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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5074794 #
Numero do processo: 13749.720172/2011-62
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2011 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade em relação aos atos administrativos que instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-los ou impugná-los no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA NÃO NECESSÁRIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720172/2011­62  Acórdão n.º 1801­001.666  S1­TE01  Fl. 40          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  à  fl.  05,  com a exigência do  crédito  tributário no valor de R$500,00 a  título de  multa  de  ofício  isolada  por  atraso  na  entrega  em  17.08.2011  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais (DCTF) do mês de julho do ano­calendário de 2010, cujo prazo  final era 23.09.2010.  Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 113 e art. 160 do  Código Tributário Nacional, art. 11 do Decreto­Lei º 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 10  do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 30 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro  de 1996, art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 e art. 19 da Lei nº n° 11.051, de 29 de  dezembro de 2004.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  02­04,  com  as  alegações a seguir transcritas.  O  contribuinte  em  2009  era  empresa  optante  pelo  [Simples  Nacional]  e  mudou  seu  regime  de  tributação  pata  o  lucro  presumido  em  janeiro  de  2010,  e  passou a ser obrigado à apresentação de DCTF, haja vista que a partir desta data as  empresas  com  tributação  neste  regimes  [passaram]  a  ser  obrigadas  a  apresentação  mensal.  Cumpridora de suas obrigações acessórias tributárias a empresa apresentou a  DCTF  espontaneamente,  para  simples  regularização  de  sua  situação  cadastral  na  [RFB], uma vez que seus impostos todos foram quitados no período.  Referente  a  multa  ora  cobrada,  vale  ressaltar  que  corre,  entretanto,  hodiernamente, grande debate em torno do tema, prevalecendo, dentro dos tribunais  a  tese  da  inaplicabilidade  da multa  tributária  no  caso  da  confissão  espontânea  de  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720172/2011­62  Acórdão n.º 1801­001.666  S1­TE01  Fl. 41          3 débito  tributário,  sendo,  "  in  casu",  totalmente  defesa  à  imposição,  sob  qualquer  forma  de  denominação  empregada  renegando,  inclusive,  ponto  de  vista  já  sedimentado na jurisprudência pátria, até mesmo em tribunais superiores.  Ressalta­se  também  que  os  Estados  Federativos  não  estão  aplicando  penalidades  ­  multas  ­  aos  contribuinte  quando  apresentam  suas  obrigações  acessórias fora do prazo espontaneamente. [...]  A DCTF foi criada através de instrução normativa baixada pela Secretaria da  Receita  Federal,  que  sob  p  fundamento  do  art.  5º  do  Decreto­lei  2.124/84,  foi  delegado ao Ministro da Fazenda baixar normas para  regulamentar a  exigência de  declarações  de  impostos  e  fixar  multas  por  descumprimento  dessas  obrigações  acessórias.  Ocorre que, com o advento da Constituição Federal de 1988, somente por lei  pode­se ser criado o tributo, e suas obrigações acessórias, tal qual o cumprimento da  obrigação principal (pagar o tributo) e das obrigações acessórias (fazer ou deixar de  fazer uma obrigação.  Significa  que  a  somente  por  lei  pode  ser  instituído  o  tributo  (obrigação  de  dar)  è  as  obrigações  acessórias  (obrigação  de  fazer  ou  não  fazer),  criando  os  instrumentos  de  controles  (declarações)  e  impondo  as  penalidades  de  multa caso|seja descumprida as obrigações acessórias. Assim, somente a lei (poder  legislativo)  pode  instituir  as  obrigações  acessórias,  não  podendo,  ser  delegada  competência  ao  poder  executivo  para  baixar  normas  obrigacionais  de  caráter  tributário que não tenham origem em lei.  A  instrução normativa  (124/86) e  suas demais atualizações  sobre a DCTF e  imposição de multas não jtêm fundamento em lei para sua exigência. Fere, portanto,  o princípio da legalidade (art. 5o, II da CF/88) ao qual determina que "ninguém será  obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei".  A DCTF não foi criada por lei A instrução normativa que cria o DCTF não é  lei.  A multa  aplicada  por  atraso  na  entrega  da DCTF  não  tem  fundamento  na  lei.  Portanto são ilegais. Além disso a instrução normativa que cria a DCTF fere normas  da  Constituição  Federal  de  1988,  o  que  é  considerada  inconstitucional.  [...]O  argumento  expendido  na  presente  verte  de  modo  direto  do  Código  Tributário  Nacional, legislação infraconstitucional elevada, portanto, à condição de verdadeira  lei  complementar] Especificamente no art. 138 da  referida  legislação é que vamos  confrontar  a  normatização  básica  para  o  perfeito  entendimento  do  caso  "ore  sub  examen" [...].  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que o lançamento é nulo, nos seguintes termos:  À  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  total  ou  parcial do lançamento, requer que seja acolhida a presente Impugnação.  Está registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/BHE/MG nº  02­42.917, de 27.02.2013, fls. 19­21: Impugnação Improcedente.  Consta no Voto Condutor  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720172/2011­62  Acórdão n.º 1801­001.666  S1­TE01  Fl. 42          4 No  Direito  Tributário,  deve­se  observar  o  princípio  da  responsabilidade  objetiva  do  sujeito  passivo  em  relação  às  suas  obrigações  tributárias  e  ao  cometimento  de  infrações,  ou  seja,  a  responsabilidade  no  campo  tributário  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  conforme  estabelece  expressamente  o  art.  136  do  Código Tributário Nacional (CTN).  De acordo com o art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002, na redação dada pelo art.  19 da Lei nº 11.051, de 2004, o sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ, Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  Dacon,  nos  prazos  fixados,  estará  sujeito  à  multa. Esse é o fundamento legal para a aplicação da multa.  Os  princípios  constitucionais  invocados  norteiam  o  legislador  e  não  o  aplicador da lei. As hipóteses de aplicação da punição, as variações de intensidade  em razão do tempo de atraso e de outros critérios, bem como as reduções e dispensas  são  fixadas  de  forma  categórica  na  própria  legislação,  não  havendo  oportunidade  para  discricionariedade  da  autoridade  fiscal.  Portanto,  o  lançamento  efetuado  conforme  manda  a  legislação  e  com  base  em  fatos  e  dados  cuja  veracidade  a  impugnante não  logra abalar,  atende, no  âmbito de atuação do agente do  fisco,  os  princípios invocados.  O  argumento  denúncia  espontânea  utilizado  para  o  pedido  de  cancelamento  não pode ser acolhido no âmbito administrativo, pois a matéria se encontra sumulada  pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nos seguintes termos:  Súmula CARF nº 49 A denúncia  espontânea  (art.  138 do Código Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.  (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42)  A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena  de  responsabilidade  funcional  (art.  142  do  CTN,  parágrafo  único).  Assim,  constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade  fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao  lançamento de ofício da multa pertinente.  Restou ementado  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário:2010  DCTF.  Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta  ou  seu  cumprimento  em  atraso  enseja  a  aplicação  das  penalidades  previstas  na  legislação de regência.  Notificada  em  11.03.2013,  fl.  27,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  10.04.2013,  fls.  29­31,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.   Fl. 42DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720172/2011­62  Acórdão n.º 1801­001.666  S1­TE01  Fl. 43          5 Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Os  atos  administrativos  que  instruem  os  autos  foram  lavrados  por  servidor  competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­los ou impugná­los  no  prazo  legal,  ou  seja,  com  observância  de  todos  os  requisitos  legais  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas por meios  lícitos. Na atribuição do exercício da competência da RFB, em caráter  privativo,  cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  caso  de  verificação  do  ilícito, constituir o crédito tributário pelo lançamento, cuja atribuição é vinculada e obrigatória,  sob pena de responsabilidade funcional1.   As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e  recursos a ela  inerentes  foram observadas. Ademais os atos administrativos estão  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  decidam  recursos  administrativos de modo explícito, claro e congruente. O enfrentamento das questões na peça  de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício,  que  foi  regularmente  analisado  pela  autoridade  de  primeira instância. A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente diz que o lançamento não poderia ter ido realizado sem prévia  intimação.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 do Código Tributário  Nacional, art 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2001, art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720172/2011­62  Acórdão n.º 1801­001.666  S1­TE01  Fl. 44          6 sendo exigida a habilitação profissional de  contador2. O Auto de  Infração  foi  lavrado com a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo  do montante da multa  de ofício  isolada  devida  e  identificação  do  sujeito  passivo  e  validamente  cientificada  a  Recorrente,  o  que  lhe  conferem  existência,  validade e eficácia. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito  passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário, em conformidade com o enunciado da Súmula CARF nº 46, que é de observância  obrigatória, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 256, de 22 de junho de 2009. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser  sancionada.  A Recorrente suscita que está amparada pela denúncia espontânea.  A  denúncia  espontânea  da  infração  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora  exclui  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  pela  penalidade  pecuniária  em  função  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  exteriorização  de  vontade  não  tem  forma  prevista  em  lei  e  alcança  tão­somente  a  obrigação  principal em que o tributo sujeito ao lançamento por homologação que não esteja declarado à  época  e  o  recolhimento  seja  efetuado  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal.  O  instituto  da  denúncia espontânea não abrange a obrigação acessória.3.  Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP 4, cujo  trânsito em julgado ocorreu em 01.09.2010 e que deve ser  reproduzido pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF5.  Restou  demonstrado  que  o  presente  caso  trata­se  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  que  não  está  amparada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea.  Assim,  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração, em conformidade com o enunciado da Súmula  CARF nº 49, que é de observância obrigatória, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. A contestação aduzida pela  defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício.  No  que  se  refere  à  possibilidade  jurídica  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória,  tem­se que essa obrigação é um  dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  e  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal                                                              2  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  3  Fundamentação  legal:  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  4 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP. Ministro Relator:Luiz Fux,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  9  de  junho  de  2010.  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=10649420&sReg=2009013414 24&sData=20100624&sTipo=5&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  5 Fundamentação legal: art. 138 do Código Tributário Nacional, art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720172/2011­62  Acórdão n.º 1801­001.666  S1­TE01  Fl. 45          7 relativamente  à  penalidade  pecuniária.  Essas  obrigações  formais  de  emissão  de  documentos  contábeis  e  fiscais  decorrem  do  dever  de  colaboração  do  sujeito  passivo  para  com  a  fiscalização  tributária no controle da arrecadação dos  tributos  (art. 113 do Código Tributário  Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as  obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art.  9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias  relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de  28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999).  No  exercício  de  sua  competência  regulamentar  a  RFB  pode  instituir  obrigações acessórias, inclusive, forma, tempo, local e condições para o seu cumprimento e o  respectivo  responsável.  Assim,  os  atos  do  processo  administrativo  dependem  de  forma  determinada quando a lei expressamente a exigir (art. 22 da Lei nº 9.784, de 29 de dezembro de  1999). O documento que formalizá­la, comunicando a existência de crédito tributário, constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido  crédito.  Ademais,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do  Código Tributário Nacional).  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais (DCTF), nos prazos fixados pelas normas sujeita­se às seguintes  multas:  (a) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  dos  tributos  e contribuições  informados na DCTF, ainda que  integralmente pago, no caso de  falta de entrega destas declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento;  (b) de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou  omitidas.  Para  efeito  de  aplicação  dessas multas,  reputa­se  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  da  lavratura  do  auto  de  infração. As multas serão reduzidas:   (a) em 50% (cinqüenta por cento), quando a declaração for apresentada após  o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;   (b) em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração  no prazo fixado em intimação.   A multa mínima a ser aplicada deve ser:  (a) R$200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa jurídica inativa;  (b) R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos6.                                                              6 Fundamentação  legal: art. 113 e 138 do Código Tributário Nacional, art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de  junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999,e art.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720172/2011­62  Acórdão n.º 1801­001.666  S1­TE01  Fl. 46          8 Em relação à DCTF, cabe esclarecer que todas as pessoas jurídicas, inclusive  as equiparadas, devem apresentá­la centralizada pela matriz, via internet:  (a) para os anos­calendário de 1999 e 2004, trimestralmente, até o último dia  útil  da  primeira  quinzena  do  segundo mês  subseqüente  ao  trimestre  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.   (b) para os anos­calendário de 2005 a 2009:  (b.1)  semestralmente,  sendo  apresentada  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  de  outubro de cada ano­calendário, no caso daquela relativa ao primeiro semestre e até o quinto  dia útil do mês de abril de cada ano­calendário, no caso daquela atinente ao segundo semestre  do ano­calendário anterior;  (b.2)  mensalmente,  de  acordo  com  o  valor  da  receita  bruta  auferida  pela  pessoa jurídica, sendo apresentada até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de  ocorrência dos fatos geradores;   (c) a partir do ano­calendário de 2010, mensalmente, com apresentação até o  décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores7.  No  presente  caso,  restou  comprovado  que  houve  atraso  na  entrega  em  17.08.2011 da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do mês de julho  do  ano­calendário  de  2010,  cujo  prazo  final  era  23.09.2010. A  proposição mencionada  pela  defendente, por conseguinte, não tem validade.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso8. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade9.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)                                                                                                                                                                                           7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, alterada pela Lei nº 11.051, 29 de dezembro de 2004 e Súmulas CARF  nºs 33 e 49.  7 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255,  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  583,  de  20  de  dezembro  de  2005,  Instrução  Normativa SRF nº  695, de 14  de dezembro de 2006,  Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de  2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de  novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  8 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  9 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720172/2011­62  Acórdão n.º 1801­001.666  S1­TE01  Fl. 47          9 Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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5053146 #
Numero do processo: 12896.000311/2008-86
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 Nulidade. Decisão Proferida com Cerceamento do Direito de Defesa: Por caracterizar cerceamento do direito de defesa, são nulas as decisões motivadas em legislação já revogada não aplicável ao caso e que deixam de apreciar a totalidade das alegações da defesa .
Numero da decisão: 1801-001.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, e determinar o retorno dos autos à Turma Julgadora de 1a. instância, para proferir nova decisão, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Sandra Maria Dias Nunes, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/08/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  1a.  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP  que,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  manifestação de inconformidade apresentada contra ato de exclusão do Simples Nacional.  A empresa interessada foi excluída da sistemática do Simples Nacional, pelo  Ato  Declaratório  Executivo  n  º204793,  de  22/08/2008,  por  possuir  débitos  com  a  Fazenda  Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, com efeitos a partir de 01/01/2009.  Cientificada  do  ato,  apresentou  contestação  alegando  que  teria  efetuado  o  pagamento  dos  débitos  referentes  ao  tributo  Simples  e  dos  débitos  de  divergência  das  competências de 01/2007 e 02/2007. Os demais débitos teriam sido incluídos em parcelamento  efetuado em 27/07/2007.  A unidade de jurisdição da interessada analisou o pleito e consignou que, os  débitos  referentes  ao  tributo  Simples  do  período  de  apuração  de  01/2007  a  05/2007  se  encontravam extintos por pagamento efetuado em 30/09/2008. Da mesma forma, os débitos de  divergências  GFIP  x  GPS  referentes  às  competências  de  01/2007  e  02/2007  teriam  sido  sanados por pagamento. Contudo, quanto às divergência relativas às competências de 06/2005  a 13/2006, que o contribuinte afirmara ter incluído em parcelamento de que trata o art. 79 da  Lei  Complementar  n°  123/2006,  explicou  a  autoridade  que  referidos  débitos  não  seriam  passíveis de parcelamento, de acordo com o § 1o. do artigo 38 da Lei 8.212 de 24 de julho de  1991,  já  que  provenientes  de  retenção  de  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais e, assim, o parcelamento solicitado seria indevido, razão pela qual foi  mantida a exclusão.  Notificada, apresentou impugnação considerada tempestiva, na qual observou  que, na ocasião em que efetuou a opção pelo Simples Nacional e solicitou o parcelamento dos  débitos previdenciários,  em 27/07/2007,  com pagamento da primeira parcela no valor de R$  100,00,  vigorava  o  texto  original  do  artigo  79  da  Lei  Complementar  n  º  123,  de  2006,  que  permitia o parcelamento de quaisquer débitos,  inclusive de contribuições  sociais descontadas  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  Assim,  as  alterações  promovidas  em  15/08/2007  no  artigo  79  da  Lei  Complementar  n  º  123/2006,  não  poderiam  retroagir  para  alcançar fatos pretéritos já consumados.  Aduziu,  também, que o  § 1o.  do  artigo 38 da Lei 8.212, de 24 de  julho  de  1991,  que  veda  o  parcelamento  de  contribuições  descontadas  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  não poderia  se opor  ao  art.  79 da Lei Complementar n° 123/2006,  pois este último seria diploma legal hierarquicamente superior.   Afirmou que, nesse contexto, não haveria dúvida de que o parcelamento das  contribuições previdenciárias descontadas dos segurados e dos contribuintes individuais seriam  parceláveis até 14/08/2007, quando vigeu a redação original do art. 79 da Lei Complementar n°  123/2006, em observância ao principio da legalidade e da segurança jurídica.  A Turma Julgadora de 1a. instância, ao apreciar a impugnação, assinalou que  os  incisos XV  e XVI  do  artigo  9o.  da  Lei  n  º  9.317,  de  1996,  que  regulamentou  o  Simples  Federal, determinaria a exclusão dessa sistemática, de empresas que possuíssem débito inscrito  em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, cuja exigibilidade  não estivesse suspensa, ou cujo titular ou sócio que participasse de seu capital com mais de 10  %  (dez por  cento),  estivesse  inscrito  em Dívida Ativa da União ou do  Instituto Nacional do  Seguro Social­  INSS,  sem exigibilidade  suspensa. Nessas  condições,  as  pesquisas  constantes  dos autos demonstrariam a existência de débitos em aberto, cujo parcelamento alegado, seria  vedado, razão que justificou a manutenção da exclusão e o indeferimento do pleito da empresa.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/08/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12896.000311/2008­86  Acórdão n.º 1801­001.529  S1­TE01  Fl. 3          3 Notificada da decisão, em 27/06/2011, como demonstra a cópia do AR à fl.  103  (processo  digital),  apresentou  a  interessada,  em  26/07/2011,  recurso  voluntário.  Em  sua  defesa  argumenta  que  passou  por  um  período  de  dificuldades  financeiras  que  impediram  o  cumprimento  pontual  de  suas  obrigações,  mas  que  até  o  momento,  já  havia  desembolsado  considerável quantia para saldar seus débitos, não tendo sido possível quitar a totalidade, razão  que motivou o pedido de parcelamento de parte deles.  Assinala que a Lei que  instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da  Empresa  de  Peque  Porte  não  deixou  claro  quais  tributos  e  contribuições  poderiam  ser  parcelados para  estar  em  consonância  com o  objetivo  final  do  simples  nacional,  sendo  este  objetivo  claramente  demonstrado  posteriormente  no  advento  da  Medida  Provisório  449  de  2008  e  a Lei  n°.  11.941  de 27  de maio  de  2009 que  contempla  todos  os  tipos  de  tributos  e  contribuições em parcelamentos, pois o artigo 38 da Lei 8.212 foi revogado pela Lei 11.941  Alega  que  desde  que  requereu  o  parcelamento  dos  débitos,  inclusive  das  contribuições  previdenciárias,  vem  efetuando  o  pagamento  das  parcelas  em  dia,  e  que  aproximadamente 81,29% dos débitos previdenciários já se encontravam quitados.  Aduz que o motivo do  indeferimento do pleito pela Turma Julgadora de 1a.  instância não teria ficado claro, já que o dispositivo mencionado havia sido revogado, e haveria  nova legislação a regulamentar o Simples Nacional.  Pede pelo deferimento de sua solicitação de permanecer no Simples Federal  e, alternativamente, que os efeitos da exclusão sejam implementados em exercício posterior ao  julgamento  do  recurso,  em  observância  ao  princípio  da  ampla  defesa,  evitando­se,  assim,  a  falência da empresa.  É o relatório.      Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  1  Preliminarmente  Como se depreende do relato trata­se de empresa excluída da sistemática do  Simples  Nacional,  em  vista  da  existência  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional  sem  exigibilidade suspensa.  O Simples Nacional foi instituído pela Lei Complementar n º 123, de 2006,  que revogou expressamente a Lei n º 9.317, de 1996, que havia instituído o Simples Federal.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/08/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 A Turma Julgadora de 1a. instância, ao apreciar o pedido de permanência no  Simples Nacional,  indeferiu­o, e  fundamentou o  indeferimento nas disposições  já revogadas  da Lei n º 9.317, de 1996, que havia instituído o Simples Federal.  Além disso, algumas das alegações de defesa da parte interessada não foram  devidamente  apreciadas  naquela  julgamento,  como  a  que  suscita  a  alteração  legislativa  promovida no artigo 79 da Lei Complementar n º 123, de 2006, posteriormente à formalização  do  parcelamento  e,  em  especial,  a  afirmação  da  requerente  de  que  continua  pagando  pontualmente o parcelamento que se disse ser vedado.  Tais  fatos  caracterizam  preterição  do  direito  de  defesa  da  parte  pois  restou  prejudicado o conhecimento e a apreciação da totalidade de suas alegações de inconformidade.  O  artigo  59  do  Decreto  n  º  70.235,  de  1972,  que  regulamenta  o  Processo  Administrativo Fiscal – PAF, assim dispõe:  Art. 59 São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ...omissis...  (*) Destaques acrescidos  Pelo exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento parcial ao  recurso voluntário, declarar nula a decisão da Turma Julgadora de 1a.  instância, e determinar  que seja proferida nova decisão na qual deverão ser apreciadas todas as alegações de defesa da  empresa interessada.      (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                      Fl. 167DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/08/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 19515.006370/2008-44
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE DA AUTUAÇÃO - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - GFIP - APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a RFB na administração previdenciária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - PLR - REGRAS CLARAS E OBJETIVAS - REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 10.101/2000 - LIBERDADE PARA FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS E CONDIÇÕES POR MEIO DE NEGOCIAÇÕES A jurisprudência do CARF, nos dizeres de Elias Sampaio Freire (Freire, Elias Sampaio. A repercussão da adoção de programas de participação nos lucros ou resultados sobre a incidência de contribuições previdenciárias. In Contribuições previdenciárias à luz da jurisprudência do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Freire, Elias Sampaio. Peixoto, Marcelo Magalhães (coords). São Paulo: MP Ed., 2012. p. 9.) aponta no sentido de que a Lei 10.101/2000 não traz regras detalhadas, justamente porque privilegia a participação dos empregados, seja indiretamente por intermédio dos respectivos sindicatos, seja diretamente por intermédio de comissão escolhida por eles, dando-lhes liberdade para fixarem critérios e condições por meio de negociação. Ademais, nem poderia a autoridade fiscal criar critérios subjetivos no caso concreto, sob pena de violação do Princípio da Legalidade, artigo 37, caput, da Constituição Federal. CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, §§ 4º e 5º, LEI Nº 8.212/91 - APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 32-A, LEI Nº 8.212/91 - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA - ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO - ART. 106, II, C, CTN Conforme determinação do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional -CTN a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Desta forma, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art. 32, §§ 4º e 5º, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32-A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-001.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para: (i) excluir do lançamento efetuado os pagamentos feitos a segurados a título de PLR que estão em conformidade com a legislação no tocante à periodicidade, conforme o disposto no art. 3º, § 2º da Lei 10.101/2000 ( no primeiro pagamento de cada semestre civil) (ii) recalcular o valor da multa com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao art. 32-A da Lei 8.212/91, com prevalência do valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari que entendeu pela tributação dos valores que extrapolaram o limite do acordo (150%). Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE DA AUTUAÇÃO - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - GFIP - APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a RFB na administração previdenciária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - PLR - REGRAS CLARAS E OBJETIVAS - REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 10.101/2000 - LIBERDADE PARA FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS E CONDIÇÕES POR MEIO DE NEGOCIAÇÕES A jurisprudência do CARF, nos dizeres de Elias Sampaio Freire (Freire, Elias Sampaio. A repercussão da adoção de programas de participação nos lucros ou resultados sobre a incidência de contribuições previdenciárias. In Contribuições previdenciárias à luz da jurisprudência do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Freire, Elias Sampaio. Peixoto, Marcelo Magalhães (coords). São Paulo: MP Ed., 2012. p. 9.) aponta no sentido de que a Lei 10.101/2000 não traz regras detalhadas, justamente porque privilegia a participação dos empregados, seja indiretamente por intermédio dos respectivos sindicatos, seja diretamente por intermédio de comissão escolhida por eles, dando-lhes liberdade para fixarem critérios e condições por meio de negociação. Ademais, nem poderia a autoridade fiscal criar critérios subjetivos no caso concreto, sob pena de violação do Princípio da Legalidade, artigo 37, caput, da Constituição Federal. CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, §§ 4º e 5º, LEI Nº 8.212/91 - APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 32-A, LEI Nº 8.212/91 - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA - ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO - ART. 106, II, C, CTN Conforme determinação do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional -CTN a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Desta forma, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art. 32, §§ 4º e 5º, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32-A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 128          1 127  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.006370/2008­44  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.828  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  HAY DO BRASIL CONSULTORES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­  IRREGULARIDADE DA AUTUAÇÃO  ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as  circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a  penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua  lavratura, não há que se  falar em nulidade da autuação  fiscal posto  ter sido  elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  GFIP  ­  APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a RFB na  administração previdenciária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  PLR  ­  REGRAS  CLARAS  E  OBJETIVAS  ­  REQUISITOS  PREVISTOS  NA  LEI  10.101/2000  ­  LIBERDADE  PARA  FIXAÇÃO  DE  CRITÉRIOS  E  CONDIÇÕES  POR  MEIO DE NEGOCIAÇÕES  A jurisprudência do CARF, nos dizeres de Elias Sampaio Freire (Freire, Elias  Sampaio. A repercussão da adoção de programas de participação nos lucros  ou  resultados  sobre  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  In     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 63 70 /2 00 8- 44 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Contribuições  previdenciárias  à  luz  da  jurisprudência  do CARF  ­ Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais. Freire, Elias Sampaio. Peixoto, Marcelo  Magalhães  (coords).  São Paulo: MP Ed.,  2012.  p.  9.)  aponta  no  sentido  de  que  a  Lei  10.101/2000  não  traz  regras  detalhadas,  justamente  porque  privilegia a participação dos empregados, seja  indiretamente por  intermédio  dos  respectivos  sindicatos,  seja  diretamente  por  intermédio  de  comissão  escolhida  por  eles,  dando­lhes  liberdade  para  fixarem  critérios  e  condições  por  meio  de  negociação.  Ademais,  nem  poderia  a  autoridade  fiscal  criar  critérios  subjetivos  no  caso  concreto,  sob  pena  de violação  do Princípio  da  Legalidade, artigo 37, caput, da Constituição Federal.  CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, §§ 4º e 5º, LEI Nº  8.212/91 ­ APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 32­A,  LEI Nº 8.212/91 ­ PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA ­ ATO  NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO ­ ART. 106, II, C, CTN  Conforme  determinação  do  art.  106,  II,  c  do Código  Tributário Nacional  ­ CTN  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Desta  forma,  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte,  conforme  o  art.  106,  II,  c,  CTN:  (a)  a  norma  anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art.  32, §§ 4º e 5º, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32,  inciso  IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação  dada pela Lei 11.941/2009.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para: (i) excluir do lançamento efetuado os pagamentos feitos a  segurados  a  título  de  PLR  que  estão  em  conformidade  com  a  legislação  no  tocante  à  periodicidade, conforme o disposto no art. 3º, § 2º da Lei 10.101/2000 ( no primeiro pagamento  de  cada  semestre  civil)  (ii)  recalcular  o  valor  da multa  com  base  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  ao  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  com  prevalência  do  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Carlos  Alberto  Mees  Stringari  que  entendeu  pela  tributação dos valores que extrapolaram o limite do acordo (150%).    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.006370/2008­44  Acórdão n.º 2403­001.828  S2­C4T3  Fl. 129          3   Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário,  fls.  127  a  128,  com Anexo  às  fls.  129  a  148, apresentado contra Acórdão nº 16­22.765 – 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento São Paulo  I  ­  SP,  que  julgou  procedente  o  lançamento,  oriundo de  descumprimento  de  obrigação  tributária  legal  acessória,  fl.  01,  Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória ­ AIOA nº 37.200.177­7, no montante de R$ 82.280,65.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  o  Auto  de  Infração,  Código  de  Fundamentação Legal – CFL 68, foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente por ela ter  deixado de declarar em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social – GFIP a rubrica "Participação nos Lucros ou Resultados ­  PLR" como parte dos fatos geradores de contribuições previdenciárias como discriminado na  coluna "Pagto PLR" do Anexo A constante do AI de DEBCAD n. 37.167.097­7 (Processo n.  19515.006372/2008­33).no período de 02/2004 a 11/2005.  Observa  ainda  o  relatório  Fiscal,  às  fls.  21,  que  esses  valores  estão  discriminados na coluna "DIFERENÇA DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO" do Anexo  “A” constante do AI de DEBCAD n. 37.167.097­7 (Processo n° 19515.006372/2008­33).  A multa a ser aplicada é a prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, e nos artigos 92  e 102 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991; combinados com o art. 284, inciso II, e com o art. 373  do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999,  correspondendo  a  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada  em  GFIP,  limitada ao produto do multiplicador previsto no inciso I, art. 284, do RPS, pelo valor  mínimo da multa previsto no caput, art. 283, do RPS, em função do número de segurados da  empresa.  O valor mínimo da multa prevista no art. 283, caput, do RPS, foi atualizado  pelo inciso V, art. 8º, da Portaria  Interministerial MPS/MF N o 77, de 11 de Março de 2008,  publicada no Diário Oficial da União de 12 de Março de 2008, seção 1, página 42, perfazendo  o montante de R$ 1.254,89. Para efeito do cálculo do limite máximo da multa por competência,  constatou­se que a empresa enquadra­se na faixa de 50 a 100 segurados para todo o período da  autuação.  Foi  emitido  o  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal  –  TIAF,  com  ciência  da  Recorrente em 08.07.2008,  sendo apresentado  também o Mandado de Procedimento Fiscal –  MPF nº 08.1.90.00­2008­04.101­5.  O período  do  débito,  conforme  o  Relatório  Discriminativo  do  Cálculo  da  Multa Aplicada, às fls. 08, é de 02/2004 a 12/2005.  A Recorrente teve ciência do AIOA no dia 15.10.2008, conforme fls. 01.  A Recorrente apresentou impugnação tempestiva.   Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 A Recorrida, conforme o Acórdão nº 16­22.765 – 11ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  São  Paulo  I  ­  SP,  analisou  a  autuação  e  a  impugnação, julgando procedente a autuação, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2005   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  Apresentar  a  empresa  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  constitui  infração  à  legislação previdenciária.  SOBRESTAMENTO IMPOSSIBILIDADE.  O  processo  administrativo  fiscal  é  regido  por  princípios,  dentre  os  quais  o  da  oficialidade,  que  obriga  a  administração  a  impulsionar  o  processo  até  sua  decisão  final.  MULTA.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da sua prática.  O cálculo para aplicação da penalidade mais benéfica ao  contribuinte  deverá  ser  efetuado  no  momento  do  pagamento,  parcelamento  ou  execução  do  crédito,  comparando­se  a  legislação  vigente  à  época  da  infração  com os termos da Lei n.° 11.941/2009.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformada com a decisão da Recorrida, a Recorrente apresentou Recurso  Voluntário, reiterou os argumentos deduzidos em sede de Impugnação, em apertada síntese:  (i)  Inicialmente,  deve­se  destacar  que  a  autuação  lavrada  tem  como  fundamento  alegada  omissão  de  informações  de  fatos  geradores de contribuições previdenciárias, a serem lançados na  GFIP, decorrente da imposição, pelo Agente Fiscal, de natureza  salarial  a  pagamentos  efetuados  aos  empregados  a  titulo  de  participação nos lucros e resultados, conforme consta do objeto  do  Auto  de  Infração  n°  37.167.097­7,  lavrado  pela  autoridade  fiscalizadora,  impondo­se,  em  decorrência,  a  correspondente  multa  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.006370/2008­44  Acórdão n.º 2403­001.828  S2­C4T3  Fl. 130          5 Certo é,  todavia, que com a publicação da Lei n° 11.941/2009,  diversas modificações ocorreram quanto aos valores das multas  previstas na Lei n° 8.212/91.  Destaca­se que a alteração do artigo 32­A, gerou significativas  modificações  nos  valores  relacionados  às  multas,  pelo  que  requer  a  Recorrente,  desde  já,  sua  imediata  aplicação  ao  presente  processo,  admitindo­se,  por  argumento,  a  hipótese  de  manutenção da autuação inicial.  Ademais, referido auto de infração decorre da alegada omissão  de  informações  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  a  serem  lançados  na  GFIP,  em  razão  da  imposição,  pelo  Agente  Fiscal,  de  natureza  salarial  a  pagamentos  efetuados  aos  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados,  conforme consta  do objeto do Auto  de  Infração n°37.167.097­7, lavrado pela autoridade fiscalizadora.  Dessa  forma,  tendo  em  vista  que  o  presente  auto  de  infração  possui  intrínseca  relação  com  as  disposições  do  Auto  de  Infração n° 37.167.097­7, já que dele decorre o objeto principal  deste auto e que há o risco de ocorrerem decisões conflitantes,  requer  seja  a  análise  da  presente  sobrestada  até  que  haja  decisão  final quanto ao  recurso  /  apresentada naquele Auto de  Infração n° 37.167.097­7, ou que àquela seja apensada, a fim de  que as decisões sejam uniformes.  Indiscutível,  assim,  que  o  presente  auto  de  infração  possui  fundamentação  em  idêntica  origem  do  Auto  de  Infração  n°  37.167.097­7,  daí  o  porquê  de  serem  os  recursos  correlatos,  sendo certo que o recurso apresentado naquele auto de infração  vale,  e  aqui  é  referenciado,  quanto  aos  seus  argumentos,  documentos e disposições.  Face ao  exposto,  espera a Recorrente  seja acolhido o presente  recurso,  determinando­se  o  sobrestamento  do  feito  até  decisão  final do Auto de Infração n° 37.167.097­7, que demonstrará sua  total  improcedência,  ou,  então e alternativamente, seja a multa  imposta  reduzida,  observando­se  as  disposições  impostas  pela  Lei n° 11.941/2009.    Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.    Na  Sessão  de  Julgamento  em  12.05.2011,  esta  Colenda  Turma  decidiu  por  baixar o processo em Diligência para fins de saneamento do processo, conforme a Resolução  2403­000.017:  CONVERTER  o  presente  processo  em DILIGÊNCIA,  para  fins  de saneamento, de modo que a autoridade fiscal competente pelo  lançamento  deste  AIOP  disponibilize,  em  um  Relatório  Fiscal  Complementar,  os  fatos  geradores  das  contribuições  sociais  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 previdenciárias  com  a  discriminação:  (a)  dos  valores  relacionados  à  participação  nos  lucros  ou  resultados  –  PLR  recebidos  pelos  segurados  empregados  da  Recorrente;  (b)  dos  segurados  empregados  que  receberam  o  PLR  e  foram  considerados na base de cálculo. Após, deve ser dado ciência à  Recorrente para que a mesmo possa se manifestar com vistas ao  contraditório e à ampla defesa.    A Diligência Fiscal retornou a este Conselho nos seguintes termos:  Em atendimento à Resolução no 2403.000.017 da 4a Camara  /  3a  Turma  Ordinária  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  as  fls  153  a  160  do  Processo  19515.006374/2008­22, procedeu­se à diligência conforme MPF  08.1.90.00­2012­01662­ 3:  1. Em 02/05/2012 foi lavrado o Termo de Inicio de Procedimento  Fiscal  (com  ciência  do  contribuinte  em  07/05/2012,  conforme  Aviso de Recebimento anexo), comunicando a sociedade o inicio  de diligência fiscal para atender a resolução do CARF.  2. Foram anexados ao TIPF:  a. Mandado de Procedimento Fiscal;  b. Resolução do CARF de n°: 2403­000.019 —fls. 153 a 160;  c.  Relatório  Fiscal  Complementar,  contendo  no  "Anexo  A",  a  discriminação  dos  valores  relacionados  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  —  PLR  recebidos  pelos  segurados  empregados  da  sociedade.  Esse  anexo  contém,  também,  o  cálculo  das  contribuições  que  deveriam  ser  retidas  dos  segurados, caso a  sociedade considerasse o PLR como base de  cálculo para as contribuições previdenciarias;  d. Cópia do recibo de arquivos entregues ao contribuinte em 15  de  outubro  de  2008,  que  demonstra  que  o  "Anexo A"  já  havia  sido  entregue  ao  contribuinte  (o  código  identificador  do  relatório 6: b95cff051e289de2152f30dc9a4c41af).  3.  Em  08/05/2012  foi  lavrado  o  Termo  de  Encerramento  de  Procedimento  Fiscal  (com  ciência  do  contribuinte  em  11/05/2012, conforme Aviso de Recebimento anexo).    A  Recorrente  devidamente  cientificada,  assim  se  manifestou  acerca  da  Diligência:  Vale  destacar,  assim,  que  o  auto  de  infração  original,  lavrado  pela Autoridade Fiscal, é nulo, já que não preenche os requisitos  formais para sua validade, fato esse reconhecido pelo CARF —  Conselho Administrativo  de Recurso Fiscais,  que determinou a  conversão do processo em diligência.  Diante  disso,  considerando  tratar­se  de  vicio  insanável  (inclusive  por  se  tratar  de  inovação  em  auto  de,  infração  já  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.006370/2008­44  Acórdão n.º 2403­001.828  S2­C4T3  Fl. 131          7 lavrado),  inadmissível  a  complementação  do  auto  de  infração  original, especialmente diante da prescrição que atinge referidas  obrigações em discussão.  Caso não  seja  esse o entendimento desse  I. CARF — Conselho  Administrativo de Recurso Fiscais, o que se admite apenas por  cautela,  a  Recorrente,  nesse  ato,  reitera  integramente  os  termos  do  recurso  administrativo  apresentado,  requerendo,  assim,  seja  acolhido  o  recurso  interposto,  pelos  seus  próprios  fundamentos.  Por  fim,  reitera a Recorrente que,  com a publicação da Lei n°  11.941/2009,  houve  diversas  modificações  na  anterior  legislação,  principalmente  no  tocante  aos  valores  das  multas  previstas  na  Lei  n°  8.212/91,  razão  pela  qual,  nesse  sentido,  deve­se  observar  a  redação  do  artigo  32­A,  aplicando­se,  se  devido, o valor da multa definida em referido dispositivo legal.      É o Relatório.    Fl. 134DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 96     DO DEPÓSITO RECURSAL  O Supremo Tribunal  Federal  – STF  editou  a Súmula Vinculante  nº  21  que  afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera administrativa.  Súmula Vinculante 21   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.   Fonte de Publicação: DJe nº 210, p. 1, em 10/11/2009. DOU de  10/11/2009, p. 1.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Da regularidade do lançamento.   Analisemos.  Trata­se  de Recurso Voluntário,  fls.  127  a  128,  com Anexo  às  fls.  129  a  148, apresentado contra Acórdão nº 16­22.765 – 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento São Paulo  I  ­  SP,  que  julgou  procedente  o  lançamento,  oriundo de  descumprimento  de  obrigação  tributária  legal  acessória,  fl.  01,  Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória ­ AIOA nº 37.200.177­7, no montante de R$ 82.280,65.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  o  Auto  de  Infração,  Código  de  Fundamentação Legal – CFL 68, foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente por ela ter  deixado de declarar em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social – GFIP a rubrica "Participação nos Lucros ou Resultados ­  PLR" como parte dos fatos geradores de contribuições previdenciárias como discriminado na  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.006370/2008­44  Acórdão n.º 2403­001.828  S2­C4T3  Fl. 132          9 coluna "Pagto PLR" do Anexo A constante do AI de DEBCAD n. 37.167.097­7 (Processo n.  19515.006372/2008­33).no período de 02/2004 a 11/2005.  Ademais, a Diligência Fiscal retornou a este Conselho nos seguintes termos:  Em atendimento à Resolução no 2403.000.019 da 4a Camara  /  3a  Turma  Ordinária  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  as  fls  153  a  160  do  Processo  19515.006374/2008­22, procedeu­se à diligência conforme MPF  08.1.90.00­2012­01662­ 3:  1. Em 02/05/2012 foi lavrado o Termo de Inicio de Procedimento  Fiscal  (com  ciência  do  contribuinte  em  07/05/2012,  conforme  Aviso de Recebimento anexo), comunicando a sociedade o inicio  de diligência fiscal para atender a resolução do CARF.  2. Foram anexados ao TIPF:  a. Mandado de Procedimento Fiscal;  b. Resolução do CARF de n°: 2403­000.019 —fls. 153 a 160;  c.  Relatório  Fiscal  Complementar,  contendo  no  "Anexo  A",  a  discriminação  dos  valores  relacionados  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  —  PLR  recebidos  pelos  segurados  empregados  da  sociedade.  Esse  anexo  contém,  também,  o  cálculo  das  contribuições  que  deveriam  ser  retidas  dos  segurados, caso a  sociedade considerasse o PLR como base de  cálculo para as contribuições previdenciarias;  d. Cópia do recibo de arquivos entregues ao contribuinte em 15  de  outubro  de  2008,  que  demonstra  que  o  "Anexo A"  já  havia  sido  entregue  ao  contribuinte  (o  código  identificador  do  relatório 6: b95cff051e289de2152f30dc9a4c41af).  3.  Em  08/05/2012  foi  lavrado  o  Termo  de  Encerramento  de  Procedimento  Fiscal  (com  ciência  do  contribuinte  em  11/05/2012, conforme Aviso de Recebimento anexo).  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi lavrado AIOA nº  37.127.114­2 que, conforme definido nos artigos 460, 467 e 468 da IN RFB n° 971/2009, é o  documento  constitutivo de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à Previdência Social  e  a  outras importâncias arrecadadas pela RFB, apuradas mediante procedimento fiscal:  ­ Lei n° 8.212/91  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento. (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009).  ­ IN RFB n° 971/2009  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 Art.  460.  São  documentos  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  I  ­ Guia  de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário;  II  ­  Lançamento  do Débito  Confessado  (LDC),  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos  que  verifica;  III ­ Auto de Infração (AI), é o documento constitutivo de crédito,  inclusive  relativo  à  multa  aplicada  em  decorrência  do  descumprimento de obrigação acessória,  lavrado por AFRFB e  apurado mediante procedimento de fiscalização;  IV  –  Notificação  de  Lançamento  (NL),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária;  V  ­  Débito  Confessado  em  GFIP  (DCG),  é  o  documento  que  registra  o  débito  decorrente  de  divergência  entre  os  valores  recolhidos  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  e  os  declarados em GFIP; e   Art.  467.  Será  lavrado  Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento  para  constituir  o  crédito  relativo  às  contribuições  de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007.  Art.  468.  A  autoridade  administrativa  competente  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  pelo  descumprimento  de  obrigação principal ou acessória, nos termos dos arts. 142 e 196  da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), e art. 6º da Lei nº 10.593, de 6  de  dezembro  de  2002,  é  o  AFRFB  que  presidir  e  executar  o  procedimento fiscal.  Parágrafo  único.  Considera­se  procedimento  fiscal  quaisquer  das  espécies  elencadas  no  art.  7º  e  seguintes  do  Decreto  nº  70.235, de 1972, observadas as normas específicas da RFB.  (grifo nosso)  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos do artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991, os artigos 232 e 233 do decreto 3.048/1991,  bem como dos artigos 113, 115 e 122 do Código Tributário Nacional.  O artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.006370/2008­44  Acórdão n.º 2403­001.828  S2­C4T3  Fl. 133          11  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Os arts. 232 e 233, Decreto 3.048/1999:  Art. 232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.  Art. 233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.   O art. 113, CTN, estabelece que:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  O art. 115, CTN, estabelece que:  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12 Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  O art. 122, CTN, estabelece que:  Art.  122.  Sujeito  passivo  da  obrigação  acessória  é  a  pessoa  obrigada às prestações que constituam o seu objeto.  Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  A autorização por meio da emissão de TIPF – Termo de Início  do  Procedimento  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal  – MPF­ F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento,  bem  como  a  intimação  para  que  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar o cumprimento da legislação previdenciária;   A autuação dentro do prazo autorizado pelo referido Mandado,  com  a  apresentação  ao  contribuinte  dos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes:  a.  IPC  ­  Instrução  para  o  Contribuinte,  onde  constam  as  instruções  necessárias  à  empresa  no  tocante  ao  recolhimento,  parcelamento, apresentação de defesa e demais informações;  b. REPLEG ­ Relatório de Representantes Legais, que identifica  os  sócios­gerentes  /  administradores  da  empresa  e  seus  respectivos períodos de gestão;  c.  VÍNCULOS  ­  Relação  de  Vínculos,  que  relaciona  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária  em  razão  do  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente e o período correspondente;  d.  REFISC  –  Relatório  Fiscal  da  Infração  e  da  Aplicação  da  Multa.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.006370/2008­44  Acórdão n.º 2403­001.828  S2­C4T3  Fl. 134          13 Desta  forma,  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não prosperando as alegações da Recorrente.     DO MÉRITO.    (i)  Inicialmente,  deve­se  destacar  que  a  autuação  lavrada  tem  como  fundamento  alegada  omissão  de  informações  de  fatos  geradores de contribuições previdenciárias, a serem lançados na  GFIP, decorrente da imposição, pelo Agente Fiscal, de natureza  salarial  a  pagamentos  efetuados  aos  empregados  a  titulo  de  participação nos lucros e resultados, conforme consta do objeto  do  Auto  de  Infração  n°  37.167.097­7,  lavrado  pela  autoridade  fiscalizadora,  impondo­se,  em  decorrência,  a  correspondente  multa  Certo é,  todavia, que com a publicação da Lei n° 11.941/2009,  diversas modificações ocorreram quanto aos valores das multas  previstas na Lei n° 8.212/91.  Destaca­se que a alteração do artigo 32­A, gerou significativas  modificações  nos  valores  relacionados  às  multas,  pelo  que  requer  a  Recorrente,  desde  já,  sua  imediata  aplicação  ao  presente  processo,  admitindo­se,  por  argumento,  a  hipótese  de  manutenção da autuação inicial.  Ademais, referido auto de infração decorre da alegada omissão  de  informações  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  a  serem  lançados  na  GFIP,  em  razão  da  imposição,  pelo  Agente  Fiscal,  de  natureza  salarial  a  pagamentos  efetuados  aos  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados,  conforme consta  do objeto do Auto  de  Infração n°37.167.097­7, lavrado pela autoridade fiscalizadora.  Dessa  forma,  tendo  em  vista  que  o  presente  auto  de  infração  possui  intrínseca  relação  com  as  disposições  do  Auto  de  Infração n° 37.167.097­7, já que dele decorre o objeto principal  deste auto e que há o risco de ocorrerem decisões conflitantes,  requer  seja  a  análise  da  presente  sobrestada  até  que  haja  decisão  final quanto ao  recurso  /  apresentada naquele Auto de  Infração n° 37.167.097­7, ou que àquela seja apensada, a fim de  que as decisões sejam uniformes.  Indiscutível,  assim,  que  o  presente  auto  de  infração  possui  fundamentação  em  idêntica  origem  do  Auto  de  Infração  n°  37.167.097­7,  daí  o  porquê  de  serem  os  recursos  correlatos,  sendo certo que o recurso apresentado naquele auto de infração  vale,  e  aqui  é  referenciado,  quanto  aos  seus  argumentos,  documentos e disposições.  Face ao  exposto,  espera a Recorrente  seja acolhido o presente  recurso,  determinando­se  o  sobrestamento  do  feito  até  decisão  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14 final do Auto de Infração n° 37.167.097­7, que demonstrará sua  total  improcedência,  ou,  então e alternativamente, seja a multa  imposta  reduzida,  observando­se  as  disposições  impostas  pela  Lei n° 11.941/2009.    Analisemos.  Este  item (i) questiona o sobrestar o processo até o  julgamento do AIOP nº  37.167.097­7. Ou seja, neste ponto, a Recorrente em sede de Recurso Voluntário não combate  a decisão da instância “a quo”, de modo que não há o que se manifestar a respeito da decisão  de primeira instância.  Quanto  ao  pedido  de  sobrestamento  para  que  se  aguarde  o  julgamento  do  AIOP nº 37.167.097­7, anote­se este processo não foi distribuído a este Relator.  Outrossim,  em  função  de  que  na  presente  Sessão  de  Julgamento  estarmos  julgando  o  processo  nº  19515.006373/2008­88  referente  ao  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  nº  37.167.098­5,  referente  às  contribuições  devidas  a  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  destinadas  a  Terceiros,  especificamente para as  seguintes entidades:Salário Educação 2,5%,  INCRA 0,20%, SENAC  1,00%, SESC 1,50% e SEBRAE 0,60%, totalizando 5,80%, devemos nos ater a decisões não  divergentes nestes processos.  Daí,  portanto,  transcrevo  abaixo  trechos  do Acórdão  proferido  em  sede  de  Recurso Voluntário  no  processo  nº  19515.006373/2008­88  referente  ao Auto  de  Infração  de  Obrigação Principal ­ AIOP nº 37.167.098­5.     Processo  nº  19515.006373/2008­88  referente  ao  Auto  de  Infração  de  Obrigação Principal ­ AIOP nº 37.167.098­5.     (viii) Da "ausência" de metas claras e objetivas   Tirante  o  fato  de  não  se  saber  de  onde  o  Sr.  Auditor  Fiscal  concluiu pelo descumprimento do tema — não se sabe de que lei  está  falando  e  nem  o  que  entendeu  como  regras  claras  e  objetivas...,  bem  como  o  que  para  ele  representa  direito  substantivo  e  regras  adjetivas...,  cumpre  ressaltar  a  plena  observância  por  parte  da aqui Recorrente quanto  àquilo  que  a  lei  determina  como  estipulação  de  metas  claras  e  objetivas,  e  que de modo prévio, aos seus empregados.  Analisemos.  A questão central é se definir se há ou não regras claras e objetivas, posto que  um  dos  fundamentos  para  a  autuação  fiscal  é  a  hipótese  de  ausência  dessas  regras  assim  delimitas pelo art. 28, § 9º, j, Lei 8.212/1991 c/c art. 2º, § 1°, Lei 10101/2000.  Segundo a Auditoria­Fiscal, o lançamento refere­se às contribuições devidas  a Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, destinadas a  Terceiros,  especificamente  para  as  seguintes  entidades:Salário  Educação  2,5%,  INCRA  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.006370/2008­44  Acórdão n.º 2403­001.828  S2­C4T3  Fl. 135          15 0,20%,  SENAC  1,00%,  SESC  1,50%  e  SEBRAE  0,60%,  totalizando  5,80%,  no  período  02/2004 a 12/2005.   Conforme o Relatório Fiscal, fls. 18 a 31, o  fatos gerador das contribuições  sociais apuradas e  lançadas  foi  o pagamento  aos empregados de  'Participação nos  lucros ou  resultados da empresa­ PLRE', sem atender a todos os requisitos previstos pelos artigos 1°, 2°  e  3°  da  Lei  10.101  de  19/12/2000,  o  que  impossibilitou  afastar  tais  pagamentos  da  base  de  incidência das contribuições previdenciárias, em virtude do disposto no § 9°, j, do artigo 28 da  Lei 8.212/91:  Lei 8.212/91 ­ Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I ­ para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade dos  rendimentos pagos,  devidos ou  creditados a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97)  (...)  §  9° Não  integram o  salário­de­contribuição  para  os  fins desta Lei, exclusivamente:  (...)  j  ­  A  participação  do  empregado  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada  de  acordo com lei especifica. (gn)  Lei  10.101/2000  ­  Art  2°  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos,  escolhidos pelas partes de comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  II­ convenção ou acordo coletivo.  §  1° Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos substantivos da participação e das regras adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da  distribuição, período de vigência e prazos para revisão do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes critérios e condições:   I ­  índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da  empresa;  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   16 li  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  § 2° O instrumento de acordo celebrado será arquivado na  entidade funcional dos trabalhadores."  (..)  Art 3° A participação de que trata o art. 2° não substitui ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado,  nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não  se  lhe  aplicando  o  princípio  da  habitualidade.  §  1°  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas  aos  empregados  nos  lucros  ou  resultados,  nos  termos  da  presente  Lei,  dentro  do  próprio  exercício de sua constituição.  §  2°  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição de valores a título de participação de lucros ou  resultados  da  empresa  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  (g n)  Ainda segundo o Relatório Fiscal, às  fls. 18 a 31, destacam­se, a seguir, os  pontos que  esta  fiscalização entendeu não estarem de acordo com as  exigências previstas na  Lei 10.101/2000:  6.4.  Regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos da participação e das regras adjetivas: dos Acordos  Coletivos não constam as metas a serem atingidas. Sejam quais  forem  as  metas,  deveriam  estar  claramente  expressas.  Mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento do acordado. Dos Acordos Coletivos  também não  constam  as  formas  de  apuração  dos  resultados  referentes  às  metas  inicialmente definidas,  uma vez que  também não existem  metas a serem atingidas.  6.4.1. Diz o acordo referente a 2004:  Cláusula 1°­ Fundamento Legal  As partes assinam este acordo  tendo por base as disposições da  lei n° 10.101 de 19 de dezembro de 2000, especialmente o artigo  2º    Cláusula 2º­ Participação nos resultados  A  Hay  e  os  seus  empregados  estabeleceram  um  Programa  de  Metas para o ano fiscal de 2004 (01.10.03 a 30.09.04), ao qual  fica  subordinado  o  pagamento  a  título  de  participação  no  resultado. Os empregados e a Hay pactuam o seguinte programa  de metas para 2004:  a) Para Consultores e Gerentes  a.1)  metas  individuais  e  coletivas  pactuadas  no  início  do  exercício;  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.006370/2008­44  Acórdão n.º 2403­001.828  S2­C4T3  Fl. 136          17 a.2) resultado operacional da Hay  b) Para Equipe de Informações  b.1) de meta individual;  b.2) das metas da área envolvendo o negócio;  b.3) resultado operacional da Hay  c) Para os demais empregados  c.1) resultado operacional.  6.4.2.Diz o acordo referente a 2005:  CLÁUSULA PRIMEIRA: DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  o  presente  acordo  tem  como  fundamento  legal  as  disposições  contidas  no  artigo  7°,  incisos  XI  e  XXVI,  da  Constituição  Federal  e  na  Lei  n°  1  0.101/00,  que  ficam  fazendo  parte  integrante deste Acordo para todos os efeitos.  CLÁUSULA SEGUNDA: DOS EMPREGADOS ABRANGIDOS  Farão  jus ao Programa de Participação nos Resultados (PPR),  de  que  trata  este  acordo,  todos  os  EMPREGADOS  que  mantiverem  seus  contratos  de  trabalho  vigentes  em  setembro/2005.  Além disso devem ser respeitadas, pelos elegíveis, as condições  de  elegibilidade  contidas  no  presente  instrumento,  ressalvadas  as disposições contidas nos parágrafos abaixo dessa cláusula  CLÁUSULA TERCEIRA: DO PROGRAMA DE METAS  A  EMPRESA,  a  COMISSÃO  DE  EMPREGADOS  e  o  SINDICATO, a fim de disciplinarem os mecanismos que servirão  de  base  global  ao  presente  instrumento,  nos  exatos  termos  do  que  dispõe  o  artigo  2°,  da  lei  10.101/00,  evidenciam  que  o  Programa de Participação nos Resultados (PPR), previsto neste  instrumento,  está  vinculado  ao  atingimento  integral  das  metas  previstas  nesse  acordo,  as  quais  subordinam­se  ao  período  de  apuração compreendido entre 01.10.2004. a 30.09.2005.  Parágrafo Primeiro:  O  resultado  obtido  no  decorrer  do  período  de  apuração  (01.10.2004 a 30.09.2005),ratificado e validado pelos relatórios  de auditoria nos resultados, elaborado por empresa de auditoria  independente,  destinará,  para  efeito  de  apuração  de  metas  e  resultados  deste  programa,  a  seguinte  sistemática/resultados,  observada a função de cada empregado, conforme documentos a  ser  entregue  ao  mesmo  que,  rubricado  e  ratificado  pelas  PARTES,  passa  a  fazer  parte  integrante  do  presente  Instrumento:  A) PARA CONSULTORES, GERENTES E DIRETORES:  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   18 a.1)metas  individuais  e  coletivas  pactuadas  no  início  do  exercício;  a.2) resultado operacional da Hay  B) PARA EQUIPE DE INFORMAÇÕES:  b.1)de meta individual;  b.2) das metas da área envolvendo o negócio;  b.3) resultado operacional da Hay  C) PARA OS DEMAIS EMPREGADOS:  c.1) resultado operacional  CLÁUSULA  QUARTA:  QUANTO  AO  VALOR  A  SER  DISTRIBUÍDO  Uma vez cumpridas as metas estabelecidas, nesse instrumento, o  valor do PPR (Programa de Participação nos Resultados) será  calculado  de  acordo  com  o  salário  e  a  função  de  cada  empregado,  que  será  avaliado  por  seu  desempenho  de  acordo  com as metas anteriormente acordadas.  Parágrafo  único:  Os  valores  poderão  variar  de  0%  a  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento)  dos  alvos  acima  (metas),  em  função dos resultados obtidos.  6.5.  Programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente:  confrontando­se  os  "Acordos  para  Programa  de  Participação  nos  Resultados"  com  os  pagamentos  efetuados,  vistos  nas  folhas  de  pagamento  entregues  pela  sociedade,  as  datas  dos  referidos  acordos  são  posteriores  aos  pagamentos  efetuados  a  título  de  PLR  (ou  PPR),  indicando  que,  se  houve  uma negociação entre a comissão e a empresa, o fato já estaria  consumado.  As  metas  referem­se  ao  ano  fiscal  (até  setembro),  enquanto  os  acordos  foram  assinados  em  novembro  ou  dezembro:  6.5.1.  O  "Acordo  para  Programa  de  Participação  nos  Resultados"  referente  ao  ano  fiscal  de  2004  (01.10.03  a  30.09.04) apresenta a data de 02/12/2004, mas  seu  registro no  sindicato não apresenta data;  6.5.2.0 "Acordo para Programa de Participação nos Resultados"  referente  ao  o  ano  fiscal  de  2005  (01.10.04  a  30.09.05)  apresenta  a  data  de  01/11/2005, mas  seu  registro  no  sindicato  não apresenta data.  6.5.3.Diz Sérgio Pinto Martins i , em seu livro "Participação dos  Empregados  nos  Lucros  das  Empresas"  (Editora  Atlas,  ano  2.000), tratando da MP n° 794, de 29/12/1994 e reedições antes  de sua conversão na Lei n° 10.101, de 18/12/2000. O texto da lei  não alterou o texto da MP:  "O próprio inciso II do §10 do art. 2' da medida provisória fala  em programas de metas, resultados  e prazos,  que deveriam ser  pactuados previamente, como um dos critérios de distribuição a  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.006370/2008­44  Acórdão n.º 2403­001.828  S2­C4T3  Fl. 137          19 serem previstos nos sistemas de negociação. Na verdade, o texto  legal prevê que os  resultados devam ser ajustados previamente  antes de ser distribuídos."  6.6.  As  datas  do  efetivo  pagamento  não  são  as  mesmas  constantes dos Acordos Coletivos: como pode ser observado nas  folhas  de  pagamento  entregues  pela  sociedade  e  constantes  do  Anexo  A  do  AI  de  DEBCAD  n.  37.167.097­7  (Processo  n.  19515.006372/2008­33):  6.6.1.0 acordo referente a 2004 não cita data de pagamento:  Parágrafo Terceiro  O  pagamento  será  efetuado  com  base  no  salário  vigente  de  setembro de 2004, após a conclusão dos relatórios de auditoria  nos resultados da Hay que compreende o período de outubro a  setembro de cada ano, a responsabilidade pela elaboração deste  relatório será de uma empresa de auditoria independente.  Anote­se  que  o  posicionamento  da  fiscalização  é  claro  ao  considerar  nos  Acordos Coletivos para os exercícios de 2004 e 2005 a falta de regras claras e objetivas:  Regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos da participação e das regras adjetivas: dos Acordos  Coletivos não constam as metas a serem atingidas. Sejam quais  forem  as  metas,  deveriam  estar  claramente  expressas.  Mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento do acordado. Dos Acordos Coletivos  também não  constam  as  formas  de  apuração  dos  resultados  referentes  às  metas  inicialmente definidas,  uma vez que  também não existem  metas a serem atingidas.  Não  obstante  tal  posicionamento  da  Auditoria­Fiscal,  a  jurisprudência  do CARF,  nos  dizeres  de Elias  Sampaio  Freire  (Freire,  Elias  Sampaio. A  repercussão  da  adoção  de  programas  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  sobre  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  In  Contribuições  previdenciárias  à  luz  da  jurisprudência  do  CARF  –  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Freire,  Elias  Sampaio.  Peixoto,  Marcelo Magalhães (coords). São Paulo: MP Ed., 2012. p. 9.) aponta no sentido de que:  “  a  Lei  10.101/2000  –  assim  como  a  MP  794/1994  e  suas  reedições  ­  não  trazem  regras  detalhadas,  justamente  porque  privilegiam  a  participação  dos  empregados,  seja  indiretamente  por  intermédio dos  respectivos  sindicatos,  seja diretamente por  intermédio de comissão escolhida por eles, dando­lhes liberdade  para fixarem critérios e condições por meio de negociação.  De  modo  que  reporto­me  a  excertos  do  voto  condutor  do  Acórdão  205­01.331,  da  5ª  Câmara  do  2º  Conselho  de  Contribuintes, de 05/11/2008, da relatoria da Conselheira Liege  Lacroix:  (...) Afora os parâmetros estabelecidos pela lei, não foi intenção  do  legislador ou mesmo do Poder Executivo  regulamentar com  maior  detalhamento  e  precisão  as  normas  de  participação  nos  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   20 lucros ou  resultados. Toda a  regulamentação  se  esgota  com os  três artigos da Lei 10.101/2000 acima transcritos.  (...)Não  há  nenhuma  restrição  na  lei  pra  que  assim  proceda  a  empresa.  E  nem  poderia  a  autoridade  fiscal  criá­las  no  caso  concreto,  sob  pena  de  violação  do  Princípio  da  Legalidade,  artigo 37, caput, da Constituição Federal.”  Portanto,  com  fundamento  na  jurisprudência  do  CARF  acima  explicitada,  considero que na aferição dos requisitos previstos no § 9°, j, do artigo 28 da Lei 8.212/1991 c/c  artigo 2°, § 1º, Lei 10.101/2000, evidencia­se regras claras e objetivas instrumentalizadas nos  Acordos Coletivos de 2004 e 2005.  Diante do exposto, dou provimento à alegação da Recorrente no sentido  de que evidencia­se a presença de regras claras e objetivas e, de qualquer forma, afasto a  fundamentação da autuação no tocante à falta de regras claras e objetivas.   Para  efeitos  explicativos,  do  lançamento  efetuado  de  desconsideração  dos  pagamentos  efetuados  a  título  de  PLR  no  sentido  de  se  incidir  contribuição  social  previdenciária, após  se afastar a  fundamentação da Auditoria­Fiscal no  tocante à ausência de  regras claras e precisas para o pagamento da PLR, restou ainda analisar apenas o fundamento  do não atendimento da periodicidade para que afaste, ou não, a tributação nesses pagamentos  efetuados a título de PLR.      Processo  nº  19515.006373/2008­88  referente  ao  Auto  de  Infração  de  Obrigação Principal ­ AIOP nº 37.167.098­5.   (ix)  DO  ALEGADO  DESRESPEITO  TEMPORAL  QUANTO  AOS  PAGAMENTOS  /  ADIANTAMENTOS  DA  PARTICIPAÇÃO ­ inconstitucionalidade  Em relação às  alegações de  inconstitucionalidade, estas  já  foram analisadas  no tópico (A).  Em relação à questão da periodicidade, o art. 3o, § 2o Lei 10.101/2000 dispõe  que o pagamento de qualquer  antecipação ou distribuição de valores  a  título de participação  nos lucros ou resultados da empresa não pode ocorrer em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil:  Art.3oA  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §1oPara  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos  da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.  §2oÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.006370/2008­44  Acórdão n.º 2403­001.828  S2­C4T3  Fl. 138          21 §3oTodos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  §4oA periodicidade semestral mínima referida no § 2o poderá ser  alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000, em  função de eventuais impactos nas receitas tributárias.  §5oAs participações de que trata este artigo serão tributadas na  fonte,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos  no mês,  como antecipação do imposto de renda devido na declaração de  rendimentos  da  pessoa  física,  competindo  à  pessoa  jurídica  a  responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto.  O  posicionamento  da  Auditoria­Fiscal  foi  no  sentido  de  que  houve  o  descumprimento do requisito da periodicidade:  6.7.  Periodicidade  dos  pagamentos:  O  adiantamento  ou  pagamento  a  titulo  de  participação  nos  lucros  poderá  ocorrer  no máximo duas vezes no ano civil, no mesmo ou em distinto  semestre civil.  6.7.Diz  Sérgio  Pinto  Martins,  em  seu  livro  "Participação  dos  Empregados nos Lucros das Empresas" já citado anteriormente:  "12. SEMESTRALIDADE  Dispõe  o  §2°  do  art.  3°  da  medida  provisória  que  é  vedado  pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a  título  de  participação  de  lucros  ou  resultados  da  empresa  em  periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes  no mesmo ano civil. A determinação da norma é alternativa, no  sentido de ser uma coisa ou outra."  Pela  folha  de  pagamento  entregue  pela  empresa,  verifica­se,  conforme  tabela  abaixo,  que  alguns  funcionários  receberam  o  pagamento  em  periodicidade  superior  a  duas  vezes  no  mesmo  ano civil  Não  obstante  tal  posicionamento  da  Auditoria­Fiscal,  a  jurisprudência  do CARF,  nos  dizeres  de Elias  Sampaio  Freire  (Freire,  Elias  Sampaio. A  repercussão  da  adoção  de  programas  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  sobre  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  In  Contribuições  previdenciárias  à  luz  da  jurisprudência  do  CARF  –  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Freire,  Elias  Sampaio.  Peixoto,  Marcelo Magalhães (coords). São Paulo: MP Ed., 2012. p. 30.) aponta no sentido de que:  “Exige a lei que a PLR deve ser paga em periodicidade superior  a  um  semestre  civil,  ou,  no máximo,  em  duas  vezes  no mesmo  ano  civil.  Decisões  Administrativas  são  no  sentido  de  que  somente  a(s)  parcela(s)  que  exceder(em)  a  estes  limites  deverá(ão)  ser  objeto  de  lançamento,  não  incidindo,  portanto,  sobre todas as parcelas.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   22 Com  enxertos  do  Acórdão  206­01.025,  da  6ª  Câmara  do  2o  Conselho  de  Contribuintes,  de  02.07.2008,  de  relatoria  da  Conselheira Ana Maria Bandeira: “Assim, acreditamos que há  pagamento  em  acordo  com  a  legislação,  como  também  há  pagamentos  em  desacordo  com  a  legislação.  Portanto,  os  pagamentos  que  estão  em  conformidade  com  a  legislação  devem ser excluídos do lançamento”.  Desta  forma, seguindo a  jurisprudência do CARF, há que se considerar  como válidos os pagamentos efetuados a título de PLR que estão em conformidade com a  legislação, no que se estabelece como critério se considerar válido o primeiro pagamento  de cada semestre civil.  Diante do exposto, adotando o posicionamento do CARF nesta questão,  dou  provimento  parcial  às  alegações  da  Recorrente  para  se  excluir  do  lançamento  efetuado os pagamentos da PLR que estão em conformidade com a legislação no tocante à  periodicidade,  conforme  o  disposto  no  o  art.  3o,  §  2o  Lei  10.101/2000  (no  primeiro  pagamento de cada semestre civil).        Voltemos então ao presente processo nº 19515.006370/2008­44, referente  ao Auto de Infração de Obrigação Acessória ­ AIOA nº 37.200.177­7.        DA MULTA APLICADA.  Analisemos.  Em  relação  ao  cálculo  da multa,  é  necessário  tecer  algumas  considerações,  face  à  edição  da  recente Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009. A  citada Lei 11.941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por  infrações relacionadas à  GFIP.  Para tanto, a Lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no §3o; e   Fl. 149DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.006370/2008­44  Acórdão n.º 2403­001.828  S2­C4T3  Fl. 139          23 II­ de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações  incorretas ou omitidas  §1º  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento  §2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas:   I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação  §3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”.   Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  No  caso  da  presente  autuação,  Auto  de  Infração  nº.  37.231.402­3,  a  multa  aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 e do art. 32, § 5º, da Lei nº  8.212/1991, o qual previa que pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no art. 32, §  4º, da Lei nº 8.212/1991.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN:  (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32,  §  5º,  Lei  nº  8.212/1991  ou  (b)  a  norma  atual,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   24           CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  NO  MÉRITO  DAR  PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para: (i) se excluir do lançamento efetuado os  pagamentos feitos a segurados a título de PLR que estão em conformidade com a legislação no  tocante à periodicidade, conforme o disposto no o art. 3o, § 2o Lei 10.101/2000 ( no primeiro  pagamento  de  cada  semestre  civil);  (ii)  se  recalcular  o  valor  da  multa  se  mais  benéfico  ao  contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32­A da Lei 8.212/91, na redação dada pela  Lei 11.941/2009.      É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                                 Fl. 151DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 16004.720337/2011-06
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2011 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NO LANÇAMENTO- INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram a autuação, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade da autuação. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - TAXA SELIC - APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Neste sentido, há a Súmula nº 4 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente estabelece a aplicação da taxa SELIC. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - MULTA ISOLADA - NÃO ATENDIMENTO DE REQUISITOS - AFASTAMENTO DE INCIDÊNCIA. Na hipótese de compensação indevida, apenas quando se comprove os requisitos legais, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto ora no art. 44, I, § 1º, Lei 9430/1996, ora no art. 89, § 10, Lei 8212/1991, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Por via reflexa, a não comprovação dos requisitos legais, obsta a aplicação da multa isolada, acarretando o afastamento de sua incidência. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, dar provimento parcial ao recurso para: 1) Por unanimidade de votos afastar a incidência da multa isolada. 2) Por maioria de votos, em negar provimento na questão dos juros, vencidos os conselheiros Carolina Wanderley Landim e Marcelo Magalhães Peixoto. Acompanhou o julgamento a Dra. Shirley Fernandes Marcon Chalita- OAB/SP Nº 171294. Ausente justificadamente o conselheiro Ivacir Julio de Souza. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2011 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NO LANÇAMENTO- INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram a autuação, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade da autuação. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - TAXA SELIC - APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Neste sentido, há a Súmula nº 4 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente estabelece a aplicação da taxa SELIC. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - MULTA ISOLADA - NÃO ATENDIMENTO DE REQUISITOS - AFASTAMENTO DE INCIDÊNCIA. Na hipótese de compensação indevida, apenas quando se comprove os requisitos legais, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto ora no art. 44, I, § 1º, Lei 9430/1996, ora no art. 89, § 10, Lei 8212/1991, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Por via reflexa, a não comprovação dos requisitos legais, obsta a aplicação da multa isolada, acarretando o afastamento de sua incidência. Recurso Voluntário Provido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros  do Colegiado,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para:  1)  Por  unanimidade  de  votos  afastar  a  incidência  da multa  isolada.  2)  Por maioria  de  votos,  em  negar  provimento  na  questão  dos  juros,  vencidos  os  conselheiros  Carolina  Wanderley Landim e Marcelo Magalhães Peixoto. Acompanhou o  julgamento a Dra. Shirley  Fernandes Marcon Chalita­ OAB/SP Nº 171294. Ausente justificadamente o conselheiro Ivacir  Julio de Souza.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.    Fl. 213DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16004.720337/2011­06  Acórdão n.º 2403­002.039  S2­C4T3  Fl. 213          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da  Receita Federal  do Brasil  de Julgamento em Ribeirão Preto  ­ SP, Acórdão nº 14­36.006  ­ 9ª  Turma, que julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação principal, AIOP –  Auto de Infração de Obrigação Principal nº. 50.008.836­5, às fls. 01, com valor consolidado de  R$ 2.607.890,98.  A partir do relatório da decisão de primeira instância, às fls. 165:  Trata­se  de  crédito  tributário  constituído  pela  fiscalização  contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado  (DEBCAD  nº  50.008.8365),  consolidado  em  23/08/2011,  no  valor  de  R$  1.397.278,73,  relativo  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social, devidas em razão da glosa de compensações indevidas,  cumuladas  com  multa  isolada  no  percentual  de  150%  por  falsidade das declarações apresentadas pelo sujeito passivo.  Conforme  Relatório  Fiscal,  a  empresa  autuada,  intimada  por  duas  vezes  a  apresentar  os  documentos  e  comprovantes  que  justificassem  as  compensações  efetuadas,  limitou­se  a  responder que tais compensações foram motivadas por erro de  preenchimento.  Em  decorrência,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração,  bem  como  aplicada a multa qualificada, uma vez que a  empresa declarou  valores a compensar a partir de créditos inexistentes.  O período objeto do AIOP, conforme o Relatório Discriminativo do Débito ­  DD, às fls. 06, é de 01/2010 a 03/2011.  A  Recorrente  teve  ciência  do  AIOP  em  08.2011,  conforme  Aviso  de  recebimento ­ AR.  Contra  a  autuação,  a  Recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva,  conforme o relatório da decisão de primeira instância:  Os fatos geradores das contribuições lançadas foram declarados  em GFIP pela impugnante, não podendo ser aceita a afirmação  de  que  ela  teve  a  intenção  de  impedir  que  a  RFB  tivesse  conhecimento de tais fatos.  A multa isolada ora é fundamentada no artigo 44, I, §1º da Lei  nº 9.430/96 (Relatório Fiscal do Auto de Infração), ora no artigo  89, §10 da Lei nº 8.212/91 (Fundamentos Legais do Débito), ou  seja,  ora  se  fundamenta  nas  figuras  do  dolo,  fraude  e  conluio,  ora  na  figura  da  falsidade.  Tais  figuras  são  distintas,  sendo  impossível a impugnante praticar, ao mesmo tempo, todas elas.  Como  já  restou  pacificado  nas  Cortes  Administrativas,  a  aplicação  de  multa  qualificada,  por  possuir  natureza  penal,  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 exige a comprovação de conduta dolosa, na qual fique evidente o  intuito  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  o  que  não  houve  no  presente caso.  Ao  ser  indagada  sobre  a  compensação  por  ela  declarada,  a  impugnante  informou  que  houve  erro  no  preenchimento  das  declarações,  afastando  assim  a  vontade  e  a  consciência  necessárias  para  a  configuração  do  dolo,  de modo que  não  se  pode falar em falsidade.  A aplicação da multa  isolada é equivocada, uma vez que  todos  os  valores  exigidos  foram declarados  em GFIP  e,  ainda  que  a  compensação  tenha  sido  repelida,  constituem  confissão  de  dívida, passíveis de cobrança administrativa ou judicial.  A aplicação de multa em percentual elevado ofende o artigo 2º  da  Lei  nº  9.784/99,  que  veda  sanções  em  medida  superior  à  necessária ao atendimento do interesse público.  O artigo 142 do CTN prevê que cabe à autoridade, se for o caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível.  Assim,  a  lei  não  impõe que a autoridade aplique a multa, mas apenas proponha  tal aplicação que, ao depois, deverá ser dosada de acordo com a  conduta do sujeito passivo.  Inexiste previsão legal para a aplicação de juros sobre a multa.  A intenção do legislador ao se referir a “débitos” no artigo 61,  §3º da Lei nº 9.430/96 foi a de refletir apenas o valor principal  da obrigação inadimplida.  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto ­ SP, emitiu o Acórdão nº 14­36.006 ­ 9ª Turma, julgando procedente a autuação e  mantendo a multa aplicada, conforme a Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010   COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de  pagamento  ou  recolhimento indevido.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE. MULTA ISOLADA.  A compensação indevida, com falsidade na declaração, sujeita o  contribuinte à multa isolada de 150%.  ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO.  É  vedado  a  autoridade  julgadora  afastar  a  aplicação  de  leis,  decretos  e  atos  normativos  por  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16004.720337/2011­06  Acórdão n.º 2403­002.039  S2­C4T3  Fl. 214          5 Inconformada  com  a  decisão,  a Recorrente  apresentou Recurso Voluntário,  combatendo a decisão de primeira instância e reiterando os argumentos deduzidos em sede de  Impugnação:    (i) não houve a necessária individualização da conduta apta a  ensejar a imposição da sanção qualificada.  Ora  a  fundamentação  legal  que  objetiva  sustentar  a  multa  se  baseia no art. 4ão legal que objetiva sustentar a multa se baseia  no art. 44, I, § 1º, Lei 9430/1996 (cf. Relatório Fiscal), ora vem  fundamentada no art. 89, § 10, Lei 8212/1991 (cf. Fundamentos  Legais do Débito).   Ou seja, ora a autoridade  lançadora se socorre das figuras de  dolo, fraude e do conluio, ora se socorre da falsidade.  E  assim  é  que,  face  à  dúvida  instaurada  sobre  a  conduta  supostamente praticada – se sonegação, fraude ou conluio (art.  71,  72  e  73,  Lei  4502/1964)  ou  falsificação  (art.  89,  lei  8212/1991),  nesta  sede  recursal,  insiste  a  Recorrente  na  não  aplicação da referida multa in casu.    (ii)  Inexistência  de  previsão  legal  para  cobrança  de  juros  de  mora sobre a multa        Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.    Fl. 216DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 208.    Avaliados os pressupostos, passo para as questões Preliminares e ao Mérito.    DAS PRELIMINARES  (A) Da regularidade do lançamento.  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Trata­se  de  crédito  tributário  constituído  pela  fiscalização  contra  o  sujeito  passivo acima identificado (DEBCAD nº 50.008.836­5), consolidado em 23/08/2011, no valor  de R$ 1.397.278,73, relativo às contribuições devidas à Seguridade Social, devidas em razão da  glosa de  compensações  indevidas,  cumuladas  com multa  isolada no percentual de 150% por  falsidade das declarações apresentadas pelo sujeito passivo.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi  lavrado AIOP nº  51.002.699­0 que, conforme definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é  o documento constitutivo de crédito relativo às contribuições devidas à Previdência Social e a  outras importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura da AIOP nº 50.008.836­5)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  IN MPS/SRP n° 03/2005  Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  (Nova redação dada pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008)  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16004.720337/2011­06  Acórdão n.º 2403­002.039  S2­C4T3  Fl. 215          7 I  ­  GFIP,  que  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  de  confissão  de  dívida  tributária;  II  ­  Lançamento  do  Débito  Confessado  (LDC),  que  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos que verifica; (Nova redação dada pela IN RFB nº 851, de  28/05/2008)  III ­ Revogado pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008  IV ­ Auto de Infração (AI), que é o documento constitutivo de  crédito,  inclusive  relativo à multa aplicada em decorrência do  descumprimento  de  obrigação acessória,  lavrado por Auditor­ Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  e  apurado  mediante procedimento de  fiscalização;  e  (Nova  redação dada  pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008)  V ­ Notificação de Lançamento, que é o documento constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária.  (Nova redação dada pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008)  IN RFB n° 971/2009  Art. 460. São documentos de constituição do crédito tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  I  ­ Guia  de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário;  II  ­  Lançamento  do Débito  Confessado  (LDC),  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos  que  verifica;  III  ­  Auto  de  Infração  (AI),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito,  inclusive  relativo à multa aplicada em decorrência do  descumprimento de obrigação acessória, lavrado por AFRFB e  apurado mediante procedimento de fiscalização;  IV  –  Notificação  de  Lançamento  (NL),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária;  V  ­  Débito  Confessado  em  GFIP  (DCG),  é  o  documento  que  registra  o  débito  decorrente  de  divergência  entre  os  valores  recolhidos  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  e  os  declarados em GFIP; e   Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  · A autorização por meio da emissão de TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento;  · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  (a)  IPC  ­  Instrução  para  o  Contribuinte,  onde  constam  as  instruções  necessárias  à  empresa  no  tocante  ao  recolhimento,  parcelamento, apresentação de defesa e demais informações;  (b)  DD  ­  Discriminativo  do  Débito,  que  apresenta  em  cada  competência  os  respectivos  salários  de  contribuição,  as  alíquotas  aplicadas,  os  valores  devidos  separados  por  rubrica,  os eventuais créditos gerados por recolhimentos ou deduções e o  saldo devido, com todos os valores em moeda originária;  (c)  FLD  ­  Fundamentos  Legais  do  Débito,  que  identifica  a  legislação  pertinente  às  contribuições  devidas  e  aos  seus  respectivos prazos para recolhimento, bem como aos acréscimos  legais;   (d) VÍNCULOS  ­ Relação de Vínculos,  que  relaciona  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária  em  razão  do  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente e o período correspondente;  (e) Relatório Fiscal  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16004.720337/2011­06  Acórdão n.º 2403­002.039  S2­C4T3  Fl. 216          9 Analisando­se  o  AIOP  nº  50.008.836­5,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.      (i) não houve a necessária individualização da conduta apta a  ensejar a imposição da sanção qualificada.  Ora  a  fundamentação  legal  que  objetiva  sustentar  a  multa  se  baseia no art. 4ão legal que objetiva sustentar a multa se baseia  no art. 44, I, § 1º, Lei 9430/1996 (cf. Relatório Fiscal), ora vem  fundamentada no art. 89, § 10, Lei 8212/1991 (cf. Fundamentos  Legais do Débito).   Ou seja, ora a autoridade  lançadora se socorre das figuras de  dolo, fraude e do conluio, ora se socorre da falsidade.  E  assim  é  que,  face  à  dúvida  instaurada  sobre  a  conduta  supostamente praticada – se sonegação, fraude ou conluio (art.  71,  72  e  73,  Lei  4502/1964)  ou  falsificação  (art.  89,  lei  8212/1991),  nesta  sede  recursal,  insiste  a  Recorrente  na  não  aplicação da referida multa in casu.  Analisemos.  A  compensação  como  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  está  prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional. O mesmo diploma legal, artigos 170 e  170­A, prevê  regras  gerais  sobre  a matéria;  as  regras  específicas  são objeto de  lei  ordinária.  Transcrevemos abaixo os artigos do CTN que tratam da compensação:  “Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  II ­ a compensação;”  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.”   “Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.”  (Artigo  incluído  pela  Lcp  nº  104,  de  10.1.2001)  O Plano de Custeio da Seguridade Social, Lei n.  8.212/91,  art.  89,  que  ora  transcrevemos, traz comando no sentido de que somente serão compensados os valores pagos  ou recolhidos indevidamente a título de contribuição para a Seguridade Social.   “Art.89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido”.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129,  de  20.11.1995)  O direito à compensação surgirá após o pagamento indevido de contribuição  destinada  à  Seguridade  Social,  de  atualização  monetária,  de  multa  ou  de  juros  de  mora,  observadas as seguintes condições, conforme art. 201, 229 e 780 da Instrução Normativa INSS  nº 100/2003:  Art.  201.  Compensação  é  o  procedimento  facultativo  pelo  qual  o  sujeito  passivo  se  ressarce  de  valores  pagos  indevidamente,  deduzindo­os  das  contribuições  devidas  à  Previdência.   Art. 229. Quando a empresa estiver com atividade encerrada,  terão  legitimidade  para  pleitear  a  restituição  os  sócios  que  detêm o direito ao crédito ou a empresa sucessora, conforme  determinado  no  ato  de  dissolução  ou  de  sucessão,  respectivamente.  Parágrafo único. Poderão também efetuar a compensação de  créditos as empresa que resultarem das situações previstas no  art. 780.  Art.  780.  A  empresa  que  resultar  de  fusão,  transformação,  incorporação  ou  cisão  é  responsável  pelo  pagamento  das  contribuições  sociais  previdenciárias  e  das  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos,  devidas  pelas  empresas  fusionadas,  transformadas,  incorporadas  ou  cindidas,  até  a  data  do  ato  da  fusão,  da  transformação,  da  incorporação ou da cisão.  Os  valores  indevidamente  compensados  devem  ser  recolhidos  pelo  contribuinte, sobre os quais incidirão juros e multa de mora.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16004.720337/2011­06  Acórdão n.º 2403­002.039  S2­C4T3  Fl. 217          11 Caso o contribuinte não recolha espontaneamente os valores compensados de  forma indevida, cabe ao Fisco a glosa da compensação efetuada. Também cabe referida glosa  na hipótese de compensação efetuada sem que houvesse recolhimento ou pagamento indevido;  ou  atualizada  em  desconformidade  com  os  índices  de  correção  previstos  na  legislação  previdenciária;  ou  sem  decisão  judicial  que  tenha  autorizado  a  compensação.  Por  fim,  não  houve  qualquer  ato  perfeito  e  acabado,  posto  que  uma  compensação  indevida  não  pode  ser  considerada como um ato jurídico perfeito, já que se sujeita à verificação de sua regularidade  pela fiscalização.   Como  se vê,  a  compensação  entre  crédito  e  débito  tributário  efetiva­se  por  iniciativa do contribuinte, mas com risco para ele. A compensação feita, no âmbito de tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  como  no  caso,  fica  a depender  da  homologação  da  autoridade fiscal, que pode e deve fiscalizar o contribuinte, examinar seus livros e documentos,  verificar os cálculos e efetuar o lançamento de valor de compensação indevida, no todo ou em  parte.     (i.1)  Da  multa  isolada  por  falsificação  –  art.  89,  §  10,  Lei  8.212/1991  O  Relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito,  às  fls.  11,  aponta  para  as  competências  06/2010  a  09/2010,  01/2011  e  03/2011  aponta  como  base  legal  para  a  multa  isolada por falsidade de declaração o art. 89, § 10, Lei 8.212/1991.  Já o Relatório Fiscal, às fls. 98, em relação à multa isolada, aponta:  3  ­  Como  constou  no  item  anterior  a  empresa  foi,tanto  na  diligência  quando  nesta  fiscalização,  intimada  a  apresentar  “documentos  e  comprovantes  que  justifiquem  as  compensações  efetuadas”.  Em  resposta,  nas  duas  ocasiões,  a  empresa  se  limitou  a  responder  que  as  compensações  efetuadas  foram  motivadas por erros de preenchimento. O fato é que a empresa  não tinha créditos a compensar e é diante da não apresentação  destes documentos, comprobatórios da existência do crédito, que  este Auto de Infração está sendo lavrado.  4  –  A  multa  está  sendo  qualificada,  nos  termos  do,  abaixo  transcrito, parágrafo primeiro do art. 44 da Lei 9430/1996, uma  vez  que,  conforme  telas  anexas  do  aplicativo  CCORGFIP,  a  empresa  declara  valores  a  compensar  a  partir  de  créditos  inexistentes,  o  que  evidencia  a  intenção,  a  vontade  de  impedir  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  tenha  conhecimento  dos  fatos  geradores.  Observamos  ainda  que  a  empresa  tenha  sido, por duas  vezes  (uma na diligência  e outra  na  fiscalização),  intimada  a  apresentar  “documentos  e  comprovantes que justifiquem as compensações efetuadas”, não  o fez.  Em  relação  à  multa  isolada,  assim  se  manifestou  a  decisão  de  primeira  instância, às fls. 167:  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12 No  presente  caso,  o  contribuinte,  intimado  por  duas  vezes  a  apresentar  os  documentos  e  comprovantes  que  justificassem  as  compensações  efetuadas,  limitou­se  a  responder  que  tais  compensações  foram  motivadas  por  erro  de  preenchimento.  Portanto,  o  próprio  contribuinte  reconheceu  a  inexistência  dos  créditos informados nas declarações por ele apresentadas.  Por outro lado, o contribuinte apresentou declarações com tais  informações  inverídicas  nos  meses  de  06/2010  a  09/2010,  01/2011  e  03/2011,  o  que  configura  uma  prática  reiterada  a  demonstrar  fortemente  a  sua  intenção  em  recolher  indevidamente  menos  tributos  (conduta  dolosa),  bem  como  afasta  a  justificativa  por  ele  apresentada  de  erro  de  preenchimento nas declarações.  Assim  sendo,  deve  ser  mantida  a  multa  isolada  aplicada  no  percentual de 150%, com fundamento no artigo 89, §§ 9º e 10º  da Lei nº 8.212/91.  Neste ponto, exsurge uma incongruência entre a fundamentação legal para a  imposição  da  multa  isolada  nas  medida  em  que,  conforme  já  apontado  pela  Recorrente,  a  Auditoria ora utiliza uma fundamentação no Relatório Fiscal, ora utiliza outra fundamentação  no Relatório Fundamentos Legais do Débito.  Verifiquemos então se atendidos os pressupostos para a  imposição da multa  isolada.    (i.1.1)  em  relação  à  fundamentação  disposta  no  Relatório  Fundamentos legais do Débito  Para o deslinde da questão, devemos observar a redação do art. 89, § 10, Lei  8.212/1991  posto  que  utilizado  como  amparo  legal  para  a  autuação  fiscal  no  Relatório  Fundamentos Legais do Débito, às fls. 11:   Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Ora,  o  art.  89,  §  10,  Lei  8.212/1991  exige que  se  comprove  a  falsidade  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo.  O  Relatório  Fiscal  informa  que  a  empresa  declara  valores  a  compensar  a  partir  de  créditos  inexistentes,  o  que  evidencia  a  intenção,  a  vontade  de  impedir  que  a  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16004.720337/2011­06  Acórdão n.º 2403­002.039  S2­C4T3  Fl. 218          13 Secretaria da Receita Federal do Brasil  tenha conhecimento dos fatos geradores, conforme se  depreende do tópico 4 do Relatório Fiscal, às fls. 98:  A  multa  está  sendo  qualificada,  nos  termos  do,  abaixo  transcrito, parágrafo primeiro do art. 44 da Lei 9430/1996, uma  vez  que,  conforme  telas  anexas  do  aplicativo  CCORGFIP,  a  empresa  declara  valores  a  compensar  a  partir  de  créditos  inexistentes, o que evidencia a  intenção, a vontade de  impedir  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  tenha  conhecimento dos fatos geradores.  Portanto,  não  vislumbro  que  o  Relatório  Fiscal  tenha  feito  a  comprovação  expressa  da  falsidade  da  declaração,  com  fulcro  no  art.  89,  §  10,  Lei  8.212/1991,  posto  não  haver  nenhuma  referência  neste  sentido,  conforme  se  depreende  do  tópico  4  do  Relatório  Fiscal, às fls. 98    (i.1.1.2)  em  relação  à  fundamentação  disposta  no  Relatório  Fiscal  O Relatório Fiscal afirma que a multa está sendo qualificada, nos termos do,  abaixo transcrito, parágrafo primeiro do art. 44 da Lei 9430/1996, uma vez que, conforme telas  anexas do aplicativo CCORGFIP, a empresa declara valores a compensar a partir de créditos  inexistentes,  o  que  evidencia  a  intenção,  a  vontade  de  impedir  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil tenha conhecimento dos fatos geradores:  Lei  9430/1996  ­  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    Lei 4502/1964 –   Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   Fl. 224DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.     Ora, o art. 44, Lei 9430/1996 c/c art. 71, 72, 73 da Lei 4502/1964 exige que  se comprove expressamente a sonegação, fraude ou conluio.  O  Relatório  Fiscal  informa  que  a  empresa  declara  valores  a  compensar  a  partir  de  créditos  inexistentes,  o  que  evidencia  a  intenção,  a  vontade  de  impedir  que  a  Secretaria da Receita Federal do Brasil  tenha conhecimento dos fatos geradores, conforme se  depreende do tópico 4 do Relatório Fiscal, às fls. 98:  A  multa  está  sendo  qualificada,  nos  termos  do,  abaixo  transcrito, parágrafo primeiro do art. 44 da Lei 9430/1996, uma  vez  que,  conforme  telas  anexas  do  aplicativo  CCORGFIP,  a  empresa  declara  valores  a  compensar  a  partir  de  créditos  inexistentes, o que evidencia a  intenção, a vontade de  impedir  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  tenha  conhecimento dos fatos geradores.  Portanto,  não  vislumbro  que  o  Relatório  Fiscal  tenha  feito  a  comprovação  expressa da sonegação, fraude ou conluio, com fulcro no art. 44, Lei 9430/1996 c/c art. 71, 72,  73  da  Lei  4502/1964,  posto  não  haver  nenhuma  referência  neste  sentido,  conforme  se  depreende dos tópicos 3 e 4 do Relatório Fiscal, às fls. 98.    Diante do exposto, entendo que não foram atendidos os pressupostos para a  imposição da multa isolada, o que enseja que se afaste a incidência da multa isolada.      (ii)  Inexistência  de  previsão  legal  para  cobrança  de  juros  de  mora sobre a multa  Inexiste previsão legal para a aplicação de juros sobre a multa.  A intenção do legislador ao se referir a “débitos” no artigo 61,  §3º da Lei nº 9.430/96 foi a de refletir apenas o valor principal  da obrigação inadimplida.    Analisemos.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16004.720337/2011­06  Acórdão n.º 2403­002.039  S2­C4T3  Fl. 219          15 Registre­se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Lei  nº 8.212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos pelo Recorrente.  De  fato,  as  contribuições  sociais  arrecadadas  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros de mora nos termos do art. 35 da Lei nº 8.212/91 c/c art. 61, §3º, Lei 9430/1996 c/c art.  5º, §3º – Lei 9430/1996:  Art. 35 – Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).    Art. 61 – Lei 9430/1996:  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)    Art. 5º, §3º – Lei 9430/1996:   Art.5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º,  será  pago  em  quota  única,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao do encerramento do período de apuração.  (...)  §3º  As  quotas  do  imposto  serão  acrescidas  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC, para títulos federais, acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  segundo  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   16 mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por  cento no mês do pagamento.  Ou  seja,  ao  contrário  da  argumentação  da  Recorrente,  a  autuação  fiscal  encontra fundamentação no art. 35 da Lei nº 8.212/91 c/c art. 61, §3º, Lei 9430/1996 c/c art. 5º,  §3º – Lei 9430/1996 para a utilização dos juros de mora.  Neste  sentido,  ainda  há  a Súmula nº  4  do CARF,  publicada  no D.O.U.  em  22/12/2009, que expressamente estabelece a aplicação da taxa SELIC.  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Diante do  exposto,  não prospera  a  argumentação  da Recorrente  em  relação  aos juros de mora.      CONCLUSÃO  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL AO RECURSO para se afastar a incidência da multa isolada.    É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 227DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13748.000028/2009-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde são documentos hábeis para comprovar a dedução de despesas médicas. Contudo, não se admite a dedução de despesas médicas, quando presente a existência de indícios de que os serviços a que se referem os recibos não foram de fato executados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 19/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 23/08/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13748.000028/2009­00  Acórdão n.º 2102­002.640  S2­C1T2  Fl. 110          2     Relatório  Contra NILO SERGIO TEIXEIRA DE CARVALHO foi lavrada Notificação  de Lançamento, fls. 03/05, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física (IRPF), relativa ao ano­calendário 2005, exercício 2006, no valor total de R$ 26.398,43,  incluindo multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 28/11/2008.  A  infração apurada pela autoridade fiscal  foi dedução  indevida de despesas  médicas, no valor de R$ 46.603,69.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 01, que foi considerada improcedente pela autoridade julgadora de primeira instância, por  unanimidade de votos, conforme Acórdão DRJ/CGE nº 04­24.517, de 18/05/2011, fls. 82/89.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 14/06/2011,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  92,  o  contribuinte  apresentou,  em  18/07/2011,  recurso  voluntário,  fls.  93/101,  onde  alega,  em  apertada  síntese,  que  os  recibos  emitidos  pelos  profissionais prestadores dos serviços são suficientes para comprovar as despesas médicas.  Em despacho,  fls. 108,  a autoridade que  jurisdiciona o contribuinte atesta a  tempestividade  do  recurso,  com  base  na  Portaria MF  nº  23,  de  18  de  janeiro  de  2011,  que  suspende, de 11/01/2011 a 31/07/2011, o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da  RFB pelos sujeitos passivos domiciliados no município de Petrópolis/RJ.  É o Relatório.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 23/08/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13748.000028/2009­00  Acórdão n.º 2102­002.640  S2­C1T2  Fl. 111          3   Voto             Conselheiro Núbia Matos Moura  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Em sua Declaração de Ajuste Anual, ano­calendário 2005, exercício 2006, o  contribuinte pleiteou dedução de despesas médicas, no valor total de R$ 48.740,80, conforme a  seguir discriminado:  Nome/Razão Social  Valor em Reais  Ricardo Simoni  8.000,00  Rosa Maria Dias Fernandes  10.000,00  Juliana da Costa Nideck  3.000,00  Berenice Machado Froes  13.000,00  Maria Carolina Guerra Silveira  2.300,00  Alessandro Ângelo Montuori  10.000,00  Unimed Petrópolis Cooperativa de Trabalho Médico  2.440,80  No  lançamento,  o  contribuinte  teve  as  despesas  acima  glosadas,  sendo  acolhida apenas em parte as despesas com a Unimed, no valor de R$ 2.137,11.  A  autoridade  de  primeira  instância  manteve  integralmente  o  lançamento,  sendo relevante destacar trecho do voto condutor do acórdão recorrido:  Comumente argumenta­se que o recibo firmado pelo profissional  da área médica, quando o serviço é prestado por pessoa física, é  documento  suficiente  para  comprovar  despesas  médicas  e  possibilitar o aproveitamento da corresponde dedução.  Entretanto,  ensejam,  necessariamente,  maior  comprovação  da  despesa incorrida, as deduções de despesas médicas que tenham  valor expressivo, individualmente ou em conjunto.  É sabido que, em regra, os tratamentos de saúde mais onerosos  correspondem  a  tratamentos  mais  complexos,  sendo,  por  isso,  precedidos  por  exames  laboratoriais,  radiológicos  e  outros.  Além  disso,  é  possível  afirmar  que,  em  regra,  as  dívidas  de  valores elevados são pagas em cheque ou cartão de crédito, por  questões  de  segurança  e  de  comodidade.  Considerando  esses  fatores, que são de conhecimento geral, e, portanto, deduzidos a  partir  da  ordinária  experiência,  presume­se  que,  nesses  casos,  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 23/08/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13748.000028/2009­00  Acórdão n.º 2102­002.640  S2­C1T2  Fl. 112          4 em regra, é viável, e passível a apresentação, pelo contribuinte,  de elementos complementares ao recibo de pagamento.  Contrario  sensu,  salvo  situações  comprovadas,  os  recibos  de  pagamentos emitidos com todos os requisitos do art. 8º, §2º da  Lei  8.250/95,  e  notas  fiscais  igualmente  emitidas  regularmente  são suficientes para comprovar as despesas de pequena monta,  notadamente  quando  compatíveis  com  a  natureza  do  serviço  prestado, considerando que, nesses casos, a prova suplementar é  de difícil, e até mesmo impossível produção para o contribuinte,  e  também  porque  os  tratamentos  de  menor  valor,  em  regra,  correspondem a serviços de menor complexidade, que, por isso,  em regra, dispensam exames complementares.  Assim, exceto pelo  ressalvado no parágrafo precedente, é  licito  ao  Fisco  exigir,  a  seu  critério,  elementos  comprobatórios  adicionais  das  despesas,  caso  haja  indícios  que  levem  a  questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a  quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus.  De modo  similar,  sendo a atividade do  julgador administrativo  pautada pelo livre convencimento motivado, ao teor do disposto  no art.  29 do Decreto 70.235/72 e 131 do Código de Processo  Cível, dependerá a decisão do processo da apreciação da prova  trazida  pelo  contribuinte,  obedecidos  os  parâmetros  há  pouco  revelados.  Saliente­se,  que,  em  qualquer  situação,  os  documentos  devem  atender aos  requisitos  legais  e  permitir  identificar  com  clareza  quem fez o pagamento, quem recebeu, a data em que tal fato se  deu,  e  a  que  se  refere  o  pagamento.  Assim,  documentos  rasurados,  incompletamente  preenchidos,  total  ou  parcialmente  ilegíveis  têm  sua  força  probatória  consideravelmente  reduzida,  se  não  fulminada,  exigindo,  com  mais  razão,  apresentação  de  elementos  adicionais  que  confirmem  os  fatos  que  neles  supostamente estaria registrados.  Por  fim,  há  de  se  lembrar  que  a  revisão  a  ser  efetuada  na  instância  julgadora  administrativa,  quando  suficientemente  comprovadas as despesas dedutíveis,  está  limitada às deduções  que foram declaradas pelo contribuinte anteriormente ao  início  do  procedimento  de  ofício  ou  do  lançamento,  dos  quais  tenha  sido cientificado, à vista do disposto no § 4º, art. 63, do Decreto­ Lei 5.844/43.  Andou  bem  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  na  análise  do  contexto em que se verifica a grande maioria dos processos que  tratam da glosa de despesas  médicas, demonstrando de forma objetiva as razões porque os gastos com despesas médicas de  valores  exagerados  não  podem  ser  acolhidos  como  dedução  da  base  de  cálculo  do  IRPF  mediante a apresentação de simples recibos.  No  recurso,  o  contribuinte  insiste  na  tese  de  que  os  recibos  apresentados,  emitidos  pelos  profissionais  prestadores  dos  serviços,  são  suficientes  para  comprovar  as  despesas médicas.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 23/08/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13748.000028/2009­00  Acórdão n.º 2102­002.640  S2­C1T2  Fl. 113          5 Veja  que  o  contribuinte,  em  sua Declaração  de  Ajuste Anual  (DAA),  ano­ calendário  2005,  exercício  2006,  fls.  74/77,  pleiteou  dedução  de despesas médicas,  no  valor  total  de  R$ 48.740,80,  que  corresponde  a  40%  dos  rendimentos  tributáveis  líquidos  (rendimentos  tributáveis menos  previdência  oficial  e  imposto  de  renda  retido  na  fonte),  que  foram de R$ 124.111,45. Ou seja, os gastos com despesas médicas foram exagerados, fato que  justifica  a  exigência  da  comprovação  do  efetivo  pagamento,  sendo  certo  que  o  comprometimento da ordem de 40% dos rendimentos recebidos pelo recorrente com despesas  médicas, somente se justificaria caso restasse comprovado que o contribuinte ou algum de seus  dependentes padecessem de grave doença, o que em nenhum momento ficou demonstrado nos  autos.  Nestes  termos,  considerando  que  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  documentos,  que  demonstrem  a  efetividade  dos  pagamentos  dos  valores  consignados  nos  recibos, deve­se manter a autuação.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 113DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 23/08/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 15540.720219/2011-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2301-000.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15540.720219/2011­50  Resolução nº  2301­000.368  S2­C3T1  Fl. 508          2     Relatório:    Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão de primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pela(o) interessada(o).  O  processo  teve  início  com  os  Autos  de  Infração  (AI)  nº  37.105.805­8,  37.105.806­6  e  37.105.804­0,  lavrados  em  31/08/2011,  que  constituíram  créditos  tributários  equivalentes,  respectivamente,  a  contribuição  previdenciária,  a  contribuição  de  terceiros,  bem  como  equivalente  à  penalidade  por  apresentar  as  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo de Serviço e  Informações Previdência Social  (GFIP), com dados correspondentes aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  com  créditos  tributários  de  R$  129.945,68, R$ 29.890,67 e R$ 15.244,30.  A  fiscalização  apontou  que  o  contribuinte  informou  em  sua  GFIP  que  era  optante  pelo  SIMPLES,  o  que  contrariou  os  dados  obtidos  nos  sistemas  que  controlam  a  Simples  Nacional.  Não  tendo  sido  recolhidas  as  contribuições  no  período  lançado  por  ter  a  fiscalizada entendido ser optante pelo Simples, a fiscalização realizou o lançamento.  Após  tomar  ciência  pessoal  da  autuação  em  06/09/2011,  fls.  3,  18  e  28,  a  recorrente apresentou impugnações, fls. 124/442 , na qual apresentou argumentos similares aos  constantes do recurso voluntário.   A  13ª  Turma  da DRJ/Rio  de  Janeiro  I,  no Acórdão  de  fls.  337/346,  julgou  a  impugnação  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  29/03/2012,  fls. 462.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  09/04/2012,  fls.  212/220,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Entende  que  a  Taxa  Selic  não  pode  ser  aplicada,  pois  utiliza  componentes  e  cálculos não especificamente previstos em lei, mas em norma do BACEN.  Requer a aplicação da multa mais benéfica.  Sustenta a nulidade do lançamento, tendo em vista que não houve uma adequada  motivação e descrição dos fatos geradores.  Afirma que  a multa aplicada  tem efeito  confiscatório,  não podendo prevalecer  pois contraria o art. 150, inciso IV da Constituição Federal.  Solicita  a  exclusão  dos  diretores  como  co­responsáveis  por  entender  que  não  foram atendidos os requisitos dos arts. 134 e 135 do CTN.  Alega que fez a opção pelo SIMPLES e nunca foi notificada de sua exclusão.  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15540.720219/2011­50  Resolução nº  2301­000.368  S2­C3T1  Fl. 509          3 É o relatório.  Voto:  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento, conforme veremos a seguir.    Argumentos relativos ao SIMPLES    A  recorrente  alegou  que  optou  pelo  SIMPLES  e  nunca  foi  notificada  de  sua  exclusão. De  fato,  não  constam dos  autos,  especialmente do  relatório  fiscal  e  seus  anexos,  a  referida notificação ou a referência ao número do processo em que a exclusão foi feita.  O Acórdão a quo assim se manifestou sobre o assunto:  9.12. A empresa nunca esteve no SIMPLES, conforme se observa às fls.  449 (histórico), visto que efetuou opção em 10/07/2007 e a mesma foi  indeferida em 01/10/2007.   9.13. Além do mais, as suas DIPJ dos exercícios de 2008 a 2010 estão  na modalidade do  lucro presumido e a de 2011 do  lucro real,  o que,  por si só, já é incompatível com a inscrição no SIMPLES. Há mais: ao  se  consultar  as  informações  das  DIPJ,  verifica­se  que  a  empresa  declara­se como não participante do SIMPLES.  Como o art. 39 da Lei Complementar (LC) 123/2006 determina a existência de  um  contencioso  administrativo  para  o  caso  de  indeferimento  de  opção  do  SIMPLES,  e  o  referido  contencioso  exige  a  obediência  do  contraditório  e  ampla  defesa,  não  temos  como  prosseguir  no  julgamento  sem  apurar  se  houve  a  cientificação  do  sujeito  passivo  do  indeferimento  de  sua  opção  e  se  foi  oferecida  oportunidade  para  sua  defesa. Acrescentamos  que a comunicação de exclusão está prevista no art. 4º, §3º da Resolução CGSN Nº 15/2007,  bem como seus efeitos constam do art. 6º da mesma norma, variando segundo a hipótese de  exclusão. Assim, conhecer como e quando foi feita a comunicação da exclusão é crucial para o  presente caso.  Dessa  forma,  votamos  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  autoridade  preparadora  junte  aos  autos  cópia  do  processo  administrativo  no  qual  foi  discutido  o  indeferimento  da  opção  ou  cópia  de  documentos  que  comprovem que a recorrente foi intimada da referida exclusão ou do indeferimento da opção.  Após  cumprida  a  diligência,  a  recorrente  deve  ser  intimada  a  apresentar  manifestação em trinta dias, de acordo com o art. 35, parágrafo único do Decreto 7.574/2011.  Por fim, retorne os autos para prosseguimento do julgamento.   (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15540.720219/2011­50  Resolução nº  2301­000.368  S2­C3T1  Fl. 510          4   Fl. 511DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 19515.000280/2002-54
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997, 1998 IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE AUXÍLIO GABINETE DESTINADAS AO CUSTEIO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA. As verbas concedidas aos parlamentares, a título de auxílio gabinete, destinadas ao custeio do exercício da atividade parlamentar, não estão sujeitas à incidência do imposto de renda pessoa física, uma vez não se caracterizarem como renda, mas, sim, em recursos para o trabalho e não pelo trabalho, salvo na hipótese em que a fiscalização lograr comprovar que o parlamentar utilizou referidos valores em benefício próprio, não relacionado à sua atividade, o que não se vislumbra no caso vertente. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Junior - Relator EDITADO EM: 07/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     2      (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior ­ Relator  EDITADO EM: 07/08/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e  Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira.  Relatório  VANDERLEI  MACRIS,  contribuinte,  pessoa  física,  já  devidamente  qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe,  teve contra si  lavrado Auto de  Infração,  em  26/07/2002,  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  empregatício recebidos de pessoa jurídica (Assembléia Legislativa de São Paulo – ALESP), em  relação aos anos­calendário 1997 e 1998, mais precisamente de 05/1997 a 12/1998, conforme  peça inaugural do feito, às fls. 37/41, e demais documentos que instruem o processo.  Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  contra  Decisão  da  6a  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo/SP,  consubstanciada no Acórdão nº 8.380/2004, às fls. 85/98, que julgou procedente o lançamento  fiscal  em  referência,  a  Egrégia  6a  Câmara,  em  06/03/2008,  por maioria  de  votos,  achou  por  bem  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DO  CONTRIBUINTE,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão  nº  106­ 16.799, sintetizados na seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1998, 1999  IRPF  ­  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  COMPETÊNCIA  DA  UNIÃO FEDERAL  ­  Somente  entes  políticos  dotados  de  poder  legislativo  têm  competência  para  instituir  tributos,  sendo  tal  poder indelegável. A competência constitucional para instituir o  imposto  de  renda  é  da  União  Federal,  cujo  lançamento  é  atribuído  por  lei  aos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Assim, mesmo  no  caso  de  tributos  sujeitos  à  repartição  constitucional  das  receitas  tributárias  da  União  Federal  para  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 19515.000280/2002­54  Acórdão n.º 9202­002.523  CSRF­T2  Fl. 9          3 Estados  e  Municípios,  a  União  é  a  entidade  que  detém  competência sobre o imposto de renda.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  AUXÍLIO­ENCARGOS  GERAIS DE GABINETE E HOSPEDAGEM. Compete  à União  instituir  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza, bem corno estabelecer a definição do fato gerador da  respectiva  obrigação.  As  verbas  recebidas  por  parlamentar  como  auxilio  de  gabinete  e  hospedagem  estão  contidas  no  âmbito da incidência tributária e devem ser consideradas como  rendimento  tributável  na  Declaração  de  Ajuste  Anual.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  A  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção  na  fonte  do  recolhimento  do  tributo  não  exclui  a  responsabilidade  do  beneficiário  do  respectivo rendimento de s   MULTA  DE  OFÍCIO  ­  EXCLUSÃO  ­  Deve  ser  excluída  do  lançamento  a  multa  de  oficio  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele recebidos.  JUROS SELIC ­ segundo a Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 10  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  .referencial  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos  federais".  Recurso voluntário parcialmente provido.”  O  contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência,  às  fls.  239/265,  com  arrimo  no  artigo  67  do  RICARF,  contra  parte  do  Acórdão  ora  guerreado,  mais  precisamente em relação à natureza  indenizatória das verbas de gabinete,  independentemente  da  prestação  de  contas,  reiterando  as  razões  de  fato  e  de  direito  esposadas  em  seu  recurso  voluntário,  adotando  como  paradigma  o Acórdão  nº  102­48.798,  de maneira  a  comprovar  a  divergência pretendida, sobretudo quanto à destinação de tais verbas, ou seja, para o trabalho e  não pelo trabalho, de maneira a lhe conferir caráter não remuneratório.  Levado,  o  Recurso  Especial  de  Divergência  do  contribuinte  à  análise  da  observância dos pressupostos de admissibilidade, o nobre Presidente da 2ª Câmara da 2aSJ do  CARF, vislumbrou a divergência arguida, dando seguimento ao recurso do autuado, nos termos  do Despacho nº 2200­00.332/2010, às fls. 288/290, tendo a Fazenda Nacional apresentado suas  contrarrazões,  às  fls.  293/294,  requerendo  o  improvimento  do  recurso,  com  a  consequente  manutenção do Acórdão atacado.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     4    Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Presentes os pressupostos de  admissibilidade,  sendo  tempestivos  e  acatadas  pelo  ilustre  Presidente  da  2ª  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  as  divergências  suscitadas, conheço dos Recursos Especiais da Procuradoria e do Contribuinte e passo à análise  das razões recursais.  Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, em face do  contribuinte  fora  lavrado  Auto  de  Infração  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto  de Renda Pessoa  Física  ­  IRPF,  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica (Assembléia Legislativa de São Paulo –  ALESP),  em  relação  aos  anos­calendário  1997  e  1998,  mais  precisamente  de  05/1997  a  12/1998.  Por  sua  vez,  a  Câmara  recorrida  entendeu  por  bem  rechaçar  em  parte  a  exigência fiscal, excluindo a multa de ofício, utilizando como fundamento ao decisum o fato de  o  contribuinte  ter  agido  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  ensejando  a  interposição dos recursos especiais da Procuradoria e do Contribuinte.  De  um  lado,  a  Fazenda  Nacional  pretende  seja  reformado  o  decisum  em  vergasta,  alegando  ter  contrariado  a  jurisprudência  administrativa  a  respeito  do  tema,  representada pelo Acórdão n° 102­47.268, ora adotado como paradigma, o qual  impõe que a  declaração  inexata,  nos  termos  do  inciso  I  do  artigo  44  da  Lei  n°  9.430,  é  causa  para  aplicação da multa de ofício,  independentemente da  intenção do agente,  ao contrário do que  restou assentado pelo decisório recorrido, entendendo que o contribuinte fora induzido a erro  pela fonte pagadora.  A  fazer  prevalecer  seu  entendimento,  aduz  que  a  eventual  informação  incorreta  prestada  pela  fonte  pagadora  não  tem  o  condão  de  macular  o  lançamento  fiscal,  cabendo ao contribuinte, a princípio, requerer o ressarcimento em face da empresa, sobretudo  por  inexistir  dispositivo  legal  dispensando  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  não  podendo  a  Câmara  recorrida  assim  proceder,  sob  pena  de  afronta  ao  artigo  97,  inciso  VI,  do  Código  Tributário Nacional.  De outra banda, o contribuinte, igualmente, se opõe ao decisório combatido,  mais  precisamente  em  relação  à  natureza  indenizatória  das  verbas  de  gabinete,  independentemente da prestação de contas, reiterando as razões de fato e de direito esposadas  em seu recurso voluntário, adotando como paradigma o Acórdão nº 102­48.798, de maneira a  comprovar a divergência pretendida, notadamente quanto à destinação de tais verbas, ou seja,  para o trabalho e não pelo trabalho, de maneira a lhe conferir caráter não remuneratório.  Antes  mesmo  de  contemplar  as  razões  meritórias  propriamente  ditas,  impende  explicitar  que  analisaremos  primeiramente  as  razões  recursais  suscitadas  pelo  contribuinte,  por  se  referir  à própria procedência do  lançamento  (principal),  de maneira que,  uma vez acolhida a sua pretensão, automaticamente, cai por  terra o requerimento da Fazenda  Nacional (acessório – multa de ofício).  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 19515.000280/2002­54  Acórdão n.º 9202­002.523  CSRF­T2  Fl. 10          5 Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  do  Contribuintemerece  acolhimento, por espelhar a melhor  interpretação a  respeito do  tema. Do  exame dos elementos que instruem o processo, constata­se que o Acórdão recorrido apresenta­ se em descompasso com a jurisprudência deste Colegiado, como passaremos a demonstrar.  Com  efeito,  essa  Colenda  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  já  se  manifestou  em  diversas  ocasiões  a  respeito  da  matéria,  decidindo  pela  não  incidência  do  imposto de renda sobre as importâncias pagas a  título de auxílio gabinete, conforme se extrai  do decisum da  lavra  do  ilustre Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes  da  Silva,  exarado  nos  autos do processo nº 19515.000482/2002­04, Acórdão nº 9202­00053 (Sessão de 17/08/2009),o  qual peço vênia para transcrever ementa e excerto do voto e adotar como razões de decidir, in  verbis:  “Ementa:   Assunto: Imposto de Renda Pessoa Fisica ­ IRPF  VERBA  GABINETE.  IMPOSTO  DE  RENDA.  VALORES  UTILIZADOS  NO  EXERCICIO  DA  ATIVIDADE  PARLAMENTAR ­ NÃO INCIDÊNCIA  Os valores  recebidos pelos parlamentares,  a  titulo de  verba de  gabinete, necessários ao exercício da atividade parlamentar, não  se incluem no conceito de renda por se constituirem em recursos  para o trabalho e não pelo trabalho.  A premissa exposta no item anterior não se aplica nos casos em  que  a  Fiscalização  apurar  que  o  parlamentar  utilizou  ditos  recursos  em  beneficio  próprio  não  relacionado  à  atividade  Parlamentar.  Recurso especial negado  VOTO:  [...]Sem  entrar  no  mérito  político  da  decisão  da  Assembléia  Legislativa do Estado de São Paulo de aprovar a Resolução 783,  de  1997,  cujo  artigo  11  prevê  a  instituição  do  denominado  “Auxílio  Encargos  Gerais  de  Gabinete  de  Deputado  e  Auxílio  Hospedagem” destinado a cobrir gastos com o funcionamento e  manutenção  dos  Gabinetes,  hospedagens,  combustível,  lubrificantes,  extração  de  cópias  reprográficas,  expedição  de  cartas  e  telegramas,  assinaturas  de  jornais  e  revistas,  fornecimento de materiais de escritório,  impressão de livretos e  tablóides parlamentares, periódicos e demais despesas inerentes  ao  pleno  exercício  das  atividades  parlamentares”,  cabe  perquirir  se  a  referida  verba  tinha  natureza  indenizatória  ou  remuneratória.  Em  regra,  nas  verbas  de  natureza  indenizatória,  a  fonte  que  alcança  os  recursos  necessários  ao  seu  adimplemento  exige  prestação de contas. No caso dos autos, entretanto, no período  em  questão,  apesar  da  Assembléia  Legislativa  mencionar  que  tais verbas destinavam­se ao pagamento das despesas inerentes  ao exercício do mandado de Deputado Estadual (art. 11, § 2°, I  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     6  a  VII  da  Resolução  783,  de  01  de  julho  de  1997),  não  exigia  prestação  de  contas,  exigência  que  somente  iniciou  a  fazer  a  partir da Resolução n° 822, de 14 de dezembro de 2001,  cujos  artigos 1° e 2°, assim dispõem:  [...]  Questão  a  ser  enfrentada  diz  respeito  à  natureza  jurídica  do  citado “auxílio” antes da Resolução n° 822, de 14 de dezembro  de  2001,  em  que  a  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo não exigia a devida comprovação das despesas. O fato da  fonte  que  aporta  os  recursos  não  exigir  a  comprovação  das  despesas  seria  suficiente  para  mudar  a  natureza  jurídica  dos  valores correspondentes?  Entendo que a  exigência ou não de  comprovação das despesas  não transforma em renda aquilo que não é renda. Se eu digo que  a  comprovação  dos  valores  correspondentes  aos  meios  necessários  ao  exercício  de  determinada  atividade  não  se  constitui em rendimentos, não será o  fato da  fonte que alcança  os  recursos,  destinados  ao  mesmo  fim,  dispensar  a  respectiva  comprovação, que tais valores se transformarão em renda, aqui  entendida como riqueza nova, acréscimo patrimonial.  [...]  Tenho  que  as  “verbas  de  gabinete”  se  constituem  nos  meios  necessários para que o parlamentar possa exercer seu mandado.  A  não  exigência  de  prestação  de  contas  da  forma  com  que  foi  gasta a citada verba é questão que diz respeito ao controle e a  transparência da Administração. Isto, todavia, não transporta a  “verba de gabinete” do campo da indenização para o campo dos  rendimentos caracterizados por acréscimo patrimonial.   Em  certos  casos,  a  Administração,  por  exemplo,  quando  paga  diária com valor previamente fixado, pode exigir que o servidor  comprove sua participação no evento, sem precisar o quanto foi  gasto.  Em  tais  hipóteses,  se  o  servidor  gastar  mais  do  que  o  valor  presumido  como  meio  suficiente  à  finalidade  a  que  se  destina, não terá direito de reclamar a diferença. Entretanto, se  o  mesmo  servidor  que  recebeu  os  recursos  destinados  à  alimentação  e,  por  qualquer  razão,  resolver  ficar  sem  se  alimentar,  tais  recursos  não  se  transformarão  em  rendimentos  para  sobre eles  incidir  contribuição social,  imposto de  renda e  reflexos no cálculo do valor da aposentadoria.  Nas  palavras  de  Luigi  Vittorio  Berliri,  citado  por  Roque  AntonioCarrazza,  em  sua  Obra  Imposto  sobre  a  Renda,  2a.  Edição, Ed. Malheiros, 2006, pág. 37,  “A  renda  tributável  não  pode  ser  constituída  senão  por  uma  nova riqueza, produzida do capital, do trabalho ou de um e outro  conjuntamente,  e  que  seja  destacada  de  uma  causa  produtiva,  conquistando  uma  autonomia  própria  e  uma  aptidão  própria  e  independentemente para produzir concretamente outra riqueza.”  Dito de outro modo, segundo o autor citado, “renda e proventos  de  qualquer  natureza  são  acréscimo  patrimoniais  experimentados  pelo  contribuinte  ao  longo  de  um  determinado  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 19515.000280/2002­54  Acórdão n.º 9202­002.523  CSRF­T2  Fl. 11          7 período  de  tempo. Ou,  se preferirmos,  são  o  resultado  positivo  de  uma  subtração  que  tem  por  diminuendo  os  rendimentos  brutos auferidos pelo contribuinte entre dois marcos  temporais,  e  por  subtraendo  o  total  das  deduções  e  abatimentos,  que  a  Constituição e as leis que com ela se afirmam permitem fazer.”   No  exame  do  caso  concreto  ainda  se  pode  considerar  as  disposições  do  artigo  11,  §  2°,  I  a  VII,  da  Resolução  783,  de  1997, que instituiu a citada “verba de gabinete”, “in verbis”:  Art.  11  –  Ficam  instituídos  os  Auxílios­Encargos  gerais  de  Gabinete  de  Deputado  e  Auxílio  Hospedagem,  devidos  mensalmente,  correspondentes  a  1.250  (hum  mil  duzentos  e  cinqüenta)  UPFs.,  destinados  a  cobrir  gastos  com  o  funcionamento  e  manutenção  dos  gabinetes,  previstos  nos  artigos, 1°, inciso I, alínea “I” e 8° da Resolução n° 776/96, com  hospedagem e demais despesas inerentes ao pleno exercício das  atividades parlamentares.  [...]  § 2° Em razão da instituição do Auxílio de que trata o artigo 11,  ficam cessados:  I – fornecimento de combustível e lubrificantes;  II  –  reembolso  de  despesas  efetuadas  com  reparos  de  avarias  mecânicas,  inclusive  com  troca  de  peças  e  componentes,  bem  como de aquisição de combustível e lubrificantes;   III impressão de livretos e tablóides parlamentares;  IV – extração de cópias reprográficas;  V – expedição de cartas e telegramas;  VI – expedição de cartas e telegramas;  VI – fornecimento de materiais de escritório classificados como  despesas de consumo, e  VII – assinaturas de jornais e periódicos.  Pelo  que  se  depreende  da  norma  ora  transcrita,  as  despesas  acima  referidas  são  necessárias  para  que  o  parlamentar  possa  desempenhar o seu mandato. Assim, têm natureza indenizatória.  Não é pelo fato da Casa Legislativa editar norma prevendo que  o  reembolso  das  referidas  despesas  seria  feito,  mensalmente,  mediante  valor  fixo,  que  tais  rubricas  transportar­se­ão  do  campo da indenização para a esfera da remuneração.  Pelos  fundamentos  acima  expostos,  concluo  que  as  verbas  de  gabinete  recebidas  pelos  Senhores  Deputados,  destinadas  ao  custeio  do  exercício  das  atividades  parlamentares,  não  se  constituem  em  acréscimos  patrimoniais,  razão  pela  qual  estão  fora  do  conceito  de  renda  especificado  no  artigo  43  do  CTN.[...]”  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     8  Na  esteira  desse  entendimento,  uma  vez  firmado  o  posicionamento  deste  Egrégio  Conselho,  no  sentido  da  não  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  as  verbas  sub  examine,  despiciendas  maiores  elucubrações  a  propósito  da  matéria,  impondo  seja  restabelecida  a  ordem  legal  neste  sentido,  reformando  o Acórdão  recorrido,  reconhecendo  a  improcedência do feito em sua plenitude.  Partindo dessas premissas, acolhendo­se o pleito do contribuinte, afastando a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  as  verbas  em  comento  (de  gabinete),  não  há  como  prosperar o insurgimento da Procuradoria, relativamente à aplicabilidade da multa de ofício.  Em face do referido tema já foi aprovado pelo CARF:  Súmula CARF  nº  87: O  imposto  de  renda  não  incide  sobre  as  verbas  recebidas  regularmente  por  parlamentares  a  título  de  auxílio de gabinete e hospedagem, exceto quando a fiscalização  apurar  a  utilização  dos  recursos  em  benefício  próprio  não  relacionado à atividade legislativa.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  guerreado  em  dissonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a matéria, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  acima  esposadas.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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Numero do processo: 10510.003063/2006-15
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel. Relatório
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.003063/2006­15  Resolução nº  1802­000.271  S1­TE02  Fl. 3          2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Salvador  (BA),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte.  Inicialmente o Despacho Decisório n° 410 ­ DRF/AJU, de 18 de junho de 2010  (fls.  75/80),  homologou  apenas  parcialmente  a  compensação  objeto  da  Declaração  de  Compensação (fl. 19), na qual a interessada requer a compensação de débito de estimativa do  IRPJ do período de setembro de 2004 com crédito relativo a antecipações do IRPJ do exercício  de 1998 (ano­calendário de 1997), no valor original de R$ 21.023,20, o qual, atualizado até a  data da compensação, representaria um montante de R$ 48.752,80 (fl. 58).  O citado Despacho Decisório apresenta os seguintes fundamentos:  ­  embora  a  interessada  tenha  informado,  na  declaração  de  compensação de fl. 19 que o direito creditório decorre de pagamentos  de estimativas do IRPJ do ano­calendário de 1997, parceladas através  do  Processo  n°  10510.200023/2003­77,  a  análise  será  focada  na  existência ou não de saldo negativo de IRPJ do exercício de 1998, pois  as estimativas, por representarem antecipações, só podem gerar saldo  negativo  caso  superem  o  imposto  devido  no  ajuste  do  período  de  apuração,  assim  como  ocorre  com  o  imposto  de  renda  na  fonte  e  as  demais deduções do imposto devido;  ­  a  demonstração  do  saldo  negativo,  constante  da  ficha  08  da  DIPJ/1998, apresenta a seguinte situação:  IMPOSTO SOBRE 0 LUCRO REAL  1. ALÍQUOTA DE 15%   121.637,08  2. ADICIONAL   57.091,38  DEDUÇÕES  06. (­) VALE­TRANSPORTE   4.227,51  15 (­) IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE   1.957,79  17. (­) IMPOSTO DE RENDA POR ESTIMATIVA   214.059,64  18. IMPOSTO DE RENDA A PAGAR   ­ 41.516,48  ­ a presente análise se limitará aos valores de retenção na fonte e aos  pagamentos do IR por estimativa;  ­  no  tocante as  retenções na  fonte,  em conformidade com os extratos  das  DIRF  em  que  a  interessada  aparece  como  beneficiária  dos  rendimentos (fl. 71), tem­se a confirmação do montante declarado;  ­ em relação as estimativas, não obstante a  interessada  ter  levado ao  ajuste anual o  total  dos  valores apurados na  ficha 09 da DIPJ/1998,  seguindo as  instruções de preenchimento de  tal declaração  (fl. 72), o  valor  efetivamente  pago  montou  em  R$142.835,82,  sendo  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.003063/2006­15  Resolução nº  1802­000.271  S1­TE02  Fl. 4          3 R$138.742,12 mediante recolhimento em DARF e R$ 4.093,70 através  de compensação com saldo negativo de períodos anteriores.  Do  demonstrativo  apresentado  à  fl.  77,  nota­se  que  as  estimativas  efetivamente  pagas  se  limitaram  ao  imposto  apurado  à  aliquota  de  15%, desconsiderando­se os valores relativos aos adicionais devidos;  ­ considerando­se o exposto, a recomposição da ficha 08 da DIPJ/1998  apresenta a seguinte situação:  IMPOSTO SOBRE 0 LUCRO REAL  1. A ALÍQUOTA DE 15%   121.637,08  2. ADICIONAL   57.091,38  DEDUÇÕES  06. (­) VALE­TRANSPORTE   4.227,51  15 (­) IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE   1.957,79  17. (­) IMPOSTO DE RENDA POR ESTIMATIVA   142.835,82  18. IMPOSTO DE RENDA A PAGAR   29.707,34  ­  como  o  saldo  do  imposto  de  renda  a  pagar,  de  R$  29.707,34,  foi  liquidado  por  meio  do  recolhimento  constante  do  extrato  de  fl.  69,  mostra­se  evidente  que  as  estimativas  pagas  através  do  Processo  n°  10510.200023/2003­77  estão  excedendo  o  saldo  do  imposto  a  pagar  apurado  no  ajuste  anual  do  ano­calendário  de  1997,  restando  configurado o direito da interessada à restituição dos valores originais  das  estimativas  parceladas,  no  total  de  R$  21.023,20,  conforme  extratos  de  fls.  61/63,  não  como  pagamentos  indevidos,  mas  como  saldo negativo;  ­  o  saldo  negativo  ora  reconhecido  não  se  encontra  consignado  na  DIPJ/1998  em  razão  de  os  pagamentos  correspondentes  terem  sido  realizados  no  período  de  23/04/2003  a  31/03/2008,  quando  a  citada  declaração já não podia ser mais retificada, em função do transcurso  do prazo prescricional;  ­ embora tenha havido o reconhecimento integral do direito creditório  apresentado na DCOMP, este  se mostrou  insuficiente para  liquidar o  débito compensado, em razão de a interessada ter feito o encontro de  contas tomando por base a data de vencimento do débito, e não a data  da entrega da declaração de compensação, segundo estabelecia o art.  28  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600,  de  28/12/2005,  regra  esta  mantida no art. 36 da Instrução Normativa Receita Federal do Brasil  n° 900, de 30/12/2008;  ­  em  função  de  todo  o  exposto,  foi  homologada  parcialmente  a  compensação  pleiteada,  remanescendo  para  cobrança  um  saldo  devedor no valor original de R$12.367,49.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  em  30/06/2010  (fl.  83),  a  interessada  apresentou, em 30/07/2010, a manifestação de inconformidade (fls. 84/94), acompanhada dos  documentos de (fls. 95/112), com as seguintes alegações, em síntese:  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.003063/2006­15  Resolução nº  1802­000.271  S1­TE02  Fl. 5          4 BREVE RELATO DOS FATOS:  •  a  autoridade  fiscal  proferiu  despacho  decisório  deferindo  parcialmente  o  pedido  de  compensação  sob  análise  e  homologando  apenas  parte  das  compensações  declaradas,  apesar  de  inexistirem  quaisquer divergências entre o valor  informado no PER/DCOMP e o  valor informado na DIPJ;  • o motivo do indeferimento foi o fato de a requerente haver parcelado  parte  dos  valores  devidos  a  titulo  de  estimativa  de  IRPJ,  conforme  extratos  anexados  (fls.  61/63),  apesar  de  o  aludido  parcelamento  encontrar­se integralmente quitado;  DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS DE ANTECIPAÇÕES:  • de acordo com a ficha 8 da DIPJ/1998, a sociedade apurou no ano­ calendário  de  1997  imposto  sobre  o  lucro  real  no  montante  de  R$178.728,46 e realizou recolhimentos de antecipações no montante de  R$214.059,64,  o  que  enseja  o  ressarcimento  ou  a  compensação  dos  valores  remanescentes,  em  relação ao  IRPJ devido  na  declaração de  ajuste anual, no montante de R$41.516,48;  • o próprio  julgador em seu parecer declara que a  requerente possui  crédito  relativamente  ao  ano  de  1997,  oriundo  do  recolhimento  por  estimativa, bem como que referido crédito encontra­se consolidado na  apuração feita na DIPJ (transcreve trecho do despacho decisório);  • como a requerente vinha calculando as antecipações tendo por base o  percentual de 15%, sem o adicional de 10%, a principio não poderia  aproveitar essas diferenças na compensação com períodos posteriores,  no entanto, ao ser notificado da existência da aludida diferença, sequer  impugnou a notificação, reconhecendo a procedência das parcelas de  adicional  do  IRPJ  incidentes  sobre  as  antecipações  de  1997,  e  procedeu ao seu parcelamento, que foi integralmente quitado. Assim, a  contribuinte mantém o direito de compensar/restituir tais valores;  • o valor da diferença de estimativa, apesar de haver  sido parcelado,  deverá  ser  aceito  por  este  órgão  administrativo,  dado  que  o  aludido  parcelamento foi integralmente quitado, pois, segundo o entendimento  do  próprio  Conselho  de  Contribuintes,  compete  exclusivamente  à  unidade  de  origem  da  RFB  verificar  e  calcular  os  valores  a  serem  compensados e os já compensados (transcreve ementas);  • a  Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005, em seu art. 26, caput,  combinado  com  o  art.  74,  dispõe  que  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  RFB,  passível  de  restituição  ou  ressarcimento,  pode  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  administrados  por  aquele  órgão,  não  havendo  razão  para que seus pedidos sejam indeferidos;  • o pedido de ressarcimento e os pedidos de compensação, é de suma  importância salientar, foram realizados dentro do prazo de cinco anos,  na forma prescrita pelo art. 174, c/c os arts. 165, I, e 168, II, do CTN;  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.003063/2006­15  Resolução nº  1802­000.271  S1­TE02  Fl. 6          5 DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA CONTÁBIL — IMPORTÂNCIA PARA  O DESLINDE DA QUESTÃO:  •  o  direito  à  prova,  também  aplicável  aos  processos  tramitados  na  esfera administrativa, revela uma proteção à parte litigante, na medida  em  que  disponibiliza  a  oportunidade  de  demonstrar  que  os  fatos  alegados  pela  requerente  são  verossímeis  e  devem  ser  considerados  para elidir a cobrança tributária, não se podendo admitir que, em um  processo  administrativo  cujo  objeto  da  controvérsia  seja  uma  compensação de créditos e débitos, não seja realizada a prova pericial,  assegurando à empresa o devido tramite do processo legal, assim como  preceitua o art. 5º, LV, da Constituição Federal;  • assim, para que seja conferido A. requerente a plena defesa que lhe  outorga  a  constituição  (art.  5º,  LV),  requer  a  realização  de  perícia  contábil, em que reste patente a existência de crédito tributário relativo  a saldo negativo de imposto de renda.  A  DRJ  de  Salvador  (BA)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1998  COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. INCIDÊNCIA.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  formalizada  após a data de vencimento dos débitos correspondentes, estes  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  legais,  na  forma  da  legislação de  regência,  até a data da  entrega da Declaração  de Compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”    Ainda  irresignada  com  a  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  20/01/2011,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  10/02/2011,  onde  repisa  as  argumentações  oriundas da manifestação de conformidade acrescida de novos argumentos.    É o relatório.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.003063/2006­15  Resolução nº  1802­000.271  S1­TE02  Fl. 7          6 Voto    Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O presente recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  Inicialmente  a  Requerente  reitera  seu  pedido  para  que  seja  realizada  prova  contábil. Embora a prova pericial esteja prevista no Processo Administrativo Fiscal  (PAF), e  constantemente concedida, mesmo que no Recurso Voluntário, no presente caso apresenta­se  desnecessária,  eis  que  o  crédito  apontado  foi  integralmente  reconhecido  pela  autoridade  administrativa, tendo se dado a homologação da compensação parcial em função do momento  em que foi formalizado o pedido.  No mérito  trata­se de Recurso Voluntário  contra decisão da DRJ em Salvador  (BA) que por unanimidade de votos julgou improcedente a manifestação de inconformidade da  contribuinte, mantendo o despacho decisório que homologou parcialmente a compensação do  débito tributário informado na declaração de compensação objeto do presente processo.   A DRF reconheceu  integralmente o direito creditório apresentado na DCOMP,  no entanto, alegou que tal crédito seria insuficiente para compensar o débito compensado.  A Recorrente, alega, basicamente, que o motivo do indeferimento foi o fato de a  requerente haver parcelado valores devidos a  título de estimativa, apesar de  tal parcelamento  encontrar­se  integralmente  quitado.  A  despeito  da  alegação  da  Recorrente,  o  despacho  decisório aponta  a  razão da homologação apenas parcial da  compensação pleiteada, como se  depreende da leitura de sua conclusão (fl. 78):  “Convém  registrar  que,  embora  tenha  havido  o  reconhecimento  integral do direito creditório apresentado na DCOMP, este se mostrou  insuficiente  para  liquidar  o  débito  compensado,  em  razão  de  o  interessado ter feito o encontro de contas tomando por base a data de  vencimento  do  débito  e  não  a  data  de  entrega  da  declaração  de  compensação,  segundo  estabelecia  o  art.  28  da  Instrução  Normativa  SRF n° 600, de 28/12/2005, regra esta mantida no art. 36 da Instrução  Normativa RFB n° 900, de 30/12/2008.  Assim,  o  crédito  apontado  na  DCOMP  objeto  deste  processo  não  foi  questionado pela autoridade administrativa que, ao contrário,  reconheceu­o  integralmente, no  montante original de R$ 21.023,20, crédito este oriundo de saldo negativo de IRPJ apurado na  declaração  de  ajuste  do  exercício  de  1998,  com  fato  gerador  em  31/12/1997,  e,  conseqüentemente, com atualização moratória a partir de janeiro de 1998, na forma solicitada  pela Recorrente.   Reza o ato normativo citado no despacho decisório:  “Art.  28.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  serão  valorados  na  forma  prevista  nos  arts.  52  e  53  e  os  débitos  sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de  regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.003063/2006­15  Resolução nº  1802­000.271  S1­TE02  Fl. 8          7 1°  A  compensação  total  ou  parcial  de  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF  será  acompanhada  da  compensação,  na  mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.”  Já os citados arts. 52 e 53 rezam o seguinte:  “Art.  52.  O  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela SRF, passível de restituição, será restituído ou compensado com o  acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados  mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que:  I ­ a quantia for disponibilizada ao sujeito passivo;  II ­ houver a entrega da Declaração de Compensação;  (...)  Art. 53. Os valores  sujeitos a restituição, apurados em declaração de  rendimentos, bem como os créditos decorrentes de pagamento indevido  ou  a  maior,  passíveis  de  compensação  ou  restituição,  apurados  anteriormente  a  1°  de  janeiro  de  1996,  quantificados  em  Unidade  Fiscal  de  Referência  (Ufir),  deverão  ser  convertidos  em  Reais,  com  base no valor da Ufir vigente em 1° de janeiro de 1996, correspondente  a R$ 0,8287.  §  1° O  valor  resultante  da  conversão  referida  no  caput  constituirá  a  base de cálculo dos juros de que trata o art. 52.  § 2º O imposto a restituir, apurado em declaração de rendimentos, que  tenha sido colocado a disposição do sujeito passivo anteriormente a 1°  de janeiro de 1996, deverá ter o seu valor devidamente convertido em  reais,  nos  termos  do  caput,  não  se  sujeitando  à  incidência  dos  juros  previstos no art. 52.    Nesta  lide  a  Recorrente  possuía  um  saldo  de  IRPJ,  relativo  ao  ajuste  do  exercício  de  1998,  passível  de  restituição,  no  montante  de  R$  21.023,20,  o  qual,  com  os  acréscimos moratórios, calculados de jan/1998 até out/2004, mês em que se deu o vencimento  do débito que pretendia compensar, montou em R$ 48.752,80.  Esse  saldo  seria  suficiente  para  compensar  os  débitos  pleiteados,  caso  a  Recorrente houvesse  protocolado  sua Declaração  de Compensação  até  a  data  de vencimento  dos débitos apresentados, como assim não o fez, foi instaurada a presente lide.  Mesmo após o vencimento a Contribuinte não considerou no encontro de contas  o acréscimo da multa moratória sobre os débitos, entendendo estar desobrigada desta  rubrica  por força do art. 138 do Código Tributário Nacional ­ CTN:   “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.003063/2006­15  Resolução nº  1802­000.271  S1­TE02  Fl. 9          8 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada  após  o  início  de  qualquer procedimento  administrativo  ou medida  de  fiscalização, relacionados com a infração.”    Assim,  em  síntese,  de  um  lado  a  Recorrente  entende  que  deve  ter  sua  compensação homologada, eis que não deve incidir a multa moratória por conta do instituto da  denúncia espontânea, prescrito no CTN, art. 138. Por outro lado a DRF de Aracajú e a DRJ em  Salvador  entenderam  que  a  DCOMP  protocolada  após  o  vencimento  do  tributo  enseja  o  acréscimo da multa moratória, tornando o saldo do crédito insuficiente.  Considerando  a  lide,  os  elementos  trazidos  ao  processo  e  as  matérias  semelhantes já julgadas por essa Turma, com a mesma composição que temos hoje, para uma  perfeita convicção dos  julgadores necessário  se  faz a  juntada ao presente processo da DCTF  referente ao débito que está sendo compensado.  Isto porque com o advento da Súmula 360, de 27/08/2008, a maioria da Turma  tem  decidido  conforme  o  momento  da  apresentação  da  DCTF.  Senão  vejamos  o  que  diz  a  súmula:  “O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas  pagos a destempo.”  Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência fiscal para  a DRF de Aracajú, para que seja juntada a DCTF original e eventuais retificações do débito de  IRPJ,  competência  de  setembro/2004  e,  posteriormente,  retorne  os  autos  ao  CARF  para  prosseguimento do julgamento.     (documento assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão    Fl. 168DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13971.903648/2008-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO IMPRORROGÁVEL DE TRINTA DIAS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo legal para interposição de recurso voluntário é de trinta dias contados da intimação da decisão recorrida.
Numero da decisão: 3401-002.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário interposto por ser intempestivo. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simões Mendonça e Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário interposto por ser intempestivo. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simões Mendonça e Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 08 /10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMPs  (fls.13/33),  transmitidas  em  07/10/2008, pelas quais  se pretende o ressarcimento do  IPI do  terceiro  trimestre de 2008, do  PIS e da COFINS de agosto de 2004, supostamente pagos de forma indevida ou a maior, para  compensar débitos do PIS, da COFINS e do IRPJ.  O  direito  creditório  não  foi  reconhecido,  porque  a  delegacia  de  origem,  apensar  de  ter  encontrado  os  pagamentos  indicados,  constatou  que  eles  foram  integralmente  utilizados para quitação de outros débitos (fl. 2).  A  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.3/5),  informando  que  as  PER/DCOMPs  analisadas  no  despacho  decisório  estavam  com  erro  de  preenchimento,  que  tentou  retificar,  mas  o  sistema  não  aceitou  porque  elas  já  haviam  sido  analisadas. Assim, justificou os erros e pediu o reconhecimento do crédito.  A DRJ  em  Florianópolis/SC manteve  o  indeferimento,  ao  prolatar  acórdão  (fls. 63/65) com a seguinte ementa:    “RETIFICAÇÃO  DA  DCOMP  DEPOIS  DA  PROLAÇÃO  DE  DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE   A  retificação  da  DCOMP  só  é  possível  enquanto  houver  pendência  de  decisão  administrativa,  não  podendo  ser  acatada  em sede de julgamento administrativo.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.”    A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  05/09/2011  (fl.69)  e  interpôs  Recurso  Voluntário  em  06/10/2011  (fls.71/76),  discorrendo  sobre  o  instituto  da  compensação e acerca da inaplicabilidade, ao seu caso, do art. 57, da Instrução Normativa da  Secretaria da Receita Federal nº 600, de 30 dezembro de 2005.  Ao fim, a Recorrente pediu a reforma do acórdão da DRJ e o reconhecimento  das PER/DCOMPs retificadoras.  É o Relatório.            Fl. 96DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 08 /10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13971.903648/2008­60  Acórdão n.º 3401­002.349  S3­C4T1  Fl. 96          3 Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  A  Recorrente  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  05/09/2011  (fls.69)  e  interpôs Recurso Voluntário somente no dia 06/10/2011 (fls.71/76).    O art. 33 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, dispõe que o prazo  para interpor Recurso Voluntário é de 30 (trinta) dias, senão, veja­se:    “Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão”.    Como a Recorrente foi cientificada da decisão da DRJ no dia 05 de setembro  de  2011,  segunda­feira,  seu  prazo  para  interpor  o  Recurso  Voluntário  venceu  no  dia  05  de  outubro de 2011, quarta­feira. Como o recurso foi interposto somente no dia 06 de outubro de  2011 é intempestivo e, portanto, não preencheu o requisito de admissibilidade, razão pela qual  não deve ser conhecido.  Ex positis, não conheço do Recurso Voluntário interposto.    É como voto.    Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator                                Fl. 97DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 08 /10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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5142119 #
Numero do processo: 19515.721306/2011-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 150, PARÁGRAFO 4º. DO CTN. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO STJ PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN para ser apurado o prazo decadencial. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°, do referido diploma legal., nos termos do entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento de recurso especial, sob o rito de recurso repetitivo, tendo em vista o preconizado no artigo 62A do Regimento Interno do CARF. DECISÕES DEFINITIVAS DO STF E STJ. SISTEMÁTICA PREVISTA PELOS ARTIGOS 543-B E 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do CARF (Portaria nº 256/2009), as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA INOVAÇÃO NO RECURSO Em virtude do disposto no art. 17 do Decreto n º 70.235 de 1972 somente será conhecida a matéria expressamente impugnada. Todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. ENTIDADE COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. CUMPRIMENTO DE REQUISITOS. A entidade beneficente de assistência social deve cumprir cumulativamente as exigências contidas na norma legal vigente à época dos fatos geradores, mais precisamente o artigo 55 da Lei n.º 8.212/91, para usufruir a isenção patronal das contribuições previdenciárias prevista no parágrafo 7° do artigo 195 da Constituição Federal. AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e na parte conhecida, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial para reconhecer a homologação tácita do crédito, com base no disposto pelo artigo 150§4º, do Código Tributário Nacional, excluindo do lançamento as competências até 09/2006, inclusive, vencido o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, que entendeu aplicar-se o artigo 173, I do Código Tributário Nacional. Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso no que se refere ao Auto de Infração de Obrigação Acessória AIOA DEBCAD 37.144.436-5, para que a multa seja calculada considerando as disposições do art. 32-A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n º 11.941/2009. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix éThomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leo Meirelles Do Amaral, Fabio Pallaretti Calcini, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2535; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 468          1 467  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721306/2011­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.646  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento Entidade  Beneficente de Assistência Social  Recorrente  CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  150,  PARÁGRAFO  4º.  DO  CTN.  OBSERVÂNCIA  DA  DECISÃO  DO  STJ  PROFERIDA  EM  JULGAMENTO  DE  RECURSO  REPETITIVO.  Tratando­se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso  das contribuições previdenciárias devem ser observadas as regras do Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  para  ser  apurado  o  prazo  decadencial.  Assim,  comprovado nos  autos o pagamento parcial,  aplica­se o  artigo 150, §4°,  do  referido diploma legal., nos termos do entendimento pacificado pelo STJ, em  julgamento  de  recurso  especial,  sob  o  rito  de  recurso  repetitivo,  tendo  em  vista o preconizado no artigo 62A do Regimento Interno do CARF.  DECISÕES  DEFINITIVAS  DO  STF  E  STJ.  SISTEMÁTICA  PREVISTA  PELOS ARTIGOS 543­B E 543­C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  Nos  termos  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria  nº  256/2009),  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do  Código de Processo Civil  (Lei nº 5.869/73), deverão ser  reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA INOVAÇÃO NO RECURSO  Em virtude  do  disposto  no  art.  17  do Decreto  n  º  70.235  de  1972  somente  será  conhecida  a matéria  expressamente  impugnada. Todas  as  alegações  de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 13 06 /2 01 1- 92 Fl. 468DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   2 ENTIDADE  COM  PERSONALIDADE  JURÍDICA  PRÓPRIA.  CUMPRIMENTO DE REQUISITOS. A entidade beneficente de assistência  social deve cumprir cumulativamente as exigências contidas na norma legal  vigente à época dos fatos geradores, mais precisamente o artigo 55 da Lei n.º  8.212/91, para usufruir  a  isenção patronal das  contribuições previdenciárias  prevista no parágrafo 7° do artigo 195 da Constituição Federal.  AUTO­DE­INFRAÇÃO.  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  A  TODOS OS FATOS GERADORES.  Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  artigo  32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449.  REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  que  beneficiam  o  infrator.  Foi  acrescentado  o  art.  32­A  à  Lei  n  º  8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado quando  lhe comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos,  em  conhecer  parcialmente  do  recurso  e  na  parte  conhecida,  por  maioria  de  votos,  dar­lhe  provimento parcial para reconhecer a homologação tácita do crédito, com base no disposto pelo  artigo 150§4º,  do Código Tributário Nacional,  excluindo do  lançamento  as  competências  até  09/2006, inclusive, vencido o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, que entendeu aplicar­se o  artigo 173, I do Código Tributário Nacional.   Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao  recurso no que se  refere ao Auto de Infração de Obrigação Acessória AIOA DEBCAD 37.144.436­5, para que a  multa seja calculada considerando as disposições do art. 32­A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na  redação dada pela Lei n º 11.941/2009.    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  éThomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís  Mársico  Lombardi  ,  Leo  Meirelles Do Amaral, Fabio Pallaretti Calcini, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.721306/2011­92  Acórdão n.º 2302­002.646  S2­C3T2  Fl. 469          3   Relatório  O  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF  refere­se  ao  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  DEBCAD  37.144.434­9,  lavrado  e  cientificado  ao  sujeito  passivo em 17/10/2011,  relativo às contribuições previdenciárias patronais  incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  apuradas  através  das  folhas de pagamento, informações prestadas em GFIP e lançamentos contábeis efetuados pela  autuada, no período de 01/2006 a 12/2007.   Fazem parte deste processo, também:  O Auto de Infração de Obrigação Principal DEBCAD 37.144.435­7, relativo  às  contribuições  arrecadadas  para  as  terceiras  entidades,  referente  ao mesmo  fato  gerador  e  igual período e,  O  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  DEBCAD  37.144.436­5,  em  virtude do descumprimento do artigo 32, inciso IV, §5º, da Lei n.º 8.212/91 e artigo 225, inciso  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  com multa  punitiva aplicada conforme dispõe o artigo 32, § 5º da Lei n.º 8.212/91 e artigo 284, inciso II,  do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, por ter informado  nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP’s do período  de 01/2006 a 12/2007, o FPAS 639, relativo à entidade isenta da cota patronal da contribuição  previdenciária, quando não possuía o benefício legal.  O relatório fiscal de fls. 335/350, traz que a autuada foi intimada a apresentar,  dentre  outros  documentos,  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEAS) e o Registro de Entidade Beneficente de Assistência Social no Conselho Nacional de  Assistência Social – CNAS, bem como o Título de Utilidade Pública Federal, para confirmar a  alegada isenção das contribuições previdenciárias.  Entretanto,  os  documentos  apresentados  se  referiam  a  outro  CNPJ  33.651.803/0001­65, em nome da Cruz Vermelha Brasileira, sediada no Rio de Janeiro.   Aduz o relatório que a autuada possuía o CNPJ 33.651.803/0002­46, filial da  empresa possuidora do CEAS. Todavia,  após deliberação de Assembléia Geral,  constante de  ata  anexa  aos  autos,  a  filial  foi  baixada  e  cadastrou  novo CNPJ  07.127.753/0001­01,  com  a  razão social CRUZ VERMELHA BRASILEIRA – FILIAL SÃO PAULO, desde 26/10/2004,  não estando mais ao abrigo daqueles títulos alheios.  Na peça de defesa, o contribuinte argúi:  Que o Relatório Fiscal deveria  ser  julgado  insubsistente,  tendo  em  vista  que  estaria  desprezando,  entre  outros  fundamentos  legais, o artigo 150, inciso VI da Constituição Federal, segundo  o  qual  estaria  vedado  “instituir  impostos  sobre  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   4 instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos, atendidos os requisitos da lei”;  Que  não  há  qualquer  referência  ao  fato  de  que  a  Sociedade  Nacional Cruz Vermelha Brasileira teria sido instituída por Lei  aprovada  pelo  Congresso  Nacional,  promulgada  pelo  Decreto  n.º 2.380, de 31/12/1910, destacando o seu artigo 1º, parágrafos  3º  e  4º,  referentes  à  individualidade  jurídica,  organização  federativa  e  isenção  de  taxas  e  contribuições  de  associações  organizadas conforme a Lei n.º 173, de 10/09/1893;  Faz  menção,  então,  ao  Decreto  n.º  9.620,  de  13/06/1912,  ressaltando  os  seguintes  pontos,  relativos  à  Sociedade  Cruz  Vermelha Brasileira: I) confirmação da existência de uma única  Sociedade Nacional,  conforme  estabelecido  nas Convenções  de  Genebra  de  1864  e  1906,  às  quais  o  Brasil  aderiu;  II)  declaração  de  caráter  nacional  da  sociedade,  sem  prejuízo  da  existência de diversas “associações”, subordinadas a um órgão  central;  III)  seu  reconhecimento  como  de  utilidade  pública  internacional.  E informa, ainda, que o Relatório Fiscal não teria feito qualquer  referência  ao  Decreto  n.º  23.482,  de  21/11/1933,  o  qual  detalharia a organização federativa das “associações” de Cruz  Vermelha, que passaram a se intitular “filiais”.  Para  ela,  o  lapso  fundamental  contido  no  presente  Auto  de  Infração é o de que não se trataria de direito a isenção, que deve  ser  periodicamente  apreciada,  mas,  sim,  de  imunidade,  o  que  significa que se encontra fora do âmbito tributário.  Afirma  que  as  isenções  tributárias  se  constituiriam  num  verdadeiro favor legal, que poderia ser revogado pelo legislador  infraconstitucional  a  qualquer  momento,  enquanto  que  a  imunidade  somente  poderia  ser  apreciada  dentro  da  competência legislativa constitucional.  Salienta  que,  no  caso  específico  da  Sociedade  Nacional  Cruz  Vermelha  Brasileira  e  de  suas  Associações  Afiliadas,  a  Lei  n.º  2.380,  especificamente,  teria  excluído  a  entidade  de  “contribuições de qualquer natureza” e não apenas de impostos,  o  que  significaria  que  o  tributo  objeto  do  presente  Auto  de  Infração estaria excluído.  Registra,  ainda,  que  a  imunidade  concedida  às  entidades  assistenciais,  como  as  da Cruz  Vermelha  Brasileira,  teria  sido  mantida na Emenda Constitucional n.º 18, de 01/12/1965 (artigo  2º,  inciso  IV,  letra  “c”),  na  Constituição  de  1967  (artigo  20,  inciso  III,  letra  “c”),  na  Emenda  Constitucional  n.º  1,  de  17/10/1969, assim como na Carta Magna vigente, em seu artigo  150, inciso IV, letra “c”, transcrito no artigo 9º, inciso IV, letra  “c” do CTN.  Passa,  então,  a  tratar  de  alterações  introduzidas  nos Estatutos  Sociais da Cruz Vermelha Brasileira, aprovadas pelo Decreto n.º  4.948, de 07/01/2004, afirmando que estes foram aprovados por  setores da Advocacia Geral da União no Ministério da Saúde e  na Casa Civil da Presidência da República, conforme determina  o DecretoLei n.º 426, de 21/01/1969.  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.721306/2011­92  Acórdão n.º 2302­002.646  S2­C3T2  Fl. 470          5 Sustenta  que  o  ponto  fundamental  que  induziu  a  presente  autuação  fiscal  a  erro  se  encontra  no  reforço  e  detalhamento  dado, pelos atuais Estatutos Sociais da Cruz Vermelha, ao artigo  1º da Lei n.º 2.380, de 1910, que estabeleceu a  individualidade  jurídica das Associações, ratificada pelo Decreto n.º 23.482, de  1933, mantido,  entretanto,  o  “caráter  de  uma  única  Sociedade  Nacional”.  Transcreve,  em  seguida,  o  artigo  23,  inciso  I  dos  Estatutos  da  Cruz  Vermelha  Brasileira,  que  dispõe  que  “cada  filial  tem  patrimônio próprio e vida e administração locais... sem quebra,  entretanto,  da  organização  federativa  à  que  fica  subordinada,  sem  prejuízo  de  ser  uma  associação  civil  de  personalidade  jurídica  própria...”.  E  ressalta  a  subordinação  federativa  das  “Filiais”  ao  Órgão  Central,  mencionando  seu  poder  de  intervenção nas mesmas.  Destaca que a  legislação que  rege a Cruz Vermelha Brasileira  há  111  (cento  e  onze)  anos  continua  a  mesma  e,  conseqüentemente,  a  imunidade  tributária  que  lhe  teria  sido  atribuída por lei.  Que  o  estatuto  da Cruz Vermelha Brasileira  e  o  seu  (Cruz  Vermelha  Brasileira  –  Filial  do  Estado  de  São  Paulo)  mostra  que,  ressalvadas  as  adaptações  específicas  das  Filiais,  ambos  são  idênticos,  tanto  no  que  se  refere  à  “Constituição  e  Princípios”,  como  quanto  ao  “Caráter  Nacional e Internacional” e suas “Finalidades”.  Que não consta do Relatório Fiscal qualquer referência quanto  ao  não  cumprimento  das  finalidades  sociais  e  demais  dispositivos legais aplicáveis á Cruz Vermelha.  Que  o  cumprimento  de  suas  finalidades  sociais  causa  a  insubsistência do Auto de Infração.  Transcreve,  então,  os  artigos  1º  e  2º  da  Lei  n.º  3.577,  de  04/07/1959,  destacando  que,  não  bastasse  a  imunidade  concedida pela Lei n.º 2.380, de 1910, teria, desde 04/07/1959, o  direito  adquirido  de  recolher  apenas  a  parte  devida  pelos  empregados de  conformidade com o  estabelecido na  legislação  previdenciária,  fazendo  menção,  em  seguida,  ao  princípio  da  irretroatividade da lei.  Que em decorrência da alegada inconstitucionalidade praticada,  seriam  nulos  os  “Autos  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação Principal”, o “Auto de Infração por Descumprimento  de  Obrigação  Acessória”  e  as  “Representações  Fiscais  Expedidas”, que careceriam de validade até decisão definitiva a  ser proferida sobre o objeto deste processo.  Por  fim,  requer  a  declaração  de  improcedência  e  o  arquivamento do presente Auto de Infração.  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   6 Após o exame da impugnação, Acórdão de fls. 429/447, julgou o lançamento  procedente.  Inconformada  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  arguindo  em  síntese:  a)  que os autos de infração relativos aos exercícios de 2006  e 2007 são nulos por falta de atendimento de formalidade  indispensável  para  sua  validade,  qual  seja  o  cancelamento da isenção;  b)  a fiscalização não obedeceu ao devido processo legal, ou  seja, se as autoridades  tivessem entendido que devia ser  cancelada  a  isenção  então  a  entidade  deveria  ter  sido  comunicada e lhe dado prazo para apresentar sua defesa,  de acordo com o artigo 305 da IN 03/2005;  c)  não  há  provas  nos  autos  de  que  a  recorrente  tenha  sido  intimada do cancelamento da isenção;  d)  que  somente  após  a  tramitação  do  processo  administrativo em que fosse ratificado o cancelamento da  isenção, é que a entidade poderia ser acusada de infringir  as disposições da legislação previdenciária;  e)  no  mérito  diz  que  a  decisão  confunde  imunidade  com  isenção, que as associações de Cruz Vermelha no Brasil  são  imunes  por  força  do  Decreto  n.º  2.380,  de  31/12/1910, que as criou;  f)  que não é uma pessoa  jurídica qualquer, mas  integrante  do Movimento Internacional da Cruz Vermelha, a maior  organização  de  cunho  social  do mundo,  à  que  o  Brasil  aderiu através das Convenções de Genebra, obrigando­se  a outorgar condições favoráveis a sua sustentabilidade;  g)  que  o  acórdão  recorrido  se  prende  à  isenção  e  não  a  imunidade, não atentando que uma lei ordinária não pode  regular  a  limitação  imposta  pelo  artigo  150,  inciso  III  ,  letra “c” da Constituição Federal;  h)  discorre  sobre  imunidade  e  diz  que  a  entidade  para  ser  imune deve obedecer o disposto no artigo 14 do CTN;  i)  que pelo Decreto n.º 9620, de 13 de junho de 1912, tem­ se  a  existência  de  uma  única  Sociedade  Nacional  conforme  estabelecido  nas  Convenções  de  Genebra  de  18964 e de 1906, às quais o Brasil aderiu e cujas normas  se  obrigou  a  cumprir  e  o  seu  reconhecimento  como  de  utilidade pública internacional;  j)  por  fim,  afirma  possuir  direito  adquirido  a  imunidade  tributária.  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.721306/2011­92  Acórdão n.º 2302­002.646  S2­C3T2  Fl. 471          7 Requer  o  acolhimento  da  preliminar  argüida,  ou  alternativamente,  requer  o  provimento do recurso, a improcedência e o arquivamento dos autos de infração.  É o relatório.     Fl. 474DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   8 Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora   O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.  Da Preliminar  Antes de entrar no mérito do julgamento, analiso, de ofício, por ser matéria  de ordem pública, a decadência.   O  auto  de  infração  foi  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  17/10/2011,  compreendendo o período de 01/2006 a 12/2007.  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.721306/2011­92  Acórdão n.º 2302­002.646  S2­C3T2  Fl. 472          9 Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  devendo observar  a  regra prevista  no  art.  150,  parágrafo  4o  do CTN. Havendo o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN.  Entretanto,  somente  se  homologa  pagamento,  caso  esse  não  exista,  não  há  o  que  ser  homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o  crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN.   Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto  no art. 150, parágrafo 4o do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso  I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   10 Frente às duas normas expostas no Código Tributário Nacional para tratar da  decadência, é de se ver que a aplicação de uma ou outra tem a ver com o início da contagem do  prazo. O artigo 173, fixa a data da contagem, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou no dia em que se tornar definitiva decisão que  tenha anulado, por vício formal, o lançamento realizado anteriormente. Já o artigo 150§4º, fixa  o início da contagem na ocorrência do fato gerador.  Quanto à esta questão, dirimindo as dúvidas, o Superior Tribunal de Justiça –  STJ, órgão máximo da interpretação das leis federais consolidou o entendimento de que a regra  de que o artigo 150§4º, vai ser utilizado quando o sujeito passivo tiver realizado pagamentos  antecipados, desde que não comprovados o dolo, a fraude, ou a simulação. Nos demais casos,  prevalece o disposto pelo artigo 173, do Código Tributário Nacional.  Transcrevo  a  seguir  a  Ementa  do  Recurso  Especial  nº  973.733  SC  (2007/01769940), de 12/08/2009, relator o Ministro Luiz Fux, que trata do tema:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ  28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.721306/2011­92  Acórdão n.º 2302­002.646  S2­C3T2  Fl. 473          11 3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª ed.,Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (destaques do original)  Conforme consta  acima, a decisão do REsp nº 973.733/SC  foi proferida na  sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil.  Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria  nº  256/2009), as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), deverão ser reproduzidas  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Regimento Interno do CARF (Portaria nº 256/2009):  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Destarte, estando este órgão julgador vinculado à decisão proferida pelo STJ,  não  cabem  maiores  digressões  a  respeito  do  assunto,  devendo  no  caso  em  tela,  onde  os  lançamentos referem­se à cota patronal das contribuições previdenciárias e àquelas arrecadadas  para  as  terceiras  entidades  e  cujas  contribuições  relativas  à  cota  do  segurado  empregado  se  mostrarem  recolhidas,  ser  aplicado  o  disposto  no  artigo  150,§  4º,  do  Código  Tributário  Nacional,  que  tem  como marco  inicial  para  a  contagem da  decadência,  a  ocorrência  do  fato  gerador,  salientando­se  ainda,  a  ausência  de  provas  nos  autos  quanto  à  existência  de  dolo,  fraude ou simulação:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   12 administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Destaco, por oportuno que o pagamento a que se refere o Superior Tribunal  de Justiça, no caso do REsp nº 973.733/SC, deve ser entendido como qualquer recolhimento do  tributo referente ao período lançado, não precisando estar, necessariamente, relacionado com a  contribuição devida.  Assim,  para  os  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  DEBCAD  37.144.434­9  e  DEBCAD  37.144.435­7,  encontram­se  homologados  tacitamente,  os  valores  relativos à competências até 09/2006, inclusive.  Apenas  para  corroborar  o  entendimento  esposado,  reproduzo  a  seguir  julgados que traduzem o entendimento da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais –  CSRF:  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  APLICAÇÃO,  AO  RESPECTIVO  PRAZO  DECADENCIAL, DO ARTIGO 150, PARÁGRAFO 4º. DO CTN.  OBSERVÂNCIA  DA  DECISÃO  DO  STJ  PROFERIDA  EM  JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO.  Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, se  houve pagamento antecipado, o  respectivo prazo decadencial é  regido  pelo  artigo  150,  parágrafo  4º.  do  CTN,  nos  termos  do  entendimento  pacificado  pelo  STJ,  em  julgamento  de  recurso  especial,  sob  o  rito  de  recurso  repetitivo,  tendo  em  vista  o  previsto no artigo 62A do Regimento Interno do CARF.  (Acórdão  nº  920201.61,  sessão  de  10/05/2011,  Relatora  Susy  Gomes Hoffmann)  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais CARF, através de alteração promovida pela Portaria do  Ministro  da Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010  (Publicada  no  em  22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.721306/2011­92  Acórdão n.º 2302­002.646  S2­C3T2  Fl. 474          13 julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF”  (Art.  62A  do  anexo II)  O  STJ,  em  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC definiu que “o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação”  (Recurso  Especial nº 973.733).  O  termo  inicial  será:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  não  houve antecipação do pagamento  (CTN, ART. 173,  I);  (b) Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento,  ainda  que  parcial  (CTN,  ART.  150,  §  4º).  (Acórdão  nº  920201.376,  sessão  de  11/04/2011, Relator Gustavo Lian Haddad)  Quanto ao Auto de Infração de Obrigação Acessória DEBCAD 37.144.436­5,  também  constante  deste  processo,  justamente  por  se  tratar  de  auto  de  infração,  onde  não  há  hipótese  de  recolhimento  antecipado,  aplica­se  o  artigo  173,  I  do  CTN,  não  havendo  competências decadentes.    Do Mérito    Preliminarmente, é de se ver que compulsando a  impugnação aos Autos de  Infração  em  julgamento,  verificamos  que  as  alegações  trazidas  na  peça  recursal  inovam  o  Processo  Administrativo  Fiscal  em  questão.  Tais  matérias  não  foram  discutidas  pelo  impugnante em sede de defesa administrativa.  O  Processo  Administrativo  Fiscal  encontra­se  regulado  pelo  Decreto  nº  70.235/72, que no seu artigo 16, inciso III, traz que a impugnação mencionará os motivos de  fato e de direito em que se fundamenta a sua defesa, os pontos de discordância e as  razões e  provas que possuir,  enquanto o art. 17, do mesmo diploma  legal,  traz que a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo  impugnante será considerada legalmente como não  impugnada. Seguem as transcrições:  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)   III  ­  os motivos de  fato  e de direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)    Fl. 480DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   14 §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  As disposições do art. 17 do Dec. nº 70.235/72, se coadunam com o princípio  processual da impugnação específica tratado no art. 302 do Código de Processo Civil:  Código de Processo Civil   Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.  Pelo  exposto,  deve  o  impugnante,  na  sua  peça  de  defesa,  trazer  todas  as  razões  e alegações que  achar pertinentes  e convincentes,  bem como  juntar as provas  com as  quais  pretende  chancelar  o  seu  direito,  porque  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada será  tida como verdadeira, precluindo o ensejo de posterior  impugnação, ou seja,  não mais poderá ser alegada em fase de recurso.  Ainda,  fazendo  referência  ao  artigo  473  do Código  de  Processo Civil,  que  subsidiariamente deve ser aplicado ao processo administrativo tributário, tem­se que não serão  mais discutidas as matérias já decididas no curso do processo ou a cujo respeito já se operou a  preclusão.   Corrobora  também a questão,  o  fato de que o  recurso voluntário  interposto  pela  parte  visa  a  reforma  de  decisão  exarada  a  respeito  das  questões  debatidas  por  ora  da  defesa. O contribuinte busca reformar a decisão que  lhe foi desfavorável para aquelas  razões  até  então  debatidas.  É  inerente  à  sede  recursal  a  existência  de  uma  decisão  a  quo,  a  ser  reexaminada,  não  fazendo  sentido  o  órgão  julgador  de  segunda  instância  se  manifestar  em  questões inovadoras não apreciadas pela decisão recorrida.  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.721306/2011­92  Acórdão n.º 2302­002.646  S2­C3T2  Fl. 475          15 Portanto,  todas  as  alegações  de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada,  sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal.  Destarte,  a  matéria  abordada  na  preliminar  do  recurso  não  poderá  ser  conhecida por este Colegiado.  Quanto ao mérito, a questão se consubstancia na falta da titulação em nome  da recorrente para viabilizar o benefício da isenção patronal da contribuição previdenciária.  A  seguir,  entendo  necessário  apontar  o  histórico  das  isenções  de  contribuições no direito pátrio, em função das alterações legislativas que envolveram a matéria.  Inicialmente  foi  publicada  a  Lei  n.º  3.577,  de  04/07/1959,  que  concedeu  o  benefício  fiscal  aos  Institutos  e  Caixas  de  Aposentadoria  e  Pensões,  e  às  entidades  de  fins  filantrópicos.  De  acordo  com  essa  lei,  era  concedida  a  isenção  para  as  Entidades  de  Fins  Filantrópicos  reconhecidas  como  sendo de utilidade pública,  cujos membros de  sua diretoria  não percebessem remuneração.  Posteriormente  foi  publicado  o  Decreto  n.º  1.117,  de  01/06/1962,  que  regulamentou a Lei n. 3.577/59 e concedeu ao Conselho Nacional do Serviço Social (CNSS) a  competência para certificar a condição de entidade filantrópica para fins de comprovação junto  ao  Instituto  de  Previdência. Consideravam­se,  assim,  filantrópicas  as  entidades,  para  fins  de  emissão do certificado, que:  a)  estivessem registradas no CNSS;  b)  cujos  diretores,  sócios  ou  irmãos  não  percebessem  remuneração  e  não  usufruíssem vantagens ou benefícios;  c)  que destinassem a  totalidade das  rendas apuradas ao atendimento gratuito das  suas finalidades.  O  Decreto­Lei  n.º  1.572,  de  01/09/1977,,  revogou  a  Lei  n.º  3.577/59,  não  sendo possível a concessão de novas isenções a partir de então. Contudo, permaneciam com o  direito à isenção de acordo com as regras antigas somente as seguintes entidades:  ­ que já eram beneficiadas pela isenção e que possuíssem:  o  Decreto de Utilidade Pública expedido pelo Governo Federal;  o  Certificado expedido pelo CNSS com prazo de validade indeterminado;    ­ que beneficiadas pela isenção fossem detentoras:  o  de declaração de utilidade pública;  o  de certificado provisório de “Entidade de Fins Filantrópicos “ expedido  pelo CNSS, mesmo  com  prazo  expirado;  desde  que  comprovassem  ter  requerido  os  títulos  definitivos  de  Utilidade  Pública  Federal  até  30/11/1977.  Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, houve a previsão, em  seu  art.195  §7º,  da  permissão  de  isenção  de  contribuições  para  a  seguridade  social  das  entidades beneficentes de assistência social que atendessem aos requisitos estabelecidos em lei.  Esse  dispositivo  constitucional  foi  regulado  por meio  da  Lei  n  º  8.212  de  24/7/1991. Dessa  forma, os pressupostos para obtenção do direito à isenção estavam previstos no art. 55, com a  seguinte redação original:  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   16 Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de  Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço  Social ­ CNSS, renovado a cada 3 (três) anos;  III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais,  apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade  Social relatório circunstanciado de suas atividades.  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despachar  o  pedido.  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  Conforme depreende­se do texto legal, permaneciam isentas as entidades que  já  estavam beneficiadas  com esse direito,  desde  que se  adequassem as novas  situações,  qual  seja:  renovação  do  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  (CEFF)  a  cada  três  anos,  sendo  o  prazo  para  renovação  até  24/07/1994,  na  forma  do  Decreto  n.º  612/92;  sejam  reconhecidas  como  de  utilidade  pública  estadual,  do Distrito  Federal  ou municipal,  a  serem  apresentadas quando da renovação do CEFF.   É de se ver que no presente caso, a recorrente não possuía direito adquirido  anteriormente à Constituição de 1988, mesmo porque foi fundada posteriormente – conforme  estatuto social.   Por meio da Lei n ° 8.909 de 6/7/1994, foi estabelecido o prazo limite para as  entidades registradas no CNSS se recadastrarem no Conselho Nacional de Assistência Social  (CNAS)  –  criado  pela  Lei  n.º  8.742  de  07/12/1993  –,  prorrogando­se  a  validade  dos  Certificados de Entidades de Fins Filantrópicos emitidos pelo CNSS até 31/05/1992.  Com a publicação da Lei n ° 9.732 de 11/12/1998, houve inúmeras alterações  no sistema de reconhecimento do direito à isenção. Entretanto, as alterações promovidas no art.  55 da Lei 8.212/91, pela Lei n.º 9.732/98 estão com eficácia suspensa, por decisão em liminar  do STF na ADI 2.028­5/1999, aplicando­se, assim, a redação do art. 55 anteriormente à Lei n °  9.732/1998.   Em  2001,  foi  publicada  a  Medida  Provisória  n  °  2.129­6,  de  23/02/2001,  reeditada  até  a de nº 2.187­13, de 24/08/2001, vigorando em  função do art.  2º  da Emenda à  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.721306/2011­92  Acórdão n.º 2302­002.646  S2­C3T2  Fl. 476          17 Constituição  nº  32,  de  11/09/2001,  que  alterou  o  art.  55  da  Lei  n  °  8.212/1991.  Houve  a  alteração da denominação do Certificado, que passou para Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social, a ser fornecido pelo CNAS. Também foi incluído o § 6º ao art. 55, por  meio do qual, a existência de débito passou a ser motivo para o indeferimento ou cancelamento  do  direito  à  isenção  de  acordo  com  o  previsto  no  §  3º  do  art.  195  da Constituição  Federal,  nestas palavras:  § 3º ­ A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade  social,  como  estabelecido  em  lei,  não  poderá  contratar  com  o  Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais  ou creditícios.  O  art.  55  da  Lei  n  º  8.212  de  1991  que  previa  os  requisitos  necessários  à  obtenção  do  direito  à  isenção  foi  revogado  pelo  art.  44  da  Lei  n  º  12.101  (DOU  de  30  de  novembro de 2009). De acordo com o previsto no art. 31 da Lei n º 12.101 de 2009, a Receita  Federal  deixou  de  ter  competência  para  apreciar  os  requerimentos  de  isenção.  O  direito  ao  benefício será exercido pela entidade desde a data da publicação da concessão da certificação,  atendidos os  requisitos do  art.  29 da Lei n  º  12.101,  independentemente de pedido ao órgão  fazendário. Nesse sentido é o teor do art. 31, in verbis:  Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser  exercido  pela  entidade  a  contar  da  data  da  publicação  da  concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na  Seção I deste Capítulo.  A atuação do órgão fiscalizador ocorrerá na hipótese de descumprimento pela  entidade do art. 29 da Lei n º 12.101, sendo lavrado diretamente o auto de infração, conforme  expressamente previsto no art. 32 da Lei n º 12.101, nestas palavras:  Art.  32.  Constatado  o  descumprimento  pela  entidade  dos  requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  lavrará  o  auto  de  infração relativo ao período correspondente e  relatará os  fatos  que  demonstram  o  não  atendimento  de  tais  requisitos  para  o  gozo da isenção.7  §  1o  Considerar­se­á  automaticamente  suspenso  o  direito  à  isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período  em  que  se  constatar  o  descumprimento  de  requisito  na  forma  deste  artigo,  devendo  o  lançamento  correspondente  ter  como  termo  inicial  a  data  da  ocorrência  da  infração  que  lhe  deu  causa.  §  2o  O  disposto  neste  artigo  obedecerá  ao  rito  do  processo  administrativo fiscal vigente.  Por  seu  turno,  a concessão ou de  renovação dos  certificados não é mais  de  competência do CNAS, passando tal exercício para os Ministérios respectivos, como segue:  Art. 21. A análise e decisão dos requerimentos de concessão ou  de  renovação  dos  certificados  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  serão  apreciadas  no  âmbito  dos  seguintes  Ministérios:  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   18 I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  III  ­  do Desenvolvimento Social  e Combate  à Fome,  quanto  às  entidades de assistência social.  §  1o  A  entidade  interessada  na  certificação  deverá  apresentar,  juntamente  com  o  requerimento,  todos  os  documentos  necessários à comprovação dos requisitos de que trata esta Lei,  na forma do regulamento.  §  2o  A  tramitação  e  a  apreciação  do  requerimento  deverão  obedecer  à  ordem  cronológica  de  sua  apresentação,  salvo  em  caso de diligência pendente, devidamente justificada.  § 3o O requerimento será apreciado no prazo a ser estabelecido  em  regulamento,  observadas  as  peculiaridades  do  Ministério  responsável pela área de atuação da entidade.  §  4o  O  prazo  de  validade  da  certificação  será  fixado  em  regulamento,  observadas  as  especificidades  de  cada  uma  das  áreas  e  o  prazo mínimo  de  1  (um)  ano  e máximo  de  5  (cinco)  anos.  § 5o O processo administrativo de certificação deverá, em cada  Ministério  envolvido,  contar  com  plena  publicidade  de  sua  tramitação,  devendo  permitir  à  sociedade  o  acompanhamento  pela internet de todo o processo.  §  6o  Os  Ministérios  responsáveis  pela  certificação  deverão  manter, nos respectivos sítios na internet, lista atualizada com os  dados  relativos  aos  certificados  emitidos,  seu  período  de  vigência e sobre as entidades certificadas, incluindo os serviços  prestados  por  essas  dentro  do  âmbito  certificado  e  recursos  financeiros a elas destinados.  Como  regra  de  transição,  a Lei  n  º  12.101  dispõe  em  seu  artigo  35  que  os  pedidos  de  renovação  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  protocolados  e,  ainda,  não  julgados  até  a  data  de  publicação  dessa  Lei  serão  julgados  pelo  Ministério da área no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da referida data.  Para  os  pedidos  de  isenção  em  curso  na  Receita  Federal  não  há  regra  de  transição  prevista  na  Lei  n  º  12.101. Desse modo,  para  os  pleitos  formulados  até  a  data  da  publicação da Lei n.  12.101 há que  se observar  o procedimento disposto na Lei n 8.212/91.  Para os  fatos  geradores  ocorridos  após  a  publicação  da Lei  n  12.101,  não  é mais  necessária  formulação de pedido do reconhecimento do direito.   A par de todo o histórico da isenção no direito brasileiro é de se ver que não  pode prosperar a alegação da recorrente de que por ter sido estabelecido em uma das normas de  instituição  das  associações  da  Cruz  Vermelha,  mais  precisamente  o  Decreto  n.º  2380,  de  31/12/1910, elas não estariam sujeitas a contribuição de qualquer espécie, sem necessidade de  cumprir a legislação do país em que está sediada  De  acordo  com  os  elementos  constantes  dos  autos,  a  recorrente  era  juridicamente  uma  filial  (CNPJ  33.651.803/0002­46)  da  Cruz  Vermelha  Brasileira,  a  qual  detinha  o  Certificado  e  o  Registro  junto  ao  CNAS  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.721306/2011­92  Acórdão n.º 2302­002.646  S2­C3T2  Fl. 477          19 Social, documentos necessários por lei, para poder gozar da isenção patronal das contribuições  previdenciárias.  Entretanto,  em  22/06/2004,  foi  deliberado  a  baixa  das  filiais  da  Cruz  Vermelha Brasileira, com a conseqüente baixa do CNPJ 33.651.803/0002­46, no Ministério da  Fazenda, porque tais filiais sediadas nas capitais dos Estados, no caso São Paulo, haviam sido  indevidamente inscritas como se fossem filiais de uma empresa comercial e a baixa permitiria a  aprovação  dos  Estatutos  Sociais,  sendo  expedidos  Diplomas  de  Credenciamento,  a  fim  de  poderem regularizar suas existências como pessoas jurídicas independentes que são, perante as  repartições  competentes  autorizadas  a  utilizar  as  denominações  sociais  de“Cruz  Vermelha  Brasileira – Filial do Estado de São Paulo”.  Assim,  após  estas  deliberações,  houve  a  baixa  da  empresa  filial  CNPJ  33.651.803/000246  em  28/07/2004,  e  o  cadastramento  sob  CNPJ  07.127.753/000101,  razão  social  Cruz  Vermelha  Brasileira  –  Filial  do  Estado  de  São  Paulo,  datado  de  26/10/2004,  conforme documentos que se encontram anexos aos autos. Desde esta data, a recorrente vem  utilizando  os  Certificados Beneficentes  solicitados  em  nome  da Cruz Vermelha  Brasileira  –  CNPJ 33.651.803/0001­65, porque inexiste Certificado de Entidade Beneficente de Assistência  Social  (CEAS)  expedido  pelo CNAS,  bem  como  do  Título  de Utilidade  Pública  Federal  no  CNPJ da recorrente.  O  fato  das  associações  da Cruz Vermelha  terem  sido  tidas,  por  ora  de  sua  criação, como isentas, não desobriga a recorrente, entidade com personalidade jurídica própria  e  CNPJ  distinto  da  Cruz  Vermelha  Brasileira,  de  observar  e  cumprir  a  legislação  pátria  aplicável à questão da isenção.  Ao  não  apresentar  a  titularidade  necessária  e  suportada  pela  legislação  vigente  para  usufruir  da  isenção  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  a  recorrente  sujeitou­se a autuação relativa às contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviço,  no  período  de  01/2006  a  12/2007,  bem  como  sujeitou­se  à  lavratura  do  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação acessória por ter informado em GFIP o FPAS 639, relativo à entidade isenta, quando  não o era.  No que se refere a aplicabilidade do artigo 14 do Código Tributário Nacional  em  contrapartida  ao  artigo  55  da  Lei  n.º  8.212/91,  é  necessário,  inicialmente  distinguir  a  aplicação  das  disposições  do  art.  14  do  CTN  daquelas  estabelecidas  no  art.  55  da  Lei  n°  8.212/91.  Importante deixar patente que as contribuições sociais não foram inseridas no  contexto  do  Código  Tributário  Nacional,  não  sendo  regidas  pelas  regras  dele  emanadas,  mormente naquelas relativas à fruição de imunidade ou isenção.  Prova  disso  está  no  texto  de  Decreto­Lei  n°  27,  editado  posteriormente  à  aprovação da Lei n°5.172, conforme se depreende de seu texto de abertura, verbis:   Decreto­Lei n°27, de 14 de Novembro de 1966  Acrescenta  à  Lei  5172,  de  25  de  outubro  de  1966,  artigo  referente às contribuições para fins sociais.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   20 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe  confere  o  parágrafo  único  do  art.  31  do  Ato  Institucional  n°2,  tendo  em  vista  o  Ato Complementar  n°31 CONSIDERANDO  a  necessidade  de  deixar  estreme  de  dúvidas  a  continuação  da  incidência  e  exigibilidade  das  contribuições  para  fins  sociais  paralelamente  ao  Sistema  Tributário  Nacional,  a  que  se  refere a Lei número 5.172, de 25 de outubro de 1966;  É  certo  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  afirmou  a  natureza  tributária  das  contribuições  sociais  instituídas  pela  Constituição  Federal  de  1988.  Entretanto,  o  mesmo  Tribunal  também  reconhece  que  tais  exações  não  se  vinculam  integralmente  ao  texto  do  referido Código.  Assim, o art. 14 do CTN destina­se, exclusivamente, a delimitar os requisitos  necessários à fruição da imunidade de impostos.  A  norma  do  art.  150,  VI,  "c",  da  CF/88,  disciplinou  a  imunidade  aos  impostos, vedando sua incidência sobre as seguintes situações, verbis:  "c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos, atendidos os requisitos da lei;   Já  as  contribuições  para  a  seguridade  social,  a  seu  turno,  têm  a  imunidade  prevista no § 7º do art. 195da Constituição da República, nos seguintes termos:  "§  7º  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei."  Como  já  declarado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  —  STF,  em  diversas  oportunidades, dentre elas a ADIN n. 2.028­5, quando a Carta Magna utiliza o termo isenção,  está, na realidade, tratando de imunidade.  Assim, constata­se na literalidade dos textos constitucionais acima transcritos  que  os  destinatários  da  imunidade  de  impostos  não  coincidem  com  os  destinatários  da  imunidade das contribuições sociais.  O  legislador  ordinário  cumprindo  o  comando  constitucional  quanto  às  contribuições  sociais  delineou  os  requisitos  de  fruição  do  beneficio  no  art.  55  da  Lei  n.  8.212/91, como segue:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos;  III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.721306/2011­92  Acórdão n.º 2302­002.646  S2­C3T2  Fl. 478          21 IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou beneficias a qualquer titulo;  V­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.  §1° Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção de  que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  §2° A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  A  redação  acima  transcrita  encontra­se  isenta  da  alteração  introduzida  pela  Lei  n.  9.732/98,  suspensa  por  liminar  do  STF  na  Ação  Direita  de  Inconstitucionalidade  n.  2.028­5.  A  respeito  do  tema,  peço  vênia  para  me  reportar  aos  substanciosos  fundamentos  insertos  no  Acórdão  nº  16­13.990,  exarado  pela  14a  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo/SP,  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  36624.002167/2007­08,  tendo  em  vista  rechaçarem  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão  da  recorrente  a  propósito  da  matéria,  como  segue:  “ […]   4.20. O Contribuinte alega que sendo a imunidade do art. 195,  §, da CF, uma limitação ao poder de tributar, os requisitos para  o  seu gozo somente podem ser  instituído por  lei  complementar,  em face do disposto no art. 146, II, razão pela qual o art. 55 da  Lei nº 8.212/81, por ser dispositivo de legislação ordinária, seria  inconstitucional. Entretanto, entendemos que tal posicionamento  não  está  de  acordo  com  o  Sistema Constitucional  Brasileiro  e,  tampouco,  com  o  entendimento  consolidado  pelo  Supremo  Tribunal Federal.  4.21.  Vários  argumentos  há  para  evidenciar  que  o  dispositivo  constitucional não  exige  lei  complementar  para  sua  regulamentação.  A  interpretação  sistemática  do  disposto  no  artigo 195, § 7º com o disposto no artigo 146, II da Carta ­ que  exige  lei  complementar  para  regular  as  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar  ­  também  não  prospera.  Senão vejamos:  a) O artigo 150, VI, “c”, que regulamenta a imunidade  de  impostos  sobre  o  patrimônio,  a  renda  e  os  serviços  das  entidades de assistência social e de educação sem fins lucrativos,  a  despeito  de  ser  regulamentado  pelo  artigo  14  do  CTN,  igualmente  foi  regulamentado  por  uma  lei  ordinária,  a  Lei  nº  9.532/98,  que  teve  sua  constitucionalidade  formal  questionada  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   22 na  ADIn  1.802,  tendo  o  STF  admitido  que  lei  ordinária  possa  regulamentar a imunidade de impostos:    b) A própria Carta criou exceções à regra do artigo 146, II.  São elas:  i)  imunidade  de  Imposto  de  Renda,  nos  termos  e  limites  fixados  em  lei,  sobre  rendimentos  provenientes  de  aposentadoria e pensão, pagos pela Previdência Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, à pessoa com idade superior a 65 (sessenta  e  cinco)  anos,  cuja  renda  total  seja  constituída,  exclusivamente, de  rendimento de  trabalho (art. 153, §  2º, II da CF, posteriormente revogado pela EC 20);  ii)   ii)  imunidade  do  Imposto  Territorial  Rural  sobre  pequenas  glebas  rurais,  definidas  em  lei,  quando  explore, só ou com sua família, o proprietário que não  possua outro imóvel (art. 153, § 4º da CF, alterado pela  EC 42);  iii)   iii)  imunidade  do  ouro,  quando  definido  em  lei  como  ativo  financeiro  ou  instrumento  cambial,  no  qual  somente incidirá somente o imposto sobre operações de  crédito, câmbio e seguro (art. 153, § da CF). Tais leis,  que regulam a imunidade do IR, do ITR, e do IOF são  ordinárias.  A  imunidade  do  IR  a  do  IOF  pela  Lei  nº  7.766 e 8.894/94.    c)  a  Constituição  Federal  deve  ser  interpretada  de  forma  ampla,  de  modo  que  desapareçam  as  aparentes  contradições  entre  seus  dispositivos  quando  considerados  de  forma  isolada.  Assim,  para  se  fazer  esta  interpretação  sistemática  não  cabe  interpretar somente dois dispositivos constitucionais, e sim todos  os que tratem da matéria. Deve ser salientado que contribuições  sociais. Estatui o artigo 149 da Constituição Federal: “Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições  econômicas,  como  instrumento  de  sua  atuação  nas  respectivas  áreas,  observado  o  disposto  nos  arts.  146,  III  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto  no  art.  195,  §  6º,  relativamente  às  contribuições  a  que  alude  o  dispositivo”.  De  ver­se  que  às  contribuições  sociais,  só  tem aplicabilidade  o  inciso  III  do  art.  146 da Carta Magna, excluindo­se, portanto, os incisos I e II do  dispositivo em foco.    d) se fosse necessária lei complementar regulamentadora o  artigo 195, § 7º da Carta não  teria mencionado expressamente  “que  atenda  requisitos  de  lei”,  visto  que,  por  se  tratar  de  imunidade,  teria  incidência  a  regra  geral  do  art.146,  II.  È  evidente  que  o  caso  em  questão  é  uma  das  exceções  à  regra  geral que exige lei complementar em tais hipóteses.    e) uma da finalidades da exigência de regulamentação por  lei  complementar  de  dispositivo  constitucional  é  estimular  na  legislação ordinária dos entes federados um mínimo de unidade  e  coerência.  No  caso  da  imunidade  das  contribuições  da  Seguridade  Social  isso  não  seria  sequer  necessário,  porquanto  somente a União pode  instituir contribuições para o custeio da  seguridade social da empresas privadas, dentre elas as entidades  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.721306/2011­92  Acórdão n.º 2302­002.646  S2­C3T2  Fl. 479          23 beneficentes.  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios,  segundo  o  artigo  146,  §  2º  da  Carta,  somente  pedem  instituir  cobrança de seus servidores para o custeio, em benefício destes,  do  regime  previdenciário  de  seus  servidores. Diverso  é  o  caso  dos  impostos,  e  que  é  prevista  competência  concorrente  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo  necessário  que  lei  complementar  regule  as  limitações  constitucionais ao poder de tributar.  4.22.  Por  outro  lado,  em  conformidade  com  a  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal  só é exigível a  lei  complementar  quando  a  Constituição  expressamente  a  ela  faz  alusão com referência a determinada matéria, ou seja, quando a  Carta  Magna  alude  genericamente  a  “lei”  para  estabelecer  princípio  de  reserva  legal,  essa  expressão  compreende  toda  a  legislação ordinária.  4.23.  Assim,  de  acordo  com  a  orientação  consolidada  pelo  STF,  quando  a  Constituição  afirma  que  “são  isentas  de  contribuições para a seguridade social as entidades beneficentes  de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em  lei  (art.  195,  §  7º),  ela  está  exigindo  que  a  isenção  somente  ocorrerá  se  houver  efetivamente  o  cumprimento  de  requisitos  estabelecidos  em  lei  ordinária.  Não  há  que  se  falar  em  inconstitucionalidade  do  art.  55,  da  Lei  nº  8.212/91,  tendo  em  vista que, conforme foi acima mencionado, leis complementares  somente se justificam nas hipóteses expressamente mencionadas  no  próprio  texto  constitucional,  como  sabidamente  tem  decido,  há muito, o Pretório Excelso.  4.24. No Mandado de Injunção 616­SP, o STF discutiu o  tema,  figurando  na  relatoria  o  Ministro  Nelson  Jobim.  Na  oportunidade, o STF decidiu que a norma constitucional já havia  sido regulamentada pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91:  “EMENTA: CONSTITUCIONAL.  ENTIDADE CIVIL,  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  PRETENDE  QUE  LEI  COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE A  IMUNIDADE À  TRIBUTAÇÃO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL,  COMO  REGULAMENTAÇÃO  DO ART. 195, § 7º DA CF. A HIPÓTESE É DE ISENÇÃO.  A MATÉRIA  JÁ  FOI  REGULAMENTADA  PELO  ART.  55  DA  LEI Nº  8.212/91,  COM AS  ALTERAÇÕES DA  LEI Nº  9.732/98.  PRECEDENTE.  IMPETRANTE  JULGADA  CARECEDORA DA AÇÃO”.  4.25. Recentemente,  o STF manteve  tal  posicionamento,  conforme  pode  ser  constatado  na  decisão  proferida  pelo  Ministro  Sepúlveda  Pertence  (AG.  REG  no  Recurso  Extraordinário nº 408823), cujo teor é o seguinte:  “DECISÃO:  Agravo  regimental  de  decisão  pela  qual,  por  entender  não  pré­questionada  a  questão  referente  à  ausência  de  regulamentação  do  artigo  195,  §  7º,  da  Constituição  Federal,  neguei  provimento  ao  recurso  extraordinário.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   24 Sustenta a agravante que a questão suscitada no RE não é a  existência  de  regulamentação  do  referido  dispositivo  constitucional, mas a aplicação, pelo acórdão recorrido, do  artigo  14  do  CTN  como  norma  regulamentadora,  quando  deveria ser aplicada o art. 55 da Lei nº 8.212/91.  Tem razão o agravante. Reconsidero a decisão de fl. 329, e  passo à análise do recurso extraordinário.  Decido.  RE, a,  contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª  Região  que,  em  razão  do  disposto  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição,  reconheceu  à  inexigibilidade  de  contribuição  previdenciária  a  entidade  de  natureza  beneficente  e  assistência social, preenchido os requisitos do artigo 14 do  CTN.  Alega  o  RE  que,  para  a  concessão  de  isenção  de  contribuição social, as entidades beneficentes de assistência  social devem preencher os requisitos do artigo 55 da Lei nº  8.212/91, com as alterações da Lei nº 9.732/98, entende que  o  acórdão  recorrido,  ao  afastar  a  aplicação  dos  referidos  dispositivos legais, violou os artigos 97, 146, II, e 195, § 7º,  da Constituição Federal.  Tem  razão  o  recorrente.  O  acórdão  recorrido  dissente  da  orientação  estabelecida  pelo  Plenário  deste  Tribunal  no  julgamento  do  MI  616,  17.06.2002,  Nelson  Jobim,  assim  ementado:  ‘CONSTITUCIONAL.  ENTIDADE  CIVIL,  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  PRETENDE  QUE  LEI  COMPLEMENTAR  DISPONHA  SOBRE A  IMUNIDADE À  TRIBUTAÇÃO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÃOPARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL, COMO REGULAMENTAÇÃO DO ART. 195, § 7º  DA CF. A HIPÓTESE É DE ISENÇÃO. A MATÉRIA JÁ FOI  REGULAMENTADA  PELO  ART.  55  DA  LEI  Nº  8.212/91,  COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 9.732/98.  PRECEDENTE.  IMPETRANTE JULGADA CARECEDORA  DA AÇÃO.”  Na  linha  do  precedente,  dou  provimento  ao  recurso  extraordinário (art. 557, § 1­A, do C. Pr. Civil).  Brasília, 02 de outubro de 2006.  “MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE – RELATOR.”  4.26.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  agravo  de  instrumento  nº  647933,  publicado  em  15  de  março  de  2007,  relatado  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  novamente  consolidou  esse entendimento:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  MATÉRIA  FÁTICA  –  INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO.  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.721306/2011­92  Acórdão n.º 2302­002.646  S2­C3T2  Fl. 480          25 O  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  recurso  de  apelação,  mediante o acórdão de folhas 46 a 55, assim resumido:  TRIBUTÁRIO  E  CONSTITUCIONAL.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ENTIDADE  BENEFICENTE.  IMUNIDADE.  INOCORRÊNCIA.  O § 7º do art. 195 da CF/88 aduz que não estão sujeitas à  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  aos  requisitos  previstos  em  lei,  parâmetros  estes  que  estão  dispostos no art. 55 da Lei nº 8.212/91.  É bem verdade que a imunidade constitui uma das formas de  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar,  o  que,  nos  termos  do  art.  146,  II, CF,  exigiria  lei  complementar  para  tratar do tema.  Ocorre que,  in casu, há regra específica a requerer  tão­só  lei ordinária (art. 195, § 7º, já mencionado), pois quando a  Constituição  faz  alusão  genérica  à  “lei”,  não  há  necessidade  de  que  a  matéria  seja  disciplinada  por  lei  complementar.  Hipótese  em  que  a  associação  autora  não  comprovou  o  cumprimento  das  exigências  insculpidas  na  cidade  lei  ordinária,  pelo  que  não merece  as  benesse  constitucional,  ainda  que  se  entendesse  aplicável  ao  caso  a  lei  complementar (Código Tributário Nacional, art. 14).  Apelação improvida.  A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada  por  simples  revisão do que decidido, na maioria das  vezes  procedida mediante o recurso por excelência ­ a apelação.  Atua­se  em  sede  excepcional  à  luz  da  moldura  fática  delineada  soberanamente  pela  Corte  de  origem,  considerando­se  as  premissas  constantes  do  acórdão  impugnado.  A  jurisprudência  sedimentada  é  pacífica  a  respeito,  devendo­se  ter  presente  o  Verbete  nº  279  da  Súmula deste Tribunal:  Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso  extraordinário.  As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos  estranhos  à  decisão  atacada,  buscando­se,  em  última  análise,  conduzir  esta  Corte  ao  reexame  dos  elementos  probatórios  para,  com  fundamento  em  quadro  diverso,  assentar  a  viabilidade  do  recurso.  A  Corte  de  origem  assentou que não houve a comprovação do enquadramento  das atividades desenvolvidas pela recorrente, mesmo que se  entendesse  aplicável  ao  caso  o  artigo  14  do  Código  Tributário Nacional (folhas 49).  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   26 Conheço do agravo e o desprovejo.  Publiquem.  Brasília, 15 de março de 2007.  4.27.  Deve  ser  enfatizado  que  o  art.  14  do  CTN  regulamenta a imunidade relativa a impostos incidentes sobre o  patrimônio,  a  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação e de assistência social, sem fins lucrativos, prevista no  art.  150,  VI,  c,  da  Constituição  Federal.  Não  é  aplicável  às  contribuições devidas à seguridade social, que não são impostos,  muito menos incidentes sobre o patrimônio, a renda e serviços. A  imunidade, nos casos destas contribuições, está prevista no art.  195, § 7º, da CF e a sua regulamentação não está sujeita a  lei  complementar,  conforme  determinação  do  próprio  legislador  constituinte.  4.28. Portanto, ficam afastadas as alegações referentes à  aplicação do art. 14 do CTN, no caso em questão, tendo em vista  que conforme posicionamento consolidado no Supremo Tribunal  Federal,  os  requisitos  a  serem  cumpridos  para  o  exercício  do  direito  ao  benefício  fiscal  previsto  no  §  7º,  do  art.  195,  da  Constituição  Federal,  estão  previstos  no  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, com as alterações da Lei nº 9.732/98.  4.29.  Desta  forma,  para  terem  direito  à  isenção  das  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  às  entidades  beneficentes de assistência social não basta o cumprimento dos  requisitos previstos no art. 14 do CTN. Para tanto, é necessário  o cumprimento, de forma cumulativa, dos requisitos previstos no  art.  55,  da  Lei  nº  8.212/91,  conforme  determina  a  própria  Constituição Federal.  […]”    O  legislador  infraconstitucional  acresceu  aos  requisitos  que  considerou  necessários  à  imunidade  das  contribuições  sociais  as mesmas  regras  previstas  no  art.  14  do  CTN para os impostos.  Tal  entendimento  está  em  consonância  com  aquele  já  manifestado  pela  Segunda Turma da CSRF, em 15 de outubro de 2007:  Acórdão n° CSRF/02­02.808  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/1992 a 30/06/1997  Ementa: IMUNIDADE.  Somente  fazem  jus à  imunidade do art.  195, § 7  º  da CF/88 as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  preencham  os  requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91.  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.721306/2011­92  Acórdão n.º 2302­002.646  S2­C3T2  Fl. 481          27 Recurso Especial do Contribuinte Negado.  O  entendimento  aqui  esposado  também  se  aplica  ao  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  DEBCAD  37144.435­7  relativo  às  contribuições  arrecadadas  para  as  terceiras entidades.  Também, de acordo com o explanado, considera­se pertinente a lavratura do  Auto de Infração de Obrigação Acessória, já que a recorrente informou nas GFIP’s do período  de 01/2006 a 12/2007, incorretamente o FPAS 639, relativo à entidade isenta da cota patronal  das contribuições previdenciárias, quando deveria ter informado o FPAS 515­0 para a atividade  Hospital e 574­0, para a atividade Escola­ Centro Formador.    A  obrigação  acessória  surge  do  descumprimento  de  dever  instrumental  a  cargo  do  sujeito  passivo,  consistindo  numa  prestação  positiva  (fazer),  que  não  seja  o  recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer).   Descumprida  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer/não  fazer)  possui  o  Fisco o poder/dever de lavrar o Auto­de­Infração. A penalidade pecuniária exigida dessa forma  converte­se em obrigação principal, na forma do § 3º do art. 113 do CTN.  No  presente  caso,  a  obrigação  acessória  corresponde  ao  dever  de  informar  mensalmente  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  por  intermédio  de  documento  definido  em  regulamento  (GFIP),  TODOS  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS.  Ao  informar  o  FPAS  de  entidade  isenta,  quando  não  o  era,  a  recorrente  prestou  informação  incorreta  ,  alterando  a  base  de  cálculo  da  contribuições  previdenciárias  devidas, infringindo o artigo 32, inciso IV, § 5º, da Lei n.º 8.212/91 e artigo 225, inciso IV do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  pois  é  obrigada  a  informar,  mensalmente,  ao  INSS,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, na forma por ele  estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras  informações do interesse do Instituto, sendo que a apresentação do documento com dados não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à  multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada.  A multa  referente  ao  descumprimento  da obrigação  acessória,  que  originou  este auto de infração, estava contida no artigo 32, § 5º da Lei n.º 8.212/91 e artigo 284, inciso  II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99:  Art.284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  I  ­  valor  equivalente  a  um multiplicador  sobre  o  valor mínimo  previsto  no  caput  do  art.  283,  em  função  do  número  de  segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição, conforme quadro abaixo:  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   28 0 a 5 segurados  ½ valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo   101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados   35 x o valor mínimo  Acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo  II  ­  cem por  cento do  valor devido  relativo à  contribuição não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por outras; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  III  ­ cinco por cento do valor mínimo previsto no caput do art.  283,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores.  §  1º  A multa  de  que  trata  o  inciso  I,  a  partir  do mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue,  sofrerá  acréscimo de cinco por cento por mês calendário ou fração.  § 2º O valor mínimo a que se refere o inciso I será o vigente na  data da lavratura do auto­de­infração.  Era considerado, por competência, o número total de segurados da empresa,  para fins do limite máximo da multa, que será apurada por competência, somando­se os valores  da contribuição não declarada, e seu valor total será o somatório dos valores apurados em cada  uma das competências.  Todavia,  há  que  se  observar  a  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  inciso II do CTN. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, já na redação da Lei n.º  11.941/2009, nestas palavras:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.721306/2011­92  Acórdão n.º 2302­002.646  S2­C3T2  Fl. 482          29 omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  II  –  de  2%  (dois  por  cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no  § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Quanto  a  aplicação  de  multa  nos  autos  de  infração  de  omissão  de  fatos  geradores em GFIP, entendo, que à luz da legislação vigente, as multas devem ser aplicadas de  forma isolada, conforme o caso, por descumprimento de obrigação principal ou de obrigação  acessória, da forma mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o disposto no artigo 106, do  Código Tributário Nacional.   Embora,  em  algumas  vezes,  a  obrigação  acessória  descumprida  esteja  diretamente ligada à obrigação principal, isto não significa que sejam únicas para aplicação de  multa conjunta. Pelo contrário, uma subsiste sem a outra e mesmo não havendo crédito a ser  lançado, é obrigatória a lavratura de auto de infração se houve o descumprimento de obrigação  acessória. As condutas são tipificadas em lei, com penalidades específicas e aplicação isolada.  O art. 44 da Lei n º 9.430/96, traz que a multa de ofício de 75% incidirá sobre  a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento , de falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Portanto,  está  claro  que  as  três  condutas  não  precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   30  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Quando o contribuinte tiver recolhido os valores devidos antes da ação fiscal,  não  será  aplicada  a multa de 75% prevista no  art.  44 da Lei n  º  9.430;  porém,  se  apesar do  pagamento não tiver declarado em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32­A  da Lei n º 8.212, justamente por se tratar de condutas distintas.   Se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos já estão confessados e devidamente constituídos, sendo prescindível o lançamento.   A multa  do  art.  44  da Lei  n  º  9.430  somente  se aplica  nos  lançamentos  de  ofício. Desse modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da  Lei  9.430  não  é  aplicado  pelo  motivo  de  o  contribuinte  não  ter  recolhido,  mas  ter  declarado.Neste caso, não se aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois  o crédito já está constituído pelo termo de confissão que é a GFIP. E nas hipóteses em que o  contribuinte não tiver recolhido e não tiver declarado em GFIP, há duas condutas distintas: por  não recolher o tributo e ser realizado o lançamento de ofício, aplica­se a multa de 75%; e por  não ter declarado em GFIP a multa prevista no art. 32­A da Lei n º 8.212. Conforme já foi dito,  a multa será aplicada ainda que o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto  no inciso I do art. 32 A.  Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da  Lei  nº  9.430/96.  A  lei  ao  tipificar  essas  infrações,  inclusive  em  dispositivos  distintos,  demonstra estar tratando de obrigações, infrações e penalidades tributárias distintas, que não se  confundem e tampouco são excludentes.   Assim, no  caso presente,  há  cabimento do  art.  106,  inciso  II,  alínea “c” do  Código Tributário Nacional, o qual dispõe que a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se  de ato não definitivamente julgado:   a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)   quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo;   c)  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.  Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  devendo  ser  excluídas  dos  lançamentos  referentes  aos  AIOP’s  DEBCAD’s  37.144.434­9,  e  37.144.435­7,  as  competências até 09/2006, inclusive esta e a multa aplicada no AIOA DEBCAD 37144.436­5,  deve ser calculada considerando as disposições do artigo 32­A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na  redação da Lei n.º 11.941/2009.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora Fl. 497DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.721306/2011­92  Acórdão n.º 2302­002.646  S2­C3T2  Fl. 483          31                             Fl. 498DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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