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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4621508 #
Numero do processo: 10183.005825/2005-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE PARA FINS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO ATÉ O INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, em princípio, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-O, §1º, da Lei n,º 6.938/81. Não obstante, referido dispositivo não fixa prazo determinado para a apresentação do ato declaratório, tampouco a necessidade de sua protocolização em prazo fixado pela Receita Federal, para o fim específico de permitir a redução da base de cálculo do ITR. Diante dessa lacuna, na forma como estatuído pelo art. 97, inciso VI, do CTN, não pode o poder regulamentar estabelecer a desconsideração da isenção tributária no caso da mera apresentação intempestiva do ADA. Considerando-se que o ADA possui papel prático de apuração de área tributável, ato este sujeito ao poder de polícia do IBAMA, denota-se que sua entrega até o início da fiscalização cumpre sua finalidade maior, transferindo pois, para a Administração, o ônus de provar a inexistência da área. Nos casos em que o ADA não for apresentado, poderá o contribuinte comprovar a existência das áreas de interesse ambiental mediante a apresentação de documentos relacionados na pergunta 40 do "Manual de Perguntas e Respostas" do Ato Declaratório Ambiental (ADA), editado pelo IBAMA em 2010. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A partir do exercício de 2.002, a localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental competente, observando-se a função social da propriedade e os critérios previstos no §4° do art. 16 do Código Florestal. Têm o ADA e a averbação à margem da matrícula do imóvel, assim, efeito meramente declaratório. Hipótese em que a Recorrente comprovou a área de reserva legal mediante a apresentação de Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta firmado com o órgão ambiental antes da data do fato gerador. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Nos termos dos artigos 2° e 3º da Lei 4,771/65 (Código Florestal), as áreas de preservação permanente (APP) são assim consideradas "pelo só efeito desta Lei, independentemente, portanto, de qualquer outra providência, devendo ser aceita quando devidamente comprovada pelo contribuinte. Tem o ADA, portanto, efeito meramente declaratório. Hipótese em que a Recorrente comprovou parte da área de preservação permanente declarada mediante a apresentação do ADA protocolado tempestivamente e de laudo técnico. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Deve ser considerada a área total do imóvel constante da matrícula do imóvel na data do fato gerador, no caso, 1 de janeiro de 2001, ainda que, posteriormente, referida área tenha sido retificada, após georreferenciamento realizado no final de 2005. Prevalência da presunção de legitimidade dos dados constantes do registro imobiliário. ITR. VALOR DA TERRA NUA. É cabível o arbitramento com base na tabela SIPT quando o laudo técnico elaborado por profissional habilitado não atender aos requisitos essenciais das normas da ABNT, como no presente caso, em que os dados apurados se referiam ao exercício de 2005, enquanto que o fato gerador é de 2001. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2101-000.679
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do imposto a área de preservação permanente de 6.722,95 hectares e a área de reserva legal de 23.719,0 hectares, bem como para restabelecer a área total do imóvel, originalmente declarada, de 45.920,9 hectares, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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4626243 #
Numero do processo: 10980.009464/2002-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 104-02.026
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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4623809 #
Numero do processo: 10580.008115/2001-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 101-02.407
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • i z. tr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":-:t,e-rie PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10580.008115/2001-10 Recurso n°. : 134.328 Matéria : CSLL - Ex: 1997 Recorrente : AGROPECUÁRIA SENHOR DO BONFIM LTDA. Recorrida : 1° TURMA DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 15 de agosto de 2003 RESOLUÇÃO N°101-02.407 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por AGROPECUÁRIA SENHOR DO BONFIM LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. EDIS: ODRIGUES PRESIDEN.--'1.):0" PAUL, -4•BER • / ORTEZ RELATO FORMALIZADO EM: 1 5 Si_ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÂO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. PROCESSO N°. :10580.008115/2001-10 2 RESOLUÇÃO N°. :101-02.407 RECURSO N°. :134.328 RECORRENTE : AGROPECUÁRIA SENHOR DO BONFIM LTDA. RELATÓRIO AGROPECUÁRIA SENHOR DO BONFIM LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 166/171, do Acórdão n° 2.077, de 20/08/2002, prolatado pela 1 8 Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA, fls. 154/159, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de CSLL, fls. 01. Consta na descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 02), a seguinte irregularidade fiscal: "01 — COMPENSAÇÃO A MAIOR DO SALDO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS-BASE ANTERIORES NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO, CONFORME DEMONSTRATIVO ANEXO. Lei 7.689/88,. art. 2°. Lei 8.383/91, art. 44, parágrafo único. Lei 8.981/95, art. 57, caput, §§ 2°, 300 4° / Lei 9.065/95, art 16.* Contra o lançamento constituído na ação fiscal, a contribuinte insurgiu-se, nos termos da impugnação de fls. 52/57, com aditamento às fls. 113/114. A i a Turma da DRJ/SDR, decidiu pela manutenção parcial do lançamento, cujo acórdão encontra-se assim ementado: "CSLL Ano-calendário: 1996 BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO. Cabível a retificação da base de cálculo negativa da CSLL se o lançamento decorreu de erro no preenchimento e processamento da Declaração de Rendimentos. te" PROCESSO N°. :10580.008115/2001-10 3 RESOLUÇÃO N°. :101-02.407 LANÇAMENTO PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria objeto de lançamento que não foi contestada tempestivamente. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE' Ciente da decisão de primeira instância em 16/10/02 (AR fls. 164), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 18/11/02 (protocolo às fls. 166), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que foi autuada em razão da revisão da declaração de rendimentos onde foi constatada a existência de irregularidades que resultaram na alteração do valor da CSLL a compensar ou a ser restituída e/ou da base de cálculo negativa da contribuição anteriormente declarada; b) que a decisão recorrida desconsiderou a correção monetária do deságio realizado, especificada no Manual de Orientação do IRPJ — Majur 1996, sendo este o motivo ensejador do presente recurso; c) que a decisão de primeira instância, ao decidir pela procedência do auto de infração, não acolheu o direito de utilizar a correção monetária do deságio realizado; d) que na declaração de rendimentos demonstrou o valor computado no lucro real, registrado no Lalur corrigido monetariamente até a data da adição, ou seja, dezembro de 1995; e) que, conforme provado, no ano-calendário de 1995, equivocou- se o auditor ao demonstrar na soma das adições, item 3, o valor de R$ 6.998.431,00, onde o correto e informado na declaração de rendimentos, ficha 11, linha 09, foi o valor de R$ 4.192.158,00; f) que o auditor, ao considerar em sua planilha de cálculo o valor de R$ 6.998.431,00, equivocou-se completamente, pois desconsiderou a correção monetária do deságio realizado, no valor de R$ 2.806.273,00, demonstrado às fls. 28v e 29 do lalur, parte "A', que ocorre na forma determinada no Majur 1996, pagina 35; g) que o valor constante da ficha 06 — Demonstração do Lucro Líquido está expresso no Balancete Dez/95 (Doc. 03), especificando o valor de R$ 16.162.390,00 e R$ (-) 22.909.841,00, apurando-se na soma o valor de R$ 6.747.451,00, que, considerando o valor correspondente a correção monetária do deságio, chega-se ao valor constante da demonstração da CSLL informado na declaração do exercício de 1996, ou seja, R$ 3.941.178,00; - PROCESSO N°. :10580.008115/2001-10 4 RESOLUÇÃO N°. :101-02.407 h) que equivocou-se o respeitável relator ao consignar em seu voto que ficou confirmado o valor de R$ 6.747.451,00, e não admite o valor demonstrado no Lalur do contribuinte. Ocorre que na demonstração do lucro líquido, Ficha 06, não reflete as atualizações impostas pela legislação, por seu uma demonstração meramente contábil e não fiscal, por este motivo seria impossível se demonstrar nessa Ficha, o que ocorreu com o contribuinte a nível fiscal, isto se dá através da demonstração do lucro real, Ficha 07, conforme determina o Majur/1996, página 35; i) que, acrescenta o ilustre relator, que o erro de preenchimento que ocorreu foi objeto de retificação por lançamento através de auto de infração. Porém, não obstante a existência de autos de infração lavrados anteriormente, os mesmos não atingem os valores sob discussão, cuja matéria é simples e objeto do auto de infração em questão, onde existem razões para sua impugnação, por estarem calcados em equívocos; j) que a partir dos erros encontrados, apurou diferenças nos meses e exercícios posteriores, conforme demonstrado na planilha que integrou a impugnação e o anexo (doc. 03). Às fls., 206, o despacho da DRJ em Campinas - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. PROCESSO N°. :10580.008115/2001-10 5 RESOLUÇÃO N°. :101-02.407 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, tratam os presentes autos, de lançamento de ofício a título de contribuição social sobre o lucro líquido, pela compensação a maior, no ano-calendário de 1996 do saldo de base de cálculo negativa de períodos- base anteriores, conforme o Demonstrativo de Valores Apurados — CSLL apresentado pela autoridade autuante, abaixo transcrito: Ficha Linha Cód. Valor Declarado Valor Alterado Base de Diferença Capitulação Cálculo Apurada 11 20 01.01 55.605.498,00 46.325.442,73 9.280.055,27 9.280.055,27 11 21 (58.976.196,76) (49.696.141,49) 9.280.055,27 Tempestivamente a contribuinte impugnou o feito, tendo, posteriormente, juntado aos autos o aditamento de fls. 113/114, acompanhado da cópia do Lalur (fls. 115/117), os quais, no seu entender, apresentariam novos subsídios para melhor esclarecimento do assunto. A E. Turma de Julgamento admitiu o conhecimento do aditamento à impugnação, bem como dos documentos que o acompanharam, tendo em vista os princípios da ampla defesa e da verdade material invocados pela contribuinte. Dessa forma, a decisão recorrida manteve em parte o lançamento, tendo excluído parte do mesmo sob os seguintes fundamentos: "G) De acordo com os autos, observa-se que no mês de novembro de 1993, o valor informado na 'Linha 04/39 — Resultados Positivos em Participações Societárias e em SPC", e excluído na "Linha 05112 — Ajuste por Aumento no Valor de Investimentos Avaliados pelo Património Líquido', correspondente ao valor da 'Linha 05/15 — Soma das PROCESSO N°. :10580.008115/2001-10 6 RESOLUÇÃO N°. :101-02.407 Exclusões', na Declaração de Rendimentos do referido ano- calendário, foi de CR$ 1.930.040.888,00, enquanto no Demonstrativo da Base de Cálculo da Contribuição Social da CSLL (SAPLI), foi considerado o valor de CR$ 193.004.088,00, gerando a diferença de CR$ 1.000.000.000,00, indicada pela impugnante, conforme comprovam os extratos da Declaração de Rendimentos. Da mesma forma, no mês de dezembro de 1993, consta um erro de preenchimento na 'Linha 05/09 — Soma das Adições', pois, enquanto a impugnante indicou o valor de CR$ 5.545.682.048,00, o valor correto é o de CR$ 2.545.682.048,00, que corresponde a soma de CR$ 2.540.118.696,00 (05/04 — Ajuste por Diminuição do Valor do Património Líquido) e de CR$ 5.563.352,00 (05/06 — Encargos de Depreciação, Amortização, Exaustão e Baixa de Bens — Diferença de Correção Monetária IPC/BTNF...), conforme comprovam os citados extratos da Declaração de Rendimentos extraídos do sistema 1RPJCONS, CONSULTA — CONSULTA DECLARAÇÕES IRPt. No que diz respeito ao ano-calendário de 1995, a Impugnante informa que ao considerar em sua planilha de cálculo da base negativa da CSLL, a 'Soma das Adições' no valor de R$ 6.998.431,00, o Auditor equivocou-se porque desconsiderou a correção monetária do deságio realizado, no valor de R$ 2.806.273,00, o qual, se considerado, confirmaria o valor da SOMA DAS ADIÇÕES de R$ 4.192.148,00 (R$ 6.998.431,00 — R$ 2.806.273,00), informado em sua Declaração de Rendimentos do ano- calendário de 1995, demonstrado às fis. 28v e 29 do Lalur. De acordo com os autos, observa-se que a questão apontada se prende ao preenchimento da Declaração de Rendimentos do referido ano-calendário de 1995, onde ela informa na "Ficha 06— Demonstração do Lucro Líquido — PJ em Geral', a título de Resultados Negativos em Participações Societárias, na Linha 06/13, o valor de R$ 6.747.451,00, porém, adicionou o valor de R$ 3.941.178,00, conforme consta na "Ficha 11 — Demonst Cálculo da Contr. Soc. sobre o Lucro, Unha 11/03— Ajuste p/Dimin. no Valor Invest. Aval. pelo Patrim. Líquido, resultando na apontada diferença de R$ 2.806.372,00 (docs. de fls. n°s. 94 e 99). Entretanto, em que pese a informação de que o valor de R$ 2.806.273,00 é referente à correção monetária do deságio realizado, a cópia da Demonstração de Resultados anexada pela impugnante não confirma a existência de tal diferença explicitada por ela no Lalur, ao contrário, os saldos das contas de Amortização de Deságio' e 'Dividendos Recebidos', correspondentes às Receitas de Participações, no total de R$ 16.162.390,48, diminuído da Equivalência Patrimonial — Despesas de Participações, no total de R$ , (22.909.840,78), confirmam que o valor de R$ 6.747.451,00, PROCESSO N°. :10580.008115/2001-10 7 RESOLUÇÃO N°. :101-02.407 informado na 'Ficha 06— Demonstração do Lucro Líquido — Pi em Geral', a título de Resultados Negativos em Participações Societárias, na Linha 06113, está correto, o qual deveria ter sido adicionado pela lmpugnante na 'Ficha 11, linha 11/03— 'Ajuste p/Dimin. no Valor invest. Aval. pelo Patrim. Líquido, de sua Declaração de Rendimentos de 1995. Ademais, este erro de preenchimento já foi objeto de retificação por lançamento, onde a fiscalização, via Auto de Infração, ao alterar os valores da base de cálculo negativa da CSLL do ano-calendário de 1995, apontou 'Compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores', oriundo da referida ocorrência, alterando na Ficha 11, Linha 11/03, o valor de R$ 3.941.178,00, para R$ 6.747.461,00, e na Linha 11/12, de R$ 4.192.148,00, para R$ 6.998.431,00, o qual, apesar de ter tomado ciência em 04/04/2000, a impugnante não contestou tais alterações, tendo ocorrido a revelia, conforme consta no processo administrativo n° 10580.003353100-41. Dessa forma, cabe retificar, tão-somente, os valores relativos aos meses de novembro e dezembro do ano- calendário de 1993, que repercutirão no saldo da base de cálculo negativa da CSLL, que no ano-calendário de 1996, exercício de 1997, representará o valor de R$ 7.389.112,23, demandando as seguinte alterações nos itens 1 e 8 do SAPLI (ano-calendário de 1996): 1 — Saldo BC Negativa de Períodos Anteriores de R$ 46.325.442,00, para R$ 53.714.554,23; e 8 — Saldo de Base de Cálculo Negativa de R$ 49.696.141,00, para R$ 57.085.252,99? Em resumo, a decisão de primeira instância cancelou parte do lançamento em relação à compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores, permanecendo o valor de R$ 7.389.112,23, restabelecendo o direito à compensação da base de cálculo negativa da CSLL relativa ao ano-calendário de 1996, no valor de R$ 57.087.252,99. Na peça recursal, a contribuinte insurge-se contra a parcela remanescente da exigência, onde argumenta que a fiscalização se equivocou ao considerar o valor de R$ 6.998.431,00, desconsiderando a correção monetária do deságio realizado, no valor de R$ 2.806.273,00. PROCESSO N°. : 10580.008115/2001-10 8 RESOLUÇÃO N°. :101-02.407 Afirma que o valor constante da Ficha 06 está expresso no Balancete de dezembro de 1995, especificando o valor de R$ 16.162.390,00 e R$ (22.909.841,00), apurando-se na soma o valor de R$ 6.747.451,00, considerando ainda a correção monetária do deságio chega-se ao valor constante da declaração de rendimentos, ou seja, R$ 3.941.178,00. Também alega que a decisão recorrida está equivocada em razão de confirmar a importância de R$ 6.747.451,00, e não admitir o valor demonstrado no Lalur, pois a demonstração do lucro líquido, Ficha 06, não reflete as atualizações impostas pela legislação, por se tratar de uma demonstração meramente contábil e não fiscal, sendo impossível demonstrar nessa Ficha, o que ocorreu a nível fiscal. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador do tributo ou mesmo as irregularidades cometidas pelo contribuinte que, no caso dos autos, motivaram o abandono da escrituração comercial decorrendo daí o arbitramento dos lucros. Existindo dúvidas a respeito da matéria em apreço, o julgador, para formar sua convicção, deve buscar todos os elementos necessários para a elucidação dos fatos pois, na realidade, está em jogo a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento. No caso ora em apreço, não conseguimos vislumbrar a clareza necessária para uma perfeita apreciação dos fatos em discussão. Assim, tendo em vista a falta dos esclarecimentos necessários para o perfeito deslinde da questão, voto pela conversão do julgamento em diligência, para que a fiscalização diligencie no sentido de esclarecer os seguintes itens: 1) intime a recorrente para que esta demonstre, à vista de seus registros contábeis e fiscais e dos documentos que lhes dão suporte para comprovar a efetividade dos valores por ela apresentados; PROCESSO N°. :10580.00811512001-I0 9 RESOLUÇÃO N°. :101-02.407 2) se digne preparar relatório do exame a ser procedido das matérias questionadas; 3) intime a recorrente para que, querendo, manifeste-se sobre o resultado da diligência. Cumprida a diligência, que os autos retomem a este Conselho. É como voto. Sala das Se- oes F, em 15 de agosto de 2003 / PAUL* r •I: ERT RTEZ / Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.001201/98-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 105-01.197
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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'\' IROS NÓBREGA O N'zAlME R DESIGNA RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o onselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega. FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10845.001201/98-51 Resolução nO: 105-1.197 Recurso n° Recorrente : 137.246 : PINHAL VEíCULOS LTOA. RELATÓRIO ,: I I ~ I Após revisão sumária da DIPJ apresentada pela contribuinte no exercício de-, 1994, relativa ao ano-calendário de 1993, a fiscalização constatou a compensação indevida de prejuízos fiscais, conforme demonstrativos de folhas 116, 119 e 120, lavrando, por conseqüência, o auto de infração inaugural, com fundamento legal nos artigos 154, 382 e 388, 111, todos do RIR/80, artigo 14 da Lei n. 8.023/90, artigo 38, SS 7° e 8°, da Lei n. 8.383/91, e artigo 12 da Lei n. 8.541/92. Em impugnação, sustentou a contribuinte que a autuação decorreria de erro formal, uma vez que teria cometido equívoco ao preencher a DIPJ/94, pois que a diminuição do lucro tributável decorreria do aproveitamento do saldo devedor do ano-calendário de 1990, especificamente no, que se refere à diferença entre o IPC e a BTNf. Alega, ainda, neste sentido, que o valor desta diferença, que pode ser verificada no LALUR, parte B, foi equivocadamente informado na linha 42 do quadro 4 do anexo 2, quando o correto seria que tivesse sido informado na linha 31 do mesmo quadro. Alegando que aludida diferença, reconhecida pela União Federal através da Lei n. 8.200/91, poderia ser aproveitada integralmente no exercício de 1993, requereu o cancelamento da autuação. Acórdão da 7a Turma da DRJ em São Paulo às folhas 125 a 132 julgando o lançamento procedente, com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Ano-calendário: 1993.f 2) ; I I , ' , i !l I 1 ,I ~ i I I, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10845.001201/98-51 Resolução nO: 105-1.197 Ementa: Compensação de prejuízos fiscais. Correta a glosa efetuada pela fiscalização quando fica comprovado nos autos que houve compensação de prejuízos fiscais inexistentes. Lançamento Procedente." Entenderam os julgadores de 10 grau, que a ausência de prejuízos fiscais compensáveis, reconhecida pela contribuinte, seria suficiente para manutenção da autuação. - Paralelamente, entendeu-se não merecer acolhimento a alegação de que haveria saldo devedor de correção monetária referente à diferença IPC/BTNf, pois, o procedimento que deveria ter sido adotado pela contribuinte, para este caso, seria o de apresentar declaração retificadora, o que não foi feito, bem como que a forma de apropriação da diferença em questão seria aquela determinada pela Lei n.8.200/91. Inconformada, interpôs a contribuinte o recurso voluntário de folhas 135 a 158, onde, além de repisar os argumentos da impugnação, sustentou o seguinte: i) que a decisão recorrida seria nula, porquanto teria inovado o lançamento, já que teria reconhecido que o crédito tributário exigido adviria não da compensação de prejuízos fiscais inexistentes, mas da utilização de saldo devedor de correção monetária relativo à diferença IPC/BTNf do ano-calendário de 1990; ii) que, ante a constatação de que a materialidade da exigência é diversa daquela em que se ampara o auto de infração, o procedimento correto seria a realização de novo lançamento; iii) ainda por conta do fato de se ter verificado que o crédito tributário decorre não da compensação de prejuízos fiscais inexistentes, mas de alegada indevida utilização de saldo de correção monetária, decisão recorrida seria nula por ter cerceado seu . li .:)1 ,H 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10845.001201/98-51 Resolução nO: 105-1.197 direito de defesa, pois, a teor do disposto no art. 18 do Decreto n. 70.235/72, deveria ter sido lavrado auto de infração complementar e lhe ter sido oportunizada a apresentação de nova impugnação; iv) que o acórdão recorrido seria, nulo, também, porque, nos termos do art. 147, S 2° do Código Tributário Nacional (CTN), como já havia ocorrido a notificação do-sujeito passivo, a retificação da declaração deveria ter sido realizada de ofício pela autoridade administrativa. Despacho do Chefe da SACAT da DRF em Santos, à folha 166, propondo o encaminhamento do processo a este Conselho de Contribuintes, ante a tempestividade do recurso voluntário e a apresentação de arrolamento de bens e direitos, processado em apartado. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10845.001201/98-51 Resolução nO: 105-1.197 VOTO VENCIDO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Presentes os pressupostos recursais, passo a decidir._. Deixo de apreciar as preliminares suscitadas no apelo voluntário com amparo no disposto no art. 59, p. único, do Decreto n. 70.235172. Com efeito, como se pode verificar do relatório, a autuação se funda em alegada compensação de prejuízos fiscais inexistentes. No mesmo sentido está a fundamentação legal adotada, a saber: Lei n. 8.023/90: "Art. 14. O prejuízo apurado pela pessoa física e pela pessoa jurídica poderá ser compensado com o resultado positivo obtido nos anos-base posteriores. " Lei n. 8.383/91 : "Art. 38. Omissis. (...) S 7°. O prejuízo apurado na demonstração do lucro real em um mês poderá ser compensado com o lucro real dos meses subseqüentes. S 8°. Para efeito de compensação, o prejuízo será corrigido monetariamente com base na variação acumulada da UFIR diária." Lei n. 8.541/91: f 5 RIR/80: "Art. 12. Os prejuízos fiscais apurados a partir de 10 de janeiro de 1993 poderão ser compensados, corrigidos, monetariamente, com o lucro real apurado em até quatro anos-calendários, subseqüentes ao ano da apuração." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10845.001201/98-51 Resolução nO: 105-1.197 "Art. 154. Lucro real é o lucro líquido ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (arts. 387 e 388). "Art. 382. A pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em um período base com o lucro real determinado nos 4 (quatro) períodos-base subsequentes." "Art. 388. Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro lí~do do exercício: ( ...) 111 - Os prejuízos dos exercícios anteriores, observado o disposto nos artigos 382 a 386." Como em impugnação a contribuinte alegou que a redução da base tributável se deu não pela compensação de prejuízos fiscais, mas em decorrência do aproveitamento integral do saldo de correção monetária relativo à diferença entre a BTNf e o IPC, reconhecida pela União Federal através da Lei n. 8.200/91, os julgadores de 1° grau entenderam que ainda assim a autuação deveria ser mantida porquanto referida diferença, nos termos mesmo da Lei n. 8.200/91, não poderia ser aproveitada de uma só vez, em seu valor integral, mas de forma parcelada, sendo que, no ano-calendário de 1993, poderia ter sido aproveitado, no máximo, 25% (vinte e cinco por cento) do total. Ou seja, o que se deu foi que a autuação foi mantida não porque a contribuinte reduziu seu imposto mediante a utilização de prejuízos fiscais inexistentes, mas porque se aproveitou indevidamente o aludido saldo de correção monetária, na medida em que não teria observado as disposições da Lei n. 8.200/91. Ocorre que a inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência inicial, nos termos do art. 18, S 3° do Decreto n. 70.235/72, só é possível por auto de infração ou notificação de lançamento suplementar, caso em que se devolverá ao contribuinte o prazo para impugnação. Tendo a inovação sido implementada pela decisão f 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10845.001201/98-51 Resolução nO: 105-1.197 recorrida, sem a observância do procedimento determinado pelo PAF, impõe-se o cancelamento da exigência. Neste sentido se firmou a jurisprudência administrativa, como se vê das ementas abaixo: _. "( ...). ENQUADRAMENTO LEGAL - FUNDAMENTAÇÃO DA EXIGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO NA SEGUNDA INSTÂNCIA- Provocaria cerceamento do direito de defesa, com a conseqüente nulidade do acórdão, a manutenção de qualquer parte da exigência com fulcro em fundamentos distintos daqueles expendidos na decisão monocrática e do específico enquadramento legal constante do auto de infração. Recurso provido." (Acórdão 108-06011, ReI. Cons. Mario Franco Junqueira Júnior) "IRPJ -1994 - LUCRO PRESUMIDO - LEI 8.541, ARTIGOS 43 E 44- PRINCíPIO DA ANTERIORIDADE - A majoração de tributos prevista nos artigos em destaque, para a tributação de omissão de receitas no regime do lucro presumido, não se aplica ao ano de 1994, vedada a alteração da fundamentação do lançamento em fase distinta da autuação. IRPJ E CSL - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS - ANO DE 1995 - REVOGAÇÃO DO ART. 43 DA LEI nO 8.541/92 - PENALIDADE - EFEITOS DA RETROATIVIDADE BENIGNA: Com a revogação do art. 43, S 2°, da Lei n° 8.541/92, que impunha verdadeira penalidade ao tributar a totalidade da omissão de receitas apurada pelo Fisco, pelo art. 36 da Lei nO 9.249/95, deve ser aplicada a retroatividade benigna prevista no art. 106, lC', do CTN. Excluído o caráter penal do lançamento, a receita omitida deveria ser tributada tal qual a receita declarada, conforme o art. 28 da Lei nO8.981/95. No entanto, tendo em vista a impossibilidade de inovação no lançamento, resta improcedente a exigência. IR FONTE - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS - ANO DE 1995 - REVOGAÇÃO DO ART. 44 DA LEI nO 8.541/92 - PENALIDADE - EFEITOS DA RETROATIVIDADE BENIGNA: Com a revogação do art. 44, S 2°, da Lei nO8.541/92, que impunha verdadeira penalidade ao tributar a totalidade da omissão de receitas apurada pelo Fisco, pelo art. 36 da Lei nO 9.249/95, deve ser aplicada a 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10845.001201/98-51 Resolução nO: 105-1.197 retroatividade benigna prevista no art. 106, 'c', do CTN. Excluído o caráter penal do lançamento, a regra aplicável para a tributação do IR Fonte seria a prevista no art. 20 da Lei nO8.541/92, que estabelecia a incidência sobre os rendimentos pagos aos sócios no montante que ultrapassasse o lucro presumido deduzido do imposto de renda pessoa jurídica, tributação na fonte e na declaração anual do beneficiário. Esta incidência não pode aqui ser alterada para adequação da base de cálculo do imposto lançado. Não cabendo ao julgador administrativo retificar o lançamento, deve ser cancelada a. .... ..... eXlgencla. Recurso negado." (Acórdão CSRF 01-04.500, ReI. Cons. Mario Junqueira Franco Júnior) É de se registrar, por oportuno, que o imbroglio poderia ter sido evitado caso a autuação não tivesse sido lavrada, comodamente, na repartição fazendária, e, ao revés, tivesse sido procedida de prévio procedimento fiscalizatório, com a notificação da para prestar esclarecimentos a respeito da matéria, onde, certamente, teria ficado esclarecido que a redução do imposto decorreu não da compensação de prejuízos inexistentes, mas do. aproveitamento do saldo devedor da diferença IPC/BTNf. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário para determinar o cancelamento do auto de infração. É como voto. '<;!Iv-- ~.~ rL EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 8 f ".,..~~-.",.. '~-." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10845.001201/98-51 Resolução nO: 105-1.197 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA - Redator designado O recurso voluntário é tempestivo e foi conhecido quando de sua apreciação_ .. na Sessão de 15 de setembro de 2004. Entendendo haver sido cometido um equívoco por parte do relator do presente julgado, Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt, quando da apreciação do apelo da Contribuinte, inaugurei a divergência relativamente à solução a ser dada ao litígio, por ele proposta, por concluir que, ao contrário da tese da defesa e das motivações do I. Relator, não ocorreu a alegada inovação da acusação fiscal pela instância recorrida, nem, tampouco, foi alterada a fundamentação legal da exigência, que foi mantida por restar caracterizada a inexistência do prejuízo fiscal indevidamente compensado e glosado no procedimento fiscal. As questões relacionadas ao aproveitamento de saldo devedor de correção monetária decorrente da diferença IPC/BTNF (Lei nO8.200, de 1991), emergiram da análise dos argumentos da Autuada, contidos em sua peça impugnatória, os quais buscaram justificar a existência de um estoque de prejuízos fiscais superior ao considerado pelo Fisco, para fins de compensação, objetivando infirmar o lançamento, pela demonstração de que o seu procedimento não teria infringido a legislação que disciplina a matéria. Portanto, a autuação não foi mantida porque a Contribuinte "( .. .) se aproveitou indevidamente do aludido saldo de correção monetária, na medida em que não teria observado as disposições da Lei nO 8.200/91", como concluiu o I. Relator no voto vencido, mas, sim, por entender a Turma recorrida que restou comprovada nos autos, a compensação de prejuízos fiscais inexistentes, conforme consta da ementa do acórdão guerreado, reproduzido no relatório do presente julgado. 9 ~--------------;-::::--------~'<.~ ..,.:---------=======~ ...' ._..;~ ti#M!i!¥¥ ' w: t : _",'~!?4#!¥'¥!Ú 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10845.001201/98-51 Resolução nO: 105-1.197 Do meu ponto de vista, a análise de matéria que, a princípio, não compôs a acusação fiscal, por parte do julgador administrativo, destinada a se contrapor a argüições de defesa, não caracteriza inovação do feito, a não ser que se destine a alterar a natureza da infração arrolada, ou de seus aspectos intrínsecos, o que não constitui a espécie dos autos. Assim, se houve inovação na matéria litigiosa tratada no presente processo,-ela foi de exclusiva iniciativa do sujeito passivo, provocando a manifestação do julgador, que, não só poderia, mas deveria apreciá-Ia, sob pena de restar caracterizado o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, sendo improcedentes as alegações da defesa acerca da nulidade do julgado, sob aquele fundamento, bem como, as motivações do I. Relator para afastar a exigência. Não obstante o posicionamento acima esposado, manifestei, na ocasião, o entendimento no sentido de que fosse o julgamento do litígio convertido em diligência, em homenagem ao princípio da verdade material que informa o processo administrativo fiscal, com o objetivo de verificar a procedência das alegações da Contribuinte, de que a diferença constatada nos estoques de prejuízos que deu origem à exigência decorreu de erros por ela cometidos no preenchimento da declaração de rendimentos do período-base de 1991, argumento que restou não caracterizado nos autos, em função de a instância recorrida haver concluído pela necessária retificação do documento, não providenciada, na espécie. Em conseqüência, votei pela realização do exame, devendo a Contribuinte ser intimada a demonstrar os efeitos do alegado erro na composição dos prejuízos fiscais compensáveis no ano-calendário objeto da autuação, o tratamento dado ao saldo devedor de correção monetária relativa à diferença IPCIBTNF, além de se verificar, nos assentamentos contábeis e fiscais da ora Apelante, os registros alusivos aos fatos 10 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

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4622638 #
Numero do processo: 10183.001560/98-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 107-00.299
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
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Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 10183.001560/98-01 122.421 IRPJ - Ex: 1994 INTEGRAL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTOA. DRJ em CAMPO GRANDE - MS . 13 de julho de 2000 RESOLUÇÃO N" 107-0.299 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INTEGRAL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTOA. RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~~~~ CARLOS ALBERTO GONÇALVES 000 SANTOS VICE-PRESIDENTE EM EXERCíCIO 1i(4A'iwM fi. NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 AGO 200ll • Participaram, ainda, do presénte julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES1t e LUIZ MARTINS VALERO. Ausente justificadamente a Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO . Processo n°. Resolução nO Recurso n° Recorrente : 10183.001560/98-01 : 107-0.299 : 122.421 : INTEGRAL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTOA. RELATÓRIO '~ • INTEGRAL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTOA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 118/120, da decisão prolatada às fls. 107/109, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS, que julgou parcialmente procedente o Auto de Infração de IRPJ, fls. 04. A parcela residual da exigência consiste no fato de o sujeito passivo ter compensado imposto de renda na fonte que, no entender da fiscalização, não teria sido devidamente comprovado. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 01/03, seguiu-se a decisão de primeira instância, assim ementada: "IRPJ - ANO-CALENDÁRIO 1993 ERRO DE FATO Provado que houve um erro de transcrição no preenchimento da declaração, é cabível o acerto dos valores declarados indevidamente, devendo assim o lançamento fiscal ser cancelado. IMPOSTO NA FONTE E COMPENSAÇÃO Somente podem ser deduzidos do imposto a pagar os valores de imposto na fonte e compensação, quando • i Processo n°. Resolução nO. : 10183.001560/98-01 : 107-0.299 houver documentação probatória de sua retenção e/ou recolhimento. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE." • • • Ciente da decisão em 17103/00 (AR fls. 115), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 17104100, conforme protocolo de fls. 118, onde argúi, em síntese, o seguinte: 1. que efetuou na declaração de rendimentos o valor do imposto de renda na fonte pelo total das retenções, com base nas notas fiscais emitidas no período; 2. que a obrigatoriedade do recolhimento do imposto retido é do tomador dos serviços, conforme a prescrição legal; 3. que é impossível à requerente comprovar se o contratante efetivamente recolheu as importâncias retidas; 4. que, tendo havido a retenção dos valores questionados nas suas notas fiscais, tem, portanto, o direito objetivo da compensação. Às fls. 130, cópia do recibo de depósito correspondente a 30% do crédito tributário, destinado ao seguimento do recurso administrativo, nos termos da legislação em vigor. 3(q; Processo n°. Resolução nO. : 10183.001560/98-01 : 107-0.299 VOTO • • Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O Recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento . A questão ora sob exame resulta do Auto de Infração de IRPJ lavrado contra a recorrente, em virtude da compensação indevida na declaração de rendimentos de imposto de renda retido na fonte. Ao apreciar a peça impugnativa, a autoridade julgadora de primeira instância assim fundamentou sua decisão: "A impugnante não trouxe ao processo, documentação comprobatória da retenção na fonte, nem da existência de valores recolhidos ou pagos indevidamente ou a maior, o que, considerando não terem sido estes valores conferidos pela malha, implica na impossibilidade de sua aceitação nesta fase processual, e consequentemente deve ser restabelecido o valor de 2.102,00 UFIR de imposto de renda a pagar para o mês de junho de 1993, na linha 17 do quadro 04, do anexo 3." , . I Por seu turno, a recorrente afirma, taxativamente, Ique a retenção, foi procedida em suas notas fiscais e que é impossível para a mesma, efetuar a comprovação do recolhimento do imposto, tendo em vista que a responsabilidade pelo ,eoolhime"" '00 001,,, da ""'ão é do lom,do' doo"Nlço'. ~ 4 , •• Processo nO. Resolução nO : 10183.001560/98-01 : 107-0.299 • o processo, como visto, da forma em que encontra, não tem condições de ir a julgamento visto que, de um lado, tem-se um auto de infração lavrado em função da compensação indevida do imposto de renda na fonte e, de outro lado, o recurso voluntário no qual a autuada argüi da impossibilidade da comprovação, visto que o próprio órgão lançador é quem tem o poder de verificar do recolhimento do tributo e lançar sobre quem de direito. Justifica-se, ademais, a diligência, o fato de que as receitas de serviços da recorrente, pelas características da atividade que desenvolve, quando prestadas a pessoas jurídicas, obrigatoriamente, deve sofre a retenção de imposto. Por tudo isso, voto no sentido de converter o feito em diligência, para que a fiscalização: (I) - intime a recorrente para que esta demonstre, à vista de sua contabilidade e dos documentos que lhes dão suporte, que teria havido a retenção do IRF que pretende ver compensado; (11) - intime, caso entenda necessário, os tomadores de serviços para que apresentem a documentação comprobatória das retenções e dos recolhimentos de IRF que fizeram; (111) - concluída a diligência, querendo, sobre ela se manifeste, dando ciência à recorrente para que esta, também querendo, se manifeste. Cumprida a diligência, que os autos retornem a este Conselho. Sala das Sessões, 13 de julho de 2000 1J(Q/wf£(lI'. NATANAEL MARTINS 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4622954 #
Numero do processo: 10280.002878/00-90
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 105-01.243
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Numero do processo: 10921.000648/2002-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.439
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora. ROSA Mi IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Presidente &ri Exercício ERCIA HELENA T JANO D'AMORIM Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa • CC03/CO2 Fls. 131 Processo n.° 10921.000648/2002-18 Resolução n. ° 302-1.439 CC03/CO2 Fls. 132 RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC. Por bem descrever os fatos, adoto integralmente o relatório componente da decisão recorrida, As fls. 90/91, que transcrevo, a seguir: "A empresa acima qualificada, ao amparo da Declaração de Importação (DI) if 02/0913273-0, registrada em 14/10/2002, submeteu a despacho as mercadorias descritas como "Identificador de chamadas — gôndola ID", nas cores pérola (P/N 1641824), grafite (P/N 1641832) e azul (P/N 1641816), classificando-os no código NCM 8517.80.00, próprio para Outros Aparelhos p/ Telefonia, Telegrafia e Telecomunicações, cuja alíquota do II, ci época dos fatos geradores era de 19,00%. Em função da conferencia fisica e outros detalhamentos instituídos para identificação da mercadoria, a fiscalização entendeu que os produtos efetivamente importados referem-se a "5000 telefones com identificador de chamada embutido, podendo identificar as chamadas no visor do telefone". Com base nessas informações e nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado n 1 e 6 e Regras Gerais Complementares (RGC) /72 1 e o texto da posição 8517, a autoridade autuante concluiu que as mercadorias importadas deveriam ser classificadas no código NCM 8517.19.99, sujeitas a alíquota de II de 21,5%. Razão pela qual procedeu-se a lavratura do Auto de Infração de fls. 45 a 54 para exigência do crédito tributário no valor de R$3.463,93, decorrente da diferença de Imposto sobre a Importação (II), acrescido multa de oficio (75%), juros de mora, além da multa proporcional ao valor aduaneiro (mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Com um do Mercosul), no valor de R$ 1.385,57. Ciente da autuação, a interessada protocolou a defesa de fls. 68 a 75, acompanhada dos documentos de fls. 76 a 85, argumentando, em síntese, que: a) as mercadorias devem ser classificadas como efetivamente vem procedendo, ou seja, na NM 8517.80.00, pois se tratam de identificadores de chamadas; b) referida classificação fiscal foi adotada em diversas outras oportunidades sem que houvesse qualquer manifestação contrária por parte da fiscalização aduaneira; c) em operação de importação diversa de produto idêntico ao ora questionado, o Instituto de Eletrônica de Potência, do Departamento de Engenharia Elétrica, da Universidade Federal de Santa Catarina, em resposta a solicitação de assistência técnica da Inspetoria da Receita Federal em Itajai, descreveu a mercadoria com Identificadores d Chamada, conforme laudo em anexo; 2 Processo n.° 10921.000648/2002-18 Resolução n.° 302-1.439 CC03/CO2 Fls. 133 d) a classificação dada pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, quanto a produtos similares as mercadorias em apreço, para fins de incentivos da Lei de Informática, é idêntica a utilizada pela Impugnante; e) o Decreto n' 3.801, de 20/04/2001, que regulamenta o § JQ do artigo 4' e o § 2' do artigo 16-A, da Lei n' 8.248, de 23/10/1991, em seu Anexo onde relaciona os bens de informática, expressamente exclui desta classificação, não considerando bem de informática os aparelhos classificados no código NCM 8517.19.9, evidenciando que a classificação pretendida pelo fisco não pode ser aplicada para as referidas mercadorias, vez que os modelos similares produzidos pela Impugnante não estariam abrangidos pelos incentivos da retrocitada norma legal; fi pelas regras de classificagdo a serem aplicadas para as mercadorias em apre co, seja pela Regra 3 "a" ou 3 "b", as mercadorias devem ser classificadas na NCM 8517.80.00, primeiro porque é a classificação fiscal mais especifica, segundo porque evidencia a característica essencial da mercadoria; g) a Impugnante não tem qualquer beneficio em enquadrar a mercadoria da forma como procedeu, uma vez que no código tarifário NCM 8517.80.00 o montante de tributos federais a recolher é superior àquele pretendido pela fiscalização; h) é incabível, também, a exigência de penalidade em face da não ocorrência de qualquer fato que possa ser tipificado como declaração inexata, vez que a classificação tarifária adotada pela Impugnante está correta, como acima salientado, e o produto restar descrito pelo seu nome comercial; i) da mesma forma improcede a exigência da penalidade prevista no artigo 84, inciso I, da Medida Provisória n' 2.158/01, sob a alegação de ter ocorrido erro de classificação fiscal da mercadoria submetida a despacho aduaneiro, vez que a muito se pacificou o entendimento sobre tal questão, conforme pode ser constatado pelo teor do Ato Declaratório Normativo Cosit n 29/80. Ao final, a Impugnante requer seja dado provimento a presente impugnação, para que o Auto de Infração seja julgado insubsistente. Solicita, ainda, a produção de prova pericial a ser designada pela autoridade julgadora, conforme estabelece a legislação de regência, a fim de dar concretude ao anteriormente exposto, não pairando dúvidas acerca da classificação fiscal das referidas mercadorias. Conforme o expediente de fls. 87, o processo foi encaminhando a esta delegacia para prosseguimento. Este é o Relatório. Passo ao Voto." 0 pleito foi julgado procedente, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/FNS la' 6.928, de 04/11/2005, As fls. 88/94, proferida pelos membros da la Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC. Inconformado o interessado apresenta recurso voluntário, tempestivamente, As fls.106/115. 3 • Processo n.° 10921.000648/2002-18 Resolução n.° 302 -1.439 CC03/CO2 Fls. 134 0 processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 130 (taltim ), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. • 4 _0(4(e_ __c_ M RCIA HELENA T / AJANO D'AMORIM - Relatora Processo n.° 10921.000648/2002-18 Resolução n.° 302-1.439 CC03/CO2 Fls. 135 VOTO Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora Em exame aos autos, observei A fl. 115 do recurso voluntário apresentado, onde a recorrente declara que: " para que não pairem mais dúvidas acerca da classificação fiscal das mercadorias, face a existência de laudo anterior utilizado pela Receita Federal, dando entendimento contrário ao apresentado pelo auditor fiscal"...." Decido baixar em diligência para que a fiscalização se pronuncie e informe, • nos termos abaixo: a) que laudo anterior é este referido pela recorrente (fl. 115 do RV apresentado)? b) quem providenciou o laudo técnico de fl. 13 e prospectos às fls.14/43? Diante do exposto, VOTO PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A REPARTIÇÃO DE ORIGEM, para que se intime a fiscalização a se pronunciar ao que foi solicitado. Após a diligência, abra-se vista A interessada para manifestação sobre o resultado, se for de seu interesse. Sala das Sessões, em 28 janeiro de 2008 • 5

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4618933 #
Numero do processo: 11040.001421/2003-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2000, 2001, 2004 Ementa: COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes o julgamento de recurso voluntário de decisão de primeira instância administrativa que trata de lançamentos sobre a aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-39.184
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, acolher a preliminar para declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, argüida pelo Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes. Vencida a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, relatora.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Numero do processo: 10215.000087/2001-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 302-01.146
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 302001146_10215000087200142_200407; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-08T14:01:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 302001146_10215000087200142_200407; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 302001146_10215000087200142_200407; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-08T14:01:05Z; created: 2017-06-08T14:01:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2017-06-08T14:01:05Z; pdf:charsPerPage: 926; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-08T14:01:05Z | Conteúdo => /• " •• • •• PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 10215.000087/2001-42 09 de julho de 2004 126.991 FAZENDAS AGROPECUÁRIAS PORTO ALEGRE LTDA. DRJ/RECIFEIPE R E S O L U ç Ã O N°302-1.146 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . • • • • RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 09 de julho de 2004 ~~- HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente ~C'~~ ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora o 2 CE2 2004 I Participaram, ainda; do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, WALBER JOSÉ DA SILVA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausentes os Conselheiros PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, SIMONE CRISTINA BISSOTO e LUIS ANTONIO FLORA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. tIDc • MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 126.991 302-1.146 FAZENDAS AGROPECUÁRIAS PORTO ALEGRE LTDA. DRJ/RECIFE/PE ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO 2 • • I I• • • Contra "FAZENDAS AGROPECUÁRIAS PORTO ALEGRE" foi lavrado, em 23/0112001, o Auto de Infração de fls. 11/17, referente ao Imposto Territorial Rural do exercício de 1997, incidente sobre o imóvel denominado" FAZENDAS PORTO ALEGRE VÁRZEA", localizado no município de Prainha- PA, cadastrado na SRF sob o número 0024712-0 . Na "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), informa a autoridade autuante: "Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo cotltribuinte supracitado, efetuamos o presente Lançamento de Oficio, nos termos do art. 15 da Lei n° 9.393/96, em que foram apuradas as infrações abaixo descritas, aos dispositivos legais mencionados . 001 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-ITR FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, apurado conforme procedimento de Malha ITR 97 abaixo descrito. O contribuinte autuado declarou, em sua DIAT ITR 1997, possuir em seu imóvel área de preservação permanente e área de utilização limitada. Para que pudesse usufruir do beneficio de isenção destas áreas no cálculo do ITR, tomava-se necessário que o contribuinte houvesse protocolado, em tempo hábil, requerimento junto ao IBAMA solicitando o ato declaratório que reconhecesse as áreas beneficiadas. Não tendo o contribuinte protocolado o requerimento em tempo hábil, conforme cópia do Ato Declaratório Ambiental 1997 do IBAMA, protocolado em 21/11/2000, cópia anexa, procedemos a ~ ..• MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 126.991 302-1.146 glosa das áreas isentas e procedemos o lançamento suplementar do imposto devido. • Fato Gerador0110111997 Valor Tributável do ImpostoR$ 155.466,05 Multa75,00 3 • , I I• • • Enquadramento Legal Arts. 1°,7°,9°, 10, 11 e 14 da Lei nO9.393/96. No que se refere à atualização monetária e às penalidades aplicáveis, os enquadramentos legais correspondentes constam dos respectivos demonstrativos de cálculo. Fazem parte integrante do presente Auto de Infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados". O Crédito Tributário apurado foi R$ 372.792,03 (imposto, juros de mora e multa). Regularmente intimado (AR às fls. 18), com ciência em 29/01/2001, o contribuinte, por procurador legalmente constituído (instrumento à fl. 29), impugnou o feito fiscal em 22/021200 1 (fls. 17 a 26), tempestivamente, pelas razões que expôs: 1) Pela descrição dos fatos contida no Auto de Infração, conclui-se que o mesmo foi lavrado com base no art. 15 da Lei nO9.363/96. 2) Ocorre que o comando legal supracitado estabelece, apenas, a competência da SRF no que concerne à administração do ITR, incluídas as atividades de arrecadação, tributação e fiscalização . 3) O lançamento de oficio daquele imposto está previsto no art. 14 do mesmo diploma legal, somente sendo possível nas hipóteses de: falta de entrega do DIAC ou do DIAT e subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas. 4) No processo sub judice, o lançamento de oficio foi ensejado em descompasso com o citado dispositivo, não devendo subsistir. 5) O DIAT foi entregue na época própria, não houve suhavaliação, nem informações inexatas, incorretas ou fraudulentas. 6) Ocorreu, somente, entrega do Ato Declaratório Ambiental de 1997 (que consta dos autos) fora de tempo hábil, segundo o autuante. A autoridade sequer esclareceu que tempo hábil é este, ~~.t.' • MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 126.991 302-1.146 • • • • • • nem relaciona o comando legal punitivo, capaz de sustentar o lançamento de oficio . 7) A impugnante, contrariamente, demonstra que seu imóvel dispõe de área de preservação permanente e de utilização limitada, conforme se vê do Ato expedido pelo IBAMA, e agora é comprovado pelo Relatório Técnico Agronômico, juntado por cópia autenticada (fls. 30/40). 8) A somatória da área de preservação permanente e da área inaproveitável do imóvel (1.960,2 + 11.761,2 = 13.721,4 hectares), informada no referido Relatório, é a mesma que consta do Ato Declaratório Ambiental do IBAMA . 9) Nos anos anteriores e seguintes a 1997, os tributos foram pagos levando-se em consideração a mesma conformação fisica do imóvel, o que prova que o lançamento de oficio impugnado não tem justificativa. 10) O motivo da autuação foi, apenas, a entrega a destempo do Ato Declaratório Ambiental. 11) A verdade é que o Auto foi lavrado dentro de um gabinete, sem considerar a realidade amazônica, onde as terras ficam alagadas permanentemente, conforme o Relatório Técnico juntado aos autos, da lavra de Engenheiro Agrônomo. 12) Assim, nada há para ser glosado . 13) A manutenção do Auto fere o prinCIpIO constitucional da legalidade, porque sua fundamentação não está recepcionada pelo comando do art. 14 da Lei nO9.393/96. Transcreve doutrina. 14) Quanto aos demais enquadramentos legais constantes do feito fiscal, o contribuinte impugna o cálculo do tributo decorrente da glosa, posto que em desacordo com as regras contidas no art. 10 e seguintes da Lei n° 6.933/96, e também por desconsiderar a verdadeira situação do imóvel. 15) Requer seja provida sua impugnação. O interessado juntou, ainda, à peça impugnatória, os seguintes documentos: (a) Planta Topográfica do imóvel (fl. 41); e (b) Memorial Descritivo e respectiva Certidão averbada (fl. 42/44). ~ 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSON" RESOLUÇÃO N" 126.991 302-1.146 • • • • • Às fls. 49/57 constam as COpiaS autenticadas dos contratos de constituição social e alterações posteriores e Instrumento Particular de Procuração, com firma reconhecida. Em 21/0512002, os Membros da 2" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/ PE, por unanimidade de votos, julgaram o lançamento procedente, exarando o Acórdão DRJ/REC N° 1.483, (fls. 60/65), cuja ementa transcrevo: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR Data do fato gerador: 01/01/1997 Ementa: PRESERVAÇÃO PERMANENTE e UTILIZAÇÃO LIMITADA. A exclusão do ITR de áreas de preservação permanente e utilização limitada só será reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, requerido dentro do prazo estipulado.Caso contrário, as pretensas áreas de utilização permanente e utilização limitada serão tributáveis, como áreas aproveitáveis, não utilizadas. ITR DEVIDO . O valor do imposto sobre a propriedade territorial rural é apurado aplicando-se sobre o valor da terra nua tributável - VTNt a alíquota correspondente, considerando-se a área total do imóvel e o grau de utilização - GU, conforme o art. 11, caput, e S 1°, da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996 . MULTA. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, e, no caso de informação incorreta, a Secretaria da Receita Federal procederá ao lançamento de oficio do imposto, apurados em procedimento de fiscalização, sendo as multas aquelas aplicáveis aos demais tributos federais, conforme os preceitos contidos nos artigos 10 e 14, da Lei nO9.393, de 19 de dezembro de 1996. Lançamento Procedel)~." PAtZ.?-e. 5 .- MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 126.991 302-1.146 • l- i l- I • • • • Regularmente intimado com ciência em 05/09/2002 (AR à fl. 67), o contribuinte, por seu procurador, protocolizou em 26/09/2002, tempestivamente, o recurso de fls. 68/80, instruido com os documentos de fls. 81/93, reprisando in totum as razões apresentadas quando de sua defesa exordial e acrescentando jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre a matéria (fls. 77/80). Requer o provimento de seu apelo. À fl. 90 consta a Relação de bens e direitos para arrolamento, apresentada para garantia de instância. Foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, para julgamento, tendo sido distribuídos a esta Conselheira, por sorteio, numerados até a folha 97 (última), que trata do trâmite do processo no âmbito deste Colegiado. É o relatório. ~~d,,~ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 126.991 302-1.146 VOTO I • • I .! • • • O recurso de que se trata apresenta as condições exigidas para sua admissibilidade. Assim, dele conheço. Trata-se de Auto de Infração para formalizar a eXlgencia do recolhimento da diferença do crédito tributário apurado com relação ao ITR/97, uma vez que o contribuinte não protocolou, em tempo hábil requerimento junto ao IBAMA solicitando o Ato Declaratório Ambiental - ADA. Conforme cópia do mesmo à fl. 06, consta como data de protocolo o dia 21/11/2000. Assim, a fiscalização glosou as áreas isentas declaradas na DIAT ITR 1997 e promoveu o lançamento do crédito tributário correspondente. Quando da apresentação da peça impugnatória, o Interessado ofertou, como prova da existência das referidas áreas, Relatório Técnico Agronômico da lavra de Engenheiro Agrônomo, Planta Topográfica do Imóvel e Memorial Descritivo devidamente averbado. No Relatório Técnico, constam, entre outras, as seguintes informações: • Área de Preservação Permanente: 1.960,2 hectares; • Área Inaproveitável: 11.761,2 hectares . • Área de Pastoreio Temporário: 5782, I hectares. • Área de Culturas Temporárias: 98,5 hectares. • A área ocupada com Preservação Permanente encontra-se perfeitamente preservada, conforma determina o art. 2° da Lei n° 4771, alínea "a", modificada pela Lei nO7803/89 e no S único do art. 104 da Lei n° 8171/91. • A área inaproveitável do imóvel corresponde a 60% da área da propriedade e é formada de igapós, lagos e várzea baixa, permanentemente alagadas, impróprias a lavouras, implantação de pastagens, não servem para pasto nativo e nem para exploração vegetal. Não têm qualquer potencial agrícola, pecuário, florestal ou extrativo, sendo inviável sua exploração. 7 ~/.d' .• MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 126.991 302-1.146 8 • • • ., I • • • • Efetivo Pecuário: 2322 cabeças (bovinos, bubalinos, eqüinos assininos e muares e caprinos) . • Cultura Plantada: arroz, feijão, mandioca e milho. Consta, ainda dos autos, como relatado, o Ato Declaratório Ambiental- ADA, emitido pelo IBAMA, com protocolo em 21/1112000, no qual está indicada, como área de preservação permanente, 13.721,4 hectares. Nenhum dos documentos apresentados foi aceito pela Autoridade Julgadora de primeira instância administrativa, a qual considerou que o Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA ou órgão delegado através de convênio só tem validade quando seu requerimento junto àquele órgão é protocolado dentro do prazo estipulado, qual seja, seis (6) meses da data de entrega da declaração do ITR de 1997 (inciso n, S 4°, do art. lO, da IN SRF nO43, de 07/05/97, com a redação dada pela IN SRF n° 67, de 01/09/1997), sendo que o contribuinte entregou sua DIAT em 19/12/1997. O Julgador a quo esclareceu, ainda, que, em decorrência da glosa efetuada, o Grau de Utilização passou de 80,7% para 29,9%, modificando a alíquota do imposto de 0,45% para 20,0%, razão pela qual o imposto devido apurado foi de R$ 156.816,00. Como o imposto declarado foi de R$ 1.349,95, resultou a diferença de R$ 155.466,05, formalizada através do Auto de Infração lavrado . Acrescentou que, no caso, houve declaração inexata e falta de recolhimento, o que enseja a aplicação de multa de oficio de 75% e que os juros de mora são previstos legalmente. Na hipótese sub judice, não consta dos autos a matrícula do imóvel com a averbação da reserva legal, normalmente indicada como área de utilização limitada, conforme prevê a legislação pertinente. Por outro lado, o fato de uma área ser inaproveitável não significa, obrigatoriamente, que ela não seja tributada . Apenas as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, esta última devidamente averbada quando reserva legal, é que são afastadas da tributação. Ocorre que, na Região em que o Imóvel está localizado, a Reserva Legal deve corresponder a, pelo menos, 50% da área do imóvel e, se a mesma estiver averbada no Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior àquela em que ocorre o fato gerador do tributo, esta área estará afastada da tributação (s único do artigo 44 da Lei n° 4.771/65, acrescido que foi pela Lei n° 7.803/89). ~é4 • ~ ' .'.,, , " l MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N" 126.991 302-1.146 • • • • • • • Este fato também se refletirá no Grau de Utilização da Terra e, conseqüentemente, na alíquota a ser aplicada para a apuração do ITR devido . Pelo exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONVERTER O JULGAMENTO DESTE LITÍGIO EM DILIGÊNCIA À REPARTIÇÃO DE ORIGEM para que seja juntada aos autos cópia do inteiro teor da matrícula do imóvel objeto deste processo, devidamente autenticada. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2004 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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4618558 #
Numero do processo: 10935.003308/2003-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-ITR Exercício: 1999 ITR. ILEGITIMIDADE PASSIVA Conforme jurisprudência desta Câmara, não se pode enquadrar no pólo passivo da relação tributária proprietário que tenha, comprovadamente, perdido a posse de suas terras em função de programa de reforma agrária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.416
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ricardo Paulo Rosa,
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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