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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8383190 #
Numero do processo: 11041.000488/2003-66
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 IRPF. COMPENSAÇÕES CARNE-LEÃO. RECOLHIMENTOS NÃO COMPROVADOS, CONDUTA DOLOSA DEMONSTRADA. MULTA QUALIFICADA. APLICÁVEL. De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso 1, § 1°, da Lei n° 9.430/96, c/c Súmula nº 14 do CARF, a qualificação da multa de oficio, ao percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), condiciona-se à comprovação do evidente intuito de fraude do contribuinte, In casu, em que pese ter conhecimento do procedimento irregular/equivocado, em virtude de autuações pretéritas, relacionadas à anos-calendário imediatamente anteriores ao período objeto da presente autuação, o contribuinte continuou prestando informações falsas em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, compensando importâncias a título de carnê-leão, sem conquanto efetuar o recolhimento de tais valores, com a finalidade (dolo) precípuo de reduzir o imposto a pagar, justificando, portanto, a aplicação da multa qualificada, no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento). Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-001.048
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann e Gustavo Lian Haddad que negavam provimento.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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COMPENSAÇÕES CARNE-LEÃO. RECOLHIMENTOS NÃO COMPROVADOS, CONDUTA DOLOSA DEMONSTRADA. MULTA QUALIFICADA. APLICÁVEL. De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso 1, § 1°, da Lei n° 9,430/96, c/c Sumula if 14 do CARF, a qualificação da multa de oficio, ao percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), condiciona-se à comprovação do evidente intuito de fraude do contribuinte, In casu, em que pese ter conhecimento do procedimento irregular/equivocado, em virtude de autuações pretéritas, relacionadas à anos- calendário imediatamente anteriores ao período objeto da presente autuação, o contribuinte continuou prestando informações falsas em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, compensando importâncias a título de carnê-leão, sem conquanto efetuar o recolhimento de tais valores, com a finalidade (dolo) precípuo de reduzir o imposto a pagar, justificando, portanto, a aplicação da multa qualificada, no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento). Recuirso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffinarm e Gustavo Lian Haddad que negavam provimento, Rycard galhães de Oliveira Relator e, aio Marc Candido nte em exercício EDITADO EM: 2 EiL U í \ 2010 ParticiparNa`rn-do presente julgamento, os Conselheiros Caio Marcos Candido (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Giovanni Christian Nunes Campos, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Damião Cordeiro de Moraes, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório TITO AFONSO FABRÍCIO BARBOSA, contribuinte, pessoa fisica, já devidamente qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrado Auto de Infração, em 01/10/2003, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física IRPF, decorrente de omissão de rendimentos recebidos de pessas fisicas e jurídicas, compensação indevida de camê-leão, bem como multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do 'RU' devido a título de Camê-Leão, em relação aos anos-calendário 1999 a 2002, conforme peça inaugural do feito, às fis, 07/14, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra Decisão da DRJ em Santa Maria/RS, consubstanciaria no Acórdão n° 2,553/2004, às fis, 197/203, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal em referência, a Egrégia 2 n Câmara, em 24/06/2008, acolheu os Embargos opostos pela DRF em Bagé/RS e, por maioria de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNT ÁRIO DO CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n° 102-49.117, sintetizados na seguinte ementa: "ASSUNTO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício 2000, 2001, 2002, 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RERRATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO - Confirmada omissão no voto condutor do acórdão, outro deve ser proferido na devida forma, para sanar o defeito. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE - REDUÇÃO - Impõe-se reduzir a multa exigida isoladamente aplicada para o percentual de 50% sobre o carnê-leão não recolhido, em decorrência do princípio da retroatividade benigna da lei tributária.. MULTA QUALIFICADA - Para a qualificação da multa não bastam suspeitas de que os serviços não foram prestados.. A boa fé se presume e a má fé se prova. Assim, se do conjunto das provas dos autos resultar o julgador convencido de que o agente não conduziu sua conduta de forma intencional para obter o resultado desejado, no caso, a redução do imposto de renda a 2 Processo n" 11041.000488/2003-66 Acórdão n.° 9202-01,048 CSRF-T2 F1 2 pagar, descaracterizados estão os requisitos necessários à qualificação da multa. Embargos acolhidos." Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fis. 267/277, com arrimo no artigo 7', inciso 1, do então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado os preceitos contidos no artigo 44, inciso 1, § 1°, da Lei n° 9,430/96, bem como prova constante dos autos, uma vez caracterizado o intuito doloso do contribuinte de obter beneficias, ao efetuar compensações de valores supostamente pagos a título de carnê-leão, sem conquanto ter promovido o respectivo recolhimento. Transcreve em sua peça recursal a legislação tributária que regulamenta a matéria e, bem assim, doutrina e jurisprudência, concluindo encontrar-se pacificado nos Conselhos de Contribuintes/CARF que a elevação da multa de 75% para 150% é condicionada à demonstração do evidente intuito de fraude, caracterizado nos autos com base no conjunto probatório colacionado pela fiscalização. Em outras palavras, infere que o evidente intuito de fraude não se presume, impondo a sua devida comprovação, como, por exemplo, quando se emprega meios ardis (notas fiscais calçadas, recibos falsificados, ~ação de informações falsas,..etc) objetivando reduzir o imposto devido, consoante jurisprudência administrativa. Nessa toada, a qualificação da multa de 150% levada a efeito pela autoridade lançadora na hipótese vertente encontra guarida na legislação de regência e nas provas acostadas dos autos, momiente quando o contribuinte, por ação consciente e dolosa, informou ter realizado pagamento sem tê-los efetuado, com o claro intuito de furtar-se à ação fiscal. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decistim ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, a ilustre Presidente da então 2n Câmara do 1° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial da Procuradoria, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido, em tese, contrariou a legislação tributária, especialmente o artigo 44, inciso 1, § 1° da Lei ri° 9.430/96, conforme Despacho n° 044/2009, às fls. 278/279. Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial do Procurador, o contribuinte não ofereceu suas contrarrazões, consoante informação constante dos documentos de fis. 281/282. É o relatório. 3 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pela ilustre Presidente da então 2' Câmara do 1 0 Conselho a contrariedade à lei suscitada, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais, Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a Procuradoria a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram os preceitos contidos no artigo 44, § 1°, da Lei n° 9A30/96, sobretudo quando comprovado o intuito doloso do contribuinte de obter beneficios utilizando-se de informações falsas caracterizadas por compensações de valores supostamente pagos a título de carnê-leão, sem que tivesse efetuado o devido recolhimento àquele título, Em defesa de sua pretensão, sustenta que a jurisprudência mansa e pacífica dos Conselhos de Contribuintes/CARF é no sentido de que a elevação da multa de 75% para 150% é condicionada à demonstração do evidente intuito de fraude, caracterizado nos autos com base no conjunto probatório colacionado pela fiscalização. Por sua vez, a Câmara recorrida, acolhendo Embargos da DRF de origem, entendeu por bem, reformar o decisum anterior, afastando a qualificação da multa, a pretexto da não comprovação do intuito doloso do contribuinte, não sendo capaz de escorar a pretensão fiscal um simples equivoco do autuado, já que o contribuinte declarava os valores do capilé leão em sua Declaração de Ajuste Anual, o que não teria ocorrido na hipótese de pretender agir com má-fé, Em que pesem as substanciosas razões de decidir insertos do voto condutor do Acórdão recorrido, os argumentos da recorrente, contudo, têm o condão de prosperar, impondo a reforma do decisum combatido, de maneira a restabelecer a qualificação da multa, a partir da constatação da conduta dolosa do contribuinte, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem: "Art 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (Setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; ã. 1 Q O percentual de multa de que trata o inciso Ido caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, Por sua vez, os artigos 71, 72 e 73, da Lei n° 4,502/64, ao contemplarem as figuras do "dolo, fraude ou sonegação", assim estabelecem: 4 Processo tf 11041.000488/2003-66 Acórdão " 9202-01.048 CSRF-T2 Fl 3 "Ari . 71, Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade.fazendária; I - da ocorrência do .fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Ari . 72, Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.. Ari 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." Consoante se infere dos dispositivos legais acima transcritos, impõe-se à autoridade lançadora a observância dos parâmetros e condições básicas previstas na legislação de regência em casos de imputação da multa qualificada, que somente poderá ser levada a efeito quando àquela estiver convencida do cometimento do crime (dolo, fraude ou simulação), devendo, ainda, relatar todos os fatos de forma pormenorizada, possibilitando ao contribuinte a devida análise da conduta que lhe está sendo atribuída e, bem assim, ao procurador e às autoridades julgadoras de que o delito efetivamente fora praticado. Em outras palavras, não basta a indicação da conduta dolosa, fraudulenta, a partir de meras presunções e/ou subjetividades, impondo a devida comprovação por parte da autoridade fiscal da intenção pré-determinada do contribuinte, demonstrada de modo concreto, sem deixar margem a qualquer dúvida, visando impedir/retardar o recolhimento do tributo devido. Este entendimento, aliás, encontra-se sedimentado no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, conforme se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas: "MULTA AGRAVADA — Fraude — Não pode ser presumida ou alicerçada em indícios. A penalidade qualcada somente é admissivel quando factualmente constatada as hipóteses de fraude, dolo ou simulação." (80 Câmara do 1 0 Conselho de Contribuintes — Acórdão n° 108-07.561, Sessão de 16/10/200.3) (grifamos) "MULTA QUALIFICADA — NÃO CARACTERIZAÇÃO — Não tendo sido comprovada de forma objetiva o resultado do dolo, da fraude ou da simulação, descabe a qualificação da penalidade de oficio agravada." (20 Câmara do 1° Conselho de Contribuintes — Acórdão n° 102-45.625, Sessão de 21/08/2002) "MULTA DE OFÍCIO — AGRAVAMENTO — APLICABILIDADE — REDUÇÃO DO PERCENTUAL — Somente deve ser aplicada a multa agravada quando presentes os fatos caracterizadores de (4 5 apresentou os ori mais, nem as cá' ias dos Documentos de evidente intuito defraude, como definido nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, fazendo-se a sua redução ao percentual normal de 75%, para os demais casos, especialmente quando se referem à írlfracões apuradas por presunção." (8n Câmara do 1° Conselho de Contribuintes — Acórdão n° 108-07,356, Sessão de 16/04/2003) (grifamos) Na esteira desse raciocínio, ratificando posicionamento pacífico do então 1° Conselho de Contribuintes, o CARF consagrou de uma vez por todas o entendimento acima alinhavado, editando a Súmula n o 14, determinando que: " Súmula CARF e 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a QUALIFICAÇÃO da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo" Na hipótese dos autos, inobstante o esforço do ilustre Conselheiro subscritor do Acórdão recorrido, em nosso entender, podemos afirmar com a segurança que o caso exige ter o contribuinte agido com dolo objetivando suprimir tributos. Com efeito, como muito bem delineado no voto condutor do decisum exarado no primeiro julgamento, o qual fora objeto de Embargos, "[..] pelas considerações acima resta claro, nos autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de .fraude, caracterizada pela prática reiterada de compensação de valores com imposto que efetivamente não .foi recolhido aos cofres da União, cabendo, portanto, a aplicação da multa qualificada," A fazer prevalecer esse entendimento, impende transcrever excerto do Termo de Verificação Fiscal, na parte em que a autoridade lançadora justifica a qualificação da multa, in verbis: 3. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CARNÉ-LEÃO Através do Mandado de Procedimento Fiscal 1011000- 2002-00195-6 emitido no dia 14/11/2002 (fl I), iniciou-se esta ação ,fiscal, sendo solicitadas informações ao Sr Tito Afonso Fabricio Barbosa, conforme o Termo de Início de fiscalização n°072 «Is, 37 e 38), com prazo para cumprimento das exigências formuladas de 20 (vinte) dias, a partir da ciência do contribuinte, A ciência do contribuinte foi feita por aviso de recebimento (AR), que ocorreu em 22/11/2002 (f1.39 ). Passado o prazo para atendimento do Termo acima e como o contribuinte não apresentou informação alguma, as mesmas .foram solicitadas, novamente, através do Termo de Re-intimação Fiscal No 089 (fls. 40 e 41), do qual o contribuinte tomou ciência pessoalmente em 17/1212002 (II 41). O contribuinte apresentou, em parte, os documentos acima referidos em 27/12/2002 e em 15/01/2003 os quais passaram a ser analisados. Constatou-se, inicialmente, que o contribuinte não Arrecadação de Receita Federal (DARFJ referentes aos ,a_amentos do Carnê-Leão códi_o de arrecada do 0190 'ar ele declarados em suas Declarações de Ajuste Anual de 6 Processo n° 11041000488/2003-66 Acórdão n." 9202-01.048 CSRF-T2 Fl . 4 IRPF(fls 46 , 56 e 76). Após pesquisa no sistema VI(' (Visão Integrada do Contribuinte) da Secretaria da Receita Federal (lis. 124 à 129), constatou-se que o contribuinte fez, apenas, dois pagamentos referentes ao Carnê-Leão no período fiscalizado, 01/1998 e 12/2000, de um total de 36 paramentos declarados É importante ressaltar que há um pagamento com código de arrecadação 0190 em 03/02/1998 (l7 129), porém esse pagamento refere-se ao canzê-leão de dezembro de 1997, conforme foi constatado no sistema SINAL (Sistema de Informação Nacional de Arrecadação) da Secretaria da Receita Federal (l1 130). Diante desses fatos e devido ao fato de que o contribuinte efetuou esses MeSMOS erros nas Declarações de Ajuste Anual de IRPF 2002 e 2003 (fls 101 e 117 ), anos- calendário de 2001 e 2002, foi solicitada a emissão de um Mandado de Procedimento Fiscal Complementar 1011000-2002- 00195-6-2 de 15 de Agosto de 200301 4), sendosolicitadas informações ao contribuinte conforme o Teimo de Inicio de fiscalização N° 055 (lis 5 e 96), com prazo para cumprimento das exigências formuladas de 20 (vinte) dias, a partir da ciência do contribuinte. A ciência do contribuinte foi feita pessoalmente em 28/08/2003 (fl. 76) Em 29/08/2003 o contribuinte apresentou, em parte, os documentos solicitados; sendo que, obviamente não apresentou, novamente, nem os originais, nem as copias dos Documentos de Arrecadação de Receita Federal referentes ao Carne-Leão por ele declarados (lis. 101 a 117). Há que se salientar que o contribuinte 'á havia sido autuado no Processo Administrativo Fiscal N° 11007.601565/98-5 em 21/04/1998 (fls. 138 a 156), e no Processo Administrativo Fiscal N° 11007.600112/2002-91 em 12/09/2002 (fls. 131 a 137), Pela Secretaria da Receita Federal referente ás Declarações de Ajuste anual de IRPF 1996 e 1999,, anos-calendário 1995 e 1998, por ?tão comprovar os pagamentos de Carne-Leão declarados pelo contribuinte. Em síntese o contribuinte declarou que havia efetuado pagamentos referentes ao Camê-Leão e, na verdade de um total de 59 (cinqüenta e nove) valores declarados (fis 46, 56, 76 101 a LEL apenas 2 (dois) são verídicos. Diante de tais considerações, procedemos ao 'lançamento de oficio" para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre a compensação indevida de imposto de renda retido na ,fonta, declarado indevidamente na Declaração de Ajuste Anual de IRPF 2001, 2002 e 2003, anos-calendário 2000, 2001 e 2002. Da Qualificação da Multa Pelos motivos acima e de acordo com o artigo 44, da Lei 9430/1996, a multa de oficio do presente auto de infração foi qualificada, sendo, portanto, de 150%, dando origem à emissão de Representação Fiscal para Fins Penais, formalizada pelo processo n° 11041.000459/2003-19, nesta mesma data, de 7 acordo com Portaria SRF n a 2 752, de 11 de Outubro de 2001 Fica ressalvado o direito da Fazenda Nacional de reexaminar a presente documentação, caso venha a tomar conhecimento de fatos novos não verificados na presente fiscalização, referentes aos períodos acima especificados. " Da análise do conteúdo do Termo de Verificação Fiscal, parcialmente acima transcrito, extrai-se facilmente à conduta dolosa do contribuinte em suprimir tributos. Destarte, muito embora já autuado em oportunidade pretérita pelos mesmos motivos, o autuado continuou, nos anos subseqüentes, a informar recolhimentos à título de carnê-leão com o fito de compensá-los por ocasião da Declaração do Ajuste Anual, sem conquanto ter procedido o devido recolhimento de tais valores Ora, não se pode caracterizar aludido procedimento como mero equívoco. A rigor, num primeiro momento, poderia se admitir tal conclusão. Entrementes, o contribuinte já havia sido autuado, em duas oportunidades, a pretexto de mesmo suposto equivoco, não sendo crível, portanto, que continuasse a adotar conduta idêntica, ainda que sabedor da irregularidade Melhor elucidando, em face das autuações pretéritas, já era de conhecimento pleno do contribuinte que o procedimento levado a efeito por ele não encontra sustentáculo na legislação de regência, sendo indevido e passível de lançamento de oficio, Em outras palavras, mesmo tendo conhecimento da incorreção de seus atos fiscais, assumiu o risco de continuar assim procedendo (com dolo), com a finalidade precípua de reduzir o saldo do imposto a pagar. Por derradeiro, não é demais lembrar que o fato de o contribuinte ter informado tais recolhimentos, a título de camê-leão, em sua Declação de Imposto de Renda Pessoa Física, por si só não tem o condão de afastar a conduta dolosa acima delineada. Isto porque, assim o foi justamente para se valer de aludidas importâncias para efetuar compensação àquele título. Ou seja, informava porquanto pretendia utilizar esses valores para reduzir o tributo a pagar, sem conquanto recolhê-los. Na esteira desse entendimento, resta claro que o v. Acórdão recorrido decidiu a questão em contrariedade à legislação de regência, bem como a prova constante dos autos do presente processo administrativo, merecendo, portanto, o devido reparo no sentido de acolher a pretensão da Fazenda Nacional, restabelecendo a qualificação da multa. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado parcialmente em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. \ -Jr.—Name - 11 Rycardo • -rinque Magalhães de Oliveira

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8366244 #
Numero do processo: 10073.903403/2009-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/05/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte trazer ao contencioso todas as provas e documentos que efetivamente comprovem os fatos que alega. A recorrente alegou que o crédito pleiteado teria origem em receitas isentas de contratos de obras de construção das plataformas de exploração de petróleo P-51 e P-52 e juntou excertos de “livros contábeis”, entretanto, não explicou nem apontou quais seriam os respectivos lançamentos contábeis, nem sequer trouxe os aludidos contratos de obras de construção das plataformas.
Numero da decisão: 3302-008.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/05/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte trazer ao contencioso todas as provas e documentos que efetivamente comprovem os fatos que alega. A recorrente alegou que o crédito pleiteado teria origem em receitas isentas de contratos de obras de construção das plataformas de exploração de petróleo P-51 e P-52 e juntou excertos de “livros contábeis”, entretanto, não explicou nem apontou quais seriam os respectivos lançamentos contábeis, nem sequer trouxe os aludidos contratos de obras de construção das plataformas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 34 03 /2 00 9- 59 Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.460 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.903403/2009-59 Relatório Por bem esclareccr a lide, adoto o relato da decisão recorrida: Trata o presente processo de apreciação de compensação declarada no PER/DCOMP nº 35893.28442.241108.1.3.040257, de crédito referente a valor que teria sido recolhido a maior, em 13/05/2005, a título de Cofins, com débito de IRPJ. A DRF Volta Redonda, por meio do despacho decisório de fl. 7 não reconheceu o direito creditório pleiteado, sob a alegação de que o pagamento foi integralmente utilizado para quitar o débito de Cofins do PA 30/04/2005. Cientificada do despacho e da cobrança do débito declarado no PER/DComp, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 13/16, na qual alega que: Primeiramente, a Recorrente informa que se utiliza da PER/DCOMP como forma de declaração para compensar os créditos de impostos porventura devidos. Neste sentido em 24 de novembro de 2008, foi transmitida da PER/DCOMP n° 35893.28442.241108.1.3.040257. Nesta referida PER/DCOMP foi declarada a utilização do DARE de recolhimento da COFINS (cód. 5856), no valor total de R$ 300.478,04, relativo a Abril de 2005 para compensação da contribuição acima mencionada. Ocorre, no entanto, que este valor pertencente ao DARF recolhido em 13/05/2005 foi considerado, por esta Recorrente, como pagamento indevido, pois se constatou que as receitas relativas aos contratos das obras de construção das plataformas de exploração de petróleo denominadas P51 e P52, são isentas de recolhimento de Cofins nos termos do Inciso IX e §1° do art. 45 do Decreto 4.524/2002: "Art. 45. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas (Medida Provisória n°2.15835, de 2001, art. 14, Lei n°9.532, de 1997, art. 39, g 2°, e Lei n° 10.560, de 2002, art. 3°, e Medida Provisória n° 75, de 2002, art. 7° ): IX de vendas, com fim especifico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. § 1° Consideramse adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora." No intuito de fazer prova de toda situação ocorrida, encontram-se em anexo: a) Comprovante de recolhimento do DARF informado, b) Cópia da DACON retificadora, com a nova demonstração do cálculo do Cofins; e c) Cópia da DCTF já retificada. Diante de todo o exposto, requer: 1 - Que seja reformado o Despacho Decisório, no sentido de haver o reconhecimento da COFINS recolhida indevidamente no valor total de R$ 300.478,04 relativo ao período de Abril de 2005. 2 - Que, desta forma, seja reconhecida a nova retificadora da DCTF, transmitida em 17 de novembro de 2009. 3 - E por fim, julgado procedente o PERD/COMP enviado 24/11/2008 n° 35893.28442.241108.1.3.040257. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.460 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.903403/2009-59 Em 11/04/2013, a DRJ/RJ1 julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/05/2005 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte no momento da apresentação da manifestação de inconformidade trazer ao julgado todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos que alega. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimado da decisão, em 12/07/2013, consoante Termo de ciência por decurso de prazo, a recorrente supra mencionada interpôs recurso voluntário em 12/08/2013, consoante carimbo aposto na folha de rosto do recurso, no qual defende a tempestividade do recurso, pois a ciência realizada não é válida, porquanto não teria aderido à utilização do endereço eletrônico; no mérito, reprisou as alegações ofertadas na manifestação de inconformidade e juntou o que chamou de livros contábeis, ao tempo que criticava as razões de decidir do acórdão guerreado. Por fim, requer que o presente recurso seja conhecido e provido para converter o feito em diligência e se realizar a perícia requerida; no mérito, seja reconhecida a homologação total da declaração de compensação. Em dezembro de 2013, veio aos autos despacho de encaminhamento ao CARF: Foi protocolado o Recurso Voluntário em 12/08/2013, conforme página digital 138 e seguintes. A ciência do Acórdão se deu em 12/07/2013 (fls. dig. 136). Com intuito de sanear os autos foi realizada apuração especial para verificar a opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico, haja vista a alegação do sujeito passivo de não ter feito tal opção. Da apuaração surgiu a Nota Codac-Cobra-Dipej nº 300/2013. Foi dado ciência ao contribuinte da Nota Codac-Cobra-Dipej nº 300/2013 em 21/11/2013, conforme AR em folha digital anterior. Pelo exposto, tendo sido instruído e saneado, proponho a remessa dos presentes autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para apreciação. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Voto Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.460 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.903403/2009-59 Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. A parte do recurso voluntário relativa à ciência não válida não se aplica ao recurso em foco, porquanto o prazo legal de 30 dias foi observado. No que tange ao mérito, a recorrente reprisou as alegações ofertadas na manifestação de inconformidade, de que o crédito decorre de receitas relativas a contratos de obras de construção das plataformas de exploração de petróleo P-51 e P-52, as quais estariam isentas de recolhimento do PIS e da COFINS, nos termos do inciso IX e § 1° do artigo 45, do Decreto n° 4.524/2002, e criticou as razões de decidir do acórdão guerreado, ao tempo em que juntou o que chamou de “livros contábeis”. Todavia não explicou nem apontou quais seriam os respectivos lançamentos contábeis, nem sequer trouxe os aludidos contratos de obras de construção das plataformas de exploração de petróleo P-51 e P-52, que em tese originariam o crédito pleiteado. Optou por invocar o princípio da verdade material e protestar por diligência fiscal, para examinar a documentação que se julgue necessária. Ora, os excertos de “livros contábeis” trazidos aos autos, sem nenhuma explicação adequada e sem qualquer documentação comprobatória dos lançamentos, nada acrescenta ou representa algo de novo para a lide. Nessa moldura, vale repetir o quanto dito na decisão recorrida: No caso em tela, o contribuinte deveria apresentar ao Fisco os comprovantes fiscais e contábeis – notas fiscais e livros fiscais e contábeis – relativos ao crédito pleiteado, sob pena de seu suposto direito não poder ser exercido por falta de requisito fático, que é a liquidez e certeza deste. Em vez de trazer tais elementos aos autos, o interessado limitou-se a afirmar que efetuou pagamento indevido, sem demonstrar contabilmente como teria sido apurado o novo valor do tributo devido. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19985.724369/2016-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INSTITUTOS DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA. A prescrição, só acontece a partir da constituição definitiva do crédito tributário, sendo que a decadência, no que respeita a controvérsia dos autos, já está pacificada na Súmula n°148 deste CARF. MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/01/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregues em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. MICRO EMPRESA. Quando a conduta do contribuinte afrontar a legislação e este ter em sua essência o instituto da penalidade, é plenamente justificável. A micro empresa não está dispensada da entrega da GFIP, segundo a LC 123. MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. MICRO EMPRESA. Quando a conduta do contribuinte afrontar a legislação e este ter em sua essência o instituto da penalidade, é plenamente justificável. A lei complementar n° 123, art. 52, inc. III, não dispensa a entrega da GEFIP. “Não assiste razão ao impugnante ao pleitear a exclusão da multa aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria, Lei Complementar nº 123 art. 52 inc. III”.
Numero da decisão: 2002-005.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INSTITUTOS DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA. A prescrição, só acontece a partir da constituição definitiva do crédito tributário, sendo que a decadência, no que respeita a controvérsia dos autos, já está pacificada na Súmula n°148 deste CARF. MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/01/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregues em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. MICRO EMPRESA. Quando a conduta do contribuinte afrontar a legislação e este ter em sua essência o instituto da penalidade, é plenamente justificável. A micro empresa não está dispensada da entrega da GFIP, segundo a LC 123. MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. MICRO EMPRESA. Quando a conduta do contribuinte afrontar a legislação e este ter em sua essência o instituto da penalidade, é plenamente justificável. A lei complementar n° 123, art. 52, inc. III, não dispensa a entrega da GEFIP. “Não assiste razão ao impugnante ao pleitear a exclusão da multa aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria, Lei Complementar nº 123 art. 52 inc. III”.

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O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INSTITUTOS DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA. A prescrição, só acontece a partir da constituição definitiva do crédito tributário, sendo que a decadência, no que respeita a controvérsia dos autos, já está pacificada na Súmula n°148 deste CARF. MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/01/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregues em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. MICRO EMPRESA. Quando a conduta do contribuinte afrontar a legislação e este ter em sua essência o instituto da penalidade, é plenamente justificável. A micro empresa não está dispensada da entrega da GFIP, segundo a LC 123. MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. MICRO EMPRESA. Quando a conduta do contribuinte afrontar a legislação e este ter em sua essência o instituto da penalidade, é plenamente justificável. A lei complementar n° 123, art. 52, inc. III, não dispensa a entrega da GEFIP. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 43 69 /2 01 6- 79 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.258 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.724369/2016-79 “Não assiste razão ao impugnante ao pleitear a exclusão da multa aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria, Lei Complementar nº 123 art. 52 inc. III”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: O presente processo trata do auto de infração 091010020167801589 lavrado em 21/09/16 para lançamento de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP relativa(s) ao ano-calendário 2011 com valor original igual a R$ 5000. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, o interessado apresenta impugnação alegando, em síntese, o que se segue: falta de intimacao prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade, citou jurisprudência, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. Ciente do julgamento primeiro, a contribuinte ingressou com recurso voluntário, alegando em síntese: - que contribuinte individual sem segurado que lhe preste serviço, está desobrigado a entregar GFIP. Não existe o fato gerador. - decadência/ prescrição. - redução das multas para empresa optante no Simples Nacional. - do valor da multa. - da anistia da lei n° 13.097/15 - da denúncia espontânea. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.258 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.724369/2016-79 - da notificação prévia. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Irresignada, a contribuinte maneja recurso próprio, atacando o mérito. Falta de intimação prévia Aduz a recorrente, falta de intimação prévia, que não foi intimada previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Carece de razão a recorrente, eis que a matéria já foi amplamente discutida neste Órgão de julgamento, gerando a Súmula n° 46. Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Decadência/Prescrição. Diz que não foram observados os institutos da prescrição/decadência. Sem razão a recorrente, eis que no direito tributário o prazo decadencial para que autoridade fiscal proceda ao lançamento do crédito tributário está disciplinado tanto no art. 150, quanto no art. 173 do Código Tributário Nacional (CTN), sendo que o art. 150 trata de hipótese de contagem de prazo decadencial quando há antecipação do pagamento do tributo, o que não é o caso. Trata-se aqui de penalidade pelo descumprimento tempestivo de obrigação acessória, exigida por lançamento de ofício cujo prazo para constituição encontra-se no art. 173, inciso I, do CTN. Consiste a prescrição na perda da pretensão do direito, em virtude da inércia de seu titular no decorrer de certo período, ao passo que a decadência consiste na perda do próprio direito, em razão de não ter exercido no prazo legal. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente caso, pois a prescrição com estribo no art. 174 do CTN, só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ao passo que a decadência a matéria já se encontra pacificada na Súmula n°148 deste Colendo CARF. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Redução da Multa. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.258 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.724369/2016-79 Quanto ao pleito de se aplicar ao caso concreto a redução de 50% a multa, também não há como atendê-lo. Conforme disposto no parágrafo único do art. 142 do CTN, “A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.”. A norma legal prevê situação abstrata a ser aplicada indistintamente a todos que nela se subsumem, independentemente de questões pessoais. Nesse sentido, o § 3º do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 assim estabelece: § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Considerando que a recorrente se enquadra na hipótese prevista no inciso II acima copiado, correto o lançamento promovido pela autoridade fiscal, que não poderá ser reduzido por falta de previsão legal. Como a contribuinte não cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, correto está o lançamento. Alega a recorrente que: o contribuinte individual sem segurado que lhe preste serviço – está desobrigado de entregar a GFIP - não tem fato gerador - matéria de ordem pública. Por primeiro, devem entregar a GFIP, todas as pessoas físicas ou jurídicas que recolhem o FGTS ou prestam informações à Previdência Social sobre a remuneração dos seus empregados, vínculos empregatícios e movimentações de seus trabalhadores, devem obrigatoriamente apresentar a GFIP. Por segundo, a Lei Complementar nº 123, art. 52, inc. III, assim dispõe: Caput: “o disposto no art. 51 desta lei complementar não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos”: III- Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e informações à Previdência Social-GFIP. Por terceiro, desde 2005 é obrigatório a entrega da GFIP para a competência 13. Ainda que não haja fato gerador a informar na competência 13 é necessário a entrega com ausência de fato gerador. Anistia. Lei nº 13.097/2015. A recorrente foi autuada por infração ao art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, devido à entrega intempestiva de GFIP relativas ao ano-calendários de 2011. Em janeiro de 2015 foi publicada a Lei nº 13.097, cujos arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097, de 2015, assim determinam: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Requer a recorrente a aplicação dos dispositivos legais acima copiadas às autuações por ela sofridas. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.258 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.724369/2016-79 Da leitura dos dispositivos depreende-se que as multas em GFIP serão afastadas desde que tenham sido lançadas até a publicação da lei (20/01/2015) e se refiram a: 1- GFIP sem ocorrência de fatos geradores (GFIP sem movimento) relativas ao período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013; ou 2- GFIP entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Não é o caso dos autos. Conforme consta do auto de infração, este foi lavrado após 20/01/2015. Também é possível perceber pela existência de base de cálculo das multas lançadas que houve fatos geradores no período do lançamento, o que afasta a aplicação do art. 48 ao presente caso. Por fim, depreende-se ainda do auto de infração que todas as declarações foram apresentadas em período posterior ao último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega, o que afasta a aplicação do art. 49. Dessa forma, os arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097, de 2015, não se aplicam ao presente caso, de forma que a incidência tributária não poderá ser afastada. Entrega espontânea A recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável a hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já se encontra pacificada por este Órgão de Julgamento que editou Súmula nº 49: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto às multas, estas são plenamente cabíveis, pois tem estribo na legislação pertinente, sendo certo que a própria recorrente as descreve em sua irresignação. Nesta quadra de entendimento, carece de razão a recorrente em sua peça de combate. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.258 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.724369/2016-79 Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto as preliminares arguidas e no mérito nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10940.000810/2001-99
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 10/10/1997 a 20/03/2000 SUSPENSÃO DO IMPOSTO. REMESSA. PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. PROVA DO INTERNAMENTO DO PRODUTO. Não cumpridas as condições constantes do RIPI/98 para manter a suspensão do IPI, correto o lançamento da exigência do referido imposto. IMUNIDADE. PAPEL DESTINADO IMPRESSÃO DE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS. Cessa-se a imunidade do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos quando vendido a pessoas que não são empresas jornalísticas, nem editoras ou estabelecimentos distribuidores do fabricante.
Numero da decisão: 9303-010.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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REMESSA. PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. PROVA DO INTERNAMENTO DO PRODUTO. Não cumpridas as condições constantes do RIPI/98 para manter a suspensão do IPI, correto o lançamento da exigência do referido imposto. IMUNIDADE. PAPEL DESTINADO IMPRESSÃO DE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS. Cessa-se a imunidade do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos quando vendido a pessoas que não são empresas jornalísticas, nem editoras ou estabelecimentos distribuidores do fabricante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 00 08 10 /2 00 1- 99 Fl. 1063DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.312 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10940.000810/2001-99 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 202-18.718, de 12/02/2008 (fls. 307/325), proferida pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes/MF, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do Auto de Infração Trata este processo de Auto de Infração para exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no período de apuração (PA) de 10/10/1997 a 20/05/1998 e 20/03/2000. O contribuinte remeteu, para a Zona Franca de Manaus (ZFM), amparado nas Notas Fiscais nº 23744 e 23746 e 23749 e 23752, com suspensão do IPI, produto classificado no código 4810.29.00 da TIPI (Decreto nº 2.092, de 1996 - TIPI/1996), alíquota de 12%, não tendo comprovado a posterior internação do produto na ZFM, o que motivou o lançamento de oficio. Afirma a Fiscalização que os adquirentes que receberam os produtos não são empresas jornalísticas, nem editoras, mas, sim, comerciantes atacadistas ou varejistas. À vista das irregularidades, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 163/169 para formalizar a exigência do IPI, acrescido de juros de mora e da multa de ofício (75%). Da Impugnação e Decisão de Primeira Instância O contribuinte foi cientificado do lançamento e apresentou a Impugnação de fls. 173/188, alegando em resumo, que: - embora seja verdade que o sistema de controle e acompanhamento não registre a internação na ZFM, dos produtos referentes as Notas Fiscais e 23744, 23746, 23749 e 23752, foram anexadas à impugnação cópias das primeiras vias das notas, nas quais existe carimbo de recepção da Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas, Posto Fiscal Portobrás (Manaus), cópia do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas nº 26545 e do Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional; - quanto às saídas de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, sem lançamento do IPI, a auditora desconsiderou que o papel remetido pelo impugnante foi fabricado especificamente para o citado fim, com características próprias a essa finalidade; - sustenta que o enquadramento legal possível seria exclusivamente no art. 150, VI, V, da CF, e não em artigos do RIPI, de 1982, editado sob a égide da ordem constitucional anterior. Por fim, requer o cancelamento do Auto de Infração. A DRJ em Porto Alegre (RS), apreciou a Impugnação e, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 3.006, de 24/10/2003, (fls. 207/249), considerou procedente o lançamento, para manter integralmente a exigência formalizada no Auto de Infração. Assentou que (a) o internamento do produto na ZFM é comprovado por documento emitido pela SUFRAMA, contendo os dados da nota fiscal por meio da qual foi promovida a remessa e (b) é descabida a imunidade do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos quando vendido a pessoas que não são de empresas jornalísticas, nem editoras e tampouco estabelecimentos distribuidores do fabricante. Fl. 1064DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.312 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10940.000810/2001-99 Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 229/249, requerendo o provimento do recurso, alegando basicamente que: (i) que fez prova do internamento das mercadorias na ZFM por meio da 1ª via das notas fiscais nas quais constam os carimbos de recepção pela SEFAZ/MANAUS-AM, Posto Fiscal PORTOBRÁS; (ii) que faz jus à imunidade prevista no art. 150, VI, "d", da CF, uma vez que as empresas adquirentes do papel firmaram compromisso de que as mercadorias seriam destinadas única e exclusivamente a empresas editoras de livros, jornais e periódicos; (iii) o enquadramento legal utilizado pela fiscalização está incorreto, acarretando a nulidade do auto de infração; (iv) a imunidade visa o produto e sua destinação, só podendo ser cassada mediante prova incontestável de desvio de finalidade; (v) ainda, no caso da imunidade, deve ser aplicado o art. 35, §1º, I, do RIPI182, uma vez que a responsabilidade pela destinação do produto passou para o adquirente. Decisão recorrida Em apreciação do Recurso Voluntário, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 202-18.718, de 12/02/2008 (fls. 307/325), proferida pelo Segundo Conselho de Contribuintes/MF, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Na decisão, a Turma entendeu que não foram cumpridas as condições constantes do RIPI para manter a suspensão do IPI; que não há que se falar em incorreção do enquadramento legal e cessa-se a imunidade do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos quando vendido a pessoas que não são empresas jornalísticas, nem editoras ou estabelecimentos distribuidores do fabricante. Recurso Especial do Contribuinte Cientificada do Acórdão 202-18.718, de 12/02/2008, o Contribuinte apresentou Recurso Especial de divergência (fls. 337/365), apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado pelos julgadores quanto as seguintes matérias: (i)- da comprovação do internamento de mercadoria na Zona Franca de Manaus (ZFM) e (ii)- da imunidade das vendas de papel efetivadas pela Contribuinte. Defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido o Recurso Especial e, no mérito, seja-lhe dado provimento, para reformar o acórdão recorrido, cancelando-se a exigência fiscal. Em relação à matéria internamento de mercadoria na Zona Franca de Manaus, para comprovar o dissenso foi apontado, como paradigma, o Acórdão nº 201-80.703 e alegado que a prova da internação das mercadorias remetidas com suspensão do imposto à Zona Franca de Manaus, para efeito da configuração de hipótese de isenção, pode ser realizada – a qualquer tempo – por meio da apresentação de declarações de ingresso da ZFM. Já, em relação à Fl. 1065DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.312 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10940.000810/2001-99 matéria imunidade das vendas de papel efetivadas pela Recorrente, para comprovar o dissenso foi apontado, como paradigma, o Acórdão nº 202-16.308 e alegado que o ônus probante da efetividade da destinação diversa daquela que concede a imunidade é do Fisco. Cotejado os Acórdãos confrontados, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF, reconheceu as divergências apontadas e, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial de fls. 952/956, deu seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Contrarrazões da Fazenda Nacional Devidamente cientificada do Acórdão 202-18.718, de 12/02/2008, do Recurso Especial do Contribuinte e do Despacho de sua análise de admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões de fls. 958/968, que em resumo, pugna para que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. Conclui que, “(...) Por todo o exposto, temos que, de fato, a Recorrente não se enquadra dentre as previsões legais de imunidade mencionadas, razão pela qual fica evidenciada a necessidade de manutenção do acórdão recorrido e a consequente rejeição dos pedidos recursais”. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho do Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF (fls. 952/956), com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto, como explico adiante. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No mérito, cinge-se a controvérsia quanto as seguintes matérias: (i)- da comprovação do internamento de mercadoria na Zona Franca de Manaus (ZFM) e (ii)- da imunidade das vendas de papel efetivadas pela Contribuinte. (i) Da comprovação do internamento de mercadoria na Zona Franca de Manaus. A discussão travada no presente tema perpassa, inicialmente, pela não comprovação (provas) do internamento de mercadoria na Zona Franca de Manaus (ZFM). A contribuinte se insurge asseverando que apresentou como prova do internamento dos produtos na ZFM, cópias simples das primeiras vias das respectivas notas fiscais com carimbo de recebimento da Secretaria de Fazenda em Manaus (AM). “(...) Fl. 1066DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.312 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10940.000810/2001-99 apresentou prova que também e hábil para tanto, apresentou as notas fiscais devidamente vistadas pelo Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas, o conhecimento de transporte e o protocolo de ingresso de mercadoria nacional”. “(...) privilegiando-se, portanto, a verdade formal, em detrimento da verdade material que deve ser perseguida no processo administrativo”. De outro lado, o Acórdão recorrido, assentou que as cópias das notas fiscais apresentadas pela contribuinte (fls. 191/200 e 253/257), por si só não são hábeis a comprovar o internamento dos produtos na ZFM, por expressa disposição do disposto no RIPI/98. Pois bem. A suspensão e a comprovação da finalidade encontravam-se previstas nos arts. 61, 66 e 67 do RIPI/98 (Decreto n° 2.637, de 1998): Prova de Internamento de Produtos "Art. 61. A remessa dos produtos para a ZFM far-se-á com suspensão do imposto até a sua entrada na mesma, quando então se efetivará a isenção de que trata o inciso III do art. 59. (...). Art. 66. Considera-se formalizado o internamento de produtos na ZFM com a emissão, por parte da SUFRAMA, de listagem, emitida por processamento eletrônico de dados, contendo relação das notas fiscais por meio das quais foram promovidas as remessas. (...). §2°. O internamento do produto na ZFM será comprovado pela inclusão, na listagem a que se refere este artigo, dos dados da nota fiscal por meio da qual foi promovida a remessa." (Grifei) Art. 67. A cada três meses, a SUFRAMA expedirá e encaminhará aos remetentes documento contendo relação das notas fiscais relativas aos produtos que tenham sido regularmente internados na ZFM Parágrafo único. O contribuinte remetente deverá conservar, pelo prazo de cinco anos o documento comprobatório de que trata este artigo juntamente com os documentos mencionados no § 2' do art. 323. No caso sob análise, conforme bem asseverado pelo voto condutor, a Contribuinte não cumpriu com rigor os ditames dos artigos do RIPI/98 acima, em vigor à época dos fatos, cuja consequência foi a recusa do reconhecimento da isenção, em faze da não comprovação da internação das mercadorias. Veja-se trecho reproduzido: “(...) Outrossim, não bastasse o documento apresentado não ser suficiente, o fato de constar dele o recebimento pela SEFAZ/Manaus também não se presta a comprovar o internamento dos produtos naquela região, conforme o §2º do art. 66 acima reproduzido, tal prova se faz somente pela listagem emitida pela Suframa constando as notas fiscais. Se as notas, como afirma a contribuinte, por motivo "desconhecido" não constam do sistema da Suframa, esclareça-se que uma declaração prestada por aquele órgão tem fé pública e seria suficiente para comprovar o internamento do produto, contudo, nenhuma providência no sentido de esclarecer a inexistência das notas fiscais no relatório foi tomada pela contribuinte. (Grifei) É fato que, qualquer benefício que reduza o ingresso de divisas nos cofres públicos deve ser interpretado restritivamente, ou seja, a interpretação deve ser literal, conforme disposto no art. 111, inciso II e 176, do CTN, pois sempre implicam renúncia de receita. Fl. 1067DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.312 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10940.000810/2001-99 Quanto a prova, a regra acerca da distribuição do ônus da prova no ordenamento jurídico pátrio encontra previsão no art. 333 (atual art. 373) do Código de Processo Civil, verbis: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...). A norma extraída deste dispositivo determina que o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito incumbe ao autor. Aplicada ao contexto da isenção tributária, tem-se que compete ao contribuinte produzir a prova da certeza e liquidez do crédito que alega ter perante o Fisco. Há que ser ressaltado que, no caso concreto, na busca da verdade material, o contribuinte foi intimado pela Fiscalização, conforme consta do Termo de Intimação Fiscal de fl. 23, a apresentar o comprovante de internamento emitido pela SUFRAMA, de todas as saídas com suspensão do IPI para a ZFM e Amazônia Ocidental, no PA: outubro de 1997 a agosto de 2000, tendo ele deixado de juntar nos autos as provas definidas nos citados artigos do RIPI/98. Por fim, independentemente da causa, o fato é que o contribuinte não apresentou, os elementos probatórios exigidos na legislação do IPI para a comprovação da certeza e liquidez do suposto direito, o que impede o deferimento da isenção, sobretudo em face do princípio da indisponibilidade do interesse público. Desta forma, entendo escorreito o Acórdão recorrido, uma vez que as simples cópias das notas fiscais juntadas, por não serem documentos hábeis exigidos para comprovar o internamento na ZFM, não podem ser aceitas para ilidir a exigência do IPI suspenso, formalizada neste processo, a qual deve ser mantida. Portanto, nega-se provimento ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte, nesta matéria. (ii) Da imunidade das vendas de papel efetivadas pela Contribuinte. Conforme demonstrado pela Fiscalização, a contribuinte não recolheu o IPI devido sobre o papel comercializado sob a alegação de que se destinava à impressão de livros, jornais e periódicos, e nesse sentido, enquadrada estaria na condição de imune. Assim, o lançamento se deu em razão de ter a contribuinte descumprido as condições da imunidade destinando papel para pessoas diferentes das relacionadas na legislação. A decisão recorrida, manteve o lançamento (de IPI) incidente sobre a saída de papel imune sob o argumento de que a contribuinte deu saída ao papel à empresa que não se dedica à impressão de livros, jornais e periódicos, ou empresas jornalísticas ou editoras, considerando-se devido o IPI no momento desta saída. Pois bem. A imunidade é assim, uma limitação da competência tributária. É chamada de “não-incidência qualificada ou especial”, pelo fato de que impede a instituição de tributos por determinação constitucional. A Constituição Federal, no art. 150, VI, estabeleceu que: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: Fl. 1068DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.312 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10940.000810/2001-99 (...) d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.” Sobre a imunidade tributária assim dispõe o art. 18 do Decreto nº 87.981, de 1982: Art. 18. Goza de imunidade, nos termos do artigo 19, inciso III, alínea “d”, da Constituição, o papel destinado a impressão de livros, jornais e periódicos. §1º Cessará a imunidade quando o papel for consumido ou utilizado em finalidade diversa da prevista neste artigo, ou encontrado em poder de pessoas diferentes de empresas jornalísticas, editoras ou impressoras, bem como dos importadores, licitantes ou fabricantes, ou de estabelecimentos distribuidores do fabricante do produto. §2º A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer cautelas especiais a serem cumpridas pelas firmas ou estabelecimentos Também em nível infralegal, há que ser verificado o disposto no art. 178 do Decreto nº 91.030, de 1985, cujo teor é o seguinte: Art. 178 - Somente será objeto de isenção o papel importado: I – por pessoa física ou jurídica que explore a atividade da indústria de livro, jornal ou outra publicação periódica que vise precipuamente fins culturais, educacionais, científicos, religiosos, assistenciais e semelhantes (Decreto Lei nº 37/66, art. 16); (...) § 1º - A isenção não abrange publicação que contenha, exclusivamente, matéria de propaganda comercial (Decreto lei nº 37/66, art. 16). § 2º - O papel de imprensa objeto de isenção do imposto não poderá ser utilizado (Decreto lei nº 37/66, art. 16, § 3º ): I – em catálogos, listas de preços e publicações semelhantes; II – em jornais e revistas de propaganda; III – em livros em branco ou simplesmente pautados ou riscados. §3º (...). (Grifei) Como bem ressaltado pela Fazenda Nacional em suas contrarazzões, “Nota-se que a legislação pátria atinente à matéria, informa claramente que a imunidade tributária relativa a livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão visa garantir a liberdade de pensamento e o desenvolvimento da cultura. Não por outra razão, estabelece como óbice as hipóteses acima enumeradas, dentre elas a não concessão do benefício para catálogos e publicações semelhantes, além de revistas de propaganda”. Nesse diapasão, consta dos autos que a contribuinte não recolheu o IPI devido sobre o papel comercializado sob a alegação de que se destinava à impressão de livros, jornais e periódicos, e nesse sentido, enquadrada estaria na condição de imune. A Contribuinte em seu Recurso Especial, argumenta que: “(...) Desse modo, ao manter a tributação exigida no auto de infração atacado com relação às vendas de papel imune, com base em deduções e inferências sobre um suposto desvio de finalidade no uso do papel comercializado, o v. acórdão recorrido está a divergir de outros julgados, dentre os quais se destaca o acórdão n° 202-16.308 (doc. n° 04), proferido nos autos do processo n° 11817.000278/2001-98, de cuja leitura deflui claro que é ônus do Fisco provar que houve desvio Fl. 1069DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.312 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10940.000810/2001-99 da finalidade que justifica a imunidade, não se admitindo, portanto, tributação baseada em presunções e inferências de desvio de finalidade”. No entanto discordo da Contribuinte. Sobre essa questão de prova, desta forma restou asseverado pelo voto condutor no Acórdão recorrido: “Ocorre que, de acordo com os contratos sociais juntados aos autos, as empresas que receberam o referido papel não eram empresas jornalísticas, editoras ou impressoras, mas sim comerciantes/revendedoras. O que se infere, portanto, é que houve desvio do destino do papel dado pela própria contribuinte, que deixou de cumprir a legislação pertinente (art. 30, VIII, do Decreto nº 87.981, de 1982)” (...): VIII - no inicio do consumo ou utilização do papel destinado à impressão de livros, jornais, e periódicos, em finalidade diferente da que lhe é prevista na imunidade de que trata o artigo 18, ou na saída, do estabelecimento que os tenha industrializado por encomenda, sejam por este adquiridos. E desta forma arremata: “(...) Nem se diga que as empresas adquirentes prestaram declarações se comprometendo a destinar o papel a empresas jornalísticas, editoras ou impressoras, uma vez que é a recorrente a contribuinte do IPI. Isso porque, nos termos dos arts. 19, I e 22, IV, do Decreto nº 87.981/82, bem como arts. 121 e 123 do CTN, era quem possuía relação pessoal e direta com a situação que constituía o respectivo fato gerador (industrialização/remessa/venda)”. Quanto a reclamação de que o Fisco deveria ter provado a utilização do papel em finalidade diversa da impressão de livros, jornais ou periódicos, para exigir o IPI, está equivocado, diante da objetividade da presunção dos dispositivos transcritos (quanto às remessas de papel, com imunidade), o art. 40 da Lei nº 9.532, de 1997, que assim dispõe: Art. 40. Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o IPI, no inicio do consumo ou da utilização do papel destinado a impressão de livros, jornais e periódicos a que se refere a alínea "d" do inciso VI do art.150 da Constituição, em finalidade diferente destas ou na sua saída do fabricante, do importador ou de seus estabelecimentos distribuidores, para pessoas não sejam empresas jornalísticas ou editoras. (Grifei) Reforço que tal disposição se acha consolidada no disposto no §1º do art. 18 do Decreto nº 87.981, de 1982 (RIPI), já acima transcrito neste voto. De fato, fazendo uma leitura dos dispositivos transcritos permite-nos constatar que seria admissível a venda do papel imune, por intermédio de estabelecimentos distribuidores do fabricante. No entanto, não consta dos autos a revelação da existência de vinculo formal algum, para fins de distribuição do papel imune, entre o contribuinte e as empresas relacionadas na fl. 111 deste processo. Desta forma, tendo a contribuinte dado saída ao papel a empresa que não se dedica à impressão de livros, jornais e periódicos, ou empresas jornalísticas ou editoras (relação à fl. 111), considera-se devido o IPI no momento desta saída. Por todo o exposto, temos que, de fato, o Contribuinte não se enquadra dentre as previsões legais de imunidade mencionadas, razão pela qual fica evidenciada a manutenção do Acórdão recorrido e a consequente rejeição do pedido feito no Recurso Especial interposto. Fl. 1070DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.312 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10940.000810/2001-99 Conclusão Desta forma, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, negar-lhe provimento, devendo ser mantido o Acórdão recorrido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 1071DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.912464/2009-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Comprovado em diligência que o crédito é líquido e certo, a compensação deve ser homologada até o limite do direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 1201-003.772
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10120.911721/2009-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Barbara Melo Carneiro e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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REQUISITOS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Comprovado em diligência que o crédito é líquido e certo, a compensação deve ser homologada até o limite do direito creditório reconhecido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10120.911721/2009-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Barbara Melo Carneiro e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.770, de 16 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de processo administrativo decorrente de DCOMP transmitida para fins de formalizar a compensação de alegado crédito de IRPJ, referente ao período em questão, com débito próprio do contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 24 64 /2 00 9- 02 Fl. 905DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.772 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.912464/2009-02 Por meio de despacho decisório a compensação não foi homologada sob alegação de inexistência de crédito. Intimado desse despacho, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que quando da apresentação original, a DCTF foi apresentada equivocadamente, no entanto, quando da apuração do imposto através do balancete de redução/suspensão constatou-se o pagamento indevido. A correspondente DCTF foi retificada sem o registro a pagar do tributo. O mesmo ocorreu na transcrição da DIPJ do ano calendário. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, sob a alegação de que o contribuinte não teria provado a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Cientificado dessa decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário complementando as razões de defesa e apresentando novos documentos como forma de comprovar o indébito. Diante da controvérsia, e considerando que o processo ainda não teria condições de ser definitivamente resolvido, pois, de um lado, pauta-se o indeferimento do pleito na falta de comprovação do crédito pleiteado e, de outro lado, a certeza da Recorrente de que faria jus ao indébito, houve por bem o CARF baixar o processo em diligência. O resultado da diligência foi objeto do relatório fiscal, do qual o contribuinte, mesmo intimado, não se manifestou. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.770, de 16 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade. Dele, portanto, conheço e passo a apreciá-los. Como resultado da diligência solicitada, assim concluiu a autoridade fiscal responsável: 14. Diante disso, e com o intuito de subsidiar o julgamento a ser efetuado pelo CARF, elaborou-se as memórias de cálculo (fls. 882/886) das compensações tributárias formuladas através das DCOMP nº 35422.87891.020908.1.3.04-8772 (fls. 28/32) e nº 05234.12012.191208.1.3.04-2450 (fls. 878/881), utilizando-se do programa eletrônico SAPO – Sistema de Apoio Operacional-versão 4.2.2.8, sendo constatada a suficiência do direito creditório diante das compensações, formuladas, não remanescendo saldos devedores (na verdade, apurou-se valor insignificante de R$ 0,02 – dois centavos, devido as regras de arredondamento do sistema) de maneira a permitir a homologação integral das compensações formuladas através da referida DCOMP. Fl. 906DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.772 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.912464/2009-02 IV- Conclusão da Diligência Fiscal 15. Ante o exposto, e de acordo com os documentos acostados aos autos, conclui-se o presente procedimento de diligência no sentido de se confirmar a existência de direito creditório a favor do contribuinte NAVESA NACIONAL DE VEÍCULOS LTDA, inscrito no CNPJ/MF nº 01.541.838/0001-55, a título de pagamento a maior a título de IRPJ, no valor original de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), recolhido sob o código de receita 2362 e com data de arrecadação em 28/09/2007, e, em relação das compensações formuladas nas DCOMP nº 35422.87891.020908.1.3.04-8772 e nº 05234.12012.191208.1.3.04- 2450, que se encontram discriminadas no quadro abaixo, conclui-se no sentido de homologar integralmente essas compensações diante da suficiência do direito creditório a ser reconhecido no âmbito do contencioso fiscal, com a observação de que os débitos se encontram controlados, respectivamente, nos processos eletrônicos nº 10120.912840/2009-51 e nº 10120.913393/2009-57. Ora, diante da confirmação integral do crédito ora pleiteado em diligência específica para esta análise, entendo que a compensação deve ser homologada. Dessa forma, dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 907DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.000965/2007-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004, 01/05/2004 a 31/08/2004, 01/10/2004 a 31/12/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE Realizado o pagamento depois da declaração do débito em DCTF, a multa de mora deve ser exigida (Resp nº 1.149.022/SP).
Numero da decisão: 3302-008.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004, 01/05/2004 a 31/08/2004, 01/10/2004 a 31/12/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE Realizado o pagamento depois da declaração do débito em DCTF, a multa de mora deve ser exigida (Resp nº 1.149.022/SP). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 09 65 /2 00 7- 61 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.627 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000965/2007-61 Relatório Por bem retratar os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: Trata-se de lançamento consubstanciado em auto de infração, lavrado em 05/03/2007, em virtude de apuração de irregularidades quanto a quitação de débitos declarados em Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), para exigir da autuada o recolhimento de multa de mora e complemento de multa de mora, na importância de R$ 7.403,27, em face do não recolhimento e insuficiência desse acréscimo quando dos pagamentos, depois do vencimento legal, da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), código de receita n° 8109, apurada nos meses de março, maio a agosto e outubro a dezembro de 2004. Regularmente cientificada a autuada ingressou com a impugnação de fls. 01/06, acompanhada dos documentos de fls. 07/34, por meio da qual fustiga a exigência argumentando, em síntese, que o pagamento espontâneo do tributo antes de qualquer procedimento fiscal afasta a imposição da penalidade, aí incluída a multa de mora, conforme estatuído no artigo 138 do Código Tributário Nacional e jurisprudência administrativa. Ao final, requer_a desconstituição do auto de infração, bem como, a compensação das parcelas pagas a título desse acréscimo, acrescidas de juros. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Periodo de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004, 01/05/2004 a 31/08/2004, 01/10/2004 a 31/12/2004 AUDITORIA INTERNA NA DCTF. PIS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INAPLICABILIDADE. O recolhimento de tributo a destempo deve se fazer acompanhado do acréscimo de multa de mora, segundo ordenamento jurídico vigente. O instituto da denúncia espontânea não exclui a multa de mora quando o fato gerador do tributo encontra-se regularmente consignado nos livros comerciais e fiscais da contribuinte, ou então, quando a hipótese de incidência do tributo esteja retratada em documentos fiscais ou de compra e venda no caso de se tratar de microempresas e empresas de pequeno porte dispensadas de escrituração, sendo irrelevante à questão a distinção doutrinária entre caráter indenizatório ou punitivo da sua exigência. Cientificado da decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário reproduzindo, em síntese apertada, as razões da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a Recorrente argumenta que houve denúncia espontânea da infração nos termos do art. 138 do CTN, de modo que o débito merece ser cancelado. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.627 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000965/2007-61 Pois bem. O art. 161 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional – CTN, estatui que o “crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta lei ou em lei tributária.” Por sua vez, o art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determina que os “débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso”. Em se tratando de compensação, dispõe o art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005 e o art. 36 da Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008 que “os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação”. Neste cenário, evidencia-se que a exigência de multa de mora quando de recolhimento em atraso consiste na regra geral a ser observada, em obediência aos dispositivos legais citados, sem prejuízo de outros que também a prevêem. Por outro lado, há causa excludente de penalidade prevista no artigo 138, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Em relação a matéria concernente a aplicação denúncia espontânea, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial no nº 1.149.022/SP, realizado sob o regime do recurso repetitivo, disciplinado no art. 543-C do Código de Processo Civil (do antigo CPC), já pacificou seu entendimento nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.627 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000965/2007-61 homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008) 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica Contribuição Social sobre o Lucro, ano- base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ; Resp 1.149.022; Relator: Ministro Luiz Fux; Data do julgamento: 09.06.2010) Do que se infere da decisão supra citada, é que o benefício da denúncia espontânea será aplicado aos casos em que não houver declaração do débito e, quando o contribuinte realizar o pagamento antes de qualquer procedimento fiscal. Compulsando os autos (fls.32), verifica-se a Recorrente declarou na DCTF débitos de PIS, código de receita 8109, relativos ao meses de março, maio a agosto e de outubro a dezembro de 2004 e efetuou o pagamento em 30.03.2007, sem considerar a multa de mora. Inaplicável, assim, o instituto da denuncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, e indevida a exclusão da penalidade da multa de mora, posto que os débitos já estavam confessados em DCTF antes da data das suas extinções. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.627 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000965/2007-61 Assim, considerando que a Recorrente efetuou o pagamento do débito declarado fora do prazo de vencimento e, com base no entendimento proferido pelo Ministro Luiz Fux no RESP anteriormente citado, afasta-se o benefício da denúncia espontânea, mantendo-se a exigência de multa de mora em relação aos débitos sob análise. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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8401635 #
Numero do processo: 10850.002861/2007-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIOES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/12/1998 a 30/06/1999 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO„ CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA, INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Recurso Voluntário Negado Direito Credited° Não Reconhecido,
Numero da decisão: 2301-001.794
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator
Nome do relator: MAURO JOSÉ SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T12:59:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T12:59:22Z; Last-Modified: 2011-03-10T12:59:22Z; dcterms:modified: 2011-03-10T12:59:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:dd590103-3123-4fe7-98af-32afa937916d; Last-Save-Date: 2011-03-10T12:59:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T12:59:22Z; meta:save-date: 2011-03-10T12:59:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T12:59:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T12:59:22Z; created: 2011-03-10T12:59:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2011-03-10T12:59:22Z; pdf:charsPerPage: 1539; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T12:59:22Z | Conteúdo => - S2-C3T1 H. 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10850.002861/2007-50 Recurso n" 257,961 Voluntário Acórdão n" 2301-01.794 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 2 de dezembro de 2010 Matéria RESTITUIÇÃO: SEGURADOS Recorrente APARECIDO ALVES DOS SANTOS Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SAO JOSE. DO RIO PRETO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIOES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/12/1998 a 30/06/1999 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO„ CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA, INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Recurso Voluntário Negado Direito Credited° Não Reconhecido, Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por thanipidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relatbr JULIO C AR 'lEIRA GOMES — Presidente elator aram do presente julgamento os conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo et rique Pires Lopes, Mauro Jose Silva, Adriano Gonalles Silveri°, Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário por meio do qual O recorrente pretende a restituição de valores que entende recolhidos em duplicidade nas competências 12/1998 a 06/1999 com saldo de R$ 156,13, fls. 01 A DRF-São Jose do Rio Preto indeferiu o pedido do recorrente por ter ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição e cientificou o interessado de tal despacho em 20/05/2008, Us. 22. O recurso voluntário foi apresentado em 08/06/2008, fls. 23, argumentando que so foi informado que tinha direito it restituição quando da aposentadoria, tendo, por muitos anos, seu processo tramitado no órgão previdenciário. o re la tó r io. Voto Conselheiro MAURO JOSE SILVA, Relator Reconhecemos a tempestividade do recurso apresentado e dele tornamos conhecimento. Decadência do direito de pleitear a restituição ou a compensação. A decadência do direito de pleitear a restituição ou a compensação de tributos, assim como no caso da decadência do direito do fisco efetuar o lançamento, suscita o esclarecimento de dois de seus aspectos: o prazo e o dies a quo. O prazo, a despeito do texto do art 168 do MN que estabelece ser este de cinco anos, foi tomado pelo SIT como totalizando dez anos, em vista da aplicação da chamada tese de "cinco mais cinco". No entanto, nesse Colegiado Administrativo a tese do STI jamais teve guarida, prevalecendo o prazo de cinco anos, corn a qual nos alinhamos, como a interpretação mais de acordo corn o conteúdo do art 168 do CTN. Afastada a referida tese do SIT, torna-se impertinente qualquer consideração sobre a aplicabilidade ao caso da LC 118/05. 0 dies a quo para casos de pagamento indevido é a data do respectivo pagamento, conforme o art_ 168, inciso I do CTN. No caso em analise, a constatação de que foi feito pagamento em duplicidade não dependia de manifestação da administração, tendo sido possível, desde a data dos pagamentos, pleitear a restituição. Em outras palavras, nada impediu o contribuinte de pleitear a restituição, mas este, por vários motivos particulares que não tem relevância juridica, não ingressou com o pedido antes do prazo de caducidade de seu direito. Assim, tendo o pedido sido protocolizado após o transcurso do prazo decadencial, não há como reconhecer o direito creditorio do interessado. Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. 2

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Numero do processo: 10675.000195/2004-41
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 BASE DE CÁLCULO, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESC1NDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da Lei nº 10.165, de 28/12/2000 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá excluí-la da base de cálculo para apuração do 1TR. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-000.985
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade votos, em dar provimento ao recurso especial em relação à área de preservação permanente e, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso em relação à área de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - 1TR Exercício: 1999 BASE DE CÁLCULO, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESC1NDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da Lei n" 10.165, de 28/12/2000 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá excluí-la da base de cálculo para apuração do 1TR. Recurso especial provido em parte. À Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade votos, em dar provimento ao recurso especial em relação à área de preservação permanente e, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso em relação à área de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann. CarlosAlhèlt tas Barreto 1- Presidente \VVVV\JVH Julio CesaârVieir a Gomes - Relator\ EDITADO EM: E SET 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire, Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte contra acórdão que ao negar provimento ao voluntário considerou procedente a glosa da isenção correspondente às áreas de preservação permanente e utilização limitada, Seguem transcrições do acórdão de primeira instância: A contribuinte apresentou cópias de matrículas de fls. 16/18, que atestam a averbação tempestiva (01/04/1997 e 09/08/1996) de uma área total de 731,2 ha, sem que tenha cumprido, no entanto, a exigência relativa ao Ato Declaratório Ambiental — ADA, também obrigatória para efeito de Justificar a exclusão de qualquer área ambiental do imóvel (utilização limitada/preservação permanente) do 117?, a partir do exercício de 1997. Da análise das alegações e documentos apresentados pela interessada, confirmou-se o não cumprimento da exigência de reconhecimento da área declarada como de interesse ambiental, incluindo ai uma área de utilização limitada/reserva legal de 731,3ha, por intermédio de Ato Declaratório Ambiental - ADA, emitido pelo IBAMA/órgão conveniado pelo menos, da protocolização tempestiva de seu requerimento, para ser excluída da tributação, Seguem, também, transcrições do acórdão recorrido e dos paradigmas: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa. ITR AUTO DE INFRAÇÃO POR GLOSA DA DISTRIBUIÇÃO DAS ÁREAS IDE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA, 2 Processo ri" 10675 000195/2004-41 Acórdão o" 9202-00,985 CSRF-T2 Fl 2 A ausência de comprovação hábil é motivo ensejado,- da não aceitação das áreas de preservação permanente e de utilização limitada como excluídas da área tributável do imóvel rural. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Processo n° 10675.00079712001-.55 • Sessão de 15/10103 Recurso n° 128107 Acórdão n°303-30975 Recorrente: AGROPECUÁRIA LAGOA DO =É LTDA. Recorrida: DRI-BRASILIA/DF Relatar N1LTON LUIZ BAR TOLI ÁREA DE RESERVA LEGAL — DESNECESSIDADE DO REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE A teor do artigo 10, §. 70 da Lei n° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166, hasta a simples declaração do contribuinte, para ,fini de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e conseetários legais em caso de falsidade. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Em contra-razões, a Fazenda Nacional sustenta a inadmissibilidade do recurso e, no mérito, que há previsão legal expressa para a exigência. É o relatório. Voto Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator Sendo tempestivo e comprovada em tese a contrariedade, conheço do recurso e passo ao seu exame, Como já relatado, devolve-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto à essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - ITR das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis: Ar I. 11.. São isentas da imposto as áreas: I – de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n" Z803, de 1989. A matéria em questão é quanto à necessidade ou não do Ato de Declaração Ambiental - ADA para fins de exclusão da área de preservação permanente e utilização limitada da base de cálculo do ITR. Quanto à área de utilização limitada, de fato, houve averbação parcial. Passo então ao exame dessas questões: necessidade ou não de ADA para ambas as áreas de proteção e, para a área de utilização limitada, a necessidade de averbação. Iniciamos pela primeira. Área de preservação permanente Em complemento ao Código Florestal e ao artigo 11 da Lei n° 8.847/94, abaixo transcrita, tem-se o artigo 10, capta, da Lei if 9.393, de 19/12/1996, in verbis: Ar! 11. São isentas do imposto as áreas• I — de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4.771, de 1965, com a nova reeleição dada pela Lei n" 7.803, de 1989. ( ) Art 10 A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1" Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: — área tributável, a área total do imóvel menos as áreas. a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei a" 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7.803, de 18 de julho de 1989, Mas, a exigência é encontrada no artigo 10 da Instrução Normativa SRF n" 43, de 07/0.5/1997, com a redação dada peio art. 1 0 da Instrução Normativa SRF n o 67, de 01/09/1997, verbis: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas.- 1 - de preservação permanente; 11 - de utilização limitada § 1" A área total do imóvel deve se referir à situação existente à época da entrega do DIAT, e a distribuição das áreas, à situação existente em 1" de janeiro de cada exercício, de acordo com os incisos 1 e II. ( ) § 3" São áreas de utilização limitada.' § 4" As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para . fins de apuração do ITR, observado o seguinte: 4 Processo n" 10675 000195/2004-41 Acórdão n " 9202-00.985 CSRF-T2 Fl 3 II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do 1TR, para protocolar requerimento do ato declarató rio junto ao IBAMA, - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido, ) Nos termos acima está claro que o contribuinte tem o prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMAr. A questão é saber se tal regra, veiculada por instrução normativa, encontra guarida no ordenamento jurídico. Entendo que não. De fato, não recebeu a autoridade administrativa delegação legal para criar exigências necessárias ao gozo da isenção: Constituição Federal: Art, 84, Compete privativamente ao Presidente da República IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua .fiel execução; Art. 49 É da competência exchisiva do Congresso Nacional: - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; Isto porque o artigo 10, capta, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, cuidou somente de adotar como modalidade o lançamento por homologação, conforme artigo 150, §4° do CTN, o que implica, necessariamente, a ulterior verificação do pagamento realizado pelo sujeito passivo. Contraria o disposto no artigo 150, §6° da Constituição Federal e o artigo 97, inciso IV do CTN o entendimento de que criar exigências por instrução normativa para o gozo do beneficio de redução da base de cálculo estaria em consonância com a expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal". Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Art, 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, 5 § 4" Se a lei não . fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, .fraude ou simulação. Ari 150(.) § 6." Qualquer subsidio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuizo do disposto no art. 155, § 2,", X11, g (Redação dada pela Emenda Constitucional n" 3, de 1993) Ari 97 Somente a lei pode estabelecer. IV - a fixação de aliquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos. 21, 26, 39, 57 e 65; Reitero que a delegação através da expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal" cinge-se às verificações necessárias para a homologação do pagamento realizado pela contribuinte, não alcançando, muito menos, os procedimentos praticados junto aos órgãos de proteção do meio ambiente, no caso o MAMA. E, em arremate, traz-se também as disposições dos artigos 176 e 179 do CTN que reservam apenas à lei a competência para especificar as condições e requisitas necessários ao gozo da isenção, seja ela específica ou geral: Art.. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado .faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. Concluindo, entendo que para o período lançado a ausência do Ato de Declaração Ambiental — ADA não é impeditivo para o gozo da isenção. Área de utilização limitada ou reserva legal Para a área conceituada corno reserva legal pelo artigo 16, §2 0 do Código Florestal, com a redação trazida pela Lei n° 7.803/89, a exigência é a averbação no órgão competente de registro da destinação para preservação ambiental de área não inferior a 20% do total do imóvel, É o que se conclui da combinação com a parte final do artigo 11 inciso 1 da Lei n° 8.847/94, acima transcrito 6 Processo n" 10675 000195/2004-41 Acórdão n." 9202-00.985 CSRF-T2 H 4 Tem-se que a, ao alterar o art. 16 da Lei n" 4..771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o .5ç 2, com a seguinte redação, in verbis: "Art. 16. § 2", A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbado à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer- título, ou de desmembramento da área." Além da definição, merecem ressaltas os efeitos da averbação de determinada área imobiliária como reserva legal. Não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo. Ela modifica o direito real sobre o imóvel e para tanto deve ser adotada a mesma forma, que é o registro no órgão competente, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil, verbis: Art. L227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. L24.5 a 1.247.), salvo os casos expressos neste Código. Por essa razão é que o Código Florestal passou a exigir a averbação no registro de propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então sobre aquela área o proprietário se submeta às limitações administrativas que lhe são impostas pela lei. Nesse sentido, transcrevo voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303- 34.8.3 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): Consoante pródiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v g os EDcl no AgRg no REsp 255170 / SP, Min. Luiz Fux e o RMS 18301 / MG, Min, João Otávio de Noronha, a reserva legal representa uma modalidade de limitação administrativa à propriedade rural Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não .fazer (o corte raso) quanto de lazer (de delimitar a área de reserva e averbá-la junto ao órgão competente). Veja-se a lição Maria Silvia di Pietro (Direito Administrativo, São Paulo Atlas. 2003 15" ed., p, 128) As limitações podem, portanto, ser definidas como medidas de caráter geral, impostas com fundamento no poder de policia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social. ('destaquei) De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que momento se considera constituída tal restrição administrativa, pois somente após a sua constituição é que se configura a debatida hipótese de incidência "negativa", que exclui as áreas submetidas à restrição do pagamento do ITR. 7 Com as devidas vênias, portanto, não me filio ao entendimento de que a averbação seria apenas uma mera formalidade, cujo descumprimento implicaria multa administrativa, e só: Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do JIR quanto a essas áreas se elas . forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65(Código Florestal) ) De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade específica de dar conhecimento erga omnes, de 'brim a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declarató rio do .fisco ou de qualquer outro órgão administrativo, A definição de área de reserva legal é estabelecido' no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área (Recurso Voluntário n" 127.562, de lavra do i, Conselheiro Zenaldo Loibman) É uma peculiaridade da reserva legal a eleição pelo próprio proprietário ou possuidor de qual parte da propriedade, não inferior a 20%, será reservada para a proteção ambiental. É a única modalidade que apresenta essa característica, nas demais, por exemplo a área de preservação permanente, a própria lei cuida de delimitá-la. Repito: somente se constitui reserva legal com a averbação da área eleita pelo proprietário/possuidor. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se nesse mesmo sentido. Transcrevo o resultado de pesquisa realizada pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303-34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): No Pretório Excelso, tal posição firmou-se a partir do .julgamento do Mandado de Segurança n" 22688-9/PB (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves, RI de 28/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua 8 Processo tf 10675.000195/2004-41 Acórdão n " 9202-00.985 CSRF-1-2 Fl. 5 produtividade nos termos do ar! 6 0, capta, parágrafo, da Lei 8,629/93, tendo em vista o disposto no art., 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária. Diz o art Ar!. 10, Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis; ( IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente. Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as inatas ciliares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. A reserva legal não é uma abstração niatemática. 1-lá de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcado', em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que ,-estaria .frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2' do ar! 16 da Lei n° 4.771/6.5 não existe a reserva legal. (os destaques não constam do original) Nessa mesma linha, o MS 23„370-2/GO, Tribunal Pleno, Relator designado Min Sepúlveda Pertence, DJ de .28/04/2000: EMENTA: 1 - Reforma agrária: apuração da produtividade do imóvel e reserva legal: A "reserva legal", prevista no art. 16, § 2' do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser .subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf. L. 8 629/93, art. 10, IV),sern que esteja identificada na sua averbação (v. g MS .22.688) Apenas para demonstrar a manutenção desse entendimento jurispradencial na Excelsa Corte, trago à colação o MS 25186 / DF", Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro Carlos Brito, publicado no DJ de 02/03/2007,- Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a área de reserva . florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade. Precedente: MS 22.688, Peço licença para transcrever novamente outro trecho do voto condutor onde tal entendimento fica consignado.• Relembrando o que observou o Ministro Pertence, tuna diferença essencial entre as áreas de reserva legal e de preservação permanente, é exatamente a ausência de pré-definição de quais são as áreas efetivamente sujeitas a proteção diferenciada Antes da demarcação, portanto, o eleito invocado no voto condutor resta esvaziado, pois inexiste área a proteger . , apenas a obrigação de se constituir um percentual sujeito a proteção. Quanto às exigências relacionadas à reserva legal, portanto, conclui-se que a averbação junto ao registro de imóveis competente é essencial para a sua constituição corno tal, o que implica a inclusão na base de cálculo do 1TR da área ainda não averbada quando da ocorrência do fato gerador do tributo,. Pelas razões já expostas na análise da necessidade ou não de ADA, entendo que a área de utilização limitada tempestivamente averbada, fis. 16 a 18, também deva ser excluída do lançamento, pois não é obrigatório para o gozo da isenção a apresentação do ADA. Em razão do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto, mantendo-seRgIN apenas em relação a área de utilização limitada não averbada. Julio 4Nmr11;feira Gomes 10

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Numero do processo: 10280.901633/2013-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 31/01/2002 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. No caso concreto, hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9303-010.430
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10280.901573/2013-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. No caso concreto, hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10280.901573/2013-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 9303-010.369, de 17 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 16 33 /2 01 3- 14 Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.430 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901633/2013-14 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do Pedido de Restituição O processo trata de Pedido de Restituição de contribuição para o PIS, referente a pagamento à maior, incidente sobre base de cálculo definida pelo art. 3º, §1º da Lei nº 9.718, de 1998, declarada inconstitucional pelo STF em sede de repercussão geral. A DRF proferiu Despacho Decisório, indeferindo o Pedido de Restituição por inexistência de crédito. Tomando por base o DARF discriminado no PER/DCOMP, constatou que fora integralmente utilizado para quitação de débito declarado para o mesmo período. Da Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório e apresentou a Manifestação de Inconformidade que, em síntese, sustentou que: (i) o Despacho Decisório está equivocado uma vez que não foi examinado o real motivo que sustenta o pedido, que foi o recolhimento do PIS com base de cálculo alargada pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, vigente à época dos fatos; (ii) trata-se de matéria inconstitucional no dispositivo legal mencionado, já superada pelo STF com repercussão geral; (iii) por força do inciso I do §6º do art. 26-A, incluído no Decreto nº 70.325, de 1972 e pela Lei nº 11.941, de 2009, os órgãos administrativos deverão seguir as decisões com repercussão geral do STF. Ao final, requer provar por realização de diligência e, se for necessário, a juntada de novos documentos. A DRJ, após análise da Manifestação, assentou no sentido de julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo-se o Despacho Decisório. A referida decisão assenta, em síntese, que: (a) indeferiu, por ser prescindível, o pedido de diligência ou perícia; (b) incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, e (c) no mínimo o Contribuinte deveria ter retificado sua DCTF até a data de transmissão de seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado, demonstrando a existência de saldo a restituir. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª instância, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual, basicamente sustenta que: (i) que a base de cálculo para o PIS e da COFINS deverá ser composta tão somente do valor do faturamento da empresa; Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.430 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901633/2013-14 (ii) que o montante que compõe o crédito se refere a inclusão indevida, na base de cálculo daquela contribuição, de receitas estranhas do conceito de faturamento, o que implicou em pagamento a maior que o devido, efetuado com base no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718, de 1998; (iii) a controvérsia centra-se única e exclusivamente na comprovação do direito creditório, porém, entende que o Fisco não se aprofundou na investigação dos fatos, a teor do art. 142 do CTN e, que a DCTF não é o único meio de prova da existência de crédito, tal formalidade não pode se sobrepor ao direito substantivo; destaca jurisprudência; (iv) apela pela busca da verdade material no PAF e que o conjunto probatório é suficiente para lastrear o crédito por ela pleiteado, com a juntada dos seguintes documentos: cópia do balancete transcrito no Livro Diário, Livro Razão e planilha com memória de cálculo. Ao final reforça seu pedido de conversão em diligência e reforma da decisão recorrida com a restituição do crédito pleiteado. Do Acórdão prolatado Em apreciação do Recurso Voluntário, foi exarada a decisão, proferida pela Turma, de negar provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Na decisão o Colegiado assentou que: (i)- o Contribuinte não apresentou a necessária retificação da DCTF; (ii)- mesmo diante das colocações feitas pela decisão de piso, a Contribuinte nada de novo trouxe em seu Recurso. As provas juntadas com o Recurso, praticamente são as mesmas que foram apresentadas com a Manifestação (que diverge é uma planilha) e, como é consabido, cabe ao contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito a ser restituído. Conclui que, compete ao Contribuinte a incumbência de demonstrar a liquidez e certeza quando do exame. Se tal demonstração não é concreta, não há como deferir seu pleito. Embargos de Declaração Cientificada do Acórdão, a Contribuinte opôs Embargos de Declaração, em que no arrazoado, após síntese dos fatos relacionados com a lide, acusa a decisão, em apertada síntese, de ocorrência do vício de omissão no julgado. Analisado o recurso, com base no Despacho em Embargos, o Presidente da Turma rejeitou, em caráter definitivo, os Embargos opostos. Recurso Especial do Contribuinte Cientificada e inconformada com a decisão do Acórdão e da rejeição dos Embargos opostos, insurgiu-se a Contribuinte contra o resultado do julgamento, apresentando seu Recurso Especial de divergência, apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto as seguintes matérias: (i) a suficiência do conjunto comprobatório apresentado nos autos, e (ii) falta de retificação de DCTF não inviabiliza o reconhecimento do direito creditório. Defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido e, no mérito dado provimento ao Recurso, para que seja reformada a decisão recorrida. Quanto ao item (i), a Contribuinte aduz que os Acórdãos em análise seguiram caminhos distintos, mesmo diante do conjunto probatório semelhantes que foram colacionado Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.430 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901633/2013-14 aos autos, o que demonstra, indubitavelmente, a divergência na valoração das provas, que enseja o conhecimento do presente Recurso Especial. Quanto ao item (ii), afirma a Contribuinte que no Acórdão recorrido não reconheceram o direito creditório da recorrente em razão da não retificação de DCTF que continha equívoco formal de preenchimento. Em sentido diametralmente oposto, o acórdão paradigma houve por bem entender que o mero equívoco no preenchimento de declarações acessórias não é capaz de tolher o direito do contribuinte ao ressarcimento de valores pagos a maior. Em resumo, cotejados os fatos entre os Acórdão, constatou-se que não houve a divergência de entendimento apontadas tanto para o item (i) como para o item (ii), visto que o fundamento relevante para as razões decisórias pelos Colegiados não foi a retificação da DCTF, mas sim, o suporte probatório quanto ao crédito pleiteado. Com base nesses elementos, o Presidente da Turma, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, NEGOU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Agravo Cientificado e não concordando com o Despacho acima, o Contribuinte interpôs o recurso de Agravo, contra Despacho proferido pelo Presidente da Turma, que negou seguinte ao Recurso Especial apresentado. No agravo aduziu a nulidade do Despacho de Admissibilidade, por usurpar competência da CSRF e realizar análise de mérito das matérias alegadas em recurso especial, bem assim, reafirmou a existência do dissídio jurisprudencial. Da análise do Agravo chegou-se a conclusão que “As decisões paradigmas se contentaram com planilhas, balancetes e acrescentaram as declarações enviadas pelo contribuinte como prova do seu direito, enquanto que o Acordão recorrido não acatou as folhas do Livro Razão, balancetes e demonstrativo de crédito, o que revela flagrante dissídio interpretativo quanto ao encargo probatório”. E conclui assentando que, “ainda que a divergência não seja patente quanto a matéria (ii) retificação de DCTF e comprovação de crédito, todavia, diante da imbricação das matérias submetidas à apreciação da CSRF, para evitar qualquer anacronismo na decisão que venha a ser proferida, deve ser acatada a comprovação do dissídio e admissão integral do Recurso Especial”. Restou constatado, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do Agravo e a necessidade de reforma do Despacho questionado. Com base nas considerações feitas no Despacho em Agravo, a Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais/CARF, acolheu o Agravo e DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo. Contrarrazões da Fazenda Nacional Devidamente cientificada do Despacho de Agravo que deu seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, requerendo que não seja conhecido o Recurso Especial e caso não seja esse o entendimento, que seja negado provimento ao citado recurso interposto pelo Contribuinte. Assevera em suas contrarrazões que, o Recurso Especial não deve ser conhecido, haja vista que a divergência não se estabelece em matéria de prova, mas sim a respeito da interpretação da legislação tributária. “O recorrente manuseia recurso especial para finalidade à qual não se presta: intenta que sejam reexaminadas as provas trazidas aos autos”. Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.430 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901633/2013-14 Quanto ao mérito, assevera que deveria ter retificado sua DCTF até a transmissão do seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado. “Entretanto, não o fez. Tampouco trouxe qualquer novo elemento probatório para dar lastro ao recurso voluntário, limitando-se a repisar argumentos já refutados na origem. Não cabe agora demandar a análise de documentos juntados em sede de recurso especial”. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 9303- 010.369, de 17 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conhecimento O recurso é tempestivo, todavia entendo que não preenche os demais requisitos de admissibilidade, justamente por conta da existência de diferenças fáticas essenciais entre a discussão enfrentada no Acórdão recorrido e aquela do Acórdão indicado como paradigma, conforme a seguir é esclarecido. O contribuinte aponta dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto as seguintes matérias: (i) a suficiência do conjunto comprobatório apresentado nos autos, e (ii) falta de retificação de DCTF não inviabiliza o reconhecimento do direito creditório. Primeiramente, reproduzo a ementa do Acórdão recorrido (nº 3401- 005.560) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído. É sua a incumbência demonstrar liquidez e certeza quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há como deferir seu pleito. (Grifei) Observe-se trechos reproduzidos do voto condutor do Acórdão recorrido: (...) A causa do pedido de ressarcimento é plausível, a controversa reside nas provas que o caso exige. Não basta que existam hipotéticos Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.430 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901633/2013-14 pagamentos da contribuição para o PIS sobre base de cálculo fora do alcance do conceito de faturamento, é preciso que exista a certeza do pagamento e seja líquido o valor requerido. A repetição de indébito funda-se no princípio da legalidade, sob a premissa da existência de certeza e liquidez do crédito pleiteado (...). (...) As provas trazidas aos autos com a manifestação de inconformidade, são o balancete e folhas do Razão do período de 01 a 30/06/1999, além de uma relação de contas e valores de receitas financeiras, cujo valor atribuído ao PIS S/ Receita Financeira diverge do valor do crédito pleiteado. Ora, quem alega deve provar e esse compromisso é do interessado que declarou existir indébito fiscal pelo pagamento a maior que o devido. As provas juntadas com o Recurso, praticamente são as mesmas que foram apresentadas com a manifestação de inconformidade, o que diverge é a planilha (...). Insiste a Recorrente em inverter o ônus da prova (...). (Grifei) Destaca o Contribuinte que “(...) é conhecedora da vedação, da Corte Superior, em reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, mas afirma que não é esse o seu intuito com a presente medida recursal”. Aduz que visa apenas discutir a valoração das provas colacionadas quanto à suficiência, considerando a cristalina divergência entre Turmas do CARF. Para comprovação da divergência quanto ao item (i) apresenta como paradigmas os Acórdãos nºs: 3801-003.586 e 3801-003.577; para o item (ii), o Acórdão nº: 3403-001.818. a) Divergência (i) - A suficiência do conjunto comprobatório apresentado nos autos. 1) Ementa do Acórdão paradigma 1 – Acórdão n° 3801-003.586: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 PIS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Observe-se trechos reproduzidos do voto condutor do Acórdão recorrido: Como se depreende da leitura dos autos, em síntese, o contribuinte, invocando o reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuição ao PIS e da COFINS promovido pela Lei nº 9.718/98, requereu a restituição dos valores indevidamente recolhidos. Sendo indeferido o pedido administrativo de restituição, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, à qual juntou aos autos, além de planilhas que supostamente comprovariam o seu direito creditório, os balancetes, com a segregação das receitas. Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.430 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901633/2013-14 No julgamento da Manifestação de Inconformidade, a delegacia de julgamento de Recife/PE alega que o contribuinte não comprovou o recolhimento indevido ou a maior dos créditos tributários invocados no pedido de restituição. Ocorre que a própria Delegacia da Receita Federal poderia, de ofício, independentemente de requerimento expresso, ter realizado diligências para aferir a autenticidade dos créditos declarados pela Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira-se: (...) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. (...) Assim, devem ser considerados, in casu, os documentos apresentados pela Recorrente e, além disso, as declarações enviadas à Receita Federal do Brasil. (Grifei). 2) Acórdão paradigma 2 – Acórdão n° 3801-003.577 Destaco que aplicam-se igualmente a este Acórdão paradigma 2, as considerações do acima exposto, visto que tem os mesmos fundamentos, se refere à mesma situação fática e ao mesmo contribuinte (do Acórdão paradigma 1), inclusive com julgamento na mesma data. Pois bem. É importante ressaltar que embora possa existir uma aparente semelhança quanto à matéria fática, a matéria tida por divergente "Suficiência das provas - busca da verdade real", não se constitui de fato em divergência jurisprudencial, já que esta não se estabelece em matéria de prova e sim, na interpretação da legislação. No presente caso, no Acórdão recorrido, o Colegiado entendeu que é do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído, inexistindo nos autos suficiência probatória para demonstrar a liquidez e certeza quanto ao direito pleiteado. De outro lado, nos o Acórdãos paradigmas (1 e 2) entendeu-se que o arcabouço probatório dos autos era suficiente para erigir suas razões decisórias ante o litígio posto. Assim, como bem assentado no Despacho da 4ª Câmara que Negou seguimento ao Recurso Especial, o ponto nodal da questão reside no campo probatório e tendo em vista que o sistema de apreciação das provas adotado no processo administrativo fiscal, consubstanciado no artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, é o da livre convicção motivada ou da persuasão racional, segundo o qual o julgador é livre para formar seu convencimento, dando às provas o peso que entender cabível ante o exame in concreto do caso, exerceram os Colegiados recorrido e paradigma, a prerrogativa que lhes confere o já citado artigo 29, não se caracterizando, neste caso, a diferença de resultados em divergência jurisprudencial. Veja-se: Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.430 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901633/2013-14 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. É cediço que a interposição de Recurso Especial à CSRF, tem por escopo a uniformização de eventual dissídio jurisprudencial, verificado entre as diversas Turmas, nesse sentido faz-se necessário, por força regimental, a demonstração da divergência arguida. Com efeito o dissídio jurisprudencial se caracteriza quando, em situações similares, são adotadas soluções diversas, sob o mesmo arcabouço normativo. Note-se porém, que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim na interpretação das normas. Assim, nesta matéria, não restou configurada a divergência jurisprudencial. b) Falta de retificação de DCTF não inviabiliza o reconhecimento do direito creditório. Observe-se trechos reproduzidos do voto condutor do Acórdão recorrido: “(...) Outro ponto que depõe contra a Recorrente é a ausência de DCTF retificadora. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada, inclusive há previsão normativa para isso, vide INRFB nº 1.110/2010: (...) . A apresentação de DCTF Retificadora poderá ser acatada, inclusive, quando apresentada depois do despacho decisório, porém, sendo tempestiva a apresentação da manifestação de inconformidade contra o indeferimento do PER/DCOMP, situação em que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) poderá baixar em diligência à Delegacia da Receita Federal (DRF). (Grifei) Aqui reproduzimos a ementa do Acórdão paradigma n° 3403-001.818: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário:2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. A falta de retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, antes da realização da compensação, por si só, não pode constituir óbice à homologação do procedimento, desde que demonstrada a procedência do direito creditório requerido, haja vista a ausência de previsão legal ou normativa neste sentido. (Grifei) Observa-se que no Acórdão recorrido, o Colegiado entendeu em reforço argumentativo que além da deficiência probatória dos autos, a Contribuinte também não apresentou a DCTF retificadora. No Acórdão paradigma condicionou a prescindibilidade da DCTF retificadora à existência probatória quanto ao crédito pleiteado, ou seja, o Acórdão paradigma avaliou tão somente a pertinência quanto à exigência da DCTF retificadora, visto que a questão probatória era incontroversa nos autos. Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.430 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901633/2013-14 Nesse diapasão, contextualizados os fatos, verifica-se que não há divergência de entendimento (dissidio jurisprudencial), visto que o fundamento relevante para as razões decisórias de ambos os Colegiados não foi a retificação da DCTF, mas sim, (avaliação) do suporte probatório quanto ao crédito pleiteado. Reprise-se que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim na interpretação das normas. Dessarte, haja vista a falta de similaridade entre o Acórdão recorrido e os paradigmas, voto por não conhecer do Recurso Especial de divergência da contribuinte. Adicionalmente, ainda que dispensada a retificação da DCTF, seria insuficiente para alterar o resultado da decisão recorrida, em vista do não conhecimento da primeira matéria Portanto, apenas a discussão da segunda matéria não aproveitaria ao recorrente. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de NÃO conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.723978/2015-08
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal, e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2001-002.460
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10805.723607/2015-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal, e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10805.723607/2015-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 39 78 /2 01 5- 08 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.460 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.723978/2015-08 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.455, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega decadência, falta de intimação prévia ao lançamento, ocorrência de denúncia espontânea, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.455, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.460 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.723978/2015-08 I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Nesse sentido a Súmula nº 148 do CARF: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.460 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.723978/2015-08 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada O contribuinte equivoca-se ao insurgir-se contra a aplicação de multa de ofício de 75% “incidentes sobre a diferença tributada”. Cabe esclarecer que não foi aplicada tal multa no lançamento em questão, e sim a multa por atraso na entrega da GFIP, regulada pelo art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, conforme pode-se verificar da análise do documento de lançamento, item 2 - DADOS DA DECLARAÇÃO E DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ANO- CALENDÁRIO 2010), à fl. 14. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.460 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.723978/2015-08 eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital

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