Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7326661 #
Numero do processo: 10980.940315/2011-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.637
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Valcir Gassen, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10980.940315/2011-10

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5869990

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-000.637

nome_arquivo_s : Decisao_10980940315201110.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE HENRIQUE MAURI

nome_arquivo_pdf_s : 10980940315201110_5869990.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Valcir Gassen, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018

id : 7326661

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:20:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050310174310400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.940315/2011­10  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.637  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de abril de 2018  Assunto  PERDCOMP. COFINS.   Recorrente  Sociedade Paranaense de Ensino e Informática­SPEI  Recorrida  Fazenda Nacional    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Henrique  Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado),  Valcir  Gassen,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  convocado),  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.   Relatório   Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  A DRF, no despacho decisório,  indeferiu o pedido,  em  razão do  recolhimento  indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente utilizado para quitação de débito confessado  pelo contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, o Pedido de Restituição  foi indeferido e a compensação declarada não foi homologada, conforme o caso.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  cuja  argumentação é a seguir resumida.  Sustenta que é uma instituição de educação sem fins lucrativos e, nos termos do  art.  14,  X  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  estaria  isenta  da  COFINS.  Argumenta  que  tal     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 40 31 5/ 20 11 -1 0 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10980.940315/2011­10  Resolução nº  3301­000.637  S3­C3T1  Fl. 3            2 dispositivo estabelece que tal isenção se dá, a partir de 01/02/1999, para as receitas relativas às  atividades  próprias  das  entidades  a  que  se  refere  o  art.  13,  o  qual,  por  sua  vez,  refere­se  às  “instituições de educação e de assistência social” arroladas no art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de  dezembro de 1997.  Afirma que se encaixa nos requisitos legais, uma vez que: (a) não remunera, por  qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (b) aplica integralmente seus recursos  na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; e (c) assegura a destinação de seu  patrimônio à outra instituição congênere, em caso de extinção.  Anexa o seu Estatuto Social para provar o alegado.  Relativamente  à  expressão  “atividade  própria”  (art.  14,  X,  da  MP  2.158/35),  argumenta que deve ser entendida como aquela atividade regular e relativa à natureza essencial  da entidade. Sustenta que ‘própria’ é toda a atividade prevista em seu estatuto, ou na lei, já que  conexa à própria existência da pessoa jurídica. Assim, assevera que “a existência de finalidade  lucrativa  não  devia  ser  vinculada  à  gratuidade  ou  não  dos  serviços  prestados  ou  à  forma  de  obtenção  da  receita,  nas,  sim,  à  forma  como  ela  é  aplicada.  Caso  constitua  objetivo  da  instituição exercer atividade educacional sem fins lucrativos, ainda que o serviço seja prestado  mediante o pagamento de mensalidade ou  retribuições, a  receita obtida com as mensalidades  constitui receita própria de sua atividade e, desta forma, estaria isenta da COFINS.”  Afirma,  outrossim,  que  os  princípios  da  legalidade  e  da  legalidade  tributária  impede o Fisco de exigir  tributo que não está previsto em lei, acrescentando que a lei, nesse  caso, prevê expressamente uma isenção. Portanto, em seu entendimento, não há “espaço para  que atos normativos como, por exemplo, decretos, instruções normativas, atos interpretatórios  ou  declaratórios  criem  qualquer  redução  ou  limitação  à  isenção  de  COFINS  prevista  nos  artigos 13 e 14 da MP 2.158­35/01”.  No seguimento, tece comentários sobre o instituto da compensação para afirmar  que  “tendo  a  instituição  recolhido  o  tributo  de  forma  indevida  tem  direito  à  restituição/compensação”.  Em razão do alegado, requer a homologação da compensação pleiteada.  A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos do Acórdão 06­046.084.  Em seu recurso voluntário, a empresa:  § Reitera os fundamentos de sua manifestação de inconformidade;  § Declara que se subsume à isenção do art. 14, X da MP n° 2.158­35;  § Aduz  que  “todos  os  valores  que  são  aplicados  no  desenvolvimento  da  atividade  da  entidade  sem  fins  lucrativos  são  receitas  decorrentes  de  atividades próprias”.  § Defende a inaplicabilidade da IN n° 247/2002;  § Junta documentos que comprovariam sua condição de isenta.  É o relatório.   Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10980.940315/2011­10  Resolução nº  3301­000.637  S3­C3T1  Fl. 4            3  Voto   Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.589,  de  19  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.934789/2009­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.589):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Os fundamentos da negativa do pleito da Recorrente pela DRJ foram:  I.  Na  interpretação  do  art.  14,  X  da  MP,  entendeu  o  voto  condutor  que  seriam receitas de atividades próprias das instituições a que se refere o art. 12 da  Lei nº 9.532/97, apenas as receitas  típicas dessas entidades, como as decorrentes  de  contribuições,  doações  e  subvenções  por  elas  recebidas,  bem  assim  mensalidades ou anuidades pagas por  seus associados,  destinadas à manutenção  da  instituição  e  consecução  de  seus  objetivos  sociais,  sem  caráter  contraprestacional.  A DRJ aplicou o art. 47, da Instrução Normativa n° 247/2002:  Art.  47.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  desta  Instrução  Normativa:  I – não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  II  –  são  isentas  da  Cofins  em  relação  às  receitas  derivadas  de  suas  atividades próprias.  § 1º Para efeito de fruição dos benefícios fiscais previstos neste artigo,  as entidades de educação, assistência  social e de caráter  filantrópico  devem  possuir  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  expedido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado a cada três anos, de acordo com o disposto no art. 55 da Lei  nº 8.212, de 1991.  § 2º Consideram­se receitas derivadas das atividades próprias somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais.  II. Atendeu ao comando do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, aduzindo que se  sujeitam à incidência da COFINS, as receitas decorrentes de atividades comuns às  dos agentes econômicos, como as resultantes da venda de mercadorias e prestação  de  serviços,  inclusive  as  receitas  de  matrículas  e  mensalidades  dos  cursos  ministrados  pelas  entidades  educacionais,  ainda  que  exclusivamente  a  seus  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10980.940315/2011­10  Resolução nº  3301­000.637  S3­C3T1  Fl. 5            4 associados e em seu benefício e, receitas de aplicações financeiras. Concluiu que  estão  sujeitas  à  COFINS,  por  força  da  Lei  nº  9.718/98,  as  receitas  de  caráter  contraprestacional,  inclusive  as  mensalidades  cobradas  por  instituições  de  educação e as receitas financeiras auferidas.  A revisão dos dois pontos será feita a seguir.  Isenção do art. 14, X, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001  Prescreve o art. 14, X da MP n° 2.158­35:  Art.  14.  Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1o  de  fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  X­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art.  13.  Por sua vez, o art. 13 do mesmo veículo normativo dispõe:  Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes  entidades:  III­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o  art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  Note­se que o art. 13, III da MP nº 2.158­35/2001 ao fazer remissão  ao art. 12 da Lei n° 9.532/1997, condiciona a Instituição ao cumprimento  das exigências impostas por esta Lei.  O art. 12 da Lei n° 9.532/1997, com redação vigente à época, exigia:  Art.  12. Para efeito do disposto no art.  150,  inciso VI,  alínea  "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação  ou  de  assistência  social  que  preste  os  serviços  para  os  quais  houver  sido  instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter  complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos.   § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de  capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda  variável.  §  2º  Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  a)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços prestados;   b)  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais;  c)  manter  escrituração  completa  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva  exatidão;  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10980.940315/2011­10  Resolução nº  3301­000.637  S3­C3T1  Fl. 6            5 d)  conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da  data da emissão, os documentos que comprovem a origem de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização de quaisquer outros atos ou operações que venham  a modificar sua situação patrimonial;  e)  apresentar,  anualmente,  Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita  Federal;  f)  recolher  os  tributos  retidos  sobre  os  rendimentos  por  elas  pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social  relativa  aos  empregados,  bem  assim  cumprir  as  obrigações  acessórias daí decorrentes;  g)  assegurar  a  destinação  de  seu  patrimônio  a  outra  instituição  que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  de  encerramento  de  suas  atividades, ou a órgão público;  h)  outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados  com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo.  §  3º  Considera­se  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresente superávit em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinando  exercício,  destine  referido  resultado  integralmente  ao  incremento de seu ativo imobilizado.  Ocorre que as mensalidades cobradas por instituições de educação estão ao  abrigo da norma  isentiva, como  já pacificado pela Súmula CARF n° 107 e pelo  REsp 1.353.111 ­ RS, DJ 18/12/2015, julgado como recurso repetitivo, transitado  em julgado desde 02/03/2016, verbis:  Súmula CARF nº 107    A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no  art.  14,  X,  c/c  art.  13,  III,  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  alcança  as  receitas  obtidas  em  contraprestação  de  serviços  educacionais  prestados  pelas  entidades  de  educação  sem  fins  lucrativos  a  que  se  refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997.  REsp 1.353.111 – RS  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COFINS.  CONCEITO  DE  RECEITAS  RELATIVAS  ÀS  ATIVIDADES  PRÓPRIAS  DAS  ENTIDADES  SEM  FINS  LUCRATIVOS  PARA  FINS  DE  GOZO  DA  ISENÇÃO  PREVISTA  NO  ART.  14,  X,  DA  MP  N.  2.158­35/2001.  ILEGALIDADE DO ART. 47, II E § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA  SRF  N.  247/2002.  SOCIEDADE  CIVIL  EDUCACIONAL  OU  DE  CARÁTER  CULTURAL  E  CIENTÍFICO.  MENSALIDADES  DE  ALUNOS.   1.  A  questão  central  dos  autos  se  refere  ao  exame  da  isenção  da  COFINS,  contida  no  art.  14,  X,  da  Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual MP n. 2.158­35/2001), relativa às entidades sem fins lucrativos,  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10980.940315/2011­10  Resolução nº  3301­000.637  S3­C3T1  Fl. 7            6 a  fim de verificar  se abrange as mensalidades pagas pelos alunos de  instituição  de  ensino  como  contraprestação  desses  serviços  educacionais.  O  presente  recurso  representativo  da  controvérsia  não  discute  quaisquer  outras  receitas  que  não  as  mensalidades,  não  havendo que se falar em receitas decorrentes de aplicações financeiras  ou decorrentes de mercadorias e serviços outros (vg. estacionamentos  pagos, lanchonetes, aluguel ou taxa cobrada pela utilização de salões,  auditórios,  quadras,  campos  esportivos,  dependências  e  instalações,  venda de ingressos para eventos promovidos pela entidade, receitas de  formaturas,  excursões,  etc.)  prestados  por  essas  entidades  que  não  sejam exclusivamente os de educação.   2. O parágrafo § 2º do art. 47 da IN 247/2002 da Secretaria da Receita  Federal ofende o inciso X do art. 14 da MP n° 2.158­35/01 ao excluir  do  conceito  de  "receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades",  as  contraprestações  pelos  serviços  próprios  de  educação,  que são as mensalidades escolares recebidas de alunos.   3.  Isto  porque  a  entidade  de  ensino  tem  por  finalidade  precípua  a  prestação  de  serviços  educacionais.  Trata­se  da  sua  razão de  existir,  do  núcleo  de  suas  atividades,  do  próprio  serviço  para  o  qual  foi  instituída, na expressão dos artigos 12 e 15 da Lei n.º 9.532/97. Nessa  toada,  não  há  como  compreender  que  as  receitas  auferidas  nessa  condição (mensalidades dos alunos) não sejam aquelas decorrentes de  "atividades  próprias  da  entidade",  conforme  o  exige  a  isenção  estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP  n. 2.158­35/2001). Sendo assim, é flagrante a ilicitude do art. 47, §2º,  da  IN/SRF  n.  247/2002,  nessa  extensão.  4.  Precedentes  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (...)  6.  Tese  julgada  para  efeito  do  art.  543­C,  do  CPC:  as  receitas  auferidas  a  título  de  mensalidades  dos  alunos  de  instituições  de  ensino sem fins lucrativos são decorrentes de "atividades próprias da  entidade" , conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da  Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual  MP  n.  2.158­35/2001),  sendo  flagrante  a  ilicitude  do  art.  47,  §2º,  da  IN/SRF  n.  247/2002,  nessa  extensão.   7. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Logo, deve a decisão de piso ser reformada nesse ponto.  A  respeito  do  cumprimento  dos  requisitos  do  art.  12  da  lei  n°  9.532/97,  aponta a Instituição os artigos do seu Estatuto Social que comprovam exatamente  o exigido pela Lei n° 9.532/97 (art. 1°, 3°, 30, 32, 34), junta a DIPJ alegando que  sua condição sempre foi de conhecimento do fisco e prossegue:    Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10980.940315/2011­10  Resolução nº  3301­000.637  S3­C3T1  Fl. 8            7   Entendo  que  a  prova  do  cumprimento  dos  requisitos  é  da  Recorrente,  contudo não foi instada a isso quando da edição do Despacho Decisório.   No  recurso  voluntário,  acostou  documentos  que  merecem  a  análise  da  Delegacia de Origem.  Alargamento da Base de Cálculo da COFINS – RE n° 585.235/MG RG  Resta  pacificado  no  STF  o  entendimento  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.   Dessa  forma,  considera­se  receita  bruta  ou  faturamento  o  que  decorre  da  venda de mercadorias, da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se  considerando receita de natureza diversa. É o resultado econômico das operações  empresariais típicas, que constitui a base de cálculo do PIS.  O alcance  do  termo  faturamento  abarcando a atividade  empresarial  típica  restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral  do tema concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS prevista no §1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a  noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b,  da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das atividades empresariais...  Em decorrência, apenas o faturamento decorrente da prestação de serviços e  da  venda  de  mercadorias  (não  se  podendo  incluir  outras  receitas,  tais  como  aquelas de natureza financeira) pode ser tributado pelo PIS.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10980.940315/2011­10  Resolução nº  3301­000.637  S3­C3T1  Fl. 9            8 Logo, assiste  razão à Recorrente quando alega que as  receitas  financeiras  não podem compor a base de cálculo da COFINS.  Conclusão  Diante  da  plausibilidade  do  pleito  da  Recorrente,  entendo  necessária  a  conversão em diligência deste processo para a confirmação da tributação indevida  pela  COFINS  sobre  as  receitas  operacionais  (“próprias”),  bem  como  sobre  as  receitas financeiras.   Isso  porque  a  tributação  sobre  as  “receitas  próprias”,  incluídas  as  mensalidades pagas por alunos,  são  isentas, nos  termos do art. 14, X da Medida  Provisória.  Ao passo  que a  exclusão  das  receitas  financeiras  se  dá  com base na  inconstitucionalidade do alargamento a base de cálculo da COFINS pelo art. 3º,  §1º, da Lei n.º 9.718/1998.  Por conseguinte, voto pela conversão do julgamento em diligência para que  seja solicitado à unidade de origem que:  a)  Examine  a  documentação  juntada  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário;  b)  Verifique,  com  base  nessa  documentação,  se  houve  a  indevida  inclusão das receitas próprias e receitas financeiras na base de cálculo  da COFINS, fazendo a segregação entre as receitas, se houver;  c) Verifique o  cumprimento pela Recorrente dos  requisitos do art.  12  da Lei n° 9.532/1997. Para tanto, intime o sujeito passivo para prestar  outros esclarecimentos, caso necessário;   d) Aponte a exatidão do valor pleiteado pelo Recorrente, bem como se  a utilização deste foi efetivamente realizada;   e) Cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo­lhe  prazo para manifestação;   f) Após, retorne o processo ao CARF para julgamento.  É como voto."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que seja solicitado à unidade de origem que:  a) Examine a documentação juntada pela Recorrente no recurso voluntário;  b) Verifique, com base nessa documentação,  se houve a  indevida  inclusão das  receitas próprias e  receitas  financeiras na base de cálculo da COFINS,  fazendo a  segregação  entre as receitas, se houver;  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10980.940315/2011­10  Resolução nº  3301­000.637  S3­C3T1  Fl. 10            9 c) Verifique o cumprimento pela Recorrente dos requisitos do art. 12 da Lei n°  9.532/1997.  Para  tanto,  intime  o  sujeito  passivo  para  prestar  outros  esclarecimentos,  caso  necessário;   d)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como  se  a  utilização deste foi efetivamente realizada;   e)  Cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  prazo  para manifestação;   f) Após, retorne o processo ao CARF para julgamento.    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri    Fl. 114DF CARF MF

score : 1.0
7273018 #
Numero do processo: 10865.003295/2007-34
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA RESPONDE COMO EQUIPARADO A EMPRESA. Não há que se falar na aplicação do art. 131, III do CTN para casos em que o de cujus seja Produtor Rural com matrícula CEI. Na hipótese por ser equiparado a Empresa este responde por todas as obrigações cujos pagamentos não restaram devidamente comprovados. MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei, deve-se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica, a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece-se como limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício o percentual de 75%.
Numero da decisão: 9202-006.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento integral, vencida a conselheira Patrícia da Silva (relatora), que lhe deu provimento parcial para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ana Paula Fernandes. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA RESPONDE COMO EQUIPARADO A EMPRESA. Não há que se falar na aplicação do art. 131, III do CTN para casos em que o de cujus seja Produtor Rural com matrícula CEI. Na hipótese por ser equiparado a Empresa este responde por todas as obrigações cujos pagamentos não restaram devidamente comprovados. MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei, deve-se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica, a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece-se como limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício o percentual de 75%.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu May 10 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10865.003295/2007-34

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5861111

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-006.565

nome_arquivo_s : Decisao_10865003295200734.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PATRICIA DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10865003295200734_5861111.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento integral, vencida a conselheira Patrícia da Silva (relatora), que lhe deu provimento parcial para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ana Paula Fernandes. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018

id : 7273018

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050310179553280

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 194          1 193  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10865.003295/2007­34  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.565  –  2ª Turma   Sessão de  28 de fevereiro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARCELLO CARNEIRO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA FÍSICA RESPONDE COMO EQUIPARADO A EMPRESA.  Não há que se falar na aplicação do art. 131, III do CTN para casos em que o  de cujus seja Produtor Rural com matrícula CEI.   Na  hipótese  por  ser  equiparado  a  Empresa  este  responde  por  todas  as  obrigações cujos pagamentos não restaram devidamente comprovados.  MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO  Quando  da  aplicação,  simultânea,  em  procedimento  de  ofício,  da  multa  prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à  apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária  pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei,  deve­se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica,  a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em  relação à penalidade pecuniária do  art.  44,  inciso  I,  da Lei 9.430, de 1996,  que  se  destina  a  punir  ambas  as  infrações  já  referidas,  e  que  se  tornou  aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde  a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece­se como  limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício  o percentual de 75%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento  integral,  vencida  a conselheira Patrícia da Silva  (relatora), que  lhe deu provimento parcial para que a     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 32 95 /2 00 7- 34 Fl. 194DF CARF MF     2 retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ana Paula Fernandes.     (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora       (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Redatora designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  Fazenda  Nacional  ­  PFN  em  face  da  decisão  da  1ª  Turma Ordinária  da  3ª Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do CARF,  consubstanciada do Acórdão n° 230102.573  (fls  136),  sessão de 07.02.2012,  com a  seguinte  ementa:   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006  DECADÊNCIA. DIES A QUO E PRAZO. APLICAÇÃO DO ART.  173,INCISO  I  DO  CTN  NO  CASO  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.   O lançamento de ofício ou a parte deste que trata de aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  submete­se  à  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  considerando­se, para a aplicação do referido dispositivo, que o  lançamento só pode ser efetuado após o prazo para cumprimento  do respectivo dever instrumental.   RESPONSABILIDADE  DO  ESPÓLIO  SOMENTE  PELOS  TRIBUTOSDEVIDOS  PELO  DE  CUJUS.  O  art.  131  do  CTN  delimita a responsabilização do espólio somente em relação aos  tributos devidos pelo de  cujus, afastando a possibilidade de  tal  responsabilidade  ser  ampliada  para  atingir  as multas. Recurso  Voluntário Provido   Do voto do relator:   Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10865.003295/2007­34  Acórdão n.º 9202­006.565  CSRF­T2  Fl. 195          3 Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao RECURSO  VOLUNTÁRIO  de  modo a (i) afastar os  fatos geradores até 11/2001 por conta da  decadência; (ii) afastar os fatos geradores até 03/2005 por conta  do  art.  131  do  CTN;  (iii)  em  relação  ao  período  posterior  a  03/2005, manter a multa mais  benéfica  quando  comparada  a  penalidade  prevista  nos  parágrafos  do  art.  32  com  aquela  prevista  no  art.  32A  da  Lei  8.212/91.  O recorrente  aponta divergência  jurisprudencial  entre o  acórdão  recorrido  e  outro julgado em relação às matérias:  a)  forma  de  cálculo  utilizada  para  multa  de  obrigação  acessória  mais  benéfica ao contribuinte. Aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 ­ paradigmas Acórdãos  2401­00.127 e 206­01.782, tendo sido somente o primeiro paradigma objeto de admissibilidade  uma vez que entendido suficiente para comprovar a divergência e;  b)  responsabilidade  do  espólio  pela  multa  de  ofício:  paradigmas  105­ 16.233 e 106­11431; tendo sido somente o primeiro paradigma objeto de admissibilidade uma  vez que entendido suficiente para comprovar a divergência.  Na origem,  trata­se  de Auto  de  Infração,  lavrado  em 10/10/2007,  por  ter o  contribuinte acima identificado, segundo Relatório Fiscal da Infração, fls. 34/41, apresentado o  documento a que se refere o art. 32, inciso IV e §3º com informações inexatas, incompletas ou  omissas  em  relação  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  nas  competências  01/1999 a 12/2006, tendo resultado na aplicação de multa de R$ 60.214,81, fls. 01  Intimado o contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Patrícia da Silva ­ Relatora  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigmas  e  indicação  de  divergência,  entendo,  que  o  recurso  atende  aos  requisitos de admissibilidade.  a)  Quanto  a  forma  de  cálculo  utilizada  para  multa  de  obrigação  acessória mais benéfica ao contribuinte  Este colegiado tem se debruçado frequentemente e o entendimento tem sido  unânime, motivo pelo qual, trago a colação o constante do Acórdão 9202006.247, da lavra do  ilustre colega Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior:  Fl. 196DF CARF MF     4 Sob  análise  a  Lei  no.  8.212,  de  1991,  cujos  dispositivos  de  interesse  aplicáveis à análise do recurso, são abaixo reproduzidos, abrangendo­se as redações anterior e  posterior à edição da Medida Provisória no. 449, de 2008:     Lei 8.212, de 1991 (Antes da edição da  MP 449/08)  Lei 8.212, de 1991 (Após a edição da MP 449/08)  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em regulamento, dados relacionados aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  §  1º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados  de  periodicidade,  de  formalização  ou  de  dispensa  de  apresentação  do  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  para  segmentos  de  empresas  ou  situações  específicas.  (Parágrafo  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  2º  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  bem  como  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 3º O  regulamento disporá  sobre  local,  data  e  forma  de  entrega  do  documento  previsto  no  inciso  IV.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto no inciso IV, independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  sujeitará o infrator à pena administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela MP  nº 449, de 2008).  (...)  §  1o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  2o  A  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário,  e  suas  informações  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  3o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §4o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §5o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §6o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §7o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §8o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que  se  refere  o  inciso  IV  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária,  aplicando­ se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32­A.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10865.003295/2007­34  Acórdão n.º 9202­006.565  CSRF­T2  Fl. 196          5 conforme  quadro  abaixo:  (Parágrafo  e  tabela  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de 10.12.97).  0 a 5 segurados ­ 1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados ­ 1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados ­ 2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados ­ 5 x o valor mínimo  101  a  500  segurados  ­  10  x  o  valor  mínimo  501  a  1000  segurados  ­  20  x  o  valor  mínimo  1001  a  5000  segurados  ­  35  x  o  valor  mínimo  acima de 5000 segurados ­  50  x o  valor  mínimo  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa correspondente à multa de  cem por cento do valor devido relativo à  contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  §  6º  A  apresentação  do  documento  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará o infrator à pena administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitadas  aos  valores  previstos  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 7º A multa de que  trata o § 4º sofrerá  acréscimo  de  cinco  por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 8º O valor mínimo a que se refere o §  4º será o vigente na data da lavratura do  auto  de  infração.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  2008)  §  10.  O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  impede  a  expedição  da  certidão  de  prova  de  regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda  Nacional.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  até  que  ocorra  a  prescrição  relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº  449, de 2008).  Art.  32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta de  entrega da declaração ou entrega após o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado  o  disposto no § 3o; e  (incluído pela Medida Provisória  nº 449, de 2008).  II ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez  informações  incorretas  ou  omitidas.  (incluído  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso I do caput, será considerado como termo inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (incluído  pela  Medida  Provisória nº 449, de 2008).  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o,  as multas  serão  reduzidas:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008.:  I  ­  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de  ofício;  ou:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449,  Fl. 198DF CARF MF     6 10.12.97).  §  9º  A  empresa  deverá  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  mesmo  quando  não  ocorrerem  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  sob  pena  da  multa  prevista  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  10. O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  é  condição  impeditiva  para  expedição  da  prova  de  inexistência  de  débito  para  com o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 11. Os documentos comprobatórios do  cumprimento das obrigações de que trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo  renumerado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa  de mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de obrigação não incluída em notificação  fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos  em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  de 2008).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I ­ R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e  (incluído  pela Medida  Provisória nº 449, de 2008).  II  ­ R$ 500,00  ( quinhentos  reais), nos demais casos.  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  (...)  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11, das contribuições  instituídas a título de substituição e das contribuições  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros  de  mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449,  de 2008).  I  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  II  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  III  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  2o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10865.003295/2007­34  Acórdão n.º 9202­006.565  CSRF­T2  Fl. 197          7 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c) quarenta por cento, após apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em  Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em Dívida Ativa:  a) sessenta por cento, quando não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento  da execução fiscal, mesmo que o devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um  acréscimo  de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos.   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  2008).  §  3o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  4o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).        Fl. 200DF CARF MF     8 multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida no mês de competência em curso e  sobre a qual incidirá sempre o acréscimo  a que se refere o § 1º deste artigo.  §  4o  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  documento,  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   Note­se permanecer em litígio, no caso sob análise, somente o recálculo mais  benéfico de multa perpretado pela autoridade julgadora recorrida, que optou por aplicar a multa  de mora nos termos do artigo 32­A da Lei 8.212, de 1991.  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  no  recorrido,  entendo,  a  propósito, que, em verdade, o art. 35, da Lei no. 8.212, de 1991, regrava, anteriormente à sua  alteração promovida pela MP no. 449, de 2008, duas multas de natureza diferenciada, a saber:  a)  em  seu  inciso  I,  o  dispositivo  regulamentava  a  aplicação  de multa  de natureza moratória,  decorrente do  recolhimento espontâneo efetuado pelo  contribuinte a destempo,  sem qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade  tributária  e  mantida  aqui  a  espontaneidade  do  contribuinte; b) em seu inciso II, o referido art. 35 estabelecia a aplicação de multa para o caso  de  lavratura  de  Notificação  de  Lançamento  pela  autoridade  fiscalizadora,  neste  caso  se  tratando, aqui, de multa de ofício.  Ainda, de se notar a possibilidade de aplicação, já anteriormente à edição da  MP no. 449, de outras espécies de multa (também de ofício), quando da constatação, também  em sede de ação  fiscal,  de descumprimento das obrigações  acessórias, na  forma preconizada  pelos  §§4o.  e  5o.  do  art.  32  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  convertendo­se,  nesta  hipótese,  a  obrigação acessória em principal.  Cediço  em meu entendimento que, o que se passou a  ter  agora,  a partir  do  advento da MP no. 449, de 2008, foi a existência de um dispositivo único a regrar a aplicação  das  multas  aplicáveis  em  sede  de  ação  fiscal,  abrangendo  a  constatação,  através  de  procedimento  de  ofício,  tanto  de  falta  de  pagamento  como  a  de  falta  de  declaração  (ou  de  declaração a menor)  em GFIP de  fatos  geradores ocorridos/contribuições devidas,  a  saber,  o  art. 35­A daquela mesma Lei no. 8.212, de 1991, acrescentado pela referida MP.  Este  também  é  o  entendimento  majoritário  esposado  por  esta  Câmara  Superior,  conforme  excertos  dos  seguintes  votos  constantes  dos  Acórdãos  CSRF  9.202­ 003.070 e 9.202­003.386, os quais se adotam, aqui, como razões de decidir.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10865.003295/2007­34  Acórdão n.º 9202­006.565  CSRF­T2  Fl. 198          9       Acórdão 9.202­003.070 – Voto do Conselheiro Marcelo Oliveira  “  (...)  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar.  nos  lançamentos  não  definitivamente  julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.   (...)  Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício (grifos no original), com penalidade aplicada quando o  sujeito passivo está em mora, sem a existência do lançamento de  ofício, e decide, espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora (grifos no original).  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora (grifos no original), que não  poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento  (grifos  no  original):  (...)  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (grifos no original):  Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício (grifos  no  original),  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura  a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  Fl. 202DF CARF MF     10 A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício  (grifos  no  original).  É  também  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa, sanção decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício  (grifos  no  original).  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isto  é,  de  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  converte­a  em  obrigação  principal, ou seja, obrigação de dar.  Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício (grifos no original) e nem sobre as multas por atraso na  entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (grifos  no  original)),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício (grifos no original)).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.  (...)”  Acórdão 9.202­003.386 – Voto do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  "(...)  Verifico,  assim, que,  ainda que a antiga  redação do art.  35 da  Lei nº 8.212, de 1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa  de  mora”,  independentemente  da  denominação  que  tenha  se  dado à penalidade, não resta dúvida de que estavam ali descritas  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10865.003295/2007­34  Acórdão n.º 9202­006.565  CSRF­T2  Fl. 199          11 duas diferentes espécies de multas: a) as multas de mora e b) as  multas de ofício.   As  primeiras  eram  cobradas  com  o  tributo  recolhido  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  nos  lançamentos  de  ofício  e  através  de  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito,  ou, posteriormente, após a fusão entre a SRP e RFB, através de  auto de infração (lançamento de obrigação principal) e auto de  infração  (no  caso  de  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal  através  de  lavratura  de  AI  pelo  seu  descumprimento),  ambas  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como  ocorria com os demais tributos federais.   Ainda,  quanto  às  multas  de  ofício,  estas  duas  situações  supra  elencadas se  encontravam,  respectivamente,  regradas na  forma  dos  antigos  arts.  35,  II  (multa  referente  à  obrigação  principal  constituída através de NFLD ou AI) e 32, IV, §4o. ou §5o. (ambos  referindo­se  à  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal através de  lavratura de AI pelo seu descumprimento),  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  sendo  que,  com  a  alteração  legislativa  propugnada  no  referido  diploma,  passaram  a  estar  regradas conjuntamente na forma de seu art. 35­A.  Assim,  entendo  que  a  penalidade  a  ser  aplicada  não  pode  ser  aquela  mais  benéfica  a  ser  obtida  pela  comparação  da  antiga  “multa de mora” estabelecida pela anterior redação do art. 35,  inciso  II, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a do art.  61 da Lei nº  9.430,  de  1996,  agora  referida  pela  nova  redação  dada  ao  mesmo art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de  2009 e que, note­se,  pressupõe a  espontaneidade,  inaplicável à  situação fática em tela.   A  propósito,  entendo  que,  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benéfica,  se  deva  comparar  àquela  antiga multa  regrada na  forma da  anterior  redação do art.  35,  inciso  II,  da  Lei nº 8.212, de 1991 (repetindo­se,  indevidamente denominada  como “multa  de mora”,  nos  casos  de  lançamento por  força  de  ação fiscal), quando somada à multa aplicada no âmbito dos AIs  conexos,  lavrados  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (na  forma  da  anterior  redação  do  art.  32,  inciso  IV,  §4o  ou  5o  da Lei  nº  8.212,  de  1991),  a multa  estabelecida  pelo  art. 44, da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e atualmente aplicável  quando dos lançamentos de ofício,consoante disposto no art. 35­ A, da Lei nº 8.212, de 1991.  Assim, aplicando­se o entendimento aqui adotado agora ao caso sob análise,  entendo que se deva manter a cobrança das penalidades lançadas no presente auto de obrigação  acessória,  bem como  aquelas  aplicadas  no  âmbito  do  auto  de obrigação  principal  vinculado,  limitado o somatório de ambas ao patamar estabelecido pelo art. 44 da Lei no. 9.430, de 1996  (75%), na forma propugnada pela Fazenda Nacional.   O percentual de 75% (quando da inexistência de agravamento ou qualificação  de multa) é o limite atual para sanções pecuniárias, decorrente de lançamento de ofício, quando  de falta de declaração ou de declaração inexata, conforme previsto no art. 44, I da mesma Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  referenciado  no  art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  aplicável  aqui  a  Fl. 204DF CARF MF     12 retroatividade  da  norma,  caso  benéfica,  em  plena  consonância,  inclusive,  com  a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB no. 1.027, de 22 de abril de 2010, sistemática esta também expressa  na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  b) Da responsabilidade do espólio pela multa de ofício.  Responsabilidade do espólio pelos tributos devidos pelo de cujus. Art. 131 do  CTN.  No  caso  de  lançamento  tomando  como  sujeito  passivo  o  espólio,  devemos  considera o conteúdo do art. 131 do CTN:  Art. 131. São pessoalmente responsáveis:  I  o  adquirente  ou  remitente,  pelos  tributos  relativos  aos  bens  adquiridos ou remidos; (Vide Decreto Lei nº 28, de 1966)   II o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos  devidos  pelo  de  cujus  até  a  data  da  partilha  ou  adjudicação,  limitada  esta  responsabilidade  ao  montante  do  quinhão  do  legado ou da meação;  III o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da  abertura da sucessão.  Observamos que o inciso III do art. 131 define a responsabilidade do espólio  pelos  tributos  devidos  pelo de  cujus  até  a data  da  abertura  da  sucessão,  afastando,  portanto,  qualquer possibilidade de tal responsabilidade ser ampliada até as multas, inclusive as de mora.  Anotamos a jurisprudência sobre o assunto:  Autoridade Câmara Superior de Recursos Fiscais. 4ª Turma  Título Acórdão nº 40400823 do Processo 10930001122200246  Data 03/03/2008  Ementa  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  MULTA  DE  OFÍCIO  ESPÓLIO  NÃO CABIMENTO.   O  ordenamento  jurídico  estabelece  que  a  responsabilidade  do  sucessor  a  qualquer  título,  do  cônjuge  meeiro  e  do  espólio  é  pelos  tributos  devidos  pelo  de  cujus  até  a  data  da  partilha,  da  adjudicação  ou  da  abertura  da  sucessão,  não  havendo  dispositivo legal que autorize a exigência de multa de ofício em  casos como este, no qual a ciência do auto de infração se deu em  momento posterior à morte do de cujus.  Recurso especial negado.  Autoridade Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma  Título RE 95213 / SP SÃO PAULO Data 11/05/1984  Ementa  MULTA.  TRIBUTO.  RESPONSABILIDADE  DO  ESPOLIO.  NA  RESPONSABILIDADE  TRIBUTARIA  DO  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10865.003295/2007­34  Acórdão n.º 9202­006.565  CSRF­T2  Fl. 200          13 ESPOLIO  NÃO  SE  COMPREENDE  A MULTA  IMPOSTA  AO  "DE CUJUS". TRIBUTO NÃO SE CONFUNDE COM MULTA,  VEZ  QUE  ESTRANHA  AQUELE  A  NATUREZA  DE  SANÇÃO  PRESENTE NESTA.  Portanto, por esse motivo devem afastadas as multas aplicadas  até 03/2005.  A  partir  de  tal  data,  a  responsabilidade  é  direta  do  espólio. O  espólio  passa  a  ser  contribuinte  e  não  responsável  pelas  obrigações tributárias, principais e acessórias.  Vejamos a lição de Aliomar Baleeiro:  Responde o Espólio não só pelos tributos relativamente aos bens  deixados e pelos que se vencerem até a partilha, que o encerra,  mas também pelos do de cujus antes da abertura da sucessão. "  (Cf.  art.  134,  IV,  e  135,  I,  do  CTN)"  (Direito  Tributário  Brasileiro, Aliomar Baleeiro, Editora Forense, 11 °. Edição, Rio  de Janeiro, 1999, pg. 749) (grifei).  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial da Fazenda Nacional, somente quanto a aplicabilidade da retroatividade benéfica em  consonância  com a sistemática estabelecida pelo art. 476­A da  Instrução Normativa RFB no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução  Normativa  RFB  no.  1.027,  de  22  de  abril  de  2010,  sistemática  esta  também  expressa  na  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  no.  14,  de  2009,  me  curvando ao entendimento majoritário do colegiado quanto a matéria vencida.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva  Voto Vencedor  Conselheiro Ana Paula Fernandes ­ Redatora designada    Em que  pese  o  excelente  voto  da  relatora dou  a  questão  resolução  diversa.  Alega o Contribuinte que o auditor entendeu equivocadamente que o espólio é responsável por  omissão  de  informação  nas  GFIP's,  relativamente  aos  fatos  geradores  relacionados  a  contribuição  previdenciária  dos  contribuintes  individuais:  autônomos;  transportadores  autônomos e comercialização de produto rural.   Ocorre que no direito tributário a obrigação principal de determinado tributo  é  nada  mais  do  que  a  obrigação  do  contribuinte  de  pagá­lo  e  a  obrigação  acessória  é  a  obrigação  do  contribuinte  em  fazer  ou  não  fazer  determinado  ato  no  interesse  da  entidade.  Assim,  constitui  fato  gerador  da  obrigação  acessória  qualquer  situação  que,  na  forma  da  legislação  aplicável,  impõe  a  prática  ou  a  abstenção  de  ato  que  não  constitua  a  obrigação  principal.   Fl. 206DF CARF MF     14 O descumprimento de obrigação acessória sujeita o infrator à multa de acordo  com a legislação. No entanto, o espólio do Contribuinte alega que a multa aplicada de 100%  não poderia atingir o espólio, bem como, os sucessores, porquanto, estes somente respondem  pelos tributos principais, na medida em que a multa teria um caráter punitivo.  Na análise do caso concreto observo que se trata de Produtor Rural, o qual,  inclusive, não responde pelos débitos na sua inscrição do CPF, mas sim através da matrícula  CEI.  Dados do Relatório Fiscal:  CONTRIBUINTE/RESPONSAVEL:  CNPJ/CEI: 21.088.00036185   NOME EMPRESARIAL: MARCELLO CARNEIRO   ENDEREÇO:  FAZENDA  BADUADAO  ­  FUMACA  ZONA  RURAL  MUNICÍPIO: CACONDE, SP    O  levantamento  se  refere  as  obrigações  acessórias  dos  trabalhadores  que  prestaram  serviço  por  meio  de  cessão  de  mão  de  obra  como  contribuintes  individuais  e  transportadores autônomos  Para  o  Direito  Tributário,  no  que  se  refere  as  Contribuições  Sociais  Previdenciárias, considera­se empresa a  firma  individual ou sociedade que assume o risco de  atividade  econômica  urbana  ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  bem  como  os  órgãos  e  entidades da administração pública direta, indireta e fundacional.  Não menos importante ressalvar que além da figura da Empresa a legislação  previdenciária  tem  o  cuidado  de  ressaltar  que  os  equiparados  a  ela  também  seguirão  estas  regras.  Assim  equipara­se  a  empresa,  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  (art. 15, §único da Lei 8212/91):  a) o contribuinte individual, em relação a segurado que lhe presta serviço;    Os Produtores  rurais não  são exceção à  regra da contribuição,  embora  recebam um tratamento diferenciado e uma diminuição da alíquota do  imposto devido,  sendo em muitos casos equiparados e empresa para fins de contribuição.    Por  meio  da  figura  da  substituição  previdenciária  possuem  tratamento  diferenciado  em  relação  às  empresas  em  geral,  que  contribuem  sobre  a  folha  de  pagamento  (20% + Sat de 1, 2 ou 3%) ► substituição tributária ► incidente sobre a comercialização da  produção rural. Permanecendo ainda o dever quanto a contribuição a TERCEIROS incidente  sobre a folha de pagamento (legislação própria):    Importante ressaltar aqui que a responsabilidade da Empresa ou da entidade a  ela equiparada é diversa da  responsabilidade do  indivíduo. A  legislação previdenciária  inova  quando lista quem seriam os equiparados a empresa e iguala sua responsabilidade.  Por essa razão não há que se falar na aplicação do art. 131,  III do CTN, ao  presente caso:  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10865.003295/2007­34  Acórdão n.º 9202­006.565  CSRF­T2  Fl. 201          15 Art. 131. São pessoalmente responsáveis:  I  o  adquirente  ou  remitente,  pelos  tributos  relativos  aos  bens  adquiridos ou remidos; (Vide Decreto Lei nº 28, de 1966)   II o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos  devidos  pelo  de  cujus  até  a  data  da  partilha  ou  adjudicação,  limitada  esta  responsabilidade  ao  montante  do  quinhão  do  legado ou da meação;  III o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da  abertura da sucessão.    Isso por que não  estamos  falando  aqui do  sujeito passivo pessoa  física que  exerce  suas  atividades  como  autônomo. Mas  sim  de  Produtor  Rural  (regime  especial),  cujo  regramento  dispensado  a  ele  é  o  mesmo,  seja  pessoa  jurídica  ou  física  na  modalidade  de  empresa ou de equiparado a ela, cuja responsabilidade pelas contribuições é integral.  O argumento de que este contribuinte responderia tão somente pela obrigação  principal,  pois  o  espólio  não  responde  pela  obrigação  acessória,  também  não  prospera.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  vem,  reiteradamente,  entendendo  que  os  arts.  132  e  133  do  Código  Tributário  Nacional,  impõem  ao  sucessor  a  responsabilidade  integral,  tanto  pelos  eventuais  tributos  devidos  quanto  pela  multa  decorrente,  seja  ela  de  caráter  moratório  ou  punitivo.  Contudo, com ainda mais razão no caso em tela essa discussão já se encontra  superada pelo fato de não se tratar de contribuinte individual comum, mas sim produtor rural. E  a  matrícula  CEI  assim  como  no  caso  de  uma  Empresa  exige  todos  os  recolhimentos  independentemente da morte do  seu  titular,  vez que  a empresa ou  a  ela  equiparada possuem  natureza jurídica própria.  Desse  modo,  assiste  razão  a  Fazenda  Nacional,  e  neste  ponto  deve  ser  o  acórdão recorrido reformado.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                    Fl. 208DF CARF MF

score : 1.0
7315895 #
Numero do processo: 11060.900755/2013-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. REVENDA. CREDITAMENTO.Os gastos com energia elétrica adquirida para revenda dão direito ao desconto de crédito de PIS e da COFINS, apurado no regime não-cumulativo, nos termos do art. 3º, I das Leis n° 10637/2002 e 10.833/2003. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3301-004.563
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Antonio Cavalcanti Filho, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. REVENDA. CREDITAMENTO.Os gastos com energia elétrica adquirida para revenda dão direito ao desconto de crédito de PIS e da COFINS, apurado no regime não-cumulativo, nos termos do art. 3º, I das Leis n° 10637/2002 e 10.833/2003. Recurso Voluntário provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11060.900755/2013-41

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5868276

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-004.563

nome_arquivo_s : Decisao_11060900755201341.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE HENRIQUE MAURI

nome_arquivo_pdf_s : 11060900755201341_5868276.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Antonio Cavalcanti Filho, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018

id : 7315895

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:19:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050310184796160

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.900755/2013­41  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.563  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE.  Recorrente  Dona Francisca Energética S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  Se  transmitida  a  PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório  da  DCTF,  por  imperativo  do  princípio  da  verdade  material,  o  contribuinte  tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de  seu crédito.   NÃO­CUMULATIVIDADE.  ENERGIA  ELÉTRICA.  REVENDA.  CREDITAMENTO.Os  gastos  com  energia  elétrica  adquirida  para  revenda  dão direito ao desconto de crédito de PIS e da COFINS, apurado no regime  não­cumulativo,  nos  termos  do  art.  3º,  I  das  Leis  n°  10637/2002  e  10.833/2003.  Recurso Voluntário provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  Ari  Vendramini,  Antonio  Cavalcanti  Filho,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado)  e  Semíramis de Oliveira Duro.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 07 55 /2 01 3- 41 Fl. 339DF CARF MF Processo nº 11060.900755/2013­41  Acórdão n.º 3301­004.563  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  Na  apreciação  do  pleito,  manifestou­se  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Santa Maria ­ RS pela não homologação da compensação declarada, fazendo­o com  base na  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado,  uma vez  que  o  valor  recolhido  já  havia  sido  integralmente utilizado para extinção do débito  relativo  ao período de  apuração a  que  se  referia,  não  restando crédito disponível para  compensação dos valores  informados na  Dcomp.   Inconformada  com  a  não  homologação  da  compensação,  a  contribuinte  apresenta manifestação  de  inconformidade na  qual  alega  que  o  crédito  declarado  é  legítimo,  decorrente de pagamento a maior, não sendo utilizado para quitação de outros débitos.  Explica  a  interessada  que,  em  razão  de  sua  atividade,  por  estar  sujeita  ao  regime cumulativo e não cumulativo, faz jus aos créditos previstos no artigo 3º, inciso I, da Lei  nº 10.637/2002 e artigo 3º, inciso I, da Lei nº 10.833/2003, podendo, assim, descontar créditos,  relativos às operações de compra e aquisição de energia revendida, do valor apurado a título de  débito de PIS e de Cofins, respectivamente, escriturando­os conforme determinam as normas  aplicáveis  nos  campos  próprio  do  Dacon.  E  que,  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre junho de 2011 e outubro de 2012, realizou apuração dos débitos das contribuições sociais  sem  o  desconto  dos  créditos  permitidos  na  legislação  tributária.  Entretanto,  posteriormente,  decidiu pelo exercício extemporâneo de seu direito, retificando a apuração do período, para o  fim de apropriar os créditos no mês de competência em que deveriam ter sido apropriados; para  tanto, retificou e transmitiu o Dacon correspondente, em 29 de janeiro de 2013, acompanhado  da respectiva DCTF, também retificadora.  Em  tópico  específico  –  Princípio  da  verdade  material  –  a  contribuinte  argumenta  que,  em  razão  dos  princípios  da  estrita  legalidade,  da  verdade  material  e  do  inquisitório na investigação dos fatos tributários, a negativa de homologação de compensação  deve  irrestrita  obediência  à  lei.  Desta  forma,  entende  que  o  Fisco  tem  o  dever  jurídico  de  investigação, em busca da verdade material, mesmo nas hipóteses de compensação.   A contribuinte solicita, ainda, a reunião dos processos que relaciona, para que  tramitem  em  conjunto  e  sejam  objeto  de  um  único  julgamento  ou  para  que  as  decisões  proferidas, ainda que separadamente, sejam todas no mesmo sentido, em atenção ao princípio  da economia e eficiência processual e ao princípio da segurança, a fim de evitar a existência de  decisões conflitantes ou divergentes sobre a mesma matéria e pressupostos fáticos e jurídicos.  Por  fim,  a  contribuinte  requer  que,  para  evitar  a  ciência  por  edital,  as  intimações sejam encaminhadas ao endereço do escritório administrativo, que menciona.  A  Recorrente  apontou  os  seguintes  motivos  que  legitimam  o  recolhimento  indevido do PIS/COFINS:    Fl. 340DF CARF MF Processo nº 11060.900755/2013­41  Acórdão n.º 3301­004.563  S3­C3T1  Fl. 4          3 · Suas  atividades  estatutárias  envolvem  a  geração,  comercialização  e  transmissão  de  energia  elétrica.  Para  tanto,  realiza  operações  de  venda  e  comercialização  de  energia  originária  de  seu  próprio  processo  de  geração  ou  adquirida  de  outras  geradoras  para  revenda.  · Para  as  operações  de  revenda,  o  regime  de  apuração  do  PIS  e  COFINS  é  o  não­ cumulativo.   · Sustenta  que  o  contrato  de  compra  e  venda  de  energia  elétrica  foi  celebrado  entre  a  Recorrente e a Gerdau em 03 de maio de 2011.  · Então  faz  jus  aos  créditos  do  art.  3º,  I  da  Lei  n°  10.637/2002  e  art.  3º,  I  da  Lei  n°  10.833/2003.  · Todavia,  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  junho de  2011  e outubro  de  2002,  a  empresa  apurou  PIS  e  COFINS,  sem  o  abatimento  dos  créditos  referentes  a  aquisição e energia elétrica para revenda.  · Em  seguida,  ao  constatar  que  a  existência  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não  apropriados,  retificou  sua  apuração  nos  meses  de  competência  (aproveitamento  extemporâneo).  · No  presente  caso,  anexou  a  nota  fiscal  de  aquisição  de  energia  elétrica,  sobre  a  qual  incidiriam PIS e COFINS passíveis de creditamento.   · Após a reapuração os novos e menores débitos de PIS e COFINS foram devidamente  informados em DACON retificadora transmitida em 29/01/2013. Foi feita a retificação  da DCTF posteriormente.     A  4ª  Turma  da  DRJ/FNS  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade, nos termos do Acórdão nº 07­037.034.  Em seu recurso voluntário, a Recorrente:    · Em  preliminar,  requer  a  vinculação  e  julgamento  em  conjunto  deste  processo  com  outros 33 recursos voluntários contra acórdãos idênticos da DRJ de Florianópolis, uma  vez que os processos decorrem dos mesmos pressupostos de fato e direito;  · Reitera os fundamentos de sua impugnação;  · Acosta novas provas;  · Afirma que o Direito à restituição via compensação decorre do pagamento indevido, e  não da declaração do crédito em DCTF;  · Assevera  que,  por  imposição  do  princípio  da  verdade  material,  a  análise  quanto  à  existência do crédito deve se sobrepor à declaração  formal do mesmo (em DCTF) ao  tempo da apresentação da DCOMP;  · Ataca a decisão da DRJ, ao defender que deixou de verificar a procedência do crédito  para fazer análise meramente formal quanto à existência do crédito em DCTF ao tempo  da transmissão da DCOMP;  · Sustenta que a prova produzida é suficiente para atestar a existência do crédito;  · Por isso, requer que o próprio CARF ateste a veracidade do crédito, considerando­se a  suficiência  da  prova  já  apresentada;  ou,  alternativamente,  que  baixe  o  processo  em  diligência para que a DRF o faça.    Em  petição  datada  de  janeiro  de  2016,  a  empresa  pugna  pela  aplicação  do  Parecer Normativo COSIT nº 02/2015.   Fl. 341DF CARF MF Processo nº 11060.900755/2013­41  Acórdão n.º 3301­004.563  S3­C3T1  Fl. 5          4 Esta  turma  de  julgamento  converteu  o  feito  em  diligência,  Resolução  n°  3301­000.420,  de  28  de  junho  de  2017,  para  que  a  unidade  de  origem  analisasse  a  documentação  apresentada  pela  Recorrente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso voluntário, com vistas a esclarecer a existência do crédito passível de ser utilizado na  compensação  pretendida. Assim,  foi  solicitado  à  autoridade  que:  a)  aferisse  a  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma  de  compensação;  b)  informasse  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado  no  despacho  decisório;  c)  esclarecesse  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada  e  d)  elaborasse relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados.  A diligência foi realizada, cujo despacho segue acostado nos autos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.545,  de  17  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11060.900738/2013­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.545):  "O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele,  portanto, tomo conhecimento.    Creditamento sobre a aquisição de energia elétrica para revenda    Dispõem os art.3º, I das Leis n° 10637/2002 e 10.833/2003 que:    Art.  3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:    A  energia  elétrica  adquirida  para  revenda  subsome­se  à  previsão  normativa de creditamento sobre “bens adquiridos para revenda”, porquanto a  energia  elétrica  foi  equiparada  no  sistema  constitucional  à  mercadoria  (art.  155, parágrafo 2º, X, alínea “b” e parágrafo 3º, CF/88).  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 11060.900755/2013­41  Acórdão n.º 3301­004.563  S3­C3T1  Fl. 6          5 Diante disso, observa­se que há suporte legal que legitima o crédito de  PIS sobre a energia elétrica adquirida para revenda.   Dessa  forma,  com  razão  a  Recorrente  ao  pleitear  o  creditamento  no  regime da não­cumulatividade.     Fundamentação do acórdão da DRJ    Como  relatado, a Recorrente apresentou DCOMP em 30/01/2013 para  compensar  débito  de  IRPJ  com  crédito  de  pagamento  indevido  de  PIS,  decorrente da aquisição de energia elétrica para revenda.  A  DACON  foi  retificada  em  29/01/2013  e  a  DCTF  retificada  em  05/09/2013.  A DRJ ao  julgar  improcedente a manifestação de  inconformidade o  fez  com fundamento único: antes da apresentação da DCOMP, a empresa deveria  ter retificado regularmente a DCTF.   Entendo  que  assiste  razão  à  Recorrente,  quando  afirma  que  a  compensação via PER/DCOMP não está vinculada à retificação de DCTF.  Isso  porque  o  indébito  tributário  decorre  do  pagamento  indevido,  nos  termos dos art. 165 e 168 do CTN, a retificação da DCTF não “cria” o direito  de crédito.  Nesse sentido, o CARF já se manifestou:    Acórdão n° 3403002.370, 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária:  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO  (DDE).  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF.  A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor  confessado  e  recolhido,  não  é  condição  prévia  para  a  transmissão  da DCOMP,  nem  é  ato  que,  por  si mesmo,  cria  o  direito  de  crédito  do  contribuinte.  A  existência  do  indébito  depende  da  demonstração,  por  meio  de  provas,  pelo  contribuinte.  Recurso provido.    Ademais, o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, publicado no DOU de  01/09/2015, esclarece:    Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 11060.900755/2013­41  Acórdão n.º 3301­004.563  S3­C3T1  Fl. 7          6 RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.   As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.   Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de  apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação  se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação  da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB  nº 1.110, de 2010.   Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à DRF. Caso  se  refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão  seja  parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide,  sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do  sujeito passivo.   O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise  por  parte  da RFB,  conforme  art.  9º­A  da  IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado  para a  revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de  retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua  retificação, o processo do recurso contra  tal ato administrativo  deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda a  lide. Não ocorrendo  recurso contra a não homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação  do  PER/DCOMP.   A  não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 11060.900755/2013­41  Acórdão n.º 3301­004.563  S3­C3T1  Fl. 8          7 PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros  meios.   O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que  venha a se  tornar disponível depois de  retificada a DCTF, não  poderá ser objeto de nova compensação, por  força da  vedação  contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer  Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.     Assim, discordo da decisão de piso que manteve a não homologação da  compensação sobre o argumento de que a DCTF retificadora deveria ter sido  transmitida antes da Dcomp.  Por  conseguinte,  se  transmitida  a  PER/Dcomp  sem  a  retificação  ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo  do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à  compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito.     Ônus da prova – recolhimento indevido    No  presente  caso,  a  interessada  trouxe  elementos  fiscais  e  societários  para  comprovar  o  valor  pleiteado:  estatuto  social  no  qual  consta  a  atividade  de  comercialização  de  energia  elétrica;  cópia  do  contrato de fornecimento de energia elétrica, celebrado em 03/05/2011,  com a destinatária da energia nas operações de revenda; cópia da nota  fiscal de compra de energia; DCTF e DACON retificadoras.  Ressalta a empresa que o contrato de compra e venda de energia  elétrica,  que  revendeu  energia  adquirida  por  meio  da  Nota  Fiscal  acostada aos autos, é suficiente para comprovação do direito de crédito  de PIS.  Em seu recurso voluntário, objetivando comprovar que a energia  elétrica  adquirida  foi  objeto  de  revenda,  anexou:  1­  planilha  demonstrativa  dos  volumes  comprados,  que  equivalem  exatamente  aos  volumes vendidos; 2­ o Relatório CCEE demonstrando que o balanço de  energia elétrica negociada pela  recorrente apresenta volumes  idênticos  na posição de compradora e vendedora e 3­ as notas fiscais de venda de  energia  elétrica  com  os  mesmos  volumes  apresentados  nos  demonstrativos.   Além disso, acosta aos autos a DACON original para demonstrar  que o crédito objeto da nota  fiscal referida não havia sido considerado  na apuração da contribuição originalmente.  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 11060.900755/2013­41  Acórdão n.º 3301­004.563  S3­C3T1  Fl. 9          8 As  DACON  e  DCTF  retificadoras  (acostadas  na  manifestação  de  inconformidade)  se  voltam  a  comprovar  que  o  crédito  calculado  sobre  a  energia adquirida através da nota fiscal apresentada, gerou a apuração de PIS  com  valor  inferior  ao  recolhimento  do  DARF,  representando  pagamento  indevido.  Toda a documentação da Recorrente  foi analisada em diligência fiscal,  tendo a autoridade despachado o seguinte:    7. A contribuinte apresentou cópia dos registros contábeis, livro  razão  e  Diário,  fls.  314/382­388/428,  onde  consta  registro  da  compra de energia elétrica, com creditamento de PIS, com base  no art. 3º, inciso I, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  Com resumo dos lançamentos contábeis à folha 429.  8. Conforme NFE série  1,  nº  189,  de  21/03/2012,  fl.  53,  ou  no  portal  da  Nota  Fiscal  Eletrônica,  fls.  383/387,  foi  adquirido  energia  elétrica  pela  Dona  Francisca  Energética  S.A  –  RS  da  Gerdau Aços Longos S.A., CNPJ 07.358.761/0056­32, localizada  no  município  de  Cachoeira  Alta  –  GO,  dentro  do  sistema  integrado  de  energia,  valor  R$  2.684.844,00  com  destaque  de  PIS em R$ 44.299,93.   9. Declaração de compensação  com base  legal  no art.  170  da  Lei nº 5.172, de 25.10.1966  (CTN); art.  74 da Lei nº 9.430, de  27.12.1996; art. 49 da Lei nº 10.637, de 30.12.2002; art. 17 da  Lei  nº  10.833,  de  29.12.2003;  art.  4º  da  Lei  nº  11.051,  de  29.12.2004; art. 30 da Lei nº 11.941, de 27.05.2009; IN RFB nº  1.300, de 20.11.2012; IN RFB nº 1.717, de 17.07.2017.  10.  Crédito  acrescido  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC  ­  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  para  títulos federais, nos termos do artigo 39, § 4º da Lei n.º 9.250, de  26.12.1995  e  do  artigo  73  da  Lei  nº  9.532,  de  10.12.1997,  e  conforme inc. V do art. 143 da IN RFB nº 1.717, de 17.07.2017.  11. De acordo com o art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro  de 2002; com o art. 142 da Lei nº 5.172, de 25.10.1966; Portaria  RFB nº 1.453, de 29.09.2016; com a Portaria MF nº 203, de 14  de maio de 2012 e o art. 241, inc. I do Regimento da SRFB, foi  constatado que a DACON retificadora de março de 2012,  está  em  conformidade  com  os  registros  contábeis  e  amparada  em  documentação, sendo confirmado crédito de PIS não cumulativo,  código  6912,  pago  a  maior  em  25/04/2012,  no  valor  de  R$  44.299,92 e conforme indicado pela contribuinte, o valor de R$  42.126,22  (quarenta  e  dois  mil,  cento  e  vinte  e  seis  reais  com  vinte e dois centavos), com o acréscimo da taxa Selic acumulada,  foi lançado em planilha de cálculo SAPO junto com o débito, que  foi satisfeito, fls. 430/433.    A  diligência  confirmou  o  crédito  pleiteado  e,  ao  cotejar  com  o  débito  apontado,  reconheceu  que  foi  suficiente  para  a  sua  satisfação,  logo  deve  ser  homologada a compensação.  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 11060.900755/2013­41  Acórdão n.º 3301­004.563  S3­C3T1  Fl. 10          9   Conclusão    Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado tanto à COFINS quanto à Contribuição para o  PIS/Pasep.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                Fl. 347DF CARF MF

score : 1.0
7282321 #
Numero do processo: 10880.685729/2009-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio Schappo (suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 16 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.685729/2009-84

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5862106

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 16 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-001.297

nome_arquivo_s : Decisao_10880685729200984.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARCELO GIOVANI VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10880685729200984_5862106.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio Schappo (suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018

id : 7282321

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:18:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050310206816256

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 142          1 141  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.685729/2009­84  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.297  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de abril de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO PIS  Recorrente  BASF S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Cássio  Schappo  (suplente  convocado),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.    Relatório  Reproduzo relatório de primeira instância:  Cuida o presente processo de Despacho Decisório, emitido no âmbito  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária em São Paulo, no que toca à apreciação da Declaração de  Compensação (DCOMP) eletrônica do sujeito passivo em epígrafe.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 85 72 9/ 20 09 -8 4 Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10880.685729/2009­84  Resolução nº  3201­001.297  S3­C2T1  Fl. 143          2 2. Consoante a decisão que consta à fl. 5, o pagamento indicado como  indevido ou a maior não oferece saldo disponível para compensação,  haja  vista que  foi  integralmente utilizado para quitação de débito da  Contribuinte  relativamente  ao  fato  gerador  ocorrido  em  28/02/2007,  código de Receita 6912 (PIS – NÃO CUMULATIVO – Lei n.º 10.637,  de 2002).  2.1. Consta, no referido documento oficial, que assim decidiu o Auditor  –Fiscal da RFB, Autoridade a quo:  [...]  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  [...]Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  3. Inconformada com o Despacho Decisório, apresentou a Contribuinte  Manifestação  de  Inconformidade  às  fls.  8  e  9,  acompanhada  de  documentos  anexos,  por  meio  da  qual  argumenta,  em  síntese,  o  que  segue:  a) afirma a Contribuinte que teria verificado erro na contabilização de  fato gerador de PIS ocorrido em fevereiro de 2007, que teria implicado  eventual pagamento indevido [...] no valor de R$ 642.478,98 (sic), tal  qual consta à  fl. 8; b) alega que, posteriormente, teria sido realizada  compensação  de  suposto  crédito  de  PIS  –  havido  por  pagamento  indevido – com débito de IRRF; c) assevera que teriam sido entregues  DCTF  e  DACON  referentes  a  fevereiro  de  2007,  havendo  sido  informado o valor incorreto de PIS.  Alega  que  não  haveria  valores  de  PIS  a  pagar.  Informa  que  tais  declarações seriam retificadas; d) por fim, requer a Contribuinte que a  Manifestação de Inconformidade seja recebida com efeito suspensivo e  que, acolhidas suas alegações, seja homologada a compensação.  A  DRJ/São  Paulo  I/SP  –  9ª  Turma,  por  meio  do  Acórdão  16­34.862,  de  23/11/2011,  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Transcrevo  a  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Exercício:  2007  DESPACHO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL.  A  ausência  de  valor  disponível  para  eventual  restituição  ou  compensação é  circunstância apta a  fundamentar a nãohomologação  de compensação.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  É  requisito  indispensável  ao  reconhecimento  da  compensação  a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do  montante  do  crédito  que  lhe  dá  suporte,  sem  o  que  não  pode  ser  admitida.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10880.685729/2009­84  Resolução nº  3201­001.297  S3­C2T1  Fl. 144          3 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU  A MAIOR.  A  mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória de compensação.  PROVAS. MOMENTO PARA SUA APRESENTAÇÃO.  As  provas  devem  ser  apresentadas  pelo  contribuinte  juntamente  com  sua  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade,  para  serem  apreciadas  no  julgamento  de  primeira  instância,  em  observância  ao  disposto no art. 15 do Decreto n.º 70.235, de 1972, a menos que haja  atendimento  do  disposto  no  parágrafo  4º  do  art.  16  desse  mesmo  diploma legal.  A empresa então interpôs Recurso Voluntário, onde sustenta:  ­  que  teria  constatado,  em  junho de 2007, valores pagos  indevidamente de Pis  em fevereiro de 2007; que procedera à retificação da DCTF para constar o valor correto; reitera  diversas vezes que o crédito existe; invoca o princípio da verdade material, e os princípios da  razoabilidade e proporcionalidade.  É o relatório.  Voto  A motivação do Fisco para a não homologação foi que o Darf reclamado como  indébito  já havia sido utilizado para liquidação de débito confessado em DCTF. O Despacho  Decisório foi eletrônico, com a mera conferência de dados em sistema de computação.  A  recorrente  apresenta  justificativas  adicionais para o direito,  na Manifestação  de Inconformidade. A decisão recorrida nega o pedido, por falta de apresentação de provas, tais  como a escrituração contábil/fiscal.  Com  efeito,  o  lançamento/confissão  feita  em  DCTF  somente  poderia  ser  desconstituída  com  prova  suficiente,  do  que  não  havia  se  desincumbido  a  recorrente  até  a  Manifestação de Inconformidade.  A  escrituração  contábil/fiscal  difere  de  meras  alegações  e  planilhas  quanto  à  confiabilidade,  posto  que  possuem  requisitos  de  registros  e  temporalidade.  Além  disso,  a  própria  contabilidade  não  prescinde  de  ser  lastreada  em  documentos  do  relacionamento  da  empresa com terceiros, tais como notas fiscais e contratos, a conferir veracidade ao registro.  Esses aspectos da força probante dos documentos são tratados nos artigos 219 e  226 do Código Civil:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários.  Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições  principais  ou  com  a  legitimidade  das  partes,  as  declarações  enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de  prová­las.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.685729/2009­84  Resolução nº  3201­001.297  S3­C2T1  Fl. 145          4 (...)  Art.  226.  Os  livros  e  fichas  dos  empresários  e  sociedades  provam  contra  as  pessoas  a  que  pertencem,  e,  em  seu  favor,  quando,  escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por  outros subsídios.  Parágrafo único. A prova resultante dos livros e fichas não é bastante  nos  casos  em que  a  lei  exige  escritura  pública,  ou  escrito  particular  revestido de requisitos especiais, e pode ser ilidida pela comprovação  da falsidade ou inexatidão dos lançamentos.  A obrigação de conservar os registros até que prescrevam os direitos reclamados  com base neles, consta do Código Tributário Nacional, §único do artigo 195:  Art.  195. Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais ou  fiscais, dos comerciantes  industriais ou produtores, ou  da obrigação destes de exibi­los.  Parágrafo  único. Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes das operações a que se refiram.  Fechando  o  arcabouço  legal  pertinente,  tem­se  ainda  que,  em  se  tratando  de  pedido de restituição e consequente compensação, o ônus da prova é do contribuinte, conforme  art. 36 da Lei 9.784/991, art. 373, I do CPC2.   Desse  modo,  é  insofismável  que  a  recorrente,  até  a  Manifestação  de  Inconformidade,  não  trouxe  elementos  suficientes  para  a  comprovação  do  alegado,  no  que  tange aos períodos não homologados.  Não  obstante,  no  Recurso  Voluntário,  a  recorrente  trouxe  demonstrativos  e  balancetes contábeis. Ainda que não  tenha  trazido os  respectivos  lastros, entendo que a nova  prova encontra abrigo na dialética processual, como exigência decorrente da decisão recorrida,  e por homenagem ao princípio da verdade material, em vista da plausibilidade dos registros dos  balancetes.  Assim, e com base no artigo 293, combinado com artigo 16, §§4º e 6º4, do PAF  –  Decreto  70.235/72,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  o  Fisco                                                              1  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  2 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:    I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  3 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  4 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:    a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;    Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10880.685729/2009­84  Resolução nº  3201­001.297  S3­C2T1  Fl. 146          5 tenha  a  oportunidade  de  aferir  a  idoneidade  dos  balancentes  apresentados  no  Recurso  Voluntário,  em  confronto  com  os  respecivos  livros  e  lastros,  conforme  o  Fisco  entender  necessário e/ou cabível, e produção de relatório conclusivo sobre as bases de cálculo corretas.  Após,  a  recorrente  deve  ser  cientificada,  com  oportunidade  para manifestação,  e  o  processo  deve retornar ao Carf para prosseguimento do julgamento.  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator                                                                                                                                                                                             b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  (...)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.  Fl. 146DF CARF MF

score : 1.0
7307955 #
Numero do processo: 10380.904204/2011-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada omissão no acórdão embargado, prolata-se nova decisão para supri-la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão, conclui-se pela alteração no resultado do julgado. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUPERAÇÃO DE PRELIMINAR EM QUE SE BASEARAM AS DECISÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. No julgamento de recurso voluntário em que se supera preliminar que embasou tanto o despacho decisório da unidade de origem, quanto o acórdão de primeira instância, a conversão do julgamento em diligência para apreciação do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF para nova decisão poderá implicar cerceamento do direito de defesa do contribuinte em razão da impossibilidade de apresentação de recurso em matéria probatória. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES. Constatado a existência do crédito tributário, por meio das DCTFs e DIPJs retificadoras apresentadas antes da emissão do despacho decisório tributário, este deve ser analisado pela fiscalização, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 1301-003.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para suprir omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes, e dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar a preliminar em que se basearam o despacho decisório e a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada omissão no acórdão embargado, prolata-se nova decisão para supri-la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão, conclui-se pela alteração no resultado do julgado. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUPERAÇÃO DE PRELIMINAR EM QUE SE BASEARAM AS DECISÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. No julgamento de recurso voluntário em que se supera preliminar que embasou tanto o despacho decisório da unidade de origem, quanto o acórdão de primeira instância, a conversão do julgamento em diligência para apreciação do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF para nova decisão poderá implicar cerceamento do direito de defesa do contribuinte em razão da impossibilidade de apresentação de recurso em matéria probatória. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES. Constatado a existência do crédito tributário, por meio das DCTFs e DIPJs retificadoras apresentadas antes da emissão do despacho decisório tributário, este deve ser analisado pela fiscalização, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10380.904204/2011-17

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5866713

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-003.090

nome_arquivo_s : Decisao_10380904204201117.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : Relator

nome_arquivo_pdf_s : 10380904204201117_5866713.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para suprir omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes, e dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar a preliminar em que se basearam o despacho decisório e a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.

dt_sessao_tdt : Thu May 17 00:00:00 UTC 2018

id : 7307955

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:19:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050310264487936

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.904204/2011­17  Recurso nº  1   Embargos  Acórdão nº  1301­003.090  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IMAGEMAMA DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO.  EFEITOS INFRINGENTES.   Constatada  omissão  no  acórdão  embargado,  prolata­se  nova  decisão  para  supri­la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão,  conclui­se pela alteração no resultado do julgado.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SUPERAÇÃO  DE  PRELIMINAR  EM  QUE  SE  BASEARAM  AS  DECISÕES  ANTERIORES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECISÃO  DE  MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  No  julgamento  de  recurso  voluntário  em  que  se  supera  preliminar  que  embasou tanto o despacho decisório da unidade de origem, quanto o acórdão  de  primeira  instância,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  apreciação do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF  para  nova  decisão  poderá  implicar  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  em  razão  da  impossibilidade  de  apresentação  de  recurso  em  matéria probatória.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  DAS  DECLARAÇÕES.  Constatado  a  existência  do  crédito  tributário,  por  meio  das  DCTFs  e  DIPJs  retificadoras  apresentadas  antes  da  emissão  do  despacho  decisório  tributário,  este  deve  ser  analisado  pela  fiscalização,  em  homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo.  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 42 04 /2 01 1- 17 Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10380.904204/2011­17  Acórdão n.º 1301­003.090  S1­C3T1  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração para suprir omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes, e  dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar a preliminar em que se basearam o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amélia  Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10380.904204/2011­17  Acórdão n.º 1301­003.090  S1­C3T1  Fl. 4          3   Relatório  Transcrevo  os  trechos  de  interesse  do  despacho  quando  da  admissão  dos  embargos:  No julgamento do recurso do processo em epígrafe, entendeu o colegiado em  superar  os  óbices  de  direito,  elencados  preliminarmente,  pela  unidade  de  origem para não reconhecer o direito creditório pleiteado.  Ato contínuo, entendeu­se por bem converter julgamento em diligência a fim de  que  a  unidade  de  origem,  superadas  as  questões  de  direito,  procedesse  às  análises de fato a fim de verificar a  liquidez e a certeza do crédito pleiteado.  Ao  final,  deveria  elaborar  relatório  circunstanciado,  abrindo­se  vista  ao  contribuinte  para  que  esse,  querendo,  se  manifestasse  a  respeito  das  conclusões da autoridade fiscal, e a seguir encaminhasse os autos novamente  ao CARF para que pudesse, enfim, decidir sobre o mérito da exigência.  Pois  bem,  assim  deliberando,  o  colegiado  deixou  de  se  manifestar  sobre  eventual  prejuízo  do  contribuinte,  em  tese,  ao  direito  de  recurso  em  caso  de  não  reconhecimento  integral  do  crédito  pleiteado,  uma  vez  que  o  mérito  da  exigência  poderia  não  vir  a  ser  examinado  não  examinado  pela  DRJ,  acarretando, repita­se, em tese, supressão de instância.  Por essas razões, nos termos do inciso I, do art. 65, do Anexo II do RICARF,  oponho os presentes embargos de declaração em razão de omissão, no acórdão  embargado, de ponto sobre qual deveria pronunciar­se a turma.  E, a  fim de se evitar burocracia absolutamente desnecessária,  tendo em vista  que  compete  ao  Presidente  do  colegiado  analisar  a  admissibilidade  dos  embargos, já o admito de plano, determinando­se o encaminhamento dos autos  ao  relator  do  acórdão  embargado  para  relato  e  inclusão  em  pauta  de  julgamento.  É o relatório.    Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10380.904204/2011­17  Acórdão n.º 1301­003.090  S1­C3T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.088, de 17.05.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10380.904202/2011­10,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.088):  "Conforme  já  relatado,  no  acórdão  embargado  o  colegiado  deixou de se manifestar sobre eventual prejuízo do contribuinte,  em  tese,  ao  direito  de  recurso  em caso  de  não  reconhecimento  integral do crédito pleiteado, uma vez que o mérito da exigência  poderia  não  vir  a  ser  examinado  não  examinado  pela  DRJ,  acarretando, repita­se, em tese, supressão de instância.  De fato, no acórdão embargado, o colegiado entendeu por bem  superar a preliminar em que se basearam o despacho decisório e  a decisão de primeira instância.  Contudo,  ao  se  determinar,  superada  a  citada  preliminar,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  apreciação  do  mérito  do  pedido,  com  o  posterior  retorno  dos  autos  ao CARF  para  nova  decisão  poderá  implicar  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  em  razão  da  impossibilidade  de  apresentação de recurso em matéria probatória.  Por essas razões, entendo que o resultado mais adequado para o  julgado  seria  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  analise o mérito do pedido.   Caberá à DRF de origem analisar o mérito do crédito pleiteado  nas compensações, levando em consideração os débitos de IRPJ  e  CSLL  constantes  das  DIPJs  e  DCTFs  retificadoras  apresentadas.   Saliento que a autoridade fiscal deverá considerar que o IRPJ e  a  CSLL  devem  ser  apurados  mediante  aplicação  dos  coeficientes,  respectivamente,  de  8%  e  de  12%,  nos  termos  do  acórdão  no  REsp  1.116.399/BA,  decidido  sob  a  sistemática  de  Recurso Repetitivo do Superior Tribunal de Justiça.  Nessa hipótese, eventual indeferimento do pleito do contribuinte,  ainda  que  parcial,  poderá  ensejar  nova  apresentação  de  manifestação de  inconformidade, e,  se,  for o caso,  interposição  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10380.904204/2011­17  Acórdão n.º 1301­003.090  S1­C3T1  Fl. 6          5 de novo recurso voluntário, garantindo ao contribuinte o pleno  exercício de sua defesa.  CONCLUSÃO  Isso  posto,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração  para  suprir omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes,  e dar provimento parcial ao recurso  voluntário para  superar a  preliminar em que se basearam o despacho decisório e a decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  o  mérito  do  direito  creditório  pleiteado,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual habitual."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por acolher os  embargos de declaração para suprir omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes, e  dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar a preliminar em que se basearam o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                Fl. 99DF CARF MF

score : 1.0
7285755 #
Numero do processo: 19515.002165/2010-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1997 a 30/06/1998 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2201-004.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1997 a 30/06/1998 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 18 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 19515.002165/2010-24

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5862462

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat May 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2201-004.175

nome_arquivo_s : Decisao_19515002165201024.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 19515002165201024_5862462.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018

id : 7285755

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:18:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050310271827968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002165/2010­24  Recurso nº  1   De Ofício  Acórdão nº  2201­004.175  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONTAX­MOBITEL S.A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1997 a 30/06/1998  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ENUNCIADO  Nº  103 DA SÚMULA CARF.  A  norma  que  fixa  o  limite  de  alçada  para  fins  de  recurso  de  ofício  tem  natureza  processual,  razão  pela  qual  deve  ser  aplicada  imediatamente  aos  processos pendentes de julgamento.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  de  decisão  que  exonerou  o  contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de  alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso de Ofício.     (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 21 65 /2 01 0- 24 Fl. 194DF CARF MF     2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.162  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido no âmbito do processo n° 19515.002149/2010­31, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso de  ofício  apresentado em  face da  decisão  de  primeiro  grau,  pela  qual  se  deu  integral  provimento  à  impugnação  do  sujeito  passivo  ao  auto  de  infração  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  à  contribuição a  cargo  da  empresa  e  à  contribuição  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de trabalho (SAT)  apuradas  com  base  nas  remunerações  paga  aos  segurados  empregados de empresa prestadora de serviços.  De  acordo  com  o  relatório  da  fiscalização,  trata­se  de  constituição  de  crédito  tributário  visando  restabelecer  a  exigência realizada anteriormente através de Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  referente  a  contribuições  apuradas  com  base  no  instituto  da  solidariedade,  que  foi  anulada por vício formal.  A  exigência  foi  impugnada  pelo  sujeito  passivo,  o  que  rendeu  ensejo  ao  Acórdão  recorrido,  pelo  qual  se  reconheceu  a  decadência  do  direito  de  lançar  do  fisco,  uma  vez  que  entre  a  data  que  declarou  a  nulidade  por  vício  formal  do  lançamento  anterior  e  aquela  em  que  o  novo  crédito  foi  constituído  transcorreu­se prazo superior a cinco anos.  Segundo a decisão recorrida, o valor total do crédito constituído  na  ação  fiscal  superou  o  limite  de  alçada previsto  na Portaria  MF  nº  3,  de  2008,  de  RS  1.000.000,00.  Considerando  esse  somatório, foi apresentado recurso de ofício para este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste colegiado, o processo em análise compôs lote sorteado em  sessão pública para esta conselheira.  É o que havia para ser relatado."  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 19515.002165/2010­24  Acórdão n.º 2201­004.175  S2­C2T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.162 ­  2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018, proferido no julgamento do processo  n° 19515.002149/2010­31, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018:  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Conforme  se  extrai  do  relatório,  este  processo  compõe  um  conjunto  de  processos  decorrentes  da  mesma  ação  fiscal  e  julgados  na  mesma  sessão,  com  um  total  de  crédito  tributário  afastado superior a R$ 1.000.000,00, limite previsto na Portaria  MF nº 03, de 2008, o que justificou que a autoridade julgadora  de primeira instância administrativa recorresse de ofício.  Ocorre, porém, que a análise da admissibilidade do recurso de  ofício deve ser realizada em vista do limite de alçada vigente na  data em que ele é apreciado. É o que preceitua, sem embargo, o  enunciado nº 103 da Súmula de jurisprudência deste CARF:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Os  fundamentos  das  decisões  que  serviram de  paradigma para  este  enunciado  são  bem explicitados  pelo  trecho  que  abaixo  se  transcreve  do  Acórdão  nº  9202­003.027,  relator  o  Conselheiro  Marcelo Oliveira:  Em síntese, o cerne da questão versa sobre o conhecimento, ou  não,  de  recurso  de  ofício  quando  há  elevação  do  valor  de  alçada, entre o julgamento em primeira instância e o julgamento  pelo CARF.  Como é cediço, as normas processuais  têm aplicação  imediata,  conforme determinação o Código de Processo Civil (CPC):  CPC:  “Art.  1.211. Este Código  regerá o  processo  civil  em  todo o  território  brasileiro.  Ao  entrar  em vigor,  suas  disposições aplicar­se­ão desde  logo aos processos  pendentes.”  Fl. 196DF CARF MF     4 Para  a  recorrente,  entretanto,  a  norma  posterior  não  pode  prejudicar seu direito ao recurso, pois, em síntese, cercearia seu  direito à defesa.  Com todo respeito, não concordamos com a recorrente.  Há uma diferença, relevante, que não pode ser deixada de lado  nesta análise: uma das partes (União) foi quem emitiu a norma  posterior  que  fundamentou  o  não  conhecimento  do  recurso  de  ofício.  No processo civil as norma processuais não são de iniciativa das  partes. Ao contrário, a eventual norma processual atinge ambas  as  partes,  beneficiando­as  ou  as  prejudicando,  a  depender  da  fase  em  que  se  encontre  o  processo,  daí  a  necessidade  de  garantia de direitos.  Já no processo administrativo fiscal a norma é conseqüência do  poder que goza a Administração Pública, o que permite que esta  enquanto  sujeito  processual  representado  pela  Fazenda  Nacional,  possa  criar  normas  abrindo  mão  de  seus  próprios  direitos.  Esse é o raciocínio presente em acórdãos já proferidos por este  Conselho:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2002  RECURSO  DE  OFÍCIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO IMEDIATA.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  contra  decisão  de  primeira  instância  que  exonerou  o  contribuinte  do  pagamento  de  tributo  e/ou multa  no  valor  inferior  a  R$  1.000.000,00  (Um  milhão  de  reais), nos  termos do artigo 34,  inciso  I, do Decreto  nº  70.235/72,  c/c  o  artigo  1º  da  Portaria  MF  nº  03/2008,  a  qual,  por  tratar­se  norma  processual,  é  aplicada  imediatamente, em detrimento à  legislação  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso,  que  estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno.  (Acórdão:  9202002.652  –  CSRF.  Relator:  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira).  ...    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  RECURSO  DE  OFÍCIO.  ALTERAÇÃO  DO  LIMITE  DE  ALÇADA.  CONHECIMENTO  EQUIVOCADO  NULIDADE.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 19515.002165/2010­24  Acórdão n.º 2201­004.175  S2­C2T1  Fl. 4          5 A  verificação  do  limite  de  alçada,  para  efeitos  de  conhecimento do recurso de ofício pelo Colegiado ad  quem,  é  levada  a  efeito  com  base  nas  normas  jurídicas  vigentes  na  data  do  julgamento  desse  recurso. Não tendo o Colegiado ad quem observado  o novo limite de alçada para o recurso de ofício. Tal  julgamento  é  nulo,  de  pleno  direito,  visto  que,  a  competência do órgão  julgador, no caso concreto, é  conferida  pela  devolutividade  do  recurso.  Processo  Anulado.  (Acórdão:  9303002.165  –  CSRF.  Relator:  Henrique Pinheiro Torres).  ...    REEXAME  NECESSÁRIO  —  LIMITE  DE  ALÇADA  — AMPLIAÇÃO — CASOS PENDENTES Aplica­se  aos casos não definitivamente julgados o novo limite  de  alçada  para  reexame  necessário,  estabelecido  pela  Portaria  MF  n°  03,  de  03/01/2008  (DOU  de  07/01/2008).  (Acórdão:  CSRF/0400.965.  Relatora:  Maria Helena Cotta Cardozo)    A criação e elevação do limite de alçada para recursos de ofício  tem  como  um  de  seus  objetivos  dar  celeridade  à  solução  do  processo  no  âmbito  administrativo  fiscal,  pela  diminuição  de  julgamentos  pela  segunda  instância  em  processos  em  que  a  própria  parte  (União)  demonstra  ausência  de  interesse  na  continuidade do litígio.  Atualmente, o limite de alçada se encontra fixado pelo art. 1º da  Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, in verbis:  Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade da exigência do crédito tributário.    Pelos  parâmetros  estabelecidos  nesta  Portaria,  o  recurso  de  ofício  será  cabível  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor  total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil  reais), valor este que deverá ser verificado por processo.  Fl. 198DF CARF MF     6 O  crédito  tributário  exonerado  no  processo  em  análise  não  atende  a  esses  pressupostos,  de  forma  que  o  recurso  de  ofício  não preenche os requisitos necessários para que seja conhecido.    Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  ofício.  Dione Jesabel Wasilewski – Relatora"    Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira                              Fl. 199DF CARF MF

score : 1.0
7309183 #
Numero do processo: 11242.000598/2009-57
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2002 a 31/03/2003 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2002 a 31/03/2003 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11242.000598/2009-57

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5867317

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-006.733

nome_arquivo_s : Decisao_11242000598200957.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

nome_arquivo_pdf_s : 11242000598200957_5867317.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018

id : 7309183

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:19:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050310289653760

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1659; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 182          1 181  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11242.000598/2009­57  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.733  –  2ª Turma   Sessão de  19 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANTONIO BORIN INDUSTRIA E COMERCIO DE VINAGRES LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2002 a 31/03/2003  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a Portaria PGFN/RFB nº  14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 24 2. 00 05 98 /2 00 9- 57 Fl. 184DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina  Monteiro  e Silva Vieira,  Patrícia  da  Silva, Heitor  de  Souza  Lima  Junior, Ana Paula  Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da  Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  O recurso preenche os pressuposto de admissibilidade razão pela qual  deve ser conhecido.  A  controvérsia  levantada  pela  Fazenda  Nacional  é  relativa  às  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009,  quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A  solução  do  litígio  decorre  do  disposto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   Fl. 185DF CARF MF Processo nº 11242.000598/2009­57  Acórdão n.º 9202­006.733  CSRF­T2  Fl. 183          3 II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  (grifos  acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de que na aferição acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a mesma  natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa  de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é aplicável quando realizado o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA ­ APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A multa nos casos em que há  lançamento de obrigação  principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei 11.941/2009, mesmo que referente a  fatos geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta.  Se  as  multas  por  descumprimento  de  obrigações  acessória  e  principal  foram  exigidas  em  procedimentos  de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível a aplicação retroativa do art. 32­A, da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941,  de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à Medida  Provisória  n°  449,  de  2008, determinava, para a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  Fl. 186DF CARF MF     4 tributo e (b) falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito  tributário de ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma situação (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n° 8.212, de 1991, e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos  valores no sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade benigna será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior  à vigência da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas  previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente ­ descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade  pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser comparadas com  as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência. Neste sentido, transcreve­se excerto do voto unânime proferido no Acórdão  nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento  fiscal,  em  que  se  constatava  a  existência  de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito  ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação acessória,  ou seja,  obrigação de  fazer,  como  no caso de omissão em GFIP (que tem correlação direta  com o fato gerador), a empresa era autuada também por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100% da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 11242.000598/2009­57  Acórdão n.º 9202­006.733  CSRF­T2  Fl. 184          5 a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas, ainda que  integralmente pagas, no  caso de  falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20%  (vinte por  cento),  observado o disposto  no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, a data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após  o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;  ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos  às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se  o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe  o seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  Fl. 188DF CARF MF     6 falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte, levando ao lançamento de ofício, a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%. Essa  conclusão  leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa é de "multa de ofício" não podemos isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos de Infração de Obrigação Principal  ­ AIOP, pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente,  pois  em  existindo  lançamento  de  ofício  a  multa  passa  a  ser  exclusivamente de 75%.  Tendo identificado que a natureza da multa, sempre que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106.  inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme  descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos do art. 32,  inciso  IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual previa uma multa no valor de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais favorável, entendo que há que se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art.  32, inciso IV, § 5º, observada a limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   ·  Norma  atual,  pela  aplicação  da  multa  de  setenta  e  cinco  por  cento  sobre  os  valores  não  declarados,  sem  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 11242.000598/2009­57  Acórdão n.º 9202­006.733  CSRF­T2  Fl. 185          7 qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na notificação.  Levando em consideração a legislação mais benéfica ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução  do  acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da multa  aplicada  no AI de obrigação acessória com a multa aplicada na  NFLD/AIOP,  que  não  pode  exceder  o  percentual  de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal o  valor das multa de ofício não pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual não pode exceder as penalidades previstas no  art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação principal tenha sido atingida pela decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150,  §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência  posto  que  regidas  pelo  art.  173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, alterada pela  Instrução Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no  mesmo  diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto os  lançamentos de obrigação principal  quanto  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente.  Neste  passo,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo, deverá observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  ­ que se  reporta  à  aplicação do princípio da  retroatividade benigna previsto no  artigo  106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  com a  redação dada  pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações  de parcelamento e aos demais débitos não pagos até 3 de  Fl. 190DF CARF MF     8 dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados  por  meio  de  processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art.  2º No momento do pagamento ou do parcelamento  do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas  será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica,  nos  termos  da  alínea  "c"  do  inciso  II  do  art.  106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código  Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito, a análise do valor das multas referidas no caput  será realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  § 3º A aplicação da penalidade mais benéfica na forma  deste artigo dar­se­á:  I ­ mediante requerimento do sujeito passivo, dirigido à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade julgadora  fará constar de sua decisão que a  análise do valor das multas para verificação e aplicação  daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada  no momento do pagamento ou do parcelamento.  Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme o art.  35  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações  acessórias,  conforme  §§  4º  e  5º  do art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa  de  ofício  calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991,  em sua  redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32­ A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 11242.000598/2009­57  Acórdão n.º 9202­006.733  CSRF­T2  Fl. 186          9 §  2º  A  comparação  na  forma  do  caput  deverá  ser  efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser  considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados,  os  não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida  Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e  fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação dada pela Lei  nº  11.941, de 2009.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  para  determinar  que  a  multa  seja  aplicada  nos  termos  em  que  fixado  pela  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 192DF CARF MF

score : 1.0
7280106 #
Numero do processo: 16682.720575/2014-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. A recusa ou apresentação deficiente de documentos à fiscalização enseja o lançamento de ofício por arbitramento, cabendo à autuada o ônus de apresentar elementos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do fisco de constituir o crédito tributário. APOSENTADORIA ESPECIAL. ADICIONAL. 13º SALÁRIO A empresa com atividade que exponha o trabalhador a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, ou associação desses agentes está sujeita ao pagamento da alíquota adicional do SAT/RAT, em virtude da existência de riscos no ambiente de trabalho. O adicional ao SAT/RAT incide sobre os valores pagos a título de 13º Salário. AGENTE NOCIVO. BENZENO. RUÍDO. A avaliação de riscos do agente nocivo do benzeno é qualitativa e presumida, independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho. É devida a cobrança de adicional para custeio da aposentadoria especial quando inexistente ou deficiente o gerenciamento dos riscos ocupacionais relacionados à exposição aos agentes nocivos Benzeno e Ruído.
Numero da decisão: 2201-004.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. A recusa ou apresentação deficiente de documentos à fiscalização enseja o lançamento de ofício por arbitramento, cabendo à autuada o ônus de apresentar elementos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do fisco de constituir o crédito tributário. APOSENTADORIA ESPECIAL. ADICIONAL. 13º SALÁRIO A empresa com atividade que exponha o trabalhador a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, ou associação desses agentes está sujeita ao pagamento da alíquota adicional do SAT/RAT, em virtude da existência de riscos no ambiente de trabalho. O adicional ao SAT/RAT incide sobre os valores pagos a título de 13º Salário. AGENTE NOCIVO. BENZENO. RUÍDO. A avaliação de riscos do agente nocivo do benzeno é qualitativa e presumida, independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho. É devida a cobrança de adicional para custeio da aposentadoria especial quando inexistente ou deficiente o gerenciamento dos riscos ocupacionais relacionados à exposição aos agentes nocivos Benzeno e Ruído.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 14 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16682.720575/2014-64

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5861640

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 15 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2201-004.405

nome_arquivo_s : Decisao_16682720575201464.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 16682720575201464_5861640.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018

id : 7280106

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:18:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050310308528128

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1903; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 6.323          1 6.322  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720575/2014­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.405  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2011  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  BASE  DE  CÁLCULO. ARBITRAMENTO.   A  recusa  ou  apresentação  deficiente  de  documentos  à  fiscalização  enseja  o  lançamento  de  ofício  por  arbitramento,  cabendo  à  autuada  o  ônus  de  apresentar  elementos  impeditivos,  extintivos ou modificativos do direito  do  fisco de constituir o crédito tributário.  APOSENTADORIA ESPECIAL. ADICIONAL. 13º SALÁRIO  A  empresa  com  atividade  que  exponha  o  trabalhador  a  agentes  nocivos  químicos, físicos ou biológicos, ou associação desses agentes está sujeita ao  pagamento da  alíquota adicional do SAT/RAT, em virtude da existência de  riscos no ambiente de trabalho.  O  adicional  ao  SAT/RAT  incide  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  13º  Salário.  AGENTE NOCIVO. BENZENO. RUÍDO.  A avaliação de riscos do agente nocivo do benzeno é qualitativa e presumida,  independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no  ambiente de trabalho.  É  devida  a  cobrança  de  adicional  para  custeio  da  aposentadoria  especial  quando  inexistente  ou  deficiente  o  gerenciamento  dos  riscos  ocupacionais  relacionados à exposição aos agentes nocivos Benzeno e Ruído.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar­lhe provimento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 05 75 /2 01 4- 64 Fl. 6323DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  O presente processo trata de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 12­ 088.930 ­ 14ª Turma da DRJ/RJO, fl. 6154 a 6212.  O  litígio  administrativo  tem  origem  em  ação  fiscal  desenvolvida  na  PETROBRÁS TRANSPORTE SA  ­  TRANSPETRO, CNPJ  02.709.449/0001­59,  subsidiária  integral da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO SA ­ PETROBRÁS, ora recorrente.  No  decorrer  da  ação  fiscal,  constatou­se  que,  no  período  fiscalizado,  havia  diversos  segurados  empregados  da  PETROBRÁS,  cedidos  a  dois  estabelecimentos  da  TRANSPETRO,  expostos,  habitual  e  permanentemente,  aos  agentes  nocivos  RUÍDO  e  BENZENO, do que resultou programação fiscal com vistas a apurar a contribuição adicional  para custeio da aposentadoria especial a seu cargo.  Do procedimento fiscal instaurado, resultou a lavratura dos autos de infração  abaixo descritos:  Al  n°  51.065.675­7  ­  Auto  de  Infração  que  apura,  por  ARBITRAMENTO,  a  contribuição  adicional  para  custeio  de  aposentadoria especial,  relativamente aos empregados próprios  da  PETROBRAS  cedidos  ao  estabelecimento  02.709.449/0011­ 20 ­ Terminal de Cabiúnas ­TECAB que, no período de 07/2009  a  12/2011,  trabalhavam  expostos  ao  agente  nocivo  RUÍDO  acima  do  Limite  de  Tolerância  e/ou  ao  agente  nocivo  BENZENO. (fl. 07)  20.2.  Al  n°  51.065.676­5  ­  Auto  de  Infração  que  apura,  por  ARBITRAMENTO,  a  contribuição  adicional  para  custeio  de  aposentadoria especial,  relativamente aos empregados próprios  da  PETROBRAS  cedidos  à  DTM  (estabelecimento  02.709.449/0001­49),  que,  no  período  de  07/2009  a  12/2011,  exerceram  suas  atividades  nos  navios  da  Frota  Nacional  de  Petroleiros ­FRONAPE com exposição ao agente nocivo RUÍDO  acima  do  Limite  de  Tolerância  e/ou  ao  agente  nocivo  BENZENO.  20.3.  Al  n°  51.065.677­3  ­  Auto  de  Infração  lavrado  em  decorrência de infração ao disposto no artigo 58, § 4°, da Lei n°  8.213, de 24 de julho de 1991 (publicada no DOU de 25 de julho  de  1991),  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°9.528,  de  10  de  dezembro  de  1997  (publicada  no  DOU  de  11  de  dezembro  de  Fl. 6324DF CARF MF Processo nº 16682.720575/2014­64  Acórdão n.º 2201­004.405  S2­C2T1  Fl. 6.324          3 1997),  combinado  com  o  artigo  32,  inciso  III,  da  Lei  n°8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  11.941/2009,  combinado com o artigo 68, §§ 6° 9o e 10° do RPS, ou seja, ter  deixado  a  autuada  de manter  atualizado  perfil  profissiográfico  abrangendo  as  atividades  desenvolvidas  pelo  trabalhador  (Código de Fundamentação Legal ­ CFL 89).  Cientificada  do  lançamento  em  26  de  agosto  de  2014,  fl.  07,  95  e  214,  inconformado,  o  contribuinte  apresentou,  em  25  de  setembro  de  2014,  a  impugnação  de  fl.  5895 a 5978, em que informou o pagamento débito fiscal correspondente ao AI nº 51.065.677­ 3 e estruturou sua defesa em relação dos demais Autos estruturada nos seguintes temas:  ­ Da Ausência  de Responsabilidade  direta  pelos  empregados  cedidos  à  empresa subsidiária TRANSPETRO; afirma que não participa absolutamente de nada neste  processo, limitando­se a endossar as informações que lhes são prestadas pela TRANSPETRO,  real responsável pelos empregados cedidos;  ­ Da  nulidade material  dos  autos  de  infração:  alega  que  a  autuação  foi  baseada na  análise de documentos  fornecidos pela TRANSPETRO,  sem que o Agente  fiscal  estendesse seu trabalho às instalações físicas onde eram desenvolvidas as atividades, nos quais  não houve uma única visita, o que seria um imperativo, já que apenas a verificação in loco. do  ambiente de trabalho possibilitaria o cumprimento das normas de segurança no trabalho.  Com  isso,  a  Autoridade  fiscal  deixou  de  perseguir  a  verdade  material  dos  fatos, lastreando a exigência fiscal na aparência e não no seu efetivo conteúdo, produzindo um  auto  de  infração  sem  a  necessária  motivação  e  sem  a  certeza  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação correspondente;  ­ Da  ilegalidade da base de cálculo arbitrada no caso concreto:  sustenta  que é  ilegal arbitrar uma base de cálculo  sem uma análise efetiva das alegadas  exposições a  ruído  e  ao  benzeno;  que  a  aferição  indireta  só  é  possível  se  a  documentação  da  empresa  se  mostre inábil para comprobação da ocorrência de fatos geradores, o que não teria ocorrido;   ­ Da não obrigatoriedade de  recolhimento da contribuição adicional ao  SAT  no  caso  concreto:  afirma  que,  no  presente  caso,  inexistem  condições  ambientais  de  trabalho  que  justifiquem  a  necessidade  de  pagamento  do  adicional  para  financiamento  de  aposentadoria especial;  ­ Do gerenciamento do ambiente de  trabalho  (inexistência de exposição  efetiva): sustenta que a TRANSPETRO não produz Benzeno e seus empregados, inclusive os  cedidos, não estão expostos ao Benzeno; que a necessidade do recolhimento do adicional para  financiamento de aposentadoria especial não depende da presença de agentes nocivos, mas da  efetiva exposição dos trabalhadores a tais agentes; e que a autuação deve comprovar a efetiva  exposição dos empregados aos agentes nocivos.  ­  Da  impossibilidade  de  adoção  de  critério  qualitativo  para  Benzeno  (aplicação do critério quantitativo): afirma que, como regra, a avaliação da exposição deve  ser feita com bale em elementos quantitativos, sendo um equívoco utilizar o critério qualitativo  para o agente nocivo Benzeno,  já que há regulamentação específica que especifica limites de  tolerância;   Fl. 6325DF CARF MF     4 ­  Período  de  docagem  dos  navios  claros  e  dos  seus  efeitos  à  suposta  exposição ao agente Benzeno: que não pode prosperar o critério utilizado pela fiscalização de  excluir sa autuação referente ao Benzeno apenas os períodos de docagem do navio que tenha  durado  mais  da  metade  do  mês,  já  que  a  concessão  de  aposentadoria  especial  depende  da  demonstração de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais  que prejudiquem a saúde; que o fato gerador da contribuição adicional é mensal e não poderia  o fiscal cobrar a referida contribuição nos meses em que já a interrupção da suposta exposição  ao Benzeno, seja esta interrupção igual ou inferior à metade do mês;  ­ Da não exposição dos empregados cedidos à TRANSPETRO (TECAM  e  DMT)  ao  agente  ruído:  sustenta  que  mesmo  havendo,  caso  não  fosse  adotada  nenhuma  medida de controle, Grupos Homogêneos de Exposição  (GHE) apontados em relatório como  sujeitos a ruído acima do limite de 85 Db, os mesmos relatórios indicavam que os funcionários  cedidos  pela  PETROBRÁS  tinham  sua  exposição  atenuada  para  abaixo  do  limite  com  a  utilização da menor atenuação encontrada em cada GHE;  ­  Da  inconstitucionalidade  da  contribuição  ao  SAT:  afirma  que  tal  contribuição somente poderia ser instituída por lei complementar, restando inconstitucional sua  criação por lei ordinária;  ­ Do erro na determinação da alíquota do adicional de SAT: alega que a  autuação equivocou­se a apurar a contribuição supostamente devida  a partir de uma alíquota  nominal  de  6%,  ao  contrário  de  utilizar  este  mesmo  percentual  como  adicional  à  alíquota  original do SAT;  ­ Da  não  incidência  da  contribuição  adicional  sobre  o  décimo  terceiro  salário: sustenta que é inaplicável a exigência da contribuição adicional sobre as parcelas do  13º salário, já que o valor em tela se destina exclusivamente para finalidade de sua instituição,  financiar as aposentadorias especiais  ­ Da  indevida aplicação das multas de ofício em razão da  limitação em  20%: Sustenta que, ante a limitação condita na nova redação do art. 35 da Lei 8.521/91, não há  que se falar na aplicação de multa de ofício de 75%;  ­ Do  descabimento  de  juros  sobre  multa  de  ofício:  insurge­se  contra  a  incidência de juros de mora sobre a penalidade de ofício;   ­  Da  exclusão  da  responsabilidade  tributária  dos  responsáveis  legais,  sócios, diretores, etc: requer a exclusão dos referidos agentes do pólo passivo da autuação.  Debruçada sobre os  termos da  Impugnação, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, julgou­a improcedente, lastreada nas razões que  podem ser assim resumidas:  Das multas aplicadas:  (...)  O  dispositivo  citado  pela  impugnante  refere­se  aos  recolhimentos  espontâneos.  Não  se  aplica  aos  lançamentos  de  ofício, regidos pelo art. 35­A da Lei 8.212/1991 (...)   Dos juros  (...)  A  multa  de  ofício  é  regulada  por  dispositivo  específico:  artigo  44  da  Lei  9.430/1996. Não  obstante,  aplicam­se  a  ela  o  Fl. 6326DF CARF MF Processo nº 16682.720575/2014­64  Acórdão n.º 2201­004.405  S2­C2T1  Fl. 6.325          5 artigo 61 e seu parágrafo terceiro da Lei 9.430/1996, no que se  refere aos juros. (...)  Do pedido de exclusão da responsabilidade tributária dos  sócios  (...) O documento Relatório de Vínculos tem por objetivo apenas  listar  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente e o período correspondente. (...)  Da caracterização da nocividade do ambiente de trabalho e da  apuração do crédito fiscal  (...)  As  constatações  da  Auditoria  caracterizam  de  forma  contundente  a  precariedade  do  gerenciamento  dos  riscos  ocupacionais. (...)   A  precariedade  do  gerenciamento  dos  riscos  fica  plenamente  caracterizada  quando  se  constata  que  apesar  de  o  RT  310  indicar em 2004 a presença de benzeno nas atividades de vários  trabalhadores  em  Cabiúnas  (alguns  com  situação  crítica  de  exposição),  apenas  em  2010  foi  realizada  nova  avaliação  de  exposição  ocupacional  ao  benzeno  no  estabelecimento  no  qual  foi identificada situação crítica de exposição. (...)  Como visto, embora o RT 309 de31/05/2005 tenha informado a  existência  de  exposição  acima  do  limite  de  tolerância  em  diversos  GHE,  somente  foram  realizadas  novas  avaliações  de  exposição  ao  agente  Ruído  em  31/01/2011  a  21/02/2011.  Os  enormes  intervalos  entre  os  exames  de  exposição  ao  agente  Ruído,  constituem  eloqüente  demonstração  de  que  as  informações  prestadas  pela  Transpetro  não  são  confiáveis,  vez  que baseadas em um número de avaliações extremamente baixo.  Além disso,  não  foi  demonstrada  a  inviabilidade  da  adoção  de  medidas de ordem coletiva, para neutralizar os efeitos negativos  do agente nocivo. (...)   Em virtude do até aqui exposto, fica plenamente caracterizada a  exposição ao risco RUÍDO, uma vez que:  A  utilização  de  EPI  somente  é  permitida  em  situações  de  inviabilidade  técnica,  insuficiência  ou  interinidade  à  implementação  do  EPC  ou  em  caráter  complementar  ou  emergencial.  Desde  que  registrada  no  PPP  a  observância  da  hierarquia estabelecida no item 9.3.5.4 da NR­09 do TEM. Nada  disso foi observado. (...)  Em  virtude  do  até  aqui  exposto,  também  fica  caracterizada  a  exposição ao risco BENZENO, uma vez que:  Foi  comprovada  a  presença  de  benzeno  nos  navios,  e  em  se  tratando  de  substância  sujeita  a  avaliação  qualitativa  isso  é  suficiente para caracterizar a ação daquele agente nocivo sobre  os tripulantes.  Fl. 6327DF CARF MF     6 Há  que  se  considerar  ainda  que  não  foi  devidamente  comprovado pela Transpetro que o nível da presença de benzeno  no ambiente de trabalho é aquele indicado pela Transpetro, uma  vez que o número de avaliações realizadas está abaixo daquele  considerado conveniente pela própria Transpetro. (...)  A Impugnante questionou a constitucionalidade da contribuição  adicional  ao  SAT  (os  questionamentos  constam  do  item  14  e  respectivos subitens de meu relatório).  Tratam­se de argumentos cuja apreciação é incabível na esfera  administrativa, em virtude do disposto no Decreto 70.235 de 06  de março de 1972. (...)   Não  procede  o  argumento  da  Impugnante  de  que  a  Auditoria  estava inexoravelmente obrigada a inspecionar as instalações da  Transpetro,  realizando  vistorias  em  seus  equipamentos  e  sistemas de segurança.  Em primeiro lugar, deve ser ressaltado que seria absolutamente  desnecessária e infrutífera a inspeção física das instalações por  parte da Auditoria Fiscal, como sugere a Impugnante. (...)  A Auditoria comprovou, através do exame da documentação da  Transpetro,  o  ineficaz  gerenciamento  dos  riscos  ocupacionais,  bem  como  que  as  informações  constantes  da  referida  documentação não  são confiáveis,  o que  justifica plenamente o  arbitramento,  que  foi  efetuado  com  estrita  observância  da  decisão trazida aos autos pela Impugnante (...)  Interpreto o  item 384 do  relatório  fiscal  (acima  transcrito pela  Impugnante) de forma diametralmente oposta à interpretação da  empresa.  Percebo  que  a  Auditoria  está  esclarecendo  que  considerou para exclusão da exposição ao agente benzeno o mês  integral, ou seja, se o período de docagem do navio ultrapassou  metade do mês, naquele mês a embarcação não foi considerada  na  apuração  do  crédito  fiscal.  Assim  sendo,  a  Autuada  foi  beneficiada, pois se em determinado mês uma embarcação ficou  16 dias na doca, aquele navio foi considerado como excluído da  exposição ao benzeno durante todo o mês.  Em vista do exposto, considero a alegação improcedente. (...)   Entende a Impugnante que só cabe a cobrança do adicional de  SAT quando houver exposição permanente ao agente nocivo. (...)  Para  fazer  jus  à  aposentadoria  especial  o  trabalhador  deve  exercer,  de  forma  não  ocasional  ou  intermitente,  função  que  o  exponha  a  agente  nocivo.  Por  outras  palavras,  quando  comparecer  ao  serviço,  o  trabalhador  irá  necessariamente  ser  exposto  ao  agente  nocivo,  em  razões  da  função  que  exerça.  Nessa  hipótese  caberá  a  cobrança  do  adicional  de  SAT,  ainda  que  exerça  outras  funções  não  sujeitas  à  nocividade,  e  isto  porque o legislador jamais impôs que o trabalhador permaneça  durante toda a jornada de trabalho exposto ao agente nocivo: a  condição é que exposição ao agente nocivo seja indissociável da  produção do bem ou da prestação do serviço. (...)  Fl. 6328DF CARF MF Processo nº 16682.720575/2014­64  Acórdão n.º 2201­004.405  S2­C2T1  Fl. 6.326          7 Isto  posto,  há  que  ser  assinalado  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  editou  a  Súmula  688  referendando  a  incidência  de  contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário.(...)  A  Impugnante  também  questionou  as  alíquotas  aplicadas  no  cálculo da contribuição adicional ao SAT (...)  O termo acrescer significa ajuntar, aditar, adicionar. Assim, na  hipótese  de  ser  cabível  uma  contribuição  para  o  SAT  de  3%,  sobre a remuneração paga a trabalhador que exerça função que  enseje  aposentadoria  especial  com  vinte  e  cinco  anos,  aquela  alíquota  de  SAT  será  acrescida  (aditada)  em  seis  por  cento,  resultando na cobrança de uma alíquota total de nove por cento.   (...) O  entendimento  da  Impugnante  de  que o  risco BENZENO  deve ser apurado mediante critério quantitativo não condiz com  a legislação, como demonstro em seguida. (...)  A Instrução Normativa INSS 20, de 10 de outubro de 2007, ato  normativo  vinculante  de  observância  obrigatória  na  esfera  administrativa  dispõe  expressamente  que  o  benzeno  é  agente  nocivo  qualitativo,  o  que  já  seria  suficiente  para  rejeitar  o  argumento do caráter quantitativo do benzeno. No entanto, não  me furto de assinalar que a proibição da utilização do benzeno  pelas empresas cujas atividades não se enquadrem no item 3 do  Anexo XII­A, é absolutamente incompatível com a interpretação  de que a nocividade do benzeno deva  ser avaliada por  critério  quantitativo.  Cientificado  do Acórdão  de  1ª  Instância  administrativa  em  10  de  juLho  de  2017,  conforme  Termo  de  Ciência  de  fl.  19.858,  o  contribuinte,  ainda  inconformado,  apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 6223 a 6264, no qual, basicamente,  reitera argumentos já expressos em sede de impugnação, os quais serão detalhados no curso do  voto a seguir.  É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator   Por  preencher  as  condições  de  admissibilidade,  conheço  do  recurso  voluntário.  PRELIMINARES  Ausência  de  responsabilidade  direta  pelos  empregados  cedidos  à  empresa subsidiária TRANSPETRO  A recorrente  alega que  os  empregados  citados pela  fiscalização  teriam sido  cedidos,  mediante  Termo  de  Cooperação  com  a  TRANSPETRO,  objetivando  que  esta  completasse seu quadro de funcionários e adquirisse expertise no ramo de abastecimento.  Fl. 6329DF CARF MF     8 Afirma que, pelo instrumento, cedeu os empregados, mas a responsabilidade  pelos devidos recolhimentos previdenciários ficou a cargo da cessionária, a TRANSPETRO.  Pontuadas as  razões da defesa, a Lei 8.212/91 estabelece, em seu artigo 12,  que  as  pessoas  físicas  que  prestam  serviços  de  natureza  urbana  ou  rural,  de  natureza  não  eventual,  sob  subordinação  e  mediante  remuneração  são  empregados  e,  nessa  condição,  integram o rol de segurados obrigatórios da Previdência Social.  Já o art. 22 do mesmo diploma legal estabelece a contribuição à Seguridade  Social a cargo da empresa, dentre elas aquela destinada ao financiamento do benefício previsto  no artigos 57 e 58 da Lei 8.213,91  (aposentadoria especial) e aquele concedido em razão do  grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.  Portanto,  sendo  os  trabalhadores  empregados  da  PETROBRÁS,  as  contribuições  decorrentes  de  tal  relação  é  da  empregadora,  independentemente  dos  termos  convencionados no citado Termo de Cooperação, já que, salvo disposição em lei em contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das  obrigações tributárias correspondentes1.  Improcedentes os apelos recursais. Rejeito a preliminar arguida.  Nulidade  por  cerceamento  de  defesa  em  virtude  de  indeferimento  do  pedido de realização de perícia  Afirma  que  o  indeferimento  do  pedido  de  perícia  deixou  de  considerar  princípio de regência obrigatória no processo administrativo fiscal, o da verdade material, cuja  observância  está  vinculada  à  garantia  da  estrita  legalidade  da  tributação,  já  que  o  tributo  somente é devido se o  fato da vida  real  se  identificar perfeitamente com alguma hipótese de  incidência  prevista  em  lei,  razão  pela  qual  não  poderiam  as  autoridades  fiscais  limitar  suas  análises em aspectos meramente formais relacionados à apuração de obrigações tributárias.  Alega  que  a  Autoridade  julgadora  deverá  buscar  a  realidade  dos  fatos,  podendo se valer da realização de diligência sempre quando for necessária a complementação  da prova ou o esclarecimento de dúvida relativa aos fatos trazidos no processo.  Sustenta que, em nenhum momento, o responsável pela fiscalização foi até ao  local onde  supostamente os  empregados  estariam expostos  a agentes nocivos,  limitando­se  a  analisar  documentos  apresentados  mediante  intimações  fiscais,  não  comprovando  fato  constitutivo do direito de exigir o recolhimento da contribuição previdenciária.  Continua  a  defesa  ressaltando  que  o  fato  gerador  da  exigência  em  tela  é  a  efetiva  exposição  ao  agente  nocivo  que  ensejaria  a  aposentadoria  especial,  a  qual  somente  poderia ser aferida com a realização de uma vistoria no local, já que a fiscalização objetivava o  atendimento de normas de segurança no trabalho.  Resumidas  as  razões  da  defesa,  tem­se  que  não  foi  o  procedimento  fiscal  instaurado para verificação do cumprimento de normas de segurança no trabalho. Tal ato não  compõe a rol de competências da Receita Federal do Brasil e o próprio Relatório Fiscal aponta,                                                              1 Lei 5.172/66 (CTN)  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo das obrigações tributárias correspondentes.  Fl. 6330DF CARF MF Processo nº 16682.720575/2014­64  Acórdão n.º 2201­004.405  S2­C2T1  Fl. 6.327          9 em  seu  item  4,  fl.  216,  que  o  objeto  da  fiscalização  foi  a  verificação  do  cumprimento  da  legislação previdenciária nos estabelecimentos que cita.  O  agente  fiscal,  por  sua  vez,  em  nada  poderia  contribuir  para  a  busca  da  verdade material comparecendo aos locais em que os trabalhadores exercem suas funções, em  particular em razão de que a fiscalização, como regra,  trata dos fatos geradores ocorridos em  momento  pretérito  e,  além  disso,  como  dito,  não  compete  à  RFB  tal  avaliação.  Daí  a  necessidade  de  socorrer­se  aos  documentos  de  controle  fornecidos  pela  própria  instituição  fiscalizada.  Veja que o  art. 58 da  lei 8.213/91 atribui à  empresa  a obrigação de manter  laudos atualizados com referências aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de  seus  empregados,  cujas  atividades  desenvolvidas  devem  ser  acompanhadas  mediante  a  elaboração e manutenção, sempre atualizada, de perfil profissiográfico.  De  fato,  nos  termos  da  legislação  citada  pela  própria  defesa,  a Autoridade  julgadora  pode  se  valer  de  diligências  ou  perícias,  mas  isso  é  uma  faculdade,  podendo  ser  indeferido o pleito neste sentido se este for julgado desnecessário.   Assim, a autuada pode até não concordar com as conclusões a que chegou o  Agente fiscal a partir das análises dos documentos apresentados ou mesmo o Julgador, mas não  se  pode buscar  refúgio  na  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  já  que,  neste  caso,  estando  regularmente  formalizado  o  lançamento,  a  obrigação  de  apresentar  elementos  impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Fisco de constituir o crédito tributário é  do contribuinte.  Improcedentes os apelos recursais. Rejeito a preliminar arguida.  Da ilegalidade do arbitramento da base de cálculo  Afirma  a  recorrente  que  o  arbitramento  realizado  para  fins  de  apuração  da  exigência  lançada, motivado  pela  suposta  deficiência  da  documentação  apresentada  é  ilegal,  porque  a  fiscalização  não  se  desincumbiu  de  seu  ônus  probatório  de  avaliar  in  loco  o  estabelecimento fiscalizado.  Alega  que  os  estabelecimentos  fiscalizados  contam  com  prédios  e  outros  setores  onde  não  há  qualquer  risco  ambiental  decorrente  de  exposição  a  agentes  nocivos  e,  mais  uma  vez,  em  violação  à  verdade  material,  a  fiscalização  pretendeu  tributar  uma  presunção, quando a legislação é clara ao exigir a efetiva exposição do trabalhador ao agente  nocivo para configuração da incidência do tributo em questão.  Afirma que documentos apresentados pela empresa comprovam que nenhum  funcionário estava efetivamente exposto a agente nocivo.  Após  resumidos  os  argumentos  do  recurso  neste  tema,  vê­se  que  Decisão  recorrida o enfrentou e indicou, mediante a transcrição parcial do Relatório Fiscal, que restou  caracterizada  a  precariedade  do  gerenciamento  da  atividade  de  risco  por  parte  da  TRANSPETRO, justificando o arbitramento do crédito fiscal.  Foram  citados  pelo  Julgador  de  1ª  Instância  muitas  considerações  da  Autoridade lançadora, dentre as quais merecem destaque:  Fl. 6331DF CARF MF     10 ­ após a análise da documentação e dos esclarecimentos da TRANSPETRO,  concluiu­se que havia empregados da PETROBRÁS cedidos à TRANSPETRO com exposição  habitual e permanente aos agentes nocivos RUÍDO e/ou BENZENO;   ­ no período fiscalizado, em relação aos riscos ocupacionais, havia distinção  no estabelecimento de empregados atuantes na Sede Administrativa e aqueles embarcados nos  navios, com demonstrações ambientais distintas para a TRANSPETRO ­ Sede Administrativa e  para a TRANSPETRO ­DTM  ­  foram  analisados  três  conjuntos  distintos  de  documentos:  os  da  Sede  Administrativa, os da DTM e os do Terminal de Cabiúnas.   ­  nos  três  conjuntos  de  demonstrações  ambientais  apresentados  estavam  incluídos  os  empregados  próprios  da  TRANSPETRO  e  os  empregados  cedidos  pela  PETROBRÁS. A partir da análise de  tais demonstrações, verificou­se que havia empregados  da PETROBRAS expostos de forma habitual e permanente na DTM e em Cabiunas, não tendo  sido constatada exposição habitual e permanente aos agentes nocivos RUÍDO acima do Limite  de  Tolerância  e/ou  BENZENO  de  empregados  da  PETROBRAS  cedidos  à  Sede  Administrativa;   ­ que foram apresentados os Programas de Proteção aos Riscos Ambientais ­  PPRA e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional  ­ PCMSO dos  anos base de  2009 a 2011;  ­ que o PPRA de 2009 constituiu­se de documento genérico que limitou­se a  reproduzir o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais objeto da Norma Regulamentadora  nº 9 ­ NR­9 e que, ademais, trouxe uma relação de Grupos Homogêneos de Exposição sem a  necessária  vinculação  dos  mesmos  aos  agentes  nocivos  envolvidos  na  atividade,  tipo  e  frequência;  ­ que o PPRA de 2010, Cabiunas, tinha texto bastante genérico e apresentava  anexo como GHE com a mesma deficiência citada no item precedente;  ­ que o PPRA de 2011 era idêntico ao de 2010,  inclusive quanto a erros de  remissão que cita, apontando que não houve revisão do documento de um ano para o outro;  ­  que o PCMO Cabiunas  de 2009  trazia  a deficiência  do PPRA do mesmo  período, apresentando­se demasiadamente genérico,  sem referência a exames e periodicidade  dos mesmos por GHE e sem indicação da realização de exame tradicionalmente indicado para  trabalhadores  expostos  ao  agente  químico  Benzeno,  embora,  em  2004,  já  haviam  sido  realizadas  avaliações  de  exposição  dos  trabalhadores  a  tal  agente  nocivo  em  Cabiunas,  nas  quais foi identificada situação crítica de exposição ao Benzeno, como apontado para CEMOV­ ÁREA DE ÓLEO ­ ABERTURA DE CANHÃO;  ­ que embora o PCMSO mencionasse integração com co PPRA, verificou­se  que os exames realizados em um ano não serviram, como seria esperado, para se implementar  alterações no ambiente de trabalho no PPRA do ano subsequente;  ­ que documentos apresentados à fiscalização tratando sobre o Planejamento  Anual  de  Atividades  do  PPRA  Cabiúnas/Barra  do  Furado  indicavam  que  apenas  10%  das  avaliações relativas à caracterização da porcentagem de Benzeno na fase líquida foi concluída  e que  foram concluídas  apenas 20% das  avaliações a  exposição ocupacional ao Benzeno e  a  outros agente químicos e que 0% das medidas de controle foram aplicadas, por ter a empresa  entendido que não havia evidência de risco ocupacional no TECAB;  Fl. 6332DF CARF MF Processo nº 16682.720575/2014­64  Acórdão n.º 2201­004.405  S2­C2T1  Fl. 6.328          11 ­ que o relatório de Reconhecimento e Avaliação da Exposição Ocupacional  ao Benzeno de junho de 2010, é  integrado por uma planilha cuja coluna "média geométrica"  aponta  que,  em  todos  os  GHE  analisados  (do  A  ao  H),  havia  exposição  ao  agente  nocivo  Benzeno;  ­ que relatório apresentado pela empresa indica que foram detectados níveis  de  ruído  superiores  a  85db  no  período  de  11/2004  a  03/2005,  e  que  mesmo  que  fossem  utilizados protetores auriculares, para alguns GHE, a exposição permaneceria acima do limite  de  tolerância;  e  que,  a  despeito  de  tal  constatação,  novas  avaliações  somente  ocorreram  no  estabelecimento cabiúnas em janeiro/fevereiro de 2011;  ­  que,  mesmo  diante  de  tal  cenário,  identificou­se  que  há  setores  em  que  apenas  um  trabalhador  foi  submetido  a  audiometrias,  ou  mesmo  índices  de  incidência  de  anormalidade alcançando 40%, 75%, 100% de anormalidades, o que indica que os percentuais  não representam uma amostra razoável a conferir confiabilidade de suas conclusões   Desnecessário continuar citando as conclusões das Autoridades lançadoras e  julgadoras sobre o tema, que, frise­se, não foram contestadas pelo recurso voluntário. Afinal,  evidente a existência dos agentes nocivos Benzeno e Ruído no ambiente de trabalhado em que  os  empregados  da  recorrente  executam  suas  atividades,  bem  assim  evidente  a  ineficiência  e  precariedade  da  gestão  dos  riscos  ambientais  por  parte  da  empresa,  o  que  legitima  o  lançamento por arbitramento, nos termos da IN RFB 971/99, que assim dispõe:  Art. 296. A contribuição adicional de que trata o art. 292, será  lançada por  arbitramento,  com  fundamento  legal  previsto  no  §  3º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, combinado com o art. 233  do RPS, quando for constatada uma das seguintes ocorrências:  I  ­  a  falta  do  PPRA,  PGR,  PCMAT,  LTCAT  ou  PPP,  quando  exigíveis, observado o disposto no inciso V do art. 291;  II ­ a incompatibilidade entre os documentos referidos no inciso  I;   III ­ a incoerência entre os documentos do inciso I e os emitidos  com  base  na  legislação  trabalhista  ou  outros  documentos  emitidos pela empresa prestadora de serviços, pela tomadora de  serviços, pelo INSS ou pela RFB.  Parágrafo único. Nas situações descritas neste artigo, caberá à  empresa o ônus da prova em contrário.  Improcedentes os apelos recursais. Rejeito a preliminar arguida.  MÉRITO  Das hipótese de exigência da contribuição adicional de SAT  Após  citar  a  legislação  correlata,  o  recorrente  afirma  que  o  adicional  de  contribuição  ao  SAT  se  destina  ao  financiamento  de  aposentadoria  especial,  a  qual  somente  fazem  jus  os  trabalhadores  que  comprovem  tanto  o  tempo  de  trabalho  permanente  (não  ocasional ou  intermitente) em condições especiais que prejudiquem sua saúde ou  integridade  Fl. 6333DF CARF MF     12 física,  como  a  efetiva  exposição  aos  agentes  químicos  por  meio  de  apresentação  de  laudos  emitidos por empresa indicando as condições ambientais de trabalho.  Com  isso,  conclui  que  a  concessão  de  aposentadoria  especial,  bem  assim  a  necessidade de recolhimento do adicional para o seu financiamento, não depende unicamente  da presença de agentes  nocivos, mas  também da  efetiva exposição dos  trabalhadores  a  esses  agentes.  Como  se  vê,  neste  tema,  o  recorrente  busca  na  legislação  uma  forma  de  igualar a obrigação de contribuição das empresas aos  requisitos que devem ser comprovados  pelos trabalhadores para gozar do benefício previdenciário.  Os  artigos  57  e  58  da  Lei  8.213/91  tratam  da  matéria  e  estabelecem  obrigações para a empresa e requisitos para reconhecimento do direito para os trabalhadores.   Para  os  trabalhadores,  há  a  previsão  de  que a  concessão  da  aposentadoria  especial  dependerá  de  comprovação  pelo  segurado,  perante  o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física,  durante  o  período  mínimo  fixado(art. 57, § 3º)..  Ademais,  prevê  o  mesmo  dispositivo  que  a  comprovação  da  efetiva  exposição  do  segurado  aos  agentes  nocivos  será  feita  mediante  formulário,  na  forma  estabelecida  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social ­ INSS,  emitido  pela  empresa  ou  seu  preposto,  com  base  em  laudo  técnico  de  condições  ambientais  do  trabalho  expedido  por  médico  do  trabalho  ou  engenheiro  de  segurança  do  trabalho  nos  termos  da  legislação  trabalhista (art. 58, § 1º).  Ou seja, pelo entendimento do recurso, não tendo o trabalhador comprovado  que  esteve  exposto  a  agentes  nocivos,  não  haveria  direito  a  aposentadoria  especial  e,  consequentemente, a empresa não estaria obrigada ao recolhimento do adicional ao SAT.  Ocorre que o empregado somente terá como comprovar o direito ao benefício  se  o  empregador  cumprir  as  exigências  que  lhe  são  impostas  pela  legislação  visando  à  preservação  da  saúde  e  da  integridade  dos  trabalhadores,  através  da  antecipação,  reconhecimento,  avaliação  e  conseqüente  controle  da  ocorrência  de  riscos  ambientais  existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção  do meio ambiente e dos recursos naturais2.  Naturalmente,  o  não  cumprimento  por  parte  do  empregador  não  afasta  a  possibilidade de que o empregado, no futuro, recorra ao judiciário para ver reconhecido o seu  direito.   Assim,  para  evitar  que  somente  após  decorridos,  por  exemplo,  25  anos,  no  momento em que, a partir de provocação do aspirante ao benefício da aposentadoria especial, o  Estado  tenha  ciência  de  que  havia  trabalhadores  sendo  submetidos  a  condições  especiais  de  trabalho sem que o  seu  empregador contribuísse para o  financiamento, devidamente previsto                                                              2 NR ­ 9  9.1.1 Esta Norma Regulamentadora ­ NR estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte  de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Prevenção  de Riscos  Ambientais  ­  PPRA,  visando  à  preservação  da  saúde  e  da  integridade  dos  trabalhadores,  através  da  antecipação, reconhecimento, avaliação e conseqüente controle da ocorrência de riscos ambientais  existentes ou  que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos  naturais.   Fl. 6334DF CARF MF Processo nº 16682.720575/2014­64  Acórdão n.º 2201­004.405  S2­C2T1  Fl. 6.329          13 em lei, do benefício da aposentadoria diferenciada, é que se justifica que o poder estatal se faça  presente  para,  de  forma  coercitiva,  impor  o  cumprimento  das  obrigações  dos  empregadores,  seja pela fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista ou da previdenciária.  No  âmbito  previdenciário,  é  que  se  desenvolveu  a  fiscalização  ora  sob  análise,  em  que,  como  visto  alhures,  foi  possível  identificar  a  baixa  preocupação  do  empregador com o controle dos riscos ambientais a que estavam submetidos seus funcionários.  Mesmo  tendo  identificado,  em  algum  momentos,  a  presença  de  agentes  nocivos  como  o  Benzeno  ou  o  Ruído  nos  locais  em  que  eram  exercidas  as  atividades,  não  controlou,  não  avaliou  e  não  antecipou  medidas  que  pudessem  promover  e  preservar  a  saúde  de  seus  colaboradores.  Portanto, diante das constatações fiscais, fica evidente que o contribuinte não  demonstrou, como deveria, que o ambiente de trabalho de seus funcionários o desobrigava ao  recolhimento do adicional, ressaltando que é seu o ônus da prova, nos termos do § único do art.  296 da IN RFB 971/99.  Assim, nego provimento ao recurso voluntário no presente tema.  Agente Benzeno ­ Da inexistência de exposição específica  Afirma  que  a  TRANSPETRO  não  produz  Benzeno.  Com  isso,  nem  seus  funcionários próprios nem aqueles cedidos pela PETROBRÁS estão expostos a tal agente.  Sustenta,  por  outro  lado,  que  a  mera  existência  de  agentes  nocivos  não  é  causa  suficiente  para  ensejar  a  concessão  de  aposentadoria  especial  e  a  obrigatoriedade  de  recolhimento do adicional ao SAT e que para efetivo gerenciamento dos riscos do ambiente de  trabalho deve ser considerado não só a existência de agentes nocivos, mas as medidas tomadas  pela empresa para seu controle e monitoramento.  Alega que a IN RFB 971/99, no § 2º do art. 2933, reconhece a inexistência de  obrigatoriedade  de  recolhimento  da  contribuição  adicional  ao  SAT  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  comprovar  a  adoção  de  medidas  de  proteção  que  neutralizem  ou  reduzam  a  exposição  do  empregado  aos  limites  legais  de  tolerância  de modo  a  afastar  a  concessão  de  aposentadoria especial.  Por fim, a defesa apresenta algumas considerações sobre a legislação relativa  às limitações legais de exposição ao agente Benzeno.  É inequívoco que, não se configurando direito à concessão de aposentadoria  especial, seja em razão das característica da atividade, seja em razão da atenuação dos fatores  de  risco  à  saúde  e  integridade  física  do  trabalhador,  não  há  que  se  falar  em  incidência  do  adicional em tela.                                                               3 IN RFB 971/09  Art. 293. (...)  § 2º Não será devida a contribuição de que trata este artigo quando a adoção de medidas de proteção coletiva ou  individual neutralizarem ou reduzirem o grau de exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância, de forma  que  afaste  a  concessão  da  aposentadoria  especial,  conforme previsto  nesta  Instrução Normativa  ou  em  ato  que  estabeleça critérios a serem adotados pelo INSS, desde que a empresa comprove o gerenciamento dos riscos e a  adoção das medidas de proteção recomendadas, conforme previsto no art. 291.  Fl. 6335DF CARF MF     14 Entretanto,  a  autuação  sob  análise  decorre  exatamente  da  inexistência  ou  imprestabilidade  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  para  comprovar  a  sua  obrigação de gerenciar os riscos ambientais identificados nos locais em que seus empregados  exerciam suas atribuições.   Assim,  mais  uma  vez,  diante  das  constatações  fiscais,  fica  evidente  que  o  contribuinte não demonstrou, como deveria, que o ambiente de trabalho de seus funcionários o  desobrigava ao recolhimento do adicional, ressaltando que é seu o ônus da prova, nos termos  do § único do art. 296 da IN RFB 971/99.  Valendo mais uma vez destacar, como visto alhures, foi possível identificar a  baixa  preocupação  do  empregador  com  o  controle  dos  riscos  ambientais  a  que  estavam  submetidos seus funcionários. Mesmo tendo identificado, em algum momentos, a presença de  agentes nocivos como o Benzeno ou o Ruído nos locais em que eram exercidas as atividades,  não  controlou,  não  avaliou  e  não  antecipou medidas  que  pudessem  promover  e  preservar  a  saúde de seus colaboradores.  Da impossibilidade do critério qualitativo para Benzeno.  Após considerações sobre a legislação e apresentação de opiniões expressas  em pareceres  técnicos,  o  recorrente  ressalta que,  como  regra geral,  a  avaliação da  exposição  dos  agentes  nocivos  deve  ser  feita  com  base  em  elementos  quantitativos,  não  se  afigurando  acertada a utilização do elemento qualitativo para o agente Benzeno.  Sustenta que o próprio Ministério da Previdência  social,  pela Nota Técnica  CGMB/DPSSO/SPPS  nº  006/2012,  externou  entendimento  de  que  a  presença  do  agente  Benzeno, por si só, não seria prova suficiente para comprovar a existência de exposição/risco  ao empregado.  Cita  entendimentos  diversos  sobre  a  matéria,  bem  assim  legislação  que  estabelece limites de tolerância para o agente nocivo em comento.  Assim dispõe a Nota Técnica citada pelo contribuinte em sua defesa:  ...  a  presença  do  agente  Benzeno,  por  si  só,  não  determina  o  fator  de  risco,  pois  é  possível  que  ele  exista  no  processo  produtivo  mas  não  haja  fator  de  risco,  porquanto  exista  um  aparato tal de prevenção e proteção que autorize ao responsável  técnico pelo PPRA/PPEOB asseverar nesse sentido,  juntamente  com  as  evidências  epidemiológicas  extraídas  do  Programa  de  Controle Médito de Saúde Ocupacional ­ PCMSO.   Ora, como se vê, nessa questão específica de que trata a NT 006/12, voltamos  ao tema tratado no item anterior. A presença do elemento nocivo não é, em si, um problema no  caso em tela. O problema é que a empresa não demonstrou aparato de prevenção ou proteção  que ateste a eliminação dos efeitos nocivos do agente à saúde dos trabalhadores.  Quanto à utilização do critério qualitativo para benzeno, adoto como razão de  decidir  as  conclusões  do  Conselheiro  Cleberson  Alex  Fries,  expressas  no  Acórdão  2401­ 000.411, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento deste CARF:  e.2) Agente benzeno  (...) 146. A seu turno, a nocividade gerada por agentes químicos  não  requer,  necessariamente,  a  análise  quantitativa  de  sua  Fl. 6336DF CARF MF Processo nº 16682.720575/2014­64  Acórdão n.º 2201­004.405  S2­C2T1  Fl. 6.330          15 concentração  no  ambiente  do  trabalho,  bastando  a  simples  exposição do trabalhador a agentes cancerígenos.  147. O critério qualitativo do risco, ou seja, sem haver exposição  efetiva  a  limite  de  tolerância,  já  estava  reconhecido  pela  Instrução  Normativa  INSS/PRES  nº  11,  de  20  de  setembro  de  2006,  aplicável  no  ano  de  2007. Reproduzo  o  conteúdo do  seu  art. 157:  "Art. 157. O núcleo da hipótese de incidência  tributária, objeto  do direito à aposentadoria especial, é composto de:   I  nocividade,  que  no  ambiente  de  trabalho  é  entendida  como  situação  combinada  ou  não  de  substâncias,  energias  e  demais  fatores  de  riscos  reconhecidos,  capazes  de  trazer  ou  ocasionar  danos à saúde ou à integridade física do trabalhador;   II permanência, assim entendida como o trabalho não ocasional  nem  intermitente,  durante quinze,  vinte ou  vinte  cinco anos,  no  qual  a  exposição  do  empregado,  do  trabalhador  avulso  ou  do  cooperado ao  agente  nocivo  seja  indissociável da  produção do  bem  ou  da  prestação  do  serviço,  em  decorrência  da  subordinação jurídica a qual se submete.  §  1º  Para  a  apuração  do  disposto  no  inciso  I,  há  que  se  considerar se o agente nocivo é:  I  apenas  qualitativo,  sendo  a  nocividade  presumida  e  independente de mensuração, constatada pela simples presença  do  agente  no  ambiente  de  trabalho,  conforme  constante  nos  Anexos  6,  13,  13A  e  14  da  Norma  Regulamentadora  nº  15  (NR15) do Ministério do Trabalho e Emprego MTE, e no Anexo  IV  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/1999,  para  os  agentes iodo e níquel; (grifou­se)  II  quantitativo,  sendo  a  nocividade  considerada  pela  ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses, dispostos nos  Anexos  1,  2,  3,  5,  8,  11  e  12  da  NR15  do MTE,  por  meio  da  mensuração da intensidade ou da concentração, consideradas no  tempo efetivo da exposição no ambiente de trabalho."  (...)  148. O Decreto nº 8.123, de 16 de outubro de 2013, ao alterar o  art.  68  do  RPS,  passou  a  conter  expressamente  a  previsão  de  aposentadoria especial pela simples exposição do trabalhador a  agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos:  "Art. 68. (...)  §  2º  A  avaliação  qualitativa  de  riscos  e  agentes  nocivos  será  comprovada mediante descrição:  I  das  circunstâncias  de  exposição  ocupacional  a  determinado  agente  nocivo  ou  associação  de  agentes  nocivos  presentes  no  ambiente de trabalho durante toda a jornada;  Fl. 6337DF CARF MF     16 II  de  todas  as  fontes  e  possibilidades  de  liberação dos  agentes  mencionados no inciso I; e III dos meios de contato ou exposição  dos  trabalhadores,  as  vias  de  absorção,  a  intensidade  da  exposição, a frequência e a duração do contato.  §  3º  A  comprovação  da  efetiva  exposição  do  segurado  aos  agentes  nocivos  será  feita  mediante  formulário  emitido  pela  empresa  ou  seu  preposto,  com  base  em  laudo  técnico  de  condições  ambientais  do  trabalho  expedido  por  médico  do  trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho   § 4º A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de  exposição  a  ser  apurada  na  forma  dos  §§  2º  e  3º,  de  agentes  nocivos  reconhecidamente  cancerígenos  em  humanos,  listados  pelo Ministério do Trabalho e Emprego,  será  suficiente para a  comprovação de efetiva exposição do trabalhador." (grifou­se)  (...)  149. No caso do benzeno, o Anexo 13A da NR nº 15 trata­o como  substância  comprovadamente  cancerígena,  para  a  qual  não  existe limite seguro de exposição:  "Benzeno  1.  O  presente  Anexo  tem  como  objetivo  regulamentar  ações,  atribuições  e  procedimentos  de  prevenção  da  exposição  ocupacional  ao  benzeno,  visando  à  proteção  da  saúde  do  trabalhador,  visto  tratar­se  de  um  produto  comprovadamente  cancerígeno.  (...)  6.  Valor  de  Referência  Tecnológico  VRT  se  refere  à  concentração de benzeno no ar considerada exeqüível do ponto  de vista técnico, definido em processo de negociação tripartite.  O VRT deve ser considerado como referência para os programas  de melhoria contínua das condições dos ambientes de  trabalho.  O cumprimento do VRT é obrigatório e não exclui risco à saúde.  6.1. O princípio da melhoria contínua parte do reconhecimento  de  que  o  benzeno  é  uma  substância  comprovadamente  carcinogênica,  para  a  qual  não  existe  limite  seguro  de  exposição.  Todos  os  esforços  devem  ser  dispendidos  continuamente no sentido de buscar a tecnologia mais adequada  para evitar a exposição do trabalhador ao benzeno. (grifou­se)  (...)  7. Os valores estabelecidos para os VRTMPT são:  1,0 (um) ppm para as empresas abrangidas por este Anexo (com  exceção  das  empresas  siderúrgicas,  as  produtoras  de  álcool  anidro  e  aquelas  que  deverão  substituir  o  benzeno  a  partir  de  1º.01.97).  2,5 (dois e meio) ppm para as empresas siderúrgicas."  Fl. 6338DF CARF MF Processo nº 16682.720575/2014­64  Acórdão n.º 2201­004.405  S2­C2T1  Fl. 6.331          17 150. O  direito  á  aposentadoria  especial,  no  caso  da  exposição  ocupacional  ao  benzeno,  não  tem  relação  com  o  Valor  de  Referência  Tecnológico  (VTR),  como  quer  a  recorrente,  cujo  índice foi construído com a finalidade de subsidiar programas de  melhoria contínua das condições dos ambientes de trabalho, não  significando  a  exclusão  do  direito  ao  benefício  previdenciário  nas  hipóteses  em  que  houver  a  exposição  inferior  a  2,5  ppm,  quando mensurado em empresas siderúrgicas.  151. Sem razão, portanto, a recorrente.  Assim,  tendo em vista que o  Julgador de 1ª  Instância decidiu neste mesmo  sentido  e  considerando  que,  nos  termos  do  §  único  do  art.  142  da  |Lei  5.172/66  (CTN),  a  atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade  funcional, julgo irretocável a autuação fiscal bem assim a Decisão recorrida.  Do  período  de  docagem  dos  navios  claros  e  dos  seus  efeitos  quanto  à  suposta exposição ao agente Benzeno.  Afirma o Auto de Infração referente aos empregados cedidos à DTM deve ter  a sua base de cálculo retificada na parte atinente à exposição ao Benzeno  Alega que,  conforme  se verifica nos  itens 382  a 384 do Relatório Fiscal,  a  fiscalização  reconhece  que,  durante  os  períodos  de  docagem  dos  navios  claros,  ainda  que  a  tribulação  tenha  permanecido  a  bordo  das  embarcações,  não  eram  realizadas  atividades  que  gerassem quaisquer níveis de exposição a agentes químicos. No entanto, sustenta que somente  foram  excluídos  da  autuação  os  casos  em  que  os  períodos  de  docagem  dos  navios  claros  ultrapassaram à metade do respectivo mês.  Sustenta  que  tal  critério  não  pode  prosperar,  já  que  a  concessão  da  aposentadoria  especial  demanda  a  comprovação  do  trabalho  permanente,  não  ocasional  ou  intermitente,  em  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física  do  trabalhador.  Sintetizadas  as  razões  do  recurso,  mister  ressaltar  que  os  trabalhadores  da  autuada, ou mesmo da TRANSPETRO, não são contratados para acompanhamento de uma ou  outra navio durante seu período de docagem. O que se pode inferir, em particular do que consta  do item 73.2 do Relatório Fiscal, fl. 242, é que o trabalhador atua nas dependências da empresa  e,  "durante  o  período  de  docagem,  exercem  suas  atividades  de  acompanhamento  da  manutenção e  reparo a bordo dos navios"  e que,  no curso deste período, não há exposição a  agentes químicos.  Assim, o raciocínio da Autoridade Lançadora foi no sentido de que, ficando o  trabalhador,  por  mais  de  15  dias  do  mês,  à  bordo  de  uma  navio  claro,  haveria  de  ser  esse  período  desconsiderado  em  relação  à  exposição  ao  Benzeno.  Ao  contrário,  estando  o  trabalhador embarcado por período inferior à metade do mês, infere­se que, no restante do mês,  ou seja, na maior parte deste, esteve este mesmo trabalhador exposto ao agente nocivo, já que  apenas as dependência internas do navio mostravam­se livres do agente nocivo.  Assim,  entendo  que  o  critério  utilizado  pela  fiscalização  é  razoável,  não  havendo motivos que justifiquem a alteração do lançamento.  Fl. 6339DF CARF MF     18 Especificamente em relação ao navio DILYA, o recorrente alega que, ainda  que mantido o critério de exclusão apenas para os períodos de docagem dos navios claros que  tenham durado mais  da metade  do mês,  houve  erro  na  informação  do  citado  navio,  pois,  ao  contrário do período de docagem considerado, 26/07 a 03/11/2010, conforme comprovado pela  TRANSPETRO, este período estendeu­se até 29/01/2011.  Sobre o tema, além do entendimento pessoal do Relator do voto condutor do  Acórdão  recorrido,  o  julgador  de  1ª  Instância  acrescentou  que  "a  impugnante  alegou  que  a  TRANSPETRO  comprovou  período  de  docagem  do  navio  Dilya  diverso  do  indicado  pela  Auditoria, porém não  indicou qual  seria a prova apresentada pela Transpetro, e não  trouxe  aos autos qualquer documento para comprovar o referido período  (item 21 do relatório que  indica a documentação que acompanha a impugnação)".  Mesmo  ciente  de  tal  observação,  o  recurso  voluntário  não  especificou  que  provas  são  estas. Assim,  considerando que  não  obtive  êxito  em  localizá­la  no  processo,  que  soma mais de 6000 páginas, entendo irretocável o lançamento e a decisão recorrida.  Agente  Ruído  ­  Da  não  exposição  dos  empregados  cedidos  à  TRANSPRETO (TECAB E DTM)  Alega a  empresa  autuada que  a  fiscalização  tomou como base os  relatórios  técnicos  apresentados  pela  TRANSPETRO.  Assegura  que,  de  fato,  estes  relatórios  técnicos  apontam níveis de ruído acima do limite de 85db, caso não fosse adotada nenhuma medida de  controle.  Os  mesmos  relatórios  teriam  asseverado  que,  utilizando­se  protetores  auriculares,  mesmos  os mais  simples,  a  exposição  seria  atenuada  e  retornaria  para  valores  inferiores  ao  limite estabelecido.  Questiona  a  conclusão  da  fiscalização  de  que  os  protetores  auriculares  fornecidos pela TRANSPETRO aos empregados cedidos pela PETROBRÁS não poderiam ser  aceitos,  por não  ter  sido  comprovada  a  inviabilidade  técnica de  adoção  de medidas proteção  coletivas.  A  Delegacia  da  RFB  de  Julgamento  indicou  todos  os  pontos  do  relatório  fiscal  que  apontavam  alguma  impropriedade  no  gerenciamento  do  agente  Ruído,  das  quais,  além de algumas já citadas no curso do presente voto, merecem destaque:  ­ reduzido número de exames de audiometrias realizados, mesmo em setores  que apontam índices elevados de anormalidades;  ­  não  observação  da  hierarquia  estabelecida  no  item  9.3.5.4  da  NR­09  do  MTE4  ­ atribuição ao empregado do dever de comunicar ao seu superior que seu EPI  estava impróprio para uso e que o critério de substituição baseava­se em inspeções visuais;  ­  falta  de  monitoramento  das  condições  de  uso  do  EPI  e  substituição  em  periodicidade inadequada;                                                              4 NR 09  9.3.5.4  Quando  comprovado  pelo  empregador  ou  instituição  a  inviabilidade  técnica  da  adoção  de  medidas  de  proteção coletiva ou quando estas não forem suficientes ou encontrarem­se em fase de estudo, planejamento ou  implantação,  ou  ainda  em  caráter  complementar  ou  emergencial,  deverão  ser  adotadas  outras  medidas,  obedecendo­se à seguinte hierarquia:  a) medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho;  b) utilização de equipamento de proteção individual ­ EPI.  Fl. 6340DF CARF MF Processo nº 16682.720575/2014­64  Acórdão n.º 2201­004.405  S2­C2T1  Fl. 6.332          19 ­ falta de treinamento sobre a forma adequada na utilização do EPI;  ­ precariedade de gerenciamento dos riscos ocupacionais, identificada a partir  reconhecimento da empresa de que não é feito novo reconhecimento de riscos quando ocorrem  alterações significativas no ambiente de trabalho.  Segue abaixo as conclusões da Auditoria Fiscal sobre a questão:  Em  face  de  todas  as  falhas  no  gerenciamento  dos  riscos  do  estabelecimento Cabiúnas acima apontadas, firmou­se convicção  de  que,  no  período  de  07/2009  a  12/2011,  em  razão  do  ineficiente  gerenciamento  do  risco  RUÍDO  no  referido  estabelecimento, ocorreu real exposição de diversos empregados  próprios  da  TRANSPETRO  e  cedidos  pela  PETROBRAS,  que  nele  atuavam,  ao  agente  físico  RUÍDO  acima  do  Limite  de  Tolerância, de forma habitual e permanente.  Portanto,  o  arbitramento  do  adicional  ao  SAT  para  os  funcionários  não  decorre de uma constatação isolada, mas da convicção já diversas vezes ressaltada no presente  voto acerca da precariedade ou inexistência do gerenciamento de riscos ocupacionais.  Desta  forma,  não  há  razões  para  se  alterar  o  lançamento  ou  a  decisão  recorrida.  Do erro na determinação da alíquota do adicional do SAT  Sustenta a defesa que as aposentadorias especiais relativas aos trabalhadores  sujeitos às condições especiais de trabalho serão financiadas por meio de um adicional de 12, 9  ou 6 pontos percentuais incidentes sobre as alíquotas de 1, 2 e ou 3%.  Cita  entendimento  do  Professor  Sérgio  Brito  Martins  de  que  a  referida  contribuição  não  é  somada  à  já  existente,  mas  é  acréscimo  de  um  percentual  sobre  os  já  existentes, exemplificando que, no caso de uma empresa sujeita a uma alíquota de 3% a título  de SAT e  com agentes  que  justificariam  a  concessão  de  aposentadoria  especial  em 25  anos,  sujeitaria o empregador a uma alíquota de 3,18% [ 3 + (3% x 6%)].  Sobre tais argumentos, agiu bem a Decisão expressamente citar o texto legal  que prevê tal adicional.  Lei 8.213/91  Art. 57 (...)  §  6º  O  benefício  previsto  neste  artigo  será  financiado  com  os  recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do  art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas  serão  acrescidas  de  doze,  nove  ou  seis  pontos  percentuais,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  permita  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)   Não  restam  dúvidas  de  que,  neste  caso,  a  alíquota  originária  sofrerá  um  acréscimo DE doze, nove ou 6 pontos percentuais. Assim,  se a  alíquota originária,  como no  Fl. 6341DF CARF MF     20 exemplo citado pelo contribuinte, for de 3%, o acréscimos de 6 pontos percentuais representará  uma nova alíquota de 9%.   Assim, improcedentes os argumentos recursais.  Da não incidência da contribuição adicional sobre o 13º salário.  Neste ponto, o recorrente afirmar que a contribuição adicional somente pode  incidir sobre parcelas que repercutirão no benefício da aposentadoria especial, pois trata­se de  um tributo especificamente destinado a custear o pagamento desse benefício.   Alega  que,  segundo  o  §  3º  do  art.  29  da  Lei  8.21/91,  o  13º  salário  não  é  considerado no cálculo de qualquer benefício, previsão que, segundo seu entendimento estaria  corroborada pelo § 7º do art. 28 da Lei 8.212/91.  As alegações do contribuinte, que, em síntese, estão retratadas no parágrafo  precedente,  encontram  neste  Relator  alguma  dificuldade  de  compreensão.  Afinal,  pelo  argumento  expresso,  dá  a  impressão  de  que  o  trabalhador  beneficiado  pela  aposentadoria  especial não terá direito ao abono natalino.  E  não  é  este  o  caso.  Assim  como  qualquer  outro  trabalhador,  seus  rendimentos, inclusive os do 13º, são alcançados pela contribuição previdenciária. Exatamente  por resultarem, no futuro, em um direito a aposentadoria que, da mesma forma, pagará ao seu  beneficiário 13 parcelas anuais.  O citado art. 29, § 3º da Lei 8.213/91 trata do que considera salário benefício,  nada tendo a ver com o conceito de salário de contribuição, este sim uma grandeza sobre a qual  incide  a  contribuição  devida  pelas  empresas,  nos  termos  do  art.  22  da  Lei  8.212/91,  que  excepciona apenas as parcelas elencadas taxativamente no § 9º do art. 28 do mesmo diploma.  O  citado  §  7º  do  art.  28  da  Lei  8.212/91,  ao  contrário  de  corroborar  as  alegações  da  defesa,  encerram  o  assunto  em  seu  desfavor,  ao  prever  que  o  décimo­terceiro  salário  (gratificação  natalina)  integra  o  salário­de­contribuição,  exceto  para  o  cálculo  de  benefício, na forma estabelecida em regulamento.   Ademais, a Lei nº 8.620/93, prevê:  “Art.  7º  O  recolhimento  da  contribuição  correspondente  ao  décimo­terceiro  salário  deve  ser  efetuado  até  o  dia  20  de  dezembro  ou  no  dia  imediatamente  anterior  em  que  haja  expediente bancário. (...)   2° A contribuição de que  trata este artigo  incide  sobre o  valor  bruto  do  décimo  terceiro  salário,  mediante  aplicação,  em  separado, das alíquotas estabelecidas nos arts. 20 e 22 da Lei nº  8.212, de 24 de julho de 1991.”  Portanto, não procedem as razões recursais.  Da  indevida  aplicação  das  multas  de  ofício  em  razão  da  limitação  em  20% ­ Retroatividade benigna.  Aduz  o  contribuinte  a  impossibilidade  de  aplicação  de  multa  de  ofício  de  75% nas competências lançadas, antes à expressa limitação contida na nova redação do art. 35  da Lei 8.212/91, com a redação data pela Lei 11.941/09.  Fl. 6342DF CARF MF Processo nº 16682.720575/2014­64  Acórdão n.º 2201­004.405  S2­C2T1  Fl. 6.333          21 Assim é a nova redação do citado art. 35:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.   Ocorre que a mesma Lei 11.941/99, que incluiu o art. 35­A na Lei 8.212/91,  que  prescrevendo  que,  nos  casos  de  lançamentos  de  ofício  relativo  às  contribuições  previdenciárias, a penalidade aplicável é aquela prevista no art. 44 da Lei 9.430/96. Tais artigos  têm a seguinte redação:  Lei 8.212:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Lei 9.430/96:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (...)  Portanto, vê­se que, nos casos de lançamento de ofício a penalidade aplicável  é aquela prevista no art. 44 da Lei 9.430/96,  restando a penalidade contida no art. 35 da Lei  8.212/91  para  os  casos  em  que  o  recolhimento  é  efetuado  espontaneamente  e  após  o  prazo  legal, o que não é o caso da exigência discutida no presente processo.  Assim, improcedentes os apelos recursais.  Conclusão  Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e  fundamentos legais que integram o presente, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar  as preliminares arguidas e, no mérito, negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                 Fl. 6343DF CARF MF     22               Fl. 6344DF CARF MF

score : 1.0
7279343 #
Numero do processo: 10920.721153/2016-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012 SÓCIO. ADMINISTRADOR DE FATO. EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL. A participação no capital, de fato, de pessoa física sócia de outra empresa beneficiária do regime diferenciado e/ou a existência de sócio administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos e o excesso de receita bruta acumulada desde o mês de janeiro/2012, início do período sob fiscalização, caracteriza hipótese de exclusão do SIMPLES NACIONAL.
Numero da decisão: 1301-002.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar argüida, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro), Ângelo Antunes Nunes (suplente convocado para manter paridade do colegiado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à Conselheira Bianca Felícia Rothschild) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausentes justificadamente os Conselheiros Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012 SÓCIO. ADMINISTRADOR DE FATO. EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL. A participação no capital, de fato, de pessoa física sócia de outra empresa beneficiária do regime diferenciado e/ou a existência de sócio administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos e o excesso de receita bruta acumulada desde o mês de janeiro/2012, início do período sob fiscalização, caracteriza hipótese de exclusão do SIMPLES NACIONAL.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 14 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10920.721153/2016-31

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5861490

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 15 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-002.968

nome_arquivo_s : Decisao_10920721153201631.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10920721153201631_5861490.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar argüida, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro), Ângelo Antunes Nunes (suplente convocado para manter paridade do colegiado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à Conselheira Bianca Felícia Rothschild) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausentes justificadamente os Conselheiros Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Bianca Felícia Rothschild.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018

id : 7279343

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050310316916736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1448; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 668          1 667  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.721153/2016­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.968  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  EXCLUSÃO SIMPLES.   Recorrente  CERTA SERVIÇOS CONTÁBEIS SOCIEDADE SIMPLES ­ EPP   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  SÓCIO.  ADMINISTRADOR  DE  FATO.  EMPRESAS  DO  SIMPLES  NACIONAL.   A  participação  no  capital,  de  fato,  de  pessoa  física  sócia  de  outra  empresa  beneficiária do regime diferenciado e/ou a existência de sócio administrador  ou  equiparado  de  outra  pessoa  jurídica  com  fins  lucrativos  e  o  excesso  de  receita bruta acumulada desde o mês de janeiro/2012,  início do período sob  fiscalização, caracteriza hipótese de exclusão do SIMPLES NACIONAL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar argüida, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (suplente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 11 53 /2 01 6- 31 Fl. 668DF CARF MF Processo nº 10920.721153/2016­31  Acórdão n.º 1301­002.968  S1­C3T1  Fl. 669          2 convocado  em  substituição  ao  Conselheiro  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro),  Ângelo  Antunes  Nunes  (suplente  convocado  para  manter  paridade  do  colegiado),  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado  em  substituição  à  Conselheira  Bianca  Felícia  Rothschild)  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausentes  justificadamente  os  Conselheiros  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro  e  Bianca  Felícia  Rothschild.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão nº 07­39.441, proferido pela  3ª Turma da DRJ/FNS, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de  inconformidade apresentada.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata  o  presente  processo  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  a  exclusão  da  Interessada  do  Simples  Nacional,  com  efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2012, conforme consta nos  atos  administrativos  que  precederam  a  exclusão  (Relatório  Fiscal e Despacho Decisório SAORT nº 237/2016) e no próprio  ato de exclusão, o Ato Declaratório Executivo DRF/JOI nº 18, de  10 de maio de 2016.   Segundo o referido Ato:   Art. 1º Excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES  Nacional  –  a  pessoa  jurídica CERTA SERVIÇOS CONTÁBEIS S/S ­ EPP, CNPJ  nº02.587.242/0001­59, por PARTICIPAR DE SEU CAPITAL  PESSOA  FÍSICA  SÓCIA  DE  OUTRA  EMPRESA  BENEFICIÁRIA  DO  REGIME  JURÍDICO  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  123/2006,  E  POSSUIR  SÓCIO  ADMINISTRADOR DE OUTRA PESSOA JURÍDICA COM  FINS  LUCRATIVOS,  SENDO  QUE  A  RECEITA  BRUTA  GLOBAL  AUFERIDA  EXTRAPOLA  O  LIMITE  ESTABELECIDO,  sendo  vedada  sua  permanência  naquele  regime diferenciado nos termos do § 2º do inciso I do artigo 2º,  dos incisos I, IV e VI do artigo 15, dos itens 1 e 2 da alínea “c”  do  inciso  II  do  artigo  73  e  do  inciso  I  do  artigo  76  da  Lei  Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.   Art. 2º A exclusão  surtirá  efeito a partir  de 1º de fevereiro de  2012 conforme disposto no  item 2 da alínea “c” do inciso II do  artigo 73 da Lei Complementar no 123/2006.   O  ato  de  exclusão  da  Interessada  do  Simples  Nacional  foi  formalizado em função de Representação Fiscal para Exclusão  de Ofício  do Simples Nacional  (acostado  em Relatório Fiscal,  no processo) que apontou as causas originárias da exclusão.   Fl. 669DF CARF MF Processo nº 10920.721153/2016­31  Acórdão n.º 1301­002.968  S1­C3T1  Fl. 670          3 A seguir, excertos desta Representação:   Em procedimentos fiscais realizados nas empresas ACTTIVITÁ  SERVIÇOS  CONTÁBEIS  –  SOCIEDADE  SIMPLES  EPP  (ACTTIVITÁ),  CNPJ  00.099.906/0001­05,  e  CERTA  SERVIÇOS  CONTÁBEIS  –  SOCIEDADE  SIMPLES  EPP  (CERTA), CNPJ 02.587.242/0001­59, constatou­se que:   a­) a ACTTIVITÁ e a CERTA constituem grupo econômico de  fato, pois estão sob o mesmo controle e administração dos irmãos  JOSÉ  CARLOS  DE  OLIVEIRA  e  JOÃO  CARLOS  DE  OLIVEIRA,  combinam  esforços,  compartilham  recursos  materiais e humanos para prestar os mesmos serviços contábeis e  afins, e, incorrem, entre elas, em confusão patrimonial;   b­)  ambas  são  optantes  pelo  Simples  Nacional  (Lei  Complementar nº 123/2006) desde 01/01/2009, data da vigência  das alterações da Lei Complementar nº 128/2008, com as opções  realizadas em 23/01/2009, e;   c­)  em  todos  os  exercícios  o  faturamento  combinado  das  empresas  ultrapassam  os  limites  fixados  para  o  Simples  Nacional.   2.  A  seguir,  os  fatos  e  fundamentos  que  embasam  estas  afirmações:  3.  DO  ENCERRAMENTO  FORMAL  DAS  PARTICIPAÇÕES  CRUZADAS  DOS  SÓCIOS  NAS  EMPRESAS  VISANDO  OPÇÃO  PELO  SIMPLES  NACIONAL.   3.1. Examinando­se os contratos sociais e alterações contratuais  posteriores  das  empresas  ACTTIVITÁ  e  CERTA,  verifica­se  que:   3.1.1. Tanto a ACTTIVITÁ, constituída em 10/05/1994, quanto a  CERTA,  constituída  em  18/05/1998,  tinham  os  mesmos  sócios  originais,  os  irmãos  JOSÉ  CARLOS  DE  OLIVEIRA  e  JOÃO  CARLOS  DE  OLIVEIRA,  o  primeiro  detendo  parcela  majoritária  das  cotas  das  empresas  e  os  dois  com  poderes  de  administração;   3.1.2. Em alterações posteriores  estas  sociedades de  irmãos  são  formalmente  desfeitas.  Com  efeito,  na  CERTA,  com  a  1ª  alteração contratual em 15/12/2003, o  sócio  JOSÉ CARLOS se  retira da sociedade, substituído por 2 novas sócias, sendo que o  sócio  original  remanescente  JOÃO  CARLOS  passa  a  ser  majoritário.  Na  ACTTIVITÁ,  com  a  5ª  alteração  contratual  ocorrida  em  19/01/2009,  quem  se  retira  é  o  sócio  JOÃO  CARLOS,  substituído por nova  sócia com participação  irrisória  de  242  cotas  de  um  total  de  55.000  cotas  (de  R$  1,00),  equivalente  e  0,44%  do  total,  cabendo  ao  sócio  original  remanescente, JOSÉ CARLOS, o restante;   Fl. 670DF CARF MF Processo nº 10920.721153/2016­31  Acórdão n.º 1301­002.968  S1­C3T1  Fl. 671          4 3.1.3.  Ambas  têm  por  objeto  a  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS  DE CONTÁBEIS E AFINS.   3.2.  Com  a  edição  da  LC  nº  128/2008,  a  partir  01/01/2009  os  escritórios  contábeis  optantes  pelo  SIMPLES  NACIONAL  passam  a  usufruir  da  tributação  do  ANEXO  III  da  LC  nº  123/2006.   3.3. Conforme consulta ao portal do SIMPLES NACIONAL, no  dia  23/01/2009  as  empresas  ACTTIVITÁ  e  CERTA,  até  então  optantes  pelo  Lucro  Presumido,  fazem  opção  pelo  SIMPLES  NACIONAL a partir do exercício 2009.   3.4. O  que merece  destaque  aqui  é  o  fato  dos  eventos  do  item  3.1.2  (fim  das  participações  cruzadas  dos  sócios  nas  empresas)  ter permitido a elas a opção pelo SIMPLES NACIONAL, sendo  que o descruzamento na ACTTIVITÁ se deu na mesma época da  opção  pelo  SIMPLES  NACIONAL,  em  19/01/2009  e  23/01/2009, respectivamente.   3.5.  Com  efeito,  sem  esta  manobra  formal  as  empresas  ACTTIVITÁ  e  CERTA  não  poderiam  aderir  ao  SIMPLES  NACIONAL, pois encontrariam as vedações dos itens III e V do  §  4º  do  artigo  3º  da  LC  123/2006,  visto  que  o  faturamento  combinado das empresas, de R$ 2.914.124,84 em 2008, superava  os  limites  do  regime  simplificado.  Consequentemente  não  poderiam  usufruir  da  tributação  do  ANEXO  III  da  LC  nº  123/2006, com alterações trazidas pela LC nº 128/2008.   4. DA CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE  FATO.   4.1.  Examinando­se  os  documentos  contábeis  das  empresas  ACTTIVITÁ e CERTA, verifica­se que o fim das participações  cruzadas dos sócios irmãos nestas empresas em 2009 e 2003 foi  meramente formal, visando a adesão ao SIMPLES NACIONAL,  pois,  de  fato,  as  empresas  continuavam  integrando  o  mesmo  grupo  econômico,  com  administração  comum,  combinação  de  esforços, compartilhamento de recursos e ocorrência de confusão  patrimonial.  A  seguir,  os  elementos  que  levam  a  esta  constatação:  4.2.  AS  EMPRESAS  FUNCIONAM  EM  SALAS  DO  SÓCIO  MAJORITÁRIO DA ACTTIVITÁ.   4.2.1.  Conforme  instrumentos  societários,  a  ACTTIVITÁ  está  estabelecida nas salas 1701, 1703, 1705, 1707 e 1708 do edifício  DEVILLE,  localizado  à  Rua  Dona  Francisca,  nº  260,  Bairro  Centro, Joinville, SC. A CERTA está nas salas 1201, 1205, 1207  e 1209 do mesmo edifício. Pois bem, conforme informações das  Declarações  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  ­  DIRPFs  2011/2012 e seguintes de JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, ele é  o  proprietário  de  todas  as  salas  ocupadas  pelas  empresas  ACTTIVITÁ e CERTA.   Fl. 671DF CARF MF Processo nº 10920.721153/2016­31  Acórdão n.º 1301­002.968  S1­C3T1  Fl. 672          5 4.2.2.  A  ACTTIVITÁ  pagas  os  aluguéis  ao  proprietário  JOSÉ  CARLOS DE OLIVEIRA, conforme   contratos  de  locação  e  Declarações  do  Imposto  sobra  a  Renda  Retido  na  Fonte  ­ DIRFs.  Já  a CERTA,  conforme  contratos  de  locação,  movimento  contábil  e  DIRFs,  paga  os  aluguéis  à  BENIGNA BUSSOLO DE OLIVEIRA, cônjuge do proprietário  das salas.   4.2.3. Este fato das empresas ocuparem salas de propriedade do  sócio majoritário da ACTTIVITÁ, isoladamente, não caracteriza  formação  de  grupo  econômico.  Entretanto,  isso  serve  para  reforçar os fatos expostos a seguir.   4.2.4. O exposto neste tópico foi extraído de cópias dos contratos  sociais  e  alterações  (anexos  II  e  XII),  contratos  de  locação  (anexos  III  e  XIII),  livros  razões  da  CERTA  (anexo  XIX),  DIRPFs do proprietário e DIRFs.   4.3. CLIENTES COMUNS.   4.3.1.  Selecionando­se  os  registros  de  serviços  prestados  pelas  empresas  ACTTIVITÁ  e  CERTA  com  valores  acima  de  R$  2.999,99, no período 01/2012 a 09/2015, chega­se a 13 clientes,  que  são  responsáveis  por  60,4%  do  faturamento  auferido  pelas  empresas (R$ 12.707.225,68 de R$ 21.035.953,67).   4.3.2. Pois bem, o que se constata é que a maioria destes clientes  (8  de  13)  tomaram  serviços  de  ambas  as  empresas  em questão,  seja de forma simultânea ou sequencial.   4.3.3.  À  guisa  de  exemplos  temos:  a  tomadora  ATHLETIC  WAY,  que  no  período  01/2012  a  04/2014  contratou  apenas  a  ACTTIVITÁ,  nos  períodos  05/2014  a  06/2014  e  03/2015  a  08/2015  contratou  ambas  em  todos  os  meses  e,  nos  períodos  07/2014 a 02/2015 e 09/2015, apenas a CERTA; a N CORREIA,  que  no  período  02/2012  a  06/2014  contratou  apenas  a  ACTTIVITÁ, nos meses 01/2015 e 05/2015 contratou ambas as  empresas  e,  nos  períodos  07/2014  a  12/2014  e  02/2015  a  05/2015,  apenas  a  CERTA;  a  SICTELL,  que  nos  períodos  01/2014  a  05/2014  e  03/2015  a  09/2015  contratou  apenas  a  ACTTIVITÁ  e,  no  período  06/2014  a  02/2015  contratou  em  todos os meses ambas as empresas, e; a UNIVERSAL FITNESS,  que  no  período  de  01/2012  a  07/2013  contratou  apenas  a  ACTTIVITÁ,  nos  períodos  08/2013  a  08/2014  e  12/2014  a  08/2015 contratou ambas as empresas em todos os meses e, nos  períodos de 09/2014 a 11/2014 e 09/2015, apenas a CERTA.   4.3.4.  O  fato  dos  clientes  contratarem  ambas  as  empresas  para  serviços de contabilidade, em especial as situações incomuns de  contratações  concomitantes  num  certo  período,  indica  que  os  clientes consideram ACTTIVITÁ e CERTA um empreendimento  em comum.  4.3.5. Tais informações foram extraídas dos livros de registro de  serviços prestados das empresas ACTTIVITÁ e CERTA e estão  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 10920.721153/2016­31  Acórdão n.º 1301­002.968  S1­C3T1  Fl. 673          6 demonstradas  na  planilha  “Relação  de  NFE  de  Serviços  Prestados com Valores > R$ 2.999” (anexo X).   4.4.  GASTOS  COM  PROPAGANDA  E  PUBLICIDADE  APENAS NA ACTTIVITÁ.   4.4.1. No  período  01/2012  a  09/2015  a ACTTIVITÁ  registrou,  segundo  seu  movimento  contábil,  as  seguintes  despesas  com  propaganda e publicidade:   [...]   4.4.2. A CERTA, no mesmo período de 01/2012 a 09/2015, não  registrou um único centavo de gasto desta natureza.   4.4.3. Trata­se de um elemento a indicar combinação de esforços  e  compartilhamento  de  recursos  posto  que  apenas  uma  das  empresas desembolsa recursos para se promover e atrair clientes  que,  como  exposto  no  tópico  anterior  contratam  serviços  contábeis de ambas as empresas.   4.4.4. As informações foram extraídas dos livros razões (anexos  IX e XIX) e livros diários com balancetes analíticos (anexos VIII  e XVIII).   4.5. SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS  SEM CONTRAPARTIDA.   4.5.1. As capas dos livros diários e razões da CERTA, de 2012,  2013  e  2014  (nºs  15,  16  e  17)  trazem  pré­impressos,  no  canto  inferior  direito,  os  dizeres  “ACTTIVITÁ  Contabilidade”.  Isto  indica  que  a  confecção  dos  livros  contábeis  da  CERTA  dos  períodos 2012, 2013 e 2014 foi realizada pela ACTTIVITÁ ou à  sua ordem. Ocorre que no movimento contábil da CERTA não há  qualquer  despesa  afim  com  serviços  de  terceiros,  nem  há  a  respectiva  receita  no  movimento  contábil  da  ACTTIVITÁ,  indicando  que  estes  serviços  foram  prestados  sem  a  contrapartida.   4.5.2. O fato de uma empresa (ACTTIVITÁ) prestar serviços de  confecção  de  livros  contábeis  à  outra  (CERTA)  sem  a  devida  remuneração  indica  combinação  de  esforços,  compartilhamento  de recursos e confusão patrimonial,  elementos que caracterizam  um grupo econômico.   4.5.3.  Cópias  dos  livros  diários  com  balancetes  analíticos  e  razões  da  CERTA,  incluindo  as  capas  (anexos  VXIII  e  XIX),  corroboram o exposto aqui.   4.6.  COMPARTILHAMENTO  DE  PROFISSIONAL  CONTÁBIL SEM CONTRAPARTIDA.   4.6.1. Verifica­se que todos os livros diários e razões, do período  01/2012  a  09/2015,  tanto  da  ACTTIVITÁ  quanto  da  CERTA,  são assinados, na condição de profissional contábil  responsável,  pelo  Técnico  Contábil  ANDRÉ  GIOVANE  TAVARES,  CRC  1SC 030538/O­3.   Fl. 673DF CARF MF Processo nº 10920.721153/2016­31  Acórdão n.º 1301­002.968  S1­C3T1  Fl. 674          7 4.6.2.  Conforme  instrumentos  societários,  ANDRÉ  GIOVANE  TAVARES é sócio minoritário e administrador da ACTTIVITÁ  desde 27/05/2009 (data da 6ª alteração contratual). De outro lado,  ANDRÉ  GIOVANE  TAVARES,  neste  período,  não  teve  qualquer  vínculo,  seja  de  emprego,  de  prestação  de  serviços  autônomos ou societário, com a CERTA.  4.6.3. Não  se  verificou,  também,  nos movimentos  contábeis  da  ACTTIVITÁ  e  CERTA,  qualquer  prestação  de  serviços  contábeis  e  afins  entre  elas  (conforme  já  exposto  no  tópico  anterior).   4.6.4.  O  fato  do  profissional  pertencente  aos  quadros  da  ACTTIVITÁ  como  sócio  administrador  prestar  serviços  profissionais  à  CERTA  indica  que  as  empresas  compartilham  esta mão­de­obra, apontando existência do grupo econômico. Já  o  fato  de  não  haver  registro  da  contrapartida  pelos  serviços  prestados caracteriza confusão patrimonial, reforçando os elos do  grupo econômico.   4.7. COMPARTILHAMENTO DE RECURSOS NO PREPARO  E ENTREGA DAS DIRFS.   4.7.1. Consultando­se  as DIRFs  da ACTTIVITÁ  e  da CERTA,  dos  períodos  2011/2012  a  2014/2015,  disponíveis  no  sistema,  verifica­se  os  seguintes  dados  do  “responsável  pelo  preenchimento da declaração”:   4.7.1.1.  DIRFs  da  ACTTIVITÁ  e  da  CERTA  de  2011/2012  e  2012/2013:  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 10920.721153/2016­31  Acórdão n.º 1301­002.968  S1­C3T1  Fl. 675          8   4.7.2.  Estes  dados  indicam  que  as  DIRFs  dos  4  períodos  (2011/2012 a 2014/2015) das empresas ACTTIVITÁ e CERTA  foram  preenchidas  e  enviadas  a  partir  da  estrutura  da  ACTTIVITÁ,  conforme  apontam  os  telefones  e  correios  eletrônicos. Já a pessoa responsável pelo preenchimento, no 1º e  2º  períodos  (2011/2012  e  2012/2013)  foi  JOÃO  CARLOS DE  OLIVEIRA, tanto da ACTTIVITÁ quanto da CERTA e, nos 3º e  4º períodos,  foi ANDRÉ GIOVANE TAVARES,  também das 2  empresas.   Fl. 675DF CARF MF Processo nº 10920.721153/2016­31  Acórdão n.º 1301­002.968  S1­C3T1  Fl. 676          9 4.7.3.  Pois  bem,  JOÃO  CARLOS  DE  OLIVEIRA,  após  o  fim  das participações cruzadas exposto no tópico 3 (em 19/01/2009),  manteve vínculo formal apenas com a CERTA, como seu sócio e  administrador,  sem qualquer vínculo  (de  emprego, de prestação  de  serviços  autônomos  ou  societário  )  com  a  ACTTIVITÁ.  Já  ANDRÉ GIOVANE  TAVARES,  conforme  exposto  tópico  4.6,  tem vínculo apenas com a ACTTIVITÁ, como sócio minoritário  e administrador, sem qualquer vínculo (de emprego, de prestação  de serviços autônomos ou societário) com a CERTA.   4.7.4. Como já exposto nos  tópicos 4.5 e 4.6, não há nos  livros  contáveis  da  ACTTIVITÁ  e  da  CERTA  qualquer  registro  de  receita/despesa  por  prestação/tomada  de  serviços  contábeis  e  afins entre elas.   4.7.5.  O  fato  de  se  utilizar  a  estrutura  da  ACTTIVITÁ  para  preparo  e  entrega  das  DIRFs  da  CERTA  indica  compartilhamento  de  estrutura  administrativa.  Já  os  fatos  de  se  apontar  o  sócio  administrador  da  CERTA  com  pessoa  responsável  pelo  preenchimento  das  DIRFs  da  ACTTIVITÁ  entregues  em  2012  e  2013,  e,  o  sócio  administrador  da  ACTTIVITÁ  como  pessoa  responsável  pelo  preenchimento  das  DIRFs  da  CERTA  entregues  em  2014  e  2015,  indicam  compartilhamento de mão­de­obra.   4.7.6.  Este  compartilhamento  de  estrutura  administrativa  e  de  mão­de­obra implica ocorrência de grupo econômico. O fato de  não  se  registrar  a  contraprestação  pelo  uso  dos  recursos  compartilhados  caracteriza  confusão  patrimonial,  reforçando  os  laços do grupo econômico.   4.7.7.  Cópias  das  telas  “Consulta  única/Informações  do  responsável  pelo  preenchimento  da  declaração”  das  DIRFs  (anexos  VI  e  XVI),  contratos  sociais  e  alterações  posteriores  (anexos  II  e  XII),  telas  CNIS/Vínculos  de  JOÃO  CARLOS  e  ANDRÉ  GIOVANE  (anexo  XX)  e  livros  diários  incluindo  balancetes analíticos e razões (anexos VIII, IX, XVIII e XIX) são  bases do exposto.   4.8. COMPARTILHAMENTO DE RECURSOS NO PREPARO  E ENTREGA DAS GFIPS.   4.8.1.  Consultando­se  as  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­GFIPs  das  empresas  ACTTIVITÁ e  da CERTA,  disponíveis  no  sistema,  relativas  às  competências 01/2012 a 09/2015, obtêm­se, na tela “Informações  de “remessa / Responsável”:  Fl. 676DF CARF MF Processo nº 10920.721153/2016­31  Acórdão n.º 1301­002.968  S1­C3T1  Fl. 677          10   4.8.2.  Destas  informações  se  infere  que  todas  as  GFIPs  do  período  01/2012  a  09/2015,  tanto  da  ACTTIVITÁ  quanto  da  CERTA,  foram  preparadas  e  entregues  pela  estrutura  da  ACTTIVITÁ,  conforme  1ª,  2ª,  7ª  e  10ª  linhas  acima,  sempre  tendo como contato “CÁTIA VASCONCELLOS”.   4.8.3.  Pois  bem,  consultando­se  o  sistema  CNIS/Vínculos  verifica­se que CÁTIA ROSANE HAMMAN VASCONCELOS  foi/é  empregada  da ACTTIVITÁ nos  períodos  de  01/11/2000 a  14/05/2002, 02/12/2002 a 21/07/2004, 05/01/2005 a 18/07/2006,  01/02/2007  a  10/08/2014  e  29/10/2015  em  diante,  e,  foi  empregada da CERTA no período 01/09/2014 a 25/10/2015.   4.8.4. Não há nos livros contáveis da ACTTIVITÁ e da CERTA  qualquer  registro  de  receita/despesa  por  prestação/tomada  de  serviços contábeis e afins, inclusive de RH, entre elas.   4.8.5.  O  fato  de  se  utilizar  a  estrutura  da  ACTTIVITÁ  para  elaboração/entrega das GFIPs da CERTA (considerando que isto  é  uma  atividade  afim  ao  seu  objeto  social)  aponta  para  a  ocorrência de grupo econômico face a combinação de esforços e  compartilhamento da estrutura. A omissão de contrapartida pelo  recurso compartilhado  implica confusão patrimonial,  reforçando  os laços entre as empresas do grupo econômico.   4.8.6.  Já  o  fato  da  pessoa  CÁTIA  ROSANE  HAMMAN  VASCONCELOS (empregada registrada na CERTA no período  01/09/2014 a 25/10/2015, e na ACTTIVITÁ antes e depois deste  período),  constar  como “Nome de Contato”  em  todas  as GFIPs  da ACTTIVITÁ e da CERTA indica compartilhamento de mão­ Fl. 677DF CARF MF Processo nº 10920.721153/2016­31  Acórdão n.º 1301­002.968  S1­C3T1  Fl. 678          11 de­obra  entre  as  empresas,  corroborando  as  teses  expostas  no  parágrafo anterior.   4.8.7. O exposto  se baseia em cópias das  telas “Informações de  remessa/Responsável”  de  GFIPs  das  empresas  (anexos  VII  e  XVII,  por  amostragem),  tela  CNIS/Vínculos  de  CÁTIA  ROSANE  (anexo  XX)  e  livros  (anexo  XX)  e  livros  diários  incluindo balancetes analíticos e razões (anexos VIII, IX, XVIII  e XIX).   4.9. TESTEMUNHA E MODELO ÚNICO DOS CONTRATOS  DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS   [...]   4.10. DA CONCLUSÃO ACERCA DO GRUPO ECONÔMICO  DE FATO.   4.10.1.  Diante  do  exposto,  conclui­se  que  as  empresas  ACTTIVITÁ e CERTA constituem um grupo econômico de fato,  pois  estão  sob  o  mesmo  controle  e  administração  dos  irmãos  JOSÉ  CARLOS  DE  OLIVEIRA  e  JOÃO  CARLOS  DE  OLIVEIRA,  combinam  esforços,  compartilham  recursos  materiais e humanos para prestar os mesmos serviços contábeis e  afins, e, incorrem, entre elas, em confusão patrimonial.   4.10.2. Estas empresas, em alterações contratuais em 15/12/2003  e  19/01/2009,  eliminaram  formalmente  os  vínculos  entre  elas  com  o  encerramento  das  participações  cruzadas  dos  sócios  irmãos.  Entretanto,  verificações  fiscais  indicam  que  elas  continuaram operando como antes.   4.10.3. Tal constatação decorre dos seguintes fatos, tomados em  conjunto  :  a) mesmo  ramo  de  atuação  –  serviços  contábeis;  b)  ocupação  por  ambas  de  salas  comerciais  de  um  único  proprietário,  que  é  sócio  majoritário  da  ACTTIVITÁ;  c)  a  maioria  dos  grandes  clientes  são  comuns  às  duas  empresas;  d)  gastos com propaganda e publicidade a cargo de apenas uma das  empresas  –ACTTIVITÁ,  indicando que  ambas  usufruem  destes  gastos;  e)  compartilhamento  de  serviços  de  confecção  de  livros  contábeis,  sem  contrapartida;  f)  compartilhamento  de  profissional contábil, sem contrapartida; g) compartilhamento de  recursos para preparo e entrega de DIRFs, sem contrapartida; h)  compartilhamento de recursos para preparo e entrega de GFIPs,  sem contrapartida, e; i) testemunha e modelo único dos contratos  de prestação de serviços.   4.10.4. Este modo de atuação em grupo econômico, em especial  a  confusão  patrimonial  pelo  compartilhamento  de  recursos  materiais e humanos sem a devida contrapartida, só é possível se  a administração for comum e a propriedade também, ou seja, das  mesmas  pessoas.  Só  desse  modo  é  plausível  que  uma  empresa  preste  serviços  para  outra  sem  exigir  remuneração  ou  que  ceda  sua estrutura e/ou mão­de­obra para outra sem esta exigência.   [...]   Fl. 678DF CARF MF Processo nº 10920.721153/2016­31  Acórdão n.º 1301­002.968  S1­C3T1  Fl. 679          12 6. DA CONCLUSÃO DESTA REPRESENTAÇÃO   6.1.  Encerra­se  esta  representação  concluindo  que  os  irmãos  JOSÉ  CARLOS  DE  OLIVEIRA  e  JOÃO  CARLOS  DE  OLIVEIRA  são  os  proprietários  comuns  e  administradores  de  fato  das  empresas  ACTTIVITÁ  e  CERTA,  mesmo  após  as  alterações  contratuais  (em  15/12/2003  na  CERTA  e  em  19/01/2009 na ACTTIVITÁ) que encerraram esta situação. Estas  alterações  formais  não  refletiram  no  quadro  fático  (conforme  conclusão do subtópico 4.9) e tiveram apenas o intuito driblar as  vedações  à  opção  pelo  SIMPLES  NACIONAL,  visto  que  o  faturamento combinado das empresas foi, conforme tópico 5, em  todos os períodos, superior aos limites do regime simplificado.   6.2.  Com  efeito,  desde  01/01/2009  ambas  as  empresas  são  optantes  pelo  SIMPLES  NACIONAL  (LC  123/2006,  com  alterações da LC 128/2008).  6.3.  Os  indícios  destas  irregularidades  vêm  desde  a  época  da  opção  pelo  SIMPLES  NACIONAL,  entretanto,  conforme  anexos, foram provados a partir do período inicial da fiscalização  (01/01/2012).   6.4.  Logo,  a  ACTTIVITÁ  e  a  CERTA  se  enquadram  nas  vedações  dos  itens  III  e  V  do  §  4º  do  artigo  3º  da  LC  nº  123/2006, sendo irregular sua opção e permanência no SIMPLES  NACIONAL.  Havendo  omissão  das  empresas  em  comunicar  suas  exclusões  obrigatórias  (inciso  II  do  artigo  30  da  LC  nº  123/2006), sujeitam elas à exclusão de ofício com base no inciso  I  do  artigo  29  da  LC  nº123/2006,  com  efeitos  a  partir  do mês  seguinte da ocorrência da situação impeditiva (inciso II do artigo  31 da LC nº 123/2006).   6.5.  Em  face  do  exposto  PROPONHO  o  encaminhamento  da  presente  Representação  à  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária – SAORT da DRF de JOINVILLE/SC, para que seja  determinada  a  exclusão  do  contribuinte  CERTA  SERVIÇOS  CONTÁBEIS  –  SOCIEDADE  SIMPLES  EPP,  CNPJ  02.587.242/0001­59,  do  SIMPLES NACIONAL,  com  efeitos  a  partir de 01/02/2012.   DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Inconformada com o ato de exclusão, a  Interessada apresentou  sua Manifestação de Inconformidade, que ora se resume:   ­ que o Ato Declaratório n. 18 exclui a recorrente do Simples e  para  tanto  justificou  tal  medida  em  dispositivo  legal  SEM  CONSONÂNCIA COM A REALIDADE DOS FATOS; transcreve  o  art.10  do  decreto  70.235/72  para  concluir  que  o  ato  administrativo não atendeu ao requisito legal do inciso IV deste  artigo (a disposição legal infringida);   ­ discorre sobre a definição de grupo econômico encontrada na  Lei  das  S/A;  que  a  existência  de  grupo  econômico  não  foi  Fl. 679DF CARF MF Processo nº 10920.721153/2016­31  Acórdão n.º 1301­002.968  S1­C3T1  Fl. 680          13 comprovado, já que o resultado da fiscalização apontou apenas  para “indícios” e não PROVAS CONCRETAS;   ­ que não há confusão societária nas empresas, já que cada uma  tem seus sócios individuais e independentes;   ­  o  fato  de  um  irmão  alugar  salas  comerciais  para  uso  da  empresa de outro  irmão e pagar aluguel por  isso não pode ser  considerado  elemento  de  convicção  de  que  exista  grupo  econômico;   ­ não se pode concluir assim, também, só pelo fato de ambas as  empresas  prestarem  serviços  contábeis  para  clientes  comuns,  que houve o devido pagamento para as duas empresas;   ­ Serviços de Confecção de Livros Contábeis   ­ Compartilhamento de Profissional Contábil   ­  Compartilhamento  de  Recursos  no  Preparo  e  Entrega  das  DIRF’S  ­  Compartilhamento  de  Recursos  no  Preparo  e  Entrega  de  GFIPS   ­  que  estes  quatro  tópicos  combinados  entre  si  revelam  a  realidade das empresas que realizam permuta, com o objetivo de  minimizar  custos  operacionais  e  financeiros;  que  a  permuta  realizada  entre as  empresas  são  de mesmo  valor,  não  havendo  perdas  nem  ganhos,  apenas  empate,  o  que  também  não  gera  qualquer tipo de tributação;   ­  impugna  também  a  pretensão  da  fiscalização  em  querer  o  efeito retroativo da exclusão, gerando efeitos nos exercícios de  2012, 2013, 2014, 2015 e 2016; que tal efeito só poderia ocorrer  após  a  emissão  do  Ato  Declaratório,  que  só  teve  ciência  em  31/05/2016; que o art.146 do CTN veda tal efeito retroativo;   ­  desta  forma, o disposto no artigo 15,  II  da Lei 9.316/96, que  prevê  a  exclusão  do  SIMPLES  surtirá  efeito  a  partir  do  mês  subseqüente ao em que  incorrida a  situação excludente, não se  aplica  a  este  caso,  já  que  o  contribuinte  não  atende  aos  requisitos  a  partir  de  determinado  marco  temporal,  não  estabelecendo, assim, nova situação e, portanto, não cabendo o  reconhecimento  retroativo  das  diferenças  de  recolhimento  de  tributos, bem como os efeitos previstos no ordenamento jurídico;  Na seqüência, foi proferido o acórdão recorrido, pela 3ª Turma da DRJ/FNS,  com o seguinte ementário:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Ano­calendário: 2012   Sócio. Administrador de Fato. Empresas do Simples Nacional.   Fl. 680DF CARF MF Processo nº 10920.721153/2016­31  Acórdão n.º 1301­002.968  S1­C3T1  Fl. 681          14 A  participação  no  capital,  de  fato,  de  pessoa  física  sócia  de  outra  empresa  beneficiária  do  regime  diferenciado  e/ou  a  existência de sócio administrador ou equiparado de outra pessoa  jurídica  com  fins  lucrativos  e  o  excesso  de  receita  bruta  acumulada desde o mês de  janeiro/2012,  início do período  sob  fiscalização,  caracteriza  hipótese  de  exclusão  do  SIMPLES  NACIONAL.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio  Após intimado (fls. 585), a empresa autuada apresenta, tempestivamente, seu  Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir  analisados.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator.  O recurso apresentado pela autuada é tempestivo e reúne os demais requisitos  de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dele conheço.  Como relatado, através do Ato Declaratório Executivo nº 18, de 10 de maio  de  2016,  a  recorrente  foi  excluída  do  regime  simplificado  de  pagamentos  de  tributos  denominado de Simples Nacional, com efeito a partir de 1º de fevereiro de 2012.   A acusação fiscal é de que a empresa recorrente e a Acttivitá constituem uma  só empreendimento, sob o mesmo controle e administração dos irmãos José Carlos de Oliveira  e João Carlos de Oliveira, que combinam esforços, compartilham recursos materiais e humanos  para  prestar  os  mesmos  serviços  contábeis  e  afins,  e,  incorrem,  entre  elas,  em  confusão  patrimonial.  Pontua  a  fiscalização  que  ambas  são  optantes  pelo  Simples  Nacional  (LC  123/2006) desde 01/01/2009, data da vigência da LC nº 128/2008,  com as opções  realizadas  em  23/01/2009,  e  que  em  todos  os  exercícios  o  faturamento  combinado  das  empresas  ultrapassam os limites fixados para o Simples Nacional.   A fiscalização reuniu os seguintes elementos fáticos:   1) Participação cruzada dos sócios na Acttivitá e da Certa, que foram somente  formalmente encerradas em 2003 e 2009, visando somente a opção pelo Simples;   2) O sócio majoritário da Acttivitá é proprietário de todas as salas ocupadas  pela Acctivitá e certa;   3) As empresas possuem clientes comuns com contratações concomitantes;   4) Somente a empresa Acttivitá tem gastos com propaganda;   Fl. 681DF CARF MF Processo nº 10920.721153/2016­31  Acórdão n.º 1301­002.968  S1­C3T1  Fl. 682          15 5) Os livros diário e razão da Certa de 2012 a 2014 trazem pré­impresso, no  canto inferior direito, os dizeres "Acttivitá Contabilidade";   6)  Os  livros  diário  e  razão  do  período  de  01/02  a  09/2015  da  Certa  são  assinados pelo sócio minoritário e administrador da Acttivitá;   7)  O  responsável  pela  entrega  da DIRF  de  ambas  as  empresas  do  período  2011/2012 e 2012/2013 é o sócio majoritário da Certa; no período 2013/2014 da Acttivitá e dos  períodos 2013/2014, 2014/2015 da Certa, é o sócio minoritário da Acttivitá, e que os telefones  e emails informados apontam que as DIRFS foram preenchidas e envidas a partir da estrutura  da Acttivitá (email: acttivita@terra.com.br e contabil3@acttivita.com.br);   8)  As  GFIS  de  ambas  empresas  sempre  tiveram  como  responsável  Cátia  Vasconcelos, que é  empregada da Acttivitá, mas no período de 01/09/2014 a 25/10/2015  foi  empregada da Certa, e;   9) Ambas  empresas possuem o mesmo modelo de  contrato de prestação de  serviços e as mesmas testemunhas assinam.  Em sede de recurso, alega o contribuinte, preliminarmente, ilegalidade do ato  de  exclusão  por  inexistir  no  referido  ato  a  correta  disposição  legal  infringida  e  a  penalidade  dela decorrente e, no mérito, suscita inexistir provas concretas da existência de uma só empresa  ou  grupo  econômico  de  fato,  refutando  cada  um  dos  pontos  apontados  na  fiscalização,  pugnando ainda pela irretroatividade do ato de exclusão.  Em que pese suas ponderações, entendo que não lhe assiste razão.  Quanto à preliminar suscitada, de fato, a fundamentação legal contida no Ato  de exclusão faz referência aos artigos da Lei Complementar 123/2006, quando, na realidade, os  artigo (todos) pertencem à Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011.  De certo que o Ato de exclusão deveria conter os dispositivos da referida Lei  Complementar,  porém,  penso  que  tal  equívoco  não  pode macular  o  procedimento  fiscal  que  concluiu pela exclusão da recorrente no Simples Nacional, vez que toda a situação constatada  pela  fiscalização  foi  minuciosamente  descrita  na  Representação  Fiscal  para  Exclusão  do  Simples Nacional (e­fls. 2 a 12), bem como no Despacho Decisório SAORT nº 237/2016 (e­fls.  496 a 499).   REPRESENTACÃO  FISCAL  PARA  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO  DO SIMPLES NACIONAL  Sr. Chefe da Seção de Fiscalização,  1.  Em  procedimentos  fiscais  realizados  nas  empresas  ACTTIVITÁ SERVIÇOS CONTÁBEIS – SOCIEDADE SIMPLES  EPP  (ACTTIVITÁ),  CNPJ  00.099.906/0001­05,  e  CERTA  SERVIÇOS  CONTÁBEIS  –  SOCIEDADE  SIMPLES  EPP  (CERTA), CNPJ 02.587.242/0001­59, constatou­se que:  a­)  a  ACTTIVITÁ  e  a  CERTA  constituem  grupo  econômico  de  fato,  pois  estão  sob  o  mesmo  controle  e  administração  dos  irmãos  JOSÉ  CARLOS  DE  OLIVEIRA  e  JOÃO  CARLOS  DE  OLIVEIRA,  combinam  esforços,  compartilham  recursos  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 10920.721153/2016­31  Acórdão n.º 1301­002.968  S1­C3T1  Fl. 683          16 materiais e humanos para prestar os mesmos serviços contábeis  e afins, e, incorrem, entre elas, em confusão patrimonial;  b­)  ambas  são  optantes  pelo  Simples  Nacional  (Lei  Complementar nº 123/2006) desde 01/01/2009, data da vigência  das alterações da Lei Complementar nº 128/2008, com as opções  realizadas em 23/01/2009, e;  c­)  em  todos  os  exercícios  o  faturamento  combinado  das  empresas  ultrapassam  os  limites  fixados  para  o  Simples  Nacional.  2.  A  seguir,  os  fatos  e  fundamentos  que  embasam  estas  afirmações:  (...)  6. DA CONCLUSÃO DESTA REPRESENTAÇÃO  6.1.  Encerra­se  esta  representação  concluindo  que  os  irmãos  JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA e JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA  são  os  proprietários  comuns  e  administradores  de  fato  das  empresas  ACTTIVITÁ  e  CERTA,  mesmo  após  as  alterações  contratuais  (em  15/12/2003  na  CERTA  e  em  19/01/2009  na  ACTTIVITÁ)  que  encerraram  esta  situação.  Estas  alterações  formais não refletiram no quadro fático (conforme conclusão do  subtópico 4.9) e  tiveram apenas o intuito driblar as vedações à  opção  pelo  SIMPLES  NACIONAL,  visto  que  o  faturamento  combinado  das  empresas  foi,  conforme  tópico  5,  em  todos  os  períodos, superior aos limites do regime simplificado.  6.2.  Com  efeito,  desde  01/01/2009  ambas  as  empresas  são  optantes  pelo  SIMPLES  NACIONAL  (LC  123/2006,  com  alterações da LC 128/2008).  6.3.  Os  indícios  destas  irregularidades  vêm  desde  a  época  da  opção pelo SIMPLES NACIONAL, entretanto, conforme anexos,  foram  provados  a  partir  do  período  inicial  da  fiscalização  (01/01/2012).  6.4. Logo, a ACTTIVITÁ e a CERTA se enquadram nas vedações  dos itens III e V do § 4º do artigo 3º da LC nº 123/2006, sendo  irregular sua opção e permanência no SIMPLES NACIONAL.  Havendo  omissão  das  empresas  em  comunicar  suas  exclusões  obrigatórias (inciso II do artigo 30 da LC nº 123/2006), sujeitam  elas à exclusão de ofício com base no inciso I do artigo 29 da LC  nº 123/2006, com efeitos a partir do mês seguinte da ocorrência  da  situação  impeditiva  (inciso  II  do  artigo  31  da  LC  nº  123/2006).  6.5.  Em  face  do  exposto  PROPONHO  o  encaminhamento  da  presente  Representação  à  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária – SAORT da DRF de JOINVILLE/SC, para que seja  determinada  a  exclusão  do  contribuinte  CERTA  SERVIÇOS  CONTÁBEIS  –  SOCIEDADE  SIMPLES  EPP,  CNPJ  Fl. 683DF CARF MF Processo nº 10920.721153/2016­31  Acórdão n.º 1301­002.968  S1­C3T1  Fl. 684          17 02.587.242/0001­59,  do  SIMPLES  NACIONAL,  com  efeitos  a  partir de 01/02/2012.    DESPACHO DECISÓRIO SAORT Nº 237/2016  EMENTA  –  Grupo  Econômico.  Pessoa  Física  Participante  do  Capital  é  Sócia  de  Outra  Empresa  Optante  pelo  SIMPLES  Nacional. Sócio ou Titular Administrador de Pessoa Jurídica com  Fins  Lucrativos. Excesso de Receita Bruta.  Falta  de Comunicação  de Exclusão Obrigatória. Exclusão de Ofício do SIMPLES Nacional.  Possuir como participante do Capital Social, pessoa física sócia de  outra  empresa  beneficiária  do  tratamento  diferenciado  da  Lei  Complementar  nº  123/2006,  Sócio  ou  Titular  administrador  de  pessoa jurídica com fins lucrativos, e auferir receita bruta global em  valor superior ao  limite  legalmente estabelecido configura hipótese  de  impedimento  à  opção  e  de  obrigatoriedade  de  exclusão  do  regime  diferenciado  do  SIMPLES  Nacional  por  comunicação  da  empresa, com efeitos a partir do mês subsequente ao da ocorrência  da situação de vedação. Não efetuada a exclusão por comunicação  cabe procedimento de ofício. (§ 2º e alíneas “a” e “b” do inciso I do  artigo 2º, incisos I, IV e VI do artigo 15, item 2 da alínea “c” do inciso  II do artigo 73, e inciso I do artigo 76 da Resolução CGSN nº 94, de  29 de novembro de 2011).  (...)  FUNDAMENTAÇÃO  Configura­se,  conforme  dados  coletados,  a  participação  no  capital de pessoa  física  sócia de outra empresa beneficiária do  regime  diferenciado,  a  existência  de  sócio  administrador  ou  equiparado  de  outra  pessoa  jurídica  com  fins  lucrativos  e  o  excesso  de  receita  bruta  acumulada  desde  o  mês  de  janeiro/2012,  início  do  período  sob  fiscalização,  o  que  caracteriza hipótese de exclusão do SIMPLES Nacional desde o  mês  subsequente  ao  de  sua  ocorrência,  ou  seja,  1º  de  FEVEREIRO de 2012, estendendo­se a proibição de nova opção  pelos exercícios de 2013, 2014, 2015 e 2016 com base na receita  bruta auferida pelo Grupo Econômico.   Para  efetivar  essa  exclusão,  determina  o  §  1º  do  artigo  75  da  Resolução CGSN  nº  94,  de  29  de  novembro  de  2011,  que  será  expedido  termo  de  exclusão  pelo  ente  federativo  que  iniciar  o  processo de exclusão de ofício.   DECISÃO   Em  face  do  exposto,  com  base  na  documentação  anexada  ao  presente  processo  e  considerando  a  legislação  que  rege  a  matéria (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e  Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011), conclui­se  pela ocorrência de  infração à  legislação por PARTICIPAR DE  SEU CAPITAL PESSOA FÍSICA SÓCIA DE OUTRA EMPRESA  BENEFICIÁRIA  DO  REGIME  JURÍDICO  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  123,  DE  2006,  ALÉM  DE  POSSUIR  SÓCIO  ADMINISTRADOR  DE  OUTRA  PESSOA  JURÍDICA  Fl. 684DF CARF MF Processo nº 10920.721153/2016­31  Acórdão n.º 1301­002.968  S1­C3T1  Fl. 685          18 COM FINS  LUCRATIVOS,  SENDO QUE A  RECEITA BRUTA  GLOBAL  AUFERIDA  EXTRAPOLA  O  LIMITE  ESTABELECIDO  o  que,  por  consequência,  exige  que  se  EXCLUA  DE  OFÍCIO  A  EMPRESA  da  sistemática  de  arrecadação  do  SIMPLES  Nacional  com  efeitos  contados  a  partir de 1º DE FEVEEREIRO de 2012.   ENCAMINHE­SE ao Delegado da Receita Federal do Brasil em  Joinville para proceder a emissão do Ato Declaratório Executivo  de Exclusão.   POSTERIORMENTE CIENTIFIQUE­SE a contribuinte mediante  entrega  de  uma  via  do  ADE  de  exclusão  acompanhado  deste  Despacho Decisório  e  da  Representação  Fiscal motivadora  do  procedimento.  Desta  decisão,  cabe  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, no prazo  de 30 (trinta) dias a contar da ciência deste despacho.   A  recorrente  tomou  a  devida  ciência  destes  atos  administrativos,  que  a  excluiu  de  ofício  do  Simples  Nacional  e,  ao  defender­se,  abordou  questões  pontuais  motivadoras  de  sua  exclusão,  demonstrando  que  compreendeu  os  motivos  ensejadores  de  culminou com a exclusão, inexistindo, portanto, prejuízo em seu direito de defesa.  Logo, afasto a preliminar alegada.  Quanto  ao  mérito,  vê­se  que  a  legislação  do  Simples  Nacional  (LC  nº  123/2006,  art.  3,  §4º,  inciso  III  e  V)  veda  expressamente  a  opção  pelo  Simples  por  pessoa  jurídica que:  ­  de  cujo  capital  participe pessoa  física que  seja  inscrita  como  empresário  ou  seja  sócia  de  outra  empresa  que  receba  tratamento  jurídico  diferenciado  nos  termos  desta  Lei  Complementar,  desde  que  a  receita  bruta  global  ultrapasse  o  limite de que trata o inciso II do caput deste artigo.   ­  cujo  sócio  ou  titular  participe  seja  administrador  ou  equiparado de  outra pessoa  jurídica  com  fins  lucrativos,  desde  que  a  receita  bruta  global  ultrapasse  o  limite  de  que  trata  o  inciso II do caput deste artigo.  Com  efeito,  a  fiscalização  apresentou  diversos  elementos  convergentes  que  demonstram que Acttivitá e a Certa constituem uma só empresa ou grupo econômico de fato,  sob  o mesmo  controle  e  administração  dos  irmãos  José Carlos  de Oliveira  e  João Carlos  de  Oliveira. Assim,  embora por uma questão  formal  o  sócio da outra empresa  (de  seu  irmão)  não pertença ao quadro societário da recorrente, de fato fazia ele parte da administração.   Segundo  os  fatos  relatados  pela  fiscalização,  os  citados  irmãos  eram  sócios  administradores de ambas as empresas, quando estas eram constituídas sob as regras de tributação  do Lucro Presumido. Posteriormente, desfizeram este vínculo societário ao ingressarem no regime  de tributação simplificado do Simples Nacional, onde permaneceram com o mesmo objeto social  de antes (prestação de serviços contábeis).   Fl. 685DF CARF MF Processo nº 10920.721153/2016­31  Acórdão n.º 1301­002.968  S1­C3T1  Fl. 686          19 A autoridade  fiscal afirma que esta  separação societária  (que denomina de  fim  das  participações  cruzadas  dos  sócios  nas  empresas)  foi  feita  apenas  formalmente,  o  que  lhes  permitiram  fazer  a  opção  pelo  Simples Nacional,  pois  “sem  esta  manobra  formal”,  as  referidas  empresas não poderiam aderir a este sistema simplificado, uma vez que o faturamento de ambas,  somados,  ultrapassaria o  limite  legal  para permanência neste  regime. Destaca  a  autoridade  fiscal  que “em todos os exercícios o faturamento combinado das empresas ultrapassam os limites fixados  para o Simples Nacional.”  Embora  argumente  a  recorrente  que  o  referido  grupo  econômico  nunca  existiu, e de que inexiste prova nos autos de que: i) as pessoas jurídicas compõem uma mesma  unidade empresarial; ii) o quadro societário seja comum ou com os mesmos dirigentes e; iii) a  personalidade  jurídica e o patrimônio de cada uma esteja unido por um interesse econômico;  inclusive, afirmando como inverídicas as informações apontadas pela fiscalização por estar em  descompasso  com  a  definição  de  grupo  econômico  prevista  na  Instrução  Normativa  nº  971/2009,  suas  alegações  não  se  coadunam  com  as  provas  existentes  nos  autos,  mormente  quando se constata: 1) a existência de gastos com propaganda e publicidade a cargo de uma só  empresa; 2) confecção de livros contábeis das empresas por apenas uma delas; que as empresas  dos  irmãos  prestavam  serviços  contábeis  a  clientes  comuns  e,  em  diversas  ocasiões,  em  um  mesmo período, etc.  Quanto  a  este  último  elemento  de  prova,  ressalte­se  que  na  significativa  amostragem realizada pela autoridade fiscal, em cerca de 13 (treze) clientes responsáveis por  cerca  de  60,40% do  faturamento  de  ambas  as  empresas,  o  fato  revelador  é  que  "  a maioria  destes clientes  (8 de 13) tomaram serviços de ambas as empresas em questão, seja de forma  simultânea  ou  seqüencial".  (item  4.3.2  da Representação  Fiscal  para  Exclusão  de Ofício  do  Simples Nacional).   Acresça­se  ainda  a  constatação  fiscal  de  que  os  livros  contábeis  (Diário  e  Razão) das duas empresas eram assinadas pelo Sr. André Giovane Tavares, sócio minoritário e  administrador da Acttivitá,  sem que este senhor  fosse  remunerado pelos  serviços prestados  à  Certa, o que vem a reforçar a conclusão fiscal de que se tratava de uma única empresa.  Desta forma, penso restar demonstrado que as empresas em questão formam  um único  empreendimento, divididas  apenas no papel,  vez  que,  se  assim não  fosse, não  poderiam ter optado pelo Simples Nacional.  Por  fim,  no  que  pertine  aos  efeitos  da  exclusão,  compartilho  com  o  entendimento da DRJ, de que  tais  efeitos encontram­se  estabelecidos na LC 123/2006, cujos  dispositivos legais pertinentes foram citados pela autoridade autuante:  Art.31.  A  exclusão  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos:   [...]   II.  na  hipótese  do  inciso  II  do  caput  do  art.30  desta  Lei  Complementar,  a  partir  do  mês  seguinte  da  ocorrência  da  situação impeditiva;   Art.30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação  das microempresas ou dar­se­á:   [...]   Fl. 686DF CARF MF Processo nº 10920.721153/2016­31  Acórdão n.º 1301­002.968  S1­C3T1  Fl. 687          20 II.  obrigatoriamente,  quando  elas  incorrerem  em  qualquer  das  situações de vedação previstas nesta Lei Complementar, ou   [...]  Logo, acertada a conclusão da autoridade fiscal ao determinar que seu Ato de  exclusão surtirá efeito a partir de 1º de fevereiro de 2012.  Isso  posto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  alegada  e  no  mérito  por  negar  provimento  ao  recurso,  mantendo  a  exclusão  efetuada  de  ofício  e  consignada  no  Ato  Declaratório Executivo DRJ/JOI nº 18, de 10 de maio de 2016.  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                              Fl. 687DF CARF MF

score : 1.0
7326701 #
Numero do processo: 10980.928312/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.599
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Valcir Gassen, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10980.928312/2011-16

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5870009

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-000.599

nome_arquivo_s : Decisao_10980928312201116.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE HENRIQUE MAURI

nome_arquivo_pdf_s : 10980928312201116_5870009.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Valcir Gassen, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018

id : 7326701

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:20:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050310324256768

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.928312/2011­16  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.599  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de abril de 2018  Assunto  PERDCOMP. COFINS.   Recorrente  Sociedade Paranaense de Ensino e Informática­SPEI  Recorrida  Fazenda Nacional    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Henrique  Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado),  Valcir  Gassen,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  convocado),  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.   Relatório   Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  A DRF, no despacho decisório,  indeferiu o pedido,  em  razão do  recolhimento  indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente utilizado para quitação de débito confessado  pelo contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, o Pedido de Restituição  foi indeferido e a compensação declarada não foi homologada, conforme o caso.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  cuja  argumentação é a seguir resumida.  Sustenta que é uma instituição de educação sem fins lucrativos e, nos termos do  art.  14,  X  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  estaria  isenta  da  COFINS.  Argumenta  que  tal     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 28 31 2/ 20 11 -1 6 Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10980.928312/2011­16  Resolução nº  3301­000.599  S3­C3T1  Fl. 3            2 dispositivo estabelece que tal isenção se dá, a partir de 01/02/1999, para as receitas relativas às  atividades  próprias  das  entidades  a  que  se  refere  o  art.  13,  o  qual,  por  sua  vez,  refere­se  às  “instituições de educação e de assistência social” arroladas no art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de  dezembro de 1997.  Afirma que se encaixa nos requisitos legais, uma vez que: (a) não remunera, por  qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (b) aplica integralmente seus recursos  na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; e (c) assegura a destinação de seu  patrimônio à outra instituição congênere, em caso de extinção.  Anexa o seu Estatuto Social para provar o alegado.  Relativamente  à  expressão  “atividade  própria”  (art.  14,  X,  da  MP  2.158/35),  argumenta que deve ser entendida como aquela atividade regular e relativa à natureza essencial  da entidade. Sustenta que ‘própria’ é toda a atividade prevista em seu estatuto, ou na lei, já que  conexa à própria existência da pessoa jurídica. Assim, assevera que “a existência de finalidade  lucrativa  não  devia  ser  vinculada  à  gratuidade  ou  não  dos  serviços  prestados  ou  à  forma  de  obtenção  da  receita,  nas,  sim,  à  forma  como  ela  é  aplicada.  Caso  constitua  objetivo  da  instituição exercer atividade educacional sem fins lucrativos, ainda que o serviço seja prestado  mediante o pagamento de mensalidade ou  retribuições, a  receita obtida com as mensalidades  constitui receita própria de sua atividade e, desta forma, estaria isenta da COFINS.”  Afirma,  outrossim,  que  os  princípios  da  legalidade  e  da  legalidade  tributária  impede o Fisco de exigir  tributo que não está previsto em lei, acrescentando que a lei, nesse  caso, prevê expressamente uma isenção. Portanto, em seu entendimento, não há “espaço para  que atos normativos como, por exemplo, decretos, instruções normativas, atos interpretatórios  ou  declaratórios  criem  qualquer  redução  ou  limitação  à  isenção  de  COFINS  prevista  nos  artigos 13 e 14 da MP 2.158­35/01”.  No seguimento, tece comentários sobre o instituto da compensação para afirmar  que  “tendo  a  instituição  recolhido  o  tributo  de  forma  indevida  tem  direito  à  restituição/compensação”.  Em razão do alegado, requer a homologação da compensação pleiteada.  A 3ª Turma da DRJ/CTA  indeferiu  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos do Acórdão 06­046.038.  Em seu recurso voluntário, a empresa:  § Reitera os fundamentos de sua manifestação de inconformidade;  § Declara que se subsume à isenção do art. 14, X da MP n° 2.158­35;  § Aduz  que  “todos  os  valores  que  são  aplicados  no  desenvolvimento  da  atividade  da  entidade  sem  fins  lucrativos  são  receitas  decorrentes  de  atividades próprias”.  § Defende a inaplicabilidade da IN n° 247/2002;  § Junta documentos que comprovariam sua condição de isenta.  É o relatório.     Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.928312/2011­16  Resolução nº  3301­000.599  S3­C3T1  Fl. 4            3 Voto   Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.589,  de  19  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.934789/2009­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.589):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Os fundamentos da negativa do pleito da Recorrente pela DRJ foram:  I.  Na  interpretação  do  art.  14,  X  da  MP,  entendeu  o  voto  condutor  que  seriam receitas de atividades próprias das instituições a que se refere o art. 12 da  Lei nº 9.532/97, apenas as receitas  típicas dessas entidades, como as decorrentes  de  contribuições,  doações  e  subvenções  por  elas  recebidas,  bem  assim  mensalidades ou anuidades pagas por  seus associados,  destinadas à manutenção  da  instituição  e  consecução  de  seus  objetivos  sociais,  sem  caráter  contraprestacional.  A DRJ aplicou o art. 47, da Instrução Normativa n° 247/2002:  Art.  47.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  desta  Instrução  Normativa:  I – não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  II  –  são  isentas  da  Cofins  em  relação  às  receitas  derivadas  de  suas  atividades próprias.  § 1º Para efeito de fruição dos benefícios fiscais previstos neste artigo,  as entidades de educação, assistência  social e de caráter  filantrópico  devem  possuir  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  expedido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado a cada três anos, de acordo com o disposto no art. 55 da Lei  nº 8.212, de 1991.  § 2º Consideram­se receitas derivadas das atividades próprias somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais.  II. Atendeu ao comando do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, aduzindo que se  sujeitam à incidência da COFINS, as receitas decorrentes de atividades comuns às  dos agentes econômicos, como as resultantes da venda de mercadorias e prestação  de  serviços,  inclusive  as  receitas  de  matrículas  e  mensalidades  dos  cursos  ministrados  pelas  entidades  educacionais,  ainda  que  exclusivamente  a  seus  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10980.928312/2011­16  Resolução nº  3301­000.599  S3­C3T1  Fl. 5            4 associados e em seu benefício e, receitas de aplicações financeiras. Concluiu que  estão  sujeitas  à  COFINS,  por  força  da  Lei  nº  9.718/98,  as  receitas  de  caráter  contraprestacional,  inclusive  as  mensalidades  cobradas  por  instituições  de  educação e as receitas financeiras auferidas.  A revisão dos dois pontos será feita a seguir.  Isenção do art. 14, X, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001  Prescreve o art. 14, X da MP n° 2.158­35:  Art.  14.  Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1o  de  fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  X­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art.  13.  Por sua vez, o art. 13 do mesmo veículo normativo dispõe:  Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes  entidades:  III­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o  art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  Note­se que o art. 13, III da MP nº 2.158­35/2001 ao fazer remissão  ao art. 12 da Lei n° 9.532/1997, condiciona a Instituição ao cumprimento  das exigências impostas por esta Lei.  O art. 12 da Lei n° 9.532/1997, com redação vigente à época, exigia:  Art.  12. Para efeito do disposto no art.  150,  inciso VI,  alínea  "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação  ou  de  assistência  social  que  preste  os  serviços  para  os  quais  houver  sido  instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter  complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos.   § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de  capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda  variável.  §  2º  Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  a)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços prestados;   b)  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais;  c)  manter  escrituração  completa  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva  exatidão;  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10980.928312/2011­16  Resolução nº  3301­000.599  S3­C3T1  Fl. 6            5 d)  conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da  data da emissão, os documentos que comprovem a origem de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização de quaisquer outros atos ou operações que venham  a modificar sua situação patrimonial;  e)  apresentar,  anualmente,  Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita  Federal;  f)  recolher  os  tributos  retidos  sobre  os  rendimentos  por  elas  pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social  relativa  aos  empregados,  bem  assim  cumprir  as  obrigações  acessórias daí decorrentes;  g)  assegurar  a  destinação  de  seu  patrimônio  a  outra  instituição  que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  de  encerramento  de  suas  atividades, ou a órgão público;  h)  outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados  com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo.  §  3º  Considera­se  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresente superávit em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinando  exercício,  destine  referido  resultado  integralmente  ao  incremento de seu ativo imobilizado.  Ocorre que as mensalidades cobradas por instituições de educação estão ao  abrigo da norma  isentiva, como  já pacificado pela Súmula CARF n° 107 e pelo  REsp 1.353.111 ­ RS, DJ 18/12/2015, julgado como recurso repetitivo, transitado  em julgado desde 02/03/2016, verbis:  Súmula CARF nº 107    A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no  art.  14,  X,  c/c  art.  13,  III,  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  alcança  as  receitas  obtidas  em  contraprestação  de  serviços  educacionais  prestados  pelas  entidades  de  educação  sem  fins  lucrativos  a  que  se  refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997.  REsp 1.353.111 – RS  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COFINS.  CONCEITO  DE  RECEITAS  RELATIVAS  ÀS  ATIVIDADES  PRÓPRIAS  DAS  ENTIDADES  SEM  FINS  LUCRATIVOS  PARA  FINS  DE  GOZO  DA  ISENÇÃO  PREVISTA  NO  ART.  14,  X,  DA  MP  N.  2.158­35/2001.  ILEGALIDADE DO ART. 47, II E § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA  SRF  N.  247/2002.  SOCIEDADE  CIVIL  EDUCACIONAL  OU  DE  CARÁTER  CULTURAL  E  CIENTÍFICO.  MENSALIDADES  DE  ALUNOS.   1.  A  questão  central  dos  autos  se  refere  ao  exame  da  isenção  da  COFINS,  contida  no  art.  14,  X,  da  Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual MP n. 2.158­35/2001), relativa às entidades sem fins lucrativos,  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10980.928312/2011­16  Resolução nº  3301­000.599  S3­C3T1  Fl. 7            6 a  fim de verificar  se abrange as mensalidades pagas pelos alunos de  instituição  de  ensino  como  contraprestação  desses  serviços  educacionais.  O  presente  recurso  representativo  da  controvérsia  não  discute  quaisquer  outras  receitas  que  não  as  mensalidades,  não  havendo que se falar em receitas decorrentes de aplicações financeiras  ou decorrentes de mercadorias e serviços outros (vg. estacionamentos  pagos, lanchonetes, aluguel ou taxa cobrada pela utilização de salões,  auditórios,  quadras,  campos  esportivos,  dependências  e  instalações,  venda de ingressos para eventos promovidos pela entidade, receitas de  formaturas,  excursões,  etc.)  prestados  por  essas  entidades  que  não  sejam exclusivamente os de educação.   2. O parágrafo § 2º do art. 47 da IN 247/2002 da Secretaria da Receita  Federal ofende o inciso X do art. 14 da MP n° 2.158­35/01 ao excluir  do  conceito  de  "receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades",  as  contraprestações  pelos  serviços  próprios  de  educação,  que são as mensalidades escolares recebidas de alunos.   3.  Isto  porque  a  entidade  de  ensino  tem  por  finalidade  precípua  a  prestação  de  serviços  educacionais.  Trata­se  da  sua  razão de  existir,  do  núcleo  de  suas  atividades,  do  próprio  serviço  para  o  qual  foi  instituída, na expressão dos artigos 12 e 15 da Lei n.º 9.532/97. Nessa  toada,  não  há  como  compreender  que  as  receitas  auferidas  nessa  condição (mensalidades dos alunos) não sejam aquelas decorrentes de  "atividades  próprias  da  entidade",  conforme  o  exige  a  isenção  estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP  n. 2.158­35/2001). Sendo assim, é flagrante a ilicitude do art. 47, §2º,  da  IN/SRF  n.  247/2002,  nessa  extensão.  4.  Precedentes  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (...)  6.  Tese  julgada  para  efeito  do  art.  543­C,  do  CPC:  as  receitas  auferidas  a  título  de  mensalidades  dos  alunos  de  instituições  de  ensino sem fins lucrativos são decorrentes de "atividades próprias da  entidade" , conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da  Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual  MP  n.  2.158­35/2001),  sendo  flagrante  a  ilicitude  do  art.  47,  §2º,  da  IN/SRF  n.  247/2002,  nessa  extensão.   7. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Logo, deve a decisão de piso ser reformada nesse ponto.  A  respeito  do  cumprimento  dos  requisitos  do  art.  12  da  lei  n°  9.532/97,  aponta a Instituição os artigos do seu Estatuto Social que comprovam exatamente  o exigido pela Lei n° 9.532/97 (art. 1°, 3°, 30, 32, 34), junta a DIPJ alegando que  sua condição sempre foi de conhecimento do fisco e prossegue:    Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10980.928312/2011­16  Resolução nº  3301­000.599  S3­C3T1  Fl. 8            7   Entendo  que  a  prova  do  cumprimento  dos  requisitos  é  da  Recorrente,  contudo não foi instada a isso quando da edição do Despacho Decisório.   No  recurso  voluntário,  acostou  documentos  que  merecem  a  análise  da  Delegacia de Origem.  Alargamento da Base de Cálculo da COFINS – RE n° 585.235/MG RG  Resta  pacificado  no  STF  o  entendimento  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.   Dessa  forma,  considera­se  receita  bruta  ou  faturamento  o  que  decorre  da  venda de mercadorias, da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se  considerando receita de natureza diversa. É o resultado econômico das operações  empresariais típicas, que constitui a base de cálculo do PIS.  O alcance  do  termo  faturamento  abarcando a atividade  empresarial  típica  restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral  do tema concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS prevista no §1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a  noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b,  da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das atividades empresariais...  Em decorrência, apenas o faturamento decorrente da prestação de serviços e  da  venda  de  mercadorias  (não  se  podendo  incluir  outras  receitas,  tais  como  aquelas de natureza financeira) pode ser tributado pelo PIS.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10980.928312/2011­16  Resolução nº  3301­000.599  S3­C3T1  Fl. 9            8 Logo, assiste  razão à Recorrente quando alega que as  receitas  financeiras  não podem compor a base de cálculo da COFINS.  Conclusão  Diante  da  plausibilidade  do  pleito  da  Recorrente,  entendo  necessária  a  conversão em diligência deste processo para a confirmação da tributação indevida  pela  COFINS  sobre  as  receitas  operacionais  (“próprias”),  bem  como  sobre  as  receitas financeiras.   Isso  porque  a  tributação  sobre  as  “receitas  próprias”,  incluídas  as  mensalidades pagas por alunos,  são  isentas, nos  termos do art. 14, X da Medida  Provisória.  Ao passo  que a  exclusão  das  receitas  financeiras  se  dá  com base na  inconstitucionalidade do alargamento a base de cálculo da COFINS pelo art. 3º,  §1º, da Lei n.º 9.718/1998.  Por conseguinte, voto pela conversão do julgamento em diligência para que  seja solicitado à unidade de origem que:  a)  Examine  a  documentação  juntada  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário;  b)  Verifique,  com  base  nessa  documentação,  se  houve  a  indevida  inclusão das receitas próprias e receitas financeiras na base de cálculo  da COFINS, fazendo a segregação entre as receitas, se houver;  c) Verifique o  cumprimento pela Recorrente dos  requisitos do art.  12  da Lei n° 9.532/1997. Para tanto, intime o sujeito passivo para prestar  outros esclarecimentos, caso necessário;   d) Aponte a exatidão do valor pleiteado pelo Recorrente, bem como se  a utilização deste foi efetivamente realizada;   e) Cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo­lhe  prazo para manifestação;   f) Após, retorne o processo ao CARF para julgamento.  É como voto."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que seja solicitado à unidade de origem que:  a) Examine a documentação juntada pela Recorrente no recurso voluntário;  b) Verifique, com base nessa documentação, se houve a indevida inclusão das  receitas próprias e  receitas  financeiras na base de cálculo da COFINS,  fazendo a  segregação  entre as receitas, se houver;  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10980.928312/2011­16  Resolução nº  3301­000.599  S3­C3T1  Fl. 10            9 c) Verifique o cumprimento pela Recorrente dos requisitos do art. 12 da Lei  n° 9.532/1997. Para  tanto,  intime o  sujeito passivo para prestar outros  esclarecimentos,  caso  necessário;   d)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como  se  a  utilização deste foi efetivamente realizada;   e) Cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo­lhe prazo  para manifestação;   f) Após, retorne o processo ao CARF para julgamento.    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri    Fl. 60DF CARF MF

score : 1.0