Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8160178 #
Numero do processo: 13161.720124/2008-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. O recurso de ofício não deve ser conhecido quando o acórdão recorrido exonerou tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada estabelecido em portaria do Ministro da Fazenda, vigente na data de sua apreciação em segunda instância. PAF. DEFESA TEMPESTIVA DIRIGIDA À AUTORIDADE COMPETENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO RECURSO VOLUNTÁRIO. Em que pese a denominação equivocada, pode ser recebida como recurso voluntário, mediante aplicação do princípio da fungibilidade recursal, a peça de defesa apresentada pela Recorrente, independentemente do nome que lhe fora atribuído, uma vez que presentes os requisitos de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. LAUDO TÉCNICO. NECESSIDADE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). TEMPESTIVIDADE. OBRIGATORIEDADE. O benefício de redução da base de cálculo do ITR em face da APP está condicionado à sua efetiva comprovação por meio de laudo técnico e à apresentação tempestiva do ADA. PAF. BENEFÍCIO FISCAL. OUTORGA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO. APTIDÃO AGRÍCOLA. EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. Mantém-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado observar o requisito legal da aptidão agrícola, e o Recorrente deixar de refutá-lo mediante laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel, emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, nos termos estabelecidos pela ABNT.
Numero da decisão: 2402-008.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, por não atingimento do limite de alçada, e conhecer do recurso voluntário, negando-lhe provimento por maioria de votos. Vencidos os conselheiros Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que deram provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução da Área de Preservação Permanente (APP). (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. O recurso de ofício não deve ser conhecido quando o acórdão recorrido exonerou tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada estabelecido em portaria do Ministro da Fazenda, vigente na data de sua apreciação em segunda instância. PAF. DEFESA TEMPESTIVA DIRIGIDA À AUTORIDADE COMPETENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO RECURSO VOLUNTÁRIO. Em que pese a denominação equivocada, pode ser recebida como recurso voluntário, mediante aplicação do princípio da fungibilidade recursal, a peça de defesa apresentada pela Recorrente, independentemente do nome que lhe fora atribuído, uma vez que presentes os requisitos de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. LAUDO TÉCNICO. NECESSIDADE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). TEMPESTIVIDADE. OBRIGATORIEDADE. O benefício de redução da base de cálculo do ITR em face da APP está condicionado à sua efetiva comprovação por meio de laudo técnico e à apresentação tempestiva do ADA. PAF. BENEFÍCIO FISCAL. OUTORGA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO. APTIDÃO AGRÍCOLA. EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. Mantém-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado observar o requisito legal da aptidão agrícola, e o Recorrente deixar de refutá-lo mediante laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel, emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, nos termos estabelecidos pela ABNT.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13161.720124/2008-70

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6159501

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2402-008.138

nome_arquivo_s : Decisao_13161720124200870.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : FRANCISCO IBIAPINO LUZ

nome_arquivo_pdf_s : 13161720124200870_6159501.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, por não atingimento do limite de alçada, e conhecer do recurso voluntário, negando-lhe provimento por maioria de votos. Vencidos os conselheiros Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que deram provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução da Área de Preservação Permanente (APP). (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020

id : 8160178

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:02:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052974602780672

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-10T18:10:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-10T18:10:48Z; Last-Modified: 2020-03-10T18:10:48Z; dcterms:modified: 2020-03-10T18:10:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-10T18:10:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-10T18:10:48Z; meta:save-date: 2020-03-10T18:10:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-10T18:10:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-10T18:10:48Z; created: 2020-03-10T18:10:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2020-03-10T18:10:48Z; pdf:charsPerPage: 2040; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-10T18:10:48Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13161.720124/2008-70 Recurso De Ofício e Voluntário Acórdão nº 2402-008.138 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 5 de fevereiro de 2020 Recorrentes SEBASTIANA FERREIRA DE MEDEIROS FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. O recurso de ofício não deve ser conhecido quando o acórdão recorrido exonerou tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada estabelecido em portaria do Ministro da Fazenda, vigente na data de sua apreciação em segunda instância. PAF. DEFESA TEMPESTIVA DIRIGIDA À AUTORIDADE COMPETENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO RECURSO VOLUNTÁRIO. Em que pese a denominação equivocada, pode ser recebida como recurso voluntário, mediante aplicação do princípio da fungibilidade recursal, a peça de defesa apresentada pela Recorrente, independentemente do nome que lhe fora atribuído, uma vez que presentes os requisitos de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. LAUDO TÉCNICO. NECESSIDADE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). TEMPESTIVIDADE. OBRIGATORIEDADE. O benefício de redução da base de cálculo do ITR em face da APP está condicionado à sua efetiva comprovação por meio de laudo técnico e à apresentação tempestiva do ADA. PAF. BENEFÍCIO FISCAL. OUTORGA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO. APTIDÃO AGRÍCOLA. EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 01 24 /2 00 8- 70 Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.138 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720124/2008-70 Mantém-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado observar o requisito legal da aptidão agrícola, e o Recorrente deixar de refutá-lo mediante laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel, emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, nos termos estabelecidos pela ABNT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, por não atingimento do limite de alçada, e conhecer do recurso voluntário, negando-lhe provimento por maioria de votos. Vencidos os conselheiros Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que deram provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução da Área de Preservação Permanente (APP). (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante notificação de lançamento. Notificação de Lançamento e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 04-25.965 - proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - DRJ/CGE (e-fls. 297 a 302), transcrito a seguir: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (f. 193/198), mediante a qual se exige a diferença de Imposto Territorial Rural - ITR, Exercício 2005, no valor total de R$ 2.174.257,58, do imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o 11° 3.183.695-0, localizado no município de Batayporã - MS. Na descrição dos fatos, o fiscal autuante relata que foi apurada a falta de recolhimento do ITR, decorrente de glosa das áreas informadas como de preservação permanente e de reserva legal, além da alteração do valor da terra nua, em adequação aos valores constantes do SIPT. Em conseqüência, houve aumento da base de cálculo e do valor devido do tributo. A interessada apresentou a impugnação de f. 201/243. Preliminarmente. alega nulidade do lançamento e inconstitucionalidade da progressividade decorrente do tamanho do imóvel. Em síntese, sustenta que as áreas isentas (preservação permanente e reserva legal) existem de fato na propriedade, atendendo os dispositivos do Código Florestal. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.138 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720124/2008-70 Defende que não pode incidir ITR sobre referidas áreas. Afirma que existe ADA tempestivo para o exercício do lançamento. Informa que as áreas estão comprovadas por Laudo Técnico. Com relação ao valor da terra nua, argumenta que o valor encontrado no procedimento fiscal é excessivo e que deve ser aceito o valor declarado. Afirma que o imóvel está localizado na Gleba Perdizes, conforme Certidão da Prefeitura Municipal de Bataiporã, cujo valor por ha é inferior ao aplicado lançamento. Julgamento de Primeira Instância A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande, por unanimidade, julgou procedente em parte a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no acórdão recorrido, cuja ementa segue transcrita (e-fls. 297 a 302): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL. RURAL - ITR Exercício: 2005 ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. AVERBAÇÃO. Por exigência de Lei, para ser considerada isenta. a arca de reserva legal deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. O ADA é igualmente exigido para a comprovação das áreas de preservação permanente. VALOR DA TERRA NUA. O valor da tetra nua. apurado pela fiscalização. em procedimento de oficio nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96. não é passível de alteração. Quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. lmpugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Recurso de Ofício A decisão de origem exonerou crédito tributário decorrente do afastamento de parcelas das glosas referentes às APP e ARL, como também do VTN apurado, conforme excertos abaixo transcritos (e-fls. 297 a 302). Acórdão [...] Desta decisão, recorre-se de oficio ao Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de acordo com o artigo 34 do Decreto n° 70.235/72 (com as alterações da l.ei n“ 8.748/93) e artigo 2° da Portaria MF n° 375/2001. [...] Voto Feitas estas alterações e as demais decorrentes da utilização do programa de cálculo do imposto (inclusive com a redução da alíquota de 6% para 1.60%), o Imposto Devido reduz-se de R$ 1.024.903,61 para RS 100.947,55, do que resulta uma diferença de imposto de R$ 96.630,49. (grifo nosso) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, cuja essência, em síntese, traz de relevante para a solução da presente lide (e-fls. 312 a 318 e 325 a 333): Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.138 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720124/2008-70 1. Parcela da glosa mantida referente à APP é indevida, pois o ADA foi retificado em 2007, o que refletiria também na alíquota aplicada. 2. O laudo de avaliação contém elementos suficientes para provar o VTN declarado, razão por que, no máximo, deveria ter sido considerado o valor/ha de R$ 789,03, e não o de R$ 2.328,00. 3. Por fim, pede a correção: a) da APP aceita de 1.072 ha para o valor declarado de 1.816,40 ha; b) do VTN/ha de R$ 2.328,00 para R$ 789,03; c) da alíquota de 1,60% para 0,30%. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Recurso de Ofício Conforme visto no relatório, a decisão de primeira instância exonerou tributo e multa de valor inferior ao limite de alçada estabelecido em portaria do Ministro da Fazenda, vigente na data de sua apreciação em segunda instância. No caso, o imposto devido foi reduzido de R$ 1.024.903,61 para RS 100.947,55, resultando o afastamento de crédito tributário em montante inferior ao limite atualmente vigente, que é de R$ 2.500.000,00. Confira-se : Portaria MF n° 63, de 9 de fevereiro de 2017 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). [...] Nesses termos, a SÚMULA CARF nº 103 estabelece que o limite de alçada deve ser aferido na data de apreciação do recurso em segunda instância, verbis: Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Ante o exposto, não conheço do presente recurso de ofício. Recurso Voluntário Admissibilidade O Recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 21/10/2011 (e-fl. 310) e a peça de defesa foi recebida em 28/10/2011 (e-fl. 312), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, a despeito da denominação equivocada, pode ser recebida como recurso voluntário, mediante a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse pressuposto, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.138 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720124/2008-70 Contextualização da autuação Previamente à apreciação de mencionada contenda, trago a contextualização da autuação, caracterizada pela discriminação das divergências verificadas entre as informações declaradas na DITR e aquelas registradas no "Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido" (e-fl. 206), nestes termos: Linha Descrição Declarado (DITR) Apurado (NL/AI) 2 Área de Preservação Permanente 1.816,4 00,0 3 Área de Reserva Legal – ARL (ha) 945,6 00,0 23 Valor da Terra Nua Tributável (R$) 1.439.021,99 17.081.726,96 Delimitação da lide Consoante visto no relatório, o Sujeito Passivo logrou parcial êxito perante o julgamento de origem. Por conseguinte, restaram em litígio a glosa remanescente da APP e do VTN apurado. Posta assim a questão, passo à análise da lide suscitada. Mérito A cronologia metodológica do trabalho Dentro do espaço delimitado pela controvérsia instaurada, o escopo do presente estudo está a compreender aquilo que efetivamente diz a norma tributária, como se passa o que ali está dito e de que modo a situação fática a ela se subsume. Assim sendo, buscando facilitar a compreensão dos fatos, a presente análise se desdobrará em oito eixos, cujas abordagens se complementam nos respectivos tópicos, quais sejam: 1. APP - Exigência legal de apresentação tempestiva do ADA: Contextualização do imóvel rural no ordenamento constitucional brasileiro; ITR - Aspectos constitucionais; ITR - Aspectos legais: Hipóteses de incidência, bases de cálculo e contribuintes; Norma legal vigente: Base de cálculo - VTN tributável e Isenções - exclusões da base de cálculo; Caracterização do ADA; A natureza acessória da obrigação; A legalidade do estabelecimento de prazo para a apresentação do ADA e a Cronologia referente ao prazo de apresentação do ADA. 2. Reflexos das isenções concedidas na apuração do tributo: Progressividade de alíquota; Grau de utilização do imóvel rural – GU; Área aproveitável do imóvel rural e Área efetivamente utilizada na atividade rural. 3. Abordagens fundamentando as inferências obtidas durante a presente análise: A dispensa da prévia comprovação de área isenta; Princípio da estrita legalidade tributária; Interpretação literal da legislação que concede isenção; A apresentação tempestiva do ADA; A averbação da reserva legal no prazo estipulado pela legislação; Exercício de 2004 - prazo de apresentação do ADA. 4. APP não comprovada e reflexos no GU do correspondente imóvel. 5. VTN – Arbitramento pelos valores constantes no SIPT. 1. APP – APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DO ADA Conforme se verá na sequência, citada isenção tributária está condicionada à apresentação tempestiva do correspondente Ato Declaratório Ambiental (ADA). Assim sendo, Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.138 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720124/2008-70 o enfrentamento da querela fica facilitado quando explorado o aspecto da extrafiscalidade do ITR, o que se buscou privilegiar no presente estudo. Superada essa questão, passaremos à análise propriamente do mencionado Imposto por meio da subsunção dos fatos apresentados nos autos aos preceitos estabelecidos pela legislação que trata do assunto. Contextualização do Imóvel Rural no Ordenamento Constitucional Brasileiro A Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, buscou assegurar o necessário equilíbrio entre a garantia individual da propriedade privada e sua função social como princípio da ordem econômica. Assim entendido, a primeira se apresenta atrelada à segunda tanto no capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - art. 5º, XXII e XXIII - como naquele dos Princípios Gerais da Atividade Econômica - art. 170, II e III - nestes termos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, [...], à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; Art. 170. A ordem econômica, [...], conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...] II - propriedade privada; III - função social da propriedade. Refinando o raciocínio, vê-se que a Carta Magna, pontual e especificamente, traz estímulos especificamente voltados ao cumprimento da função social do imóvel rural, seja estabelecendo os critérios de seu respectivo atingimento - art. 186, I e II - seja restringindo em si o próprio direito fundamental de propriedade - arts. 184, caput, e 185, II e § único - in verbis: Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social [...]; Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: [...] II - a propriedade produtiva. Parágrafo único. A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social; Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; Nessa perspectiva, sopesando os comandos constitucionais vistos nos arts. 186 e 184 acima, infere-se que, numa suposta relação hipotética, o primeiro pode se apresentar como antecedente e o segundo como consequente, ou seja, em situação extremada, o descaso com a função social do imóvel rural poderá implicar sua desapropriação por interesse social. Assim entendido, é imprescindível a conciliação entre os interesses individuais decorrentes do direito de propriedade e os coletivos advindos com a justa solidariedade social, razão por que, quanto a isso, o comando constitucional sinaliza as potenciais hipóteses: Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.138 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720124/2008-70 1. os legisladores deverão estimular referido equilíbrio, mediante normas incentivadoras de condutas salutares tanto do ponto de vista individual quanto coletivo; 2. os governos deverão promover políticas públicas direcionadas a tais finalidades; 3. os operadores do direito deverão orientar suas decisões com vistas ao atendimento dos preceitos ora discorridos; 4. à sociedade organizada, sem desrespeitar a propriedade privada, deverá exigir o cumprimento da função social da terra; 5. o proprietário individual do imóvel rural deverá conduzir seus propósitos pessoais com apreço aos interesses da coletividade. Descendo a pirâmide, passaremos a analisar o delineamento do aludido tributo - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). ITR - Aspectos constitucionais Trata-se de imposto de competência da União - CF, de 1988, art. 153, VI - de função eminentemente extrafiscal, cujos contornos são desenhados para estimular o cumprimento da função social do imóvel rural considerado, possibilitando benefícios à sociedade, sem prejuízo do exercício do direito de propriedade pelo seu titular. Confirma-se: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: [...] VI - propriedade territorial rural; [...] § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel; A citada progressividade fiscal se traduz em instrumento de intervenção na propriedade privada com vistas a inibir a manutenção de imóvel rural improdutivo, em atendimento à função social que a Constituição determinou fosse observada, conforme já se transcreveu no tópico anterior (arts. 5º, XXIII, e 170, II). Ainda no mesmo sentido, na forma também já vista precedentemente, o mandamento Constitucional, por um lado, declarou a propriedade produtiva insuscetível de desapropriação para reforma agrária (art. 185, II); por outro, delineou a função social que o imóvel há de cumprir, estabelecendo os critérios do aproveitamento racional da terra, como também a utilização adequada dos recursos disponíveis e a preservação do meio ambiente (art. 186, I e II). Na mesma esteira do cumprimento da função social do imóvel rural, diretamente, a Matriz Constitucional traz a imunidade do ITR atinente à pequena gleba rural quando atendidas as circunstâncias ali delineadas (art. 153, § 4º, II). Não de modo diferente, embora indiretamente, pode-se compreender que o cumprimento da função social do imóvel rural também foi privilegiado, na medida em que a Carta sinaliza imunidade dos imóveis pertencentes à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações públicas, instituições de Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.138 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720124/2008-70 educação e assistência social nos termos por ela estabelecidos (art. 150, VI, alíneas "a" e "c", §§ 2º a 4º). Por fim, a Carta Constitucional define que as normas gerais em matéria tributária serão estabelecidas por meio de lei complementar, nos seguintes termos: Art. 146. Cabe à lei complementar: [...] III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; (grifo nosso) ITR - Aspectos legais Hipóteses de incidência, base de cálculo e contribuinte No atendimento do comando constitucional acima transcrito (art. 146, III, alínea "a"), dispondo sobre o aspecto material da incidência de referido Tributo, o Código Tributário Nacional (CTN) - recepcionado com força de lei complementar pela CF, de 1988 - em seus arts. 29 a 31, definiu que o ITR tem por fato gerador a propriedade, o domínio útil, ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município; por base de cálculo o seu valor fundiário e como contribuinte o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, nestes termos: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. Art. 30. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário; Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Norma legal vigente Nessa esteira, em consonância com as disposições contidas nas normas gerais transcritas acima, a Lei Federal nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, delimita os contornos do fato gerador (art. 1º); do contribuinte (art. 4º) e da base de cálculo (arts. 8º) do reportado Imposto, nestes termos: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. [...] Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.138 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720124/2008-70 Base de cálculo - VTN tributável Até então, relativamente à presente abordagem, adequado consignar que referida Lei referenciou a base de cálculo do ITR a partir do preço de mercado da terra nua tributável na data de ocorrência do respectivo fato gerador (VTNt), o que se dará em 1º de janeiro de cada ano. Nessa perspectiva, orientando o estudo ao propósito que se pretende atingir, que é o enfrentamento da lide em debate, é apropriado se discorrer acerca da apuração da dita base tributável, conforme dispõe reportado mandamento legal, com a redação vigente à época do fato gerador, nestes termos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente (APP) e de reserva legal (ARL)...[...] b) de interesse ecológico (AIE) para. [...] c) comprovadamente imprestáveis (ACI) para [...] d) sob regime de servidão florestal (ARSF); e) cobertas por florestas nativas (ACFN), primárias [...] f) alagadas (AA) para fins de constituição de reservatório [...] (grifo nosso) Importante salientar que a legislação tributária acompanha o entendimento dado à terra nua pelo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 79), definindo-a como sendo o imóvel rural por natureza ou acessão natural, compreendendo o solo com a sua superfície e respectiva mata nativa, floresta nativa ou pastagem natural. Isto está posto na IN RFB nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 32, caput. Confira-se: Art. 32. Valor da Terra Nua (VTN) é o valor de mercado do solo com sua superfície, bem assim das florestas naturais, das matas nativas e das pastagens naturais que integram o imóvel rural. Nesse cenário, o já transcrito § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, por meio do seu inciso III, assevera que o valor da terra nua tributável (VTNt) - efetiva base de cálculo do tributo em destaque - equivale ao valor da terra nua (VTN) correspondente à área tributável. Portanto, representado pelo produto da multiplicação do VTN pelo quociente da divisão entre a área tributável e a extensão total do respectivo imóvel rural. Confira-se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] III - VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total; (grifo nosso) Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.138 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720124/2008-70 Isenções - exclusões da base de cálculo A propósito, por ser proveitoso para a construção dos fundamentos a se hipotecar nesta análise, conveniente registrar que, como visto, exceto quanto às imunidades voltadas ao cumprimento da função social referenciada anteriormente (CF, de 1988, arts. 153, § 4º, II, e 150, VI, alíneas "a" e "c", §§ 2º a 4º), o ITR incide sobre a totalidade remanescente dos imóveis rurais, nos termos apontados pelo CTN. Logo, as exclusões - redução da base de cálculo - estabelecidas na legislação supratranscrita (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, incisos I e II) traduzem notórias isenções tributárias, como tais, carregadas de especificidades próprias, conforme se verá adiante. No contexto, releva retomar que tais isenções retratam a dimensão extrafiscal do mencionado Imposto, pois pretendem estimular o cumprimento da função social do imóvel rural por meio da utilização adequada dos recursos disponíveis e da preservação do meio ambiente. Assim entendido, quando da apuração da reportada base de cálculo, a Lei exclui, por um lado, os custos diretos a que se referem as aplicações dispostas nas alíneas "a" a "d" do seu art. 10, § 1º, inciso I (valor das benfeitorias, culturas, pastagens e reflorestamento); por outro, no cálculo da área tributável, elide a tributação atinente às áreas utilizadas na forma vista nas alíneas "a" a "f" constantes no inciso II do mesmo parágrafo e artigo (APP, ARL, AIE, ACI, ARSF, ACFN e AA). Nesse pressuposto, anunciada isenção tributária está condicionada ao cumprimento de requisito obrigatório, previsto na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que lhe alterou o mandamento do § 1º do art. 17-O, qual seja: a existência de ADA ou do protocolo de seu requerimento perante o IBAMA ou órgão ambiental com ele conveniado. Enfim, trata-se de exigência genérica indispensável para a supressão de qualquer área da incidência do referido tributo. Confira-se: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n o 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) [...] § 1 o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Caracterização do ADA O ADA é o instrumento que possibilita a alimentação do cadastro das áreas do imóvel rural junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), destacando aquelas frações de interesse ambiental, as quais, se atendidos os preceitos legais, são excluídas da base de cálculo do ITR. Trata-se, portanto, de obrigação imposta ao detentor do reportado benefício fiscal, cuja pretensão é estimular o já discutido cumprimento da função social do imóvel rural, na medida em que incentiva a preservação do meio ambiente, contribuindo para a conservação da natureza e melhor qualidade de vida. Mais objetivamente, atendida a condição imposta, o proprietário rural vê seu tributo reduzido quando protege suas florestas ou vegetações naturais, assim como em virtude do incremento na produtividade da respectiva terra. Nesse pressuposto, segundo o § 4º do art. 10 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, o ADA é um documento por meio do qual o contribuinte declara ao IBAMA as áreas excluídas da base de cálculo do ITR nos termos previstos na legislação. Assim Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm#art1 Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.138 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720124/2008-70 entendido, por meio dele o Órgão fiscalizador ambiental recebe informações relativas à preservação e conservação ambientais de propriedades rurais, realiza auditoria com vistas a averiguar a veracidade das informações ali constantes e, quando for o caso, lavrará, de ofício, novo ADA, corrigindo as supostas distorções verificadas, o qual será encaminhado à RFB, a quem compete efetivar a autuação correspondente. Confirma-se: Decreto nº 4.382, de 2002: Art. 10. [...]. § 4º O IBAMA realizará vistoria por amostragem nos imóveis rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no § 3º e, caso os dados constantes no Ato não coincidam com os efetivamente levantados por seus técnicos, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, que apurará o ITR efetivamente devido e efetuará, de ofício, o lançamento da diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17- O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 2000 Como visto precedentemente, há de se entender que a isenção pretendida pelo contribuinte traz dois aspectos distintos, mas complementares, quais sejam: por um lado, o aspecto formal da existência ou não do ADA, que é fiscalizado pela RFB; por outro, o aspecto material, caracterizado pelo levantamento técnico da conformidade entre o registro documental e a existência real das áreas tidas por preservadas. Mais precisamente, trata-se de dever legal visando a uma razoável praticabilidade da norma isencional tributária, na medida em que a exigência do ADA para o fim específico da fruição da redução da base de cálculo do ITR permite uma efetiva fiscalização da preservação da área de interesse ecológico por parte do IBAMA. Nesse sentido, conforme visto, vale dizer que o atendimento de mencionada obrigação potencializa o cumprimento da função social do imóvel rural pretendido pela Constituição Federal. A natureza acessória da obrigação Conforme o art. 113, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, quais sejam: a principal e a acessória. A primeira trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda diz respeito a todas as imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Ademais, esta última se transforma em principal no tocante ao pagamento de penalidade pecuniária, quando legalmente prevista. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A propósito, não se imagina razoável descaracterizar a natureza de uma obrigação acessória supostamente porque inexistente a penalidade pecuniária pelo seu descumprimento, pois a legislação tributária prevê inúmeras situações onde não há reportada sanção. Quanto a isso, especialmente nos casos de benefícios fiscais, a lei optou por vincular referido gozo ao cumprimento das prestações positivas ou negativas nela impostas. A exemplo, transcrevemos excerto do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, arts. 516, 518, 527, inciso I, parágrafo Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.138 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720124/2008-70 único, e 530, inciso III, e 532 (vigente até 22/11/2018, quando foi revogado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018): Art. 516. A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro milhões de reais, ou a dois milhões de reais multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13). [...] Art. 518. A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o § 7 o do art. 240 e demais disposições deste Subtítulo (Lei no 9.249, de 1995, art. 15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I). Art. 527. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45): I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; [...] Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45, parágrafo único). [...]. Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): [...] III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; [...} Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, § 11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I). No caso, a forma de apuração do Imposto por meio de regime privilegiado (lucro presumido), caracterizado pela redução da base de cálculo do montante apurado e, especialmente, pela dispensa de escrituração contábil nos termos exigidos pela legislação comercial, fica afastada quando o beneficiário descumprir a obrigação acessória de apresentação do livro caixa escriturado (art. 530, III). Assim entendido, tal como a apresentação do ADA, infere-se que a ausência de penalidade pecuniária pelo descumprimento da respectiva obrigação acessória não a descaracteriza, já que isso supostamente refletirá na perda do benefício pretendido (aumento da base de cálculo correspondente ao acréscimo de 20% do coeficiente de cálculo - art. 532). Dá forma já posta, em síntese, o dever instrumental da apresentação do ADA consiste na prestação positiva no interesse da arrecadação e fiscalização do ITR, uma vez se traduzir em expediente que possibilita o acompanhamento do cumprimento da obrigação principal de pagar mencionado tributo, a partir das informações ali declaradas. Portanto, entendo que citada imposição se apresenta carregada de todos os requisitos próprios das obrigações Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9718.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art541 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art542 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art240§7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art45 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art45p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art45p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art527 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art527 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art394§11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art529 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art27i Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-008.138 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720124/2008-70 acessórias tributárias, como o são os deveres de escriturar livros, expedir notas fiscais, manter cadastros perante o fisco, etc. Afinal, dito Instrumento; por um lado, está legalmente vinculado à apuração do ITR (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º); por outro, compreenderá o suporte fático da autuação decorrente das divergências levantadas pelo IBAMA e enviadas à Repartição Fiscal competente (Decreto nº 4.382, de 2002, art. 10, § 4º). Olhando em dita perspectiva, já que caracterizada a natureza acessória do dispositivo, vale delimitar o seu fato gerador, segundo o art. 115 do CTN: Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Do até então exposto, tem-se que as obrigações acessórias podem decorrer da legislação tributária, por força dos arts. 113, § 2º, e 115 do CTN já transcritos, esta última compreendendo as normas complementares, dentre as quais os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, como se vê nos arts. 96 e 100, I, do CTN. Confira-se: Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. [...] Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; A legalidade do estabelecimento de prazo para a apresentação do ADA Avançando no raciocínio, é relevante se identificar o momento de ocorrência das circunstâncias materiais caracterizadoras do descumprimento do citado dever instrumental, cujos efeitos implicam a glosa do benefício fiscal que o Recorrente almejou usufruir. Por conseguinte, estabelecendo as condições necessárias ao fiel cumprimento da Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º, sob o manto Regulamentar e legal, a RFB e o IBAMA expedem atos administrativos complementando o detalhando do mandamento que a norma legal exigiu fosse cumprido. Nesse manto, conforme o já referenciado art. 96 do CTN, o decreto é ato normativo proveniente do Chefe do Poder Executivo, que integra a legislação tributária, e tem por incumbência essencial a regulamentação do conteúdo das leis, conforme art. 84, inciso IV, da CF, de 1988. Confira-se: CF, de 1988: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: [...] IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; CTN, de 1966: . Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende [...]. A tal respeito, dentro do liame permitido no escopo Constitucional, o Decreto nº 4.382, de 2002, art. 10, § 3º, inciso I, remete a definição do prazo de apresentação do ADA para ato normativo infralegal. Confira-se: Decreto nº 4.382, de 2002: Art. 10. [...]. Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-008.138 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720124/2008-70 § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e Não bastasse referida previsão infralegal da definição dos prazos e condições para a apresentação do ADA mediante atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, a Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 16, traz comando funcional específico para a RFB estabelecer obrigações acessórias relativas aos tributos por ela administrados, aí se incluindo os prazos e condições para o cumprimento. Confira-se: Lei nº 9.779, de 1999: Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável (grifo nosso). Cronologia referente ao prazo de apresentação do ADA Estritamente dentro dos limites legais supracitados, a RFB e o IBAMA estabeleceram a obrigatoriedade da protocolização no IBAMA de requerimento do ADA em dois períodos distintos, que têm por marco o exercício de 2007. Nesse pressuposto, citado protocolo deveria se dar em até seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR e de 1° de janeiro a 30 de setembro do correspondente exercício, conforme se trate de declaração referente a exercício anterior ao limítrofe e dali em diante respectivamente. Confira-se: 1. para os exercícios anteriores a 2007, reportado protocolo deveria ocorrer em até seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR, nos termos da IN SRF nº 43, de 7 de maio de 1997, art. 10, § 4º, inciso II, com a redação dada pela IN SRF nº 67, de 1º de setembro de 1997, art. 1º. Confira-se: IN SRF nº 43, de 1997: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas:http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivo Binario=0(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997) [...] § 4o As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte:http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArqu ivoBinario=0(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997) [...] II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA;http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArqu ivoBinario=0 (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997) (grifo nosso) Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#1372638 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#1372638 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448456 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448456 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448458 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448458 Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-008.138 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720124/2008-70 Oportuno registrar que, no lapso temporal retrocitado, os atos normativos que trataram do assunto em debate, embora passando por uma sequência de revogações, mantiveram inalterado o interregno de seis meses contados da data final para a apresentação da respectiva Declaração. Nessa perspectiva, a IN SRF nº 43, de 1997 foi revogada pela IN SRF nº 73, de 18 de julho de 2000, a qual também foi objeto de revogação pela IN SRF nº 60, de 6 de julho de 2001, também fulminada pela IN SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002. Confira-se: IN SRF nº 73, de 2000 (revoga a IN SRF nº 43, de 1997): Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental de preservação permanente ou de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato do IBAMA, ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: [...] II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; e (grifo nosso) IN SRF nº 60, de 2001 (revoga a IN SRF nº 73, de 2000): Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada, serão reconhecidas mediante ato do Ibama ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: [...] II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao Ibama; (grifo nosso) IN SRF nº 256, de 2002 (revoga a IN SRF nº 60, de 2001): Art. 9º Área tributável é a área total do imóvel rural, excluídas as áreas: [...] § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no prazo de até seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da DITR 2. a partir do exercício de 2007, a RFB estabeleceu a obrigatoriedade da protocolização no IBAMA de requerimento do ADA, não mais em seis meses, contados da data final para a entrega da DITR do correspondente exercício, e sim no prazo estipulado na legislação ambiental, conforme a IN SRF nº 256, de 2002, art. 9º, § 3º, inciso I, com a alteração implementada pela IN RFB nº 861, de 17 de julho de 2008, c/c a IN RFB nº 746, de 11 de junho de 2007, art. 10. Confira-se: IN SRF nº 256, de 2002 (alterada pela IN RFB nº 861, de 2008): Art. 9º [...] § 3º [...[ I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), observada a legislação pertinente http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 861, de 17 de julho de 2008) (grifo nosso) Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15817#502518 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15817#502518 Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-008.138 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720124/2008-70 IN RFB nº 746, de 2007: Art. 10. Para fins de apuração do ITR, o contribuinte deve apresentar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) o Ato Declaratório Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, observada a legislação pertinente. (grifo nosso) Nessa nova configuração, o IBAMA determinou que o ADA deve ser declarado anualmente de 1° de janeiro a 30 de setembro, conforme IN IBAMA nº 76, de 31 de outubro de 2005, art. 9º; IN IBAMA nº 96, de 30 de março de 2006, art. 9º, e arts. 6º, § 3º, e 7º da IN IBAMA n° 5, de 25 de março de 2009. Confira-se: IN IBAMA nº 76, de 2005: Art 9º O prazo de entrega do ADA será de 1º de janeiro a 31 de setembro do ano em exercício. (grifo nosso) Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo de entrega do ADA relativo a DITR-2005 será até 31 de março de 2006 e para a DITR - 2006 o prazo será de 1º de abril a 30 de setembro de 2006. (grifo nosso) IN IBAMA nº 96 de 2006: Art 9º As pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem atividades classificadas como agrícolas ou pecuárias, incluídas na Categoria de Uso de Recursos Naturais constantes no Anexo II, deverão apresentar anualmente o Ato Declaratório Ambiental. IN IBAMA nº 05, de 2009: Art. 6º O declarante deverá apresentar o ADA por meio eletrônico - formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de preenchimento estarão à disposição no site do IBAMA na rede internacional de computadores www.ibama.gov.br ("Serviços on- line"). [...] § 3º O ADA deverá ser entregue de 1º de janeiro a 30 de setembro de cada exercício, podendo ser retificado até 31 de dezembro do exercício referenciado.(grifo nosso) Art. 7º. As pessoas físicas e jurídicas cadastradas no Cadastro Técnico Federal, obrigadas à apresentação do ADA, deverão fazê-la anualmente. 2. REFLEXOS DAS ISENÇÕES CONCEDIDAS Progressividade de alíquota Além das isenções apontadas, como se há verificar, especificado mandamento legal privilegia a progressividade fiscal de citado tributo, na medida em que se propõe inibir a manutenção de imóvel rural improdutivo, estabelecendo critérios de aproveitamento racional da terra, a partir da determinação de alíquotas em percentuais inversamente proporcionais ao grau de utilização do correspondente imóvel rural. Nessa perspectiva, conforme art. 11 da Lei nº 9.393, de 1996, dentro das respectivas faixas de tributação existentes, que são estabelecidas em razão da área total do imóvel rural, a alíquota aplicável será tanto menor quanto maior for o grau de utilização da propriedade. Confira-se: Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável - VTNt a alíquota correspondente, prevista no Anexo desta Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU. Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9393.htm#anexo Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-008.138 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720124/2008-70 Mais especificamente, o Anexo a que se refere a transcrição posta traz a seguinte tabela de alíquotas aplicáveis na apuração do ITR devido. Confira-se: Área total do imóvel (extensão - ha) Grau de utilização - GU (%) Maior que 80 Maior que 65 até 80 Maior que 50 até 65 Maior que 30 até 50 Até 30 Até 50 0,03 0,20 0,40 0,70 1,00 Maior que 50 até 200 0,07 0,40 0,80 1,40 2,00 Maior que 200 até 500 0,10 0,60 1,30 2,30 3,30 Maior que 500 até 1.000 0,15 0,85 1,90 3,30 4,70 Maior que 1.000 até 5.000 0,30 1,60 3,40 6,00 8,60 Acima de 5.000 0,45 3,00 6,40 12,00 20,00 Considerando que as isenções apontadas refletem não somente na base de cálculo do ITR - matéria vista precedentemente - mas também na alíquota aplicável em sua apuração, na sequência, é plausível se contextualizar o grau de utilização do imóvel rural, como também suas áreas aproveitável e de efetiva utilização na mencionada atividade, que lastreiam a extrafiscalidade do citado tributo, determinada pela progressividade de suas alíquotas. Grau de utilização do imóvel rural - GU É a relação percentual estabelecida entre a área efetivamente utilizada pela atividade rural e a totalidade aproveitável do respectivo imóvel, o qual, conforme visto no tópico precedente, juntamente com a extensão do imóvel, traduz-se em critério determinante para a progressividade das alíquotas aplicáveis na apuração do ITR devido (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, VI; Decreto nº 4.382, de 2002, art. 31, e IN SRF nº 256, de 2002, art. 31). Confira-se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. Assim entendido, convém ressaltar que, conforme se discorrerá na sequência, as áreas aproveitável e efetivamente utilizada na atividade rural - base para o cálculo do reportado grau de utilização (GU) - consideram as isenções retrocitadas (Lei nº 9.393, de 2002, art. 10, § 1º, incisos I e II). Ademais, levam em consideração os fatos ocorridos entre 01 de janeiro e 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador. Área aproveitável do imóvel rural Trata-se de área retratada no Quadro 10 do Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT - "Distribuição da Área do Imóvel Rural”, a qual está apontada no Campo 10 e se caracteriza pela diferença entre a área total do imóvel (campo 01) e as isenções previstas no art. 10, § 1º, incisos I, alínea "a", e II, alíneas "a" a "f" da Lei retrocitada (campos 02 a 09). Confira- se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-008.138 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720124/2008-70 [...] IV - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006) Área efetivamente utilizada na atividade rural Visto o comando legal abaixo transcrito (Lei nº 9.393, de 2002), cumpre destacar que, no Campo 18 do Quadro 11 do Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT - "Distribuição da Área Utilizada na Atividade Rural” - consta a área efetivamente utilizada na atividade rural. Esta, por sua vez, refere-se à porção da área aproveitável que, no ano anterior ao da ocorrência do fato gerador, tenha sido empregada para produtos vegetais, pastagens, exploração extrativa, criações diversas, projetos técnicos e pesquisa, como também quando situada em área de calamidade pública. Confirma-se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: a) sido plantada com produtos vegetais; b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; d) servido para exploração de atividades granjeira e aqüícola; e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; [...] § 6º Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam: I - comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens; II - oficialmente destinados à execução de atividades de pesquisa e experimentação que objetivem o avanço tecnológico da agricultura. 3. INFERÊNCIAS OBTIDAS A dispensa da prévia comprovação de área isenta Oportuno registrar que o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, vigente entre 25/08/2001 e 25/05/2012, não trouxe inovação no ordenamento jurídico tributário, pois apenas reforçou que o lançamento do citado Imposto se dará por homologação, conforme dispositivo constante no caput, c/c o art. 150 da Lei nº 5.172, de 1966. Logo, trata-se da dispensa prévia de apresentação de documentos no momento da entrega da DITR, o que é próprio da referida modalidade de lançamento, o que é respeitado pela Receita Federal do Brasil. Confira-se: Art. 10.[...] § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art7 Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-008.138 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720124/2008-70 do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] Assim sendo, quando questionado pelo Fisco, o contribuinte mantém a obrigação de comprovar o cumprimento tempestivo das condições impostas pela legislação para o gozo da isenção pretendida, mesmo se tratando de APP e ARL (alínea "a") ou de . área sob regime de servidão florestal (alínea "d"). Ademais, tampouco há de se cogitar no afastamento da atribuição dada à fiscalização para verificar se os dados declarados correspondem à situação existente no correspondente imóvel na data do fato gerador do ITR, procedendo ao lançamento de ofício quando o sujeito passivo não lograr comprovar a regularidade dos dados informados na respectiva declaração. A propósito, em se tratando de tema complexo, entendo pertinente refinar a análise considerando dois pressupostos que refletem os comandos normativos da matéria em debate, quais sejam: (i) o da reserva legal visto no art. 97 do CTN e (ii) o da interpretação literal presente no art. 111 do mesmo Código. O primeiro, referindo-se à estrita legalidade própria dos elementos basilares da relação jurídico tributária (fato gerador da obrigação principal, base de cálculo, alíquota, etc.); o segundo, impondo limites atinentes à interpretação a ser dada aos dispositivos tributários que tratem da concessão de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória. Princípio da estrita legalidade tributária A reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe que a própria lei desenhe a regra-matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da relação jurídico-tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma-se: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm#art83 Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-008.138 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720124/2008-70 De pronto, examinando mais detalhadamente os arts. 96, 97 e 98 do CTN - este último tratando dos tratados e convenções internacionais e os dois primeiros da legislação tributária e da reserva legal respectivamente - nota-se que não há matéria relativa a prazos sujeita à reserva legal (arts. 97 e 98). Consequentemente, infere-se que o ali não contido, refere-se a obrigações acessórias, como tais, podendo ser disciplinadas por meio da legislação tributária compreendida nos termos do art. 96 do citado Código. Interpretação literal da legislação que concede isenção Considerando que a tributação é a regra no exercício da competência tributária, as hipóteses de outorga de isenção e de dispensa do cumprimento de obrigação acessória devem ser interpretadas literalmente, por traduzirem exceções no ordenamento jurídico. Nessa ótica, conforme o art. 111 do CTN, o entendimento acerca da imprescindibilidade da apresentação tempestiva do ADA para o gozo da isenção pretendida pelo contribuinte deve ser restritivo, ficando afastada qualquer hipótese de dispensa ou substituição por outros documentos. Confira- se: Lei nº 5.172, de 1966: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Por oportuno, o art. 175, parágrafo único, do CTN ratifica mencionada perspectiva restritiva, pois mantém a exigência de referida interpretação literal para a dispensa do cumprimento de obrigação acessória, ainda que haja outorga de isenção do suposto crédito tributário a ela vinculada. Confira-se: Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; [...] Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente. Sumarizando o raciocínio teorizado nos últimos tópicos (progressividade de alíquota, grau de utilização, área aproveitável, área efetivamente utilizada, dispensa de comprovação prévia, estrita legalidade e interpretação literal), depreende-se que os benefícios fiscais patrocinados pela supracitada Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, º 1º, incisos I e II, refletem redução do imposto devido, em face dos encolhimentos tanto da base de cálculo como da alíquota aplicável, decorrentes da isenção e da progressividade resultantes respectivamente. A apresentação tempestiva do ADA Neste cenário, tendo em vista o que está posto no art. 175, inciso I, e parágrafo único do CTN, infere-se que o incisos II do art. 111 de igual Código trata de matéria redundante, porquanto já inserida no inciso I de tal artigo. Afinal, a outorga de isenção se traduz modalidade de exclusão do crédito tributário. Logo, admitir a manutenção dos benefícios fiscais em controvérsia sem o cumprimento tempestivo das formalidades legais exigidas - APP (apresentação do ADA) e reserva legal (averbação no registro de imóveis), implicará ofensa a todos aqueles incisos dispostos no art. 111 do CTN, já abordados precedentemente. Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-008.138 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720124/2008-70 Mais precisamente, restariam concedidas outorga de isenção e, de igual modo, dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória mediante forma de interpretação da legislação tributária divergente da literal, o que, como se conheceu, é vedado expressamente pelos arts. 111, incisos I, II e III, e 175 do CTN. Ademais, o art. 141 do mesmo Código é muito preciso ao ratificar citada proibição. Nestes termos: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Por todo o exposto, nos termo já vastamente debatidos, pode-se sintetizar o que segue: 1. o gozo do referido benefício fiscal está legalmente condicionado à protocolização tempestiva do ADA no IBAMA ou órgão conveniado na forma já amplamente discutida (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º); 2. citadas imposições se apresenta carregadas de todos os requisitos próprios das obrigações acessórias tributárias, pois realizadas no interesse da arrecadação ou da fiscalização do tributo, como o são os deveres de escriturar livros, expedir notas fiscais, manter cadastros perante o fisco, etc. (CTN, art. 113, § 2º); 3. não há matéria relativa a prazos sujeita à reserva legal, razão por que o período e condições para apresentação do ADA podem ser disciplinados por meio da legislação tributária (CTN, arts. 96, 97 e 98); 4. há comando legal específico para a RFB estabelecer obrigações acessórias relativas aos tributos por ela administrados, aí se incluindo os prazos e condições para o respectivo cumprimento (Lei nº 9.779, de 1999, art. 16); 5. dentro do liame permitido no escopo Constitucional, o RITR remete a definição do prazo de apresentação do ADA para ato normativo infralegal (Decreto nº 4.382, de 2002, art. 10, § 3º, inciso I); 6. sob o manto legal (item 4) e Regulamentar (item 5), a RFB e o IBAMA expedem atos administrativos estabelecendo condições e prazos de apresentação do ADA; 7. por fim, as hipóteses de outorga de isenção e de dispensa do cumprimento de obrigação acessória - objetos do presente julgamento - devem ser interpretadas literalmente, por traduzirem exceções no ordenamento jurídico vigente (CTN, arts. 111 e 175). Isto posto, com todas as vênias que me possam conceder os nobres julgadores que vêem de forma diferente, entendo haver, sim, mandamento legal autorizando o estabelecimento do prazo e das condições para a apresentação do ADA por meio de ato administrativo de autoridade competente, aí se incluindo o Chefe do Executivo Federal, mediante o poder regulamentar (CF, de 1988, art. 84), e as autoridades constituídas da RFB (lei nº 7.779, de 1999, art.16). Ademais, ainda que isso inexistente fosse, interpreto que os dirigentes da RFB e do IBAMA detêm mencionado poder em suas atribuições regimentais, nos termos do art. 100, inciso I, do CTN. Afinal, trata-se do regramento de obrigação acessória, matéria não vinculada à reserva legal tributária. Superada a patenteada acepção conceitual retrocitada, passaremos ao enfrentamento da controvérsia propriamente. Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-008.138 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720124/2008-70 Exercício de 2005 - prazo de apresentação do ADA Consoante se discorreu precedentemente, tratando-se de declaração referente a exercício anterior ao de 2007, o termo final para a protocolização no IBAMA de requerimento do ADA correspondente ao citado exercício se deu em 30 de março de 2006, seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR/2005, que sobreveio em 30 de setembro de 2005. É o que se abstrai da IN SRF nº 554, de 12 de julho de 2005, arts. 3º e 10, incisos I e II. Confirma-se: Instrução Normativa SRF nº 554, de 2005: Art. 3º A DITR deverá ser apresentada no período de 8 de agosto a 30 de setembro de 2005: [...] Art. 10. O contribuinte deverá protocolizar o Ato Declaratório Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no prazo de seis meses, contado do término do prazo fixado para a entrega da DITR, estabelecido no art. 3º, se o imóvel rural: I - estiver sendo declarado pela primeira vez com a informação de áreas não-tributáveis; ou II - teve alteradas as áreas não-tributáveis em relação ao ADA anteriormente protocolizado, inclusive no caso de alienação de área parcial. Por oportuno, vale registrar que, dos 1.816,40 ha de APP declarados pela Recorrente, apenas 1.072 ha constam no ADA apresentado tempestivamente, os quais foram considerados pelo julgador de origem. Assim sendo, ausente o cumprimento da condição imposta para o gozo da isenção atinente à APP remanescente de 744,4 ha (apresentação tempestiva do ADA), fica afastado o atendimento da pretensão da Recorrente, mantendo a suposta área de preservação permanente incluída na base de cálculo do ITR, nos exatos termos da decisão de origem. 4. APP NÃO COMPROVADA E REFLEXOS NO GU DO IMÓVEL Conforme já enfrentado no tópico “Grau de utilização do imóvel rural – GU”, as áreas a que se refere a Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso IV – aí se incluindo as APP - já está excluída da área aproveitável do imóvel quando atendidos os requisito legais. Logo, desconstituída reportada isenção, não há como se afastar a condição de “aproveitável”, razão por que, nesse caso, tem de refletir na redução do grau de utilização do correspondente imóvel. Ante o exposto, afasta-se a pretensão da Recorrente no sentido de, caso a APP não seja reconhecida, que, ao menos, possa ser considerada na apuração do GU, o que supostamente reduziria a alíquota aplicável. 5.VTN – ARBITRAMENTO COM BASE NO SIPT De inicio, vale registrar que o VTN submetido a julgamento foi arbitrado pela autoridade fiscal com base no SIPT, apurado para o respectivo município, levando-se em conta a aptidão agrícola do imóvel (e-fl. 201). A matriz legal que ampara reportado procedimento - arbitramento baseado nas informações do SIPT - está contida no nos art. 14, § 1o. da Lei nº 9.396, de 19 de dezembro de 1996, combinado com o art. 12 da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Confira-se: Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2402-008.138 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720124/2008-70 Lei nº 9.393, de 1996: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios Lei nº 8.629, de 1993 (antes da MP nº 2.183-56, de 2001): Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: [...] II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacitação potencial da terra; c) dimensão do imóvel. Lei nº 8.629, de 1993 (alterada peal MP nº 2.183-56, de 2001): Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I localização do imóvel II aptidão agrícola; III dimensão do imóvel; IV área ocupada e ancianidade das posses; V funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. [...] § 3 o O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações. No cumprimento do dispositivo legal supracitado, foi editada a Portaria SRF n° 447, de 28 de março de 2002, aprovando o Sistema de Preços de Terra (SIPT), que tem por objeto dispor os valores de terra necessários, quando for o caso, ao arbitramento do VTN. Sua alimentação se dará a partir dos levantamentos realizados pelas secretarias de agricultura estaduais ou municipais, levando-se em consideração as peculiaridades dos correspondentes imóvel e município pesquisados. Registre-se que este Conselho vem decidindo pela possibilidade de utilização do VTN calculado a partir das informações do SIPT, quando observado o requisito legal da aptidão agrícola do referido imóvel e o Recorrente deixar de refutá-lo mediante laudo de Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 Fl. 24 do Acórdão n.º 2402-008.138 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720124/2008-70 avaliação emitido conforme as normas técnicas (NBR 14.653-1 e NBR 14.653-3) definidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). NBR 14.653-1 Trata-se da Parte 1 - Procedimentos gerais, que fixa os requisitos básicos da avaliação de bens, como também determina as formalidades para a elaboração do correspondente laudo de avaliação. Dela, transcrevemos definições relevantes e mandamentos de cumprimento obrigatório para a aceitação do laudo apresentado: 3 Definições Para os efeitos desta parte da NBR 14653, aplicam-se as seguintes definições: [...] 3.5 avaliação de bens: Análise técnica, realizada por engenheiro de avaliações, para identificar o valor de um bem, de seus custos, frutos e direitos, assim como determinar indicadores da viabilidade de sua utilização econômica, para uma determinada finalidade, situação e data. [...] 3.8 campo de arbítrio: Intervalo de variação no entorno do estimador pontual adotado na avaliação, dentro do qual pode-se arbitrar o valor do bem, desde que justificado pela existência de características próprias não contempladas no modelo. [...] 3.19 engenheiro de avaliações: Profissional de nível superior, com habilitação legal e capacitação técnico-científica para realizar avaliações, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. [...] 3.24 homogeneização: Tratamento dos preços observados, mediante a aplicação de transformações matemáticas que expressem, em termos relativos, as diferenças entre os atributos dos dados de mercado e os do bem avaliando. [...] 3.29 laudo de avaliação: Relatório técnico elaborado por engenheiro de avaliações em conformidade com esta parte da NBR 14653, para avaliar o bem1). [...] 3.32 modelo de regressão: Modelo utilizado para representar determinado fenômeno, com base numa amostra, considerando-se as diversas características influenciantes. [...] 3.34 parecer técnico: Relatório circunstanciado ou esclarecimento técnico emitido por um profissional capacitado e legalmente habilitado sobre assunto de sua especialidade. [...] 3.43 tratamento de dados: Aplicação de operações que expressem, em termos relativos, as diferenças de atributos entre os dados de mercado e os do bem avaliando. 3.44 valor de mercado: Quantia mais provável pela qual se negociaria voluntariamente e conscientemente um bem, numa data de referência, dentro das condições do mercado vigente. [...] 7.4 Coleta de dados [...] 7.4.1 Aspectos Quantitativos Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2402-008.138 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720124/2008-70 É recomendável buscar a maior quantidade possível de dados de mercado, com atributos comparáveis aos do bem avaliando. 7.4.2 Aspectos Qualitativos Na fase de coleta de dados é recomendável: a) buscar dados de mercado com atributos mais semelhantes possíveis aos do bem avaliando; b) identificar e diversificar as fontes de informação, sendo que as informações devem ser cruzadas, tanto quanto possível, com objetivo de aumentar a confiabilidade dos dados de mercado; c) identificar e descrever as características relevantes dos dados de mercado coletados; d) buscar dados de mercado de preferência contemporâneos com a data de referência da avaliação. 7.4.3 Situação mercadológica Na coleta de dados de mercado relativos a ofertas é recomendável buscar informações sobre o tempo de exposição no mercado e, no caso de transações, verificar a forma de pagamento praticada e a data em que ocorreram. [...] 7.7 Identificação do valor de mercado 7.7.1 Valor de mercado do bem A identificação do valor deve ser efetuada segundo a metodologia que melhor se aplique ao mercado de inserção do bem e a partir do tratamento dos dados de mercado, permitindo-se: a) arredondar o resultado de sua avaliação, desde que o ajuste final não varie mais de 1% do valor estimado; b) indicar a faixa de variação de preços do mercado admitida como tolerável em relação ao valor final, desde que indicada a probabilidade associada. 7.7.2 Diagnóstico do mercado O engenheiro de avaliações, conforme a finalidade da avaliação, deve analisar o mercado onde se situa o bem avaliando de forma a indicar, no laudo, a liquidez deste bem e, tanto quanto possível, relatar a estrutura, a conduta e o desempenho do mercado. [...] 8 Metodologia aplicável 8.1 Generalidades [...] 8.1.2 Esta parte da NBR 14653 e as demais partes se aplicam a situações normais e típicas do mercado. Em situações atípicas, onde ficar comprovada a impossibilidade de utilizar as metodologias previstas nesta parte da NBR 14653, é facultado ao engenheiro de avaliações o emprego de outro procedimento, desde que devidamente justificado. NBR 14.653-3 Trata-se da Parte 3 - Imóveis rurais, detalhando as diretrizes e padrões específicos de procedimentos para a avaliação de imóveis rurais, inclusive, quando é o caso, ressaltando a obrigatoriedade do cumprimento de disposições específicas constantes na norma técnica tratada precedentemente (NBR 14.653-1). No dito cenário, tal como na “Parte 1”, a validade do reportado laudo está condicionada ao fiel cumprimento dos seus requisitos essenciais, quais sejam: 7 Atividades básicas Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2402-008.138 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720124/2008-70 [...] 7.3.1 Caracterização da região a) aspectos físicos: relevo e classes de solos predominantes, ocupação existente e tendências de modificação a curto e médio prazos, clima, recursos hídricos; b) aspectos ligados à infra-estrutura pública, como canais de irrigação, energia elétrica, telefonia, sistema viário e sua praticabilidade durante o ano agrícola; c) sistema de transporte coletivo, escolas, facilidade de comercialização dos produtos, cooperativas, agroindústrias, assistência técnica agrícola, sistemas de armazenagem de produtos e insumos, comércio de insumos e máquinas agrícolas e rede bancária; d) estrutura fundiária, vocação econômica, disponibilidade de mão-de-obra; e) aspectos ligados às possibilidades de desenvolvimento local, posturas legais para o uso e a ocupação do solo, restrições físicas e ambientais condicionantes do aproveitamento. [...] 7.4 Pesquisa para estimativa do valor de mercado [...] 7.4.3 Levantamento de dados [...] 7.4.3.2 Observar o disposto em 7.4.2 da ABNT NBR 14653-1: 2001. 7.4.3.3 O levantamento de dados constitui a base do processo avaliatório. Nesta etapa, o engenheiro de avaliações investiga o mercado, coleta dados e informações confiáveis preferencialmente a respeito de negociações realizadas e ofertas, contemporâneas à data de referência da avaliação, com suas principais características econômicas, físicas e de localização. As fontes devem ser diversificadas tanto quanto possível. A necessidade de identificação das fontes deve ser objeto de acordo entre os interessados. No caso de avaliações judiciais, é obrigatória a identificação das fontes. [...] 7.4.3.5 No uso de dados que contenham opiniões subjetivas do informante, recomenda-se: a) visitar cada imóvel tomado como referência, com o intuito de verificar todas as informações de interesse; b) atentar para os aspectos qualitativos e quantitativos; c) confrontar as informações das partes envolvidas, de forma a conferir maior confiabilidade aos dados coletados. 7.4.3.6 Os dados de mercado devem ter suas características descritas pelo engenheiro de avaliações até o grau de detalhamento que permita compará-los com o bem avaliando, de acordo com as exigências dos graus de precisão e de fundamentação. [...] 7.4.3.8 Somente são aceitos os seguintes dados de mercado: a) transações; b) ofertas; c) opiniões de engenheiro de avaliações ligados ao setor imobiliário rural; d) opiniões de profissionais ligados ao setor imobiliário rural; e) informações de órgãos oficiais. Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 2402-008.138 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720124/2008-70 7.5 Diagnóstico do mercado Reportar-se a 7.7.2 da ABNT NBR 14653-1:2001. [...] 7.8 Identificação do valor de mercado 7.8.1 Reportar-se a 7.7.1 da ABNT NBR 14653-1:2001. [...] 9 Especificação das avaliações [...] 9.1.2 No caso de insuficiência de informações que não permitam a utilização dos métodos previstos nesta Norma, conforme 8.1.2 da ABNT NBR 14653-1:2001, o trabalho não será classificado quanto à fundamentação e à precisão e será considerado parecer técnico, como definido em 3.34 da ABNT NBR 14653-1:2001. 9.1.3 [...] As avaliações de imóveis rurais devem ser serão especificadas, segundo sua fundamentação, conforme os critérios de 9.2 e 9.3. 9.2 Quanto à fundamentação [...] 9.2.3.5 É obrigatório nos graus II e III o seguinte: a) a apresentação de fórmulas e parâmetros utilizados; b) no mínimo cinco dados de mercado efetivamente utilizados; c) a apresentação de informações relativas a todos os dados amostrais e variáveis utilizados na modelagem; d) que, no caso da utilização de fatores de homogeneização, o intervalo admissível de ajuste para cada fator e para o conjunto de fatores esteja compreendido entre 0,80 e 1,20. [...] 10 Procedimentos específicos 10.1 Terras nuas 10.1.1 Na avaliação das terras nuas, deve ser empregado, preferivelmente, o método comparativo direto de dados de mercado. 10.1.2 É admissível na avaliação a determinação do valor da terra nua a partir de dados de mercado de imóveis com benfeitorias, deduzindo-se o valor destas. [...] 11 Apresentação de laudos de avaliação [...] 11.1 O laudo completo deve incluir: a) identificação da pessoa física ou jurídica ou seu representante legal que tenha solicitado o trabalho; b) objetivo (exemplo: valor de mercado ou outro valor) e finalidade (exemplo: garantia, dação em pagamento, venda e compra) da avaliação; c) pressupostos, conforme 7.2.2 da ABNT NBR 14653-1:2001, ressalvas e fatores limitantes; d) roteiro de acesso ao imóvel: - planta esquemática de localização; Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 2402-008.138 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720124/2008-70 e) descrição da região, conforme 7.3.1. f) identificação e caracterização do bem avaliando, conforme 7.3.2: - data da vistoria; descrição detalhada das terras (7.3.2.2), construções, instalações (7.3.2.3) e produções vegetais (7.3.2.4); - descrição detalhada das máquinas e equipamentos (7.3.2.6), obras e trabalhos de melhoria das terras (7.3.2.5); - classificação conforme seção 5; g) indicação do(s) método(s) utilizado(s), com justificativa da escolha; h) pesquisa de valores, atendidas as disposições de 7.4; - descrição detalhada das terras dos imóveis da amostra, conforme 5.2.1; i) memória de cálculo do tratamento utilizado; j) diagnóstico de mercado; k) data da vistoria, conclusão, resultado da avaliação e sua data de referência; l) especificação da avaliação, com grau de fundamentação e precisão; m) local e data do laudo; n) qualificação legal completa e assinatura do(s) profissional(is) responsável(is) pela avaliação. A propósito, a Recorrente, em sua peça recursal, reiterou os termos da impugnação apresentada, assim sintetizados (e-fls. 332 e 333) : A desconsideração do laudo de avaliação não tem amparo legal. A lei 8.847/94, no seu artigo 3°, § 4°, exigia laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. O laudo de avaliação realmente contém os elementos necessários e suficientes para provar que está correto o valor da terra nua declarado pela impugnante. Em suma, se a atual lei do ITR não dispõe sobre laudo de avaliação, não pode a Administração Tributária, sob nenhum pretexto, exigir laudo emitido de acordo com normas técnicas que especifica, que no caso, foram atendidas em termos. Ante o exposto, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição de excertos do voto condutor, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, nestes termos: VALOR DA TERRA NUA (VTN). Há de ser frisado que a utilização da tabela SIPT, para verificação do valor de imóveis rurais, encontra amparo no dispositivo anteriormente citado (Lei n° 9.393/96, art. 14). Ao final do § 1°, verifica-se a possibilidade de os valores do SIPT serem provenientes dos Municípios, não havendo razão na irresignação' da impugnante em relação à alimentação do Sistema de Preços por dados fornecidos pela Prefeitura Municipal. O valor do SIPT só é utilizado quando, após intimado. o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor apurado fica sujeito à revisão quando o contribuinte logra comprovar que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. É certo que o valor apurado pela fiscalização pode ser questionado, mediante Laudo Técnico de Avaliação, revestido de rigor científico suficiente a firmar a convicção da autoridade, devendo estar presentes os requisitos mínimos exigidos pela norma NBR l- 4653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. A impugnante discorda do fato de o valor por ha, atribuído em Laudo Técnico não haver sido aceito. Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 2402-008.138 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720124/2008-70 No processo administrativo tributário, vigora o princípio do livre convencimento do julgador na apreciação das provas. Em outras palavras, o julgador não está cingido às conclusões do Laudo Técnico. O Laudo Técnico apresentado possui imperfeições que já foram criticadas por ocasião do lançamento. Houve prévia intimação, em que foi especificado que o laudo técnico a ser apresentado deveria conter, no mínimo. grau de fundamentação II. O que fez a autoridade fiscal foi desconsiderar o Laudo em razão de não haver adequação ao que prevê a Norma NBR 14653-3. Há de ser respeitado o disposto no item 9.2.3.5, alinea "b", da NBR 14653-3, que dispõe que, para enquadramento nos graus de fundamentação II e III, é obrigatório que o Laudo contenha, “no mínimo, cinco dados de mercado efetivamente utilizados ”. Os dados de mercado coletados (no mínimo cinco) devem, ainda, se referir a imóveis localizados no município do imóvel avaliando, na data do fato gerador do ITR (l° de janeiro de 2005). Os elementos amostrais elencados pelo Laudo de Avaliação apresentado pela contribuinte referem-se a imóveis localizados em municípios distintos do imóvel objeto da avaliação. Ademais, o item 9.2.3.5 da referida NBR exige que para caracterização do grau de fundamentação II é obrigatório que. “no caso de fatores de homogeneização, o intervalo admissível de ajuste para cada fator e para o conjunto de fatores esteja compreendido entre 0. 80 e 1,20.” impõe-se ainda. segundo Item B.4 (Anexo B) que o “campo de arbítrio correspondente ao intervalo compreendido entre 0 valor máximo e mínimo dor preços homogeneizados efetivamente no tratamento, limitado a 10% em tomo do valor calculada.” Estes requisitos não foram atendidos pelo Laudo Técnico apresentado. A única alteração a ser feita refere-se à região de localização do imóvel (Gleba Perdizes), cujo valor por ha inferior ao aplicado no lançamento. Este valor deve prevalecer por ser mais específico em relação à média geral aplicada no lançamento. Multiplicando-se o VTN por ha relativo à Gleba Perdizes (R$ 2328.00. f. 84) pela área do imóvel (4.728.l ha), obtém-se um VTN de RS ll.007.0l6.80. devendo os valores das Linhas 22 c 23 do Demonstrativo de f. l97 ser reduzidos, respectivamente, para R$ 11.007.016,80 e R$ 6.309.222,02. Conclusão Ante o exposto, não conheço do recurso de ofício e nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8171038 #
Numero do processo: 10120.722082/2014-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2401-007.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10120.722082/2014-48

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6164187

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2401-007.540

nome_arquivo_s : Decisao_10120722082201448.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MATHEUS SOARES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 10120722082201448_6164187.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020

id : 8171038

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:02:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052974613266432

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-20T17:51:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-20T17:51:36Z; Last-Modified: 2020-03-20T17:51:36Z; dcterms:modified: 2020-03-20T17:51:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-20T17:51:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-20T17:51:36Z; meta:save-date: 2020-03-20T17:51:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-20T17:51:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-20T17:51:36Z; created: 2020-03-20T17:51:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-03-20T17:51:36Z; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-20T17:51:36Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.722082/2014-48 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-007.540 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 03 de março de 2020 Recorrente LEANDRO RODRIGUES CARRIJO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 79 e ss). Pois bem. Pela notificação de lançamento nº 01201/00025/2014 (fls. 66), o contribuinte/interessado foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 92.404,38, referente ao AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 20 82 /2 01 4- 48 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.540 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.722082/2014-48 lançamento suplementar do ITR/2010, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 17/03/2014, incidentes sobre o imóvel “Fazenda Ressacão” (NIRF 7.495.404-0), com área total declarada de 628,0 ha, situado no município de Ouvidor - GO. A descrição dos fatos, o enquadramento legal, o demonstrativo de apuração do imposto devido e multa de ofício/juros de mora encontram-se às fls. 67/71. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2010, iniciou- se com o termo de intimação de fls. 04/06, para o contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: - fichas de vacinação e movimentação de gado, notas fiscais de aquisição de vacinas e de produtor, referentes ao rebanho existente no período de 01/01/2009 a 31/12/2009, para comprovar a área de pastagem do imóvel informada na DITR/2010; - laudo de avaliação do imóvel com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. Em atendimento, foram anexados os documentos de fls. 08/21. Após análise desses documentos e da DITR/2010, a autoridade fiscal glosou integralmente a área declarada de pastagens (626,0 ha) e desconsiderou o VTN declarado de R$ 50.000,00 (R$ 79,62/ha), arbitrando-o em R$ 949.912,80 (R$ 1.512,60/ha) embasado no SIPT/RFB, com o conseqüente aumento do VTN tributável e da alíquota de cálculo de 0,15 % para 4,70 %, pela redução do GU de 100,0 % para 0,0 %, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 44.570,90 (fls.70). Cientificado em 24/03/2014 (AR de fls. 64), o contribuinte apresentou em 14/04/2014 a impugnação de fls. 30/33, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 42/62, alegando, em síntese: (a) Em resposta à intimação inicial, a declaração da Agrodefesa apresentada informava a inexistência de rebanho no imóvel em 2009, sem seu conhecimento; a devida retificação da Agência e os documentos do rebanho próprio e de arrendamento comprovam a efetiva produtividade total do imóvel. (b) Ao final, demonstradas a insubsistência e a improcedência da ação fiscal, requer seja acolhida a presente impugnação, para anular o lançamento questionado. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 03-073.645 (fls. 79 e ss), cujo dispositivo considerou a impugnação procedente em parte, com a manutenção parcial do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2010 DA ÁREA DE PASTAGENS. Deve ser restabelecida parcialmente a área de pastagens declarada para o ITR/2010 e glosada pela autoridade fiscal, quando comprovada a existência de rebanho suficiente para tanto no ano-base de 2009, por meio de documentos hábeis, observada a legislação de regência. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN)-MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.540 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.722082/2014-48 Por não ter sido expressamente contestado nos autos, o arbitramento do VTN para o ITR/2010 é considerado matéria não impugnada, nos termos da legislação processual vigente. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Nesse sentido, cumpre repisar que a decisão a quo exarou, em síntese, os seguintes motivos e que delimitam o objeto do debate recursal: 1. A área de pastagens, informada na DITR/2010 (626,0 ha), foi glosada integralmente pela autoridade fiscal, por falta dos comprovantes requeridos na intimação inicial (fls. 04/06), tais como fichas de vacinação e movimentação de gado, notas fiscais de aquisição de vacinas e de produtor, referente ao ano base de 2009. 2. No entanto, o recorrente pretende que a área glosada seja restabelecida, com base nos documentos anexados às fls. 51/62, alegando a existência de rebanho bovino no imóvel em 2009 suficiente para justificá-la. 3. Observada a legislação aplicada à matéria (alínea “b”, inciso V, art. 10, da Lei nº 9.393/1996 e artigos 24 e 25 da IN/SRF 256/2002), a área servida de pastagem a ser aceita está sujeita à comprovação e à aplicação do índice de rendimento mínimo por zona de pecuária (ZP), fixado para a região do imóvel (0,50 cab/ha), a ser considerada no grau de utilização do imóvel apurado e na alíquota de cálculo aplicada ao lançamento. 4. A declaração e as fichas de controle de vacinação (fls. 51/57), expedidas pela AGRODEFESA/GO, com 150 bovinos vacinados em 30/05/2009 e 30/11/2009, formam o conjunto probatório da existência desses animais no imóvel no ano-base de 2009, suficiente para restabelecer uma área de pastagem de 300,0 ha para o ITR/2010, considerando-se o referido índice de lotação mínima (0,50 cab/ha). 5. No entanto, o comprovante de vacinação dos bovinos do arrendatário refere-se a imóvel e município diferentes (fls. 59) e o contrato de locação de pastagem (fls. 60/62) por si só é insuficiente, para comprovar seu rebanho em 2009 no imóvel arrendado. 6. Dessa forma, com base em comprovantes hábeis da existência de 150 bovinos em média no imóvel, no ano-base de 2009, entendo que deva ser restabelecida parcialmente a área de pastagens declarada (300,0 ha), para o ITR/2010, no teor da citada legislação. 7. Por não ter sido expressamente contestado nos autos, considera-se matéria não impugnada o arbitramento do VTN em R$ 949.912,80 (R$ 1.512,60/ha), com base no SIPT/RFB para o ITR/2010, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, com redação do art. 1º da Lei nº 8.748/1993 e art. 67 da Lei nº 9.532/1997. 8. Portanto, observado o disposto no art. 29 do Decreto 70.235/1972 e com base nas provas documentais trazidas aos autos, entendo que deva ser mantido o VTN arbitrado, R$ 949.912,80 (R$ 1.512,60/ha), e restabelecida em parte a área de pastagens glosada, alterando-a de 0,0 ha para 300,0 ha, com a conseqüente redução da alíquota de cálculo e do imposto suplementar apurado às fls.07, para o ITR/2010. 9. Diante do exposto, voto no sentido de se julgar procedente em parte a impugnação ao lançamento questionado, constituído pela notificação/anexos de fls. 66/71, para manter o VTN arbitrado de R$ 949.912,80 (R$ 1.512,60/ha) e restabelecer em parte a área de pastagens glosada, alterando-a de 0,0 ha para 300,0 ha, com a conseqüente redução da alíquota de cálculo e do imposto suplementar apurado para o ITR/2010, de R$ 44.570,90 para R$ 31.272,12, conforme demonstrado, a ser acrescido de multa proporcional de 75,0% e juros de mora, na forma da legislação vigente. O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (fl. 93 e ss), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos: 1. O recorrente impugna o capítulo do Acórdão 03-073.645, da Primeira Turma da DRJ/BSB, apresentada no processo administrativo tributário em epígrafe, sob o título de "DO VTN Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.540 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.722082/2014-48 ARBITRADO - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA", uma vez que arbitrou a base de cálculo do imposto lançado em quantia superior à realidade da época. 2. É que o auditor fiscal que julgou a impugnação, arbitrou o VTN pelo valor de R$ 1.512,60/ha, valor não condizente com a realidade dos fatos e que deve ser reformado por este corpo de julgadores. 3. Essa em síntese, a pretensão recursal do recorrente, que busca a revisão do lançamento, em especial no critério quantitativo da regra matriz, em razão do arbitramento da base de cálculo em quantia não condizente com a realidade do presente caso. 4. Lado outro, tem-se que o processo administrativo tributário deve buscar sempre a verdade material, com o intuito de conferir se durante a fase de lançamento fiscal houve ou não (des)respespeito ao princípio da legalidade tributária e administrativa (lançamento). 5. O formalismo não deve ser entrave à produção de provas e ao direito de influir de forma efetiva no processo pelo contribuinte sob pena de se sobrepor a forma pela matéria. 6. Na espécie, para comprovar suas alegações realizadas neste recurso voluntário, o contribuinte junta aos autos do processo, documentos obtidos junto à Prefeitura Municipal de Ouvidor e que, por motivo de caso fortuito, não teve acesso dentro do prazo de impugnação. 7. Com efeito, requer a (re)análise do lançamento ora impugnado, por ser abusivo, tendo em vista a diferença existente entre o valor arbitrado e aquele previsto em documento oficial. 8. Os documentos juntados ao presente recurso revelam que o valor arbitrado pela Administração Pública se mostra elevado em relação ao valor de mercado das terras naquela região. 9. Note, por oportuno, que o Município de Ouvidor, onde o imóvel rural tributado se localiza, editou a Lei 500/2011, instituindo a Paula de valores para fins de ITR (documento incluso). 10. Não perca de vista que, dos valores apresentados pelo referido veículo normativo, encontra-se o valor médio por hectare no caso de campo, no importe de R$ 441,00. Vale dizer: em 2011, o valor da terra nua do referido imóvel era de R$ 441,00 por hectare. 11. Sendo assim, nos anos anteriores, não pode se apresentar para tributação valores acima deste previsto em lei, ainda mais nos termos daquele valor arbitrado pela Autoridade Fazendária, que ultrapassa e muito o valor previsto na referida legislação. 12. Esse o quadro, requer seja reformada a decisão de primeira instância e anulado o auto de infração ora impugnado, para reduzir o valor arbitrado em termos condizentes com a realidade do ano de 2010 e da região onde o imóvel se encontra localizado. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.540 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.722082/2014-48 Conforme narrado, a autoridade fiscal glosou integralmente a área declarada de pastagens (626,0 ha) e desconsiderou o VTN declarado de R$ 50.000,00 (R$ 79,62/ha), arbitrando-o em R$ 949.912,80 (R$ 1.512,60/ha) embasado no SIPT/RFB, com o conseqüente aumento do VTN tributável e da alíquota de cálculo de 0,15 % para 4,70 %, pela redução do GU de 100,0 % para 0,0 %, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 44.570,90 (fls.70). Em sua impugnação (fls. 30 e ss), o contribuinte manifestou seu inconformismo apenas no tocante à glosa da área de pastagens que fora glosada, integralmente, pela autoridade fiscal, por falta dos comprovantes requeridos na intimação inicial, tais como como fichas de vacinação e movimentação de gado, notas fiscais de aquisição de vacinas e de produtor. Quedou- se, portanto, inerte no tocante ao arbitramento do VTN em R$ 949.912,80. Tal fato foi, inclusive, constatado pela DRJ em seu voto: Do VTN Arbitrado - Matéria não Impugnada. Por não ter sido expressamente contestado nos autos, considera-se matéria não impugnada o arbitramento do VTN em R$ 949.912,80 (R$ 1.512,60/ha), com base no SIPT/RFB para o ITR/2010, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, com redação do art. 1º da Lei nº 8.748/1993 e art. 67 da Lei nº 9.532/1997. Portanto, observado o disposto no art. 29 do Decreto 70.235/1972 e com base nas provas documentais trazidas aos autos, entendo que deva ser mantido o VTN arbitrado, R$ 949.912,80 (R$ 1.512,60/ha), e restabelecida em parte a área de pastagens glosada, alterando-a de 0,0 ha para 300,0 ha, com a conseqüente redução da alíquota de cálculo e do imposto suplementar apurado às fls.07, para o ITR/2010, conforme demonstrado a seguir: [...] Em seu apelo recursal (fls. 93 e ss), o recorrente, por sua vez, inaugura seu inconformismo em relação ao arbitramento do VTN em R$ 949.912,80 (R$ 1.512,60/ha), com base no SIPT/RFB para o ITR/2010. Pois bem. Para a solução do litígio tributário, deve o julgador delimitar, claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado. Os limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco e, por outro lado, pela resistência do contribuinte, que culminam com a prolação de uma decisão de primeira instância, objeto de revisão na instância recursal. Nesse contexto, a impugnação promove a estabilidade do processo entre as partes, de modo que a matéria ventilada em recurso deve guardar estrita harmonia com àquela abordada pelo recorrente em sua impugnação, não podendo a parte contrária ser surpreendida com novos argumentos em sede recursal, em razão da preclusão prevista nos artigos 15 e 16, inc. III, ambos do Decreto nº 70.235/72, com suas alterações posteriores, in verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: ......................................................................................................... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (grifos nossos) Para além do exposto, conforme consta no art. 17, do Decreto n° 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. E, ainda, cabe destacar que o litígio se instaura com a impugnação (art. 14, do Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.540 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.722082/2014-48 Decreto n° 70.235/72), e não com a apresentação de eventuais respostas aos atos anteriores ao lançamento. Nesse sentido, sobre o inconformismo do contribuinte em relação ao VTN arbitrado pela fiscalização, verifico a ocorrência de preclusão processual, eis que o recorrente não suscitou essa questão em sua impugnação. A propósito, o instituto da preclusão existe para evitar a deslealdade processual, e tendo em vista que a questão não foi debatida em primeira instância, fica prejudicada, consequentemente, a dialética no debate da controvérsia instaurada. Ademais, não há que se invocar o princípio da verdade material para transpor mandamentos expressamente previstos no Decreto n° 70.235/72, em nítido desrespeito à legislação de regência do Processo Administrativo Fiscal, mormente considerando que, no caso, o litígio em relação a matéria arguida pelo recorrente sequer foi instaurado. Dessa forma, entendo que agiu com acerto a decisão de piso, que considerou não contestado o arbitramento do VTN em R$ 949.912,80 (R$ 1.512,60/ha), com base no SIPT/RFB para o ITR/2010, tratando-se de matéria, portanto, definitiva no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, na forma do art. 17, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Ante o exposto, entendo que a decisão recorrida não merece reparos. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8142984 #
Numero do processo: 10640.724004/2013-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 NULIDADE. AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. PREJUÍZO À DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. A impugnação da exigência, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal. Não há previsão na regra processual do contencioso tributário para a presença de patrono do recorrente no julgamento de primeira instância administrativa.
Numero da decisão: 2301-007.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Fabiana Okchstein Kelbert (suplente convocada) e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 NULIDADE. AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. PREJUÍZO À DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. A impugnação da exigência, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal. Não há previsão na regra processual do contencioso tributário para a presença de patrono do recorrente no julgamento de primeira instância administrativa.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10640.724004/2013-28

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6150425

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-007.049

nome_arquivo_s : Decisao_10640724004201328.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : JOAO MAURICIO VITAL

nome_arquivo_pdf_s : 10640724004201328_6150425.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Fabiana Okchstein Kelbert (suplente convocada) e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020

id : 8142984

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:01:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052974616412160

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-24T15:14:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-24T15:14:45Z; Last-Modified: 2020-02-24T15:14:45Z; dcterms:modified: 2020-02-24T15:14:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-24T15:14:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-24T15:14:45Z; meta:save-date: 2020-02-24T15:14:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-24T15:14:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-24T15:14:45Z; created: 2020-02-24T15:14:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-02-24T15:14:45Z; pdf:charsPerPage: 1906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-24T15:14:45Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10640.724004/2013-28 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-007.049 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 6 de fevereiro de 2020 Recorrente JORGE LUIZ RODRIGUES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 NULIDADE. AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. PREJUÍZO À DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. A impugnação da exigência, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal. Não há previsão na regra processual do contencioso tributário para a presença de patrono do recorrente no julgamento de primeira instância administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Fabiana Okchstein Kelbert (suplente convocada) e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de lançamento de IRPF dos anos-calendários de 2009, 2010 e 2011 em razão da glosa de deduções com dependente, com despesas médicas e com despesas de instrução, indevidamente informadas em suas declarações de ajuste anual (DAA). Considerando o dolo comprovado, a multa de ofício foi qualificada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 40 04 /2 01 3- 28 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.049 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.724004/2013-28 Impugnado o lançamento, a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que se arguiu, tão-somente, a nulidade da decisão recorrida por prejuízo à defesa e ao contraditório. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo. Não conheço, entretanto, da alegação de ofensa à Constituição Federal (Súmula Carf nº 2). O recorrente alega ter sido prejudicada a sua defesa porquanto não houve a presença do seu patrono quando do julgamento de primeira instância. Ocorre que a regramento processual que rege o contencioso tributário, Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, não prevê a presença de patrono no julgamento de primeira instância e o contraditório e da ampla defesa naquela etapa são exercidos com base na contestação escrita, no momento da impugnação: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (Grifei.) Percebo, pois, que, ao apresentar a impugnação tempestivamente, o recorrente exerceu plenamente o contraditório e o seu direito de se defender da acusação, nos termos da norma processual. Ao interpor recurso voluntário, novamente, também consoante a regra processual, teve seu direito à ampla defesa e ao contraditório garantidos. E mais, o Regimento Interno do Carf permite, caso queira, que o recorrente faça sua sustentação oral, por si ou por patrono constituído. Conclusão Voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.049 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.724004/2013-28 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8174747 #
Numero do processo: 13688.000128/2004-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO Data do fato gerador: 22/05/1974 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS, RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. Compete à 1ª Seção do CARF julgar os recursos voluntários de decisão primeira instância sobre indeferimento de pedidos de restituição e de compensação de valores pagos a título de empréstimo compulsório, referentes a Obrigações da Eletrobrás. Declinada a competência em favor da 1ª Seção do CARF.
Numero da decisão: 3202-000.220
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar competência para a 1ª Seção de Julgamento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201010

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO Data do fato gerador: 22/05/1974 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS, RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. Compete à 1ª Seção do CARF julgar os recursos voluntários de decisão primeira instância sobre indeferimento de pedidos de restituição e de compensação de valores pagos a título de empréstimo compulsório, referentes a Obrigações da Eletrobrás. Declinada a competência em favor da 1ª Seção do CARF.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 13688.000128/2004-75

conteudo_id_s : 6166380

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3202-000.220

nome_arquivo_s : Decisao_13688000128200475.pdf

nome_relator_s : João Luiz Fregonazzi

nome_arquivo_pdf_s : 13688000128200475_6166380.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar competência para a 1ª Seção de Julgamento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010

id : 8174747

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:02:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-12T13:07:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 320200220_13688000128200475_201010; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: 14675722172; dcterms:created: 2019-11-12T13:07:26Z; Last-Modified: 2019-11-12T13:07:26Z; dcterms:modified: 2019-11-12T13:07:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 320200220_13688000128200475_201010; xmpMM:DocumentID: uuid:f01d66d8-07a8-11ea-0000-50916437454a; Last-Save-Date: 2019-11-12T13:07:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2019-11-12T13:07:26Z; meta:save-date: 2019-11-12T13:07:26Z; pdf:encrypted: false; dc:title: 320200220_13688000128200475_201010; modified: 2019-11-12T13:07:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 14675722172; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 14675722172; meta:author: 14675722172; dc:subject: ; meta:creation-date: 2019-11-12T13:07:26Z; created: 2019-11-12T13:07:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-11-12T13:07:26Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: 14675722172; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2019-11-12T13:07:26Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713052974634237952

score : 1.0
8179252 #
Numero do processo: 10183.906964/2011-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 COFINS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido.
Numero da decisão: 3201-005.846
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito nos termos da Informação Fiscal. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10183.906961/2011-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 COFINS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10183.906964/2011-87

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6169624

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-005.846

nome_arquivo_s : Decisao_10183906964201187.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10183906964201187_6169624.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito nos termos da Informação Fiscal. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10183.906961/2011-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019

id : 8179252

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:03:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052974637383680

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-30T15:26:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-30T15:26:14Z; Last-Modified: 2020-03-30T15:26:14Z; dcterms:modified: 2020-03-30T15:26:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-30T15:26:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-30T15:26:14Z; meta:save-date: 2020-03-30T15:26:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-30T15:26:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-30T15:26:14Z; created: 2020-03-30T15:26:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-03-30T15:26:14Z; pdf:charsPerPage: 2161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-30T15:26:14Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10183.906964/2011-87 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-005.846 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de outubro de 2019 Recorrente RODOBENS MAQUINAS AGRICOLAS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 COFINS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito nos termos da Informação Fiscal. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10183.906961/2011-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 69 64 /2 01 1- 87 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.846 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.906964/2011-87 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-005.838, de 23 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado em face do acórdão da DRJ Florianópolis/SC que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada para se requerer a reforma do despacho decisório exarado pela repartição de origem. De acordo com o despacho decisório, o crédito informado na Declaração de Compensação já se encontrava integralmente alocado a outro débito do sujeito passivo, decorrendo daí a não homologação da compensação declarada. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do direito à restituição da contribuição recolhida sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, cujo teor deve ser reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por força do disposto no art. 62ª do Regimento Interno do CARF. A decisão da DRJ Florianópolis/SC, denegatória do direito pleiteado, fundamentou-se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de retificação tempestiva da DCTF. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do crédito tributário postulado e requerendo a integral homologação da compensação declarada, tendo- se em conta o princípio da verdade material que exige o aprofundamento da investigação dos fatos por parte da Fiscalização, em face do conjunto probatório por ele produzido. Convertido o feito em diligência, veio com informação fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-005.838, de 23 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.846 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.906964/2011-87 Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter os requisitos legais e substanciais necessários, o Recurso Voluntário deve ser conhecido. Após conversão do julgamento em diligência a conclusão da fiscalização foi a seguinte: Em face à decisão pelos membros das turmas de julgamento do CARF, apresenta-se o resultado da análise dos cálculos elaborados pelo contribuinte, devidamente confrontado com seus registros contábeis que, conforme demonstrado acima, resultou em um valor pago mediante Darf superior à apuração devida. Por todo o exposto, encaminhe-se o processo em questão para a equipe de execução deste Serviço de Orientação e Análise Tributária – SEORT para ciência ao contribuinte e posterior encaminhamento ao CARF Assim é notório que confrontado os documentos encontra-se espeque no art. 170 do CTN de liquidez e certeza. CONCLUSÃO Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito nos termos da informação fiscal. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito nos termos da Informação Fiscal. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8179018 #
Numero do processo: 13054.000008/2006-96
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. IR-FONTE SOBRE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP). LIMITE TEMPORAL. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO EM ANO-CALENDÁRIO DISTINTO, DESDE QUE O CRÉDITO E O DÉBITO DIGAM RESPEITO AO MESMO ANO-CALENDÁRIO. É facultado ao contribuinte compensar crédito de IRFonte incidente sobre receitas recebidas de Juros sobre Capital Próprio com débito próprio de IRFonte sobre o pagamento de Juros sobre Capital Próprio, podendo a respectiva DCOMP ser apresentada até o dia de vencimento do imposto
Numero da decisão: 1002-001.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à Delegacia de Origem para que seja analisado efetivamente o direito creditório pleiteado, a qual pode, inclusive, determinar a realização de diligências, em busca da verdade material, para um melhor entendimento do crédito indicado no pedido de compensação. Vencido o conselheiro Ailton Neves da Silva, que lhe negou provimento. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. IR-FONTE SOBRE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP). LIMITE TEMPORAL. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO EM ANO-CALENDÁRIO DISTINTO, DESDE QUE O CRÉDITO E O DÉBITO DIGAM RESPEITO AO MESMO ANO-CALENDÁRIO. É facultado ao contribuinte compensar crédito de IRFonte incidente sobre receitas recebidas de Juros sobre Capital Próprio com débito próprio de IRFonte sobre o pagamento de Juros sobre Capital Próprio, podendo a respectiva DCOMP ser apresentada até o dia de vencimento do imposto

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13054.000008/2006-96

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6169203

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1002-001.040

nome_arquivo_s : Decisao_13054000008200696.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RAFAEL ZEDRAL

nome_arquivo_pdf_s : 13054000008200696_6169203.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à Delegacia de Origem para que seja analisado efetivamente o direito creditório pleiteado, a qual pode, inclusive, determinar a realização de diligências, em busca da verdade material, para um melhor entendimento do crédito indicado no pedido de compensação. Vencido o conselheiro Ailton Neves da Silva, que lhe negou provimento. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020

id : 8179018

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:03:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052974671986688

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-25T22:00:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-25T22:00:08Z; Last-Modified: 2020-03-25T22:00:08Z; dcterms:modified: 2020-03-25T22:00:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-25T22:00:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-25T22:00:08Z; meta:save-date: 2020-03-25T22:00:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-25T22:00:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-25T22:00:08Z; created: 2020-03-25T22:00:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-03-25T22:00:08Z; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-25T22:00:08Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13054.000008/2006-96 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-001.040 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 4 de fevereiro de 2020 Recorrente PRIMAFER INDUSTRIAL S/A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. IR-FONTE SOBRE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP). LIMITE TEMPORAL. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO EM ANO-CALENDÁRIO DISTINTO, DESDE QUE O CRÉDITO E O DÉBITO DIGAM RESPEITO AO MESMO ANO-CALENDÁRIO. É facultado ao contribuinte compensar crédito de IRFonte incidente sobre receitas recebidas de Juros sobre Capital Próprio com débito próprio de IRFonte sobre o pagamento de Juros sobre Capital Próprio, podendo a respectiva DCOMP ser apresentada até o dia de vencimento do imposto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à Delegacia de Origem para que seja analisado efetivamente o direito creditório pleiteado, a qual pode, inclusive, determinar a realização de diligências, em busca da verdade material, para um melhor entendimento do crédito indicado no pedido de compensação. Vencido o conselheiro Ailton Neves da Silva, que lhe negou provimento. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 4. 00 00 08 /2 00 6- 96 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.040 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13054.000008/2006-96 Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento do recurso administrativo na primeira instância administrativa, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ: A questão ventilada nos autos diz respeito à compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF incidente sobre juros sobre o capital próprio recebidos com o mesmo tributo exigido quando do posterior pagamento de juros sobre o capital próprio ao titular, sócios ou acionistas do anterior recebedor, nos termos do art. 9 o , § 6 o , da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995. O recebimento de juros sobre o capital próprio ocorreu durante o ano- calendário de 2005. Em 4 de janeiro de 2006, foi solicitada a compensação do crédito antes noticiado com o débito decorrente do pagamento de juros sobre o capital próprio pelo interessado (vide documento da folha 1). O interessado tentou efetuar a remessa eletrônica de Pedido de Restituição e Declaração de Compensação. Ocorre, entretanto, que a referida remessa foi rejeitada, porquanto inviável a compensação pleiteada (vide folha 2). Em 4 de janeiro de 2006, o interessado apresentou Declaração de Compensação através da qual colimava a extinção de débito seu identificado pelo código de arrecadação 5706 (IRRF - Juros sobre o Capital Próprio), apurado em 31 de dezembro de 2005 (vide documento da folha 1). O documento em questão foi apresentado de forma manual (formulário papel), uma vez que o documento eletrônico havia sido rejeitado, consoante antes relatado. Tendo por pano de fundo a situação acima descrita, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo adotou o Despacho Decisório DRF/NHO n° 342, de 14 de maio de 2009. A decisão a quo lastreou-se na interpretação administrativa do art. 9 o , §§ 3 o e 6 o , da Lei n° 9.249, de 1995, veiculada por meio do art. 32 da Instrução Normativa n° 600, de 28 de dezembro de 2005. Com esse supedáneo, o Fisco não reconheceu o direito creditório do contribuinte e, por via de consequência, não homologou a compensação requerida, uma vez que a compensação não havia sido operacionalizada durante o ano- calendário da retenção (2006). Tal compensação somente seria viável caso efetivada durante o período de apuração em que auferidos os juros. O Despacho Decisório DRF/NHO n° 342, de 2009, foi cientificado ao contribuinte em 26 de maio de 2009 (vide Aviso de Recebimento na folha 32). 1 Em 25 de junho de 2009, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo. O dia da apresentação foi o trigésimo dia do prazo concedido para interposição da reclamação, que é de trinta dias. Em seu protesto, o contribuinte ataca dois aspectos. O primeiro diz respeito ao princípio da legalidade, que teria restado ofendido em função da Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005, ter criado restrição a direito não prevista na Lei n° 9.249, de 1995. Sustenta que o ato administrativo inovou, restringindo e limitando o exercício do direito de compensar. Por tal motivo, a disposição do art. 32 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005, seria nula (ilegal) e inaplicável ao caso dos autos. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.040 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13054.000008/2006-96 O segundo aspecto argüido se refere ao período de apuração em que auferidos os juros pelo contribuinte e pagos os juros aos seus acionistas. Segundo aponta, tais fatos ocorreram A questão ventilada nos autos diz respeito à compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF incidente sobre juros sobre o capital próprio recebidos com o mesmo tributo exigido quando do posterior pagamento de juros sobre o capital próprio ao titular, sócios ou acionistas do anterior recebedor, nos termos do art. 9 o , § 6 o , da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995. O recebimento de juros sobre o capital próprio ocorreu durante o ano- calendário de 2005. Em 4 de janeiro de 2006, foi solicitada a compensação do crédito antes noticiado com o débito decorrente do pagamento de juros sobre o capital próprio pelo interessado (vide documento da folha 1). A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, conforme acórdão n. 10-24.635 (e-fl. 82 ), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2005 Juros sobre o capital próprio. Compensação. A pessoa jurídica optante pela tributação da renda com base no lucro real pode compensar o imposto de renda retido na fonte incidente sobre verbas recebidas a título de juros sobre o capital próprio com o imposto de renda a ser retido sobre verbas pagas por ela sob o mesmo título, desde que a compensação seja operada no mesmo ano- calendário e formalizada por via de declaração da compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 92 e seguintes), no qual repisa os argumentos de fato e de direito expostos na manifestação de inconformidade, ou seja: 1. Que a limitação temporal Para apresentação da DCOMP prevista na IN 600/2005 está em desacordo com a legislação pertinente; 2. Que recebeu rendimentos a título de Juros sobre capital próprio no ano de 2005 tendo sido retido na fonte IR correspondente; 3. Que também pagou JSCP aos seus acionistas, retendo o IRRF dentro do ano-calendário 2005, sendo que o prazo para pagamento deste IRRF retido é de 04/01/2006 , mesma data em que foi apresentada a DCOMP aqui analisada; Ao final, requer o provimento do seu recurso É o relatório do necessário. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.040 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13054.000008/2006-96 Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo pois: 1. A ciência do Acórdão ocorreu em 06/05/2010 conforme e-fls. 91; 2. Seu Recurso Voluntário foi protocolado no dia 04/06/2010 conforme e- fls. 92 Ademais, atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo pois: 3. A ciência do Acórdão ocorreu em 06/05/2010 conforme e-fls. 91; 4. Seu Recurso Voluntário foi protocolado no dia 04/06/2010 conforme e- fls. 92 Ademais, atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo pois: Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.040 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13054.000008/2006-96 5. A ciência do Acórdão ocorreu em 06/05/2010 conforme e-fls. 91 ; 6. Seu Recurso Voluntário foi protocolado no dia 04/06/2010 conforme e- fls. 92. Ademais, atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Resta claro nos autos, que a discussão se prende ao fato de que o requerente protocolou a Declaração de Compensação - em formulário (e-fls. 02), onde declarou a compensação de débito referente a Imposto de Renda Retido na Fonte sobre juros sobre capital próprio creditado a seus acionistas no decorrer do ano-calendário de 2005 , utilizando com crédito o valor retido de IRRF de seus rendimentos também de juros sobre capital próprio, durante o ano-calendário de 2005. A discussão aqui travada centra-se na dúvida se o artigo 32 da instrução normativa 600/2005 (abaixo transcrito) permite a compensação apenas se a DCOMP for transmitida ou protocolada até último dia do período de apuração do IRPJ, no caso, 31/12/2005. Art. 32 da IN 600/2005: Art. 32. A pessoa jurídica optante pelo lucro real no trimestre ou ano- calendário em que lhe foram pagos ou creditados juros sobre o capital próprio com retenção de imposto de renda poderá, durante o trimestre ou ano- calendário da retenção, utilizar referido crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na compensação do IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pela pessoa jurídica na forma prevista no § 1º do art. 26. § 2º O crédito de IRRF a que se refere o caput que não for utilizado, durante o período de apuração em que houve a retenção, na compensação de débitos de IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio, será deduzido do IRPJ devido pela pessoa jurídica ao final do período ou, se for o caso, comporá o saldo negativo do IRPJ do trimestre ou ano-calendário em que a retenção foi efetuada. § 3º Não é passível de restituição o crédito de IRRF mencionado no caput O acima referido artigo regulamenta o disposto na lei 9.249/1995: Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. [...] Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.040 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13054.000008/2006-96 § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. § 3º O imposto retido na fonte será considerado: I – antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real; II – tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4º; [...] §6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata o §2º poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. O entendimento da autoridade-fiscal, corroborada pela decisão da DRJ, é que a declaração de compensação deveria ser transmitida (no caso da DCOMP eletrônica) ou protocolada na RFB (no caso da dcomp em papel) até o dia 31/12/2005. Apresento abaixo julgados que considero representativos do pensamento majoritário neste Conselho quanto ao tema. Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção: Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano- calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. IR-FONTE SOBRE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. TEMPESTIVIDADE. É facultado ao contribuinte compensar crédito de IR-Fonte incidente sobre receitas recebidas de Juros sobre Capital Próprio com débito próprio de IR-Fonte sobre o pagamento de Juros sobre Capital Próprio, podendo a respectiva DCOMP ser apresentada até o dia de vencimento do imposto. (Processo nº 15251.720031/201591. Acórdão nº 1201002.703. Sessão de 23/01/2019. Relator Luis Henrique Marotti Toselli) Segunda Turma ordinária da Primeira Seção: JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO DURANTE O ANO-CALENDÁRIO. LIMITE TEMPORAL PARA SOLICITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A pessoa jurídica optante pelo lucro real no trimestre ou ano-calendário em que lhe foram pagos ou creditados juros sobre o capital próprio com retenção de imposto de renda poderá, durante o trimestre ou ano-calendário da retenção, utilizar referido crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na compensação do IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. Sendo que o limite temporal para a solicitação da compensação é até o último dia previsto para o recolhimento do imposto relativo aquele ano-calendário. Assim, tendo o IRRF sido retido no dia 28/12/2004 e este imposto poderia ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à ocorrência do fato gerador, o prazo para a interposição do pedido de compensação foi até 05/01/2005. (Processo nº 16098.000094/2007-08. Acórdão nº 2202-001.970. Sessão de 15/08/2012. Relator Nelson Mallmann) Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.040 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13054.000008/2006-96 Esta própria Segunda Turma extraordinária também já decidiu no mesmo sentido recentemente: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano- calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. IR-FONTE SOBRE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP). LIMITE TEMPORAL. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO EM ANO-CALENDÁRIO DISTINTO, DESDE QUE O CRÉDITO E O DÉBITO DIGAM RESPEITO AO MESMO ANO-CALENDÁRIO. É facultado ao contribuinte compensar crédito de IRFonte incidente sobre receitas recebidas de Juros sobre Capital Próprio com débito próprio de IRFonte sobre o pagamento de Juros sobre Capital Próprio, podendo a respectiva DCOMP ser apresentada até o dia de vencimento do imposto. (Processo 11065.100027/2007-48. Acórdão1002-000.799. Relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO) Portanto, os julgamentos proferidos por este CARF, em sua maioria, bem como o posicionamentos das autoridades-fiscais da RFB, assim como também as próprias teses de defesa dos advogados que militam na seara tributária nos levam a entender que a questão se resume em concordar ou discordar de uma interpretação oficial da Receita Federal sobre a data limite de transmissão da DCOMP de JSCP. E isto é provocado pelo comportamento automático do software PERDCOMP que não permitia à época dos fatos a transmissão de DCOMP após o dia 31 de dezembro do ano-calendário da retenção do IRRF. De fato, se o software não permite a transmissão, e sendo o software PERDCOMP homologado pela RFB, essa proibição deveria representar o pensamento oficial da RFB quanto ao tema. No entanto, não é o que se verifica no presente caso. A recorrente tentou transmitir o PER/DCOMP no dia 03/01/2007 (e-fls. 4), tendo recebido a mensagem de erro “O crédito desta declaração só pode ser compensado dentro do seu respectivo Período de apuração”. Ocorre que o software PERDCOMP na sua versão 2.0 e seguintes (2.1;2.2), tal como configurado, não atendia ao disposto na Instrução Normativa 598 de 28 de dezembro de 2006 a qual foi editada para regulamentar o uso do próprio programa PERDCOMP 2.0. No seu artigo 2, inciso V prevê a possibilidade de utilização do programa PERDCOMP para transmissão de declaração de compensação que se refira a crédito de retenção de JSCP quanto se pretende compensar débito da mesma natureza (mesmo código de receita), desde que o recolhimento tenha ocorrido a menos de cinco anos. Vejamos: Instrução Normativa 598 de 28 de dezembro de 2006 Art. 1º Aprovar o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação versão 2.0 (PER/DCOMP 2.0). Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15525 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15525 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15525 Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.040 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13054.000008/2006-96 Art. 2º O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, e que desejar utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pelo órgão ou ser restituído ou ressarcido desses valores deverá encaminhar à SRF, respectivamente, Declaração de Compensação, Pedido Eletrônico de Restituição ou Pedido Eletrônico de Ressarcimento gerados a partir do Programa PER/DCOMP 2.0, nas seguintes hipóteses: [...] VI - tratando-se de Declaração de Compensação apresentada por pessoa jurídica, caso o crédito do sujeito passivo se refira a IRRF de juros sobre o capital próprio relativo ao exercício de 1996 ou posterior, arrecadado mediante o código de receita 5706 ou 9453 há menos de cinco anos, e o débito do sujeito passivo se refira a IRRF de juros sobre o capital próprio relacionado a um desses códigos; e [...] Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de janeiro de 2006. Art. 4º Ficam formalmente revogadas, sem interrupção de sua força normativa, as Instruções Normativas SRF nº 517, de 25 de fevereiro de 2005, e nº 535, de 8 de abril de 2005. Portanto, a instrução normativa 598/2005, assinada pelo Secretaria da RFB à época, não deixa dúvidas quanto à permissão de realizar a compensação aqui analisa pelo prazo de cinco anos a contar da data da arrecadação (aqui na acepção de retenção), e obviamente, desde que débito e crédito se refiram ao mesmo ano-calendário e códigos de receita 5706 ou 9453. Deste modo, o limite temporal previsto na Instrução Normativa 600/2005, artigo 32, diz respeito ao período de apuração e não a data da transmissão da declaração de compensação. O encontro de contas (compensação) entre o valor que o contribuinte teve retido de seus JSCP recebidos e o valor que deve recolher após ter retido JSCP pagos aos seus acionistas só pode ocorrer entre valores correspondentes ao mesmo ano-calendário, e pelo prazo de cinco anos a contar de retenção, conforme claramente esclarecido e autorizado pela instrução normativa RFB 598/2005. A configuração equivocada do software gerou uma linha de argumentação no âmbito da RFB no sentido de que o referido artigo 32 da IN 600/2005 autorizaria a transmissão da DCOMP apenas dentro do ano-calendário, mas a já citada 598/2005 (editada no mesmo dia da IN 600/2005) não deixa dúvidas quanto ao equívoco deste raciocínio. Considerando que a análise do crédito pleiteado restringiu-se à admissibilidade da declaração de compensação, devem os presentes autos retornar à unidade de origem da RFB para que seja analisada a sua liquidez e certeza, devendo ser dada à contribuinte a possibilidade de apresentar as provas que possui, se assim desejar. DISPOSITIVO Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.040 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13054.000008/2006-96 Por todo o exposto, VOTO por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte para determinar o retorno dos autos à Delegacia de Origem para que seja analisado efetivamente o direito creditório, a qual pode, inclusive, determinar a realização de diligências, em busca da verdade material, para um melhor entendimento do crédito indicado no pedido de compensação. É como voto. Rafael Zedral - Relator Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8157744 #
Numero do processo: 10630.900217/2006-52
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. As inexatidões materiais cometidas por ocasião do preenchimento da Declaração de Compensação podem ser retificadas após o despacho decisório que indefere a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 9101-004.727
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para reformar o acórdão recorrido, com retorno dos autos à Unidade de Origem, vencido o conselheiro André Mendes de Moura, que lhe negou provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10630.900216/2006-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente a conselheira Cristiane Silva Costa.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. As inexatidões materiais cometidas por ocasião do preenchimento da Declaração de Compensação podem ser retificadas após o despacho decisório que indefere a compensação pleiteada.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10630.900217/2006-52

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6158454

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9101-004.727

nome_arquivo_s : Decisao_10630900217200652.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ADRIANA GOMES REGO

nome_arquivo_pdf_s : 10630900217200652_6158454.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para reformar o acórdão recorrido, com retorno dos autos à Unidade de Origem, vencido o conselheiro André Mendes de Moura, que lhe negou provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10630.900216/2006-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente a conselheira Cristiane Silva Costa.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020

id : 8157744

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:02:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052974683521024

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-09T13:37:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-09T13:37:03Z; Last-Modified: 2020-03-09T13:37:03Z; dcterms:modified: 2020-03-09T13:37:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-09T13:37:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-09T13:37:03Z; meta:save-date: 2020-03-09T13:37:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-09T13:37:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-09T13:37:03Z; created: 2020-03-09T13:37:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-03-09T13:37:03Z; pdf:charsPerPage: 2305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-09T13:37:03Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10630.900217/2006-52 RReeccuurrssoo Especial do Contribuinte AAccóórrddããoo nnºº 9101-004.727 – CSRF / 1ª Turma SSeessssããoo ddee 4 de fevereiro de 2020 RReeccoorrrreennttee DISTRIBUIDORA IRMAOS GARDINGO IND. COMERCIO E TRANSPORTES LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. As inexatidões materiais cometidas por ocasião do preenchimento da Declaração de Compensação podem ser retificadas após o despacho decisório que indefere a compensação pleiteada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para reformar o acórdão recorrido, com retorno dos autos à Unidade de Origem, vencido o conselheiro André Mendes de Moura, que lhe negou provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10630.900216/2006-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente a conselheira Cristiane Silva Costa. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 9101-004.726, de 4 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 90 02 17 /2 00 6- 52 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.727 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10630.900217/2006-52 Trata-se de recurso especial interposto pela contribuinte em face de decisão na qual o Colegiado a quo acordou, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência dos créditos exigidos, suscitada no recurso, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...] COMPENSAÇÃO. A manifestação de inconformidade não é instrumento hábil para retificação de Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP. O litígio decorreu da não-homologação de Declaração de Compensação – DCOMP apresentada para utilização de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, em razão da vinculação total do pagamento a débito declarado. Em manifestação de inconformidade, a Contribuinte alegou que promoveu recolhimentos de IRPJ superiores ao débito apurado ao final do ano-calendário. A autoridade julgadora de 1ª instância declarou improcedente a manifestação de inconformidade sob o fundamento não ser ela instrumento hábil para retificação de Declaração de Compensação. O Colegiado a quo, por sua vez, além de rejeitar preliminar de decadência dos débitos cobrados, endossou a decisão de 1ª instância, acrescentando que: Outrossim, ainda que se acredite na boa fé da Recorrente, é obrigação, deste julgador zelar pela aplicação das normas vigentes, não cabendo a ele abertura de exceções não previstas pela lei, sob pena de descumprimento do princípio maior da legalidade. Destarte, como a própria Recorrente reconhece a existência dos vícios na DCOMP objeto do presente litígio, e não traz qualquer elemento que aponte para a retificação da mesma em tempo hábil, não resta outra alternativa a este julgador que não a confirmação da decisão de primeira instância. [...] Assim, diante da incapacidade da DCOMP em tela em apontar créditos válidos, e a inexistência de qualquer retificação, entendo por não acolher os argumentos da Recorrente. Em face a todo o exposto, REJEITO a preliminar e, no mérito, VOTO pelo NÃO PROVIMENTO do Recurso Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem. Antes de ser cientificada, a Contribuinte opôs embargos alegando contradição (porque o acórdão embargado não teria enfrentado fundamento da decisão de 1ª instância acerca da ausência de atualização dos débitos quando da transmissão da DCOMP) e omissão (porque não apreciada a alegação de retificação da DCOMP). Os embargos foram rejeitados porque a decisão de 1ª instância não questionara a atualização dos débitos compensados e, quanto à retificação da DCOMP, porque promovida depois da decisão de 1ª instância, o acórdão embargado a enfrentara ao exigir a retificação da DCOMP em tempo hábil Cientificada, interpôs recurso especial no qual arguiu divergência, que veio a admitida no despacho de exame de admissibilidade de folhas. Em seu recurso especial, a Contribuinte reitera seu entendimento de que o indeferimento da manifestação de inconformidade se deu por falta de atualização dos débitos compensados, assim consignando: Ou seja, percebe-se a seguinte linha argumentativa nas decisões (i) no despacho decisório denegatório da homologação apenas se afirmou não existir o crédito apontado; Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.727 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10630.900217/2006-52 (ii) na decisão proferida em face da manifestação de inconformidade que continha plena comprovação do crédito, justificou-se a manutenção do indeferimento por não se ter atualizado os débitos; (iii) corrigido tal erro e comprovado em recurso voluntário, o fundamento da glosa passou a ser a impossibilidade de retificação naquele momento. De toda a sorte, centra a discussão no fato de o acórdão recorrido ter entendido não ser possível homologar a compensação pretendida sob o argumento de ser inviável ao contribuinte se valer de manifestação de inconformidade para retificar vício detectado na DCOMP, apesar de mencionar que a recorrente não tenha apontado créditos válidos. Questiona, assim, se é possível a homologação de compensação se comprovado o crédito e sanado eventual vício material constante da DCOMP após a prolação de despacho decisório? Localiza a divergência na aplicação do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e, ainda, do princípio da verdade material, afirma o prequestionamento, destacando que a retificação é incontroversa e está comprovada nos autos, mas não foi aceita por ter sido promovida no curso desse processo administrativo. Depois da indicação dos paradigmas e da demonstração da divergência, consigna que: Com esses dois exemplos – poderiam ser invocados outros tantos 3 -, reitera-se a necessidade de prevalecerem aspectos formais sobre a existência do crédito e a correção da DCOMP. Se não há efetivo questionamento sobre o crédito, poderá o Processo de Cobrança nº [...] prosseguir pelo erro material já sanado na DCOMP? A retificação consta dos autos e anula o efetivo motivo do indeferimento da manifestação de inconformidade. Não poderia a Eg. Turma Julgadora apenas reiterar que não seria viável a retificação após o despacho decisório. Seria o caso, quando menos, de se ter determinado a baixa dos autos em diligência para que a DRJ faça nova verificação da compensação com base em toda a documentação dos autos. Nesse ponto, merece destaque que o recurso voluntário fora acompanhado, inclusive, por “envelope, doc. fls. [...], contendo disquete de PERDCOMP Retificador, também enviado pela empresa” [...]. Esse material não chegou a ser analisado pela DRJ ou pela Eg. Turma Julgadora. [...] Diante todo o exposto e pleno atendimento a todos os requisitos formais de admissibilidade, requer-se a admissão do presente recurso e seu posterior provimento pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, de modo que sejam finalmente homologadas as compensações pretendidas. Quando menos, especialmente diante da retificação da DCOMP, determine-se a análise do crédito pela DRJ, que em momento algum questionou sua validade. Cientificada, a PGFN apresentou contrarrazões de folhas, na qual argumenta e concluiu que revela-se inviável a compensação pretendida pela contribuinte e pugna pela manutenção da decisão recorrida de forma a indeferir o pleito da interessada. Voto Conselheira ADRIANA GOMES RÊGO, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.727 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10630.900217/2006-52 voto consignado no Acórdão nº 9101-004.726, de 4 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade O recurso especial da Contribuinte deve ser conhecido com fundamento nas razões desta Presidente de Câmara, aqui adotadas na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999. Recurso especial da Contribuinte - Mérito Como relatado, o cerne da questão em debate diz respeito à possibilidade de se admitir a retificação da DCOMP após decisão administrativa - homologação de compensação se comprovado o crédito e sanado eventual vício material constante da DCOMP após a prolação de despacho decisório. A Contribuinte apresentou DCOMP depois do encerramento do ano-calendário para utilização de indébito informado como oriundo de pagamento indevido de estimativa de IRPJ daquele ano- calendário, e em manifestação de inconformidade alegou que o indébito, em verdade, se referiria a saldo negativo de IRPJ do mesmo ano- calendário. A autoridade julgadora de 1ª instância consigna que a DCOMP foi objeto de tratamento manual mas, embora exista nos autos significativo conjunto probatório acerca dos pagamentos de IRPJ ao longo do período, juntado antes do despacho decisório, este foi emitido de forma eletrônica e consignando, apenas, que o direito creditório não poderia ser reconhecido porque o DARF de recolhimento de estimativa de IRPJ estaria integralmente vinculado ao débito declarado em DCTF para o mesmo período. Além disso, a manifestação de inconformidade arrola, como anexos, elementos compatíveis com os documentos juntados antes do despacho decisório, a indicar que não houve intimação prévia àquela decisão. Frente a tais evidências, a autoridade julgadora de 1ª instância rejeitou a alegação da Contribuinte de que seu crédito seria válido, porque correspondente a saldo negativo de IRPJ do mesmo ano-calendário, afirmando a impossibilidade de retificação da DCOMP em sede de manifestação de inconformidade. O Colegiado a quo endossou este entendimento, acrescentando que ainda que se acredite na boa fé da Recorrente, é obrigação, deste julgador zelar pela aplicação das normas vigentes, não cabendo a ele abertura de exceções não previstas pela lei, sob pena de descumprimento do princípio maior da legalidade. Assim, diversamente do que aduz a PGFN em contrarrazões, a discussão aqui não se refere à ausência de retificação de DCTF para redução do débito correspondente ao DARF indicado como origem do pagamento indevido ou a maior utilizado em DCOMP. A Contribuinte não negou ser devida a estimativa paga, apenas alegou que errou ao preencher a DCOMP, deixando de informar seu crédito como saldo negativo de IRPJ, mas sim vinculando várias DCOMP aos pagamentos de estimativa de IRPJ do mesmo ano-calendário. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.727 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10630.900217/2006-52 Esta Turma, por sua vez, tem reiterado seu entendimento em favor da possibilidade de correção de inexatidões materiais, como são exemplos o Acórdão nº 9101-002.203, de 02/02/2016, bem como o Acórdão nº 9101- 003.150, de 05/10/2017, que o cita, e cujo voto condutor, de lavra da Presidente e Conselheira Adriana Gomes Rêgo, é a seguir transcrito e adotado como razões de decidir: A contribuinte apresentou declaração de compensação apontando indébito oriundo de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ. Ao apreciar a referida declaração, a Receita Federal do Brasil não homologou a compensação, sob o fundamento de que o pagamento apontado estava devidamente afetado a crédito tributário confessado pela contribuinte. Em sede de manifestação de inconformidade, a contribuinte afirmou que errou quando preencheu a correspondente declaração de compensação, pois o crédito que dispõe surge na apuração do saldo negativo do tributo, pelo que deveria ter apontado o seu crédito como sendo de natureza de saldo negativo e não de pagamento indevido. A decisão recorrida não reconheceu, de pronto, o erro no preenchimento da declaração, mas entendeu que essa alegação de erro poderia ser suscitada em sede de manifestação de inconformidade e, como não há vedação legal para tal retificação, pois somente é feita por instrução normativa da RFB, decidiu por determinar o retorno dos autos à unidade de origem para verificação se de fato houve o erro no preenchimento da declaração, como também que se verificasse “eventuais compensações posteriores com o mesmo crédito pleiteado” . O recurso especial da Fazenda veio com o pedido para que esta Câmara Superior reforme a decisão recorrida, impedindo a superação do alegado erro na declaração de compensação, por considerar essa superação como uma inadmissível inovação do pedido de compensação. Para tanto, o recorrente cita a legislação pertinente e apresenta sua interpretação, pela qual o pedido de compensação deve ser apreciado, exclusivamente, nos limites da declaração de compensação apresentada pelo contribuinte. As normas citadas pela Recorrente são aquelas encontradas nos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, merecendo destaque o §3º, caput, e seus incisos V e VI, do referido artigo 74, a seguir transcritos: (...) § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Entretanto, é de se entender que a limitação contida no §3º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, ao contrário do sugerido pela Recorrente, não trata da hipótese de inexatidão material do pedido originário. Aliás, como bem destacado pela decisão recorrida, inexiste óbice a essa retificação, na lei. Tanto é assim que a própria Administração Tributária permite a retificação da declaração de compensação, embora limite essa prerrogativa do contribuinte ao tempo em que a declaração está pendente de decisão administrativa, conforme a Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.727 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10630.900217/2006-52 referida IN SRF nº 460, de 2004, citada pela Recorrente, cujos artigos 56, 57 e 58 a seguir transcritos, estabelecem o óbice para tal retificação a posteriori: Art. 56. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 57 e 58. Art. 57. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 58. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF. (Destacou-se) Ressalte-se que tais regras foram reproduzidas nas instruções normativas que se sucederam à IN SRF nº 460, de 2004 (arts. 57, 58 e 59 da IN SRF nº 600, de 2005; arts. 77, 78 e 79 da IN RFB nº 900, de 2008; arts. 88, 89 e 90 da IN RFB nº 900, de 2012, e 107, 108 e 109 da IN RFB nº 1717, de 2017). Analisando-as, é de se compreender que estas limitações temporais ao direito de retificar decorrem do fato de não se querer permitir que as compensações sejam alteradas a todo instante, ou seja, a RFB expede um despacho denegatório e na sequência, o sujeito passivo altera o seu pedido, e assim sucessivamente, tornando a atividade administrativa de homologação algo sem fim . Contudo, não se pode em sede de recurso voluntário ou especial, conceber, uma vez identificado pelo sujeito passivo, na sua primeira oportunidade de defesa, que a não homologação decorreu de um erro que cometera, que ele não possa aduzir e demonstrar que cometera uma inexatidão material. Aliás, no âmbito deste colegiado, a matéria em análise já foi apreciada em processo similar, quando foi prolatado o Acórdão nº 9101-002.203, de 02/02/2016, relatado pelo Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, cuja decisão unânime foi no sentido de superar o erro na declaração e apreciar o direito material. Naquela ocasião, foi adotada a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE DCOMP E DIPJ. ESCLARECIMENTO E SANEAMENTO DE ERRO NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 1 - Um erro de preenchimento de DCOMP, que motivou uma primeira negativa por parte da administração tributária (DRF de origem), não pode gerar um impasse insuperável, uma situação em que a contribuinte não pode apresentar nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo. Tal interpretação estabelece uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Não há como acolher a idéia de preclusão total, sustentada no entendimento de que a contribuinte pretende realizar uma nova compensação por vias indiretas, dentro do processo, especialmente pelas circunstâncias do caso concreto, em que ela não pretende modificar a natureza do crédito (saldo negativo de IRPJ), nem seu período de apuração (ano-calendário de 2003), e nem mesmo aumentar o seu valor. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.727 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10630.900217/2006-52 2 - A decisão de primeira instância administrativa decidiu não examinar as informações que pretendiam justificar as divergências entre DCOMP e DIPJ, sustentando seu entendimento na questão formal da impossibilidade de retificação de DCOMP após ter sido exarado o despacho decisório, óbice que nesse momento está sendo afastado. Afastado o óbice formal que fundamentou a decisão da Delegacia de Julgamento, o processo deve retomar àquela fase, para que se examine o mérito do direito creditório e das compensações pretendidas pela contribuinte. Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso especial da Procuradoria e negar o seu provimento, mantendo-se a decisão recorrida que foi no sentido de que o processo retorne à unidade competente da Receita Federal do Brasil para verificação quanto à procedência do erro alegado, bem como quanto ao efetivo direito creditório. Pertinente, também, a transcrição das razões de decidir do ex- Conselheiro Rafael Vidal de Araújo expostas no voto condutor de outra manifestação unânime desta Turma naquele sentido, objeto do Acórdão nº 9101-002.903, proferido em 08/06/2017: Em primeiro lugar, cabe registrar que as estimativas mensais "normalmente" não configuram mesmo objeto de restituição, e nem de compensação direta com outros tributos. O que se restitui ou compensa, via de regra, é o saldo negativo, a menos que o recolhimento da própria estimativa se caracterize, desde aquele primeiro momento, como um pagamento indevido ou a maior que o devido, levando em conta o valor que seria devido a título da própria estimativa, conforme o regime adotado pelo contribuinte para o seu cálculo (receita bruta ou balancete de suspensão/redução). Essa questão sobre a possibilidade de restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia. Contudo, conforme mencionado acima, a matéria foi definitivamente solucionada pelo CARF, nos termos da Súmula CARF nº 84. Mas a questão que deve ser agora analisada é se o acórdão recorrido realmente admitiu uma inovação/mudança do direito creditório no curso do processo administrativo, caracterizadora de ilegalidade. Conforme o despacho de admissibilidade do recurso, contrariamente ao acórdão paradigma, o acórdão recorrido admitiu indiretamente tal situação na medida em que reconheceu a possibilidade de apuração de indébito de saldo negativo da IRPJ com base em Dcomp cujo direito creditório indicado foi pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ. Para o exame da alegada divergência, vale observar que não é incomum a ocorrência de processos em que pedidos de restituição/compensação de IR/fonte ou IRPJ/estimativa são examinados (inclusive pelas DRF e DRJ da Receita Federal) na ótica de sua repercussão no resultado final do período, como elementos que contribuem para a formação de saldo negativo. Isto porque tanto as retenções na fonte quanto as estimativas representam antecipações do devido ao final do período. Na sistemática da apuração anual, caso haja tributo devido no encerramento do ano, as antecipações se convertem em pagamento definitivo. Por outro lado, se houver prejuízo fiscal, ou ainda se as antecipações superarem o valor do tributo devido ao final do período, fica configurado o indébito, a ser restituído ou compensado (ainda que somente a partir do ajuste). Também é importante destacar que os recolhimentos a título de estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período (ano-calendário), e que embora Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.727 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10630.900217/2006-52 a contribuinte tenha indicado como crédito a ser compensado nestes autos apenas a estimativa de dezembro/2004, e não o saldo negativo total do ano, o pagamento reivindicado como indébito corresponde ao mesmo período anual (2004) e ao mesmo tributo (IRPJ) do saldo negativo que seria restituível/compensável. Há que se considerar ainda que em muitos outros casos com contextos fáticos semelhantes ao presente, os contribuintes, na pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez e certeza do indébito, indicavam como direito creditório o próprio pagamento (DARF) das estimativas que geravam o excedente anual, em vez de indicarem o saldo negativo constante da DIPJ. Tais considerações levam a perceber que a indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais (antecipação), e não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito da contribuinte. O que houve no presente caso não foi mudança de direito creditório, mas sim indicação da parte, e não do todo, o que não pode prejudicar a caracterização do indébito, porque mesmo no caso de se verificar direito creditório decorrente da estimativa em si (parte), caberia examinar aspectos da apuração do ajuste anual (todo). É que mesmo havendo excesso mensal no pagamento de uma determinada estimativa, esse excedente pode ser necessário para a quitação de ajuste, e isso resulta na sua indisponibilidade para fins de restituição/compensação. Uma estimativa e o saldo negativo formado por ela guardam relação de parte e todo, com elementos constitutivos comuns. Como mencionado, a questão sobre a possibilidade de restituição/ compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia, até a edição da Súmula CARF nº 84. Inicialmente, a linha de interpretação da Receita Federal, e que foi adotada nestes autos, era de que a lei não permitia a restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativas mensais, mas apenas do saldo negativo formado por elas. Em vista disso, os contribuintes, também como ocorreu nestes autos, procuravam demonstrar que as estimativas (com seus excedentes) eram suficientes para a formação de saldo negativo. Para o indeferimento do pleito, então, buscava-se outro fundamento, que era a impossibilidade de modificar o direito creditório. Ocorre que essa modificação era motivada justamente porque a Receita Federal se recusava a restituir/compensar pagamentos indevidos ou a maior a título de estimativa, o que restou afastado pela referida Súmula CARF nº 84. É diante de todo esse contexto que o acórdão recorrido, corretamente, admitiu a possibilidade de formação de indébito, passível de restituição/compensação, pelo pagamento indevido ou a maior a título da estimativa mensal referente ao mês de dezembro/2004, ao mesmo tempo em que também reconheceu a possibilidade de formação de indébito de saldo negativo neste mesmo ano, e determinou o retorno dos autos à unidade de origem para que ela se pronunciasse sobre o valor do direito creditório pleiteado e sobre os pedidos de compensação dos débitos. Se a Delegacia de origem constatar que houve pagamento indevido ou a maior, seja como excedente mensal disponível (estimativa), seja como excedente anual que engloba a estimativa (saldo negativo), a compensação deverá ser homologada, no limite do crédito que assim for reconhecido. Assim, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso especial da PGFN quanto à primeira divergência, suscitada em relação ao fato de o crédito indicado no Per/Comp decorrer de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal, e de NEGAR PROVIMENTO ao recurso quanto à segunda divergência, Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.727 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10630.900217/2006-52 relativa à questão da inovação/ mudança do direito creditório no curso do processo administrativo, mantendo o que restou decidido no acórdão recorrido. O presente caso em tudo se assemelha aos precedentes citados: as compensações foram declaradas antes de 2004, no bojo das discussões quanto à impossibilidade de formação de indébito em face de recolhimentos de estimativas; o crédito foi indicado apenas parcialmente, no que corresponderia a uma das estimativas integrantes do saldo negativo, infirmando a alegada mudança de direito creditório; e em sua primeira manifestação a Contribuinte apresentou provas do erro cometido no preenchimento da DCOMP. Acrescente-se, ainda, que a DCOMP foi apresentada nos primeiros meses da disponibilidade do Programa Gerador de Declarações de Compensações, o que inviabiliza qualquer cogitação de erro grosseiro ou má-fé da Contribuinte. Observe-se, apenas, que a Contribuinte pede a homologação das compensações pretendidas ou, ao menos, a análise do crédito pela DRJ tendo em conta a retificação da DCOMP. Contudo, a homologação é dependente da confirmação do direito creditório segundo a natureza indicada pela Contribuinte em sua defesa. De outro lado, a retificação formal da DCOMP era desnecessária para superação da inexatidão material cometida no preenchimento e demonstrada pelos documentos juntados à manifestação de inconformidade, do que decorre, também, a reforma do fundamento expresso pela autoridade julgadora de 1ª instância, reafirmado no acórdão recorrido. A solução adequada para o caso, portanto, é a restituição dos autos à Unidade de origem para análise do direito creditório utilizado em compensação segundo os seus reais contornos, indicados pela Contribuinte. Por tais razões, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da Contribuinte para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para apreciação das compensações como vinculadas a saldo negativo de IRPJ do mesmo ano-calendário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reformar o acórdão recorrido, com retorno dos autos à Unidade de Origem. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.727 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10630.900217/2006-52 Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8150785 #
Numero do processo: 11080.100944/2007-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.311
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo pela conversão do julgamento em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Pedro Anan Junior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 11080.100944/2007-34

conteudo_id_s : 6153164

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-000.311

nome_arquivo_s : Decisao_11080100944200734.pdf

nome_relator_s : Pedro Anan Junior

nome_arquivo_pdf_s : 11080100944200734_6153164.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo pela conversão do julgamento em diligência nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012

id : 8150785

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:01:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-10T12:57:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 220200311_11080100944200734_201209; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: 14675722172; dcterms:created: 2020-03-10T12:57:52Z; Last-Modified: 2020-03-10T12:57:52Z; dcterms:modified: 2020-03-10T12:57:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 220200311_11080100944200734_201209; xmpMM:DocumentID: uuid:5256f273-652a-11ea-0000-8c5376b63c3b; Last-Save-Date: 2020-03-10T12:57:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2020-03-10T12:57:52Z; meta:save-date: 2020-03-10T12:57:52Z; pdf:encrypted: false; dc:title: 220200311_11080100944200734_201209; modified: 2020-03-10T12:57:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 14675722172; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 14675722172; meta:author: 14675722172; dc:subject: ; meta:creation-date: 2020-03-10T12:57:52Z; created: 2020-03-10T12:57:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-10T12:57:52Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: 14675722172; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2020-03-10T12:57:52Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713052974707638272

score : 1.0
8185339 #
Numero do processo: 15374.916798/2008-06
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 3003-000.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 15374.916798/2008-06

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6170099

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3003-000.952

nome_arquivo_s : Decisao_15374916798200806.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 15374916798200806_6170099.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020

id : 8185339

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:03:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052974713929728

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-29T14:25:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-29T14:25:28Z; Last-Modified: 2020-03-29T14:25:28Z; dcterms:modified: 2020-03-29T14:25:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-29T14:25:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-29T14:25:28Z; meta:save-date: 2020-03-29T14:25:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-29T14:25:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-29T14:25:28Z; created: 2020-03-29T14:25:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-03-29T14:25:28Z; pdf:charsPerPage: 2114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-29T14:25:28Z | Conteúdo => SS33--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 15374.916798/2008-06 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3003-000.952 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 10 de março de 2020 RReeccoorrrreennttee CASA ENGENHO SOARES CEREAIS S A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata-se de litígio administrativo, instaurado com a manifestação de inconformidade apresentada por CASA ENGENHO SOARES CEREAIS S/A (fl. 10) ao despacho decisório exarado pela DERAT/RIO, não homologando o pedido de compensação (fl. 08). O PERDCOMP n° 31074.77627.121104.1.3.04-1500 foi transmitido em 12-11-2004 (fls. 02-06). O PER/DCOMP citado tem por objetivo compensar suposto crédito no valor original inicial de R$ 5.858,18 , relativo à Contribuição Social para PIS/PASEP de abril de 2003, com débito de PIS de outubro de 2004 no valor de R$ 5.155,93 e de Contribuição Social para a Seguridade Social (Cofins) de outubro de 2004, no valor de R$ 2.066,62 (fls. 02- 06). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 67 98 /2 00 8- 06 Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.952 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.916798/2008-06 O despacho decisório citado tem por fundamento que "foram localizados um ou mais pagamentos (...) mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP" (fl. 08). Inconformado com a decisão citada, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que a origem do crédito deu-se pela alteração na Lei 10.637 de 30-12-2002, dos créditos do PIS/PASEP pelos bens adquiridos para revenda, não computado na apuração do pagamento do PIS do mês de junho de 2003 conforme DARF mas corretamente declarado no DACON. Acrescenta que a DCTF foi retificada (fl. 10). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos da ementa abaixo: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 ALEGAÇÃO DE CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO IDÔNEA. A alegação de mudança na lei de regência bem como declaração em DACON não constituem prova idônea para demonstrar a existência de direito creditório contra a Fazenda Nacional. O DACON Tal declaração constitui demonstrativo da composição da base de cálculo das contribuições sociais, cuja apresentação não exime o contribuinte da apresentação da DCTF, a qual fornece à RFB os fatos geradores e constitui declaração de confissão de débitos segundo a legislação de regência. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, repisa as alegações da manifestação de inconformidade, juntando documentação comprobatória. É o Relatório. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.952 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.916798/2008-06 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a maior da Contribuição Social para PIS/PASEP, do período de apuração de abril de 2003, e refletido na correspondente DACON. O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. Da mesma forma fundamentou-se a decisão de primeira instância, ressaltando a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Segundo a recorrente, as diferenças apuradas referem-se ao cálculo do PIS no regime não-cumulativo. A diferença seria devido a aplicação da alíquota majorada sem considerar os descontos dos créditos da não cumulatividade previsto na Lei n.° 10.637/2002, conforme consignado na planilha enviada pela recorrente. A recorrente juntou em sede recursal os seguintes documentos: Planilha com a descrição das Notas Fiscais de Saída faturadas no período, Livro de Registro de Apuração do ICMS, Contrato de locação e a DACON. Apesar da complementação das alegações da recorrente e a correspondente documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário, o que, em tese, estaria atingida pela preclusão consumativa, o entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16 do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, mormente quando a Turma de Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do crédito compensado, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório guerreado. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.952 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.916798/2008-06 Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Apesar da recorrente ter providenciado a retificação extemporânea da respectiva DCTF, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar o valor correto da contribuição referente ao período de apuração em discussão e confirmar as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora e o conseqüente direito creditório advindo do pagamento a maior. O DACON apresentado configura declaração de caráter informativo e não instrumento de confissão de dívidas tributárias nem veículo de inscrição desses débitos em Dívida Ativa da União. A informação prestada no DACON, desacompanhada de documentos que a justifiquem, não é suficiente para provar a existência de direito creditório pleiteado em declaração de compensação. Sobre esse tema cito a lição de Luciano Amaro, assim expressa (Direito Tributário, 20ª Ed., 2014, Ed. Saraiva, fls. 385): O declarante pode retificar a declaração, consoante o art. 147, §1º: “A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. (..) Se a retificação implicar redução ou exclusão do tributo (ou seja, se dela resultar uma situação de fato sobre a qual o tributo seja menor, ou sobre a qual não seja devido tributo), ela só é cabível se acompanhada da demonstração do erro em que se funde e se apresentada antes da notificação do lançamento. A declaração, portanto, presume-se verdadeira, por isso, ela não pode, simplesmente, ser desmentida pelo declarante, salvo se for apresentado o erro nela cometido. O Recorrente não trouxe aos autos documentos hábeis e idôneos, além das declarações sob sua responsabilidade, que pudessem comprovar a origem do seu crédito, tais como a escrituração contábil e fiscal e notas fiscais de venda. As declarações retificadas e demonstrativos produzidos pelo contribuinte, por si só, não fazem prova do direito alegado, bem como, o Livro de Registro de Apuração do ICMS juntado na impugnação desacompanhado dos demais registros contábeis exigidos pela legislação fiscal, tais como livro Diário e Razão, de cada conta envolvida e documentos de suporte, impossibilitam aferir a correção da base de cálculo reapurada conforme a origem do direito creditório informada em sede recursal. Quanto ao pedido de diligência da requerente, os artigos 18 e 29 do Decreto 70.235 de 1972 revelam que a realização de diligências deve ser determinada pela autoridade julgadora apenas quando esta entender necessárias e imprescindíveis à formação da sua convicção, não podendo ser utilizada como um meio para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.952 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.916798/2008-06 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8186936 #
Numero do processo: 13841.720212/2018-94
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 PAF. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. VIA PROCESSUAL ADMINISTRATIVA PRECLUSA. A apresentação intempestiva da impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual não superada a análise da tempestividade da impugnação quando questionada, mesmo que tempestivo o recurso voluntário, urge o não provimento recursal, porquanto preclusa a faculdade processual administrativa, ao teor da legislação de regência.
Numero da decisão: 2003-001.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 PAF. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. VIA PROCESSUAL ADMINISTRATIVA PRECLUSA. A apresentação intempestiva da impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual não superada a análise da tempestividade da impugnação quando questionada, mesmo que tempestivo o recurso voluntário, urge o não provimento recursal, porquanto preclusa a faculdade processual administrativa, ao teor da legislação de regência.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13841.720212/2018-94

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6170807

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2003-001.191

nome_arquivo_s : Decisao_13841720212201894.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 13841720212201894_6170807.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020

id : 8186936

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:03:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052974725464064

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-27T17:45:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-27T17:45:39Z; Last-Modified: 2020-03-27T17:45:39Z; dcterms:modified: 2020-03-27T17:45:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-27T17:45:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-27T17:45:39Z; meta:save-date: 2020-03-27T17:45:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-27T17:45:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-27T17:45:39Z; created: 2020-03-27T17:45:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-27T17:45:39Z; pdf:charsPerPage: 2040; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-27T17:45:39Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13841.720212/2018-94 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-001.191 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de março de 2020 Recorrente CLORINDA NILSE PERES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 PAF. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. VIA PROCESSUAL ADMINISTRATIVA PRECLUSA. A apresentação intempestiva da impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual não superada a análise da tempestividade da impugnação quando questionada, mesmo que tempestivo o recurso voluntário, urge o não provimento recursal, porquanto preclusa a faculdade processual administrativa, ao teor da legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2013, exercício de 2014, no valor de R$ 25.718,33, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da apuração do número de meses relativos a rendimentos recebido acumuladamente indevidamente declarado - tributação exclusiva, decorrente do confronto dos meses declarados (39 meses) e os informados pelas fontes pagadoras em DIRF (1 mês), conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 11.634,10 (fls. 36/42). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 1. 72 02 12 /2 01 8- 94 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.191 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13841.720212/2018-94 Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 12-102.713, proferido pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - DRJ/RJO (fls. 104/106): Em procedimento de revisão interna de declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário de 2013, foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 14 a 23, em que foi apurada a seguinte infração: 1) número de meses relativo a rendimentos recebidos acumuladamente indevidamente declarado - tributação exclusiva - relativos à fonte pagadora CNPJ nº 71.584.833/0002-76, alterando-se de 39 meses para 1 mês. Em virtude dessa infração, foi apurado um imposto suplementar de R$ 11.634,10. Após ciência da notificação de lançamento de fls. 14 a 23 em 19/06/2018 (fl. 24), a Contribuinte apresentou em 26/07/2018 a petição de fls. 26 a 35 alegando, em síntese, que os rendimentos recebidos acumuladamente correspondem a dois processos judiciais envolvendo verbas de 39 e 159 meses, nos termos de documentação trazida aos autos. A Interessada solicitou prioridade na análise de seu processo, com fulcro no art. 69-A, inciso I, da Lei nº 9.784, de 1999. Em 17/08/2018, o presente processo foi encaminhado à DRJ/RJO (fl. 103). Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/RJO, por unanimidade de votos, não conheceu da impugnação por ser intempestiva, haja vista a sua apresentação após o transcurso do prazo legal. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 26/10/2018 (fls. 109), a contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 12/11/2018, recurso voluntário (fls. 110/115), reportando-se e repisando as alegações lançadas na peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados. I – EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO Primeiramente ressalta que a entrega da impugnação a destempo deve-se ao fato da recorrente não possuir o documento probatório solicitado, tendo sido necessário o desarquivamento dos autos para extração de cópias para provar a origem dos numerários e sua abrangência em número de meses para justificar o lançamento na declaração de rendimentos. Em sua defesa a contribuinte discorre sobre os valores recebidos acumuladamente e declarados ao fisco, originários do processo nº 0631555-81.1987.8.26.0053, ajuizado em 05/11/1987, distribuído a 1º Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, buscando diferenças salariais do período de 11/1982 a 13/1994, ou seja, 159 meses, tendo ao final, deduzidas as despesas de honorários advocatícios e contribuições previdenciárias, remanescido o saldo de R$ 45.786,10 recebido em 12/04/2013, e do processo nº 0711094-67.1985.8.26.0053, ajuizado em 08/1985, distribuído a 3º Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, buscando diferenças salariais do período de 08/1985 a 01/1989, ou seja, 39 meses, tendo ao final, deduzidas as despesas de honorários advocatícios e contribuições previdenciárias, remanescido o saldo de R$ 3.427,99 recebido em 16/08/2013. II – RAZÕES DA REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.191 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13841.720212/2018-94 É certo que não houve a comprovação do lançamento no devido tempo, por outro lado, considerando a documento enviada e contida nos autos, configura-se como uma questão relevante, de direito, que pode ser apreciada e decidida “de ofício”, com restabelecimento do número de meses inicialmente declarado “39 meses”. Não se vislumbra a mais remota hipótese de inadimplemento de tributo ou prática de ato ilícito tributário, mas sim o descumprimento de um dever instrumental, mero descumprimento de obrigação acessória. Deve ser revista a imputação de multa de 75% do valor do imposto, pois elevada pelo tipo de irregularidade, onde sequer existe imposto a recolher. No mais o conjunto probatório anexado aos autos é consistente a provar pela inexistência de dívida tributária. Requer, ao final, seja declarada regular a DAA/2014 original, tornando-se sem efeito e insubsistente a retificação de ofício. Alternativamente, que seja refeita a declaração imputando os meses corretos de abrangência do período questionado na justiça, de 159 meses para o valor originado no processo nº 0631555-81.1987.8.26.0053 e 39 meses para o valor do processo nº 071194-67.1985.8.26.0053. Requer, ainda, seja declarada a nulidade e insubsistência da autuação e a anulação da decisão recorrida, sem prejuízo de nova decisão sobre todas as questões arguidas na impugnação. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminarmente, cabe a análise da intempestividade da peça impugnatória, haja vista que, se reconhecida a sua apresentação a destempo, restará prejudicada a apreciação das demais questões recursais. Pois bem. A notificação de lançamento para cobrança do imposto suplementar foi encaminhada para o domicílio tributário da Recorrente sendo ali recepcionada no dia 18/06/2018 (segunda-feira), conforme AR juntado aos autos (fl. 24). Logo, a contagem de prazo para apresentação de impugnação iniciou, impreterivelmente, no dia 19/06/2018 (terça-feira), se encerrando no dia 18/07/2018 (quarta-feira). Assim, a impugnação apresentada em 26/07/2018 (vide Termo de Recepção de Requerimento e carimbo de protocolo - fls. 25/26) é intempestiva. Nada obstante, no que pertine ao prazo para a apresentação de impugnação urge transcrever os arts. 14, 15 e 23 do Decreto nº 70.235/72: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.191 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13841.720212/2018-94 Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) No presente caso, tem-se que o AR enviado ao domicílio fiscal do contribuinte foi efetivamente juntado aos autos (fls. 24). Há no aludido documento assinatura aposta pelo recebedor no local de destino, além da certificação da data de recebimento em 18/06/2018, com assinatura do carteiro responsável pela entrega. Ademais, na peça recursal, a Recorrente não nega e até reconhece a ocorrência da intempestividade da peça impugnatória, que se deu, conforme alega, por falta de obtenção tempestiva dos documentos comprobatórios mediante desarquivamento dos autos dos processos judiciais que tramitaram perante a 1ª e 3ª Varas da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Diante dos fatos, e norteado pelos dispositivos legais aplicáveis ao processo administrativo fiscal, uma vez ocorrido, em 18/06/2018, via postal, a ciência regular e válida da notificação de lançamento lavrada (fls. 24), deve-se contar a partir dessa data o prazo para impugnar o débito, trintídio este encerrado no dia 18/07/2018. Portanto, não há como considerar tempestiva a peça impugnatória apresentada somente em 26/07/2018 (fls. 25/26). Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, em razão da intempestividade da impugnação apresentada. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0