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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5046976 #
Numero do processo: 13896.909037/2009-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 PROVA DO INDÉBITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. DESCUMPRIMENTO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CABIMENTO. No âmbito do procedimento de compensação, o ônus da prova do indébito tributário recai sobre o declarante que, se não exercido ou exercido inadequadamente, implica não homologação da compensação declarada, por ausência de comprovação do crédito utilizado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Helder Massaaki Kanamaru.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO   2 Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento,  Andréa Medrado Darzé e Helder Massaaki Kanamaru.    Relatório  Trata­se  da  Declaração  de  Compensação  (DComp)  nº  18547.87854.290906.1.7.04­6460  (fls.  2/6),  transmitida  em  29/9/2006,  em  que  informada  a  compensação da parcela  indevida do pagamento da Cofins do mês de dezembro de 2002, no  valor originário de R$ 66.785,20, com débito do mesmo valor originário do  IRPJ do mês de  agosto de 2006.  Em razão da indisponibilidade do valor do crédito informado, por intermédio do  Despacho  Decisório  (eletrônico)  de  fls.  7/9,  a  compensação  declarada  não  foi  homologada,  com  base  no  argumento  de  que,  embora  localizado  na  base  dados,  o  pagamento  informado  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  do  débito  da Cofins  do mês  de  dezembro  de  2002, no valor total de R$ 613.841,12.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  10/13),  a  contribuinte  solicitou  prazo  adicional  para  apresentação  da  documentação  comprobatório  do  crédito  compensado,  sob  argumento  de  que  se  tratava  de  documentos  antigos  não  localizados.  Entretanto, caso indeferida a dilação do prazo solicitada, que fosse determinada a realização de  perícia na sua escrituração contábil e fiscal.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância,  em  que  a  manifestação  de  inconformidade, por unanimidade de votos, foi considerada improcedente, sob fundamento de  que  (i)  não  havia  provas  da  existência  do  crédito  utilizado,  (ii)  nem  amparo  legal  para  o  deferimento  da  dilação  de  prazo  solicitada  e  (iii)  tampouco  necessidade  de  realização  de  perícia, pois o pedido  formulado não atendia  a exigências  legais e,  ademais, havia nos autos  todas  informações  necessárias  para  o  julgamento  da  lide,  o  que  tornava  prescindível  a  realização da mencionada prova.  Em 3/2/2012, a recorrente foi cientificada da referida decisão. Em 29/2/2012,  ela apresentou o recurso de fls. 41/56, em que apresentou novas razões de defesa, consisetente  nas seguintes alegações:  a) o crédito compensado referia­se ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep  e Cofins, calculado sobre o valor das receitas financeiras, que, na época da apuração do crédito,  não  integrava  a  base  de  cálculo  das  referidas  Contribuições,  por  força  da  declaração  de  inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários (RE) nºs  346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG;  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 13896.909037/2009­56  Acórdão n.º 3102­001.969  S3­C1T2  Fl. 21          3 b) o referido crédito fora apurado com base na escrita contábil da recorrente e  se  encontrava  devidamente  discriminado  no  laudo  contábil,  elaborado  por  auditoria  independente, com base nas normas técnicas aplicáveis;  c) o conhecimento do citado laudo, a ser apresentado no prazo de 30 (trinta)  dias, seria a condição legal necessária para o aperfeiçoamento do lançamento;  d) este Colegiado tinha a opção de converter o julgamento em diligência, para  que auditoria  fazendária analisasse a escrituração contábil  e  fiscal da  recorrente e a natureza  das  operações  descritas  no  laudo  técnico,  caso  ainda  restassem  alguma  dúvida  sobre  o  referenciado trabalho pericial; e  e) seria imprescindível que, em conformidade com o disposto no art. 62­A do  Regimento  Interno  deste  Conselho  (RICARF),  o  julgamento  do  presente  processo  fosse  sobrestado até  ser proferida a decisão definitiva no RE 609.096/RS, submetido ao  regime de  repercussão  geral,  previsto  nos  arts.  543­A,  §  1º,  e  543­B  do  CPC,  em  que  era  discutida  a  constitucionalidade  da  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sobre  as  receitas financeiras auferidas pelas instituições financeiras.  Em aditamento às razões de defesa apresentadas no recurso, na petição de fls.  168/172, com data de 28/3/2012, a recorrente alegou que, recentemente, o Superior Tribunal de  Justiça  (STJ)  firmara  entendimento  a  respeito  da  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e Cofins sobre os juros sobre capital próprio recebidos durante a vigência da Lei nº  9.718, de 1998 e anteriormente às Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, confirmando o  posicionamento quanto à inconstitucionalidade formal originária do revogado § 1º do artigo 3°  da Lei n° 9.718, de 1998.  Anexados à referida petição, vieram os documentos de fls. 173/280, dentre os  quais merece destaque o denominado “Laudo de Avaliação” de fls. 173/178, e seus respectivos  anexos  de  fls.  180/185  (Demonstrativos  de  Faturamento  Detalhado).  O  referido  Laudo  foi  elaborado  em  27/3/2012,  em  nome  VLC  Consultores  Ltda.,  inscrita  no  CNPJ  sob  n°  05.310.323/0001­03  e  no  CRC  sob  n°  2SP022595/0­9,  representado  por  Claudinei  Caiado  Ragel, portador do CRC n° 1SP190594/0­ 3, da Carteira de Identidade n° 11.223.745­9 SSP/SP  e inscrito no CPF/MF sob o n° 050.428.318­94.  Consta do referido Laudo que o seu objetivo seria confirmar a totalidade das  receitas utilizadas pela recorrente nas apurações da Contribuição para o PIS/Pasep, referente ao  período de agosto de 2001 a novembro de 2002, e da Cofins, referente ao período de agosto de  2001 a janeiro de 2004, os quais serviram de base para o cálculo do saldo credor das citadas  Contribuições, que foram pagas sobre receitas não operacionais e, em particular, sobre receitas  financeiras,  na  vigência  da  Lei  nº  9718,  de  1998,  e  antes  da  entrada  em  vigor  das  Leis  nºs  10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO   4 O recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  A  controvérsia  cinge­se  à  comprovação  do  direito  creditório  utilizado  na  DComp  de  fls.  2/6. No  recurso  em  tela,  a  interessada  alegou  que  o  crédito  compensado  era  proveniente  do  pagamento  maior  que  do  devido  da  Cofins  do  mês  de  dezembro  de  2002,  calculada  sobre  o  valor  das  receitas  não  operacionais,  especialmente,  receitas  financeiras,  incluído na base de cálculo da Contribuição do correspondente mês.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  tanto  na  fase  de  manifestação  de  inconformidade, quanto  dentro do prazo de  apresentação do  recurso voluntário  em apreço,  a  recorrente  não  apresentou  nenhum  documento  contábil  ou  fiscal  que  corroborasse  as  suas  alegações. Aliás,  na manifestação de  inconformidade,  a própria  recorrente  informou que não  tinha localizado a correspondente documentação.  Entretanto,  para  fim  de  comprovar  o  crédito  utilizado  na  compensação  em  apreço, a recorrente apresentou, fora do prazo recursal de 30 (trinta) dias, estabelecido no art.  33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), o denominado “Laudo de Avaliação”  de fls. 173/178, acompanhado dos demonstrativos e planilhas de fls. 180/185.  Assim,  embora  a  destempo,  a  recorrente  teve  nova  oportunidade  de  apresentar  tais  documentos.  Entretanto,  mais  uma  vez,  a  recorrente  não  trouxe  nenhum  documento  contábil  e  fiscal  que  corroborasse  os  dados  consignados  nas  referidas  planilhas,  sequer  foram  apresentados  os  extratos  bancários,  relativos  às  receitas  financeiras,  e  o  demonstrativo  de  apuração  da  referida  Contribuição,  contido  nas  fichas  próprias  DIPJ  do  respectivo  ano­calendário.  É  oportuno  registrar  que,  embora  insuficientes  para  comprovar  o  direito creditório em questão,  tais documentos, se existentes ou em poder da recorrente, seria  facilmente coligidos aos autos.   É  pertinente  ainda  ressalta  que  este Colegiado,  na  apreciação  de despachos  decisórios  eletrônicos  não  homologatórios  de  compensação,  em  que  a  decisão  de  primeira  instância  mantém  a  não  homologação  da  compensação  por  ausência  da  documentação  comprobatório do crédito, com respaldo na alínea “c” do § 4º do art. 151 do PAF, tem relevado  a aplicação da regra preclusiva prevista no referido preceito legal e acatado as provas coligidas  aos autos dentro do prazo de apresentação do recurso voluntário.  No presente  caso, o  referido “Laudo de Avaliação”, além de não se prestar  como meio de prova do crédito utilizado no procedimento compensatório em apreço, conforme  a seguir demonstrado, foi apresentado fora do prazo recursal.  Entretanto,  ainda  que  fosse  relevado  o  descumprimento  do  mencionado  prazo, o que se admite apenas para argumentar, o referido “Laudo de Avaliação” documento,  evidentemente,  não  tem  o  condão  de  substituir  as  provas  documentais  determinadas  na                                                              1 "Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]"  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 13896.909037/2009­56  Acórdão n.º 3102­001.969  S3­C1T2  Fl. 22          5 legislação, pois não há provas nos autos da sua autenticidade. Nesse sentido, sequer as cópias  dos documentos de identificação do signatário do Laudo foram acostadas aos autos.  Além  disso,  o  referido  “Laudo  de  Avaliação”  não  preenche  os  requisitos  determinados  para  o  Laudo  Pericial  Contábil,  conforme  asseverou  a  recorrente,  pois  ele  foi  emitido em nome de uma empresa, o que contraria do disposto no art. 572 da Resolução CFC nº  1.243, de 10 de dezembro de 2009, que aprovou a NBC TP 01 ­ Perícia Contábil, que exige que  “o laudo pericial contábil e o parecer pericial contábil somente sejam elaborados por contador  que  esteja  devidamente  registrado  e  habilitado  em  Conselho  Regional  de  Contabilidade.”  Ademais,  o  referido  “Laudo  de  Avaliação”  não  veio  acompanhado  da  Declaração  de  Habilitação  Profissional  –  DHP,  indispensável  para  fim  de  comprovação  da  categoria  profissional de contador e do seu número de registro em Conselho Regional de Contabilidade,  conforme disposto na alínea “j” do art. 803 da referida Resolução CFC nº 1.243, de 2009.  Com  base  nessas  considerações,  ainda  que  admitido  o  citado  “Laudo  de  Avaliação”, melhor  sorte  não  teria  a  recorrente,  pois  restou  demonstrado  que  tal  Laudo  não  constitui  meio  de  prova  idôneo  do  direito  creditório  em  apreço.  Aliás,  embora  ciente  da  necessidade de apresentar os  livros e documentos contábeis e  fiscais  adequados, para  fim de  comprovação  das  alegadas  receitas  financeiras  e  demais  receitas  não  decorrentes  do  faturamento, a recorrente não trouxe nenhum dos referidos documentos aos autos.  Não  se  pode  olvidar  que,  em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  333  do  Código  de  Processo Civil  (CPC),  que  se  aplica  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  a prova compete a quem alega o direito  reivindicado. No caso do crédito utilizado na  compensação de em apreço, era da recorrente ônus de provar o alegado direito creditório, com  prova adequada, de acordo com a legislação.  Com  efeito,  no  âmbito  do  procedimento  de  compensação,  realizado  pelo  contribuinte, este tem o ônus de provar que o crédito utilizado atende os requisitos da certeza e  liquidez, conforme exige o art. 170 do CTN, e que, na data da entrega da referida Declaração, o  crédito era passível de restituição ou ressarcimento, nos termos do caput do art. 74 da Lei nº  9.430, de 1996.  Nesse sentido, quando originário de pagamento de tributo indevido ou maior  que  o  devido,  além  do  cumprimento  dos  requisitos  formais  determinados  na  legislação  específica,  o  contribuinte  deve  comprovar,  com  documentação  adequada,  que  o  alegado  indébito  é  decorrente  de  alguma  das  causas  especificadas  nos  incisos  I  a  III  do  art.  165  do  CTN.  Em conformidade os referidos preceitos legais, determina o inciso III do art.  164 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), combinado com o § 11 do art. 74 da                                                              2  "57. O Decreto­Lei  nº  9.295/46,  na  alínea  “c” do  art.  25,  determina que o  laudo pericial  contábil  e o parecer  pericial  contábil  somente  sejam  elaborados  por  contador  que  esteja  devidamente  registrado  e  habilitado  em  Conselho Regional de Contabilidade."  3 "80. O laudo pericial contábil e o parecer pericial contábil devem conter, no mínimo, os seguintes itens:  [...]  (j)  assinatura  do  perito:  fará  constar  sua  categoria  profissional  de  contador  e  o  seu  número  de  registro  em  Conselho  Regional  de  Contabilidade,  comprovada  mediante  Declaração  de  Habilitação  Profissional  ­  DHP.  É  permitida a utilização da certificação digital, em consonância com a legislação vigente e as normas estabelecidas  pela Infra­Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras ­ ICP­Brasil."  4 "Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO   6 Lei nº 9.430, de 1996, que, desde a fase de manifestação de inconformidade, a recorrente tinha  o ônus/dever de provar o alegado indébito, mediante apresentação de documentação contábil e  fiscal adequada, e assim refutar o fundamento da inexistência do crédito, suscitado na decisão  não homologatória da compensação, o que não foi feito no caso em tela.  No  presente  recurso,  ressaltou  ainda  recorrente  que,  se  remanescesse  ainda  alguma dúvida  acerca do  suposto  trabalho pericial  levado a  cabo pela  consultora  contratada,  este Colegiado poderia converter em diligência o julgamento, para que fiscalização analisasse a  sua escrita fiscal e a natureza das operações descritas no laudo técnico.  Tal  pretensão  que  não  tem  o  menor  cabimento,  pois  o  suposto  trabalho  pericial,  além  de  não  ter  qualquer  idoneidade  probatória,  não  foi  corroborado  por  qualquer  documento fiscal e contábil mencionado no denominado “Laudo de Avaliação”. Além disso, se  na manifestação de inconformidade, apresentada em 21/7/2009, a recorrente informou que, em  face  da  antiguidade,  não  fora  localizada  a  documentação  contábil  e  fiscal  necessária  a  comprova  do  crédito  não,  não  parece  razoável  que,  depois  de  mais  4  (quatro)  anos,  tal  documentação tenha sido encontrada, especialmente, tendo em conta que ela não foi carreada  aos autos nas três oportunidades que a recorrente compareceu aos autos.  Não  se  pode  olvidar  que,  em  conformidade  com  disposto  no  art.  295  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), a conversão de julgamento em diligência, em  qualquer  fase  processual,  incluindo  a  fase  recursal,  somente  se  revela  necessária  se,  na  apreciação das provas coligidas aos autos, a autoridade julgadora não formar convicção quanto  a verossimilhança das questões fáticas controvertidas objeto do litígio.  Portanto,  são  as  dúvidas  da  autoridade  julgadora  acerca  das  questões  probatórias que justificam a necessidade de realização de diligência. No presente caso, como a  recorrente não apresentou nenhuma prova com o escopo de corroborar as suas alegações acerca  da  comprovação  do  crédito  compensado,  fica  cabalmente  demonstrada  a  impossibilidade  material  da  existência  de  dúvida  a  respeito  dessa  questão,  pois,  se  não  há  prova,  consequentemente, a dúvida a seu respeito, obviamente, também não existirá.  Por  todas essas  razões,  não há necessidade de  conversão do  julgamento  em  diligência e, portanto, prescindível a realização de diligência ou perícia.  Também não procede a pretensão da recorrente de sobrestar o julgamento do  presente processo até que fosse proferida a decisão definitiva no RE 609.096/RS, submetido ao  regime de repercussão geral, previsto nos arts. 543­A, § 1º, e 543­B do CPC, por duas razões:  a) o citado RE trata da constitucionalidade da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  sobre  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas  instituições  financeiras, matéria  estranha  aos presentes autos; e b) o STF não determinou o sobrestamento do julgamento sobre a matéria  objeto de julgamento no referido RE, conforme exige o § 1º do art. 62­A6 do RICARF.                                                                                                                                                                                           III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir;  [...]"    5 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias."  6  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 13896.909037/2009­56  Acórdão n.º 3102­001.969  S3­C1T2  Fl. 23          7 Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                                                                                                                                                                           [...]"                              Fl. 288DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO

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Numero do processo: 16327.000146/2009-59
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 DCTF MENSAL E SEMESTRAL. ATRASO NA ENTREGA. Incabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF mensal quando ausente o requisito para sua apresentação e comprovada a impossibilidade fática de entrega da DCTF semestral pelos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 1803-001.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Marcos Antonio Pires e Roberto Armond Ferreira da Silva.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Marcos Antonio Pires e Roberto Armond Ferreira da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1577; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 416          1 415  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000146/2009­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.916  –  3ª Turma Especial   Sessão de  9 de outubro de 2013  Matéria  MULTA ATRASO DCTF  Recorrente  PREVIBOSCH SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2007  DCTF MENSAL E SEMESTRAL. ATRASO NA ENTREGA.  Incabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF mensal quando ausente o  requisito  para  sua  apresentação  e  comprovada  a  impossibilidade  fática  de  entrega da DCTF semestral pelos  sistemas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (presidente  da  turma),  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto da Silva Maizman, Marcos Antonio Pires e Roberto Armond Ferreira da Silva.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 01 46 /2 00 9- 59 Fl. 416DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Relatório  PREVIBOSCH  SOCIEDADE  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  SÃO  PAULO/SP I, interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Trata­se  de  Multa  por  Atraso  na  Entrega  da  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF Mensal — 1.5  referente a Maio de 2007, no valor de R$25.024,60 (fls. 36).  Em  26/01/2009,  o  interessado  supra  qualificado  apresentou  a  Impugnação, de fls. 01/14, na qual alega:  1)  que  até  o  ano­calendário  de  2006  entregara  a  DCTF  com  periodicidade semestral;  porém, ao tentar transmitir por via eletrônica a DCTF referente  ao  1°  semestre  de  2007,  o  sistema  informatizado  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  não  permitiu  a  entrega  da  DCTF  semestral, orientando­a pela utilização do "PGD DCTF Mensal"  (fls. 39);  2)  inconformado  com  tal  situação,  em  04/10/2007,  formalizou  consulta  perante  a  SRRF  8'  Região  Fiscal,  requerendo  que  se  esclarecesse/atestasse  que  a  consulente  estava  autorizada  a  entregar a DCTF semestral, que a  impossibilidade do envio do  arquivo  decorria  de  erro/falha  no  sistema  informatizado  do  órgão  e  que  a  multa  por  atraso  na  entrega  da DCTF  restaria  afastada por força da consulta formulada;  3)  em 23/11/2008,  o  contribuinte  foi  cientificado  da  resposta à  sua  consulta  (Despacho Decisório  SRRF/8°  RF/Disit  n°  45,  de  10/03/2008), que teve a seguinte conclusão:  13. Posto isto declaro a ineficácia da consulta com base no art.  52, 1, c/c art. 46 do Decreto n° 70.235, de 1972, dado não versar  sobre  a  interpretação  de  dispositivos  da  legislação  tributária,  mas  sobre  a  solução  de  problema  concreto  encontrado  pela  consulente  para  transmissão  da  DCTF  semestral  referente  ao  primeiro  semestre  do  ano­calendário  de  2007,  uma  vez  que  o  programa  não  aceitou  o  documento,  emitindo  mensagem  de  obrigatoriedade de DCTF mensal, aparentemente não aplicável  a  seu  caso, problemática essa que deveria  ser  solucionada por  intermédio dos Centros de Atendimento ao Contribuinte ­ CAC,  de sua unidade jurisdição, o qual, se não conseguisse encontrar  solução imediata para a situação apresentada, deveria solicitar  a  intervenção  dos  órgãos  superiores  apropriados  aos  quais  se  subordina.  14.  Quanto  às  condições  a  serem  observadas  para  a  apresentação  da  DCTF  no  ano  de  2007,  encontravam­se  claramente  estatuídas  nos  arts.  3°  a  5°  da  IN  SRF  n°  695,  de  2006, não ensejando, em princípio, maiores dúvidas.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 16327.000146/2009­59  Acórdão n.º 1803­001.916  S1­TE03  Fl. 417          3 4)  em  face  da  resposta  da  Disit/SRRF08,  em  23/12/2008,  o  interessado  optou  por  entregar  por  via  eletrônica  as  DCTF  mensais  relativas  aos meses  de  janeiro  de  2007 a  setembro  de  2008, o que  ensejou a expedição automática da Notificação de  Lançamento  da  Multa  pelo  Atraso  na  Entrega  da  DCTF  ora  combatida;  5)  entende  ser  descabida  a  exigência  da multa,  uma  vez  que  o  contribuinte  está  devidamente  enquadrado  na  hipótese  de  entrega  semestral  da DCTF  _  e  do  DACON,  e  foi  obrigado  a  apresentar  as DCTF mensais  por  força  de  um  erro  do  sistema  informatizado da RFB;  6)  os  seus  DACON  semestrais  foram  aceitos  pelo  sistema,  a  demonstrar  que  as  DCTF  semestrais  também  deveriam  ser  aceitas;  7) por ser entidade de previdência privada complementar, para  fins  de  cálculo  de  receita  bruta  operacional,  as  contribuições  vertidas para a entidade não são incluídas, estando a reclamante  dentro do limite de receita bruta estabelecida no inciso I, do art.  3°, da IN SRF n° 695/2006;  8) e por também não estar enquadrada nas hipóteses dos incisos  II e  III da  IN SRF 695/2006, não estava obrigada a entregar a  DCTF mensal;  9)  sendo  assim,  conclui  que  a  presente  cobrança  deve  ser  cancelada,  devendo  a  notificação  de  lançamento  ser  declarada  nula.  A DRJ SÃO PAULO/SP I, através do acórdão nº 16­37.034, de 30 de março  de 2012 (fls. 64/68), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 23/12/2008   DCTF. MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  OPÇÃO  PELA  DCTF MENSAL.  Ainda que  estivesse desobrigado a apresentar a DCTF mensal,  seria cabível a multa pelo atraso na entrega. In casu, não restou  comprovado  que  o  contribuinte  tomou  as  devidas  providências  para  exercer  o  seu  pretenso  direito  de  entregar  a  DCTF  semestral.  Ciente da decisão em 03/05/2012, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  72), apresentou o recurso voluntário em 04/06/2012 ­ fls. 103/120, onde reitera as alegações da  inicial.  É o relatório      Fl. 418DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     4 Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de multa pelo atraso na entrega da DCTF Mensal  de maio de 2007 (fl. 36).  Alega a recorrente em síntese:  a) Que “é entidade de previdência complementar  fechada, sem  fins  lucrativos,  com  personalidade  distinta  de  seus  patrocinadores, não tributada pelo  lucro real e, ainda, que não  aufere receita bruta, já que é mera administradora dos fundos de  seus beneficiários.”;  b) Que  “sempre  procedeu  a  entrega  de  suas DCTFs na  forma  semestral,  mas  que  em  relação  ao  1º  semestre  de  2007,  não  logrou  êxito  na  entrega  pois  o  sistema  da RFB  informou  estar  sujeita à DCTF mensal”;  c)  Que  “entende  estar  sujeita  apenas  a  DCTF  semestral  de  acordo  com  as  Instruções  Normativas  SRF  695/2006  e  786/2007”;  d) Que “formulou consulta à Secretaria da Receita Federal e de  acordo  com  a  resposta  dada  em  23.11.2008  foi  considerado  instrumento  inadequado  já  que  não  se  trata  de  divergência  de  interpretação de dispositivos da legislação tributária”;  e) Que a decisão de primeira instância merece reforma pois  “entendeu  equivocadamente  que  a  recorrente  não  buscou  solução adequada para  seu  problema de  entrega  das DCTFs  e  que não comprovou que estava desobrigada à entrega da DCTF  mensal.”  f) Que  “é  pessoa  jurídica  que  atua  como  entidade  fechada  de  previdência  complementar  não  auferindo  qualquer  tipo  de  receita. Não possui  fins  lucrativos, não presta qualquer  tipo de  serviço  e  não  realiza  a  venda  de  mercadorias,  limitando­se,  apenas, à administração dos fundos dos seus beneficiários...”;  g) Que “não aufere  receitas  pois  apenas  administra  os  planos  de benefícios de natureza previdenciária, devendo ser excluídas  da receita bruta das entidades de previdência complementar as  contribuições destinadas à constituição de provisões ou reservas  técnicas,  bem  como  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  de  recursos  destinados  ao  pagamento  de  benefícios  de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates.”;  h)  Que  “conforme  atestam  as  DCTFs  de  2005  e  2006,  não  declarou débitos superiores a R$ 3.000.000,00,...”;  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 16327.000146/2009­59  Acórdão n.º 1803­001.916  S1­TE03  Fl. 418          5 i) Que “somente apresentou as DCTFs mensais  por  imposição  do  sistema  da  RFB  não  sendo  sua  opção  tendo  entrega  normalmente a DACON de forma semestral”;  j) Que “a Administração Tributária não encontrou solução para  o  seu  problema  considerando  indevidamente  a  consulta  ineficaz”;   k) Que “no prazo de 30 dias da ciência da solução da consulta  formulada, apresentou regularmente as DCTFs mensais, sem no  entanto  estar  obrigada,  apenas  por  imposição  dos  sistemas  da  RFB, fato que elide a multa de mora aplicada.”  Assiste razão à interessada.  Com efeito, deve ser afastada inicialmente a dúvida lançada pela decisão de  primeira  instância  sobre  a  data  da mensagem  de  erro  (fl.  39)  impossibilitando  a  entrega  da  DCTF semestral.  O  protocolo  da  consulta  formulada  à  Administração  Tributária  (fl.  41)  comprova que a mesma está datada de 04/10/2007, dentro portanto do prazo regulamentar para  a entrega da DCTF semestral preconizado no art. 8º da Instrução Normativa SRF 695/2006.  A  solução  de  consulta  foi  formulada  em  04/10/2007  e  teve  sua  resposta  cientificada em 23/11/2008 (fl. 50).  Não  tem  sentido  afirmar,  portanto,  que  a  contribuinte  não  comprovou  estar  impedida  de  efetuar  a  entrega  da  DCTF  semestral  ou  que  não  buscou  de  forma  legal  e  transparente a solução para o conflito delineado em qual modalidade (mensal ou semestral) de  entrega da DCTF a que estava obrigada nos anos 2007 e 2008.  Resta verificar se conforme alega a recorrente, não estava realmente sujeita à  entrega da DCTF mensal, fato que afastaria o mérito de suas alegações.  Neste  sentido  cabe  verificar  as  hipóteses  de  enquadramento  delineadas  nas  Instruções  Normativas  695/2006  e  786/2007,  que  abrangem  o  período  em  que  deixou  de  entregar as DCTFs mensais até a ciência da solução de consulta.  A Instrução Normativa SRF 695/2006 (já revogada), dispõe:  Art.  3  º Ficam  obrigadas  à  apresentação  da DCTF Mensal  as  pessoas jurídicas:   I  –  cuja  receita  bruta  auferida  no  segundo  ano­calendário  anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada  tenha sido superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais);   II – cujo somatório dos débitos declarados nas DCTF relativas  ao segundo ano­calendário anterior ao período correspondente  à  DCTF  a  ser  apresentada  tenha  sido  superior  a  R$  3.000.000,00 (três milhões de reais); ou   III – sucessoras, nos casos de incorporação, fusão ou cisão total  ou  parcial  ocorridos  quando  a  incorporada,  fusionada  ou  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     6 cindida estava sujeita à mesma obrigação em decorrência de seu  enquadramento nos parâmetros de receita bruta auferida ou de  débitos declarados.   Da mesma forma a Instrução SRF 786/2006 (já revogada), dispõe:  Art.  3º  Ficam  obrigadas  à  apresentação  da  DCTF  Mensal  as  pessoas jurídicas de direito privado:   I  ­  cuja  receita  bruta  auferida  no  segundo  ano­calendário  anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada  tenha sido superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais);   II  ­  cujo  somatório dos débitos declarados nas DCTF relativas  ao segundo ano­calendário anterior ao período correspondente  à  DCTF  a  ser  apresentada  tenha  sido  superior  a  R$  3.000.000,00 (três milhões de reais); ou   III ­ sucessoras, nos casos de incorporação, fusão ou cisão total  ou  parcial  ocorridos  quando  a  incorporada,  fusionada  ou  cindida estava sujeita à mesma obrigação em decorrência de seu  enquadramento nos parâmetros de receita bruta auferida ou de  débitos declarados.   Conforme a recorrente reiteradamente tem afirmado e comprovado através de  seu estatuto (fls. 85/100),  trata­se de entidade de previdência privada fechada que administra  planos  de  previdência  complementar,  tendo  como  patrocinadoras  as  empresas/associações  “Robert Bosch Limitada, Ishida Do Brasil Limitada, Associação Dos Funcionários Da Robert Bosch  Do Brasil,  Bosch Rexroth Limitada,  Robert  Bosch  Tecnologia De Embalagem Limitada,  Associação  Dos Funcionários Da Robert Bosch Limitada, ZF Sistemas De Direção Limitada”.  Portanto a rigor, exceto pequenas taxas de administração, não tem a entidade  receitas pois a quase integralidade de seus ingressos decorrem das contribuições dos planos de  previdência  e  as  receitas  de  aplicações  financeiras  de  suas  reservas  atuariais,  que  não  lhe  pertencem mas sim são geridas em seu nome.  As  cópias  da  DACON  –  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais dos anos 2005 e 2006  (parâmetro para o enquadramento nas modalidades mensal ou  semestral)  juntadas  no  processo  16327.000140/2009­81  (julgado  concomitantemente  nesta  sessão) e os balancetes de 2005 e 2006 (fls. 127/166), demonstram claramente esta constatação,  afastando qualquer dúvida de que as receitas da recorrente estão abaixo do limite anual de R$  30.000.000,00 de receita bruta.  Por  outro  lado,  tampouco  atinge  a  recorrente  o  limite  superior  a  R$  3.000.000,00 de débitos declarados nos anos de 2005 e 2006 que a sujeitariam à apresentação  da DCTF mensal em 2007 e 2008.  Com efeito, conforme atestam as DCTFs fls. 168, 233, 297 e 354, não atinge  a contribuinte o limite anual superior a R$ 3.000.000,00 para enquadramento na exigência de  DCTF mensal nos anos calendários 2007 e 2008.  Estando impedida de apresentar a DCTF semestral por evidente equívoco nos  sistemas  da  RFB  e  tendo  formulado  regularmente  consulta  para  solução  do  seu  problema,  mesmo sem obter solução satisfatória, não vejo como penalizar a contribuinte com a multa pelo  atraso na entrega das DCTFs mensais.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 16327.000146/2009­59  Acórdão n.º 1803­001.916  S1­TE03  Fl. 419          7 A multa pelo atraso na entrega da DCTF mensal somente seria aplicável se  estivesse  enquadrada  na  obrigatoriedade  de  entrega  mensal  da  DCTF  ou  tivesse  optado  voluntariamente (o que não é o caso) pela entrega mensal.  Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator                                Fl. 422DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 10980.724372/2011-53
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009 IRPF. DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. ENDEREÇO. O endereço do emitente é requisito expresso na lei. A apresentação de recibos que não cumprem integralmente os requisitos legais para a dedução, por si só, justifica a glosa das deduções a que se referem. E com mais razão ainda quando a autoridade fiscal apontou indícios em desabono dos recibos apresentados. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. PRESENÇA DE INDÍCIOS EM DESFAVOR DOS RECIBOS. INTIMAÇÃO FISCAL. ÔNUS DE COMPROVAÇÃO ATRIBUÍDO AO CONTRIBUINTE. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes que desabonam os recibos o que implica inadmitir a dedução por ausência de outros elementos de prova. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA DO CONTRIBUINTE. DESQUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. ÔNUS DO FISCO. CONDUTA REITERADA. DOLO NÃO COMPROVADO. Ainda que o contribuinte não tenha se desincumbido do ônus de provar as despesas consignadas em recibos, é do Fisco o dever de provar o dolo na conduta do contribuinte, do contrário a multa de ofício, embora cabível, não pode ser aplicada na modalidade qualificada. No caso dos autos, a motivação descrita no lançamento não é suficiente para comprovar o dolo, pois tem prevalecido na jurisprudência do CARF que a prática da infração em exercícios seguidos não é suficiente para comprovar o evidente intuito de fraude que justifica a qualificação da multa. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para afastar a qualificação da multa de ofício, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 19/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello. Ausente justificadamente o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009 IRPF. DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. ENDEREÇO. O endereço do emitente é requisito expresso na lei. A apresentação de recibos que não cumprem integralmente os requisitos legais para a dedução, por si só, justifica a glosa das deduções a que se referem. E com mais razão ainda quando a autoridade fiscal apontou indícios em desabono dos recibos apresentados. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. PRESENÇA DE INDÍCIOS EM DESFAVOR DOS RECIBOS. INTIMAÇÃO FISCAL. ÔNUS DE COMPROVAÇÃO ATRIBUÍDO AO CONTRIBUINTE. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes que desabonam os recibos o que implica inadmitir a dedução por ausência de outros elementos de prova. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA DO CONTRIBUINTE. DESQUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. ÔNUS DO FISCO. CONDUTA REITERADA. DOLO NÃO COMPROVADO. Ainda que o contribuinte não tenha se desincumbido do ônus de provar as despesas consignadas em recibos, é do Fisco o dever de provar o dolo na conduta do contribuinte, do contrário a multa de ofício, embora cabível, não pode ser aplicada na modalidade qualificada. No caso dos autos, a motivação descrita no lançamento não é suficiente para comprovar o dolo, pois tem prevalecido na jurisprudência do CARF que a prática da infração em exercícios seguidos não é suficiente para comprovar o evidente intuito de fraude que justifica a qualificação da multa. Recurso provido em parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  qualificação  da  multa  de  ofício, nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 19/09/2013  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano  e  Carlos André Ribas  de Mello. Ausente  justificadamente  o  Conselheiro German Alejandro  San Martín Fernández.    Relatório  O  contribuinte  sofreu  autuação  decorrente  de  glosa  de  despesas  médicas  efetuadas com a Unimed (nos ano­calendário 2006, 2007 e 2008), por não ter sido apresentada  qualquer documentação) e com os profissionais Anderson Luis R. Rocha (ano­calendário 2006  e 2008) e Jane C. S. Machado (ano­calendário 2007) por irregularidades formais nos recibos e  falta de comprovação do efetivo desembolso dos valores, bem como multa qualificada (150%)  fundamentada na prática de conduta reiterada nos três exercícios configurar­se, em tese, crime  contra a ordem tributária.  A  impugnação  buscava  o  cancelamento  do  lançamento  com  alegação  de  nulidades, comprovação das despesas com os profissionais Anderson e Jane e falta de suporte  fático para aplicação da multa qualificada.  A impugnação foi indeferida sob fundamento, em síntese, de que a base legal  para  a  exigência  da  comprovação  como  feita  pela  autoridade  fiscal  está  nos  art.  73  e  80  do  RIR1999 e no §3º do art. 11 do Decreto­Lei 1.544/43, em precedentes do CARF e judiciais e  na  interpretação  dos  art.  219  e  320  do  Código  Civil  acerca  da  eficácia  dos  recibos  e  na  adequação da conduta à previsão legal de qualificação da multa prevista na Lei 9.430/1996.   Ciência da decisão em 13/10/2011.   O  recurso  voluntário  foi  interposto  em  09/11/2011,  nele  o  recorrente  alega  que:  1) nulidade do  lançamento por não apontar dispositivo de  lei que  teria  sido  violado;  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.724372/2011­53  Acórdão n.º 2802­002.521  S2­TE02  Fl. 86          3 2)  as  despesas  foram  comprovadas  com  os  recibos  e  declarações  que  apresentou, os quais atendem aos requisitos do art. 8º da Lei 9.250/1995, a falta de indicação  do  endereço  pode  ser  sanada  com  as  declarações  que  confirmam a  prestação  do  serviço  e  o  pagamento, conforme precedente deste Conselho.   3) a decisão recorrida padece de nulidade por não apontar o dispositivo de lei  violado, uma vez que os art. 73 e 80 do RIR1999 não possuem matriz legal e o §3º do art. 11  do Decreto­Lei 1.544/43 não estabelece requisitos dos documentos comprobatórios, mas tão só  a prerrogativa da autoridade fiscal de exigir ou não a comprovação das despesas;   4) a multa qualificada não procede porque o dolo não foi comprovado e este  não pode ser presumido; e  5)  a  exigência  de  prova  do  efetivo  desembolso  como  levada  a  efeito  é  por  demais discricionária e viola o princípio da legalidade, o que é reconhecido por precedentes do  CARF e judicial;   6)  recibos  e  declarações  dos  profissionais  atestam  a  prestação  do  serviço  e  pagamento;  7)  os  precedentes  indicados  no  acórdão  recorrido  referem­se  a  realidades  fáticas distintas e não se aplicam ao seu caso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O  lançamento  guerreado  glosou  despesas  com  a  Unimed  por  total  falta  de  comprovação. De fato, não há qualquer documentação no processo.  Também  não  há  contestação  expressa  das  despesas  com  a  Unimed  na  impugnação.   É  somente  no  recurso  voluntário  que  o  recorrente  alega  que  tais  despesas  ocorreram, porém com pessoas que atualmente reconhece que não são beneficiárias e que por  ser  questão  muito  pessoal  não  se  delongaria  nessa  questão,  limitando­se  a  afirmar  que  a  autoridade fiscal presumiu o dolo, não o comprovou, razão pela qual não poderia exigir multa  qualificada.   A  glosa  das  despesas  com  a  Unimed,  portanto,  constitui  matéria  incontroversa  e  não  integra  o  litígio,  de  forma  que  o  crédito  tributário  correspondente  está  definitivamente constituído, no que se refere ao imposto, sendo que a qualificação da multa por  vir sendo discutida desde a impugnação será apreciada adiante.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  O  litígio,  portanto,  está  restrito  à  nulidade  do  lançamento,  à  glosa  das  seguintes despesas e à qualificação da multa.  a)  exercício  2007,  ano­calendário  2006:  R$8.250,00  –  Anderson  Luis  R.  Rocha, dentista   b) exercício 2008, ano­calendário 2007: R$9.750,00 –  Jane C. S. Machado,  psicóloga,   c) exercício 2009, ano­calendário 2008: R$10.520,00 – novamente Anderson  Luis R. Rocha.  A  autoridade  descreveu  idêntica motivação  para  a  glosa  das  três  despesas,  pois  os  recibos  e  declarações  adotaram  idêntico  padrão,  qual  seja:  os  recibos  apresentados  estavam datilografados, não constava a cidade de emissão nem o endereço, eram de alto valor o  que provocou a intimação para provar o efetivo desembolso, respondida pelo contribuinte com  a apresentação de declaração dos profissionais com idênticas afirmações de que o pagamento  ocorreu em espécie em momentos distintos (fls. 33/34).  A  preliminar  de  nulidade  deve  ser  rejeitada,  pois  o  lançamento  descreveu  adequadamente  a  matéria  tributável  e  contém  suficiente  enquadramento  legal,  não  houve  qualquer violação ao amplo direito de defesa.  Decidir se o enquadramento legal apontado é correto ou não é questão a ser  apreciada como mérito.  O ponto de partida na análise de mérito é a legalidade do lançamento no que  diz respeito ao enquadramento legal (art. 73 e 80 do RIR1999).   Neste ponto, o lançamento não merece qualquer censura, pois os dispositivos  apontados  autorizavam  a  autoridade  fiscal  a  exigir  a  comprovação  do  pagamento  (o  que  o  próprio recorrente admite) e impunham o dever de glosar despesas cujo pagamento não fosse  especificado e comprovado, exigência que possui matriz legal na Lei 9.250/1995, de forma que  não há violação ao princípio da legalidade como assevera o recorrente.  §1 º O disposto neste artigo (Lei n º 9.250, de 1995, art. 8 º , §2  º):   (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;   O segundo momento da análise é aferir se a documentação apresentada pelo  recorrente atende aos  requisitos  formais estabelecidos pela Lei 9.250/1995, dentre os quais a  indicação do endereço do signatário.  Não obstante estar ciente de que um dos motivos de maiores exigências na  comprovação  do  pagamento  foi  a  falta  de  menção  ao  endereço,  o  recorrente  não  se  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.724372/2011­53  Acórdão n.º 2802­002.521  S2­TE02  Fl. 87          5 desincumbiu  do  ônus  de  apresentar  documentação  que  suprisse  essa  falta,  o  que  é  razão  suficiente para a glosa efetuada pela Fiscalização, que ainda apontou outros indícios (incomum  similitude entre os recibos e declarações, alto valor e conduta reiterada em três exercícios).  O recorrente alega que a glosa das deduções não é razoável porque implica  considerar que em três anos seguidos o contribuinte não tem gastos com saúde. Esse argumento  não procede, pois não está em julgamento se o contribuinte efetuou ou não tratamento na área  de  saúde  ao  longo  de  três  anos,  a  questão  envolve  apenas  a  dedutibilidade  ou  não  das  retrocitadas despesas.  De outro  giro,  o precedente  indicado pelo  recorrente  relativo  à dispensa da  menção do endereço não tem força vinculante e não expressa o entendimento consolidado por  esta Turma Julgadora em casos como o presente.  Ficam  prejudicados  os  demais  argumentos  alusivos  à  exigência  de  outros  meios para comprovar o que as autoridade fiscais tem denominado de “efetivo desembolso”.  Da qualificação da multa  O recorrente está com razão em exigir a comprovação do dolo. Nesse ponto a  autoridade  fiscal  fundamentou­se  exclusivamente  na  conduta  reiterada  em  três  exercícios,  os  quais foram fiscalizados e autuados simultaneamente.  O  motivo  apontado  pela  autoridade  lançadora  para  a  qualificação  foi  transcrito no voto condutor do acórdão  recorrido. Não cabe a este Colegiado perquirir outras  razões, mas tão só verificar se a qualificação deve ser mantida pelos fundamentos contidos no  lançamento.  PELA  PRÁTICA  REITERADA  EM  TRÊS  EXERCÍCIOS,  DE  DECLARAR DESPESAS SEM COMPROVAÇÃO (NO CASO DA  UNIMED), E SEM COMPROVAR O EFETIVO DESEMBOLSO  (NOS  CASOS  DE  ANDERSON  ROCHA  E  JANE  C.  MACHADO),  ENTENDEMOS  QUE  O  CONTRIBUINTE  COMETEU  “EM  TESE”,  CRIME  CONTRA  A  ORDEM  TRIBUTÁRIA,  COMO PREVISTO NA LEI Nº  8.137, DE  1990,  RAZÃO DOS LANÇAMENTOS COM MULTA QUALIFICADA E  ELABORAÇÃO  DE  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS CONTRA O CONTRIBUINTE.( fls. 66).  A  autoridade  fiscal  baseou­se  na  reiteração  da  conduta  em  exercícios  seguintes  como  prova  do  evidente  intuito  doloso,  porém  a  jurisprudência  do  CARF  tem  considerado que a conduta reiterada não é suficiente para qualificar a multa de ofício, como se  exemplifica pelos precedentes abaixo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano­calendário: 2000,  2001,  2002  MULTA  QUALIFICADA  ­  REQUISITO  ­  DEMONSTRAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE ­ A  qualificação da multa de ofício, conforme determinado no II, Art.  44,  da  Lei  9.430/1996,  só  pode  ocorrer  quando  restar  comprovado no lançamento, de forma clara e precisa, o evidente  intuito de fraude. A existência de depósitos bancários em contas  de depósito ou investimento de titularidade do contribuinte, cuja  origem  não  foi  justificada,  independentemente  da  forma  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6  reiterada e do montante movimentado, por si só, não caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  que  justifique  a  imposição  da multa  qualificada. MULTA AGRAVADA ­ NÃO COMPROVAÇÃO DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  Quando  se  intima  o  sujeito  passivo  a  apresentar  provas  que  a  lei  define  como  de  responsabilidade  dele  e que  se consubstanciam nos meios hábeis à  conformação  ou não da presunção, a não apresentação destas provas tem por  única decorrência ter­se por verdade aquilo que a hipótese legal  presume,  não  sendo  suficiente  para  o  agravamento  da  penalidade.(acórdão  9101­001.615,  de  16/04/2013)  (grifos  acrescidos)  Assunto:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Ano­ calendário:  1998,  1999,  2000,  2001  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  MULTA  QUALIFICADA.  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  NÃO  COMPROVADOS.  SIMPLES  CONDUTA  REITERADA  E/OU  ELEVADO MONTANTE MOVIMENTADO. IMPOSSIBILIDADE  QUALIFICAÇÃO. De conformidade com a legislação tributária,  especialmente  artigo  44,  inciso  I,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  c/c  Sumula  nº  14  do CARF,  a  qualificação  da multa  de  ofício,  ao  percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), condiciona­se  à comprovação, por parte da fiscalização, do evidente intuito de  fraude do contribuinte. Assim não o tendo feito, não prospera a  qualificação  da  multa,  sobretudo  quando  a  autoridade  lançadora  utiliza  como  lastros  à  sua  empreitada  a  simples  reiteração da conduta e/ou o volume/montante da movimentação  bancária do contribuinte, fundamentos que, isoladamente, não se  prestam  à  aludida  imputação,  consoante  jurisprudência  deste  Colegiado.  (...)(grifos  acrescidos)  (acórdão  9202­002.653,  de  24/04/2013)  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF Ano­ calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 IRPF. OMISSÃO DE  RENDIMENTOS.  GLOSAS  DESPESAS  MÉDICAS,  PENSÃO,  DEPENDENTES  E  INSTRUÇÃO.  MULTA  QUALIFICADA.  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  NÃO  COMPROVADOS.  SIMPLES  CONDUTA  REITERADA.  IMPOSSIBILIDADE  AGRAVAMENTO. De conformidade com a legislação tributária,  especialmente  artigo  44,  inciso  I,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  c/c  Sumula  nº  14  do CARF,  a  qualificação  da multa  de  ofício,  ao  percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), condiciona­se  à comprovação, por parte da fiscalização, do evidente intuito de  fraude do contribuinte. Assim não o tendo feito, não prospera a  aplicação da multa qualificada, sobretudo quando a autoridade  lançadora  utiliza  como  lastro  à  sua  empreitada  a  simples  reiteração  da  conduta,  fundamento  que,  isoladamente,  não  se  presta  à  aludida  imputação,  consoante  jurisprudência  deste  Colegiado. Recurso especial negado. (acórdão 9202­002.341, de  24  de  setembro  de  2012,  no  mesmo  sentido  o  acórdão  9202­ 002.340, de mesma data). (grifos acrescidos)   IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Exercício:  2002,  2003,  2004  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  CONDUTA  REITERADA.  MULTA  QUALIFICADA.  IMPOSSIBILIDADE.  A  apontada  conduta  reiterada de pessoa física nos exercícios de 2002, 2003 e 2004,  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.724372/2011­53  Acórdão n.º 2802­002.521  S2­TE02  Fl. 88          7 por  si  só,  não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  que  justifique a  imposição da multa qualificada de 150%,  prevista  no inciso II, do artigo 44, da Lei n°. 9.430, de 1996. Precedentes  da  2ª  Turma  da  CSRF.  RECEITAS  DA  ATIVIDADE  RURAL.  COMPROVAÇÃO  COM  DOCUMENTOS  DIFERENTES  DE  NOTAS  FISCAIS  E  DOCUMENTOS  OFICIAIS.  POSSIBILIDADE.  É  admitida  a  comprovação  de  receitas  da  atividade  rural  com  documentos  diversos  daqueles  usualmente  utilizados para  esse  fim,  como ocorreu no presente caso, posto  que  comprovada  está  a  receita  oriunda  de  venda  de  gado.  Mesmo admitindo a comprovação de receitas da atividade rural  com  documentos  diversos  daqueles  usualmente  utilizados  para  esse  fim,  o  contribuinte  não  logrou  êxito  nesta  comprovação.  Pelo  contrário,  o  fisco  promoveu  a  glosa  das  receitas  de  atividade rural com a venda de cereais porque comprovou que o  recorrente não exerceu  a  referida  atividade  em decorrência  da  inexistência  das  despesas  necessárias  e  imprescindíveis  à  alegada  produção  agrícola.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional negado. Recurso especial do Contribuinte provido em  parte.  (acórdão  9202­002.361,  de  25  de  setembro  de  2012).  (grifos acrescidos)  Enfim, de um lado o recorrente não se desincumbiu de provar as despesas, de  outro, o Fisco não se desincumbiu do dever de provar o dolo, o que justifica manter a glosa,  porem desqualificar a multa, exigindo­a no patamar da multa de ofício regular (75%).  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário para afastar a qualificação da multa de ofício.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 91DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10880.032297/99-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 21/06/1991 a 13/10/1995 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, em conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-002.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Especial. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto). (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 617          1 616  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.032297/99­81  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.308  –  3ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2013  Matéria  RESTITUIÇÃO ­ PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VINHOS SALTON S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 21/06/1991 a 13/10/1995  RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.  Para  os  pedidos  de  restituição  protocolizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  o  prazo  prescricional  é  de  10  anos  a  partir  do  fato gerador, em conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.  Recurso Especial do Procurador Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Especial.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto).   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 03 22 97 /9 9- 81 Fl. 635DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS     2  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Susy  Gomes  Hoffmann  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  Substituto).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  proferido  pelo  colegiado  a  quo,  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  para  considerar  como  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  prescricional  para  se  pleitear  a  repetição  do  indébito  de  períodos  que  estariam  fora  da  ação  judicial proposta pela recorrida.                                                                                                              Em  10/11/1999 a contribuinte formulou pedido de restituição dos valores recolhidos a maior a titulo  de  PIS,  no período de 21/06/91  a 13/10/1995, por  terem  sido  observados  os Decretos­leis  ifs  2.445 e 2.449 declarados inconstitucionais pelo STF.  A PGFN interpôs Recurso Especial a esta CSRF alegando, em síntese, que o  direito  de  ação  relativo  ao  exercício  de  um  direito  subjetivo  de  crédito  decorrente  de  pagamento indevido é atribuído ao sujeito passivo e o termo inicial do prazo prescricional de  05  (cinco)  anos  (art.  168  do  CTN)  para  exercê­lo  começa  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário, operando­se este tão logo efetue o pagamento indevido.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas        O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  O Recurso Especial interposto pelo contribuinte não foi admitido.  Assim,  somente  será  discutido  o  prazo  prescricional  para  a  repetição  do  indébito.   O  pedido  de  restituição  da  Contribuição  para  o  PIS  foi  apresentado  em  10/11/1999, relativo aos pagamentos efetuados a maior no período de apuração de 21/06/1991  a 13/10/1995.  A  recorrente  pleiteia  a  reforma do  acórdão  alegando  que  o  colegiado  ordinário  ampliou  o  período  que  contava  na  ação  judicial  para  outras  competências  alegando que o direito seria o mesmo e que o direito de ação relativo ao exercício de um  direito subjetivo de crédito decorrente de pagamento indevido é atribuído ao sujeito passivo e o  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 10880.032297/99­81  Acórdão n.º 9303­002.308  CSRF­T3  Fl. 618          3 termo  inicial  do  prazo  prescricional  de  05  (cinco)  anos  (art.  168  do  CTN)  para  exercê­lo  começa da data da extinção do crédito tributário, operando­se este tão logo efetue o pagamento  indevido.  Não  assiste  razão  à  recorrente,  pois,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  118/2005, o  seu  artigo 3º  foi  debatido no  âmbito do STJ no Resp 327043/DF, que entendeu  tratar­se de usurpação de competência a edição desta norma  interpretativa, cujo  real  objetivo  era  desfazer  entendimento  consolidado.  Entendendo  configurar  legislação  nova  e  não  interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que as ações propostas até a data de 09/06/2005,  não  se  submeteriam  ao  consignado  na  nova  lei.  Na mesma  toada,  de  acordo  com  a  decisão  prolatada pelo pleno do STF, no RE nº 566.621, em 04/08/2011, em julgamento de mérito de  tema com repercussão geral, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do  indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, relativamente a fatos  geradores  e  pedidos  de  restituição  efetuados  anteriormente  à  vigência  da  LC  nº  118/05  (09/06/2005), é de cinco anos para a homologação do pagamento antecipado, acrescido de mais  cinco para pleitear o indébito, em conformidade com a cognominada tese dos cinco mais cinco,  sendo, portanto, de dez anos o prazo para pleitear a restituição do pagamento indevido.  Assim,  visto  que  a  interessada  protocolizou  seu  pedido  de  restituição  em  10/11/1999,  somente  os  pleitos  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a  10  anos  dessa  data  estariam  com o  eventual  direito de  restituição  extinto,  tendo  em vista  terem  sido alcançados pela prescrição.  No presente caso, não houve a perda do direito a se pleitear a restituição em  relação a nenhum período pleiteado, visto que o pedido foi protocolizado menos de dez anos de  após todos os fatos geradores.  Ademais, perde sentido a discussão se parte do período estaria fora da ação  judicial, porque a nova jurisprudência que vincula esse Conselho consolidou a tese dos cinco  mais cinco conforme exposto no voto.  Portanto, em que pese a minha total discordância com tal entendimento, com  fulcro no art. 62­A do Anexo  II  à Portaria MF nº 256/09  (RICARF), deve ser  reconhecida a  aplicabilidade da tese dos cinco mais cinco.   Considerando que o pedido de restituição foi protocolado em 10/11/1999, o  pedido  da  Fazenda  Nacional  foi  que  se  considerasse  prescrito  os  períodos  anteriores  a  10/11/1994, que não foram objeto da ação ordinária nº 92.0012418­6.  Como este período ora pleiteado se encontra dentro dos dez anos a partir do  pedido, voto por negar provimento ao recurso interposto pela PGFN.  Rodrigo da Costa Possas ­ Relator                          Fl. 637DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS     4      Fl. 638DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS

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Numero do processo: 11020.903198/2008-29
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 DCTF. ERRO NO PREENCHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão de compensação. Ainda mais quando a declaração apresentada pelo contribuinte - DCTF - e o recolhimento em DARF estão de acordo com o valor considerado como correto pela DRF de origem. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito creditório, sob pena do não reconhecimento do direito e da não homologação da compensação encetada.
Numero da decisão: 3803-004.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. EDITADO EM: 12/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani, Jorge Victor Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani, Jorge Victor  Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.    Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Trata­se  de  processo  de DCOMP Eletrônico  por  pagamento  a  maior ou indevido de PIS, tendo o contribuinte, em 13/10/2004,  enviado à Receita Federal a Declaração de Compensação de nº  33722.34728.131004.1.3.04­5742  (fls.  1  a  3).  Em  tal  DCOMP  alega  um  crédito  original  de  R$  3.561,63,  referente  à  competência de dezembro de 2001 (arrecadado em 15/01/2002)  que  atualizado  pela  Selic  acumulada  chegou  à  importância  de  R$ 5.324,28.  Nessa DCOMP o contribuinte estaria se compensando do valor  de R$ 5.324,07 a título de PIS para as competências de abril e  de maio de 2002.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório não homologando  a DCOMP sob a alegação de que o valor já teria sido utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte  não  restando  crédito  disponível para compensação. Em tal despacho consta também a  informação  que  o  valor  recolhido  teria  sido  integralmente  alocado  para  quitar  o  débito  da  competência  de  dezembro  de  2001 na importância de R$ 6.348,72.  A  ciência  do  Despacho  Decisório  ocorreu  em  25/08/2008  (fl.  46). O contribuinte apresentou tempestivamente manifestação de  inconformidade em 02/09/2008, às fls. 5 a 6.   Em tal manifestação a empresa alega que teria um crédito de R$  3.561,63  por  pagamento  a  maior  de  PIS  realizado  para  a  competência  de  dezembro  de  2001,  tendo  informado  erroneamente  o  valor  de  R$  6.348,72  na  DCTF.  Junta  a  sua  defesa  cópia  da DIPJ  da  época,  a  qual  apresentava  um PIS  a  pagar para esse período de apuração de R$ 2.787,09 (fl. 32).  Por  fim,  requer  que  seja  acolhida  a  presente  impugnação,  cancelando­se  ou  prescrevendo­se  o  débito  fiscal  reclamado,  pois  os  prazos  para  a  cobrança  do  mesmo  já  se  encontravam  esgotados, conforme a legislação vigente.    A DRJ em PORTO ALEGRE/RS julgou a Manifestação de Inconformidade  Improcedente, ficando a ementa do acórdão com a seguinte dicção:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001   Fl. 96DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11020.903198/2008­29  Acórdão n.º 3803­004.437  S3­TE03  Fl. 3          3 DCTF. PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO DO ERRO.   A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos  de  prova  ­  certeza  e  liquidez,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  de  compensação.  Ainda  mais  quando  a  declaração  apresentada  pelo  contribuinte  ­  DCTF  ­  e  o  recolhimento  em  DARF  estão  de  acordo  com  o  valor  considerado como correto pela DRF de origem.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório não Reconhecido    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário,  no qual  sustenta basicamente os mesmos argumentos  esgrimidos na peça  vestibular e diz aduzir documentos (DIPJ, PerDcomp, DARF, listagem de guias de impostos,  relatório de faturamento e DRE). Ao final requer o cancelamento do débito fiscal.  Ato  seguido,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação do órgão julgador de segundo grau. Relatados, passo a votar.        Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo à apreciação do apelo.    Nada  de  novo  veio  aos  autos  desde  a  decisão  recorrida,  que  mostrou­se  irretocável em seus fundamentos de fato e de direito, e bem por isso deve ser ratificada nesta  segunda instância, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99. 1 Por mais que se tenha boa  vontade em analisar os argumentos esgrimidos pelo contribuinte, é necessário um mínimo de  colaboração com o Fisco na hora de aquilatar o direito creditório de quem se diz credor. Os                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; (...)          § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  que,  neste  caso,  serão  parte  integrante do ato. (...)    Fl. 97DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 agentes públicos trabalham em prol da sociedade e não podem deferir créditos a quem somente  os alega sem prová­los. É cediço que o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito,  sob pena do não reconhecimento do direito creditório e da não homologação da compensação  encetada.    Posto  isso,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2013.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10830.900291/2008-84
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. AUSÊNCIA DE PROVA. Ineficaz a DCTF retificadora se desacompanhada de documentação comprobatória hábil e idônea que comprove a existência e a disponibilidade do crédito reclamado.
Numero da decisão: 3802-001.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente o conselheiro Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2  Relatório  Por  bem  explicitar  os  fatos  e  atos  processuais  ocorridos  até  o  presente  momento, adota­se o relatório elaborada pela autoridade julgadora a quo que assim dispõe:   “Trata­se de Declaração de Compensação ­ DCOMP, com base  em suposto crédito de Cofins do período de apuração 03/2003,  no montante  de  R$  973,32  (Darf  recolhido  em  15/04/2003,  no  montante de R$ 84.281,34).  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de não  homologação  da  compensação,  fundamentando  (n°  de  rastreamento 757865961 ­ fl. 19):  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original na data de transmissão do PER/DCOMP: 973,32  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada  desse  despacho  em  30/04/2008,  a  interessada  apresentou sua manifestação de inconformidade em 02/06/2008,  referenciando  os  Despachos  Decisórios  n°  757865913,  757865944,  757865900,  757865935,  757864958,  757865927,  757895961, alegando:  DOS FATOS  A requerente recebeu despacho decisório pelo motivo de não localização de  créditos  informados  em  PER/DCOMP  nas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais referentes ao Io e 2o trimestres de 2003.  DA PRELIMINAR  Informamos que diante destas notificações efetuamos as devidas retificações  das  DCTF's  em  26/05/2008  sob  recibos  de  entrega  n°  3144095668  e  3354076946,  respectivamente.  DO MÉRITO  Segue  anexo,  cópia  do  Processo  e  Petição  devidamente  protocolada,  onde  fica esclarecido que  tais  retificações  foram efetuadas e que de  fato os créditos utilizados  são  verídicos.  A CONCLUSÃO  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10830.900291/2008­84  Acórdão n.º 3802­001.466  S3­TE02  Fl. 6          3 A vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da  ação fiscal, espera e requer a  impugnante seja acolhida a presente impugnação para o  fim de  assim ser decidido, cancelándose o débito fiscal reclamado e a não inscrição em Dívida Ativa  da União para cobrança executiva.  Na  fl.  01,  a  DRF  de  origem  informa  que  a  referida  manifestação  de  inconformidade  foi  formalizada  originalmente  nos  autos  de  n°  10830.005175/2008­50  indevidamente, pois que a interessada deveria ter efetuado protocolos auxiliares aos processos  que controlam cada DCOMP, apontado no Despacho Decisório. Diante disso, procedeu aquela  unidade  à  instrução  com  originais  e  cópias  da  manifestação  original  aos  processos,  e  ao  arquivamento do de n° 10830.005175/2008­50.”  A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ  de  Campinas/SP, em acórdão assim ementado:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE  PROVAS. PRECLUSÃO.  As provas documentais devem ser apresentadas no momento da  impugnação,  sob pena de preclusão,  excetuado  fundado motivo  para não tê­lo feito naquela oportunidade.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ERRO MATERIAL.  O  erro  do  valor  do  débito  apontado  na  DCTF,  de  cuja  retificação  resulte  crédito  ao  sujeito  passivo,  precisa  ser  comprovado mediante apresentação de documentos hábeis para  tanto,  tal  como  o  é  a  escrituração  contábil,  ou  os  documentos  que a subsidiam.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Irresignado com a decisão, recorre o contribuinte, aduzindo que  a  manifestação  de  inconformidade  apresentou  sim  a  prova  suficiente para comprovar a materialidade do crédito, bem como  que,  caso  a  DRJ  entendesse  que  a  prova  não  era  suficiente,  caberia a ela “determinar maiores esclarecimentos”.  Sendo esses os aspectos mais relevantes do presente procedimento de revisão  de lançamento tributário, passa­se ao voto.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4  Voto             O  presente  recurso  é  tempestivo  e,  ausentes  outras  questões  preliminares,  passo à análise de mérito.  O  contribuinte,  em  suma,  busca  comprovar  a  materialidade  de  seu  crédito  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  bem  como  junta  à  sua  manifestação  de  inconformidade  cópias  do  “livro  razão  parcial”.  No  seu  entender,  referida  documentação  é  suficiente para demonstrar a existência do seu crédito.  A simples transmissão da DCTF retificadora com redução do valor do débito  anteriormente confessado, não é documentação hábil para  legitimar a compensação efetuada,  sendo  necessária  a  juntada  de  prova  inquestionável  de  que  houve  erro  no  preenchimento  da  DCTF e de que o valor de COFINS efetivamente devido é aquele consignado na retificadora.  Assim,  ineficaz  a  DCTF  retificadora  para  efeitos  de  determinação  da  pertinência  do  direito  creditório  declarado,  sobretudo,  quando  a  alteração  promovida  pelo  sujeito  passivo  venha  para  ilidir  a  detecção,  em  sede  de  despacho  decisório,  que  o  crédito  pleiteado  já houvera sido  integralmente utilizado para extinção anterior de débito confessado  pelo contribuinte, sem o acompanhamento de prova hábil e idônea que comprove a existência e  a disponibilidade do crédito reclamado.  Nesse  sentido,  destaco  o  seguinte  excerto  do  voto  condutor  do Acórdão  da  DRJ, que precisamente dispôs (fl. 48):  As cópias simples "Razão Parcial, período 01/04/2003 a 31/07/2003"(cópias  extraídas  do  processo  n°  10830.900337/2008­65,  juntadas  a  estes  autos  às  fls.  27/44),  nada  comprovam  em  favor  da  interessada.  Como  ela  não  explicita  em  sua  manifestação  de  inconformidade  de  que  forma  esse  documento  evidenciaria  seu  suposto  direito  ao  crédito,  a  análise  limitou­se  à  leitura  do  documento  de  forma  a  identificar  se  constavam  claramente  escriturados  os  valores  apurados  e  pagos  para  o  período,  bem  como  o  registro  do  indébito.  Contudo,  aquelas  cópias  apenas  demonstram  os  valores  registrados  nas  contas  "IRRF  a  recolher", "PIS a recolher" e "Cofins a recolher", e nelas a interessada assinala os registros que  supostamente (já que não está claro que o seja) se referem ao pagamento dos Darfs.  Observe­se  que,  em  se  tratando  de  uma  relação  processual  probatória,  os  procedimentos  de  compensação  exigem  do  sujeito  passivo  a  comprovação  do  direito  que  entende possuir. Não existe, propriamente, a obrigação de provar, senão com o risco de que,  em não se cumprindo o ônus probatório, venha a se ter a não­homologação das compensações  efetuadas.  De fato, a interessada não anexou ao processo qualquer documentação hábil e  idônea para comprovar a existência e disponibilidade do crédito reclamado.  As cópias do “livro razão parcial” não são oponíveis ao fisco, por si só, como  elementos  comprobatórios  da  materialidade  do  crédito  do  sujeito  passivo,  devendo  ser  acompanhadas  de  outros  documentos  que  confirmem  as  informações  ali  aduzidas  –  documentos fiscais, cópia do Dacon, DARF contendo o valor  indicado na DCTF retificadora  etc. Sem essa documentação, resta precária a comprovação da materialidade do crédito.  Assim sendo,  tendo disposto de  todas as oportunidades para comprovar  seu  direito  creditório,  e  não  o  fazendo no momento devido,  limitando­se  a Recorrente  em  trazer  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10830.900291/2008­84  Acórdão n.º 3802­001.466  S3­TE02  Fl. 7          5 arguições perfunctórias  e destituídas de validade  jurídica para  fins de apuração da  liquidez e  certeza do direito creditório pleiteado e, por conseguinte, da compensação declarada, deve ser  negado provimento ao Recurso Voluntário ora analisado.  Isto  posto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10580.724960/2010-19
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007 ISENÇÃO HETERÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. A Lei Estadual da Bahia nº 8.730/2003 não tem o condão de excluir, por meio de isenção heterônoma, crédito tributário relativo ao imposto de renda, tributo de competência da União, ainda que o produto da arrecadação deste imposto, retido na fonte, se destine ao próprio Estado. URV. DIFERENÇAS. RECEBIMENTO EM MOMENTO POSTERIOR. As diferenças de URV percebidas em momento posterior à conversão se incorporam aos vencimentos, razão pela qual devem integrar a base de cálculo do imposto de renda, haja vista que não mais representam diferenças de URV, mas sim diferenças de remuneração. RETENÇÃO NA FONTE. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. O inadimplemento do dever de recolher a exação na fonte não exclui a obrigação do contribuinte de oferecer os valores percebidos à tributação. A responsabilidade pelo pagamento do tributo continua sendo do contribuinte, que deve proceder ao ajuste em sua declaração de rendimentos, a despeito da errônea interpretação conferida à legislação pelo responsável tributário. JUROS DE MORA. DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. A decisão do STJ, em sede de recurso repetitivo, que excluiu a exigência do imposto de renda sobre juros de mora, se restringiu aos pagamentos efetuados em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, devidos no contexto de rescisão de contrato de trabalho, por força da norma isentiva prevista no inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713/1988. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. Preliminar Rejeitada Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-003.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a multa de ofício de 75%, nos termos do voto do Relator. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, José Valdemir da Silva e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007 ISENÇÃO HETERÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. A Lei Estadual da Bahia nº 8.730/2003 não tem o condão de excluir, por meio de isenção heterônoma, crédito tributário relativo ao imposto de renda, tributo de competência da União, ainda que o produto da arrecadação deste imposto, retido na fonte, se destine ao próprio Estado. URV. DIFERENÇAS. RECEBIMENTO EM MOMENTO POSTERIOR. As diferenças de URV percebidas em momento posterior à conversão se incorporam aos vencimentos, razão pela qual devem integrar a base de cálculo do imposto de renda, haja vista que não mais representam diferenças de URV, mas sim diferenças de remuneração. RETENÇÃO NA FONTE. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. O inadimplemento do dever de recolher a exação na fonte não exclui a obrigação do contribuinte de oferecer os valores percebidos à tributação. A responsabilidade pelo pagamento do tributo continua sendo do contribuinte, que deve proceder ao ajuste em sua declaração de rendimentos, a despeito da errônea interpretação conferida à legislação pelo responsável tributário. JUROS DE MORA. DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. A decisão do STJ, em sede de recurso repetitivo, que excluiu a exigência do imposto de renda sobre juros de mora, se restringiu aos pagamentos efetuados em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, devidos no contexto de rescisão de contrato de trabalho, por força da norma isentiva prevista no inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713/1988. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. Preliminar Rejeitada Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 92          1 91  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.724960/2010­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.207  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007  ISENÇÃO HETERÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE.  A  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730/2003  não  tem  o  condão  de  excluir,  por  meio de isenção heterônoma, crédito tributário relativo ao imposto de renda,  tributo de competência da União, ainda que o produto da arrecadação deste  imposto, retido na fonte, se destine ao próprio Estado.  URV. DIFERENÇAS. RECEBIMENTO EM MOMENTO POSTERIOR.  As  diferenças  de  URV  percebidas  em  momento  posterior  à  conversão  se  incorporam  aos  vencimentos,  razão  pela  qual  devem  integrar  a  base  de  cálculo do imposto de renda, haja vista que não mais representam diferenças  de URV, mas sim diferenças de remuneração.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  OMISSÃO.  RESPONSABILIDADE  DO  CONTRIBUINTE.  O  inadimplemento  do  dever  de  recolher  a  exação  na  fonte  não  exclui  a  obrigação do contribuinte de oferecer os valores percebidos  à  tributação. A  responsabilidade pelo pagamento do  tributo continua sendo do contribuinte,  que deve proceder ao ajuste em sua declaração de rendimentos, a despeito da  errônea interpretação conferida à legislação pelo responsável tributário.  JUROS  DE  MORA.  DECISÃO  DO  STJ  EM  SEDE  DE  RECURSO  REPETITIVO.  A decisão do STJ, em sede de recurso repetitivo, que excluiu a exigência do  imposto de renda sobre juros de mora, se restringiu aos pagamentos efetuados  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos no contexto de rescisão de contrato de trabalho, por força da norma  isentiva prevista no inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713/1988.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 49 60 /2 01 0- 19 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/09/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.724960/2010­19  Acórdão n.º 2801­003.207  S2­TE01  Fl. 93          2 Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento da declaração de rendimentos.  Preliminar Rejeitada  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a multa de  ofício  de  75%,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente,  momentaneamente,  o  Conselheiro  Carlos César Quadros Pierre.   Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Luiz  Cláudio  Farina Ventrilho, José Valdemir da Silva e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Por bem descrever os  fatos,  adota­se o Relatório da decisão de 1ª  instância  administrativa (fls. 52/53 deste processo digital), reproduzido a seguir:  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2005 e 2006, para exigência de crédito tributário, no valor de R$  8.364,14,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes  no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis.  Os  rendimentos  foram  recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de  “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro de 2003.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/09/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.724960/2010­19  Acórdão n.º 2801­003.207  S2­TE01  Fl. 94          3 As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de  renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças salariais que  tinham como origem o décimo  terceiro  salário, por estarem sujeitas à tributação exclusiva na fonte, nem  as que tinham como origem o abono de  férias,  em atendimento  ao despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16  de  novembro  de  2006,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  atendido,  também,  o  despacho  do Ministro  da  Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de 2009, que aprovou  o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos acumuladamente.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou  impugnação, alegando, em síntese, que:  a) o lançamento é decadente, nos termos do art. 150 do CTN;   b)  o  lançamento  fiscal  é  improcedente,  pois  teve  como  objeto  valores  recebidos  pelo  impugnante  a  título  de  diferenças  de  URV, que não estão sujeitos à  incidência do  imposto de  renda,  em  razão  do  seu  caráter  indenizatório,  conforme  legislação  instituidora  da  referida  verba.  Tais  valores  não  se  enquadram  nos  conceitos  de  renda  ou  proventos  de  qualquer  natureza,  previstos no art. 43 do CTN;   c) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002,  reconheceu a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados federais, e que por esse motivo estariam isentas da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda.  Este  tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos  pelos membro do magistrados estaduais;   d) o Estado  da Bahia  abriu mão da  arrecadação do  IRRF que  lhe caberia ao estabelecer no art. 5º da Lei Estadual da Bahia nº  8.730,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga.  Além  disso,  se  a  fonte  pagadora  não  fez  a  retenção  que  estaria  obrigada, e levou o autuado a informar tal parcela como isenta  em sua declaração de rendimentos, não tem este último qualquer  responsabilidade pela infração;   e) caso os rendimentos apontados como omitidos de fato fossem  tributáveis, deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não  tributados isoladamente como no lançamento fiscal;   f) parcelas dos valores recebidos a título de diferenças de URV  se  referiam  à  correção  incidente  sobre  13º  salários  e  a  férias  indenizadas (abono férias), que respectivamente estão sujeitas à  tributação exclusiva e  isenta, portanto, não deveriam compor a  base de cálculo do imposto lançado;   Fl. 94DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/09/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.724960/2010­19  Acórdão n.º 2801­003.207  S2­TE01  Fl. 95          4 g) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso  fossem  consideradas  como  tributáveis,  não  caberia  tributar  os  juros  e  correção  monetária  incidentes  sobre  elas,  tendo  em  vista  sua  natureza indenizatória;   h) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação  da multa de ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido  com  boa­fé,  seguindo  orientações  da  fonte  pagadora,  que  por  sua vez estava fundamentada na Lei Estadual da Bahia nº 8.730,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças de URV.  A  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  foi  julgada  improcedente,  nos  termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF   Ano­calendário: 2005, 2006   DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Cientificado  da  decisão  em  24/09/2010  (fl.  89),  o  Interessado  apresentou  recurso em 24/10/2011 (fls. 60/88), aduzindo, em síntese, que:  ­  Ocorreu  erro  escusável  do  contribuinte,  que  seguiu  orientações  da  fonte  pagadora, com lei estadual vigente, não devendo se sujeitar à aplicação da multa de ofício.  ­ O Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela  Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, manifestou­se pela  inaplicabilidade da  multa de ofício, ratificando o entendimento já fixado pelo Advogado­Geral da União.  ­ A  fonte  pagadora  substitui  o  contribuinte  em  relação  ao  recolhimento  do  tributo, notadamente quando os rendimentos são pagos em cumprimento de decisão judicial, ou  quando o Estado da Bahia, mediante lei publicada, resolve pagar valores indenizatórios isentos.  ­ É assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ no sentido  de que o  substituto  tributário  responde pelo pagamento do  imposto de renda, caso não  tenha  realizado a retenção.  ­  A  Fiscalização  deveria  ter  refeito  as  três  DIRF  (2004,  2005  e  2006)  do  contribuinte, a fim de apurar, mês a mês, os valores de imposto de renda supostamente devidos  em conjunto com os salários auferidos.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/09/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.724960/2010­19  Acórdão n.º 2801­003.207  S2­TE01  Fl. 96          5 ­  A  omissão  na  identificação  da  totalidade  do  rendimento mensal  pode  ter  repercutido no cálculo do imposto, bem como na própria restituição que o contribuinte poderia  ter direito.  ­  Da  mesma  forma  que  não  há  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  o  pagamento  de URV,  não  há  incidência  sobre  juros moratórios. Assim,  ainda  que  se  entenda  como  tributável  os  valores  decorrente  do  recebimento  de  URV,  não  há  que  se  falar  em  tributação dos juros incidentes sobre eles, diante de sua indubitável natureza indenizatória.   ­ Toda a  receita arrecadada com a eventual  incidência do  imposto de  renda  sobre as parcelas recebidas de URV será revertida ao Estado da Bahia, em vista da distribuição  de  receitas  prevista  constitucionalmente.  E,  se  o  Estado  já  classificou,  legalmente,  tais  pagamentos como “indenizações”, foi porque renunciou ao seu recebimento.  ­  Por  expressa  determinação  constitucional,  o  produto  do  crédito  tributário  que deu origem ao presente processo é de propriedade da Fazenda Pública do Estado da Bahia,  cabendo, portanto, somente a ele protestar pelo seu pagamento.   ­ É pacífico na doutrina e na jurisprudência o entendimento segundo o qual a  União é parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação processual nos casos em que o  servidor deseja obter judicialmente a isenção ou a não incidência do IRRF, posto que além de  competir ao Estado tal retenção, dele é a renda proveniente de tal recolhimento.  ­  Se  a  União  é  parte  ilegítima  para  responder  pela  concessão  ou  não  de  isenção do IRRF dos servidores públicos dos Estados, igualmente é parte ilegítima para exigi­ lo se o Estado não fizer tal retenção.   ­ O princípio constitucional da isonomia vem sendo violado em casos como o  presente,  ao  promover  ações  fiscais  apenas  contra  Magistrados  e  membros  do  Ministério  Público  do Estado  da Bahia,  deixando de  lado  os  casos  dos  “Magistrados  Federais”,  que da  mesma forma receberam a indenização.   Ao  fim,  requer  a  reforma do acórdão  recorrido, para  julgar nulo o Auto  de  Infração,  pelo  reconhecimento  da  impropriedade  da  forma  de  constituição  do  débito,  ou  improcedente,  pela  indubitável  natureza  indenizatória  da  URV  e  dos  juros  moratórios,  bem  como pela ilegitimidade ativa da União Federal.  Outrossim,  casso mantida  a  exigência,  requer  seja  excluída  a  incidência  da  multa no importe de 75% do débito, haja vista não restar comprovada a existência de qualquer  tipo de infração cometida diretamente pela Contribuinte, já que as informações foram baseadas  em Lei Estadual, e, ainda, a exclusão da incidência do  imposto de renda que recaiu sobre os  juros de mora no período.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos Almeida, Relator  Registro, inicialmente, o equívoco verificado no “Relatório” da decisão de 1ª  instância.  O  valor  do  crédito  tributário  apurado  no  presente  Auto  de  Infração  monta  R$  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/09/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.724960/2010­19  Acórdão n.º 2801­003.207  S2­TE01  Fl. 97          6 17.799,29 (imposto, multa de ofício e juros de mora), e não R$ 8.364,14 (imposto), conforme  constou do referido “Relatório”.  APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO  O  imposto  foi calculado em consonância com a  sistemática estabelecida no  Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, que dispôs sobre a forma de apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  por  força  do  Despacho  do Ministro  da  Fazenda,  publicado  no Diário Oficial  da União  de  11  de maio  de  2009, que aprovou o mencionado parecer.  Consta  da  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  às  fls.  5/6  deste  processo digital, que não foram consideradas na apuração do imposto as diferenças recebidas a  título de décimo terceiro salário, tampouco aquelas originárias de abono de férias.  O cálculo do imposto devido encontra­se no “Demonstrativo do Imposto de  Renda Apurado”, à  fl. 10. Os valores das diferenças de remuneração  foram distribuídos pelo  quantitativo  de  meses,  aplicando­se  as  alíquotas  vigentes  às  épocas  respectivas.  O  total  do  imposto apurado foi dividido pelos anos em que ocorreu o recebimento.  Informa  a  Autoridade  lançadora,  no  tópico  “Observações”  do  referido  “Demonstrativo”, que os valores lançados na coluna “Diferença Salarial Devida – URV” foram  extraídos de planilha apresentada pelo próprio sujeito passivo.  RESPONSABILIDADE  DO  SUBSTITUÍDO  EM  FACE  DO  INADIMPLEMENTO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO  Registro,  por  importante,  que  o  inadimplemento  do  dever  de  recolher  a  exação  na  fonte  não  exclui  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  os  valores  percebidos  à  tributação,  ou  seja,  o  contribuinte,  no  regime  da  responsabilidade  por  substituição,  continua  obrigado a declarar corretamente o valor por ocasião do ajuste anual, ocasião em que poderá  receber restituição ou ser obrigado a suplementar o pagamento.  Dizendo de outro modo: nos casos de desconto na fonte, a responsabilidade  pelo  pagamento  do  tributo  continua  sendo  do  contribuinte,  que  deve  proceder  ao  ajuste  de  contas no final do ano­calendário, quando, por sua conta e risco, informará na sua declaração  de rendimentos o quantum da renda auferida no ano­base, a despeito da interpretação conferida  à  legislação  pelo  substituto  tributário.  Se  não  atua  em  conformidade  com  a  legislação,  interpretando  verba  remuneratória  como  se  fora  indenizatória,  sujeita­se  aos  riscos  de  sua  conduta, sendo passível de ser autuado pela Administração Tributária.  Na mesma linha, a pacífica jurisprudência do STJ:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA  TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO  DO IMPOSTO. FONTE PAGADORA. ALÍQUOTA APLICÁVEL.  EXCLUSÃO DA MULTA.  1.  O  recebimento  de  remuneração  em  virtude  de  sentença  trabalhista que determinou o pagamento da URP no período de  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/09/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.724960/2010­19  Acórdão n.º 2801­003.207  S2­TE01  Fl. 98          7 fevereiro de 1989 a setembro de 1990 não se insere no conceito  de  indenização,  constituindo­se  complementação  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  ensejando,  portanto,  a  cobrança  de  imposto de renda.  2. O  Superior  Tribunal  de  Justiça  vem  entendendo  que  cabe  à  fonte  pagadora  o  recolhimento  do  tributo  devido.  Porém,  a  omissão  da  fonte  pagadora  não  exclui  a  responsabilidade  do  contribuinte pelo pagamento do imposto, o qual fica obrigado a  declarar o valor recebido em sua declaração de ajuste anual.  3. No cálculo do imposto  incidente sobre os rendimentos pagos  acumuladamente em decorrência de decisão judicial, devem ser  aplicadas  às  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  eram  devidos  referidos rendimentos.  4. É indevida a imposição de multa ao contribuinte quando não  há,  por  parte  dele,  intenção  deliberada  de  omitir  os  valores  devidos a título de imposto de renda.  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido  (REsp  383.309/SC,  Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 07.04.06);  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA  TRABALHISTA.  RESPONSABILIDADE  PELA  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO.  FONTE  PAGADORA.  CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA DE EXCLUSÃO.  1. O art. 45, parágrafo único, do CTN, define a fonte pagadora  como a responsável pela retenção e recolhimento do imposto de  renda na fonte incidente sobre verbas pagas a seus empregados.  2. Todavia, a lei não excluiu a responsabilidade do contribuinte  que aufere a renda ou provento, que tem relação direta e pessoal  com  a  situação  que  configura  o  fato  gerador  do  tributo  e,  portanto,  guarda  relação  natural  com  o  fato  da  tributação.  Assim, o contribuinte continua obrigado a declarar o valor por  ocasião do ajuste anual, podendo,  inclusive, receber restituição  ou  ser  obrigado  a  suplementar  o  pagamento.  A  falta  de  cumprimento do dever de  recolher na  fonte,  ainda que  importe  responsabilidade do retentor omisso, não exclui a obrigação do  contribuinte,  que  auferiu  a  renda,  de  oferecê­la  à  tributação,  como, aliás, ocorreria se tivesse havido o desconto na fonte.  3. Embargos de  divergência  a  que  se  nega  provimento  (EREsp  652.498/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 18.09.06).  IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO HETERÔNOMA  No que tange à possibilidade de os Estados  instituírem isenções de imposto  de renda, observo que o poder de  isentar é decorrência natural do poder de  tributar, devendo  haver  uma  harmonia  no  plano  da  competência  tributária,  na  esteira  do  binômio  “instituir­ isentar”.   Fl. 98DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/09/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.724960/2010­19  Acórdão n.º 2801­003.207  S2­TE01  Fl. 99          8 Assim, a União pode instituir os tributos federais e isentá­los; os Estados e o  DF podem instituir os tributos estaduais e isentá­los; os Municípios e o DF podem instituir os  tributos municipais e isentá­los, tudo no plano de uma correlação lógica que se estabelece entre  a  competência privativa  outorgada  pela Constituição  para  instituição  de  tributos  e  a  idêntica  competência para proceder à desoneração por meio de uma norma isencional.   Em outras  palavras:  a  regra  é  que  as  isenções  sejam  autônomas,  porquanto  concedidas pelo ente federado a quem a Constituição atribuiu a competência para a criação do  tributo.  Nesse  sentido,  a  Constituição  Federal,  em  seu  artigo  151,  III,  veda  que  a  União  conceda isenção heterônoma, nos seguintes termos:  Art. 151. É vedado à União:   (...)  III –  instituir  isenções de  tributos da  competência dos Estados,  do Distrito Federal ou dos Municípios.  Por simetria, é correto afirmar que aos Estados também não é dado instituir  isenções  de  tributos  de  competência  federal  ou municipal,  de  forma que  a Lei  do Estado  da  Bahia nº  8.730/2003 não  tem o  condão  de  excluir,  por meio  de  isenção  heterônoma,  crédito  tributário relativo ao imposto de renda, tributo de competência da União, ainda que o produto  da arrecadação deste imposto, retido na fonte, se destine ao próprio Estado.  Nessa  linha  de  raciocínio,  oportuna  é  a  transcrição  de  excerto  do  voto  da  Conselheira Tânia Maria Paschoalin, proferido nos autos do Processo nº 10530.723549/2009­ 88, no qual se afastou a pretensa ilegitimidade da União para atuar no polo passivo de processo  administrativo fiscal em que se discutiu a mesma matéria:  No  que  tange  à  ilegitimidade  da União  para  atuar  como  polo  ativo  no  presente  procedimento  administrativo  fiscal,  uma  vez  que  competiria  aos  Estados  reclamar  o  imposto  indevidamente  não  recolhido,  nos  termos  do  que  dispõe  o  art.  157,  I,  da  Constituição Federal de 1988,  importa  ressaltar que o objetivo  do disposto no mencionado artigo é a de promover a repartição  da  receita  tributária  pertencente  à  União  com  outros  entes  federados,  sem  afetar  a  competência  tributária  do  ente  eleito  pela  Constituição  como  titular  do  poder  de  tributar  relativo  a  determinado  tributo.  No  caso  do  Imposto  de  Renda,  a  competência  para  instituir,  arrecadar  e  fiscalizar  o  imposto  sobre a  renda é da União, a  teor do que estabelece o art. 153,  III., da Constituição Federal.  O art. 6º, parágrafo único, do Código Tributário Nacional ­ CTN  didaticamente explicita:  Art.  6°  ­  A  atribuição  constitucional  de  competência  tributária  compreende  a  competência  legislativa  plena,  ressalvadas  as  limitações  contidas  na Constituição  Federal,  nas  Constituições  dos  Estados  e  nas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e observado o disposto nesta Lei.  Parágrafo  único  .  Os  tributos  cuja  receita  seja  distribuída,  no  todo ou em parte, a outras pessoas  jurídicas de direito público  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/09/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.724960/2010­19  Acórdão n.º 2801­003.207  S2­TE01  Fl. 100          9 pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido  atribuídos. (grifos acrescidos)  Assim, não implicando a repartição de receitas transferência da  condição  de  sujeito  ativo,  rejeita­se  a  ilegitimidade  ativa  da  União reclamada pelo autuado.  INAPLICABILIDADE  DA  LEI  ESTADUAL  Nº  8.730/2003  E  DA  RESOLUÇÃO DO STF Nº 245/2002  Anoto, por oportuno, que a contribuinte enquadrou no campo de rendimentos  isentos e não tributáveis de suas declarações de ajuste anual, exercícios 2006 e 2007, valores  recebidos do Estado da Bahia, por entendê­los isentos de imposto de renda à luz do disposto na  Lei  do Estado  da Bahia  nº  8.730/2003  e  por  analogia  à Resolução  nº  245/2002 do Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  que  conferiu  natureza  indenizatória  ao  abono  pago  aos magistrados  federais em razão das diferenças de URV.  Todavia,  a  Recorrente  não  faz  parte  dos  quadros  da Magistratura  Federal,  pertencendo à Magistratura do Estado da Bahia, não podendo, por óbvio, a Resolução do STF  ser  estendida  às  verbas  pagas  à Recorrente,  pois  que  isto  resultaria  na  concessão  de  isenção  sem lei federal especifica.  NATUREZA REMUNERATÓRIA DOS VALORES PAGOS  Acrescento que os valores pagos a servidores em decorrência de diferenças  de  URV  não  recebidas  em  época  oportuna  constituem  verdadeiros  acréscimos  patrimoniais,  que se afiguram de caráter remuneratório, razão pela qual se justifica a incidência do imposto  de renda, em consonância com o disposto no art. 43, inc. II, do CTN.  Noutros  termos:  as diferenças de URV percebidas  em momento posterior  à  conversão se incorporam aos vencimentos, motivo pelo qual devem integrar a base de cálculo  do  imposto  de  renda,  haja  vista  que  não  mais  representam  diferenças  de  URV,  mas  sim  diferenças de remuneração.  Ademais, é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que as diferenças  de URV têm natureza remuneratória. À guisa de exemplos, multifários precedentes:  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  PRINCÍPIO  DA  FUNGIBILIDADE.  DIFERENÇAS  ORIUNDAS  DA  CONVERSÃO  DE  VENCIMENTOS  DE  SERVIDOR  PÚBLICO  EM  URV.  VERBA  PAGA  EM  ATRASO.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  Pelo  princípio  da  fungibilidade,  admite­se  o  recebimento  de  embargos  de  declaração  como  agravo  regimental.  2.  A  verba  percebida  em  atraso  pelos  servidores  públicos  em  razão  da  diferença de 11,98%, oriunda da conversão de seus vencimentos  em  URV,  possui  natureza  remuneratória,  sendo  devida  a  incidência  de  Imposto  de  Renda  e  de  Contribuição  Previdenciária  sobre  ela.  Precedentes.3.  Embargos  de  declaração  recebidos  como  agravo  regimental.  Agravo  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/09/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.724960/2010­19  Acórdão n.º 2801­003.207  S2­TE01  Fl. 101          10 regimental não provido. (EDcl no RMS 27.336/RS, Rel. Ministro  CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,  julgado em 17/03/2009,  DJe 14/04/2009.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAS RECEBIDAS  ADMINISTRATIVAMENTE  COM  ATRASO.  ÍNDICE  DE  11,98%,  URV.  VERBA  REMUNERATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  E  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RESOLUÇÃO  245/STF.  INAPLICABILIDADE.  1.  A  jurisprudência  do  STJ  é  pacífica  no  sentido  de  que  os  valores  recebidos  pelos  servidores  públicos,  oriundos  de  pagamento  de  diferença  da  URV,  não  têm  natureza  indenizatória,  mas  sim  salarial,  pois  incorporam­se  ao  seu  patrimônio,  constituindo­se,  assim,  em  fato  gerador  da  incidência do Imposto de Renda, nos moldes do art. 43 do CTN.  2. A Resolução Administrativa 245 do Supremo Tribunal Federal  é  inaplicável  ao  caso.  A  mencionada  norma  faz  referência  ao  abono variável concedido aos magistrados pela Lei 9.655/1998,  e  não  à  parcela  correspondente  aos  11,98%  em  favor  dos  servidores públicos estaduais.  3.  Agravo  Regimental  não  provido.  (AgRg  no  RMS  27.614/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 04/12/2008, DJe 13/03/2009).  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  TRIBUTÁRIO.  CONTROVÉRSIA  ACERCA  DA  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  EM  DECORRÊNCIA  DA  DIFERENÇA  DE  CONVERSÃO  DA  MOEDA  EM  URV.  PERCENTUAL  DE  11,98%. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCORPORAÇÃO AO  PATRIMÔNIO  DO  SERVIDOR.  AGRAVO  REGIMENTAL  DESPROVIDO.  (AgRg  no  RMS  25.995/RS,  Rel.  Ministra  DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009,  DJe 01/04/2009).  IMPOSTO DE RENDA E JUROS MORATÓRIOS  No concernente aos  juros moratórios,  relevante observar que no  julgamento  do Resp nº 1.227.133/RS, submetido à sistemática do art. 543­C do CPC (recurso repetitivo), o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  havia  decidido  pela  não  incidência  de  imposto  de  renda  sobre os valores pagos a esse título, em acórdão assim ementado:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em  decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/09/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.724960/2010­19  Acórdão n.º 2801­003.207  S2­TE01  Fl. 102          11 Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido.  Ocorre  que  o  Egrégio  Tribunal  acolheu  parcialmente  os  embargos  declaratórios  opostos  pela  União  para  explicitar  que  o  tema  de  mérito  discutido  no  recurso  especial circunscreve­se à exigência do imposto de renda sobre os juros moratórios pagos em  virtude de decisão  judicial proferida em ação de natureza  trabalhista, devidos no contexto de  rescisão de contrato de trabalho, o que não se amolda ao presente caso.   Para melhor compreensão do assunto, transcrevo abaixo excertos do acórdão  que esclareceu a questão:  Todas  as  discussões  trazidas  pela  embargante  passam  pelo  exame  de  cada  um  dos  sete  votos  proferidos  no  acórdão  embargado, daí que passo a fazê­lo neste momento, começando  pelos três votos vencidos:  (...)  Quanto aos votos vencedores, temos:  3º) Ministro Mauro Campbell Marques (fls. 597­607):  Divergindo do relator, negou provimento ao recurso especial da  Fazenda  Nacional,  mas  por  fundamentos  diversos  do  meu.  Entendeu que "a regra geral é a incidência do IR sobre os juros  de mora a  teor da  legislação até  então vigentes"  (fl. 602), mas  que  "o  art.  6º,  inciso  V,  da  lei  trouxe  regra  especial  ao  estabelecer a isenção do IR sobre as verbas indenizatórias pagas  por ocasião da despedida ou rescisão do contrato de  trabalho"  (fl. 602). Com base no referido dispositivo  legal,  então,  foi que  reconheceu a isenção, especificamente, no caso em debate.  4º) Ministro Arnaldo Esteves Lima (fls. 618­624): Proferiu voto­ vista negando provimento ao recurso especial, explicitando que  o  tema  de  mérito  circunscreve­se  à  "exigência  de  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora  pagos  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho"  (fl.  619).  E  acrescentou que "não se está a examinar a tributação dos juros  de mora em qualquer outra hipótese" (fl. 619). Sobre a questão  de  mérito,  no  caso  específico  dos  autos,  adotou  fundamentos  semelhantes  aos  do  em.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  concluindo que "os  juros de mora pagos em virtude de decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de  verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de renda, por força do art. 6º, V, da Lei 7.713/88, até o limite da  lei" (fl. 624).   (...)  A ementa do julgado, entretanto, deve ser revista, tendo em vista  que  os  votos  vencedores  dos  em.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques e Arnaldo Esteves Lima adotaram fundamentos menos  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/09/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.724960/2010­19  Acórdão n.º 2801­003.207  S2­TE01  Fl. 103          12 abrangentes,  limitando­se a afastar a  incidência do  imposto de  renda nas hipóteses semelhantes ao caso em debate, por força de  lei  específica  de  isenção  (art.  art.  6º,  inciso  V,  da  Lei  n.  7.713/1988).  A  melhor  redação  da  ementa,  portanto,  considerando o objeto destes autos, é a seguinte:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL  NA  EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO.  Havendo erro material na ementa do acórdão embargado, deve­ se acolher os declaratórios nessa parte, para que aquela melhor  reflita o entendimento prevalente, bem como o objeto específico  do recurso especial, passando a ter a seguinte redação:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido.  Embargos de declaração acolhidos parcialmente.  Verifica­se, pela leitura do trecho transcrito, que não se aplica o art. 62­A do  RICARF ao caso em análise, haja vista que a tese fixada no recurso submetido ao rito do art.  543­C do CPC (recurso repetitivo) se restringe à exigência do imposto de renda sobre os juros  moratórios  pagos  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos no contexto de rescisão de contrato de trabalho, por força da norma isentiva prevista  no  inciso  V  do  art.  6º  da  Lei  nº  7.713/1988,  ao  passo  que  os  juros  de  mora  cobrados  no  presente  AI  se  referem  às  “diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor – URV” (Lei do Estado da Bahia nº 8.730/2003).   Em julgado recente, o STJ confirmou que a tese fixada no recurso submetido  ao  rito  do  art.  543­C  do  CPC  se  restringe  à  exigência  do  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  pagos  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos no contexto de rescisão de contrato de trabalho, por força da norma isentiva prevista  no inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713/1988, em acórdão assim ementado:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  JUROS  DE MORA.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  TEMA  JULGADO  PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO CPC.  1.  Por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  pelo  regime do art. 543­C do CPC (recursos repetitivos), consolidou­ se  o  entendimento  no  sentido  de  que  "não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória  ampla."  Todavia,  após  o  julgamento  dos  embargos de  declaração da Fazenda Nacional,  esse  entendimento  sofreu  profunda  alteração,  e  passou  a  prevalecer  entendimento  menos  abrangente.  Concluiu­se  neste  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/09/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.724960/2010­19  Acórdão n.º 2801­003.207  S2­TE01  Fl. 104          13 julgamento que "os  juros de mora pagos em virtude de decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de  verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de renda, por força do art. 6º, V, da Lei 7.713/88, até o limite da  lei".  2. Na hipótese, não sendo as verbas trabalhistas decorrentes de  despedida  ou  rescisão  contratual  de  trabalho,  assim  como  por  terem  referidas  verbas  (horas  extras)  natureza  remuneratória,  deve incidir o imposto de renda sobre os juros de mora. Agravo  regimental  improvido.  (AgRg  no AgRg  no REsp  1235772  /  RS,  julgado em 26/06/2012)  Ultrapassada  esta  questão,  cabe  perquirir  se  incide  o  IR  sobre  os  juros  devidos  em  virtude  do  pagamento  em  atraso  das  diferenças  de  remuneração  ocorridas  na  conversão de Cruzeiro Real para URV.  Nesse contexto, entendo que um singelo argumento bastaria para se chegar a  conclusão de que a  regra é a  incidência de  imposto de  renda sobre os  juros moratórios:  se o  legislador  estabeleceu  uma  isenção  de  imposto  de  renda  para  os  juros  de  mora  pagos  em  virtude de decisão  judicial proferida em ação  trabalhista, devidos no contexto de rescisão de  contrato de trabalho (Lei nº 7.713/1988, art. 6º, V), é porque os juros de mora estão no campo  de  incidência  do  IR.  Se  não  estivessem,  desnecessária  seria  a  instituição,  por  lei,  de  uma  hipótese de isenção tributária.   Nada obstante, oportuno acrescentar outros fundamentos que reforçam a tese  de  incidência  de  IR  sobre  os  juros moratórios  (expostos  no Resp  nº  1.227.133/RS),  quando  inexiste norma que exclua o crédito  tributário  (norma de  isenção),  elucidando a natureza das  parcelas cuja possibilidade de tributação se discute. Os juros de mora, não restam dúvidas, têm  a finalidade de reparar prejuízos decorrentes da demora no pagamento da quantia principal, de  sorte que é patente a sua natureza indenizatória.   Assim, o que deve se verificar,  creio eu, é se o  simples  fato de os  juros de  mora possuírem natureza  indenizatória é suficiente para os excluírem da esfera de  incidência  do imposto de renda.   A esse respeito, penso que não é possível subsistir o entendimento de que a  verificação  da  incidência  do  imposto  de  renda  deve  ter  por  base  unicamente  o  caráter  remuneratório ou indenizatório da parcela que se quer tributar, já que não são apenas as verbas  remuneratórias que podem representar aumento de patrimônio daquele que as recebe.  De fato, as indenizações, em regra, são valores destinados à recomposição do  patrimônio (material ou imaterial) daquele que foi lesado em seu direito. Contudo, uma análise  mais  detida  do  conceito  de  indenização  denota  que,  a  par  de  sua  função  de  reposição  patrimonial  (reparação  de  danos  emergentes),  o  pagamento  de  indenização  pode,  por  vezes,  representar aumento do patrimônio de quem a recebe, na medida em que visem à reparação de  ganhos que deixou de obter, ou seja, lucros cessantes.  Existem  hipóteses  em  que  a  indenização  não  acarretará  ganho  patrimonial,  como ocorre no caso de reparação de dano emergente efetivamente suportado. Entretanto, se a  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/09/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.724960/2010­19  Acórdão n.º 2801­003.207  S2­TE01  Fl. 105          14 indenização tem função compensatória, ou seja, se destina a reparar aquilo que o lesado em seu  direito deixou de ganhar (lucro cessante), o seu recebimento acarretará aumento patrimonial.  Nessa linha de raciocínio, entendo que o fator determinante para se verificar a  incidência  ou  não  do  imposto  de  renda  (mesmo  sobre  os  valores  classificados  como  indenização)  não  é  simplesmente  o  seu  caráter  remuneratório  ou  indenizatório,  mas  sim  a  ocorrência  ou  não  de  acréscimo  na  esfera  patrimonial  do  beneficiado,  nos  exatos  termos  da  regra matriz de incidência do IR (CTN, artigo 43, I e II).  Assim, se o recebimento da indenização importa acréscimo patrimonial, certo  é que, em regra, estará sujeito à  incidência do  IR, só havendo dispensa de seu pagamento se  houver previsão legal expressa (isenção).  Os  juros moratórios  em questão  não  são  destinados  à  recomposição  de  um  dano emergente, mas sim à compensação por algo que se deixou de ganhar, em razão do atraso  do pagamento da parcela principal. Têm, pois, natureza de indenização por lucros cessantes, ou  seja, indenização com caráter de compensação. É, portanto, evidente o acréscimo patrimonial  deles  decorrente,  já que  não  se destinam  a  reparar  nenhum dano  emergente, mas  sim  lucros  cessantes.  Dessa  forma, constatado que os valores decorrentes da  incidência dos  juros  moratórios se subsumem à hipótese descrita no artigo 43 do CTN (acréscimo patrimonial), não  pode haver dúvidas a respeito da incidência do IR.  MULTA DE OFÍCIO  No  tocante  à  multa  de  ofício,  acompanho  o  pacífico  entendimento  deste  Colegiado  no  sentido  de  ser  incabível  a  exigência  de  tal  penalidade  quando  o  contribuinte  demonstre ter sido induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorrendo, deste  modo,  em  erro  escusável  (erro  quanto  à  classificação  de  rendimentos  informados).  Nesse  sentido, confiram­se os seguintes julgados: 2801­01.675, 2801­01.676 e 2801­01.677, todos da  relatoria do Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães.  PRINCÍPIO ISONOMIA  Quanto à suposta violação ao princípio da  isonomia, aplico, por analogia,  a  Súmula CARF nº 2, de cujo teor se extraia a seguinte dicção:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  CONCLUSÃO  Por  todo o exposto, voto por  rejeitar  a preliminar de nulidade  e, no mérito,  por dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de ofício de 75% (setenta e cinco  por cento).  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos Almeida    Fl. 105DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/09/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.724960/2010­19  Acórdão n.º 2801­003.207  S2­TE01  Fl. 106          15                                 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/09/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 10880.990661/2009-52
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2003 Ementa: MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-004.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Presidente. RELATOR - Relator. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Souza, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente)
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2003 Ementa: MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2072; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 4          1 3  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.990661/2009­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.340  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  TRANSPORTADORA GATÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/09/2003  Ementa:  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à  comprovação desses atributos impossibilita à homologação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (Assinado digitalmente)  CORINTHO OLIVEIRA MACHADO ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 06 61 /2 00 9- 52Fl. 57DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2   RELATOR ­ Relator.  (Assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Souza,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues,  João  Alfredo  Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente)    Relatório  DO PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO.  A lide versa sobre a não homologação de compensação transmitida por meio  de  Per/Dcomp  em  19/01/2006,  pela  via  de  despacho  decisório  eletrônico  nº  846622269,  exarado em 21/09/2009, cuja autoridade administrativa emitente analisando o limite de crédito  originalmente  informado,  constatou  não  restar  saldo  credor  disponível  à  satisfação  da  compensação intentada, posto que utilizado integralmente para a quitação de outros débitos do  próprio contribuinte.  Manifestando  a  sua  inconformidade  em  face  do  referido  despacho  a  contribuinte  argüiu  sucintamente  que,  na  qualidade  de  prestadora  de  serviços  de  transportes  rodoviários está sujeita ao pagamento de pedágio nas diversas estradas brasileiras; que recebe  dos  contratantes  valores  para  pagamento  desse  pedágio,  os  quais  são  obrigatoriamente  destacados  em  campo  específico  do  conhecimento  de  transporte  rodoviário;  que  tais  valores  não integram a base de cálculo, para fins de incidência tributária do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins,  por  força  do  contido  no  parágrafo único  do  art.  2o  da  Lei  nº  10.209/01,  eis  que  tais  valores  recolhidos  indevidamente  não  constituem  receitas  operacionais  da  empresa  contribuinte  ou  mesmo  rendimento  tributável;  que  tais  valores  foram  levantados  no  período  de  apuração  de  julho 2001 e excluídos da respectiva base de cálculo de Cofins, tornando­se tais valores objeto  de  pedido  de  restituição/compensação  com  débitos  da  mesma  rubrica.  Anexou  aos  autos  planilha correspondente aos valores pagos referentes ao pedágio.  Conclusos  foram os autos para apreciação pela 5a Turma de Julgamento da  DRJ/SP1, que em sessão realizada em 03/11/2010, por meio do Acórdão nº 16­27.583, proferiu  decisão cuja síntese do entendimento vazado na ementa, adiante transcreve­se:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/10/2003  DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos  de prova não é suficiente para afastar a exigência do débito decorrente de  compensação não homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.990661/2009­52  Acórdão n.º 3803­004.340  S3­TE03  Fl. 5          3 Direito Creditório Não Reconhecido.  Resumiu a decisão acima ementada que a  simples  relação do conhecimento  de transporte não é suficiente para comprovar o valor em questão integrou a base de cálculo da  Cofins  no  período  de  apuração  de  setembro/2003,  pois  desprovida  de  cópia  da  escrituração  contábil a respaldar às assertivas formuladas na Declaração de Compensação.  Cientificada da decisão de primeira instância por meio de AR em 07/12/2010,  em face da mesma interpôs recurso voluntário em 04/01/2011, conforme registro em protocolo  do  órgão  preparador  estampado  nos  autos,  para  reiterar  minudentemente  os  argumentos  expendidos na exordial, bem assim para postular pela realização da conversão do julgamento  em  diligência  no  sentido  de  possibilitar  a  comprovação  das  alegações  formuladas  pela  recorrente.  É o relatório.     Voto              Conselheiro Relator  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.    O  recurso  interposto  preenche  os  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade,  dele conheço.  O apelo apresentado perante esta Corte busca reformar a decisão que indeferiu a  manifestação de inconformidade, que não reconheceu o direito creditório alegado pela contribuinte  e  não  homologou  a  compensação  por  ela  declarada,  ante  a  constatação  de  inexistência  de  saldo  credor à satisfação dos débitos nela informados.  O debate enfrentado nos autos não comporta discussão sobre matéria de direito,  resumindo­se o deslinde da querela à demonstração pela contribuinte de que faz jus à homologação  da compensação intentada.  Compulsando  os  autos  verificou­se  que  a  recorrente  apenas  fez  colação  de  relação dos valores pagos a título de pedágio, entretanto, sem disponibilizar outro documento para  exame  pela  fiscalização,  por  meio  do  qual  fosse  possível  atestar  que  tais  valores  efetivamente  constituíam o crédito informado e mais, que estes créditos corresponderiam ao mesmo montante de  débitos tributários previamente informados aos sistemas de dados da Receita Federal do Brasil, na  data de transmissão do Per/Dcomp, por meio das DCTF e/ou demais declarações que servem para  aferir a regularidade fiscal da contribuinte.  Com  isso  a  recorrente  nem  logrou  apontar  em  que  irregularidade  incorreu  o  despacho decisório eletrônico, portanto presume­se, desde logo que o mesmo não merece reparo,  nem  mesmo  conseguiu  demonstrar  a  liquidez,  a  certeza  e  a  disponibilidade  de  saldo  credor  o  bastante  para  ensejar  a  homologação  da  compensação  declarada,  cuja  forma  poderia  ser  em  consonância com o disposto no artigo 333 do CPC.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Finalmente  no  que  atine  ao  pedido  de  diligência,  entendo  não  haver  razoabilidade  no mesmo,  uma  vez  que  cabe  à  contribuinte  no momento  de  apresentação  de  sua  impugnação  aduzindo  os  motivos  de  fato  e  de  direito,  também  fazê­lo  em  relação  às  provas  documentais  que  possam  a  vir  demonstrar  o  alegado,  nos  termos  do  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  precluindo  o  direito  subjetivo  de  apresentação  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº  70.235/72.  Ademais,  o  instituto  da  diligência  é  uma  faculdade  de  que  dispõe  o  julgador,  discricionária,  a  ser  utilizada  para  sanar  dúvidas  acerca  de  determinada  prova/documentos,  que  deveriam fazer parte dos autos e lá não se encontram, impedindo que o juiz firme a sua convicção  em relação ao direito sobre o qual deve se pronunciar com vista ao deslinde da querela, não sendo  este o caso encontrado nos autos sob exame.  As  assertivas  ora  formuladas  por  este  julgador  encontram  ressonância  nos  diversos precedentes, à unanimidade, onde partes e objeto foram coincidentes.  Ante todo o exposto nego provimento ao recurso interposto.   É como voto.  Sala de sessões, em 23 de julho de 2013.    (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                   Fl. 60DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10768.720080/2007-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2004 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. O indeferimento da Per/Dcomp por razões diversas daquelas que constaram como fundamento do despacho decisório, sem que o contribuinte seja cientificado e instado a manifestar-se sobre a análise sumária do crédito pleiteado, realizada em sede de julgamento, caracteriza cerceamento de defesa e provoca a nulidade de decisão de primeira instância. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3202-000.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para anular a decisão da DRJ. Declarou-se impedido o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior. Fez sustentação oral, pela recorrente, a advogada Monike Sardinha de Almeida, OAB/RJ nº. 138.905. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres (presidente), Octávio Carneiro Silva Correa, Charles Mayer de Castro Souza, Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2005; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 472          1 471  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.720080/2007­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.890  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2013  Matéria  IPI.RESSARCIMENTO.COMPENSAÇÃO  Recorrente  PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2004  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO.  O indeferimento da Per/Dcomp por razões diversas daquelas que constaram  como  fundamento  do  despacho  decisório,  sem  que  o  contribuinte  seja  cientificado  e  instado  a  manifestar­se  sobre  a  análise  sumária  do  crédito  pleiteado,  realizada  em  sede  de  julgamento,  caracteriza  cerceamento  de  defesa e provoca a nulidade de decisão de primeira instância.  Recurso voluntário parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para anular a decisão da DRJ. Declarou­se impedido  o  Conselheiro  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente,  a  advogada Monike Sardinha de Almeida, OAB/RJ nº. 138.905.     Irene Souza da Trindade Torres – Presidente    Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres (presidente), Octávio Carneiro Silva Correa, Charles Mayer de Castro Souza,  Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Thiago Moura de Albuquerque Alves.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 72 00 80 /2 00 7- 80 Fl. 472DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     2 A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  ressarcimento,  cumulado  com  pedido  de  compensação  de  débitos  próprios,  de  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  no  valor  de  R$  5.067.780,59,  apurado  no  4ª  trimestre  de  2004,  com  fundamento no art. 11 da Lei n.º 9.779, de 1999.  Por meio do Parecer Seort/DRF/NIU n.º 690, de 2008, aprovado pela autoridade  competente (fls. 307/309), a unidade de origem indeferiu o direito vindicado e não homologou  a compensação, ao fundamento de que, no ano­calendário de origem no pretendido crédito, a  interessa preponderantemente deu saída de produtos não tributados e que não foram verificados  estornos dos créditos dos  insumos utilizados em sua elaboração. Afirmou­se,  também, que o  art. 11 da Lei n° 9.779/99 dispõe explicitamente que a apuração do saldo credor do  imposto  acumulado  trimestralmente  abrange  apenas  as  aquisições  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagens aplicados na industrialização de produtos,  inclusive  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  deixando  clara  a  exclusão  dos  produtos  não  tributados  (NT).  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Versa o presente processo sobre a Declaração de Compensação  —  DCOMP  Eletrônica  n°  04992.24190.230205.1.3.01­0964,  transmitida  em  23/02/2005  (fls.01/218),  por  meio  da  qual  se  pretendeu a extinção de débito de IRPJ, da Matriz, PA 01/2005,  valor  R$  5.067.780,59  (fl.  218)  utilizando­se  de  crédito  originário  de  Ressarcimento  de  IPI  relativo  ao  trimestre  4°/2004,  apurado  pelo  CNPJ  34.274.233/0266­75  (estabelecimento detentor do crédito), filial situada em Duque de  Caxias­RJ (fl. 224).  Funda­se o pleito no art. 11 da Lei n° 9.779/99.  Às fls. 259/277 encontra­se anexada cópia do RAIPI do trimestre  4°/2004,  no  qual  se  encontra  escriturado  o  saldo  credor  acumulado utilizado na compensação.  O  processo  foi  remetido  à  DRF/Nova  Iguaçu,  unidade  de  jurisdição do estabelecimento detentor do  crédito,  para análise  quanto à legitimidade e materialidade do crédito.  Do procedimento  fiscal  instaurado por meio  do MPF n°  2008­ 00142­0  resultou  o Relatório  de Diligência  de  fls.  278/281,  do  qual se extrai, em síntese:  ­ o estabelecimento produz, primordialmente, óleos lubrificantes  (automotivos,  marítimos  e  industriais)  e,  em  menor  escala,  fluidos  para  freios  e  radiadores,  óleos  (isolantes  e  para  pulverização agrícola) e graxas;  ­ no relatório apresentado pela contribuinte (Relatório de Saída  de Produtos — GEI 2003 e 2004,  fls. 236/258) em atendimento  ao Termo de Intimação de fl. 232, verifica­se que, com exceção  dos  poucos  produtos  classificados  nas  posições  3403.99.00,  3819.00.00  e  3820.00.00,  para  os  quais  a  contribuinte  atribui  alíquota  0%  (zero),  todos  os  demais  apresentam­se  com  a  indicação de se tratarem de produto NT (Não Tributado);  ­  consulta  à  TIPI,  vigente  à  época,  revela  que  a  alíquota  dos  produtos  classificados  nas  posições  3403.99.00,  3819.00.00  e  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10768.720080/2007­80  Acórdão n.º 3202­000.890  S3­C2T2  Fl. 473          3 3820.00.00 — para as quais a  interessada  indica alíquota  zero  —, eram de 15%, 10% e 10%, respectivamente, cf. fls. 233/234;  ­  da  análise  dos  RAIPI  apresentados  verificou­se  o  "aproveitamento  de  todos  os  créditos  referentes  a  insumos  aplicados  na  fabricação  tanto  de  produtos  tributados  por  alíquotas  diferentes  de  zero,  quanto  na  de  produtos  não  tributados (NT)”;  ­  o  beneficio  para  o  qual  a  interessada  pretende  se  habilitar,  instituído pelo art. 11 da Lei no 9.779/99 aplica­se tão somente  ao  IPI  decorrente  da  aquisição  de  insumos  empregados  na  fabricação  de  produtos  tributados,  isentos  ou  alíquota  zero,  devendo os Créditos  originários  de  aquisição  de MP, PI  e ME  destinados  à  industrialização  de  produtos  não  tributados  (NT)  serem  estornados,  na  formado  §  Y  do  art.  2°  da  IN  SRF  n°  33/1999;  ­ "o contribuinte deu saída preponderantemente a produtos 'não  tributados (NT), porém, em seus Livros Registro de IPI, relativos  aos  anos­calendários  de  2003  e  2004,  não  foram  verificados  estornos dos créditos dos insuetos utilizados na elaboração dos  mesmos";  ­  a  ausência  de  atendimento  ao  item 2  do  Termo de  Intimação  (informar, por produto vendido, as MP, PI e ME, envolvidos no  processo  produtivo)  "impossibilitou  a  segregação  dos  créditos  dos  insumos  que  teriam  sido  empregados  na  fabricação  de  produtos  sujeitos  normalmente  ao  IPI,  isentos  ou  com  alíquota  zero;  ­  restou  demonstrado,  assim;  que  "os  créditos  aqui  pleiteados  estão destituídos dos pressupostos de liquidez e certeza".  Na sequência foi prolatado pela autoridade competente da DRF  NOVA  IGUAÇU  o  Despacho  Decisório  de  fls.  300/302,  'que,  tomando  por  base  o  relatório  fiscal  INDEFERIU  o  direito  creditório  e  NÃO  HOMOLOGOU  a  compensação  declarada;  sob  o  seguinte  argumento,  em  síntese:  a  empresa  deu  saída  preponderantemente  a  produtos  não  tributados,  os  quais,  por  estarem fora do campo de incidência do IPI , não possibilitam o  aproveitamento  dos  créditos  relativos  aos  insumos  tributados  neles empregados , créditos esses que devem ser estornados, na  forma do §3 °, do art. 2 da IN SRF n° 33/99.  Cientificada  pessoalmente  do  Despacho  Decisório,  em  24/10/2008 (fl. 303) a interessada apresentou, em 24111 /2008, a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  312/332  —  acompanhada dos Anexos I a  III (fls. 333/336) e dos DOC. 1 a  10 (fls. 337/396) — na qual, em síntese:  •  argumenta,  inicialmente,  que  praticamente  a  totalidade  dos  produtos que  industrializa —  lubrificantes e óleos derivados de  petróleo — se tratam de produtos imunes por força do art. 155,  §3° da CRFB, e não de produtos NT, como consignado na TIPI e  no despacho decisório;  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     4 • acrescenta que a possibilidade de se proceder a acumulação de  créditos pelas entradas de MP, PI e ME utilizados em produtos  imunes materializa ­se no art. 11 da Lei n° 9.779/99 c/c o art. 4°  da  IN  SRF  n°  33199,  além  do  art.  195,  §2°,  do  Decreto  no  4.544/2002  (RIPI/2002)  e  diversas  decisões  da  SRF  em  processos de consulta;  • menciona a publicação do ADI SRF n° 05/2006, que ao dispor  sobre a aplicação do art. 11 da Lei n° 9.779/99 e do art. 4 0 da  IN SRF n° 33199, determina não ser possível o aproveitamento  de crédito quando o produto está amparado pela imunidade;  •  acrescenta  que,  diante  da  flagrante  ilegalidade  desse  ato  normativo,  interpôs, por intermédio do SINDICON — Sindicato  Nacional  das  Empresas  Distribuidoras  de  Combustíveis,  na  Seção  Judiciária  de  Brasília,  o  MS  Preventivo  Coletivo  n°  2007.34.00.031011­8 (DOC. 8), cuja decisão inicial foi objeto de  interposição  de Agravo  de  Instrumento  (n°  2007.01.00.049200­ 1)  pelo  Sindicon  junto  ao  TRF1,  relativamente  ao  qual  foi  proferida  decisão  concedendo  tutela  antecipada  do  pleito  recursal, suspendendo para as distribuidoras afiliadas os efeitos  do ADI SRF d 05/2006 (DOC. 9);  •  manifesta  seu  entendimento  de  que  mesmo  que  o  produto  resultante da  industrialização seja não  tributado  tem direito ao  crédito  decorrente  da  aquisição  dos  insumos  utilizados,  em  decorrência  do  princípio  da  não­cumulatividade,  regra  constitucionalmente  prevista  e,  portanto,  qualquer  hipótese  de  negativa do crédito só poderia ser veiculada pela própria Carta,  razão  por  que  o  ADI  SRF  n°  05/2006  é  flagrantemente  inconstitucional;  • requer a realização de perícia química (tendente a comprovar  que  se  trata  de  derivado  de  petróleo,  imune)  e  contábil,  indicando  os  respectivos  peritos  e  formulando  quesitos  nos  Anexos II e III, respectivamente, e, ainda, nova diligência em seu  estabelecimento  para  comprovar  que  as  informações  prestadas  atinentes  à  entrada  de  insumos  e  saída  de  produtos  imunes  e  tributados normalmente ou à alíquota zero não contêm equívoco  de que possa decorrer a negativa de homologação;  •  reafirma,  ao  final,  seu  pedido  de  homologação  da  compensação a que se refere o presente processo.  É o relatório.  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora –  DRJ/JFA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/CPS n.º 09 ­ 25.997, de 4/9/2009 (fls. 419/427), assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  PROCESSO  JUDICIAL  EM ANDAMENTO.  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10768.720080/2007­80  Acórdão n.º 3202­000.890  S3­C2T2  Fl. 474          5 I  ­  É  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa  jurídica  com  processo  judicial  cuja  decisão  definitiva  possa alterar o valor a ser ressarcido.  II  ­ É  ilegítima a compensação baseada em créditos do  IPI em  discussão  judicial,  antes  do  trânsito  em  julgado, ainda mais  se  inexiste  provimento  judicial  eficaz  reconhecendo  o  crédito  e  autorizando  a  compensação  com  quaisquer  tributos  administrados pela RFB.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido    Irresignada, a  interessada apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de fls.  432/450,  através  do  qual  sustenta,  em  síntese,  depois  de  defender  a  sua  tempestividade  e de  descrever os fatos:  Manteve­se  a  negativa  de  homologação  do  pleito  ao  fundamento  de  que  a  decisão  proferida  em  Mandado  de  Segurança  Coletivo  impetrado  pelo_Sindicon  não  pode  servir de suporte à tese esposada pela PETROBRAS DISTRIBUIDORA ­ BR.  Segundo os eminentes julgadores, ao mesmo tempo em que questão relacionada  ao  direito  à  manutenção  de  créditos  quando  da  venda  de  produtos  imunes  só  poderá  ser  decidida pelo Judiciário, eis que àquele Poder está entregue, só seria possível a compensação  de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, na forma do art. 170­A do  CTN.  No  entanto,  o  art.  170­A  do  CTN  incide  nos  casos  em  que  há  pleito  judicial  de  contribuinte  pela  compensação  de  créditos,  o  que  não  é  o  caso  em  tela.  Não  há  demanda  judicial em que sejam parte a BR e a União, na qual se esteja discutindo a qualidade do crédito  em questão e a viabilidade de ser compensado.  Ora, o ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo, porque não se adapta às  condições previstas nos arts. 25 e 70 da Instrução Normativa – IN SRFB n°. 900, de 2008, não  retira da Administração fazendária a análise do caso. A decisão proferida pelo C. TRF­1, ao afastar  a incidência do Ato Declaratório Interpretativo ­ ADI n.º 05, de 2006, apenas vincula a atuação da RFB  nesse aspecto da análise. O Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo Sindicon não trata  de  pedido  de  compensação,  mas  da  constitucionalidade/legalidade  do  ADI  n.º  5,  de  2006,  utilizado pela Receita Federal como fundamento para negar o  reconhecimento de créditos de  IPI.  Existe decisão válida e eficaz afastando a incidência do referido ADI, isto é, fica  a Administração Pública impedida de negar compensações/homologações sob o fundamento de  que  não  é  possível  a  manutenção  de  créditos  quando  da  saída  de  produto  imune.  Qualquer  outro  aspecto  relacionado  à  validade  do  crédito  e  à  possibilidade  de  compensação  pode  ser  colocada sob escrutínio da Receita Federal.  Comercializa produtos industrializados derivados de petróleo.  Mesmo  em  se  tratando  de  produtos  imunes,  é  possível  a  manutenção  dos  créditos  pelas  entradas  de  MP,  ME  e  PI,  na  forma  do  art.  4º  da  IN  SRF  n.º  33,  de  1999  (reproduz, também, o art. 195 do Decreto n.º 4.544, de 2002 – RIPI/2002). Essa sistemática já  está sedimentada na RFB (reproduz ementas de Soluções de Consulta).  O ADI  SRF  n.º  5,  de  2006,  em  seu  art.  2º,  II,  informa  que  não  é  possível  o  aproveitamento  de  crédito  quando  o  produto  estiver  amparado  pela  imunidade.  Diante  da  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     6 flagrante  ilegalidade  desse  ato  normativo,  o  Sindicon  ­  Sindicato  Nacional  das  Empresas  Distribuidoras de Combustíveis impetrou Mandado de Segurança Preventivo Coletivo contra o  Secretário da Receite Federal do Brasil (Mandado de Segurança N.º 2007.34.00.031011­8; 8ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  de  Brasília/DF).  No  Agravo  de  Instrumento  n.º  2007.01.00.049200­1,  interposto  pelo  Sindicon,  foi  proferida  decisão  concedendo  tutela  antecipada do pleito recursal, suspendendo, para as distribuidoras afiliadas, os efeitos do ADI  SRF n.º 05, de 2006.  Não é possível a negativa legítima da RFB diante do pleito de homologação dos  créditos de IPI pela aquisição de insumos para a industrialização dos produtos em tela que, por  serem derivados de petróleo, são imunes.  A  negativa  de  homologação  no  caso  em  tela  representa  frontal  desrespeito  à  decisão judicial.  Ao  final,  requer  a  Recorrente,  de  inicio,  o  recebimento  do  Recurso  no  efeito  suspensivo, haja vista a norma contida no art. 66, § 5º, da IN RFB n.º 900, de 2008, de modo  que  o  crédito  tributário materializado  neste  processo  administrativo  não  obste  a  emissão  de  Certidão de regularidade Fiscal. Empós, a homologação do pedido.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  Relator,  na  forma  regimental.   É o relatório  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A unidade de  origem  indeferiu  o  pleito  de  ressarcimento  e  não  homologou  as  compensações vinculadas, ao argumento de que a Recorrente preponderantemente promoveu a  saída de produtos não tributados e que não foram verificados estornos dos créditos referentes  aos insumos utilizados em sua elaboração.  Instaurado  o  litígio,  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  com base em norma que veda o  ressarcimento de valores a estabelecimento  pertencente a pessoa jurídica com processo judicial cuja decisão definitiva possa vir a alterar o  valor  a  ser  ressarcido  (arts.  25  e  70  da  Instrução Normativa RFB  n.º  900,  de  2008). A  não  homologação das compensações se deu também com base no art. 170­A do CTN.   Pois bem.  Note­se,  inicialmente,  que  o  fundamento  utilizado  pela  DRJ  para  manter  a  decisão impugnada é diverso daquele adotado pela unidade de origem para indeferir o pedido  de ressarcimento/compensação, o que por si só já autorizaria decretar­se a nulidade da decisão  recorrida, pois esse fato caracteriza cerceamento ao direito de defesa, uma vez que à interessa  não  se  conferiu  oportunidade  de  se  pronunciar  sobre  o motivo  que  levou  a DRJ  a manter  a  decisão,  entendimento  com  o  qual  comunga  o  CARF,  conforme  demonstram  as  seguintes  ementas:  CERCEAMENTO DE DEFESA.  NULIDADE DA DECISÃO.  O  indeferimento  da Per/Dcomp  por  razões  diversas  daquelas  que  constaram como  fundamento do despacho decisório, sem que a  contribuinte  seja  cientificada  e  instada  a manifestar­se  sobre a  análise  sumária  do  crédito  pleiteado,  realizada  em  sede  de  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10768.720080/2007­80  Acórdão n.º 3202­000.890  S3­C2T2  Fl. 475          7 julgamento,  caracteriza  cerceamento  de  defesa  e  provoca  a  nulidade  de  decisão  de  primeira  instância.  Reconhecimento  do  Direito  Creditório.  Análise  Interrompida.  Inexiste  reconhecimento  de  direito  creditório  quando  a  apreciação  da  restituição/compensação  fundamentou­se  na  impossibilidade  de  restituição  de  estimativa  de  tributo.  É  necessário  que  a  autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte analise  o  pedido  de  restituição/compensação  (Per/Dcomp)  à  luz  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito.  (CARF/Primeira  Seção/1ª  Turma  Especial,  Acórdão  n.º  1801­ 001.335, de 05/03/2013).  FUNDAMENTOS  DO  LANÇAMENTO.  PREJUÍZO  AO  DIREITO DE DEFESA DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. É  nula,  por  prejuízo  ao  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo,  a  decisão de primeira instância que apresenta fundamentos fático­ jurídicos ao  lançamento  impugnado não constantes da  peça  de  ataque.  (CARF/Segunda  Seção/4ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária,  Acórdão n.º 2401­002.593, de 14/08/2012).    Não  bastasse,  a  decisão  impugnada  fundamentou­se  no  fato  de  que  a  interessada  estaria  litigando  com  a  Fazenda  Pública,  haja  vista  que  o  sindicato  que  integra  figura  como  parte  autora  em  demanda  objeto  de  Mandado  de  Segurança  –  MS  coletivo,  versando sobre a mesma matéria objeto dos autos.  O equívoco também aqui é evidente.  É que o MS coletivo não induz litispendência, nos termos do art. 22, § 1º, da  Lei n.º 12.016, de 2009.  A litispendência, é sabido, constitui o ajuizamento de duas ou mais ações que  possuam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (§§ 1º e 2º do art. 301  do  CPC  ­  Código  de  Processo  Civil  Brasileiro),  de  forma  que  não  se  pode  afirmar  tenha  a  interessada ajuizado qualquer ação judicial, já que a sua personalidade jurídica não se confunde  com a personalidade jurídica de seu sindicato.  Esse  entendimento,  agora  explicitamente  encartado  na  nova  lei,  há  muito  estava sedimentado na jurisprudência, mesmo quando ainda vigente a lei anterior do MS (Lei  n.º 1.533, de 1951).  Ante o exposto, por considerar cerceado o direito de defesa da Recorrente, e  tendo em vista o disposto no inciso II do art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, voto por DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para anular a decisão proferida pela DRJ.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                            Fl. 478DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     8     Fl. 479DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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5116941 #
Numero do processo: 10860.900198/2008-12
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1380; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.900198/2008­12  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.469  –  1ª Turma Especial  Data  21 de março de 2013  Assunto  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PIS/PASEP  Recorrente  MAXION SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  converter  o  julgamento  do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 60 .9 00 19 8/ 20 08 -1 2 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10860.900198/2008­12  Resolução nº  3801­000.469  S3­TE01  Fl. 3          2     Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, proferida pela  DRJ­ Campinas (SP), fl. 26, que transcrevo a seguir:   “Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  com  aproveitamento de suposto pagamento a maior.  A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação (fl. 6), tendo em vista  que o pagamento apontado como origem do direito creditório estaria  integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  05/05/2008  (fl.  7),  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  03/06/2008 (fl. 8/13), na qual alegou que o despacho decisório decorre  do  fato  de  não  terem  sido  retificadas  as  DCTFs  que  identificam  os  pagamentos realizados durante o ano de 2003 e em janeiro de 2004 em  relação  aos  débitos  de  PIS,  e  informa  que  estava  apresentando  as  correspondentes  declarações  retificadoras,  conforme  cópia  que  anexava aos autos. A interessada alegou, ainda, que, em conformidade  ao disposto no § 10 do art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 786, de  2007,  a  declaração  retificadora  substitui  integralmente  a  original,  sendo  que  os  valores  corretos  devidos  a  titulo  de  PIS  são  aqueles  declarados na DIPJ 2004. Assim, conclui que os créditos decorrentes  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS  foram  devidamente  demonstrados por meio das DCTF retificadoras, restando comprovado  que  o  crédito  que  possui  é  suficiente  para  compensar  os  débitos  da  DCOMP.  Ao final, entendendo que o procedimento adotado estava em consonância com a  legislação vigente â época, a contribuinte requer a nulidade do despacho decisório.”  A Delegacia de Julgamento em Campinas (SP) proferiu a seguinte decisão, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/02/2003  a  28/02/2003  DCOMP.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estiver  integralmente alocado na quitação de débitos confessados.  O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP não  homologada requer a prova de sua existência e montante. Faltando ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos  que  permitam  a  verificação da existência de pagamento  indevido ou a maior  frente à  legislação tributaria; o direito creditório não pode ser admitido.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10860.900198/2008­12  Resolução nº  3801­000.469  S3­TE01  Fl. 4          3 Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido” Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme recurso de fls.  33­41, onde reprisa as razões apresentadas na manifestação de inconformidade de fls. 09­14.  Aduz ainda que a autoridade competente não observou o procedimento previsto  no art. 65 da Instrução Normativa nº 900, de 2008, devendo ser aplicado ao caso o princípio da  verdade  material,  uma  vez  que  ocorreu  erro  material  na  apuração  do  crédito,  por  parte  da  recorrente,  o  que  foi  levado a conhecimento da DRF posteriormente  através da  apresentação  regular da PER/DCOMP, requerendo seja conhecido e provido o recurso para seja reconhecido  o direito creditório relativo aos pagamentos efetuados a maior ou indevidos de IPI, acrescidos  de juros equivalentes a taxa SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  até  o  mês  anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo  efetuada,  podendo  ainda  estes  valores  serem  compensados  com  quaisquer  tributos  ou  contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham  a mesma destinação constitucional.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10860.900198/2008­12  Resolução nº  3801­000.469  S3­TE01  Fl. 5          4   Voto   Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Em apertada síntese, requer a contribuinte que seja homologada a Declaração de  Compensação  (DCOMP)de  fls.  02/06,  alegando  que  houve  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF  remetida  à  Receita  Federal,  o  que  foi  posteriormente  corrigido  através  da  entrega  da  DCTF retificadora, corroborada pelas informações constantes na DIPJ apresentada.  Ocorre  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  entendeu  por  não  homologar  a  compensação,  referindo que o pagamento apontado como origem do direito creditório estaria  integralmente utilizado na quitação de débitos da contribuinte.  Ciente  do  Despacho  Decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, contudo, sem apresentar parte da documentação informada, necessária para a  análise  do  pedido,  motivo  pelo  qual  foi  julgada  improcedente  a manifestação,  restando  não  homologada a compensação pela DRJ de origem.  Não obstante a ausência de parte da documentação comprobatória necessária na  origem,  motivo  do  indeferimento  do  pedido  de  homologação,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  de  Contribuintes  anexando  às  suas  razões  a  integralidade  da  documentação  comprobatória necessária, o que justifica uma nova análise do seu pedido de homologação da  compensação.  Desta forma, verificada a documentação apresentada juntamente com o presente  recurso, faz­se necessária a análise do seu conteúdo probatório.  Primeiramente,  é  necessário  observar  que  a  recorrente  anexou  a  mencionada  DCTF retificadora, estando esta em consonância com as suas razões recursais, tendo em vista  que nela se pode verificar com clareza a informação referente ao crédito existente no período  no qual, através da informação da DCTF apresentada anteriormente, haveria débito.  Quanto  à  apresentação  da  DCTF  e  da  DCTF  retificadora,  dispõe  a  Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, que:  Art. 8º Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento  de auditoria interna.  Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer alteração nos créditos vinculados.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10860.900198/2008­12  Resolução nº  3801­000.469  S3­TE01  Fl. 6          5 § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU;  ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.  II ­ alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais  a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal.  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em  DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de  fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  crédito  tributário. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.177, de  25 de julho de 2011)  § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao  início  do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de  fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 7º.  §  5º  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  retificação  da  DCTF  extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1 º (primeiro) dia  do exercício seguinte ao qual se refere a declaração.  §  6º  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  DCTF  retificadora,  alterando  valores que tenham sido informados:  I  ­  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá apresentar, também, Dacon retificador.  Art. 9º­A As DCTF retificadoras poderão ser retidas para análise com  base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB.  §  1º  A  pessoa  jurídica  ou  o  responsável  pelo  envio  da DCTF  retida  para  análise  será  intimado  a  prestar  esclarecimentos  ou  apresentar  documentos  sobre  as  possíveis  inconsistências  ou  indícios  de  irregularidade  detectados  na  análise  de  que  trata  o  art.  7º.  §  2º  A  intimação para o sujeito passivo prestar esclarecimentos ou apresentar  documentação comprobatória poderá ser efetuada de forma eletrônica,  observada  a  legislação  específica,  prescindindo,  neste  caso,  de  assinatura.   Fl. 128DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10860.900198/2008­12  Resolução nº  3801­000.469  S3­TE01  Fl. 7          6 § 3º O não atendimento à intimação no prazo determinado ensejará a  não  homologação da  retificação.  (Incluído  pela  Instrução Normativa  RFB nº 1.258, de 13 de março de 2012).  Da análise da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil acima transcrita,  conclui­se que a DCTF retificadora substitui integralmente à original.  Este é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:  APELAÇÃO  CÍVEL  Nº  2006.72.06.000618­0/SC  RELATOR:  Des.  Federal JOEL ILAN PACIORNIK  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  PRESUNÇÃO  DE  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.  DCTF  RETIFICADORA.  PEDIDO  DE  REVISÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO.  ENCARGO LEGAL.  1. Consoante disposição do art.204doCTNe do art.3ºda Lei nº6.830/80,  a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez,  a qual só pode ser ilidida por prova inequívoca em sentido contrário.  2. A DCTF retificadora substitui a DCTF anteriormente apresentada.  3. O Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União  não  tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito  tributário,  uma  vez  que  não  integra  o  rol  das  hipóteses  legalmente  previstas  e  aptas para tanto (art.151,III, doCTN).  4. Considerando que se encontra presente o encargo legal do Decreto­ Lei  n1.025/69,  não  há  falar  em  condenação  da  embargante  ao  pagamento dos honorários advocatícios.  5. Apelação improvida. (grifei)  Havendo divergência encontrada na DCTF retificadora, esta deve ser objeto de  auditoria interna da Receita Federal.  Todavia, no caso em tela, a contribuinte apresentou também a DIPJ onde consta  o  crédito  apontado,  o  que  comprova  a  veracidade  das  suas  informações,  uma  vez  que  é  realizada a análise dos valores informados a título de créditos e débitos quando da apresentação  desta, através do cruzamento das informações da Receita Federal com aquelas apresentadas na  DIPJ pelo contribuinte.  Desta forma, verificando a DIPJ apresentada, constata­se que não existe débito  no período informado.  Acerca da análise, neste momento, da documentação comprobatória trazida aos  autos  somente  quando  da  interposição  do  presente  recurso,  cumpre  ressaltar  que  o  processo  administrativo fiscal tem por finalidade a apuração de fatos que podem ou não ensejar o direito  de crédito para a Administração ou para o contribuinte.  O processo  administrativo  tributário nada mais  é do que uma  revisão dos atos  administrativos  que  culminam  com  o  lançamento  final  do  crédito  tributário,  de modo  que  o  sujeito passivo possa discutir dentro do Executivo a existência de algum equívoco quanto ao  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10860.900198/2008­12  Resolução nº  3801­000.469  S3­TE01  Fl. 8          7 lançamento  do  crédito  tributário.  É  um  instrumento  de  controle  da  qualidade  que  a  administração dispõe para aperfeiçoar seus atos administrativos.  Esta finalidade do processo administrativo enseja a aplicação, em seu âmbito, do  princípio da verdade material.  No caso dos autos, ainda que juntada posteriormente ao despacho decisório, bem  como à decisão da DRJ de origem, a prova trazida aos autos deve ser apreciada para a melhor  solução da controvérsia, uma vez que, de fato, comprova o alegado.  Se  o  contribuinte  alega  ter o direto  ao  crédito,o qual  requer  a  compensação,  e  traz aos autos, ainda que somente nesta fase processual, a prova deste direito, não há razão para  negar­lhe a homologação da compensação.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  aprecie  e  informe  a  existência  de  créditos  e  débitos,  especialemnte  pela  análise da DIPJ onde consta o crédito apontado e a alegada a veracidade das suas informações;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.julgamento.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.      Fl. 130DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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