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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7112872 #
Numero do processo: 11020.001737/2010-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária", na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. COOPERATIVA PRODUTORA DE LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO. FILME PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. PROCESSO DE "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Assim, os “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das matérias-primas e produtos na etapa da industrialização e na sua destinação para venda, devem ser considerados como insumos. Da mesma forma, os materiais de acondicionamento e transporte - plástico de coberto e filme plástico do tipo "stretch" - são insumos pois indispensáveis ao adequado armazenamento e transporte das mercadorias produzidas pela Contribuinte, face ao tamanho reduzido das embalagens.
Numero da decisão: 9303-006.051
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.051  –  3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002  e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério  próprio:  o  da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária",  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre o bem ou serviço, utilizado como  insumo e a atividade  realizada pelo  Contribuinte.  Não  é  diferente  a posição  predominante  no Superior Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço.  COOPERATIVA  PRODUTORA  DE  LACTICÍNIOS.  MATERIAL  DE  EMBALAGEM. “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO.  FILME  PLÁSTICO  DO  TIPO  “STRETCH”.  PROCESSO  DE  "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO.   Pela  peculiaridade  da  atividade  econômica  que  exerce,  fica  obrigada  a  atender  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza,  sendo  que  eventual  não  atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à  impossibilidade  da  produção  ou  na  perda  significativa  da  qualidade  do  produto  fabricado.  Assim,  os  “pallets”  utilizados  para  armazenagem  e  movimentação das matérias­primas e produtos na etapa da industrialização e  na  sua  destinação  para  venda,  devem  ser  considerados  como  insumos.  Da  mesma  forma,  os materiais  de  acondicionamento  e  transporte  ­  plástico  de  coberto e filme plástico do tipo "stretch" ­ são insumos pois indispensáveis ao  adequado  armazenamento  e  transporte  das  mercadorias  produzidas  pela  Contribuinte, face ao tamanho reduzido das embalagens.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 17 37 /2 01 0- 16 Fl. 298DF CARF MF Processo nº 11020.001737/2010­16  Acórdão n.º 9303­006.051  CSRF­T3  Fl. 3          2     Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado),  que lhe deram provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.         Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL com  fulcro nos  artigos 67  e  seguintes do Anexo  II  do Regimento  Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09,  buscando  a  reforma  do Acórdão  nº  3802­001.624,  proferido  em  28/02/2013,  que  possui ementa nos seguintes termos:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  PIS/PASEP.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO.  INSUMO.  CONCEITO.  CUSTO  DE  PRODUÇÃO.  DESPESAS  DE  VENDA.  EXIGÊNCIAS REGULATÓRIAS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA  ATIVIDADE ECONÔMICA.  O conceito de insumo, ressalvadas as exceções expressamente previstas  na  Lei  nº  10.833/2003,  abrange  o  custo  de  produção  (Decreto­Lei  n.  1.598, de 1977, art. 13, § 1º; Decreto n. 3.000/1999, arts. 290 e 291) e as  despesas  de  venda  do  produto  industrializado,  quando  incorridas  para  atender  exigências  regulatórias  indispensáveis  ao  exercício  de  determinada atividade econômica ou à comercialização de um produto.  LACTICÍNIOS.  MATERIAL  DE  EMBALAGEM.  AQUISIÇÃO  DE  “PALLETS”  DE  MADEIRA.  PLÁSTICO  DE  COBERTO.  FILME  PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. INSUMO. DIREITO AO CRÉDITO  RECONHECIDO.  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 11020.001737/2010­16  Acórdão n.º 9303­006.051  CSRF­T3  Fl. 4          3 Não cabe, à luz das disposições da Instruções Normativas n° 247/2002 e  n° 404/2004, restringir o direito ao crédito às embalagens incorporadas  ao produto no processo de industrialização. No segmento de laticínios, a  paletização  que  envolve  o  acondicionamento  no  “pallet”,  plástico  de  coberto e colocação do filme “strecht” não é realizada apenas para fins  de  transporte,  mas  para  a  própria  estocagem  do  produto  no  estabelecimento  industrial.  Decorre  ainda  de  normas  de  controle  sanitário na área de alimentos (Portaria SVS/MS nº 326, de 30 de julho  de  1997),  que  exigem  o  acondicionamento  dos  produtos  acabados  em  estrados  (item  5.3.10),  de  forma  a  impedir  a  contaminação  e  a  ocorrência  de  alteração  ou  danos  ao  recipiente  ou  embalagem  (item  8.8.1).  Tratando­se,  assim,  de  acondicionamento  diretamente  relacionado à produção do bem e que decorre de exigências sanitárias,  deve ser reconhecido o direito ao crédito.  RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE PRODUTOS SUJEITO À  ALÍQUOTA ZERO. CRITÉRIO DE RATEIO PROPORCIONAL.   O critério de rateio proporcional, nos termos do art. 3º, §§ 7º e 8º, II, da  Lei  nº  10.883/2003,  deve  considerar  a  totalidade  da  receita  bruta  auferida no mês, e não apenas as receitas do estabelecimento produtor  de bens sujeitos à alíquota zero.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.  Em face da referida decisão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  reconhecimento  do  direito  de  crédito  das  contribuições não cumulativas com relação a materiais de embalagem, acondicionamento e  transporte – empregados na “palletização” – concedidos em sede de  julgamento de recurso  voluntário. Colacionou como paradigmas os acórdãos 3302­002.027 e 3101­00.795.   O  recurso  especial  da Fazenda Nacional  foi  admitido por meio de despacho  proferido  pelo  Presidente  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  em  exercício  à  época.   A Cooperativa Santa Clara apresentou contrarrazões postulando a negativa de  provimento  ao  recurso  especial. Na mesma oportunidade  apresentou  recurso  especial,  que,  todavia,  teve  o  seguimento  negado,  razão  pela  qual  não  será  objeto  de  exame  por  este  Colegiado.   É o Relatório.   Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.045, de  12/12/2017, proferido no julgamento do processo 11020.001732/2010­85, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 11020.001737/2010­16  Acórdão n.º 9303­006.051  CSRF­T3  Fl. 5          4 Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.045):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.   Mérito  A  discussão  principal  posta  nos  autos  refere­se  ao  conceito  de  insumos  para  determinação  se  pode  ser  utilizado  pela Contribuinte  como  crédito  de  PIS/Pasep  os  gastos  incorridos  com  os  materiais  utilizados  para  a  “palletização”  –  material  de  embalagem,  acondicionamento e transporte dos produtos finais para a venda.   Cumpre observar ter sido deferido nos presentes autos o direito ao creditamento das  aquisições  de  matérias  de  embalagem  (pallets  de  madeira),  plástico  de  coberto  e  filme  plástico  do  tipo  “stretch”,  com  fulcro  na  atividade  econômica  desempenhada  pela  Contribuinte;  na  essencialidade  dos  referidos  insumos  para  a  produção  e,  ainda,  nas  exigências  sanitárias  correspondentes  para  o  processo  produtivo  e  de  transporte,  além  da  própria estocagem no estabelecimento industrial.   Para  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  e  reforma  da  decisão  proferida  pela  DRJ, o acórdão recorrido passou ao largo da apresentação de provas pela Contribuinte, razão  pela qual esse aspecto encontra­se superado na presente demanda.   Portanto, a discussão a ser travada no recurso especial refere­se à possibilidade de  deferimento  de  créditos  de  PIS/Pasep  dos  valores  relativos  à  aquisição  de  “pallets”  de  madeira, plástico de coberto e colocação do plástico filme “stretch”.   Inicialmente,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A sistemática da não­cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003  (COFINS). Em ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos calculados em relação a bens e  serviços utilizados como  insumos na  fabricação de  produtos destinados à venda.1                                                               1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   Fl. 301DF CARF MF Processo nº 11020.001737/2010­16  Acórdão n.º 9303­006.051  CSRF­T3  Fl. 6          5 O  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  foi  também  estabelecido  no  §12º,  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  por  meio  da  Emenda  Constitucional  nº  42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o  PIS e a COFINS. 2  A  disposição  constitucional  deixou  a  cargo  do  legislador  ordinário  a  regulamentação da sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por  meio  das  Instruções  Normativas  nºs  247/02  (com  redação  da  Instrução  Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a  sua  interpretação  dos  insumos  passíveis  de  creditamento  pelo  PIS  e  pela  COFINS.  A  definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010  (RIPI).   As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento  apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando­se da legislação do IPI que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa senda, entende­se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar­se o  parâmetro  estabelecido  na  legislação  do  IRPJ  ­  Imposto  de Renda  da Pessoa  Jurídica,  pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo  da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação  ou da prestação de serviços como um todo.   Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:  [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização  isolada  da  legislação  do  IR  para  alcançar  a  definição  de  "insumos"  pretendida.  Reconheço,  no  entanto,  que  o  raciocínio  é  auxiliar,  é  instrumento  que  pode  ser  utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Isso  porque  a  utilização  da  legislação  do  IRPJ  alargaria  sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade  de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da  legislação ao ponto de torná­la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da  função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor,  subjetivamente.                                                              2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 302DF CARF MF Processo nº 11020.001737/2010­16  Acórdão n.º 9303­006.051  CSRF­T3  Fl. 7          6   As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir  os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a  manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que  elas  não  possam  ser  passíveis  de  creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade.  [...]  Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei  prevista no art. 108,  II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na  exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma­se que “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização  do  sistema  tributário  brasileiro  sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na  estrita  observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica  do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada  em virtude da cobrança do PIS/Pasep.”  Assim  sendo,  o  conceito  de  "insumos",  portanto,  muito  embora  não  possa  ser  o  mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos  diversos  contidos  na  legislação do IR.   Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da  legislação do IPI  nem  do  IRPJ,  necessário  estabelecer­se  o  critério  a  ser  utilizado  para  a  conceituação  de  insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito  de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei  10.833/2003,  deve  ser  interpretado  com  critério  próprio:  o  da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade realizada pelo Contribuinte.   Conceito  mais  elaborado  de  insumo,  construído  a  partir  da  jurisprudência  do  próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processo no referido órgão, foi consignado no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:  [...]   Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002 e 10.833/2003), deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  ou  fabricação  de  bem  ou  produto  que  seja  destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo produtivo.   Nessa  linha  relacional,  para  se  verificar  se  determinado bem ou  serviço  prestado  pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao processo produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego  indireto no processo  de produção  (prescindível o consumo do bem ou a prestação de  serviço em contato direto  com o bem produzido).   Portanto,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo  gerador  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  imprescindível  a  sua  essencialidade  ao  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 11020.001737/2010­16  Acórdão n.º 9303­006.051  CSRF­T3  Fl. 8          7 processo  produtivo  ou  prestação  de  serviço,  direta  ou  indiretamente,  bem  como  haja  a  respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece, para a definição do conceito de  insumo, critério amplo/próprio em função da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  do  serviço.  O  entendimento  está  refletido  no  voto  do  Ministro  Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado  na ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º,  II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º,  II, DA LEI N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo únic o, do CPC, o acórdão que aplica multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter  protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002  ­  Pis/Pasep  (alterada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n.  358/2003)  e o art.  8º,  §4º,  I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­ cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas  Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao,  ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles  possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa  na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e  limpeza. No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  se não atendidas  implicam na própria impossibilidade da produção e em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 11020.001737/2010­16  Acórdão n.º 9303­006.051  CSRF­T3  Fl. 9          8 sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se considerar a abrangência do  termo "insumo" para contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de  empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Ainda  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  tema  está  novamente  em  julgamento no recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, pela sistemática dos recursos repetitivos,  contendo  votos  pelo  reconhecimento  da  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério amplo/próprio na conceituação de insumo para  os créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo. O julgamento não foi concluído até  a presente data.   A posição do Superior Tribunal de Justiça, para definição de insumo, mantém­se pela  adoção  de  critério  próprio/amplo  em  função  da  receita,  atendendo  aos  requisitos  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade.  Embora  existam  casos  isolados  cujas  decisões  adotaram  o  critério  restritivo  (IPI),  não  há  fato  novo  ou  mudança  de  entendimento  do  Tribunal da Cidadania suficiente para acarretar mudança de posição da Câmara Superior de  Recursos Fiscais. Do  contrário,  estar­se­ia  adotando premissa  de  julgamento  equivocada  e,  ainda, violando frontalmente o princípio da segurança jurídica.   Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da  Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação  de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente,  e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação  do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica.   De posse do critério a ser adotado para definição dos insumos aptos a gerar créditos de  PIS e COFINS não cumulativos, adentrar­se­á a análise do caso concreto.   A Contribuinte é pessoa jurídica que, nos termos do art. 2º do seu Estatuto Social (fls.  41 a 63), exerce atividade econômica na área de alimentos e tem por objetivos sociais:   Art. 2º ­ A Sociedade objetiva, com base na colaboração recíproca a que se obrigam  seus associados, promover:  I ­ o estímulo, o desenvolvimento e a defesa de suas atividades econômicas de caráter  comum;  II ­ A importação, a exportação, a industrialização e a comercialização em comum de  sua produção agrícola, produção animal em geral, pecuária e de hortifrutigranjeiros,  industrializada  ou  em  espécie,  tais  como  carnes,  ovos,  peixes,  frutas,  cereais,  verduras,  legumes,  gorduras,  condimentos  em  geral;  café  e  ervas  para  infusão,  laticínios, margarinas e derivados de soja, massas alimentícias, farinhas e fermentos  em geral; doces, pós para fabricação de doces, açúcar e adoçantes em geral, bebidas  alcoólicas  e  não  alcoólicas,  xaropes  e  sucos  em  geral;  animais  vivos  e  ovos  para  incubação;  alimentos  para  animais;  plantas  e  flores  naturais,  etc,  nos  mercados  locais, nacionais ou internacionais;  [...]  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 11020.001737/2010­16  Acórdão n.º 9303­006.051  CSRF­T3  Fl. 10          9 Em razão de  sua atividade econômica,  sujeita­se  a  controles  e exigências de diversos  órgãos públicos, exemplificativamente: Agência Nacional de Vigilância Sanitária ­ ANVISA,  Ministério da Agricultura, Serviço de Inspeção Federal, Ministério da Saúde.   Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza,  sendo  que  eventual  não  atendimento  das  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  levaria  à  impossibilidade  da  produção  ou  na  perda  significativa da qualidade do produto fabricado.   No  que  concerne  às  embalagens  utilizadas  para  transporte  no  processo  produtivo  da  Contribuinte, uma vez essenciais, pertinentes e relevantes para obtenção do produto final, há  de  se  considerarem  as mesmas  como  insumos. As  embalagens  são  realmente necessárias  à  armazenagem/conservação do produto nas diversas fases do processo produtivo.   Considerando­se a atividade própria da Contribuinte, tem­se que os “pallets” utilizados  para  armazenagem  e  movimentação  das  matérias­primas  e  produtos  na  etapa  da  industrialização  e  na  sua  destinação  para  venda,  também  devem  ser  considerados  como  insumos.   Para atendimento das exigências sanitárias impostas pelos órgãos públicos responsáveis  pelo controle e fiscalização, na movimentação e na armazenagem das matérias­primas e dos  bens a serem utilizados na fabricação do produto final, e dos produtos finais em si, não pode  haver  contato  com o chão,  justamente para  se  evitar a  contaminação por microorganismos,  constituindo­se  em  mais  uma  das  razões  pelas  quais  é  imprescindível  a  utilização  dos  “pallets” na cadeia produtiva.   Levando­se  em  conta  a  significativa  quantidade  de  matérias­primas  e  produtos  que  serão empregados no processo produtivo e que precisam ser armazenados e transportados no  ambiente fabril, é indispensável à Contribuinte utilizar­se de mecanismos e ferramentas que,  além de garantirem a observância das normas de higiene e limpeza, impostas pela ANVISA,  otimizem o seu processo produtivo. Há de ser destacada, nesse aspecto, a desnecessidade do  consumo  do  produto  em  contato  direto  com  o  bem  produzido,  admitindo­se  o  emprego  indireto no processo de produção para caracterizar­se determinado bem como insumo.   Assim,  os  pallets  guardam  nítida  relação  de  pertinência,  relevância  e  essencialidade  com  a  atividade  produtiva  do  Sujeito  Passivo,  constituindo­se  em  insumos  do  processo  produtivo  e  da  fase  de  comercialização  passíveis  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos. Com relação a esse item, essa 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  proferiu decisão em casos análogos, nos processos administrativos nºs 10925.720046/2012­ 12 e 10925.720686/2012­22, na sessão realizada, em que receberam a seguinte ementa:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INDÚSTRIA AVÍCOLA. INDUMENTÁRIA. A  indumentária de uso obrigatório na indústria de processamento de carnes é  insumo  indispensável  ao  processo  produtivo  e,  como  tal,  gera  direito  a  crédito  DO  PIS/COFINS.   PIS/COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA.  Após  a  alteração  veiculada  pela  Lei  nº  12.865,  de  2013,  expressamente  interpretativa, indiscutivelmente, os  insumos da indústria alimentícia que processem  produtos de origem animal classificados Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos  códigos  15.17  e  15.18,  adquiridos  de  não  contribuintes  farão  jus  ao  crédito  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 11020.001737/2010­16  Acórdão n.º 9303­006.051  CSRF­T3  Fl. 11          10 presumido  no  percentual  no  percentual  de  60%  do  que  seria  apurado  em  uma  operação tributada.  PIS/COFINS NÃO­CUMULATIVOS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS  As  leis  instituidoras  da  sistemática  não­cumulativa  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  ao  exigirem  apenas  que  os  insumos  sejam  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens,  não  condicionam  a  tomada  de  créditos  ao  "consumo"  no  processo produtivo, entendido este como o desgaste em razão de contato físico com  os  bens  em  elaboração.  Comprovado  que  o  bem  foi  empregado  no  processo  produtivo e não se inclui entre os bens do ativo permanente, válido o crédito sobre o  valor de sua aquisição.  PIS/COFINS NÃO­CUMULATIVOS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.  Nos termos do § 4º do art. 3º das Leis 10.637 e 10.833 "o crédito não aproveitado em  determinado mês poderá sê­lo nos meses subsequentes".  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  TAXA SELIC. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O  crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo  quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de  mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no  mês de pagamento.  REP Provido em Parte e REC Provido em Parte  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria,  em  dar  provimento  parcial  aos  recursos especiais da Fazenda Nacional e do sujeito passivo, nos seguintes termos: I)  recurso  especial  da Fazenda Nacional:  a)  limpeza  e desinfecção: por maioria,  em  negar  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros Henrique  Pinheiro  Torres  (Relator)  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto;  b)  embalagens  utilizadas  para  transporte:  por  maioria em negar provimento. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e  Carlos Alberto Freitas Barreto; c) despesas de períodos anteriores: por maioria, em  negar provimento. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres; d)  serviços de  lavagem  de  uniformes:  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Valcir Gassen, Vanessa Marini  Cecconello e Maria Teresa Martinez López; e) percentual de crédito presumido: por  unanimidade, em negar provimento;  f)  juros sobre multa de ofício: por maioria, em  dar provimento. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini  Cecconello e Maria Teresa Martinez López; e II) recurso especial do sujeito passivo:  a)  indumentária:  por  maioria,  em  dar  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Relator),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto;  e  b)  pallets:  por  maioria,  em  dar  provimento. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator) e Carlos  Alberto Freitas Barreto. Designados para redigir os votos vencedores o Conselheiro  Júlio César Alves Ramos em relação às letras "a", “b” e “c” do item I e letra “b” do  item II; e o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho em relação à letra a do item  II.  (grifou­se)  Há,  ainda,  de  se  examinar  a  caracterização  dos  materiais  de  acondicionamento  e  transporte ­ plástico de coberto e filme plástico do tipo “stretch” – como insumos passíveis de  gerar crédito de PIS/Pasep. Na linha relacional traçada no presente voto, considerando­se que  as mercadorias  para  serem  devidamente  armazenadas  e  transportadas  após  a  produção,  até  chegarem ao consumidor final, exigem a utilização do plástico de coberto e do filme plástico  do tipo “stretch”, é nítida a relação de pertinência, relevância e essencialidade com o processo  produtivo, sendo imprescindível o seu reconhecimento como insumo.   Fl. 307DF CARF MF Processo nº 11020.001737/2010­16  Acórdão n.º 9303­006.051  CSRF­T3  Fl. 12          11 Por  fim,  cumpre  consignar  que  os  itens,  analisados  no  presente  recurso  especial,  são  empregados  na  “palletização”  dos  produtos  a  serem  estocados  e  transportados  pela  Contribuinte,  procedimento  indispensável  à  correta  armazenagem  dos  produtos  face  ao  tamanho  reduzido  das  embalagens  individuais  e, mais  ainda,  ao  atendimento  de  exigências  das  normas  de  controle  sanitário  da  área  de  alimentos,  consoante  Portaria  SVS/MS  (Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde) nº 326/1997.   Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  mantendo­se o reconhecimento ao direito creditório da Contribuinte. "  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 308DF CARF MF

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Numero do processo: 14112.000867/2008-78
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jan 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1991 a 31/03/1996 Ementa: DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. Os créditos pleiteados em ação judicial são possíveis de compensação após o trânsito em julgado. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS Nº 2.445/88 E 2.449/88. Direito a restituição/compensação dos valores recolhidos a maior segundo as regras estabelecidas por legislação declarada inconstitucional.
Numero da decisão: 3001-000.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para retornar os autos a unidade de origem e dar seguimento a compensação requerida. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.
Nome do relator: Relator
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3001­000.106  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  Declaração de Compensação ­ PIS/Pasep  Recorrente  CENTRO RADIOLÓGICO CAMPO GRANDE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1991 a 31/03/1996  Ementa:  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE CARF Nº 91.  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL.  Os créditos pleiteados em ação judicial são possíveis de compensação após o  trânsito em julgado.  INCONSTITUCIONALIDADE  DOS  DECRETOS­LEIS  Nº  2.445/88  E  2.449/88.  Direito a restituição/compensação dos valores recolhidos a maior segundo as  regras estabelecidas por legislação declarada inconstitucional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  retornar  os  autos  a  unidade  de  origem  e  dar  seguimento a compensação requerida.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 11 2. 00 08 67 /2 00 8- 78 Fl. 147DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.    Relatório  Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela 2ª Turma da DRJ/CGE, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e por  consequência não reconheceu o direito creditório pleiteado.  Dos fatos  A  Contribuinte  apresentou  PER/DCOMPs  acostadas  às  fls.  1  a  26,  consignando como crédito o pagamento indevido ou a maior que o devido de PIS/Pasep, tendo  como base ação judicial (processo 2001.60.00.002635­1) transitado em julgado em 23/07/2002.   Do Despacho Decisório  A DRF de Campo Grande/MS proferiu Despacho Decisório (e­fls. 56), pela  não homologação da compensação pretendida, pelo fato de que a ação mencionada encontra­se  no  STJ  para  julgamento  de  Recurso  Especial,  sem  efeito  suspensivo,  não  possuindo,  a  interessada, respaldo judicial para compensar eventuais créditos que entenda ter direito junto à  União.  Da Manifestação de Inconformidade   Não  satisfeito  com  a  resposta,  o  interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (e­fls. 85), justificando que:  1 – o  crédito  apresentado pela  contribuinte corresponde ao pagamento  a maior que o devido  para o PIS/Pasep, à época sob a égide dos decretos­leis 2.445/88 e 2.449/88 que posteriormente  foram declarados inconstitucionais;  2 – o direito a restituição está respaldado pela edição da MP nº 1.110/95, substituída pela MP nº  1.669 e MP nº 1.973, convertida na Lei nº 10.522/2002, destacando­se o art. 18, inciso VIII e  IX, os seguintes termos:  Art.  18.  Ficam  dispensados  a  constituição  de  créditos  da  Fazenda  Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da  respectiva  execução  fiscal,  bem  assim  cancelados  o  lançamento  e  a  inscrição, relativamente:  VIII  ­  à  parcela  da  contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  exigida na forma do Decreto­Lei no 2.445, de 29 de junho de 1988, e  do Decreto­Lei no 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda  o  valor  devido  com  fulcro  na  Lei  Complementar  no  7,  de  7  de  setembro de 1970, e alterações posteriores;  IX  ­  à  contribuição  para  o  financiamento  da  seguridade  social  –  Cofins,  nos  termos  do  art.  7o  da Lei Complementar  no  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1o  da  Lei  Complementar no 85, de 15 de fevereiro de 1996.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 14112.000867/2008­78  Acórdão n.º 3001­000.106  S3­C0T1  Fl. 3            3 3  –  o  crédito  já  estava,  portanto,  assegurado,  independentemente  de  ação  judicial  para  o  reconhecimento de inconstitucionalidade;  4 – havendo excedente no pagamento do PIS/Pasep em percentual acima do previsto na LC nº  7/70,  ao  crédito  originalmente  levantado  deverá  ser  acrescido  de  atualização  monetária,  já  pacificada pela jurisprudência de nossos tribunais;  5 – quanto ao prazo para  se  requer o  indébito  fiscal  tributário apela para a  tese  firmada pelo  STJ, que estabeleceu o prazo de 10 anos, conforme se extrai do AGRESP 511070/MG;  6  –  ao  final  requer  a  reforma  da  decisão  recorrida  e  a  homologação  das  compensações  em  apreço;  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado  os  autos  à  2ª  Turma  da DRJ/CGE,  esta  proferiu  julgamento,  por unanimidade de votos, ser improcedente a manifestação de inconformidade, que no caso de  créditos pleiteados em ação judicial, só depois do trânsito em julgado desta é que pode haver  declaração de compensação, nos termos do art. 170­A do CTN.  Do Recurso Voluntário  O  sujeito passivo  ingressou  tempestivamente  com  recurso voluntário  (e­fls.  153)  contra  a  decisão  proferida  em  primeira  instância,  alegando  que  o  art.  66  da  Lei  nº  8.383/91 autoriza o contribuinte a lançar mão de seus créditos, promovendo a compensação do  que acha devido sem a necessidade de prévio pedido administrativo ou judicial.  Que  deve  ser  considerado  que  o  pagamento  indevido  do  PIS  se  deu  anteriormente à vigência da LC 104/2001, portanto, não há que se falar em aguardar o trânsito  em julgado da ação.  Em  consideração  aos  princípios  da  razoabilidade,  do  bom  senso,  da  efetividade e da eficiência, requer o deferimento do pedido.    Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  Cabe,  inicialmente,  destacar  alguns  pontos  fáticos  desse  processo,  para  melhor compreensão na tomada de decisão da presente lide:  Fl. 149DF CARF MF     4 1.  O  início  do  processo  se  deu  com  a  transmissão  de  declaração  de  compensação  de  crédito de PIS  levantado através de processo judicial nº 200160000026351,  transitado  em julgado em 23/07/2002;  2.  A  ação  judicial  nº  200160000026351  teve  início  em  18/05/2001,  com  pretensão  a  compensação dos valores  recolhidos  a  titulo de PIS, no período de  janeiro de 1991 a  março de 1996, em montante a maior que o devido, a vista da inconstitucionalidade dos  Decretos­leis nº 2.445/88 e 2.449/88;  3.  Se extrai da e­fls.33 que “a segurança foi parcialmente concedida para reconhecer o direito à  compensação dos valores indevidamente recolhidos e comprovados nos autos, a  título de PIS,  em  razão  da  inconstitucionalidade  dos  Decretos­leis  ns.  2.445/88  e  2.449/88,  com  parcelas  vincendas  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  respeitado  o  prazo  prescricional decenal, acrescidos de juros de mora e correção monetária, consoante os critérios  do Provimento n.  24/97, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça Federal  da 3ª Região  (fls.  190/198)”.  4.  Segue (e­fls.33): “Os Impetrantes interpuseram recurso de apelação, postulando a aplicação da  Taxa  SELIC,  bem  como  o  afastamento  do  art.  170­A,  do  Código  Tributário  Nacional,  e  da  correção monetária da base de cálculo (fls. 209/224).  A  União,  por  sua  vez,  postula  a  reforma  parcial  da  sentença,  no  sentido  de  garantir­se  a  correção monetária da base de cálculo do PIS e que os juros de mora sejam devidos somente  após o trânsito em julgado (fls. 228/230).  Sem contra­razões, subiram os autos a esta Corte.  O  Ministério  Público  Federal  opinou  pelo  provimento  do  recurso  da  Impetrante  e  pelo  improvimento do recurso da União (fls. 235/243)”.    5.  O voto  no  recurso  de  apelação  da Desembargadora Federal Regina Helena Costa,  do  Tribunal Federal da 3ª Região, (e­fls.34), em reexaminando a matéria reduziu o prazo  do direito de pleitear a restituição ou a compensação de tributo, de 10 para 5 anos, nos  termos  do  art.  168,  I  do  CTN  e  nesse  caso  o  mandado  de  segurança  foi  impetrado  depois de transcorrido o lapso quinquenal;  6.  A  6ª  Turma  do  TRF3  por  unanimidade  deu  provimento  a  remessa  oficial,  restando  prejudicas as apelações dos impetrantes e da União, além de manter conformidade com  o voto da relatora.  7.  A DRJ em seu julgamento foi taxativa a reconhecer qualquer direito creditório somente  após o transito em julgado do recurso de apelação da recorrente na esfera judicial, nos  termos do art. 170­A do CTN;   Em pesquisa a jurisprudência assentada no STJ e STF, sobre a evolução dos  temas aqui discutidos ­ aplicação do art. 170­A do CTN; prescrição do pedido de restituição ou  compensação  de  crédito  tributário  levantado  por  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei;  apresento alguns julgados que servirão de base para a tomada de decisão.  Com  relação  ao  art.  170­A  do  CTN,  o  STJ  assentou  em  grau  de  recursos  repetitivos a seguinte posição no REsp 1649768/DF:  3. No que tange ao art. 170­A do CTN, a jurisprudência do STJ, por  ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.167.039/DF, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, submetido ao regime do art. 543­C do Código  de  Processo  Civil  (recursos  repetitivos),  firmou  o  entendimento  segundo o qual o art. 170­A do CTN  ­ que veda a compensação de  créditos tributários antes do trânsito em julgado da ação ­ aplica­se  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 14112.000867/2008­78  Acórdão n.º 3001­000.106  S3­C0T1  Fl. 4            5 às demandas ajuizadas após 10.1.2001, mesmo na hipótese de tributo  declarado inconstitucional.  Nesse sentido foi correta a decisão singular, como antes apontado o mandato  de  segurança  nº  2001.60.00.002635­1  foi  impetrado  na  data  de  18/05/2001,  portanto,  após  10/01/2001 quando passou a valer o art. 170­A do CTN.  Em pesquisa ao sitio do STJ o Recurso Especial  (RE nº 1.008.078­MS) em  mandado  de  segurança  nº  2001.60.00.002635­1  teve  seu  trânsito  em  julgado  na  data  de  03/04/2012,  prevalecendo  a  inaplicabilidade  retroativa  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  aplicando­se  o  prazo  reduzido  para  repetição  ou  compensação  de  indébitos  aos  processos  ajuizados a partir de 09 de junho de 2005.  O  outro  ponto  a  considerar  diz  respeito  a  prescrição,  a  contagem  do  prazo  para pleitear a compensação como pretendido pela  recorrente,  esse  tema  também encontra­se  pacificado no CARF com a publicação da Sumula CARF nº 91, “verbis”:  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  Nesse particular temos que a data do pedido foi formalizada em 18/05/2001,  com relação ao período de apuração janeiro de 1991 a março de 1996. Na contagem regressiva  dos 10 anos partindo de 18/05/2001, alcançaria os créditos apurados até 19/05/1991. Está fora  do alcance do prazo estendido dos 10 anos o período de janeiro de 1991 a abril de 1991.  Ultrapassados os pontos aqui anunciados de definição de data para contagem  de prazo de prescrição para pleitear a compensação de créditos tributários e a consideração dos  créditos  reconhecidos  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  deve  o  processo  retornar  a  origem para dar seguimento a compensação requerida.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para retorno dos autos a unidade de origem dar seguimento a compensação requerida.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                             Fl. 151DF CARF MF

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7085937 #
Numero do processo: 10480.910490/2012-02
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jan 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. A CERTEZA E LIQUIDEZ DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO DEVEM RESTAR COMPROVADAS NOS AUTOS DO PROCESSO. Carreado aos autos declaração (DIPJ) que demonstra a procedência do crédito, remete-se os autos a origem oportunizando à recorrente uma melhor análise de seu pleito, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na busca da verdade real no processo administrativo tributário.
Numero da decisão: 3001-000.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade de origem aprecie a DCTF retificadora com relação ao crédito pleiteado, juntamente com o DACON e DIPJ da recorrente e lhe confira liquidez e certeza para a realização da compensação requerida, vencido o conselheiro Renato Vieira de Ávila, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3001­000.096  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  Pedido de Restituição de PIS/Pasep  Recorrente  ARMAZEM CORAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. A CERTEZA E LIQUIDEZ DO INDÉBITO  TRIBUTÁRIO  DEVEM  RESTAR  COMPROVADAS  NOS  AUTOS  DO  PROCESSO.  Carreado  aos  autos  declaração  (DIPJ)  que  demonstra  a  procedência  do  crédito, remete­se os autos a origem oportunizando à recorrente uma melhor  análise de seu pleito, em respeito ao princípio constitucional do contraditório  e  da  ampla  defesa,  na  busca  da  verdade  real  no  processo  administrativo  tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em dar  provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  para  que  a  unidade  de  origem  aprecie  a  DCTF  retificadora  com  relação ao crédito pleiteado, juntamente com o DACON e DIPJ da recorrente e lhe confira liquidez  e  certeza  para  a  realização  da  compensação  requerida,  vencido  o  conselheiro  Renato  Vieira  de  Ávila, que lhe deu provimento.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 04 90 /2 01 2- 02 Fl. 216DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.    Relatório  Dos fatos  Em 26/09/2008 (e­fls. 3), a recorrente solicitou restituição de tributo pago a  maior  que  o  devido  de  PIS/Pasep,  no  valor  de  R$  13.363,13  relativo  à  arrecadação  de  15/04/2004  através  de  DARF  no  valor  de  R$  26.988,21  conforme  dados  extraídos  da  PER/DCOMP.  Do Despacho Decisório  O pedido da recorrente foi indeferido conforme Despacho Decisório emitido  em  05/12/2012  (e­fls.  7),  por  inexistência  do  crédito,  pois  o  valor  do DARF  informado  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte.  Da Manifestação de Inconformidade  Não  conformada  com  a  resposta  do  fisco  a  contribuinte  apresentou  Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Recife/PE (e­fls.18), destacando:  ·  que a DRF/PE após passados mais de 04  (quatro) anos proferiu Despacho Decisório,  quando  inexiste  tempo  hábil  para  a  empresa  corrigir  seu  erro  através  de  DCTF  retificadora;   · que  não  houve  qualquer  intimação/solicitação  do  fisco  para  justificar  ou  corrigir  eventuais falhas por ventura existentes;  · que  houve  excesso  de  exação,  violando  o  princípio  da  verdade  material,  elemento  basilar do nosso Direito Tributário;  · que a  falha de procedimento da  empresa  em não  retificar a DCTF está  superada pela  DIPJ,  onde  está  assentado  os  valores  corretamente  apurados  e  demonstrado  a  ocorrência de pagamentos a maior que o devido, evidenciando a procedência do crédito  requerido.  Da Decisão de Primeiro Grau  A  2ª  Turma  da  DRJ/REC  na  sessão  do  dia  19/03/2015,  manteve  o  indeferimento do pedido  sustentando que o  reconhecimento do direito  à  restituição, hipótese  destes  autos,  depende de  comprovação  da  realização  de  pagamento  de  tributo  indevido  ou  a  maior que o devido em face da legislação aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais  do fato gerador concretamente ocorrido (art. 165, I, do CTN).  Dessa decisão o contribuinte opôs o presente recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10480.910490/2012­02  Acórdão n.º 3001­000.096  S3‐C0T1  Fl. 3            3   Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  que  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  A  autoridade  administrativa  não  reconheceu  o  direito  ao  crédito  pleiteado  pela recorrente sustentando que é do sujeito passivo o ônus probante do direito à restituição,  exigindo­se a comprovação da realização de pagamento de tributo indevido ou a maior que o  devido  em  face  da  legislação  aplicável  ou  das  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido.  A recorrente sustenta que o objeto do pedido, ao contrário do que apregoa a  decisão recorrida, é a constituição de crédito em favor da contribuinte em razão de pagamento  a maior da obrigação tributária. Em havendo dúvida do auditor fiscal, a prudência indicaria à  solicitação  de  informações  complementares  elucidativas  do  requerimento,  situação  que  em  nenhum momento se materializou.  Para elucidar qualquer dúvida a contribuinte trouxe aos autos juntamente com  a  manifestação  de  inconformidade  a  DIPJ  do  período,  onde  constam  todas  as  informações  pertinentes ao crédito objeto de restituição. Destaca que essa declaração (DIPJ) foi entregue a  Receita Federal do Brasil muito tempo antes da entrega da declaração de restituição.  Afirma  a  recorrente,  que  o  crédito  tributário  é  decorrente  de  pagamento  a  maior, na medida em que o fisco reiteradamente vem infligindo o art. 195, I, da Constituição  Federal,  em  face  de  irrespondível  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo do PIS/COFINS.  Essa prática fiscal tributária de considerar como faturamento, na composição  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  a  inclusão  do  ICMS,  que  contraria  decisões  do  egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  fez  a  recorrente  pugnar  pelo  provimento  do  recurso  e  o  reconhecimento do seu crédito tributário, em decorrência do pagamento indevido da exação.  Procede a  insurgência da recorrente, motivo pelo qual o seu pleito deve ser  melhor analisado.  A  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  é  definida  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98.  Referido dispositivo preceitua que “As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei” [grifo nosso].  Nesse  diapasão,  traz­se  à  baila  o  seguinte  aresto  do  egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  (RE  574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal  Pleno,  julgado  em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe­223 DIVULG 29­09­2017 PUBLIC 02­10­ Fl. 218DF CARF MF     4 2017), de cuja ementa se extrai que “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do  PIS e da COFINS”.   Não  se  pode  negar  o  posicionamento  da  mais  alta  corte  constitucional  brasileira, que expressamente definiu, em caráter de repercussão geral, que o ICMS não integra  a  base  de  cálculo  tanto  do  PIS  como  da  COFINS  e  deve  ser  acolhida  por  este  Conselho  conforme previsão regimental específica (art. 62, § 2º, do atual RICARF).  Com relação ao norte tomado pela decisão recorrida, alerta­se para o fato de  que  o  crédito  tributário  da  Contribuinte  e  seu  direito  à  restituição  não  nascem  com  a  apresentação  de  DCTF/DIPJ  retificadora,  mas  sim  com  o  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Portanto,  a  apresentação  da  DCTF/DIPJ  retificadora  não  é  requisito  indispensável  à  homologação  da  compensação, mas  a  certeza  e  liquidez  do  indébito  tributário  devem  restar  comprovadas por outros meios nos autos do processo administrativo.  Não  podem  as  autoridades  administrativas  omitir­se  de  analisar  a  materialidade  dos  débitos  e  créditos  em  compensação  ou  pedidos  de  restituição,  eis  que  do  contrário  comprometem  a  regularidade  do  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação de tributos, cuja implicação é a manifesta nulidade nos termos do art. 59, II do  PAF.  Nesse  sentido, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da  ampla  defesa,  na  busca  da  verdade  real  no  processo  administrativo  tributário,  é  cabível  oportunizar  à  Recorrente  uma  melhor  análise  pela  unidade  de  origem  quanto  ao  crédito  pleiteado.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  que  a  unidade  de  origem  aprecie  a  DCTF  retificadora  com  relação  ao  crédito  pleiteado,  juntamente com o DACON e DIPJ da recorrente e lhe confira liquidez e certeza para a realização  da compensação requerida.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                                Fl. 219DF CARF MF

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7050498 #
Numero do processo: 13411.001103/2005-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 GANHO DE CAPITAL. Está sujeita ao pagamento do imposto de renda a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens e direitos de qualquer natureza. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. APURAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. Somente entrarão no cômputo do custo de aquisição do imóvel, para fins de apuração do ganho de capital, os dispêndios relativos a construção, ampliação ou reforma desde que comprovados com documentação hábil e idônea. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO GUARDA DE DOCUMENTOS. PRAZO DECADENCIAL. Os documentos relativos aos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
Numero da decisão: 2201-004.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. assinado digitalmente Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 04/12/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausentes os Conselheiros Dione Jesabel Wasilewski e Daniel Melo Mendes
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 GANHO DE CAPITAL. Está sujeita ao pagamento do imposto de renda a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens e direitos de qualquer natureza. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. APURAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. Somente entrarão no cômputo do custo de aquisição do imóvel, para fins de apuração do ganho de capital, os dispêndios relativos a construção, ampliação ou reforma desde que comprovados com documentação hábil e idônea. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO GUARDA DE DOCUMENTOS. PRAZO DECADENCIAL. Os documentos relativos aos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. assinado digitalmente Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 04/12/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausentes os Conselheiros Dione Jesabel Wasilewski e Daniel Melo Mendes

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CUSTO DE AQUISIÇÃO.  Somente entrarão no cômputo do custo de aquisição do imóvel, para fins de  apuração do ganho de capital, os dispêndios relativos a construção, ampliação  ou reforma desde que comprovados com documentação hábil e idônea.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  GUARDA DE DOCUMENTOS. PRAZO DECADENCIAL.  Os documentos relativos aos lançamentos neles efetuados serão conservados  até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações  a que se refiram.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.      assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 41 1. 00 11 03 /2 00 5- 10 Fl. 1134DF CARF MF Processo nº 13411.001103/2005­10  Acórdão n.º 2201­004.022  S2­C2T1  Fl. 1.135          2 assinado digitalmente  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    EDITADO EM: 04/12/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília  Lustosa  da Cruz,  José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton  da Silva  Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausentes os  Conselheiros Dione Jesabel Wasilewski e Daniel Melo Mendes    Relatório  1  ­  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  contra  decisão da DRJ­REC que manteve o lançamento em parte.    2 ­ Adoto inicialmente como complemento ao relatório a narrativa constante  do V. Acórdão da DRJ (fls. 1105/ ) por sua clareza e precisão:  Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03 a  11,  no  qual  6  cobrado  o  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF),  relativamente  ao  ano­calendário  de  2003,  no  valor  total  de  R$  52.754,92  (cinqüenta  e  dois  mil,  setecentos  e  cinqüenta  e  quatro  reais  e  noventa  e  dois  centavos),  acrescido  de  multa  de  lançamento  de  oficio  e  de  juros  de  mora,  calculados  até  31/10/2005,  perfazendo  um  crédito  tributário  total  de  R$  115.301,15 (cento e quinze mil, trezentos e um reais e quinze centavos).  2.  Foi  expedido  o  Termo  de  Inicio  de  Ação  Fiscal  de  fls.  12,  pelo  qual  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  documentação  referente  A.  aquisição  e  alienação de bens, além de comprovação da atividade rural, relativamente ao ano­ calendário de 2003.  0 contribuinte, em atendimento, apresentou, por meio da carta­resposta de fls. 14,  os documentos de fls. 15 a 729, entre os quais a planilha de benfeitorias realizadas  em propriedades rurais (fls. 31).  Fl. 1135DF CARF MF Processo nº 13411.001103/2005­10  Acórdão n.º 2201­004.022  S2­C2T1  Fl. 1.136          3 3.  Posteriormente,  foi  expedido  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  fls.  246,  para  apresentação  de  documentação  comprobatória  das  despesas  realizadas  nas  propriedades retrocitadas.  4.  A  fiscalização,  de  posse  dos  elementos  coletados  no  curso  da  ação  fiscal,  elaborou os demonstrativos de apuração de ganhos de capital de  fls. 741 a 743,  procedendo  lavratura  do  Auto  de  Infração,  em  virtude  de  ter  sido  apurada  a  seguinte  infração,  conforme  fls.  05 a 09  e Termo de Encerramento de  fls.  778  a  779:  4.1  ­  omissão  de  ganhos  de  capital  obtidos  na  alienação  de  bens  e  direitos  (omissão no valor de R$ 351.699,48, fato gerador em 31/03/2003).  5. Ciência do  lançamento em 10/11/2005, conforme informação sobre o aviso de  recebimento de fls. 788.  6. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 12/12/2005,  por meio de procurador (instrumento de fls. 795), a impugnação de fls. 790 a 794,  alegando, em síntese:  6.1 — que  adquiriu,  em 1984,  uma propriedade  rural  denominada Santa Maria,  distrito de Santana do Sobrado, município de Casa Nova, BA, pelo valor de Cr$  6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), à época, sem quaisquer benfeitorias;  6.2  —  que,  posteriormente,  adquiriu  a  propriedade  Boa  Esperança,  na  mesma  localidade, limitrofe da propriedade Santa Maria, pelo valor de Cr$ 10.000.000,00  (dez milhões de cruzeiros), também sem quaisquer benfeitorias;  6.3  —  que,  nos  anos  subseqüentes,  realizou  investimentos  nas  mencionadas  propriedades,  tais  como:  cercas,  canais  de  irrigação,  drenos,  barreiros,  edificações  em  alvenaria,  eletrificação  rural  de  alta  e  de  baixa  tensão  e  "infraestrutura  de  implantação de  36  (trinta  e  seis)  hectares  de manga, mais  04  (quatro)  hectares  de  uva,  denominados  pela  receita  federal  como  investimentos  não considerados como despesas de custeio";  6.4  ­  que  todos  os  investimentos  foram  regularmente  informados  em  suas  declarações de ajuste anual do imposto de renda pessoa fisica, juntamente com o  Fl. 1136DF CARF MF Processo nº 13411.001103/2005­10  Acórdão n.º 2201­004.022  S2­C2T1  Fl. 1.137          4 anexo  da  atividade  rural,  no  total  de  R$  341.029,10,  conforme  planilha  anexa  (doc. 01 de fls. 809);  6.5  —  que  a  documentação  comprobat6ria  de  tais  investimentos  foi  mantida  disposição  da  Receita  Federal,  pelo  período  de  cinco  anos,  após  o  que  as  informações  foram  homologadas,  nos  termos  do  art.  150  do  CTN.  Não  há,  portanto,  qualquer  obrigação,  por  parte  do  contribuinte,  de  apresentar  documentos relativos a anos anteriores a 1999;  6.6 — que a auditoria não levou em conta "os valores aplicados nas propriedades  a  titulo de investimentos não considerados como despesas de custeio, declarados  anualmente  pelo  contribuinte  que  efetivamente  valorizou  o  imóvel  elevando  seu  preço  de  venda  em  virtude  das  culturas  de manga  e  uva  implantadas,  bem  com  cercas,  canais  de  irrigação,  drenos,  barreiros,  edificações  em  alvenaria,  eletrificação rural de altae baixa tensão, etc";  6.7  ­  que  não  houve  ganho  de  capital,  uma  vez  que  os  valores  recebidos  nas  alienações  correspondem  apenas  aos  investimentos  não  considerados  como  despesas  de  custeio  e  que  se  incorporaram  is  propriedades  em  forma  de  benfeitorias Ateis ou necessárias;  6.8  —  que  foram  consideradas  benfeitorias  no  valor  de  apenas  R$  16.996,77,  enquanto os custos para  implantação de cultivo de uva somam R$ 30,000,00 por  hectare, sendo que uma das propriedades possui implantação de quatro hectares,  perfazendo um investimento de R$ 120.000,00, não computado pela auditoria. Há,  em outra propriedade, implantação de 34 hectares de cultivo de manga, orçado em  R$ 5.000,00 por hectare, no total de R$ 170.000,00;  6.9  —  verifica­se,  portanto,  que  os  valores  de  alienação  correspondem  aos  investimentos  declarados,  anualmente,  pelo  contribuinte,  e  homologados  pelo  Fisco;  6.10 — por  fim,  pede  seja  reconhecida  procedente  a  defesa,  para  ser  anulado o  processo administrativo fiscal e declarado inexistente o débito correspondente.  Fl. 1137DF CARF MF Processo nº 13411.001103/2005­10  Acórdão n.º 2201­004.022  S2­C2T1  Fl. 1.138          5 7.  Em  16/01/2006,  o  contribuinte  solicita,  por  meio  da  petição  de  fls.  815,  a  juntada dos documentos de fls. 819 a 1014, relacionados na planilha apresentada  na defesa (doc. 01 de fls. 809).    3  –  A  decisão  de  piso manteve  o  lançamento  na  íntegra  conforme  ementa  abaixo indicada:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  GANHO DE CAPITAL.  Está  sujeita  ao  pagamento  do  imposto  de  renda  a  pessoa  fisica  que  auferir  ganhos de capital na alienação de bens e direitos de qualquer natureza.  GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. APURAÇÃO DO  CUSTO DE AQUISIÇÃO.  Somente entrarão no cômputo do custo de aquisição do imóvel, para fins de  apuração do ganho de capital, os dispêndios relativos a construção, ampliação  ou reforma desde que comprovados com documentação hábil e idônea.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  GUARDA DE DOCUMENTOS. PRAZO DECADENCIAL.  Os documentos relativos aos lançamentos neles efetuados serão conservados  até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações  a que se refiram.  Lançamento Procedente em Parte    4 – O contribuinte interpõe recurso voluntário às fls. 1128/1132, mantendo a  mesma linha da defesa. É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator  5  ­  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Fl. 1138DF CARF MF Processo nº 13411.001103/2005­10  Acórdão n.º 2201­004.022  S2­C2T1  Fl. 1.139          6   6 – Quanto  ao mérito,  nada  a mudar quanto  a decisão de piso da DRJ que  bem enfrentou todas as matérias indicadas em defesa e repisadas no voluntário.    7 – Pela análise da matéria recursal o contribuinte insiste em informar que os  valores gastos  e  indicados nas planilhas analisadas pela DRJ  tratam­se de despesas  inerentes  aos  imóveis  rurais  e  portanto  devem  integrar  o  custo  de  aquisição  do  imóvel  para  fins  de  redução da base de cálculo do ganho.    8  –  Contudo,  utilizando­se  como  fundamento  dessa  decisão  os  próprios  fundamentos da decisão da DRJ temos que não é possível isso ocorrer senão vejamos:    “Especificamente em relação à apuração dos ganhos de capital, faz­se necessária  a  comprovação  do  custo  de  aquisição  que,  no  presente  caso,  envolve  os  documentos de aquisição originários, os valores informados na declaração de bens  e, aditivamente, as despesas de investimentos realizadas na terra nua.  Quanta a este último item, o contribuinte deve demonstrar, cumulativamente, e por  meio de documentação hábil e idônea:  (i)  ter  realizado  despesas  com  benfeitorias  (construções,  instalações  e  melhoramentos), com culturas permanentes e temporárias, com árvores e florestas  plantadas e  com pastagens cultivadas ou melhoradas, nas propriedades alienadas; e  (ii)  não  haver  deduzido,  como  despesa,  na  apuração  do  resultado  da  atividade  rural, os gastos efetuados; e  Fl. 1139DF CARF MF Processo nº 13411.001103/2005­10  Acórdão n.º 2201­004.022  S2­C2T1  Fl. 1.140          7 •  (iii) que  tais gastos,  caso não  integrem as despesas da atividade rural,  tenham  sido  informados  na  declaração  de  bens  do  contribuinte,  juntamente  com  a  terra  nua.  19. Da análise da documentação acostada aos autos, verifica­se que, ao contrário  do que alega a defesa, as despesas não foram informadas na declaração de bens  do  ano­calendário  objeto  da  ação  fiscal,  nem  tampouco,  dos  anos­calendário  anteriores.  19.1 ­ As fls. 746 consta a declaração de bens do ano­calendário de 1997, Único  ano em que o contribuinte atribuiu acréscimos de valor aos imóveis, que passaram  de R$  3.452,05  (valor  do  Sitio  Santa Maria,  em 3111211996)  para R$  4.227,31  (valor do Sitio Santa Maria, em 31/12/1997) e de R$ 3.452,04 (valor do Sitio Boa  Esperança, em 31/1211996) para R$ 4.227,36 (valor do Sitio Boa Esperança, em  31/12/1997).  Nos  demais  anos­calendário,  de  1998  a  2003,  inclusive,  não  houve  qualquer  alteração de valor dos mencionados imóveis rurais, nem indicação, em outra linha  das declarações de bens, de benfeitorias ou outras despesas a eles relacionadas.  Assim,  a  alegação  do  contribuinte,  de  que  as  despesas  realizadas  nos  imóveis,  foram  devidamente  declaradas,  não  encontra  confirmação  nos  declarações  de  ajuste anual por ele próprio elaboradas.  19.2 ­ Constata­se, aditivamente, que o impugnante não informou, em seus anexos  da  atividade  rural,  A.  exceção  do  ano­calendário  de  1997,  quaisquer  receitas  dessa  atividade.  Tampouco  foram  informadas,  nos  anos­calendário  de  1998  (fls.  752 e 753), de 1999  (fls. 757 e 758), de 2000  (fls. 762), de 2001  (fls. 767),  e de  2002 (fls. 772), despesas da atividade rural, fossem de custeio ou de investimento.  Apenas no ano­calendário de 2003,  foi declarado prejuízo da atividade rural, no  valor  anual  de  R$  104.779,53,  correspondente  a  uma  despesa  deste  valor,  desacompanhada  de  qualquer  receita.  Ressalte  que  o  contribuinte  não  informou  outros rendimentos, em sua declaração de ajuste anual do ano­calendário de 2003,  que pudessem suprir as mencionadas despesas, nos meses de janeiro e fevereiro de  2003,  dado que  a  alienação dos  imóveis  rurais  s6  ocorreu  em março  deste  ano.  Fl. 1140DF CARF MF Processo nº 13411.001103/2005­10  Acórdão n.º 2201­004.022  S2­C2T1  Fl. 1.141          8 Assim, vê­se que, apenas nos anos­calendário de 1997 e de 2003, houve registro de  despesas da atividade rural, fossem correspondentes a custeio ou a investimentos.  (....) omissis  Neste sentido, alega que houve despesas de investimentos, não computadas como  despesas da atividade rural, desde 1985 até 2002, no valor total de R$ 341.029,10,  conforme  resumidas  no  demonstrativo  de  fls.  809.  0  impugnante  junta,  também,  relação  de  documentos  relativos  as  despesas  efetuadas,  referentes  aos  anos­ calendário de 1999, no valor de R$ 25.308,43 (fls. 1036 a 1087), de 2000, no valor  de R$ 61.475,08  (fls.  819 a 881),  de 2001, no  valor de R$ 16.775,16  (fls.  988  a  1035) e de 2002, no valor de R$ 47.534,40 (fls. 882 a 987). • 21. Como já exposto,  para que as despesas realizadas possam integrar o custo de aquisição — previsto  no § 10 do art. 9° da IN SRF n° 84/2001, acima transcrito ­ é necessário que não  tenham  sido  computadas  como  despesas  da  atividade  rural  e  que,  aditivamente,  correspondam  ao  conceito  de  benfeitorias,  ou  relacionadas  a  culturas,  ou  a  plantação de Arvores ou florestas, ou ainda a pastagens cultivadas ou melhoradas,  que passem a integrar o valor do imóvel. 0 conceito de benfeitoria consta também  do inciso I do art. 8° da Instrução Normativa SRF n° 83/2001, in verbis:  Art.  72  Considera­se  despesa  de  custeio  aquela  necessária  à  percepção  dos  rendimentos da atividade rural e à manutenção da fonte pagadora, relacionada  com a natureza das atividades rurais exercidas.  Art. 82 Considera­se investimento a aplicação de recursos financeiros, durante  o ano­calendário, que visem ao desenvolvimento da atividade rural, à expansão  da produção e da melhoria da produtividade, realizados com:  I ­ benfeitorias resultantes de construção, instalações, melhoramentos, reparos,  bem assim de limpeza de diques, comportas e canais;  II ­ culturas permanentes, essências florestais e pastagens artificiais;  III  ­  aquisição  de  tratores,  implementos  e  equipamentos,  máquinas,  motores,  veículos de cargas e utilitários rurais, utensílios e bens de duração superior a  Fl. 1141DF CARF MF Processo nº 13411.001103/2005­10  Acórdão n.º 2201­004.022  S2­C2T1  Fl. 1.142          9 um ano, bem assim de botes de pesca ou caiques, frigoríficos para conservação  da pesca, cordas, anzóis, bóias, guinchos e reformas de embarcações;  IV ­ animais de trabalho, de produção e engorda;  V ­ serviços técnicos especializados, devidamente contratados, visando elevar a  eficiência do uso dos recursos da propriedade ou exploração rural;  VI ­ insumos que contribuam destacadamente para elevação da produtividade,  tais  como reprodutores, aquisições de matrizes, alevinos e girinos,  sementes e  mudas  selecionadas,  corretivos  de  solo,  fertilizantes,  vacinas  e  defensivos  vegetais e animais;  VII  ­  atividades  que  visem  especificamente  a  elevação  sócio­econômica  do  trabalhador  rural,  tais  como  casas  de  trabalhadores,  prédios  e  galpões  para  atividades recreativas, educacionais e de saúde;  VIII ­ estradas que facilitem o acesso ou a circulação na propriedade;  IX ­ instalação de aparelhagem de comunicação, bússola, sonda,  radares e de energia elétrica;  X ­ bolsas para a formação de técnicos em atividades rurais, inclusive gerentes  de estabelecimentos e contabilistas.  Por  outro  lado,  as  despesas  de  custeio,  que  em  nenhuma  hipótese  podem  ser  agregadas ao custo de aquisição do imóvel, são aquelas que, conforme art. 7 0 da  IN  SRF  n°  83/2001,  são  necessárias  à  percepção  dos  rendimentos  da  atividade  rural  e  A  manutenção  da  fonte  pagadora  e  relacionadas  com  a  natureza  das  atividades rurais exercidas.  Em qualquer caso, todas as despesas devem ser comprovadas, nos termos do art.  10, da mencionada instrução normativa, abaixo transcrito:  Art.  10. As despesas de custeio  e os  investimentos  são comprovados mediante  documentos idôneos, tais como nota fiscal, fatura, recibo, contrato de prestação  Fl. 1142DF CARF MF Processo nº 13411.001103/2005­10  Acórdão n.º 2201­004.022  S2­C2T1  Fl. 1.143          10 de  serviços,  laudo  de  vistoria  de  órgão  financiador  e  folha  de  pagamento  de  empregados, identificando adequadamente a destinação dos recursos.  22. Passo a analisar, portanto, a admissibilidade e a comprovação das despesas  indicadas como relativas a investimentos, pelo contribuinte.  22.1  —  quanto  aos  valores  indicados  nos  anos­calendário  de  1985  a  1997,  na  planilha de fls. 809:  Em  relação  a  tais  gastos,  não  foi  apresentada  qualquer  documentação.  Ademais,  os  valores  relativos  aos  custos  de  aquisição  dos  imóveis  alienados,  conforme  declaração  de  bens  do  ano­calendário  de  1997  (fls.  746),  em  31/12/1997, são R$ 4.227,31 e R$ 4.227,36. Não há indicação, na mencionada  declaração de bens, de benfeitorias.  22.2 — quanto aos valores indicados no ano­calendário de 1999, nas planilhas de  fls. 809 e 1036, correspondentes aos documentos de fls. 1037 a 1087, no total de  R$ 25.308,43:  De  inicio,  deve­se  esclarecer  que  o  reajuste  do  custo  de  aquisição,  utilizado  na  planilha de fls. 809, pelo contribuinte, só foi admitido pela legislação tributária até  31/12/1995, conforme art. 17 da Lei n° 9.249/1995. Dessa forma, as despesas com  benfeitorias, se admitidas a fim de integrar o custo de aquisição do imóvel rural,  devem  ser  computadas  por  seus  valores  originais,  constantes  dos  respectivos  documentos comprobatórios.  Em  relação  As  notas  fiscais  de  n°  49725  (fls.  1037  a  1039),  47741  (fls.  1040),  47740  (fls.  1042),  29186  (fls.  1043),  1593  (fls.  1050),  36580  (fls.  1054  e  1059),  34611  (fls.  1058 e 1064),  34610  (fls.  1068),  32691  (fls.  1075),  e 786  (fls.  1085),  verifica­se  que  tais  despesas  já,  foram  aceitas,  como  investimentos  a  serem  agregados ao custo de aquisição dos imóveis, como relatado pela auditoria fiscal  As fls. 07 e 08.”    Fl. 1143DF CARF MF Processo nº 13411.001103/2005­10  Acórdão n.º 2201­004.022  S2­C2T1  Fl. 1.144          11 9 – Portanto,  diante  do que  foi  exposto  pela  própria  decisão  de piso  acima  que  tomo como razões de decidir, e pela  falta de comprovação por parte do contribuinte não  resta outra alternativa, senão de negar provimento ao recurso voluntário.    Conclusão    10  ­  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  e  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.    assinado digitalmente  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator                              Fl. 1144DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.910746/2011-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 11/06/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.594
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.594  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 11/06/2005  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 07 46 /2 01 1- 41 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16327.910746/2011­41  Acórdão n.º 3402­004.594  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2005.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­061.326, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 11/06/2005  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16327.910746/2011­41  Acórdão n.º 3402­004.594  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 16327.910746/2011­41  Acórdão n.º 3402­004.594  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 16327.910746/2011­41  Acórdão n.º 3402­004.594  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 93DF CARF MF

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Numero do processo: 13963.000747/2010-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.868  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INDUSTRIA E COM DE CONFECCOES HELOMA LTDA ­ EPP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 3. 00 07 47 /2 01 0- 10 Fl. 144DF CARF MF Processo nº 13963.000747/2010­10  Acórdão n.º 9202­005.868  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 13963.000747/2010­10  Acórdão n.º 9202­005.868  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 13963.000747/2010­10  Acórdão n.º 9202­005.868  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 147DF CARF MF Processo nº 13963.000747/2010­10  Acórdão n.º 9202­005.868  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 148DF CARF MF Processo nº 13963.000747/2010­10  Acórdão n.º 9202­005.868  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 13963.000747/2010­10  Acórdão n.º 9202­005.868  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 13963.000747/2010­10  Acórdão n.º 9202­005.868  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 13963.000747/2010­10  Acórdão n.º 9202­005.868  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 13963.000747/2010­10  Acórdão n.º 9202­005.868  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 153DF CARF MF Processo nº 13963.000747/2010­10  Acórdão n.º 9202­005.868  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 154DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.003848/2009-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. COMPETÊNCIA DOS ORGÃOS JULGADORES PARA DECIDIR SOBRE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA Cabe ao fisco, tanto no ato de lançamento, quanto no processo de controle de legalidade deste ato, identificar contra quem promoverá a cobrança do tributo. Os órgãos julgadores em primeira e segunda instâncias administrativas, devem decidir quanto à responsabilização dos sujeitos passivos pelo cumprimento da obrigação tributária. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE Anula-se a decisão proferida com flagrante omissão quanto à matéria sobre a qual competiria manifestar-se, devendo outra ser prolatada.
Numero da decisão: 1302-002.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidiram por anular o acórdão da DRJ para que sejam analisadas nessa primeira instância as impugnações apresentadas pelos responsáveis tributários, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente Substituta. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogerio Aparecido Gil, Julio Lima Souza Martins (Suplente Convocado), Gustavo Guimarães da Fonseca e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente-Substituta).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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1302­002.344  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2017  Matéria  IRPJ E REFLEXOS  Recorrente  CERAMFIX INDUSTRIA COMERCIO DE ARGAMASSAS E REJUNTES  LTDA E OUTROS.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONTROLE  DE  LEGALIDADE.  COMPETÊNCIA  DOS  ORGÃOS  JULGADORES  PARA  DECIDIR SOBRE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA  Cabe ao fisco, tanto no ato de lançamento, quanto no processo de controle de  legalidade  deste  ato,  identificar  contra  quem  promoverá  a  cobrança  do  tributo.  Os  órgãos  julgadores  em  primeira  e  segunda  instâncias  administrativas,  devem  decidir  quanto  à  responsabilização  dos  sujeitos  passivos pelo cumprimento da obrigação tributária.  PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE  Anula­se a decisão proferida com flagrante omissão quanto à matéria sobre a  qual competiria manifestar­se, devendo outra ser prolatada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  decidiram  por  anular  o  acórdão  da  DRJ  para  que  sejam  analisadas  nessa  primeira  instância  as  impugnações apresentadas pelos responsáveis tributários, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente Substituta.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 38 48 /2 00 9- 00 Fl. 8850DF CARF MF Processo nº 13971.003848/2009­00  Acórdão n.º 1302­002.344  S1­C3T2  Fl. 8.850          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogerio Aparecido Gil, Julio  Lima Souza Martins (Suplente Convocado), Gustavo Guimarães da Fonseca e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente­Substituta).    Relatório  Tratam­se  de  recursos  voluntários  interpostos  em  face  da  Decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/RPO  que  julgou  improcedente  a  impugnação  ofertada  pelo  sujeito  passivo  principal e não  conheceu das  impugnações  interpostas pelos  sujeitos passivos  solidários haja  vista que caberá a Procuradoria da Fazenda Nacional, no instante da inscrição da dívida ativa, a  análise das circunstâncias relatadas pela fiscalização à título de responsabilidade solidária.  Pois bem, por bem sintetizar a lide, adoto o relatório da DRJ, complementa­o  ao final:    Em ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte em epígrafe, foi lançado  crédito tributário no montante de RS 5.125.840,74 (cinco milhões e cento e vinte e cinco mil e  oitocentos  e  quarenta  reais  e  setenta  e  quatro  centavos),  conforme  demonstrativo  de  fl.  2,  tendo sido lavrados os seguintes autos de infração:  I­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) ­ fls. 1.098/1.102.  Imposto: R$ 578.353,42  Juros de mora: R$ 244.781,50  Multa proporcional: R$ 867.530,10  Total: R$ 1.690.665,02  Enquadramento legal: Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 27, I, e  42; Regulamento  do  Imposto  de Renda  (RIR/  1999)  ­ Decreto  n°  3.000,  de  26  de março  de  1999 ­, arts. 532 e 537.  II ­ Contribuição para o PIS/Pasep ­ fls. 1.109/1.113.  Contribuição: R$ 160.802,01  Juros de mora: R$ 70.540,97  Multa Proporcional: R$ 241.202,95  Total: R$ 472.545,93  Enquadramento  legal:  Lei  Complementar  (LC)  n°  7,  de  7  de  setembro  de  1970, arts. 1° e 3°; Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 24, § 2°; e Decreto n° 4.524,  de 17 de dezembro de 2002, arts. 2°, I, “a” e parágrafo único, 3°, 10, 22, 51 e 91.  III  ­  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  ­  fls.l.l20/1.123.  Contribuição: R$ 742.163,58  Juros de mora: R$ 325.574,41  Multa Proporcional: R$ 1.113.245,32  Total: R$ 2.180.983,31  Enquadramento  legal:  Decreto  n°  4.524,  de  2002,  arts.  2°,  II  e  parágrafo  único, 3°, 10, 22,51 e 91.    IV ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ­ fls. 1.130/1.134  Contribuição: R$ 267.178,89  Juros de mora: R$ 113.699,27  Fl. 8851DF CARF MF Processo nº 13971.003848/2009­00  Acórdão n.º 1302­002.344  S1­C3T2  Fl. 8.851          3 Multa Proporcional: R$ 400.768,32  Total: R$ 781.646,48  Enquadramento legal: Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 2° e §§;  Lei  n°  9.249,  de  1995,  art.  24;  Lei  n°  9.430,  de  1996,  art.  29;  e  Lei  n°  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, art. 37.    Segundo  consta  da  descrição  dos  fatos,  no  auto  de  infração  de  IRPJ,  foi  arbitrado  o  lucro  dos  períodos­base  de  2005  e  2006,  com  base  no  RIR/1999,  art.  530,  III,  tendo  em  vista  que  a  contribuinte,  intimada  a  apresentar  livros  e  documentos  de  sua  escrituração, deixou de apresenta­los. Foi apurada ainda, nos mesmos períodos, omissão de  receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada.  O  Termo  de  Verificação  de  Infração  (TVI)  de  fls.  1.045/  1.087  descreve  pormenorizadamente  a  ação  fiscal,  destacando  que  o  procedimento  fiscal  compreende  um  conjunto  de  verificações  efetuadas  em  várias  empresas,  comprovadamente  unidas  em  atividades operacionais e gerenciais, em um contexto de confusão patrimonial e interposição  de  pessoas  físicas  e  jurídicas,  inclusive  mediante  transferências  anômalas  de  quotas,  manifestando  um  claro  propósito  de  ocultar  fatos  geradores  e  reduzir  tributos  federais  devidos.  Ressalta  que,  atualmente,  a  única  empresa  efetivamente  existente  e  plenamente operacional é a autuada, doravante denominada Ceramfix Indústria, considerada  pela  fiscalização como sucessora de  fato da empresa Bela Junta Indústria e Comércio Ltda,  CNPJ 04.756.164/0001­02, doravante denominada Bela Junta. Que até a criação da Ceramfix  Indústria,  a Bela  Junta  foi  a  empresa beneficiária,  porém oculta,  de  transações  econômicas  registradas em nome de empresas “distribuidoras”, sem capacidade operacional e com sócios  “laranjas”,  operando  sob  o  controle  de  pessoas  ligadas  à  indústria,  e  posteriormente  ela  própria passou a ser utilizada como interposta pessoa pela Ceramfix Indústria, inclusive com  a transferência de seu quadro societário para pessoas físicas interpostas.  Destaca  que  o  procedimento  se  iniciou  na  empresa  Comercial  Ceramfix  Ltda.,  CNPJ  05.440.076/0001­51,  doravante  denominada  Comercial  Ceramfix,  confirmada  pelos fatos tratar­se de uma das empresas utilizadas como interposta pessoa pela Bela Junta, e  no  mesmo  sentido  foi  verificada  a  interposição  da  empresa  Ceramfix  Distribuidora  de  Argamassa  e  Rejunte  Ltda.,  CNPJ  06.160.399/0001­54,  doravante  denominada  Ceramfix  Distribuidora, a qual teve ainda a participação de sócios “laranjas”.  Constata  também  a  participação  de  outras  duas  empresas  e  seus  responsáveis, todos ligados de certa forma aos acontecimentos em foco: Argajunta Indústria e  Comércio  Ltda.,  CNPJ  79.420.261/0001­10,  doravante  denominada  Argajunta,  empresa  inexistente de fato, de propriedade de pessoas ligadas ao caso, escriturada como fomecedora  da  Comercial  Ceramfix;  e  Ceramiflex  Ltda.,  CNPJ  04.575.097/0001­11,  doravante  denominada Ceramiflex, atualmente baixada, de propriedade de parentes de pessoa ligada ao  caso, empresa terceirizada que abrigou apenas formalmente o quadro funcional da Bela Junta.  Descreve a participação de cada pessoa física, a saber:    · MARIO  JOSÉ  SCI­IIMITT,  CPF  532.653.609­97,  ex­sócio­gerente  da  Argajunta, sócio­gerente da Comercial Ceramfix, mandatário da Ceramfix Distribuidora e da  Bela Junta, Diretor da Ceramfix Indústria e atualmente sócio­administrador desta.  · FRANCISCO  HOSTINS,  CPF  351.675.059­68,  mandatário  da  Comercial Ceramfix c Ceramfix Distribuidora, sócio­gerente da Bela Junta , diretor e sócio­ administrador da Ceramfix Indústria.  · ANTONIO CARLOS  SCHIMITT, CPF  442.835.399­53,  ex­sóciogerente  da Argaj unta, sócio­administrador da Ceramfix Indústria.  Fl. 8852DF CARF MF Processo nº 13971.003848/2009­00  Acórdão n.º 1302­002.344  S1­C3T2  Fl. 8.852          4 · LUIZ ROBERTO CAMPANHOLO, CPF 525.225.128­20, mandatário da  Bela Junta, sócio­administrador da Ceramfix Indústria e citado informalmente por Mario José  Schimitt como consultor.  · ANSELMO  ANTONIO  SCHRAMM  DO  NASCIMENTO,  CPF  064.024.108­53, mandatário da Bela Junta, sócio­administrador da Argajunta.  · JUSSARA ELIANE HERBST, CPF 788.647.719­72, sóciaadministradora  da Ceramfix Distribuidora e da Bela Junta, que confessou  ter cedido seu nome e outorgado  procurações.  · FLAVIO CASAS JUNIOR, CPF 704.517.379­20, contador empregado da  Bela  Junta  e  da  Ceramfix  Indústria,  responsável  também  pela  contabilidade  de  demais  empresas do grupo.  Por conta das averiguações descritas no TVI, a fiscalização apurou tributos  devidos  e  não  declarados  no  período  de  2004  a  2006,  objeto  de  lançamento  de  ofício  formalizado em processos fiscais separados:  a)  Os  processos  n°  l397l.003847/2009­57  (IRPJ  e  reflexos)  e  l397l.003849/2009­46  (Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI),  instaurados  para  os  fatos  geradores  cujo  sujeito  passivo  ativo  foi  a  empresa  Bela  Junta,  mas  cujos  créditos  tributários  foram  atribuídos  à  Ceramfix  Indústria,  por  responsabilidade  tributária,  na  qualidade de sucessora.  b) O  presente  processo  e  0  de  n°  13971.003850/2009­71  (IPI),  devido  aos  fatos geradores de obrigações tributárias ocorridas após a data da sucessão de fato, sendo os  créditos tributários apurados atribuídos à Ceramfix Indústria, na qualidade de contribuinte.  O  TVI  descreve,  ainda,  a  fiscalização  nas  empresas Comercial Ceramfix  e  Ceramfix Distribuidora, demonstrando a enorme disparidade de sua movimentação financeira  em comparação com as receitas declaradas e que elas, de fato, são utilizadas como interpostas  pessoas da Bela Junta e da Ceramfix Indústria. Em seguida, descreve a fiscalização na Bela  Junta , demonstrando ser ela sucedida de fato pela Ceramfix Indústria.  O  item  V  do  TVI  descreve  a  fiscalização  sobre  a  Ceramfix  Indústria,  discorrendo que foi ela  intimada a comprovar a origem dos valores depositados nas contas­ correntes das empresas Comercial Ceramfix, Ceramfix Distribuidora e Bela Junta, cuja não  comprovação  implicou  na  caracterização  da  omissão  de  receitas.  As  receitas  consideradas  omitidas foram computadas na base de cálculo para apuração trimestral do IRPJ e da CSLL,  com  base  no  lucro  arbitrado,  obtido  pela  aplicação  do  percentual  de  9,6%  sobre  a  receita  bruta  declarada  somada  à  omissão  de  receitas;  essas  receitas  também  foram  consideradas  como base de cálculo do PIS e da Cofins.  Considera  que  a  falta  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários  não  contabilizados  implica  também  na  incidência  do  IPI  devido  por  omissão  de  receitas,  conforme  previsto  no  §  2°  do  art.  448  do  Regulamento  do  IPI,  aprovado  pelo  Decreto  n°  4.544,  de  26  de dezembro  de  2002  (RIPI/2002)  ­,  alterado pelo Decreto  n°  4.859,  de  14  de  outubro de 2003. Ademais, que a interposição praticada pela Bela Junta e posteriormente por  sua sucessora, Ceramfix Indústria, também foi causa de omissão da apuração e recolhimento  do IPI sobre o faturamento das empresas interpostas, porque todo o processo de fabricação,  comercialização e saída das mercadorias foi realizado pela indústria, muito embora tenha se  buscado dar uma roupagem formal, porém fictícia, de que a comercialização tenha sido feito  pela Comercial  Ceramfix,  Ceramfix Distribuidora  e  posteriormente  pela  Bela  Junta.  Assim,  todas as receitas declaradas pelas interpostas, sobre as quais não houve incidência de IPI, são  equivalentes a vendas não registradas pela Bela Junta/ Ceramfix Indústria.  Acrescenta que foram apurados débitos de IPI no valor de R$ 56.591,30, que  não foram cobrados em virtude de cobertura por saldos credores escriturados, nos meses de  julho  a  dezembro  de  2006,  implicando  na  apuração  de  multa  sobre  IPI  não  lançado  com  Fl. 8853DF CARF MF Processo nº 13971.003848/2009­00  Acórdão n.º 1302­002.344  S1­C3T2  Fl. 8.853          5 cobertura de crédito. O saldo credor reconstituído para dezembro de 2006 vai alterar a escrita  dos períodos subseqüentes, sendo a empresa intimada a apresentar seus registros de apuração  do IPI até o mês de agosto de 2009, sendo então elaborada planilha que mostra a necessidade  de regularizar a escrita do IPI e eventuais recolhimentos a partir de 2007.  Foi aplicada a multa qualificada, prevista na Lei n° 9.430, de 1996, art. 44,  II,  por  considerar  que  o  intento  acometido  pela  empresa  Bela  Junta/Ceramfix  Indústria  se  encaixa  praticamente  em  todas  as  definições  de  evidente  intuito  de  fraude,  estampadas  no  arts.7l,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964.  Foram  elaboradas,  ainda,  Representações  Fiscais  para  Fins  Penais,  como  conseqüência  da  ocorrência,  em  tese,  do  crime contra  a  ordem  tributária  definido  no  art.  1°  da Lei  n°  8.137,  de  27  de dezembro  de  1990.  Foi  atribuida  ainda  responsabilidade  solidária  aos  sócios,  dirigentes  e  mandatários,  nos  termos  do Código  Tributário Nacional  (CTN),  arts.  124,  I,  128  e  135.  As  pessoas a quem foi atribuída responsabilidade solidária são as seguintes: Mario José Schmitt,  Francisco Hostins, Antonio Carlos Schimitt e Luiz Roberto Campanholo.  Foram iniciados procedimentos administrativos de declaração de inaptidão  das  empresas  Comercial  Ceramfix,  Argajunta,  Ceramfix  Distribuidora  e  Bela  Junta,  nos  termos da Instrução Normativa (IN) RFB n° 748, de 28 de junho de 2007, art. 41, I e III.  Notificada  do  lançamento  em  16/10/2009,  conforme  autos  de  infração,  a  interessada,  representada  pelos  advogados  Antonio  Bonifácio  Schmitt  Filho  e  Ademir  Cristofoloni  (procuração  de  fl.  1.260),  ingressou,  em  16/11/2009,  com  a  impugnação  de  fls.l.l92/1.259, com os seguintes tópicos:    1.  Equivocado  procedimento  fiscal  de  arbitrar  receitas  e  lucros  e  de  imputá­los à impugnante;  2.  Duplicidade do lançamento quanto ao IPI;  3.  Não batimento de valores apontados no termo de verificação de infração  e utilizados como base para cálculo de valores supostamente devidos;  4.  Necessidade  de  adoção  de  procedimento  previsto  em  lei  visando  a  desconsideração da personalidade jurídica da empresa;  5.  Existência  das  empresas  no  plano  jurídico  e  fático  ­  Transações  entre  empresas ­ Tributos Pagos;  6.  Nulidade do auto de  infração  tendo em vista que a empresa Comercial  Ceramfix, embora tenha apresentado irregularidades fiscais,  tratou de saná­las e se trata de  empresa idônea;  7.  Nulidade  do  auto  de  infração  tendo  em  vista  que  a  empresa Ceramfix  Distribuidora,  embora  tenha  apresentado  irregularidades  fiscais,  é  empresa  distinta  das  demais empresas indicadas no relatório da fiscalização;  8.  Nulidade em vista da ausência de fraude na atuação da Ceramiflex Ltda.  Ademais  houve  a  regularização,  antes  de  iniciada  a  fiscalização,  dos  procedimentos  jequivocados decorrentes da terceirização praticada pela Ceramiflex, em favor da Bela Junta;  9.  Nulidade do auto de  infração por ausência de  fraude no procedimento  de transferência das atividades da empresa Bela Junta para a impugnante;  10.  Equivocado  entendimento  da  fiscalização,  no  sentido  de  que  houvera  sucessão pela impugnante em relação às atividades da Bela Junta, na data do ato de registro  do contrato social daquela na Jucesc;  11.  Equivocado fundamento legal para a exigência;  12.  Nulidade do auto de  infração haja vista a  falta de correlação entre os  fatos narrados no relatório da fiscalização e os enquadramentos legais;  Fl. 8854DF CARF MF Processo nº 13971.003848/2009­00  Acórdão n.º 1302­002.344  S1­C3T2  Fl. 8.854          6 13.  Nulidade  do  auto  de  infração  haja  vista  o  equívoco  da  fiscalização  quanto à caracterização do contribuinte e dos responsáveis; V  14.  Nulidade do  auto  de  infração haja  vista  que  foi  comprovada a  origem  dos  recursos  decorrentes  dos  ingressos  em  contas­correntes  das  empresas  Comercial  Ceramfix, Ceramfix Distribuidora e Bela Junta;  15.  Nulidade do auto de infração tendo em vista que os auditores fiscais não  oportunizaram  à  impugnante  o  exame  dos  documentos  bancários  obtidos  pela  RFB  diretamente naquelas instituições financeiras;  16.  Nulidade  do  auto  de  infração  pela  falta  de  indicação  da  origem  dos  valores transcritos às páginas 32 e 34 do relatório de fiscalização;  17.  Afronta  às  Leis  n°  9.430  e  8.981,  e  RIR,  haja  vista  a  equivocada  interpretação e aplicação da legislação que trata do arbitramento do lucro;  18.  Nulidade  em  vista  da  tripla  exigência  fiscal  quanto  à  apuração  de  valores de IPI;  19.  Nulidade do auto de infração por não deduzir dos valores supostamente  devidos os valores já declarados pela própria impugnante e pela Bela Junta;  20.  Nulidade do auto de infração por não deduzir dos valores supostamente  devidos os valores já pagos por todas as empresas envolvidas no lançamento;  21.  Nulidade  por  tributar  valores  de  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador  e  por  não  atribuir  créditos  referentes  a  pagamentos  ao  fomecedor de matérias­primas;  22.  Nulidade  do  auto  de  infração  por  confundir  os  conceitos  de  caixa  e  competência na apuração dos supostos valores devidos;  23.  Nulidade do lançamento haja vista que a fiscalização entende que houve  incorporação da Bela Junta pela impugnante;  24.  Nulidade  do  auto  de  infração,  haja  vista  a  inconstitucionalidade  da  requisição  de  movimentação  financeira  formulada  aos  bancos,  diretamente  pela  RFB,  sem  autorização judicial;  25.  Nulidade  em  vista  de  o  procedimento  fiscal  repartir  as  receitas  declaradas  pelas  empresas  Comercial  Ceramfix,  Ceramfix  Distribuidora  e  Bela  Junta,  em  períodos quinzenais para fins de apuração do IPI;  26.  Nulidade do auto de  infração por promover  exigência de  IPI mediante  arbitramento, sem previsão legal a amparar tal procedimento;  27.  Ausência  de  embaraços  à  fiscalização  e  possibilidade  desta  de  coligir  outros elementos para identificar eventuais tributos a serem lançados;  28.  Não observância pelos auditores das disposições previstas no inciso I do  art. 136 do RIPI/2002;  29.  Obrigação da fiscalização em buscar a verdade material;  30.  Ofensa ao princípio da moralidade dos atos públicos;  31.  Ofensa  ao  princípio  da  legalidade  tributária,  segurança  jurídica,  proporcionalidade e razoabilidade;  32.  Inequívoca ofensa à Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999;  33.  Ofensa ao art. 2° da Lei n° 9.784, de 1999;  34.  Nulidade do auto de infração em vista da responsabilidade pessoal dos  agentes;  35.  Nulidade  do  auto  de  infração  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo;  36.  Improcedência das multas agravadas, tendo em vista que o lançamento  decorre de presunção de receitas e lucros omitidos;  Fl. 8855DF CARF MF Processo nº 13971.003848/2009­00  Acórdão n.º 1302­002.344  S1­C3T2  Fl. 8.855          7 37.  Ausência  de  fundamentos  legais  da  desconsideração  das  empresas  Comercial Ceramfix, Ceramfix Distribuidora  e Bela  Junta,  e  do  lucro  arbitrado,  no  quadro  “enquadramento legal” constante do auto de infração.   Requereu o reconhecimento das nulidades do auto de infração, por todos os  fundamentos  apresentados; na  hipótese  de  não  serem  reconhecidas  as  nulidades,  que  sejam  recalculados os valores, deduzindo os faturamentos entre empresas, excluindo os créditos com  origem comprovada, excluindo o IPI de sua própria base de cálculo e da base de cálculo do  PIS  e Cofins,  corrigindo erros nos  valores apontados nos quadros de  valores  constantes do  relatório de fiscalização e utilizados nos cálculos de apuração dos valores devidos, excluindo  os  valores  decorrentes  de  fatos  sob  a  responsabilidade  das  empresas  Comercial  Ceramfix,  Ceramfix  Distribuidora  e  Bela  Junta,  excluindo  os  valores  apurados  por  arbitramento  e  a  multa  agravada;  seja  reconhecido  que  a  impugnante  não  é  responsável  e  contribuinte  relativamente a supostos  fatos geradores ocorridos antes mesmo de sua existência; provar o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidas,  notadamente  a  testemunhal  e  pericial, se necessária.  Às  fls.  5.277/5.294,  5.297/5.316,  5.317/5.334  e  5.338/5.356,  constam  impugnações apresentadas, respectivamente, por Antonio Carlos Schimitt, Francisco Hostins,  Mario José Schmitt e Luiz Roberto Campanholo.    Ao apreciar a impugnação somente do contribuinte, a DRJ exarou a seguinte  decisão, assim ementada (vide fls. 5.436/5.465):    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA.  Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. "  A presunção legal tem O condão de inverter o ônus da prova, transferindo­o  para o contribuinte, que pode refutá­la mediante oferta de provas hábeis e  idôneas.  LUCRO  ARBITRADO.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  COMERCIAL  E  FISCAL. RECEITA BRUTA  A ausência de escrituração regular dos livros comerciais e fiscais autoriza o  arbitramento do lucro, com base na receita bruta conhecida, ou seja, receita  declarada mais receitas omitidas.  DESCONSIDERAÇAO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA.  INOCORRÊNCIA. ATOS SIMULADOS.  Os  atos  simulados  não  têm  eficácia  contra  O  Fisco,  que  não  precisa  demandar  sua  anulação,  nem  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  de  interpostas pessoas para eleger o real sujeito passivo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006  MULTA QUALIFICADA. FRAUDE.  Mantém­se  a multa  por  infração qualifica  a  quando  reste  inequivocamente  comprovado o evidente intuito de fraude.  ASSUNTO: PROCESSQ ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 8856DF CARF MF Processo nº 13971.003848/2009­00  Acórdão n.º 1302­002.344  S1­C3T2  Fl. 8.856          8 Ano­calendário: 2005, 2006  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO DE PESSOAS. FALTA DE  COMPETÊNCIA.  Não compete às Delegacias da Receita Federal de Julgamento a apreciação  da  exclusão  de  pessoas  arroladas  como  responsáveis  solidárias  pelos  tributos exigidos do contribuinte.  PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO.  Válida  é  a  prova  consistente  em  informações  bancárias  requisitadas  em  absoluta  observância  das  normas  de  regência  e  ao  amparo  da  lei,  sendo  desnecessária prévia autorização judicial.  PROVAS INDICIÁRIAS.  A  comprovação  material  de  uma  dada  situação  fática  pode  ser  feita,  em  regra, por uma de duas  vias: ou por uma prova única, direta,  concludente  por  si  só;  ou  por  um  conjunto  de  elementos/indícios  que,  se  isoladamente  nada  atestam,  agrupados  têm  o  condão  de  estabelecer  a  certeza  daquela  matéria de fato.  CONTRADITÓRIO. INÍCIO.  Somente com a impugnação inicia­se o litígio, quando devem ser observados  os princípios da ampla defesa e do contraditório.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Os  principais  motivos  utilizados  pela  DRJ  para  manutenção  da  autuação  foram os seguintes:    1 Equivocado procedimento fiscal de arbitrar receitas e lucros e de imputá­ los à impugnante  Reclamou  a  autuada  que  a  fiscalização  manteve  a  tributação,  tal  como  declarado por cada uma das empresas, e tratou de efetuar um lançamento adicional em cada  um delas, com base em arbitramento, a partir de créditos nos extratos bancários de cada uma,  lançamento este formalizado contra a impugnante, gerando duas distorções: l) a fiscalização  adotou critério misto; 2) a impugnante não pode responder por complementos de lançamento  tributário  supostamente  devidos  pelas  empresas  tidas  como  interpostas,  os  quais  foram  apurados por arbitramento.  Defendeu que,  se há uma única empresa,  só  se estará corrigindo  injustiças  na  determinação  dos  valores  supostamente  devidos  se  forem  tomadas  todas  as  receitas  de  todas  as  empresas  (mediante  arbitramento,  porém  este  último,  se  realizado,  não  pode  ser  apurado  mediante  créditos  nos  extratos  bancários,  mas  sim  de  acordo  com  os  critérios  estabelecidos nos incisos I a VIII do art. 535 do RIR/ 1999); se apuradas as receitas e lucros e  os impostos e contribuições incidentes; e se destes valores forem deduzidos todos os valores já  pagos pelo conjunto das empresas.  Acrescentou que, ainda que coubesse arbitramento com base em créditos nos  extratos  bancários  e desconsideração da  personalidade  jurídica  da Comercial Ceramfix,  da  Ceramfix Distribuidora e da Bela Junta, deveria a fiscalização obter todos os extratos de todas  as empresas, fazer as deduções previstas em lei, tais como transferências entre contas e entre  empresas, excluir os créditos com origem comprovada e, do valor obtido, apurar os tributos  devidos, devendo ser deduzidos os valores já pagos. No entanto, ela obteve apenas os extratos  de  Comercial  Ceramfix,  Ceramfix  Distribuidora  e  Bela  Junta  e  efetuou  um  lançamento  adicional,  totalmente  indevido,  na  medida  em  que  manteve  intacto  e  não  deduziu  todos  os  Fl. 8857DF CARF MF Processo nº 13971.003848/2009­00  Acórdão n.º 1302­002.344  S1­C3T2  Fl. 8.857          9 valores já lançados e pagos pelas empresas supostamente interpostas e empresa supostamente  incorporada.  Aduziu que a idéia de lucro arbitrado não admite se falar em arbitramento a  partir da presunção de receitas omitidas com base em extratos bancários.  Vejamos.  A  empresa,  estando  autorizada  a  optar  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido, não apresentou escrituração comercial e  fiscal nem o livro Caixa. A fiscalização  não restou alternativa senão aplicar a legislação que rege a matéria, devidamente capitulada  no  enquadramento  legal,  e  arbitrar  o  lucro  da  empresa.  Os  critérios  do  art.  535  só  têm  aplicação  quando  não  conhecida  a  receita  bruta,  que  não  é  o  caso,  pois  havia  receitas  declaradas e foram apuradas receitas omitidas, as quais, somadas, compõem a receita bruta.  Além do mais, as receitas omitidas  foram apuradas com base em depósitos  bancários cuja origem não foi comprovada, nos termos da Lei n° 9.430, de 1996, art.42.  Apuradas receitas omitidas, elas devem ser computadas para determinação  da base de cálculo do imposto devido e do adicional, no período de apuração correspondente,  nos termos do RIR/l999, art. 537, observado o disposto no art. 532. Portanto, não há qualquer  incompatibilidade entre a apuração do lucro por meio de arbitramento e apuração de receitas  omitidas com base em depósitos bancários.  De fato, não pode haver critério misto, como alegado pela impugnante.  Uma vez partindo para o arbitramento do lucro, deve­se arbitrá­lo com base  na  receita  bruta  conhecida  (declarada/escriturada)  ­  art.  532,  somada  às  receitas  omitidas  apuradas, deduzindo­se eventuais valores já recolhidos. E foi esse o critério que pretenderam  aplicar os autuantes, conforme se denota da leitura do parágrafo 133 do TVI (fls. l.076/1.077),  quando  afirmam  que  “o  lucro  arbitrado  para  fins  de  apuração  do  IRPJ  será  obtido  pela  aplicação  do  percentual  de  9,6%  sobre  a  receita  bruta  declarada  somada  à  omissão  de'  receitas verificada neste procedimento fiscal”.  Entretanto, no auto de infração, verifica­se que os autuantes não tributaram  a  receita  bruta  conhecida,  mas  tão­somente  a  receita  omitida  representada  pelos  depósitos  bancários, deixando assim de descontar eventuais valores recolhidos. Esse proceder foi mais  benéfico à contribuinte, reduzindo o valor do crédito tributário, na medida em que o valor do  imposto apurado com base no lucro arbitrado sobre a receita bruta declarada seria superior  àquele  apurado  com  base  no  lucro  presumido,  e  mesmo  se  fossem  descontados  valores  eventualmente recolhidos, ainda haveria diferença a ser exigida além do crédito tributário ora  lançado.  Isso  não  quer  dizer  que  esteja  ocorrendo  critério  misto  de  tributação.  A  contribuinte, a partir do lançamento, passou a se sujeitar ao lucro arbitrado. Apenas não se  exigiram os tributos devidos resultantes da mudança do critério de tributação. Assim, não há  que se falar em dedução de valores recolhidos, que só ocorreria no lançamento sobre a receita  bruta conhecida, à qual aqueles recolhimentos se referem. i  A  única  análise  que  deve  ser  feita,  que  ocorrerá  oportunamente  no  tópico  correspondente,  é  se  a  impugnante  consegue  comprovar  que  algum  depósito  bancário  corresponde a receita já oferecida à tributação.  Quanto à possibilidade de  se exigir da autuada os  tributos calculados com  base  nas  receitas  omitidas,  apuradas  em  contas­correntes  das  empresas  tidas  como  interpostas, não há nenhum inconveniente, uma vez demonstrado no processo a interposição, o  que será analisado em tópicos seguintes.  2 Duplicidade do lançamento quanto ao IPI  O IPI foi lançado em processo distinto, portanto esses argumentos devem ser  analisados no âmbito daquele processo. .  Fl. 8858DF CARF MF Processo nº 13971.003848/2009­00  Acórdão n.º 1302­002.344  S1­C3T2  Fl. 8.858          10 3 Não batimento de valores apontados no termo de verificação de infração  e utilizados como base para cálculo de valores supostamente devidos  A impugnante alegou que os valores apresentados às páginas 32, 34 e 35 do  relatório fiscal não permitem identificar sua origem, pois consta que as receitas declaradas no  ano de 2005 pelas empresas  supostamente  interpostas,  indicadas no  item 137 da página 34,  são de R$l.565.I57,88, no entanto as mesmas receitas indicadas no item 16 da página 5, item  53  da  página  13  e  item  85  da  página  23  somam  R$  1.660.371,50.  Acrescentou  que  essas  diferenças não lhe permitem exercer plenamente sua defesa e os valores foram utilizados para  determinação da exigência fiscal, não podendo apresentar diferenças não explicadas, devendo  ser declarado nulo o auto de infração.  O item 16 da página 5 do TVI apenas compara a movimentação financeira  da empresa Comercial Ceramfix com sua receita declarada, nos anos de 2004 e 2005. O item  53 da página 13 faz o mesmo com relação à empresa Ceramfix Distribuidora e o item 85 da  página 43, à Bela Junta. Na página 32 do TVI, constam duas tabelas demonstrando o total dos  créditos  bancários  sem  comprovação,  mês  a  mês  atribuídos  à  impugnante,  seja  como  sucessora da Bela Junta (2004 e 2005), não objeto do presente processo, ou como contribuinte  (2005 e 2006), e seus valores tiveram origem nas planilhas l a 6, submetidas à apreciação da  fiscalizada por meio de termo de intimação fiscal (doc. 74), conforme relatado no item 126 do  TVI.   Com relação às páginas 34 e 35 do TVI, tratam da apuração do IPI, lançado  em  processo  distinto,  portanto  esses  argumentos  devem  ser  analisados  no  âmbito  daquele  processo.  4  Necessidade  de  adoção  de  procedimento  previsto  em  lei  visando  a  desconsideração da personalidade jurídica da empresa  A  impugnante  reclamou  que  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  carece  de  procedimento  especial,  mediante  processo  judicial,  e  que  o  auditor  não  tem  a  prerrogativa  de  determinar  a  anulação  ou  desconsideração  latu  sensu  da  personalidade  jurídica das empresas mencionadas, com o rompimento radical dos dogmas do Direito Civil e  Comercial.  Acrescentou  que  a  Bela  Junta  ora  é  considerada  existente,  como  supost  beneficiada  pela  interposição  das  empresas  Ceramfix  Distribuidora  e  Comercial  Ceramfix,  ora tem sua personalidade jurídica desconsiderada, para alcançar a pessoa da impugnante.  Não se trata no presente caso de desconsideração da personalidade jurídica,  mas  tão­somente  de  busca  da  verdade  material,  para  se  determinar  os  atos  realmente  ocorridos, e não aqueles aparentes, ou de fachada.  O Fisco não precisa anular os atos jurídicos simulados pelo contribuinte.  No  campo  eminentemente  privado,  o  ato  simulado  é  anulável.  Todavia,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  a  conseqüência  atribuída  ao  ato  simulado  é  diferente  da  anulabilidade ­ que opera efeitos no plano da validade; ela acontece no plano da eficácia: os  atos  simulados  não  têm  eficácia  contra  o  Fisco.  Assim  sendo,  não  precisa  este  demandar  judicialmente  a  anulação  dos  atos  simulados  para  propiciar  o  aparecimento  do  ato  dissimulado, realmente praticado.  Portanto,  improcede  a  alegação  de  que  teria  havido  indevida  desconsideração da personalidade jurídica.  5  Existência  das  empresas  no  plano  jurídico  e  fático  ­  Transações  entre  empresas ­ Tributos Pagos   A  impugnante  defendeu  a  existência  de  todas  as  empresas,  tanto  no  plano  jurídico quanto no fático, e que, portanto, o lançamento só se justificaria se efetuado contra as  empresas que supostamente incorreram no fato gerador dos tributos.  Acrescentou que a fiscalização adotou os extratos bancários para lançar os  tributos combatidos, sem abater as operações já tributadas pela Bela Junta e pela impugnante;  Fl. 8859DF CARF MF Processo nº 13971.003848/2009­00  Acórdão n.º 1302­002.344  S1­C3T2  Fl. 8.859          11 que embora ela tenha descontado em seus cálculos as saídas da impugnante para as empresas  interpostas, este  fato não corrige as distorções apontadas; que há necessidade de que sejam  descontadas  também  as  saídas  da  Bela  Junta  para  as  interpostas,  conforme  notas  fiscais  localizadas e anexadas à impugnação.  Reclamou que  os  pagamentos  de  tributos  realizados  pelas  empresas  objeto  do lançamento não foram deduzidos.  Aduziu que a Comercial Ceramfix retificou suas declarações (Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  e  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  ­ DCTF),  apurando  novos  tributos  devidos  que  não  foram  levados  em  conta pela fiscalização. Apontou distorções nos procedimentos adotados pela fiscalização, na  apuração das bases de cálculo do IPI.  Pois bem.  Uma questão a ser dirimida é a de se saber se houve, no procedimento fiscal,  comprovação material  da  infração  e,  para  tanto,  algumas  considerações  iniciais  acerca  de  direito probatório, ou mais especificamente sobre como se chega à comprovação material de  um dado fato, são necessárias.  Na  busca  pela  verdade  material  ­  princípio  este  informador  do  processo  administrativo fiscal ­, a comprovação material de uma dada situação fática pode ser feita, em  regra, por uma de duas vias: ou por uma prova única, direta, concludente por si só, ou por um  conjunto de elementos/indícios que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de  estabelecer a  certeza daquela matéria de  fato. Não há,  em  sede de processo administrativo,  uma  hierarquização  pré­estabelecida  dos  meios  de  prova,  sendo  perfeitamente  regular  o  estabelecimento da convicção a partir do cotejamento de elementos de variada ordem, desde  que estejam estes, por óbvio, devidamente juntados ao processo. É a consagração da chamada  prova indiciária, de largo uso no direito. .  A  comprovação  fática do  ilícito  raramente é passível  de  ser produzida  por  uma  prova  única,  isolada;  aliás,  só  seria  possível,  praticamente,  a  partir  de  uma  confissão  expressa  do  infrator,  coisa  que,  como  facilmente  se  infere,  dificilmente  se  terá,  por  mais  evidentes que sejam os fatos.  O uso de  indícios não pode ser confundido com a utilização de presunções  legais. Diferem  a  presunção  e  o  indício  pela  circunstância  de  que  àquele  o  direito  atribui,  isoladamente, o vigor de um verdadeiro conformador de uma outra situação de fato que a lei  presume, por uma aferição probabilística que ocorra no mais das vezes. Já 0 indício não tem  esta  estatura  legal,  uma  vez  que  a  ele,  isoladamente,  pouca  eficácia  probatória  é  dada,  ganhando ele  relevo apenas  quando, olhado conjuntamente  com outros  indícios,  transfere a  convicção de que apenas um resultado fático seria verossímil. .  Faz­se  necessário  lembrar  que  no  direito  administrativo  tributário  é  permitido,  em  princípio,  todo  meio  de  prova,  uma  vez  que  não  há  limitação  expressa,  ressaltando que predominam a prova documental, a pericial e a indiciária. Pois é exatamente  a  associação  da  primeira  com  a  última  que  se  pem1ite  concluir  a  respeito  da  correção  e  validade do lançamento.   Desta forma, as provas indiretas ­ indícios e presunções simples – podem ser  instrumentos coadjuvantes do convencimento da autoridade julgadora quando da apreciação  do  conjunto  probatório  do  processo  administrativo  tributário.  As  presunções  legais  ou  absolutas  independem  de  prova,  assim  como  a  ficção  jurídica.  As  presunções  relativas  admitem  prova  em  contrário.  As  presunções  simples  devem  reunir  requisitos  de  absoluta  lógica, coerência e certeza para lastrear a conclusão da prova da ocorrência do fato gerador  de tributo.  Feitas estas considerações, pode­se voltar ao caso concreto que aqui se tem,  apreciando­se, desde já, algumas alegações da contribuinte. Sobre a existência das empresas,  Fl. 8860DF CARF MF Processo nº 13971.003848/2009­00  Acórdão n.º 1302­002.344  S1­C3T2  Fl. 8.860          12 defendida  pela  impugnante,  destaco  abaixo,  em  resumo,  alguns  fatos  apontados  pelos  autuantes para demonstrar o contrário:  1. A estrutura da Comercial Ceramfix era incompatível com a necessidade de  gestão  financeira  e  comercial  da  empresa,  tendo  o  seu  sócio  administrador  informado  que  todas as operações da empresa eram realizadas por ele e que os únicos bens que ela possuía à  época eram uma mesa com três gavetas, três cadeiras fixas, um microcomputador Pentium 3 e  uma impressora matricial, tudo de propriedade particular do sócio, emprestado à empresa;  a. Pessoas e  telefones  informados nos cadastros de empresas e bancos  são  da Bela Junta/Ceramfix Indústria;  b.  Alguns  fornecedores  sequer  reconhecem  a  Comercial  Ceramfix  e  a  Ceramfix Distribuidora como suas clientes;  c. Transferências bancárias a diversas pessoas físicas ligadas ao negócio da  Bela Junta/ Ceramfix Indústria.  2.  No  endereço  informado  pela  empresa  Ceramfix  Distribuidora  ao  CNPJ  encontra­se  a  empresa  Intertubos,  cujos  funcionários  e  gerente  não  sabiam  da  existência  daquela, denotando que ela nunca funcionou;  3. A Ceramfix Distribuidora  informou não possuir bens nem empregados  e  que era administrada por Jussara Eliane Herbst e Marcia Cristina Gomes dos Santos, o que  foi desmentido pela primeira, que também responde pela Bela Junta;  4.  São manifestas  as  relações  entre  pessoas,  o  desenvolvimento  do  quadro  societário das empresas e as procurações registradas junto aos bancos.  Esses  fatos  não  foram  contestados  pela  impugnante,  que  se  limitou  a  defender  a  necessidade  dessas  empresas  para  “melhor  organizar  e  segregar  o  sistema  de  produção...  e  o  sistema  de  distribuição”,  e  de  se  ater  a  determinados  fatos,  como  sócios  advogados  em  comum,  que  não  foram  as  únicas  justificativa  para  a  conclusão  do  trabalho  fiscal.  Quanto à solicitação de que fossem abatidas as operações já tributadas pela  Bela  Junta  e  pela  impugnante,  esclareça­se  que,  para  que  tal  ocorresse,  não  basta  a  apresentação apenas das notas fiscais, como fez a impugnante. Para que esses valores fossem  considerados como comprovação dos depósitos bancários, presumidamente receitas omitidas,  a impugnante deveria ter comprovado a correspondência entre os depósitos e as notas fiscais,  sua devida escrituração e tributação.  Quanto  à  consideração  dos  pagamentos  de  tributos  efetuados  pelas  interpostas, essa questão já foi discutida no item 1, retro transcrito.  No que se refere à retificação das declarações pela Comercial Ceramfix, o  autuante já esclareceu no TVI, o que não foi contestado pela impugnante, que essa retificação  foi extemporânea, sem espontaneidade, nos termos do CTN, art. 138, parágrafo único.  6 Nulidade do  auto  de  infração  tendo  em  vista que  a  empresa Comercial  Ceramfix, embora tenha apresentado irregularidades fiscais, tratou de saná­las e se trata de  empresa idônea  Nesse  item, mais  uma  vez  a  impugnante  defende  a  idoneidade  da  empresa  Comercial Ceramfix, requerendo a nulidade do auto de infração, atendo­se a alegar que o fato  de  se  tratar de  empresas  ligadas  e de haver discrepâncias  entre os  valores declarados  e as  movimentações bancárias não seria suficiente para desconsiderar sua personalidade jurídica.  Como  visto  no  item  anterior,  a  interessada  não  conseguiu  rebater  todo  o  conjunto probatório levantado pela fiscalização, que demonstra o contrário do que ela alega,  em especial aqueles por mim enumerados.  7 Nulidade  do  auto  de  infração  tendo  em  vista  que  a  empresa  Ceramfix  Distribuidora,  embora  tenha  apresentado  irregularidades  fiscais,  é  empresa  distinta  das  demais empresas indicadas no relatório da fiscalização  Fl. 8861DF CARF MF Processo nº 13971.003848/2009­00  Acórdão n.º 1302­002.344  S1­C3T2  Fl. 8.861          13 Com  relação a  esse  item,  entendo que o  conjunto  probatório  trazido  pelos  autuantes e parte por mim enumerado no item 5 e' suficiente para demonstrar que a Ceramfix  Distribuidora é interposta pessoa da impugnante, que não conseguiu afastar essa imputação.  8 Nulidade em vista da ausência de fraude na atuação da Ceramiflex Ltda.  Ademais  houve  a  regularização,  antes  de  iniciada  a  fiscalização,  dos  procedimentos  equivocados decorrentes da terceirização praticada pela Ceramiflex, em favor da Bela Junta  Nesse  item  a  impugnante  confessa  que  era  irregular  a  “terceirização  da  produção  da  Bela  Junta  na  empresa  Ceramiflex”,  defendendo  que  teria  havido  a  regularização desses procedimentos equivocados antes de iniciada a fiscalização.  O  que  ficou  comprovado  nos  autos  é  que  a  Bela  Junta  nunca  teve  empregados registrados à época de sua operação como indústria, e que a Ceramiflex tinha a  finalidade de abrigar a folha de pagamento daquela, sendo que muitos pagamentos de salários  foram efetuados diretamente pela Bela Junta aos empregados. O fato de a impugnante não ter  adotado  esse  expediente  quando  sucedeu  a  Bela  Junta  não  afasta  a  irregularidade,  nem  é  suficiente para considerar a ocorrência de nulidade no lançamento.  9 Nulidade do auto de infração por ausência de fraude no procedimento de  transferência das atividades da empresa Bela Junta para a impugnante  A  própria  impugnante  reconhece  o  que  foi  apontado  pelos  autuantes  no  sentido de que as atividades da Bela Junta foram incorporadas pela impugnante, cujos sócios  são e sempre foram Mário José Schmitt e Francisco Hostins.  O  que  a  impugnante  não  consegue  ilidir,  no  entanto,  ficando  apenas  nas  alegações,  é o  fato apontado na autuação de que a  troca de  composição acionária da Bela  Junta foi, sim, fraudulenta, que Jussara E. Herbst era interposta pessoa, o que é comprovado  pelos depoimentos, pela procuração que ela  fomeceu a Anselmo A. S. do Nascimento e Luiz  Roberto  Campanholo,  que  por  sua  vez  substabeleceram  a  Mário  José  Schmitt,  e  pelas  transferências  bancárias  da  Bela  Junta,  após  a  troca  acionária,  a  pessoas  ligadas  à  impugnante.  10  Equivocado  entendimento  da  fiscalização,  no  sentido  de  que  houvera  sucessão pela impugnante em relação às atividades da Bela Junta, na data do ato de registro  do contrato social daquela na Jucesc  A  impugnante  defende  nesse  ponto  que  haveria  equívoco  por  parte  da  fiscalização  com  relação  à  data  da  sucessão,  uma  vez  que  a  assunção  das  atividades  teria  ocorrido paulatinamente, a partir de sua criação, e não nessa data.  Assim, a sucessão não é por ela negada, que apenas discute a data em que  teria  ocorrido.  No  entanto,  como  se  viu,  essa  sucessão  careceu  de  um  processo  legal  e  legítimo,  portanto,  entendo  correto  o  procedimento  dos  autuantes  que,  tendo  em  vista  esses  fatos, elegeram como data de sucessão a data de criação da impugnante.  Ademais, a alteração dessa data em nada altera o lançamento, nem o sujeito  passivo, mas tão­somente sua condição, como contribuinte ou responsável por sucessão.  11 Equivocado fundamento legal para a exigência  Neste  item,  a  impugnante  defende  que  o  fundamento  legal  utilizado  para  imputar  responsabilidade a ela  seria  equivocado,  reclamando que os autuantes  indicam que  ela seria sucessora da Bela Junta e, ao mesmo tempo, que esta seria empresa  interposta em  benefício daquela, bem como que as empresas Comercial Ceramfix e Ceramfix Distribuidora  seriam  interpostas  pessoas  em  benefício  de  ambas,  sem  especificar  os  artigos  de  lei  que  se  aplicam a cada caso. A Ressalte­se que o item do TVI a que se refere a impugnante (páginas  28  a  30)  trata  especificamente  da  sucessão  da  Bela  Junta  pela  Ceramfix  Indústria.  Nesse  sentido, não há nada de errado no enquadramento  legal citado (CTN, arts.128 e 132) que é  perfeitamente aplicável ao caso, uma vez que restou comprovado o vínculo da impugnante ao  fato gerador, na condição de sucessora da Bela Junta.  Fl. 8862DF CARF MF Processo nº 13971.003848/2009­00  Acórdão n.º 1302­002.344  S1­C3T2  Fl. 8.862          14 12 Nulidade do auto de  infração haja vista a  falta de correlação entre os  fatos narrados no relatório da fiscalização e os enquadramentos legais  A impugnante alegou que, embora a fiscalização procure fazer crer que teria  havido  encerramento  irregular  das  atividades  das  empresas  Comercial  Ceramfix,  Ceramfix  Distribuidora e Bela Junta, ao tratar dos fundamentos legais para a exigência ora combatida,  nenhum artigo de lei é citado nesse sentido.  Ora,  como  visto  nos  itens  4  e  5,  a  discussão  que  ora  se  trava  é  eminentemente fática, no sentido de se verificar a verdade material e demonstrar o real sujeito  passivo da obrigação tributária. Assim, as provas necessárias foram feitas, e o enquadramento  legal apontado nos autos de infração está de acordo com o que foi apurado.  13  Nulidade  do  auto  de  infração  haja  vista  o  equívoco  da  fiscalização  quanto à caracterização do contribuinte e dos responsáveis  A impugnante reclama que o lançamento até 23/03/2005 foi efetuado contra  ela, na qualidade de responsável tributário, sem indicar quem seria o contribuinte.  O  presente  processo  trata  dos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  23/03/2005, portanto essa discussão não cabe neste julgamento.  14 Nulidade do auto de  infração haja vista que  foi  comprovada a origem  dos  recursos  decorrentes  dos  ingressos  em  contas­correntes  das  empresas  Comercial  Ceramfix, Ceramfix Distribuidora e Bela Junta  A interessada afirmou que muitos dos lançamentos bancários indicados nas  planilhas elaboradas pelos autuantes contêm em seu histórico a indicação da origem, ou seja,  referem­se  a  cobrança,  portanto  não  poderiam  ser  caracterizados  como  sendo  créditos  sem  comprovação.  A  omissão  de  receitas  prevista  na  Lei  n°  9.430,  de  1996,  art.  42,  é  uma  presunção legal de que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida  junto a instituição financeira, não comprovados com documentação hábil e idônea, constituem  receita omitida.  Em relação às presunções de omissão de  receita,  destaca­se que  essas  são  classificadas  pela  doutrina  como  espécies  de  provas  indiretas.  A  doutrina  do  Direito  Tributário  identifica duas espécies distintas: as  legais e as  simples  (comuns). As presunções  legais se subdividem em absolutas  (iure et de jure) e relativas  (jures tantum). As presunções  absolutas não admitem prova em contrário ao fato presumido, já as relativas admitem prova  contrária,  reputando­se  verdadeiro  o  fato  presumido  até  que  a  parte  interessada  prove  o  contrário.  As presunções  legais  relativas provocam a  chamada “inversão do ônus  da  prova”,  cabendo  ao  contribuinte  provar  que  o Fisco  está  equivocado.  A  falta  de  adequada  comprovação impede o acolhimento do pleito, este é o entendimento expresso pelo Código de  Processo Civil, art. 333, Il.  A  comprovação  da  origem  dos  valores  depositados  em  conta­corrente  bancária deve ser detalhada, coincidente em data e valores. Deve ficar claro que o numerário  teve origem em valores já tributados pela empresa ou em valores não tributáveis ou tributáveis  exclusivamente na fonte.  Não basta, portanto, a indicação no extrato de que se trata de cobrança ou  mesmo a apresentação de notas fiscais a ela correspondente. É necessária a comprovação, por  meio da escrituração e das declarações, de que essas receitas já foram tributadas, o que não  aconteceu.   15 Nulidade do auto de infração tendo em vista que os auditores fiscais não  oportunizaram  à  impugnante  o  exame  dos  documentos  bancários  obtidos  pela  RFB  diretamente naquelas instituições financeiras  Fl. 8863DF CARF MF Processo nº 13971.003848/2009­00  Acórdão n.º 1302­002.344  S1­C3T2  Fl. 8.863          15 Reclamou  que,  até  a  formalização  e  intimação  do  lançamento,  não  teve  acesso  a  mais  de  2800  documentos,  todos  constantes  dos  Anexos  I,  II  e  III,  integrantes  do  Relatório da Fiscalização, que se referem inclusive a documentos das demais empresas citadas  no auto de infração, o que acarreta cerceamento de defesa.  Quanto ao suposto cerceamento do direito de defesa durante a ação  fiscal,  cumpre ressaltar que a autuada recebeu cópia do auto de infração e de todos os elementos que  o  compõem.  O  processo  ficou  à  disposição  da  contribuinte  durante  o  prazo  para  a  impugnação, sendo que ela poderia ter solicitado cópia de qualquer elemento nele constante.  Os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  somente  incidem na  fase  litigiosa,  após  a  apresentação  da  impugnação,  quando  se  pode  falar  de  supressão  de  instância.  16  Nulidade  do  auto  de  infração  pela  falta  de  'indicação  da  origem  dos  valores transcritos às páginas 32 e 34 do relatório de fiscalização   Quanto  à  origem dos  valores  transcritos  à  página  32  do TVI,  conforme  já  explanado no item 3, os valores se originaram das planilhas l a 6, submetidas à apreciação da  fiscalizada por meio de termo de intimação fiscal (doc. 74), conforme relatado no item 126 do  TVI.  Quanto aos demais itens apontados, referem­se ao IPI.  17  Afronta  às  Leis  n°  9.430  e  8.981,  e  RIR,  haja  vista  a  equivocada  interpretação e aplicação da legislação que trata do arbitramento do lucro  A impugnante alegou que o art. 51 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995,  estabelece que o lucro arbitrado, quando não conhecida a receita bruta, deve ser determinado  mediante  a  utilização  de  critérios  estabelecidos  em  seus  incisos,  o  que  não  ocorreu  no  lançamento, que arbitrou com base em depósitos bancários.  Esse argumento já foi rebatido no item l.  18  Nulidade  em  vista  da  tripla  exigência  fiscal  quanto  à  apuração  de  valores de IPI  O IPI foi lançado em processo distinto, portanto esses argumentos devem ser  analisados no âmbito daquele processo.  19 Nulidade do auto de infração por não deduzir dos valores supostamente  devidos os valores já declarados pela própria impugnante e pela Bela Junta  Essa alegação também já foi enfrentada no item 1.  20 Nulidade do auto de infração por não deduzir dos valores supostamente  devidos os valores já pagos por todas as empresas envolvidas no lançamento  Idem ao item 19.  21  Nulidade  por  tributar  valores  de  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador  e  por  não  atribuir  créditos  referentes  a  pagamentos  ao  fornecedor de matérias­primas  A  impugnante aduziu que o  IPI estaria embutido em cada crédito bancário  originário de cobranças, conforme indicado nos históricos das planilhas 1 a 4,  integrando a  base de cálculo do próprio IPI, do PIS, Cofins, IR e CSLL, o que representa uma anomalia de  cálculo que interfere na apuração da suposta base de cálculo dos tributos.  Para  comprovar  suas  alegações,  a  contribuinte  deveria  ter  apresentado  as  notas  fiscais  respectivas,  indicando o depósito bancário a ela correspondente, com o devido  destaque do IPI. Não é o fato de constar nos históricos que se trata de cobrança que lhe dá o  direito à dedução. Como visto anteriormente, o ônus da prova, nesse caso, é da fiscalizada.  Quanto  ao  requerimento  para  reconhecimento  de  créditos  de  aquisição  de  matérias­primas, refere­se ao IPI.  22  Nulidade  do  auto  de  infração  por  confundir  os  conceitos  de  caixa  e  competência na apuração dos supostos valores devidos  Fl. 8864DF CARF MF Processo nº 13971.003848/2009­00  Acórdão n.º 1302­002.344  S1­C3T2  Fl. 8.864          16 Afirmou  a  impugnante  que  a  fiscalização  adota  os  créditos  nos  extratos  bancários ocorridos entre 01/01/2004 a 31/12/2005, como sendo de supostas vendas omitidas,  no entanto, conforme comprovariam as notas fiscais que anexa, as vendas são realizadas para  recebimento  a  prazo,  assim  os  recebimentos  ocorridos  em  janeiro  e  fevereiro  de  2004  se  referem a vendas realizadas em 2003, idem em relação aos anos de 2005 e 2006.  A  prova  que  a  contribuinte  afirma  se  referir  a  este  item  corresponde  a  diversos  documentos,  que  ela  denomina  Doc.  3,  que  fazem  as  folhas  1.631  a  5.241,  sem  indicação  de  qual  nota  fiscal  emitida  em  2003  corresponderia  a_  qual  crédito  bancário  ocorrido em 2004, e assim sucessivamente. Conforme já dito alhures, essa comprovação tem  que ser detalhada, coincidente em datas e valores, não basta a anexação de uma infinidade de  documentos sem a demonstração do que se quer provar.  23 Nulidade do lançamento haja vista que a fiscalização entende que houve  incorporação da Bela Junta pela impugnante   Reclamou  a  impugnante  que,  se  a  fiscalização  entende  que  houve  incorporação  da  Bela  Junta  por  ela,  deveria  ter  exigido  o  levantamento  de  um  balanço  específico na data da suposta  incorporação e apresentar declaração até aquela data em seu  próprio nome, portanto o lançamento seria nulo.  Ora,  em  nenhum  momento  a  fiscalização  afirmou  que  teria  ocorrido  incorporação.  O  que  ela  demonstrou  é  que  houve  sucessão  de  fato  da  Bela  Junta  pela  Ceramfix  Indústria,  esclarecendo que a  sucessão ocorre quando há a aquisição, a qualquer  título, de estabelecimento comercial ou fundo de comércio, assim designados pelo complexo de  bens, materiais ou não, dos quais o empresário se serve na exploração de seu negócio.  Ficou devidamente comprovado no processo este  fato, na medida em que a  Ceramfix  Indústria  sucedeu  de  fato  a  Bela  Junta  em  todas  as  suas  atividades  industriais  comerciais,  compreendendo  a  marca  dos  produtos,  o  patrimônio  fabril,  a  gerência,  empregados,  clientes,  fornecedores  e  continuando  o  esquema  de  interposição  praticado  por  esta.  Ao optarem por agir à margem da lei, não podem agora vir alegar nulidade  por  não  ter  sido  exigido  cumprimento  de  requisitos  necessários  em  uma  operação  normal.  Esses requisitos não são indispensáveis ao lançamento.  24  Nulidade  do  auto  de  infração,  haja  vista  a  inconstitucionalidade  da  requisição de movimentação financeira formulada aos bancos, diretamente pela RFB, sem  autorização judicial  A impugnante defendeu que seria inconstitucional o acesso direto pela RFB  aos  dados  bancários  dos  contribuintes,  sem  autorização  judicial,  e  que  essa  constitucionalidade estaria sendo discutida no Supremo Tribunal Federal (STF).  O  acesso  pelas  autoridades  administrativas  às  informações  bancárias  dos  contribuintes tem fundamento na própria Constituição Federal:  Posteriormente, a Lei n° 8.021, de 12 de abril de 1990, dispôs sobre o acesso  às  informações  bancárias,  condicionando  a  requisição  ao  início  do  procedimento  fiscal  e  à  regulamentação ministerial:  Contudo, no presente contexto, ja1 se tem a LC nQ 105, de 10 de janeiro de  2001,  que  regulou,  com  mais  detalhes,  a  solicitação  de  informações  às  instituições financeiras,  Seguindo­a, a Lei n° 10.174, de 9 de janeiro de 2001 , e o Decreto n° 3.724,  de  10  de  janeiro  de  2001,  apenas  regraram  com  mais  precisão  a  obtenção  de  dados,  compondo o cenário jurídico no qual a autoridade fiscal está autorizada, nos casos previstos,  a requisitar informações bancárias dos contribuintes fiscalizados.  Imprópria,  assim,  a  tentativa  de  vincular  esta  atividade  tão­só  ao  Poder  Judiciário,  sob  o  argumento  de  que  somente  este  atua  com  a  razoabilidade  necessária  à  Fl. 8865DF CARF MF Processo nº 13971.003848/2009­00  Acórdão n.º 1302­002.344  S1­C3T2  Fl. 8.865          17 garantia do direito fundamental à intimidade ou à inviolabilidade de dados. Os atos legais e  regularmente  mencionados  disciplinaram  as  hipóteses  específicas  nas  quais  o  acesso  é  permitido e, ao circunscrever­se a este âmbito, a prova obtida é plenamente válida.  Importa  também  acrescer  que  não  há  previsão  expressa  na  Constituição  quanto  à  inviolabilidade  do  sigilo  bancário,  advindo  tal  tese  da  interpretação doutrinária  e  jurisprudencial dada à matéria.  E, mesmo pressupondo tal garantia, cumpre observar que, no julgamento do  Recurso  Extraordinário  n°  219.780­5,  em  13/04/1999,  o  ministro  Carlos  Veloso  assim  se  manifesta:  A  questão,  portanto,  de  quebra  do  sigilo,  resolve­se  com  observância  de  normas.  Também o Superior Tribunal de Justiça, antes da edição da LC n° 105, de  2001, entendia possível o acesso aos dados protegidos por sigilo bancário.   Assente está, nos Tribunais Superiores, que o sigilo bancário não é absoluto  e deve ceder em face do interesse público relevante. E, na sistemática estruturada pela LC n°  105,  na  Lei  n°  10.174  e  no  Decreto  n°  3.724,  todos  de  2001,  as  circunstâncias  em  que  presentes  esse  interesse  são  especificadas,  inexistindo  discricionariedade.  O  ato  administrativo é vinculado às determinações legais, e estas correspondem à concretização da  vontade do legislador de, naquelas hipóteses específicas, submeter as informações bancárias  ao crivo fiscal.  Assim,  uma  vez  presente  o  comando  expresso,  em  lei  ordinária  e  complementar, autorizando o exame de  informações bancárias,  cumpre acatá­lo e utilizá­lo,  até   porque  não  cabe  aos  agentes  públicos  questionarem  a  constitucionalidade  de  lei  vigente,  mediante  juízos  subjetivos,  dado  o  princípio  da  legalidade  que  vincula  a  atividade  administrativa.   A  corroborar  todo  o  exposto,  reproduzem­se  os  fragmentos  da  decisão  proferida no Agravo n° 138263, pelo Relator, Juiz Federal convocado, Carlos Muta, no TRF  da  3”  Região,  3°  Turma  Processo  2001.03.00.027704­8­  DJU  de  13/1  l/2001,  p.  590,  reproduzido pela Revista Dialética de Direito Tributário n° 76, p. 216/219  (...)  Ainda,  cumpre  observar  que  o  acesso  às  informações  bancárias  não  configura,  propriamente,  quebra  do  sigilo  bancário,  haja  vista  a  imposição  às  autoridades  administrativas  de  seu  resguardo durante  todo  o  procedimento,  não  só  em virtude do  sigilo  fiscal determinado no art. 198 do CTN, como também do disposto no art. 5°, § 5°, e art. 6°,  parágrafo único, ambos da LC n° 105, de 2001. Ademais, as informações se prestam apenas à  constituição de crédito tributário e eventual apuração de ilícito penal. Há, na verdade, mera  transferência do sigilo, que antes vinha sendo assegurado pela instituição financeira e passa a  ser mantido pelas autoridades administrativas.  No que  diz  respeito  à  jurisprudência  trazida  aos  autos,  é  de  se  observar  o  disposto  no  art.  472  do Código  de  Processo Civil,  que  determina  que  a  sentença  faz  coisa  julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Donde  se  conclui  que,  não  sendo  parte  nos  litígios  objetos  dos  acórdãos,  a  interessada  não  pode  usufruir  os  efeitos  das  sentenças  ali  prolatadas,  pois  os  efeitos  são  inter  partis  e  não  erga  omnes.  25  Nulidade  em  vista  de  o  procedimento  fiscal  repartir  as  receitas  declaradas  pelas  empresas Comercial Ceramfix, Ceramfix Distribuidora  e Bela  Junta,  em  períodos quinzenais para fins de apuração do IPI  O IPI foi lançado em processo distinto, portanto esses argumentos devem ser  analisados no âmbito daquele processo.  Fl. 8866DF CARF MF Processo nº 13971.003848/2009­00  Acórdão n.º 1302­002.344  S1­C3T2  Fl. 8.866          18 26 Nulidade do auto de infração por promover exigência de IPI mediante  arbitramento, sem previsão legal a amparar tal procedimento  Idem ao item 25.  27  Ausência  de  embaraços  à  fiscalização  e  possibilidade  desta  de  coligir  outros elementos para identificar eventuais tributos a serem lançados  Embora confusa a impugnação, quando cita artigos do RIPI e parece estar  rebatendo apenas o lançamento de IPI, faz menção neste item a uma suposta exigência de PIS  e Cofins cumulativamente, que seriam tributos não cumulativos.  A  esse  respeito,  a  Lei  n°  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  art.  8°,  estabelece que permanecem sujeitas à apuração do PIS e da Cofins com base no faturamento  as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro arbitrado. Portanto, não há que se falar em  créditos com relação a essas contribuições.  28 Não observância pelos auditores das disposições previstas no inciso I do  art. 136 do RIPI/2002  Idem ao item 25.  29 Obrigação da fiscalização em buscar a verdade material  Aduziu  a  impugnante,  genericamente,  que  os  autuantes  basearam­se  em  presunções,  desprezando  o  princípio  da  verdade  material.  A  análise  dos  argumentos  apresentados em itens anteriores, em especial nos itens 5 e 14, rechaça essa afirmação,  porquanto  resta  evidente  que  os  autuantes  primaram  pela  busca  da  verdade  material,  apresentando  provas  materiais  e  indiciárias  que,  no  seu  conjunto,  permitiram  inferir  as  infrações apontadas.  30 Ofensa ao princípio da moralidade dos atos públicos  A  impugnante  alegou,  sem  conseguir  demonstrar,  que  haveria  ofensa  ao  princípio da moralidade dos atos públicos, mais uma vez afirmando que os autuantes teriam se  baseado em presunções, o que já foi rechaçado nos itens anteriores.  31  Ofensa  ao  princípio  da  legalidade  tributária,  segurança  jurídica,  proporcionalidade e razoabilidade   Reclamou a interessada que os autuantes teriam generalizado a imputação,  no que se refere às receitas omitidas, que não haveria  fundamento  legal para as presunções  adotadas nem para a desconsideração da personalidade jurídica das empresas supostamente  interpostas.  Não  é  verdade  que  a  imputação  foi  generalizada.  Resta  claro  no  auto  de  infração que a imputação de omissão de receitas se deu com base na presunção legal prevista  no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Ademais, a questão das presunções e da desconsideração  da  personalidade  jurídica  já  foi  rebatida  nos  itens  anteriores.  Dessa  forma,  não  vislumbro  ofensa a nenhum dos princípios apontados na impugnação.  32 lnequívoca ofensa à Lei n° 9.784, de 1999  Da mesma forma não vislumbro ofensas à Lei n° 9.784, de 1999.  33 Ofensa ao art. 2° da Lei n° 9.784, de 1999  Também  pelas  mesmas  razões  já  expostas,  não  entendo  que  tenha  havido  ofensa ao art. 2° da Lei n° 9.784, de 1999.  34 Nulidade do auto de infração em vista da responsabilidade pessoal dos  agentes  A  impugnante  alegou  que  houve  equívoco  da  fiscalização  quando  atribuiu  responsabilidade pessoal aos sócios da impugnante, indicando o art. 135, I, do CTN, que não  se aplica ao caso concreto, e que agindo assim, deveria identificar os agentes responsáveis por  tais práticas e afastar a responsabilidade das pessoas jurídicas. A esse respeito, necessário se  faz recordar que o processo' administrativo tributário materializa um instrumento de controle  da  legalidade  do  ato  administrativo.  Por  sua  vez,  legalidade  significa  obediência  aos  Fl. 8867DF CARF MF Processo nº 13971.003848/2009­00  Acórdão n.º 1302­002.344  S1­C3T2  Fl. 8.867          19 expressos  termos da  lei. Assim sendo, o  controle da  legalidade abrange não  só o  exame da  forma do ato (lançamento), como também a análise de todos os seus elementos: manifestação  de vontade, motivo, forma, objeto, inclusive e, especialmente, o seu conteúdo e mérito.  No  campo  tributário,  o  mérito  deverá  ser  visto  sob  a  perspectiva  da  realidade  fática  subsumida  aos  comandos  da  hipótese  descrita  na  lei.  Daí  decorre  que  o  controle  passe  efetivamente  pelo  exame  da  legalidade,  legitimidade,  regularidade  e  conformidade  com os  precisos  termos  da  lei  que  autoriza  e  regula  a  sua  forma  e  conteúdo,  competência  para  a  sua  execução  e  até mesmo  a  correção  do  ato  original,  quando  houver  inexatidão ou incorreção na apuração do fato jurídico tributável pela autoridade fiscal.  Todos  esses  aspectos,  contudo,  dizem  respeito  à  relação  de  natureza  tributária objeto do lançamento. Este, aliás, na dicção do art. 142 do CTN, eis o procedimento  administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente,  determinar  a matéria  tributável,  calcular  o montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Significa, portanto, que o exame da legalidade do lançamento a ser exercido  na  esfera  administrativa  fica  restrito  a  esses  aspectos. Não  pode  o  julgador  administrativo,  encontrando­se o sujeito passivo perfeita e incontroversamente identificado ­ como no caso em  questão, na empresa Ceramfix  Indústria  ­,  ir além e declarar a existência ou  inexistência de  responsabilidade solidária de terceiros.  Em  princípio,  a  circunstância  de  haverem  sido  arrolados  responsáveis  solidários autoriza a formação de litisconsórcio passivo no momento da cobrança do crédito.  Nesse momento, portanto, será apropriado discutir se aquelas pessoas físicas  possuem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. É  necessário  registrar,  portanto,  que  não  somente  o  momento,  mas  também  a  autoridade  incumbida de decidir essa questão, será outra, ou seja, o Poder Judiciário.  Assim,  o  registro  constante  do  termo  de  declaração  de  sujeição  passiva  é  uma  mera  informação  destinada  a  subsidiar  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  a  inscrição do débito em dívida ativa.  Como  se  sabe,  o CTN,  art.  202,  I,  determina  que  o  termo  de  inscrição  da  dívida ativa indicará o nome do devedor e, sendo o caso, o dos co­responsáveis. Essa mesma  disposição consta do § 5° do art. 2° da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, que regula o  processo  de  inscrição  e  cobrança  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública.  Por  outro  lado, o § 4° do mesmo artigo estipula que a Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Assim  sendo,  fácil  é  de  concluir  que  caberá  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  órgão  incumbido  da  inscrição  da  dívida  ativa,  a  análise  das  circunstâncias  relatadas  pela  fiscalização,  bem  como  da  legislação  apontada  e,  entendendo  que  aqueles  senhores  realmente  se  encontram  na  condição  prevista  no  CTN,  fazer  constar  seus  nomes  como responsáveis. Em hipótese contrária, proceder de forma diverPor óbvio, esse é um juízo  de  valor  dos  senhores  Procuradores,  em  face  dos  elementos  caireados  para  os  autos  pelo  Fisco,  ou  de  outros  a  que  vierem  ter  acesso.  Assim  sendo,  não  estão  dependentes  de  entendimentos anteriormente emanados a respeito, seja pelas Delegacias de Julgamento, seja  pelo Conselho de Contribuintes. Demonstrado está, portanto, que não se trata de matéria que  deva ser apreciada por qualquer dessas instâncias julgadoras.  É necessário  recordar,  ainda, que o  fato de constar da Certidão de Dívida  Ativa  o  nome  de  alguém  como  co­responsável  não  significa  que  essa  pessoa  estará  definitivamente revestida dessa condição. Isso porque, como se sabe, por força do art. 3° da  Lei n° 6.830, de 1980, a Dívida Ativa regularmente  inscrita goza da presunção de certeza e  liquidez.  Todavia,  o  parágrafo  único  desse  mesmo  artigo  ressalva  que  essa  presunção  é  relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca em contrário.  Fl. 8868DF CARF MF Processo nº 13971.003848/2009­00  Acórdão n.º 1302­002.344  S1­C3T2  Fl. 8.868          20 Conclui­se,  portanto,  que,  ainda  que  a Procuradoria  da Fazenda Nacional  entenda  que  as  pessoas  mencionadas  como  co­responsáveis  pelo  crédito  tributário  devem  efetivamente  por  ele  responder,  a  última  palavra  a  respeito  caberá  ao  Poder  Judiciário.  Apenas nesse momento será cabível discutir se a situação fática determina a existência desse  vínculo obrigacional.  Assim sendo, este Colegiado deve­se abster de emitir julgamentos a respeito.  35  Nulidade  do  auto  de  infração  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  A  interessada  aduziu  que  os  autuantes  indicaram­na  como  responsável  tributária  quanto  a  operações  promovidas  pelas  empresas  Comercial  Ceramfix  e  Ceramfix  Distribuidora,  à  época  em  que  ela  sequer  existia,  constando  seu  nome  no  auto  de  infração  como contribuinte.  Este item se refere aos fatos geradores ocorridos até 23/03/2005, não objeto  do presente processo.  36 Improcedência das multas agravadas, tendo em vista que o lançamento  decorre de presunção de receitas e lucros omitidos  A  impugnante  reclamou  que  não  poderia  ser  aplicada  a  multa  de  150%  (qualificada) ao lançamento efetuado com base em presunção de receitas omitidas.  A exigência da multa qualificada, no percentual de 150%, teve como amparo  o art. 44, ll, da Lei n° 9.430, de l996.  Como  se  percebe,  para  aplicação  dessa  multa  é  indispensável  comprovar  tratar­se de casos de evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei  n° 4.502, de 30 de novembro de 1964,   No  presente  caso  o  dolo  resta  caracterizado,  como  bem  relatado  pelos  autuantes, ao se concluir que “houve uma ação plenamente voluntária e consciente de criação  e uso de empresas “laranjas”, para transferir o faturamento da empresa “real”, mantendo em  nome  daquelas  contas­correntes  com  vultosa  e  contumaz  movimentação  financeira,  muito  maior  que  as  receitas  declaradas”.  Demonstraram,  ainda,  os  autuantes  a  existência  de  conluio.  Para mim  restou  evidente o  intuito de  impedir ou  retardar o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  das  condições  pessoais  do  contribuinte,  fugindo  do  pagamento do imposto. Assim, descabidas as alegações de que o dolo teria sido presumido.  Assim,  ainda  que  a  omissão  de  receitas  tenha  sido  apurada  com  base  em  presunções,  nada  impede  o.  lançamento  com multa  qualificada  se  demonstrado,  por  outros  meios, como foi o caso, os subterfúgios utilizados pela contribuinte para fugir à tributação.  Dessa  forma,  restando  comprovado  o  evidente  intuito  de  fraude,  é  de  ser  aplicada a multa qualificada no percentual de 150%.  37  Ausência  de  fundamentos  legais  da  desconsideração  das  empresas  Comercial Ceramfix, Ceramfix Distribuidora e Bela Junta, e do lucro arbitrado, no quadro  “enquadramento legal” constante do auto de infração  A base legal para o arbitramento do lucro encontra­se devidamente indicada  no quadro “DESCRIÇAO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS)”, à fl. 1.100, ou  seja, RIR/1999, art. 530.  Quanto à desconsideração da personalidade  jurídica das empresas citadas,  como visto anteriormente, não houve tal desconsideração  IMPUGNAÇÃO  APRESENTADA  CONTRA  OS  TERMOS  DE  SUJEICÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  Conforme  visto  na  análise  do  item  34  da  impugnação  apresentada  pela  Ceramfix  Indústria,  não  dispõe  este  Colegiado  da  necessária  competência  para  analisar  a  Fl. 8869DF CARF MF Processo nº 13971.003848/2009­00  Acórdão n.º 1302­002.344  S1­C3T2  Fl. 8.869          21 pretendida  exclusão  daqueles  Senhores  do  polo  passivo  do  auto  de  infração  e  afastar  a  imputação de responsabilidade solidária, como solicitado.  CONCLUSÃO  Dessa  forma,  voto  por  não  conhecer  das  impugnações  apresentadas  pelos  Senhores  Antonio  Carlos  Schimitt,  Francisco  Hostins,  Mario  José  Schmitt  e  Luiz  Roberto  Campanholo,  e  por  julgar  IMPROCEDENTE  A  IMPUGNAÇÃO  apresentada  por  Ceramfix  Indústria, mantendo o crédito tributário exigido.    Inconformados, o contribuinte e os sujeitos passivos solidários interpuseram  recursos  voluntários,  alegando  em  suma,  os  mesmos  argumentos  suscitados  em  suas  impugnações, acrescentando a violação aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido  processo  legal,  em  virtude  do  não  conhecimento  das  impugnações  dos  sujeitos  passivos  solidários.  É relatório.   Voto             Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.  Os recursos são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade,  portanto, deles conheço.  Como  se  detrai  do  relatório,  trata­se  de  auto  de  infração  e  imposição  de  multa em razão de  apuração de omissão de  receitas nos anos de 2005 e 2006,  lavrado em  face de Ceramfix Indústria, além dos responsáveis solidários pessoas físicas Antonio Carlos  Schimitt, Francisco Hostins, Mario José Schmitt e Luiz Roberto Campanholo.  O autuado e  todos os  responsáveis  foram devidamente notificados,  tendo  apresentado razões de defesa em impugnação tempestiva (vide fls. 5.277/5.294, 5.297/5.316,  5.317/5.334 e 5.338/5.356).  Ocorre que, quanto  aos  questionamentos dos  responsáveis  solidários  pela  satisfação  do  crédito  tributário,  a  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/RPO,  por  maioria  de  votos, deixou de conhecer a matéria,  sob  fundamento de que  lhe  falecia competência para  decidir  sobre  a  responsabilização  dos  indicados  pela  fiscalização  como  responsáveis  solidários. Concluiu, ainda, que sua apreciação teria caráter meramente opinativo. Vejamos  trechos do voto:  “No  campo  tributário,  o  mérito  deverá  ser  visto  sob  a  perspectiva  da  realidade fática subsumida aos comandos da hipótese descrita na lei. Daí  decorre  que  o  controle  passe  efetivamente  pelo  exame  da  legalidade,  legitimidade, regularidade e conformidade com os precisos  termos da  lei  que  autoriza  e  regula  a  sua  forma  e  conteúdo,  competência  para  a  sua  execução  e  até  mesmo  a  correção  do  ato  original,  quando  houver  inexatidão  ou  incorreção  na  apuração  do  fato  jurídico  tributável  pela  autoridade fiscal.  Todos  esses  aspectos,  contudo,  dizem  respeito  à  relação  de  natureza  tributária objeto do lançamento. Este, aliás, na dicção do art. 142 do CTN,  eis o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Fl. 8870DF CARF MF Processo nº 13971.003848/2009­00  Acórdão n.º 1302­002.344  S1­C3T2  Fl. 8.870          22 Significa,  portanto,  que  o  exame  da  legalidade  do  lançamento  a  ser  exercido na esfera administrativa fica restrito a esses aspectos. Não pode  o  julgador  administrativo,  encontrando­se  o  sujeito  passivo  perfeita  e  incontroversamente  identificado  ­ como no caso  em questão, na empresa  Ceramfix  Indústria  ­,  ir  além  e  declarar  a  existência  ou  inexistência  de  responsabilidade solidária de terceiros.  Em  princípio,  a  circunstância  de  haverem  sido  arrolados  responsáveis  solidários  autoriza  a  formação  de  litisconsórcio  passivo  no momento  da  cobrança do crédito.  Nesse  momento,  portanto,  será  apropriado  discutir  se  aquelas  pessoas  físicas possuem interesse comum na situação que constitui o fato gerador  da obrigação principal. É necessário registrar, portanto, que não somente  o momento, mas também a autoridade incumbida de decidir essa questão,  será outra, ou seja, o Poder Judiciário.  Assim, o registro constante do termo de declaração de sujeição passiva é  uma mera  informação destinada a  subsidiar a Procuradoria da Fazenda  Nacional para a inscrição do débito em dívida ativa.  Como se sabe, o CTN, art. 202, I, determina que o termo de inscrição da  dívida  ativa  indicará  o  nome  do  devedor  e,  sendo  o  caso,  o  dos  co­ responsáveis. Essa mesma disposição consta do § 5° do art. 2° da Lei n°  6.830, de 22 de  setembro de 1980, que  regula o processo de  inscrição e  cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Por outro lado, o §  4° do mesmo artigo estipula que a Dívida Ativa da União será apurada e  inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.  Assim  sendo,  fácil  é de  concluir  que  caberá à Procuradoria da Fazenda  Nacional,  órgão  incumbido  da  inscrição  da  dívida  ativa,  a  análise  das  circunstâncias  relatadas  pela  fiscalização,  bem  como  da  legislação  apontada e, entendendo que aqueles senhores realmente se encontram na  condição prevista no CTN,  fazer  constar  seus nomes  como  responsáveis.  Em hipótese contrária, proceder de forma diverPor óbvio, esse é um juízo  de  valor  dos  senhores  Procuradores,  em  face  dos  elementos  caireados  para  os  autos  pelo  Fisco,  ou  de  outros  a  que  vierem  ter  acesso.  Assim  sendo, não estão dependentes de entendimentos anteriormente emanados a  respeito,  seja  pelas  Delegacias  de  Julgamento,  seja  pelo  Conselho  de  Contribuintes.  Demonstrado  está,  portanto,  que  não  se  trata  de  matéria  que deva ser apreciada por qualquer dessas instâncias julgadoras.  É necessário recordar, ainda, que o fato de constar da Certidão de Dívida  Ativa  o  nome  de  alguém  como  co­responsável  não  significa  que  essa  pessoa estará definitivamente revestida dessa condição. Isso porque, como  se  sabe,  por  força  do  art.  3°  da  Lei  n°  6.830,  de  1980,  a  Dívida  Ativa  regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Todavia, o  parágrafo  único  desse  mesmo  artigo  ressalva  que  essa  presunção  é  relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca em contrário.  Conclui­se, portanto, que, ainda que a Procuradoria da Fazenda Nacional  entenda  que  as  pessoas  mencionadas  como  co­responsáveis  pelo  crédito  tributário  devem  efetivamente  por  ele  responder,  a  última  palavra  a  respeito caberá ao Poder Judiciário. Apenas nesse momento será cabível  discutir  se  a  situação  fática  determina  a  existência  desse  vínculo  obrigacional.  Fl. 8871DF CARF MF Processo nº 13971.003848/2009­00  Acórdão n.º 1302­002.344  S1­C3T2  Fl. 8.871          23 Assim  sendo,  este  Colegiado  deve­se  abster  de  emitir  julgamentos  a  respeito.”  Ora, com a devida vênia, deve­se discordar desse entendimento.  O processo administrativo fiscal deve ser visto como controle da legalidade  do  lançamento  tributário,  ocasionado pela discordância do  administrado  em  relação  a  esse  ato administrativo. Logo, este processo se notabiliza por ser uma etapa litigiosa do percurso  de formalização da obrigação tributária no âmbito administrativo.  Sendo  assim,  formalizada  a  lide  fiscal  através  do  fornecimento  de  impugnação, o até então procedimento fiscal, transmuta­se em Processo Tributário e passam  a  incidir  na  formalização  definitiva  do  crédito  tributário,  as  garantias  inerentes  ao  devido  processo legal, ampla defesa e contraditório.  A  garantia  de  acesso  a  ampla  defesa  e  contraditório,  nas  palavras  de  ODETE MEDAUAR (Processualidade no Direito Administrativo, RT, São Paulo, 1993, pp.  105­107)  afirma  que  “a  Constituição  Federal  de  1988  alude,  não  ao  simples  direito  de  defesa, mas sim, à ampla defesa. O preceito da ampla defesa reflete a evolução que reforça  o princípio e denota a elaboração acurada para melhor assegurar a observância. Significa,  então, que a possibilidade de rebater acusações, alegações, argumentos,  interpretações de  fatos,  interpretações  jurídicas,  para  evitar  sanções ou prejuízos,  não pode  ser  restrita,  no  contexto em que se realiza. Daí a expressão final do inciso LV ‘com os meios e recursos a  ela  inerentes’  englobados  na  garantia,  refletindo  todos  os  desdobramentos,  sem  interpretação restritiva.”  No  processo  administrativo  fiscal,  especificamente,  há  previsão  para  a  observância do contraditório e da ampla defesa, já que a Lei nº 9.784/99, em seu artigo 2º,  inciso X, prescreve:  “Art.  2º  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica, interesse público e eficiência.  (...)  X ­ garantia dos direitos à comunicação, à apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar sanções e nas situações de litígio;”  Sendo  o  órgão  administrativo  competente  para  averiguar  a  legalidade  do  lançamento  tributário,  compete  às Delegacias  da Receita  Federal  de  Julgamento  – DRJ’s,  bem  como  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  a  revisão  do  ato  administrativo.  Nesse  ímpeto,  os  órgãos  julgadores mencionados  não  fazem  outra  coisa,  senão verificar se determinada regra foi (ou não) produzida de acordo com o que prescreve o  direito e  se seu conteúdo atende os  requisitos prescritos pela norma de superior hierarquia  que autorizou sua produção.  In  casu,  a DRJ­RPO  foi  instada pelos  diversos  responsáveis  tributários  a  verificar  a  legalidade  do  termo  de  sujeição  passiva  solidária,  os  quais  aduziram  vários  argumentos que, em seu entender, denotam a ausência de interesse comum na situação que  Fl. 8872DF CARF MF Processo nº 13971.003848/2009­00  Acórdão n.º 1302­002.344  S1­C3T2  Fl. 8.872          24 constituiu o fato gerador da obrigação tributário e, em decorrência, afastaria a aplicação do  artigo 124 do CTN, além de sua responsabilização. Além de suscitar a  inaplicabilidade do  art. 135, III, do CTN.  Ora, não vejo motivo para que a primeira instância administrativa se exima  do  julgamento  da  matéria  impugnada.  Ao  contrário,  era  sua  obrigação  de  apresentar  os  motivos  ensejadores  da  decisão,  de  forma  clara,  congruente,  indicando  os  fatos  e  fundamentos jurídicos que o embasaram, como disciplina o art. 50, da Lei nº 9.784/99.  No entanto, os motivos apresentados, ou seja,  a  falta de competência das  Delegacias de Julgamento para decidir se cabe ou não a responsabilização dos indicados pela  fiscalização, não é motivo razoável para que a autoridade julgadora se exima de sua função  de analisar a legalidade da autuação.  O órgão julgador é competente para revisão dos atos administrativos, e sua  omissão não pode resultar em uma supressão do direito assegurado aos litigantes –  in casu,  os responsáveis solidários – a oportunidade de terem seus argumentos de defesa analisados  administrativamente.  Nesse  sentido,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  é  assente  quanto  à  competência do fisco para identificar contra quais sujeitos passivos promoverá a cobrança do  tributo. Vejamos:  “TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  ISS.  EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA  MODIFICAÇÃO  DO  POLO  PASSIVO.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ.  (...)  3.  Independentemente  de  a  lei  contemplar  mais  de  um  responsável  pelo  adimplemento  de  uma  mesma  obrigação  tributária,  cabe  ao  fisco,  no  ato  de  lançamento,  identificar  contra  qual(is)  sujeito(s)  passivo(s)  ele  promoverá  a  cobrança  do  tributo,  nos  termos do art. 121 combinado com o art. 142, ambos do  CTN,  garantindo­se,  assim,  ao(s)  devedor(es)  imputado(s)  o  direito  à  apresentação  de  defesa  administrativa contra a constituição do crédito. Por essa  razão, não é permitido  substituir a CDA para alterar o  polo  passivo  da  execução  contra  quem  não  foi  dada  oportunidade  de  impugnar  o  lançamento,  sob  pena  de  violação  aos  princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  também  assegurados  constitucionalmente perante a instância administrativa.  4. A esse respeito:  "'Quando haja equívocos no próprio  lançamento  ou  na  inscrição  em  dívida,  fazendo­se  necessária  alteração  de  fundamento  legal  ou  do  sujeito  passivo, nova apuração do tributo com aferição de base  de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento  anterior  à  inscrição  etc.,  será  indispensável  que  o  próprio  lançamento  seja  revisado,  se  ainda  viável  em  face  do  prazo  decadencial,  oportunizando­se  ao  contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada  Fl. 8873DF CARF MF Processo nº 13971.003848/2009­00  Acórdão n.º 1302­002.344  S1­C3T2  Fl. 8.873          25 a  inscrição, de modo que não  se  viabilizará a  correção  do vício apenas na  certidão de dívida. A  certidão é um  espelho  da  inscrição  que,  por  sua  vez,  reproduz  os  termos  do  lançamento.  Não  é  possível  corrigir,  na  certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes  casos,  será  inviável  simplesmente  substituir­se  a  CDA.'  (Leandro  Paulsen,  René  Bergmann  Ávila  e  Ingrid  Schroder  Sliwka,  in  "Direito  Processual  Tributário:  Processo Administrativo Fiscal  e Execução Fiscal à  luz  da  Doutrina  e  da  Jurisprudência",  Livraria  do  Advogado,  5ª  ed.,  Porto  Alegre,  2009,  pág.  205)"  (Recurso  Especial  Representativo  de  Controvérsia  1.045.472/BA,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe 18/12/2009).  (...)  6. Embargos de divergência providos.”  (EREsp  1115649/SP;  Primeira  Seção;  Relator  Ministro  Benedito Gonçalves)  Como  amplamente  exposto  no  relatório  acima,  os  responsáveis,  especificamente  aqueles  que  interpuseram  recurso  voluntário,  alegaram  múltiplos  argumentos  em  sua  defesa,  tais  como:  nulidade  do  termo  de  sujeição  passiva,  por  inaplicabilidade  do  art.124,  I  e  135,  I  do  CTN  por  vários  motivos,  conforme  pode  ser  depreendido da leitura dos recursos de fls. 5.502 e segs.  Nenhum  desses  argumentos  foi  analisado  na  decisão  recorrida,  o  que  impossibilitou o acesso à ampla defesa e contraditório constitucionalmente assegurados aos  litigantes em processo administrativo. Ressalta­se que este Conselho, sempre que necessário,  se pronuncia sobre a matéria. Vejamos:  “RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA.  DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. O  sócio,  é  responsável  solidário  pelos  débitos  desta  autuação,  em  razão  de  ter  cometido  sonegação  fiscal  e  da dissolução irregular da sociedade, caracterizada pelo  fato  de  a  empresa  ter  se  mudado  do  endereço  que  constava  como  seu  domicílio  fiscal  nas  bases  de  dados  da RFB, sem a correspondente atualização do cadastro.  (Acórdão CARF n.º 1302­002.122; Data da Sessão   16/05/2017)    RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  SÓCIO GERENTE  DE  FATO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  Inexistindo  elementos  suficientes  para  justificar  a  atribuição  de  responsabilidade à recorrente, seja com base no art. 124,  I (interesse comum), seja pelo art. 135, III do CTN (como  sócio  gerente  de  fato  da  empresa),  esta  deve  ser  afastada.  Fl. 8874DF CARF MF Processo nº 13971.003848/2009­00  Acórdão n.º 1302­002.344  S1­C3T2  Fl. 8.874          26 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  SÓCIA­GERENTE.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  TRIBUTOS.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO. A simples falta de recolhimento de  tributos  à  menor,  ainda  que  em  face  de  apuração  de  omissão de receitas, realizada por presunção  legal, não  é  suficiente  para  caracterizar  as  hipóteses  de  responsabilização  do  sócio­gerente,  nos  termos  do  art.  135, III do CTN.  RESPONSABILIDADE  SUBSIDIÁRIA.  EMPRESA  SUCESSORA.  CABIMENTO.  Tendo  o  Fisco  demonstrado a empresa imputada assumiu as operações  da  empresa,  que  exercia  as  atividades  no  complexo  hoteleiro, inclusive com a transferência dos empregados  para  aquela,  resta  caracterizado  que  sucedeu  a  interessada  em  sua  exploração  comercial.  Tal  responsabilidade  é  subsidiária,  uma  vez  que  a  empresa  sucedida  continuou  a  explorar  a  atividade  em  outro  endereço.  RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SUCESSÃO NÃO  CARACTERIZADA.  NÃO  CABIMENTO.  O  art.  133  do  CTN  trata  da  responsabilidade  da  empresa  sucessora  que  continua  a  exercer  a  mesma  atividade  da  empresa  sucedida,  sendo  inadequada  a  utilização  do  dispositivo  para  fundamentar  a  imputação  feita,  invertendo­se  tal  ordem, para responsabilizar a sucedida pelos débitos da  sucessora.  (Acórdão  CARF  n.º  1302­001.986;  Data  da  sessão:  15/09/2016)  Sendo  assim,  deve­se observar  a  disposição  do  art.  59,  II,  do Decreto  nº  70.235/72, onde afirma que são nulos os despachos e decisões proferidos com preterição do  direito de defesa.  Nesse sentido, inclusive, já decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais,  através do Acórdão CSRF n.º 01­03.281, proferido nos autos do processo administrativo n.º  10580.013930/99­34, conforme ementa abaixo:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  DECISÃO  DE SEGUNDA  INSTÂNCIA  ­ NULIDADE  ­ Anula­se  a  decisão  proferida  com  flagrante  omissão  quanto  à  matéria  sobre a qual competiria manifestar­se,  devendo  outra ser prolatada.   Preliminar acatada.  ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos,  ACATAR  a  preliminar  suscitada  pela  relatora,  para  ANULAR  o  Acórdão  n°  106­11.393,  de  13  de  julho  de  2000, e retornar os autos à Câmara de origem para que  nova  decisão  seja  prolatada,  nos  termos  do  relatório  e  voto que passam a integrar o presente julgado.”  Fl. 8875DF CARF MF Processo nº 13971.003848/2009­00  Acórdão n.º 1302­002.344  S1­C3T2  Fl. 8.875          27   Conclusão  Em  face  dos  argumentos  expostos,  voto  no  sentido  de  ACATAR  A  PRELIMINAR DE NULIDADE quanto a preterição do direito de defesa dos responsáveis  solidários Antonio Carlos Schimitt, Francisco Hostins, Mario José Schmitt  e Luiz Roberto  Campanholo, determinando a nulidade do Acórdão da DRJ n.º 14­30.162, de 8 de julho de  2010, devendo retornar os autos deste processo à DRJ­RPO para novo julgamento, devendo  inclusive  se  pronunciar  expressamente  sobre  as  impugnações  ofertados  pelos  sujeitos  passivos solidários.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa                                       Fl. 8876DF CARF MF

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Numero do processo: 14041.000412/2008-33
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. RENÚNCIA. No caso de pedido de parcelamento nos moldes da Lei no. 12.996, de 2014, configura-se a desistência e a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, devendo-se declarar a definitividade do crédito tributário em litígio.
Numero da decisão: 9202-005.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para declarar a definitividade do crédito tributário, em face da desistência do recurso pelo sujeito passivo. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercicio (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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9202­005.994  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL.  Interessado  CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO.  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO. RENÚNCIA.  No caso de pedido de parcelamento nos moldes da Lei no. 12.996, de 2014,  configura­se  a  desistência  e  a  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto pelo sujeito passivo, devendo­se declarar a definitividade  do crédito tributário em litígio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, para declarar a definitividade do crédito  tributário, em face da desistência do recurso pelo sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercicio  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 04 12 /2 00 8- 33 Fl. 396DF CARF MF Processo nº 14041.000412/2008­33  Acórdão n.º 9202­005.994  CSRF­T2  Fl. 397          2 Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2403­000.840,  prolatado  pela  3a.  Turma  Ordinária  da  4a.  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  na  sessão  plenária  de  26  de  outubro  de  2011  (e­fls.  282  a  287).  Ali,  por  maioria  de  votos,  deu­se  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  na  forma  de  ementa  e  decisão a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  Decisão:  Por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso determinando o  recalculo da multa de mora,  com base  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  ao  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  com  a  prevalência  da mais  benéfica  ao  contribuinte.  Vencido  o  Conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro  na  questão da multa de mora.  Enviado  os  autos  à  Fazenda  Nacional  para  fins  de  ciência,  ocorrida  em  19/12/2011 (e­fls. 290), sua Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta, em 26/12/2011 (e­fl.  292), Recurso Especial, com fulcro no art. 67 do anexo II ao Regimento Interno deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF no. 256, de 22 de julho de 2009,  então em vigor quando da propositura do pleito recursal (e­fls. 294 a 310) .  Alega­se, no pleito, divergência em relação ao decidido, em 17/05/2012, no  Acórdão  2401­00.120,  de  lavra  da  1a.  Turma  Ordinária  da  4a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF, de ementa e decisão a seguir transcritas:  Acórdão 2401­00.120  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2005  SALÁRIO INDIRETO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO ­ PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 14041.000412/2008­33  Acórdão n.º 9202­005.994  CSRF­T2  Fl. 398          3 JUROS  SELIC.  INCOSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. DECADÊNCIA  1­  De  acordo  com  o  artigo  34  da  Lei  n°  8212/91,  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  elo  INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas  com  atraso  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­ SELIC  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e  multa  de  mora,  todos de caráter irrelevável.  2­  A  teor  do  disposto  no  art.  49  do  Regimento  Interno  deste  Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim  declaradas  pelos  órgãos  competentes.  A  matéria  encontra­se  sumulada,  de  acordo  com  a  Súmula  n°  2  do  2º  Conselho  de  Contribuintes.  3­Tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos autos dos RE's n°s 556664, 559882 e 560626, oportunidade  em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a  matéria.  Termo  inicial:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento,  ainda  que  parcial,  (CTN,  ART.  150,  §4°).No  caso,  trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  Homologação  e  houve  antecipação  de  pagamento.  Aplicável,  portanto,  a  regra  do  art.  150,  §  4  °  do  CTN2­Nos  termos  do  artigo  28,  inciso  I,  da Lei  n°  8.212/91,  c/c  artigo  457,  §  Iº,  da  CLT,  integra  o  salário  de  contribuição,  a  totalidade  dos  rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer  título aos  segurados empregados, objetivando retribuir o trabalho.A verba  paga pela empresa aos segurados empregados por intermédio de  programa  de  incentivo,  administrativo  pela  empresa  INCENTIVE  HOUSE  é  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Decisão: I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência  das contribuições apuradas até a competência 11/2000;  II) Por  maioria  de  votos,  em  declarar  a  decadência  dascontribuições  apuradas até a competência 11/2001. Vencidas as Conselheiras  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira,  Bernadete  de Oliveira  Barros  e  Ana  Maria  Bandeira,  que  votaram  por  declarar  a  decadência  das.  contribuições  apuradas  até  à  competência  11/2000;  e  III)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  rejeitar  a  preliminar de nulidade; e b) no mérito, em negar provimento ao  recurso.   Fl. 398DF CARF MF Processo nº 14041.000412/2008­33  Acórdão n.º 9202­005.994  CSRF­T2  Fl. 399          4 Após  defender  a  existência  de divergência  interpretativa,  caracterizada pela  similitude de situações fáticas e soluções diametralmente opostas, em linhas gerais, argumenta  a Fazenda Nacional em sua demanda que:  a) O  artigo  35  da Lei  no.  8.212/91,  na  nova  redação  conferida pela MP no.  449/2008,  convertida  na  Lei  no.  11.941/2009,  não  pode  ser  entendido  de  forma  isolada  do  contexto  legislativo  no  qual  está  inserido,  sobretudo  de  forma  totalmente  dissociada  das  alterações  introduzidas  pela  MP  no.  449  à  legislação  previdenciária.  Para  a  solução  destes  questionamentos, deve­se lembrar que "não se interpreta o Direito em tiras, aos pedaços. (...)  um  texto  de  direito  isolado,  destacado,  desprendido  do  sistema  jurídico,  não  expressa  significado  normativo  algum". Nesse  contexto,  impende  considerar  que  a  Lei  no.  11.941,  de  2009 (fruto da conversão da MP no. 449 de 2008), ao mesmo tempo em que alterou a redação  do artigo 35, introduziu na Lei de Organização da Previdência Social o artigo 35­A, a fim de  instituir  uma  nova  sistemática  de  constituição  dos  créditos  previdenciários  e  respectivos  acréscimos legais de forma similar à sistemática aplicável para os demais tributos federais;  b)  A  redação  do  art.  35­A  é  clara.  Efetuado  o  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  indicadas  no  artigo  35  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  deverá  ser  aplicada a multa de ofício prevista no artigo 44 da Lei no. 9.430, de 1996. Assim, à semelhança  do  que  ocorre  com os  demais  tributos  federais,  verificado  que o  contribuinte  não  realizou  o  pagamento ou o recolhimento do tributo devido, cumpre à fiscalização realizar o lançamento de  ofício e aplicar a respectiva multa (de ofício) prevista no artigo 44 da Lei no. 9.430, de 1996;  c)  Por  outro  lado,  como  já  ocorre  com  os  demais  tributos  federais,  a  incidência da multa de mora ocorrerá naqueles casos expressos no art. 61 da Lei no. 9.430, de  1996. Ou seja, nas hipóteses em que o contribuinte incorreu na mora e efetuou o recolhimento  em atraso, de forma espontânea, independente do lançamento de ofício, efetuado com esteio no  art.  149  do  CTN.  Assim,  no  lançamento  de  ofício,  diante  da  falta  de  pagamento  ou  recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata, são exigidos, além do  principal  e dos  juros moratórios,  os valores  relativos  às penalidades pecuniárias que no  caso  consistirá na multa de ofício. A multa de ofício será aplicada quando realizado o lançamento  para  a  constituição  do  crédito  tributário. A  incidência  da multa  de mora,  por  sua  vez,  ficará  reservada  para  aqueles  casos  nos  quais  o  sujeito  passivo,  extemporaneamente,  realiza  o  pagamento ou o recolhimento antes do procedimento de oficio (ou seja, espontaneamente ­ o  que  não  foi  o  caso).  Essa  mesma  sistemática  deverá  ser  aplicada  às  contribuições  previdenciárias, em razão do advento da MP no. 449 de 2008, posteriormente convertida da Lei  no. 11.941, de 2009;  d)  A multa  de  mora  e  a  multa  de  ofício  são  excludentes  entre  si.  E  deve  prevalecer, na hipótese de lançamento de ofício, configurada a falta ou recolhimento do tributo  e/ou a falta de declaração ou declaração inexata, a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no.  9.430, de 1996, diante da literalidade do art. 35­A. Nessa esteira, não há como se adotar outro  entendimento senão o de que a multa de mora prevista no art. 35, da Lei no. 8.212, de 1991, em  sua redação antiga (revogada) está inserida em sistemática totalmente distinta da multa de mora  prescrita no art. 61 da Lei no. 9.430, de 1996. Logo, por esse motivo não se poderia aplicar à  espécie o disposto no art. 106 do CTN, pois, para a interpretação e aplicação da retroatividade  benigna, a comparação é  feita em relação à mesma conduta  infratora praticada, em relação à  mesma  penalidade.  Como  conclusão,  para  se  averiguar  sobre  a  ocorrência  da  retroatividade  benigna no caso concreto, a comparação entre normas deve ser feita entre o art. 35, da Lei no.  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 14041.000412/2008­33  Acórdão n.º 9202­005.994  CSRF­T2  Fl. 400          5 8.212,  de  1991  em  sua  redação  antiga  (revogada)  e  o  art.  35­A  da  LOPS.  Cita,  ainda  a  necessidade de aplicação da IN RFB no. 971, de 2009.  Requer,  assim,  que  seja  seja  admitido  e  provido  o  presente  recurso  para  reformar  o  acórdão  recorrido  no  ponto  em que  determinou  a  aplicação  do  art.  35  da Lei  no.  8.212, de 1991 (na atual redação conferida pela Lei no. 11.941, de 2009), em detrimento do art.  35­A,  também da Lei no. 8.212, de 1991, devendo­se verificar, na execução do  julgado, qual  norma mais benéfica: se a multa anterior (art. 35 da norma revogada) ou a do art. 35­A da Lei  no. 8.212, de 1991.  O recurso foi admitido pelo despacho de e­fls. 316 a 320.  Antes  da  ciência  da  autuada  em  31/07/2013  (e­fl.  341),  esta  encartou  ao  processo:  a) Recurso Especial de sua iniciativa, de e­fls. 343 a 361 e anexos, que teve  seu seguimento negado, na forma de despachos de e­fls. 382/383;  b) Contrarrazões ao pleito fazendário, de e­fls. 368 a 373;  c) Posteriormente, foi juntada aos autos pelo Contribuinte a comunicação de  parcelamento de e­fl. 386 a 394, em que requer a extinção do processo administrativo, por ter  optado a autuada por parcelar os débitos em litígio, consoante Lei no. 12.996, de 2014.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigmas  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.  Assim, conheço do recurso da Fazenda Nacional.  Previamente  à  análise  de  mérito,  entendo  que  deva  ser  considerado  o  expediente de e­fl. 386 a 394, onde se verifica que o contribuinte incluiu os débitos objeto do  presente lançamento no parcelamento instituído pela Lei no. 12.996, de 18 de junho de 2014,  alterada pela Medida Provisória nº 651/2014, que reabriu, até 25 de agosto de 2014, o prazo  para pagamento e parcelamento de débitos vencidos até 31/12/2013, observadas as condições  previstas na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014.  Destarte,  com  fulcro  no  art.  8o.,  da  referida  Portaria  PGFN/RFB  no.  13,  de  2014, que regulamentou o parcelamento em questão e, ainda, consoante o disposto no art. 78, §  3o. do Anexo II ao Regimento Interno deste CARF aprovado pela Portaria MF no. 343, de 09 de  junho  de  2015,  resta  caracterizada  a  desistência  do  sujeito  passivo  da  presente  discussão  administrativa e a  renúncia a qualquer direito sobre o qual se  fundou o provimento parcial a  quo, inclusive quanto à parcela que permanece em litígio, consoante dispositivos a seguir:  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 14041.000412/2008­33  Acórdão n.º 9202­005.994  CSRF­T2  Fl. 401          6 Portaria PGFN/RFB no. 13, de 2014  Art. 8º. Para pagamento à vista ou inclusão no parcelamento de  débitos objeto de discussão administrativa ou judicial, na forma  desta  Portaria  Conjunta,  o  sujeito  passivo  deverá  desistir  de  forma irrevogável de impugnação ou recurso administrativos, de  ações  judiciais  propostas  ou  de  qualquer  defesa  em  sede  de  execução  fiscal  e,  cumulativamente,  renunciar  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundam  os  processos  administrativos e ações judiciais.  RICARF  Art. 78. (...)  (...)  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.  Assim, com base no acima disposto, de se declarar a definitividade do crédito  tributário relativo à parcela que permanece em litígio, qual seja a multa de ofício, a ser aplicada  consoante Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009, sem prejuízo de eventuais benefícios  posteriormente aplicáveis por conta da norma regulamentadora do parcelamento em questão.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional, para declarar a definitividade do crédito tributário em litígio.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 401DF CARF MF

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Numero do processo: 11050.000127/91-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ADUANEIRO. FRAUDE NA EXPORTAÇÃO. Não demonstrada inequivocamente a existência de fraude na operação de exportação, uma vez que a CACEX apenas declarou que o preço usado "não é compatível" mas sem justificar cabalmente sua apreciação. A existência de indícios não é suficiente para que se tenha absoluta certeza de fraude. Não provido o recurso especial da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: CSRF/03-03.069
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Joao Holanda Costa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:39:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:39:50Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:39:50Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:39:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:39:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:39:50Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:39:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:39:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:39:50Z; created: 2009-07-08T14:39:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T14:39:50Z; pdf:charsPerPage: 1384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:39:50Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ? fr , I N".' TERCEIRA TURMA -_---: ICS Processo n° : 11050.000127/91-05 Matéria : FRAUDE NA EXPORTAÇÃO Recurso n° : RP1302-0.653 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2' CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : CALÇADOS RACKET LTDA. Sessão de : 19 DE OUTUBRO DE 1999 Acórdão n° : CSRF/03-03.069 ADUANEIRO. FRAUDE NA EXPORTAÇÃO. Não demonstrada inequivocamente a existência de fraude na operação de exportação, uma vez que a CACEX apenas declarou que o preço usado "não é compatível" mas sem justificar cabalmente sua apreciação. A existência de indícios não é suficiente para que se tenha absoluta certeza de fraude. Não provido o recurso es-Pecial da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que a integrar o presente julgado. --<:----- ----,--,,- -E--- SON PE5. ' 2' Á R* 5 " IGUES e PRESIDENTE' - , 7ELAT 02t4( J LANDA COSTA OR FORMALIZADO EM: O g FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, HENRIQUE PRADO MEGDA, UBALDO CAMPELLO NETO e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente justificadamente o Conselheiro Fausto de Freitas e Castro Neto. .. Re Processo n° :11050.000127/91-05 Acórdão n° : CSRF/03-03.069 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2A CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Com o Acórdão 302-33.525, de 20 de março de 1.997, a Segunda Câmara do 3° Conselho de Contribuintes proveu o recurso voluntário de Calçados Racket Ltda. por entender não caracterizada a fraude na exportação uma vez que os autos não demonstraram a reunião de todos os elementos inerentes à sua definição legal. A empresa procedera à exportação de 13.008 pares de botina de couro para senhoras, com solado sintético, referência 2749, ao preço de US$ 10.00/par. Ouvida a CACEX, este órgão manifestou-se, à vista da amostra retirada da partida, que de fato o preço constante do despacho era incompatível, sendo o valor real US$ 13.00/par, informação que ensejou a ação fiscal. O Voto que conduziu a decisão do Acórdão parte do parágrafo único do art. 542 do RA que determina a audiência da CACEX como providência prévia na apuração da fraude na exportação, reconhecendo não haver razão para duvidar dessa competência à luz das disposições da Lei 5025/66 e do Decreto 59.607/66. Nega, no entanto, haja fundamentação para que o DECEX informe um preço de US$ 13.00 em oposição ao preço de US$ 10.00 conforme os documentos de exportação. E mesmo que o DECEX houvesse fundamentado sua informação, de qualquer modo deveria prevalecer o preço de US$ 10/.00 que é o da fatura comercial. No máximo, o que se pode dizer no presente caso, à vista dos documentos juntados, é que haja indícios de erro na atribuição do preço de exportação, não existindo prova da irregularidade. A fiscalização deveria ter-se utilizado da faculdade prevista no art. 17 do Decreto 70235/72 e determinar diligências para buscar diretamente ou através da perícia contábil, elementos de prova de recebimento por fora de valores extrafatura ou de evasão de divisas. 2 II Processo n° :11050.000127/91-05 Acórdão n° : CSRF/03-03.069 Inconformada, a Fazenda Nacional dirige-se à Câmara Superior de Recursos Fiscais, em grau de recurso especial, entendendo estar caracterizada a situação definida no art. 499 do Regulamento Aduaneiro, sendo, por conseguinte, cabível a aplicação da penalidade prevista nos art. 531 e 532, inciso I do R. A.. Nas contrarrazões, a empresa ratifica a argumentação desenvolvida no Acórdão da 2a Câmara. Com efeito, a decisão de primeira instância estribou-se na informação em que a CACEX diz: "A propósito, analisando o calçado encaminhado por esse Órgão, pudemos concluir que o preço real, para exportação, situa-se na faixa de US$ 13.00/FOB-par, preço líquido" e dessa declaração foi feita uma verdade absoluta. Como o Regulamento fala em fraude caracterizada de forma inequívoca, relativamente a preço, tal não está demonstrada. Por fim, manifesta-se contra a aplicação da multa pelo seu grau máximo de 50% ao passo que o dispositivo regulamentar dispõe que a multa será de 20% A 50%. Há que ser justificada a aplicação do percentual máximo da multa quando poderia ser feita pelo grau mínimo ou pelos graus intermediários. É o relatório. II 3 Processo n° : 11050.000127191-05 Acórdão n° : CSRF/03-03.069 VOTO Esta questão dos preços dos calçados exportados tem sido frequentemente trazida à apreciação da segunda instância administrativa. Em geral, os processos se inicial a partir de uma consulta à CACEX para que se pronuncie sobre a mercadoria trazida à conferência física e, na hipótese de divergência, qual o seu reflexo no preço de exportação. Em geral, os contribuintes contestam a atuação do órgão controlador do comércio exterior com o argumento de que não são os exportadores que fixam os preços mas o fazem os compradores estrangeiros, interferindo nesses preços a moda dominante, a sazonalidade e outras variáveis que estão fora do controle dos exportadores; por fim, esclarecem que, dada a forte concorrência das mercadorias provindas de outras origens, o mercado internacional torna-se de dificílima penetração para os produtos brasileiros; em suma, são os compradores que impõem os preços ao ponto de se poder dizer que nosso calçado não é vendido para o exterior mas sim e tão somente comprado, vendo-se o produtor, muitas vezes jungido a vender a mercadoria, mesmo a preço de custo ou abaixo do custo, como única saída de evitar o prejuízo total. No presente caso, o que sobremodo chama a atenção é a simplicidade com que a CACEX deu seu parecer de que o preço de US$ 10.00 era incompatível para o calçado que examinou devendo estar situado em torno de US$ 13.00. A CACEX não desenvolveu qualquer justificativa que fundamentasse sua opinião. Concordo com o voto do ilustre Relator no acórdão recorrido ao dizer que no máximo se poderia admitir a existência de indícios a respeito da irregularidade de preço, mas nada foi comprovado, não se podendo dizer com certeza de que se está diante de um caso de "fraude inequívoca na exportação". /ti/ 4 Processo n° : 11050.000127/91-05 Acórdão n° : CSRF/03-03.069 Inclino-me por acolher as razões apresentadas pela empresa exportadora, e considerar que não merece reparos o acórdão da douta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Voto para negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala de Sessões, 19 de outubro de 1.999. JOÃO/gUDA COSTA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.004636/2008-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007 LANÇAMENTO. NULIDADES. INEXISTÊNCIA. A ação fiscal foi conduzida por servidor competente, que concedeu à recorrente os prazos legais para a apresentação de documentos e prestação de esclarecimentos; o Auto de Infração foi devidamente motivado e foi concedido ao sujeito passivo o prazo legal para a formulação de impugnação; a autuação ainda contém clara descrição do fato gerador da obrigação, da matéria tributável, do montante do tributo devido, da identificação do sujeito e da penalidade aplicável; e não houve nenhum prejuízo para os direitos de defesa e do contraditório. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. AQUISIÇÃO DE FUNDO OU ESTABELECIMENTO. CONTINUIDADE DA RESPECTIVA EXPLORAÇÃO. Cabível a responsabilização tributária à luz do artigo 133 do CTN, quando o forte conteúdo probatório revela a existência de aquisição de fundo ou estabelecimento e a continuidade da respectiva exploração.
Numero da decisão: 2402-005.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (Relator), Theodoro Vicente Agostinho, Jamed Abdul Nasser Feitoza. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1519; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.004636/2008­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.992  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2017  Matéria  SUCESSÃO EMPRESARIAL  Recorrente  A M M RETIFICADORA DE MOTORES LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007  LANÇAMENTO. NULIDADES. INEXISTÊNCIA.   A  ação  fiscal  foi  conduzida  por  servidor  competente,  que  concedeu  à  recorrente os prazos legais para a apresentação de documentos e prestação de  esclarecimentos;  o  Auto  de  Infração  foi  devidamente  motivado  e  foi  concedido ao sujeito passivo o prazo legal para a formulação de impugnação;  a  autuação  ainda  contém  clara  descrição  do  fato  gerador  da  obrigação,  da  matéria tributável, do montante do tributo devido, da identificação do sujeito  e da penalidade aplicável; e não houve nenhum prejuízo para os direitos de  defesa e do contraditório.  RESPONSABILIDADE  POR  SUCESSÃO  TRIBUTÁRIA.  AQUISIÇÃO  DE  FUNDO  OU  ESTABELECIMENTO.  CONTINUIDADE  DA  RESPECTIVA EXPLORAÇÃO.   Cabível a responsabilização tributária à luz do artigo 133 do CTN, quando o  forte  conteúdo  probatório  revela  a  existência  de  aquisição  de  fundo  ou  estabelecimento e a continuidade da respectiva exploração.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 46 36 /2 00 8- 07 Fl. 327DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (Relator),  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti  ­ Redator Designado    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  e  Fernanda Melo Leal.   Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10935.004636/2008­07  Acórdão n.º 2402­005.992  S2­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  A  fiscalização  lavrou  o  presente  Auto  de  Infração  (AI)  DEBCAD  37.172.006­0,  por  ter  a  empresa  deixado  de  recolher  as  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  parte  segurado,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas/creditadas  ao  contribuinte  individual RONALDO TAVARES DA SILVA.   Segundo o relatório fiscal da infração, a auditoria fiscal teria constatado que a  autuada,  até  a  competência  03/2008,  encontrava­se  exercendo  as  atividades  empresariais  no  endereço  da  empresa RTS COMÉRCIO DE  PEÇAS  LTDA  (RTS),  utilizando  a  sua mesma  infra­estrutura, equipamentos e funcionários.   Os  fatos  caracterizariam  sucessão  empresarial  e  a  responsabilização  tributária, nos termos do art. 133 do CTN e do art. 751 da IN SRP 3/05.   Segue a descrição dos fatos constante do relatório fiscal:  8.  [...]  Iniciada  a  ação  fiscal  0910300.2008.00053­9  em  08.02.2008 esta auditoria se dirigiu ao estabelecimento da RTS  COMÉRCIO  DE  PEÇAS  LTDA,  cadastrada  nos  sistemas  informatizados,  tanto  da  Receita  Federal  do  Brasil,  quanto  da  Previdência Social, como Av. Parigot de Souza 1864 ­ Toledo ­  PR. Neste  local a  fiscalização  foi  recebida pelo Sr. RONALDO  TAVARES DA SILVA.  9.  Perguntado  pela  fiscalização,  informou  que  no  local  encontrava­se  funcionando  a  empresa  AMM  RETIFICADORA  DE  MOTORES  LTDA  ­  CNPJ  08.958.074/0001­47.  Sobre  o  endereço onde estava operando a empresa RTS COMÉRCIO DE  PEÇAS  LTDA  e  sobre  o  seu  vínculo  com  as  empresas,  o  Sr.  RONALDO  informou  que  a  empresa  RTS  estava  com  as  atividades encerradas  e que não possuía vínculo  com nenhuma  das  empresas.  Informou que  estava  apenas  prestando ajuda  no  local  e,  ainda,  que  o  escritório  ORCA  CONTABILIDADE  S/S  LTDA, situado na Av. Parigot de Souza, 1986 sala 3 ­ Toledo ­  PR realizava a escrituração contábil das empresas.  10. Em seguida, na mesma data  (08.02.2008) a auditoria­fiscal  dirigiu­se  ao  já  referenciado  escritório  contábil,  tendo  então  dado ciência ao Termo de  Início da Ação Fiscal  ­ TIAF a  sra.  NEURA GRANDI SAVARIS, contadora responsável pela área de  pessoal do escritório, com prazo para atendimento da intimação  em 12.02.2008.  11.  A  apresentação  de  documentos  pelo  escritório  contábil,  representando a RTS, foi efetuado parcialmente e de acordo com  o Mandado de Procedimento Fiscal se  limitava ao exercício de  2004.  Fl. 329DF CARF MF     4 12.  Iniciado  o  exame  dos  documentos  básicos  para  uma  auditoria­fiscal  nas  contribuições  sociais  incidentes  sobre  pagamentos/créditos  de  remunerações  a  segurados,  tais  como  folhas e recibos de pagamentos e de férias, rescisões de contrato  de  trabalho,  livro  de  registro  de  empregados,  guias  de  recolhimento  do  FGTS  e  da  Previdência  Social  e  os  livros  contábeis dos registros comerciais, dentre outros, esta auditoria  observou  que  a  quase  totalidade  destes  documentos  eram  assinados pelo sr RONALDO TAVARES DA SILVA.  13. Tal constatação, relativamente aos documentos do exercício  financeiro de 2004, indicava que o sr. RONALDO TAVARES DA  SILVA possuía um vínculo com a RTS mais amplo do que havia  mencionado. Ademais,  aplicava­se  ao  caso  concreto a  hipótese  da  RESPONSABILIZAÇÃO  TRIBUTÁRIA  POR  SUCESSÃO  da  empresa  AMM  RETIFICADORA  DE  MOTORES  LTDA  SUCESSORA  DE  RTS  COMÉRCIO  DE  PEÇAS  LTDA,  que  continuou  as  atividades  da  empresa  RTS  COMÉRCIO  DE  PEÇAS  LTDA  (art.  133,  do  Código  Tributário  Nacional  e  art.  751, da Instrução Normativa SRP 3/2005). Tais fatos motivaram  esta  auditoria  a  requerer  a  ampliação  do  período  a  ser  examinado  na  RTS,  bem  como  a  emissão  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal a ser cumprido na empresa AMM.  14.  Tendo  sido  providenciada  a  ampliação  do  período  a  ser  examinado  na  empresa  RTS,  bem  como  a  abertura  do  procedimento  fiscalizatório  na  AMM,  esta  auditoria­fiscal  em  26.02.2008  dirigiu­se  ao  estabelecimento,  sendo  recebida  novamente  pelo  sr.  RONALDO  TAVARES  DA  SILVA.  Na  oportunidade foi dada ciência ao Termo de Início da Ação Fiscal  da AMM RETIFICADORA DE MOTORES LTDA SUCESSORA  DE  RTS  COMÉRCIO DE  PEÇAS  LTDA,  qualificando­se  o  sr.  RONALDO  como  gerente  da  empresa  (vide  cópia  do  TIAF).  Contudo,  se  negou  a  cientificar  o  Termo  da  RTS  COMÉRCIO  DE PECAS LTDA.  15.  A  ciência  ao  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD,  relativo  a  ampliação  do  período  a  ser  examinado  na  RTS  foi  dada  pela  sra.  NEIVA  MARIA  THEOBALD  DA  SILVA,  contadora  no  escritório  ORCA  CONTABILIDADE S/S LTDA, em 26.02.2008.  16.  Tendo  sido  cumpridas  as  Intimações  cientificadas  em  26.02.2008,  ambas  as  empresas  apresentaram  os  documentos/livros contábeis solicitados.  17.  Ao  examinar  os  documentos  já  mencionados  no  item  12  acima, esta auditoria­fiscal pôde comprovar que o vínculo do sr.  RONALDO  TAVARES  DA  SILVA,  com  a  empresa  RTS  COMÉRCIO  DE  PEÇAS  LTDA  foi  ininterrupto,  contínuo  e  habitual,  estabelecido  desde  a  constituição  da  pessoa  jurídica  (de  2003  até  2007).  Reforçando:  a  integralidade  da  documentação  (ou  quase)  que  necessitava  da  assinatura  dos  sócios  era  por  ele  firmada,  inclusive  os  livros  de  registro  de  empregados  e  contábeis  (vide  cópia  de  farta  e  extensa  documentação comprobatória).  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10935.004636/2008­07  Acórdão n.º 2402­005.992  S2­C4T2  Fl. 4          5 18. Além dos fatos acima narrados, outros constatados por esta  auditoria  levaram­na a  concluir  sobre  a  aplicação  da  hipótese  de incidência do art. 14, IV, da Lei n  e 9.317/96 ao caso concreto  (exclusão do SIMPLES por  constituição da pessoa  jurídica por  interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios).  19.  A  empresa  RTS  COMÉRCIO  DE  PEÇAS  LTDA,  até  o  exercício  financeiro  de  2006,  não  possuía  em  seus  registros  contábeis  um  ativo  imobilizado  (máquinas,  equipamentos  e  imóvel)  compatível  com  algumas  das  atividades  exercidas,  tais  como a retifica de motores. Não possuía,  também, escrituração  de despesas com aluguel.  20.  A  empresa  AMM  RETIFICADORA  DE  MOTORES  LTDA  SUCESSORA DE RTS COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA  também  não  possuía  os  elementos  comerciais/industriais  citados  na  alínea anterior e mais grave, até a competência março de 2008,  estava utilizando os funcionários registrados na RTS para gerir  suas atividades econômicas.  21. Diante de tais constatações, a auditoria­fiscal intimou ambos  contribuintes a apresentar documentos e prestar, até 14.03.2008,  as seguintes informações:  a)  esclarecimento  por  escrito  sobre  a  propriedade  do  imóvel  localizado  na  Av.  Parigot  de  Souza,  1864  ­  Toledo  ­  PR,  juntamente  com  os  documentos  comprobatórios:  registro  imobiliário, contrato de locação ou comodato, dentre outros;  b) esclarecimento por escrito sobre o endereço de funcionamento  das  atividades  ou  sobre  o  encerramento  das  atividades  da  empresa RTS;  c)  na  hipótese  de  encerramento  das  atividades,  esclarecimento  por escrito sobre a transferência de máquinas/equipamentos e do  ponto  comercial  para  empresa  AMM  RETIFICADORA  DE  MOTORES  LTDA  SUCESSORA  DE  RTS  COMÉRCIO  DE  PEÇAS LTDA ­ CNPJ 08.958.074/0001­47.  22)  As  intimações  foram  assinadas  pelo  sr.  RONALDO  em  11.03.2008  (vide  cópias),  se  qualificando  como  gerente,  inclusive  na  empresa RTS.  Em  razão  dessas  intimações,  esteve  presente  na  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Cascavel,  no  dia  13.03.2008,  o  sr.  ANTONIO  MARCOS  MONTEIRO, qualificado como sócio­gerente no contrato social  da  empresa  AMM  RETIFICADORA  DE  MOTORES  LTDA  SUCESSORA DE RTS COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA.  23)  Na  ocasião,  em  razão  das  robustas  provas  que  se  apresentavam  até  aquele momento  da  constituição  das  pessoas  jurídicas (RTS e AMM) por interpostas pessoas que não sejam os  verdadeiros  sócios  (respectivamente,  art.  14,  IV,  da  Lei  ne  9.317/96  e  art.  29,  IV,  da  Lei  Complementar  n  s  123/2006),  a  auditoria­fiscal  resolveu  entrevistar  o  sr.  ANTÔNIO MARCOS  MONTEIRO,  na  presença  dos  auditores  fiscais  ANTÔNIO  CARLOS  DE  ALMEIDA  ­  matrícula  1286863  e  ANTÔNIO  Fl. 331DF CARF MF     6 CARLOS FIORI ­ matrícula 1450704. O relatório decorrente da  entrevista  foi  reduzido  a  um  Termo  de  Constatação  (cópia  em  anexo), cujo conteúdo transcrevemos:  [...]  24)  Deve  ficar  evidenciado  que  o  sr.  ANTONIO  MARCOS  MONTEIRO,  sócio­gerente  constante  do  contrato  social  da  empresa  AMM  RETIFICADORA  DE  MOTORES  LTDA  SUCESSORA DE RTS COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA, somente  confirmou  verbalmente  o  que  os  documentos  e  os  fatos  já  demonstravam, ou seja, que ele e outras pessoas foram utilizadas  como  interpostas  pessoas  para  acobertar  a  constituição  das  pessoas  jurídicas  pelos  verdadeiros  sócios  srs.  RONALDO DA  SILVA  TAVARES  e  ROSALVO  DA  SILVA  TAVARES.  É  muito  provável  que  a  interposição  de  pessoas  na  constituição  das  empresas decorreu em virtude da impossibilidade da opção pelos  regimes de tributação diferenciada do SIMPLES e do SIMPLES  NACIONAL, pois vejamos as "coincidências":  25) Outro ponto a se ressaltar é que, apesar da tentativa do sr.  ANTONIO  MARCOS  MONTEIRO  em  prorrogar  o  prazo  das  intimações  assinadas  em  11.03.2008,  o  prazo  fixado  pela  auditoria­fiscal  (14.03.2008)  correu  "in  albis",  motivo  que  ensejou a lavratura de Auto de Infração Obrigação Acessória ­  AIOA  37.172.002­8.  Somente  em  23.04.2008  as  Intimadas  protocolizaram  na  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Cascavel  correspondência justificando pontos relativos à intimação. Nesta  correspondência  demonstraram  certa  indignação  pelo  requerimento  das  informações  fiscais  e,  pelo  seu  conteúdo,  consideraram  prestados  os  devidos  esclarecimentos,  sendo,  ainda, anexadas cópias dos seguintes documentos:  [...]  26)  Deve  ficar  destacado  que  somente  prestou  informações  a  empresa AMM, esclarecendo situações que envolviam ambas as  empresas,  com  quarenta  dias  de  atraso.  Ademais  não  foi  informada  sobre  a  continuidade  ou  não  das  atividades  da  empresa RTS COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA.  27)  Ocorre,  também,  que  os  reconhecimentos  das  firmas  constantes das cópias dos contratos anexados na prestação das  informações não foram confirmados pelo 6º Tabelionato Mônica  Malucelli, situado na Rua Comendador Araújo, 143 ­ Curitiba ­  Paraná.  Procurado  pessoalmente,  o  escrevente  cartorário  Sr.  HENRIQUE  LEMES  DOS  SANTOS  informou  que  a  sua  assinatura aposta no carimbo do cartório era falsa. A falsidade  foi posteriormente confirmada expressamente por meio de ofício  (cópia em anexo).  28) Diante da  gravidade  do  fato,  a  auditoria­fiscal  intimou em  13.05.2008, na pessoa do sr. RONALDO TAVARES DA SILVA, a  RTS a apresentar os originais dos citados contratos, bem como  comprovar  a  propriedade  das  máquinas,  equipamentos  e  ferramentas locadas pela sra. LILIAN TAVARES DA SILVA para  a  empresa  AMM  RETIFICADORA  DE  MOTORES  LTDA  SUCESSORA DE RTS COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA.  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10935.004636/2008­07  Acórdão n.º 2402­005.992  S2­C4T2  Fl. 5          7 29)  O  fato  é  que  a  empresa  RTS  deixou  o  prazo  (15.05.2008)  passar  em "branco",  sem cumprimento  do Termo de  Intimação  para Apresentação de Documentos ­ TIAD (cópia em anexo).  30)  Desta  forma,  por  apresentar  cópia  de  documento  com  informações  diversas  da  realidade  (reconhecimento  de  firma  falsificada), a RTS incorreu na infração capitulada no art. 33, §§  2º e 3º  ,  da Lei n° 8.212/91 combinado com os arts. 232 e 233,  parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99.  Tal  conduta  da  Auditada  ensejou a aplicação de multa com a agravante prevista no art.  290, II, do Decreto n° 3.048/99. Ademais, o fato caracteriza "em  tese" crime de falsidade ideológica, razão pela qual foi emitida  Representação Fiscal para Fins Penais ­ RFFP.  31)  Paralelamente  as  provas  acima  citadas,  outras  evidências  auxiliam na comprovação de que as empresas RTS e AMM foram  constituídas  por  interpostas  pessoas  que  não  sejam  os  verdadeiros sócios:  a. as iniciais da empresa RTS coincidem com os nomes dos srs.  RONALDO  TAVARES  DA  SILVA  e  ROSALVO  TAVARES  DA  SILVA;  b.  o  sr.  RONALDO  TAVARES  DA  SILVA  foi  nomeado  procurador da RTS, possuindo amplos e ilimitados poderes para  administrar a sociedade (vide cópia da procuração);  c. nas quatro oportunidades em que esta auditoria esteve na Av.  Parigot de Souza 1684 ­ Toledo ­ PR, sempre  foi atendida pelo  sr.  RONALDO,  em  seu  escritório  no  1º andar  (vide  cópias  dos  TIAFs e TIADs).  d.  o  sr. RONALDO TAVARES DA SILVA sempre assinou  tanto  as  CTPS  dos  empregados,  como  os  documentos  relativos  a  administração  de  pessoal,  bem  como  os  livros  de  registro  de  empregados  e  livros  comerciais  (vide  cópias de  farta  e  extensa  documentação);  e.  o  sr.  RONALDO  TAVARES  DA  SILVA  sempre  agiu  como  preposto das empresas nas ações trabalhistas movidas contra as  Auditadas (vide cópias de reclamatórias trabalhistas);  f. a sra. ELIANE GRUNFELD sócia ingressante da 1º alteração  de  contrato  social  da  RTS  outorgou  procurações  em  caráter  irretratável para o sr. RONALDO TAVARES DA SILVA efetuar a  venda de  imóveis  em 2002 na  cidade  de Cascavel  (vide  cópias  das  procurações),  demonstrando,  desde  data  anterior  a  constituição da pessoa  jurídica, possuírem estreitos vínculos de  confiança;  g. o sr. ROSALVO TAVARES DA SILVA constituiu, ainda, outra  empresa  com  as  mesmas  iniciais  de  seu  nome,  ou  seja,  Lanchonete RTS Ltda CNPJ 82.432.188/0001­01;  Fl. 333DF CARF MF     8 h. a sra. LILIAN TAVARES DA SILVA sócia­gerente ingressante  da 1º alteração de contrato social da RTS outorgou procuração  para  seu  pai  o  sr.  ROSALVO  TAVARES  DA  SILVA  efetuar  a  administração  plena  de  todos  os  seus  bens  (vide  cópia  da  procuração).  i.  na  reclamatória  trabalhista  00064­2008­068­09­00­1  (cópia  em  anexo)  movida  por  José  Strelin  contra  as  Auditadas,  protocolada  na  Vara  do  Trabalho  em  Toledo  em  17.01.2008  (data anterior ao início do procedimento fiscal), o empregado na  petição inicial confirma:  "As  rés  são  geridas  e  administradas  por  um  mesmo  grupo  econômico ou de pessoas.  Ambas  funcionam no mesmo edifício. O que as diferenciam são  apenas  o  local  de  acesso  e  a  placa  de  publicidade,  sendo  que  para a primeira a entrada é pela Avenida Parigot de Souza e a  segunda é pela rua México, que faz fundos com o edifício onde  ambas estão instaladas. (...)"  j  .  na  reclamatória  trabalhista  00334­2008­068­09­00­4  (cópia  em anexo), movida por Adelar de Almeida Bueno contra a RTS,  protocolada na Vara do Trabalho em Toledo em 27.02.2008, o  empregado na petição inicial informa:  "(...).  No  presente  caso  há  prova  inequívoca  da  demissão  arbitrária  do  autor,  através  de  documentos  ora  anexados  e  assinados  pelo  representante  do  empregador  Sr.  Ronaldo  Tavares da Silva."  No AI DEBCAD 37.172.009­5,  integrante  do  PAF  10935.004632/2008­11,  ainda  foi  apurada  a  infração  consistente  na  apresentação  da  GFIP  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.   De acordo com o relatório fiscal:  [...]  até  a  versão  7.0  do  SEFIP,  a  Previdência  Social  considerava todas as declarações prestadas pelo contribuinte em  GFIPs,  mesmo  que  este  prestasse  a  informação  por  diversas  vezes. Com o advento da versão 8.0 do SEFIP, a entrega de uma  nova  GFIP  retifica  as  demais  informações  anteriormente  prestadas,  sendo  válidas  para  a Previdência  Social  somente as  informações constantes da última versão da GFIP.  Efetuados estes esclarecimentos, resta informar que a sucedida,  de junho até dezembro de 2007, realizou, dentro de uma mesma  competência, diversas entregas de GFIPs, todas com a utilização  das  versões  8.0  e  seguintes  do  SEFIP,  de  forma  a  recolher  parcialmente  o  FGTS  em  atraso  de  um  empregado.  Assim  procedendo,  declarou  as  informações  para  Previdência  Social  apenas  deste  empregado  com  o  FGTS  em  atraso,  deixando  de  prestar  as  informações  dos  demais  segurados  por  ela  remunerados.  A  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  tempestivamente  (cujos  fundamentos são idênticos aos do seu recurso voluntário), a qual foi julgada improcedente pela  DRJ.   Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10935.004636/2008­07  Acórdão n.º 2402­005.992  S2­C4T2  Fl. 6          9 Intimada  da  decisão  em  20/08/2009  (fl.  283),  através  de  aviso  de  recebimento, a contribuinte  interpôs  recurso voluntário em 21/09/2009  (fls. 287 e  seguintes),  no qual reafirmou as seguintes teses de defesa:  a) conclusão açodada e inverídica de sucessão empresarial e constituição por  interposta pessoa;  b) a  recorrente  é  pessoa  jurídica  distinta  da  RTS,  tendo  objetos  e  quadros  societários diferentes;   c) a  reclamatória  trabalhista  mencionada  no  relatório  fiscal  foi  extinta  em  relação à recorrente;  d) o funcionário em questão jamais pertenceu ao seu quadro de funcionários;  e) a RTS não encerrou suas atividades e tampouco o fez de forma irregular;  f)  a  entrevista  feita  pela  auditoria  consigna  dados  inverídicos  e  sem  razoabilidade, além de não ter qualquer valor probatório;  g) o documento da entrevista é apócrifo;  h) a  Recorrente  não  se  encontra  estabelecida  no  endereço  para  onde  foram  encaminhadas todas as intimações e correspondências fiscais, as quais foram  recebidas  por  terceiro,  estranho  ao  seu  quadro  social,  de  forma  que  as  autuações seriam nulas;  i)  não  há  provas  dos  fatos  imputados  à  recorrente  e  as  autuações  estão  baseadas em ilações;  j)  a autoridade fiscal se limitou em indicar como motivos e fundamentos os  artigos da Lei n° 8.212/91, os quais, de forma isolada, nada dizem;  k) a recorrente não pode ser demandada por obrigações de terceiros e sempre  declarou o que havia a declarar.   Ao final, a recorrente pediu o cancelamento do Auto de Infração.   O julgamento do recurso foi convertido em diligência, diante da conexão ou  continência  entre  os  lançamentos  fiscais  decorrentes  da  obrigação  tributária  principal  (AIs  37.172.008­7,  37.172.003­6,  37.172.004­4,  37.172.005­2,  37.172.006­0  e  37.172.007­9)  e  o  auto de infração 37.172.009­5.   Houve  a  prolatação  de  despacho  de  conexão  e  todos  os  Autos  foram  distribuídos a este Conselheiro.  Sem contrarrazões.   É o relatório.   Fl. 335DF CARF MF     10   Voto Vencido  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Da nulidade das autuações  No requerimento final de seu recurso, o sujeito passivo pede a improcedência  do auto de infração, afirmando­o por razões de mérito. Veja­se:  Em  face  de  todo  exposto,  requer  sejam  recebidas  as  presentes  razões, para ao final julgar improcedente o auto de infração em  questão,  pela  esteira  de  argumentos  despendidos,  culminando  com seu CANCELAMENTO INTEGRAL, POR SEUS PRÓPRIOS  MÉRITOS [...].  Ocorre que, na fundamentação, o sujeito passivo defende a existência daquilo  que chamou de nulidade das autuações e notificações.  Preliminarmente, portanto, é necessário verificar se há nulidades.   Nesse  tocante,  observa­se  que  a  ação  fiscal  foi  conduzida  por  servidor  competente, que concedeu à recorrente os prazos legais para a apresentação de documentos e  prestação de esclarecimentos; o Auto de Infração foi devidamente motivado e foi concedido ao  sujeito passivo o prazo legal para a formulação de impugnação; a autuação ainda contém clara  descrição do fato gerador da obrigação, da matéria  tributável, do montante do tributo devido,  da  identificação  do  sujeito  e  da  penalidade  aplicável;  e  não  houve  nenhum prejuízo  para  os  direitos de defesa e do contraditório.  Veja­se  que  o Auto  de  Infração  foi  devidamente  recepcionado,  tanto  que  a  recorrente apresentou sua impugnação de forma tempestiva, sendo equivocado afirmar que ela  não se encontraria no endereço informado.   Por  outro  lado,  é  amplamente  sabido  que  somente  há  nulidade  quando  o  descumprimento  de  uma  regra  legal  ou  infra­legal  cause  prejuízo  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte. As eventuais formalidades constantes da legislação tributária não constituem um  fim em si mesmas, mas sim  representam um meio de assegurar o direito do devido processo  legal.   O contribuinte ou responsável  tem todo o direito de saber os fatos contra si  imputados e as provas nos quais ele se alicerçam. Todos os atos e termos devem ser lavrados  por pessoa competente, e os despachos e as decisões devem ser devidamente fundamentados, e  de forma alguma pode, por qualquer via, ser preterido o direito de defesa.  Expressando­se  de  outra  forma,  e  apoiando­se  na  inexcedível  doutrina  do  professor  Leandro  Paulsen,  "a  nulidade  não  decorre  propriamente  do  descumprimento  do  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10935.004636/2008­07  Acórdão n.º 2402­005.992  S2­C4T2  Fl. 7          11 requisito  formal,  mas  dos  seus  efeitos  comprometedores  do  direito  de  defesa  assegurado  constitucionalmente"1,  já  que  as  formalidades  "não  são  um  fim,  em  si  mesmas,  mas  um  instrumento para assegurar o exercício da ampla defesa"2.   Neste  caso  concreto,  a  recorrente  fez  alegações  extremamente  genéricas  acerca do cerceamento do seu direito de defesa. Nem mesmo num patamar mínimo aceitável,  ela precisou de que forma estaria caracterizado tal cerceamento.   É óbvio que, a depender do grau de deficiência da instrução processual ou da  decisão prolatada no processo administrativo, o sujeito passivo realmente não tem como fazer  uma indicação mais detalhada, mas não é isso que ocorre neste caso.  Pelo  contrário,  todos  os  atos  foram  devidamente  fundamentados  e  foram  assegurados todos os prazos para a apresentação de defesa e documentos.   Finalmente, e quanto à não devolução dos  livros contábeis, não há qualquer  prova das alegações formuladas pela contribuinte.  Ou  seja,  a  fiscalização  transcorreu  dentro  da mais  restrita  legalidade  e  não  houve  qualquer  inobservância  ao  direito  de  defesa,  rejeitando­se,  portanto,  a  preliminar  de  nulidade.  3  Da sucessão empresarial  Questão  de  fundamental  importância  para  a  solução  deste  caso  é  (i)  a  existência ou não de sucessão de atividade empresarial por aquisição de fundo de comércio ou  estabelecimento  comercial;  e  (ii)  a  cessação  da  exploração  do  comércio  pela  empresa  adquirida, uma vez que a acusação fiscal parte desse pressuposto e também porque a principal  tese de defesa se sustenta nessa quadra.   Iniciando­se  pela  norma,  o  art.  133  do  CTN  prevê  a  existência  de  responsabilidade  pelos  tributos  à pessoa  que  adquirir  de outra,  por qualquer  título,  fundo ou  estabelecimento,  e  continuar  a  respectiva  exploração,  sendo  essa  responsabilidade  integral,  caso o alienante cesse as atividades.   Art.  133.  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão  social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  devidos  até  à  data do ato:   I  ­  integralmente,  se  o  alienante  cessar  a  exploração  do  comércio, indústria ou atividade;                                                              1 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência.  10. ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado; ESMAFE, 2008, p. 133.   2   PAULSEN, Leandro. Obra citada, p. 133.   Fl. 337DF CARF MF     12 Como se vê, o fato de a empresa dita sucessora ocupar o mesmo imóvel antes  ocupado  pela  empresa  dita  sucedida  não  é  suficiente  para  ensejar  a  responsabilidade  de  que  trata o artigo.   Deve  haver  a  aquisição  do  fundo  ou  estabelecimento,  compreendido  como  todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou sociedade  empresária (art. 1142 do CC).   Art. 1.142. Considera­se estabelecimento todo complexo de bens  organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por  sociedade empresária.  A distinção entre local e fundo ou estabelecimento não é sutil; e a sucessão  por  conta  da  alienação  do  estabelecimento  ou  fundo  faz  sentido  porque  eles  constituem  um  ativo  da  empresa,  aos  quais  se  vinculam  os  tributos  devidos  até  a  data  do  ato.  Conforme  a  doutrina do professor Ives Gandra da Silva Martins:  [...]  fundo  de  comércio  não  se  confunde  com  ponto  comercial.  Fundo é a  integralidade dos bens patrimoniais,  inclusive os de  natureza  pessoal  e  de  valor  imaterial,  e  não  apenas  um  local,  para exploração de idênticas atividades, mas não da respectiva  atividade.  A  expressão  ...  implica  sempre  um  sentido  de  universalidade.  A  aquisição,  portanto,  apenas  pode  ser  caracterizada como geradora de obrigações tributárias, quando  a  assunção  do  estabelecimento  ...  implicar  a  aquisição  da  universidade  dos  bens,  do  fundo  de  comércio,  das  marcas,  da  clientela específica do good will [...]3.  Como  reforço,  veja­se  que  a  parte  final  do  art.  133  restringe  a  responsabilidade  do  adquirente  pelos  tributos  "relativos"  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido.   Ainda que não contabilizados, o  fundo ou estabelecimento são uma medida  de  grandeza  da  entidade,  fazendo  todo  sentido  responderem  pelos  tributos  que  lhes  são  correlatos.  A doutrina de Luís Eduardo Schoueri está expressa nos seguintes termos:  [...] a sucessão exige transferência de estabelecimento ou fundo  de  comércio.  Se  um  mesmo  imóvel,  antes  ocupado  por  uma  empresa, é ocupado por outro, noutro ramo de atividade, não há  que  se  falar  em  sucessão;  se  a  nova  empresa  ocupa  o  mesmo  imóvel e mantém o mesmo objeto, então é possível que se cogite  de  transferência  de  fundo  de  comércio,  a  ensejar  a  sucessão  (matéria que deve ser verificada em cada caso) 4.   A par da transferência do fundo ou estabelecimento, a norma ainda determina  a  continuidade  da  "respectiva  exploração"  como  critério  de  aplicação  da  responsabilidade  tributária,  conforme  se  demonstrou  na  transcrição  do  dispositivo  legal  e  na  doutrina  do  professor Ives Gandra da Silva Martins.                                                               3  Citado  por PAULSEN,  Leandro. Direito  tributário:  Constituição  e Código   Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência. 10. ed. rev.  atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado; ESMAFE, 2008, p. 942.   4 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 7. ed. São Paulo:  Saraiva, 2017, p. 611.   Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10935.004636/2008­07  Acórdão n.º 2402­005.992  S2­C4T2  Fl. 8          13 Neste caso concreto, contudo, sequer há identidade entre os objetos sociais de  ambas as empresas, na medida em que a RTS era uma empresa de comércio de auto peças, ao  passo  que  a  AMM  era  uma  retificadora  de motores  (vide  denominação  social  de  ambas  as  sociedades e contratos constitutivos de fls. 710/711 e 903/905).   Logo, não há que se falar em continuidade da respectiva exploração.   Ademais,  a despeito de  todos os  indícios apurados  em sede de  fiscalização,  como  amplamente  relatado  acima,  a  autoridade  também  não  demonstrou  que  a  recorrente  passou  a  se  utilizar  dos mesmos  ativos  tangíveis  ou  intangíveis  que  pertenciam  à RTS,  tais  como máquinas, equipamentos, veículos, marcas, etc, tampouco que tenha explorado a mesma  clientela.   Não  houve,  ainda,  prova  da  relação  de  continuidade  entre  a  atividade  anteriormente exercida pela RTS e a atividade da recorrente.   Nesses  termos,  a  autuação  carece  de  provas  da  aquisição  do  fundo  ou  estabelecimento comercial.   Isto  é, muito embora haja provas  a  respeito  (i) da constituição de  empresas  por interpostas pessoas; (ii) da utilização, pela AMM, de parte dos empregados registrados na  RTS; e (iii) fortes indícios de falsificação de documentos, fatos estes de grande gravidade e que  podem  repercutir  da  esfera  penal,  entende­se  que  a  autoridade  fiscal  não  demonstrou  a  subsunção dos fatos concretos à norma do art. 133 do CTN, principalmente diante da falta de  comprovação da alienação do estabelecimento e da continuidade da respectiva exploração.   Como  dito,  os  objetos  sociais  de  ambas  as  empresas  eram  distintos  e  a  administração fazendária não conseguiu provar que a recorrente se utilizou dos mesmos ativos  da pessoa jurídica dita sucedida.   Sabe­se  das  dificuldades  que  a  fiscalização  tem  em  procedimentos  de  tal  natureza, mas, por outro lado, não se pode perder de vista que tal procedimento tem um viés  fortemente acusatório, cabendo à autoridade empreender  todos os esforços para demonstrar a  efetiva ocorrência do fato gerador e de todos os requisitos legais para a aplicação da norma de  responsabilidade por sucessão.   A  norma  de  responsabilização,  além  de  pressupor  a  ocorrência  do  fato  gerador, tem requisitos específicos.   Expressando­se de outra forma, a extensão da relação jurídico­tributária, que  originariamente recaía sobre determinada pessoa, a um terceiro, requer a ocorrência de todos os  elementos  fáticos previstos  em  lei,  ou  seja,  a  concretização de  todas  as  circunstâncias  legais  atinentes  à  responsabilidade  tributária.  A  responsabilidade  pressupõe  a  regra­matriz  de  incidência e a regra­matriz de responsabilidade, cada uma com seus pressupostos fáticos e seus  sujeitos próprios (contribuintes/solidários e responsáveis).  Por todos esses motivos, entende­se que não há como se aplicar o art. 133 ao  caso  concreto,  devendo  ser  dado  provimento  ao  recurso,  para  cancelar  a  autuação  e  o  lançamento.   Fl. 339DF CARF MF     14 4  Conclusão  Diante do exposto, vota­se no sentido de CONHECER do recurso voluntário,  para REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE e, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                                                 Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10935.004636/2008­07  Acórdão n.º 2402­005.992  S2­C4T2  Fl. 9          15 Voto Vencedor  Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Redator designado  Designado para redigir o voto vencedor, passo a abordar a matéria apontada  no item 4 do voto do relator.    Da sucessão empresarial  Em que pese o muito bem fundamentado voto do relator, ouso a, neste ponto,  discordar de sua conclusão.  Ao  artigo  133  do  CTN,  ao  tratar  da  responsabilidade  pela  sucessão  empresarial, assim dispõe:  Art.  133.  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar  a  respectiva  exploração,  sob  a  mesma  ou  outra  razão  social  ou  sob  firma  ou  nome  individual,  responde  pelos  tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:  I  ­  integralmente,  se  o  alienante  cessar  a  exploração  do  comércio, indústria ou atividade;  (...)  O  ponto  sob  análise  resume­se  a  determinar  se  houve,  ou  não,  a  efetiva  aquisição do "fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional" e a  continuidade da "respectiva exploração".  Os fatos trazidos pela Fiscalização, ladeados aos elementos que constam dos  autos, evidenciam que, a meu ver e sem sobras de dúvidas, a  recorrente adquiriu o  fundo de  comércio  da  pessoa  jurídica  RTS,  mantendo,  inclusive,  a  exploração  da  mesma  atividade  empresarial. Vejamos:  Iniciada a ação  fiscal _0910300.2008.00053­9 em 08.02.2008 a auditoria se  dirigiu ao estabelecimento da RTS COMERCIO DE PEÇAS LTDA, cadastrada nos sistemas  informatizados,  tanto  da Receita Federal  do Brasil,  quanto  da Previdência Social,  como Av.  Parigot  de  Souza  1864  ­  Toledo  ­  PR.  Neste  local  a  fiscalização  foi  recebida  pelo  Sr.  RONALDO TAVARES DA SILVA.  Perguntado  pela  Fiscalização,  informou  que  no  local  encontrava­se  funcionando  a  empresa  AMM  RETIFICADORA  DE  MOTORES  LTDA  ­  CNPJ  08.958.074/0001­47. Sobre o endereço onde estava operando a empresa RTS COMERCIO DE  PEÇAS  LTDA  e  sobre  o  seu  vínculo  com  as  empresas,  o  Sr.  RONALDO  informou  que  a  empresa RTS estava com as atividades encerradas e que não possuía vínculo com nenhuma  Fl. 341DF CARF MF     16 das empresas. Informou que estava apenas prestando ajuda no local e, ainda, que o escritório  ORCA CONTABILIDADE SIS LTDA, situado na Av. Parigot de Souza, 1986 sala 3 ­ Toledo  ­ PR realizava a escrituração contábil das empresas.  Em  seguida,  na mesma  data  (08.02.2008)  a  auditoria­fiscal  dirigiu­se  ao  já  referenciado escritório contábil, tendo então dado ciência ao Termo de Início da Ação Fiscal ­  TIAF  a  sra.  NEURA  GRANDI  SAVARIS,  contadora  responsável  pela  área  de  pessoal  do  escritório, com prazo para atendimento da intimação em 12.02.2008.  A apresentação de documentos pelo escritório contábil, representando a RTS,  foi efetuado parcialmente e de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal se limitava ao  exercício de 2004.  Iniciado  o  exame  dos  documentos  básicos  para  uma  auditoria­fiscal  nas  contribuições sociais  incidentes sobre pagamentos/créditos de remunerações a segurados,  tais  como  folhas  e  recibos  de pagamentos  e de  ferias,  rescisões de  contrato de  trabalho,  livro de  registro de  empregados,  guias de  recolhimento do FGTS  e da Previdência Social  e os  livros  contábeis dos registros comerciais, dentre outros, observou­se que a quase totalidade destes  documentos eram assinados pelo sr. RONALDO TAVARES DA SILVA.  Tal  constatação,  relativamente  aos  documentos  do  exercício  financeiro  de  2004, indicava que o sr. RONALDO TAVARES DA SILVA possuía um vínculo com a RTS  mais  amplo  do  que  havia  mencionado.  Ademais,  aplica­se  ao  caso  concreto  a  hipótese  da  RESPONSABILIZAÇÃO  TRIBUTARIA  POR  SUCESSAO,  da  empresa  AMM  RETIFICADORA DE MOTORES LTDA SUCESSORA DE RTS COMÉRCIO DE PEÇAS  LTDA,  que  continuou  as  atividades  da  empresa  RTS COMÉRCIO DE  PEÇAS  LTDA  (art.  133, do Código Tributário Nacional e art. 751, da Instrução Normativa SRP 3/2005). Tais fatos  motivaram  a  Fiscalização  a  requerer  a  ampliação  do  período  a  ser  examinado  na RTS,  bem  como a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal a ser cumprido na empresa AMM.  Tendo  sido  providenciada  a  ampliação  do  período  a  ser  examinado  na  empresa RTS, bem como a abertura do procedimento fiscalizatório na AMM, a auditoria­fiscal  em 26.02.2008 dirigiu­se ao estabelecimento, sendo recebida novamente pelo sr. RONALDO  TAVARES DA SILVA. Na oportunidade foi dada ciência ao Termo de Inicio da Ação Fiscal  da AMM RETIFICADORA DE MOTORES LTDA, SUCESSORA DE RTS COMÉRClO DE  PEÇAS  LTDA,  qualificando­se  o  sr.  RONALDO  como  gerente  da  empresa  (vide  cópia  do  TIAF).  Contudo,  teria  se  negado  a  cientificar  o  Termo  da  RTS  COMERCIO  DE  PEÇAS  LTDA.  A ciência ao Termo de Intimação para Apresentação de Documentos ­ TIAD,  relativo a ampliação do período a ser examinado na RTS foi dada pela sra. NEIVA MARIA  THEOBALD DA SILVA, contadora no escritório ORCA CONTABILIDADE S/S LTDA, em  26.02.2008.  Tendo sido cumpridas as  intimações cientificadas em 26.02.2008, ambas as  empresas apresentaram os documentos/livros contábeis solicitados.   Ao examinar os documentos já mencionados no item acima, a auditoria­fiscal  pode comprovar que o vínculo do sr. RONALDO TAVARES DA SILVA, com a empresa RTS  COMÉRCIO  DE  PEÇAS  LTDA  foi  ininterrupto,  contínuo  e  habitual,  estabelecido  desde  a  constituição  da  pessoa  jurídica  (de  2003  até  2007).  Reforçando:  a  integralidade  da  documentação  (ou  quase)  que  necessitava  da  assinatura  dos  sócios  era  por  ele  firmada,  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10935.004636/2008­07  Acórdão n.º 2402­005.992  S2­C4T2  Fl. 10          17 inclusive  os  livros  de  registro  de  empregados  e  contábeis  (vide  cópia  de  farta  e  extensa  documentação comprobatória).  Além dos fatos acima narrados, outros constatados pela auditoria levaram­na  a concluir sobre a aplicação da hipótese de incidência do art. 14, IV, da Lei n° 9.317/96 ao caso  concreto  (exclusão  do  SIMPLES  por  constituição  da  pessoa  jurídica  por  interpostas  pessoas  que não sejam os verdadeiros sócios).  A empresa RTS COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA, até o exercício financeiro  de  2006,  não  possuía  em  seus  registros  contábeis  um  ativo  imobilizado  (maquinas,  equipamentos e imóvel) compatível com algumas das atividades exercidas, tais como a retifica  de motores. Não possuía, também, escrituração de despesas com aluguel.  A  empresa AMM RETIFICADORA DE MOTORES  LTDA SUCESSORA  DE  RTS  COMÉRCIO  DE  PEÇAS  LTDA  também  não  possuía  os  elementos  comerciais/industriais citados no parágrafo anterior e mais grave, até a competência março de  2008,  estava  utilizando  os  funcionários  registrados  na  RTS  para  gerir  suas  atividades  econômicas.  Diante de tais constatações, a auditoria­fiscal intimou ambos contribuintes a  apresentar documentos e prestar, ate 14.03.2008, as seguintes informações:  a)  esclarecimento  por  escrito  sobre  a  propriedade  do  imóvel  localizado  na  Av. Parigot de Souza, 1864  ­ Toledo  ­ PR,  juntamente com os documentos  comprobatórios:  registro  imobiliário,  contrato  de  locação  ou  comodato,  dentre outros;  b)  esclarecimento  por  escrito  sobre  o  endereço  de  funcionamento  das  atividades ou sobre o encerramento das atividades da empresa RTS;  c)  na  hipótese  de  encerramento  das  atividades,  esclarecimento  por  escrito  sobre a  transferência de maquinas/equipamentos  e do ponto  comercial  para  empresa AMM RETIFICADORA DE MOTORES LTDA SUCESSORA DE  RTS COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA ­ CNPJ 08.958.074/0001­47.  As  intimações  foram  assinadas  pelo  sr.  RONALDO  em  11.03.2008  (vide  cópias), se qualificando como gerente, inclusive na empresa RTS. Em razão dessas intimações,  esteve presente na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel, no dia 13.03.2008, o  sr. ANTONIO MARCOS MONTEIRO, qualificado como sócio­gerente no contrato social da  empresa  AMM  RETIFICADORA  DE  MOTORES  LTDA  SUCESSORA  DE  RTS  COMERCIO DE PEÇAS LTDA.  Na  ocasião,  em  razão  das  robustas  provas  que  se  apresentavam  até  aquele  momento da constituição das pessoas jurídicas (RTS e AMM) por interpostas pessoas que não  sejam os verdadeiros sócios (respectivamente, art. 14, IV, da Lei n° 9.317/96 e art. 29, IV, da  Lei  Complementar  n°  123/2006),  a  auditoria­fiscal  resolveu  entrevistar  o  sr.  ANTÔNIO  MARCOS  MONTEIRO,  na  presença  dos  auditores  fiscais  ANTÔNIO  CARLOS  DE  ALMEIDA  ­  matricula  1286863  e  ANTÔNIO  CARLOS  FIORI  ­  matricula  1450704.  O  relatório  decorrente  da  entrevista  foi  reduzido  a  um  Termo  de  Constatação,  cujo  conteúdo  segue transcrito a baixo:   Fl. 343DF CARF MF     18 (­­­)  II ­ RELATÓRIO  MARCOS  ALBERTO  SUSSUMU  LOURENÇO,  matricula  SIAPE  2205369,  na  presença  das  testemunhas  ANTÔNIO  CARLOS  FIORI  ­  matricula  SIAPE  1450704  e  ANTÔNIO CARLOS DE  ALMEIDA  ­  matrícula  SIAPE  1286863,  todos  auditores  fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  dia  13  de  março  de  2008  as  16h  e  30min,  considerando  o  comparecimento  do  sócio­gerente  da  empresa  identificada  na  epígrafe  nesta  delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  Sr.  ANTÔNIO  MARCOS  MONTEIRO,  portador  da  carteira  de  'identidade  civil  RG  5.281.644­0  (SSP  PR)  e  do  CPF  809.023.919­68,  com  o  objetivo  de  protocolar pedido de prorrogação de prazo para apresentação de documentos, decorrente da  intimação  assinada  em  11  de  março  de  2008  (cópia  em  anexo),  procedeu  a  oitiva  deste,  visando  esclarecer  pontos  relativos  aos  procedimentos  fiscais  0910300.2008.00053  e  0910300.2008.00128, tendo ocorrido os seguintes fatos:  a)  Indagado  sobre a data de  inicio das atividades da  empresa AMM  ­ que  não  se  arriscaria  a  dizer  a  data,  pois  poderia  fornecer  uma  informação  incorreta;  b) Indagado sobre sua experiência profissional relacionada com a atividade  da  empresa  ­  que  já  exerceu  e  exerce  diversas  atividades  para  muitas  pessoas, dentre estas o sr. Rosalvo Tavares da Silva;  c)  Perguntado  sobre  o  tipo  de  vínculo  pessoal  ou  profissional  com  o  sr.  Rosalvo Tavares da Silva ­ que há muito tempo conhece e trabalha para ele  sem vínculo empregatício, realizando serviços gerais;  d) Perguntado sobre como conheceu o sr. Ronaldo Tavares da Silva ­ que o  conheceu em razão de ser irmão do sr. Rosalvo Tavares da Silva;  e) Indagado sobre a administração da AMM Retificadora de Motores Ltda ­  que  não  administra  a  empresa;  que  é  o  sr.  Ronaldo  Tavares  da  Silva  que  efetivamente  realiza  a  administração  da  empresa;  que  somente  presta  serviços  gerais  como  motorista,  mecânico  e  outros  como  entrega  de  documentos (similares a atividade de "office~boy" ­ termo não utilizado pelo  declarante); que  ao  necessitar  de  dinheiro  para  custear  despesas  requer  a  empresa AMM o pagamento  pelos  serviços  realizados; que  trabalha muito  em diversas atividades e para diversos tomadores de serviço;  f)  Perguntado  sobre  ser  o  proprietário  da  empresa  AMM  Retificadora  de  Motores  Ltda  ­  que  seu  nome  consta  dos  documentos  de  constituição  da  empresa, mas de forma confusa relatou que seria o sr. Rosalvo Tavares da  Silva o verdadeiro proprietário da empresa.  Naquele  momento  da  entrevista,  o  declarante  se  mostrou  embaraçado  e  confuso, dizendo que estava realizando uma entrega no CEASA em Cascavel, quando recebeu  uma ligação telefônica, onde o interlocutor lhe disse ser necessário entregar um documento na  Receita Federal (o declarante não informou o nome do interlocutor). Apesar de ser portador e  de ter assinado o documento acima referido, o declarante informou que não entendia a que este  se prestava, perguntando se poderia deixar de prestar as informações requeridas pela auditoria­ fiscal.   Fl. 344DF CARF MF Processo nº 10935.004636/2008­07  Acórdão n.º 2402­005.992  S2­C4T2  Fl. 11          19 Considerando  o  estado  psicológico  de  dúvidas  que  se  abateu  sobre  o  declarante,  a  Fiscalização  informou  que  ele  não  estava  obrigado  a  dar  continuidade  à  entrevista.  Aproveitando  o  momento,  prestou­se  ao  declarante  algumas  informações  relativas ao procedimento fiscal, além das possíveis repercussões legais daí decorrentes. Nesse  sentido, foram esclarecidos, em síntese, os seguintes pontos:  ­  que  de  acordo  com  o  art.  133,  do Código Tributário Nacional  a  empresa  AMM Retificadora de Motores Ltda seria considerada sucessora da empresa  RTS  Comércio  de  Peças  Ltda,  devendo  aquela  assumir  a  responsabilidade  pelos tributos devidos aos cofres públicos;  ­  que  sucedida  e  sucessora  se  encontravam  em  débito  com  a  Seguridade  Social,  inclusive  de  contribuições  sociais  objeto  “em  tese"  dos  crimes  de  “apropriação indébita previdenciária” e “sonegação";  ­  que  os  administradores  das  sociedades  poderiam  vir  a  responder  aos  processos penais decorrentes de tais crimes; e que   ­  a  constituição  de  uma  empresa  por  “interposta  pessoa"  estaria  capitulada  como um procedimento ilegal.   Dadas as explicações, a auditoria­fiscal indagou se as informações prestadas  estavam  suficientemente  claras  para  o  declarante.  Neste  ponto  o  declarante,  de  forma  titubeante,  chegou a  se  expressar que seria,  então,  um “laranja” do  sr. Rosalvo. A auditoria­ fiscal,  então,  explicou­lhe que  caso não  fosse  “de  fato"  sócio da  empresa.  este  seria o nome  comumente utilizado. O declarante, num lampejo de emoção, disse: que estava preparado para  cumprir penalidades comunitárias alternativas, chegando a mencionar que “tinha entrado numa  fria",  que  trabalhava  muito  somente  para  sobreviver;  que  se  encontrava  passando  por  dificuldades no relacionamento com sua esposa; que estava pensando, inclusive, em trabalhar  no Paraguai, pais onde já havia vivido e trabalhado; e que a partir do momento em que havia  tido  recursos  financeiros  apreendidos  durante  o  Plano Collor,  havia  se  decepcionado  com  o  governo brasileiro.   Considerando o estado emocional do declarante;  Considerando  o  pedido  verbal  do  declarante  para  interromper  a  entrevista  formal e para não assinar o termo circunstanciado;  Considerando,  ainda,  que  o  declarante  demonstrava  não  entender  o  real  conteúdo e finalidade do documento que, portava para protocolo;  A Fiscalização interrompeu, naquele momento, a entrevista para obtenção de  esclarecimentos, bem como resolveu emitir este termo de constatação, visto que os fatos então  narrados teriam ocorrido na presença das testemunhas arroladas adiante.  Evidenciou­se  que  o  sr.  ANTONIO MARCOS MONTEIRO,  sócio­gerente  constante  do  contrato  social  da  empresa  AMM  RETIFICADORA  DE  MOTORES  LTDA  SUCESSORA RTS COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA, somente confirmou verbalmente o que  os documentos e os fatos já demonstravam, ou seja, que ele e outras pessoas foram utilizadas  Fl. 345DF CARF MF     20 como interpostas pessoas para acobertar a constituição das pessoas jurídicas pelos verdadeiros  sócios srs. RONALDO DA SILVA TAVARES e ROSALVO DA SILVA TAVARES. E muito  provável que  a  interposição de pessoas na constituição das empresas decorreu em virtude da  impossibilidade  da  opção  pelos  regimes  de  tributação  diferenciada  do  SIMPLES  e  do  SIMPLES NACIONAL, pois vejamos as “coincidências":  I  ­  a  constituição  da  RTS  COMÉRCIO  DE  PEÇAS  LTDA  ou  da  AMM  RETIFICADORA  DE  MOTORES  LTDA  SUCESSORA  DE  RTS  COMERCIO  DE  PEÇAS  LTDA,  pelos  srs.  RONALDO  TAVARES  DA  SILVA e ROSALVO TAVARES DA SILVA, impossibilitaria a opção pelo  sistema  de  tributação,  respectivamente,  do  SIMPLES  e  do  SIMPLES  NACIONAL, haja vista já serem sócios das seguintes empresas: Auto Posto  Tavares Ltda CNPJ 00.797.920/0001­82, Fidelcino Santos & Cia Ltda CNPJ  00.219.670/0001­01,  Jr  Adminstração  e  Participações  Ltda  CNPJ  36.956.589/0001­43, O. Nunes & Tavares  Ltda CNPJ  79.782.660/0001­21,  Lanchonete  RTS  Ltda  CNPJ  82.432.188/0001­01  e  Rosalvo  Tavares  Da  Silva  8.  Cia  Ltda  CNPJ  72.566.953/0001­22  (vedações  constantes  do  art.  9°,lX, Lei 9.317/96 e do art. 3°, §4°, IV, da Lei Complementar 123/2006);  II  ­  a mudança da opção do SIMPLES para o SIMPLES NACIONAL pela  RTS COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA, que poderia ser requerida no mês de  julho  de  2007  (data  de  constituição  da  AMM  RETIFICADORA  DE  MOTORES LTDA SUCESSORA DE RTS COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA)  não seria possível em razão da existência de débitos para com a Seguridade  Social declarados em GFIP.  Outro  ponto  a  se  ressaltar  é  que,  apesar  da  tentativa  do  sr.  ANTONIO  MARCOS  MONTEIRO  em  prorrogar  o  prazo  das  intimações  assinadas  em  11.03.2008,  o  prazo  fixado  pela  auditoria­fiscal  (14.03.2008)  correu  “in  albis",  motivo  que  ensejou  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  Obrigação  Acessória  ­  AIOA  37.172.002­8.  Somente  em  23.04.2008  as  intimadas  protocolizaram  na  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Cascavel  correspondência  justificando  pontos  relativos  à  intimação.  Nesta  correspondência  demonstraram  certa  indignação  pelo  requerimento  das  informações  fiscais  e,  pelo  seu  conteúdo,  consideraram prestados os devidos  esclarecimentos,  sendo,  ainda,  anexadas  cópias  dos seguintes documentos:  a)  certidão  n°  5165,  do  1°  Ofício  do  Registro  de  Imóveis  da  Comarca  de  Toledo/PR  relativa  ao  lote  urbano  n°  7,  da  quadra  623,  situado  no  Jardim  Novo Bandeirantes;  b)  instrumento  particular  de  compromisso  de  comodato  para  uso  de  imóvel  comercial firmado entre as empresas RTS COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA e  AMM  RETIFICADORA  DE  MOTORES  LTDA  SUCESSORA  DE  RTS  COMÉRCIO  DE  PEÇAS  LTDA  datado  de  10  de  julho  de  2007  e  com  reconhecimento das firmas na mesma data;  c) instrumento particular de locação de maquinas e equipamentos firmado  entre  LILIAN  TAVARES  DA  SILVA  e  AMM  RETIFICADORA  DE  MOTORES LTDA SUCESSORA DE RTS COMERCIO DE PEÇAS LTDA  datado de 10 de julho de 2007 e com reconhecimento das firmas na mesma  data.  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10935.004636/2008­07  Acórdão n.º 2402­005.992  S2­C4T2  Fl. 12          21 Deve  ficar  destacado  que  somente  prestou  informações  a  empresa  AMM,  esclarecendo  situações  que  envolviam  ambas  as  empresas,  com  quarenta  dias  de  atraso.  Ademais,  näo  foi  informada  sobre  a  continuidade  ou  não  das  atividades  da  empresa  RTS  COMERCIO DE PEÇAS LTDA.  Ocorre,  também,  que  os  reconhecimentos  das  firmas  constantes  das  cópias  dos  contratos  anexados  na  prestação  das  informações  não  foram  confirmados  pelo  6°  Tabelionato Mônica Malucelli, situado na Rua Comendador Araújo, 143 ­ Curiti_ba ­ Parana.  Procurado  pessoalmente,  o  escrevente  cartorário  Sr.  HENRIQUE  LEMES  DOS  SANTOS  informou que  a  sua  assinatura  aposta  no  carimbo  do  cartório  era  falsa.  A  falsidade  foi  posteriormente confirmada expressamente por meio de ofício (cópia em anexo),  Diante  da  gravidade  do  fato,  a  auditoria­fiscal  intimou  em  13.05.2008,  na  pessoa do sr. RONALDO TAVARES DA SILVA, a RTS a apresentar os originais dos citados  contratos,  bem  como  comprovar  a  propriedade  das  máquinas,  equipamentos  e  ferramentas  locadas pela sra. LILIAN TAVARES DA SILVA para a empresa AMM RETIFICADORA DE  MOTORES LTDA SUCESSORA DE RTS COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA.  O fato é que a empresa RTS deixou o prazo (15.05.2008) passar em "branco",  em cumprimento do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos ­ TIAD (cópia em  anexo).   Paralelamente  as  provas  acima  citadas,  outras  evidências  auxiliam  na  comprovação de que as empresas RTS e AMM foram constituídas por interpostas pessoas que  não sejam os verdadeiros sócios:  I ­ As iniciais da empresa RTS coincidem com os nomes dos srs. RONALDO  TAVARES DA SILVA e ROSALVO TAVARES DA SILVA;  II  ­  O  sr.  RONALDO  TAVARES  DA  SILVA  foi  nomeado  procurador  da  RTS,  possuindo  amplos  e  ilimitados  poderes  para  administrar  a  sociedade  (vide cópia da procuração);  III ­ Nas quatro oportunidades em que esta auditoria esteve na Av. Parigot de  Souza 1684 ­ Toledo ­ PR, sempre foi atendida pelo sr. RONALDO, em seu  escritório no 1° andar (vide cópias dos TIAFs e TlADs).  IV ­ O sr. RONALDO TAVARES DA SILVA sempre assinou tanto as CTPS  dos empregados, como os documentos relativos a administração de pessoal,  bem  como  os  livros  de  registro  de  empregados  e  livros  comerciais  (vide  cópias de farta e extensa documentação);  V  ­ O  sr. RONALDO TAVARES DA SILVA sempre  agiu  como preposto  das empresas nas ações trabalhistas movidas contra as Auditadas (vide cópias  de reclamatórias trabalhistas);  VI  ­  A  sra.  ELIANE  GRUNFELD  sócia  ingressante  da  1“  alteração  de  contrato social da RTS outorgou procurações em caráter irretratável para o sr.  RONALDO TAVARES DA SILVA efetuar a venda de imóveis em 2002 na  cidade de Cascavel (vide cópias das procurações), demonstrando, desde data  Fl. 347DF CARF MF     22 anterior  a  constituição  da  pessoa  jurídica,  possuírem  estreitos  vínculos  de  confiança;   VII  ­  O  sr.  ROSALVO  TAVARES  DA  SILVA  constituiu,  ainda,  outra  empresa com as mesmas iniciais de seu nome, ou seja, Lanchonete RTS Ltda  CNPJ 82.432.188/0001­01;   VIII ­ A sra. LILIAN TAVARES DA SILVA sócia­gerente ingressante da 1”  alteração de  contrato  social  da RTS outorgou procuração para  seu pai o  sr.  ROSALVO TAVARES DA SILVA efetuar  a  administração plena de  todos  os seus bens (vide copia da procuração).  IX ­ Na reclamatória trabalhista 00064­2008­068­O9­00­1 (copia em anexo)  movida  por  José  Slrelin  contra  as  Auditadas,  protocolada  na  Vara  do  Trabalho em Toledo em 17.01.2008 (data anterior ao inicio do procedimento  fiscal),  o  empregado  na  petição  inicial  confirma:  “As  rés  são  geridas  e  administradas  por  um  mesmo  grupo  econômico  ou  de  pessoas.  Ambas  funcionam no mesmo edifício. O que as diferenciam são apenas o  local de  acesso e a placa de publicidade, sendo que para a primeira a entrada é pela  Avenida  Parigot  de  Souza  e  a  segunda  é  pela  rua México,  que  faz  fundos  com o edifício onde ambas estão instaladas. (...)"   X ­ Na reclamatória trabalhista 00334­2008­'O68­09­00­4 (cópia em anexo),  movida por Adelar de Almeida Bueno contra a RTS, protocolada na Vara do  Trabalho em Toledo em 27.02.2008, o empregado na petição inicial informa:  “(...).  No  presente  caso  há  prova  inequívoca  da  demissão  arbitrária  do  autor, através de documentos ora anexados e assinados pelo  representante  do empregador Sr. Ronaldo Tavares da Silva."  No  caso  sob  análise,  a  aparente,  ou  sob  o  ponto  de  vista  formal,  não  identidade entre os objetos sociais de ambas as empresas, na medida em que a RTS seria uma  empresa de comércio de auto peças, ao passo que a AMM, uma retificadora de motores, cede  espaço ao forte conteúdo probatório que conduz à convicção de que a sucessora permaneceu  exercendo o  negócio  da  sucedida,  seja  pelo  aproveitamento  de parcela  de  seus  funcionários,  bem  como  de  suas  máquinas  e  equipamentos,  seja  pela  "gerência"  comum  a  cargo  do  Sr  Ronaldo, seja ainda pelo o que constou na exordial da reclamatória trabalhista RT 56/2006, de  23.01.2006,  no  sentido  de  que  o  lá  reclamante  teria  sido  contratado  para  ocupar  o  cargo  de  montador de motor (motores em geral ­ principalmente motores a diesel de caminhões, tratores,  máquinas industriais, e outros) e que fazia também recuperação de motores velhos (desmontar,  montar, lavar peças, fazer lubrificação, etc), atividades não compatíveis com as que se espera  de um comércio e de auto peças.  Soma­se às robustas evidências encimadas, a conduta reprovável dos gestores  das  empresas  envolvidas  que  navegou  desde  a  utilização  de  interposta  pessoa  à  tentativa  de  aproveitamento de documento falso.  Por  todo  o  exposto,  tenho  que,  neste  caso,  o  reconhecimento  da  responsabilidade por sucessão é um imperativo.      Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10935.004636/2008­07  Acórdão n.º 2402­005.992  S2­C4T2  Fl. 13          23 Nesse  sentido, VOTO por CONHECER do  recurso  e,  no mérito, NEGAR­ LHE provimento.  Mauricio Nogueira Righetti  (assinado digitalmente)                            Fl. 349DF CARF MF

score : 1.0