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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4836837 #
Numero do processo: 13855.001693/2001-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE IPI. CÔMPUTO DA SELIC AO CRÉDITO VISADO NO RESSARCIMENTO. DEFERIMENTO DESDE A DATA DA PROTOCOLIZAÇÃO DO PEDIDO ATÉ A DISPONIBILIZAÇÃO DA IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE PARA O CONTRIBUINTE. Os valores objeto de ressarcimento devem contar a selic desde a data da protocolização do pleito até o dia em que a respectiva quantia for disponibilizada, pelo Fisco, para o contribuinte. O capital deve exprimir o mesmo poder liberatório que detinha quando reclamado pelo contribuinte, adotando-se para tanto a selic por ser utilizada pelo Fisco para atualizar os créditos tributários. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11.033
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna
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Recorrente : MANUFATURAÇÃO DE PRODUTOS PARA ALIMENTAÇÃO • ANIMAL PREMIX LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP • IPI. RESSARCIMENTO DE IPI. CÔMPUTO DA SELIC AO• . . . CRÉDITO VISADO NO RESSARCIMENTO. DEFERIMENTO DESDE A DATA DA PROTOCOLIZAÇÃO• DO PEDIDO ATÉ A DISPONIBILIZAÇÃO DA • IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE PARA O CONTRIBUINTE. • Os valores objeto de ressarcimento devem contar a selic desde a . data da protocolização do pleito até o dia em que a respectiva quantia for disponibilizada, pelo Fisco, para o contribuinte. O capital deve exprimir o mesmo poder liberatório que detinha quando reclamado pelo contribuinte, adotando-se para tanto a • selic por ser utilizada pelo Fisco para atualizar os créditos • tributários. • • Recurso provido. . • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MANUFATURAÇÃO DE PRODUTOS PARA ALIMENTAÇÃO ANIMAL PRE1VI/X LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de • Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. "ProTnsr:deDcAn:"SE{GINntelD14sAALAntonio Bezerra Neto „oNFERE COM • Presid • t• nula a 1 I ° _ .1111 cer.r.. = gna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar • Ludvig, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaalimdc 1 • 4. 9 22 CC-MF Ministério da Fazenda, FI. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13855.001693/2001-38 Recurso n° : 132.784 Acórdão n° : 203-11.033 - Recorrente : MANUFATURAÇÃO DE PRODUTOS PARA ALIMENTAÇÃO ANIMAL PREMIX LTDA. RELATÓRIO Pedido de ressarcimento de crédito de IPI (fls. 01), baseado na Lei n° 9.779/99, apresentado em 13/12/01 pela Recorrente, solicitou o pagamento da importância de R$17.478,99. O crédito suscitado haveria sido apurado no transcurso do 3° trimestre de 2001 (fl. 01). A pretensão levou em consideração que aquisições de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem empregados nas produções de artigos "NT", no curso do 3° trimestre de 2001, ensejaria o deferimento da postulação formulada. Despacho constante de fls. 22/23 indeferiu o pleito, na medida em que artigos "NT" não estariam relacionados ao ressarcimento assegurado pelo artigo 11 da Lei n° 9.779/99. Petição da contribuinte acostada às fls. 26/27 salientou que os produtos confeccionados pela mesma não estariam enquadrados como "NT", e sim sujeitados à aliquota zero. Após a conversão da análise do requerimento em diligência (fls. 30/31), determinada para averiguar a exatidão da informação prestada pela contribuinte, sobreveio relatório (fls. 48/49) confirmando a alegação. A contribuinte, então, pleiteou não apenas o agasalho do pleito, como também a inclusão da selic ao valor objeto do ressarcimento (fls. 50/51). Decisão da instância de piso (fls. 71/73) acolheu o ressarcimento sem o acréscimo representado pelo cômputo da selic. Recurso Voluntário (fls. 87/95) investiu no ressarcimento do crédito reconhecido com o acréscimo da selic desde a data da protocolização do pedido. É o relatório, no essencial. A FAZENDAwasisitn gloOdepc- ontribuintass coweite com o ORIGI"J". O ° 6 _Pirasitia j- (1 • ~---• VISTO 2 a 2. CC-MF Ministério da Fazenda• ." Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13855.001693/2001-38 Recurso n° : 132.784 • Acórdão n° : 203-11.033 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA A pretensão recursal merece agasalho. • Segundo orientação firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais é legítimo o cômputo da selic a crédito objeto de pleito de ressarcimento, cabendo a inclusão do acréscimo referido a partir da data da protocolização da postulação até a fruição do ativo perseguido pelo contribuinte. Nesse sentido o seguinte julgado: RESSARCIMENTO DE IPL ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC — Aplica-se ao ressarcimento de créditos a taxa SELIC, sob pena da afronta aos princípios da isonomia e do enriquecimento sem causa. Precedentes da CSRF. Recurso especial negado. (Acórdão CSRF/02-02.063. Sessão de 17/10/2005, Relator Cons. Rogério Gustavo Dreyer) Desta feita, perfeitamente admissivel que o crédito objeto do ressarcimento buscado nesses autos compute a selic desde a data da protocolização do pedido (13/12/2001 — fl. 01) até a efetiva disponibilidade dos valores para a contribuinte. Válido dizer-se que a contribuinte requereu a inclusão da selic no crédito objeto do ressarcimento desde a protocolização do pedido. Calha assinalar que o STJ firmou jurisprudência entendendo que a resistência do Fisco ao reconhecimento de crédito do contribuinte implica em fato hábil a justificar a contagem da selic no interstício demarcado pela manifestação da pretensão do interessado em obter o pronunciamento da Fazenda Pública a seu favor, e o dia em que, finalmente, seu direito é colocado em prática. O julgado transcrito abaixo demonstra o posicionamento da Corte: PROCESSUAL CIVIL DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO SEM COMANDO SUFICIENTE À INVERSÃO DO JULGADO (SÚMULA 284/STF). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENT'O. SÚMULA 282/STF. —a < FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. CREDITA MENTO. IPL INSUMOS ; p " ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALlQUOTA ZERO. tf.PE -(6. I COMPENSAÇÃO. èt-knC; ti. ã o - 170-A DO CTN. EXIGÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. CREDITAMENTO. INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 166 DO C7'N. TRANSFERÊNCIA O > ire 4. ui." c") DO ENCARGO FINANCEIRO. PRECEDENTES. ã I. É pressuposto de admissibilidade do recurso especial a adequada indicação da cn = '2 (74 questão controvertida, com informações sobre o modo como teria ocorrido a violação a ã o e dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF). C.) CO 2. Não pode ser conhecido o recurso especial pela alínea a se o dispositivo apontado como violado não contém comando capaz de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da orientação posta na Súmula 284/STF. 3 .. • '' ;I: ,:Nx 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. • :,`,;-;:":"' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13855.001693/2001-38 Recurso n° : 132.784 Acórdão n° : 203-11.033 3. A ausência de debate, na instância recorrida, dos dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai a incidência da Súmula 2821STF.. . 4. Por se restringir a competência atribuída pelo art. 105, III, da CF/88 ao STJ à uniformização da interpretação da lei federal infraconstitucional, não se conhece de recurso cuja matéria recorrida tem contornos eminentemente constitucionais. 5. A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos a operações de compra de matérias-primas e . insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com ai (quota zero. . Todavia, é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude resistência oposta por ilegítimo ato , administrativo ou normativo do Fisco. É forma de se evitar o enriquecimento sem causa e de dar integral cumprimento ao princípio da não-cumulatividade. Precedentes do STJ e do STF. Precedentes: RESP. 640.773/SC, 1° Turma, Min. Luiz Fux, DJ. de 30.05.2005 e ERESP. 468.926/SC, 1" Seção, Min. Teori Albino Zavascki, DJ DE 13.04.2005. 6. É firme a orientação da i a Seção do STJ no sentido da desnecessidade de . comprovação da não-transferência do ônus financeiro correspondente ao tributo, nas hipóteses de aproveitamento de créditos de IPI, como decorrência do mecanismo da não- cumulatividade. Precedentes: RESP. 640.773/SC, 1° Turma, MM. Luiz Fox, DJ. de 30.05.2005 e RESP 502.260/PR, 2° Turma, Min. João Otávio de Noronha, DJ de 09.02.2004. 7. O art. 170-A do CT1V, segundo o qual "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", não é aplicável às hipóteses de aproveitamento de crédito escriturai. 8. Recurso especial da União parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. 9. Recurso especial da demandante parcialmente conhecido e, nesta parte, provido parcialmente. (REsp 672.8161PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2005, DJ 19/12/2005 p. 227) Face a tais colocações, dou provimento ao pleito deduzido no recurso interposto para acolher o cômputo da selic ao crédito cujo ressarcimento foi deferido pela decisão de fls. 71/73, contando-se tal rubrica desde a data da protocolização do pleito em exame (13/12/01) até a efetiva disponibilização da correspondente importância para a contribuinte. 1 Sala dzS ssões, em 28 de junho de 2006. 1 CES .5, AVIGNA .-AzESDA tRIO D4" r ' . a pAINIST'-- corwoul."8 1 , 2. conbelho dIs ,-,RIGWIM- CatIVE" C" of0u I t) 4 4 4 I - -----Brastlia.,-- v...---------g-------5/0 ---"---- i 4 Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

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4836750 #
Numero do processo: 13855.000063/93-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DCTF - ATRASO NA APRESENTAÇÃO - Inexistência de prejuízo ao Tesouro não torna ilegítima a multa imposta. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07174
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica `litist; Processo a': 13855.000063193-11 Sessão de : 20 de outubro de 1994 Acórdão ti0 : 202-07.174 Recurso n": 96.406 Recorrente : DISCO CALÇADOS ESPORTIVOS LTDA. Recorrida : DRF em Ribeirão Preto - SP DerF - ATRASO NA APRESENTAÇÃO - Inexistência de prejuízo ao Tesouro não toma ilegítima a multa imposta. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISCO CALÇADOS ESPORTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outu 1994. Helvio Esco -"ameno - Pieite k Daniel Corrêa Homem de Carvalho - Relator dnaligiCt. A Queiroz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Na- cional • n IN % 1\ 99S VISTA EM SESSÃO DE 7 u Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elo Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e José Cabral Garofaxxx hrlmatosIcf 1 (VS MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \`.1:442b.-) Processo n°: 13855.000063193-11 Recurso n.°: 96.406 Acórdão n.°: 202-07.174 Recorrente : DISCO CALÇADOS ESPORTIVOS LTDA. RELATÓRIO A empresa ora recorrente foi autuada pelo não-cumprimento de obrigação tribu- tária acessória, isto é, pela falta de entrega das DCTFs refewntes aos meses de julho a dezem- bro de 1991. Em sua impugnação de fls. 35, a empresa alega em síntese que: a) não houve prejuízo para os cofres públicos a não-apresentação das DCTFs, posto que todos tributos devidos foram pagos; e b) que o descumprimento de obrigação aCe8sOlit possui caráter meramente formal, não ficando na mesma hierarquia, quanto à gravidade da transgressão, das infrações às obrigações tributárias principais, estando estas inclusive sob o crivo da legislação penal, o que não ocorre com aquela. A autoridade recorrida, valendo-se inclusive da Informação Fiscal de fls. 42, manteve a decisão sob os seguintes finai:lamentos: a) que não é verdadeira a alegação de que todos os tributos devidos haviam sido pagos, já que foi lavrado auto de infração centra a recorrente pelo não-recolhimento do FINSOCIAL correspondente aos meses de outubro a dezembro de 1991; e b) que a impugnante, ao trazer à baila o artigo 113 do CTN, omitiu seu pará- grafo 3? que estabelece que a obrigação acessória, quando descurnprida, converte-se em obri- gação principal no que concerne às penalidades pecuniárias. Em seu Recurso de fls. 47 a 51, a empresa repete os argumentos da impugna- ção e aduz que não deve ser considerada a alegação do não-recolhimento do FINSOCIAL, visto que o mesmo já foi considerado inconstitucional pelas "nossas Altas Câmaras". É o relatório. 2 4 ie g '4.; -` 1,10,, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • fr Processo te: 13855.000063193-11 Acórdão re: 202-07.174 VOTO DO CONSELHE1RO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Não deve prosperar o recurso ora apreciado. O auto de infração foi lavrado em consonância com a legislação em vigor. O fato da inexistência de prejuízo para o Fisco ou de que se trata de mera infração formal não elide a legitimidade do auto de infração ora questio- nado, sobretudo ante a inexistência de denúncia espontânea. Sobre o assunto esta Câmara já teve oportunidade de se manifestar através do Acórdão n.° 202-04.373, Relator o eminente Conselheiro Elio Rothe, cuja ementa passo a transcrever: • "DCTF - Falta de apresentação no prazo previsto sujeita o infrator à multa especifica. O pagamento dos tributos, correspondentes a tempo certo, não caracteriza denúncia espontânea. Recurso negado." Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1994 PL. k DAN/EL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 3

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4838752 #
Numero do processo: 13982.000121/96-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: SORTEIOS - Exigência de autorização. Não aplicabilidade ao caso da Lei nr. 8.672/93. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08854
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T23:42:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T23:42:44Z; Last-Modified: 2010-01-29T23:42:44Z; dcterms:modified: 2010-01-29T23:42:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T23:42:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T23:42:44Z; meta:save-date: 2010-01-29T23:42:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T23:42:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T23:42:44Z; created: 2010-01-29T23:42:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-29T23:42:44Z; pdf:charsPerPage: 966; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T23:42:44Z | Conteúdo => 2.0 PUBLICADO NO D. O. U. C De O/ / 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.** Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13982.000121/96-21 Sessão - 19 de novembro de 1996 Acórdão : 202-08.854 Recurso : 99.449 Recorrente : ASSOCIAÇÃO CHAPECOENSE DE FUTEBOL Recorrido : DRF em Joaçaba - SC SORTEIOS - Exigência de autorização. Não aplicabilidade ao caso da Lei n° 8.672/93. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ASSOCIAÇÃO CHAPECOENSE DE FUTEBOL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1996 Otto Cristiano liveira Glasner Presidente • Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano e Antonio Sinhiti Myasava. mdm/AC/CF/GB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA re?), NMN „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13982.000121/96-21 Acórdão : 202-08.854 Recurso : 99.449 Recorrente : ASSOCIAÇÃO CHAPECOENSE DE FUTEBOL RELATÓRIO A contribuinte foi autuada em razão de realizar promoção de sorteio de prêmios sem autorização do Ministério da Fazenda, tendo sido considerados infringidos os artigos 1° e 40 da Lei n° 5.768/71, com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 5.864, de 12/12/72. Em sua impugnação, a contribuinte alegou que não é pessoa jurídica de natureza industrial/comercial ou entidade declarada de utilidade pública, visto sua natureza desportiva, não estando assim sujeita à penalidade do artigo 12 da Lei n° 5.768/71, mas, sim, à do artigo 16 do mesmo diploma legal. Por esse motivo é de ser decretada a nulidade do Auto de Infração, em razão da errônea classificação fiscal. Alegou ainda a contribuinte que, por estar credenciada junto à Secretaria de Fazenda de Santa Catarina nos termos da Lei n° 8.672/93 ( Lei Zico), não se justifica a exigência sob discussão. A autoridade recorrida fundamentou sua decisão nos seguintes termos: "Com efeito, não há contestação dos fatos carreados aos autos, qual seja de que se propunha realizar a operação de distribuição ou promessa de distribuição de prêmios mediante sorteio, fora dos casos e condições previstos em Lei. Ora, a distribuição ou promessa de distribuição de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operações assemelhadas portanto, sem observância do disposto no artigo 4° da Lei n° 5.768/71, na redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 5.864/72, constitui infração, verbis: "Art. 4° - Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá distribuir ou prometer distribuir prêmios mediante sorteios, vale-brinde, concursos ou operações assemelhadas, fora dos casos e condições previstos nesta lei, exceto quando tais operações tiverem origem em sorteios organizados por instituições declaradas de utilidade pública em virtude de lei e que se dediquem exclusivamente a atividades filantrópicas, com fim de obter recursos adicionais necessários à manutenção ou custeio de obra social a que se dedicam." 2 023 zt Ak;:rç MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13982.000121/96-21 Acórdão : 202-08.854 Ora, a redação do mencionado artigo não faz qualquer distinção entre pessoas jurídicas dedicadas ao ramo comercial/industrial, da prestação de serviços ou instituição declarada de utilidade pública ou mesmo entidade desportivo, trata de pessoas jurídicas de forma em geral, a mais ampla possível. Neste sentido, entidade de natureza desportiva não deixa de ser pessoa jurídica, estando, portanto, abrangida na hipótese a que o legislador pretendia alcançar. Outrossim, o Decreto n° 981, de 11 de novembro de 1993, ao regulamentar a Lei (Zico) n° 8.672, de 06 de julho de 1993, no artigo 40 assim determinou: "A realização de sorteios destinados a angariar recursos para o fomento do desporto dependerá de prévia autorização da Secretaria da (omissis) Parágrafo único - Os sorteios ou similares realizados fora das condições estabelecidas neste Decreto ficam subordinados aos dispositivos da Lei n° 5.768, de 20 de dezembro de 1971 e do Decreto n° 70.951, de 09 de agosto de 1972, mesmo quando se tratar de entidade desportiva, de administração ou de prática, buscando recursos para o fomento do desporto." A propósito, a jurisprudência administrativa colegiada caminha em sentido idêntico, ou seja: caracterizada a realização de sorteio, mediante promessa de entrega de bens, sem a competente e prévia autorização do Ministério da Fazenda, impõe-se aos responsáveis pela promoção, a pena prevista no artigo 12 da Lei n° 5.768/71. Neste passo, vale citar entre uma centena de muitos outros, o decidido nos Acórdãos n° 59.546, de 19 de novembro de 1980 e n° 59.857, de 30 de julho de 1981, oriundos do Segundo Conselho de Contribuintes, exemplarmente ementados, nos seguintes termos: "SORTEIO - Caracterizada a realização de sorteios, mediante promessa de entrega de bens, sem a competente e prévia autorização do Ministério da Fazenda: pena prevista no artigo 12 da Lei n° 5.768, de 1971, aplicável ao responsável pela promoção.... (ornissis) SORTEIO - Promessa de entrega de prêmio, mediante aquisição de "rifas", sem autorização do Ministério da Fazenda, constitui infração aos artigos 1° e 4° da Lei n° 5.768, de 1971, sujeitando o infrator à penalidade prevista no artigo 12, inciso I, do mesmo diploma legal (Lei n° 5.768/71, artigo 12, parágrafo único). Circunstâncias relevantes que recomendam a proposta de aplicação da equidade. Decisão unânime". 3 c<3 5 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA jyrf. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13982.000121/96-21 Acórdão : 202-08.854 Como decorrência da capitulação apontada há que se aplicar a penalidade prevista no Inciso I, alínea a, do artigo 12 da retro citada Lei e em seu parágrafo único, na redação dada pelo artigo 8° da Lei n° 7.691/88: "A realização de operações regidas por esta Lei, sem prévia autorização, sujeita os infratores às seguintes sanções, aplicáveis separada ou cumulativamente: I - no caso de que trata o art. 1°.; a) - multa de até cem por cento da soma dos valores dos bens prometidos como prêmios; (omissis) Parágrafo único - Incorre, também, nas sanções previstas neste artigo quem, em desacordo com as normas aplicáveis, prometer publicamente realizar operações regidas por esta Lei". Outrossim, no que diz respeito a alegação de que possuia autorização para realização de sorteio não se afigura verdadeira. Provavelmente a autorização a que se refere a reclamante diz respeito, apenas, a realização do chamado "Bingão", mesmo porque nenhum documento encaminhou neste sentido, embora tenha afirmado que tal documento encontra-se anexo - vide fls. 39." Em seu recurso a este Colegiado, a contribuinte repisa os argumentos lançados na impugnação. É o relatório. 4 .2 ç MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13982.000121/96-21 Acórdão : 202-08.854 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Não é de se reformar a decisão recorrida. A uma porque a capitulação legal do Auto de Infração é a correta. O artigo 1° da Lei n° 5.768/71 estabelece a obrigatoriedade da autorização para a realização de sorteios determinando aqueles que podem recebê-la, enquanto que o artigo 10 da Lei n° 5.864/72 estabelece o campo de incidência de suas ( da Lei n° 5.864/72) normas. Importante lembrar que o espectro daqueles que podem receber a autorização é ampliado pelo texto da Lei n° 5.864/72, já que esta refere-se a pessoas físicas e jurídicas, enquanto que a primeira é mais restritiva. Aplica-se aqui o principio de que a lei posterior revoga lei anterior. Como bem destacou a decisão recorrida, o Decreto n° 981/93, que regulamentou a Lei n° 8.672/93, em seu artigo 40, remete os sorteios realizados fora das suas condições à Lei n° 5.768/71. Entendo ser este o caso da recorrente. Por todo o exposto e pelas razões consignadas na decisão a quo, nego provimento ao recurso para manter a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1996 DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 5

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Numero do processo: 13851.000863/00-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/1997 a 31/12/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. O recurso apresentado a destempo, consoante o art. 33 do Decreto nº 70.235/72 e alterações, não deve ser conhecido, por perempto. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 201-81353
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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' •. • , "" f " " • •''' -` • -- ," -: ' . '. . -,' - ''', ',:',, ''. " „,',0„;.;,;.;,,,,,',...,;.;„,,,,,,s,;:....,..*;77,,,,,r;,,,,•—...,;:,:;':'V;777.55i7-9 •_.•-•• ‘, •'.. ' : •••• ., •' ' ', ., •• '. '''' ' ' ' * , :' l'' :.; •: . : • . '' . • ' O : ' • ''-' s '' ...'""::. : i • . 4',i£2"'‘..à.t::::neel,;:`;''', er,‘,P 't•-'',',:".,,..,,,,: 7 .•.- ••-•:::,--. _i , ', .. ..- . -z.;,:,:.,:.,t;:"...J--':- .f.,..,ir,:',5".,:,.:.,,,;', ;,',..— , - s 1. E • '''''''''''. - ' . ,. • ; s 04.-•-S41—:-., ‘ ' /•-',- . - *, - - - -1 . ` CCO2/C01 . :.:..-2.‘s., ; . • • , . ‘: • '' . ,-. . :, . • .' . "-. ' 71 :''', . . ' '-,:x.‘,4';& " . • : Fls. 275 . : ... ,.. ' ---; ". " .".4--2', • - MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, •;:::. ', .., .,,,r - . ;•-•'..- ',',*..4-,u'''''';`-.- : PRIMEIRA CÂMARA '. ' - . . ' . Pi-oée ia ° 13851 000863/00 45 .. MF-gegundo C,onielho daciaCodnlijxt2h lo.Intes 135.082 - ` . .., . • . ., .. • ....• Kd Matéria Cofins Acórdão n° 201-81.353 Sessão de 08 de agosto de 2008,• . . ..: 1 . • ' Recorrente - POSTO DE SERVIÇOS PEIXOTO II LTDA. - .. ... 'Recorrida D1J em Ribeirão Preto - SP • . , . . . • . ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO . PARA . O FINANCIAMENTO DA . .•,. SEGURIDADE SOCIAL — COFINS. , . Período de apuração: 01/03/1997 a 31/12/1999 :., - . . • . - PROCESSO ADMINISTRATIVO • FISCAL. PRAZOS.... PEREMPÇAO. '•:' • • O recurso apresentado a destempo, consoante o art. 33 do Decreto ,.., • . . . . n2 70.235/72 e alterações, não deve ser conhecido, por perempto. • . Recurso não Conhecido, por perempto. . Vistos, relatados e discutidos os'presentes autos. - -.. . .. - ACORDAM os Membros . da s . PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. .. ' : ¥. , e SE A MARIA COELHO MARQ13ES. • . . Presidente-.; ...• - ',-.•• • . MAURj7".7I0 TA E , SILVA Relator 1 ' ''..:,. . .• '• - • -, ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da . • . ‘. . I " Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Ivan Allegretti (Suplente), José Antonio Francisco,.. Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. i.. .. , . _ 1 ; • , ' , Processo n° 13851.000863/00-45 ' ' • ' CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-81.353 . c25 i.:.--ex?1?i0 6 t . Relatório POSTO DE SERVIÇOS PEIXOTO II LTDA., devidamente qualificado nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 258/272, contra o Acórdão n 2 6.979, - de 27/01/2005, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto SP, fls. 241/245 que não conheceu da impugnação referente a pedido de ' restituição/compensação de valores supostamente recolhidos a maior pela distribuidora de . combustíveis. Conforme Despacho Decisório de fls. 223/224, o pleito da contribuinte foi „ indeferido pela ausência de comprovação de pagamento, bem assim pela não evidência do direito creditório e, ainda, pela impossibilidade de apreciação de alegação de ilegaliclade/inconstitucionalidade de norma. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação de fls. 228/229 com as seguintes alegações: 1. a decisão não enfrentou o mérito cálculos e correções das suas planilhas, .homologando-as, portanto. Assim, fica o presente recurso destinado a discutir a comprovação - do pagamento ou recolhimento do tributo a maior que o devido; 2. consoante a Lei n2 9.718/98, a base de cálculo da exação está incorreta, pois o fato gerador é praticado na bomba um preço efetivamente inferior ao cobrado no momento da substituição tributária; e 3. consoante arts. 150, § 7-2, da CF/88; 166 do CTN; e 62 da IN SItl n221/97, requer restituição dos valores hipoteticamente recolhidos a maior pela substituta tributária, ou. . . . seja, pela distribuidora de combustíveis. Sem a juntada de provas adicionais pela interessada e tendo em vista a ilegitimidade passiva da requerente, a l3R.J não conheceu da impugnação, cuja ementa do Acórdão se transcreve: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração.- 01/03/1997 a 31/12/1999 Ementa: SUJEITO PASSIVO. RESPONSÁVEL TRIBU'I'ÁRIO. É sujeito passivo da obrigação principal, na qualidade de responsável, a pessoa que sem revestir a condição de contribuinte, está obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, por disposição expressa de lei , • - ILEGITIMIDADE PAS'SIVA: 2 • • ivtr sr:01.1 ; . , . Processo n° 13851.000863/00-45 s (2_9 CCO2/C01 SI J , Acórdão n.° 201-81.353 Fls 277 Mai. z›,r.,,,i) 91749 • , Não há de ser conhecida impugnação interposta por quem não ' comprova ser parte legítima na relação processual. ' Impugnação não Conhecida". , • Inconformada, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 258/272, datado de 13/06/2006. Registre-se que, cientificada da decisão de primeira instância em 08/05/2006, conforme Aviso de Recebimento, AR (fl. 257), a contribuinte apresentou recurso voluntário em 13/06/2006 (fl. 258), ou seja, no trigésimo sexto dia após a referida ciência. E o Relatório. OIP , • . , Mr -sE(31.1xDo OÇ Ç RI1I1T' , Processo n° 13851.000863/00-45 •-• " • o CCO2/C01 ^ . Acórdão n.° 201-81.353 IR! -- Fls. 278 Voto. ' Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator . •• Compulsado os autos, à fl. 273, encontra-se despacho indicativo de possível • apresentação do recurso depois de esgotado o prazo regulamentar. De fato, verifica-se à folha 257 o Aviso de Recebimento, AR, no qual consigna . a data da ciência da decisão de primeira instância em 08/05/2006, sendo que o recurso voluntário a este Conselho somente foi apresentado em 13/06/2006 (fl. 258). , O Decreto n2 70.235/72 assim dispõe acerca do tema: s "Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. ' Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. ; Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com ; efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Art. 35. O recurso, mesmo peren-ipto, .será encaminhado ao órgão de ' segunda instância, que julgará a perempção." Verifica-se, portanto, que a competência para o julgamento da perempção e deste Conselho e neste caso repita-se a ciência da decisão de primeira instância ocorreu no dia 08/05/2006, uma segunda-feira, e o trigésimo dia foi 07/06/2006, quarta-feira, sendo a data• limite para protocolização. Porém, somente no dia 13/06/2006 o recurso voluntário foi protocolizado (fl. 258) ou seja no trigésimo sexto dia, sem que fosse apresentada qualquer evidência de funcionamento irregular ou feriados, de modo a justificar o atraso ocorrido. Portanto, configurada está a ocorrência de perempção, tendo em vista a - apresentação do recurso voluntário a destempo. - Isto posto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário. • - Sala das Sessões, em 08 de agosto de 2008. •J • • MAURI9.10 TA+I ' • r SI VA • _ Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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Numero do processo: 16095.000200/2006-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002 Ementa: COFINS. CRÉDITOS DE IPI. COMPENSAÇÃO ESCRITURAL. IMPOSSIBILIDADE. A compensação entre créditos e débitos de tributos de diferentes espécies era efetuada, anteriormente à criação da Declaração de Compensação, à vista de pedido do sujeito passivo e, após, por meio da apresentação de Declaração de Compensação. Estando fora desses limites, a compensação escritural não tem efeito de extinção dos créditos tributários. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. ESPONTANEIDADE. PERDA. Não produz efeitos a apresentação de Declaração de Compensação, no curso da fiscalização, com o intuito de caracterizar a extinção do crédito tributário e a confissão espontânea da dívida. DÉBITOS DA COFINS. COMPENSAÇÃO ESCRITURAL. DCTF. FALTA DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. O crédito tributário relativo a tributo objeto de compensação escritural irregular e não informada em DCTF exige constituição de ofício. DIFERENÇAS NÃO DECLARADAS. MULTA. CABIMENTO. A multa de ofício incide sobre o valor lançado de diferenças de contribuição não declaradas e não pagas. MULTA DE OFÍCIO. DECLARAÇÃO DE TRIBUTO A MENOR EM DCTF. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. O evidente intuito de fraude somente se caracteriza na ação dolosa do sujeito passivo tendente a ocultar da autoridade fiscal a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou a produzir falsa hipótese de suspensão ou extinção do respectivo crédito tributário, não se caracterizando como tal a simples declaração a menor do débito em DCTF, em descompasso com a DIPJ. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80.287
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio qualificada para a multa de 75%. Vencidos os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva, Antônio Ricardo Accioly Campos e Josefa Maria Coelho Marques, que negavam provimento.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002 Ementa: COFINS. CRÉDITOS DE IPI. COMPENSAÇÃO ESCRITURAL. IMPOSSIBILIDADE. A compensação entre créditos e débitos de tributos de diferentes espécies era efetuada, anteriormente à criação da Declaração de Compensação, à vista de pedido do sujeito passivo e, após, por meio da apresentação de Declaração de Compensação. Estando fora desses limites, a compensação escritural não tem efeito de extinção dos créditos tributários. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. ESPONTANEIDADE. PERDA. Não produz efeitos a apresentação de Declaração de Compensação, no curso da fiscalização, com o intuito de caracterizar a extinção do crédito tributário e a confissão espontânea da dívida. DÉBITOS DA COFINS. COMPENSAÇÃO ESCRITURAL. DCTF. FALTA DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. O crédito tributário relativo a tributo objeto de compensação escritural irregular e não informada em DCTF exige constituição de ofício. DIFERENÇAS NÃO DECLARADAS. MULTA. CABIMENTO. A multa de ofício incide sobre o valor lançado de diferenças de contribuição não declaradas e não pagas. MULTA DE OFÍCIO. DECLARAÇÃO DE TRIBUTO A MENOR EM DCTF. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. O evidente intuito de fraude somente se caracteriza na ação dolosa do sujeito passivo tendente a ocultar da autoridade fiscal a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou a produzir falsa hipótese de suspensão ou extinção do respectivo crédito tributário, não se caracterizando como tal a simples declaração a menor do débito em DCTF, em descompasso com a DIPJ. Recurso provido em parte.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio qualificada para a multa de 75%. Vencidos os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva, Antônio Ricardo Accioly Campos e Josefa Maria Coelho Marques, que negavam provimento.

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PREVIEIRA CÂMARA_ Processo n° 16095.000200/2006-94 Recurso it 138.308 Voluntário de Co- Matéria Cofins tosiegundt, ocatroschd da. ;;; Po Acórdão n° 201-80.287 de en__ Rubdoe Sessão de 22 de maio de 2007 • Recorrente MASSAFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DR.J em Campinas - SP - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2002. 28/02/2002, 31/0312002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002 Ementa: COFINS. CRÉDITOS DE IPI. COMPENSAÇÃO ESCRITURAL. IMPOSSIBILIDADE. A compensação entre 'créditos e débitos de tributos de diferentes espécies era efetuada, anteriormente à criação da Declaração de Compensação, à vista de pedido do sujeito passivo e, após, por meio da apresentação de Declaração de Compensação. Estando fora desses limites, a compensação escriturai não tem efeito de extinção dos créditos tributários. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. ESPONTANEIDADE. PERDA. Não produz efeitos a apresentação de Declaração de Compensação, no curso da fiscalização, com o intuito de caracterizar a extinção do crédito tributário e a confissão espontânea da dívida. DÉBITOS DA COFINS. COMPENSAÇÃO ESCRITUR,kL. DCTF. FALTA DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. O crédito tributário relativo a tributo objeto de compensação escriturai irregular e não informada em DCTF exige constituição de oficio. DIFERENÇAS NÃO DECLARADAS. MULTA CABIMENTO. A multa de oficio incide sobre o valor lançado de diferenças de contribuição não declaradas e não pagas. 3,Ck. . • NIF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ • . ... .. CONFERE COMO ORIGINAL , . , ,.. . . PrOcesso n.° 16095.000200/2006-94 Q.1---I iók - ccovcoi - - Acórclao ri." 201-80.287 . Bras *a, e 1—,_ Fls. 453 simo‘tsrborks . Ma: Sape 91745 MULTA DE OFÍCIO. DECLARAÇÃO DE TRIBUTO A MENOR EM DCTF. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. O evidente intuito de fraude somente se caracteriza na ação dolosa do sujeito passivo tendente a ocultar da autoridade fiscal a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou a - produzir falsa hipótese de suspensão ou extinção do respectivo crédito tributário, não se caracterizando como tal a simples declaração a menor do débito em DCTF, em descompasso com a DIPJ. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio qualificada para a multa de 75%. Vencidos os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva, Antônio Ricardo Accioly Campos e Josefa Maria Coelho Marques, que negavam provimento. . FOIt V. WOOCC \WOCOLCa ÁLCát/tro : • FA MARIA COELHO MARQU Presidente JOSC—.71FRANCISCO • Re iltzff tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gileno Gurjão Barreto. • "' ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo n.° 16095.00020012006-94 CONFERE COM O ORIGNAL CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-80.287 • Brasilia, (71 1._ Fls. 454 Sííadossa Siape 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 404 a 415) apresentado em 20 de dezembro de 2006 contra o Acórdão n2 05-15.041 da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP (fls. 393 a 396), que considerou procedente auto de infração da Cotins (fls. 52 a 61), lavrado em 5 de setembro de 2006, relativamente aos períodos de janeiro a dezembro de 2002, nos termos da ementa abaixo reproduzida: 'ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS • Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 ALEGAÇÃO COMPROVAÇÃO • - - - As alegações desacompanhadas _ de. documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não têm valor. MULTA AGRAVADA. F1L4UDE. Presentes nos autos elementos que permitem firmar juízo positivo sobre a presença de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 1964, correta a aplicação da multa agravada. Lançamento Procedente". Segundo a Fiscalização, a contribuinte teria adulterado o resultado dos cálculos dos valores devidos de contribuição, que seriam efetuados automaticamente por programa próprio da Receita Federal. No entender da Fiscalização, houve suposto intuito de reduzir o valor das contribuições a serem declaradas por meio da redução dos resultados de receita. Sob ação fiscal, a contribuinte apresentou DIPJ e DCTF retificadoras e Declaração de Compensação. No recurso alegou a interessada que os valores declarados teriam sido efetivamente escriturados e que as divergências teriam sido discutidas pela Fiscalização, tendo- se apenas verificado um erro na informação. A seguir alegou que da decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu o direito a crédito de EPI nas entradas de insumos de alíquota zero teria decorrido direito de compensação automática. Entretanto, tal situação teria sido comunicada ao Agente Fiscal que esclareceu ser necessária a apresentação de pedido ou declaração e a retificação de DIPJ e DCTF. Assim, foram apresentadas as retificações e as diferenças foram compensadas com créditos de IPI. Quanto à alegada existência de indícios de fraude, alegou que se tratou de erro de interpretação da legislação, uma vez que o contador da empresa entendeu que poderia declarar diretamente na DCTF o valor compensado e, além disso, não haveria razão para • LIF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIDUNTES Processo a° 16095 CONFERE Cal O ORIGINAL.000200/2006-94 CCO2X01 Acórdâo n.° 201-80.287 Brecais, __Qa.9_1 Oia_j Og • Fls. 455 Safio s$1:50:. &ta Mat.: Sb-pe 9.1745 procedimento fraudulento, uma vez que teria saldo suficiente de créditos para "cobrir o saldo total das competências de 2002". Sua conduta, na fiscalização, teria sido "absolutamente leal", traduzindo sua boa-fé e a interpretação dos fatos efetuada pela Fiscalização teria sido subjetiva e tendenciosa. Quanto à compensação, alegou que seria permitida, nos termos do art. 66 da Lei n2 8.383, de 1991, e o crédito tributário estaria extinto, nos termos do art. 156, II, do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966). Acrescentou que, havendo extinguido o crédito tributário, a punibilidade estaria extinta. • Além disso, o auto de infração deveria referir-se apenas à diferença de multa e não ao total das contribuições, uma 'vez que a apresentação de Declaração de Compensação implicaria a redução em 50% do valor da multa, nos termos do art. 6 2 da Lei n2 8.218, de 1991. Por fim, requereu a declaração de insubsistência e improcedência do auto de infração, a desqualificação e a redução da multa aplicada. O arrolamento de bens constou da tl. 427. É o Relatório. 7/(7 • „. , . ,k • Processo n.° 16095.000200/2006-94 ” ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCOVCO I Acórdão n•° 201-80.237 CONFERE CC Ci oR.z. Fls. 456 Brasllu, f23 oi ! 08. SO.nu Segibora Mat. SePe 91745 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Primeiramente, há que se analisarem as conseqüências do procedimento adotado pela interessada nas declarações, sob o ponto de vista hipotético da necessidade do lançamento. De fato, as informações constantes da Declaração do Imposto -de Renda - DIPJ são meramente informativas e não possibilitam a cobrança dos débitos que poderiam ser apurados, em razão de não ser possível a Secretaria da Receita Federal identificar se o débito estaria com exigibilidade suspensa ou extinto por compensação. A DCTF, por sua vez, é o meio pelo qual o contribuinte informa à Secretaria da Receita Federal a situação dos débitos, indicando a medida da suspensão de sua cobrança ou de sua extinção por pagamento ou compensação. A informação a menor do débito, em relação à base de cálculo informada na DIPJ, implica a falta de declaração ou declaração a menor de tributo. A diferença não declarada representa crédito não constituído e exige, portanto, lançamento de oficio para sua constituição, nos termos do art. 142 do CTN. No presente caso, entretanto, a interessada apresentou, sob ação fiscal, Declaração de Compensação sobre as diferenças anteriormente não declaradas, além de retificação, relativamente à DIPJ e à DCTF. A retificação de DCTF e a apresentação de Declaração de Compensação no curso de ação fiscal não produzem efeitos sobre a espontaneidade do sujeito passivo, à vista do que dispõem os arts. 138, parágrafo único, do CTN, e 72. 12, do Decreto n2 70.235, de 1972. A espontaneidade, por sua vez, é pressuposto para que tais declarações produzam o efeito de confissão de dívida, cuja característica principal, dentro do processo administrativo, é a irretratabilidade. A simples possibilidade de impugnação dos valores lançados, ainda que tenham sido objeto de retificação de DCTF, demonstra a incompatibilidade entre o efeito de confissão e a possibilidade de retificaçãô de declaração no curso da ação fiscal, situação que é válida, também, ao caso da apresentação de Declaração de Compensação. Veja-se ainda que, a partir de outubro de 2002, a única maneira de efetuar compensação relativa a tributo federal é por meio da apresentação da Declaração de Compensação. A compensação efetuada por Declaração de Compensação produz o efeito de extinguir o crédito tributário. Assim, não sendo possível a compensação no curso de ação fiscal, os débitos que foram objeto do lançamento não foram extintos pela transmissão das Declarações de Compensação efetuadas pela recorrente. Portanto, os débitos lançados não haviam sido constituídos até o momento do inicio da ação fiscal. quando a recorrente perdeu a espontaneidade. o que a impedia de efetuar _ _ MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 16095.000200/2006-94 CCO2/C0 1 Acórdão n°201-80.287 Brasiba. _Qa_f_o 4 n8. -Fls. 457 - gig-erbosa Mar. iiaca 91 745 retificação de DCTF e apresentação de Declaração de Compensação. As declarações transmitidas, portanto, não produziram efeito de confissão de dívida, nem de extinção dos créditos tributários. Veja-se que o julgamento de um recurso extraordinário pelo plenário do Supremo Tribunal Federal atinge apenas as partes do processo. O recurso extraordinário não tem efeito erga omnes como têm as ações diretas. São princípios comezinhos de direito constitucional. No caso, ademais, o STF mudou seu entendimento, além do que a interessada efetuou compensações escriturais entre tributos de diferentes espécies, situação não abrangida pelo art. 66 da Lei n2 8.383, de 1991, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e dos Conselhos de Contribuintes. As irregularidades, portanto, vão desde a forma da compensação efetuada, _ passam pela tentativa infrutífera de extinção dos créditos tributários no curso da ação fiscal até a improcedência material do direito de crédito. Esclareça-se, ainda, que sequer cabe no âmbito do presente recurso manifestação a respeito do direito de crédito de insumos de aliquota zero, uma vez que a compensação escriturai era vedada e os pedidos de compensação apresentados no curso da ação fiscal não produziram efeito. Nesse contexto, descabe razão à recorrente, uma vez que o lançamento era absolutamente necessário e a imposição da multa seguiu a previsão legal do art. 44 da Lei n5' 9.430, de 1996, descabendo a redução de 50% requerida no recurso, por não se haver produzido extinção dos créditos tributários. Entretanto, quanto *à qualificação da multa, a conduta fraudulenta a que se referiu a Fiscalização consistiu na declaração a menor do valor da Cofms em relação ao apurado escrituralmente. Essa irregularidade era facilmente identificável pelo programa que processasse a DIPJ, tanto que a fiscalização iniciou-se "Em revisão interna de DIPJ", conforme relatado pela própria Fiscalização. Nesse contexto, não há como considerar fraudulenta a atitude da recorrente, uma vez que não impôs óbices idôneos à ação da Fiscalização. A ação fiscal partiu exatamente da divergência entre as declarações, de forma que o procedimento adotado pela recorrente levaria inevitavelmente à identificação da infração e à lavratura do auto de infração. Uma conduta dolosa, por sua vez, seria aquela que, em princípio, teria como objetivo exatamente impedir que o Fisco tomasse conhecimento da infração. É cabível, no caso, a multa não qualificada de 75%. 4.5)1/4k //e1 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM DARIONAL Processo n.° 16095.000200/2006-94 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.287 Brasa), Q3 I o A Fls. 458 SM) ÍO:iifbose Mat S*aø 91745 À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir a qualificação da multa de oficio. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2007. ./ • JOSE • t (a FRANCISCO kW' _ . _ • Page 1 _0144900.PDF Page 1 _0145100.PDF Page 1 _0145300.PDF Page 1 _0145500.PDF Page 1 _0145700.PDF Page 1 _0145900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13983.000118/92-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS - O disposto na Portaria MF nº 74/83, dado o seu caráter de norma complementar ao benefício de que trata o art. 5 do Decreto-Lei nº 491/69, restabelecido pelo art. 1 da Lei nº 8.402/92, também deve ser observado em conformidade com o Parecer Normativo CST nº 01/92. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07.562
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Elio Rothe, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Tarásio Campeio Borges.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Numero do processo: 13808.000135/99-44
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 1991 Ementa: DIFERENÇA IPC/BTNF - CORREÇÃO DE PREJUÍZO - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO APÓS O FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO - DIREITO DE COMPENSAR A INTEGRALIDADE DO SALDO DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO - Findo o período no qual deveria ter sido utilizado o crédito da correção IPC/BTNF nos termos do decreto n° 332/91, não pode ser realizado lançamento retroativo pela utilização antecipada dos créditos. Precedentes. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 105-17.063
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 1991 Ementa: DIFERENÇA IPC/BTNF - CORREÇÃO DE PREJUÍZO - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO APÓS O FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO - DIREITO DE COMPENSAR A INTEGRALIDADE DO SALDO DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO - Findo o período no qual deveria ter sido utilizado o crédito da correção IPC/BTNF nos termos do decreto n° 332/91, não pode ser realizado lançamento retroativo pela utilização antecipada dos créditos. Precedentes. Recurso voluntário provido.

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I - -.•.-11 . ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .':'S-,4,!?? QUINTA CÂMARA Processo u° 13808.000135/99-44 Recurso n° 161.890 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EX.: 1991 Acórdão n° 105-17.063 Sessão de 24 de junho de 2008 Recorrente FRAMATOME CONNECTORS BRASIL LTDA. Recorrida 1° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 1991 Ementa: DIFERENÇA IPC/BTNF - CORREÇÃO DE PREJUÍZO - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO APÓS O FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO - DIREITO DE COMPENSAR A INTEGRALIDADE DO SALDO DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO - Findo o período no qual deveria ter sido utilizado o crédito da correção IPC/BTNF nos termos do decreto n° 332/91, não pode ser realizado lançamento retroativo pela utilização antecipada dos créditos. Precedentes. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7,1/t • C ÓVIS VES Presidente , , Processo n°13808.000135/99-44 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.063 Eis. 2 4.01Dar. ---er.....--,(...0...•- -- _ -eillir-- ALE 4'. 1 DR ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA Relator Formalizado em: 15 AGO aB Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório Trata o presente feito de auto de infração lavrado contra a Recorrente — sujeita a apuração do IRPJ pelo lucro real -, em decorrência de glosa na compensação de prejuízo fiscal no ano base de 1990, tendo em vista a correção de prejuízo fiscal a maior verificado ao ano base de 1989. Diante do ajuste aplicado pela Fiscalização, foi encontrado um saldo remanescente de IRPJ a pagar no montante de R$ 144.745,84 (cento e quarenta e quatro mil, setecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), em valores históricos de fevereiro de 1999. Esclarece, a decisão recorrida, que "Foi realizada diligência na empresa em epígrafe, em decorrência da decretação da nulidade do lançamento suplementar de 07/05/93, impugnado através do Processo MF n° 13811.000467/93-11 de 25/06/93. A nulidade foi decretada através da Decisão DRJ/SPO/SP/n° 14.430/97/97-11.3.001 de 17/10/97, pelo fato da Notificação de Lançamento em questão estar em desacordo com o disposto no art. 60 da IN SRF n°54/97. 2. Na diligência acima mencionada, foi apurado, conforme relatado no "Termo de Verificação" (fls.12), que a empresa corrigiu o prejuízo fiscal do ano- calendário de 1989 pelo IPC e compensou indevidamente o valor de Cr$45.469.546,00 com o lucro real apurado no ano-calendário de 1990. 3. Em decorrência do apurado foi oferecido o valor do prejuízo fiscal indevidamente compensado à tributação, sendo lavrado o auto de infração em 10/02/99 (fls.14 a 19) do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica no valor de R$144.745,84 (incluindo multa de oficio e juros de mora calculados até 29/01/99) com enquadramento legal descrito no auto".(fls. 63) Em sede de impugnação, aduziu, a Recorrente, que "parte do prejuízo compensado corresponde a prejuízo decorrente de atividade de exportação incentivada que a fiscalização não teria considerado, cuja utilização foi deferida pelo Ato Declaratório Normativo 16/90. Destaca que em decorrência disto, independente do índice aplicado para correção, o lançamento encontra-se prejudicado por erro essencial no tocante ao valor que expressa, que 9implica o seu imediato cancelamento" (fls. 64). 192 Processo n° 13808.000135/99-44 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.063 Fls. 3 No mérito, aduz a ocorrência de manipulação, por parte da União, dos índices de correção monetária no ano de 1990, pelo que a tributação decorreria apenas da aplicação da diferença do IPC com relação ao BTNF. A DRJ de São Paulo acolheu a preliminar suscitada pela Recorrente, afastando a glosa de prejuízo de CrS 220.695,00 decorrente de exportação. No mérito, afastou o argumento utilizado pela empresa acerca da aplicação do IPC na forma como definido no decreto n° 332/91. Assim, foi o lançamento julgado parcialmente procedente pela DRJ São Paulo. Inconformada com a parte sucumbente, a Recorrente aviou recurso para este Conselho de Contribuintes, objetivando seja reformada a decisão recorrida e desconstituído por completo o auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Relator O recurso é tempestivo e, dispensado o depósito prévio, dele conheço. A questão sobre a qual se volta o presente recurso consiste na possibilidade de a Recorrente se utilizar integralmente da diferença do IPC-BTNE na correção do prejuízo acumulado no ano de 1999, para fins de apuração do lucro real no ano-base 2000. É que, conforme se verifica do art. 40 do decreto n° 332, de 4 de novembro de 1991, o aproveitamento de referidos prejuízos restou diferido para os anos de 1993 a 1996. Vejamos: Art. 40. Os valores que constituirão adição, exclusão ou compensação a partir do período-base de 1991, registrados na parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real, desde o balanço de 31 de dezembro de 1989, serão corrigidos na forma deste Capítulo, e a diferença de correção será registrada em folha própria do livro, para adição, exclusão ou compensação na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993. § I° Tratando-se de prejuízos fiscais, a diferença de correção será compensada em quatro períodos-base, à razão de vinte e cinco por cento ao ano, a partir do período-base de 1993 até o de 1996. § 2° Somente poderá ser deduzida a diferença de correção monetária relativa ao ano de 1990, de prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1989, se a pessoa jurídica tiver lucro real nos períodos-base encerrados de 1990 a 1993 suficiente, em cada ano, para a compensação dos valores corrigidos pelo IPC em 1990 e pelo INPC nos anos seguintes. (gr(o nosso) Aduz, a Recorrente, em suas razões de recurso que "ao utilizar o IPC nas suas declarações do ano-base de 1990, nada mais fez do que se antecipar ao erro legislativo que impôs um coeficiente de atualização incoerente com a realidade inflacionária da época". Assim, entende a Recorrente que não se trata de "compensação integral de valores utilizados de coeficiente legal (BTNF) — declarado posteriormente desassociado da realidade inflacionária, p2 e . • Processo n°13808000135/99-44 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.063 Fls. 4 diga-se -, mas sim da utilização de coeficiente declarado futuramente como sendo o correto para correção monetária das declarações financeiras das empresas" (fls. 75). Apesar da inconsistência do argumento apresentado pela Recorrente, não está em discussão a possibilidade de utilização posterior da diferença de correção monetária dos prejuízos apurados pelo IPC/BTNF — vez que esta foi reconhecida pela própria lei; mas sim a forma e período em que referidos aproveitamentos poderiam ser consignados na escrita fiscal para fins de composição do lucro real. Inicialmente, não comove a argumentação da Recorrente de que referida limitação no aproveitamento do prejuízo seria inconstitucional, mormente pelo impeditivo consignado na súmula n° 2 do 1° Conselho de Contribuinte. No entanto, verifico que o auto de infração foi lavrado em 10 de fevereiro de 1999, data em que a contribuinte já havia adquirido o direito de compensar a integralidade do saldo devedor da correção IPC/BTNF pelos prazos descritos no decreto n°332/91. Em verdade, o primeiro auto de infração, lavrado em 07 de maio de 1993, poderia, de fato, questionar o errôneo aproveitamento, pelo contribuinte, do saldo devedor da diferença de correção monetária. Todavia, este primeiro auto de infração foi cancelado por vício formal, tendo o segundo auto de infração — ora em apreço, sido lavrado quando já havia surgido, em favor da Contribuinte, o direito de gozo integral da diferença, tendo em vista o disposto no parágrafo 4° do art. 60 do decreto-lei n° 1.598/77. Neste sentido tem-se posicionado este Egrégio 1° Conselho de Contribuintes, em inúmeras decisões, valendo citar o acórdão 105-15920, da 5 a Câmara do 1° CC, de 16.08.2006, acórdão 105-16441, da 5° Câmara do 1° CC, de 26.04.2007 e o acórdão n° 101-94.427 da 1' Câmara do 1° CC, de 05.11.2003. Desta feita, julgo procedente o recurso, para decretar a insubsistência do auto de infração. Sala das Sessões, em 24 de junho de 2008. e ase- ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA 4 Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13832.000152/99-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. CINCO ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetido os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA. É legítima a compensação de tributo pago a maior com débitos vencidos e vincendos contra a Fazenda Nacional. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o efeito desta declaração se opera ex tunc, devendo o PIS-FATURAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar nº 7/70 (STF, Bem. de Declaração em REc. Ext. nº 158.554-2, julgado em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC nº 17/73). Portanto, a alíquota a ser aplicada é a de 0,75%. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção – Resp. STJ nº 144.708 – RS – e CSRF). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10830
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Segundo Conselho de Contribuintes rePt~~.)%adair ila•a Processo ni : 13832.000152/99-10 um* Recurso n" : 130.554 Acórdão ti' : 203-10.830 Recorrente : INCOSPEL COMÉRCIO DE MATER1AS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. DECRETOS-! EIS N°S 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. CINCO ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos MINISTÉRIO DA FAZENDA Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a 2* Conselho de Contribuintes contar da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995, CONFERE CSIM O ORIGINAL podendo ser repetido os pagamentos efetuados nos cinco anos Brasília t't / 1061 anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. / 62.14.1s4L PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VIEITO ALIQUOTA. É legítima a compensação de tributo pago a maior com débitos vencidos e vincendos contra a Fazenda Nacional. Declarada a incoastitucionalidade dos Decretos-Leis n`'s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o efeito desta declaração se opera ex tunc, devendo o PIS- FATURAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar n° 7/70 (STF, Bem. de Declaração em REc. Ext. n° 158.554-2, julgado em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC n° 17/73). Portanto, a alíquota a ser aplicada é a de 0,75%. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção — Resp. STJ n° 144.708 —RS — e CSRF). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INCOSPEL COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator), Maria Teresa Martínez Upez, Cesar Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva que afastavam a decadência. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor; II) por unanimidade de votos, em acolher a semestralidade, com relação aos pagamentos não decaídos. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. ,/ rra Presiden ,!! ar-4./.4wie5" Elsiotrit grei" is tor-Design • o Participaram, ainda, do p nte julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Eaal/mdc 1 MINISTÉRIO DA FAZENDAe. • 2ICC-MF Ministério da Fazenda r Conto:ha do Contribuintes 11/4, :é Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL n. Brasília I 1. IQC Processo ni : 13832.000152199-10 'ti! fl . • Recurso n• : 130.554 ISTO Acórdão : 203-10.830 Recorrente : INCOSPEL COMÉRCIO DE MATERIAS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de créditos oriundos de pagamento indevido pano Programa de Integração Social — PIS. Conforme documentos de fls. 01/02, o pedido de restituição foi protocolado no dia 22/09/1999 e trata de créditos provenientes do PIS, referente ao período de setembro de 1989 a outubro de 1995. A Delegacia da Receita Federal em Manlia — SP indeferiu o pedido em despacho decisório, por entender que houve decadência do direito de pleitear a restituição dos pagamentos feitos até 22/09/1994 e ainda, a partir destes até outubro de 1995, inexistiria direito creditório. Cientificada da decisão supra na data de 20/09/2002 a requerente apresentou tempestivamente Manifestação de Inconformidade na data de 04/10/2002, alegando em suma que o prazo para se reaver o imposto pago a maior é de prescrição e não de decadência, entendimento esse fumado por jurisprudência do STJ, que diz que o prazo prescricional para ações que versem sobre tributos lançados por homologação é de 10 anos. Ainda, afirma seu direito de ser compensada administrativamente, bem como a questão da semestralidade para efeitos de base de cálculo e ainda apoiando-se no DL n° 2.052/83 em seu art. 10, para demonstrar a tempestividade do pedido ora formulado. A 3* Turma de Julgamento da DRJ/Ribeirão Preto — SP, indeferiu a solicitação em decisão assim ementada: EMENTA: BASE DE CÁLCULO. FATURAMEIVTO. SEMESTRAIJDADE. A base de cálculo do PIS é o faturatnento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. EMENTA: COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Solicitação indeferida. Inconformada com esta decisão, a recorrente apresentou tempestivamente recurso voluntário dirigido a este Colegiado. Alega que o direito à compensação é diverso do direito à restituição, não se extinguindo pelo decurso de tempo Que o prazo extintivo somente é previsto para o direito de pleitear restituição, não se aplicando à compensação. 2 4.* Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF 'c Segundo Conselho de Contribuintes 2° Conselho da Contribuintes CONFERE C • 141 O cswa Processo nt : 13832.000152/99-10 Brasília a , Recurso n2 : 130.554 !at „Is o ts:aist Acórdão rist : 203-10.830 v STO Afirma que não existe decadência para o direito de compensar tributo pago indevidamente, pois não há lei que o estabeleça. Não obstante, defende a tese de que em se tratando de compensação, a lei não exige que se trate de crédito liquido e certo, tendo como suficiente o reconhecimento de que realmente era indevido o tributo. Expõe, ...como fundamento de que seu pedido encontra-se tempestivo, a jurisprudência pacificada pelo STJ, de que nas ações que versam sobre tributos lançados por homologação, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos. Ainda nesta seara, a recorrente menciona que o Fisco fez confusão ao interpretar o art. 168 do CTN de maneira sistemática, pois parte predominante do Egrégio STJ tem entendido que o prazo prescricional para o pleito de repetição ou compensação tem seu marco inicial após homologação pelo Fisco ou passado o qüinqüênio reservado ao mesmo para essa providência, a partir da ocorrência do fato gerador, pois, a extinção do crédito tributário ocorreria na homologação e não no pagamento antecipado do tributo. Fundamenta a recorrente que seus créditos tributários tiveram origem quando o Senado Federal, através da Resolução n'' 49 de 09/10/95 suspendeu os Decretos-Leis n''s 2.445/88 e 2.449/88, fazendo com que a empresa tivesse direito à compensação de valores recolhidos indevidamente a título de PIS. No que tange ao tema da semestralidade, entende que na vigência da LC if 7/70, o PIS era devido sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, pois, tanto era assim que a base de cálculo era congelada por seis meses, por inexistência de norma que determinasse sua atualização monetária entre a época do faturamento e a época em que devida a contribuição. Funda-se também em farta jurisprudência, claramente pacificada pelos Tribunais Superiores, bem como pelo próprio Conselho de Contribuintes. Conclui por dizer que o direito material não se extinguiu pelo tempo, e que também foram corretamente aplicadas as normas legais vigentes, cabendo a compensação, pleiteando pelo conhecimento e provimento do presente Recurso. É o relatório. 3 • 22 CC-MF• -2 .---•;;•, Ministério da Fazenda Fl. 4, A- Segundo Conselho de Contribuintes - C:OrraNN grÉCF:Ei laRs:EF hyl‘ffiaDICA00.FnErev;.finlocielt:isAAL. Processo na : 13832.000152/99-10 Recurso n2 : 130.554 o Acórdão n2 : 203-10.830 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. O presente processo versa sobre o pedido de Restituição/Compensação de créditos oriundos de pagamentos a maior em função do reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449 ambos de 1988, pedido este indeferido em função de já ter transcorrido o prazo decadencial. No que se refere ao direito de repetir créditos relacionados com a Resolução n° 49 do Senado Federal o entendimento já consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que em tendo havido a declaração de inconstitucionalidade por intermédio desta resolução, o termo a quo para a contagem do prazo de cinco anos para pedir administrativamente a eventual repetição de indébito é a data da publicação da mesma. Assim, in casu, o início da contagem opera-se em 10/10/95. Tendo o recorrente/contribuinte protocolizado seu pedido em 22/09/1999, ainda não havia transcorrido o prazo legal estabelecido para se pleitear a repetição dos referidos créditos, pois, o mesmo estaria decaído a partir de 10/10/2000. Quanto ao cálculo do PIS com base no artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, está com a razão a embargante tendo em vista que esta matéria já se encontra devidamente pacificada não s6 nesta Câmara, como em todas as demais Câmaras deste Segundo Conselho de Contribuintes, como se constata pelo voto proferido pelo ilustre Conselheiro Jorge Freire no Acórdão n°201.76.169, cujos fundamentos adoto para embasar este voto. "Quanto ao direito à compensação, sem sombra de dúvidas, entendimento já pacificado por esta Câmara, que, havendo crédito a seu favor, a ser, como adiante abordado, averiguado pela autoridade local, legítima a compensação de valores recolhidos a maior. Todavia tal compensação, a partir da Lei n° 9.430/96, deve ser submetida à homologação da SRF, justamente para conferência da liquidez e certeza dos eventuais créditos a seu favor em relação à Fazenda NacionaL Assim, não identifico óbice que a contribuinte efetue a compensação com seus débitos. Entretanto, constatando a fiscalização algum equívoco, poderá efetuar a cobrança de eventual diferença. No que se refere à alíquota, já reiteradamente vimos decidindo que, até a vigência da MP n°1.212195, a alíquota era de 0,75%, pois com a perda da eficácia dos malsinados Decretos-leis n"s. 2.445 e 2.449, vige ex tune, a Lei n° 7/70 e suas alterações posteriores como a que ocorreu com modificação da alíquota através da LC n°1703. No que tange à qual base de calculo que deve ser usada para o cálculo do PIS, se ela corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo de seis meses o prazo para recolhimento do tributo, a matéria já foi objeto de reiterados julgamentos por esta Eg. Câmara Em variados oportunidades manifestei-me no sentido da forma de cálculo que sustenta a decisão recorrida, entendo, em última ratio, ser impossível dissociar-se base dec culo e 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MFini- Mstáio daFazenda z r Conselho de Conüibulntes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CA94 O CR:GINAL BrasIlia, ti 0E1 06 Processo n : 13832.000152/99-10 Recurso n° : 130.554 Acórdão n2 : 203-10.830 fato gerador, em momentos temporais distintos. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva A questão cingiria-se, então, a sabermos se o legislador teria competência para tal, vale dizer, se poderia eleger como base imponível momento temporal dissociado do aspecto temporal do próprio fato gerador. E, neste último sentido, da legalidade da opção adotada pelo legislador, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF e também do ST1. Assim, calcado nas decisões destas Cones, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha- se como afrontada a melhor técnica impositiva tributária, a qual entende, coma averbado, despropositada a disjunção temporal de fato gerador e base de cálculo. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, veio tornar pacífico o • entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTAÇÃO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS/REPIQUE — art. 3°, letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art 6°, parágrafo único da Ir 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência Recurso Especial improvido." Com efeito, rendo-me ao ensinamento do Professor Paulo Barros de Carvalho, em Parecer não publicado, quando, referindo-se à sua conclusão de que a base de cálculo do PIS, até 28 de fevereiro de 1996, era o faturamento do sexto mês anterior ao fato jurídico tributário, sem aplicação de qualquer índice de correção monetária, nos termos do art. 6°, caput, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n°700, assim averbou: "Trata-se de ficção jurídica construída pelo legislador complementar, no exercício de sua competência impositiva, mas que não afronta os princípios constitucionais que tolhem a iniciativa legislativa, pois o factum colhido pelos enunciados da base de cálculo coincide com a porção recolhida pelas proposições da hipótese tributária, de sorte que a base imponível conftrrna o suposto normativo, mantendo a integridade lógico-semântica da regra-matriz de incidência." Portanto, até a edição da MP n° 1.212/95, como in casu, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam refeitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, tendo como prazo de recolhimento aqueles da lei (Leis n's 7.691/88, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2ICC-MF Ministério da Fazenda r Conselho de Contribuintes n. tC.f..;:f Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE cgm O ORIGINAL Brasília, S- I 04, Processo rai : 13832.000152/99-10 •t", Recurso : 130.554 v • O Acórdão n2 : 203-10.830 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e a MP n° 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador." Sendo assim, tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido se funda na suspensão da execução da legislação regente por Resolução do Senado Federal, o termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedir restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido, qual seja a data da publicação da Resolução já mencionada. Frente à suspensão da execução dos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, voltou a reger o PIS, desde a publicação das normas declaradas inconstitucionais, a Lei Complementar n° 7/70, e assim, a base de cálculo da contribuição foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. Se faz possível a compensação do PIS, recolhido indevidamente ou a maior, com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou, subsidiariamente, a restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da fundamentação. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento total ao recurso, por não ter ocorrido a d . ' encia e direito de pleitear restituição dos indébitos, bem como aceitar a tese da semestral': . de. Sala das 5 -,s; , em 21 de fevereiro de 2006 , v alempts.iir •••••--, rala"— 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA "CC-MFMinistério da Fazenda r Conselho de Contribuintes z n.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C* M O ORIGINAL Brasília ,1 t 1 Q6 Processo n9 : 13832.000152/99-10 eia I 1 Recurso n' : 130.554 STO Acórdão n 203-10.830 VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS DESIGNADO QUANTO À DECADÊNCIA A divergência com o voto do nobre relator prende-se ao período a repetir na situação posta, em que o pedido à Restituição/Compensação foi protocolizado em tempo hábil. Reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, inclusive nesta Terceira Câmara, entendo que o prazo para requerer a repetição do indébito oriundo dos pagamentos indevidos ou a maior com base nos Decretos-Leis n''s 2.445/88 e 2.449/88 é de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes possui inúmeros acórdãos neste sentido, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que acompanho levando em conta que a recorrente não teve ação judicial que lhe reconheceu o direito à restituição ou compensação antes de 10/10/95. Quanto ao período a repetir, abrange somente os cinco anos anteriores à data do pedido, contanto que este seja formulado em tempo hábil, ou seja, até 10/10/2000. No caso em tela, em que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em 22/09/1999, não há que se falar em prescrição da ação judicial para repetir o indébito, tampouco da decadência para o pedido de repetição, nesta via administrativa. Adoto o entendimento expresso no Acórdão abaixo do STJ, embora atualmente esse tribunal já tenha alterado sua jurisprudência. Observe-se: PROCESSUAL CIVIL 77UBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LC bl° 700. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA IMPOSSIBILIDADE. I. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especial. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei n' 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 0700. Entendimento consagrado pela 1 0 Seção do STJ. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, 2' Turma, AgRg no REsp n° 449.019/PR, Rel. Min. João Otávio Noronha, Julgado à unanimidade em 20/05/03, DJU de 09/06/03). (Negrito ausente no original). 1?1 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -CA r Conselho di ContrituIntes rCC-MFM l.nis• tério da Fazenda CONFERE g CO)A O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasília I fl SI OS Processo n2 : 13832.000152/99-10 Recurso n2 : 130.554 v TO a - Acórdão : 203-10.830 Mais recentemente o STJ passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente da origem do indébito ser inconstitucionalidade de lei. Não considero que o prazo para repetição do indébito no caso dos dois Decretos- Leis, na via administrativa, começa a contar de 04/03/94, data da publicação do Recurso Extraordinário n° 148.754 — no qual o STF declarou inconstitucionais os referidos Decretos-Leis - porque, como é cediço, os efeitos da decisão em sede dessa espécie recursal não são erga omnes, só se aplicando às partes. Daí que não se pode afirmar ter nascido naquela data, para a recorrente, o direito à repetição do indébito, na seara administrativa. Por outro lado, como o prazo prescricional somente conta a partir do momento em que o direito à ação pode ser exercido (princípio da actio nata: a prescrição corre do ato a partir do qual se origina a ação), descabe, data venia, considerar aquela data, também no caso de ação judicial. Tampouco considero o início do prazo para solicitação da restituição ou compensação na data da publicação da MP n° 1.110, de 31/08/95 - cujo art. 17, VIII, dispensou a constituição de créditos, bem como a inscrição na dívida ativa, no caso do PIS em questão. É que o § 2° do art. 17 da NT n° 1.110/95 ressalvou que tal dispensa não implicava em restituição de quantias pagas. Assim, embora anterior à Resolução do Senado n° 49/95, referida MP não permitia a restituição. Daí o direito à repetição de indébito não ter nascido, ainda, na data da MP n° 1.110, que depois de reedições foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002. Somente na reedição sob o n° 1.621-36, de 10/06/98, é que o § 2° do dispositivo legal referido, agora renumerado como art. 18, teve sua redação alterada para informar que a dispensa da constituição do crédito ou da inscrição na dívida ativa não implicava em restituição ex officio, apenas. Ou seja, a partir da MP n° 1.621-36, quando solicitada a restituição deveria ser deferida. Esclarecido porque compreendo que o prazo para a restituição ou compensação dos indébitos oriundos dos malsinados Decretos-Leis começa a contar da publicação da Resolução do Senado n° 49/95, sublinho que a recorrente não possui ação judicial autorizativa de repetição do indébito em questão, e que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em tempo hábil. Dessarte, cabe restituir, após verificação por parte da Secretaria da Receita Federal, os pagamentos comprovadamente realizados a maior no período dos cinco anos imediatamente anteriores à data do Pedido. Ou seja, a repetição do indébito abrange os recolhimentos efetuados a partir de 22/09/1994. Escorado em julgamentos do STF (RE n° 136.883/RJ, 2' Turma), do STJ (REsp. n° 332.368-MG, da 2' Turma) e dos Conselhos de Contribuintes (a exemplo do Acórdão n° 106- 14.325,' Recurso n° 138.919, julgado em 11/11/2004), já votei no sentido de que todos os I Número do Recurso: 138.919 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 10930.00366712001-14 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: 'WILL Recorrente: MACSOL MANUFATURA DE CAFÉ SOLÚVEL LTDA. 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 22CC-MF Ministério da Fazenda 2° Conselho de Contritutntem Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C s M O ORIGINAL Fl. Brasília, / f 06 Processo n2 : 13832.000152/99-10 s'44.9 Recurso n2 : 130.554 ISTO Acórdão n2 : 203-10.830 recolhimentos indevidos poderiam ser repetidos, independentemente da data do recolhimento, contanto que o pedido de restituição ou compensação fosse formulado até cinco anos após a publicação da Resolução do Senado n° 49/95. Todavia, após estudar melhor a matéria, reformulo o meu entendimento, diferenciando a situação em que a declaração de inconstitucional idade é proferida em sede do controle concentrado ou abstrato - ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) daquela em que a inconstitucionalidade é tratada na via difusa ou incidental. É que no controle concentrado a instabilidade jurídica decorrente dos efeitos a tunc da decretação de inconstitucionalidade pode ser mitigada pelo STF, como informam os arts. 27 da Lei n° 9.868,2 de 10/11/99 (que dispõe sobre a ADI e a ADC) e 11 da Lei n° 9.882, 3 de Recorrida/Interessado: 1° TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 11/11/200401:00:00 Relator: Ana Neyle Olímpio Holanda Decisão:Acórdão 106-14.325 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, RECONHECER a legitimidade, AFASTAR a decadência do direito e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido. Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE . PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE no 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada do dispositivo do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista", do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução no 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. Assim, em se tratando de sociedades por ação, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Relevante para a espécie que o tributo tenha sido recolhido pela requerente e que a cobrança da exação tenha sido dada por indevida, pelo STF, com a confirmação do Senado Federal. Comprovado que o pagamento do tributo se deu em nome da empresa, o que denota ter esta arcado com o ônus do seu recolhimento, e que incidiu sobre o lucro líquido total apurado em 31/12/1989. Legitimidade reconhecida. Decadência afastada. 2 Lei n° 9.868/99: "Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado." 3 Lei n°9.882/99: "Art. 11. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a - ser fixado." E;) 9 Ler.k Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MFit.ve. t le Conselho de Cont-1.: Antes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIZINAL Brasília / / Processo ti': 13832.000152/99-10 efia1/100.tfre& Recurso n' : 130.554 Acórdão : 203-10.830 ISTO 03/12/99 (que trata da ADPF). Assim, em vez de se permitir a restituição de todos os recolhimentos, por mais antigos que sejam, o STF pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo a privilegiar a segurança jurídica. Diferentemente ocorre no controle difuso, em sede do qual inexiste a previsão para restrição quanto aos efeitos ex tunc da inconstitucionalidade. A nulidade com efeitos ex tunc, inicialmente com validade somente para as partes, após a resolução senatorial são estendidos a todos (efeitos erga omites). Neste caso, manter os efeitos ex tunc pode causar enorme insegurança jurídica. Por isto a necessidade de considerar a decadência, com o objetivo de dar eficácia ao princípio da segurança jurídica. No controle concentrado zelar pela segurança jurídica fica a cargo do próprio STF; no difuso, é função da decadência. Neste ponto cabe mencionar que o Supremo Tribunal Federal também possui decisões no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo prescricional, conforme demonstra o RE 57.310-PB, de 09/10/94, in verbis: Recurso Extraordinário não conhecido — A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tomar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra — Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas pela prescrição. (Negrito ausente no original). Doutrinariamente, ensinamentos constantes da obra Mandado de Segurança, de Hely Lopes Meirelles, Malheiros, 24' edição, 2002, atualizada por Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, também informam o seguinte, às páginas 373/374: Embora a ordem jurídica brasileira não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade, concede-se proteção ao ato singular, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo e no plano do ato singular mediante a utilização das fórmulas de preclusão. Os atos praticados com base em lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. Em outros termos, somente serão afetados pela declaração de inconstitucionalidade com eficácia geral os atos ainda suscetíveis de revisão ou impugnação. Importa, portanto, assinalar que a eficácia erga omites da declaração de inconstitucionalidade não opera uma depuração total do ordenamento jurídico. Ela cria, porém, as condições para eliminação dos atos singulares suscetíveis de revisão ou impugnação. No caso do PIS, a preclusão para repetição do indébito, regra geral, ocorre cinco anos após a extinção do crédito tributário. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o contribuinte se obriga ao recolhimento do tributo antecipadamente, antes do lançamento a cargo da administração tributária, o prazo para a restituição é dado pelo art. 168, I, combinado com o arts. 165, I; e 156, VII; todos do CTN. Ou seja: 05 (cinco) anos, a contar do pagamento indevido. Referidos artigos estabelecem a regra geral, segundo a qual finda em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário, o prazo para solicitação de repetição de indébito advinda de pagamento indevido ou a maior. Esse prazo deve imperar inclusive no caso de • MINISTÉRIO DA FATINDA ••=-Pir Ministério da Fazenda R. Segundo Conselho de Contribuintes CaraOrNsa.cganFilERElhC:Od:CO°:01711011tZ 21CC-MF IAL I j Processo n2 : 13832.000152/99-10 gihr g .`Ás. Recurso n2 : 130.554 i sto Acórdão n2 : 203-10.830 inconstitucionalidade decretada por meio do controle difuso, de modo a impedir a repetição de valores recolhidos no período anterior ao intervalo dos cinco anos que antecede o pedido. Somente na hipótese de inconstitucionalidade proferida em sede do controle concentrado, quando o STF pode restringir os efeitos ex tunc da nulidade declarada, entendo deva ser excetuada a regra geral, de forma a permitir a repetição de todo o período, a não ser que o Tribunal diga o contrário. Quando a inconstitucionalidade for declarada em sede do controle concentrado, e o STF não tiver restringido os seus efeitos ex tunc, todos os pagamentos indevidos podem ser restituídos, contanto que o pedido de repetição do indébito seja formulado no prazo de cinco anos a contar da publicação do acórdão; quando declarada por meio do controle difuso, como se deu no PIS em questão, somente podem ser repetidos os pagamentos que ocorreram no interstício dos cinco anos imediatamente anteriores à data do pedido, neste caso com obediência aos artigos do CTN, mencionados acima. Destarte, na situação em tela, em que o Pedido de Compensação foi formulado em 22/09/1999, está atingido pela decadência o direito à repetição do indébito referente aos recolhimentos efetuados antes de 22/09/1994. Sala das Sessões, -1 " o e 2006. ar,d; ditiene- EMA • • D • st, • n E ASSIS 11 • Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002728/2003-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. OBJETO DA LIDE. NORMA SUPERVENIENTE. INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA. Não modifica o objeto da lide a superveniência de nova legislação, mormente quando seja expressamente citada pelo Juiz na parte dispositiva da sentença, mesmo em se tratando de sentença terminativa, sem julgamento de mérito. ART. 17 DA LEI Nº 9.779/99. ART. 10 DA MP Nº 1.858/99. EFEITOS. Os pagamentos realizados com fulcro nas disposições introduzidas no art. 17 da Lei nº 9.779/99 pelo art. 10 da MP nº 1.807/99 extinguem os créditos tributários devidos nos exatos valores em que recolhidos, mesmo que parcial, ao teor do § 7º deste artigo. RECOLHIMENTOS EFETUADOS. Confirmado pela autoridade administrativa que os valores recolhidos são coincidentes com os declarados resta extinta a obrigação respectiva. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18817
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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CCO2/CO2 Fls. 428 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 16327.002728/2003-84 MF - SEGUNGO CONSELHO DE CON1 etiji114TE;:: Recurso n° 138.426 Voluntário CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. ILAQS—Lar---. Matéria PIS Ivana Cláudia Silva Castro s., Acórdão n° 202-18.817 Mat. Sia e 92136 Sessão de 11 de março de 2008 Recorrente SUDAMERIS CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S/A (atual denominação: ABN Amro Real Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S/A) MF-Segundo Conselho de Contribuintes Recorrida DRJ em São Paulo - SP PublIfeplo no Diário Webl da tio de / -*T Rubrico o. - ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. OBJETO DA LIDE. NORMA SUPERVENIENTE. INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA. Não modifica o objeto da lide a superveniência de nova legislação, mormente quando seja expressamente citada pelo Juiz na parte dispositiva da sentença, mesmo em se tratando de sentença terminativa, sem julgamento de mérito. ART. 17 DA LEI N2 9.779/99. ART. 10 DA MP N2 1.858/99. EFEITOS. Os pagamentos realizados com fulcro nas disposições introduzidas no art. 17 da Lei n2 9.779/99 pelo art. 10 da MP n2 1.807/99 extinguem os créditos tributários devidos nos exatos valores em que recolhidos, mesmo que parcial, ao teor do § 72 deste artigo. RECOLHIMENTOS EFETUADOS. Confirmado pela autoridade administrativa que os valores recolhidos são coincidentes com os declarados resta extinta a obrigação respectiva. Recurso provido. (_>; . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CON1RIBUINTES Processo n° 16327.002728/2003-84 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 20248.817 Brasília, / O t1 1 O( [varia Cláudia Silva Castro 4..n Fls. 429 - Mat. Siape 92136 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral a (3Dra. Roberta Bordini Prado, /SP-112236.181, advogada da recorrente. \\ ,d4 , / .. ANTONIO CARLOS A IM Presidente , . . . /IIAR G COSTA 1 IA CRISTINA R04. DA elatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. 2 Processo n° 16327.002728/2003-84 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.817 FMF —SEGUNDO CONSELHO DE CON1Ftii3UINTEC CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 430 BraSilia, I tt / 0 14 f (r( 1 Ima Cláudia Silva Castro Mat. Sia e 92136 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 10-4 Turma de Julgamento da DRJ-I em São Paulo - SP. Por economia processual, reproduzo abaixo o relatório da decisão recorrida: "Trata o presente processo do Auto de Infração n° 2.967 (fls. 19/28), emitido pelo sistema SIEF — Fiscalização Eletrônica, decorrente da auditoria interna realizada nas DCTF's do primeiro ao quarto trimestres de 1998. Conforme consta na 'Descrição dos fatos e enquadramento legal — PIS/1998 ' de fls. 20, foi constatada a seguinte infração: 'Falta de Recolhimento ou Pagamento do Principal, Declaração Inexata', demonstrada no III (fls. 25), (.). A empresa apresentou impugnação em 22/8/2003 (fls. 1/6), alegando em síntese que: A SRF em ato nitidamente arbitrário, duvidou da declaração do contribuinte e resolveu lavrar o auto de infração, ora impugnado, em procedimento contrário ao disposto no caput do art. 37 da Lei Suprema, cuja observância é obrigatória por parte dos administradores (princípio da moralidade administrativa). Os créditos exigidos por meio do presente auto de infração foram devidamente quitados pelo contribuinte, que se utilizou dos benefícios da Lei n°9.779/99 e MP n°1.807/99, conforme Dwfs anexados. Em 09/02/2004, foi proferido o despacho decisório de fls. 273/277, que reconheceu parcialmente o direito do contribuinte de usufruir os benefícios da anistia prevista na Lei 9.779/1999, in verbis: 'O contribuinte informa em sua impugnação que os valores acima foram recolhidos com base na Lei 9.779/99 e eram decorrentes das ações judiciais MS 93.0019323-6, medida cautelar 94.0022601-2 e ação ordinária 94.0026974-9. (-) O MS 94.03.081315-6 tinha por objeto a suspensão da exigência do PIS com base na EC 01/1994 e MP 597/94, sem que houvesse necessidade de depósito judicial conforme determinado em liminar na MC 94.0022601-2, sendo que houve liminar concedida, em 29/09/94. Não verificamos em nenhum momento da ação judicial a aceitação por parte do juízo da inclusão dos períodos albergados pela EC 10/96 e 3 , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 16327.002728/2003-84• CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.817 Brasília. .11,4 I O ti Or Fls. 431 lune Cláudia Silva Castro 4,%, Mat. Siape 92136 17/97, ou seja, de 01/1996 a 01/1999, onde se inclui o período constante do presente auto de infração. (.) Os fatos geradores deste processo administrativo estão sob a égide da EC 17/97, não atingida pelo pedido do contribuinte. Desta forma, os benefícios previstos pela lei 9.779/99 não podem ser aplicados ao pagamento efetuado pelo contribuinte relativo a débitos que não estavam sob discussão judicial, em consonância com o parágrafo 1°, inciso III, do art. 17, da lei 9.779/99. (.) DECIDO INDEFERIR a pretensão do contribuinte de excluir os créditos tributários relativos aos períodos de 01 a 12/1998, de PIS, no valor de R$ 149.207,08 com base na anistia de que dispõe a Lei 9.779/99 e MP 1.807/99, e alterações posteriores, em face da ausência de ação RECONHECER o direito do contribuinte a usufruir a anistia prevista na Lei 9.779/99, no valor de R$ 19.377,94, em face da ação judicial 93.0019323-6 e em decorrência rever de oficio o presente lançamento afim de excluir o referido crédito. Cientificada do despacho, a Impugnante apresentou manifestação de inconformidade (fls. 279/283), alegando em síntese que: Na sentença proferida pelo MM Juízo da 9" Vara Federal de São Paulo, nos autos da Ação Ordinária 94.0026974-9, o Poder Judiciário expressamente reconheceu que a Requerente efetuou o pagamento do tributo, nos termos da Lei n° 9.779/99, com base nas emendas constitucionais n's 1/94, 10/96 e 17/97. A sentença transitou em julgado, razão pela qual é definitiva e faz coisa julgada, constituindo uma norma jurídica individual e concreta entre a Requerente e o Fisco Federal. Assim sendo que o MM Juízo competente reconheceu o pagamento do PIS nos moldes das Emendas Constitucionais n°1/94, 10/96 e 17/97, este reconhecimento é definitivo e imutável. Portanto, não se pode admitir o entendimento de que a Requerente não possuía ação judicial em que discutia a exigência do PIS nos termos das EC 10/96 e 17/97. E mais, a Requerente nem podia ter incluído estas Emendas Constitucionais em sua petição inicial, porque foram editadas posteriormente. Trata-se de fato superveniente de apreciação obrigatória pelo Poder Judiciário, nos termos do CPC. Assim, com base nesses dispositivos e com o advento das Emendas 10/96 e 17/97, o Poder Judiciário estava obrigado a analisar conjuntamente nas citadas ações judiciais, tanto a inaplicabilidade da exigência do PIS nos moldes da EC 1/94, como também das EC 10/96 e 17/97. (1_1 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CON1RIBUINTES Processo n o 16327.002728/2003-84 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.817 Brasília, f o4 LQ:1_ Fls. 432 lvana Cláudia Silva Castro 4..f Mat. Sia e 92136 A taxa Selic não pode ser utilizada para a cobrança dos juros morató rios por ofender ao princípio constitucional da legalidade, bem como o disposto no artigo 161, § 1° do CT1V." Apreciando as razões de impugnação a Turma Julgadora decidiu pela • procedência da autuação, nos termos da ementa a seguir replicada: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1998 a 31/12/1998 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFICIO. CABIMENTO. É válido o lançamento de crédito tributário declarado em DCTF. MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a lei a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. MULTA E JUROS DE MORA. Não pago o crédito no prazo estabelecido, são devidos multa e juros de mora. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Não compete às Delegacias de Julgamento o controle de legalidade e constitucionalidade de Leis. Tal competência é privativa do Poder Judiciário. • Lançamento procedente em parte Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/1997 a 31/03/1997 LEI N° 9.779/99. BENEFICIO FISCAL. FATOS GERADORES ABRANGIDOS. Segundo definido expressamente na norma legal que introduziu o beneficio fiscal, este é aplicável apenas aos fatos geradores alcançados pelo respectivo pedido judicial ajuizado pelo contribuinte. Eventual petição da autora, pendente de acolhimento expresso pela autoridade judicial, pleiteando a ampliação do pedido inicialmente formulado, não tem o condão de estender o beneficio fiscal a outros fatos geradores. Solicitação Indeferida". Cientificada da decisão em 15/12/2006, a interessada apresentou em 11/01/2007 recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes com as seguintes razões de dissentir: 1) nulidade do lançamento de oficio por se tratar de débitos declarados em DCTF; 2) decadência do direito de lançar relativa ao período de 02 a 07/98, em face da ciência do auto de infração em 23/07/2003, afastada a aplicação do art. 45 da Lei n 2 8.212/91; 3) reafirma o direito à anistia concedida pela Lei n2 9.779/99, com o acréscimo na redação dado pela MP n2 1.807/99, em face de propositura de ação judicial, na qual foi pedido o afastamento do MP n2 636/94, bem como de toda e qualquer norma que lhe sucedesse; 4) a ação judicial foi interposta antes de 31/12/1998; 5) inaplicabilidade da multa de mora em razão da denúncia espontânea; 6) ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa Selic. (../;) MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° 16327.002728/2003-84 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.817 Brasília, VÁ f/1 O Fls. 433 Nana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Alfim requer o recebimento e conhecimento do recurso voluntário com a finalidade de: (I) cancelar o auto de infração; (II) reconhecer a decadência de parte dos fatos geradores lançados; (III) reconhecer que foram atendidos os requisitos do art. 17 da Lei n2 9.779/99; (IV) reconhecer a inaplicabilidade da multa e dos juros de mora. É o Relatório. 6 Processo n° 16327.002728/2003-84 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.817 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 434 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, r 04 r 01( lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade e conhecimento. Trata-se, como relatado, de lançamento eletrônico, decorrente de revisão de DCTF, cuja motivação foi o fato de inexistir comprovação do processo judicial alegado naquela declaração. As matérias de mérito da presente lide são: 1) decadência do direito de lançar e exigir o crédito tributário relativo aos fatos geradores de 02 a 07/98; e 2) extinção da exigência contida nos autos em razão do recolhimento do PIS, nos termos da anistia prevista no art. 17 da Lei n2 9.779/99. A decisão recorrida, enfrentando a questão relativa à decadência alegada pela recorrente, concluiu como segue: "No presente caso, portanto, a declaração efetuada pelo Impugnante em DIPJ ou DCTF é instrumento bastante e suficiente a autorizar a autoridade administrativa a exigir os valores nela declarados, estando plenamente constituídos os créditos tributários, não havendo que se falar em decadência do direito de constituir o crédito tributário." Com razão o fundamento da decisão recorrida. Efetivamente, as declarações apresentadas pela contribuinte constituem instrumento necessário e suficiente para exigência do crédito tributário, suprindo o comando legal quanto à formação do título executivo extrajudicial passível de execução forçada, se necessário. Não se pode olvidar que a formação do título executivo extrajudicial se processa tanto pela lavratura do lançamento de oficio ou expedição de notificação fiscal pela autoridade administrativa, quanto pela confissão irretratável dos valores devidos pelo contribuinte. Dessa maneira, efetivamente não há falar em decadência do direito da Fazenda Nacional de exigir o crédito tributário, na medida em que os mesmos encontravam-se revestidos das condições de liquidez e certeza, sendo prontamente exigíveis. Portanto, não sendo o caso de decadência, devem ser desconsiderados os argumentos postos na defesa. In casu, esclareça-se, o instituto jurídico aplicável é a prescrição do direito de cobrança em razão da apresentação das referidas declarações. Tratando-se de confissão irretratável de dívida, a Fazenda Nacional passou a ter o prazo de cinco anos, contados da declaração apresentada ou do lançamento definitivo, do qual não caiba mais impugnação ou recurso, para promover a cobrança dos créditos tributários. 7 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES Processo n° 16327.002728/2003-84 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.817 Bras' lia, 1-11 Fls. 435 lvana Cláudia Silva Castrok/ M t. Sia . e 92136 De todo modo, e independentemente da soma dos valores confessados por meio de DCTF, DIRPJ ou DIPJ, o crédito tributário restou confessado, a teor do § 1 2 do art. 52 do Decreto-Lei n2 2.124, de 13 de junho de 1984, e do inc. I do § 3 2 do art. 17 da Lei n2 9.779/99, acrescido pelo art. 10 da MP n2 1.807, de 28/01/1999, com reedições, até a atual MP n2 2.185- 35, de 24/08/2001. Por outro lado, a recorrente trouxe aos autos a petição inicial do Mandado de Segurança n2 94.03081315-6 (fl. 83), da Medida Cautelar Inominada n 2 94.0022601-2 (fl. 94) e do Mandado de Segurança Preventivo n 2 93.0019323-6 (fl. 165), bem como o Agravo de Instrumento interposto junto ao Tribunal Regional Federal da 3 R Região e a respectiva sentença. Verifica-se que o objeto e o pedido contido na Ação Ordinária (fl. 177) referem- se ao afastamento da aplicação da Medida Provisória n2 636/94, bem como de toda e qualquer norma que a sucedesse, com a finalidade de a recorrente promover o recolhimento do PIS com base na Lei Complementar n2 7/70, à vista de a EC n2 1/94 não ser auto-aplicável. No anexo I do auto de infração consta como ocorrência da autuação a seguinte expressão: "proc. jud. de outro CNPJ", relatando como processos declarados os de n2s 9300193236 e 9403813156. Das peças processuais verifica-se que consta, das duas primeiras, como autor, o Banco Sudameris Brasil S/A e, como litisconsorte, diversas outras empresas, dentre elas a recorrente. Da última, como autora, consta a recorrente. Portanto, de pronto, verifica-se que a motivação que ensejou o lançamento de oficio carece de fundamento fático para prosperar, impondo o cancelamento do mesmo com arrimo no art. 10, III, do Decreto n 2 70.235/72, o qual rege o processo administrativo fiscal, onde é exigida a descrição do fato motivador da exigência fiscal. A recorrente logrou demonstrar que a motivação da exigência não tem supedâneo na realidade dos fatos, de vez que em duas das ações que comprova consta como litisconsorte. Portanto, existente a ação judicial apontada na DCTF, restou sem fundamento a motivação que arrima o lançamento de oficio. Em que pese tais circunstâncias sejam, por si sós, ensej adoras do cancelamento do auto de infração, impende destacar que, mesmo que afastados tais fatos inibidores da exigência fiscal, tem-se que a legislação que regulou a anistia fiscal deve ser analisada de forma integral, ou seja, o art. 17 da Lei n2 9.779/99, caput e os acréscimos introduzidos pelo art. 10 da Medida Provisória n 2 1.807/99, os quais não podem ser ignorados ou interpretados de forma a elidir o direito que veicula, conforme analisado pela decisão recorrida. Nesse contexto deve-se analisar a pretensão da recorrente de que o pagamento efetuado tenha extinguido os débitos ora exigidos, uma vez que efetuado nos termos do art. 17 da Lei n2 9.779/99 e alterações posteriores. O ponto nodal dessa questão é identificar se o objeto do pedido inicial da ação judicial em curso em 31/12/1998 incluiu os fatos geradores abrangidos pelas EC n2s 10/96 e 17/97, uma vez que os Juizos indeferiram, em sentença de primeiro grau e em agravo de 8 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE" CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 16327.002728/2003-84CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.817 Brasília, 34 04 436 Ivana Cláudia Silva Castro .•.•-• Fls. Mat. Sia e 92136 instrumento, o pedido de consideração das EC n2s 10/96 e 17/96 quando da prolação da sentença, entendendo, o primeiro, que a recorrente pretendeu incluir, como causa de pedir, também a exigência estabelecida nas referidas Emendas, e o Tribunal, que tal matéria não necessita ser objeto de requerimento ao Juizo, nem se trata de alteração do pedido ou da causa de pedir, remetendo para a sentença final do Juizo a verificação da repercussão da norma superveniente no resultado da demanda. A análise de tais elementos permitirá a aferição do cumprimento das condições estabelecidas para fruição da anistia concedida na Lei n 2 9.779/99 para todos os fatos geradores constantes dos autos. Cumpre destacar que nestes autos consta a sentença prolatada na ação principal (ordinária declaratória), na qual o Juizo, diante da constatação de que a contribuição ao PIS foi recolhida nos moldes das Emendas Constitucionais n 2s 01/94, 10/96 e 17/97, julgou extinto o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. A autoridade administrativa julgadora, apreciando a matéria, ratificou a decisão que indeferiu o pedido, a qual foi proferida pela Delegacia da Receita Federal de jurisdição da recorrente, com o fundamento de que "O contribuinte buscou estender o pleito às EC 10/96 e 17/97, todavia o poder judiciário, com base nos documentos apresentados pelo contribuinte no presente processo não acatou a solicitação do contribuinte, mantendo a ação restrita ao período de 06/1994 a 12/1995. Os fatos geradores deste processo administrativo estão sob a égide da EC 17/97, não atingida pelo pedido do contribuinte". Nesse contexto deve-se analisar a pretensão da recorrente de que o pagamento efetuado tenha extinguido os débitos ora exigidos, nos termos do art. 17 da Lei n 2 9.779/99 e alterações posteriores. A citada medida provisória teve origem na primeira que regulou a matéria que foi a Medida Provisória n2 517/94, sendo que diversas outras foram editadas em razão da exígua vigência desse ato normativo à época dos fatos e a não apreciação da matéria pelo Congresso Nacional. A Emenda Constitucional de Revisão n2 1/94 tinha prazo de vigência e eficácia limitados no tempo. Assim, com vistas a manter a forma nela preconizada de recolhimento da Contribuição para o PIS pelas Instituições Financeiras, foi editada a Emenda Constitucional de Revisão n2 10/96. Entretanto, as medidas provisórias que regulamentaram a exigência fiscal foram editadas observando o trintidio de validade da anterior, para que a exigência tributária não sofresse solução de continuidade. E essa exigência fiscal, como assentado na Medida Provisória n2 636/94, suas sucessivas reedições e outras que veicularam a mesma exigência, que culminou na promulgação da Lei n2 9.701/98, restou reconhecida como constitucional pelo Poder Judiciário. A consideração de norma superveniente, ocorrida no curso da ação judicial, que tenha repercussão no resultado da demanda não pode ser acolhida como "ampliação do pedido inicialmente formulado", o que, aliás, a recorrente e o Tribunal Regional da 3 2 Região expressamente refutam e afastam nos autos judiciais. 9 MF .---S-EG-1.—INDO–CONSELHO DE CONTRIBUlail Processo n° 16327.002728/2003-84 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.817 Brat:1611E1, ,/ 04 / Fls. 437 Ivana Cláudia Silva Castro iv Mat. Siape 92136 O indeferimento ao pedido formulado pela parte pelo Juízo, em decisão interlocutória, não é suficiente para concluir que o magistrado não teria considerado, de oficio, as alterações legislativas na sentença terminativa. Deveras. Para suprir a ocorrência de tal evento no curso do processo judicial, o art. 462 do CPC previu, como dever do magistrado, a observância de ocorrência de fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito que influa no julgamento e a sua consideração no momento da sentença, seja a pedido da parte, seja de oficio. Essa questão não é de tão dificil compreensão e agregação à sentença terminativa proferida pelo Juízo. Como consta da parte dispositiva da sentença, o Juiz considerou a legislação superveniente que deu continuidade à exigência da exação que, pela emenda constitucional citada na Inicial, deveria ter tido vigência limitada no tempo. Ou seja, o pedido formulado versa sobre direito específico, cujo fundamento normativo estava calcado em medidas provisórias, não sofrendo qualquer solução de continuidade até a edição da Lei n2 9.701/98. Referidas normas, por sua vez, estavam arrimadas em diversas emendas constitucionais editadas com vigência e eficácia limitada no tempo, conforme se verifica a seguir: - ECR n2 01, de 01/03/1994 — vigência e eficácia estabelecidas para os exercícios financeiros de 1994 e 1995; - EC n2 10, de 04/03/1996 — vigência e eficácia estabelecidas para os exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no período de 1 2 de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997; - EC n2 17, de 22/11/1997 — vigência e eficácia estabelecidas para os exercícios financeiros de 1994 a 1995, bem assim nos períodos de 1 2 de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997 e de 1 2 de julho de 1997 a 31 de dezembro de 1999. Com fulcro nas referidas emendas constitucionais foram editadas inúmeras medidas provisórias, das quais a primeira recebeu o n 2 517/94. Seja por reedições sucessivas, seja pela edição de medidas provisórias desvinculadas da inicial mas com texto idêntico, tais normas foram convertidas na Lei n2 9.701/98. Assim as referidas medidas provisórias, desde a primeira, acima citada, até a última antes da conversão em Lei n2 1.674-57, tiveram o mesmo comando normativo, verbis: "Art. 1' Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, de que trata o inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as pessoas jurídicas referidas no 1' do art. 22 da Lei n' 8.212, de 24 de julho de 1991, poderão efetuar as seguintes exclusões ou deduções da receita bruta operacional auferida no mês:" Por esse motivo, entendo que o pedido inicial não estava fundado exclusivamente nas ECR n2 01/94, como alega a autoridade administrativa. Também foi citada 10 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 16327.002728/2003-84 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.817 Brasília, IQ / oti OY Fls. 438 Ivana Cláudia Silva Castro 4•-' Mat. Siape 92136 na petição inicial, expressamente, a medida provisória que deu os contornos operacionais à norma constitucional. Mesmo que decidida com base nas emendas constitucionais, a sentença reporta- se à Medida Provisória n2 636/94, cuja regra tributária seguiu incólume até a edição da Lei n2 9.701/98. *E não comporta outra exegese a sentença proferida. A titulo de exemplo, verifica-se, mutatis mutandis, que os limites de aplicação de direito superveniente surgido no curso do processo estão bem expressos na decisão proferida no REsp n2 898.768, relatado pelo Ministro Castro Meira em 21/06/2007, na qual o magistrado afirma: "É inviável, na hipótese, apreciar o pedido à luz do direito superveniente, porque os novos preceitos normativos, ao mesmo tempo em que ampliaram o rol das espécies tributarias compensáveis, condicionaram a realização da compensação a outros requisitos, cuja existência não constou da causa de pedir nem foi objeto de exame nas instâncias ordinárias." Ou seja, o direito superveniente precisa ser novo ou estar tão substancialmente alterado que não encontre reflexo na norma de fundamento da causa de pedir ou extrapole o objeto da ação. E este não é o caso dos autos. Não há falar em "direito superveniente" in casu. A regra normativa permaneceu constante no tempo. O que foi diversas vezes renovado foi a base normativa que manteve o direito da Fazenda Nacional de exigir o mesmo tributo, sempre por meio de normas legais que mantiveram constante o texto normativo. A causa de pedir e o objeto da ação permaneceram incólumes ao longo de todo o processo, não sendo afetados pela superveniência de nova legislação, mormente de estatura constitucional, que não modificaram a exigência resistida. *Tal entendimento ficou expressamente elucidado na sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da 32 Região, a qual deu o tom do entendimento adotado pelo Judiciário em relação à questão da alteração normativa que atinja a causa de pedir e o objeto da ação. Afirmou o Juiz relator: "A superveniência de nova legislação, mormente de estatura constitucional, não precisa ser noticiada ao Juízo, que tem o dever de conhecê-la. Dessarte, não é necessário que se requeira ao juízo que, ao sentenciar o feito, a tome em consideração". É importante reafirmar que a matéria tratada na ação judicial não sofreu, em tempo algum, inovação no plano normativo, pois os comandos normativos das diversas emendas constitucionais e medidas provisórias atinentes à matéria permaneceram os mesmos ao longo do tempo, sofrendo somente atualização e ampliação do prazo de sua eficácia, até culminar na edição da Lei n2 9.701/98. Assim, assiste razão à recorrente quando alega que ao teor do art. 462 do Código de Processo Civil — CPC — o Juiz deverá tomar o fato novo em consideração no momento de proferir a sentença. E isso pode ser constatado que o Juizo fez, na medida em que se reportou, na sentença, às Emendas Constitucionais supervenientes àquela inicial, sem entretanto limitar sua eficácia ao contexto da de n2 01/94, o que, de resto, não tem maiores conseqüências para o juizo, na medida em que a sentença proferida é terminativa do feito, sem apreciação do mérito, o que faz seu alcance ser meramente formal e não material. 11 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 16327.002728/2003-84 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.817 111 0(Brasília, Fls. 439 lvana Cláudia Silva Castro Mat. Sia e 92136 Com o manifesto propósito da recorrente em valer-se da anistia promovida pela Lei n2 9.779/99 não restou ao Juízo tecer qualquer consideração acerca do mérito. O fato de não acolher o requerimento da parte no sentido de ser levada em consideração a norma superveniente editada não implica a presunção levantada pela autoridade administrativa de que o Juiz teria deixado de levar em consideração, de oficio, tal fato, conforme o comando do art. 462 do CPC. Também o fato de não acolher o requerimento da parte no sentido de ser levada em consideração a norma superveniente editada não implica na presunção levantada pela autoridade administrativa que o Juiz deixou de levar em consideração, de oficio, tal fato, conforme o comando do art. 462 do CPC. Essa a interpretação dos fatos mais consentânea com o Direito. O entendimento acima exposto encontra espeque no procedimento judicial que culminou com a extinção do processo naquela esfera. É certo que o Juiz da causa negou provimento ao pedido apresentado pela autora para que fossem consideradas na decisão as emendas constitucionais editadas posteriormente ao início do processo. Nos fundamentos da sentença do Agravo de Instrumento, o Tribunal claramente apontou o equívoco do Juízo ao invocar disposição legal inaplicável. Assim, a posição do Juízo monocrático não se confirmou quando da prolação da sentença terminativa, na medida em que bastava que o mesmo se reportasse somente à norma apontada na inicial para encerrar o processo, o que comprovaria que o objeto da lide estava, para ele, circunscrito ao comando da ECR n2 01/94. A sentença judicial, como qualquer outro comando normativo, não contém expressões inúteis. Entretanto, aparentemente contrariando sua posição anterior, o Juiz fez referência na sentença terminativa às demais emendas constitucionais. Afastando a possibilidade de contradição entre as duas manifestações do juízo nos autos, deve ser levado em conta que o art. 462 determina que o Juiz considere, de ofício, o fato novo que constitua, modifique ou extinga direitos. E, no caso da ação em exame, a modificação legislativa prestou-se, unicamente, para manter a imposição tributária objeto da resistência contida na inicial, inexistindo fato novo que tivesse constituído, modificado ou extinto direitos. Assim como não vingou no judiciário brasileiro a tese ventilada antes da edição da EC n2 32/2001, de que a medida provisória, por ter validade de trinta dias, não se prestava a ampliar exigência tributária, cuja eficácia dependia do curso do vacatio legis de noventa dias, também não pode prosperar a tese sustentada pela autoridade administrativa de tornar estanques obrigações tributárias iguais exigidas por normas distintas porém continuativas entre si. Concluo, pois, que o processo judicial interposto pela recorrente e em curso em 31/12/1998 alcança, sim, os fatos geradores constantes na exigência fiscal posta nos autos. Partindo desse entendimento, deve agora ser analisado se o pagamento efetuado pela recorrente, nos termos do art. 17 de Lei n 2 9.779/99, devem ser tomados para extinguir o crédito tributário exigido relativo aos períodos constantes dos autos. 12 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CTRUTEU Processo n° 16327.002728/2003-84 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-18.817 Brasília, 44 0 4 Fls. 440 lvana Cláudia Silva Castro is., Mat. Siape 92136 O art. 17 da Lei n2 9.779/99 sofreu diversas alterações legislativas que devem ser, necessariamente, consideradas na análise da matéria controvertida. Foram as seguintes as alterações normativas introduzidas: "MP 1.858-6 de 29 de junho de 1999 (reedição da MP n° 1.807 de 25/02/1999): art. 10. O art. 17 da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: § 1 . 0 0 disposto neste artigo estende-se: I - aos casos em que a ação de inconstitucionalidade tenha sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário; II - a contribuinte ou responsável favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer grau de jurisdição; III — aos processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998, exceto os relativos à execução da Dívida Ativa da União. § 2. 0 O pagamento na forma do capuz' deste artigo aplica-se à exação relativa a fato gerador: I - ocorrido a partir da data da publicação do primeiro acórdão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese do inciso I do parágrafo anterior; II - ocorrido a partir da data de publicação da decisão judicial, na hipótese do inciso lido parágrafo anterior; III - alcançado pelo pedido, na hipótese do inciso III do parágrafo anterior. § 3 0 0 pagamento referido neste artigo: 1- importa em confissão irretratável da dívida; II - constitui confissão extrajudicial, nos termos do art. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; III - poderá ser parcelado em até seis parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no mesmo prazo estabelecido no caput para o pagamento integral e as demais no último dia útil dos meses subsequentes; IV - relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, poderá ser efetuado em quota única, até o último dia útil do mês de julho de 1999. § 4.° As prestações do parcelamento referido no inciso III do parágrafo anterior serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Espacial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais , acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de 13 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 16327.002728/2003-84 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2• Acórdão n.° 202-18.817 14 o4 Fls. 441Brasília Ivana Cláudia Silva Castro 411 Mat. Siape 92136 vencimento da primeira parcela até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês do pagamento. § 5.° Na hipótese do inciso IV (pagamento em cota única) do § 3.°, os juros a que se refere o parágrafo anterior serão calculados a partir do mês de fevereiro de 1999. § 60 O pagamento nas condições deste artigo poderá ser parcial, referente apenas a determinado objeto da ação judicial, quando esta envolver mais de um objeto. § 7° No caso de pagamento parcial, o disposto nos incisos I e II do § 30 (confissão) alcança exclusivamente os valores pagos. § 8. 0 Aplica-se o disposto neste artigo às contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Art. 11. Estende-se o beneficio da dispensa de acréscimos legais, de que trata o art. 17 da Lei 9.779, de 1999, com a redação dada pelo artigo anterior, aos pagamentos realizados até o último dia útil do mês de setembro de 1999, em quota única, de débitos de qualquer natureza , junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, desde que até o dia 31 de dezembro de 1998 o contribuinte tenha ajuizado qualquer processo judicial onde o pedido abranzia a exoneração do débito, ainda que parcialmente e sob qualquer fundamento. ,¢ 1. 0 A dispensa dos acréscimos legais, de que trata o caput deste artigo, não envolve multas moratórias ou punitivas e os juros de mora devidos a partir do mês de fevereiro de 1999. § 2. 0 O pedido de conversão em renda ao juiz do feito onde exista depósito com objetivo de suspender a exigibilidade do crédito , ou garantir o juízo, equivale, para os fins do gozo do beneficio, ao pagamento. § 3 0 0 gozo do beneficio e a correspondente baixa do débito envolvido pressupõe requerimento administrativo ao dirigente do órgão da Secretaria da Receita Federal ou da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional responsável pela sua administração, instruido com a prova do pagamento ou do pedido de conversão em renda. § 4." No caso do § 2.°, a baixa do débito envolvido pressupõe, além do cumprimento do disposto no parágrafo anterior, a efetiva conversão em renda da União dos valores depositados. § 5.° Se o débito estiver parcialmente solvido ou em regime de parcelamento, aplicar-se-á o beneficio previsto neste artigo somente sobre o valor consolidado remanescente. § 6. 0 O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas, nem compensação de dividas. § 7. 0 As execuções judiciais para a cobrança de créditos não suspendem nem se interrompem, em virtude do disposto neste artigo. e)/ V 14 • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 16327.002728/2003-84 CCOVCO2 Acórdão n.° 202-18.817 Brasília g 0 1{ f O( Fls. 442 Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 § 8.° O prazo previsto no art. 17 da Lei 9.779, de 1999, fica prorrogado para o último dia útil do mês de fevereiro de 1999. § 9.° Relativamente às contribuições arrecadadas pelo INSS, o prazo a que se refere o parágrafo anterior fica prorrogado para o último dia útil do mês de abril de 1999." O caput do art. 17 da Lei n2 9.779/99 restringiu o beneficio às decisões proferidas pelo STF em ação direita de constitucionalidade ou inconstitucionalidade (controle concentrado). O § 1 2, 1, introduzido pela MP n2 1.858/99 ampliou o beneficio para alcançar também as decisões proferidas em sede de recurso extraordinário (controle difuso). O caput também se reportou a decisões proferidas em qualquer grau de jurisdição. O § 1 2, II, incluiu as decisões definitivas, isto é, aquelas transitadas em julgado, evitando-se, assim, a ação rescisória. O caput referiu-se ao contribuinte exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição. O § 1 2, III,"arripliou para a simples existência de ação judicial em curso em 31/12/1998. As acima reproduzidas alterações normativas autorizam o entendimento de que também o pagamento parcial realizado pelo contribuinte extingue o crédito tributário na mesma proporção do recolhimento efetuado. O pedido formulado em juízo corresponde a obrigação continuada de pagamento de tributo e é claro ao visar: "a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária no que concerne à aplicação da Medida Provisória n° 636/94, bem como de toda e qualquer norma que lhe suceder, a fim de que as empresas possam proceder ao recolhimento da Contribuição ao PIS nos termos da Lei Complementar n° 7/70, tendo em vista não ser a EC n° 1/94 auto-aplicável." O que foi pedido — liminar em medida cautelar para não recolher o PIS nos termos da alteração normativa introduzida na legislação — foi concedido e assim procedeu a • recorrente, que excluiu dos fatos geradores objeto da lide, segundo seu entendimento, os efeitos da alteração normativa. Observe-se que as sentenças terminativas da ação ordinária e da ação cautelar foram proferidas a pedido da parte. Assim o pagamento realizado pela recorrente não foi em decorrência de haver sentença favorável ao seu pleito que tivesse como objeto norma considerada constitucional pelo STF, mas em decorrência da manifestação em juízo da extinção da lide pelo pagamento da exação. A recorrente primeiramente efetuou o recolhimento com base nas regas da anistia e, posteriormente, apresentou petição em juízo alegando o recolhimento efetuado e a conseqüente perda de objeto da ação judicial. Daí decorreu o encerramento do processo judicial após agosto de 1999. Assim, os valores pagos constituíram confissão irretratável de dívida, e se prestam à extinção dos créditos tributários relativos aos fatos geradores de janeiro a dezembro de 1998, no exato limite dos recolhimentos efetuados, os quais foram considerados conformes com as bases de cálculo declaradas, pela decisão de fl. 273 da Delegacia Especial de Instituições Financeiras na 8 2 Região Fiscal. 15 • IVIF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL . Processo n° 16327.002728/2003-84 j Brasília, ai oq , o',( CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.817 Fls. 443lvana Cláudia Silva Castro ,,t, Mat. Siape 92136 Quanto às alegações relativas à inaplicabilidade da multa de mora em razão da denúncia espontânea e a ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa Selic, considero as matérias superadas em face do entendimento acima exposto em relação ao mérito. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 11 de março de 2008. 4 -ISTINA1,. il 0ARTA C ROZ DA COSTA , ,• , , , • 16 Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13858.000243/2004-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE OBJETO. Não havendo contestação sobre preliminar de prescrição, julgada em desfavor da recorrente pela primeira instância, a decisão é definitiva neste particular, prejudicando o julgamento das razões de mérito trazidas no recurso voluntário. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79893
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n• 13858.000243/2004-41 Recurso e' 134.650 Voluntário MF-Segundo Conselho de Contribuintes Matéria IPI Pubfrado no Diário Oficiai de limão dea--1---03--t • Acórdão s? 201-79.893 - Rubrico - • Sessão de 08 de dezembro de 2006 . Recorrente INDÚSTRIA E COMÉRCIO SANTA MARIA LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31'03/1998 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE OBJETO. ' Não havendo contestação sobre preliminar de prescrição, julgada em desfavor da recorrente pela primeira instância, a decisão é definitiva neste particular, prejudicando o julgamento das razões de mérito trazidas no recurso voluntário. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. i t+ QA(Ofitflha' tiiiantaQ: -SE MARIA COELHO MARQUE Presidente n,...t..4 WALBERIOSE DA ILVA Relator Participar-am, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente). . . . ., . t Processo n.° 13858.00024312004-41 SE • CCO2/C01- CAMDO CONEaHO Ce CONTRIBUINTESAcórdão n.° 201-79.893 Fls. 174 CONFERE COM O C-RiC:NAI. o 7 • Ideal, as da Cruz Relatório Mar.: Ágil 3942 No dia 15/06/2004 a empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO SANTA MARIA LTDA., já qualificada nos autos, apresentou a Declaração de Compensação de fl. 01, vinculada a créditos de ressarcimento de IPI do 1 2 trimestre de 1998, que entende ter direito, nos termos do art. 11 da Lei 112 9.779/99, no valor de R$ 39.514,56. A DRF em Franca - SP indeferiu o pleito da recorrente, alegando prescrição do direito ao crédito utilizado na compensação e inexistência de base legal para o 'ressarcimento do IPI pleiteado, posto que a Lei ri 2 9.779/99 aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. Em conseqüência, não foram homologadas as compensações efetuadas pela recorrente (fl. 68). Cientificada da decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade (fls. 74/107), na qual alega que: 1 - preliminarmente, não ocorreu a prescrição porque não se trata de crédito escriturado em livro, mas sim da restituição, mediante compensação, e sendo o IPI tributo lançado por homologação, o prazo para pleitear a restituição é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário pela homologação, tácita ou expressa; 2 - citando jurisprudência judicial e administrativa, tem direito ao crédito do IPI no tocante às saídas de produtos com alíquota zero do nn, ou isentas, pelas seguintes razões: • 2.1 - pelo princípio constitucional da não-cumulatividade, que não pode haver nenhuma restrição no tocante ao conteúdo e alcance, sob pena de inconstitucionalidade, tem • amplo e total direito ao crédito do IPI quando adquire matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem empregados no processo produtivo de produtos saídos com isenção ou tributados à aliquota zero; 2.2 - também em razão do princípio constitucional da não-cumulatividade, mesmo tendo a Lei n2 9.779 sido publicada em 1999, tem direito ao ressarcimento do montante que deixou de ser creditado quando da aquisição dos insumos tributados por IPI, cujos saídas encontram-se sujeitas à isenção ou tributadas à alíquota zero; 3 - o crédito pleiteado deve ser acrescido de juros calculados pela taxa Selic, desde o momento em que o creditamento deveria ter sido efetuado e não o foi, porque o impedimento de proceder o creditamento das quantias decorrentes das aquisições de insumos tributados utilizados na fabricação de produtos cujas saídas gozam de isenção ou aliquota zero, em operações realizadas antes da publicação da Lei n2 9.779/99, reduziu o saldo credor e obrigou a recorrente a arcar com tributos que poderiam ter sido objeto de procedimentos compensatórios, caso houvesse crédito para tanto; 4 - em que pese a omissão da legislação tributária sobre a correção monetária, os valores a serem ressarcidos deverão ser monetariamente corrigidos, à luz da jurisprudência do STJ, que transcreve; e Qv MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13858.00024312004-41 EtUfli3,C2 CCO2/C0I Acórdão n.° 201-79.893 Fls. 17$ Hen ós de Cruz k:at: Agfl 3942 5 - a -manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade dos débitos cuja con-pensação não foi homologada (art. 17 da Lei n210.833/2003). A 2 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu o pleito da recorrente, nos ternos do Acórdão DRJ/RPO n2 11.375, de 15/03/2006, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 - Ementa: 1PL RESSARCIMENTO • O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779/1999 do saldo credor do LPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999 e que tenham sido utilizados na industrialização. DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRMUTADOS À ALIQUOTA ZERO. É inadmissível, por total auséncia de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à aliquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. DICONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. Solicitação Indeferida". Cientificada da decisão de primeira instância em 24/04/2006, fl. 136, a interessada interpôs recurso voluntário em 23/05/2006, no qual repisa os argumentos da manifestação de inconformidade, exceto sobre a prescrição, que silencia. . Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 07/11/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 172. É o Relatório. ite 1- • 1t:F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI-11" Processo o.° 13858.000243/2004-41 CONFERE CO54'0 ORIGINAL u aES CCO2C01 • Acórdão n.°201-79.893 ja2 Fls. 176 • brfeY 422 cruz •Mal . iv;•1 3942 • • • Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo, foi interposto por quem de direito e não deve ser conhecido, pelas razões a seguir expostas. Como relatado, a recorrente está pleiteando, com fulcro no artigo 11 da Lei n2 9.779/99, o ressarcimento de créditos básicos de IPI relativos- a aquisições de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários adquiridos no 1 2 trimestre de 1998. No recurso voluntário a recorrente não contesta a prescrição declarada pela DRF em Franca - SP para a integralidade do crédito pleiteado, cujo litígio foi estabelecido com a manifestação de inconformidade (item II) de fls. 74/107. Os argumentos da recorrente sobre a prescrição não foram acolhidos pela decisão de primeira instância, que ratificou o entendimento da DRF em Franca - SP. Se no recurso voluntário a empresa interessada não contesta os fundamentos do Acórdão recorrido sobre a prescrição é porque concorda com a decisão, pondo fim à lide neste particular. Inexistindo litígio, a decisão administrativa é definitiva. • Ocorre que a prescrição é matéria preliminar e, uma vez reconhecida, prejudica a análise das razões de mérito da contestação. Entendo que o recurso voluntário não merece ser conhecido porque não há litígio a ser apreciado e julgado por este Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 12 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n2 55/98, assim redigido: ".Art. P Os Conselhos de Contribuintes, órgãos colegiados judicantes diretamente subordinados ao Ministro de Estado, têm por finalidade o julgamento administrativo, em segunda instáncia, dos litígios fiscais incluídos nas competências definidas na Seção II do Capítulo II deste Regimento." (grifei). Por tais razões, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário, por falta de objeto. - Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2006. WALBER JOSE DA 1LVA 4 Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1

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