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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8513700 #
Numero do processo: 12268.000407/2008-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública.
Numero da decisão: 2202-007.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANA RODRIGUES DOS SANTOS
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COSTA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo a multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária. A exigência é referente a: - multa pelo descumprimento da obrigação acessória de apresentar à Fiscalização, após intimado, as petições iniciais, termos de acordo e/ou sentenças com trânsito AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 04 07 /2 00 8- 41 Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.385 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000407/2008-41 em julgado de reclamações trabalhistas no período compreendido entre 01/2004 a 01/2006, do que o contribuinte foi cientificado em 01/09/2008. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto conforme segue: - após indicar que o contribuinte expressamente acolheu a autuação, tanto que não a contestou, preferindo apenas pedir a relevação da pena, aponta que a falta cometida não foi sanada e, por isso, a penalidade não pôde ser relevada. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: 1) Argumenta que haveria inovação do fundamento legal da infração pelo Acórdão recorrido ao indicar que a Fiscalização agiu de acordo com os artigo 113, §2º, do CTN, c/c art. 293 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99; 2) Em seguida, alega que não há previsão legal para que mantenha em sua guarda e apresente, quando requisitado, petições iniciais, termos de acordo e/ou sentenças com trânsito em julgado de reclamatórias trabalhistas, os quais são documentos públicos que constam dos respectivos processos; 3) Que a contribuinte apresentou à Fiscalização todos os documentos relacionados com as contribuições previdenciárias e que, portanto, não praticou nenhuma infração á legislação passível de aplicação da julta ora combatida; 4) Que referidas informações são passíveis de serem requeridas pela Fiscalização diretamente perante os respectivos cartórios das Varas por onde tramitaram os referidos processos; 5) Que a conduta da contribuinte não foi típica, não podendo ser então penalizada, repetindo que não estava obrigada a manter referidos documentos em sua guarda e que o tempo que demandaria para obtê-los extrapolaria o prazo dado pela Fiscalização para sua apresentação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Relator. O recurso apresentado é tempestivo e, quanto a este aspecto, deve ser conhecido. Entretanto, no que diz respeito à matéria alega, não há como acolhê-lo eis que se trata de matéria inteiramente nova, não apresentada quando de sua impugnação, restando assim preclusa. De fato, o Decreto nº 70.235/72 prescreve que: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.385 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000407/2008-41 (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 17.Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Como se vê, é a Impugnação que delimita a matéria em discussão no Processo Administrativo Fiscal-PAF após instaurar a fase litigiosa do procedimento de determinação e exigência do crédito tributário. E decorre daí que a matéria que não foi objeto da Impugnação não pode ser trazida como inovação no Recurso à segunda instância administrativa, entendimento esse já sedimentado neste Conselho, de que são exemplos os Acórdãos abaixo: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Não deve ser conhecida a matéria inovada em recurso voluntário que não havia sido objeto de impugnação, tendo sido consumada a preclusão. Ac. 2202-004.915, de 17/01/2019 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa (arts. 1416, Decreto nº 70.235/1972). Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Não configurada hipótese que autorize a apresentação de novos fundamentos na fase recursal, mandatório o reconhecimento da preclusão consumativa. Ac. 2202-005.272, de 09/07/2019 PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. É vedado à parte inovar no pedido ou na causa de pedir em sede de julgamento de segundo grau, salvo nas circunstâncias excepcionais referidas nas normas que regem o processo administrativo tributário federal. Ac. 2202-005.311, de 10/07/2019 INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso voluntário, em relação aos quais não teve oportunidade de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação em segunda instância, por preclusão processual. Ac. 2402-007.507, de 07/08/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Matéria que não tenha sido objeto de impugnação e, portanto, não conste da decisão de primeira instância, não pode ser alegada em sede de recurso voluntário, por estar preclusa. Ac CSRF. 9303-009.436, de 18/09/2019 Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.385 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000407/2008-41 Como vimos no relatório acima, o contribuinte de fato sequer impugnou o lançamento, apresentando apenas pedido de relevação da penalidade que, como se sabe implica, antes de qualquer análise, o reconhecimento da procedência da autuação. Assim, somente cabe relevar uma penalidade que seja declarada procedente seja por decisão do órgão julgador, seja por expressa concordância do contribuinte com a autuação, a qual decorre do expresso acolhimento ou da simples não impugnação do seu lançamento. É o caso dos autos, em sua impugnação a contribuinte não contesta a autuação mas simplesmente requer a relevação da pena apontando a forma como teria corrigido a falta. Não tendo a infração sido corrigida conforme o julgamento da autoridade de primeira instância, ao recurso caberia contestar esse juízo tão somente e não vir apresentar seus argumentos pelos quais entende que a penalidade não seria devida. Estes argumentos poderiam e deveriam ter sido trazidos já na Impugnação, quando inclusive poderia ter aduzido, como pedido alternativo, a relevação da penalidade caso o julgamento lhe fosse desfavorável. Ao optar por apenas requerer a relevação, sem contestar o lançamento, a contribuinte implicitamente concordou com a penalidade aplicada, não podendo agora, em sede recursal, contra ele se insurgir. Isso posto, voto por não conhecer do recurso, pela ocorrência da preclusão. (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18404.000940/2009-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. COMPROVAÇÃO. Comprovada nos autos a retenção de imposto de renda na fonte vinculado a rendimentos recebidos em reclamatória trabalhista, impõe-se a desconstituição do lançamento em face da glosa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 2402-008.933
Decisão: (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. COMPROVAÇÃO. Comprovada nos autos a retenção de imposto de renda na fonte vinculado a rendimentos recebidos em reclamatória trabalhista, impõe-se a desconstituição do lançamento em face da glosa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação, e manteve o crédito tributário consignado no lançamento constituído em 07/07/2009, mediante Notificação de Lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física - n. 2006/608400398183085 - ano-calendário 2005 - no valor total de R$ 41.489,57 - com fulcro em compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Cientificado do teor da decisão de primeira instância em 25/05/2012, o Impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário em 22/06/2012, reclamando, em apertada síntese, preliminarmente, pela nulidade da decisão de primeira instância, por não AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 40 4. 00 09 40 /2 00 9- 68 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.933 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18404.000940/2009-68 apreciação dos documentos probatórios apresentados, e, no mérito, que sejam considerados o IRRF de R$ 52.209,00 em face dos rendimentos recebidos no valor de R$ 115.000,00. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n. 70.235/1972, portanto, dele conheço. Passo à apreciação. Por relevante, resgato o relatório da decisão recorrida: [...] O contribuinte acima identificada insurge-se contra a Notificação de Lançamento de fls. 8 a 11, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2.006 (ano-calendário 2.005), apresentando a impugnação de fl. 2. 2. O lançamento em foco glosou parcialmente a dedução do imposto de renda retido na fonte pleiteada na declaração de ajuste anual do IRPF/2.006 (ano-calendário 2.005), no valor de R$ 52.209,80 (fls. 9, 10, 29 e 32), apurando, ao final, imposto sujeito à multa de mora, no valor de R$ 26.324,20, multa de mora de R$ 5.264,84 e juros de mora de R$ 9.900,53, calculados até 30/06/2.009. 3. Na impugnação interposta, à fl. 2, o contribuinte reitera os valores informados na declaração de ajuste anual do IRPF/2.006 (ano-calendário 2.005), apresentando, para corroborar sua afirmação, os documentos de fls. 6 e 7. 4. A fim de instruir o presente processo e propiciar as condições necessárias ao seu julgamento, a Autoridade Julgadora, por intermédio do despacho de fl. 47, encaminhou os autos à ARF/PRAIA GRANDE/SP, para que intimasse o contribuinte em foco para apresentar cópia das folhas dos autos referentes à Reclamação Trabalhista por ele movida contra a Companhia Brasileira de Bebidas, CNPJ 60.522.000/0000183 (processo nº 1.167/2.001, que tramitou na 6ª Vara do Trabalho de São PauloSP), inclusive sentença judicial, onde constasse a discriminação pormenorizada das verbas que foram objetos de levantamento no ano-calendário 2.005, bem como os respectivos descontos (imposto retido na fonte, INSS e despesas judiciais) e, ainda, cópia das guias de levantamento, no ano-calendário 2.005, das verbas decorrentes da referida Reclamação Trabalhista. 5. Regularmente intimado a apresentar os documentos requisitados no despacho acima referido (fls. 48 e 49), o contribuinte limitou-se, por duas vezes, em 28/12/2.011 e 16/02/2.012, a solicitar prorrogação de prazo para apresentação da documentação (fls. 50 e 54, respectivamente), não tendo carreado aos autos, até a data do presente julgamento, nenhum elemento requisitado. No julgamento de primeira instância, a DRJ pugnou pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário lançado. Em sede de recurso voluntário, o Recorrente reclama, em apertada síntese, preliminarmente, pela nulidade da decisão de primeira instância, por não apreciação dos Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.933 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18404.000940/2009-68 documentos probatórios apresentados, e, no mérito, que sejam considerados o IRRF de R$ 52.209,00 em face dos rendimentos recebidos no valor de R$ 115.000,00. Pois bem. Da preliminar De plano, verifica-se que não procede a alegação do Recorrente de que a DRJ não apreciou documentos probatórios apresentados. Com efeito, extrai-se da decisão recorrida o seguinte excerto: 12. Conforme se depreende dos dispositivos legais supracitados, cabe ao contribuinte a prova de que faz jus à dedução do imposto de renda retido na fonte, pleiteada na declaração e objeto de glosa. 13. Muito embora o contribuinte tivesse sido regularmente intimado a apresentar os documentos requisitados pela Autoridade Julgadora no despacho de fl. 47, acima referido (fls. 48 e 49), limitou-se, por duas vezes, em 28/12/2.011 e 16/02/2.012, a solicitar prorrogação de prazo para apresentação da documentação (fls. 50 e 54, respectivamente), não tendo carreado aos autos, até a data do presente julgamento, nenhum elemento requisitado, motivo pelo qual deve ser mantida a glosa parcial da dedução do imposto de renda retido na fonte, nos exatos termos e valores em que foi efetuada. (grifei) É dizer, nenhuma nulidade acomete a decisão de primeira instância, vez que foi o próprio Recorrente que se furtou a apresentar os elementos comprobatórios solicitados pela autoridade lançadora, e, uma vez ausentes aqueles, nada havia para a DRJ apreciar, Rejeito a preliminar. Do mérito No mérito, o Recorrente reclama no sentido de que sejam considerados o IRRF de R$ 52.209,00 em face dos rendimentos recebidos no valor de R$ 115.000,00. No mérito, o litígio em apreço cinge-se à glosa de IRRF no valor de R$ 52.209,00 consignados na declaração de ajuste anual do Exercício 2006 – ano-calendário 2005, vez que ausente nos sistemas da RFB a respectiva DIRF/2005 emitida pela fonte pagadora. Todavia, perante a segunda instância, o Recorrente traz conjunto probatório apto a comprovar a aludida retenção, inclusive comprovante de retenção de imposto de renda determinado pela Justiça do Trabalho – código de receita 5936, com data de 22 de dezembro de 2008, relacionados à reclamatória trabalhista n. 001.006-1167/2001, vinculada ao Recorrente, conforme documentos de e-fls. 102/105. Isto posto, voto por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11030.002375/2008-39
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - FONTE PAGADORA - COMPROVAÇÃO PAGAMENTO Para a dedução do imposto de renda retido na fonte, a posse, pelo contribuinte, de comprovante de retenção emitido pela sociedade empresária (fonte pagadora) é requisito essencial. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação, bem como dos valores recebidos por dependente.
Numero da decisão: 2002-005.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - FONTE PAGADORA - COMPROVAÇÃO PAGAMENTO Para a dedução do imposto de renda retido na fonte, a posse, pelo contribuinte, de comprovante de retenção emitido pela sociedade empresária (fonte pagadora) é requisito essencial. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação, bem como dos valores recebidos por dependente.

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IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação, bem como dos valores recebidos por dependente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 23 75 /2 00 8- 39 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.599 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.002375/2008-39 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 18 a 22) relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 1.303,04, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação que conforme decisão da DRJ: O contribuinte, dentro do prazo legal, apresentou impugnaçao invocando o art. 172, ll, do Código Tributário Nacional (remissão total ou parcial do crédito tributário atendendo ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto á matéria de fato). Relata que declarou a esposa Noeli de Fátima dos Santos como dependente, quando ela deveria ter feito declaração em separado como isenta. Solicita que seja tributado somente o valor da dedução de dependente no valor de R$ 1.404,00 (um mil e quatrocentos reais). Informa ainda que retificou a Declaração do Exercício 2007 - Ano Base 2006 por solicitação da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, a qual enviou Comprovante de Rendimentos com alteração de dados e que ao proceder a retificação tomou por base, por um lapso, a Declaração do Ano-calendário 2005, o que acarretou nos transtornos que ocorreram. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/STM que, por unanimidade, em 08/07/2010, no acórdão 18-12.600, às e-fls. 26 a 29, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 33 a 44 no qual alega, em síntese, que:  recebeu o formulário “Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Renda na Fonte - Ano Base 2006 e em 05/03/2007 e transmitiu à declaração anual ano-calendário 2006, obtendo o número do recibo 33.21.06.87.17-05. Ocorre que em 14/03/2007, foi realizado declaração retificadora por solicitação do Diretor do Departamento de Despesas Públicas Estadual, em razão de haver incorreções na apropriação dos descontos previdenciários. Ocorreu entretanto, por lapso, o retificação foi Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.599 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.002375/2008-39 realizada com o programa do ano anterior, ou seja, foi retificado a declaração Ano-Base 2005 e não a do ano base 2006, que era o propósito;  Com relação a omissão de rendimentos de Noeli de Fátima dos Santos, no valor de R$ 11.892,02, deixou de agregar aos meus ganhos em razão estar “separado de fato” da mesma desde o ano de 2004, inclusive ela continuou morando na cidade de Passo Fundo/RS, razão pela qual sequer tinha conhecimento do valor recebimento pela ex dependente. Por ignorância citou a ex companheira Noeli de Fátima dos Santos como dependente na declaração, em razão de ter assumido dívidas dela anterior a separação. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 12/08/2010, às e-fls. 32, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 13/09/2010, e-fls. 33, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. A DRJ manteve a autuação. Da compensação do imposto de renda retido na fonte O artigo 121 do Código Tributário Nacional (CTN) tem a seguinte redação: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária: Parágrafo Único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: (...) II - responsável, quando sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei. O parágrafo único do retro mencionado artigo autoriza, expressamente, a atribuição da fonte pagadora da renda os dos proventos auferidos, a condição de responsável tributário, devendo reter o valor do imposto de renda de seus colaboradores na fonte. Ainda que seja o contribuinte pessoa física quem possua a disponibilidade econômica dos valores, o responsável pela retenção é um terceiro, a pessoa jurídica empregadora, em relação ao fato gerador do tributo, conforme dicção do artigo 128 do CTN: Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.599 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.002375/2008-39 Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. O artigo 45 do CTN estabelece que a lei poderá atribuir a responsabilidade da fonte pagadora reter e recolher o tributo, como se vê: Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Assim, a fonte pagadora recolhe e repassa os valores de imposto de renda da pessoa física, podendo o contribuinte, quando da apresentação de sua DAA, deduzir as parcelas do imposto retidas antecipadamente: Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): I - as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; II - as contribuições efetivamente realizadas em favor de projetos culturais, aprovados na forma da regulamentação do Programa Nacional dc Apoio à Cultura - PRONAC, de que trata o art, 90; III - os investimentos feitos a título de incentivo às atividades audiovisuais de que tratam os arts. 97 a 99; IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; V - o imposto pago no exterior de acordo com o previsto no art. 103. Na mesma linha segue o artigo 55, da lei nº 7.450/85: Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.599 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.002375/2008-39 Da leitura dos dispositivos acima colacionados chega-se a conclusão de que, para a dedução do imposto de renda retido na fonte, a posse, pelo contribuinte, de comprovante de retenção emitido pela sociedade empresária (fonte pagadora) é requisito essencial, caso a DIRF não seja apresentada pela fonte pagadora. Como se vê, o valor requerido pelo contribuinte para fins de compensação é referente ao ano calendário 2006, conforme e-fls. 05. Contudo, trata-se de autuação referente ao ano calendário 2005, no qual foi retido na fonte o valor de R$723,35 a título de imposto de renda. Logo, declarou o valor de R$1.103,00 erroneamente, motivo pelo qual a autuação deve ser mantida. Da mesma forma entendeu a DRJ: Dessa forma, foi lavrada a presente Notificação de Lançamento N° 2006/6l0450l89935028, que substituiu integralmente a notificação anterior ajustando o total dos rendimentos tributáveis do titular declarados (R$ 30.741,99) para R$ 26.228,89, conforme Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF da fonte pagadora no Ano- Calendário 2005 (tela de consulta, fl. 05) e mantendo os lançamentos referente à compensação indevida de imposto de renda retido na fonte e de omissão de rendimentos do trabalho com e sem vínculo empregatício referente à esposa do contribuinte. O Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - Ano Base 2005 (fl. 04), apresentado pelo contribuinte juntamente com a peça impugnatória, confirma o Imposto Retido na Fonte no valor de R$ 723,35 (setecentos e vinte e três reais e trinta e cinco centavos), de maneira que procede a glosa da diferença declarada a maior pelo autuado, relativa à mesma fonte pagadora: Governo do estado do Rio Grande do Sul, CNPJ 87.934.675/0001-96. Da omissão de rendimentos A nossa Carta Magna de 1988 erigiu competências tributárias aos três entes, rigidamente postas, sobretudo quanto a criação de impostos. Conforme artigo 153 do texto constitucional, compete a União, dentre outros, a instituição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.599 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.002375/2008-39 (...) Segundo define o parágrafo 2º, do supracitado artigo, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. O princípio da generalidade permitirá a efetivação dos princípios da universalidade, pessoalidade e capacidade contributiva, na medida em que atua no critério pessoal do conseqüente da regra matriz de incidência tributária, determinando que todas as pessoas físicas – a integralidade desse universo que esteja no território nacional, que auferir renda e proventos de qualquer natureza terá obrigação de efetuar o pagamento do imposto, salvo exceções prevista na própria lei. Já o princípio da universalidade atuará sobre o aspecto material do antecedente da regra matriz de incidência tributária, afinal determina que a incidência do imposto alcançará todas as rendas e proventos, de qualquer espécie, independente da denominação ou fonte. Por fim, o princípio da progressividade também será aplicado sobre o critério quantitativo do conseqüente da rega matriz, nesse caso para a fixação da alíquota do imposto. Tal princípio implicará na incidência gradativa, em percentual maior e, pretensamente de modo progressivo, à medida que se dá o correspondente aumento da base de cálculo do imposto ou acréscimo patrimonial, ou seja, quanto maior o acréscimo patrimonial maior será a alíquota do imposto devido pelo contribuinte. Ainda, o artigo 3º da Lei nº 7.713/88 disciplina que o imposto sobre a renda incide sobre o rendimento bruto, entendido como produto do capital, do trabalho ou a combinação de ambos, independentemente da denominação das verbas percebidas: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.599 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.002375/2008-39 da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. Logo, a regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. É o que se extrai do caput do artigo 176 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. Ainda, conforme o inciso II, do artigo 111 do mesmo diploma legal, interpreta- se literalmente as hipóteses de isenção: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Como não restou comprovado que tais rendimentos não estão sob a guarida da isenção e como o contribuinte declarou sua cônjuge enquanto dependente, é seu dever informar os valores auferidos pelo dependente em sua DAA, o que não foi feito. Desta forma, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-005.599 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.002375/2008-39 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.925803/2014-78
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1003-000.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem para que esta verifique com base na DIPJ (ano-calendário 2006) da Recorrente se os rendimentos decorrentes de aplicação financeira (cujas retenções foram relacionados na tabela “IRRF Retido nos Extratos da Instituição Financeira”, elaborado pela Recorrente - e-fls. 9, 10 e 11 e nos documentos às e-fls. 48, 49 e 50) foram oferecidos à tributação. A Unidade de Origem poderá intimar a Recorrente, caso entenda necessário, a apresentar documentos contábeis/fiscais para comprovar que o rendimento relativo à retenção na fonte, código 5706, no valor de R$ 433,91, efetuada pela fonte pagadora CNPJ 60.746.948/0001-12 foi oferecido à tributação. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem para que esta verifique com base na DIPJ (ano-calendário 2006) da Recorrente se os rendimentos decorrentes de aplicação financeira (cujas retenções foram relacionados na tabela “IRRF Retido nos Extratos da Instituição Financeira”, elaborado pela Recorrente - e-fls. 9, 10 e 11 e nos documentos às e-fls. 48, 49 e 50) foram oferecidos à tributação. A Unidade de Origem poderá intimar a Recorrente, caso entenda necessário, a apresentar documentos contábeis/fiscais para comprovar que o rendimento relativo à retenção na fonte, código 5706, no valor de R$ 433,91, efetuada pela fonte pagadora CNPJ 60.746.948/0001-12 foi oferecido à tributação. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem para que esta verifique com base na DIPJ (ano-calendário 2006) da Recorrente se os rendimentos decorrentes de aplicação financeira (cujas retenções foram relacionados na tabela “IRRF Retido nos Extratos da Instituição Financeira”, elaborado pela Recorrente - e-fls. 9, 10 e 11 e nos documentos às e-fls. 48, 49 e 50) foram oferecidos à tributação. A Unidade de Origem poderá intimar a Recorrente, caso entenda necessário, a apresentar documentos contábeis/fiscais para comprovar que o rendimento relativo à retenção na fonte, código 5706, no valor de R$ 433,91, efetuada pela fonte pagadora CNPJ 60.746.948/0001-12 foi oferecido à tributação. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-75.449, proferido pela 2ª Turma da DRJ/RJO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº de rastreamento 089612704 emitido eletronicamente em 07/08/2014, fl. 24, referente ao pedido de restituição (PER) nº 30211.02150.060710.1.6.02-7372 e declarações de compensação (Dcomp) transmitidas com o objetivo de compensar o (s) RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 25 80 3/ 20 14 -7 8 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.215 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925803/2014-78 débito (s) discriminado (s) nas referidas Dcomp com crédito de saldo negativo de imposto de renda pessoa jurídica-IRPJ do 3º trimestre de 2006, no valor de R$ 662,67. 2. De acordo com o Despacho Decisório a partir das informações prestadas no PER (demonstrativo de crédito) e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se que o crédito reconhecido de R$ 228,76 era insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo interessado. 3. Em decorrência foi homologada parcialmente a compensação declarada na Dcomp nº 33046.39786.130410.1.3.02-5065 e não homologada a compensação objeto da Dcomp nº 14588.80745.081010.1.3.02-2809. 4. Como enquadramento legal citou-se: arts. 168 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 6º, §1º, inciso II, e art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Arts. 4º e 43 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. 5. Cientificado da decisão em 15/08/2014, conforme documento de fl. 26, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 3/4, em 05/09/2014, alegando, em síntese, que a fonte pagadora Banco Bradesco, CNPJ nº 60.746.948/0001- 12, efetuou o pagamento de juros sobre capital próprio por intermédio da corretora COINVALORES e do Banco Fator, ocorrendo retenções na fonte nos valores de R$ 127,84 e R$ 306,08, respectivamente, conforme documentos em anexo. A 2ª Turma da DRJ/RJO julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o crédito tributário pleiteado, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Ante a falta de comprovação da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, não se homologa a compensação declarada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. COMPROVAÇÃO. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.215 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925803/2014-78 O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos já apresentados por ocasião da manifestação de inconformidade, alegando, em síntese: Dos fatos 1) Trata-se de recurso voluntário contra acórdão que por unanimidade de votos homologou parcialmente a compensação declarada na Dcomp n. (3304639786130410.1 3.02.5065 e não homologou a compensação da Dcomp 14588.80745.081010.1.3.02- 2809. 2) Em que pese o costumeiro brilhantismo desta Turma Julgadora, merece Reforma a decisão atacada pelos fundamentos que passa a expor: Dos fundamentos 3) Houve por bem a 2ª Turma Julgadora da DRJ/RJO não reconhecer o crédito no valor de R$ 127,84 referente a imposto retido na fonte sobre remuneração de capital de capital das ações Bradesco CNPJ 60.746.948/0001-12, pagos através da Corretora COINVALORES CCVM LTDA, e o crédito no valor de R$ 306,80 referente a imposto retido na fonte sobre remuneração de capital das ações remuneração de capital das ações Bradesco CNPJ 60.746.948/0001-12, pagos através da Corretora Banco Fator, Corretoras essas onde as ações estão custodiadas, A 2ª Turma Julgadora da DRJ/RIO entendeu que os informes de retenção não são da fonte pagadora. Ocorre que as ações estão custodiadas pelo Banco Fator e pela Corretora Coinvalores, que recebem da fonte pagadora e efetuam o crédito em nossa conta corrente e nos envia o demonstrativo onde consta o valor liquido creditado e o imposto retido. Por outro lado a fonte pagadora provisiona esses pagamentos e as retenções e não tomamos conhecimento quando o Banco Fator e/ou a Corretora Coinvalores creditam os valores em nossa conta e nos envia o demonstrativo onde consta o valor liquido creditado e o imposto retido, criando assim duas datas: a de quando a fonte pagadora provisiona o pagamento e a data quando reconhecemos a receita creditada em nossa conta. Tais retenções ocorreram da seguinte forma: I - O BANCO BRADESCO CNPJ 60.746.948/0001-12 PROVISIONOU NO 2º TRIMESTRE/2006 NO MÊS DE JUNHO DE 2006 IRF NO VALOR DE R$-477,31 (CONFORME INFORME DE RENDIMENTOS BRADESCO DOCUMENTO 01) II - A CORRETORA COINVALORES CREDITOU EM NOSSA CONTA EM 20/07/2016 O VALOR BRUTO DE R$-852,28 COM RETENÇÃO DE IMPOSTO NO VALOR DE R$ 127,84 (documento 02-A) E EM 03/07/20 16 O VALOR BRUTO DE R$- 85,22 COM RETENÇÃO DE IMPOSTO NO VALOR DE R$-12,78 (documento 02 - B) III - A CORRETORA BANCO FATOR CREDITOU EM NOSSA CONTA EM 20/07/2016 O VALOR BRUTO DE R$ 2.040,57 COM RETENÇÃO DE IMPOSTO NO VALOR DE R$ 306,08 (documento 03-C) E EM 03/07/2016 O VALOR BRUTO DE R$ 204,05 COM RETENÇÃO DE IMPOSTO NO VALOR DE R$-30,60 (documento 03 - D) Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.215 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925803/2014-78 Portanto, a soma das retenções das duas Corretoras totalizam exatamente o valor de 477,31 provisionados pelo Bradesco 4 - Desta forma, a toda evidência, deve ser reformado o R. Acordo, ora atacado, pelos fundamentos supra, visto a notória comprova não da existência do direito a aludida compensação Conclusão 5) Face a todo o exposto, demonstrado o reconhecimento dos saldos em testilha , requer seja analisado e provido ou presente recurso afim de que seja considerado o crédito apontado no valor de RS 434.64 É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, trata-se de declarações de compensação (Dcomp) transmitidas com o objetivo de compensar o (s) débito (s) discriminado (s) ali com crédito de saldo negativo de imposto de renda pessoa jurídica-IRPJ do 3º trimestre de 2006, no valor de R$ 662,67. Mediante o Despacho Decisório, reconheceu o montante no valor de R$ 228,76, contudo, esse valor, a título de direito creditório, era insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pela Recorrente. O fundamento para o não reconhecimento do direito creditório pleiteado pela Recorrente foi a falta de comprovação da retenção na fonte, código 5706, no valor de R$ 433,91, efetuada pela fonte pagadora CNPJ 60.746.948/0001-12 (e-fls.9, 10 e 11). Assim, houve a homologação parcial da compensação informada na Dcomp nº 33046.39786.130410.1.3.02-5065 e a não homologação integral a compensação declarada na Dcomp nº 14588.80745.081010.1.3.02-2809. Por sua vez, a DRJ, ao julgar a manifestação de inconformidade, entendeu que não constava nos autos documentos que comprovavam a liquidez e certeza do direito creditório referente à retenção na fonte, código 5706, no valor de R$ 433,91, efetuada pela fonte pagadora CNPJ 60.746.948/0001-12 (e-fls.9, 10 e 11). Isso porque, nos temos da referida decisão, tais documentos não se revestiriam da forma prevista em lei e não foi emitido pela instituição financeira. Contudo, considerando a Súmula CARF nº 143, de modo reverso, penso, que a princípio, os documentos de fls. 09/11, comprovam as alegações da Recorrente e cabe a análise das provas apresentadas, eis que no âmbito do CARF a comprovação da retenção em fonte pode ser feita por outros meios. Vale conferir o teor da referida da Súmula CARF nº 143, abaixo transcrita: Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.215 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925803/2014-78 Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Por outro lado, as retenções são consideradas antecipação do imposto devido e são dedutíveis na apuração do imposto, desde que os respectivos rendimentos tenham sido oferecidos à tributação. Tal entendimento foi exarado na Súmula CARF nº 80: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Os documentos apresentados pela Recorrente comprovam as retenções, bem como nos informes de rendimentos constantes às e-fls. 48-50 (os quais recebo face ao princípio da verdade material), mas não foram juntados aos autos documentos que comprovem que a retenção na fonte, código 5706, no valor de R$ 433,91, efetuada pela fonte pagadora CNPJ 60.746.948/0001-12 (fl.8) foi oferecido à tributação. Assim sendo, há necessidade de conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem para esclarecimento da questão mencionada. Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que Unidade de Origem verifique com base na DIPJ (ano-calendário 2006) da Recorrente se os rendimentos decorrentes de aplicação financeira (cujas retenções foram relacionados na tabela “IRRF Retido nos Extratos da Instituição Financeira”, elaborado pela Recorrente - e-fls. 9, 10 e 11 e nos documentos às e-fls. 48, 49 e 50) foram oferecidos à tributação. A Unidade de Origem poderá intimar a Recorrente, caso entenda necessário, a apresentar documentos contábeis/fiscais para comprovar que o rendimentos relativo à a retenção na fonte, código 5706, no valor de R$ 433,91, efetuada pela fonte pagadora CNPJ 60.746.948/0001-12 foi oferecidos á tributação. Após, Unidade de Origem deverá elaborar Relatório Fiscal conclusivo, considerando os documentos juntados aos autos, dando ciência de seu teor à Recorrente, para que esta se manifeste, caso seja seu interesse, no prazo de 30 dias após a ciência, findo o qual deverá encaminhar o processo ao CARF para continuidade do julgamento. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.723267/2015-47
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.223
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 32 67 /2 01 5- 47 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.223 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723267/2015-47 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.183, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2010, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega como matéria de defesa, após historiar os fatos e já como matérias de mérito: 1. Aduz que entregou espontaneamente em atraso a GFIP do período Ano/2010; 2. Informa que chegando ali teria sido informado que deveria apresentar as GFIP´s do período de 2010, contudo afirma que já teria providenciado o recolhimento das contribuições; 3. Como matéria de defesa quanto ao mérito, cita dispositivos do CTN – artigo 138 -, que, ao seu entender, ampara a sua pretensão recursal relativamente a sua alegação de se encontrar amparado pelo instituto da denúncia espontânea; 4. Que haveria, ao seu entender, a necessidade de ter sido previamente intimado antes da lançamento, invocando o dispositivo contido no artigo 32-A da Lei nº 8212/91; 5. Requer, alfim, a improcedência do lançamento ora guerreado; 6. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.223 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723267/2015-47 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.183, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Nenhuma matéria preliminar passível de vir a ser apreciada foi suscitada no presente recurso. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega em seu benefício o instituto da denúncia espontânea da infração, já que, como afirma, teria entregue as declarações em atraso, contudo o teria feito espontaneamente. Razão não assiste ao recorrente. No caso vertente nos autos, não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto que se encontra previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já teria havido a consumação da infração, constituindo-se, de tal modo, em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal e que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se, como exemplo, o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.223 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723267/2015-47 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A presente matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que, inclusive, já editou Súmula de caráter vinculante a respeito da matéria, ou seja, que se encontra vazada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.223 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723267/2015-47 A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Microempresas e empresas de pequeno porte – fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, procedente é o lançamento. Ainda de acordo com o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, no regime tributário do Simples Nacional não estão incluídos o recolhimento da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; da Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; ou ainda da Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; estas devem ser recolhidas e informadas em GFIP, conforme art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. Ainda de acordo com o § 4º do art. 26 também da Lei Complementar nº 123, de 2006, “§ 4 o É vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal.” (grifei). Dessa forma, não sendo as contribuições já citadas apuradas na forma do Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.223 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723267/2015-47 Simples Nacional, não há vedação relativa à obrigatoriedade de entrega da GFIP. Ademais, conforme art. 52 da mesma Lei Complementar, Art. 52. O disposto no art. 51 desta Lei Complementar não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos: ... III - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP ou entrega intempestiva. O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. De tal modo, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art51 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.223 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723267/2015-47 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35437.000603/2006-60
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2001 a 31/01/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não restar demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-008.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não restar demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 43 7. 00 06 03 /2 00 6- 60 Fl. 2950DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.986 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35437.000603/2006-60 Trata-se de lançamento (DEBCAD 35.859.076-0), para cobrança de contribuição previdenciária incidente na contratação de mão de obra para execução de obra de construção civil. O lançamento foi lavrado com base em aferição indireta, haja vista a desconsideração da contabilidade do contribuinte. Segundo o relatório fiscal: 1. Este relatório refere-se ao lançamento de crédito previdenciário em nome do contribuinte acima identificado, com responsabilidade do Grupo Econômico formado pelas empresas indigitadas. 2. Levantamento fiscal baseado no método de aferição indireta CUB, por tratar-se de obra de construção civil, relatado no contexto do presente, e que abriga as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos segurados envolvidos no empreendimento, cabendo 8% à cargo do segurado, 20% da empresa, 3% para financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, e destinada às outras entidades [INCRA (0,2%), SALÁRIO-EDUCAÇÃO (2,5%), SESI (1,5%), SENAI (1%) E SEBRAE (0,6%)] ... Efetuado os cálculos, o percentual de recolhimentos correspondiam A. 42,85% do salário-de-contribuição apurado pelo CUB, a IN 69 dispões que: para expedir CND sem comprovação de contabilidade o percentual mínimo tem que ser 70% ou o recolhimento da diferença atingindo 100% do CUB. O contribuinte contestou os cálculos e inferindo o Art. 205 do CTN e Art. 128 da IN 69, informou que a obra fora executada no período de 23 de Janeiro de 2001 a 10 de Janeiro de 2003 e que os Livros Contábeis estariam à disposição da fiscalização, apresentando inclusive demonstrativos contábeis. Após o trâmite processual, regularizadas as fases do contencioso, o Colegiado recorrido deu provimento parcial ao recurso voluntário. Diante dos elementos que levaram a descaracterização da contabilidade do contribuinte foi mantido o lançamento, entretanto entendeu o julgador pela necessidade de que a aferição indireta fosse realizada segundo critérios vigentes na data da lavratura do lançamento. O acórdão 2402-00.583 (fls. 2579/2587), mantido pelo acórdão de embargos 2301-005.474 (2834/2858), recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2001 a 31/01/2003 AFERIÇÃO INDIRETA. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante aferição indireta. INTERPRETAÇÃO. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização. Intimado da decisão o Contribuinte apresentou recurso especial (fls. 2865/2879) ao qual foi dado parcial seguimento. Citando como paradigma o acórdão nº 2802-002.999 (PAF 10320.003108/2005-16), defende a recorrente ser nula a decisão de primeira instância, por Fl. 2951DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.986 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35437.000603/2006-60 cerceamento de defesa, tendo em vista a não apreciação do pedido de perícia realizado pelo contribuinte. Contrarrazões da Fazenda Nacional pugnando pelo não conhecimento do recurso por ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma e, no mérito, pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Conhecimento: Antes de analisarmos o mérito, considerando os apontamentos feitos em sede de contrarrazões, necessário tecer comentários acerca do conhecimento do recurso. Conforme exposto no relatório, trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte contra o entendimento do acórdão recorrido que afastou a alegação de nulidade da decisão de primeira instância. Para o Colegiado recorrido a realização da perícia seria desnecessária pois, diante das irregularidades apuradas na contabilidade da empresa, correta a utilização da aferição indireta da contribuição previdenciária devida. Para caracterizar a divergência foi citado como paradigma o acórdão 2802- 002.999, para o qual a ausência de fundamentação da decisão de primeira instância acerca do não acolhimento do pedido de perícia leva à nulidade da decisão, pois do contribuinte seria tirada a oportunidade de trazer elementos para contrapor tal entendimento em sede recursal. Consta do acórdão paradigma: No entanto, tenho que deve prosperar o pedido de declaração de nulidade da decisão da primeira instância em razão da total ausência de manifestação desta quanto ao pedido de perícia formulado, face ao gizado pelo art. 28 do Decreto nº 70.235/72: ... A consulta aos autos permite constatar que o acórdão a quo simplesmente não se referiu ao pedido de perícia formulado, ainda que este tenha consumido mais de quatro páginas da impugnação (fls. 76/80). E, ao contrário do que sói acontecer em casos similares, o impugnante teve a diligência de discorrer sobre as provas que pretendia produzir e indicar os quesitos a serem respondidos pelo perito, apontando, inclusive, assistente técnico. Mister é salientar que não está sob ponderação a necessidade, cabimento ou descabimento do pedido de perícia tal como realizado, mas sim a inexistência nos autos de algo que se aproxime minimamente de uma decisão sobre esse requerimento, restando assim caracterizado o cerceamento de defesa devido ao error in procedendo (erro no procedimento). ... Fl. 2952DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.986 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35437.000603/2006-60 Veja-se que, havendo sido apresentadas as razões do indeferimento - ou eventual deferimento - da perícia demandada, poderia o recorrente ter, considerando os motivos então aduzidos, conduzido sua defesa recursal em sentido talvez diverso do que acabou restando por fazer. Observamos, portanto, que para o Colegiado paradigmático a total ausência de manifestação da decisão sobre pedido de perícia tempestivamente apresentado pelo contribuinte é vício que leva à nulidade do acórdão. Em que pese o argumento apresentado, a partir de uma leitura mais detida da Decisão-Notificação nº 21.437.4/0213/2006 (fls. 2436/2441), do acórdão recorrido nº 2402.00583 (fls. 2579/2587) e acórdão de embargos de nº 2301-005.474 (fls. 2834/2858), é possível depreender que o pedido de perícia técnica foi apreciado pelos Colegiados que entenderam – diante da irregularidade da contabilidade da empresa - pela sua desnecessidade haja vista a aplicação ao caso de regra específica prevista na legislação: a aferição indireta. Vejamos: Decisão-Notificação nº 21.437.4/0213/2006 21. Outrossim, não merece acolhida o pedido de perícia contábil formulado pela impugnante e a sua assertiva de que devem ser promovidas diligências fiscais junto às empreiteiras e subempreiteiras contratadas, na medida em que as irregularidades contábeis foram devidamente evidenciadas pela Fiscalização, conforme consta do Relatório Fiscal e dos supracitados autos-de-infração lavrados e julgados procedentes, cabendo à impugnante o ônus da prova contrária à aferição indireta realizada com base no cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional área construída e ao padrão de execução da obra, nos termos do art. 33, § 4°, da Lei 8.212/91. Acórdão nº 2402.00583 Em outra preliminar a recorrente afirma que fez pedido de perícia e que este não foi analisado adequadamente pela decisão, cerceando seu direito de defesa. Equivocada a conclusão da recorrente. O pedido de perícia da recorrente buscava comprovar o custo total presumido da obra, mas - como salientou a decisão - há determinação legal para o uso da aferição. ... Como a recorrente não manteve sua documentação comprobatória do custo da mão de obra utilizada na construção civil, o Fisco aferiu as contribuições, pelo parâmetro determinado pelas normas. Não há, também e pelo mesmo motivo, razão no argumento da necessidade de diligências nas empreiteiras e subempreiteiras. A recorrente deveria ter mantido sua documentação em ordem, para a comprovação dos salário-de-contribuição (SC) pagos, como não manteve, aferiu-se o SC, como possibilita a legislação. Na peça de impugnação (fls. 2362) o pedido de “perícia técnica” foi assim justificado: “restará comprovado pela Impugnante - pela perícia técnica que desde já se requer, sob pena de cerceamento de defesa - que os custos totais arbitrados da obra superam em muito o seu custo total efetivo, é forçoso concluir que o valor arbitrado total da mão-de-obra constitui Fl. 2953DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.986 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35437.000603/2006-60 inequívoca ficção vedada pelo Direito Tributário. Logo, qualquer validação da sistemática de aferição indireta no caso presente deve limitar-se àquele percentual presumido de 12% fixado pela legislação de referência, a incidir sobre o custo efetivo total de construção do conjunto habitacional, em decorrência natural da fruição de avaliação contraditória determinada pelo art. 148 do CTN e pelo art. 33, § 6°, da Lei 8.212/91”. Embora a recorrente afirme que seu pedido de perícia de engenharia foi completamente ignorado pela decisão de primeira instância, da leitura dos trechos acima descritos, é possível concluir que o Colegiado – segundo seus critérios de livre convencimento e diante da motivação do pedido – julgou pela desnecessidade de sua realização, pois o valores apurados estariam em conformidade com o art. 33, § 4°, da Lei 8.212/91. Vale destacar que a arguição de nulidade também foi apreciada pela decisão recorrida a qual, reiterando os termos da decisão notificação, negou provimento ao recurso voluntário nesta parte. Assim, retificando o despacho de admissibilidade entendo pela ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido. No acórdão paradigmático a motivação da nulidade da decisão foi a total ausência de manifestação acerca do pedido de perícia do contribuinte. Já no acórdão recorrido tivemos o enfrentamento do respectivo pedido, entretanto a Turma a quo, diante do livre convencimento, da irregularidade da contabilidade da empresa, das provas dos autos e da redação do art. 33 da Lei nº 8.212, entendeu pela desnecessidade da realização da perícia técnica. Diante do exposto, deixo de conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 2954DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.730215/2012-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-009.136
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.135, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10480.730257/2012-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O regime jurídico da não cumulatividade pressupõe a tributação plurifásica, objetivando evitar-se a incidência em cascata do tributo. Por outro lado, na tributação monofásica não há cumulatividade, pois o tributo incide em uma única etapa do processo. Por isso, a lei veda que o contribuinte, nas fases seguintes, se aproveite de crédito decorrente de tributação monofásica ocorrida no início da cadeia. Por expressa vedação legal, os revendedores de combustíveis não podem incluir na base de cálculo dos créditos das contribuições os valores pagos na compra, para revenda, desses produtos, tendo em vista estarem inseridos numa cadeia de comercialização sujeita à tributação monofásica. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 não revogou as vedações ao creditamento já contidas nas Leis n° 10.6.37/02 e 10.833/03. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A Administração Tributária dispõe do prazo de 5 (cinco) anos, contados da transmissão do Pedido de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação, para averiguar a legitimidade de todo o crédito pleiteado, nos termos do art. 74, §5º da Lei nº 9.430/96. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.135, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10480.730257/2012-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 02 15 /2 01 2- 07 Fl. 3404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.136 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730215/2012-07 (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento, pelo qual o contribuinte pretendeu o reconhecimento de supostos créditos de Cofins do regime não cumulativo - mercado interno (Pedido de ressarcimento por suposta homologação tácita e créditos objeto dos pedidos de ressarcimento seriam válidos e encontrariam respaldo no art. 17 da lei nº 11.033/2004). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Devidamente cientificada da decisão a recorrente apresentou tempestivamente seu recurso voluntário, repisando as teses trazidas pela manifestação de inconformidade, sem apresentar qualquer outro fato que pudesse modificar o entendimento quanto ao decidido. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme se verifica do relatório acima, o presente processo tem por objeto o pedido de ressarcimento de créditos de PIS/COFINS com sustentação no art. 17 da lei 11.033/2004, além de suposta existência de homologação tácita do crédito. I - Pedido de Ressarcimento. Homologação Tácita Fl. 3405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.136 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730215/2012-07 Para a recorrente, tendo em vista o decurso de mais de cinco anos havidos entre o protocolo do pedido de ressarcimento e a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido, supostamente teria ocorrido a homologação tácita de seu direito. Pois bem. A Lei n. 10.637/2002, ao alterar o art. 74 da Lei n. 9.430/1996, teve por objetivo unificar o regime de compensação, extinguindo a compensação realizada na DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), na escrituração contábil ou condicionada ao deferimento de pedido administrativo. Todas essas modalidades foram substituídas pelo regime de autocompensação, que é aplicável aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. No regime acima referido, a extinção do crédito tributário se dá de forma tácita após o decurso do prazo de 5 anos, nos exatos termos do § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, conforme podemos observar abaixo: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administradas por aquele órgão. (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação (Redação dada pela Medida Provisória n. 135, de 2003, depois convertida na Lei n. 10.833/2003). Conforme podemos observar, o prazo de 5 anos para a homologação tácita não diz respeito aos pedidos de ressarcimento ou restituição. O fato de os pedidos de ressarcimento/restituição serem transmitidos pelo mesmo sistema em que é feita a transmissão dos pedidos de compensação não autorizam a necessidade de se obedecer tal prazo pelo Fisco. Vale dizer, nos pedidos de ressarcimento/restituição não existe a extinção de uma dívida tributária, o que se visa com tal procedimento é o reconhecimento de um direito do contribuinte. Para que o pedido de ressarcimento/restituição seja deferido, faz-se necessária a comprovação de sua existência por parte do contribuinte, não havendo a comprovação não ha que se falar em homologação, muito menos em homologação tácita. Desta forma, pela necessidade de haver a contribuição direta do contribuinte em sua comprovação, não existe prazo legal para que o fisco reconheça ou não a existência dos créditos sobre os quais recaia o pedido de ressarcimento/restituição. Nesse sentido, peço vênia para transcrever parte do voto do I. Conselheiro Jorge Olmiro Loch Freire, no Acórdão nº 3402-004.569, que tratou da mesma matéria, vejamos: " (...) Como se vê, por disposição legal expressa, a homologação tácita é aplicável unicamente à Declaração de Compensação, não havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e Ressarcimento (PER). Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de compensação, nada mais está fazendo do que um lançamento por homologação: apura o tributo devido, realiza a declaração, e substitui o pagamento em espécie, por um pagamento com crédito tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que, quando não há a apreciação expressa do pedido de compensação, Fl. 3406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.136 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730215/2012-07 passados 5 anos após a sua apresentação, ocorre a respectiva homologação. Em última análise, o que há é a homologação do lançamento realizado pelo contribuinte, sendo que o pagamento da obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório. Portanto, tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006, justamente por se tratar de Pedido de Restituição e não de uma Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do CTN. O pedido de restituição não. Ele é independente de qualquer lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco. Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses públicos, nada o impede de, quase seis anos após o Pedido de Restituição (PER) formulado pelo Recorrente, indeferi-lo, por não vislumbrar o direito pleiteado. Não há a homologação tácita desse pedido, porquanto não ocorre qualquer lançamento que enseje a aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente. Não há previsão legal para essa homologação (...)". Desta forma, afasta-se a alegação da existência de homologação tácita, arguida pela recorrente. II – Crédito com respaldo no art. 17 da lei nº 11.033/2004 Para a contribuinte os créditos objeto dos pedidos de ressarcimento seriam válidos e encontrariam respaldo no art. 17 da Lei nº 10.033/2004. Diferentemente da recorrente entendo que não há razão em sua tese. A regras trazida no art. 17, acima mencionado, tem aplicação nos casos em que as vendas estão sujeitas a alíquota zero, porém, na aquisição, tenham sido pagas as contribuições ao PIS e COFINS, fato não verificado no presente caso, vez que, é revendedora da combustíveis, interveniente na terceira fase da cadeia de comercialização desses produtos. Vale ressaltar que há norma específica de tributação de combustíveis, previstas no art. 3º, inc. I, alínea “ b” das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, a qual veda a geração de crédito, afastando a norma geral. Não é demasiado lembra ainda, o que fora decidido pelo STJ ao debruçar-se sobre o tema no Agravo Regimental no REsp 1.239.794/SC, na relatoria do E. Ministro Herman Benjamin, vejamos: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. AUSÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO PELO SUJEITO INTEGRANTE DO CICLO ECONÔMICO QUE NÃO SOFRE A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. 1. Pretende a agravante valer-se da previsão normativa do art. 17 da Lei 11.033/2004 para apurar créditos segundo a sistemática das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que disciplinam, respectivamente, o PIS e a Cofins não cumulativos, embora figure como revendedora em cadeia produtiva sujeita à tributação monofásica. Fl. 3407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.136 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730215/2012-07 2. O regime jurídico da não cumulatividade pressupõe tributação plurifásica , ou seja, aquela em que o mesmo tributo recai sobre cada etapa do ciclo econômico. Busca-se evitar a incidência em cascata, de modo a que a base de cálculo do tributo, em cada operação, não contemple os tributos pagos em etapas anteriores. 3. Na tributação monofásica , por outro lado, não há risco de cumulatividade, pois o tributo é aplicado de forma concentrada numa única fase, motivo pelo qual o número de etapas passa a ser indiferente para efeito de definição da efetiva carga tributária. Logo, não há razão jurídica para que, nas fases seguintes, o contribuinte se aproveite de crédito decorrente de tributação monofásica ocorrida no início da cadeia (AgRg no REsp 1.241.354/RS, Rel. Mini. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/5/2012; AgRg no REsp 1.289.495/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/03/2012; REsp 1.140.723/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/2010; AgRg no REsp 1.221.142/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 4/2/2013). 4. Por não estar inserida no regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a recorrente não faz jus à manutenção de créditos prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004. Tal fundamento é suficiente para o não acolhimento da pretensão recursal. 5. Diante disso, afigura-se irrelevante a discussão sobre o alcance do art. 17 da Lei 11.033/2004 aos contribuintes não incluídos no Reporto, pois, neste caso concreto, a apuração do crédito é incompatível com a lógica da tributação monofásica, que afasta o risco de cumulatividade." Na mesma direção, são os acórdão proferidos por esta D. Turma, que podem ser observados nos acórdãos nºs 3302-004.751, 3302-007.883 e 3302-008.215, dentre outros. Desta forma, podemos verificar que a lógica da não-cumulatividade tem por princípio a ocorrência de tributação em várias fases, tendo por objetivo evitar a incidência sequencial do tributo. Já na tributação monofásica não temos a presença da cumulatividade, uma vez que o tributo incide apenas em uma etapa do processo. Esse é o motivo pelo qual não se tem o aproveitamento de crédito no regime monofásico. Destarte, por expressa vedação legal, os revendedores de combustíveis não podem incluir na base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS os valores pagos na compra, para revenda, desses produtos, tendo em vista pertencerem a uma cadeia de comercialização de tributação monofásica. Assim, não há como ser dada guarida à tese da recorrente, devendo seu pleito ser rechaçado. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 3408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.136 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730215/2012-07 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 3409DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.903742/2017-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: (1) Proceda à auditoria da apuração da COFINS, levando em consideração a escrituração contábil (APURAÇÃO PIS e COFINS jul-2011), assim como outros documentos e informações que se mostrarem necessários. A auditoria deverá confrontar o valor de COFINS declarado em DCTF original/retificadora, no referido período de apuração, com o valor devido escriturado em sua contabilidade, verificando, ao final, a consistência do suposto pagamento indevido a título de COFINS que foi utilizado para a compensação objeto do presente processo; (2) A partir da análise efetuada no item 1, proceda à análise da compensação objeto do presente litígio, apurando se o eventual crédito decorrente de pagamento a maior da COFINS, período de apuração 07/2011, é suficiente e disponível para a extinção dos débitos objetos da declaração de compensação sob litígio; (3) Elabore relatório com demonstrativo e parecer conclusivo acerca da auditoria dos documentos apresentados pela recorrente e da análise da compensação objeto do presente litígio. O parecer deverá justificar todas as análises efetuadas e trazer todos os documentos e elementos necessários para suportar suas conclusões; e (4) Dê ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Hélcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: (1) Proceda à auditoria da apuração da COFINS, levando em consideração a escrituração contábil (APURAÇÃO PIS e COFINS jul-2011), assim como outros documentos e informações que se mostrarem necessários. A auditoria deverá confrontar o valor de COFINS declarado em DCTF original/retificadora, no referido período de apuração, com o valor devido escriturado em sua contabilidade, verificando, ao final, a consistência do suposto pagamento indevido a título de COFINS que foi utilizado para a compensação objeto do presente processo; (2) A partir da análise efetuada no item 1, proceda à análise da compensação objeto do presente litígio, apurando se o eventual crédito decorrente de pagamento a maior da COFINS, período de apuração 07/2011, é suficiente e disponível para a extinção dos débitos objetos da declaração de compensação sob litígio; (3) Elabore relatório com demonstrativo e parecer conclusivo acerca da auditoria dos documentos apresentados pela recorrente e da análise da compensação objeto do presente litígio. O parecer deverá justificar todas as análises efetuadas e trazer todos os documentos e elementos necessários para suportar suas conclusões; e (4) Dê ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Hélcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Mara Cristina Sifuentes.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: (1) Proceda à auditoria da apuração da COFINS, levando em consideração a escrituração contábil (APURAÇÃO PIS e COFINS jul-2011), assim como outros documentos e informações que se mostrarem necessários. A auditoria deverá confrontar o valor de COFINS declarado em DCTF original/retificadora, no referido período de apuração, com o valor devido escriturado em sua contabilidade, verificando, ao final, a consistência do suposto pagamento indevido a título de COFINS que foi utilizado para a compensação objeto do presente processo; (2) A partir da análise efetuada no item 1, proceda à análise da compensação objeto do presente litígio, apurando se o eventual crédito decorrente de pagamento a maior da COFINS, período de apuração 07/2011, é suficiente e disponível para a extinção dos débitos objetos da declaração de compensação sob litígio; (3) Elabore relatório com demonstrativo e parecer conclusivo acerca da auditoria dos documentos apresentados pela recorrente e da análise da compensação objeto do presente litígio. O parecer deverá justificar todas as análises efetuadas e trazer todos os documentos e elementos necessários para suportar suas conclusões; e (4) Dê ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 03 74 2/ 20 17 -1 9 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.698 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903742/2017-19 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Hélcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Mara Cristina Sifuentes. Relatório Replico o relatório utilizado pela DRJ para retratar os fatos. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório relativo à PER/DCOMP nº 42303.71935.210613.1.3.04-8230, transmitida para compensar débitos com crédito declarado no valor de R$ 34.634,04, em função de alegado pagamento a maior no valor de R$ 139.421,12, código de receita 6912, referente ao PA 31/07/2011, recolhido em 25/08/2011. Em 02/05/2017, por meio do Despacho Decisório, a autoridade tributária não homologa a compensação declarada a supracitada declaração sob a fundamentação de o pagamento encontrado estar totalmente utilizado não restando crédito disponível para compensação dos dos débitos informados no PER/DCOMP. Em 11/05/2017, a contribuinte toma ciência do referido despacho decisório e, em 24/05/2017, protocola manifestação de inconformidade para pleitear a revisão do despacho decisório por alegar a existência de fato de crédito pleiteado. A interessada alega, em síntese, pagamento maior que o devido. A manifestante solicita o provimento da inconformidade e a homologação total da compensação por ela apresentada. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Juiz de Fora (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fls 83) e a decisão foi assim resumida: Observa-se que por entender suficiente à comprovação de seu direito, a contribuinte acostou aos autos apenas, copias de DARF e de DCTF. Tais documentos, todavia, não evidenciam, de forma inequívoca, o direito ao pretendido indébito. Inexistindo provas técnicas, contábeis e jurídicas de que as operações não se realizaram ao arrepio da lei, há que ser acatado o ato administrativo realizado. Por todo o exposto, voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Inconformada a recorrente apresentou Recurso Voluntário acompanhado de DACON, e apuração PIS e COFINS (em arquivo não paginável) sendo que ao apresentar o Manifesto de Inconformidade já havia juntado DCTF retificada. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade para julgamento nesta turma. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.698 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903742/2017-19 Trata de pedido de compensação de créditos da PIS supostamente recolhidos a maior que inicialmente não foi homologado, sendo emitido o seguinte despacho eletrônico em 02/05/2017 (fls.69): O crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição. Sobre o despacho acima a DRJ, ao julgar o manifesto de Inconformidade, destacou que: De início, devemos observar que a fundamentação da não homologação da compensção objeto da presente análise menciona que o crédito pleiteado fora analisado em outro processo 11080.919122/2012-97. (...) O caso em tela refere-se a crédito analisado no processo nº 11080.919122/2012-97, por meio do qual a compensação declarada à época foi nã homologada por inexistência de direito creditório. Também à época, a interessada protocola manifestação de inconformidade e em seguida protocola pedido de desistência da mesma. Os fatos acima explicam as razões pela não homologação de forma automática que ocorreu porque o contribuinte havia transmitido pedido de compensação utilizando o mesmo crédito aqui declarado em outro processo, que conforme consta no destaque acima, houve desistência após protocolo da manifestação de inconformidade. Logo, ao emitir o despacho decisório a DRF levou em consideração a utilização do suporto crédito em outro pedido de compensação. Não há nos autos cópia do processo citado no acórdão da DRJ, que teve como declaração o mesmo crédito requerido nesse processo, de modo que não há como analisar as datas em que houve o pedido de desistência da Manifestação de Inconformidade, mas essa informação foi emitida pelo auditor fiscal de modo que deve ser considerada como verdade. Sendo assim, o crédito volta a ser objeto de análise, com base nas alegações do que consta na Manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte junto com DCTF retificada em 18/02/2013 (fls. 49), na qual há declaração de débito do PIS no valor de R$ 104.787,08, dando indícios de que de fato o pagamento de R$ 139.421,12 foi a maior e que supostamente haveria um crédito de R$ 34.634,04. Como bem decidido pelo julgador de piso, nesse caso específico, as declarações apenas devem ser consideradas se apresentadas em conjunto com outros meios de provas técnicas para melhor certeza de que a apuração foi realizada nos moldes do que esta sendo declarado: restando como devido o valor de R$ 104.787,08. Tendo o contribuinte sendo cientificado da necessidade de apresentar as provas complementares, protocolou Recurso Voluntário (chamado de petição nas fls. 101), no qual junto a apuração contábil do PIS e da COFINS (arquivo excel – não paginável), onde se pode verificar o valor devido. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.698 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903742/2017-19 Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Pode-se dizer, assim, que a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário revela-se pressuposto fundamental para a efetivação da compensação. Em casos como o presente, a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado exige que as alegações e declarações da recorrente sejam embasadas em escrituração contábil-fiscal e documentação hábil e idônea que a sustente. Nesses casos, recai sobre o sujeito passivo o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito utilizado na compensação. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Tal é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Assim, no caso dos autos, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Não obstante, em homenagem ao princípio da verdade material e considerando que, no despacho eletrônico, a recorrente não foi informada sobre quais documentos probatórios deveria apresentar, analisei os autos em busca de eventuais documentos apresentados após a impugnação - como forma de contrapor as razões da decisão recorrida, dando ensejo, assim, à exceção prevista no art. 16, §4º, "c", Decreto nº. 70.237/72. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.698 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903742/2017-19 Em um exame detido da documentação apresentada, especialmente o controle interno contábil (APURAÇÃO PIS e COFINS jul-2011), em arquivo (planilha em Excel não paginável), aponta para a coerência entre os fatos nas alegações da recorrente, pois tem o propósito de lastrear toda a sua apuração a partir dos registros contábeis-fiscais, que ratificam as informações declaradas no DACON. A título de exemplo trago alguns detalhamentos relevantes que ratificam a verossimilhança dos fatos: Na aba denominada “Balancete” de pronto é possível identificar o valor recolhido na Conta “PIS a PAGAR (213409) no valor de R$ 139.421,12, assim como os valores dos faturamentos computados para os Produtos sujeitos à Alíq. Normal, Líquido de Medicamentos e Líquido de Cosméticos, que somados totalizam R$ 5.955.707,42, valor esse identificado compulsando as contas 311000 “Vendas de Produtos Mercado Interno” e 321000 “ Devoluções”, em linha com os valores da aba “faturam”. Ainda para fechar os valores informados nas linhas 01 e 02 do DACON, foi possível identificar os valores pertinentes as “Demais Receitas”, contas contábeis 611101 “Indenizações Recebidas”, 611102 “Receitas Diversas” e 611201 “Recuperação de Prejuízos”. Verifica-se, portanto, a partir da análise do controle interno (planilha em Excel não paginável) apresentado pela recorrente, que há elementos consistentes que apontam para a verossimilhança das alegações da recorrente. Assim, considerando que, no despacho eletrônico, a recorrente não foi informada sobre quais documentos probatórios deveria apresentar, e que, em sede de Recurso Voluntário apresentou documentos consistentes, como forma de contrapor as razões da decisão recorrida - de modo que se aplica, ao caso concreto, a exceção prevista no art. 16, §4º, "c", Decreto nº. 70.237/72 - e tendo em vista o princípio da verdade material, voto por converter o presente julgamento em diligência para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: 1- Proceder à auditoria da apuração do PIS, levando em consideração a sua escrituração contábil (APURAÇÃO PIS e COFINS jul-2011)levando em consideração o controle interno contábil (APURAÇÃO PIS e COFINS jul-2011), assim como outros documentos e informações que se mostrarem necessários. A auditoria deverá confrontar o valor de PIS declarado em DCTF original/retificadora, no referido período de apuração, com o valor devido escriturado em sua contabilidade, verificando, ao final, a consistência do suposto pagamento indevido a título de PIS que foi utilizado para a compensação objeto do presente processo. 2- A partir da análise efetuada no item 1, proceder à análise da compensação objeto do presente litígio, apurando se o eventual crédito decorrente de pagamento a maior da PIS, período de apuração 07/2011, é suficiente e disponível para a extinção dos débitos objetos da declaração de compensação sob litígio. 3- Elaborar relatório com demonstrativo e parecer conclusivo acerca da auditoria dos documentos apresentados pela recorrente e da análise da compensação objeto do presente litígio. O parecer deverá justificar todas as análises efetuadas e trazer todos os documentos e elementos necessários para suportar suas conclusões; Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.698 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903742/2017-19 4. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.008394/2008-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2006 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO CRECHE. SÚMULA CARF Nº 64. Não incidem contribuições previdenciárias sobre as verbas concedidas aos segurados empregados a título de auxílio-creche, na forma do artigo 7º, inciso XXV, da Constituição Federal, em face de sua natureza indenizatória.
Numero da decisão: 2401-008.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Solicitou fazer declaração de voto o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-14T13:32:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-14T13:32:10Z; Last-Modified: 2020-09-14T13:32:10Z; dcterms:modified: 2020-09-14T13:32:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-14T13:32:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-14T13:32:10Z; meta:save-date: 2020-09-14T13:32:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-14T13:32:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-14T13:32:10Z; created: 2020-09-14T13:32:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2020-09-14T13:32:10Z; pdf:charsPerPage: 2037; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-14T13:32:10Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 19515.008394/2008-38 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2401-008.245 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 01 de setembro de 2020 RReeccoorrrreennttee ALFA SERVICE EMPRESA LIMPADORA LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2006 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO CRECHE. SÚMULA CARF Nº 64. Não incidem contribuições previdenciárias sobre as verbas concedidas aos segurados empregados a título de auxílio-creche, na forma do artigo 7º, inciso XXV, da Constituição Federal, em face de sua natureza indenizatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Solicitou fazer declaração de voto o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração - AI, Debcad 37205209-6, lavrado contra a empresa em epígrafe, no período de 02/2003 a 12/2006, referente a contribuição social previdenciária correspondente à diferença de contribuição dos segurados, não descontada, incidente sobre a remuneração paga a segurados empregados a título de auxílio creche sem a devida comprovação das despesas, apurada com base em folhas de pagamento e contabilidade, conforme Relatório Fiscal, fls. 25/32. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 83 94 /2 00 8- 38 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.245 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008394/2008-38 Consta ainda do Relatório Fiscal que foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP e que a possível decadência foi verificada com base no CTN, art. 173, I. O contribuinte foi cientificado da autuação em 29/12/08 (Aviso de Recebimento – AR de fl. 35). Em impugnação de fls. 40/42, a empresa alega que o reembolso do auxílio creche não é salário utilidade, mas sim indenização. Sendo indevidos os valores, não há obrigação de declará-los em GFIP. Pede o arquivamento do auto de infração. Foi proferido o Acórdão 16-22.790 - 12ª Turma da DRJ/SP1, fls. 54/69, assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2006 Ementa: AUXÍLIO-CRECHE. Integra O salário-de contribuição o valor pago aos empregados a título de auxilio-creche sem a devida comprovação das despesas realizadas. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Considera-se salário-de-contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob a fonna de utilidades. CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. Convenções Coletivas de Trabalho constituem fonte normativa para as relações empregatícias e obrigam as partes, porém não obrigam terceiros e não têm o poder de isentar o contribuinte de sua obrigação para com o fisco. REPRESENTAÇAO FISCAL PARA FINS PENAIS. É dever legal do auditor-fiscal, sob pena de incorrer em contravenção penal comunicar ao Ministério Público a ocorrência do ilícito que configura, em tese crime contra a Seguridade Social, para que este promova ou não a Ação Penal. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. A apresentação de provas no contencioso administrativo deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescíndiveis ou impraticáveis. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do Acórdão em 29/11/10 (documento de fl. 73), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 29/12/10, fls. 74/82, que contém, em síntese: Alega que o pagamento do auxílio creche não é salário utilidade, auferido por liberalidade patronal. Cita jurisprudência. Cita a CLT, art. 389, § 1º, afirmando ser o auxílio creche um direito do empregado e um dever do patrão a manutenção de creche ou a terceirização do serviço e, na sua ausência, a verba concedida a esse título será indenizatória. Cita a Convenção Coletiva de Trabalho 2005/2006 da categoria, item 8, que dispõe sobre o auxílio-creche. No dispositivo consta que o valor do auxílio creche corresponde a 15% do salário mínimo, por filho menor de um ano de idade ou inválido até 21 anos. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.245 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008394/2008-38 Afirma não ter havido sonegação. Sendo indevidos os valores, não há obrigação de declará-los em GFIP. Incabível a responsabilidade penal. Pede o arquivamento do auto de infração. Faz pedido genérico de produção de provas. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. MÉRITO Para o segurado empregado do RGPS, qualquer parcela destinada a retribuir o seu trabalho integra o salário de contribuição, conforme Lei 8.212/1991, artigo 28, inciso I: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). Entretanto, a Lei 8.212/91, no art. 28, § 9º, exclui algumas rubricas da base de incidência das contribuições previdenciárias, contudo para que tais rubricas sejam excluídas, elas devem estar previstas no citado dispositivo legal e devem ser pagas dentro dos ditames da lei. Trata-se de norma isentiva, que deve ser interpretada restritivamente, nos termos do CTN, art. 111. Quanto ao auxílio-creche, assim determina a Lei 8.212/91: Art. 28. [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (grifo nosso) Em que pese a lei exigir a devida comprovação das despesas, o STJ pacificou o entendimento pela não incidência de contribuição sobre os valores pagos a título de auxílio creche, conforme Súmula nº 310: “O auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição.” Acrescente-se que o STJ apreciou a matéria no REsp 1.146.772/DF, em sede de recursos repetitivos, de observância obrigatória pelos conselheiros do CARF. Ementa: Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.245 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008394/2008-38 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II E 535, I E II DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-CRECHE. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 310/STJ. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Não há omissão quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses dos recorrentes. Ademais, o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pelas partes. 2. A demanda se refere à discussão acerca da incidência ou não de contribuição previdenciária sobre os valores percebidos pelos empregados do Banco do Brasil a título de auxílio-creche. 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o auxílio-creche funciona como indenização, não integrando, portanto, o salário de contribuição para a Previdência. Inteligência da Súmula 310/STJ. Precedentes: EREsp 394.530/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 28/10/2003; MS 6.523/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJ 22/10/2009; AgRg no REsp 1.079.212/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 13/05/2009; REsp 439.133/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 22/09/2008; REsp 816.829/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 19/11/2007. 4. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 5. Recurso especial não provido. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN elaborou o Parecer nº 2600/2008, face ao entendimento pacificado na jurisprudência no sentido de que os valores pagos a título de auxílio creche não integram o salário de contribuição, assim ementado: Tributário. Contribuição Previdenciária. Auxílio-Creche. Natureza indenizatória. Não incidência. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. Consta de referido parecer que: 6.Ocorre que o Poder Judiciário entendeu diversamente, tendo sido pacificado no âmbito do STJ que o auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição, base de cálculo da contribuição previdenciária e constitui-se numa indenização pelo fato da empresa não manter em funcionamento uma creche em seu próprio estabelecimento. Ademais, o caráter salarial restaria descaracterizado pela cessação do recebimento do beneficio quando o menor ultrapasse os seis anos de idade. (grifo nosso) A matéria também foi objeto da Súmula CARF nº 64: Não incidem contribuições previdenciárias sobre as verbas concedidas aos segurados empregados a título de auxílio-creche, na forma do artigo 7o, inciso XXV, da Constituição Federal, em face de sua natureza indenizatória. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN também elaborou o Ato Declaratório nº 13/2011, de 20/12/11, determinando: A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2118/2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.245 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008394/2008-38 publicado no DOU de 15/12/2011, declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: I - fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem obter a declaração de que não incidem contribuição previdenciária e imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de auxílio-creche pelos trabalhadores até o limite de cinco anos de idade de seus filhos e [...] Sobre a matéria, cite-se o decidido no Acórdão CARF 2402-003.564, de 21/6/13, conforme trecho do voto: Destaque-se que, em 22/12/2011, foi publicado no DOU o Ato Declaratório da PGFN nº 13/2011, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, o qual, nos termos doParecer PGFN/CRJ nº 2.118/2011, dispensa a Procuradoria da Fazenda Nacio nal de contestar e recorrer, desde que inexistente outro fundamento relevante, “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide contribuição previdenciária sobre as verbas recebidas a título de auxílio- creche pelos trabalhadores até o limite de cinco anos de idade de seus filhos”. Referido ADE revogou o Ato Declaratório PGFN nº 11/2008. Nos termos do entendimento acima, os valores pagos em decorrência de auxílio-creche não integram o salário de contribuição independentemente da comprovação da despesa com creches pelos segurados, desde que haja demonstração, por meio de documentos, dos seguintes requisitos: (i) identificação dos beneficiários; (ii) os dependentes não tenham mais de 5 anos de idade; e, (iii) o benefício seja limitado ao valor fixado na convenção coletiva. Depreende-se do Relatório Fiscal e dos demais documentos acostados ao presente Processo que esses requisitos foram preenchidos, eis que a auditoria fiscal cinge-se a registrar que o lançamento decorre da falta de comprovação pelos empregados das despesas efetuadas com o benefício do auxílio creche. Logo, este benefício não deverá integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. No presente caso, a mesma situação se verifica, os valores foram considerados como fato gerador apenas pela não comprovação das despesas pelos empregados. De acordo com as decisões do STJ e pareceres da PGFN citados, a comprovação da despesa restou mitigada em face do caráter indenizatório da verba pelo fato da empresa não manter em funcionamento uma creche em seu próprio estabelecimento para atender aos filhos dos empregados até cinco anos de idade. Tal entendimento também foi esposado no Acórdão 9202-002.995, no qual se discutia a necessidade de comprovação dos gastos, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1998 a 30/11/2002 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUXÍLIO CRECHE. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF. A controvérsia acerca da incidência de contribuições previdenciárias sobre recebidas a título de auxílio creche, ora submetida a esta 2ª Turma da CSRF, foi superada pela Súmula nº 64: Não incidem contribuições previdenciárias sobre as verbas concedidas aos segurados empregados a título de auxílio-creche, na forma do artigo 7º, inciso XXV, da Constituição Federal, em face de sua natureza indenizatória. Recurso Especial não conhecido. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.245 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008394/2008-38 Apenas se a fiscalização comprovasse que a verba paga a título de auxilio creche, na verdade se tratava de verba remuneratória, poderia considerá-la como salário de contribuição. Mas esta não é a situação que se verifica no presente caso. Sendo assim, indevidas as contribuições apuradas no presente auto de infração. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Declaração de Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a consagrar o caráter indenizatório do auxílio-creche e a não integração ao salário-de-contribuição se desenvolveu a partir do art. 389, § 1°, da CLT, da Portaria do Ministério do Trabalho n° 3.296, de 1986, da redação original do art. 7°, XXV, da Constituição (redação original: até 6 anos, com a EC 53, de 2006, até 5 anos) e do Parecer n° 57, de 1996 do Ministério da Previdência Social (reconhece caráter indenizatório), bem com da interpretação da Lei n° 8.212, de 1991, no contexto do art. 28, I, § 9°, em sua redação original, ou seja, sem qualquer referência ao auxílio-creche e à necessidade de comprovação de despesas, eis que apenas com o advento da Lei n° 9.528, de 1997, foi incluída a alínea: s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; Note-se que a Súmula n° 310 do STJ indica três Acórdãos como precedentes: Súmula n° 310 O auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição. Referência: CLT, art. 389, § 1º. Precedentes: EREsp 413.322-RS (1ª S, 26.03.2003 – DJ 02.06.2003) REsp 228.815-RS (2ª T, 08.08.2000 – DJ 11.09.2000) REsp 365.984-PR (2ª T, 10.09.2002 – DJ 07.10.2002) Primeira Seção, em 11.05.2005 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.245 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008394/2008-38 DJ 23.05.2005, p. 371 Sendo que, nos três Acórdãos, é nítido que se discute a natureza jurídica do reembolso creche em face do art. 28, I, da Lei n° 8.212, de 1991, e no contexto de não haver previsão expressa em relação ao reembolso creche dentre as hipóteses do § 9° do art. 29 da Lei n° 8.212, de 1991. Diante da jurisprudência do STJ, foi emitido o Ato Declaratório n° 11, de 2008 1 , com lastro no Parecer PGFN/CRJ/N° 2600, de 2008, do qual ganha destaque: 6. Ocorre que o Poder Judiciário entendeu diversamente, tendo sido pacificado no âmbito do STJ que o auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição, base de cálculo da contribuição previdenciária e constitui-se numa indenização pelo fato da empresa não manter em funcionamento uma creche em seu próprio estabelecimento. Ademais, o caráter salarial restaria descaracterizado pela cessação do recebimento do benefício quando o menor ultrapasse os seis anos de idade. 7. Vale lembrar que a controvérsia está superada pelo verbete sumular nº 310 do STJ. Verbis: O Auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição. Sob o impacto do Ato Declaratório n° 11, de 2008, quando da IN RFB n° 971, de 2009, o texto normativo a tratar da matéria em questão foi alterado, como podemos observar: IN MPS/SRP n° 03, de 2005 Art. 72. Não integram a base de cálculo para incidência de contribuições: (...) XXIII - o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos da criança, quando comprovadas as despesas; IN RFB n° 971, de 2009 Art. 58. Não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuições: (...) XXII- o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista. observado o limite máximo de 6 (seis) anos da criança; A Receita Federal solicitou a revisão do Parecer PGFN/CRJ/N° 2600, de 2008 e do Ato Declaratório n° 11, de 2008, por entender que o STJ não se manifestou acerca do disposto na alínea “s” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, no sentido de se exigir ou não a devida comprovação das despesas realizadas. Considerando que a jurisprudência invocada no Parecer PGFN/CRJ/N° 2600, de 2008, não faz qualquer referência à entrada em vigor da alínea “s” do § 9° do art. 29 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação da Lei n° 9.528, de 1997, a PGFN adotou o entendimento de ser a ausência de comprovação das despesas realizadas com creche fundamento relevante para justificar impugnação e recurso pelos Procuradores da Fazenda Nacional, mas não para a revisão do Ato Declaratório, conforme expressamente disposto no Parecer PGFN/CRJ/N° 466, de 17 de março de 2010. Assim, no âmbito da PGFN, restaram solidificadas as seguintes premissas 2 : (i) a legislação regente da matéria, art 28, § 9 o , “s”, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, permite a 1 DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide a contribuição previdenciária sobre o auxílio-creche, recebido pelos empregados e pago até a idade dos seis anos de idade dos seus filhos menores.” 2 Parecer PGFN/CAT/n°521/2010. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.245 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008394/2008-38 exclusão da base do salário-de contribuição da verba recebida a titulo de auxílio-creche desde que haja efetiva comprovação da despesa; (ii) a jurisprudência já sumulada do STJ permite a mesma exclusão, sem, no entanto, discutir sobre a necessidade ou não da comprovação das despesas com o beneficio; (iii) o Ato Declaratório n° 11, de 1 o de dezembro de 2008, autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, a desistência dos já interpostos, bem como impele a Receita Federal do Brasil a revisar os lançamentos já efetuados e impede novos lançamentos da contribuição previdenciãria sobre a rubrica do auxilio-creche, caso não ocorra outro fundamento relevante; (iv) nos termos do Parecer PGFN/CRJ/N 0 313/2010 não há possibilidade no presente momento de revisão dos termos do Ato Declaratório n° 11, de 1°/12/2008, em razão da pacifica e determinante orientação do Superior Tribunal de Justiça; e (v) o Parecer PGFN/CRJ/N° 466/2010 esclarece que a comprovação das despesas é fundamento relevante a orientar a carreira a impugnar e a recorrer quando não estiver presente o comprovante. Na esfera da Receita Federal, a IN RFB n° 971, de 2009, foi alterada para refletir o entendimento da PGFN: IN RFB n° 971, de 2009 Art. 58. Não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuições: (...) XXII - o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de 6 (seis) anos de idade da criança, quando devidamente comprovadas as despesas (Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, § 9º, alínea “s" e Decreto nº 3.048, de 1999, art. 214, § 9º, inciso XXIII); (Redação dada pela IN RFB nº 1080, de 2010) No âmbito do STJ, foi julgado o REsp 1146772/DF, Tema Repetitivo 338, a seguir, transcrevo a tese firmada e a ementa do Acórdão em questão: Tese Firmada: O auxílio-creche funciona como indenização, não integrando o salário-de-contribuição para a Previdência. Inteligência da Súmula 310/STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II E 535, I E II DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-CRECHE. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 310/STJ. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Não há omissão quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses dos recorrentes. Ademais, o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pelas partes. 2. A demanda se refere à discussão acerca da incidência ou não de contribuição previdenciária sobre os valores percebidos pelos empregados do Banco do Brasil a título de auxílio-creche. 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o auxílio-creche funciona como indenização, não integrando, portanto, o salário de contribuição para a Previdência. Inteligência da Súmula 310/STJ. Precedentes: EREsp 394.530/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 28/10/2003; MS 6.523/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJ 22/10/2009; AgRg no REsp 1.079.212/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 13/05/2009; REsp 439.133/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 22/09/2008; REsp 816.829/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 19/11/2007. 4. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.245 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008394/2008-38 5. Recurso especial não provido. (REsp 1146772/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010, DJe 04/03/2010) Nas razões recursais do recurso especial, a PGFN alegou, segundo o relatório do Acórdão em questão: No mérito, alega afronta ao art. 28, I, § 9º, da Lei 8.212/91, defendendo que é possível a incidência da contribuição previdenciária, independente da comprovação das despesas realizadas, sobre os valores recebidos a título de auxílio-creche, uma vez que a verba enquadra-se no conceito de salário. Para uma melhor compreensão da lide havida no REsp 1146772/DF, transcrevo o relatório e excertos do voto condutor do Acórdão Recorrido: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): Apelação, interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A, da sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da Ação Ordinária 96.0012667-4, julgou improcedente o pedido, o qual objetivava a suspensão do crédito fiscal previdenciário, decorrente de notificação procedida pela ré, sob alegação de que: dada à inexistência de lei específica que regulamente a matéria, os reembolsos a empregados cujos filhos estiverem na faixa etária de 6 meses a 6 anos, e cuja empresa proceda habitualmente a esse reembolso, ensejaria sua incorporação para efeito de salário contribuição. Asseverou o Juízo a quo no sentido de que, para caracterizar o auxílio-creche como ajuda de custo, seria imperioso que a exordial trouxesse prova de que os empregados do Banco do Brasil efetuassem gastos em tal sentido e, sobretudo, que as verbas creditadas pelo empregador, sob essa rubrica, caracterizassem recomposição de prejuízo. O apelante, em suas razões de apelação, arguiu que o pagamento de auxílio-creche tem por finalidade suprir a exigência legal do art. 389, § 1º, da CLT, ou seja, de manter na empresa local destinado a assistência aos filhos de suas empregadas. Alega, assim, que é nítido caráter indenizatório, e de natureza não salarial da verba, de modo que não integraliza a remuneração dos empregados do Banco, para efeito de contribuição previdenciária. Por fim, pugnou pela reforma da decisão, bem como a consequente inversão do ônus de sucumbência. Contrarrazões às fls. 115/119 É o relatório. Voto (...) Versa a lide acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre a verba denominada Auxílio-Creche. O auxílio-creche está previsto no art. 389, § 1º, da CLT, que exige do empregador, cujo estabelecimento de trabalho tenha no mínimo 30 mulheres com mais de 16 anos a disponibilização de local apropriado, onde possam deixar os filhos durante o período de amamentação. Esse direito foi regulamentado pela Portaria do Ministério do Trabalho 3.296/1986, a qual autorizou as empresas e os empregadores a adotarem o sistema de reembolso- creche em substituição à exigência do art. 389 da CLT. Assim, as verbas denominadas auxílio-creche, auxílio pré-escolar ou auxílio-babá são pagas pelo empregador ao empregado para possibilitar o cuidado de seus dependentes durante a jornada de trabalho. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-008.245 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008394/2008-38 É, portanto, prestação substitutiva, com finalidade de reembolso. Não configuram fato gerador para o tributo previsto no art. 43 do CTN, uma vez que se excluem do conceito de renda por não promoverem nenhum acréscimo patrimonial ao funcionário. Sequer possuem caráter remuneratório, pois não integram a base de cálculo do 13º salário e são absolutamente temporárias, devidas apenas aos dependentes de servidor que se encontrem em idade pré-escolar. Nesse sentido, o STJ publicou, em 23 de maio de 2005, a Súmula 310, com o seguinte teor: O auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição. Diante de sua natureza indenizatória, patente está a ilegalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre os valores respectivos. Esse entendimento tem sido aplicado por esta Turma, conforme as ementas abaixo relacionadas: (...) Ante o exposto, dou provimento à apelação do autor, para considerar indevidas as cobranças de contribuição previdenciária sobre auxílio-creche, bem como para inverter o ônus da sucumbência. Destaque-se que o REsp 1146772/DF não versa sobre o período de vigência do art. 28, § 9°, “s”, da Lei n° 8.212, de 1991, incluído pela Lei n° 9.528, de 1997, podendo essa situação ser confirmada pelo próprio número do processo originário: Ação Ordinária 96.0012667-4 da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, distribuído em 03/07/1996. Posteriormente, o Ato Declaratório n° 11, de 2008, foi revogado pelo Ato Declaratório 13, de 2011, para se deixar expressamente consignado o limite de idade de até 5 anos, diante da redação vigente dos arts. 7º, inciso XXV, e 208, inciso IV, da Constituição Federal e ao entendimento do STF, a faixa etária da educação infantil deve ser concebida como desde o nascimento até 5 anos de idade. Paralelamente, foi editado o Ato Declaratório n° 01, de 2014 3 , lastreado no Parecer PGFN/CRJ/N° 2271, de 2013, que se aplica ao auxílio-babá o entendimento solidificado para o auxílio-creche: 25. Não se deve olvidar que a dispensa para recorrer e contestar somente deve incidir sobre os autos em que efetivamente comprovadas as despesas realizadas a título de reembolso-babá, nos termos do Decreto n.º 3.265, de 29 de novembro de 1999 4 , como salientado no Parecer PGFN/CRJ/N.º 466/2010, abaixo transcrito: (...) que se oriente a carreira de Procuradores da Fazenda Nacional para que, quando se depararem com processos da espécie, não restando devidamente demonstrado nos autos a efetiva utilização do auxílio-creche para sua finalidade, sobre ele deve incidir tributação, e o Procurador da Fazenda responsável pela condução do respectivo processo deverá impugnar esta questão, bem assim recorrer de decisões judiciais contrárias a esse entendimento. 3 DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que visem a obter a declaração de que não incide imposto de renda ou contribuição previdenciária sobre as verbas recebidas a título de rcembolso-babá. 4 § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: XXIV-o reembolso babá, limitado ao menor salário-de-contribuição mensal e condicionado à comprovação do registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social da empregada, do pagamento da remuneração e do recolhimento da contribuição previdenciária, pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade da criança; e (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999) Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-008.245 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008394/2008-38 Com efeito, corrobora o exposto no parágrafo anterior o contido no texto do próprio Ato Declaratório n. 11, de 01/12/2008, publicado no D.O.U. de 11/12/2008, que autoriza “a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante...” e, neste caso, a ausência de comprovação das despesas realizadas configura fundamento relevante a excepcionar a dispensa de contestar e recorrer. (grifou-se) 26. Destaque-se que embora o Parecer acima citado se refira ao auxílio-creche, pode- se afirmar que por serem institutos que se equiparam e que, inclusive, como dito, são tratados pelos tribunais como similares, aplicam-se ao reembolso-babá as mesmas premissas nele utilizadas. Na esfera do CARF, com fundamento no Parecer PGFN/CRJ/N° 2600, de 2008, e na Súmula STJ n° 310, desenvolveu-se jurisprudência administrativa a considerar o auxílio- creche como verba indenizatória, a não integrar o salário-de-contribuição, mesmo para o período de vigência da alínea “s” do § 9° do art. 29 da Lei n° 8.212, de 1991, incluído pela Lei n° 9.528, de 1997. Essa interpretação foi consolidada na Súmula CARF n° 64: Súmula CARF nº 64 Não incidem contribuições previdenciárias sobre as verbas concedidas aos segurados empregados a título de auxílio-creche, na forma do artigo 7°, inciso XXV, da Constituição Federal, em face de sua natureza indenizatória. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 2402-00985, de 06/07/2010 Acórdão nº 206-01.797, de 04/02/2009 Acórdão nº 2401-00181, de 07/05/2009 Acórdão nº 2401-00182, de 07/05/2009 Acórdão nº 2402-00122, de 19/08/2009 Os cinco Acórdãos Precedentes envolvem período de apuração posterior ao advento da Lei n° 9.528, de 1997, e sustentam a interpretação de a jurisprudência do STJ afastar a exigência da alínea “s” do § 9° do art. 29 da Lei n° 8.212, de 1991, de comprovação das despesas realizadas com creche, conforme revelaria o Parecer PGFN/CRJ/N° 2600, de 2008, aprovado pelo Ministro da Fazenda, tendo sido este o entendimento cristalizado pela Súmula. Ressalte-se que a Súmula em questão foi aprovada na sessão do Pleno e das Turmas da CSRF realizada em 29/11/2010 (Portaria CARF nº 49, de 01.12.2010), posterior, portanto, ao Parecer PGFN/CRJ n°466, de 17 de março de 2010. Apesar de considerar que o Parecer PGFN/CRJ/N° 2600, de 2008, invoca jurisprudência que não se manifesta sobre a alínea “s” do § 9° do art. 29 da Lei n° 8.212, de 1991, bem como que a Súmula STJ n° 310 cristaliza jurisprudência que também não se manifesta sobre referida alínea, por força da Súmula CARF n° 64, à luz de seus precedentes, impõe-se a conclusão de restar afastada a comprovação das despesas com creche, a prevalecer o entendimento, sem qualquer ressalva, de que não incidem contribuições previdenciárias sobre as verbas concedidas aos segurados empregados a título de auxílio-creche, na forma do artigo 7°, inciso XXV, da Constituição Federal, em face de sua natureza indenizatória. Nesse ponto, ganha destaque o Recurso Especial do Procurador no processo n° 36144.002653/2006-30 em que a Fazenda Nacional argumentou pela necessidade da comprovação dos gastos, nos termos da alínea “s” do § 9° do art. 29 da Lei n° 8.212, de 1991, invocando expressamente o Parecer PGFN/CRJ n° 466, de 17 de março de 2010. O voto condutor do Acórdão n° 9202-002.995, de 07 de novembro de 2013, acolhido por unanimidade, não conheceu do recurso especial em questão sob o fundamento de a controvérsia acerca da incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-008.245 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008394/2008-38 auxílio-creche ter sido superada pela Súmula CARF nº 64, mencionando ainda o Ato Declaratório n° 13, de 2011. Destarte, mesmo não concordado com a leitura cristalizada na Súmula CARF n° 64, o entendimento nela vertido é vinculante, devendo ser reproduzido no presente julgamento (RICARF, Anexo II, art. 72, caput). Nos termos expostos, acompanho o voto da Relatora para DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18470.901067/2013-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A DCTF pode ser retificada após a emissão do despacho decisório, quando o motivo do não reconhecimento do direito creditório invocado em pedido de compensação é justamente porque não houve a correta indicação dos débitos naquela declaração. Cabe ao contribuinte, quando da retificação da DCTF, apresentar as provas do seu direito creditório, devendo este ser reconhecido quando o conjunto probatório acostados aos autos for suficiente para confirmar a existência do crédito indicado em pedido de compensação.
Numero da decisão: 1302-004.670
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18470.901065/2013-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Andre Severo Chaves (suplente convocado), Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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RETIFICAÇÃO DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A DCTF pode ser retificada após a emissão do despacho decisório, quando o motivo do não reconhecimento do direito creditório invocado em pedido de compensação é justamente porque não houve a correta indicação dos débitos naquela declaração. Cabe ao contribuinte, quando da retificação da DCTF, apresentar as provas do seu direito creditório, devendo este ser reconhecido quando o conjunto probatório acostados aos autos for suficiente para confirmar a existência do crédito indicado em pedido de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18470.901065/2013-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Andre Severo Chaves (suplente convocado), Luiz Tadeu Matosinho Machado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 90 10 67 /2 01 3- 15 Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.670 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.901067/2013-15 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1302-004.662, de 16 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se, o presente processo administrativo, de pedido de compensação através do qual pretendia-se quitar débitos próprios com créditos de IRRF. Nos termos do despacho decisório emitido, o direito creditório não foi reconhecido, uma vez que identificou-se que o DARF, com o suposto pagamento indevido ou a maior de IRRF, teria sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Irresignado, o Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alegou, em síntese, que apresentou DCTF retificadora, e que neste documento deixou-se de constar o débito de IRRF-Importação e, ainda, quanto ao recolhimento a maior, decorreu de cancelamento de serviço pelo prestador, ocasionando a devolução do valor antecipado, gerando o crédito tributário em questão, anexando os documentos comprobatórios. Ao apreciar o apelo do contribuinte, entretanto, o colegiado do órgão julgador de primeira instância (DRJ) julgou-o improcedente. Como se observa do acórdão proferido, a decisão de piso consignou, em síntese, que os documentos apresentados não seriam suficientes para a comprovar o alegado. Discordando do entendimento exarado, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual repisou os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade, juntando o contrato em língua estrangeira devidamente traduzido por tradutor juramento, não acatado na decisão de piso por falta desta circunstância. É o relatório. Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1302-004.662, de 16 de julho de 2020, paradigma desta decisão. DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 05/11/2019 (comprovante de fls. 85), apresentando seu Recurso Voluntário em 25/11/2019, conforme comprovante de fls. 87 e 88, ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado no prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.670 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.901067/2013-15 Como demonstrado acima, em síntese, o Recorrente alega que o seu direito creditório não foi reconhecido, uma vez que não promoveu a retificação da sua DCTF quando do envio do pedido de compensação. Contudo, quando do recebimento do despacho decisório, que foi emitido eletronicamente, o contribuinte retificou sua DCTF. Neste ponto, é bom deixar claro que o DD foi expedido em 04/04/2013 e a DCTF retificadora foi enviada, pelo contribuinte, em 29/04/2013. E quando se analisa o documento de fls. 18 a 40 (DCTF retificadora - Março de 2012), de fato, o único débito de IRRF constituído pelo contribuinte é no valor de R$54.600,68. Ou seja, com a retificação da DCTF, não consta como débito do Recorrente o valor de R$115.437,50. Apesar de haver um indício forte da existência do direito creditório, como mencionado, a DRJ de Campo Grande (MS) entendeu que não houve comprovação desse direito, uma vez que os documentos apresentados pelo contribuinte não seriam “suficientes para a comprovação do alegado”. Entretanto, não se pode concordar com esse entendimento. Explica-se. Quando se analisa os documentos apresentados pelo contribuinte nos autos, notadamente o contrato de câmbio de fls. 107 e seguintes, pode-se perceber, facilmente, que, em um primeiro momento, em 21/03/2012, houve a remessa de US$187.000,00 para o exterior, tendo como objetivo “Serv. Diversos – Remuneração por Comp./Exibições”. Esta remessa deu ensejo ao pagamento de IRRF no valor de R$ 115.437,50. A comprovação do pagamento do IRRF está acostada às fls. 41, em que pese este pagamento não ser objeto da presente discussão, uma vez que já havia sido identificado no próprio despacho decisório exarado. Por outro lado, no contrato de cambio apresentado pelo contribuinte (fls. 113), o que se verifica é que, no dia 14/05/2012, houve o” repatriamento” dos mesmos US$187.000,00, que haviam sido remetidos ao exterior, através do já mencionado contrato de câmbio do dia 21/03/2012. Esses documentos, por si só, aos olhos deste julgador, já demonstram que a remessa dos valores ao exterior, que deu ensejo ao IRRF recolhido, foi devidamente restituída (repatriada) ao contribuinte, o que, a princípio, já comprovaria o seu direito creditório. O Recorrente, contudo, justificou esse repatriamento, alegando que houve o cancelamento do show da Banda BJORK, por motivo de doença da vocalista, que é conhecida mundialmente, inclusive pelo fato de ter atuado como atriz em diversos filmes, em especial junto ao diretor Lars von Trier. Para comprovar esse cancelamento, o Recorrente apresentou uma notícia veiculada na impressa (fls. 118), em que se demonstrou o cancelamento da apresentação da Banda BJORK, justamente porque a vocalista estava com um problema de saúde. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.670 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.901067/2013-15 Essa informação, inclusive, pode ser confirmada por este relator em consulta aos seguintes endereços eletrônicos na internet: http://g1.globo.com/pop-arte/noticia/2012/04/bjork-cancela-show-em-festival- em-sao-paulo.html; https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/diversao-e- arte/2012/04/25/interna_diversao_arte,299586/cantora-bjork-cancela-show-que- faria-no-festival-sonar-sao-paulo.shtml; https://entretenimento.band.uol.com.br/noticias/100000499703/bjork-cancela- show-no-festival-sonar.html 1 Além daquela notícia, o Recorrente apresentou contrato, devidamente traduzido (fls. 123 e seguintes), em que se pactuou a contratação daquela banda para apresentação no evento denominado “FESTIVAL SONAR”, que seria realizado na cidade de São Paulo (SP), o que corrobora com o que restou noticiado pela impressa. Desta feita, entende-se que, com a documentação apresentada aos autos, notadamente os contrato de câmbio, com a remessa e repatriação de US$187.000,00, o contrato firmado com a Banda BJORK e a noticia do cancelamento do show que aconteceria na cidade de São Paulo, além da DCTF retificadora, em que não consta como débito o IRRF no valor de R$115.437,50, houve a comprovação do direito creditório invocado no pedido de compensação apresentado pela Recorrente. Por todo o exposto, VOTA-SE por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, reconhecendo-se o direito creditório no valor de R$115.437,50, homologando-se, por consequência, o pedido de compensação apresentado dentro do limite do crédito ora reconhecido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto condutor. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado 1 Consultas realizadas em 30/06/2020. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital http://g1.globo.com/pop-arte/noticia/2012/04/bjork-cancela-show-em-festival-em-sao-paulo.html http://g1.globo.com/pop-arte/noticia/2012/04/bjork-cancela-show-em-festival-em-sao-paulo.html https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/diversao-e-arte/2012/04/25/interna_diversao_arte,299586/cantora-bjork-cancela-show-que-faria-no-festival-sonar-sao-paulo.shtml https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/diversao-e-arte/2012/04/25/interna_diversao_arte,299586/cantora-bjork-cancela-show-que-faria-no-festival-sonar-sao-paulo.shtml https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/diversao-e-arte/2012/04/25/interna_diversao_arte,299586/cantora-bjork-cancela-show-que-faria-no-festival-sonar-sao-paulo.shtml https://entretenimento.band.uol.com.br/noticias/100000499703/bjork-cancela-show-no-festival-sonar.html https://entretenimento.band.uol.com.br/noticias/100000499703/bjork-cancela-show-no-festival-sonar.html Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.670 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.901067/2013-15 Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital

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