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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6454802 #
Numero do processo: 11543.003883/2004-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, FRAUDE DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento ex officio de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), a do lançamento por homologação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, situação em que se aplica a regra do art., 173, I, contando-se o referido prazo a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPI Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: IRP.J., ARBITRAMENTO DO LUCRO., EXTRAVIO DE DOCUMENTOS, DEVER DE RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITURAÇÃO, A adoção dos procedimentos para comunicação de extravio de livros e documentos relativos à escrituração da pessoa jurídica deve ser seguida de reconstituição do acervo da sua contabilidade comercial e fiscal. Eventual perda não exclui o contribuinte do seu dever acessório de reunir, guardar em boa ordem e manter à disposição do Fisco os documentos que dão respaldo à apuração do imposto devido, nem tampouco pressupõe homologação dos valores informados em DIPL. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.. A reiterada omissão do registro contábil-fiscal de mais de 95% das vendas realizadas caracteriza o evidente intuito de fraude, requisito para aplicação da multa qualificada (150%). Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: PIS E COFINS. VENDAS PARA EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO, São isentas de PIS e Cofins as receitas de vendas destinadas ao fim específico de exportação para o exterior.
Numero da decisão: 1103-000.234
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso, para determinar a exclusão das notas fiscais relacionadas nas fis, 2,846/2.848, no total de R53.836 735,00, das bases de cálculos de PIS e Cofins nos respectivos períodos de apuração mensais, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o conselheiro Mario Sergio Fernandes, quanto a esse item(PIS/Confins).
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento ex officio de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), a do lançamento por homologação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, situação em que se aplica a regra do art., 17.3, I, contando-se o referido prazo a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPI Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: IRP.J., ARBITRAMENTO DO LUCRO., EXTRAVIO DE DOCUMENTOS, DEVER DE RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITURAÇÃO, A adoção dos procedimentos para comunicação de extravio de livros e documentos relativos à escrituração da pessoa jurídica deve ser seguida de reconstituição do acervo da sua contabilidade comercial e fiscal. Eventual perda não exclui o contribuinte do seu dever acessório de reunir, guardar em boa ordem e manter à disposição do Fisco os documentos que dão respaldo à apuração do imposto devido, nem tampouco pressupõe homologação dos valores informados em DIPL. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.. A reiterada omissão do registro contábil-fiscal de mais de 95% das vendas realizadas caracteriza o evidente intuito de fraude, requisito para aplicação da multa qualificada (150%), Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: PIS E COFINS. VENDAS PARA EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO, São isentas de PIS e Cofins as receitas de vendas destinadas ao fim específico de exportação para o exterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso, para determinar a exclusão das notas fiscais relacionadas nas fis, 2,846/2.848, no total de R53.836 735,00, das bases de cálculos de PIS e Cofins nos respectivos períodos de apuração mensais, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o conselheiro Mario Sergio Fernandes, quanto a esse item(PIS/Confins). /- . \ ALOYSIO I f SeNR—Ciái0 DkSILVA - Presidente e Relatar EDITADO EM: 5 sET 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Pereínio da Silva (Presidente), Mário Sérgio Fernandes Barroso, Gervasio Nicolau Recketenvald, Marcos Shigueo Takata, Eric Moraes de Castro e Silva, Hugo Correia Sotero (Vice presidente), EDITADO EM: 2 Processo n" 11543 003883/2004-21 Acórdão n." 1103-00.234 SI-CIT3 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/RJOI n" 8.316/2005 (fis. 2.595), da 2" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro 1- RJ. O relatório do aresto contestado fornece a seguinte descrição do procedimento fiscal: "Trata o presente processo de autos de infração lavrados no âmbito da DRF/VITÓRIA/ES, relativos aos anos-calendário de 1999 e 2000, por meio dos quais são exigidos do interessado acima identificado o imposto sobre a renda de pessoa jurídica-IRRI, no valor de R$ L668.119,61 (fls. 2.496/2.504), a contribuição para o programa de integração social-PIS, no valor de R$ 463.621,70 (fis.2.505/2,513), a contribuição para financiamento da seguridade social-COFINS, no valor de R$ 2.131841,81 (fis..2..514/2.522)- e a contribuição social sobre o lucro líquido-CSLL, no valor . de R$ 835.566,34 (fis2,523/2.530), acrescidos de multa de ofício de 150% e encargos moratórios, De acordo com o termo de verificação e de constatação às fls. 2.488/1495, o interessado foi intimado em 17/02/2004 a apresentar livros, documentos fiscais e bancários relativos aos anos-calendário de 1999 e 2000. Após prorrogação de prazo concedida, apresentou, em 24/03/2004, os extratos bancários.. Reintimado, exibiu, em 13/09/2004, o boletim de ocorrência comunicando o furto do veículo da contadora (fis.16/19), que continha, entre outros documentos, pastas de notas .fiscais de saídas de mercadorias e livro Registro de Inventário. Quanto aos demais livros, alegou estarem de posse da contadora, que se encontrava em local incerto e não sabido. No transcurso do procedimento fiscal, foram solicitados aos seus clientes informações acerca de as operações com ele efetuadas, tais como: cópia das notas fiscais de vendas e provas do efetivo pagamento dos valores consignados nas notas .fiscais mencionadas, resultando na vasta documentação que deu origem a 13 (treze) volumes. Cotejando os valores informados pelos clientes (demonstrativo de fis.2.490), e os declarados pelo interessado nas DIPJ/2000 e 2001 a fiscalização concluiu que foram efetuadas vendas de mercadorias sem o respectivo registro contábil, ficando, assim, configurada a omissão de receita.. (--) Uma vez que o interessado, optante pelo lucro presumido, ainda que solicitado, deixou de apresentar os livros de sua escrituração comercial ou os livros Caixa e de Inventário, com base no disposto no art. 47, inciso II, da Lei n" 8..981/1995, base legal do art.. 530 do RIR/1999, foi levado a efeito o arbitramento do lucro. Para apuração da base de cálculo do imposto, foi aplicado o percentual de 9,6%, correspondente à atividade comercial exercida pelo interessado, sobre os valores mensais apurados das receitas omitidas. 3 Em decorrência, foi lavrado o auto de infração de CSLL. Enquadramento legai às As. 2 525. A omissão de receita deu origem, também, aos lançamentos do PIS e da COFINS. Enquadramento legal às As. 2.507 e 2.516, respectivamente. Foi aplicada a muita de oficio qualificada de 150%, como previsto no art. 44, I, da Lei n" 9.430/1996, em face da omissão de receita praticada cie forma reiterada em todos os períodos de apuração entre o 1" trimestre de 1999 e o 4" trimestre de 2000, caracterizando a intenção dolosa de lesar o Fisco. Inconformado, o interessado apresentou em 03/01/2005 a impugnação de As. 2,536/2.574, acompanhada dos documentos de As. 2 575/2.586, (...)" O órgão de primeira instância julgou o lançamento procedente, conforme acórdão assim resumido: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: NULIDADE - Comprovado que o auto de infração formalizou-se com obediência a todos os requisitos previstos em lei e que não se apresentam nos autos nenhum dos motivos de nulidades apontados no art. 59 do Decreto n" 70135/1972, descabem as alegações do interessado. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. LANÇAMENTO. PENALIDADE. DECADÊNCIA - Decai em dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o direito de a Fazenda Nacional proceder ao lançamento de penalidades por infrações às normas pertinentes às contribuições para a seguridade social. IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA. PENALIDADE. DECADÊNCIA - Comprovada a ocorrência de fraude, decai em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o direito de a Fazenda Nacional proceder ao lançamento de penalidades por infrações às normas pertinentes ao imposto sobre a renda. CONDUTA REITERADA.. APLICAÇÃO DA MULTA AGRAVADA - A escrituração e a declaração a menor de valores relevantes de receitas, praticadas de forma reiterada, evidencia a intenção dolosa do contribuinte no cometimento da infração. JUROS DE MORA - Ex-vi do art. 161 do Código 'Tributário Nacional, o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta, Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - Caracteriza omissão de receita a diferença entre o montante de vencias apuradas pelo cotejo entre os valores constantes nas declarações de Processo n" 11543.003883/2004-21 S I-Cl T3 Acórdão o " 1103-00234 Fi 3 rendimentos e os valores das notas fiscais de venda, apurados junto aos clientes do contribuinte. ARBITRAMENTO. ALEGAÇÕES DE EXTRAVIO DE LIVROS E DOCUMENTOS — A simples alegação do extravio de livros e documentos que amparam a escrituração contábil e fiscal não é suficiente para descaracterizar o arbitramento do lucro, principalmente quando o fato não é comunicado à época do ocorrido à Secretaria da Receita Federal, e não foi providenciado o refazimento da escrituração.. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA- Pela relação de causa e efeito, é de estender ao lançamento decorrente a decisão prolatada em relação à exigência principal. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO - Para o beneficio fiscal da isenção, é necessário comprovação de que foram efetuadas vendas às empresas comerciais exportadoras, nos termos do Decreto-lei n" 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, para o fim especifico de exportação." Cientificada da decisão em 06/11/2005 (fis, 2..679), a contribuinte apresentou recurso voluntário no dia 22 do mesmo mês (tis, 2,680), Inicialmente, expôs os motivos que a impossibilitaram de realizar "depósito prévio" e assumiu compromisso de fazê-lo, "através de imóveis", quando da devolução da sua documentação, então em poder da justiça federal. Como preliminares, alegou nulidade do lançamento e da decisão de primeiro grau, por cerceamento de direito de defesa, além de decadência do direito de constituir o crédito tributário. No mérito, afirmou ser necessária a caracterização da imprestabilidade de toda a contabilidade como pressuposto para o arbitramento, "na medida em que a escrituração é por lucro real". No seu entendimento, a omissão de receitas não restou comprovada, não devendo ser confundida com mera movimentação financeira, tomando-se os extratos bancários sem verificar sequer a contabilidade da empresa. Reclamou da inclusão de valores já tributados, 5 6 Defendeu a redução da multa para 75%, em razão da falta de comprovação de evidente intuito de fraude, a exclusão dos juros de mora e a limitação de "eventual mora" a 20% na forma do art, 61 da Lei 9.430/96.. Sobre a multa, argumentou: "Com o pedido da mais alta vénia, imprestável o Auto de infração quando a próptia fiscalização lança ao mesmo tempo multas em 75% e multas em 150%, ou seja, existe a dúvida da existência ou não da sonegação fiscal". Requereu perícia contábil, oportunidade de apresentação de prova da exportação de mercadorias e dilatação do prazo recursal por mais 30 dias, "diante da necessidade de verificação da extensa documentação e respeitando o direito de igualdade". Após intimação para indicação de bens e direitos para arrolamento, não atendida pela recorrente, o processo veio à segunda instância, com base em despacho do órgão preparador (fls. 2,780). Por meio de arrazoado dirigido ao presidente da Terceira Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes (tis. 2.782), a recorrente juntou aos autos cópia de documentação relativa à indicação para arrolamento de bem imóvel "que representa a totalidade do ativo fixo da Requerente" (fls. 2.785 a 2,821). Anexa ao recurso (fls.. 2.729), constou inicial de ação em mandado de segurança datada de 17/11/2005, sem marca de protocolo de recebimento, com o seguinte pedido: "Isto posto, PEDE e REQUER: Se digne Vossa Excelência a receber a presente e deferir o pedido de liminar no sentido de que sejam suspensos todos os atos referentes ao V. Acórdão 8316, de 30 de agosto de 2005, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de .Janeiro-RI, sendo opodunizado o direito da ampla defesa e do contraditório, bem como seja obrigada a Secretaria da Receita Federal a cumprir o disposto no inciso 11 do artigo 19 da Carta Magna e das disposições da Lei 9784 Após, seja citado o representante legal do impetrado, no sentido de que, apresentem as devidas informações, com o fim de que ao final seja determinado a anulação do V. Acórdão 8316, oportunizando o direito de defesa e obrigando a respeitar a vigência do inciso II do artigo 19 da Carta Magna e cumprir as disposições da Lei 9784." Em cumprimento à Resolução n" 103-0L848/2007 (fls. 2.827), os autos .foram devolvidos à unidade de origem para verificação da regularidade do arrolamento do imóvel indicado e da existência de ação judicial impetrada pela recorrente. Intimada para prestar esclarecimento (fls. 2..839), a recorrente compareceu aos autos para informar a inexistência de "qualquer ação judicial em curso, que tenha por objetivo a desconstituição ou modificação da decisão combatida por meio do presente Recurso Voluntário" (fls.. 2.843), além de registrar a desnecessidade de arrolamento de bens e direitos para seguimento do recurso, conforme ADI RE13 tf 09/2007. Juntou certidão da Justiça Federal (fls. 2.859). Na mesma peça, renovou os seus argumentos de contestação da decisão de primeira instância e relacionou notas fiscais supostamente representativas de operações destinadas à exportação de café, que não integrariam, portanto, as bases de cálculo tributáveis de PIS e Cotins. Processo n' 11543.003883/2004-21 S1-CIT3 Aerialijo o 0 1103-00134 Fl 4 As declarações de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica (D113.1) dos exercícios 2000 e 2001 registram apuração do !RR] e da CSLL, com base no regime de tributação pelo lucro presumido (fis„ 2,437 e 2.456), Consta pedido da recorrente de envio de intimações para o endereço indicado (fls. 2.837). É o relatório. 7 Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERC.INIO DA SILVA, Relatou O recurso é tempestivo e foi apresentado por parte legítima, além de reunir os demais pressupostos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. O prazo para apresentação do recurso voluntário está previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72, sem qualquer previsão de dilatação. A perícia é desnecessária, uma vez que os autos reúnem os elementos suficientes para a formação da convicção do .julgador, como se verá mais adiante, no enfrentamento do mérito,. Conforme relatado, foi suscitada preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, O cerceamento estaria caracterizado pela falta de apresentação à recorrente de "todo o processo que levou a verificação da movimentação fiscal das empresas envolvidas com a chamada circularização", A "circularização" mencionada consiste na coleta de informações de operações da fiscalizada junto a terceiros vinculados ou participantes dessas transações. No caso concreto, a fiscalização realizou diligências em pessoas jurídicas compradoras dos produtos da recorrente para obtenção de informações sobre as suas vendas (da recorrente), com o fim de cotejá-las com valores registrados na contabilidade e informados em DIN. Percebe-se que todos os elementos colhidos pela fiscalização — notas fiscais, recibos, cópia de livros de escrituração, etc — utilizados para demonstração da receita omitida, encontram-se nos autos. O termo fiscal (fia. 2,488), referido nos autos de inflação, contém planilhas discriminando os totais de vendas realizadas por cada cliente e especificando os valores das omissões em cada trimestre, Pelo visto, a recorrente dispôs de todas as informações para conhecimento da infração que lhe foi imputada, garantindo-se, assim, os meios para exercer o seu direito de defesa. Quanto ao acórdão contestado, constata-se que todas as questões suscitadas na impugnação foram enfrentadas e devidamente motivadas. A preliminar de nulidade do lançamento e do acórdão recorrido, por cerceamento do direito de defesa, é descabida, No mérito, inicialmente, deve-se destacar o equívoco do patrono da recorrente acerca das alegações relativas a (i) determinação do valor tributável com base em extratos bancários, (ii) inclusão de valores já tributados, (iii) necessidade de apuração com base no lucro real e (iv) aplicação de multa nos percentuais de 75 % e 150%.. O quadro das vendas e o demonstrativo de receitas omitidas, constantes do termo fiscal (fls., 2.490/91 e 2,493, respectivamente), foram elaborados com base em dados Processo n" 11543 003883/2004-2I S1-C113 Acórdão o" 1103-00.234 El 5 coletados pela fiscalização mediante intimação a .30 (trinta) clientes da recorrente, Os valores utilizados foram extraídos das notas fiscais de vendas emitidas pela própria fiscalizada e comprovadas por consistente documentação formada por intimações, notas fiscais, comprovantes de depósitos bancários, recibos, registros em livros de escrituração comercial e fiscal, etc, a exemplo do conjunto probatório fornecido por Cafenorte S/A importadora e exportadora (fis. 205/215).. Vê-se que a receita de vendas foi apurada por meio de prova direta, e não por presunção fundamentada em movimentação financeira constante de extrato bancário. Também se observa a dedução dos valores informados na DIPJ para fins de quantificação da receita omitida, conforme detalhado no referido demonstrativo de fls. 2.493. O terceiro equívoco do recurso se refere à afirmação quanto à necessidade de apuração pelo regime do lucro real. Tal alegação contraria as DIPJ apresentadas pela recorrente relativas aos anos-calendário abrangidos pelos autos de infração, ambas pelo lucro presumido (fis,.2437 e 2.456). Como último engano, têm-se a crítica à aplicação de multas de 75% e 150%. A simples leitura dos autos de infração contraria a alegação. Com efeito, foi aplicada penalidade ex officio no percentual único de 150%, conforme o art. 44, II, da Lei 9.430/96, A questão relativa ao arbitramento dos lucros foi bem enfrentada no voto condutor do acórdão contestado, assim redigido: "A teor do art. 45 da Lei n" 8.981/1995, a pessoa jurídica que optar pela tributação com base no lucro presumido deverá manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial, a menos se mantiver livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária, e o Livro Registro de Inventário. Em consulta as DIPj relativas aos anos fiscalizados, verifica-se que, em l 999, o interessado informou ter efetuado a escrituração do Livro Caixa (fis. 2,441) e, em 2000, a escrituração contábil (fls. 2.476). A obrigatoriedade de se manter- em ordem os livros comerciais e fiscais, bem como os documentos em que se assenta a escrituração, se dá por força do disposto no art. 264 do R1R/1999, in verbis: "Art 264, A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-lei n" 486/69, art. 4")." A inobservância do referido dispositivo legal impossibilita o Fisco de apurar o recolhimento correto de tributos, razão pelo qual a lei lhe autoriza a arbitrar o lucro. Entretanto, foram excepcionados alguns casos em que, apesar de ausentes os livros, não se arbitraria o lucro, a menos que comprovada a inexatidão das declarações prestadas ou a existência de vícios que lhes tirassem a confiabilidade Esses são os casos de extravio, deterioração ou a destruição dos documentos, desde que r, preenchidas as exigências previstas no § 1" do artigo 264 do RIR11999. § 1' Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de 48 horas, ao órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição (Decreto-lei ri," 486/69, art. 10)." No caso em tela, verifica-se que o interessado intimado a apresentar os livros contábeis e fiscais (lis 04/13) alegou que estariam de posse da contadora, que se encontra em local incerto e não sabido. Posteriormente, apresentou boletim de ocorrências, datado de 29/08/2000 comunicando o furto do veículo da mesma que continha os referidos livros, Primeiramente, cabe ressaltar que se equivoca o interessado ao afirmar em sua impugnação que a lei impõe ao contador o dever de guardar a documentação e os livros. Conforme o caput cio art 264, o dever é dele, o contribuinte, por ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador (art,121,parágrafo tinico,incisoI, do CIN) Ao contador, dentro do âmbito de sua atuação e no que se referir à parte técnica, juntamente com o contribuinte, é imputada a responsabilidade por qualquer falsidade dos documentos que assinarem e pelas irregularidades de escrituração praticadas no sentido de fraudar o imposto, consoante o disposto no art.39, §1", do Decreto-lei n" 5.844, de 1943. Portanto, o interessado não pode se eximir de suas obrigações tributárias com a simples alegação de que seus documentos e livros foram extraviados pela profissional contratada, a qual está sujeita à fiscalização do exercício de sua profissão pelo Conselho Federal de Contabilidade e pelo Conselho Regional de Contabilidade de sua jurisdição (Decreto-lei n°9295, de 27/05/1946). Não há provas de que o interessado tenha tomado qualquer- providência a fim de se resguardar de possíveis danos causados pela má conduta da contadora, Sra. Eliana Janete Resstel, CPE n°534.784527-91, que teria saído do pais sem devolver os documentos/livros, agravado pelo fato de que, além de ser responsável pela escrituração contábil no período fiscalizado, fez parte do quadro societário da empresa até 02/09/2002 (fis.2..591)., De acordo com o boletim de ocorrência n" 1.758/00, de 29/08/2000, às fis.18/19, no carro furtado da contadora encontravam-se, além de objetos pessoais, pastas com notas fiscais de entrada e saída de mercadorias em nome do interessado, livros fiscais, pastas com documentos diversos e disquetes. Em 30/08/2000, o interessado comunicou à Agência da Receita Estadual de Domingos Marfins, no Estado do Espírito Santo (fis.16/17), a perda dos seguintes documentos: caixa de disquetes contendo backup de toda a movimentação fiscal, 01 (um) Livro de Registro de Entrada de Mercadorias, 01 (um) Livro de Registro de Saída de Mercadorias, 01 (um) Livro de Registro de Inventário, 01 (um) Livro de Registro de Utilização de documentos fiscais e Termo de Ocorrências, pastas contendo colecionadas as notas fiscais de saída, pastas contendo as notas .fiscais de entrada de mercadorias, blocos de notas fiscais mod. 01 — séries 01,02 e 03. Se inexiste prova de que à proprietária foi imputada qualquer responsabilidade pelo furto do automóvel, há que se considerar que este decorreu de caso fortuito ou força maior. Entretanto, tal fino também não libera o interessado do eumprimentoKle suas obrigações tributárias, /V\ 10 11 Processo n" 1543.003883/2004-21 Acórdão n." 1103-00234 S1-C1133 Fi 6 Primeiro, porque inexiste prova de que os documentos furtados referiam-se ao período fiscalizado. Principalmente, em relação ao ano-calendário de 2000, O furto ocorreu bem antes do prazo para a entrega da DIPJ (29/06/2001), a qual foi preenchida com base na escrituração contábil. O livro Razão e Diário não foram delicados como furtados. Segundo, porque deixou de cumprir as exigências legais previstas no § 1" do art. 264, tais como: comunicação do fato à Secretaria de Receita Federal, comunicação à _Junta Comercial e publicação em jornal de grande circulação local. Ademais, inexiste nos autos comprovação de que o interessado tenha providenciado a reconstituição dos livros e documentos supostamente extraviados por furto ou pela ex-sócia e contadora. Assim, ante a falta de apresentação do Livro Caixa (1999) e da escrituração contábil (2000) correto foi o procedimento da fiscalização que arbitrou o lucro, com Mero no disposto no art. 47, inciso III, da Lei ri" 8.981/1995, in verbis: "Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:.... - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art.. 45, parágrafo único;" Ressalte-se, ainda, que conforme disposto no Parecer Normativo n° 23/1978, o arbitramento não representa penalidade e sim valoração do lucro tributável. De acordo com o art, 532 do RIR/1999, o lucro arbitrado é fixado em percentagem da receita bruta quando conhecida. No presente caso, a -fiscalização procedeu ao arbitramento do lucro aplicando o percentual de 9,6% sobre os valores mensais apurados das receitas omitidas, obtidas mediante circularização de clientes. Corretamente, aplicou a aliquota de 15% sobre a base de cálculo (lucro arbitrado), e não sobre o total da receita omitida como alegou o interessado. Improcede, também, a sua solicitação para que fossem expurgados do lançamento os valores contabilizados a titulo de empréstimos, juros, encargos bancários e financeiros, posto que somente seria cabível se a sistemática de apuração da base de cálculo do imposto fosse o lucro real. Em se tratando de lucro arbitrado, ou mesmo a forma anteriormente elegida pelo interessado (lucro presumido) não se cogita deduzir qualquer valor a título de despesa." O entendimento adotado na decisão recorrida coincide com a jurisprudência do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, como se observa nos acórdãos abaixo indicados: "IRP.I. ARBITRAMENTO DO LUCRO. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS EM RAZÃO DE ALAGAMENTO. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITURAÇÃO A adoção dos procedimentos previstos no art. 264, § 1", do RIR199, para comunicação de extravio de documentos relativos à escrituração da pessoa jurídica, deve ser seguida de reconstituição do acervo da sua contabilidade comercial e fiscal. Eventual perda de documentação não exclui o contribuinte do seu dever acessório de reunir-, guardar em boa ordem e manter à disposição do fisco os documentos que dão respaldo à apuração do imposto devido, nem tampouco pressupõe homologação dos valores informados em DIPI, (Acórdão 103-22.975/2007 — Recurso 142334) IRPI. ARBITRAMENTO DO LUCRO EXTRAVIO DE DOCUMENTOS EM RAZÃO DE INCÊNDIO. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL-FISCAL. A adoção dos procedimentos previstos no art. 264, § 1°, do RIR199, para comunicação de extravio de documentos relativos à escrituração da pessoa jurídica, deve ser seguida de reconstituição do acervo da contabilidade comercial e fiscal. Eventual perda de documentação não exclui o contribuinte do seu dever acessório de reunir, guardar em boa ordem e manter à disposição do fisco os documentos que dão respaldo à apuração do imposto devido, nem tampouco pressupõe homologação dos valores informados em pipi (Acórdão 101-96 755/2008 — Recurso 158740)" A recorrente refutou a aplicação da multa qualificada (150%) por ausência de comprovação de "evidente intuito de fraude", requisito do art. 44, 1.1, da Lei 9..430/96.. Na minha forma de ver, a reiterada omissão de registro contábil-fiscal de mais de 95% das vendas realizadas, conforme bem destacado na decisão de primeira instância, constitui prova suficiente da intenção de fraudar. O pedido para redução da multa para o percentual de 20% previsto no art. 61 da Lei 9..430/96 é descabido, tendo em vista que, nos casos de lançamento de oficio, aplicam-se as multas previstas no art. 44 do citado ato legal. A recorrente também suscitou preliminar de decadência do direito de constituir' o crédito tributário, só agora enfrentada, após o exame de mérito acerca da aplicação da multa qualificada, tendo cru vista a ressalva quanto à necessidade de comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, contida no art. 150, § 4", do CTN. Os autos versam sobre exigência de tributos enquadrados na modalidade de lançamento por homologação. Nesses casos, conforme o referido 4" do art. 150 do CTN, inicia-se a .contagem do prazo qüinqüenal de decadência a partir da data do fato gerador. Na linguagem do Código, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O legislador do CTN estabeleceu a ressalva para os casos de dolo, fraude ou simulação, mas não o fez acompanhada de determinação expressa do correspondente prazo decadencial a ser aplicado à hipótese. Diante de tal lacuna, a doutrina e a jurisprudência administrativa do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes consagraram o entendimento de que, em tais casos, deve ser utilizada a norma geral de decadência constante do art.. 173, 1, do Código. Prescreve o dispositivo legal: "Art.. 173.. O direito de a Fazenda Pública constituir o credito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Processo n" 1 I 543 003883/2004-21 SI-C1T3 AL-Ora° o" 1103-00,234 Fl . 7 II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." No caso concreto, em que restou comprovada a ocorrência de evidente intuito de fraude, previsto no art. 44, II, da Lei 9.430/96, aplica-se a norma de decadência do art. 173, 1, do Código. Os seguintes acórdãos do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais exemplificam o entendimento acima exposto: "LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE. DECADÊNCIA. O fisco dispõe de cinco anos para constituir o crédito tributário mediante lançamento ex officio, nos casos de tributos submetidos à modalidade de lançamento por homologação, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando restar comprovado evidente intuito de fraude. (Acórdão 103-22.640/2006) DECADÊNCIA. Estando configurada fraude, dolo ou simulação, inclusive com aplicação de multa qualificada de 150%, não pode ser utilizada a norma do § 4o cio art. 150 do CTN, por expressa previsão_ Nesse caso, aplica-se a regra prevista no art. 173, 1, do mesmo diploma legal (Acórdão 108-09385/2008) DECADÊNCIA IRPJ. A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n" 8.383/91, o IRP.1 passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4' do artigo 150 do CIN. Na ocorrência de dolo fraude ou simulação, o inicio da contagem do prazo desloca-se do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser realizado, antecipando para o dia da entrega da declaração se feita no ano seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. (Art_ 150 § 4"e 173-1 e § único do CTN). (CSRE/01-05,751/2007) IRRI. DECADÊNCIA. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4" do artigo 150 do CTN. Na ocorrência de dolo fraude ou simulação, o início da contagem do prazo desloca-se do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser realizado (artigo 173, inciso 1 do CTN), hipótese esta que não ocorre no caso. (CSRF/01- 05.925/2008)" 13 I. C NIQOA SILVA '? ALOYSIO Folheando os autos, constata-se que o fato gerador mais antigo é de 31 de janeiro de 1999, sendo possível a constituição do crédito tributário ex officio no próprio ano- calendário (1999). Aplicando-se a norma do art, 173, I, do CTN, têm-se o primeiro dia do exercício seguinte (2000) como termo inicial de contagem do prazo decadencial. Tomando-se cinco anos a partir dessa data, o lançamento poderia ser realizado até 31/1212004. Como o lançamento foi realizado dentro do prazo legal, no dia 06/12/2004, data da ciência ao sujeito passivo, conforme AR de fls. 2.535, é descabida, portanto, a preliminar de decadência. Os juros de mora sobre o crédito tributário em aberto são aplicados "seja qual for o motivo determinante da falta", sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis, segundo determina o art. 161 do CIN. Conforme relatado, o processo também abrange autos de infração do tipo reflexo, de CSL, PIS e Cofins. Nesse caso, a decisão relativa ao auto de infração matriz (IRP,i) deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de inflação decorrente ou reflexo, conforme entendimento amplamente consolidado na jurisprudência deste colegiado, urna vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Contudo, no que se refere às exigências de PIS e Cofias, a recorrente relacionou notas fiscais supostamente representativas de operações destinadas à exportação de café, que não deveriam integrar as bases de cálculo tributáveis das referidas contribuições, tendo em vista a isenção do art. 14 da MP 1858-6/99 (atual MP 2.158-35/2001), alçada à imunidade pelo art. 149, §2", Ida CF e ratificada pelas Leis 10,637/2002 e 10,8.33/2002 (ad, 5", I e 6', 1, respectivamente), conforme alegado no recurso, Com efeito, a legislação citada prevê a isenção de PIS e Cotins sobre receitas de vendas "destinadas ao fim específico de exportação para o exterior" (art. 14, VIII e §1", da MP 2,158-35/2004 As notas fiscais relacionadas nas fls. 2.846/2.848, totalizando R$ 3.836.735,00, contêm observação de venda para exportação, o que condiz com o alegado pela recorrente. Conclusão Pelo exposto, voto pela rejeição das preliminares suscitadas e, no mérito, pelo provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão das notas fiscais relacionadas nas fls. 2.846/2.848, no total de R$ 3.836.735,00, das bases de cálculo de PIS e Cofins, nos respectivos períodos de apuração mensais. A 14 Processo o" 11543 003883/2004-21 S1-C1T3 Acói dão o " 1103-00.234 El 8 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 1 5' S EI / 2 (I 1 0 JOSÉ ANTONIO DA SILVA Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração; [ II 15

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Numero do processo: 10380.727339/2013-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO COM DEPENDENTES. NETOS. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE GUARDA JUDICIAL. Não havendo comprovação ou indício contemporâneo ao fato gerador que os netos são dependentes do Recorrente, não se admite a dedução do imposto de renda relativa a esses supostos dependentes em razão da inexistência da guarda judicial. Inteligência do art. 77 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEPENDENTES (NETOS). NÃO COMPROVAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. As despesas com instrução são dedutíveis na declaração de ajuste anual para pagamentos devidamente comprovados, efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual estabelecido em lei. Inteligência do art. 81 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas com instrução na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea tanto da dependência de seus netos (Renan Catunda Bezerra e Davi Catunda Bezerra), no mesmo ano-calendário da obrigação tributária, como também da mantença da guarda judicial, fato este não evidenciado nos autos. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. DEPENDENTES (NETOS). NÃO COMPROVAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos, dentistas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas e dentistas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. DEDUTIBILIDADE PARCIAL. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos (psicólogo) e dentista, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos. Inteligência do art. 8°, inciso II, alínea “a”, da Lei 9.250/1995 e do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$1.910,83, referentes ao Plano de Saúde CAMED do declarante. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Marcelo Malagoli da Silva.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2340; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.727339/2013­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.265  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2016  Matéria  IRPF: COMPROVAÇÃO DEPENDENTE. DEDUÇÃO COM INSTRUÇÃO E  MÉDICAS  Recorrente  JOSÉ SANTOS BEZERRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  DEDUÇÃO  COM  DEPENDENTES.  NETOS.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  INDEDUTIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE GUARDA JUDICIAL.  Não havendo comprovação ou indício contemporâneo ao fato gerador que os  netos são dependentes do Recorrente, não se admite a dedução do imposto de  renda  relativa  a  esses  supostos  dependentes  em  razão  da  inexistência  da  guarda judicial. Inteligência do art. 77 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento  do Imposto de Renda ­ RIR).  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  DEPENDENTES  (NETOS). NÃO COMPROVAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE.  As despesas com instrução são dedutíveis na declaração de ajuste anual para  pagamentos  devidamente  comprovados,  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente à educação pré­escolar, de 1º, 2º e 3º graus,  cursos de  especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes,  até o  limite  anual  individual  estabelecido  em  lei.  Inteligência do  art.  81  do  Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A  dedução  de  despesas  com  instrução  na  declaração  de  ajuste  anual  do  contribuinte  está  condicionada  à  comprovação  hábil  e  idônea  tanto  da  dependência de seus netos (Renan Catunda Bezerra e Davi Catunda Bezerra),  no mesmo ano­calendário da obrigação tributária, como também da mantença  da guarda judicial, fato este não evidenciado nos autos.  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. DEPENDENTES (NETOS). NÃO  COMPROVAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos, dentistas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 73 39 /2 01 3- 14 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas e dentistas na declaração de ajuste anual do  contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­ calendário da obrigação tributária.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO  PARCIAL.  DEDUTIBILIDADE PARCIAL.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  (psicólogo)  e  dentista,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos. Inteligência do art. 8°, inciso II, alínea “a”, da  Lei 9.250/1995 e do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto  de Renda ­ RIR).  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no  valor de R$1.910,83, referentes ao Plano de Saúde CAMED do declarante.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Natanael  Vieira  dos  Santos  e  Marcelo  Malagoli da Silva.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10380.727339/2013­14  Acórdão n.º 2402­005.265  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento de fls. 44/47, resultante de alterações  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA),  exercício  de  2011,  ano­calendário  de  2010,  que  implicou apuração de imposto suplementar, sujeito à multa de ofício (75%) e juros legais, em  face da constatação das seguintes infrações:  1.  dedução  indevida  a  título  de  dependentes  (o  contribuinte  não  apresentou  prova  de  que  detém  a  guarda  judicial  dos  netos  Renan  Catunda Bezerra  e  Davi Catunda Bezerra);  2.  dedução  indevida  a  título  de  despesas  de  instrução  (foram  glosadas  as  deduções declaradas a título de despesas efetuadas com a instrução de Renan  Catunda Bezerra e Davi Catunda Bezerra);  3.  dedução  indevida  a  título  de  despesas  médicas  (Glosa  do  valor  de  R$6.385,27  indevidamente  deduzido  a  título  de  despesas  médicas  pelos  seguintes motivos: 1 ­ Glosa do valor de R$ 1.910,83 referente ao plano de  saúde Camed por  falta de comprovação; 2 ­ Glosa do valor de R$ 2.597,54  referente  ao  plano  de  saúde  Camed  em  virtude  dos  beneficiários  Renan  Catunda  Bezerra  (R$  1.333,88)  e  Davi  Catunda  Bezerra  (R$  1.263,66)  haverem sido excluídos da declaração do contribuinte; 3 ­ Glosa do valor de  R$ 1.876,90 referentes aos serviços prestados pelas empresas: Clínica Ortho  Cirurgia Ltda (R$ 471,50), Coopanest  (R$ 410,96), Coorlece (R$ 580,88) e  Hospital São Carlos (R$ 413,56) em virtude do beneficiário Renan Catunda  Bezerra haver sido excluído da declaração do contribuinte.  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo­se as glosas apontadas pelo Fisco.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  14/10/2013  (fls.  65),  o  interessado interpôs, em 08/11/2013, o recurso de fls. 67/89. Nas razões recursais aduz que:  1.  Dedução  Indevida  com  Dependentes.  A  glosa  é  indevida,  pois  os  dependentes são netos, com idade até 21 anos de idade;  2.  Dedução  Indevida  de  Despesas  com  Plano  de  Saúde.  Suposta  dedução  indevida  de  despesas  pagas  ao  Plano  de  Saúde CAMED do  declarante  no  valor  de  R$2.223,86,  correspondente  à  soma  de  R$2.069,34  e  R$154,52,  conforme documentos anexos (Doc. 04 e Doc. 05), havendo negligência na  análise dos documentos que resultou na glosa de R$1.910,83.  Ao fim, requer seja acolhido o presente recurso para cancelar o débito fiscal  reclamado.  É o relatório.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  I ­ GLOSAS DOS DEPENDENTES (NETOS)  O Recorrente deseja que sejam restabelecidas as deduções declaradas a título  de dependentes relativas Renan Catunda Bezerra e Davi Catunda Bezerra, ambos são netos do  declarante.  A decisão de primeira  instância entendeu que o Recorrente não comprovou  que detinha, no ano­calendário de 2010, a guarda judicial de seus netos Renan Catunda Bezerra  e Davi Catunda Bezerra, nos seguintes termos:  “Compulsando  os  autos,  porém,  verifica­se  que  nenhum  dos  documentos  apresentados  pelo  Interessado  comprova  que  o  mesmo  detinha,  no  ano­calendário  2010,  a  guarda  judicial  de  seus  netos  Renan  Catunda  Bezerra  e  Davi  Catunda Bezerra.  Ante  o  exposto,  deve  ser  mantida  a  glosa  das  deduções  declaradas  a  título  de  dependentes  relativas  a  Renan  Catunda Bezerra e Davi Catunda Bezerra.”  Em  sede de  recurso,  o Recorrente  repetiu  as mesmas  alegações  da  peça  de  impugnação e fez alusões às questões doutrinárias e de direito.  De fato, constata­se que os documentos acostados aos autos (fls. 73/84) não  comprovam que o Recorrente detinha a guarda judicial dos seus netos, Renan Catunda Bezerra  e Davi  Catunda Bezerra,  para  o  ano­calendário  de  2010  (aspecto  temporal  do  fato  gerador).  Tais documentos apenas apontam que, no ano de 2013, houve a propositura de uma demanda  judicial  requerendo  a  guarda  desses  menores  perante  o  Tribunal  de  Justiça  do  Ceará.  Inteligência do art. 77, inciso V e § 2º, do RIR/1999.  Em outros termos, a legislação tributária veda, expressamente, a dedução de  cota de dependentes netos do beneficiário sem a comprovação da guarda judicial.  Decreto  3.000/1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda­ RIR):  Dependentes  Art.  77.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  do  rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais  por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III).  §  1o  Poderão  ser  considerados  como  dependentes,  observado  o  disposto  nos  arts.  4º,  §  3º,  e  5º,  parágrafo  único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35):  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10380.727339/2013­14  Acórdão n.º 2402­005.265  S2­C4T2  Fl. 4          5  I ­ o cônjuge;  II  ­ o companheiro ou a companheira, desde que haja vida  em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se  da união resultou filho;  III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um  anos,  ou  de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física  ou  mentalmente para o trabalho;  IV ­ o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte  crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial;  V ­ o  irmão, o neto ou o bisneto,  sem arrimo dos pais, até  vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda  judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou  mentalmente para o trabalho;  VI  ­ os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram  rendimentos,  tributáveis  ou  não,  superiores  ao  limite  de  isenção mensal;  VII  ­  o  absolutamente  incapaz,  do  qual  o  contribuinte  seja  tutor ou curador.  §  2o  Os  dependentes  a  que  referem  os  incisos  III  e  V  do  parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando  maiores  até  vinte  e  quatro  anos  de  idade,  se  ainda  estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou  escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art.  35, § 1º).  §  3º  Os  dependentes  comuns  poderão,  opcionalmente,  ser  considerados  por  qualquer  um  dos  cônjuges  (Lei  nº  9.250,  de 1995, art. 35, § 2º).  §  4º  No  caso  de  filhos  de  pais  separados,  poderão  ser  considerados  dependentes  os  que  ficarem sob  a  guarda do  contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo  homologado  judicialmente  (Lei  nº  9.250,  de  1995,  art.  35,  § 3º). (g.n.)  § 5 É vedada a dedução concomitante do montante referente  a  um  mesmo  dependente,  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto,  por  mais  de  um  contribuinte  (Lei  nº  9.250, de 1995, art. 35, § 4º).  Portanto,  considerando  que  o  contribuinte  não  comprovou  dentro  do  ano­ calendário  de  2010,  por  meio  de  documentos  idôneos  e  hábeis,  que  os  seus  netos  Renan  Catunda  Bezerra  e  Davi  Catunda  Bezerra  são  seus  dependentes  para  fins  da  legislação  do  imposto de renda, devem ser mantidas as glosas decorrentes desses supostos dependentes, em  razão da ausência de guarda judicial.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  II  ­ GLOSA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE DEPENDENTES  (NETOS)  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "b",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutiveis  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda pessoa física, a título de despesas com instrução, os pagamentos efetuados a  estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré­escolar, de 1°, 2° e 3° graus, cursos  de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes.  Lei 9.250/1995:  Art.  8°.  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­ calendário será a diferença entre as somas:  II ­ das deduções relativas:  b)  a  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente à educação pré­escolar, de 1°, 2°, e 3° graus,  cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  até  o  limite  anual  individual de um mil e setecentos reais. (g.n.)  O  Recorrente  alega  que  os  seus  netos,  Renan  Catunda  Bezerra  e  Davi  Catunda Bezerra,  são deus dependentes  e,  com  isso, poderia deduzir do  imposto de  renda as  despesas de instrução arcadas com eles.  Tal alegação não será acatada, pois a dedução de despesas com instrução está  limitada àquelas incorridas com o declarante (Recorrente) e com seus dependentes, sendo que  os seus netos, Renan Catunda Bezerra e Davi Catunda Bezerra, não foram caracterizados como  dependentes para fins de isenção do imposto de renda nos moldes do art. 77, incisos V e § 4º,  do RIR/1999.  Com  isso,  é  forçoso  concluir  que  não  existe  fundamento  que  autorize  o  restabelecimento das despesas com instrução, mantendo­se a glosa apurada pelo Fisco, já que o  Recorrente não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de prova, com documentos hábeis e  idôneos, que detinha a guarda judicial de seus netos (Renan Catunda Bezerra e Davi Catunda  Bezerra), e, portanto, não se enquadra na hipótese de isenção prevista no art. 81 do RIR/1999.  Decreto  3.000/1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda­ RIR):  Despesas com Educação  Art.  81.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino relativamente à educação pré­escolar, de 1º, 2º e 3º  graus,  cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  até  o  limite  anual  individual  de  um  mil  e  setecentos  reais  (Lei  nº  9.250,  de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "b").  III  ­  GLOSA  DE  DESPESAS  MÉDICAS  (PLANO  DE  SAÚDE)  DO  INTERESSADO (CONTRIBUINTE DECLARANTE)  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutiveis  da  base  de  cálculo  do  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10380.727339/2013­14  Acórdão n.º 2402­005.265  S2­C4T2  Fl. 5          7  imposto  de  renda  pessoa  física,  a  título  de despesas médicas,  psicólogo,  e  com  dentistas,  os  pagamentos especificados e comprovados.  Lei 9.250/1995:  Art.  8°.  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­ calendário será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas  e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos  ao  seu  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes;  III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados,  com indicação do nome, endereço e número de inscrição no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ou  no  Cadastro  de  Pessoas  Jurídicas  de  quem  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O Recorrente apresentou cópias dos pagamentos efetuados em favor do Plano  de Saúde CAMED no valor de R$2.223,86, correspondente à soma de R$2.069,34 e R$154,52,  conforme  documentos  anexos  (Doc.  04,  fls.  85,  e  Doc.  05,  fls.  86).  Esses  documentos  de  pagamentos  do  Plano  de  Saúde  CAMED  apontam  que  os  serviços  foram  prestados  ao  Recorrente no ano­calendário de 2010.  O Fisco imputou a dedução indevida a título de despesas médicas (glosa), no  valor de R$6.385,27, pelos seguintes motivos: 1 ­ Glosa do valor de R$ 1.910,83 referente ao  plano de saúde Camed por falta de comprovação; 2 ­ Glosa do valor de R$ 2.597,54 referente  ao plano de saúde Camed em virtude dos beneficiários Renan Catunda Bezerra (R$ 1.333,88) e  Davi Catunda Bezerra (R$ 1.263,66) haverem sido excluídos da declaração do contribuinte; 3 ­  Glosa do valor de R$ 1.876,90 referentes aos serviços prestados pelas empresas: Clínica Ortho  Cirurgia  Ltda  (R$  471,50),  Coopanest  (R$  410,96),  Coorlece  (R$  580,88)  e  Hospital  São  Carlos (R$ 413,56) em virtude do beneficiário Renan Catunda Bezerra haver sido excluído da  declaração do contribuinte.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  A decisão de primeira instância entendeu que o Recorrente não comprovou as  despesas médicas, nos seguintes termos:  “[...]  No  presente  caso,  depreende­se  dos  autos  que  o  Autuado  pleiteia  o  restabelecimento  das  deduções  declaradas a título de despesas médicas glosadas com base  em dois argumentos: primeiro que Renan Catunda Bezerra e  Davi  Catunda  Bezerra  devem  ser  considerados  seus  dependentes  para  fins  de  apuração  do  imposto  de  renda  pessoa  física  devido  no  ano­calendário  2010  e,  segundo,  que o documento reproduzido às  fls.  04/05, 07/08 e 30/31  comprova  integralmente  a  despesa  declarada  a  título  de  despesas  médicas  pagas  à  CAMED  Saúde  referentes  ao  próprio Interessado (R$ 2.223,86).  Em relação ao primeiro argumento, observa­se que o pleito  do Autuado não pode prosperar, visto que, conforme já dito  no  presente  voto,  não  apresentou  nenhuma  prova  de  que  Renan Catunda Bezerra e Davi Catunda Bezerra realmente  se  enquadravam  como  seus  dependentes,  para  fins  de  declaração  de  imposto  de  renda  pessoa  física,  no  ano  de  2010.  Já  no  que  tange  ao  segundo  argumento,  verifica­se  que  o  pleito  do  Autuado  também  é  improcedente,  porquanto  o  valor  da  soma das  despesas médicas  referentes  ao próprio  Interessado comprovadas no documento reproduzido às  fls.  04/05,  07/08  e  30/31,  que  não  tenham  sido  declaradas  em  nome  das  pessoas  jurídicas  COFTALCE  (R$  682,24),  COOPANEST  (R$  195,50),  COOPEURO  (R$  86,86),  DIAGNÓSTICOS  DA  AMÉRICA  S/A  (R$  42,76)  e  INST.  BRASILEIRO CIR OCULAR S/C LTDA  (R$  2.758,81),  que  corresponde  a  R$  155,12,  não  supera  o  montante  da  dedução  declarada  a  título  de  despesas  médicas  pagas  a  CAMED referentes ao próprio  Interessado que  foi mantido  pela autoridade fiscal (R$ 313,01). [...]”  Entendo que os pagamentos efetuados em favor do Plano de Saúde CAMED  no  valor  de  R$2.223,86,  correspondente  à  soma  de  R$2.069,34  e  R$154,52,  conforme  documentos  anexos  (Doc.  04,  fls.  85,  e  Doc.  05,  fls.  86),  contendo  inclusive  o  nome  do  beneficiário e o seu CPF, emitidos pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do  Nordeste  do  Brasil,  são  suficientes  para  demonstrar  a  efetividade  dos  pagamentos  com  despesas  do Plano  de Saúde,  pois  evidenciam  a  prestação  do  serviço  como o  seu  respectivo  beneficiário, no caso o Recorrente.  Com  relação  às  despesas médicas  de  seus  netos, Renan Catunda Bezerra  e  Davi Catunda Bezerra, as glosas devem ser mantidas, pois seus netos não foram caracterizados  como dependentes para fins de isenção do imposto de renda nos moldes do art. 77, incisos V e  § 4º, do RIR/1999.  Com  isso,  é  forçoso  concluir  que  existe  fundamento  que  autorize  o  restabelecimento das despesas do Plano de Saúde CAMED no valor de R$1.910,83 (2.069,34 +  154,52  =  2.223,86,  menos  R$  313,01).  Assim,  não  deve  ser  mantida  a  glosa  oriunda  das  despesas médicas do Plano de Saúde CAMED.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10380.727339/2013­14  Acórdão n.º 2402­005.265  S2­C4T2  Fl. 6          9    IV ­ CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de CONHECER  e DAR PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$1.910,83,  referentes ao Plano de Saúde CAMED do declarante, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 102DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 10580.723518/2011-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS PERCEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Precedentes do STF e do STJ na sistemática dos artigos 543-B e 543-C do CPC. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA REFAZER O LANÇAMENTO. RENDIMENTOS PERCEBIDOS ACUMULADAMENTE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. O lançamento adotou critério jurídico equivocado e dissonante da jurisprudência do STF e do STJ, impactando a identificação da base de cálculo, das alíquotas vigentes e, consequentemente, o cálculo do tributo devido, o que caracteriza vício material. Não compete ao CARF refazer o lançamento com outros critérios jurídicos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 97          1  96  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.723518/2011­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.151  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2016  Matéria  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE  Recorrente  MARIA DA GRAÇA DOS SANTOS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS PERCEBIDOS  ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos.  Precedentes do STF e do STJ na  sistemática dos  artigos 543­B e 543­C do  CPC.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF  PARA  REFAZER  O  LANÇAMENTO.  RENDIMENTOS  PERCEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.   O  lançamento  adotou  critério  jurídico  equivocado  e  dissonante  da  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ,  impactando  a  identificação  da  base  de  cálculo,  das  alíquotas  vigentes  e,  consequentemente,  o  cálculo  do  tributo  devido,  o  que  caracteriza  vício material.  Não  compete  ao  CARF  refazer  o  lançamento com outros critérios jurídicos.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 35 18 /2 01 1- 56 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10580.723518/2011­56  Acórdão n.º 2402­005.151  S2­C4T2  Fl. 98          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  acima  identificado  contra  decisão  que  declarou  improcedente  a  sua  impugnação  apresentada  para  desconstituir  a  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  que  integra o presente processo.  Segundo o fisco, constatou­se omissão de rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  processo  judicial  trabalhista,  no  valor  de  R$  54.222,57,  auferidos  pelo  notificado. A  base  de  cálculo  do  lançamento  foi  obtida mediante  análise  dos  autos da reclamatória trabalhista.  Constatou­se ainda omissão de rendimentos  recebidos a  título de benefícios  ou resgates de plano de seguro de vida sujeito à tabela progressiva.  Na  impugnação  o  sujeito  passivo  se  insurgiu  apenas  contra  a  incidência  tributária sobre as parcelas de juros e correção monetária decorrentes do processo trabalhista.  A DRJ manteve o lançamento na íntegra.  Cientificado da decisão  em 23/02/2015,  fl.  79,  o  sujeito passivo  apresentou  tempestivamente recurso em 11/03/2015, fl. 81, no qual, em síntese alegou que as parcelas de  juros  e  correção  foram  declaradas  indenizatórias  pela  Justiça  do  Trabalho,  portanto,  não  poderiam sofrer a incidência tributária.  Afirma  que,  da  maneira  como  foi  calculado  o  imposto,  taxando­se  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  por  aplicação  do  regime  de  caixa,  viola­se  flagrantemente o princípio da isonomia.  Por  fim  insurge­se  contra  a multa  imposta,  por  entender  que  possui  caráter  confiscatório.  É o relatório.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4    Voto               Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Admissibilidade  Conforme relatado, o recurso voluntário foi interposto no prazo legal. Assim,  por terem sido atendidos os demais requisitos normativos, deve ser conhecido o recurso.  IRPF sobre rendimentos acumulados  O sujeito passivo se  insurgiu contra a  forma como foi efetuada a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  por  força  de  decisão  judicial.  Sustenta  que  a  tributação no mês do seu recebimento e na declaração de ajuste anual, na qual se determinará o  saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, fere o princípio da isonomia.  Essa  controvérsia  jurídica,  reiteradamente  debatida  no  Judiciário  e  neste  Conselho, foi solucionada definitivamente pelo STF por ocasião do julgamento do RE 614.406,  com repercussão geral  e  trânsito em  julgado, Rel. Min. Rosa Weber,  tema 368,  redigido nos  seguintes termos:   Tema  368  ­  Incidência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  sobre rendimentos percebidos acumuladamente.   Como se vê, o citado tema trata exatamente da incidência do IRPF sobre os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  hipótese  esta  idêntica  a  dos  autos,  na  qual  os  rendimentos acumuladamente percebidos pela recorrente foram objeto de lançamento de ofício  que  se  baseou  na  premissa  de  que  eles  deveriam  ser  tributados  no mês  do  seu  recebimento  (regime de caixa), e não de acordo com a época em que eles deveriam ter sido efetivamente  pagos (regime de competência).   Naquele  recurso  extraordinário,  com  trânsito  em  julgado  em  09/12/2014,  a  Suprema  Corte  manteve  o  acórdão  do  TRF4,  que  decidiu  pela  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, da regra do art. 12 da Lei nº 7.713/88, no tocante aos rendimentos recebidos  acumuladamente decorrentes de remuneração, vantagem pecuniária, proventos e benefícios  previdenciários, mormente para afastar o  regime de  caixa  e determinar  a  incidência mensal  para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período  mensal em que apurado o rendimento percebido a menor (regime de competência).   Foi vitoriosa a tese constante na divergência aberta pelo Min. Marco Aurélio,  para  quem  os  contribuintes,  em  casos  idênticos  aos  dos  autos,  são  penalizados  duplamente,  pois,  não  recebendo  as  parcelas  nas  épocas  devidas,  são  compelidos  a  ingressar  em  Juízo  e  ainda sofrem a junção dos valores para efeito de incidência do imposto, o que viola o princípio  da  isonomia. Mais  ainda,  e  considerando  que  o  imposto  de  renda  tem  como  fato  gerador  a  disponibilidade econômica ou jurídica, não se poderia, na visão do citado Min., desconsiderar o  fenômeno das épocas próprias, reveladas pela disponibilidade jurídica.   Fl. 100DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10580.723518/2011­56  Acórdão n.º 2402­005.151  S2­C4T2  Fl. 99          5  A título de ilustração, segue a ementa do julgado:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente,  os  exercícios  envolvidos.  (RE  614406, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/10/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­233 DIVULG 26­11­2014 PUBLIC 27­ 11­2014)   A  análise  do  tema,  da  ementa  e  do  acórdão  do  recurso  extraordinário  demonstram que o caso julgado sob o regime da repercussão geral é idêntico ao dos autos.   Mas  não  é  só,  pois  a  Primeira  Seção  do  STJ,  no  julgamento  do  REsp  1.118.429∕SP (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 14.5.2010), sob a sistemática de que trata o  art. 543­C do CPC,  já havia decidido que  "o  imposto de renda  incidente  sobre os benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de acordo  com as  tabelas  e alíquotas  vigentes  à  época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês  pelo  segurado.  Não  é  legítima  a  cobrança  de  IR  com  parâmetro  no  montante  global  pago  extemporaneamente." Segue a ementa do decisum:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art.543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  (REsp  1118429/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 14/05/2010)  Cumpre  observar que  o  regime  jurídico  instituído  pela Lei  nº  12.350/2010,  conversão da Medida Provisória nº 497/2010, que acrescentou o art. 12­A à Lei 7.713/1988,  não é aplicável ao presente lançamento, pois aplicável apenas aos  rendimentos  recebidos nos  anos­calendário 2010 e seguintes. Veja­se:  Art. 12­A. [...].  § 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de  janeiro  de  2010  e  o  dia  anterior  ao  de  publicação  da  Lei  resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de  julho  de  2010,  poderão  ser  tributados  na  forma  deste  artigo,  devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente  ao ano­calendário de 2010.    Fl. 101DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  Em sendo assim, deve ser aplicado o art. 62, §2o, do RICARF, aprovado pela  Portaria MF n° 343/2015, segundo o qual as decisões definitivas de mérito do STF e do STJ, na  sistemática dos artigos 543­B e 543­C do CPC, devem ser reproduzidas pelas suas Turmas.  Portanto,  o  imposto  deve  ser  apurado  com base  nas  tabelas  e  nas  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  e  não  no  mês  do  seu  recebimento.  Ocorre que o lançamento em apreço, ao determinar a  tributação do imposto  de renda no mês do recebimento, adotou critério jurídico dissonante da jurisprudência do STF e  do STJ. Essa  forma de apuração  impactou a  identificação da base de cálculo e das alíquotas  vigentes, impactando, por conseguinte, o cálculo do tributo devido, ex vi do art. 142 do CTN.  Isto é, o lançamento está eivado de vício material, o que o torna nulo de pleno direito.   A  adoção  do  regime  de  competência,  em  substituição  ao  regime  de  caixa,  poderia  inclusive colocar os rendimentos numa faixa de isenção do imposto, ou, ainda, numa  faixa de tributação menos onerosa ao contribuinte.   Não  pode  passar  despercebido,  também,  o  fato  de  que  a  distribuição  dos  valores mês a mês certamente atingiria exercícios pretéritos ao exercício objeto do recurso, o  que  demonstra  que  seria  necessário  outro  lançamento  de  ofício,  e  não  mera  retificação  do  lançamento  anteriormente  efetuado.  Cumpre  lembrar  que  lançamento  é  justamente  o  procedimento administrativo (ou ato administrativo)  tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria  tributável, calcular o montante do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível, na dicção do art. 142 do CTN.  No  caso,  repita­se,  houve  incorreta  identificação  da  base  de  cálculo,  da  alíquota e, por consequência, do montante do tributo devido.   Nesse contexto, e como não compete a este Conselho  refazer o  lançamento  com base em outros critérios  jurídicos, mormente porque  tal procedimento é da competência  privativa da autoridade administrativa, entendo que deve ser cancelada a notificação.  Em caso análogo, assim se decidiu:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Exercício: 2010  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA DE DECISÃO  JUDICIAL. Em  se  tratando  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  recebidos  por  força  de  ação judicial, embora a incidência ocorra no mês do pagamento,  o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  meses  a  que  se  referem  os  rendimentos.  Precedentes  do  STJ  e  Julgado  do  STJ  sujeito ao regime do art. 543­C do Código de Processo Civil de  aplicação  obrigatória  nos  julgamentos  do  CARF  por  força  do  art.  62­A do Regimento  Interno. RENDIMENTOS RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  EQUÍVOCO  NA  APLICAÇÃO  DA  LEI  QUE  AFETOU  SUBSTANCIALMENTE  O  LANÇAMENTO.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  PARA  REFAZER  O  LANÇAMENTO.  CANCELAMENTO  DA  EXIGÊNCIA.  Ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal,  o  lançamento  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  substancialmente,  pois  prejudicou  a  quantificação  da  base  de  cálculo,  a  identificação  das  alíquotas  aplicáveis  e  o  valor  do  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10580.723518/2011­56  Acórdão n.º 2402­005.151  S2­C4T2  Fl. 100          7  tributo  devido,  caracterizando­se  um  vício material  a  invalidá­ lo. Não  compete  ao  órgão de  julgamento  refazer o  lançamento  com  outros  critérios  jurídicos,  mas  tão  somente  afastar  a  exigência indevida. Recurso Voluntário Provido.  (Número  do  Processo  13002.720640/2011­22,  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  Sessão  de  11  de  março  de  2015,  Relator(a)  Marcelo Vasconcelos de Almeida, Acórdão nº 2802­003.359)    Assim, o recurso deve ser provido, uma vez que o litígio ficou restrito a essa  questão.  Conclusão  Voto por conhecer do recurso, dando­lhe provimento.    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator                              Fl. 103DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 14485.000005/2007-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1995 a 31/12/1996 PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTIMAÇÃO. ÚLTIMO CO-OBRIGADO.. CRÉDITOS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. Na forma da Portaria MPS n° 520/2004 disciplinadora do processo administrativo no âmbito do INSS, comando enfático estabelecia que no caso de solidariedade, o prazo seria contado a partir da ciência da intimação do último co-obrigado solidário. Tomando-se como certo o entendimento de que ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado, em preliminar, cumpre observar hipótese decadencial nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, " In casu", o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da notificação da constituição do crédito tributário. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-004.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a decadência do crédito tributário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis e João Bellini Junior. Fez sustentação oral a Dra. Raissa Maia, OAB/DF 33.142. JOÃO BELINNI JÚNIOR - Presidente. IVACCIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. EDITADO EM: 21/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: : João Bellini Junior (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva, Luciana de Souza Espindola Reis, Alice Grecchi, Julio Cesar Vieira Gomes, Nathalia Correia Pompeu
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1995 a 31/12/1996 PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTIMAÇÃO. ÚLTIMO CO-OBRIGADO.. CRÉDITOS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. Na forma da Portaria MPS n° 520/2004 disciplinadora do processo administrativo no âmbito do INSS, comando enfático estabelecia que no caso de solidariedade, o prazo seria contado a partir da ciência da intimação do último co-obrigado solidário. Tomando-se como certo o entendimento de que ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado, em preliminar, cumpre observar hipótese decadencial nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, " In casu", o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da notificação da constituição do crédito tributário. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a decadência do crédito tributário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis e João Bellini Junior. Fez sustentação oral a Dra. Raissa Maia, OAB/DF 33.142. JOÃO BELINNI JÚNIOR - Presidente. IVACCIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. EDITADO EM: 21/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: : João Bellini Junior (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva, Luciana de Souza Espindola Reis, Alice Grecchi, Julio Cesar Vieira Gomes, Nathalia Correia Pompeu

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/04/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2   IVACCIR JÚLIO DE SOUZA ­ Relator.  EDITADO EM: 21/04/2016  Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros:  :  João Bellini  Junior  (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva,  Luciana de Souza Espindola Reis, Alice Grecchi, Julio Cesar Vieira Gomes, Nathalia Correia  Pompeu    Fl. 656DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/04/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 14485.000005/2007­26  Acórdão n.º 2301­004.455  S2­C3T1  Fl. 3          3   Relatório  Li  o  Relatório  produzido  pela  instância  a  quo,  e  tendo  corroborado  ,  por  economia processual, com grifos de minha autoria, abaixo o reproduzo na íntegra:  "Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  através  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  n°  35.872.378­7,  emitida  em  21/12/2005,  lavrada  pela  Auditora Fiscal Sandra Akemi Takai, matrícula 1.334.762,  relativa  a  contribuições  destinadas  ao  financiamento  da  Seguridade  Social  ­  rubricas  segurados,  empresa,  e  contribuições  destinadas  ao  financiamento  dos  benefïcios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  rubrica  sat/rat,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  trabalhadores  contratados  por  cessão  de  mão­de­obra  na  execução  de  serviços  de montagem  industrial,  nas  competências  05/95  a  12/96,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  de  fls.  155/161,  que  substituiu o Relatório Fiscal, de fls. 32/37, no montante de  R$  38.628,53  (trinta  e  oito  mil,  seiscentos  e  vinte  e  oito  Reais  e  cinqüenta  e  três  centavos),  consolidado  em  20/12/2005.  2. O Relatório Fiscal esclarece:  2.1.  os  serviços  foram  prestados  à  empresa  Serrana  de  Mineração  Ltda.,  CNPJ  61.074.134/0001  ­41,  que  foi  incorporada pela Fertisul S/A em 08/97, e esta incorporada  pela Fertilizantes  Serrana  S/A  em 07/98,  que  por  sua  vez  foi incorporada pela Bunge Fertilizantes S/A em 08/2000;  2.2.  os  serviços  foram  prestados  pela  empresa  USEMEK  USINAGEM  MECANICA  CAJATI  LTDA­ME,  CNPJ  65.945.93310001­08,  com  endereço  na  Rua Aracaju,  215,  Jacupiranga, SP, CEP 11940­000;  2.3.  o  lançamento  foi  resultado  do  exame  das  contas  do  Razão:  431.043, 433.043, 435.043 e 436.043,  intituladas Serviços  de Terceiros Pessoa Jurídica, através das quais verificou­ se  a  colocação  de  segurados  à  disposição  do  contratante  para  a  realização  de  serviços  contínuos  de  usinagem  e  recondicionamento  de  materiais  de  montagem,  que  são  serviços  auxiliares  da  construção  civil,  executados  no  estabelecimento da contratante;  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/04/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 2.4. a empresa deixou de apresentar notas fiscais, contrato  de  prestação  de  serviços,  cópia  das  folhas  de  pagamento  específicas  e  guias  de  recolhimento  vinculadas  dos  segurados que prestaram serviço, ensejando a lavratura de  Auto  de  Infração  pela  não  apresentação  de  todos  os  documentos solicitados pela fiscalização;  2.5.  o  débito  foi  lançado  em  razão  da  não  apresentação  pela  empresa  contratante  das  cópias  autenticadas  das  guias de recolhimento (GRPS) quitadas e respectivas folhas  de pagamento específicas, conforme disposição do art. 31 e  parágrafos  da  Lei  n°  8.212/91  e OS  INSS/DAF  n°  83,  de  13/08/93;  2.6. os valores foram apurados com base nas notas fiscais  apresentadas,  obtendo­se  o  salário  de  contribuição  pela  aplicação de 40% (quarenta por cento) sobre o valor total  do serviço, conforme discriminativo, nos termos do item 11  da OS INSS/DAF n° 83/93;  2.7. será emitido subsídio fiscal encaminhado à Delegacia  circunscricionante  do  estabelecimento  sede  da  empresa  prestadora de serviço.  3. Cientificado pessoalmente da notificação em 21/1212005  (fls.  1),  o  contribuinte  interpôs  aos  03/01/2006,  sob  protocolo  no  35464.000079/2006­08,  a  defesa,  de  fls.  47/63,  acompanhada  de  Instrumento  de  Procuração  e  Substabelecimento (fls. 64/66), cópia de Atas de Assembléia  de  29/11/2002  e  29/04/2005  (fls.  67/68),  cópia  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  (fls.  69/137),  e  cópia  de  Consulta  ao  Extrato  do  Devedor  do  Sistema  Dívida  da  Procuradoria  —  CDEBEXT,  CCREDEXT,  CCRED  e  CDEB (fls. 138/145), alegando, em resumo:   3.1. de acordo com os art. 173 e 156 do CTN, a doutrina e  julgados do TRF e STJ, é patente a decadência dos tributos  lançados,  visto  que  o  período  fiscalizado  é  de  01/1995  a  12/1996 e a data  limite para cobrar os  tributos referentes  ao último período seria o mês de dezembro de 2001, e não  dezembro de 2005 como no presente caso, concluindo, após  citação  do  art.  475­L  do  Código  de  Processo  Civil,  ser  inexigível o título judicial fundado em Lei ou ato normativo  inconstitucional ou incompatível com a Constituição;  3.2.  os  documentos  não  foram  apresentados  em  razão  do  STJ já ter pacificado a matéria decadência em 5 anos, não  havendo  como  se  exigir  da  Defendente  documentos  referentes a períodos anteriores, pois conforme art. 5°, inc.  II da Constituição Federal, ninguém será obrigado a fazer  ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;   3.3. houve observância do art. 31, § 3° da Lei n° 8.212/91,  razão  pela  40  qual  a  responsabilidade  deve  ser  elidida.  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/04/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 14485.000005/2007­26  Acórdão n.º 2301­004.455  S2­C3T1  Fl. 4          5 Ante  a  farta  documentação  comprobatória  apresentada  à  fiscalização,  novamente  aqui  anexada,  conclui­se  que  as  contribuições  lançadas  sobre  o  valor  das  notas  fiscais  foram regular e devidamente recolhidas, pois a Defendente  sempre  condicionou  todo  e  qualquer  pagamento  devido  a  prestador de serviços, à comprovação por  parte destes dos recolhimentos previdenciários com a cópia  da folha de pagamento e os respectivos recolhimentos, sob  pena de suspensão de qualquer crédito que eventualmente  lhe fosse devido;  3.4  transcreve  acórdão  da  1'  Turma  do  STJ  no  RESP  200200136497­PR,  no  sentido  de  que  a  solidariedade  prevista  no  art.  31  da  Lei  n°  8.212/91  não  comporta  beneficio de ordem, e que para incidir na possibilidade de  elisão  estabelecida  no  §  3°,  do  art.  31,  o  contratante  deveria  ter  exigido  do  executor  a  apresentação  dos  comprovantes  relativos  às  obrigações  previdenciárias,  previamente ao pagamento da nota fiscal ou fatura;  3.5. cita o art. 292, inc. V, combinado com o art. 291, § 1°  do  Decreto  n°  3.048/99,  argumentando  que  a  prova  documental anexada demonstra que é primária, cumprindo  rigorosamente a legislação previdenciária, não incorrendo  em  nenhuma  40circunstância  agravante,  fazendo  jus  à  redução de 50% do valor da infração lavrada na presente  NFLD, caso não seja julgada insubsistente a notificação;  3.6. ressalta que no tocante aos juros, uma vez que o valor  principal  se  encontra  sob  o  valor  atualizado,  e  a  multa  decorrer  de  percentual  incidente,  eventuais  juros,somente  seriam devidos a contar de 21/12/2005, data da  lavratura  da NFLD;  3.7.  diante  do  exposto,  protesta  pela  juntada  posterior  de  outras provas em direito admitidas, aguarda o acolhimento  das  preliminares  e,  no  mérito,  requer  seja  julgada  insubsistente  a  NFLD  com  o  cancelamento  da  multa  imposta  de  forma  indevida  ou,  pelo  princípio  da  eventualidade,  a  redução  da  multa  imposta,  e  ainda  eventuais juros, somente a contar de 21/12/2005.  4.  Cientificada  da  notificação  em  27/03/2006  (fls.  44),  a  empresa  prestadora  de  serviços  não  interpôs  defesa,  conforme atestado, às fls. 146.  5.  Analisados  os  autos,  considerando  o  direito  constitucional  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  o  julgamento  foi  conve  rtido  em  diligência  (fls.  147/152)  Cumprida  a  diligência,  foi  emitido  o  Relatório  Fiscal  Substitutivo  (fls.  155/161),  tendo  a  Auditora  Fiscal  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/04/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 prestado,  às  fls.  166/167,  os  seguintes  esclarecimentos,  in  verbis:  1.  Os  lançamentos  foram  efetuados  com  base  em  lançamentos no livro Razão. Não foram disponibilizados o  contrato deprestação de  serviços, as notas  fiscais, guias de  recolhimento  e  folhas  de  pagamento  solicitadas  por  esta  fiscalização, razão pela qual foi emitido o Auto de Infração  pela não apresentação de documentos;  2. Com base nos  lançamentos efetuados nos Livros Razão  durantea ação fiscal e nos serviços discriminados em notas  fiscaisapresentados na defesa, verificou­se a colocação de  trabalhadores à disposição da contratante para a  realização  de serviços contínuos de usinagem e recondicionamento de  • materiais de montagem, executados no estabelecimento da  contratante.  Os  serviços  de  usinagem  de  materiais  de  montagens  tais  comoroscas,  parafusos,  roletes,  porcas,  eixos,  chavetas,  pistão,  suportes,  tubos,  etc,  e  os  serviços  de  recondicionamento destes materiais  são  serviços  auxiliares  da construção civil e são executados no próprio local onde  está sendo efetuada a instalação ou manutenção para que o  cronograma seja cumprido no prazo estabelecido.  Nas  indústrias  dessa  natureza  são  realizadas  paradas  de  manutenção  programadas,  com  prazo  determinado,  que  devem ser cumpridas pelas empresas contratadas  sob pena  de multas  e  de  forma  a  não  prejudicar  a  produção. Dessa  forma, esses serviços auxiliares, objeto deste levantamento,  foram  considerados  pela  fiscalização  realizados  no  estabelecimento  da  contratante  e,  portanto,  considerada  como cessão de mãode­ obra.  3.  Foi  emitido  o Relatório Fiscal  substitutivo  (folhas  01  a  07), com cópia à contracapa;  4.  Foi  revisado  o  total  da  Base  de  Cálculo  referente  às  competências  10195  e  01196,  devido  o  lançamento  em  duplicidade das notas fiscais n°224 e 248, respectivamente.  N.  Fiscal  Compet Alterado B.Calc.De  Para  B.  de Cálculo  224  10195  9.521,20  8.881,20  248  01196  16.663,20  15.079,20  6.  Os  contribuintes  tomador  e  prestador  de  serviços  foram  comunicados  do  resultado  da  diligência  fiscal  com  reabertura  de  prazo  para  defesa,  respectivamente,  em  10/07/2007  e  27/06/2007  (fls.  180/181).  7. A empresa prestadora de serviços não se manifestou nos  autos, conforme atestado, às fls. 215.  8.  O  contribuinte  tomador  de  serviços  apresentou  em  18/07/2007,  sob    protocolo  n°  35464.003415/2007­47,  a  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/04/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 14485.000005/2007­26  Acórdão n.º 2301­004.455  S2­C3T1  Fl. 5          7 defesa, de fls. 186/213, repetindo os argumentos da defesa  anteriormente  apresentada,  requerendo,  inclusive,  através  do PT n° 35464.004582/2006­  24  (fls.  169/174)  que  as  intimações  e  publicações  sejam  feitas em nome exclusivo de seu procurador."    DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA   Na  forma  do  Acórdão  de  fls.  223,  a  12ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo ­1 ­ DRJ/SPOI , em  20 de dezembro de 2007 ,  exarou o Acórdão n° 16­15.922  , mantendo o crédito tributário.     DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Irresignada, a autuada interpôs Recurso Voluntário de fls.261,onde reiterou e  as alegações que fizera em sede aquo   É o Relatório.    Fl. 661DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/04/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     8 Voto             Conselheiro Ivaccir Júlio de Souza  DA TEMPESTIVIDADE  O Recurso é tempestivo e reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto,  dele tomo conhecimento.    DA NULIDADE    Conforme registro de fls. 147, foi requerida DILIGÊNCIA. Na forma do item  7  e  seguintes,  a  instância  a  quo  ao  explicitar  as  razões  ,  acabou  por    motivar  de  forma  extemporânea o lançamento original:  "7. Apesar de constar do Relatório Fiscal que o lançamento foi  resultado  do  exame  de  lançamentos  contábeis,  notas  fiscais/faturas e contratos  , não se observa a  indicação do  tipo  de  serviço  executado,  tampouco  a  justificativa  do  enquadramento  do  serviço  prestado  como  sendo  por  cessão  de  mão de obra.  8.  Considerando  que  o  Relatório  Fiscal  informa  o  exame  dos  registros contábeis, embora do TEAF não conste o Livro Diário  entre os documentos examinados.  9.  Considerando  a  necessidade  de  se  resguardar  o  direito  constitucional ao contraditório e a ampla defesa.  10.  Nos  termos  do  art.  11  da  Portaria  MPAS  n°  520/2004,  encaminhamos  os  autos  para  realização  de  diligência  fiscal  ,  solicitando à AFPS Notificante:  10.1.  que  esclareça  se  o  lançamento  foi  obtido  com  base  nos  lançamentos  contábeis,  contratos  e  notas  fiscais  apresentados  pela empresa ou somente a partir dos lançamentos contábeis;  10.2.  que  informe,  a  partir  da  análise  de  contrato(s)  de  prestação  de  serviços,  se  possível,  com  a  juntada  de  cópia  do  mesmo  aos  autos,  o  tipo  de  serviço  executado,  bem  como  justificando  o  enquadramento  do  lançamento  no  conceito  de  cessão de mão de obra;  10.3. confirmando­se a prestação de serviços por cessão de mão  de obra, deverá ser elaborado Relatório Fiscal Substitutivo (em  duas vias, anexando­se a 2a via à contra­capa destes autos), do  qual conste:   a) o correto período abrangido por esta NFLD;   b) o tipo de serviço prestado;  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/04/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 14485.000005/2007­26  Acórdão n.º 2301­004.455  S2­C3T1  Fl. 6          9  c) as  razões  de  seu  enquadramento  no  conceito  de  cessão  de  mão de obra;   d) as demais informações constantes dos artigos 45 e 52 da OI  SRP n° 1112005, conforme item 6 supra;  10.4.  em  caso  de  recusa  ou  não  apresentação  de  documentos  para viabilizar a diligência  fiscal,  ressaltar esta  informação no  Relatório Fiscal Substitutivo;  10.5. demais esclarecimentos que julgar necessários.  11. À Sra. Chefe do Serviço de Contencioso Administrativo para  conhecimento  e  encaminhamento  ao  Serviço  de  Fiscalização  para prossegui "    Como  se  nota,  o  expediente  acima  orientando  o  refazimento  do  lançamento  original  não  só  abriu novo prazo para manifestação mas , também, ensejou a nulidade do ato .    DA DECADÊNCIA    Tomando­se  como certo o  entendimento de que ocorre  a decadência  com a  extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à  condição  de  seu  exercício  dentro  de  um  prazo  prefixado  e  este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício tivesse se verificado, em preliminar, cumpre observar hipótese decadencial.   DA PORTARIA MPS nº 520/2004   Por relevante, impõe­se revelar que à época das notificações. " in casu" vigia  a  Portaria  MPS  n°  520/2004  trazendo  comando  enfático  ao  estabelecer  que  no  caso  de  solidariedade,  o  prazo  seria  contado  a  partir  da  ciência  da  intimação  do  último  co­ obrigado solidário.  Dispondo sobre os processos administrativos no âmbito do INSS, a sobredita  Portaria  disciplinava  os  processos  administrativos  decorrentes  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito, Auto de Infração. Neste  sentido  ,  impende  transcrever o art. 34, com  destaque para o comando do § 4º da referida norma vigente na oportunidade do lançamento :    “Art.  34  A  intimação  dos  atos  processuais  será  efetuada  por  ciência  no  processo,  via  postal  com  aviso  de  recebimento,  telegrama  ou  outro  meio  que  assegure  a  certeza da ciência do interessado, sem sujeição a ordem de  preferência.  § 1º Quando frustrados os meios indicados no caput deste  artigo,  a  intimação  será  efetuada  por  meio  de  edital  e  também  no  caso  de  interessados  indeterminados,  desconhecidos ou com domicílio indefinido.  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/04/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     10 §  2º  As  intimações  serão  nulas  quando  feitas  sem  observância das prescrições legais, mas o comparecimento  do administrado supre sua falta ou irregularidade.  § 3º Considera­se feita a intimação:  I na data da ciência do intimado ou da declaração de quem  fizer a intimação, se pessoal;  II nos demais casos do caput, na data do recebimento ou,  se omitida a data, quinze dias após a data da postagem da  intimação,  se  utilizada  a  via  postal,  ou  da  expedição  se  outro for o meio;  III quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se  este for o meio utilizado.  a)  o  edital  será  publicado,  uma  única  vez,  em  órgão  de  imprensa oficial ou afixado em dependência franqueada ao  público do órgão encarregado da intimação;  b) a afixação e a  retirada do edital deverá ser certificada  nos autos pelo chefe do órgão encarregado da intimação.  § 4º No caso de solidariedade, o prazo será contado a partir da  ciência  da  intimação  do  último  coobrigado.”(  grifos  de  minha  autoria)  Conforme fls.161, o novo relatório fiscal determinado pela  instância a quo  foi realizado em 12/02/2007, reabrindo­se prazo para nova defesa.. Entregue para a tomadora  dos serviços via AR em 10/06/ 2007, fls.180, e notificado por edital de fls. 181, em 27/06/2007  para a prestadora ,   O  expediente  de  fls.  215  trazendo  a  data  da  nova  impugnação  abaixo  transcrito, confirma  o acima:  "Empresa tomadora: BUNGE FERTILIZANTES S/A  CNP3 : 61.082.82210001­53  Empresa  Prestadora:  UZEMEK  USINAGEM  MECÂNICA  CA3ATI LTDA ­ ME  CNP3 : 65.945.93310001­05  Ref. Débito . 35.872.400­7  1.  A  empresa  TOMADORA,  apresentou NOVA  IMPUGNAÇÃO  TEMPESTIVA, protocolada  sob o PT n.O 35464.00341512007­ 47, de 18/07/2007, juntada às fls.. 186 a 213 deste processo.  2.  A  empresa  PRESTADORA,  embora  cientificada,  não  apresentou IMPUGNAÇÃO.   3. Sugerimos o encaminhamento do processo a DR] I São Paulo,  em prosseguimento."EMPRESA  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/04/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 14485.000005/2007­26  Acórdão n.º 2301­004.455  S2­C3T1  Fl. 7          11 Em  razão  do  sobredito,considerando  a  data  27/06/2007  para  contagem  do  prazo decadencial,  as  competências 05/2002  e  anteriores  se observam decaídas  e os  créditos  então constituídos no interregno apontado, restaram fulminados pelo Instituto da Decadência.  Relevante  ressaltar  que  ainda  que  se  considere  a  data  21/12/2005,  referida  às  fls  02,  como  marco  para  contagem  decadencial  quando  a  tomadora  fora  pessoalmente  cientificada  da  autuação,  as  competências  11/2000  e  anteriores  já  teriam  sido  alvejadas  pelos  efeitos  do  Instituto  da  Decadência  desconstituindo  integralmente  o  lançamento  suportado  no  período  05/95 a 12/96.   A  realidade  encimada,  suplanta  o  ato  nulo  apontado  alhures  de  vez  que  o  sobredito novo relatório fiscal de fls.161, fora realizado em 12/02/2007 motivando lançamento  já decaído.  CONCLUSÃO    Diante do exposto, por quaisquer dos critérios previstos no Código Tributário  Nacional ­ CTN.,  todos os créditos tributários constituídos restaram fulminadas pelo Instituto  da  Decadência.Compulsório  portanto,reconhecer  e  declarar  a  DECADÊNCIA  TOTAL  do  lançamento em comento.  CONCLUSÃO  Conheço  do  Recurso  Voluntário  para  EM  PRELIMINAR  ,  quer  seja  nos  termos  do  comando  do  artigo  150,  §  4º,  do  Códex  Tributário,  ou  nos  do  173  do  mesmo  Diploma  Legal,  RECONHECER  e DECLARAR A DECADÊNCIA TOTAL  do  lançamento  em comento.  É como voto.    Ivaccir Júlio de Souza ­ Relator                                Fl. 665DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/04/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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6380736 #
Numero do processo: 13962.000437/2010-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1302-000.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, vencido o Relator Conselheiro Rogério Aparecido Gil, sendo designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) ROGÉRIO APARECIDO GIL - Relator (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich,
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13962.000437/2010­05  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.419  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  04 de maio de 2016  Assunto  Diligência  Recorrente  VANTEX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS TÊXTEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em CONVERTER o  julgamento  em  diligência,  vencido  o  Relator  Conselheiro  Rogério  Aparecido  Gil,  sendo  designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.   (documento assinado digitalmente)  ROGÉRIO APARECIDO GIL ­ Relator  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Redatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edeli  Pereira  Bessa  (presidente da  turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Rogério  Aparecido  Gil  e  Talita  Pimenta  Félix.  Ausente,  momentaneamente, a Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich,         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 62 .0 00 43 7/ 20 10 -0 5 Fl. 32DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 17/05/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 17/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 13962.000437/2010­05  Resolução nº  1302­000.419  S1­C3T2  Fl. 3          2 RELATÓRIO   A DRF indeferiu o pedido de inclusão no Simples Nacional da recorrente, em  virtude da existência dos débitos previdenciários nº 36689876­0, competência 09/2009 no valor  de R$ 3.367,96, bem como multa por atraso de DIRF, relativa a 2003, no valor de R$ 500,00,  cuja  exigibilidade  não  estava  suspensa,  portanto  em  desacordo  com  a  Lei  Complementar  nº  123,  de  14/12/2006,  art.  17,  inciso  V,  conforme  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples Nacional com data de registro em 09/03/2010 (fls. 03):  A  recorrente  apresentou  débito  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  relativo  às  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n°8.212, de 24 de  julho de 1991, e das contribuições instituídas a  titulo de substituição,  cuja  exigibilidade  não  estava  suspensa,  por  ocasião  do  pedido  de  opção pelo Simples.  Fundamentação  Legal:  Lei Complementar  n°123,  de  14/12/2006,  art.  17, inciso V.  Lista de Débitos  1) Débito: 36689876­0  Lista de Competências  1)Competência ­ 09/2009  Valor : R$ 3.367,96  ­ Débito  com  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  natureza  não previdenciária, cuja exigibilidade não está suspensa.  Fundamentação  Legal:  Lei Complementar  n°123,  de  14/12/2006,  art.  17, inciso V.  Lista de Débitos  1)Débito ­ Código da Receita :2170  Nome do Tributo : DIRF ANUAL ­ MULTA POR AT  Número do Processo :  Periodo de Apuração: 2003  Saldo Devedor : R$ 500,00  Ciente dessa decisão,  a  recorrente apresentou  impugnação em 22/04/2010  (fls.  02),  alegando,  em  síntese,  que  sempre  cumpriu  suas  obrigações  fiscais  em  dia,  contudo,  as  pendências  indicadas  derivam  de  simples  problemas  de  transmissão  de  GFIP,  informações  duplicadas,  valores  indevidos  e pendências  cadastrais  já  atualizadas. Assim  sendo,  alega que  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 17/05/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 17/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 13962.000437/2010­05  Resolução nº  1302­000.419  S1­C3T2  Fl. 4          3 não possui impedimento à opção ao Simples Nacional, razão pela qual requereu deferimento de  sua opção ao Simples Nacional.  Previamente  ao  encaminhamento  à  DRJ,  a  DRF  examinou  a  impugnação  e  registrou em seu despacho que não era possível concluir por erro de fato no indeferimento da  solicitação  de  opção  pelo  Simples,  pelo  fato  de  que  não  foram  juntados  documentos  que  comprovassem tais alegações.  Por sua vez, a DRJ apresentou o seguinte entendimento sobre o  indeferimento  da opção pelo Simples Nacional:  "A  interessada  argumentou  que  havia  regularizado  seus  débitos  previdenciários, mas não  trouxe a certidão negativa ou positiva com efeitos  de negativa relativa às contribuições previdenciárias e às de terceiros, o que  comprovaria sua regularidade fiscal, vez que é o documento hábil para tanto.  A  consulta  via  internet  não  surtiu  efeito,  pois  não  consta  no  sistema  informatizado da Receita Federal expedição de certidão em janeiro de 2010  para que se pudesse obter sua 2ª via.  Por outro lado, quanto à multa de 500,00 por atraso na entrega da DIRF nada  foi  alegado,  continuando  em  cobrança  (v.  Informações  de  Apoio  para  Emissão de Certidão, fls. 11)."  A recorrente foi intimada do acórdão da DRJ, em 22/11/2013 (fl. 23). O recurso  voluntário  foi  protocolado  em  20/12/2013  (fl.  24). O  recurso  foi  assinado  por  representante  legal, conforme quinta alteração do contrato social (fl. 04).  No recurso voluntário a recorrente apresenta as seguintes razões:  a)  O contribuinte não possui qualquer débito na Receita Federal do Brasil,  Secretaria de Estado da Fazenda ou Prefeitura.  b)  No  termo  de  indeferimento  constam  débitos  referentes  aos  processos  36689876­0  e  39381817­9,  cujos  valores  já  haviam  sido  liquidados  e/ou  corrigidos antes do prazo legal de 31/01/2011, conforme consta no relatório  de divergências apuradas, gerado pelo IP 4147/2011.  c)  No relatório do recurso, o Sr. julgador alega que não foram anexadas as  Certidões Negativas de Debito. Contudo, o regulamento do simples não prevê  a apresentação das citadas certidões como pré­requisito para enquadramento  no  imposto  simples.  Não  bastasse,  as  citadas  certidões  são  emitidas  pela  própria  Receita  Federal,  constituindo  um  abuso  de  autoridade  exigir  a  apresentação de um documento emitido pelo próprio órgão publico.  d)  Mesmo não estando obrigada, a empresa anexa as certidões negativas de  debito obtidas na época.  e)  Quanto a suposta Multa Dirf, a Receita Federal não enviou a notificação  de debito ao contribuinte, provocando o cerceamento de defesa e violando o  principio constitucional do devido processo  legal,  tornando nula a cobrança  de tal multa.  Fl. 34DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 17/05/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 17/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 13962.000437/2010­05  Resolução nº  1302­000.419  S1­C3T2  Fl. 5          4 f)  Não bastasse, o art. 17, inciso V, da LC 123/06, que "Institui o Estatuto  da Microempresa  e da Empresa de Pequeno Porte"  é  inconstitucional,  pois,  determina  que  o  empresário  que  se  encontrar  em  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou Municipal,  e  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa,  conforme  preconiza o  art.  151,  incisos  I  a VI  do Código Tributário Nacional  (CTN),  não poderá ingressar ou permanecer nesta condição favorecida, diferenciada  e simplificada que a Constituição Federal  reservou às empresas de pequeno  porte. E na mesma senda, vão o art. 3o, inciso II, aliena "d", e o art. 5o, inciso  I, ambos da Resolução CGSN n. 15/2007. Ora, considerando a complexidade  do  ambiente  econômico  que  as  empresas  de  pequeno  porte  estão  inseridas,  seja  pela  competitividade  acirrada  (especialmente  com  os  grandes  players),  globalização,  inovação  tecnológica  extremamente  rápida,  custos  financeiros  exorbitantes, ausência de linhas de crédito, legislação empresarial, trabalhista  e  tributária  confusas  e  burocráticas,  crises  financeiras  nacionais  e  internacionais,  não  poderia  o  legislador  constituinte  querer  que  as  micro  e  pequenas empresas não pudessem atrasar seus tributos, pois, seria como "dar  com  uma mão  e  tirar  com  a  outra".  É  inconcebível  achar  que  as micros  e  pequenas  empresas  não  pudessem  sofrer  de  problemas  financeiros  como  qualquer outra empresa, isso seria utópico, e além da razão. A microempresa  e  a  empresa  de  pequeno  porte,  com  certeza,  sofre  ainda  mais  as  conseqüências de qualquer crise do que as demais. Por mais que o art. 179 da  Constituição  Federal  tenha  imposto  tratamento  diferenciado  e  simplificado  em  outras  áreas,  como  a  financeira,  por  exemplo,  sabemos muito  bem  que  não  há  linhas  de  crédito  baratas  para  as  empresas  de  pequeno  porte,  bem  como as que existem, exigem garantias que muitas delas não podem oferecer,  restando  ainda  muita  coisa  para  ser  feito,  segundo  as  determinações  constitucionais, para atingir o que o legislador constitucional pretendida.  g)  A LC 123/06, bem como a  sua  antecessora,  a Lei 9.317/96, não  foram  criadas para resolver os problemas de fluxo de caixa das microempresas e das  empresas de pequeno porte, mas sim, foram criadas para regulamentar o que  estava disposto na Constituição Federal de 1988.  h)  A  inclusão  destes  dispositivos  na LC  123/06,  tem  apenas  o  condão  de  coagir as microempresas e as empresas de pequeno porte a  recolherem seus  tributos em dia, tratando­se de mais uma manobra arrecadatória imposta pelo  governo, que ultimamente não se cansa em editar normas com este objetivo,  o  que  é  flagrantemente  inconstitucional.  As  Fazendas  Públicas  já  possuem  um instrumento de cobrança ágil, trata­se de Lei de Execuções Fiscais, Lei n.  6.830/80,  que  já  dá  inúmeras  facilidades  e  garantias  para  as  fazendas  cobrarem os seus créditos.  i)  A  exclusão  das micro  e  pequenas  empresas  da  sistemática  do  Simples  Nacional,  impondo­lhe  a  obrigatoriedade  de  optar  por  outra  sistemática  de  tributação, Lucro Presumido ou Real, viola outro princípio constitucional, o  da capacidade contributiva, pois, estas sistemáticas são muito mais onerosas  que o Simples Nacional.  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 17/05/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 17/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 13962.000437/2010­05  Resolução nº  1302­000.419  S1­C3T2  Fl. 6          5 j)  Em  síntese,  este  é  o  verdadeiro  tratamento  favorecido,  diferenciado  e  simplificado que o legislador estabeleceu para as microempresas e empresas  de pequeno porte em nosso país, ou seja, quem não tem condições de pagar  seus  tributos  em  dia  dever  ser  onerado  com  uma  carga  tributária  mais  elevada, ou seja, tributada pelo Lucro Presumido ou Real, o que poderá levá­ las  ao  estado  falimentar  ou  para  a  informalidade,  o  que  não  é  o  objetivo  declarado em nossa Constituição Federal.  k) Caso as micro e pequenas empresas sejam realmente exclusas do Simples  Nacional pelos motivos já mencionados, causará um problema social enorme  a  nível  Brasil,  pois,  como  é  sabido,  as  referidas  empresas  movimentam  valores significativos do PIB brasileiro, bem como são grandes empregadoras  de  mão­de­obra,  e  só  conseguem  coexistir  com  as  médias  e  grandes  empresas,  tendo  um  tratamento  tributário  favorecido,  como  é  o  caso  do  Simples Nacional.  Como não existem débitos em aberto, o contribuinte requer a impugnação do  termo  de  indeferimento,  inclusão  no  sistema  do  simples  nacional  e  arquivamento do processo.    É o relatório.    Fl. 36DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 17/05/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 17/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 13962.000437/2010­05  Resolução nº  1302­000.419  S1­C3T2  Fl. 7          6 VOTO VENCIDO  Conselheiro ROGÉRIO APARECIDO GIL  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  foi  assinado  por  representante  legal  da  recorrente. Conheço do recurso.  O  indeferimento  do  pedido  de  opção  pelo  Simples  Nacional  baseou­se  na  existência  de  débitos  previdenciários  DEBCADs  nº  36689876­0  e  39381817­9  e  multa  por  atraso de DIRF, relativa a 2003, no valor de R$ 500,00, cuja exigibilidade não estava suspensa  (Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V).  A  recorrente  alegou,  genericamente,  que  tais  pendências  tinham  origem  em  problemas  de  transmissão  de GFIP,  informações  duplicadas,  valores  indevidos  e  pendências  cadastrais já atualizadas.  A DRF registrou que não era possível concluir por erro de fato no indeferimento  da solicitação de opção pelo Simples, tendo em vista que não foram juntados documentos que  comprovassem tais alegações.  Na mesma  linha, a DRJ registrou que a recorrente não apresentou as certidões  que  poderiam  comprovar  a  sua  regularidade  fiscal.  Também  assinalou  que  não  houve  impugnação à multa de 500,00 por atraso na entrega da DIRF.  Em sua defesa, a recorrente alegou que referidos débitos previdenciários teriam  sido  liquidados/regularizados,  antes  do  prazo  legal  de  31/01/2011  e  que  essa  conformidade  poderia  ser  verificada,  em  consulta  ao  relatório  de  divergências  apuradas,  gerado  pelo  IP  4147/2011.  Diferentemente  dessa  alegação,  os  relatórios  fiscais,  emitidos  em  05/05/2010  (fls.  10/15)  anexados  na  sequência  da  impugnação,  evidenciam  que  os  referidos  débitos  estavam em cobrança, inclusive a multa por atraso na DIRF.  A  recorrente  anexou  ao  recurso  voluntário  Certidão  Positiva  com  Efeitos  de  Negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros, de 03/10/2011;  e  Certidão  Conjunta  Positiva  com  Efeitos  de  Negativas,  de  débitos  relativos  aos  tributos  federais e à dívida ativa da União, emitida em 26/10/2011.  Todavia, tais certidões referem­se a situação fiscal posterior à data limite para se  comprovar a regularidade exigida para deferimento da opção pelo Simples Nacional.  Assim, não há nos autos documento que possa comprovar o pagamento desses  valores.  Caberia  à  recorrente  demonstrar  por  meio  de  documentos  hábeis  e  suficientes  a  inexistência de débito previdenciário, em cumprimento às disposições do art. 17, inc. V da LC  nr. 123/2006.  Quanto  às  demais  alegações  da  recorrente,  por meio  das  quais  demonstra  sua  indignação com as leis que regem esse caso e alega inconstitucionalidade, não vejo fundamento  para  seu acolhimento, nem mesmo poderiam alterar  sua situação que somente  seria  revertida  em seu favor, caso comprovasse a quitação dos referidos débitos previdenciários e multa, até  31/01/2011, o que não ocorreu.  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 17/05/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 17/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 13962.000437/2010­05  Resolução nº  1302­000.419  S1­C3T2  Fl. 8          7 Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  ROGÉRIO APARECIDO GIL ­ Relator  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 17/05/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 17/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 13962.000437/2010­05  Resolução nº  1302­000.419  S1­C3T2  Fl. 9          8     VOTO VENCEDOR  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  O Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional à fl. 02 relaciona os  débitos que impediram a opção manifestada pela contribuinte, nos valores de R$ 3.367,96 e R$  500,00. O  ato  foi  registrado  em  09/03/2010  e  em  22/04/2010  a  contribuinte manifestou  sua  inconformidade,  alegando  que  as  pendências  informadas  no  ato  não  constituem  débitos  devidamente  constituídos,  pois  derivam  de  problemas  de  transmissão  da  gfip,  informações  duplicadas,  valores  indevidos  e  pendecias  cadastrais  já  atualizados  junto  aos  orgaos  respectivos.   A  autoridade  local  juntou  o  extrato  de  informações  de  apoio  para  emissão  de  certidão datado de 05/05/2010  (fls. 09/13), no qual consta o débito de R$ 500,00  (multa por  atraso  na  entrega de DIRF,  com  vencimento  em 15/01/2009),  bem como processo  fiscal  em  cobrança e débito de Contribuição ao PIS vencido em 13/06/2003 no valor de R$ 700,00. Há  também  informação  de  parcelamento  no  âmbito  do  PAEX  e  inscrições  em Dívida Ativa  da  União  com  exigibilidade  suspensa.  Já  no  extrato  de  dívidas  previdenciárias,  consta  o  outro  débito  que  ensejou  o  indeferimento  da  opção,  de  nº  3669876­0,  decorrente  da  GFIP  de  09/2009.  Frente à ausência de documentos que suportassem a alegação da contribuinte, a  autoridade  local  não  identificou  erro  de  fato  e  remeteu  os  autos  à  DRJ.  A  decisão  de  1ª  instância manteve o  indeferimento porque não provada  a  inexistência dos débitos, mormente  frente às informações juntadas pela autoridade local que confirmavam as pendências.   A  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo  no  qual  apresenta  justificativas para o débito previdenciário e nega a existência de outros débitos, discordando da  necessidade  de  juntada  de  certidão  negativa,  mas  ainda  assim  afirmando  anexar  certidões  negativas de débitos obtidas na época. Assevera não ter sido notificada da multa por atraso na  entrega da DIRF e afirma inconstitucional a restrição ao seu ingresso no SIMPLES em razão  das  pendências  apontadas,  invocando  o  tratamento  diferenciado  que  deve  ser  conferido  a  empresas de pequeno porte.   À  fl.  27/28  constam  certidões  positiva  com  efeitos  de  negativa  relativas  a  contribuições previdenciárias e de terceiros, bem como a tributos federais e à Dívida Ativa da  União,  a  primeira  emitida  em  03/10/2011  e  válida  até  31/03/2012  e  a  segunda  emitida  em  26/10/2011 e válida até 23/04/2012.  Considerando que as certidões apresentadas são posteriores ao indeferimento da  opção,  elas  não  são  prova  suficiente  da  regularidade  alegada.  Assim,  necessário  se  faz  a  conversão do julgamento em diligência para que a autoridade fiscal:  · Informe  as  providências  adotadas  para  que  o  débito  nº  3669876­0,  decorrente da GFIP de 09/2009 não mais constasse como impeditivo à  emissão da referida certidão, inclusive manifestando­se acerca da sua  regularização tempestiva na forma alegada no recurso voluntário; e  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 17/05/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 17/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 13962.000437/2010­05  Resolução nº  1302­000.419  S1­C3T2  Fl. 10          9 · Junte aos autos a prova da ciência, à contribuinte, da notificação que  constituiu a multa por atraso na entrega da DIRF indicada no termo de  indeferimento de opção, caso não confirme a regularização tempestiva  deste débito para fins da opção em debate.  Ao  final  dos  trabalhos  a  autoridade  fiscal  deve  produzir  relatório  circunstanciado,  descrevendo  suas  análises  e  conclusões  daí  resultantes,  dele  cientificando  a  interessada, com reabertura de prazo de 30 (trinta) dias para complementação de suas razões de  defesa.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Redatora designada      Fl. 40DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 17/05/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 17/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL

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Numero do processo: 10840.003979/99-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 SALDO NEGATIVO. IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. A prova da retenção de imposto de renda na fonte pode ser realizada mediante outras provas documentais que não sejam os comprovantes de rendimentos a serem fornecidos pelas fontes pagadoras, pois o contribuinte não pode ser penalizado por omissão de terceiros. COMPENSAÇÃO REALIZADA NA PRÓPRIA ESCRITA FISCAL ANTES DA INSTITUIÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARA NOVAS COMPENSAÇÕES NA PRÓPRIA ESCRITA. Após o pedido de restituição, para que o contribuinte pudesse compensar diretamente em sua escrita seu crédito com débitos de tributos da mesma espécie, deveria, previamente, apresentar pedido de desistência em relação ao crédito que pretendia, anteriormente, ver restituído. Inteligência do art. 14, § 3º, da IN SRF nº 21/97. Não havendo pedido de desistência do pedido de restituição pendente de decisão, prevalecem os pedidos de compensação realizados via processo administrativo, cabendo a cobrança de eventuais autocompensações realizadas na própria escrita sem haver disponibilidade de indébito para tanto. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 COMPENSAÇÃO REALIZADA NA PRÓPRIA ESCRITA FISCAL ANTES DA INSTITUIÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARA NOVAS COMPENSAÇÕES NA PRÓPRIA ESCRITA. Após o pedido de restituição, para que o contribuinte pudesse compensar diretamente em sua escrita seu crédito com débitos de tributos da mesma espécie, deveria, previamente, apresentar pedido de desistência em relação ao crédito que pretendia, anteriormente, ver restituído. Inteligência do art. 14, § 3º, da IN SRF nº 21/97. Não havendo pedido de desistência do pedido de restituição pendente de decisão, prevalecem os pedidos de compensação realizados via processo administrativo, cabendo a cobrança de eventuais autocompensações realizadas na própria escrita sem haver disponibilidade de indébito para tanto. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-002.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (i) reconhecer o direito creditório adicional de R$ 13.757,99 referente ao ano-calendário de 1996 e de R$ 1.053,39 referente ao ano-calendário de 1997 e homologar as compensações até esse limite; e: (ii) reconhecer o direito à compensação de débitos constantes dos pedidos de compensação destes autos com o saldo de indébito de IRPJ relativo ao ano-calendário de 1997 no montante original de R$ 384.424,10 e com o saldo de indébito de CSLL relativa ao ano-calendário de 1996 no montante original de R$ 21.405,10; homologando as compensações pleiteadas até tais limites de crédito. Vencido o Conselheiro Roberto Silva Júnior que votou por negar provimento em relação ao item ii. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Demetrius Nichele Macei, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Gilberto Baptista, Leonardo de Andrade Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves e Roberto Silva Júnior.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 SALDO NEGATIVO. IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. A prova da retenção de imposto de renda na fonte pode ser realizada mediante outras provas documentais que não sejam os comprovantes de rendimentos a serem fornecidos pelas fontes pagadoras, pois o contribuinte não pode ser penalizado por omissão de terceiros. COMPENSAÇÃO REALIZADA NA PRÓPRIA ESCRITA FISCAL ANTES DA INSTITUIÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARA NOVAS COMPENSAÇÕES NA PRÓPRIA ESCRITA. Após o pedido de restituição, para que o contribuinte pudesse compensar diretamente em sua escrita seu crédito com débitos de tributos da mesma espécie, deveria, previamente, apresentar pedido de desistência em relação ao crédito que pretendia, anteriormente, ver restituído. Inteligência do art. 14, § 3º, da IN SRF nº 21/97. Não havendo pedido de desistência do pedido de restituição pendente de decisão, prevalecem os pedidos de compensação realizados via processo administrativo, cabendo a cobrança de eventuais autocompensações realizadas na própria escrita sem haver disponibilidade de indébito para tanto. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 COMPENSAÇÃO REALIZADA NA PRÓPRIA ESCRITA FISCAL ANTES DA INSTITUIÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARA NOVAS COMPENSAÇÕES NA PRÓPRIA ESCRITA. Após o pedido de restituição, para que o contribuinte pudesse compensar diretamente em sua escrita seu crédito com débitos de tributos da mesma espécie, deveria, previamente, apresentar pedido de desistência em relação ao crédito que pretendia, anteriormente, ver restituído. Inteligência do art. 14, § 3º, da IN SRF nº 21/97. Não havendo pedido de desistência do pedido de restituição pendente de decisão, prevalecem os pedidos de compensação realizados via processo administrativo, cabendo a cobrança de eventuais autocompensações realizadas na própria escrita sem haver disponibilidade de indébito para tanto. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.825          1 1.824  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.003979/99­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.186  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de maio de 2016  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  USINA SÃO FRANCISCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1995, 1996, 1997  SALDO NEGATIVO. IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO.   A  prova  da  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  pode  ser  realizada  mediante  outras  provas  documentais  que  não  sejam  os  comprovantes  de  rendimentos  a  serem  fornecidos  pelas  fontes  pagadoras,  pois  o  contribuinte  não pode ser penalizado por omissão de terceiros.  COMPENSAÇÃO  REALIZADA  NA  PRÓPRIA  ESCRITA  FISCAL  ANTES  DA  INSTITUIÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA  PARA  NOVAS  COMPENSAÇÕES  NA  PRÓPRIA ESCRITA.  Após  o  pedido  de  restituição,  para  que  o  contribuinte  pudesse  compensar  diretamente  em  sua  escrita  seu  crédito  com  débitos  de  tributos  da  mesma  espécie, deveria, previamente, apresentar pedido de desistência em relação ao  crédito que pretendia, anteriormente, ver restituído. Inteligência do art. 14, §  3º, da IN SRF nº 21/97.  Não  havendo  pedido  de  desistência  do  pedido  de  restituição  pendente  de  decisão,  prevalecem  os  pedidos  de  compensação  realizados  via  processo  administrativo,  cabendo  a  cobrança  de  eventuais  autocompensações  realizadas na própria escrita sem haver disponibilidade de indébito para tanto.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1995, 1996, 1997  COMPENSAÇÃO  REALIZADA  NA  PRÓPRIA  ESCRITA  FISCAL  ANTES  DA  INSTITUIÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 39 79 /9 9- 71 Fl. 1825DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10840.003979/99­71  Acórdão n.º 1402­002.186  S1­C4T2  Fl. 1.826          2 PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA  PARA  NOVAS  COMPENSAÇÕES  NA  PRÓPRIA ESCRITA.  Após  o  pedido  de  restituição,  para  que  o  contribuinte  pudesse  compensar  diretamente  em  sua  escrita  seu  crédito  com  débitos  de  tributos  da  mesma  espécie, deveria, previamente, apresentar pedido de desistência em relação ao  crédito que pretendia, anteriormente, ver restituído. Inteligência do art. 14, §  3º, da IN SRF nº 21/97.  Não  havendo  pedido  de  desistência  do  pedido  de  restituição  pendente  de  decisão,  prevalecem  os  pedidos  de  compensação  realizados  via  processo  administrativo,  cabendo  a  cobrança  de  eventuais  autocompensações  realizadas na própria escrita sem haver disponibilidade de indébito para tanto.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade.  Por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário para: (i) reconhecer o direito creditório adicional de R$ 13.757,99 referente  ao ano­calendário de 1996 e de R$ 1.053,39 referente ao ano­calendário de 1997 e homologar  as  compensações  até  esse  limite;  e:  (ii)  reconhecer  o  direito  à  compensação  de  débitos  constantes dos pedidos de compensação destes autos com o saldo de indébito de IRPJ relativo  ao ano­calendário de 1997 no montante original de R$ 384.424,10 e com o saldo de indébito de  CSLL relativa ao ano­calendário de 1996 no montante original de R$ 21.405,10; homologando  as  compensações pleiteadas  até  tais  limites de crédito. Vencido o Conselheiro Roberto Silva  Júnior que votou por negar provimento em relação ao item ii.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Demetrius  Nichele  Macei,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Gilberto  Baptista,  Leonardo  de  Andrade  Couto,  Leonardo  Luís  Pagano  Gonçalves  e  Roberto  Silva  Júnior.   Fl. 1826DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10840.003979/99­71  Acórdão n.º 1402­002.186  S1­C4T2  Fl. 1.827          3 Relatório  USINA SÃO FRANCISCO S/A recorre a este Conselho, com fulcro nos §§  10 e 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a  reforma do acórdão nº 14­30.919 da 1ª Turma da Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto  que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada.  Por  bem  retratar  o  litígio,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  complementando­o ao final:  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  pedido  de  restituição  de  saldos negativos de IRPJ e de CSLL apurados nas DIPJs dos anos­calendário de 1995,  1996 e 1997. À fl. 122 consta cópia de pedido de compensação de crédito com débito  de  terceiro  (CAFÉ  PILÃO  –  CABOCLO  LTDA),  pedido  este  que  foi  transferido  ao  processo  administrativo  nº  10880.720.002/2005­27,  que  se  encontra  apensado  ao  presente  processo  administrativo.  O  contribuinte  apresentou,  ademais,  pedidos  de  compensação às fls. 147, 155, 164, 173, 174, 177, 178, 187, 188 e 234/235 [e­fls. 163,  172, 182, 192, 193, 196, 197 e 206/207].  Por  meio  dos  despachos  de  fls.  950­957  e  de  fls.  960­961,  o  direito  creditório pleiteado não foi reconhecido e as declarações de compensação não foram  homologadas. Em síntese, os fundamentos da decisão são os seguintes:  1­  Nos  termos  do  art.  49,  §  4º  da  Lei  10.637/2002,  os  pedidos  de  compensação são reputados declarações de compensação desde seu protocolo;  2­ A despeito da intimação recebida pelo contribuinte em 22/11/2004,  não  foram  apresentados  os  documentos  solicitados  para  instruir  os  autos  a  fim  de  comprovar as compensações em análise;  3­ Para o ano­calendário de 1995, apurou­se  saldo negativo de IRPJ  no montante de R$ 247.337,41. Não foi apurado saldo negativo de CSLL para este ano­ calendário;  4­ Para o ano­calendário de 1996, não foi apurado saldo negativo de  IRPJ. Apurou­se, contudo, saldo negativo de CSLL no valor de R$ 21.405,10;  5­ Para o ano­calendário de 1997, apurou­se  saldo negativo de IRPJ  no valor de R$ 475.208,38, composto por uma parcela, no montante de R$ 475.196,39,  de  IRRF  comprovada  por  informes  de  rendimentos  de  aplicações  financeiras  e  por  pesquisas no sistema IRF/CONS e por um DARF de R$ 12,00. Quanto à CSLL, apurou­ se  saldo  negativo  no  valor  de  R$  24.577,96,  fruto  de  pagamento  por  estimativa  efetuado para o mês de janeiro de 1997;  6­  Quanto  aos  saldos  negativos  de  CSLL  apurados  para  os  anos­ calendário de 1996 (R$ 21.405,10) e de 1997 (R$ 24.577,96), constatou­se que foram  integralmente  utilizados  na  compensação  do  débito  de CSLL  de  agosto  de  2000,  tal  como informada em DCTF, remanescendo um saldo devedor de CSLL no valor de R$  4.177,63, em 30/09/2000;  7­  No  tocante  aos  saldos  negativos  de  IRPJ  apurados  para  os  anos­ calendário  de  1996  (R$  247.337,41)  e  de  1998  (R$  475.208,38),  constatou­se  que  o  contribuinte  informou nas DCTFs apresentadas  para  os  anos  de  1996,  1997,  1999  e  2000 a compensação de diversos débitos de IRRF e de IRPJ com saldos negativos de  Fl. 1827DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10840.003979/99­71  Acórdão n.º 1402­002.186  S1­C4T2  Fl. 1.828          4 IRPJ, de modo que, ao imputar os direitos creditórios pleiteados no presente processo  administrativo a tais débitos, conclui­se que remanesceram diversos débitos em aberto,  totalizando um valor de R$ 373.034,18. Assim, não remanesce saldo negativo de IRPJ  a  ser  restituído  ou  utilizado  nas  compensações  pleiteadas  no  presente  processo  administrativo.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  966­989, na  qual deduz  as  alegações  a  seguir  resumidamente  discriminadas:  1­  É  descabida  a  afirmação  de  que  não  foi  atendida  intimação  supostamente  efetuada  em  22/11/2004  para  instruir  o  processo  com  documentos  que  comprovassem  as  compensações  em  análise,  pois  não  houve  recebimento  de  documentação  formal  da  Receita  Federal.  A  suposta  intimação  não  observou  o  disposto no art. 992 do Decreto 3.000/1999;  2­ Ao imputar os saldos negativos pleiteados aos débitos compensados  sem processo a autoridade não considerou os saldos negativos relativos a: a) IRPJ do  ano­calendário de 1998, no montante de R$ 272.179,49; b) IRPJ do ano­calendário de  1999, no valor de R$ 101.584,80; c) IRPJ do ano­calendário de 2000, no valor de R$  920.700,55; d) CSLL do ano­calendário de 2000, no montante de R$ 433.861,23. Caso  tais  direitos  creditórios  fossem  computados  nas  compensações  efetuadas  pelo  contribuinte sem processo, não remanesceriam débitos;  3­ Foi indevidamente glosado, para o ano­calendário de 1996, o valor  de  R$  13.757,99,  pois  o  montante  de  IRRF  foi  de  R$  120.163,77,  e  não  de  R$  106.405,78,  conforme  indicado pela autoridade. Há extratos bancários  comprovando  tal fato;  4­ Foi indevidamente glosado, para o ano­calendário de 1997, o valor  de  R$  1.053,39,  pois  o  montante  de  IRRF  foi  de  R$  476.249,78,  e  não  de  R$  475.196,39,  conforme  indicado pela autoridade. Há extratos bancários  comprovando  tal fato;  5­ Foi indevidamente glosado, para o ano­calendário de 1996, o IRPJ  –  Incentivo  referente  ao  vale  transporte,  no  montante  de  R$  21.196,74.  Tal  glosa  é  descabida, pois a dedução é prevista no art. 370 do Decreto 3.000/1999;  6­ O  saldo  credor  remanescente  de  IRPJ,  no  valor  de  R$  10.111,24,  para o ano­calendário de 1996, reconhecido pela própria autoridade, não foi utilizado  por ela no cálculo das compensações;  7­ A despeito do fato de que o protocolo do pedido de compensação dos  créditos  com  débitos  da  CAFÉ  PILÃO  –  CABLOCO  LTDA  ocorreu  somente  em  11/04/2000, vale dizer, após a publicação, em 10/04/2000, da IN SRF nº 41/2000 que  vedou  a  compensação  com  créditos  de  terceiros,  eventual  intimação  a  esta  empresa  paga  pagamento  dos  supostos  débitos  não  deve  prosperar,  visto  que  a  compensação  não fora efetuada.  Por  fim,  pede  o  contribuinte  que  sejam  reconhecidos  os  direitos  creditórios pleiteados e sejam homologados os pedidos de compensação.  Mediante  a  Resolução  DRJ/RPO  nº  674/2006,  esta  1ª  Turma  da  DRJ/RPO  encaminhou  os  autos  à  DRF/RIBEIRÃO  PRETO  para:  1­  apreciar  os  documentos juntados pelo contribuinte aos autos com o fim de comprovar o IRRF sobre  aplicações financeiras; 2­ verificar se os saldos negativos de IRPJ e de CSLL dos anos­ calendário  de  1998  a  2000,  indicados  pelo  contribuinte,  são  suficientes  para  compensação do saldo remanescente dos débitos apontados no presente processo, bem  como  aqueles  débitos  indicados  em  DCTFs,  efetuando  o  conseqüente  exame  das  declarações correspondentes e eventuais retificadoras apresentadas.  Fl. 1828DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10840.003979/99­71  Acórdão n.º 1402­002.186  S1­C4T2  Fl. 1.829          5 Após  as  análises  cabíveis,  a  DRF/RIBEIRÃO  PRETO  elaborou  o  relatório de fls. 1687­1710, no qual consignou as seguintes conclusões:  1­  Os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  para  comprovar  a  diferença, a seu favor, de R$ 13.757,99 a título de IRRF no ano­calendário de 1996 e  de R$ 1.099,74 a título de IRRF no ano­calendário de 1997 não atendem ao disposto  no  art.  95,  §  3º,  do  Decreto  1.041/1994,  vigente  à  época  dos  fatos.  Nos  termos  da  norma citada, o IRRF somente pode ser deduzido na declaração de rendimentos se o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos.  Tal  comprovante  foi  regulamentado  pela  IN  SRF  nº  71/1996,  que  aprovou  modelo  de  Comprovante  Anual  de  Rendimentos  Pagos  ou  Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte. O contribuinte limitou­se a  apresentar notas de negociação e demonstrativos de movimentação, documentos estes  que  não  atendem  às  exigências  das  normas  referidas.  Ademais,  o  IRRF  sequer  foi  confirmado pela instituição bancária em DIRF;  2­ Todo o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1995, no valor  de  R$  247.337,41,  foi  utilizado  nas  compensações  demonstradas  (fl.  889),  não  remanescendo o saldo de R$ 10.111,24 a que se refere o contribuinte em seu recurso.  Não foi apurado saldo negativo de CSLL para o ano­calendário de 1995;  3­  Para  o  ano­calendário  de  1996,  não  houve  apuração  de  saldo  negativo de IRPJ. O montante de R$ 21.196,74, referente a incentivo de vale­transporte  para este ano, foi integralmente reconhecido nos cálculos efetuados para a elaboração  do  despacho  decisório  recorrido.  Foi  apurado,  no  ano­calendário  de  1996,  saldo  negativo de CSLL no valor de R$ 21.405,10, a despeito de a DIPJ apresentada pelo  contribuinte apresentar saldo zero. Tal saldo negativo foi integralmente utilizado para  compensar parte do débito de estimativa mensal de CSLL de agosto de 2000;  4­ Para o ano­calendário de 1997, o saldo negativo de IRPJ apurado  foi  de  R$  475.208,38,  integralmente  utilizado  em  compensações  sem  processo  indicadas  pelo  contribuinte  em  DCTFs.  Na  apuração  deste  saldo  negativo  foram  considerados apenas os valores de IRRF comprovados por informes de rendimentos de  aplicações financeiras, conjuntamente com pesquisas no sistema IRF/CONS. Quanto à  CSLL,  foi  apurado  saldo  negativo  no  valor  de  R$  24.577,96,  a  despeito  de  o  contribuinte haver declarado saldo zero na DIPJ. Todo este saldo negativo foi utilizado  para compensar parte do débito de estimativa mensal de CSLL de agosto de 2000;  5­ Para o ano­calendário de 1998 foi apurado saldo negativo de IRPJ  no  valor  de R$  269.860,25,  integralmente  composto  por  IRRF confirmado  em DIRF.  Na DIPJ o  contribuinte  havia  informado  IRRF no  valor  de R$ 272.179,49, mas  este  valor não consta das DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras. O pleito inicial do  presente  processo  administrativo  não  alcança  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário de 1998. A despeito disso, ao imputar­se tal valor aos débitos compensados  em  DCTF,  conclui­se  que  não  remanesce  saldo  credor  a  ser  utilizado  no  presente  processo administrativo. Não houve saldo negativo de CSLL apurado em DIPJ para o  ano­calendário de 1998;  6­ Para o ano­calendário de 1999 foi apurado saldo negativo de IRPJ  no valor de R$ 101.574,80, composto integralmente por IRRF. Tampouco este valor foi  pleiteado no presente processo administrativo. A despeito disso, ao imputar­se tal valor  aos débitos compensados em DCTF, conclui­se que não remanesce saldo credor a ser  utilizado  no  presente  processo  administrativo.  Não  houve  saldo  negativo  de  CSLL  apurado em DIPJ para o ano­calendário de 1999;  7­ Para o ano­calendário de 2000, o saldo negativo de IRPJ no valor  de R$ 920.700,55, apreciado no processo administrativo nº 10840.720134/2005­25, foi  integralmente  utilizado  para  compensar  débitos  de  estimativa  de  IRPJ  em  2001,  de  Fl. 1829DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10840.003979/99­71  Acórdão n.º 1402­002.186  S1­C4T2  Fl. 1.830          6 modo  que  não  remanesce  saldo  credor  a  ser  utilizado  no  presente  processo  administrativo.  Quanto  à  CSLL,  foi  apurado,  para  o  ano­calendário  2000,  saldo  negativo no valor de R$ 429.212,22. Este saldo foi utilizado para compensar débitos de  estimativa de CSLL de janeiro a novembro de 2001, restando um valor original de R$  61.358,71. O pleito inicial do presente processo administrativo não alcança os saldos  negativos de IRPJ e de CSLL relativos ao ano­calendário de 2000;  8­ Ao imputar, no sistema SAPO, os saldos negativos de IRPJ apurados  para os anos­calendário de 1995, 1997, 1998, 1999 e 2000 aos débitos compensados  pelo contribuinte  sem processo  indicados  em DCTFs,  concluiu a autoridade que não  remanesce qualquer saldo credor a ser utilizado no presente processo administrativo.  Quanto à CSLL, ao imputar, no sistema SAPO, os saldos negativos apurados para os  anos­calendário de 1996, 1997 e 2000 aos débitos compensados pelo contribuinte sem  processo indicados em DCTF, concluiu a autoridade que remanesce um saldo credor  no  valor  de  R$  56.151,32.  Porém,  este  valor  não  pode  ser  utilizado  no  presente  processo  administrativo,  pois  o  pleito  inicial  envolve  apenas  os  anos­calendário  de  1995, 1996 e 1997, e, ademais, na data do protocolo deste processo sequer havia sido  apurado o saldo negativo de CSLL relativo ao ano­calendário de 2000.  Intimado  a  manifestar­se  acerca  das  conclusões  da  diligência,  o  contribuinte pleiteou  (fl.  1713) dilação de prazo, por mais  sessenta dias, pedido este  indeferido,  por  falta  de  previsão  legal.  Não  consta  dos  autos  petição  protocolizada  posteriormente pelo contribuinte.  Em análise da manifestação de  inconformidade  apresentada,  a 1ª Turma da  DRJ em Ribeirão Preto julgou­a improcedente, tendo o julgado recebido a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1995, 1996, 1997  SALDO NEGATIVO DE  IRPJ E DE CSLL  ­ APROVEITAMENTO EM  COMPENSAÇÕES SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO  Uma vez constatado que o contribuinte utilizou saldos negativos de IRPJ  e de CSLL em compensações sem processo administrativo, é descabida a  pretensão  de  restituição  ou  de  utilização  destes  mesmos  créditos  em  compensações pleiteadas em processo administrativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  O contribuinte foi cientificado da decisão em 27 de outubro de 2010, uma (fl.  1761), apresentando 26 de novembro de 2010 o recurso voluntário de fls. 1762­1788. Reforça  todos os argumentos expendidos em sua manifestação de inconformidade.  Em  resumo,  alega  que  embora  tenha  sofrido  retenção  na  fonte  sobre  rendimentos  aplicações  financeiras  no  ano­calendário  de  2007  (debêntures,  operações  compromissadas e fundo de investimento), a receita financeira auferidas nessas operações foi  oferecida  à  tributação  com  base  no  regime  de  competência  em  períodos  anteriores  (anos­ calendário  de  2004  a  2006).  A  fim  de  comprovar  suas  alegações,  elaborou  tabelas  demonstrativas  de  todos  esses  períodos,  correlacionando­as  com  sua  escrituração  contábil  e  fichas  da  DIPJ  visando  a  demonstrar  que  boa  parte  das  receitas  financeiras  informadas  em  DIRF referentes ao ano­calendário de 2007 (período de resgate dos investimentos), já houvera  sido tributado anteriormente em razão do seu reconhecimento pelo regime de competência.   É o relatório.  Fl. 1830DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10840.003979/99­71  Acórdão n.º 1402­002.186  S1­C4T2  Fl. 1.831          7 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  Conforme relatado, o contribuinte foi cientificado da decisão em 24 de maio  de 2013, uma sexta­feira (fl. 680). Desse modo, o início da contagem do prazo se deu em 27 de  maio de 2013, segunda­feira.   Considerando  que  o  prazo  para  interposição  do  recurso  voluntário  é  de  30  dias (art. 33 do Decreto nº 70.235/72) e o recurso voluntário foi apresentando em 24 de junho  de 2013 (fls. 681­749), este se mostra tempestivo. Preenchidos os demais pressupostos para sua  admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento.    2 NULIDADE  Alega a Recorrente ser nulo o despacho decisório original em razão de vício  em intimação encaminhada por fax. Por oportuno, transcrevo a decisão recorrida a respeito do  tema:  O  contribuinte  alega  que  é  descabida  a  afirmação  de  que  não  foi  atendida  intimação supostamente efetuada em 22/11/2004 para instruir o processo com  documentos que  comprovassem as  compensações  em análise,  pois  não  houve  recebimento de documentação formal da Receita Federal. Afirma que a suposta  intimação não observou o disposto no art. 992 do Decreto 3.000/1999.  A alegação não merece prosperar. A intimação de fls. 811 foi encaminhada ao  contribuinte por fax  (fls. 808­810). Conquanto esta não seja uma modalidade  de  intimação  prevista  no  Decreto  70.235/19725,  ao  assim  proceder  a  autoridade  não  incidiu  em  vício  insanável.  Com  efeito,  tendo  em  vista  o  princípio da informalidade que impera no processo administrativo, nada obsta  a  que  a  comunicação  com  o  contribuinte  se  dê  por  meio  de  tecnologias  disponíveis  e  lícitas,  quando  não  seja  causa  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa.  Na situação ora sob análise, a referida intimação solicitou a apresentação de  cópia  da  DCTF­retificadora  do  terceiro  trimestre  de  2000  e  do  respectivo  recibo de entrega, tendo em vista que o IRPJ­Estimativa dos meses de agosto e  setembro  de  2000  não  foram  declarados  em DCTF.  Solicitou­se,  ademais,  a  apresentação de demonstrativo de controle das compensações realizadas pela  empresa utilizando como crédito o saldo negativo do IRPJ e da CSLL. Quanto  à DCTF,  é curioso notar que,  conforme atestam os documentos de  fls. 1715­ 1716, o contribuinte apresentou, em 27/11/2004 (cinco dias após o recebimento  do fax, portanto), declaração retificadora, com indicação dos débitos de IRPJ­ Estimativa dos meses de agosto e setembro de 2000, tal como solicitado.  No  tocante à solicitação para apresentação de demonstrativo de controle das  compensações  realizadas,  este  item  já  constava  da  intimação  enviada  ao  Fl. 1831DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10840.003979/99­71  Acórdão n.º 1402­002.186  S1­C4T2  Fl. 1.832          8 contribuinte (fl. 454) por via posta, conforme atesta o AR de fls. 453. Portanto,  a  solicitação  enviada  por  fax  foi  apenas  um  reforço  à  intimação  já  efetuada  anteriormente.  Diante disso, conclui­se que da solicitação enviada por fax no dia 22/11/2004  não resultou cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, e, em atenção  ao princípio da informalidade, não há que se falar em nulidade.  Entendo correta  a decisão  recorrida. Não é demais  relembrar que o  art.  23,  inciso II, do Decreto nº 70.235/72 é claro ao possibilitar a realização de intimação por qualquer  meio ou via, desde que comprovada o seu recebimento. Veja­se:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de  recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;   E não há dúvidas de que a intimação foi encaminhada ao telefone constante  nos cadastros da Recorrente junto à Receita Federal.  Ademais, como bem asseverado pela decisão recorrida, não houve qualquer  prejuízo  ao  amplo  direito  de  defesa  da  Recorrente,  não  somente  antes  de  formalizado  o  despacho decisório pela unidade de origem, como também após a instauração do litígio.  Desse modo, rejeito a preliminar de nulidade.    3 DEDUÇÃO DO IRRF – COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO  A  questão  diz  respeito  à  comprovação,  ou  não,  da  retenção  de  imposto  de  renda que compõe o saldo negativo de IRPJ pleiteado.  Para a unidade de origem, e também a julgadora de primeira instância, a não  apresentação do comprovante de retenção na fonte que deve ser fornecido pela fonte pagadora  impede o reconhecimento do crédito correspondente.  Ressalta­se  que  a  maioria  dos  créditos  de  IRFonte  que  compõe  o  saldo  negativo foi reconhecido já pela unidade de origem.  Aduz  a  Recorrente  que  o  Banco  Safra  procedeu  a  diversas  retenções  de  imposto de renda sobre aplicações financeiras (R$ 12.221,37 referentes ao período de maio a  novembro  de 1996  e R$ 511,84  relativos  ao mês  de  janeiro  de  2007). Apresentou  ainda  em  sede de manifestação de inconformidade os extratos bancários do período que comprovariam  tais  retenções. De  igual  forma, alega que o Banco ABS de Roma procedeu à  retenção de R$  541,55 relativos ao mês de agosto de 1997. Por fim, salienta que houve retenção por parte do  Citibank  no montante  de R$ 1.199,54  relativos  a  setembro  de 1996  e R$ 337,08  relativos  a  dezembro  de  1996.  Para  comprovação,  apresentou  extratos  bancários,  avisos  de  lançamento  e/ou notas de compra e venda de títulos de renda fixa relativos a tais períodos, todos emitidos  pelas correspondentes instituições financeiras.  Em  primeiro  lugar,  cabe  salientar  que  as  verificações  realizadas  pela  autoridade  fiscal  limitaram­se  a  verificar  se  existia  ou  não  documentação  comprobatória  da  retenção,  não  fazendo qualquer menção  quanto  ao  oferecimento  à  tributação  dos  respectivos  Fl. 1832DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10840.003979/99­71  Acórdão n.º 1402­002.186  S1­C4T2  Fl. 1.833          9 rendimentos. Desse modo,  a  fim  de  não  alterar  o  critério  utilizado  pela  unidade  de  origem,  limitarei a análise aos documentos de prova apresentados.  Quanto  à  comprovação  da  retenção,  este  colegiado  já  firmou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  o  contribuinte  não  pode  ser  penalizado  pela  ausência  de  entrega  do  comprovante  de  retenção  por  parte  da  fonte  pagadora,  sendo  possível  a  comprovação por meio de outras provas documentais.  Conforme  já  mencionado,  a  Recorrente  faz  menção  a  extratos  bancários,  avisos  de  lançamento  e/ou  notas  de  compra  e  venda  de  títulos  de  renda  fixa  relativos  a  tais  períodos a fim de comprovar as retenções de IRRF pleiteadas.  Compulsando  os  autos,  localizei  todos  os  documentos  relativos  a  essas  retenções.  Identifiquei  ainda  que  consta  nos  autos  cópias  de  fichas  do  Livro  Razão  da  Recorrente. Veja­se:   ­ Documentos relativos ao Citibank: e­fls. 1105 e 1106 valores de R$ 32,30 e  R$ 1.167,24 referentes a setembro de 1996 (R$ 1.199,54); lançamento à e­fl. 846:    Fl. 1833DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10840.003979/99­71  Acórdão n.º 1402­002.186  S1­C4T2  Fl. 1.834          10     ­  Documentos  relativos  ao  Citibank:  e­fl.  1107,  no  valor  de  R$  337,08,  também referente a setembro de 1996, mas lançada no mês de dezembro (e­fl. 848):    Fl. 1834DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10840.003979/99­71  Acórdão n.º 1402­002.186  S1­C4T2  Fl. 1.835          11     ­ Documentos relativos ao Banco ABS de Roma: e­fl. 1108 (nota de compra  e venda) e lançamento à e­fl. 276:      De  igual  forma,  foi  possível  confirmar  as  retenções  de  IRFonte  realizadas  pelo Banco Safra  no  período  de maio  a  novembro  de 1996,  e  janeiro  de  1997,  por meio  de  documentos  expedidos  pela  própria  instituição  financeira,  compatíveis  com  os  lançamentos  contábeis dos mesmos períodos.  Fl. 1835DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10840.003979/99­71  Acórdão n.º 1402­002.186  S1­C4T2  Fl. 1.836          12 Desse  modo,  além  dos  valores  já  reconhecidos  pela  unidade  de  origem,  reconheço saldos negativos de IRPJ adicionais de R$ 13.757,99 referente ao ano­calendário de  1996 e de R$ 1.053,39 referente ao ano­calendário de 1997.    3  DAS  COMPENSAÇÕES  REALIZADAS  COM  E  SEM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  Em 10 de setembro de 1999 o contribuinte apresentou pedido de restituição  envolvendo os anos­calendário de 1995, 1996 e 1997 referente a IRPJ e a CSLL (e­fl. 02).  Conforme consta à e­fl. 978, os pedidos de compensação  formulados foram  convertidos em declaração de compensação (DComp).  Em um primeiro momento, a unidade de origem, ao alocar as compensações  realizadas diretamente na escrita do contribuinte entendeu não haver saldos disponíveis para as  compensações pleiteadas nos autos.  Apresentada  impugnação,  o  contribuinte  argumento  que  as  alocações  realizadas  nos  anos­calendário  de  1996  a  2000  não  levaram  em  consideração  os  saldos  negativos  de  IRPJ  e  de  CSLL  também  auferidos  no  interregno  de  1998  a  2000,  períodos  estranhos ao requerido nestes autos.  A turma julgadora de primeira instância, em razão de tal alegação, converteu  o julgamento em diligência requerendo que a unidade de origem procedesse também à análise  dos saldos negativos de IRPJ e de CSLL referentes aos anos­calendário de 1998 a 2000 a fim  de se averiguar se as autocompensações realizadas pelo contribuinte não estariam acobertadas  também por tais indébitos, de modo há ainda existir saldos negativos de IRPJ e de CSLL aptos  a extinguir os tributos constantes nos pedidos de compensação.  Realizada  a  diligência,  concluiu­se  não  haver  saldo  disponível,  exceto  em  relação à CSLL do ano­calendário de 1998, mas que, por não ser alvo de pedido de restituição,  não  poderia  ser utilizada na  compensação  dos  débitos  informados  pelo  contribuinte  em  seus  pedidos de compensação.   Analisando o caso, a DRJ aquiesceu tal entendimento.  A Recorrente, por sua vez, alega que deveriam ser levadas em consideração  somente  os  pedidos  de  compensação  realizadas  nos  presentes  autos,  ignorando­se  as  autocompensações realizadas sem processo.  Entendo que assiste razão, em parte, à Recorrente.  A  meu  sentir,  após  o  protocolo  do  pedido  de  restituição  todas  as  compensações realizadas deveriam ser precedidas de apresentação, nestes autos, de pedido de  compensação.   Saliento  que  a  própria  norma  infralegal  expedida  pela  então  Secretaria  da  Receita Federal impunha limites à compensação realizada diretamente na escrita fiscal após a  apresentação de pedido de restituição. Veja­se a redação do art. 14, § 3º, da IN SRF nº 21/97:  Fl. 1836DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10840.003979/99­71  Acórdão n.º 1402­002.186  S1­C4T2  Fl. 1.837          13 COMPENSAÇÃO  ENTRE  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  DA  MESMA  ESPÉCIE  Art.  14.  Os  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido,  ou  a  maior  que  o  devido,  de  tributos  e  contribuições  da  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  inclusive quando  resultantes de  reforma, anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  poderão  ser  utilizados,  mediante  compensação,  para  pagamento  de  débitos  da  própria  pessoa  jurídica,  correspondentes  a  períodos  subseqüentes,  desde  que  não  apurados  em  procedimento de ofício, independentemente de requerimento.  [...]  § 3º Se a pessoa  jurídica pretender compensar créditos em relação aos quais  houver  ingressado  com  pedido  de  restituição,  pendente  de  decisão  administrativa,  deverá,  previamente,  manifestar,  por  escrito,  desistência  do  pedido formulado. [grifos nossos]  Portanto,  vê­se  que,  após  o  pedido  de  restituição,  para  que  o  contribuinte  pudesse compensar diretamente em sua escrita seu crédito com débitos de tributos da mesma  espécie,  deveria,  previamente,  apresentar  pedido  de  desistência  em  relação  ao  crédito  que  pretendia, anteriormente, ver restituído.  Não  havendo  pedido  de  desistência  do  pedido  de  restituição  pendente  de  decisão,  devem  prevalecer,  portanto,  os  pedidos  de  compensação  realizados  via  processo  administrativo,  cabendo  a  cobrança  de  eventuais  autocompensações  realizadas  na  própria  escrita  sem  haver  disponibilidade  de  indébito  para  tanto,  obviamente,  desde  que  realizadas  antes da ocorrência de prescrição.  Ocorre  que  a  unidade  de  origem  procedeu  a  alocação  das  compensações  realizadas  sem processo  (diretamente na  escrita  com  tributos da mesma espécie  e  informado  via DCTF) ignorando que houve a apresentação do PER em 10/09/99, mantendo a alocação das  compensações realizadas em ordem cronológica, com ou sem pedido de restituição.   Como  consequência,  na  data  do  primeiro  pedido  de  compensação  apresentado (11/04/2000 – e­fl. 126) já não mais havia, no entender da autoridade fiscal, saldo  de IRPJ a compensar. Veja e­fl. 1613 (com observações por mim apostas em vermelho):  Fl. 1837DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10840.003979/99­71  Acórdão n.º 1402­002.186  S1­C4T2  Fl. 1.838          14   Entretanto, compulsando os autos não identifiquei qualquer manifestação do  contribuinte requerendo a desistência do pedido de restituição.  Assim,  reconhece­se que o  saldo de R$ 384.424,10 de  IRPJ  (saldo original  deduzido das compensações realizadas diretamente na escrita na data da apresentação do PER)  deveria ter sido utilizado para compensar, a partir dali, as compensações pleiteadas nos autos, e  não mais  na  escrita  do  contribuinte. Como  consequência,  após  a  apresentação  do  pedido  de  restituição, deveriam ter sido extintos, em primeiro lugar, os débitos constantes dos pedidos de  compensação pleiteados nos autos. Já as autocompensações realizadas pela Recorrente após o  pedido  de  restituição  deveriam  ter  sido  alvo  de  cobrança,  e  não  o  contrário,  como  realizado  pela unidade de origem e corroborado pela decisão recorrida.  O mesmo ocorre em relação ao saldo negativo de CSLL (e­fl. 1651):  Fl. 1838DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10840.003979/99­71  Acórdão n.º 1402­002.186  S1­C4T2  Fl. 1.839          15   Logo, a base negativa de CSLL referente ao ano­calendário de 1996, no valor  de  R$  21.405,10,  deveria  ter  sido  utilizada  para  extinção  dos  débitos  a  que  se  referem  os  pedidos de compensação pleiteados nos autos, e não às compensações realizadas diretamente  na  escrita  (a  primeira  compensação  realizada  na  escrita  se  deu  em  29/09/2000,  portanto,  posterior à data de entrega do PER, que se deu em 10/09/99).  Havendo saldo de  IRPJ a CSLL ainda disponível após extinção dos débitos  tributários  constantes  dos  pedidos  de  compensação  não  poderiam  ter  sido  utilizados  para  homologar as autocompensações realizadas pela Recorrente após a apresentação de DComp e  justamente em razão da ausência do pedido de desistência.  Saliento  que  todos  os  pedidos  de  compensação  apresentados  nos  autos  se  deram entre 14 de abril de 2000 (e­fl. 147) e 29 de setembro de 2000 (e­fl. 207).  Esclareço,  contudo,  que  os  referidos  saldos  não  poderão,  em  nenhuma  hipótese, ser utilizados para compensação com débitos de terceiros.   Por oportuno, é  importante  ressaltar que considero equivocada a decisão de  cobrança dos débitos com base no pedido de compensação com créditos de terceiro realizado ­  já que, na data em que o pedido foi protocolizado não mais se admitia a compensação de débito  próprio  com créditos  de  terceiros  (o  pedido  de  compensação  foi  apresentado  em 11/04/2000  mas o art. 1º, §1º da IN 41/2000, publicada quatro dias antes ­ dia 07/07/2000 ­ havia vedado  tal procedimento).  Isso  porque  a  tal  pedido  não  se  aplicam  os  efeitos  da  declaração  de  compensação  instituída  pela  Lei  nº  10.637/2002,  em  especial  o  de  confissão  de  dívida.  E,  compulsando os autos, concluo ser impossível afirmar se os débitos correspondentes poderiam  ser  cobrados  com  base  em  DCTF,  até  mesmo  porque  além  de  a  cópia  apresentada  pela  Recorrente  não  ter  sido  confirmada  junto  à  unidade  de  origem,  não  há  como  se  admitir  a  discussão  nesses  autos  de  matéria  de  interesse  de  terceiros,  no  caso,  o  contribuinte  que  Fl. 1839DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10840.003979/99­71  Acórdão n.º 1402­002.186  S1­C4T2  Fl. 1.840          16 pretendeu  compensar  seus  débitos  com  créditos  da  Recorrente,  a  não  ser  que  houvesse  apresentação de recursos por parte do terceiro prejudicado, o que não é o caso dos autos.  Desse modo,  reconheço  o  direito  à  compensação  de débitos  constantes  dos  pedidos  de  compensação  destes  autos  com  o  saldo  de  indébito  de  IRPJ  relativo  ao  ano­ calendário de 1997 no montante original de R$ 384.424,10 e com o saldo de indébito de CSLL  relativa  ao  ano­calendário  de  1996  no montante  original  de  R$  21.405,10,  homologando  as  compensações pleiteadas até tais limites de crédito.    4 CONCLUSÃO  Isso  posto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade,  e,  no  mérito,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para: (i) reconhecer o direito creditório adicional de  R$  13.757,99  referente  ao  ano­calendário  de  1996  e  de  R$  1.053,39  referente  ao  ano­ calendário de 1997 e homologar  as  compensações  até  esse  limite;  (ii)  reconhecer o direito  à  compensação de débitos constantes dos pedidos de compensação destes autos com o saldo de  indébito de IRPJ relativo ao ano­calendário de 1997 no montante original de R$ 384.424,10 e  com o saldo de indébito de CSLL relativa ao ano­calendário de 1996 no montante original de  R$ 21.405,10, homologando as compensações pleiteadas até tais limites de crédito.   (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator                               Fl. 1840DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 13819.722933/2013-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PROCEDÊNCIA. Necessária a comprovação da retenção de imposto de renda retido na fonte, para que seja autorizada a compensação na declaração de ajuste anual. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, deve ser afastada a glosa e permitida a compensação. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-003.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Márcio Henrique Sales Parada, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Márcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 39          1 38  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.722933/2013­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.424  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  JOERSO VETTORI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO. PROCEDÊNCIA.  Necessária a comprovação da retenção de imposto de renda retido na fonte,  para que seja autorizada a compensação na declaração de ajuste anual.   Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  Tendo  o  contribuinte  apresentado  documentação  comprobatória  de  seu  direito,  deve  ser afastada a glosa e permitida a compensação.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 29 33 /2 01 3- 10 Fl. 39DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Márcio Henrique Sales Parada, Dílson  Jatahy  Fonseca  Neto  e  Márcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado).  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  13819.722933/2013­10, em face do acórdão nº 1535.197, julgado pela 2ª. Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (DRJ/SDR)  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem, que assim os  relatou:  O contribuinte foi notificado de lançamento relativo ao imposto  sobre  a  renda,  exercício  2011,  ano­calendário2010  (fls.6  a  9),  por meio do qual formalizou­se a exigência de saldo de imposto  a pagar, no valor de R$57.841,29, acrescido de multa e juros de  mora,  calculados até  setembro de 2013,  totalizando um crédito  tributário de R$81.926,39, até a data da notificação.  O  lançamento  foi  motivado  por  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  pela  Volkswagen  do  Brasil  Industria  de  Veículos  Automotores  Ltda,  no  valor  de  R$67.485,33.  O  contribuinte  contesta  o  lançamento  à  fl.2,  argumentando  em  síntese  que  o  valor  compensado  fora  efetivamente  retido  e  recolhido  sobre  rendimentos  recebidos  em  virtude  de  ação  judicial trabalhista, conforme documento que junta às fls.10/11.    A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pelo contribuinte. Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário às fls. 25/29, onde  são reiterados os argumentos  já  lançados na  impugnação, bem como anexado documentos às  fls. 32/33, para comprovar a retenção de imposto de renda  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 13819.722933/2013­10  Acórdão n.º 2202­003.424  S2­C2T2  Fl. 40          3 Primeiramente,  quanto  aos  documentos  juntados  em  anexo  ao  recurso  voluntário, entendo que devem ser recebidos como prova do alegado, por força do princípio da  verdade material.  No presente caso, verifica­se que o contribuinte recebeu valores decorrentes  de reclamação trabalhista movida pela contribuinte em face do seu ex­empregador, através de  processo autuado sob o nº 00730008120045020, com trâmite na 4a. Vara do Trabalho de São  Bernardo do Campo.  Entendeu a DRJ de origem que:  "O  recolhimento  do  imposto  que  o  contribuinte  refere  com  o  documento de fl.10 não se confirma na base de dados. E também  não  trouxe  aos  autos  outros  documentos  comprobatórios  do  processo  judicial,  dele  extraídos  diretamente,  a  exemplo  de  planilhas  de  cálculos,  alvarás  e  guias  de  levantamento  dos  valores  efetivamente  recebidos  em  virtude  dessa  ação,  que  permitam  constatar  a  retenção  do  imposto  que  afirma  havida.  Dessa  forma,  por  falta  de  comprovação, mantém­se  indevida  a  compensação declarada, como apontado no lançamento."    Os  documentos  juntados  aos  autos  em  anexo  ao  recurso  voluntário,  às  fls.  32/33, quais sejam, comprovante de retenção de imposto de renda determinado pela justiça do  trabalho,  bem  como  comprovante  do  SISBB  ­  Sistema  de  Informações  do Bando  do Brasil,  comprovam a retenção do imposto de renda no valor de R$ 67.485,63, sendo exatamente este o  valor que foi glosado pela notificação de lançamento, conforme se verifica à fl. 7.  Diante  disso,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  glosa  consubstanciada  na  notificação de lançamento, em razão das provas apresentadas.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 41DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA

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Numero do processo: 10640.002632/2010-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. MOLÉSTIA GRAVE. APOSENTADORIA POSTERIOR. Para que o beneficiário faça jus a isenção do IRPF por ser portador de moléstia grave, a natureza dos rendimentos recebidos deve ser de aposentadoria. Não sendo constatado o recebimento de aposentadoria por portador de moléstia grave, o benefício não deve ser concedido, tampouco retroagir a períodos em que os dois requisitos (receber aposentadoria e ser portador de moléstia grave) não estavam presentes concomitantemente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. Maria Cleci Coti Martins - Presidente Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rosemary Figueiroa Augusto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 22/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário, para, no mérito, negar­lhe provimento.      Maria Cleci Coti Martins ­ Presidente      Carlos Alexandre Tortato ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  Cleci  Coti  Martins,  Carlos  Alexandre  Tortato, Miriam Denise  Xavier  Lazarini,  Cleberson  Alex  Friess,  Theodoro Vicente Agostinho, Rosemary Figueiroa Augusto, Luciana Matos Pereira Barbosa e  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 22/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10640.002632/2010­14  Acórdão n.º 2401­004.330  S2­C4T1  Fl. 140          3    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº. 09­43.914  (fls. 85/87), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de  Fora  (DRJ/JFA),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  (fls.  02)  da  contribuinte,  conforme  ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2009  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  MOLÉSTIA  GRAVE.  APOSENTADORIA POSTERIOR.  O  termo  inicial  da  aposentadoria  é  posterior  ao  período  sob  exame. Em assim  sendo,  incabível  a  tentativa  passiva  de  demonstrar  que  os  rendimentos  seriam  isentos  por  se  referirem a contribuinte que adquiriu moléstia profissional.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  Notificação  de  Lançamento  nº.  2009/907536061707882  de  fls.  04/08  exigiu do contribuinte o recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 8.565,41, a título de  imposto suplementar, acrescido de multa de mora e juros.  Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 6) a fiscalização informa  a  glosa  de  R$  89.285,70,  correspondente  à Omissão  de  Rendimentos  do  Trabalho  com  Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício, nos seguintes termos:     Em sede de impugnação, a contribuinte alegou, em síntese:   a)  Que,  tendo  trabalhado  em  áreas  insalubres,  poderia  ter­se  aposentado  antes  de  2003,  quando  adquiriu  moléstia  profissional,  pois  no  ano  de  2006  o  juiz  federal  aceitou  julgar  o  seu  pedido  de  contagem  de  tempo  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 22/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     4  insalubre e, conforme a certidão em anexo, a aposentadoria retroage mais  de 10 anos.   b)  Que seja cancelado o débito fiscal, sendo devolvido a contribuinte o que  foi  recolhido  indevidamente,  tendo  em  vista  o  fato  da  justiça  federal  ter  reconhecido seu direito à contagem de tempo insalubre.   Intimada  do  acórdão  da DRJ/JFA  em  26/11/2013  (A.R.  fl.  94),  que  julgou  improcedente  a  sua  impugnação,  a  recorrente  apresentou  o  seu  recurso  voluntário  em  04/12/2013 (fls. 96/97) no qual alega:   a)  Que sua declaração de imposto de renda foi feita por um contador, o qual  modificou  o  modelo  de  declaração  que  a  contribuinte  costumava  apresentar – o completo – pelo modelo simplificado.   b)  Que  o  contador  assim  o  fez,  pois  a  contribuinte  mostrou  a  ele  seus  comprovantes  de  aposentadoria  (março  de  2009)  junto  com  atestado  médico do trabalho da prefeitura, comprovando moléstia de um membro  superior.  Segundo o  contador,  a  contribuinte  poderia  receber  restituição  dos  impostos  desde  o  ano  de  2003,  quando  esta  adquiriu  a  doença  ocupacional.   c)  Diante do erro cometido na Declaração do IR, a Recorrente pleiteia que  seja  possível  a mudança  do modelo  após  o  prazo  de  apresentação,  em  observação a peculiaridade da sua situação.   É o relatório.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 22/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10640.002632/2010­14  Acórdão n.º 2401­004.330  S2­C4T1  Fl. 141          5    Voto             Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito   Como  relatado  acima,  a  Notificação  de  Lançamento  nº.  2009/907536061707882 de  fls. 04/08 origina­se da omissão de  rendimentos do  trabalho com  vínculo e/ou sem vínculo empregatício, pela ora recorrente em sua DIRPF ( fls. 72 a 81).   Em  sede  de  impugnação  a  contribuinte  pretendeu  fossem  considerados  isentos todos os rendimentos provenientes da fonte pagadora Prefeitura De Juiz de Fora, devido  ao  fato  de  ter  adquirido  moléstia  profissional  anteriormente  ao  respectivo  recebimento.  Pretende tal  isenção, ainda que, conforme se infere dos documentos trazidos aos autos,  tenha  sido  aposentada  somente  em  16/02/2009,  enquanto  a  análise  sobre  comento  diz  respeito  ao  ano­calendário de 2008.   Já  em  sede  de  recurso  voluntário  (fls.  96/97)  a  recorrente  apresenta  documentos  a  fim  de  comprovar  que  faz  jus  a  aposentadoria  especial,  ainda  que  em  sua  declaração  de  Imposto  de Renda,  por  falha  do  contador,  não  tenha  constado  os  dados  que  a  prefeitura  forNeceu à contribuinte, no  intuito de desconstituir a omissão de  receita apontada.  Direciona  todas  as  razões  da  peça  recursal,  bem  como  os  documentos  a  ela  acostados,  para  defender a sua condição de portadora de Moléstia Profissional, assim, que faria  jus a  isenção  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  seus  rendimentos  (que  alega  serem  proventos  de  aposentadoria por moléstia grave) nos termos do art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº. 7.713/88:   Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004)   XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 22/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     6  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão.  (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992)   Como  se  vê,  o  que  prevê  a  legislação  é  a  isenção  dos  proventos  de  aposentadoria  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  condição  que  a  recorrente  alega  possuir.  O  que  também  alega  a  recorrente,  e  traz  documentos  que,  de  fato,  comprovam tais alegações, é a de que fazia jus (e tal condição fora reconhecida pelo Município  de  Juiz  de  Fora)  a  se  aposentar  antes  da  data  na  qual  de  fato  se  aposentou,  qual  seja,  16/02/2009 (fl. 20).  Assim,  ainda  que  haja  sentença  judicial  posterior  (fls.  22­25),  Certidão  de  Tempo de Contribuição (fl. 26), Certidão da Prefeitura Municipal (fl. 111) reconhecendo que  PODERIA ter requerido aposentadoria desde 27 de janeiro de 2007, estes fatos não ilidem o  inconteste  fato  de  que  os  valores  recebidos  no  ano­calendário  de  2008  eram  proveniente  do  trabalho assalariado.  A isenção, conforme o artigo . 6º, XIV e XXI, da Lei nº. 7.713/88, é para os  proventos de aposentadoria, não sendo aplicável  aos pagamentos de  trabalho assalariado que  poderiam ser aposentadoria por verificação do tempo de contribuição.  Ainda  que  os  documentos  acima  mencionadas  tragam  essas  conclusões,  nenhum deles possuiu o condão de fazer retroagir, formalmente, os efeitos da aposentadoria da  recorrente, como ora pretende que assim seja interpretado. Assim, entendo que não se verifica  a  condição  para  a  aplicação  da  isenção,  qual  seja,  o  recebimento  obtido  por  portador  de  moléstia grave ser provento de aposentadoria.  CONCLUSÃO  Ante,  o  exposto,  voto  por  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  É como voto.    Carlos Alexandre Tortato.                              Fl. 144DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 22/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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6437308 #
Numero do processo: 13748.720666/2011-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DA OMISSÃO DE RECEITAS POR ERRO DA FONTE PAGADORA. COMPROVAÇÃO PELO CONTRIBUINTE E RECONHECIMENTO DO EQUÍVOCO PELA FONTE PAGADORA. AFASTAMENTO. Demonstrado pelo contribuinte que a omissão verificada pela autoridade fiscal se dá por erro da fonte pagadora, que realizou o pagamento dos alugueis por meio de pessoa jurídica distinta daquela que celebrou o contrato de locação, deve ser afastada a omissão de rendimentos. DA OMISSÃO DE RENDIMENTO DE ALUGUEIS. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE COMISSÕES PAGAS. Não cabe ao contribuinte afastar da base de cálculo dos alugueis recebidos valores relativos à comissões para pagamento de remuneração à pessoas físicas que o auxiliem na administração de seus bens próprios. Inaplicabilidade do inciso III, art. 632, do RIR/99, por ausência de conexão entre o pagamento de comissão e despesas para “cobrança ou recebimento” dos alugueis. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-004.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para o fim de: i) afastar a omissão de receitas e a glosa da compensação do imposto de renda referentes ao CNPJ nº. 07.526.983/0010-34; ii) afastar a glosa de compensação do imposto de renda referente ao CNPJ nº. 37.115.367/0025-38, condicionada à verificação pela autoridade preparadora da inclusão em DIRF do valor de R$ 3.911,16 pela fonte pagadora Fundo de Amparo ao Trabalhador, de CNPJ nº. 07.526.983/0010-34. Vencidos os Conselheiros Cleberson Alex Friess e Luciana Matos Pereira Barbosa que votaram pela conversão em diligência para verificação prévia da questão da inclusão ou não das informações em DIRF. André Luís Marsico Lombardi - Presidente Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Marsico Lombardi, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Arlindo da Costa e Silva, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 491          1  490  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13748.720666/2011­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.142  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de fevereiro de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ANTUAN CHARIF SIMÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  DA OMISSÃO DE RECEITAS POR ERRO DA FONTE PAGADORA.  COMPROVAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  E  RECONHECIMENTO  DO EQUÍVOCO PELA FONTE PAGADORA. AFASTAMENTO.  Demonstrado  pelo  contribuinte  que  a  omissão  verificada  pela  autoridade  fiscal  se  dá  por  erro  da  fonte  pagadora,  que  realizou  o  pagamento  dos  alugueis por meio de pessoa jurídica distinta daquela que celebrou o contrato  de locação, deve ser afastada a omissão de rendimentos.  DA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTO  DE  ALUGUEIS.  IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE COMISSÕES PAGAS.   Não  cabe  ao  contribuinte  afastar da  base  de  cálculo  dos  alugueis  recebidos  valores  relativos  à  comissões  para  pagamento  de  remuneração  à  pessoas  físicas  que  o  auxiliem  na  administração  de  seus  bens  próprios.  Inaplicabilidade do  inciso  III,  art. 632, do RIR/99, por ausência de conexão  entre o pagamento de comissão e despesas para “cobrança ou recebimento”  dos alugueis.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 72 06 66 /2 01 1- 57 Fl. 491DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 07/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO     2    Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do  recurso voluntário e, no mérito, dar­lhe parcial provimento para o fim de: i) afastar a omissão  de  receitas  e  a  glosa  da  compensação  do  imposto  de  renda  referentes  ao  CNPJ  nº.  07.526.983/0010­34;  ii)  afastar  a  glosa  de  compensação  do  imposto  de  renda  referente  ao  CNPJ  nº.  37.115.367/0025­38,  condicionada  à  verificação  pela  autoridade  preparadora  da  inclusão  em  DIRF  do  valor  de  R$  3.911,16  pela  fonte  pagadora  Fundo  de  Amparo  ao  Trabalhador,  de  CNPJ  nº.  07.526.983/0010­34.  Vencidos  os  Conselheiros  Cleberson  Alex  Friess  e  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa  que  votaram  pela  conversão  em  diligência  para  verificação prévia da questão da inclusão ou não das informações em DIRF.      André Luís Marsico Lombardi ­ Presidente      Carlos Alexandre Tortato ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  André  Luis Marsico  Lombardi,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 07/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO Processo nº 13748.720666/2011­57  Acórdão n.º 2401­004.142  S2­C4T1  Fl. 492          3    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº. 04­31.432  (fls. 365/374), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo  Grande  (DRJ/CGE),  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  (fls.  02/10)  do  contribuinte, conforme ementa:  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO NA FONTE PAGADORA.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  glosado  pelo  lançamento  deve  ser  restabelecido,  quando  o  contribuinte  comprova  a  retenção.  DA OMISSÃO DE RENDIMENTO DE ALUGUEIS RECEBIDOS  DE PESSOAS FÍSICAS.  Tributam­se  os  rendimentos  omitidos  pelo  contribuinte,  decorrente  de  alugueis  recebidos  de  pessoas  físicas,  detectado  através de DIMOB da  fonte pagadora,  caso o  contribuinte não  consiga  demonstrar,  através  de  documentos  hábeis,  que  tal  omissão não ocorreu.  MATÉRIA NÃO­IMPUGNADA.  Considera­se não­impugnada a parte do lançamento com a qual  o contribuinte concorda.  A  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  353/358  exigiu  do  contribuinte  o  recolhimento  do  crédito  tributário  consolidado  no  valor  de  R$  61.586,36,  decorrente  de  omissões de rendimentos oriundos de alugueis e compensações indevidas de imposto de renda  retido  na  fonte.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  apresentou  razões  e  documentos  para  combater  parte  das  irregularidades  apontadas,  bem  como  concordou  com  parte  das  glosas  efetuadas, inclusive realizando o recolhimento do imposto resultante deste reconhecimento.  Após  o  acórdão  da  DRJ/CGE  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação e exonerou parte do crédito tributário lançado, o contribuinte insurge­se por meio  do presente recurso voluntário limitando suas razões aos seguintes tópicos:  a)  ITEM  1:  Quanto  a  omissão  relativa  à  fonte  pagadora  de  CNPJ  nº.  07.526.983/0010­34,  esclarece  que  se  trata  de  equívoco  da  locatária  do  imóvel,  Delegacia  Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (CNPJ nº. 37.115.367/0025­38),  pois por questões  internas de dotação orçamentária,  realizaram o pagamento e a consequente  emissão da DIRF por pessoa jurídica distinta daquela que figurava no contrato de locação com  o  locador/recorrente.  Para  corroborar  suas  alegações,  junta  o  Contrato  de  Locação  (fls.  405/414)  e  Ofícios  emitidos  pela  Superintendência  Regional  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  no  RJ  e mensagens  por  correio  eletrônico  enviadas  pelo  próprio  contribuinte  (fls.  400/404);  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 07/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO     4  b) ITEM 4: Quanto ao valor mantido no acórdão recorrido a título de omissão  de  rendimentos  junto  ao  CNPJ  nº.  08.788.337/0001­17,  Metamorfose  do  Trigo  Padaria  e  Confeitaria  Ltda.,  no  valor  de  R$  787,50,  refere­se  a  comissão  de  5%  sobre  o  valor  dos  alugueres  recebidos  mediante  intermediação  da  Sra.  Simone  Regina  Ferreira  (CPF  nº.  009.303.997­22),  junta  planilhas  e  contrato  de  prestação  de  serviços  para  corroborar  tais  alegações;  c) Quanto  às  glosas das  compensações de  imposto de  renda que não  foram  afastadas  pela  decisão  da  DRJ/CGE,  o  recorrente  reconhece  o  débito  e  informa  o  seu  pagamento  com  relação  às  seguintes  pessoas  jurídicas:  HELADE  EMPREENDIMENTOS  CULTURAIS  LTDA.  (00.311.882/0001­06);  J.M.F.F.  FERRAGENS  LTDA.  (02.567.148/0001­38); CHURRASCARIA LARANJEIRAS, 62 LTDA. (04.508.157/0001­83);  DOM  NELSON  GRILL  RESTAURANTE  LTDA.  (05.064.131/0001­56);  COMBINANDO  COM  VOCÊ  (05.324.019/0001­07);  CRIMON  COMERCIO  DE  RAÇÕES  LTDA.  (05.841.172/0001­01);  CENTRO  EDUCACIONAL  KARST  LTDA.  (07.529.406/0001­05);  AURELIANO COUTINHO 70 COM. DE COUROS LTDA. (07.819.909/0001­15); VITORIA  MANIA  COM.  E  INDUSTRIA  DE  ROUPAS  LTDA.  (08.323.470/0001­06);  MOC  COMESTÍVEIS LTDAL (36.427.912/0001­91);  d) Quanto à glosa da compensação do imposto de renda referente ao aluguel  recebido  da  Delegacia  Regional  do  Trabalho  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  (37.115.367/0025­38),  insurge­se pelos mesmos motivos  já  listados no  tocante à alegação de  omissão relacionada a esta mesma pessoa jurídica.     É o relatório.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 07/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO Processo nº 13748.720666/2011­57  Acórdão n.º 2401­004.142  S2­C4T1  Fl. 493          5    Voto               Conselheiro Carlos Alexandre Tortato – Relator    Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  Após a sua impugnação ser julgada improcedente pela DRJ/CGE no tocante à  omissão  de  receita  apurada  pela  fiscalização  relacionada  a  fonte  pagadora  de  CNPJ  nº.  07.526.983/0010­34  sob o  fundamento de  insuficiência de provas,  o  recorrente  trouxe novos  elementos para o  fim de  corroborar  suas  alegações. Desde  a  sua  impugnação, o  contribuinte  alega que não há qualquer omissão no recebimento dos alugueis da fonte pagadora de CNPJ nº.  07.526.983/0010­34,  posto  que  declarado  o  recebimento  referente  ao  CNPJ  nº.  37.115.367/0025­38.  A controvérsia se instaura ante o fato de o contribuinte ter celebrado contrato  de locação com o locatário UNIÃO FEDERAL ­ DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO  DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (37.115.367/0025­38), conforme contratos  e aditivo de fls. 405/411 e, por questões internas daquele órgão, o pagamento dos alugueis e a  consequente Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte eram realizados pela FUNDO  DE AMPARO AO TRABALHADOR, de CNPJ nº. 07.526.983/0010­34.  Primeiramente  se  faz  necessário  verificar  se,  de  fato,  há  a  declaração  dos  rendimentos  recebidos  da  fonte  pagadora  com  a  qual  se  celebrou  o  contrato  de  locação,  UNIÃO  FEDERAL  ­  DELEGACIA  REGIONAL  DO  TRABALHO DO MINISTÉRIO  DO  TRABALHO E EMPREGO (37.115.367/0025­38), e isto se verifica na página 2 da Declaração  de Ajuste Anual do contribuinte, Exercício 2008, fl. 338 deste PAF, no campo destinado aos  "RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  PELO  TITULAR".  Para  fins  de  comprovação  de  suas  alegações,  o  recorrente  anexou  ao  seu  recurso  voluntário  o  Ofício  nº.  20/2013/DIAD/SRTE­RJ/MTE,  de  17  de  maio  de  2013  (fl.  400), assinado pela Chefe Substituta da Superintendência Regional do Ministério do Trabalho  e Emprego no Rio de Janeiro, cujo conteúdo é o seguinte:    Fl. 495DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 07/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO     6      Destaco que o referido ofício é datado de 17/05/2013, ao passo que o acórdão  recorrido é de 11/04/2013, razão pela qual resta plenamente atendido o requisito art. 16, § 4ª,  alínea b (refira­se a fato superveniente) e do mesmo tomo conhecimento. Ressalto, todavia, que  não entendo que o atendimento aos requisitos específicos do art. 16 sejam imprescindíveis para  conhecimento de documentos  trazidos ao processo, haja vista a sobreposição do princípio da  verdade material a estes requisitos legais.  Neste  contexto,  entendo  que  devidamente  esclarecida  a  controvérsia  demonstrada pelo  recorrente desde a sua peça  impugnatória, corroborada em sede de recurso  voluntário  por  novas  e  robustas  provas,  devendo  ser  dado  provimento  ao  recurso  voluntário  neste ponto específico, ao passo que a alegada omissão de receitas da fonte pagadora de CNPJ  nº.  07.526.983/0010­34  se  verificou  por  erro  exclusivo  desta,  que  realizou  o  pagamento  do  aluguel  e  a  declaração  DIRF  referente  ao  contrato  firmado  entre  o  recorrente  e  UNIÃO  FEDERAL  ­  DELEGACIA  REGIONAL  DO  TRABALHO  DO  MINISTÉRIO  DO  TRABALHO  E  EMPREGO,  de  CNPJ  nº  37.115.367/0025­38  devidamente  informado  na  Declaração de Ajuste Anual do Recorrente.  Via de consequência afasto  também a glosa da compensação de  imposto de  renda relativa ao mesmo CNPJ (07.526.983/0010­34), ante as mesmas razões acima apontadas,  condicionada à verificação pela autoridade preparadora da declaração e retenção em DIRF pela  fonte  pagadora  de  CNPJ  nº.  07.526.983/0010­34,  que  realizou  o  pagamento  do  aluguel  e  a  declaração  DIRF  referente  ao  contrato  firmado  entre  o  recorrente  e  UNIÃO  FEDERAL  ­  DELEGACIA  REGIONAL  DO  TRABALHO  DO  MINISTÉRIO  DO  TRABALHO  E  EMPREGO, de CNPJ nº 37.115.367/0025­38, devidamente informado na Declaração de Ajuste  Anual do Recorrente.  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 07/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO Processo nº 13748.720666/2011­57  Acórdão n.º 2401­004.142  S2­C4T1  Fl. 494          7  No  tocante  à  diferença  de  R$  787,50  que  restou  como  omissão  da  fonte  pagadora  Metamorfose  do  Trigo  Padaria  e  Confeitaria  Ltda.  (08.788.337/0001­17),  o  contribuinte alega se tratar de comissão paga a Simone Regine Ferreira (CPF nº. 009.303.997­ 22),  referente  a  5%  sobre  o  valor  dos  alugueis  recebidos,  valor  este  não  incluído  pelo  contribuinte  na  soma  dos  rendimentos  por  ele  recebidos  e  declarado  como  pagamento  pelo  contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual, onde se verifica (fl. 340) o montante de R$  44.839.02  à  beneficiária  Simone  Regina  Ferreira,  valor  este  que  englobaria  a  comissão  referente à fonte pagadora em questão.  Para  comprovação  de  sua  alegação,  o  recorrente  traz  em  seu  recurso  voluntário, para o fim de combater o valor apontado como omissão após o acórdão recorrido, o  CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS de fls. 413/414, celebrado entre o próprio e a  Sra. Simone Regina Ferreira, cujo objeto é a prestação de serviços de administração de bens,  cuja contratada (Simone Regina Ferreira) será remunerada pela importância equivalente a 5%  dos alugueis recebidos.   Assim, o valor de R$ 983.15 apontado pela decisão recorrida como sendo a  omissão  verificada  no  recebimento  da  fonte  pagadora  Trigo  Padaria  e  Confeitaria  Ltda.  (08.788.337/0001­17),  é  simplesmente  o  resultado  da  diferença  entre  o  valor  informado  na  DIRF  retificada  da  referida  empresa  (R$ 15.750,00)  e  o  informado na Declaração  de Ajuste  Anual do recorrente (14.962,50).  As  exclusões  legalmente  previstas  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  incidente sobre os alugueis estão previstas no artigo 632, III, do RIR/99, assim disposto:  Art. 632.  Não  integrarão  a  base  de  cálculo  para  incidência  do  imposto, no caso de aluguéis de imóveis (Lei nº 7.739, de 1989,  art. 14):  I ­ o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o  bem que produzir o rendimento;  II ­ o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado;  III ­ as despesas para cobrança ou recebimento do rendimento;  IV ­ as despesas de condomínio.  Ora, o que pretende o recorrente, indiretamente, é enquadrar a comissão paga  a Sra. Simone Regina Ferreira como “despesas pagas” para “cobrança ou recebimento” dos  alugueis, para deduzi­las da base de cálculo dos rendimentos tributáveis. Todavia, entendo que  a  comissão  em  questão,  celebrada  por  meio  do  contrato  de  fls.  413/414,  não  pode  ser  enquadrada nas despesas previstas no dispositivo acima mencionado.   Entendo que as despesas mencionadas no inciso III do art. 632 acima seriam  aquelas  intrinsicamente  relacionadas  à  cobrança  ou  recebimento  dos  alugueis,  como,  por  exemplo, taxas bancárias para emissão de boletos e taxa de protesto para cobranças em atraso.  Enquadrar a “comissão” em comento é absolutamente ilegal, bem como não há como vinculá­ la diretamente à cobrança ou recebimento dos alugueis. O objeto do contrato, em sua primeira  cláusula (fls. 413) é absolutamente genérico: “prestação de serviços de administração dos bens  imóveis do contratante”.   Fl. 497DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 07/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO     8  Assim,  o  fato  do  contribuinte  celebrar  um  contrato  para  remunerar  aqueles  que lhe auxiliem na administração de seus bens imóveis não lhe dá o direito de dedução dessas  despesas da base de cálculo da sua remuneração obtida. Veja­se que o contrato de fls. 413/414  não é específico para a  fonte pagadora em questão,  tampouco a Sra. Simone Regina Ferreira  figura  como beneficiária nos  contratos  de  locação  (fls.  60/68)  firmados  entre o  recorrente  (e  sua  esposa)  e  a  pessoa  jurídica  Metamorfose  do  Trigo  Padaria  e  Confeitaria  Ltda.  (08.788.337/0001­17).  Vejo que o que pretende o recorrente, por analogia, seria uma equiparação ao  regime de apuração do imposto de renda no lucro real das pessoas jurídicas e a possibilidade de  dedução das despesas necessárias à consecução das suas atividades. Situação que, obviamente,  em nada se amolda ao caso do recorrente.  Desse modo,  a base de  cálculo para o  IRPF é  a  totalidade dos  rendimentos  recebidos  pela  pessoa  física  a  título  de  aluguel,  sendo  absolutamente  indevida  a  dedução  de  despesas com pessoas físicas para administração dos imóveis de sua propriedade, por simples  falta de previsão legal. Neste ponto específico, nego provimento ao recurso voluntário.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  voluntário  e DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO para o fim de:  i)  afastar  a  omissão  de  receitas  e  a  glosa  da  compensação  do  imposto  de  renda referentes ao CNPJ nº. 07.526.983/0010­34;  ii) afastar a glosa de compensação do imposto de renda referente ao CNPJ nº.  37.115.367/0025­38,  condicionada  à  verificação  pela  autoridade  preparadora  da  inclusão  em  DIRF  do  valor  de  R$  3.911,16  pela  fonte  pagadora  FUNDO  DE  AMPARO  AO  TRABALHADOR, de CNPJ nº. 07.526.983/0010­34.  É como voto.    Carlos Alexandre Tortato.                              Fl. 498DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 07/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO

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Numero do processo: 10580.721148/2014-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUTIBILIDADE. Somente pode ser utilizado como dedução na Declaração de Ajuste Anual o valor de pensão alimentícia quando o pagamento tenha a natureza de alimentos; sejam fixados em decorrência das normas do Direito de Família; e que seu pagamento decorra do cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. DEDUÇÃO NÃO COMPROVADA. É cabível a glosa de dedução não comprovada. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2201-002.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Mees Stringari Relator (assinado digitalmente) Eduardo Tadeu Farah Presidente Substituto Participaram do presente julgamento, os Conselheiros EDUARDO TADEU FARAH (Presidente Substituto), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   2   (assinado digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah  Presidente Substituto    Participaram do presente  julgamento,  os Conselheiros EDUARDO TADEU  FARAH  (Presidente  Substituto),  CARLOS  ALBERTO MEES  STRINGARI,  MARCIO  DE  LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO,  MARIA  ANSELMA  COSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  MARCELO  VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECILIA  LUSTOSA DA CRUZ.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10580.721148/2014­65  Acórdão n.º 2201­002.945  S2­C2T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador, Acórdão 15­36.369 da 3ª  Turma, que julgou a impugnação improcedente.  O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Trata­se de impugnação a lançamento fiscal relativo ao Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  correspondente  ao  ano  calendário  de  2011,  para  redução  do  imposto  a  restituir  declarado, de R$ 1.999,23 para R$ 349,23.  A redução do imposto a restituir decorreu da glosa do valor de  R$  6.000,00,  indevidamente  deduzido  a  título  de  pensão  alimentícia judicial, por falta de comprovação.  Conforme  a  Notificação  fiscal  o  contribuinte  deduziu  R$  22.396,75 a título de pensão alimentícia judicial a José Luiz da  Cunha,  mas  só  comprovou  pagamentos  a  este  título,  no  montante de R$ 16.396,75.  Na impugnação apresentada, à  fl. 2, o contribuinte contesta a  Notificação  Fiscal  alegando  que  o  valor  glosado  refere­se  a  pagamento  efetuado  a  título  de  pensão  alimentícia,  em  decorrência  de  decisão  judicial,  e  anexa  comprovantes  de  rendimentos  (fl.  8/9),  comprovante  de  pagamento  (fl.  11)  e  decisão judicial em que foi estabelecido o valor da pensão (fls.  10).    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  reafirma o que apresentou na impugnação.    É o relatório.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   4     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    PENSÃO ALIMENTÍCIA    A dedução da base de cálculo  relativa  ao pagamento de pensão alimentícia  encontra­se prevista no  inciso  II do caput do art. 4º, bem como na alínea “f” do  inciso  II do  caput do art. 8º, ambos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, abaixo transcritos:    Art. 4º Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  (...)  II ­ as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  ou  acordo  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais;  III ­ a quantia, por dependente, de:  ...  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  (...)  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais;    A legislação estabelece que o contribuinte, quando  intimado, comprove que  as  deduções  pleiteadas  na  declaração  preencham  todos  os  requisitos  exigidos,  sob  pena  de  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10580.721148/2014­65  Acórdão n.º 2201­002.945  S2­C2T1  Fl. 4          5 serem consideradas  indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e  lançado em  procedimento de ofício. Abaixo o art. 11, do Decreto­ Lei nº 5.844/43:    Decreto­Lei nº 5.844/43   Art  11  Poderão  ser  deduzidas,  em  cada  cédula,  as  despesas  referidas  nêste  capítulo,  necessárias  à  percepção  dos  rendimentos.  ...  §  3°  Todas  as  deduções  estarão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.  §  4°  Se  forem  pedidas  deduções  exageradas  em  relação  ao  rendimento  bruto  declarado,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  de acordo com o disposto neste  capítulo,  poderão  ser  glosadas sem audiência de contribuinte.    Do mesmo modo,  estabelece  o Decreto  nº  3.000,  de  26  de março  de  1999  (RIR – Regulamento do Imposto de Renda) em seus artigos 73, 78 e 83:    Art.73.Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  §1ºSe  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º).  §2ºAs  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se  tornar  irrecorrível  na  esfera  administrativa  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §5º).  §3ºNa hipótese de rendimentos recebidos em moeda estrangeira,  as deduções  cabíveis  serão convertidas para Reais, mediante a  utilização  do  valor  do  dólar  dos  Estados  Unidos  da  América  fixado para  venda pelo Banco Central  do Brasil  para  o  último  dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento  do rendimento.  ...  Art.78.Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do Direito  de  Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   6 §1ºA partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a  dedução,  relativa  ao  mesmo  beneficiário,  do  valor  correspondente a dependente.  §2ºO valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução,  no  próprio  mês  de  seu  pagamento,  poderá  ser  deduzido  nos  meses subseqüentes.  §3ºCaberá  ao  prestador  da  pensão  fornecer  o  comprovante  do  pagamento  à  fonte  pagadora,  quando  esta  não  for  responsável  pelo respectivo desconto.  §4ºNão  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  mensal  as  importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação  dos  alimentandos,  quando  realizadas  pelo  alimentante  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º).  §5ºAs  despesas  referidas  no  parágrafo  anterior  poderão  ser  deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo  do  imposto  de  renda  na  declaração  anual,  a  título  de  despesa  médica (art. 80)ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250,  de 1995, art. 8º, §3º).  ...  Art.83.A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será a diferença entre as somas (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, e  Lei nº 9.477, de 1997, art. 10, inciso I):  I­de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não  tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II­das  deduções  relativas  ao  somatório  dos  valores  de  que  tratam  os  arts.  74,75,78a  81,  e  82,  e  da  quantia  de  um  mil  e  oitenta reais por dependente.    Conforme  as  normas  acima  apresentadas,  são  requisitos  para  a  dedutibilidade:   · que o pagamento tenha a natureza de alimentos;  · que sejam fixados em decorrência das normas do Direito de Família; e   · que  seu  pagamento  decorra  do  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo homologado judicialmente.  Valores entregues por liberalidade não são dedutíveis da base de cálculo do  imposto de renda.   No presente caso, o contribuinte declarou  ter pago R$ 22.396,75 a título de  pensão  alimentícia  judicial  a  José  Luiz  da  Cunha.  O  comprovante  de  rendimentos  registra  pagamento de R$ 16.396,75, o que foi aceito pelo fisco.  A diferença, R$ 6.000,00 foi glosada.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10580.721148/2014­65  Acórdão n.º 2201­002.945  S2­C2T1  Fl. 5          7 O contribuinte afirma que a transferência bancária de R$ 6.000,00 foi a título  de pensão alimentícia   Entendo  comprovado  que  o  contribuinte  paga  pensão  para  José  Luiz  da  Cunha.  A  decisão  judicial  que  homologou  acordo  firmado  entre  as  partes,  determinou  o  pagamento da pensão alimentícia definitiva e estipulou o seu valor, determinou também que a  pensão fosse descontada em folha de pagamentos, o que, conforme DIRF, totalizou o valor de  R$ 16.396,75.  Entendo também que ficou comprovada a transferência de R$ 6.000,00 para  José Luiz da Cunha, porém comprovar a transferência não é suficiente para comprovar tratar­se  de pagamento de pensão judicial.      CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH

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