que estivessem à  disposição  da  Fiscalização  e  após  intimação  regular  da  interessada  para realizar retificação de suas declarações. O não­atendimento pelo  contribuinte  desta  intimação,  gera  a  não­homologação  da  compensação declarada.   DILIGÊNCIA.  DESNECESSIDADE.  Ao  indicar  como  crédito  um  pagamento indevido, destacando,  inclusive, as informações constantes  do  DARF  pleiteado,  sem  proceder  a  qualquer  retificação,  embora  intimada  a  fazer,  não  há  como  transmudar  a  vontade  expressa  na  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 13609.902383/2013­88  Resolução nº  1201­000.402  S1­C2T1  Fl. 5          4 Dcomp  transmitida,  sendo  desnecessária  a  diligência.”  (Processo  nº  10860.903213/2009­65,  Acórdão  nº  1301002.410,  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  /  1ª  Seção,  Sessão  de  15.05.2017,  Relator:  José  Eduardo Dornelas Souza)  11.  Tendo  essas  premissas  em  mente,  passamos  à  análise  do  caso  concreto.  12. A Recorrente apresentou três DCTF relativas a agosto de 2010: (i)  a original, em 21/10/2010, (ii) a primeira retificadora, em 13/09/2011,  e (iii) a segunda retificadora, em 06/09/2013 (ou seja, após a ciência  do Despacho Decisório). Nas duas primeiras,  foi  informado débito de  R$ 107.366,77. Na última, débito de R$ 65.525,58.  13.  Foi  confirmado  o  recolhimento  de  R$107.366,77,  referente  ao  código  5993,  período  de  apuração  agosto  de  2010,  efetuado  em  30/09/2010.  14.  A  Recorrente,  em  sua  DIPJ/2011  (AC  2010),  entregue  em  30/06/2011, efetuou balancete de suspensão/redução em todos os meses  do AC 2010, tendo informado débito de R$ 65.525,58 de IRPJ apurado  por estimativa, em relação ao mês de agosto (fls. 22).  15. A partir da análise da Parte A do LALUR (fls. 105/113), no período  de agosto de 2010, o  lucro  real  foi exatamente de R$ 977.952,24, ou  seja, a mesma base de cálculo informada na DIPJ/2011 (fls. 22).   16. A priori, a documentação fiscal e contábil trazida pela Recorrente  cumpre  o  disposto  no  artigo  923  do  RIR1  e  é  capaz  de  viabilizar  o  reconhecimento do direito creditório do contribuinte.  17.  Contudo,  há  que  se  proceder  à  verificação  quanto  à  liquidez  e  certeza do crédito, no que se refere aos demais períodos não incluídos  nos presentes autos, considerando­se, mutatis mutandis, o contido nas  conclusões do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015:  a)  as  informações  declaradas  em DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário;  b)  não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010;                                                              1 "Art. 923.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais."  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 13609.902383/2013­88  Resolução nº  1201­000.402  S1­C2T1  Fl. 6          5 c)  retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP),  cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo;  18. Em  face  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  presente  julgamento  em diligência, para que a unidade da Receita Federal da circunscrição  da contribuinte:  (i)  verifique  as  DCTFs  retificadoras  apresentadas,  efetuando  a  apuração do crédito relativo a cada um dos meses, observando­se, no  que couber, as disposições da IN RFB nº 1.110/2010;  (ii)  faça  o  cotejamento  desses  créditos  com  as  Dcomps  relativas  a  pagamento  a  maior  de  estimativa  de  IRPJ  do  ano­calendário  em  questão,  procedendo  à  valoração  para  fins  de  verificação  de  suficiência  destes,  considerando­se,  inclusive,  alguma  Dcomp  porventura já homologada;  (iii)  se  refaçam  as  apurações  das  estimativas  mensais  dos  anos­ calendário  em pauta,  para  verificar  se  as  estimativas  quitadas  foram  ou  não  computadas  nas  apurações  dos  meses  subsequentes  e  na  apuração anual;  19. Para  fins dessa verificação, a contribuinte poderá  ser  intimada a  apresentar livros e documentos.  20.  Após  a  conclusão  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  responsável  deverá  elaborar  Relatório  Conclusivo,  com  posterior  ciência  à  Recorrente,  para  que,  se  assim  desejar,  se manifeste  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  e  na  seqüência  retornem  os  autos  ao  E.  CARF  para  julgamento.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  converto  o  julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa  Fl. 140DF CARF MF

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7345986 #
Numero do processo: 11040.901126/2014-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. ERRO ALEGADO NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO DO CRÉDITO PRETENDIDO. Não se reconhece o crédito pretendido, referente a pagamento indevido ou a maior, fundamentado exclusivamente em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos de prova materiais, capazes de, cabalmente, comprovar erro supostamente cometido no preenchimento da declaração original.
Numero da decisão: 1402-003.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1530; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.901126/2014­57  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1402­003.110  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PGL DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2014  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA  DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO.  NECESSIDADE DE  PROVA  INEQUÍVOCA. ERRO ALEGADO NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO  DO CRÉDITO PRETENDIDO.  Não se reconhece o crédito pretendido, referente a pagamento indevido ou a  maior,  fundamentado  exclusivamente  em  DCTF  retificadora  apresentada  após  o  despacho  decisório,  quando  o  contribuinte  deixa  de  apresentar  elementos  de  prova  materiais,  capazes  de,  cabalmente,  comprovar  erro  supostamente cometido no preenchimento da declaração original.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Paulo Mateus Ciccone.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 11 26 /2 01 4- 57 Fl. 118DF CARF MF Processo nº 11040.901126/2014­57  Acórdão n.º 1402­003.110  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  contra v. Acórdão proferido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório  que  deixou  de  homologar  a  compensação  pretendida,  denegando  a  existência  do  crédito declarado em DCOMP, por não ter sido constatada qualquer monta de recolhimento a  maior ou indevido.  Em sua Manifestação de Inconformidade, em suma, alegou a ora Recorrente  que  teria  havido  recolhimento  a  maior  de  IRPJ  e  CSLL,  fato  este  que  teria  sido  percebido  apenas  após  auditoria  contábil  externa.  Assim,  procedeu  a  Contribuinte  a  inúmeras  compensações, valendo­se de tal valor.  A  Recorrente  também  esclarece  que  não  foi  reconhecida  a  existência  do  crédito pela Unidade Local pois apenas veio a retificar sua DCTF após a prolatação r. decisório  de piso, corrigindo, então, suposto erro na declaração originalmente transmitida.   Ao  seu  turno,  a  DRJ  a  quo  proferiu  o  v.  Acórdão,  ora  recorrido,  negando  provimento à defesa, por não ter a Contribuinte logrado êxito na comprovação da sua pretensão  creditória, estando ausente nos autos qualquer demonstração ou prova de erro que justificaria a  retificação procedida na DCTF.  Diante de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, agora sob  análise, em suma, repetindo as suas alegações da Manifestação de Inconformidade, apontando  expressamente para os motivos de reforma do v. Acórdão recorrido, afirmando ter constituído  prova eficaz do seu direito.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 11040.901126/2014­57  Acórdão n.º 1402­003.110  S1­C4T2  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.112,  de  11/04/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  11040.901104/2014­ 97, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.112):  "O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente  foram  atendidos.  Ausentes  alegações  preliminares,  passa­se  ao  mérito  da  demanda.  Como relatado, a Recorrente alega ter recolhido valores de IRPJ  e CSLL maiores do que aquilo efetivamente devido no período.  Uma  vez  constatado  tal  excesso  no  adimplemento  fiscal,  prontamente procedeu a compensações via DCOMP.  Contudo,  apenas  veio  a  retificar  a  DCTF  correspondente  posteriormente  à  prolatação  do  r. Despacho Decisório, motivo  pelo qual a Autoridade Fiscal não teria reconhecido a existência  de tal crédito naquela oportunidade.  Restou firmado no v. Acórdão da DRJ que, ainda que retificada  a DCTF, validando o cálculo da monta da pretensão creditícia  da Contribuinte, não houve a comprovação da existência de erro  na primeira declaração ou a prova de qualquer outro motivo que  justificasse tal alteração.  Em Recurso Voluntário a Recorrente afirma que possui a plena  prerrogativa  de  proceder  à  retificação  da  sua  DCTF  e  o  fez  regularmente,  em  momento  adequado,  dentro  do  prazo  concedido pelas normas que regem a matéria em tela. Alega que  denegar  o  crédito  implicaria  em  enriquecimento  ilícito  da  Fazenda Nacional.  Ora, é certo que a Contribuinte  tem a prerrogativa de  retificar  suas  declarações,  inclusive  a DCTF.  Todavia,  os  efeitos  de  tal  correção  não  são  automáticos  e  absolutos,  para  todos  os  fim  tributários,  quando  envolvida  a  percepção  de  crédito  em  favor  do contribuinte após tal manobra.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 11040.901126/2014­57  Acórdão n.º 1402­003.110  S1­C4T2  Fl. 5          4 Nesse  sentido,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110,  de  24  de  dezembro de 2010, aplicável ao presente caso, é clara ao regular  o tema em seu artigo 9º:  Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de  débitos  já  informados ou efetivar qualquer alteração nos  créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por  objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  ProcuradoriaGeral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos  casos  em  que  importe  alteração  desses saldos;  b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição em DAU;ou  c) que  tenham sido objeto de  exame em procedimento de  fiscalização.  II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de  início de procedimento fiscal.  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte em alteração do montante do débito  já  enviado à  PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido  objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  crédito  tributário.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.177, de 25 de julho de 2011)  §  4º  Na  hipótese  do  inciso  II  do  §  2º,  havendo  recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  a  intimação  fiscal  e  nos  termos  desta,  para  sanar  erro  de  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 11040.901126/2014­57  Acórdão n.º 1402­003.110  S1­C4T2  Fl. 6          5 fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do  art. 7º.  §  5º O direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  retificação  da  DCTF extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do  1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a  declaração.  § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora,  alterando valores que tenham sido informados:  I  ­  na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ  retificadora;  ehttp://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutro s.action?idArquivoBinario=0  II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá  apresentar,  também,  Dacon  retificador. (destacamos)  Extrai­se  de  tal  dispositivo  que,  promovida  a  alteração  após  a  prolatação de r. Despacho Decisório, deveria a Contribuinte ter  trazidos  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  original,  demonstrando  que  os  valores  originalmente  inseridos  na  declaração  primeiramente  transmitida  não  refletiam  os  fatos  e  eventos  efetivamente  apurados na mensuração das obrigações lá constituídas.  Sobre isso, a Recorrente alegou que teria trazido aos autos sua  DIPJ, dando o necessário respaldo probante ao seu direito.  Ocorre que apenas  foram juntadas Fichas isoladas da DIPJ do  período.  Nenhum  elemento  de  prova  material,  relacionado  à  contabilidade  ou  mesmo  às  atividades  da  Contribuinte,  foi  acostado ao processo.  Frise­se  que  a  DIPJ,  ainda  que  integralmente  considerada,  regularmente preenchida e transmitida, tem caráter informativo,  sendo  confeccionada  unilateralmente  pelo  contribuinte,  sem  a  necessidade de instrução direta com documentos.  Assim, mesmo que as informações inseridas na linhas das Fichas  da  Declaração  acostada  guardassem  identicidade  com  aquilo  trazido  na  DCTF  retificadora,  tal  encontro  de  dados  guarda  valor  probante  extremamente  relativo,  não  se  revestindo  de  prova inequívoca.  Nos casos referente a restituição e compensação, regulados pelo  art. 74 da Lei nº 9.430/96, o ônus probatório do crédito alegado  recai sobre contribuinte.  Por fim, o entendimento acima professado possui pleno respaldo  na jurisprudência atual desse E. CARF. Ilustrando, confira­se o  Acórdão nº 1301­002.103, proferido pela C. 1ª Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  dessa  mesma  1ª  Seção,  de  relatoria  do  I.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 11040.901126/2014­57  Acórdão n.º 1402­003.110  S1­C4T2  Fl. 7          6 Conselheiro  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  publicado  em  23/08/2016:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  PROCEDIMENTO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  EXISTÊNCIA  DE  OUTROS  IMPEDIMENTOS.  IMPOSSIBILIDADE  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  após  o  despacho  decisório,  desde  que  sejam  respeitadas  as  restrições  impostas  pela  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  alterações  posteriores.  Necessidade  de  análise  das  restrições  através  do  exame  de  documentação  juntada  ao  processo,  o  que  foi  impossível, ante a não juntada de documentos pela interessada,  sendo seu dever o ônus de provas.  INDÉBITO.COMPROVAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A comprovação da certeza e  liquidez dos créditos deve ocorrer  pelo exame de documentação hábil e apta, cujo ônus de juntar a  documentação  pertinente  pertence  a  parte  que  requer  o  reconhecimento do direito creditório.  Ainda,  na  mesma  esteira  decidiu­se  no  Acórdão  nº  3402­ 004.849, prolatado pela C. 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  3ª  Seção  dessa  C.  Corte  Administrativa,  de  relatoria  do  I.  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, publicado em 02/02/2018:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Data do fato gerador: 29/07/2005  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA   Não  ocorre  a  nulidade  do  feito  fiscal  quando  a  autoridade  demonstra de  forma suficiente os motivos pelos quais o  lavrou,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  ao  contribuinte  e  sem  que  seja  comprovado  o  efetivo  prejuízo ao exercício desse direito.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO. EFEITO.  A  retificação  da DCTF  após  a  ciência  do Despacho Decisório  que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a  comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do  erro em que se funde.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 11040.901126/2014­57  Acórdão n.º 1402­003.110  S1­C4T2  Fl. 8          7 PROVA.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  REDUÇÃO  DE  DÉBITO.  APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DO  CONTRIBUINTE.  Compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF,  consubstanciada  nos  documentos  contábeis que o demonstre.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  diligência,  quando  tal  providência  se  revela  prescindível  para  instrução  e  julgamento  do processo.  Recurso Voluntário Negado.  Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso  Voluntário, mantendo­se o v. Acórdão recorrido."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, nego provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 124DF CARF MF

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Numero do processo: 13887.720069/2016-42
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-000.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.

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2001­000.437  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  MARIA ALICE PEDRO BOM GUIDOTTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 7. 72 00 69 /2 01 6- 42 Fl. 56DF CARF MF     2   Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento de  fls. 15 a 19,  relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2013,  ano­calendário de 2012, por meio do qual foram glosadas despesas médicas no valor  total de  R$  29.443,64,  por  falta  de  comprovação  de  pagamento,  gerando  um  crédito  tributário  de  imposto de renda suplementar de R$8.097,00 acrescido de juros e multa de oficio.     O  interessado  foi  cientificado da notificação  e  apresentou  impugnação de  fls  21 a 22, juntando documentos para supostamente evidenciar a prestação do serviço. Alega, em  síntese, que nenhuma irregularidade foi praticada.       A  DRJ  Rio  de  Janeiro,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  os  comprovantes  fornecidos  e  juntados  ao  processo  pelo  Contribuinte seriam suficientes em parte para comprovar as despesas, devendo, por essa razão,  ser mantida  a  glosa  apenas  em  relação  a  UNIMED  de  Araras  (R$  5.646,07).  Tal  glosa  foi  motivada  pela  não  discriminação  dos  valores  pagos  por  beneficiário,  sendo  que  tal  comprovação também não ocorreu por ocasião da defesa. Glosa mantida apenas em relação a  esta despesa mpedica.     Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  alega  o  contribuinte  que  não  é  possível  manter­se tal glosa de despesa médica eis que comprovada e detalhada a despesa da Unimed  em relação a si mesma.       É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.    Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13887.720069/2016­42  Acórdão n.º 2001­000.437  S2­C0T1  Fl. 3          3 II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O Recorrente  apresentou  os  recibos  detalhados  dos  pagamentos  relativos  a  Unimed de modo a ratificar a existência das despesas.   A decisão de primeira instancia sustentou que o Recorrente não comprovou  também estas despesas médicas referentes à Unimed, nos seguintes termos:     “[...]    No tocante as despesas médicas, nos termos do art. 8°, inciso II,  alínea  "a"  da  Lei  n°  9.250,  de  1995,  na  declaração  de  ajuste  anual, para apuração da base de cálculo do imposto, poderão ser  deduzidos pagamentos  efetuados,  no ano­calendário,  a médicos,  dentistas, psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias, restringindo­se aos pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  relativos  ao  seu  tratamento  e  ao  de  seus dependentes.    7.1.  Nesse  mesmo  sentido,  o  disposto  nos  artigos  43  a  48  da  Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, bem  como  no  artigo  80  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.  º 3.000, de 26 de março de  1999.    7.2. No caso em apreço, a contribuinte apresentou os documentos  de fls.23/24, com intuito de comprovar os gastos declarados com  despesas  médicas  em  sua  DAA.  Em  análise  aos  documentos  apresentados,  ao  Dossiê  Fiscal,  bem  como  a  matéria  não  impugnada, é possível concluir:    Fl. 58DF CARF MF     4 a) UNIMED de Araras (R$ 5.646,07): a glosa foi motivada pela  não discriminação dos valores pagos por beneficiário, sendo que  tal  comprovação  também  não  ocorreu  por  ocasião  da  defesa.  Neste caso, bastaria à interessada uma declaração de seu plano  de saúde informando os beneficiários do plano. Ressalte­se que o  fato  da  contribuinte  arcar  com  tais  despesas,  não  basta  para  comprovar ser ela a única beneficiária. Glosa mantida.    b) Wanessa Corte Honda: está questionando o valor total de R$  22.970,00 referente a despesas médicas da própria declarante. A  glosa foi motivada pelo fato de que os recibos apresentados, por  ocasião  da  Intimação,  e  constantes  do  Dossiê  Fiscal  não  cumprem os requisitos da  legislação e “são claramente produto  de  emissão  seriada”,  fazendo­se  necessária  a  comprovação  do  efetivo pagamento.    7.3.  Ocorre  que,  no  caso  em  apreço,  não  constam  dos  autos  a  comprovação  da  intimação  oficial  à  contribuinte  acerca  da  necessidade de comprovação do efetivo pagamento das deduções  pleiteadas. Ademais a contribuinte trouxe em sede de impugnação  declaração  da  profissional,  que  comprova,  inclusive,  a  efetiva  prestação do serviço, motivo pelo qual exclui­se a glosa efetuada  no valor de R$ 22.970,00.    9. Mediante o acima exposto, voto pela procedência parcial da  impugnação, com apuração de  imposto suplementar no valor de  R$  1.780,26,  que  será  acrescido  dos  juros  e  multa  cabíveis.  Ressalte­se  que  do  montante  apurado  R$  227,57  se  refere  à  matéria  não  impugnada  que  foi  transferida  para  o  processo  nº  13887.720075/2016­08.    [...]”    No  caso  concreto,  demonstra­se,  ao  longo  do  processo,  que  a  autoridade  fiscal entende que os recibos não foram suficientes para comprovar as despesas posto que não  formada a convicção livre da autoridade fiscal.  Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13887.720069/2016­42  Acórdão n.º 2001­000.437  S2­C0T1  Fl. 4          5 análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se na comprovação apresentada pela contribuinte, entendo que deve ser acatado o pedido para  reformar a decisão a quo exonerado o crédito fiscal..    CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, para acatar a dedução das despesas médicas glosadas  anteriormente.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                 Fl. 60DF CARF MF     6                 Fl. 61DF CARF MF

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7295092 #
Numero do processo: 10680.004915/2007-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. LIDE NÃO INSTAURADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se deve conhecer de recurso voluntário, interposto contra decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação, por intempestiva. Caso em que não se instaurou a fase litigiosa do processo administrativo.
Numero da decisão: 2001-000.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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7295170 #
Numero do processo: 10830.006482/2008-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS OU DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. PROVAS DEVEM ESTAR DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO E DEVIDAMENTE JUNTADAS AO PROCESSO. Notas fiscais ou recibos de despesas médicas têm força probante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A documentação probatória deve estar de acordo com o disposto na lei e devidamente juntada ao processo. Necessária apresentação de comprovação que satisfaça a exigência da legislação tributária.
Numero da decisão: 2001-000.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira – Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Ricardo Moreira, Jose Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal. Ausente, justificadamente, o conselheiro Jorge Henrique Backes.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.363  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  ROGERIO EDUARDO RODRIGUES BAZI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004   DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS  OU  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL.  PROVAS  DEVEM  ESTAR  DE  ACORDO  COM  A  LEGISLAÇÃO  E  DEVIDAMENTE  JUNTADAS  AO  PROCESSO.   Notas fiscais ou recibos de despesas médicas têm força probante para efeito  de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A documentação probatória  deve  estar  de  acordo  com  o  disposto  na  lei  e  devidamente  juntada  ao  processo.   Necessária  apresentação  de  comprovação  que  satisfaça  a  exigência  da  legislação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira – Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 64 82 /2 00 8- 58 Fl. 71DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Ricardo Moreira,  Jose  Alfredo  Duarte  Filho  e  Fernanda  Melo  Leal.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Jorge Henrique Backes.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de Despesas  Médicas.   O Lançamento da Fazenda Nacional exige do contribuinte a  importância de  R$  5.500,00,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  acrescida  da multa  de  ofício de 75% e, juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2004.  O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância,  aponta  como  elemento  da  decisão  da  lavratura  do  lançamento,  o  fato  de  que  a  Recorrente  deveria  ter  apresentado  comprovação  dos  pagamentos  de  despesas médicas  e  de  acordo  com  a  exigência  da  legislação  tributária,  para  usufruir  da  dedução  na  declaração  de  ajuste anual do imposto sobre a renda de pessoa física.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na  feitura  do  lançamento,  notadamente  no  que  se  refere  à  posição  de  que  para  utilizar  o  benefício da dedução das despesas médicas na declaração de ajuste do imposto sobre a renda é  indispensável  à  apresentação  de  documentação  que  atenda o  exigido  na  legislação  tributária,  como segue:  (...)    Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  07/08,  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  ano­calendário  2004,  exercício  2005,  que  lhe  exige  crédito  tributário no montante de R$ 11.927,85, sendo R$ 5.500,00 referentes  ao imposto de renda pessoa física suplementar, R$ 4.125,00 à multa  de  oficio  e  R$  2.302,85  aos  juros  de  mora  (calculados  até  30/05/2008).    No  anexo  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”  e'  informado  que  foi  efetuada  a  glosa  do  valor  de  R$  20.000,00,  indevidamente  deduzido  a  título  de  despesas  médicas,  por  falta  de  comprovação  ou  por  falta  de  previsão  legal  para  sua  dedução.  A  glosa refere­se ao profissional Antonio Terzis.    (...)    O artigo 8° da Lei n° 9.250 de 26/12/1995, que dispõe sobre a base de  cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos, determina:    (...)    O contribuinte, embora intimado, não comprovou o efetivo pagamento  das  despesas  médicas  declaradas.  A  simples  juntada  dos  recibos,  alguns  dos  quais  emitidos  em  finais  de  semana  (janeiro,  julho  e  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10830.006482/2008­58  Acórdão n.º 2001­000.363  S2­C0T1  Fl. 72          3 outubro) e de uma declaração prestada pelo Dr. Antonio Terzis, que à  época  era  colega  de  trabalho  do  contribuinte  (ambos  eram  empregados da “Sociedade Campineira de Educação e  Instrução” ­  CNPJ  n°  46.020.301/0001­88).  Não  é  suficiente  para  comprovar  a  efetiva  prestação  dos  serviços.  Não  foi  trazida  aos  autos  nenhuma  comprovação dos pagamentos declarados.    Em  face  de  todo  o  exposto,  voto  pela  IMPROCEDÊNCIA  DA  IMPUGNAÇAO  apresentada,  devendo  o  crédito  tributário  lançado  ser mantido integralmente.    Assim,  conclui  a  decisão  de  piso  pela  improcedência  da  impugnação  para  manter  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  5.500,00,  referente  à  glosa  do  valor das despesas médicas, mais multas e juros incidentes sobre o crédito tributário.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)              Fl. 73DF CARF MF     4       É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O Recurso Voluntário é tempestivo e por isso deve ser conhecido.  O  que  se  evidencia  com  facilidade  de  visualização  no  processo  é  que  o  Recorrente  utilizou­se  de  abatimento  do  imposto  sobre  a  renda  mediante  apresentação  de  documentação  simplificada  e  carente  de  informações  mínimas  que  satisfaçam  o  convencimento do Fisco e injustificadamente não a complementou, permanecendo, portanto,  em desacordo com os temos da legislação tributária. Além disso, apresentou comprovantes de  despesas em nome de sua esposa que não consta na DAA como sua dependente.  O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente  comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no §  2º,  do  art.  8º,  da  Lei  nº  9.250/95,  regulamentados  nos  parágrafos  e  incisos  do  art.  80  do  Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:   Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):   (...)  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento;   Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10830.006482/2008­58  Acórdão n.º 2001­000.363  S2­C0T1  Fl. 73          5 É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada  aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro  e  usual,  assim  entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as  informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que,  por  óbvio,  visa  controlar  se  o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura  de  quem  fornece  o  comprovante identificado e assinado, colocando­o na condição de tributado na outra ponta da  relação  fiscal  correspondente  (dedução­tributação).  Ou  seja:  para  cada  dedução  haverá  um  oferecimento  à  tributação  pelo  fornecedor  do  comprovante.  Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação  e  pagar  o  imposto  correspondente  e,  quem  paga  os  honorários  tem o direito ao benefício  fiscal do abatimento na apuração do  imposto. Simples  assim,  por  se  tratar  de  uma  ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.  Ocorre,  assim,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente habilitado ao benefício  fiscal porque de posse do documento  comprobatório que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente.   Destarte,  é  de  considerar  plenamente  admissível  que  os  comprovantes  revestidos  das  formalidades  legais  sustentam  a  condição  de  valor  probante,  até  prova  em  contrário,  de  sua  inidoneidade. Assim,  é de  se  acolher  como verdadeira  a prova  apresentada  pelo contribuinte que satisfaça os requisitos previstos na legislação.   Logo,  seria  legítima  a  dedução  a  título  de  despesas médicas  do  valor  pago  pelo contribuinte, por comprovação mediante apresentação de documento hábil, da nota fiscal  de prestação de  serviço ou  recibo,  este assinado por profissional habilitado e  informações de  identificação  complementares,  pois  tais  documentos  devem  guardam  ao  mesmo  tempo  reconhecimento  da  prestação  de  serviços  assim  como  também  confirmam  o  seu  pagamento,  desde  que  se  refira  a  pessoa  do  Recorrente,  referente  à  efetiva  prestação  de  serviço,  cuja  comprovação  é  requerida  legalmente  com  documento  idôneo  e  em  atendimento  as  especificações de exigências legais.   A decisão prolatada no Acórdão da DRJ se fundamenta na afirmativa de que  as despesas médicas para serem deduzidas do imposto devem ter sido incorridas com o próprio  declarante  ou  de  seus  dependentes  legalmente  comprovados,  nos  termos  da  legislação  tributária,  com  prova  do  efetivo  desembolso  das  despesas  pagas  ou  com  elementos  que  sustentem a veracidade das informações de prestação dos serviços.  No  caso  presente,  o  Recorrente  apresentou  recibos  em  que  figura  como  paciente a esposa do contribuinte que não consta em sua declaração de imposto sobre a renda.  Pelo menos  parte  dos  recibos  apresentado  como  comprovação  de  sua  declaração  refere­se  à  Gisele Aparecida  Patrocínio Bazi,  que  não  é  sua  dependente  para  efeitos  fiscais.  Embora  as  oportunidades de comprovação das despesas pudessem estar à disposição do Recorrente, restou  ausente qualquer tentativa consistente de comprovação, direta ou indiretamente, da ocorrência  da despesa ou de seu pagamento.   Assim que, no exame do processo consta o forte indício da não prestação dos  serviços,  com  apresentação  de  cinco  recibos  em  nome  de  Gisele  Bazi  no  valor  total  de  R$  10.000,00, nos meses de junho, agosto, outubro, novembro e dezembro de 2004. Em nome do  Fl. 75DF CARF MF     6 Recorrente constam cinco recibos no valor total de R$ 10.000,00, nos meses de janeiro, março,  maio,  julho  e  setembro  de  2004,  do  mesmo  profissional,  como  tratamento  psicoterápico.  Também  a  declaração  do  profissional,  fl.  11  do  processo,  com  data  de  11/06/2008,  faz  referência ao nome da esposa do Recorrente, Sra. Gisele Aparecida do Patrocínio Bazi, embora  não dependente para efeitos fiscais.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso Voluntário  e  no mérito  NEGAR  PROVIMENTO,  mantendo  os  termos  do  acórdão  vergastado  com  a  mantença  da  exigência do crédito tributário referente a imposto suplementar.  (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 76DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.724918/2016-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 28 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Os membros do colegiado resolvem, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.550          1 1.549  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.724918/2016­43  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  1402­000.572  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  10 de abril de 2018  Assunto  OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrentes  COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Os  membros  do  colegiado  resolvem,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogério Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro Correa Dias,  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei  e Paulo  Mateus Ciccone.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .7 24 91 8/ 20 16 -4 3 Fl. 1862DF CARF MF Processo nº 12448.724918/2016­43  Resolução nº  1402­000.572  S1­C4T2  Fl. 1.551          2     Relatório    Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  e  Recurso  Voluntário  (fls.  1778  a  1842),  interpostos  contra  v.  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento do Rio de Janeiro/RJ  (fls. 1709 a 1741) que manteve parcialmente as Autuações  sofridas pela Contribuinte (fls. 619 a 661 ­ TVF fls. 536 a 556), acatando parte das alegações e  comprovações da Impugnação apresentada (fls. 667 a 1594).    O processo versa  sobre exações de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS,  referentes ao  ano­calendário de 2012, acompanhadas de multa ofício (75%) e multas isoladas pela ausência  de recolhimento de estimativas, lavrada em face da empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE  MULTIMIDIA,  em  razão  desta  ser  sucessora  da  empresa  Fiscalizada,  BRASILLOG  COMÉRCIO DE JORNAIS E REVISTAS LTDA, conforme esclarecido no início do TVF:    1.  O  presente  Procedimento  Fiscal  dá­se  em  cumprimento,  inicialmente, ao Termo de Distribuição deProcedimento Fiscal – TDPF  n  º  0710800­2014­00498,  cujo  Sujeito  Passivo  era  BRASILLOG  COMÉRCIO DEJORNAIS  E  REVISTAS  LTDA.,  inscrito  no  CNPJ  nº  08.545.291/0001­05.  1.1. A empresa BRASILLOG COMÉRCIO DE JORNAIS E REVISTAS  LTDA.  fora  sucedida  por  COMPANHIABRASILEIRA  DE  MULTIMIDIA  ­ CBM,  inscrita no CNPJ nº 04.216.634/0001­37,  cujo  TDPF  é  0710.800­2015­00019,  na  qual  serão  lançados  os  Tributos  devidos pela Sucedida, apenas. (fl. 535)    As  acusações  fiscais  que  sustentam  as Autuações  são  de  omissão  de  receitas,  presumida com base em verificação de passivo com exigibilidade não comprovada, conforme  previsto no art. 281, inciso III, do RIR/99, referente a obrigações de contrato de conta­corrente  entre a Contribuinte e a suas coligadas, bem como a de despesas financeiras não comprovadas.    Assim foram relatadas as infrações e fundamentado o lançamento de ofício:    PASSIVO FICTÍCIO – IRPJ e REFLEXOS 31. Conforme dito acima, a  empresa fora Intimada e Reintimada, assim como dada a possibilidade  de Complementar a Documentação referente a ORIGEM OU CAUSA  Fl. 1863DF CARF MF Processo nº 12448.724918/2016­43  Resolução nº  1402­000.572  S1­C4T2  Fl. 1.552          3 dos  montantes  escriturados  no  Passivo  Exigível  a  Longo  Prazo  (Passivo Não Circulante ­ Código da Conta 88 – PASSIVO EXIGÍVEL  A LONGO PRAZO).  31.1. Apresentou Recibos onde ACÁCIA PARTICIPAÇÕES, por conta  e  ordem  de  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  MULTIMIDIA,  efetua  pagamentos de despesas diversas desta BRASILLOG COMÉRICIO DE  JORNAIS E REVISTAS LTDA. (Grifos Nossos)  32. O Termo de Intimação Fiscal nº 6 esclareceu que a manutenção no  Passivo  de  Obrigações  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada  autoriza presunção de omissão no registro de Receita,  ressalvada ao  Fiscalizado  a  prova  de  improcedência  da  presunção,  nos  termos  do  Artigo  281  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto 3.000/1999.  33. Intimada a empresa de forma reiterada, a mesma não logrou êxito  em  comprovar  os  montantes  escriturados  na  Conta  Contábil  –  92  –  EDITORA JB S/A, constante no Passivo Exigível  a Longo Prazo, por  não  apresentar  quaisquer  elementos  comprobatórios  dos  fatos  Contábeis, objeto das Intimações Fiscais nº 4, 5 e 6, em questão.  34.  A  instituição  de  uma  presunção  pela  lei  tributária  transfere  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  o  fato  presumido  pela  lei  não  aconteceu em seu caso particular.  35. Portanto,  o  dever  de  comprovar  a  obrigação mantida  no  passivo  permanece,  mesmo  tendo  ela  sido  registrada  em  período  já  decaído,  sob  pena  de  não  se  poder  aplicar  a  presunção  legal  ao  passivo  de  longo prazo.  36.  Por  se  tratar  de  inversão  do  ônus  da  prova,  remete­se  ao  Contribuinte,  portanto,  o  dever  de  comprovar  a  origem  do  passivo  questionado, não cabendo à  fiscalização descobrir quando e de onde  vieram  tais  valores,  pois  se  fora  para  a  Fiscalização  perquirir  as  origens  destes  valores,  então  a  Presunção  Legal  não  seria  suficiente  para o Lançamento Tributário, o que distorceria esse Instituto.  37. A título de exemplo, supondo o caso de 75 % (setenta e cinco por  cento) do total do Passivo não comprovado tenha sido formado no Ano  Calendário 2012, objeto deste Procedimento Fiscal e os outros 25 %  (vinte  e  cinco  por  cento)  de  Anos  Calendários  anteriores,  a  Lei  não  dispõe que a Presunção de Passivo Não Comprovado só se aplica ao  Passivo  formado  no  ano  corrente,  está,  portanto,  implícito  à  tal  Presunção Legal.  38.  E  assim,  se  os  fatos  contábeis  não  foram  suficientes  para  comprovar a obrigação, porque o  seriam  suficientes para determinar  com  precisão  a  data  do  ingresso  dos  recursos  no  patrimônio  da  empresa.  39. Caso o Fiscalizado desejasse tal comprovação, apresentar­se­iam  os  Extratos  Bancários  concomitantemente  com  sua  documentação  de  lastro,  conforme objeto de  reiteradas  Intimações. Não há certeza das  datas  contabilizadas  se  não  há  a  apresentação  destes  ingressos  por  Fl. 1864DF CARF MF Processo nº 12448.724918/2016­43  Resolução nº  1402­000.572  S1­C4T2  Fl. 1.553          4 meio  dos  referidos  Extratos,  acompanhados  de  documentação  de  suporte.  40. Foram dadas oportunidades para o Fiscalizado COMPLEMENTAR  a documentação, caso desejasse, preferindo este salientar­se, repito.  41.  Assim  sendo  e  esgotados  todos  os  prazos  estabelecidos  nos  respectivos  termos,  o  sujeito  passivo  não  apresentou  qualquer  documentação comprobatória, hábil e idônea, da existência dos saldos  e dos lançamentos contábeis efetuados nas contas do Passivo Exigível  a Longo Prazo,  caracterizando, de acordo com o  inciso III  do artigo  281 do RIR/99, Presunção de Omissão de Receita.  42.  Em  anexo  a  esse  Relatório,  elabora­se,  com  base  nos  arquivos  contábeis  digitais  obtidos  do  SPED,  a  apuração  feita  nas  contas  indicadas, correspondendo aos saldos das Contas à data de 01/01/2012  e de 31/12/2012, considerando­se, diante do exposto, o  saldo  final de  2011 e/ou inicial de 2012. (fls. 542 a 544)  (...)  DESPESAS NÃO COMPROVADAS 48. Intimada a empresa, por meio  de Termo de Início de Procedimento Fiscal, a apresentar:  Contratos  de  Mútuo  das  Contas  do  Grupo  EMPRÉSTIMOS  E  FINANCIMENTOS  –  02.01.04  –  Conta  02.01.04.01.01  –  “Bic  Banco  mútuo Parc 10628191 (INEWS).  49.  Em  resposta,  a  empresa  apresentou  documentação  (Cédula  de  Crédito Bancário) emitida em 07/07/2009. Em  tal documento, não há  nenhuma referência à Fiscalizada.  49.1. Os Partícipes da referida documentação são:  49.1.1. Banco ­ Banco BIC;  49.1.2.  Cliente  ­  INEWS COM. DE  JORNASI  VER.  E  PERIODICOS  LTDA.  49.1.3.  Cedente  Fiduciante  ­  INEWS  COM.  DE  JORNASI  VER.  E  PERIODICOS LTDA.  49.1.4. Fiel Depositário – Ângela Maria Pereira Moreira.  50. No intuito de se dar mais uma oportunidade de a empresa elucidar  os  Fatos  Contábeis  em  questão,  foi  emitido  o  Termo  de  Intimação  Fiscal – TIF nº 15, nos seguintes termos:  Apresentar  documentação  hábil  e  idônea  acerca  da  Conta  Contábil  807  ­  –  BIC  BANCO  MUTUO  PARC  10628191  (INEWS)  e  207  –  DESPESAS FINANCEIRAS, conforme tabelas abaixo.  Apresentar  a  aplicação  dos  recursos  provenientes  dos  empréstimos  obtidos,  classificados  no  Passivo  Circulante  –  Empréstimos  e  Financiamentos – Conta Contábil – 82.  Aberta a Conta Contábil acima (807), no mês de janeiro de 2012.  Fl. 1865DF CARF MF Processo nº 12448.724918/2016­43  Resolução nº  1402­000.572  S1­C4T2  Fl. 1.554          5 Despesas Financeiras originadas pela Conta Contábil 807.  50.1.  A  título  de  amostragem,  foi,  dessa  forma,  analisada  a  Conta  Contábil 807 – Bic Banco Mútuo (item 1.1). Em seguida, essa Conta foi  examinada, especificamente, em 16 de janeiro de 2012, onde consta o  montante de R$ 25.220,84 (Juros Acordo Bic Banco – item 1.2), e no  item  1.3  do  susomencionado  TIF,  foi  apresentada  a  Conta  207  –  Despesas Financeiras, onde no mesmo dia fora contabilizado o mesmo  montante de R$ 25.220,84 com o mesmo histórico  (Juros Acordo Bic  Banco).  50.2.  Em  resposta,  a  empresa,  mais  uma  vez,  juntou  xerocópia,  sem  qualquer  assinatura,  onde  “encaminha”  extrato  de  Contrato  nº  00010628191, referente ao empréstimo Bic Banco.  50.2.1.  Acontece  que,  como  dito,  o  documento,  além  de  ser  xerocopiado, não tem nenhuma assinatura e não traz nenhum elemento  que elucida os fatos indagados pela Fiscalização.  50.2.2. Tal documento não faz menção sequer à Fiscalizada, isto é, não  comprova tais Despesas.  51.  Expandindo­se  a  referida  Conta  Contábil  e  diante  do  não  esclarecimento  e  após  intimado  por  duas  vezes,  nesse  objeto,  foram  adicionadas ao Lucro os Montantes escriturados na Conta Contábil –  207 – Despesas Financeiras. (fls. 554 e 555)    Intimada  do  lançamento  de  ofício,  a  ora  Recorrente  apresentou  regularmente  Impugnação, questionando todas as matérias tratadas, alegando, em suma:    Preliminarmente  –  Aplicação  de  Penalidade  Isolada  e  Exigência  de  Crédito  Tributário  por  meio  de  um  Único  Auto  de  Infração  a)  Conforme o artigo 9º do Decreto nº 70.235/1972, que determina que a  aplicação  de  penalidade  isolada  e  a  exigência  do  crédito  tributário  sejam  formalizados  em  autos  de  infração  separados,  distintos  para  cada  tributo ou penalidade, ou  seja,  veda que  em um mesmo auto de  infração sejam lançados o tributo devido e a penalidade isolada;   b)  Tal  vedação  foi  ignorada  pelos  respectivos  autos  de  infração  de  IRPJ e de CSLL;   Preliminarmente  –  Motivação  Deficiente  a)  Embora  se  trate  de  lançamento fundamentado em presunção legal, deve­se lembrar que as  presunções  legais  instituídas  no  interesse  da  fiscalização  não  a  dispensam de produção de qualquer tipo de prova;   b) Deve haver necessidade de prova do fato indiciário;   c) Conforme se observa do Relatório Fiscal, a interessada, intimada a  demonstrar  documentalmente  a  origem  e  a  causa  de  transações  das  quais  decorrem  obrigações  perante  as  empresas  ligadas  Companhia  Brasileira de Multimídia (CBM), Editora Rio S/A (atual denominação  Fl. 1866DF CARF MF Processo nº 12448.724918/2016­43  Resolução nº  1402­000.572  S1­C4T2  Fl. 1.555          6 da Editora JB) e Casa Brasil Empreendimentos Culturais e Editoriais  Ltda., escrituradas em seu passivo, apresentou os anexos recibos, que  atestam o  recebimento,  pela  interessada,  de  valores provenientes  das  empresas Acácia Participações Ltda. e Alberta Empreendimentos Ltda.  por conta e ordem das empresas CBM, Editora JB e Casa Brasil;   d)  O  Fisco,  sem  realizar  qualquer  investigação  relevante  ou  conclusiva,  mesmo  diante  da  prova  da  causa  e  da  origem  das  obrigações, classificou­as como “passivo fictício”, com fundamento na  circunstância de que a impugnante não logrou apresentar documentos  referentes  à  relação  jurídica  entre  as  empresas  que  disponibilizaram  recursos  (Acácia  e  Alberta)  e  as  empresas  ligadas  credoras  das  obrigações (CBM, Editora JB e Casa Brasil), por meio do qual os  recursos foram disponibilizados à impugnante, no intuito de suprir  a deficiência da motivação do  lançamento pretendido por meio da  imposição à impugnante do descabido ônus da prova da existência  das relações jurídicas que não integram e que sequer são relevantes  para a configuração da exigibilidade das obrigações em questão;   e) O Fisco desconsiderou a existência dos adiantamentos para futuro  aumento  de  capital  contabilizados  e  do  contrato  de  conta­corrente  apresentado,  sem  que  houvesse  qualquer  indício  relevante  que  justificasse  duvidar  da  validade  destes  contratos,  contrariando  o  entendimento da jurisprudência;   f) Do  ponto  de  vista  dos  requisitos  formais  os  autos  de  infração  são  nulos, haja vista que, ao deixarem de oferecer qualquer prova do fato  que  os  fundamenta  (inexigibilidade  das  obrigações),  violaram  o  princípio constitucional da motivação e ofenderam a literal disposição  do artigo 9º do Decreto nº 70.235/1972;   g) Deve haver respaldo no Princípio da Verdade Material;   h) No caso das presunções deve haver aplicação do artigo 112 do CTN  (aplicação da interpretação mais favorável ao contribuinte);   Do Mérito Comprovação Documental da Exigibilidade das Obrigações  a)  A  interessada  esclareceu  ao  fisco  que  a  maior  parte  do  passivo  perante a CBM corresponde a Adiantamentos para Futuro Aumento de  Capital  realizados  por  essa  empresa,  tal  como  registrado  na  contabilidade;   b)  Sobre  essa  conta  a  legislação  não  estabelece  qualquer  requisito  formal para a validade deste negócio jurídico, sequer sendo necessária  a celebração do contrato escrito, valendo, então, a contabilidade;   c) Anexou ainda a interessada, ao longo da fiscalização, o contrato de  conta­corrente firmado entre ela e empresas do grupo, entre as quais a  CBM,  a  Editora  JB  e  a  Casa  Brasil,  credoras  das  obrigações,  cuja  existência foi questionada pela fiscalização, esclarecendo, dessa forma,  que  as  referidas  obrigações  são  decorrentes  da  disponibilização  de  recursos financeiros à impugnante através de operações realizadas ao  abrigo do contrato de conta­corrente;   Fl. 1867DF CARF MF Processo nº 12448.724918/2016­43  Resolução nº  1402­000.572  S1­C4T2  Fl. 1.556          7 d) Veja­se que o passivo da impugnante perante a CBM se divide entre  aquele originado dos Futuros Aumentos de Capital e o decorrente do  contrato de conta­corrente;   e) Anexou ainda para fortalecer a prova da origem das obrigações os  recibos  das  referidas  transações,  que  registram  o  recebimento  dos  recursos  de  Acácia  Participações  Ltda.  e  Alberta  Empreendimentos  Ltda. por conta e ordem de CBM, Editora JB e Casa Brasil;   f)  Apresenta  novos  recibos  e  uma  amostra  significativa  dos  comprovantes bancários das transações pertinentes;   g) É abusiva e arbitrária a exigência de apresentação de documentos  relativos  a  relações  jurídicas  travadas  por  terceiros,  a  qual  a  impugnante é alheia, uma vez que extrapola o escopo da  fiscalização  que  resultou  na  lavratura  das  autuações  impugnadas,  que  abrange  apenas  a  impugnante  e  considerando que  os  termos  dessas  eventuais  relações  jurídicas  entre  Acácia/Alberta  e  CBM,  Editora  JB  e  Casa  Brasil  em  nada  interferem  na  obrigação  da  impugnante  de  reconhecimento  do  passivo,  cumprida  com  suporte  em  documentação  hábil e em observância às normas aplicáveis;   h) Os documentos apresentados estão dentro da aceitação das normas  contábeis norteadoras, sendo hábeis e suficientes para a demonstração  da disponibilização de recursos por CBM, Editora JB e Casa Brasil à  impugnante, de acordo com os usos e costumes;   i)  Não  foi  apontado  vício  que  desconsiderasse  os  negócios  jurídicos  realizados,  tendo  sido  ilegalmente  presumida  a  inexigibilidade  das  obrigações destes decorrentes, com vistas a fundamentar a presunção  de omissão de receita;   Erro  no aspecto  temporal do  lançamento: Tributação de  passivo  não  comprovado  em  momento  posterior  à  sua  formação  a)  A  partir  da  constatação de que  foi  tributado como receita omitida o  saldo  inicial  das contas que registram os passivos no momento inicial do período de  apuração,  não  resta  dúvida  quanto ao  fato  de  que  foi  presumida,  em  face  da  “insatisfatória”  comprovação  das  obrigações  a  omissão  de  receitas  em  ano­calendário  posterior  àquele  em  que  o  lançamento  contábil das obrigações foi efetuado;   b) As autuações desrespeitam o prazo decadencial para a constituição  do  crédito  tributário  de  forma  a  ofender  o  entendimento  unânime na  jurisprudência  do  CARF,  segundo  o  qual  a  aplicação  da  presunção  legal em exame deve vir acompanhada da prova de que o passivo não  comprovado teria se formado no período de apuração autuado;   c)  Houve,  então,  erro  no  aspecto  temporal  do  lançamento  correspondente  à  tributação  de  passivos  não  comprovados  em  momento  posterior  à  sua  formação,  o  que  é  facilmente  verificável  diante do saldo  inicial  das  contas  relativas aos passivos no exercício  social  fiscalizado,  do  qual  decorre  a  improcedência  dos  autos  de  infração impugnados;   Comprovação Documental das Despesas Glosadas a) Foram glosadas  todas as despesas financeiras escrituradas na conta contábil 207, que  Fl. 1868DF CARF MF Processo nº 12448.724918/2016­43  Resolução nº  1402­000.572  S1­C4T2  Fl. 1.557          8 abrangia tanto os juros de empréstimo tomado junto ao Banco Bic pela  empresa  INEWS  Comércio  de  Jornais  Revistas  e  Periódicos  Ltda.,  posteriormente  incorporada  pela  Brasillog,  quanto  encargos  moratórios  de  obrigações  tributárias  e  juros  de  parcelamento  de  tributos;   b)  Nesse  sentido,  cabe  observar  a  anexa  planilha  demonstrativa  dos  encargos moratórios de obrigações tributárias e juros de parcelamento  de tributos incorridos no período, que comprova a efetividade de parte  das  despesas  registradas  na  conta  207  e  glosadas  pelo  Fisco,  acompanhada dos DARFs anexos relativos a estas despesas;   c)  Quanto  aos  juros  do  empréstimo  tomado  junto  ao  Banco  BIC,  considerado não comprovado pelo Fisco, cumpre apresentar a cédula  de crédito bancário e o anexo extrato de contrato, bem como planilha e  comprovantes  de  pagamentos  das  parcelas  que  comprovam  de  forma  inquestionável a contratação do empréstimo em questão e a efetividade  das  despesas  financeiras  deste  decorrentes  incorridas  ao  longo  do  período objeto das autuações impugnadas;   Prejuízo Fiscal e Base Negativa da CSLL a) Os montantes de prejuízo  fiscal e da base negativa de CSLL de períodos anteriores  registrados  na  apuração da  impugnante  são  superiores  aos  valores  considerados  para  compensação  pelos  autos  de  infração  impugnados,  conforme  a  planilha anexa;   b)  Dessa  forma,  na  remota  possibilidade  de  que  se  conclua  haver  algum  valor  a  lançar  a  desfavor  da  impugnante,  impõe­se  que  sejam  reconhecidos e compensados os montantes de prejuízo fiscal e da base  negativa  de  CSLL  de  períodos  anteriores  registrados  na  planilha  anexa;   Aplicação  Concomitante  de  Multa  de  Ofício  e  Multa  Isolada  de  Estimativa a) A cumulação das penalidades é absolutamente indevida,  haja vista que as duas condutas (falta de recolhimento na antecipação  e  no  ajuste),  embora  distintas,  estão materialmente  ligadas,  já  que  o  cálculo do valor estimado repercute na apuração do ajuste ao final do  período;   b) Dessa forma, o dever de antecipar só existe antes do encerramento  do período de apuração, de forma que somente até este momento é que  seu  descumprimento  pode  ser  alcançado  pela  penalização.  Após  o  encerramento do período, existe somente o dever de apurar e pagar o  tributo devido no ajuste, sendo punível apenas o descumprimento desta  obrigação;   c) A aplicação das duas multas penaliza duplamente o contribuinte;   PIS/COFINS – Aplicação das Alíquotas do Regime Não­Cumulativo a)  Praticamente  todas  as  receitas  da  impugnante  estão  sujeitas  à  sistemática cumulativa;   b) Ainda que se admita a indevida presunção de omissão de receitas,  deve­se ao menos reconhecer a necessidade de aplicação das alíquotas  de  0,65%  e  3%,  próprias  do  regime  cumulativo  (edição  e  Fl. 1869DF CARF MF Processo nº 12448.724918/2016­43  Resolução nº  1402­000.572  S1­C4T2  Fl. 1.558          9 comercialização de jornais e periódicos), pois as principais atividades  desempenhadas pela impugnante estão sujeitas ao referido regime;   Requer, por fim, a conversão do julgamento em diligência, para que se  verifique  a  exatidão  dos  fatos  alegados  na  impugnação,  em  especial  para  que  se  apure  que  as  obrigações,  cuja  suposta  inexigibilidade  fundamenta  as  autuações  impugnadas  foi  registrada  no  passivo  em  momento  anterior  ao  período  fiscalizado,  já  abrangido  pela  decadência, bem como, se for o caso, que a atividade preponderante da  impugnante esteja sujeira ao regime cumulativo do PIS e da COFINS.  (Relatório DRJ ­ fls. 1717 a 1722)    Ato  contínuo,  o  processo  foi  encaminhado  à  4ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/RJO, que julgou parcialmente procedente o lançamento, acatando as alegações da defesa  oposta quanto a incongruência temporal, reconhecendo a impossibilidade de se incluir na base  de cálculo do lançamento valores escriturados no passivo anteriormente ao ano­calendário de  2012,  assim  como  entendeu  procedente  a  comprovação  da  efetiva  ocorrência  de  parte  das  despesas glosadas.    Confira­se a ementa daquele Julgado a quo:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário:  2012 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   Deixa  de  se  declarar  a  nulidade  do  auto  de  infração  quando  sua  confecção encontra­se perfeita e dentro das exigências legais.   REUNIÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO EM UM MESMO PROCESSO.  POSSIBILIDADE. ARTIGO 9º, §1º, DO DECRETO Nº 70.235/1972.   O §1º do artigo 9º do Decreto nº 70.235/1972 autoriza expressamente a  reunião em um mesmo processo de autos de infração e notificações de  lançamento formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, quando  a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova.  Mais  que  isso,  a  formalização  do  auto  de  infração  de  IRPJ  com  a  penalidade  isolada  proveniente  dos  mesmos  elementos  de  prova  faz  com  que  se  ratifique  inexistir  qualquer  prejuízo  à  defesa  do  sujeito  passivo.   DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE.   O ato diligencial  tem por característica o desvendar da verdade, não  podendo  ser  usado  como  instrumento  procrastinatório  que  desse  amparo  tanto  ao  fisco  quanto  ao  interessado  no  adiamento  da  produção  da  prova  a  que  deveriam  produzir.  A  simples  juntada  de  documentos no processo não tem o condão de desencadear processo de  diligência,  que  tem  seu  escopo  direcionado  para  a  elucidação  dos  fatos, buscando a verdade material.   Fl. 1870DF CARF MF Processo nº 12448.724918/2016­43  Resolução nº  1402­000.572  S1­C4T2  Fl. 1.559          10 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2012  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PASSIVO  FICTÍCIO.  OBRIGAÇÕES  INCOMPROVADAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO.   Os valores lançados de ofício, sustentados no fato de que constam no  passivo obrigações não comprovadas, deverão ser mantidos no caso de  o  sujeito  passivo,  a  quem  incumbe  o  ônus  de  afastar  a  imputação,  através deelementos probantes concretos e incontestes, deixar de fazê­ lo de forma afastar “in totum” a presunção legal invocada pelo fisco.   MULTA  PROPORCIONAL  NO  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA COM MULTA ISOLADA.   Nada impede seja exigido concomitantemente com a multa de ofício a  multa  isolada  pelo  não  recolhimento  das  estimativas,  já  que  a  interessada  à  época,  em  face  das  infrações  constatadas,  deixou  de  recolher os respectivos valores, conduta, portanto, típica, subsumida à  norma  legal  constante  no  artigo  44,  inciso  II,  alínea  b  da  Lei  nº  9.430/1996.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Ano­calendário:  2012  OMISSÃO  DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. PRESUNÇÃO LEGAL.   A  Lei  n.º  9.430/1996  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  receitas  a  partir da manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não  seja comprovada pelo contribuinte regularmente intimado para tal.   OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL.   No  caso  de  omissão  de  receitas  por  presunção  legal,  em  sendo  impossível  determinar  qual,  especificamente,  teria  sido  a  receita  omitida,  devem  ser  aplicadas  as  alíquotas  tal  qual  o  instrumento  de  lançamento.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Ano­calendário:  2012 OMISSÃO DE  RECEITAS.  PASSIVO  FICTÍCIO.  PRESUNÇÃO  LEGAL.   A  Lei  n.º  9.430/1996  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  receitas  a  partir da manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não  seja comprovada pelo contribuinte regularmente intimado para tal.   OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL.   No  caso  de  omissão  de  receitas  por  presunção  legal,  em  sendo  impossível  determinar  qual,  especificamente,  teria  sido  a  receita  omitida, incabível se  torna aplicar as alíquotas cumulativas conforme  as respectivas atividades.   Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte Em  face  do  valor  do  cancelamento  procedido,  ficou  registrado  em tal r. decisório a interposição de Recurso de Ofício.    Fl. 1871DF CARF MF Processo nº 12448.724918/2016­43  Resolução nº  1402­000.572  S1­C4T2  Fl. 1.560          11 Não houve a apresentação de razões por parte da Fazenda Nacional.    Diante de tal revés parcial, a Contribuinte apresentou Recursos Voluntário (fls.  1778 a 1842), em suma, reiterando suas alegações de defesa já trazidas nos autos, bem como  apontando, especificamente, as razões de reforma do v. Acórdão recorrido.    Na  sequência,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Conselheiro  relatar  e  votar.    É o relatório.                                      Fl. 1872DF CARF MF Processo nº 12448.724918/2016­43  Resolução nº  1402­000.572  S1­C4T2  Fl. 1.561          12   Voto  Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    O Recurso Voluntário  é manifestamente  tempestivo e sua matéria  se enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente  foram atendidos.    O Recurso de Ofício atende às hipóteses de cabimento trazidas na Portaria MF  nº 63/2017.    Recurso Voluntário    Preliminarmente,  a  Recorrente  alega  que  do  art.  9  do  Decreto  nº  70.235/72  poderia se extrair regra que exigiria que a multa isolada, aplicada pela falta de recolhimento de  estimativas, e o lançamento de ofício principal, referente ao tributo sob exigência, deveriam ser  formalizados e processados em processos administrativos distintos.    Afirma que a junção da multa isolada com a exigência do tributo devido, como  feito  na  autuação  objeto  deste  feito  administrativo,  trazem  prejuízos  ao  pleno  exercício  da  defesa, além de não atenderem aos requisitos formais estabelecidos pela legislação em vigor, o  que ensejaria a nulidade do lançamento de ofício.    Esclarecendo, inclusive para evitar dúvidas e indução a erro dos membros desse  N.  Colegiado,  não  se  questiona  nesse  tópico  a  cumulação  de multa  isolada  com  a multa  de  ofício.    Quanto  à  existência  de  suposta  vedação  de  se  formalizar  e  processar  tal  penalidade autônoma e a exigência do tributo, não assiste razão à Recorrente.    A  dicção  do  art.  9  do  Decreto  nº  70.235/721  não  carrega  tal  exigência  condicionante da validade das Autuações  lavradas pelo Fisco. Dentro da lógica interpretativa                                                              1 Art. 9 A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade  isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de  Fl. 1873DF CARF MF Processo nº 12448.724918/2016­43  Resolução nº  1402­000.572  S1­C4T2  Fl. 1.562          13 apresentada  pela  Contribuinte,  defende­se  ­  sob  pena  de  nulidade  ­  que  a  multa  de  ofício  também  deve  ser  processada  de  forma  apartada  ao  tributo  constituído,  o  que  reforça  a  improcedência de tal argumento.    Uma vez que as penalidades e a exigência do principal decorrem precisamente  da  mesma  investigação  fiscalizatória,  das  mesmas  constatações  e  provas  colhidas  pela  Autoridade  fiscal,  apresentando­se  a  subsunção  dos  mesmo  fatos  e  circunstâncias  aos  dispositivos  legais  que  fundamentam  tanto  a  exação  como  a  sanção  em  comento,  correta  e  justificada a formalização conjunta.     Atualmente,  tal procedimento é notoriamente comum e regular no contencioso  administrativo federal.    Inclusive,  a  reunião  de  imposições  ao  contribuinte  arrimadas  em  conjunto  fático­probatório  idêntico garante coerência e higidez  jurisdicional, prevenindo anacronismos  nos  julgamentos  das mesmas matérias. Nesse  sentido,  em  caso  em  que  a multa  isolada  fora  formalizada  em  expediente  distinto  e  autônomo  àquele  que  trazia  a  exigência  do  tributo  supostamente inadimplido, está C. 2ª Turma Ordinária entendeu pela necessidade reunião dos  processos, considerando a relação de prejudicialidade entre as causas. Confira­se o Acórdão nº  1402­002.825, de relatoria deste mesmo Conselheiro, publicado em 27/02/2018:    Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2004   MULTA  ISOLADA.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA CSLL. ALTERAÇÃO BASE DE CÁLCULO. INFRAÇÃO  PRINCIPAL  DDL.  OBJETO  DE  OUTRO  FEITO.  CONEXÃO.  PREJUDICIALIDADE.  IMPERIOSIDADE  DO MESMO DESFECHO  EM  MESMA  INSTÂNCIA.  REUNIÃO  PROCESSUAL.O  Auto  de  Infração  referente  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativa,  exclusivamente  constatado  em  razão  de  lançamento  de  ofício fundamentado em outra infração que deu ensejo à alteração das  bases de cálculo do período correspondente, não deve ser processado e  julgado de forma autônoma e desvinculada da Autuação principal.  Se formalizadas tais exigências em processos diferentes, tendo em vista  que  a  fundamentação  para  a  aplicação  da multa  isolada  em questão  depende prévia e diretamente da procedência da infração principal que  motivou  a  alteração  das  bases  de  cálculo,  existe  clara  relação  de  conexão por prejudicialidade entre os feitos.                                                                                                                                                                                           lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão  estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais  elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  Fl. 1874DF CARF MF Processo nº 12448.724918/2016­43  Resolução nº  1402­000.572  S1­C4T2  Fl. 1.563          14 Sob pena de anacronismo jurisdicional e incongruência lógica, quando  cancelado  o  lançamento  de  ofício  principal  deve  ser  aplicado  à  exigência da multa isolada o mesmo desfecho, na mesma instância de  julgamento,  assim  como  promovida  a  reunião  dos  processos,  sendo  medida de higidez e racionalidade processual.    Posto isso, afasta­se tal alegação preliminar de nulidade.    Ainda,  alega  a  Recorrente  nulidade  o  próprio  v.  Acórdão  da  DRJ  a  quo,  por  supostamente ter deixado de apreciar parte da matéria alegada em Impugnação.    Nesse  sentido,  afirma­se  que  as  Autoridades  Julgadoras  não  enfrentaram  a  preliminar  de  “motivação  deficiente”,  levantada  pela  Recorrente  em  sua  Impugnação.  Tal  omissão, sem a menor dúvida, causaria a nulidade do v. Acórdão recorrido, tendo em vista que  a DRJ deveria enfrentar todos os argumentos expostos pela Recorrente em sua impugnação.    Primeiro, deve­se esclarecer que o convencimento motivado é livre, desde que  devidamente fundamentado, muitas vezes culminando na superação e no prejuízo do confronto  de determinados pontos alegados pelo reconhecimento de procedência de outros,  referentes à  mesma matéria, considerada individualmente sob uma ótica processual.    Assim,  analisando  os  termos  do  v.  Acórdão,  observa­se  que  este,  objetiva  e  expressamente,  decidiu  sobre  o  tema  e  registrou  seu  entendimento  pela  plena  regularidade  e  validade das Autuações, na forma como lavradas:    Alega a interessada que seu direito de defesa foi cerceado, em face de  o  fisco  utilizar­se  de  pressupostos  subjetivos  para  imputar­lhe  a  infração,  não  fundamentando  quais  seriam  efetivamente  as  bases  da  autuação.  (...)  Cumpre  ressaltar  que  o  ato  de  lançamento,  quanto  aos  aspectos  formais,  encontra­se  correto,  já  que  o  fisco  no  bojo  dos  autos  de  infração  trouxe  todos os dispositivos  legais  infringidos  e no  relatório  fiscal as razões pelas quais entendeu ter havido a infração.  (...)  Nestas  condições,  devem  ser  REJEITADAS  as  argüições  de  nulidade  suscitadas pela interessada no presente lançamento. (fls. 1723 a 1725)    Fl. 1875DF CARF MF Processo nº 12448.724918/2016­43  Resolução nº  1402­000.572  S1­C4T2  Fl. 1.564          15 Posto isso, deve ser afastada tal alegação de nulidade do v. Acórdão.    Registre­se aqui que a Recorrente traz a mesma alegação ao conhecimento dessa  C.  Turma.  Analisando  seus  argumentos,  há  de  concordar  plenamente  com  o  v.  Acórdão  da  DRJ, nos termos de seus fundamentos.    Está  claro  no  TVF  e  nos  Autos  de  Infração  a  matéria  tributada,  a  sua  quantificação,  os  sujeitos  passivos,  os  fatos  e  as  condutas  infracionais  imputadas  à  Contribuinte, bem como os dispositivos legais aplicáveis.     Comprovando o alegado e já afastando a verificação da ocorrência de qualquer  cerceamento de direito postulatório,  a Contribuinte  foi  capaz de  apresentar defesas  extensas,  munidas de documentação probatória, combatendo todo o conteúdo acusatório do lançamento  de ofício, inclusive sendo cancelada grande monta da exação pela Instância anterior.     A  procedência  jurídica  dos  fundamentos  utilizados  pela  Fiscalização  nas  Autuações não se confunde com a sua validade, à luz do art. 142 do CTN.    Nessa esteira, se a Fiscalização supostamente não observou ou considerou fatos  e  documentos  contrários  à  presunção  aplicada,  a  análise  do  conteúdo  probatório  destes,  em  favor do direito do contribuinte, faz parte do julgamento meritório de procedência da exação,  em ambiente contencioso.     Diante disso, afasta­se, igualmente, essa alegação de nulidade do lançamento de  ofício.    Sobre  a  necessidade  de  realização  de  diligência,  relata  a  Recorrente  que  tal  pedido  foi  rejeitado  no  v.  Acórdão,  inclusive  sob  argumento  de  prescindibilidade  e  impossibilidade de produção de novas provas para o julgamento da lide. Contudo, entende que  a  própria  exclusão  parcial  do  crédito  tributário,  lá  promovida,  demandaria  a  realização  de  diligência para a sua devida apuração.    Confira­se a afirmação da Parte: ao agir dessa maneira, a DRJ extrapolou a sua  competência, o que permite a Recorrente afirmar que o acórdão proferido no presente caso  deve  ser  reformado.  Logo,  permitindo­se  a  conversão  em  julgamento  para  se  analisar  a  questão  da  parte  afastada  do  crédito  tributário,  assim  como  da  demais  partes  que  esse  Fl. 1876DF CARF MF Processo nº 12448.724918/2016­43  Resolução nº  1402­000.572  S1­C4T2  Fl. 1.565          16 Conselho  Administrativo  irá  determinar  a  revisão,  em  razão  das  provas  carreadas  aos  presentes autos.    Não  assiste  razão  à Recorrente. O art.  182  do Decreto  nº  70.235/72  preconiza  que está sujeita ao entendimento e juízo de necessidade do Julgador a determinação ­ ou não ­  de realização de diligência, não havendo em se falar de extrapolamento.     Em  relação  ao  cancelamento  parcial  das  exigência,  foram,  clara  e  largamente,  demonstrados os cálculos da monta afastada pelo  I. Relator em seu voto,  tampouco havendo  previsão normativa objetiva de realização de diligência nesse caso.     Se  a Contribuinte  discorda dos  cálculos  de qualquer objeto  dos  autos,  deveria  manifestar­se,  demonstrando  e  comprovando  tal  incorreção  ­  seja  no  apelo  imediatamente  cabível à decisão que lhes implementou ou até por petitório próprio.    Assim,  concluí­se  que  não  houve  qualquer  vício  ou  lapso  em  não  ter  sido  anteriormente determinada a realização de diligência.    Adentrando o mérito do lançamento de ofício, como relatado, o cerne acusatório  se  baseia  na  constatação  pela  Fiscalização  de  inexigibilidade  das  obrigações  lançadas  no  passivo, fundamento para a presunção de omissão de receitas, com base no art. 281, inciso III  do RIR/99.    Deve  ter­se claro aqui que a Fiscalização deu­se em face da empresa sucedida  pela Recorrente, BRASILLOG COMÉRCIO DE JORNAIS E REVISTAS LTDA, sendo todos  os fatos, constatações e apurações referentes a este contribuinte.    Como  se  observa,  a  infração  em  tela,  propriamente  dita,  é  de  omissão  de  receitas, a qual  legalmente se presume quando verificadas pela Fiscalização a ocorrência das  suas hipóteses legais, devidamente demonstradas e comprovadas no lançamento de ofício.    Por sua vez, o fundamento de tal infração presumida, in casu, é a manutenção de  obrigações no passivo cuja exigibilidade não seja comprovada.                                                               2 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a  realização de diligências ou perícias, quando entendê­las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis  ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  Fl. 1877DF CARF MF Processo nº 12448.724918/2016­43  Resolução nº  1402­000.572  S1­C4T2  Fl. 1.566          17   Tais  elementos  distintos  da  exação  possuem  relação  direta,  de  causa  e  consequência. Certamente, a presunção de omissão de receitas inverte o ônus da prova da sua  não  ocorrência  em  face  do  contribuinte.  Contudo,  a  premissa  e  a  motivação  da  Autuação,  considerada  como  ato  administrativo,  são  a  constatação,  a  demonstração  e  a  devida  comprovação pela Autoridade Fiscal de que  tais obrigações  lançadas no passivo da Empresa  não possuíam exigibilidade.    Inclusive,  tal  fundamento é o único elemento concreto dessa  imputação feita à  Contribuinte, do qual a procedência da exigência fiscal correspondente depende.     Caso contrário, tal presunção (frise­se, plenamente lícita e adequada, dentro do  corolário  de  praticabilidade  tributária  que  viabiliza  o  trabalho  de  fiscalização)  poderia  ter  aplicação  automática  e  desmotivada,  simplesmente  exigindo  do  contribuinte,  período  de  apuração após período de apuração dos tributos, a prova cabal de que não omitiu receitas.    Desse  modo,  o  contribuinte  autuado  pode  combater  tal  modalidade  infração  tanto diretamente, em relação aos fundamentos do lançamento de ofício, como também com a  efetiva demonstração de não ocorrência da omissão de receitas, devendo o Julgador observar  ambos aspectos em sua decisão, quando presentes.    A Recorrente defende­se alegando que tais valores lançados no passivo referem­ se  a  empréstimos,  circulados  entre  as  empresas  do  mesmo  Grupo  ("CBM",  "Editora  JB"  e  "Casa  Brasil"),  mediante  a  celebração  de  contratos  de  abertura  de  conta­corrente,  e  a  Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital ­ AFACs.    Em relação ao fundamento da constatação fiscal, conforme precisamente consta  do TVF, durante a fiscalização, a Contribuinte apresentou Contrato de Conta Corrente firmado  coletivamente entre as empresas do conglomerado, quais sejam:    DOCAS INVESTIMENTO S.A.;  SPORT & LAZER IV CENTENÁRIO;  EDITORA PEIXES S.A.;  EDITORA JB S.A.;  JB COMERCIAL S.A.;  Fl. 1878DF CARF MF Processo nº 12448.724918/2016­43  Resolução nº  1402­000.572  S1­C4T2  Fl. 1.567          18 BRASILLOG COMÉRCIO DE JORNAIS E REVISTAS LTDA.;  CASA  BRASIL  EMPREENDIMENTOS  CULTURAIS  E  EDITORIAIS  LTDA.;  COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA. (fls. 537)    A Fiscalização  não  questiona  propriamente  a  existência  e  eficácia  jurídica  do  pacto, mas aponta para insuficiências probantes deste documento para relacionar­se aos valores  registrados  nas  suas  contas  patrimoniais,  comparando­o  a  notas  explicativas  de  suas  movimentações financeiras:    9. O referido Contrato de Conta­Corrente dispõe, preliminarmente:  Considerando que as Partes são membros de um grupo econômico, do  qual DOCAS  é  a  holding,  e,  como  forma de  obter maior  eficiência  e  racionalidade no uso de seus recursos financeiros, sobretudo diante (1)  dos  possíveis  descasamentos  de  fluxos  de  caixa  de  cada  uma  das  Partes,  (2)  das  restrições  de  captação  de  recursos  de  cada  uma  das  Partes  e  (3)  da  impossibilidade  de  previsão  de  todos  e  quaisquer  eventos  que  possam  exigir  de  qualquer  das  Partes  o  suprimento  urgente  de  exigência  financeira,  resolveram  formalizar  o  sistema  de  Conta­Corrente  de  créditos  e  débitos  comuns  (Sistema  de  Conta­ Corrente).  10. No item 08 do referido Contrato de Conta­Corrente, consta que:  “Nenhuma  das  transações  realizadas  na  forma  deste  contrato  será  considerada com empréstimo, mútuo, adiantamento, antecipação e/ou  pagamento de lucros ou dividendos, financiamento, ou investimento de  qualquer  natureza,  para  nenhum  fim  de  fato  e  de  direito”.  (Grifos  nossos)  11. O item “c”, deste item 08, continua:  “Todos  os  valores  creditados  no  Sistema  de  Conta­Corrente  serão  realizados  sem  qualquer  espécie  de  juros,  encargos,  taxas,  tributos,  contribuições, Gross up, reajustes, atualizações, correções monetárias,  devolução do saldo apurado em evento de Liquidação, que será sempre  realizado  em  forma  de  reembolso,  pelo  valor  nominal  e  histórico”;  (Grifos Nossos)  12.  De  maneira  diversa,  rezam  as  Notas  Explicativas  às  Demonstrações Financeiras, em seu item 6 – Partes Relacionadas:  A  Companhia  e  suas  controladas,  coligadas  e  outras  partes  relacionadas celebram contratos de mútuo a fim de que necessidades  de  caixa  sejam  supridas  imediatamente.  Essas  contratações  estão  condicionadas  às  disponibilidades  de  recursos  e  ao  não  comprometimento do  fluxo de caixa da mutuante. Referidos contratos  de mútuo são firmados em conformidade com taxas acordadas entre  as partes.  Fl. 1879DF CARF MF Processo nº 12448.724918/2016­43  Resolução nº  1402­000.572  S1­C4T2  Fl. 1.568          19 13.  Urge  salientar  que  as  Notas  Explicativas  (de  âmbito  externo  à  empresa) rezam acerca da “Celebração de Mútuo e Fixação de taxas  acordadas”,  enquanto  que  o  referido  Contrato  de  Conta­Corrente  (entre empresas) tem um modus operandis distinto. (fls. 538)    E  mais  adiante,  após  intimar  a  Contribuinte  para  fornecer  elementos  que  respaldassem  tais  obrigações,  foram  apresentados  recibos  (acostados  às  fls.  197  a  491),  os  quais entendeu a Autoridade Fiscal serem alheios ao Instrumento privado firmado:    23.  Em  resposta,  a  empresa  junta  Recibos  cujo  teor  remete­nos  a  pagamentos  efetuados  por  ACÁCIA  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  por  Conta  e  Ordem  de  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  MULTIMÍDIA,  sem,  contudo,  esclarecer  acerca  dos  questionamentos  efetuados  pela  Fiscalização. ACÁCIA não é signatária do Contrato de Conta­Corrente  apresentado. (fls. 540).    Posto  isso,  fica  claro  que  houve  investigação  satisfatória  por  parte  do  Fisco,  inclusive acatando a plausibilidade jurídica dos valores colhidos, efetivamente, relacionarem­se  a trânsito financeiro pactuado dentro do Grupo empresarial, mas concluindo que este contrato,  isoladamente,  não  fazia  prova de  exigibilidade do passivo  escriturado, vez que desvinculado  das demais provas apresentadas (recibos de recebimentos).    Analisando  agora  tal Contrato  de  Conta  Corrente  (fls.  103  a  108  e  acostado  novamente às fls. 828 a 833), tem­se que, de fato, o instrumento foi regularmente celebrado e  firmado,  considerando  tratar­se  de  figura  de  Direito  Contratual  não  solene,  não  sujeita  a  registro público para produzir efeitos, inclusive perante o Fisco.     Em relação à ponderação feita pela Autoridade Fiscal no TVF, de que haveria  incongruência  e  ausência  de  identidade  entre  tal  Convenção  com mútuos  mencionados  nos  demonstrativos fiscais, deve­se apontar aqui que os contratos de crédito entre companhias e a  efetiva  circulação  de  valores  bastam para  configurar  negócio  de  empréstimo  entre  as  partes,  inclusive  para  fins  tributários,  como muitas  vezes  é  acatado  na  verificação  da  incidência  do  IOF.    Porém,  realmente,  não  existe  naquele  Instrumento  a  previsão  de  juros  ou  quaisquer taxas, como observado pelo Fisco.    Fl. 1880DF CARF MF Processo nº 12448.724918/2016­43  Resolução nº  1402­000.572  S1­C4T2  Fl. 1.569          20 Duas características de tal Instrumento particular devem ser observadas: 1) este  foi celebrado de forma coletiva e geral entre todas as empresas do Grupo e 2) não há a previsão  de um valor de crédito específico, ou mesmo máximo, estipulado entre as partes do negócio.    As  previsões  lá  contidas  são  muito  genéricas  e  abstratas  para  que,  direta  e  isoladamente,  possam  respaldar  a  exigibilidade  de  lançamentos  específicos  de  obrigações  no  passivo,  apenas  expressando manifestação  de  que  tais  companhias mantinham  e  continuarão  mantendo uma dinâmica  de conta­corrente  entre  si,  atribuindo  um prazo máximo de  5  anos  para a sua liquidação.    Ainda que tal Contrato possua validade plena e força probante, especificamente  nesse caso, são necessários outros elementos para confirmar a ocorrência e o aperfeiçoamento  individual das obrigações, supostamente oriundas daquela convenção.     Em  suas  defesas,  a  ora  Recorrente  afirma  que  os  recibos  referentes  a  tais  transações  e  comprovantes  bancários  dariam  o  acréscimo  probatório  e  o  suporte  necessário  para o reconhecimento da exigibilidade das obrigações questionadas no lançamento de ofício  (vide fls. 834 a 1461).    Verificando  tais  documentos,  conclui­se  que,  tanto  os  recibos,  como  as  transações  bancárias,  registram  a  como  pagador/debitada  empresas  que  não  participaram  do  Contrato  de  Contra  Corrente  (ALBERTA  EMPRENDIMENTOS  LTDA  e  ACÁCIA  PARTICIPAÇÕES LTDA), conforme também detectado pela Fiscalização e pela DRJ a quo.     Sobre tal fato, em Recurso Voluntário, a Contribuinte alega que tais operações  foram efetuadas por conta e ordem, fato este que estaria também registrado nos recibos.    Acrescenta que é absolutamente arbitrária e abusiva a exigência de apresentação  de documentos  relativos a  relações  jurídicas  travadas entre  terceiros,  às quais a Recorrente é  alheia, uma vez que extrapola o escopo da fiscalização que resultou na lavratura das Autuações  impugnadas, que abrangia apenas a Sociedade então fiscalizada (Brasillog Comércio de Jornais  e Revistas Ltda.), devendo se considerar que os termos dessas outras relações jurídicas em nada  interferem  no  reconhecimento  do  passivo  da  Recorrente,  que  conta  com  suporte  em  documentação hábil, efetuado em observância às normas aplicáveis.    Não procedem tais afirmações.    Fl. 1881DF CARF MF Processo nº 12448.724918/2016­43  Resolução nº  1402­000.572  S1­C4T2  Fl. 1.570          21 A  partir  do  momento  que  as  operações  bancárias  acusam  pessoa  diversa  daquelas constantes no Instrumento particular de conta­corrente, tendo apenas a BRASILLOG  COMÉRCIO DE JORNAIS E REVISTAS LTDA como beneficiária (e em alguns documentos  terceiros, diga­se), simplesmente, não é possível estabelecer correlação destas transferências de  numerário com a dinâmica de conta corrente expressa em tal documento.    Ainda que fosse possível a Recorrente demonstrar e comprovar a razão para que  outra pessoa, alheia ao Contrato firmado, figure em tal operações (suposto adimplemento por  conta e ordem), ateve­se a declarar que esta prova não lhe caberia, vez que referente a relações  jurídicas travadas por terceiros.    Desse modo, não há outro suporte probante que complemente o teor do Contrato  de  Conta  Corrente,  para  que  possa,  satisfatoriamente,  vincular  as  obrigações  lá,  suposta  e  potencialmente, previstas aos valores especificamente lançados nas conta do passivo, atinentes  às empresa do Grupo, colhidos no lançamento.     Posto isso, mantém­se tal constatação fiscal do lançamento de ofício.    Em relação aos AFACs, a Recorrente alega,  inicialmente, que a  legislação não  estabelece  qualquer  requisito  formal  para  a  validade  deste  negócio  jurídico,  sequer  sendo  necessária a celebração de contrato escrito. Reforça tal afirmação com julgado do E. Tribunal  Regional Federal da 5ª Região que corrobora tal entendimento.    Esclarece que tais Adiantamentos foram referentes a uma posterior incorporação  da Editora PEIXES, depois adquirida pela própria Recorrente.    Após tais argumentos, noticia e acostas aos autos cópia do Termo de Verificação  Fiscal do Processo Administrativo nº 12448.729.679/2016­18, fruto de fiscalização sofrida pela  Recorrente,  sob  o  qual  tramita  Auto  de  Infração  de  IOF,  especificamente  referente  ao  ano­ calendário  de  2012,  colhendo  valores  referentes  a  supostos  AFACs  e mencionando  no  seus  fundamentos  a  existência  de  um Contrato  de  Conta­Corrente  entre  as  empresas  do  Grupo.  Confira­se trechos de tal documento:    AFAC  da  CBM  para  aumento  de  capital  da  BRASILLOG  COM.  JORNAIS REVISTALTDA.  Fl. 1882DF CARF MF Processo nº 12448.724918/2016­43  Resolução nº  1402­000.572  S1­C4T2  Fl. 1.571          22 Segundo  a  contabilidade  da  fiscalizada  os  créditos  concedidos  a  Brasillog  aumentou  consideravelmente  passando  do  saldo  de  R$  47.862.267,81 em 31/12/2011 para R$ 75.282.921,85 em 31/12/2012.  Em  resposta  as  nossas  Intimações  Fiscal  o  contribuinte  apresentou  como  prova  de  que  os  créditos  concedidos  em 2012  foram  utilizados  para aumento de capital  uma Ata de Reunião de Sócios Quotistas da  Brasillog Com. Jornais e Revistas Ltda,  realizada em 18/10/2013, em  que  referida  Sociedade  foi  incorporada  pela  Editora  Peixes  S/A  e  Protocolo e Justificação de Incorporação do Acervo Líquido Total da  BRASILLOG  pela  Editora  Peixes.  O  capital  social  da  INCORPORADA,  totalmente  subscrito  e  integralizado  é  de  R$  15.926.548,00 (total do capital da Brasillog).  Analisando o Razão da conta Adiantamento para Futuro Aumento de  Capital  (AFAC)  da  Brasillog  constatamos  que  em  31/10/2013  os  créditos concedidos montavam R$ 89.991.106,82 e foram transferidos  para  a  conta  (AFAC)  da  Editora  Peixes.  Concluindo  a  análise  verificamos que os  saldos dos  créditos de 2012, não  foram utilizados  para  aumento  de  capital  da  Incorporada  (Brasillog),  até  a  extinção  desta, ocorrida em outubro de 2013.  A  movimentação  da  conta  (AFAC)  e  as  alterações  contratuais  da  BRASILLOG  deixaram  claro  que  as  operações  dos  créditos  em  referência, no final de 2012 no valor de R$ 75.282.921,85 cedidos pela  fiscalizada a  título de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital  (AFAC)  para  a  BRASILLOG  não  pode  prosperar,  porque  não  ficou  comprovado  a  utilização  deste  crédito  para  aumento  de  capital  da  BRASILLOG. Portanto, não sustentando a natureza de AFAC, restam  apenas  operações  de  crédito mediante  conta  corrente  com  empresa  ligada, que compõe a base de cálculo do IOF.  (...)     (fls. 1817 a 1837)    Fl. 1883DF CARF MF Processo nº 12448.724918/2016­43  Resolução nº  1402­000.572  S1­C4T2  Fl. 1.572          23 Como  se  observa,  boa  parte  do  documento  é  ilegível.  Contudo,  levando  em  conta a presunção de boa­fé processual das partes litigantes, pode­se inequivocamente concluir  da  análise  do  conteúdo  compreensível  (inclusive  colacionado  pela Recorrente  às  fls.  1794  a  1795), que: 1) trata­se de lançamento de IOF, em face da Recorrente (sucessora); 2) o objeto de  fiscalização foram suas contas, referentes ao ano calendário de 2012; 3) colhendo os AFACs  registrados  entre  as  empresas  coligadas  e  4)  apurando­se  e  reconhecendo  a  existência  de  Contrato de Conta Corrente intragrupo.    Nas consultas efetuadas por este Conselheiro ao Comprot  e ao sítio eletrônico  deste  E.  CARF3,  confirma­se  a  existência  de  tal  expediente,  seu  objeto  (IOF),  estando  o  contencioso em fase recursal, sob competência da C. 3ª Seção.    Ora,  como  antes  vastamente  expendido,  o  que  ficou  carente  para  a  prova  do  direito  alegado  da Contribuinte,  e  o  afastamento  da  presunção  de  omissão  de  receitas,  foi  a  materialidade das suas obrigações e demonstração de sua efetiva ocorrência, compatível com  os registros lançados no passivo.    Ainda  que  os  comprovantes  bancários  trazidos  não  tenham  prestado  para  tal  comprovação,  mantendo  a  conclusão  de  inexigibilidade  das  obrigações,  as  conclusões  e  acusações do Auditor Fiscal dessa outra exigência apontam em sentido diametralmente oposto  e contrário, reconhecendo a efetiva materialidade de tais transações e ocorrência financeira, a  ponto de dar margem a obrigações de IOF (com base em valores muito próximos aos colhidos  para a presente exação).    Estando  o  presente  lançamento  alicerçado  em  tipo  presuntivo  de  infração  tributária, a lavratura de exação que depende da materialidade das obrigações ­ aparentemente  as mesmas que aqui, neste feito, foram consideradas como  inexigíveis (ou  fictícias) ­ já afeta  diretamente a resolução da causa .    Um dos requisitos para o lançamento de ofício, nos termos do art. 142 do CTN é  a  verificação  e  comprovação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria tributável, empregando o Legislador o termo fato gerador no sentido de  fato concreto (sachverhalt).                                                                 3  http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarInformacoesProcessuais/consultarInformacoesProcessuais .jsf  Fl. 1884DF CARF MF Processo nº 12448.724918/2016­43  Resolução nº  1402­000.572  S1­C4T2  Fl. 1.573          24 Por  outro  lado,  a  presunção  de  omissão  de  receitas  é  iuris  tantum,  relativa,  devendo  ser  afastada  quando  há  prova  da  ocorrência  de  fato  ou  conduta  que  contrariam  o  conteúdo ficcional que esta veicula.    Como  se  observa,  tratando  agora  hipoteticamente  a  identidade  dos  objetos  factuais das exigências, o requisito de validade da Autuação de IOF é precisamente o mesmo  elemento que  afastaria  a presunção de omissão  de  receitas no presente  lançamento de  IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS.     Não  pode  prevalecer  a  coexistência  de  atos  administrativos,  emanados  do  mesmo Órgão da Administração Pública (e, aqui, da mesma Delegacia da Receita Federal), em  que, em um deles, presume­se a infração, pois constatada inexigibilidade de uma obrigação e,  no  outro,  afirma­se  e  constata­se  que,  não  só  existia  tal  obrigação,  como  ocorreram  as  operações  correspondentes,  de  forma  tão  evidente  e  concreta,  que  materializou  hipótese  de  incidência de outro tributo.    Naturalmente,  se confirmado  tal  cenário,  a  figura presuntiva  não poderia mais  prevalecer.    Eis  aqui  uma  clara  incidência  do  instituto  nemo  potest  venire  contra  factum  proprium,  que  rege  todos  os  atos  da  Administração  Pública,  não  podendo  haver  comportamento contraditório ou desleal.    Sobre  a  exigência  de  IOF  sobre  AFACS,  para  ilustrar  o  entendimento  da  Fazenda Nacional sobre o  tema, expresso naquele outro  lançamento, confira­se o Acórdão nº  3401­004.365, proferido pela C. 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, de relatoria do  I. Conselheiro Robson José Bayerl, publicado em 19 de fevereiro de 2018:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES  MOBILIÁRIOS  IOF  Ano­calendário:  2003,  2004,  2005  IOF.  ADIANTAMENTO  PARA  FUTUROS  AUMENTOS  DE  CAPITAL  AFAC. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. INCIDÊNCIA.  Os  adiantamentos  para  futuros  aumentos  de  capitais  (AFAC)  entre  pessoas jurídicas interligadas, para que não configurem operações de  crédito,  devem  ser  precedidos  de  compromisso  formal  irrevogável,  firmado  por  ambas  as  partes,  que  os  recursos  se  destinam  exclusivamente a aumento de capital e que esta  integralização ocorra  até  a  primeira  Assembléia  Geral  Extraordinária  (AGE)  ou  alteração  contratual, após o ingresso dos recursos na sociedade tomadora, além,  Fl. 1885DF CARF MF Processo nº 12448.724918/2016­43  Resolução nº  1402­000.572  S1­C4T2  Fl. 1.574          25 é claro, que os lançamento contábeis reflitam esta opção das entidades.  Caso  contrário,  inobservadas  essas  condições,  deve  a  entrega  ou  disponibilização  de  recursos  financeiros  caracterizar  operação  de  crédito e sujeitar­se à incidência do IOF.  Recurso voluntário negado.    Assim,  havendo  agora  comprovação  da  existência  de  tal  exação  de  IOF  (considerando  a  presunção  de  legitimidade  dos  Atos  da  Administração  Pública  tributária),  entende  este  Conselheiro  ser  necessária  a  comprovação  cabal  de  identidade  entre  os  fatos  jurídicos colhidos na presente Autuação e naquela outra de IOF, sua quantificação, precisando  e confirmando a sua coincidência ­ já suportada por fortes indícios acostados aos autos.    Diante de todo o exposto, resolve­se por determinar a realização de diligência,  para  que  a  D.  Unidade  Local  de  fiscalização,  considerando  o  teor  do  Parecer  COSIT  nº  02/2018:    1)  acoste  aos  presentes  autos  cópias  integrais  do  Processo  Administrativo  nº  12448.729.679/2016­18;    2)  analise,  comparativamente,  as  Autuações  (a  presente  e  aquela  de  IOF),  visando confirmar a existência de identidade (coincidência) entre os fatos colhidos no presente  lançamento  de  ofício,  referentes  aos  registros  contábeis  nas  contas  do  passivo  descritas  no  TVF,  com  as  transações  e  transferências  que,  no  Processo  Administrativo  nº  12448.729.679/2016­18, foram apontadas como fatos geradores do IOF exigido;    3)  Elaborar  Relatório  conclusivo,  detalhado  e  fundamentado,  demonstrando  e  explicando se existe identidade total, parcial ou nenhuma entre os fatos, obrigações e transação  colhidas em ambos os lançamentos de ofício.    4)  Deverá  ser  dada  ciência  à  Contribuinte  do  Relatório  elaborado,  com  a  abertura do devido prazo legal para manifestação, antes do retorno dos autos para julgamento.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella     Fl. 1886DF CARF MF

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7281523 #
Numero do processo: 35226.001835/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 RECURSO VOLUNTÁRIO RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO. O recurso voluntário apresentado, por protocolo ou via postal, fora do prazo legal de 30 (trinta) dias a contar da intimação da decisão de primeira instância administrativa é considerado intempestivo, não preenchendo os requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Não podendo ser conhecido.
Numero da decisão: 2301-005.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Relatora EDITADO EM: 16/04/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: ANDREA BROSE ADOLFO
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2301­005.241  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  MUNICIPIO DE TERESINA/CAMARA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001  RECURSO  VOLUNTÁRIO  RECURSO  INTEMPESTIVO.  NÃO  CONHECIDO.   O recurso voluntário apresentado, por protocolo ou via postal, fora do prazo  legal de 30 (trinta) dias a contar da intimação da decisão de primeira instância  administrativa é considerado intempestivo, não preenchendo os requisitos de  admissibilidade,  nos  termos  do  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235/72.  Não  podendo ser conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Relatora    EDITADO EM: 16/04/2018     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 22 6. 00 18 35 /2 00 6- 11 Fl. 1297DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João  Maurício  Vital,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  parte  segurados  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  comissionados  que  constaram  das  folhas  de  pagamento  ­  Lotação  11  ­  Assessores  Especiais  ­  cujos  salários  de  contribuição  foram  declarados em GFIP.  O lançamento abrangeu o período de 13º salário de 2001 e agosto a outubro  de 2004. Após encerramento da fiscalização e antes da ciência do contribuinte foi verificada a  existência  de  pagamento,  sendo  o  débito  retificado  para  a  exclusão  das  competências  08  a  10/2004, conforme Despacho Decisório nº 16.401.4/0021/2005 (e­fls. 120/124). Assim o valor  do crédito constituído, consolidado em 28/10/2005, passou de R$ 4.522,62 para R$ 79,06.  Apresentada  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ  em  Fortaleza nos termos do Acórdão nº 08­12.957 (e­fls. 1256/1266), nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/12/2001  a  31/12/2001,01/08/2004  a  31/10/2004  DIREITO  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  (NFLD).  SERVIDORES  PÚBLICOS  EXCLUSIVAMENTE  COMISSIONADOS.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  DESCONTADAS.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  DA  EMPRESA.  FATO  SUPERVENIENTE.  REVISÃO  DE  OFÍCIO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  RELATÓRIO  FISCAL  COMPLEMENTAR.  REABERTURA  DO  PRAZO  EXORDIAL.  ADITAMENTO  À  DEFESA.  REABILITAÇÃO  DE  PETIÇÃO  INTEMPESTIVA.  REQUERIMENTO  DE  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO.  JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL.  Os  ocupantes  de  cargos  exclusivamente  comissionados  são  segurados  do  regime  geral  de  previdência  social,  na  categoria  de empregados.  O  desconto  das  contribuições  devidas  pelos  segurados  empregados é responsabilidade tributária da empresa.   Fatos comprovados após o encerramento da ação fiscal ensejam  revisão de oficio do crédito tributário.  A confecção de relatório fiscal complementar enseja reabertura  de  prazo  inaugural.  A  apresentação  de  aditamento  à  defesa  torna hábil defesa dantes declarada intempestiva.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  indeferirá  a  realização de diligência considerada prescindível.  Fl. 1298DF CARF MF Processo nº 35226.001835/2006­11  Acórdão n.º 2301­005.241  S2­C3T1  Fl. 1.298          3 A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a  menos  que  seja  demonstrada  uma  das  restritas  hipóteses autorizadoras.  Lançamento Procedente  Cientificada da decisão de 1ª  instância em 12/03/2008, conforme AR à e­fl.  1274, apresentou Recurso Voluntário (e­fls. 1280/1286), protocolado em 14/04/2008, alegando  em síntese:  a) nulidade do lançamento, por cerceamento de defesa, pela falta de indicação  precisa de quais trabalhadores estariam, sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social;  b)  subsidiariamente,  a  necessidade  de  realização  de  diligências  perante  os  Institutos próprios de Previdência do Município de Teresina,  do Estado  do Piauí  e da União  para verificar se os servidores que foram considerados como sendo segurados obrigatórios do  Regime Geral de Previdência estão, ou estiveram durante o período fiscalizado, vinculados a  regimes próprios de previdência.  É o relatório.    Voto             Conselheira Andrea Brose Adolfo ­ Relatora  TEMPESTIVIDADE  Analisando os autos e conforme relatado acima, a ciência do acórdão da DRJ  ocorreu  no  dia  12/03/2008  (e­fl.  1274)  e  o  recurso  voluntário  foi  protocolado  no  dia  14/04/2008, conforme documentos de e­fls. 1278 e 1281.  O prazo para interposição do recurso voluntário do contribuinte é de 30 dias  da ciência da decisão de 1ª instância, nos termos do artigo 33 do decreto nº 70.235/72:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Ultrapassado  este  prazo,  o  recurso  é  considerado  intempestivo.  Verifica­se  que  da data  da  ciência  da  decisão  de  1ª  instância  até  a protocolização  do  recurso  voluntário  pelo  contribuinte  transcorreram  33  dias,  contrariando  o  disposto  no  artigo  33  do Decreto  nº  70.235/72.  Consta dos autos despacho de intempestividade às e­fls. 1292.  Assim,  não  preenchendo  os  requisitos  de  admissibilidade,  o  recurso  voluntário não pode ser conhecido.  Fl. 1299DF CARF MF     4 É como voto.    Andrea Brose Adolfo ­ Relatora                                Fl. 1300DF CARF MF

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7295251 #
Numero do processo: 13886.720382/2017-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA. RENDIMENTOS DO TRABALHO. Incide IRPF sobre os rendimentos do trabalho, inclusive quando recebidos por portador de moléstia grave. Súmula CARF nº 63.
Numero da decisão: 2002-000.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (Assinado digitalmente) Fábia Marcília Ferreira Campêlo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgilio Cansino Gil.
Nome do relator: FABIA MARCILIA FERREIRA CAMPELO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (Assinado digitalmente) Fábia Marcília Ferreira Campêlo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgilio Cansino Gil.

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgilio Cansino Gil.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 72 03 82 /2 01 7- 71 Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13886.720382/2017­71  Acórdão n.º 2002­000.093  S2­C0T2  Fl. 65          2 Relatório  Lançamento  Trata­se de notificação de lançamento de imposto de renda pessoa física nos  seguintes valores (fl. 36):  Rubrica  Valor em reais  Imposto  3.155,80  Multa de ofício  2.366,85  Juros de mora  759,91  Total à época  6.282,56  A fiscalização identificou omissão de rendimentos do trabalho no valor de R$  12.894,00,  conforme  informação  prestada  em  Dirf1  pela  fonte  pagadora  Condomínio  Residencial Giovana (fl. 37).   Pressupostos de admissibilidade da impugnação  A  impugnação preenche os pressupostos de  admissibilidade no que  tange  à  representação processual (fl. 4, 8 e 14) e  tempestividade, haja vista que o contribuinte tomou  ciência do lançamento no dia 06/03/2017 (fl. 41) e protocolou sua peça no dia 03/04/2017 (fl.  3), dentro do prazo de 30 dias2 portanto.  Impugnação  Em sua impugnação, o contribuinte, em síntese, alega que (fl. 3 e ss):  ­  é  portador  de  neoplasia  maligna  do  reto,  CID  20,  com  diagnóstico  em  04/05/2009  e  esta  doença  está  enquadrada  na  relação  das  doenças  graves  excludentes  do  imposto de  renda,  conforme art.  6º, XIV da Lei  7.713/00, Decreto 3.000/99 e  jurisprudência  citada;  ­  a cobrança do auto de infração deve ser declarada nula, pois o  requerente  não deve pagar a referida cobrança e, tão pouco, deveria ter pago qualquer imposto de renda de  pessoa física, desde 2009;  ­  anexa  notificação  de  lançamento,  CNH  do  requerente,  diagnóstico  da  doença  2009,  laudo  pericial,  declaração  médica,  declaração  para  isenção  Unimed,  resposta  isenção Funcesp, protocolo isenção INSS;  ­ não é parte ou substituído processual em ação judicial que discuta a matéria  tratada na notificação de lançamento, e pede prioridade na análise da impugnação com base no  art. 69­A, I da Lei 9.784/99.  Por  fim,  requer  o  acolhimento  da  impugnação  e  o  cancelamento  do  lançamento.                                                              1 Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte  2 Art. 15 do Decreto 70.235/72  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13886.720382/2017­71  Acórdão n.º 2002­000.093  S2­C0T2  Fl. 66          3 Documentos impugnação  Após a impugnação constam os seguinte documentos:  ­ cópia da notificação de lançamento (fl. 9 e ss);  ­ documento de identidade do contribuinte (fl. 14);  ­ tela com informações aposentadoria INSS (fl. 15);  ­ email Funcesp informando isenção a partir de mar/2017 (fl. 16);  ­ requerimento de isenção de imposto de renda doenças graves INSS (fl. 17);  ­ laudo pericial (fl. 18);  ­ declaração médica (fl. 19);  ­ atestado médico (fl. 20);  ­ exame do Instituto de Anatomia Patológica (fl. 21 e ss);  Decisão de 1ª instância  A  DRJ3  julgou  a  impugnação  improcedente,  porque  a  isenção  em  pauta  abrange  tão­somente os  proventos de aposentadoria,  reforma ou pensão,  não  sendo aplicável  aos rendimentos do trabalho, apontados como omitidos na notificação (fl. 48). Dessa forma, o  lançamento  deveria  ser  mantido,  independentemente  da  análise  quanto  à  comprovação  da  moléstia grave, uma vez que os rendimentos lançados não se amoldam à isenção pretendida (fl.  49).  Pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário  O  recurso  voluntário  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  no  que  tange à representação processual (fl. 59) e tempestividade, haja vista que o contribuinte tomou  ciência  do  acórdão  de  impugnação  no  dia  12/07/2017  (fl.  53)  e  protocolou  sua  peça  no  dia  10/08/2017 (fl. 54 e 56), dentro do prazo de 30 dias4 portanto.  Recurso voluntário  Em seu recurso voluntário o contribuinte alega, em síntese, que é  isento do  imposto  de  renda  pessoa  física  desde  2009,  com  o  advento  da  doença  maligna  e  repete  os  argumentos já exarados na impugnação (fl. 56 e ss).   Por fim pede a nulidade e cancelamento do lançamento.                                                                  3 Delegacia da Receita Federal de Julgamento  4 art. 33 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13886.720382/2017­71  Acórdão n.º 2002­000.093  S2­C0T2  Fl. 67          4   Documentos recurso voluntário  Após o  recurso voluntário constam  tão­somente o documento de  identidade  do contribuinte (fl. 60).  Voto             Conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Relatora  Admissibilidade  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  no  que  tange  à  representação  processual  e  tempestividade,  conforme  acima  demonstrado,  portanto  dele  conheço.  Mérito  A  isenção de  IRPF por moléstia grave abrange  tão­somente os proventos  de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão. É o que preceitua o art. 6º, XIV  e XXI da Lei 7.713/88 e a Súmula Carf nº 63 nos seguintes termos:  Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios.  No caso em tela, os valores lançados referem­se a rendimentos do trabalho  (R$ 12.894,00  ­ declarado pela  fonte pagadora Condomínio Residencial Giovana ­  fl. 37). O  portador de moléstia grave não tem direito à isenção de IRPF sobre rendimentos do trabalho,  mas  tão­somente  sobre  os  rendimentos  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão.  Dessa forma, a análise da questão da doença não se aplica ao caso em tela,  pois  não  foi  este  o  ponto  que  deu  origem  ao  lançamento  e  sim  o  fato  de  tratar­se  de  rendimentos do trabalho. Como as alegações do contribuinte tratam somente da comprovação  da doença e nada contestam quanto a natureza dos rendimentos lançados, é incontroverso nos  autos que trata­se de rendimentos do trabalho, sobre os quais incide imposto de renda.  Conclusão  Ante o  exposto,  voto no  sentido de conhecer o  recurso voluntário,  para,  no  mérito, negar­lhe provimento.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo  Fl. 67DF CARF MF

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7245668 #
Numero do processo: 10183.722447/2016-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento.
Numero da decisão: 2001-000.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (Assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (Assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1431; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 80          1 79  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.722447/2016­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.196  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  CARLOS ALBERTO DE BARROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.  Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados  da ciência da decisão de primeira instância.  DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS.  AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS  COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da  aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar  sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.   (Assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (Assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 24 47 /2 01 6- 61 Fl. 80DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de Despesas  Médicas. Contudo, o Recurso é intempestivo.   O  lançamento  da  Fazenda  Nacional  exige  do  contribuinte  o  valor  de  R$  2.342,56,  a  título  de  imposto  de  renda pessoa  física,  acrescido  da multa  de ofício  de  75% e  juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2014.   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância,  aponta  como  elemento  de  maior  relevo  e  fulcro  da  decisão  da  lavratura  do  lançamento, o fato de que o Recorrente deveria ter apresentado comprovação dos pagamentos,  de  forma supletiva aos  recibos  apresentados, através de outros documentos, como se aqueles  acostados  não  estivessem  a  representar  a  efetiva  realização  dos  pagamentos  efetuados  aos  profissionais prestadores dos serviços.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do lançamento, notadamente no que se refere ao entendimento de que aos recibos não  é conferido valor probante absoluto, necessitando para tal a complementação de provas, com a  apresentação de documentação adicional a ser providenciada pelo Recorrente, como segue:  (...)  O  tema  da  dedução  tributária  dos  gastos  incorridos  com  despesas  médicas é tratado pelo art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de  1995, in verbis:    Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10183.722447/2016­61  Acórdão n.º 2001­000.196  S2­C0T1  Fl. 81          3 III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF ou  no Cadastro Geral  de  Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;   V ­ no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário.    Por sua vez, o “caput” do art. 73, do RIR/1999 estabelece que:     “Art 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou  justificação,  ajuízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  n°  5.844, de 1943, art. 11, §3'). "    Ressalte­se que havendo questionamento da autoridade fiscal,  torna­ se  necessária  a  comprovação  da  efetiva  prestação  do  serviço  e  do  pagamento/desembolso  correspondente,  não  bastando,  para  utilizar  as  deduções  com  despesas  médicas,  a  apresentação  de  simples  recibos ou declarações. A  inversão  legal do ônus da prova, do fisco  para  o  contribuinte,  transfere  para  o  impugnante  a  obrigação  de  comprovar e  justificar as deduções, o que significa  trazer elementos  que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado.    (...)    Assim, é necessário que os documentos comprobatórios das despesas  médicas  demonstrem  detalhadamente  quem  são  as  pessoas  que  receberam o tratamento de saúde a descrição dos serviços prestados,  para  que  seja  possível  identificar  se  estão  enquadrados  naqueles  previstos no citado artigo 8º, e a comprovação do efetivo desembolso,  para  que  se  verifique  se  o  pagamento  ocorreu  dentro  do  ano­ calendário correspondente.    No mais, é regra geral no Direito que o ônus da prova cabe a quem  alega.  Entretanto,  a  lei  também  pode  determinar  a  quem  caberá  a  incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das  deduções.  O  art.  11,  §  3º  do  Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  estabeleceu  expressamente  que  o  contribuinte  pode  ser  instado  a  comprová­las ou justificá­las, deslocando para ele o ônus probatório.    A  inversão  legal  do  ônus  da  prova,  do  Fisco  para  a  contribuinte,  transfere  para  a  impugnante  a  obrigação  de  comprovação  e  justificação  das  deduções  e,  não  o  fazendo,  sofre  as  consequências  legais,  ou  seja,  o  não  cabimento  das  deduções,  por  falta  de  comprovação  e  justificação.  Também  importa  dizer  que  o  ônus  de  provar  significa  trazer  elementos  que  não  deixem  qualquer  dúvida  quanto ao fato questionado.    A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte  está,  assim,  condicionada  à  comprovação  hábil  e  idônea  dos  gastos  Fl. 82DF CARF MF     4 efetuados,  não  bastando  a  disponibilidade  de  simples  recibos  ou  declaração  dos  profissionais  que  teriam  supostamente  prestado  os  serviços.  As  deduções  submetem­se  a  duas  condições  objetivas:  efetividade da prestação do serviço e onerosidade. A ausência de um  desses requisitos impede a fruição do benefício fiscal.    (...)    Desta  forma,  não  foi  juntado  as  autos  a  comprovação  do  efetivo  desembolso  do  montante  pago  a  Rafael  Martins  Guine,  cópia  dos  cheques  nominais,  comprovantes  de  transferência  bancária  ou,  se  pagamento efetuado em espécie, declaração do banco com os saques  correspondentes  e  as  informações  complementares  acerca  das  vinculações entre os saques realizados e valores pagos (memória de  cálculo, planilhas, etc.), ou, ainda, em qualquer caso, por outro meio  de  prova  legalmente  admitido,  por  exemplo,  receituários  médicos,  fatura hospitalar, exames realizados, etc.    O  interessado  na  fase  impugnatória  limitou­se  a  apresentar  recibos  de fls. 12 (80 sessões) a 14 sem data de pagamento do montante, nem  do endereço do profissional.    Também  foi  apresentada  declaração  de  fl.15,  assinada  (sem  firma  reconhecida)  em  16  de  maio  de  2016  que  não  contém  o  endereço  profissional nem a quem foram prestados os serviços de fisioterapia.    Ressalte­se que o recibo de fl.12 menciona 80 sessões de fisioterapia  no Mês de julho de 2014.    Ao final,  conclui o acórdão vergastado pela  improcedência da  impugnação  para manter o crédito tributário exigido, na integra, pela glosa do valor das despesas médicas.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:        Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10183.722447/2016­61  Acórdão n.º 2001­000.196  S2­C0T1  Fl. 82          5   (...)    (...)  Fl. 84DF CARF MF     6   (...)      É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator    O  recurso  em  análise  não  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade,  pois, o prazo legal de 30 (trinta) dias para interposição do recurso já havia transcorrido na data  em que foi protocolada a entrega do Recurso Voluntário. Registre­se que o prazo é contado de  forma contínua, excluindo­se o dia de início e  incluindo­se o do vencimento. Além disso, os  prazos  se  iniciam  e  vencem  em  dia  de  expediente  normal  do  órgão  de  trâmite  regular  do  processo.    De acordo com o art. 33 do Decreto 70.235/72, o prazo para a interposição de  recurso voluntário é de trinta dias, nos seguintes termos:  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10183.722447/2016­61  Acórdão n.º 2001­000.196  S2­C0T1  Fl. 83          7   Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário,  total ou parcial, com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes  à  ciência  da  decisão.    Observa­se  dos  autos  a  cronologia  dos  acontecimentos  acerca  do  acórdão  vergastado, como segue:  Acórdão da DRJ: 19.09.2016  AR – Aviso de Recebimento – despachado nos Correios: 28.09.2016.  AR – Aviso de Recebimento – ciência do contribuinte: 30.09.2016.   Protocolo do Recurso Voluntário: 04.10.2016. (fl. 50).    Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário, por  intempestividade.     (Assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                                Fl. 86DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002138/2008-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. INOCORRÊNCIA DE PRESUNÇÃO. A apuração da irregularidade, por meio do confronto entre os valores informados em DIPJ e aqueles constantes das notas fiscais de vendas, emitidas aos principais clientes, obtidos por meio de circularização, caracteriza o fato como efetivo, real, ao contrário de alegações genéricas formuladas no sentido de que o mesmo seria presuntivo. Por conseguinte, correta a exigência contida na autuação fiscal.
Numero da decisão: 1402-002.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima de Souza Martins, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves..
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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1402­002.971  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS : OUTROS  Recorrente  VIP INDÚSTRIA E COM. DE CAIXAS E PAPELÃO ONDULADO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO DE RECEITAS. INOCORRÊNCIA DE PRESUNÇÃO.   A  apuração  da  irregularidade,  por  meio  do  confronto  entre  os  valores  informados  em  DIPJ  e  aqueles  constantes  das  notas  fiscais  de  vendas,  emitidas  aos  principais  clientes,  obtidos  por  meio  de  circularização,  caracteriza  o  fato  como  efetivo,  real,  ao  contrário  de  alegações  genéricas  formuladas  no  sentido  de  que  o  mesmo  seria  presuntivo.  Por  conseguinte,  correta a exigência contida na autuação fiscal.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 21 38 /2 00 8- 37 Fl. 14661DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:   Julio  Lima  de  Souza Martins,  Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério  Borges,  Eduardo  Morgado  Rodrigues,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Paulo  Mateus  Ciccone.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves..    Fl. 14662DF CARF MF Processo nº 19515.002138/2008­37  Acórdão n.º 1402­002.971  S1­C4T2  Fl. 14.662          3 Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida  pela  4a  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  ­  SP,  que  julgou  IMPROCEDENTE,  na  sua  integralidade,  a  impugnação da agora recorrente.     Da autuação:  O presente processo versa sobre autos de infração de IRPJ, CSLL, Cofins e  PIS, referente a fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 2004.  Envolve  o  montante  autuado  de  R$  7.436.191,59,  corrigidos  até  novembro/2008, assim discriminado:  Tributo  Principal  Juros  Multa  Total  IRPJ  717.280,75  411.753,78  1.075.921,11  2.204.955,64  CSLL  387.331,60  222.347,03  580.997,40  1.190.676,03  Cofins  1.075.921,13  631.205,52  1.613.881,66  3.321.008,31  Pis  233.116,20  136.761,14  349.674,27  719.551,61  Total  2.413.649,68  1.402.067,47  3.620.474,44  7.436.191,59  Em R$ 1,00 (juros corrigidos até novembro/2008)  As autuações  fiscais  se basearam em omissão de  receita,  conforme apurado  pela  autoridade  fiscal  através  de  circularização  de  46  clientes  da  recorrente,  que  foram  superiores aos ofertados à tributação.  Conforme descrição  transcrita abaixo, as quais  reproduzo da decisão a quo,  para fundamentar a autuação que consta no termo de verificação e constatação fiscal:  “.......  1. DA OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS  Considerando que a  fiscalizada  apurou  seus resultados do  ano­calendário de  2004  pela  sistemática  do Lucro  Presumido,  a  contribuinte  foi  intimada  através  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  encaminhado  por  via  postal  e  recebido  em  05/11/2007, a apresentar os seguintes elementos:  · Livro Caixa  Fl. 14663DF CARF MF     4 · Livro Registro de Saídas  · Cópia do Contrato Social e suas alterações  · Demonstrativo dos 50 maiores clientes da fiscalizada durante o ano­ calendário.  Em atendimento à intimação fiscal, a contribuinte apresentou os documentos  solicitados  exceto  o  demonstrativo  de  seus  50  maiores  clientes  alegando  ter  sido  vítima de roubo de todo o arquivo de Notas Fiscais e computadores. Analisando o  Livro  de  Registro  de  Saídas,  verificamos  que,  indevidamente,  a  fiscalizada  escriturou as Notas Fiscais de Saídas de forma agrupada, reunindo as informações de  diversos  documentos  fiscais  com  numeração  seqüencial  em  um  único  lançamento  contábil.  Em 05/12/2007, intimamos a fiscalizada a apresentar as vias originais de todas  as Notas Fiscais de Saídas emitidas por seus estabelecimentos bem como apresentar  a decomposição de diversos lançamentos contábeis escriturados em seu Livro Caixa  do  ano­calendário  de  2004  à  crédito  da  conta  nº  1.01.001.0001  –  “Vendas  de  Produtos”.  Em 19/12/2007, a  fiscalizada  informou não ser possível atender ao  item “1”  da  referida  intimação  fiscal  em  razão  do  roubo  de  vários  bens  dentre  os  quais  o  arquivo  de  documentos  e  notas  fiscais.  Outrossim,  em  10/03/2008,  a  fiscalizada  apresentou planilha de detalhamento dos lançamentos escriturados no Livro Caixa à  crédito da conta nº 1.01.001.0001 solicitado no item “2” da intimação fiscal.  Neste  contexto,  e  visando  verificar  a  correção  dos  valores  escriturados  nos  Livros  Contábeis  e  Fiscais,  intimamos,  mediante  a  emissão  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Extensivo,  os  46  maiores  clientes  da  fiscalizada  a  apresentarem:  · Demonstrativo  de  Notas  Fiscais  de  Entradas  relativas  à  compra  de  produtos/serviços da fiscalizada  · Demonstrativo  de  composição  do  Saldo  de  Duplicatas  a  Pagar  em  31/12/2004  · Cópia  autenticada  das  Notas  Fiscais  e  dos  comprovantes  de  pagamentos relativos a estas aquisições.  Através dos documentos apresentados pelas empresas intimadas elaboramos o  Demonstrativo de Notas Fiscais de Saídas emitidas pela  fiscalizada contendo: o nº  da  NF,  a  data  de  saída,  o  nome  e  o  CNPJ  do  destinatário,  o  CFOP,  o  valor  da  mercadoria, o valor do IPI e o valor total da NF.  Confrontando  as  informações  contidas  nos  Livros  apresentados  pela  fiscalizada  com  os  documentos  encaminhados  pelas  empresas  intimadas  por  esta  fiscalização,  constatamos  divergências  significativas  dos  valores  contabilizados,  havendo provas irretorquíveis da ocorrência de omissão de receitas pela fiscalizada.  Destarte,  em  27/07/2008,  intimamos  a  fiscalizada  a  apresentar  os  seguintes  elementos:  · Informar,  se  as  Notas  Fiscais  identificadas  e  relacionadas  no  demonstrativo  anexo  àquele  Termo,  foram  emitidas  pelo  estabelecimento  matriz  da  fiscalizada  bem  como  se  os  produtos/mercadorias nelas descritos foram entregues aos respectivos  destinatários;  Fl. 14664DF CARF MF Processo nº 19515.002138/2008­37  Acórdão n.º 1402­002.971  S1­C4T2  Fl. 14.663          5 · Caso  afirmativa  a  resposta  ao  item  anterior,  informar  se  os  valores  correspondentes  aos  produtos/mercadorias  descritos  nestas  Notas  Fiscais de Saídas foram efetivamente recebidos pela fiscalizada.  Atendendo  à  intimação  fiscal,  em  07/08/2008  a  fiscalizada  encaminhou  correspondência  firmada  por  seu  procurador  asseverando  que  “as  notas  fiscais  relacionadas  no  demonstrativo  foram  emitidas  por  nosso  estabelecimento  e,  conseqüentemente,  os  produtos/mercadorias  nelas  descritos  foram  entregues  aos  respectivos destinatários” e que “com exceção das Notas Fiscais com CFOP ‘5.917’  ou ‘5.949’, os valores relativos às demais NF’s foram recebidos pela fiscalizada”.  Outrossim, em 11/08/2008 a fiscalizada informa que, “assim como constatou­ se  que  ‘por  equívoco’  parte  das  notas  fiscais  de  saídas  não  foram  regularmente  escrituradas,  do  mesmo  modo,  parte  das  notas  fiscais  de  entradas  também  não  foram”, pugnando pela apresentação destes documentos visando o  reconhecimento  dos respectivos créditos de IPI na apuração dos valores devidos.  Portanto,  absolutamente  comprovada  pela  fiscalização  e  expressamente  reconhecida  pela  fiscalizada,  a  ocorrência  de  omissão  de  receitas  operacionais  em  virtude  da  supressão  das  informações  de  centenas  de  Notas  Fiscais  de  Saídas  emitidas  pela  fiscalizada  em  sua  escrituração  contábil  e  fiscal  bem  como  falta  de  recolhimento dos tributos incidentes sobre estas receitas.  In casu,  a  fiscalizada  infringiu o disposto no  artigo 224 c/c arts,  518, 519 e  528 do Decreto nº 3000/1999, in verbis:  (.....)  2. DOS VALORES OMITIDOS  Com  base  nos  documentos  encaminhados  pelos  clientes  da  fiscalizada,  elaboramos  o  Demonstrativo  de  Apuração  do  Faturamento  Mensal  (Anexo  I)  contendo  as  informações  e  valores  das  Notas  Fiscais  de  Saídas  emitidas  pela  fiscalizada  durante  o  ano­calendário  de  2004  relativas  às  vendas  de  produtos  e  mercadorias,  classificadas  em  ordem  cronológica,  através  do  qual  apuramos  o  faturamento mensal auferido pela fiscalizada em cada período de apuração.  Outrossim,  levando­se  em  consideração  os  valores  anteriormente declarados  pela  contribuinte  em  sua  DIPJ/2005,  ano­calendário  de  2004,  correspondentes  à  Receita Bruta Mensal  auferida,  apuramos  as Receitas Mensais Omitidas  conforme  quadro abaixo:  Período de  Apuração  Faturamento  apurado pela  fiscalização  Receita Bruta  declarada na  DIPJ/2005  Receita  Operacional  Omitida  Jan/04  3.904.474,78  832.146,91  3.072.327,87  Fev/04  3.589.573,35  930.816,49  2.658.756,86  Mar/04  4.388.113,76  998.679,45  3.389.434,31  1º Trim/2004  11.882.161,89  2.761.642,85  9.120.519,04  Abr/04  3.769.681,80  1.005.018,57  2.764.663,23  Mai/04  3.779.191,15  1.062.837,41  2.716.353,74  Jun/04  4.179.320,33  1.234.888,32  2.944.432,01  2º Trim/2004  11.728.193,28  3.302.744,30  8.425.448,98  Jul/04  5.289.081,54  1.769.862,14  3.519.219,40  Ago/04  6.680.067,13  1.850.591,14  4.829.475,99  Set/04  5.089.903,38  1.520.723,85  3.569.179,53  3º Trim/2004  17.059.052,05  5.141.177,13  11.917.874,92  Fl. 14665DF CARF MF     6 Out/04  3.913.716,58  1.549.762,17  2.363.954,41  Nov/04  3.319.049,33  1.497.152,20  1.821.897,13  Dez/04  3.652.056,84  1.437.711,56  2.214.345,28  4º Trim/2004  10.884.822,75  4.484.625,93  6.400.196,82    3. DA MULTA QUALIFICADA  As condutas que ensejam a aplicação da multa qualificada estão definidas no  art. 44 da Lei nº 9430/1996, in verbis:  (.....)  Portanto, para o enquadramento nos tipos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da  Lei nº 4502/1994 (sic) é imprescindível a comprovação de que a ação ou omissão do  contribuinte foi dolosa.  O  conceito  de  dolo  está  expresso  no  inciso  I  do  art.  18  do  Decreto­lei  nº  2848/1940 (Código Penal), ou seja, crime doloso é aquele em que o agente quis o  resultado ou assumiu o risco de produzi­lo.  O dolo, in casu, está materializado pela supressão, habitual e reiterada, em sua  escrituração  contábil  e  fiscal  das  receitas  de  venda  de  produtos  e  mercadorias  descritos  em  centenas  de  Notas  Fiscais  de  Saídas  emitidas  pela  fiscalizada,  objetivando  o  recolhimento  dos  tributos  em  montante  muito  inferior  àquele  efetivamente devido. Conseqüentemente, é aplicável a multa qualificada prevista no  inciso II do art. 44 da Lei nº 9430/1996.  4. DA JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA  Corroborando  os  procedimentos  adotados  pela  fiscalização,  a  jurisprudência  administrativa  do  E.  Conselho  de  Contribuintes  é  pacífica  e  unânime  como  bem  exemplificam os seguintes acórdãos:  (.....)  5. DAS CONCLUSÕES  Dentro  do  exposto  acima,  impõe­se  o  lançamento  de  ofício,  mediante  o  presente auto de infração, do IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica, da CSLL –  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Contribuição para o PIS – Programa  de  Integração  Social,  e  da  COFINS  _  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social incidentes sobre as receitas operacionais omitidas, acrescidos de  juros de mora e da multa de ofício prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9430/96.  Compõe o presente Termo de Constatação Fiscal o Anexo I – Demonstrativo  de Apuração do Faturamento Mensal.  Em  razão  do  disposto  no  artigo  1º,  inciso  II  e  IV,  e  no  artigo  2º,  inciso  I,  ambos da Lei nº 8.137/91, que define os crimes contra a ordem tributária, está sendo  elaborada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  arrolando  o  contribuinte  fiscalizado, e que terá seu seguimento conforme as normas pertinentes.  (.....).”  Pela prática das irregularidades acima detalhadas, foram dados por infringidos  os seguintes dispositivos legais:  IRPJ Þ art. 224 c/c arts. 518, 519 e 528, todos do “Regulamento do Imposto  de Renda”, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999 (fls. 862);  Fl. 14666DF CARF MF Processo nº 19515.002138/2008­37  Acórdão n.º 1402­002.971  S1­C4T2  Fl. 14.664          7 PIS Þ arts. 1º e 3º da LC nº 7/1970; art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/1995; Arts.  2º,  inciso  I,  alínea  “a”  e  parágrafo  único,  3º,  10,  22,  51  e  91  do  Decreto  nº  4.524/2002 (fls. 870);  COFINS  Þ  arts.  2º,  inciso  II  e  parágrafo  único,  3º,  10,  22,  51  e  91  do  Decreto nº 4.524/2002 (fls. 878), e;  CSLL Þ art. 2º e §§, da Lei nº 7.689/1988; art. 24 da Lei nº 9.249/1995, art.  29 da Lei nº 9.430/1996 e; art. 37 da Lei nº 10.637/2002 (fls. 885).    Da Impugnação:  Por  bem  descrever  os  termos  da  peça  impugnatória,  transcrevo  o  relatório  pertinente na decisão a quo:  O contribuinte  foi  cientificado  em 24/11/2008,  por meio  de  procurador  (fls.  897),  dos  teores  dos  referidos  Autos  de  Infração  e,  com  os  mesmos  não  se  conformando, por intermédio de seu Sócio­Gerente (fls. 976/981), impugnou­os – de  maneira individual, ainda que as defesas tenham semelhantes teores – alegando, em  síntese, que (fls. 899/917, relativo a exigência do IRPJ):  ­ a impugnação é tempestiva e o Auto de Infração viola a legislação vigente  atinente  à  composição  do  crédito  tributário,  ensejando  a  sua  liquidez  e  a  sua  incerteza acerca da obrigação tributária existente, o que sem dúvida alguma macula  o próprio lançamento tributário, tornando­se, assim, inexigível o crédito tributário.;  ­  informa,  ainda,  que  é  pessoa  jurídica  legalmente  estabelecida,  tendo  priorizado suas obrigações,  tanto na área social quanto no aspecto de recolhimento  de tributos, daí porque jamais ter sido penalizada em decorrência de atitudes ilícitas  ou  práticas  reprováveis. Apesar  disso,  não  lhe  tem  sobrado  fôlego  para  continuar  honrando seus compromissos, em especial os tributários, dada a situação financeira  por  que  passa  a  classe  empresarial.  Por  outro  lado,  de  se  ver  que  os  argumentos  presentes no Termo de Constatação Fiscal não merecem prosperar;  ­ conceitua o vocábulo presunção, dizendo que a mesma se insere no campo  das  provas,  como  o  ato  de  demonstrar  o  que  ocorreu  ou  deixou  de  ocorrer  determinado  evento;  representa,  ainda,  prova  indireta,  partindo  de  ocorrência  de  fatos secundários, indiciários, que apontam para o fato principal, desconhecido, mas  diretamente  relacionado  aquele  conhecido.  Cita,  ainda,  doutrina  a  respeito  da  mencionada palavra;  ­  volta­se,  a  seguir,  desta vez  a  definir  presunção  legal,  trazendo,  inclusive,  por igual, doutrina envolvendo tal  tema, concluindo no sentido de que entre o fato  conhecido  (fato  indiciário)  e  o  fato  desconhecido  (provável)  deve  haver  uma  correlação  segura  e  direta,  não  podendo  haver  dúvidas  sobre  a  materialização  dessa  correlação,  sob  pena  desse  artifício  legal  resultar  indevido  por  absoluta  inadequação  do  conceito  jurídico  escolhido  para  sua  concreção,  como  aqui  se  observa. Diz,  também,  que  a  experiência  desaconselha  a adoção  de  tal  presunção,  pois além de vício em sua origem, tal presunção encontra sérios obstáculos técnicos;  ­ requer, portanto, seja a (sic) desconstituído o lançamento decorrente do Auto  de  Infração  em  epígrafe,  haja  vista  que  o  mesmo  não  preenche  os  requisitos  indispensáveis à sua lavratura, como restou demonstrado nos itens anteriores, por ser  evidentemente ilíquido.;  Fl. 14667DF CARF MF     8 ­  quanto  às multas,  no  percentual  em  que  exigidas,  não  podem  prevalecer,  visto revestirem­se de caráter confiscatório; dessa forma, ainda que devidas, devem  ser reduzidas a um justo patamar que, segundo ela, deveria se limitar a 10%. Ampara  tais  alegações  em  doutrina,  concluindo  que  a  mesma  corrobora  o  direito  de  a  Impugnante ver­se livre de um ônus descabido; segundo, ainda, a interessada, os E.  Tribunais  têm decidido, no  sentido  da  exclusão  da multa  por  ser,  na  forma  como  vem sendo imposta, nada mais do que uma ilegalidade.;  ­  e  mais:  tais  penalidades  não  guardam  nem  relação  com  a  atual  situação  econômica por que atravessa o país e nem, tampouco, com a gravidade da infração  apontada, ou seja, é desproporcional à situação fática, o que a torna ilegal e ineficaz.  Ofende, também, o princípio constitucional que impede a utilização do tributo com  efeito  de  confisco  (CF,  art.  150,  IV). Reproduz doutrina  e  jurisprudência  a  darem  suporte a tal entendimento;  ­  já  em  relação aos  juros de mora, exigidos  em percentuais  equivalentes  à  variação  da  taxa  Selic,  insurge­se  contra  tal  parcela,  visto  que  a  utilização  da  mencionada taxa é ilegal e inconstitucional, na busca de tal fim; dever­se­ia, sim, ser  aplicado o determinado pelo § 1º do art. 161, do Código Tributário Nacional, qual  seja: “se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa  de  1%  (um por  cento)  ao mês.” Cita  uma  série  de  jurisprudências  a  favor  de  seu  entendimento, concluindo por dizer que a taxa Selic é um índice usado somente no  mercado financeiro;  ­  além  de  tal  fato,  a  Impugnada  agravou  sua  ilícita  conduta,  visto  que  desandou na reiterada prática da capitalização de juros (“anatocismo”) na apuração  dos valores que está cobrando da Impugnante, violando, assim, o disposto no art. 4º  do Decreto nº 22626/1933 (“Lei de Usura”), bem como na Súmula nº121, do STF;  ­  de  ser  visto,  ainda  que,  enquanto  pendente  de  apreciação,  o  presente  lançamento,  não  pode  haver  inscrição  do  pretenso  devedor  nos  cadastros  de  “proteção”  ao  crédito,  incluindo  o  CADIN.  Isto  em  razão  de,  em  ocorrendo,  ser  imposta  à  Impugnante  uma  série  de  restrições  de  natureza  econômico­financeira,  além de danos de difícil reparação. É o que fala jurisprudência trazida.  Pede, ao fim, a desconstituição do lançamento, visto que o Auto de Infração  não  preenche  os  requisitos  necessários  à  sua  lavratura,  por  ser  evidentemente  ilíquido, assim como, enquanto pendente a presente discussão, não sejam adotados  quaisquer procedimentos visando à cobrança do crédito tributário, visto a suspensão  da exigibilidade, na forma do art. 151, III, do CTN.  Conforme  já  dito,  a  interessada  apresentou  impugnações  individualizadas  a  cada um dos  lançamentos que compõem o presente processo;  todas, entretanto, de  semelhantes teores.    Da decisão da DRJ:  Ao analisar  a  impugnação,  a DRJ,  primeira  instância  administrativa,  houve  por bem NEGAR integralmente a impugnação da recorrente, por unanimidade.  A ementa da decisão é a seguinte:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/03/2004,  30/06/2004,  30/09/2004,  31/12/2004  Fl. 14668DF CARF MF Processo nº 19515.002138/2008­37  Acórdão n.º 1402­002.971  S1­C4T2  Fl. 14.665          9 OMISSÃO DE RECEITAS. INOCORRÊNCIA DE PRESUNÇÃO.  A  apuração  da  irregularidade,  por meio  do  confronto  entre  os  valores  informados  em  DIPJ  e  aqueles  constantes  das  notas  fiscais  de  vendas,  emitidas  aos  principais  clientes,  obtidos  por  meio de circularização, caracteriza o fato como efetivo, real, ao  contrário de alegações genéricas formuladas no sentido de que o  mesmo seria presuntivo. Correta a exigência.  VINCULAÇÃO DO AGENTE. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA  DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. ILEGALIDADE  E/OU  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEIS  E/OU  DISPOSITIVOS LEGAIS. DESCABIMENTO DE APRECIAÇÃO  PELO  VOTO.  Dada  a  estrita  vinculação  a  que  submetido  o  autuante,  corretas  as  exigências  formuladas  e  relativas  as  parcelas exigidas a título de multa de ofício e juros de mora, nos  percentuais  em  que  aplicadas.  Apreciação  de  eventuais  alegações  no  sentido  de  ilegalidade  e/ou  inconstitucionalidade  de  leis  e/ou  dispositivos  legais  descabem  a  autoridade  administrativa, por lhe faltar competência, que foi atribuída, de  maneira exclusiva, ao Poder Judiciário.      Do voto  do  relator,  que  foi  acompanhado unanimemente  pelo  colegiado  de  primeira instância administrativa, extrai­se os seguintes excertos e destaques que entendo mais  importantes para dar guarida a sua decisão final:  ­ que toda a apuração da autuação fiscal foi decorrente de reconhecimento da  própria  recorrente  da  omissão  de  receitas  operacionais  em  virtude  da  supressão  das  informações de centenas de notas fiscais de saída emitidas pela própria, bem como a falta de  recolhimento  dos  tributos  incidentes  sobre  estas  receitas. Ou  seja,  a  omissão  de  receitas  foi  real,  efetiva,  e  convalidada  pela  recorrente,  e  não  ficta,  sobre  a  forma  de  presunção,  como  tentou impugnar;  ­ a impugnação cuidou de assuntos periféricos à autuação, não se insurgindo  em nenhum momento de maneira expressa, contra a acusação de omissão de receitas pelo não  oferecimento à tributação de parcela considerável das mesmas;  ­  quanto  às  parcelas  de  multa  de  ofício  e  dos  juros  de  mora,  exigidos  de  acordo  com  a  taxa  Selic,  não  caberia  a  sua  discussão  de  ilegalidade,  pois  foram  aplicados  obedecidos os ditames do art. 142 do CTN, bem como os arts. 44 e 61 da Lei. nº 9.430/1996;  ­ as alegações de iliquidez foram sem embasamento material, e não houve sua  demonstração pertinente;        Do Recurso Voluntário:  Tomando ciência da decisão a quo  em 31/07/2009,  a  recorrente  apresentou  recurso voluntário em 24/08/2009, repisando praticamente os mesmos elementos e argumentos  da sua peça impugnatória, quais sejam, em apertada síntese:  Fl. 14669DF CARF MF     10 ­  falta  de  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  que  não  aplicou  o  melhor  direito à espécie, ao negar o pleito;  ­ a omissão de receitas operacionais é uma presunção, pois é uma omissão de  compras, o que o tornaria ilíquido também;  ­ as multas teriam caráter confiscatório;  ­ ilegalidade da taxa selic;  ­ ilegalidade da capitalização de juros;  ­ exclusão do nome do Cadin.         É o relatório.        Fl. 14670DF CARF MF Processo nº 19515.002138/2008­37  Acórdão n.º 1402­002.971  S1­C4T2  Fl. 14.666          11 Voto               Conselheiro Marco Rogério Borges    O  Recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  e  atendeu  os  demais  pressupostos para sua admissibilidade, do qual conheço.    Da síntese dos fatos:  O caso acima relatado versa sobre a uma autuação fiscal, a qual à recorrente  foi imputada uma omissão de receitas, em virtude do descompasso entre sua escrita contábil e  fiscal, e o apurado pela autoridade fiscal, conforme circularização e levantamento em seus 46  maiores adquirentes de mercadorias. Neste procedimento, apurou­se substancial quantidade de  notas fiscais de saída emitidas pela recorrente que não foram escriturados e nem oferecidos à  tributação. No que tange a estas notas fiscais, ainda em fase de investigativa, concordou com a  sua emissão e validade material.  Na  sua  impugnação  não  ataca  diretamente  a  questão  determinante  da  autuação, a não escrituração das notas fiscais, insurgindo­se com questões indiretas, tipo que a  autuação  foi  uma  presunção,  ilíquida,  e  a  multa  aplicada  teria  o  caráter  confiscatório  e  da  ilegalidade dos juros pela taxa Selic e respectiva capitalização, e a questão da sua inscrição no  Cadin.  Na  decisão  a  quo,  houve  o  entendimento  que  a  autuação  fiscal  estava  devidamente comprovada,  inclusive com reconhecimento da recorrente, não se podendo falar  em  sua  presunção,  e  nem  da  sua  iliquidez.  Igualmente,  afasta  todas  as  questões  indiretas  suscitadas pela recorrente na sua peça impugnatória.  No  seu  recurso  voluntário,  a  recorrente  ataca  a  decisão  recorrida,  se  manifestando que  a mesma não  aplicou  o melhor  direito  ao  caso, posto  que  indeferiu  pleito  realizado  nas  impugnações  interpostas.  Adicionalmente,  repisa  os  argumentos  de  que  a  omissão é uma presunção e autuação ilíquida. Também apresenta a mesma questões indiretas à  autuação fiscal suscitadas quando da sua impugnação.    Das questões suscitadas:  ­ falta de fundamentação do acórdão recorrido  Fl. 14671DF CARF MF     12 Na  sua  peça  recursal,  a  recorrente  alega  que  as  premissas  adotadas  pela  decisão  ora  recorrida  não  ensejaram  uma  decisão  adequada,  carecendo  a  mesma  de  fundamentação.   Nas suas palavras:   Assim, data  vênia, o  r. Acórdão  recorrido não aplicou o melhor  direito  à  espécie,  posto  que  indeferiu  pleito  realizado  nas  Impugnações  interpostas,  como  acima  aduzido,  ensejando  portanto,  a  decretação  de  sua  reforma  para  o  recebimento,  processamento  e  acolhimento  do  presente  Recurso  Voluntário,  como também se depreende dos dizeres abaixo citados.  Para tanto, nada mais agrega, além de citar excertos da decisão recorrida.   O que fez o  relator  condutor do voto mantido unanimemente na decisão de  primeira instância administrativa foi verificar os fatos que ensejaram a autuação, relatando os  eventos ocorridos durante o procedimento fiscal, que consubstanciaram a autuação fiscal.  Não  se  vislumbra  no  v.  acórdão  nenhuma  ilegalidade  que,  por  ventura,  poderia suscitar sua nulidade, muito pelo contrário, se ateve ao mérito da autuação fiscal, além  do requerido pela recorrente na sua peça impugnatória.   A  contestação  da  recorrente  é  um  tanto  vaga  ao  atacar  ao  v.  acórdão  recorrido,  apenas  porque  não  atingiu  seu  objetivo,  como  fala,  ipsis  litteris¸  não  aplicou  o  melhor  direito  à  espécie,  posto  que  indeferiu  pleito  realizado  nas  Impugnações  interpostas.  Apenas por isso não é o melhor direito aplicado? Nada mais argumenta ou corrobora com suas  alegações, faltando qualquer substrato de reformado o v. acórdão recorrido.  Sendo  assim,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  quanto  a  este  item.  ­ a omissão é uma presunção e ilíquida também  Conforme  se  extrai  dos  elementos  da  autuação  fiscal,  houve  intimação  a  recorrente para apresentar os elementos contábeis e fiscais, e posteriormente, os mesmos foram  cotejados  com os  valores  circularizados  obtidos  junto  a  seus  46 maiores  clientes. Tal  cotejo  consubstanciou  divergências  significativas  de  valores,  o  que  suscitou  haver  a  omissão  de  receitas.   De  posse  destes  valores  circularizados,  fundamentados  em  uma  relação  de  notas fiscais de vendas, que representou um anexo de 191 folhas com a listagem das mesmas, a  autoridade fiscal intimou a recorrente a informar se emitidas pela mesma, e se os produtos e/ou  mercadorias nela descritos foram entregues aos respectivos destinatários, bem como, se for o  caso, se os valores foram efetivamente recebidos.  A sua resposta foi no sentido de que confirmava terem sido emitidas por ela  mesma,  e  houve  a  entrega  dos  produtos  e  mercadorias  nelas  descritos  aos  respectivos  destinatários. E todas as notas fiscais que geraram faturamento foram recebidos.   E  reconheceu que  "por  equívoco", parte das  suas notas  fiscais de  saída não  foram regularmente escrituradas, bem como parte das notas fiscais de entradas não o foram.  Contudo,  as  notas  fiscais  de  entrada  não  teriam  tanta  importância  no  caso,  pois  a  opção  da  recorrente  para  o  ano­calendário  de  2004,  ano  em  litígio,  foi  a  do  lucro  Fl. 14672DF CARF MF Processo nº 19515.002138/2008­37  Acórdão n.º 1402­002.971  S1­C4T2  Fl. 14.667          13 presumido. Não haveria  que  se  falar  em  custos  aqui,  pois  não  se  verifica  nos  autos  que  sua  atividade denotaria alguma atividade que poderia gerar um eventual questionamento de serem  parte das suas receitas de terceiros, devendo ter usado uma conta alheia ­ o que não é o caso.  Como resume o termo de constatação fiscal:  Portanto,  absolutamente  comprovada  pela  fiscalização  e  expressamente  reconhecida  pela  fiscalizada,  a  ocorrência  de  omissão  de  receitas  operacionais  em  virtude  da  supressão  das  informações  de  centenas  de  Notas  Fiscais  de  Saídas  emitidas  pela fiscalizada em sua escrituração contábil e fiscal bem como  falta de recolhimento dos tributos incidentes sobre estas receitas.  Ou  seja,  não  há  em  nenhum  momento  que  se  falar  em  alguma  presunção  adotada pela autoridade fiscal quando da sua autuação.  Os  valores  obtidos  com  terceiros,  no  caso  clientes  da  recorrente,  foram  devidamente  comprovados com notas  fiscais emitidos pela mesma. Foram confrontados com  sua  escrituração  contábil,  e  identificou­se  que  não  foram  registrados.  E,  posteriormente,  questionados  à  própria  recorrente,  da  sua  validade  material,  a  qual  confirmou  que  foram  emitidos, recebidos, e não escriturados.  Ou  seja,  pouco  provável  situação mais  real  que  essa  para  comprovar  uma  omissão de receitas.   Da  mesma  forma,  como  elencado  acima,  os  valores  decorreram  de  notas  fiscais emitidas e não escrituradas. Apuração em valores precisos de centenas de notas fiscais  emitidas  ao  largo  do  ano  calendário  de  2004.  Não  haveria  espaço  aqui  para  se  falar  em  iliquidez,  como  comenta  a  recorrente  na  sua  peça  recursal,  de  maneira  um  tanto  vaga.  Os  valores foram precisamente apurados.  Sendo  assim,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  quanto  a  este  item.  ­ questões indiretas suscitadas  A recorrente se insurge por outras questões indiretas à autuação, quais sejam  o  caráter  confiscatório  das multas,  ilegalidade  da  taxa  Selic,  ilegalidade  da  capitalização  de  juros e a exclusão do seu nome do Cadin.  Em  breve  análise,  reporto­me  a  cada  um  destes  pontos,  os  quais  envolvem  viés de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de leis, que fogem à competência da autoridade  administrativa aqui envolvida, e caberiam à competência exclusiva do Poder Judiciário.  Os  argumentos  do  caráter  confiscatório  da  multa  estão  embasados  em  princípio constitucional. Este relator está adstrito à legislação vigente, não podendo deixar de  aplicar  a  lei,  exceto  nos  casos  de  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  com  efeitos  erga omnes, o que não é o caso no presente feito.     Quanto à ilegalidade da taxa Selic e da respectiva capitalização para fins de  correção  dos  créditos  tributários  constituídos  também decorre  de  lei  e  é matéria  pacífica  no  Fl. 14673DF CARF MF     14 âmbito desta Turma Julgadora, razão pela qual está correto o procedimento da fiscalização no  presente processo administrativo.  Quanto à exclusão do nome da recorrente junto ao Cadin, enquanto perdurar  o  julgamento  do  presente,  atendidos  os  requisitos  do Decreto  nº  70.235/72,  fica  suspensa  a  exigibilidade dos  créditos  tributários  constituídos por meio dos Autos de  Infração, objeto do  presente processo, na forma do art. 151,  III, do Código Tributário Nacional, o que não deve  provocar a inclusão no Cadin.    Isto tudo posto, NEGO PROVIMENTO integral ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges ­ Relator                                Fl. 14674DF CARF MF

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