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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5742329 #
Numero do processo: 10675.905078/2009-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/09/2002 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de Repercussão Geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, integra a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep o faturamento mensal, representado pela receita bruta advinda das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama (Relatora), Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto Nanci Gama - Relatora Ricardo Paulo Rosa - Redator Designado
Nome do relator: Relator
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.905078/2009­80  Acórdão n.º 9303­002.953  CSRF­T3  Fl. 262          2 Ricardo Paulo Rosa ­ Redator Designado    Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte com  fundamento  no  artigo  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em  face do acórdão prolatado pela 1ª Turma Especial da 1ª Câmara deste Conselho, que, por voto  de qualidade, negou provimento ao seu recurso voluntário, cuja ementa é a seguinte:  “PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º  DO ART. 3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  COMPOSIÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  9718/98  não  alcança  as  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras.  As  receitas  oriundas  da  atividade  operacional  (receitas  financeiras)  compõem  o  faturamento  das  instituições  nos termos do art. 2º e do caput do art. 3º da Lei 9.718/98 e há  incidência da contribuição de PIS sobre este tipo de receita, pois  estas  receitas  são  decorrentes  do  exercício  de  suas  atividades  empresariais.”  Em  face  da  decisão  acima,  o  contribuinte  interpôs  recurso  especial  de  divergência no qual  sustentou que a decisão  recorrida não  só  interpretou  equivocadamente  a  decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 401.348/MG, como contrariou a coisa  julgada obtida pelo contribuinte que não só declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º  da Lei nº 9.718/98, mas também reconheceu o significado de faturamento a ser utilizado para a  incidência do PIS como aquelas provenientes da “receita bruta das vendas de mercadorias e da  prestação de serviços de qualquer natureza”.  O  i.  Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso  especial  por  considerar  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.  Por meio de Resolução, com base no artigo 62­A do Regimento  Interno do  CARF,  o  processo  foi  suspenso  até  que  o  STF  no  RE  nº  609.096  se  pronunciasse  definitivamente sobre a matéria.  Em  face  da  revogação  dos  parágrafos  1º  e  2º  do  art.  62­A  do  RICARF,  o  processo retornou em pauta para julgamento.  É o relatório.      Fl. 288DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.905078/2009­80  Acórdão n.º 9303­002.953  CSRF­T3  Fl. 263          3 Voto Vencido  Conselheira Nanci Gama, Relatora  O  recurso  atende  aos  requisitos  legais  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento,  ressaltando  a  bem  demonstrada  divergência  pelo  Recorrente  em  seu  recurso  especial.  Como mencionado  no  relatório,  o  pedido  de  reforma  do  acórdão  recorrido  está suportado na alegação do Recorrente de que a referida decisão viola a coisa julgada, em  face da decisão por ele obtida nos autos do Mandado de Segurança nº 2000.38.03.000778­2,  que  não  somente  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98  (ampliação da base de cálculo do tributo), como limitou a incidência da contribuição ao PIS as  receitas provenientes do faturamento, cujo significado restringe­se a “receita bruta das vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza”,  como  expressamente  se  constata de referida decisão, prolatada como base no artigo 557, § 1º­A, do CPC), bem assim, e  especialmente, do conteúdo do acórdão prolatado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal por  oportunidade do julgamento do Recurso Extraordinário nº 390.840/MG.  O  Recorrente  sustenta  ainda,  caso  não  acatada  a  alegação  de  violação  de  coisa  julgada,  que  seja  firmado  o  entendimento,  em  consonância  com  a  Lei  Complementar  7/70, de que o conceito de faturamento empregado na referida norma somente compreende as  receitas provenientes da venda de mercadorias e da prestação de serviços, e que, portanto, não  alcança  outras  receitas  recebidas  pelas  instituições  financeiras  a  título  de  remuneração  decorrentes  de  empréstimos  bancários,  spreads,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  de  intermediação  financeira  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  financiamentos, colocação e negociação de títulos e valores mobiliários, capitalização, leasing,  etc.  A meu ver, a alegação do contribuinte no sentido que o respeitável acórdão  recorrido viola coisa julgada, como assim também entendo com apoio no voto proferido pela  ilustre  Conselheira Maria  Tereza  Lopes  Martinez  em  caso  análogo  ao  ora  em  análise,  não  exclui, por outro lado, a necessidade de se interpretar o conceito de faturamento empregado no  acórdão prolatado no Mandado de Segurança nº 2000.38.03.000778­2, bem assim nas decisões  judiciais  citadas  na  referida  decisão  e  que  consubstancia  a  jurisprudência  dos  Tribunais  Superiores vigente a época em que prolatada.  Em  primeiro  lugar,  se  faz  necessário  buscar  no  ordenamento  jurídico  a  definição e alcance do termo faturamento tomado como hipótese de incidência da contribuição  ao PIS pela Lei Complementar 7/70 e pela Constituição Federal, artigo 195, não obstante o PIS  ter sido instituído sob a égide da Constituição Federal de 1967 com as alterações da Emenda  Constitucional nº 1 de 1969.  Os artigos 2º e 3º de mencionada Lei Complementar previam que o PIS seria  “executado” mediante um “Fundo de Participação”, constituído por depósitos efetuados pelas  empresas  na Caixa Econômica Federal,  por meio  de  duas modalidades:  a  primeira mediante  dedução do  imposto de  renda devido pelas  empresas  e  a  segunda com  recursos próprios das  empresas, calculada mediante a aplicação de percentuais sobre o faturamento.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.905078/2009­80  Acórdão n.º 9303­002.953  CSRF­T3  Fl. 264          4 O  §  2º  de  mencionado  artigo  3º  dispunha  que  as  instituições  financeiras,  sociedades  seguradoras  e  outras  empresas,  que  não  realizassem  operações  de  vendas  de  mercadorias,  recolheriam  ao  Programa  de  Integração  Social  uma  contribuição  diferenciada  (recursos próprios de valores idênticos aos apurados mediante a dedução do imposto de renda)  das demais sociedades que realizassem operações de venda de mercadorias (percentual sobre o  faturamento).  Em  30  de  outubro  de  1998,  foi  publicada  a  Medida  Provisória  nº  1.724,  posteriormente convertida na Lei nº 9.718/1998, que unificou o tratamento, dispondo sobre as  contribuições do PIS e COFINS de forma conjunta.   A  Lei  nº  9.718/1998  inovou  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  na  medida em que equiparou faturamento à receita bruta e considerou esta como a “totalidade das  receitas auferidas pela pessoa jurídica”. Vale a transcrição dos dispositivos para que a matéria  seja bem compreendida:  “Art.  2º.  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei”.  “Art.  3º.  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica”.  “§  1º.  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas”.  Diante  da  ausência  de  qualquer  exceção  feita  no  que  se  refere  ao  âmbito  subjetivo  de  incidência,  pode­se  afirmar  que  com  o  advento  da  Lei  nº  9.718,  em  27  de  novembro de 1998, as instituições financeiras passaram a recolher o PIS e a COFINS conforme  os ditames normativos desta Lei1.  É  bem  verdade  que,  em  30  de  dezembro  de  2002,  foi  publicada  a  Lei  nº  10.637, que alterou radicalmente o mecanismo de tributação do PIS, adotando o princípio da  não­cumulatividade.  No  entanto,  as  instituições  financeiras  foram  expressamente  excluídas  do  âmbito  de  aplicação  do  regime  não­cumulativo  (artigo  8º,  inciso  I,  da  Lei  nº  10.637/2002  e                                                    1 No que respeita especificamente ao PIS devido pelas instituições financeiras, cumpre notar que da edição da Lei  Complementar nº 7/70 até o advento da Lei nº 9.718/1998, referido tributo teve sua base de cálculo estabelecida  pelos  Decretos­Lei  nºs  2.445/1988  e  2.449/1988  (receita  operacional  bruta),  pela  Lei  nº  9.701/1988,  que  ressalvava  o  tratamento  próprio  das  instituições  financeiras  consistente  no  artigo  72,  inciso  V,  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  (ADCT),  incluído  pela  Emenda  Constitucional  de  Revisão  nº  1/1994  (receita bruta operacional como definida na legislação do imposto de renda, a saber, produto da venda de bens e  serviços nas transações ou operações de conta própria).  O artigo 72, inciso V, do ADCT foi previsto para vigorar temporariamente. A Emenda Constitucional de Revisão  nº  1/1994  previu  a  incidência  do  PIS  sobre  a  receita  bruta  operacional  para  os  exercícios  de  1994  e  1995. As  Emendas Constitucionais nº 10/1996 e 17/1997 “estenderam” essa incidência até 31 de dezembro de 1999. Sendo  assim,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2000,  o  PIS  ­  instituições  financeiras  passou  a  ser  regulado  pela  Lei  nº  9.718/1998.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.905078/2009­80  Acórdão n.º 9303­002.953  CSRF­T3  Fl. 265          5 artigo  10,  inciso  I,  da  Lei  nº  10.833/2003),  permanecendo,  portanto,  sujeitas  às  normas  de  legislação anterior, especificamente, a Lei nº 9.718/1998.  Portanto,  pode­se dizer  que a base de cálculo das  contribuições do PIS  das  instituições  financeiras  deveria  observar  o  estabelecido  no  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998, que definia o alcance da expressão receita bruta empregada no caput do artigo 3º,  ou seja, a totalidade das receitas percebidas pela pessoa jurídica.  Ocorre que o artigo 195,  inciso  I, da Constituição Federal  de 1998, em sua  redação original, vigente à época da publicação da Lei nº 9.718/1998, não permitia a incidência  de referidas contribuições sobre a totalidade das receitas das pessoas jurídicas.  Com  efeito,  somente  em  dezembro  de  1998,  foi  promulgada  a  Emenda  Constitucional nº 20, que alterou vários artigos do texto constitucional, inclusive o inciso I do  artigo 195, o qual passou a prever, na alínea “b”, que as contribuições para a seguridade social  poderão incidir sobre a receita ou o faturamento.  Diante dessas considerações, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 09 de  novembro  de  2005,  por  oportunidade  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.º  390.840/MG2,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/19983,  tendo o acórdão, acolhido por maioria, merecido a seguinte ementa:  “CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo,  ante a  redação do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da classificação contábil adotada”. (grifou­se)                                                    2 V. os RE nºs 346.084, 357.950, 358.273,  todos da relatoria do Ministro Marco Aurélio, cujas ementas são do  mesmo teor.  3  O  controle  de  constitucionalidade  foi  realizado  em  caráter  concentrado,  sendo  que  o  dispositivo  declarado  inconstitucional somente foi extirpado do ordenamento jurídico com o advento, em 27 de maio de 2009, da Lei nº  11.941/2009, que, em seu artigo 79, inciso XII, o revogou expressamente.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.905078/2009­80  Acórdão n.º 9303­002.953  CSRF­T3  Fl. 266          6 De acordo com essa decisão, proferida pelo órgão ao qual incumbe a palavra  final em exame de constitucionalidade, deve­se entender que a hipótese de incidência do PIS é  o faturamento, devendo ser incluída na base de cálculo dessas contribuições somente a receita  bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços.  E  referida  tributação  sobre  o  faturamento,  assim  entendido  como  a  receita  proveniente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, é a que se coaduna com a  natureza e a finalidade da contribuição ao PIS/COFINS.  Assim,  tem­se que, no caso das  instituições  financeiras,  as contribuições ao  PIS/COFINS devem recair tão somente sobre negócios jurídicos em que é possível estabelecer  um preço como contraprestação à mercadoria ou serviço disponibilizado.  Se  não  atingirem  exclusivamente  os  preços  do  tráfico  de  mercadorias  e  serviços, as contribuições ao PIS/COFINS estarão recaindo sobre o patrimônio da empresa, o  que não é o objetivo dessas contribuições, e representarão uma injustificável sobreposição em  relação à contribuição social sobre o lucro, no campo do financiamento da seguridade social.  E  a  não  caracterização,  por  exemplo,  dos  valores  percebidos  pelos  bancos  pelas  operações  de  crédito  por  eles  realizadas  como  contraprestação  de  serviços,  decorre  inclusive  da  previsão  contida Lei Complementar  nº  116/2003  (cfr.  artigo  2º,  inciso  III),  que  exclui da incidência do ISS “o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários,  o  valor  dos  depósitos  bancários,  o  principal,  juros  e  acréscimos  moratórios  relativos  a  operações de crédito realizadas por instituições financeiras”.  No  julgamento  do  já  mencionado  RE  nº  390.840/MG,  o  Ministro  Cezar  Peluso, embora tenha acompanhado o relator no sentido de votar pela inconstitucionalidade do  § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, votou pela obrigatoriedade de não só as seguradoras,  mas  também  os  bancos  estarem  sujeitos  ao  recolhimento  do  PIS/COFINS,  rejeitando  o  conceito de faturamento  tido por “tradicional”, que abrangeria somente o ganho de empresas  produtoras de bens e prestadoras de serviços que emitem fatura. De acordo com o Ministro, o  conceito “moderno” de faturamento deve abranger não só a venda de mercadorias e serviços,  mas também todas as atividades que integram o objeto social da sociedade.  Ocorre  que  esse  entendimento  do  Exmo.  Ministro  Cezar  Peluso,  com  a  devida licença, parece estar em contradição com o que o próprio defende.   No voto proferido no RE nº 390.940/MG, o Ministro Cezar Peluso pugnou  pela necessidade de conferir interpretação conforme à Constituição Federal para que a receita  bruta referida na Lei nº 9.718/1998 seja considerada como sinônimo de faturamento, a saber, o  resultado da venda de mercadorias e da prestação de serviços.  O  próprio  Ministro  também  afirmou  que  quando  não  há  conceito  jurídico  expresso na Constituição Federal, o intérprete deve socorrer­se dos instrumentos disponíveis no  sistema do direito positivo.  Do  sistema  do  direito  positivo  brasileiro  é  possível  extrair  os  conceitos  de  mercadoria e de serviços. E as receitas financeiras não se adequam a esses conceitos.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.905078/2009­80  Acórdão n.º 9303­002.953  CSRF­T3  Fl. 267          7 Sendo assim, se o Ministro concebe faturamento como as receitas decorrentes  da venda de mercadorias e  serviços, não há, a nosso ver,  como se pretender  tributar  receitas  que não se adequem perfeitamente a esse conceito.  Não se olvida que o conceito de serviços é plurissignificativo, isto é, admite  várias  acepções,  dependendo  do  enfoque:  social,  econômico,  político  etc.,  podendo  assumir  contornos mais ou menos amplos a depender da abordagem conferida.  No  entanto,  o  artigo  110  do  Código  Tributário  impõe  que,  em  matéria  tributária, a acepção tomada seja restrita, ou melhor, jurídica.  Com efeito, o conceito tido por “moderno” pelo Ministro Cezar Peluso, com  a devida licença, é, a meu ver, inaplicável em matéria tributária, face ao princípio da legalidade  e o disposto no artigo 110 do CTN, ­ também ­ corolário do princípio da legalidade, que exige  que se recorra aos conceitos de direito privado para que se defina a hipótese de incidência dos  tributos, conforme disposta na Constituição Federal.  As notas de Misabel Abreu Machado Derzi às  lições do renomado Aliomar  Baleeiro4  são  muito  elucidativas  quanto  à  impossibilidade  de  se  adotar  a  interpretação  econômica – como parece pretender o Ministro Cezar Peluso ­ para se definir os conceitos de  direito privado utilizados pela Constituição Federal na definição das incidências tributárias. Os  trechos a seguir destacados são contundentes:  “A  chamada  interpretação  segundo  o  critério  econômico,  consiste  em  apreender  o  sentido  das  normas,  institutos  e  conceitos  jurídicos,  de  acordo  com  a  realidade  econômica  subjacente  por  detrás  das  formas  jurídicas.  Desenvolveu­se  plenamente na Alemanha, em distintos períodos, mas serviu, em  certa época, ao desenvolvimento do fiscalismo e da insegurança  jurídica, ao direito do Reich fascista e totalitário.  (...)  Assim,  a  interpretação  econômica,  que  serviu  a  um  regime  totalitário foi erradicada da própria Alemanha, onde prosperou  em tempos sombrios. Hoje, o critério ‘econômico’, que se invoca  eventualmente na interpretação por um tribunal tedesco, serve à  apuração da capacidade econômica de  contribuir e  somente  se  justifica,  na  medida  em  que,  dentro  dos  limites  dos  sentidos  possíveis da palavra, colher aquele sentido que melhor se ajustar  aos postulados da justiça tributária.  Ora, o Código Tributário Nacional  também não acolheu a  tese  da  interpretação  econômica.  Ao  contrário,  como  observa  Aliomar  Baleeiro,  o  art.  110  proclama,  como  um  limite  ao  próprio legislador:  ‘...  o  primado  do  Direito  Privado  quanto  à  definição,  ao  conteúdo  e  ao  alcance  dos  institutos,  conceitos  e  formas  deste  ramo  jurídico quando utilizado  (sic) pela Constituição Federal,  pelas  dos  Estados  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  DF  e  dos                                                    4 In BALEEIRO, Aliomar, Direito tributário brasileiro, 11ª ed. atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi, Rio  de Janeiro, Forense, 1999, pp. 689­690.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.905078/2009­80  Acórdão n.º 9303­002.953  CSRF­T3  Fl. 268          8 Municípios. A contrario sensu, tal primado não existe se aquelas  definições,  conceitos  e  formas  promanam  de  outras  leis  ordinárias’ (v. comentários supra, tópico 3).  Mas, e  isso  é de  suma relevância,  somente o  legislador poderá  atribuir  efeitos  tributários  distintos,  alterando  o  alcance  e  o  conteúdo  dos  institutos  e  conceitos  do  Direito  Privado,  se  inexistir obstáculo na Constituição. Não o intérprete e aplicador  da  lei.  A  licença,  como  diz  Baleeiro,  contida  no  art.  109,  a  contrario sensu, dirige­se ao legislador, mesmo assim, naqueles  casos,  que  são  restritíssimos,  em  que  institutos,  conceitos  e  formas  do  Direito  Privado  não  foram  utilizados  pela  Constituição para definir ou limitar competências”. (itálico no  original)  O autor Rodrigo Caramori Petry5 compartilha do entendimento de que, tendo  em  vista  a  disposição  contida  no  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional,  o  conceito  de  faturamento  deve  conceber  a prestação  de  serviços  em  sentido  estrito. É  o  que  se  infere do  seguinte trecho:  “Por  fim,  ainda  cumpre  ressaltar  que  o  conceito  de  ‘faturamento’  toma  a  expressão  ‘prestação  de  serviços’  em  sentido estrito. Assim sendo, não podem ser objeto de incidência  da COFINS  enquanto  incidente  sobre  o  ‘faturamento’,  v.g.,  as  receitas derivadas de locação de bens móveis ou imóveis, tendo  em  vista  que  a  ‘locação  de  bens”  não  se  configura  como  ‘prestação  de  serviço’,  conforme  já  decidido  pelo  Supremo  Tribunal Federal no RE nº 116.1121­3/SP”.  O  entendimento  que  vem  sendo  manifestado  pelo  Ministro  Cezar  Peluso  contraria, ainda, a própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, ao menos desde o  julgamento  do  RE  nº  116.121/SP  passando  pelo  julgamento  do  RE  390.840/MG,  vem  concebendo  serviço  como  uma  obrigação  de  fazer,  conforme  a  conceituação  trazida  pelo  Código Civil Brasileiro.   Com as devidas vênias,  não há como entender que outras  receitas,  que não  aquelas  provenientes  da  venda  de  mercadorias  ou  serviços,  que  não  decorram  de  uma  obrigação  de  fazer,  possam  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS,  como  parece  defender o Ministro Cezar Peluso.  Defender  tal  entendimento  implica,  em  última  análise,  uma  “reconstitucionalização”  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  na  medida  em  que  se  passará a admitir a inclusão na base de cálculo do PIS/COFINS de outras receitas que não as  provenientes  da  venda  de  mercadorias  e  serviços,  alargando­se  sobremaneira  o  conceito  de  faturamento adotado pela Constituição Federal, ao arrepio do disposto no artigo 110 do Código  Tributário Nacional, ou se permitindo uma nova fonte de custeio da seguridade social (receita),  que  não  estava prevista  na  redação  original  do  artigo  195,  inciso  I,  da Constituição Federal,  vigente à época da edição da Lei nº 9.718/1998.                                                    5 PETRY, Rodrigo Caramori. Contribuições Pis/Pasep e Cofins – Limites Constitucionais da Tributação sobre o  “Faturamento”, a “Receita”, e a “Receita Operacional” das empresas e outras entidades no Brasil. São Paulo:  Quartier Latin, 2009, pp. 148 e 149.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.905078/2009­80  Acórdão n.º 9303­002.953  CSRF­T3  Fl. 269          9 Diante  do  acima  exposto,  tendo  em  vista  que  o  recorrente  é  possuidor  de  decisão que transitou em julgado que não só declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º  da Lei nº 9.718/98, mas também reconheceu o significado de faturamento a ser utilizado para a  incidência  do  PIS,  como  sendo  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.    Nanci Gama  Voto Vencedor  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Redator Designado  Embora  a  clareza  e  proficiência  com  que  a  i.  Conselheira  Relatora  do  Processo fundamentou a decisão proposta, ouso divergir de suas conclusões pelas razões que a  seguir serão expostas.  O  litígio  decorre  de  declarações  de  compensação  apresentadas  pela  Requerente visando a compensação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep apurados de  acordo  com o  entendimento que  teve de decisão  judicial  transitada  em  julgado nos  autos do  Mandado  de  Segurança  n°  2000.38.03.000.778­2,  que  tramitou  na  1ª  Vara  Federal  de  Uberlândia/MG.  Informa a Recorrente que o Mandado de Segurança foi impetrado “em 16 de  fevereiro  de  2000,  com  pedido  para  que  fosse  concedida  a  segurança,  declarando­se  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  e  reconhecendo  o  direito  de  recolher  a  contribuição ao PIS, a partir de 1°/01/2001, à alíquota de 0,65% sobre  seu efetivo  faturamento que  engloba a receita decorrente da prestação de serviços a seus clientes”.  Adiante conclui,  No  entanto,  o  Recurso  Extraordinário  foi  não  só  conhecido  como  foi  integralmente provido o pedido do Requerente, pelo STF:  A tese do acórdão recorrido está em aberta divergência com a orientação da  Corte,  cujo  Plenário,  em  data  recente,  consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado, o entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º da Lei  n.  9.718/98, que ampliou o  conceito de  receita bruta,  violando assim, a noção de  faturamento pressuposta na redação original do art. 195,  I, b, da Constituição da  República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais (cf. RE n. 346.084­PR, Rei. orig.  Min. Ilmar Galvão; RE n. 357.950­RS, RE n. 358.273­RS e RE n. 390.840­MG, Rel.  Min. Marco Aurélio, todos julgados em 09.11.2005. Ver Informativo STF n. 408, p.  1).  Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1°­A do CPC, conheço do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.905078/2009­80  Acórdão n.º 9303­002.953  CSRF­T3  Fl. 270          10 Embora o caso em tela envolva provimento jurisdicional específico, a solução  da lide, segundo me parece, guarda estreita relação com o entendimento que se tem acerca do  evento marcado pela declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e  dos efeitos que lhe são próprios e alcançam os contribuintes de modo geral.  Necessário introduzir o assunto.  A  controvérsia  teve  início  na  promoção  do  alargamento  do  conceito  de  faturamento para  efeito  de  cálculo das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins,  introduzido  pela Lei 9.718/98, que incluiu na base de cálculo toda e qualquer receita,  independentemente  de sua classificação contábil6.  A inconformidade dos contribuintes alcançados pela medida levou o assunto  ao Poder Judiciário, onde a matéria terminou por ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal,  em Regime de Repercussão Geral, nos seguintes termos.  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  Decisão  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência  do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser  necessária  a  inclusão do processo  em pauta. Em seguida,  o Tribunal,  por maioria,  aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo  teor  será  deliberado  nas  próximas  sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Plenário, 10.09.2008.  RE 585.235QO, Min. Cezar Peluso  O que se discute nos autos, e o assunto não é novo, diz  respeito ao preciso  efeito da declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, uma  vez que, em nenhum momento, as decisões tomadas no âmbito do Supremo Tribunal Federal  estenderam esse juízo à alteração introduzida pelo caput do artigo 3º, assim como por todos os                                                    6 Art.  2° As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas com base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações  introduzidas por  esta Lei.  Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  § 1º Entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo  de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.905078/2009­80  Acórdão n.º 9303­002.953  CSRF­T3  Fl. 271          11 demais  critérios  de  apuração  especificados  nos  parágrafos  e  artigos  subsequentes  e  na  legislação superveniente.  Com efeito, é de sabença que a Suprema Corte do Pais, na pessoa do Exmo.  Sr. Ministro Cezar Peluso, fez expressa menção à constitucionalidade do caput do artigo 3º da  Lei 9.718/98, a teor do pronunciamento encontrado, pelo menos, nos Recursos Extraordinários  nº. 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840.  Embora  no  caso  concreto  discuta­se  exclusivamente  a  incidência  da  Contribuição para o PIS/Pasep, não será demais que aqui se fale também a respeito dos efeitos  da modificação legislativa sobre a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins,  uma  vez  que  sua  base  de  cálculo  se  tenha  também  afetado  no  curso  mesmo  empreendimento  legislativo que promoveu o  alargamento da base de  cálculo do PIS  e  tenha  sido,  tal  como  a  última,  submetida  a  idêntica  conformação  aos  liames  constitucionais  pelo  Supremo Tribunal Federal.  A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins tinha base  de cálculo definida na Lei Complementar nº 70/91 como sendo o faturamento decorrente das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza.  Já  as  Contribuições para o PIS e para o PASEP contavam com fontes de financiamento advindas de  diversas origens, conforme Leis Complementares 07 e 08 de 19707, dentre elas o faturamento  das empresas e demais entidades especificadas nas Leis, onde estavam textualmente incluídas  as instituições financeiras8.  Ao  instituir  a  nova  base  tributável  por  meio  da  Lei  9.718/98,  o  legislador  ordinário,  embora  tenha  mantido  o  faturamento  como  definição  elementar  do  fenômeno  econômico­contábil  gravado pela  tributação,  especificou­o,  conforme dito  antes,  como  sendo  toda  a  receita  bruta  auferida  pela  pessoa  jurídica,  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada, conceito que conflitou com o disposto no inciso I  do  artigo  195  da Constituição Federal  que,  antes  da Emenda Constitucional  nº  20,  de  20  de  dezembro de 1998, previa o financiamento da seguridade social com base no valor arrecadado  pelas contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro9, sem  nenhuma menção à receita.                                                    7 A constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ­  art. 72, inciso V, destinou uma parcela da Contribuição para o PIS devida pelas instituições financeiras ao Fundo  Social de Emergência, fixando alíquotas e definindo a base de cálculo como sendo a receita bruta operacional. A  Lei 9.701/98 autorizou determinadas exclusões ou deduções dessa base.    8  §  2.º  ­ As  instituições  financeiras,  sociedades  seguradoras  e  outras  empresas  que  não  realizam  operações  de  vendas  de  mercadorias  participarão  do  Programa  de  Integração  Social  com  uma  contribuição  ao  Fundo  de  Participação de, recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior.  9 O texto antes e depois da EM 20/98.  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,  mediante  recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e  das seguintes contribuições sociais:  I ­ dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;  II ­ dos trabalhadores;  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,  mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, o Distrito Federal e dos Municípios, e das  seguintes contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.905078/2009­80  Acórdão n.º 9303­002.953  CSRF­T3  Fl. 272          12 É precisamente neste ponto que se encontra a origem de toda a discussão em  torno  da  inconstitucionalidade  do  conceito  insculpido  no  parágrafo  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98, transbordando as delimitações contidas no texto constitucional na data da entrada em  vigor da legislação novel.  Ainda  que,  para  efeitos  tributários,  já  houvesse  uma  tendência  ao  reconhecimento  de  certa  equivalência  entre  o  conceito  de  faturamento  e  receita  (observe­se  que, muito antes de se falar na EM 20/98, a própria LC 70/91 já especificava a base de cálculo  como  sendo  a  receita),  a  expansão  promovida  pelo  parágrafo  primeiro  foi  para  muito  além  daquilo  que  estava  e  ainda  está  sedimentado  na  doutrina  e  na  jurisprudência  como  sendo  o  possível conceito de faturamento empresarial para fins de incidência tributária.  De  fundamental  importância,  neste  cenário,  observar  e  compreender  com  precisão o verdadeiro problema identificado pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal ao  acolhimento da nova definição de faturamento introduzida pela Lei 9.718/98.   Nos  precitados  Recursos  Extraordinários,  tornaram­se  de  amplo  conhecimento  as  considerações  feitas  sobre  o  assunto  pelo  Ministro  Cesar  Peluso,  estabelecendo  os  limites  da  definição  possível  para  o  conceito  veiculado  no  (constitucional)  caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, conforme segue (todos os grifos acrescentados).  Por  todo  o  exposto,  julgo  inconstitucional  o  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para “toda e qualquer receita”, cujo  sentido afronta a noção de faturamento pressuposta no art. 195, I, da Constituição da  República, e, ainda, o art. 195, parágrafo 4º, se considerado para esse efeito de nova  fonte de custeio da seguridade social.   Quanto ao caput do art. 3º,  julgo­o constitucional, para  lhe dar interpretação  conforme à Constituição, nos termos do julgamento proferido no RE nº 150755/PE,  que  tomou  a  locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  “receita  bruta  de  venda  de mercadoria  e  de  prestação  de  serviços”,  adotado pela legislação anterior, e que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais.  (...)  Sr.  Presidente,  gostaria  de  enfatizar meu ponto  de  vista,  para  que  não  fique  nenhuma dúvida ao propósito. Quando me  referi  ao conceito construído sobretudo  no RE 150.755, sob a expressão “receita bruta de venda de mercadorias e prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  à  idéia  de  produto  do  exercício de atividades empresariais  típicas, ou seja, que nessa expressão se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades  empresariais  típicas. Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras,  isso  não  desnatura  a  remuneração  de  atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito  de “receita bruta igual a faturamento.”  (...)                                                                                                                                                              a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que  lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  b) a receita ou o faturamento;  c) o lucro;    Fl. 298DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.905078/2009­80  Acórdão n.º 9303­002.953  CSRF­T3  Fl. 273          13 6. (...) Faturamento nesse sentido, isto é, entendido como resultado econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  enquanto representação quantitativa do fato econômico tributado. Noutras palavras,  o  fato  gerador  constitucional  da  COFINS  são  as  operações  econômicas  que  se  exteriorizam  no  faturamento  (sua  base  de  cálculo),  porque  não  poderia  nunca  corresponder  ao  ato  de  emitir  faturas,  coisa  que,  como  alternativa  semântica  possível,  seria de  todo absurda,  pois bastaria  à  empresa não emitir  faturas para  se  furtar à tributação. – grifamos.   (...)  Uma  vez  que  o Ministro  Cezar  Peluso  tenha  sido  parcialmente  vencido  na  decisão da causa, se  tem criticado o uso de suas manifestações (e as de outros Ministros que  também foram total ou parcialmente vencidos) na fundamentação de decisões envolvendo os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  parágrafo  primeiro  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98. Quanto a isso, de grande relevo que se situe com clareza a matéria que estava então  sub  judice na Suprema Corte,  as considerações que  lhes emprestaram não apenas o Ministro  Cesar  Peluso  mas  todos  os  demais  integrantes  do  Tribunal  e  em  que  assunto  e  aspectos,  especificamente, uns e outros se viram vencedores ou vencidos.  Analisa­se  um  dos  precedentes  apontados  no  Recurso  Extraordinário  nº  585.235  que  concedeu  Regime  de  Repercussão  Geral  à  questão:  RE  346.084­6/PR,  da  Relatoria do Ministro Ilmar Galvão, Relator para acórdão Ministro Marco Aurélio.  O  Relatório  do Ministro  Ilmar  Galvão  delimita  com  rapidez  e  precisão  os  liames da lide.  RELATÓRIO  O  SENHOR MINISTRO  ILMAR GALVÃO  ­  (Relator)  :  Recurso  que,  pela letra a do permissivo constitucional, foi interposto contra acórdão que concluiu  pela legitimidade da ampliação da base de cálculo da COFINS até então restrita às  “vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza” conforme definido pela Lei Complementar n.° 70/91 (art. 2.°), para nela  fazer compreender “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo  irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada  para as  receitas”,  efetuada por meio de  lei  ordinária  (Lei n.° 9.718/98,  art.  3.°,  §  1.°),  alteração  que  teve  por  vigente  a  partir  de  1.°  de  fevereiro  de  1999,  como  estabelecido no art. 17, I, do referido diploma normativo.  Sustenta a recorrente que, ao assim decidir, o acórdão ofendeu o inciso I e o §  4.° do art. 195 e, por conseqüência, o inciso I do art. 154, ambos da CF.  Sustenta,  ainda,  haver  a  decisão  recorrida  contrariado,  por  igual,  o  §  6.°  do  mencionado art. 195, por haver considerado que a alteração passou a produzir efeito  a partir da edição da primeira medida provisória e não da EC 20, de 15 de dezembro  de 1998 , que, a seu ver, não poderia constitucionalizar norma editada com ofensa à  Constituição.  Regularmente processado, foi o recurso admitido na origem, havendo a douta  Procuradoria­Geral  da  República,  em  parecer  do  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel  Santos, opinado pelo não­conhecimento.  É o relatório.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.905078/2009­80  Acórdão n.º 9303­002.953  CSRF­T3  Fl. 274          14 Se bem posso traduzir em poucas palavras o relatório acima transcrito, diria  tratar­se de um litígio que se travou em torno da constitucionalidade do alargamento da base de  cálculo, (i) à luz do conceito de faturamento vigente à época da formulação da exigência fiscal  e  (ii)  da  possibilidade  de  que  se  reconhecesse  a  constitucionalidade  superveniente  da  Lei  9.718/98 em face da modificação introduzida pela Emenda Constitucional nº 20.   A  ementa  do decisum  confirma  a  circunscrição  da  lide  nos  termos  em  que  está acima definida.  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO  32,  §  l2,  DA  LEI  Na  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL Ne 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico  brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­ SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio da realidade,  considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­ INCONSTITUCIONALIDADE DO § Ia DO ARTIGO 3 a DA LEI Na 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à  Emenda Constitucional na 20/98, consolidou­se no sentido de  tomar as expressões  receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § lº do artigo 3º da Lei  na 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  Uma  vez  especificado  o  que  havia  por  decidir  no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário  nº  346.084­6,  relevante  que  se  observe  o  conteúdo  das  decisões  parciais  proferidas após o Voto de cada um dos Ministros que participaram do processo de formação do  Ato Decisório,  até  o  último Extrato  de Ata  emitido  pela Secretaria,  em  09  de  novembro  de  2005.  PLENÁRIO  EXTRATO DE ATA  RECURSO EXTRAORDINÁRIO 346.084­6  PROCED.:  PARANÁ  RELATOR ORIGINÁRIO:    MIN. ILMAR GALVÃO  RELATOR PARA O ACÓRDÃO:  MIN. MARCO AURÉLIO  RECTE.: DIVESA DISTRIBUIDORA CURITIBANA DE VEÍCULOS S/A  ADVDOS.: MARCELO MARQUES MUNHOZ E OUTROS  ADV.(A/S): RODRIGO LEPORACE FARRET E OUTROS  RECDA.: UNIÃO  ADV.: PFN ­ RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA  Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Relator, conhecendo  e  provendo  parcialmente  o  extraordinário,  para  fixar,  como  termo  inicial  dos  90  (noventa)  dias,  1º  de  fevereiro  de  1999,  pediu  vista  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes. Falaram, pela recorrente., o Dr. Helenilson Cunha Pontes, e, pela recorrida,  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.905078/2009­80  Acórdão n.º 9303­002.953  CSRF­T3  Fl. 275          15 o  Dr.  Francisco  Targino  da  Rocha  Meto,  Procurador  da  Fazenda  Nacional.  Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 12.12.2002.  Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Relator, conhecendo  e  provendo  parcialmente  o  extraordinário,  para  fixar,  como  termo  inicial  dos  90  (noventa) dias, 1º de fevereiro de 1999, e dos votos dos Senhores Ministros Gilmar  Mendes  e  Presidente,  Ministro Maurício  Corrêa,  que  conheciam  do  recurso,  mas  negavam­lhe  provimento,  pediu  vista  dos  autos  o  Senhor Ministro  Cezar  Peluso.  Não participou da votação o Senhor Ministro Carlos Britto por  suceder ao Senhor  Ministro limar Galvão que proferira voto anteriormente. Plenário, 01.04.2004.  Decisão:  Renovado  o  pedido  de  vista  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso,  justificadamente,  nos  termos  do  §  1º  do  artigo  lº  da  Resolução  nu  278,  de  15  de  dezembro  de  2003.  Presidência,  em  exercício,  do  Senhor Ministro Nelson  Jobim,  Vice­Presidente. Plenário, 13.05.2004.  Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Cezar Peluso, Marco Aurélio,  Carlos  Velloso,  Celso  de Mello  e  Sepúlveda  Pertence,  conhecendo  e  provendo  o  recurso,  nos  termos  dos  seus  respectivos  votos,  pediu  vista  dos  autos  o  Senhor  Ministro Eros Grau. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro  Nelson  Jobim  (Presidente).  Presidência  da  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  (Vice­ Presidente). Plenário, 18.05.2005.  Decisão:  Renovado  o  pedido  de  vista  do  Senhor  Ministro  Eros  Grau,  justificadamente,  nos  termos  do  §  1º  do  artigo  1º  da Resolução  nº  278,  de  15  de  dezembro  de  2003.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Nelson  Jobim.  Plenário,  15.06.2005.  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário e,  por maioria, deu­lhe provimento, em parte, para declarar a inconstitucionalidade do  §  1º.  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  vencidos,  parcialmente, os Senhores Ministros  Ilmar Galvão  (Relator), Cezar Peluso e Celso  de Mello e,  integralmente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Maurício Corrêa,  Joaquim Barbosa, e o Presidente (Ministro Nelson Jobim). Reformulou parcialmente  o  voto  o  Senhor  Ministro  Sepúlveda  Pertence.  Não  participaram  da  votação  os  Senhores Ministros Carlos Britto  e  Eros Grau  por  serem  sucessores  dos  Senhores  Ministros  limar  Galvão  e  Maurício  Corrêa  que  proferiram  voto.  Ausente,  justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.11.2005;.  Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Presentes â sessão os Senhores  Ministros  Sepúlveda  Pertence,  Celso  de  Mello,  Carlos  Velloso,  Marco  Aurélio,  Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Carlos Britto, Joaquim Barbosa e Eros Grau.  Procurador­Geral  da.  República,  Dr.  Antônio  Fernando  Barros  e  Silva  de  Souza.  Luiz Tomimatsu  Secretário  Percebe­se acima que, o núcleo da discussão até que o Ministro Cezar Peluso  pedisse vista dos autos, girava em torno da constitucionalidade superveniente da Lei 9.718/98  em face da modificação introduzida pela Emenda Constitucional nº 20. Essa circunstância está  estampada  no  excerto  a  seguir  reproduzido,  extraído  do  próprio  Voto  do  Ministro  Cezar  Peluso.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.905078/2009­80  Acórdão n.º 9303­002.953  CSRF­T3  Fl. 276          16 Admitido  o  recurso,  o  relator,  Min.  ILMAR  GALVÃO,  deu­lhe  parcial  provimento, para julgar inconstitucional a majoração da base de cálculo da COFINS,  na  forma  do  art.  39  da  Lei  ne  9.718/98,  até  a  edição  da  EC  ns  20/98,  que  “veio  emprestar­lhe o embasamento constitucional de que carecia, ao dar nova redação ao  art.  195  da Carta  de  88,  para  dispor  que  a  COFINS  passaria  a  incidir  sobre  ‘b)  a  receita ou o faturamento’“.  O  Min.  GILMAR  MENDES,  em  voto­vista,  entendeu  constitucional  a  majoração, pelos seguintes fundamentos:  (...)  Este entendimento  foi acompanhado pelo Min. MAURÍCIO CORREA, que,  antecipando voto, julgou constitucional a majoração.  Nessa  fase  do  julgamento,  foi,  então,  justamente  o  Ministro  Cezar  Peluso  que,  como  se  lê  nas  transcrições  acima,  abriu  a  divergência  na  decisão  que  vinha  sendo  proposta  à  lide,  para  externar  seu  entendimento  e  decidir  pela  inconstitucionalidade  do  “parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para ‘toda e qualquer  receita’,  cujo  sentido afronta a noção de  faturamento pressuposta no art. 195,  I, da Constituição da  República, e, ainda, o art. 195, parágrafo 4º, se considerado para esse efeito de nova fonte de custeio  da seguridade social”.  Ante  tais  evidências  colhidas  dos  registros  feitos  ao  longo  do  julgamento,  parece­me  impróprio  minorar  a  relevância  dos  fundamentos  do  Ministro  Cesar  Peluso  na  solução  da  lide.  Foi  justamente  ele  quem  primeiro  destoou  do  entendimento,  até  então  prevalente, de que o alargamento promovido pela Lei 9.718/98 havia sido constitucionalizado  pela Emenda Constitucional nº 20, determinando novo rumo ao julgamento e à decisão que ao  final  haveria  de  ser  proposta.  Ainda  mais,  como  adiante  se  pretenderá  demonstrar,  foi  o  Ministro Cezar Peluso quem mais fundo foi no estudo da questão posta, tendo sido citado por  quase todos os demais Ministros em seus respectivos votos.  A redação final do Acórdão não permite saber exatamente em que assunto o  Ministro Cezar Peluso  ficou  vencido, mas,  sem margem de  dúvida,  ele  não  se  refere  nem à  decisão  de  considerar  inconstitucional  apenas  o  parágrafo  primeiro  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  tampouco  à  dedicada  incursão  que  fez  ao  significado  do  vernáculo  faturamento10.  Com efeito, de grande importância sublinhar que, ao longo de todo o julgamento, não se logra  êxito  em  encontrar  no  corpo  do  decisum qualquer  dissonância  entre  os  integrantes  da Corte  Suprema  acerca  disponibilidade  concedida  pela  Carta  Política  ao  legislador  ordinário  para  fixação do que deva ser considerado faturamento para fins tributários.   Outrossim,  identifica­se  ao  longo  de  todo  o  processo  decisório  uma  única  menção, de  lavra do Ministro Celso de Mello, propondo a  inconstitucionalidade do artigo 3º  como  um  todo.  O  Ministro,  contudo,  assim  como  o  Ministro  Cezar  Peluso,  foi,  ao  final,  declarado parcialmente vencido.                                                    10  Interessante  observar,  inclusive,  que  o  Ministro  Carlos  Velloso,  apontado  como  vencedor  no  Acórdão,  acompanhou o Ministro Cezar Peluso em usa decisão.    "Concluo  o meu voto.   Com a vénia  do  eminente  Relator,  que já não está aqui, acompanho o voto do Ministro  César Peluzo. Nos demais recursos extraordinários, com o eminente Ministro­Relator, Ministro Marco Aurélio".    Fl. 302DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.905078/2009­80  Acórdão n.º 9303­002.953  CSRF­T3  Fl. 277          17 É de grande interesse conhecer, da leitura dos excertos que seguem, como os  Ministros se manifestaram a respeito do conceito de faturamento para fins tributários, assunto a  respeito do qual, repita­se, não há registro de divergência.  Ministro Ilmar Galvão.  O  recorrente  considera  que  tais  precedentes  não  seriam  aplicáveis  ao  caso,  haja vista que o STF teria estabelecido sinonímia entre  faturamento e receita bruta  quando  tais  expressões  designavam  receitas  oriundas  de  vendas  de  bens  e/ou  serviços.  Tal  leitura  não  é  correta.  A  Corte,  ao  admitir  tal  equiparação,  em  verdade  assentou  a  legitimidade  constitucional  da  atuação  do  legislador  ordinário  para  densificar  uma  norma  constitucional  aberta,  não  estabelecendo  a  vinculação  pretendida pelo recorrente em relação às operações de venda.  Ao contrário do que pretende o recorrente, a Corte rejeitou qualquer tentativa  de  constitucionalizar  eventuais  pré­concepções  doutrinárias  não  incorporadas  expressamente no texto constitucional.  O  STF  jamais  disse  que  havia  um  específico  conceito  constitucional  de  faturamento. Ao contrário, reconheceu que ao legislador caberia fixar tal conceito. E  também não disse que eventuais conceitos vinculados a operações de venda seriam  os únicos possíveis.  Não fosse assim, teríamos que admitir que a composição legislativa de 1991  possuía  um  poder  extraordinário.  Por  meio  da  Lei  Complementar  nº  71,  teriam  aqueles legisladores fixado uma interpretação dotada da mesma hierarquia da norma  constitucional, interpretação esta que estaria infensa a qualquer alteração, sob pena  de inconstitucionalidade.  Na  tarefa  de  concretizar  normas  constitucionais  abertas,  a  vinculação  de  determinados  conteúdos  ao  texto  constitucional  é  legítima.  Todavia,  pretender  eternizar  um  específico  conteúdo  em  detrimento  de  todos  os  outros  sentidos  compatíveis  com  uma  norma  aberta  constitui,  isto  sim,  uma  violação  à  força  normativa da Constituição, haja vista as necessidades de atualização e adaptação da  Carta Política à realidade. Tal perspectiva é sobretudo antidemocrática, uma vez que  impõe  às  gerações  futuras  uma  decisão majoritária  adotada  em  uma  circunstância  específica,  que  pode  não  representar  a  melhor  via  de  concretização  do  texto  constitucional.  (...)  Ministro Gilmar Mendes  Nessa breve história legislativa da COFINS percebe­se, desde logo, que já sob  o  regime  da  Lei  Complementar  de  1991  a  acepção  de  faturamento  adotada  pelo  legislador não correspondia àquela usualmente adotada nas relações comerciais.  Ou seja, já sob o império da Lei Complementar n° 70 se verificara o abandono  do conceito tradicional de faturamento, especialmente naquela acepção comercialista  que  se  refere,  grosso modo,  a  operações  de  venda  de mercadorias  já  concluídas  e  registradas  em  fatura.  Esse  conceito  técnico­comercial  é  invocado  expressamente  pelos recorrentes.  Precedentes do STF  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.905078/2009­80  Acórdão n.º 9303­002.953  CSRF­T3  Fl. 278          18 A discussão quanto à legitimidade dessa perspectiva adotada pelo legislador,  de  abandono  de  eventuais  pré­concepções  da  expressão  “faturamento”,  não  é  estranha para este Tribunal.  No RE 150.755, da relatoria do Ministro Carlos Velloso (redator do acórdão o  Min. Sepúlveda Pertence), em que se discutia a constitucionalidade da contribuição  do  FINSOCIAL,  tal  como  fixada  no  art.  28  da Lei  n°  7.738,  de  1989,  admitiu­se  como legítima a assimilação do conceito de receita bruta ao de faturamento. Nesse  precedente, registra a parte final da ementa:  8. A contribuição social questionada se insere entre as previstas no art. 195,  I,  CF  e  sua  instituição,  portanto  dispensa  a  lei  complementar:  no  art.  28  da  L.  7.738/89,  a  alusão  a  “receita  bruta”,  como  base  de  cálculo  do  tributo,  para  conformar­se  ao  art.  195,  I,  da  Constituição,  há  de  ser  entendida  segundo  a  definição  do Dl.  2.397/87,  que  é  equiparável  à  noção  corrente  de  “faturamento”  das empresas de serviço.”  Especificamente sobre a alegação de que o  tributo previsto art. 28 da Lei n°  7.738  não  se  enquadraria  na  definição  constitucional  de  faturamento,  assentou  o  Ministro Sepúlveda Pertence:  “(...)  43.  Convenci­me,  porém,  de  que  a  substancial  distinção  pretendida  entre  receita bruta  e  faturamento  ­ cuja procedência  teórica não questiono ­,  não  encontra  respaldo  atual  no  quadro  do  direito  positivo  pertinente  à  espécie,  ao  menos,  em  termos  tão  inequívocos  que  induzisse,  sem  alternativa,  à  inconstitucionalidade  da  lei.  44.  Baixada  para  adaptar  a  legislação  do  imposto  sobre a renda à Lei das Sociedades por Ações, dispusera o Dl. 1.598, 26.12.77:  (...)  O  recorrente  considera  que  tais  precedentes  não  seriam  aplicáveis  ao  caso,  haja vista que o STF teria estabelecido sinonímia entre  faturamento e receita bruta  quando  tais  expressões  designavam  receitas  oriundas  de  vendas  de  bens  e/ou  serviços.  Tal  leitura  não  é  correta.  A  Corte,  ao  admitir  tal  equiparação,  em  verdade  assentou  a  legitimidade  constitucional  da  atuação  do  legislador  ordinário  para  densificar  uma  norma  constitucional  aberta,  não  estabelecendo  a  vinculação  pretendida pelo recorrente em relação às operações de venda.  Ministro Eros Grau  “06. No  caso,  faturamento  terá  sido  tomado  como  termo de  uma das  várias  noções que existem as noções de faturamento na e com uma de suas significações  usuais atualmente. Sabemos de antemão que já não se a toma como atinente ao fato  de ‘emitir faturas’. Nós a tomamos, hoje, em regra, como o resultado econômico das  operações  empresarias  do  agente  econômico,  como  ‘receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e mercadorias e serviços, de qualquer natureza’ [art.22 do decreto­lei n.  2.397/87].  Esse  entendimento  foi  consagrado  no  RE  150.764,  Relator  o Ministro  ILMAR GALVÃO, e na ADC n. 1, Relator o Ministro MOREIRA ALVES.  07. Daí porque tudo parece bem claro: em um primeiro momento diremos que  faturamento  é  outro  nome  dado  à  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  do  agente  econômico. Essa é uma das significações usuais do vocábulo [i.é., a noção da qual o  vocábulo  é  termo  é  precisamente  esta  faturamento  é  receita  bruta  das  vendas  e  serviços do agente econômico]. A análise dos precedentes aponta, no entanto – isso  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.905078/2009­80  Acórdão n.º 9303­002.953  CSRF­T3  Fl. 279          19 é  proficientemente  indicado  em  parecer  de  HUMBERTO  ÁVILA  no  sentido  de  inversão  dos  termos:  a  lei  tributária  chamou  de  receita  bruta,  para  efeitos  do  FINSOCIAL, o que é faturamento; o conceito de receita bruta [ = receita da venda  de mercadorias e da prestação de serviços], na lei, é que coincide com a noção de  faturamento, na Constituição.  08  .Ora, o artigo 3º da Lei n. 9.718/98 não diz mais do que  isso. Seu § 1º é  que vai além, para afirmar que ali e ali não se cogita de faturamento, mas de receita  bruta  se  trata  da  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de  atividade por ela  exercida  e  a classificação contábil  adotada  para tais receitas.  (...)  10. (...) Eis o que aí se tem, nesse § 1º do artigo 3º e da Lei nº 9.718/98, uma  definição  jurídica  de  receita  bruta:  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil adotada para tais receitas.  11 .Cumpre então indagarmos se a lei poderia ter afirmado essa definição de  receita bruta.   A Constituição dizia, anteriormente à EC 20/98, que a seguridade social seria  financiada, entre outros, mediante recursos provenientes de contribuição social “dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento  e  os  lucros”  art.  195, I).   A  EC  20/98  alterou  o  preceito,  para  afirmar  que  essa  mesma  contribuição  incidirá sobre a folha de salários e outros rendimentos do trabalho, sobre “a receita  ou o faturamento” e sobre o lucro.  A lei é anterior à EC 20/98, ao tempo em que o artigo 195, I da Constituição  afirmava que a contribuição incidiria “sobre a folha de salários, o faturamento e os  lucros”.  12.  A  alteração  no  texto  da  Constituição  aparentemente,  mas  não  necessariamente,  indica  alteração  do  campo  de  incidência  da  contribuição.  A  emenda , ao referir “a receita ou o faturamento”, poderia estar a tomar receita como  sinônimo de faturamento e faturamento como sinônimo de receita.  Anteriormente à EC 20/98 ela incidia sobre a receita da venda de mercadorias  e da prestação de serviços [= receita bruta], que coincidia, qual afirmou esta Corte,  com  a  noção  de  faturamento.  Após  a  EC  20/98  ela  incide  sobre  “a  receita  ou  o  faturamento”.  Ora,  se  receita  bruta  [=  receita  da  venda  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços] coincide, qual afirmou esta Corte, com a noção de faturamento, a inserção  do termo de um outro conceito “receita” no texto constitucional há de estar referindo  outro  conceito,  que  não  o  que  coincide  com  a  noção  de  faturamento.  Para  exemplificar,  sem  qualquer  comprometimento  com  a  conclusão:  receita  como  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  para  a  determinação dessa totalidade o tipo de atividade por ela exercida e a classificação  contábil adotada para tais receitas.   Temos aí receita bruta, termo de um conceito, e receita bruta, termo de outro  conceito. No primeiro caso, receita bruta que é enquadrada na noção de faturamento,  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  do  agente  econômico,  isto  é,  proveniente  das  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.905078/2009­80  Acórdão n.º 9303­002.953  CSRF­T3  Fl. 280          20 operações  do  seu  objeto  social.  No  segundo,  receita  bruta  que  envolve,  além  da  receita bruta das vendas e serviços do agente econômico isto é, das operações do seu  objeto social aquela decorrente de operações estranhas a esse objeto. (grifos meus).  Impõe­se então distinguirmos: de um lado teremos receita bruta/faturamento;  de  outro,  a  receita  bruta  que  excede  a  noção  de  faturamento,  introduzida  pela EC  20/98, para a determinação de cuja totalidade são irrelevantes o tipo de atividade que  dá lugar a sua percepção e a classificação contábil adotada.  13. Dir­se­á que a Constituição, ao não definir faturamento, incorporou noção  que dele se tinha à época. Na verdade incorporou uma das noções que dele à época  se  tinha.  A  Constituição  poóleria  [sic],  mais  do  que  incorporar,  poderia  ter  contemplado uma definição jurídica, de faturamento. Não o tendo feito, prevaleceu  um dos  entendimentos possíveis,  aquele nos  termos do qual  receita bruta  coincide  com  a  noção  de  faturamento  enquanto  receita  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços. Poderia ter prevalecido outro.  E cumpre aqui dedicar especial atenção à fundamentação do voto do Ministro  Relator Marco Aurélio, que, ainda que faça menção ao conceito de faturamento como sendo a  receita vinculada à venda de mercadorias,  serviços ou ambos, conforme explicitado na Ação  Declaratória de Constitucionalidade nº 1­1/DF (leitura empregada em data muito anterior à Lei  9.718/98), deixa claro que o problema está no conceito veiculado pelo parágrafo primeiro:  o  passo mostrou­se demasiadamente largo, (...) por incluir no conceito de receita bruta todo e qualquer  aporte contabilizado pela empresa, pouco importando a origem, em si, e a classificação que deva ser  levada em conta sob o ângulo contábil. Quer dizer, a norma transgrediu o ordenamento jurídico ao  transbordar  a  noção  técnico­jurídica  possível  de  faturamento  e  não  ao  defini­lo  como  sendo  resultado  de  outras  operações  empresariais  além  das  vendas  de  mercadorias  e  serviços  ou  ambos.  Ministro Marco Aurélio (Relator)  Examino,  então,  a  problemática  referente  à  Lei  nº  9.718/98.  Aqui  há  de  se  perceber  o  empréstimo  de  sentido  todo  próprio  ao  conceito  de  faturamento.  Eis  o  teor da lei envolvida na espécie:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por  esta Lei.  Tivesse o  legislador parado nessa disciplina,  aludindo  faturamento  sem dar­ lhe, no campo da ficção jurídica, conotação discrepante da consagrada por doutrina e  jurisprudência, ter­se­ia solução idêntica à concernente à Lei nº 9.715/98. Tomar­se­ ia  o  faturamento  tal  como  veio  a  ser  explicitado  na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade nº 1­1/DF, ou  seja,  a envolver o conceito de  receita bruta das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços. Respeitado estaria o  Diploma Maior ao estabelecer, no inciso I do artigo 195, o cálculo da contribuição  para o  financiamento da  seguridade  social  devida pelo  empregador,  considerado o  faturamento. Em última análise, ter­se­ia a observância da ordem natural das coisas,  do conceito do instituto que é o faturamento, caminhando­se para o atendimento da  jurisprudência desta Corte.  (...)  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.905078/2009­80  Acórdão n.º 9303­002.953  CSRF­T3  Fl. 281          21 Não fosse o § lº que se seguiu, ter­se­ia a observância da jurisprudência desta  Corte, no que ficara explicitado, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1­ 1/DF,  a  sinonímia  dos  vocábulos  “faturamento”  e  “receita bruta”. Todavia,  o  § 1º  veio a definir esta última de forma toda própria:  §  1­  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação contábil adotada para as receitas.  O passo mostrou­se demasiadamente  largo, olvidando­se,  por  completo, não  só  a  Lei  Fundamental  como  também  a  interpretação  desta  já  proclamada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Fez­se  incluir  no  conceito  de  receita  bruta  todo  e  qualquer aporte contabilizado pela empresa, pouco importando a origem, em si, e a  classificação que deva ser levada em conta sob o ângulo contábil.  Essencial  que  se  diga  que  a  questão  específica  da  incidência  das  Contribuições  nas  receitas  das  instituições  financeiras  terminou  por  não  ser  resolvida  nas  decisões que  lastrearam o Recurso Extraordinário 585.235, que outorgou  repercussão geral  à  decisão de extirpar do mundo jurídico o parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei 9.718/98.   Isso se vê em diversos dos debates colhidos das notas taquigráficas. Segue­se  um deles.  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  ­  Sr.  Presidente,  gostaria  de  enfatizar  meu  ponto  de  vista,  para  que  não  fique  nenhuma  dúvida  ao  propósito.  Quando me referi ao conceito construído sobretudo no RE 150.755, sob a expressão  “receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviço”, quis significar que  tal  conceito está  ligado à  idéia de produto do  exercício de atividades  empresariais  típicas, ou seja, que nessa expressão se inclui todo incremento patrimonial resultante  do exercício de atividades empresariais típicas.  Se determinadas  instituições prestam tipo de serviço cuja  remuneração entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras,  isso  não  desnatura  a  remuneração  de  atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito  de “receita bruta igual a faturamento”.  O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO  (RELATOR)­ Mas, ministro,  seria interessante, em primeiro lugar, esperar a chegada de um conflito de interesses,  envolvendo  uma  dúvida  quanto  ao  conceito  que,  por  ora,  não  passa  pela  nossa  cabeça,  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  ­  Mas  passa  pela  cabeça  de  outros. Já não temos poucas causas, Sr. Ministro, para julgar. Quanto mais claro seja  o pensamento da Corte, melhor para a Corte e para a sociedade.  O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) ­ Não pretendo,  neste julgamento, resolver todos os problemas que possam surgir, mesmo porque a  atividade do homem é muito grande sobre a base de incidência desses tributos.  E, de qualquer forma, estamos julgando um processo subjetivo e não objetivo  e  a  única  controvérsia  é  esta:  o  alcance  do  vocábulo  “faturamento”.  E,  a  respeito  desse alcance, temos já, na Corte, reiterados pronunciamentos.  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  ­  É  o  que  estou  fazendo:  esclarecendo meu pensamento sobre o alcance desse conceito.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.905078/2009­80  Acórdão n.º 9303­002.953  CSRF­T3  Fl. 282          22 O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) Senão, em vez de  julgarmos  as  demandas  que  estão  em  Mesa,  provocaremos  até  o  surgimento  de  outras demandas, cogitando de situações diversas.  (...)  No curso do julgamento, o Colegiado chegou inclusive a adentrar à questão  (preocupação mais uma vez manifesta pelo Ministro Cezar Peluso) dos demais parágrafos do  artigo 3º da Lei 9.718/98, sem, contudo, chegar a uma conclusão a esse respeito.  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  ­  Presidente,  só  uma  ponderação.  Como  o  artigo  3º  não  tem  um  único  parágrafo,  mas  vários,  se  for  declarada  a  inconstitucionalidade  do  caput,  os  outros  parágrafos  ficarão  soltos,  perderão o seu objeto de referência.  O  SR. MINISTRO CARLOS  VELLOSO  ­  Ministro,  eles  ficam  soltos  e  vêm soltos porque se referem ao parágrafo lº:  "§ 2º Para. fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que  se refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:”  Que receita bruta? A que está no § lº.  O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO  ­ O meu receio é de que haja  algum parágrafo que, depois, ganhe certa autonomia e gere dificuldade. É isso que  me preocupa.  O SR. MINISTRO CARLOS VELLOSO ­ Todos eles são dependentes do §  1º.  O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE ­ Todos eles regulam  a  base  de  cálculo  da COFINS.  Se  estamos  entendendo  que  o  conceito  básico  e  a  disciplina do COFINS já estão declarados constitucionais pelo Tribunal...  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO­  Estou  apenas  ponderando  quanto ao risco de eventuais incertezas futuras.  A  SRA.  MINISTRA  ELLEN  GRACIE  (PRESIDENTE)  Ainda  teremos  uma  sessão  de  julgamento  em  que  o  Ministro  Eros  Grau  trará  o  seu  voto  e  poderemos eventualmente reajustar.  Vê­se,  sem  margem  para  dúvidas,  que  se  constitui  em  assunto  bastante  controvertido, e, por certo, não haverá de, aqui, deixar de sê­lo.  Com efeito, o alinhamento do entendimento aplicável à matéria depende, em  última análise, do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em Regime (já determinado) de  Repercussão Geral, do Recurso Extraordinário nº 609096, a partir de quando, pelo menos no  contexto atual e na presente instância, as opiniões pessoais cederão à hierarquia da jurisdição.  Enquanto não consumado o julgamento do RE pelo Pretório Excelso, cumpre a este Colegiado  escolher  a  interpretação  que  considera  correta  e  determinar  o  cumprimento  da  decisão  em  âmbito administrativo.  Nestas condições, parece­me que, a despeito das  reticências que se extraem  do  debate  travado  entre  Ministros  da  Suprema  Corte,  uma  vez  que  não  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  caput  do  artigo  3º,  necessário  distinguir  que  a  base  de  cálculo,  até  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.905078/2009­80  Acórdão n.º 9303­002.953  CSRF­T3  Fl. 283          23 então adstrita à receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço  de qualquer natureza, passou a ser também identificada, simplesmente, como receita bruta. De  fato, ao declarar a inconstitucionalidade apenas do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, o  Supremo  Tribunal  Federal  não  deixou  outro  caminho,  se  não  o  que  conduz  o  intérprete  a  compreensão de que é constitucional a definição insculpida no caput do artigo.  A alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 20/98 teve por escopo  justamente  permitir  que  a  receita,  lato  sensu,  fosse  alcançada  pelas  contribuições  para  o  financiamento da seguridade social. Como foi observado pelo Exmo. Ministro Carlos Britto, a  autorização  introduzida pela Emenda autoriza,  justamente,  a  incidência  sobre  as  receitas que  estariam especificadas no parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei 9.718/98.  A conclusão a que se chega é que depois da Lei 9.718/98 e da declaração da  inconstitucionalidade do parágrafo 1º de seu artigo 3º, apenas a receita típica da pessoa jurídica  e  não  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  ela  poderiam  integrar  a  base  de  cálculo  das  Contribuições.  Quanto a isso, que se diga que não se desconhecem os diversos Acórdãos do  Supremo  Tribunal  Federal  que,  depois  da  decisão  pela  inconstitucionalidade  do  parágrafo  primeiro, fazem remissão ao conceito de faturamento que parecia pacificado antes da entrada  em vigor da Lei 9.718/98, o da Lei Complementar 70/91.  Sobre  o  assunto,  imperioso  pontuar  que  emerge  inconfundível  das  manifestações colhidas dos votos dos Ministros que participaram dos leading case do Recurso  Extraordinário  585.235,  que  é  nítido  o  entendimento  de  que  jamais  pretendeu­se  “a  constitucionalização de preconcepções doutrinárias não incorporadas expressamente no texto  constitucional”,  nem  o  reconhecimento  de  “um  específico  conceito  constitucional  de  faturamento11“.  A  dedução  remissiva  ao  status  anterior  da  base  imponível  encontrada  em  muitos acórdãos decorre da destinação das decisões onde eles se encontram, em processos nos  quais discutia­se o direito do contribuinte de afastar o inconstitucional alargamento da base de  cálculo  e  não  a  amplitude  do  conceito  de  faturamento  que, me  arrisco  dizer,  não  foi  objeto  daquelas lides.  E  que  se  diga,  no  caso  concreto  o  provimento  judicial,  embora  refira­se  à  venda de mercadorias e prestação de serviços de qualquer natureza, acrescenta, ou seja, soma  das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.  Isto tudo esclarecido, que se diga, há, ainda, outras questões que merecem ser  levadas em consideração.  Do parágrafo 2º  ao parágrafo 9º do artigo 3º,  assim como na MP 2.158/01,  encontram­se exclusões permitidas da base de cálculo das Contribuições apuradas no Sistema  Cumulativo  que não  fariam nenhum  sentido  se  essa  as  instituições  financeiras  continuassem  sujeitas  à  incidência  apenas  sobre  as  receitas  provenientes  da  prestação  de  serviços  stricto  sensu.  Outrossim,  resgatando  mais  uma  vez  o  arcabouço  normativo  histórico  da  Cofins, vê­se que a Lei Complementar nº 70/91, ao disciplinar de maneira ampla a incidência  da Contribuição  para  o  Financiamento  da Seguridade Social  – Cofins,  seu  raio  de  alcance  e                                                    11 As duas remissões são à manifestação, antes reproduzida, do Exmo. Ministro Ilmar Galvão.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.905078/2009­80  Acórdão n.º 9303­002.953  CSRF­T3  Fl. 284          24 fonte de financiamento das atividades­fins das áreas de saúde, previdência e assistência social,  excluiu  as  instituições  financeiras  do  pagamento  da  Contribuição  e  elevou  a  alíquota  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido por elas devida.  Lei Complementar 70/91  Art. 11. Fica elevada em oito pontos percentuais a alíquota referida no § 1° do  art. 23 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, relativa à contribuição social sobre o  lucro das  instituições  a que  se  refere o § 1° do  art. 22 da mesma  lei, mantidas  as  demais  normas  da  Lei  n°  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  com  as  alterações  posteriormente introduzidas.  Parágrafo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao disposto neste artigo ficam  excluídas do pagamento da contribuição social sobre o faturamento, instituída pelo  art. 1° desta lei complementar.  Lei 8.212/91  Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e  do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22, são calculadas  mediante a aplicação das seguintes alíquotas:   I  ­  2%  (dois  por  cento)  sobre  sua  receita  bruta,  estabelecida  segundo  o  disposto no § 1º do art. 1º do Decreto­lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, com a  redação dada pelo art. 22, do Decreto­lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e  alterações posteriores; 9  II  ­  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  lucro  líquido  do  período­base,  antes  da  provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2º da Lei nº 8.034, de  12 de abril de 1990. 10  § 1º No caso das instituições citadas no § 1º do art. 22 desta Lei, a alíquota da  contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento).   § 2º O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata o art. 25.   Não  somente  a  Lei  9.718/98,  mas  outras  medidas  legislativas  que  se  seguiram, como fazem exemplo a MP 2.158/01 e, mais  tarde, as Leis 10.637/03 e 10.833/03,  que  introduziram  o  Sistema  Não­Cumulativo  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  revisaram o Sistema de financiamento da Seguridade Social, incluindo as instituições bancárias  no rol de contribuintes sujeitos ao recolhimento da exação fiscal.  Veja­se. Se o que se discute é a possibilidade de que estejam extirpados do  ordenamento  jurídico  todas  as  disposições  normativas  introduzidas  pelo  artigo  3º  da  Lei  9.718/98 e MP 2.158/01, então haveria de se estar faltando em exclusão total do pagamento da  Cofins, uma vez que a revogação tácita do parágrafo único do artigo 11 da Lei Complementar  70/91 decorre das disposições introduzidas pelo artigo 3º da Lei 9.718/98 e MP 2.158/0112.  Já no que concerne à alteração introduzida recentemente pela Lei 12.973/04 e  a correspondente exposição de motivos, importante observar que se trata de uma inovação na  definição da receita bruta que alcança a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica,  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  ­  Cofins  e  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  essas  duas  últimas,  também  quando                                                    12 Como disse antes, faço remissão à Cofins mesmo que o assunto dos autos restrinja­se ao PIS.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.905078/2009­80  Acórdão n.º 9303­002.953  CSRF­T3  Fl. 285          25 calculadas no Sistema Não­Cumulativo de apuração. A exposição de motivos não deixa claro  para  qual  desses  tributos  e  contribuições  estar­se­ia  passando  a  tributar  fato  gerador  novo,  inaugural no mundo  jurídico  tributário. A despeito disso, não há como interpretar que a Lei  tenha encerrado a questão da incidência ou não das Contribuições sobre o spread bancário para  fato  geradores  anteriores  a  sua  entrada  em  vigor.  As  manifestações  colhidas  da  mais  alta  instância  da  jurisdição  brasileira  mostram  que  trata­se  de  um  assunto  em  aberto,  que  será  decidido apenas quando com o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 609096.  De resto, não será demais acrescentar que o vernáculo serviço, cujo produto  da  venda  é  base  de  cálculo  das  Contribuições,  admite  múltiplas  concepções.  No  âmbito  do  Acordo  Geral  sobre  Comércio  e  Serviços  –  GATS,  por  exemplo,  o  spread  bancário  é  textualmente incluído no rol de atividades designadas como tal. De fato, não há como afirmar  que  a  inclusão  da  atividade  bancária  no  conceito  de  serviços  seja  uma  violação  a  preceitos  constitucionais ou ao ordenamento jurídico pátrio. A palavra serviço amolda­se muito bem às  mais diferentes atividades.  Muito  diferente  é  o  que  ocorre,  por  exemplo,  com  a  atividade  de  locação.  Como apontado pelo Ministro Cesar Peluso, justamente no voto­vista em que propôs a inclusão  de  todas as  receitas decorrentes da atividade  típica da pessoa  jurídica na base de cálculo das  Contribuições, “a Corte julgou inconstitucional a exigência de imposto sobre serviços na ‘locação de  bens  móveis’,  por  delirar  do  conceito  de  serviços  pressuposto  pela  Constituição  na  outorga  de  competência aos municípios. Da ementa consta:  RE 116.121­3  “TRIBUTO  ­  FIGURINO  CONSTITUCIONAL.  A  supremacia  da  Carta  Federal  é  conducente  a  glosar­se  a  cobrança  de  tributo  discrepante  daqueles  nela  previstos.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  ­  CONTRATO  DE  LOCAÇÃO.  A  terminologia constitucional do Imposto Sobre Serviços revela o objeto da tributação.  Conflita com a Lei Maior dispositivo que imponha o tributo considerado contrato de  locação de bem móvel. Em direito, os  institutos, as expressões e os vocábulos têm  sentido  próprio,  descabendo  confundir  a  locação  de  serviços  com  a  de  móveis,  praticas  diversas  regidas  pelo  Código  Civil,  cujas  definições  são  de  observância  inafastável ­ art. 110 do Código Tributário Nacional.”  Por todo o exposto, meu VOTO é por negar provimento ao Recurso Especial.    Ricardo Paulo Rosa                  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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5812945 #
Numero do processo: 10166.008785/2003-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 Empréstimo Compulsório Eletrobrás - Restituição - Compensação É incabível a compensação de tributos e contribuições federais administrados pela RFB com pretenso crédito de Empréstimo Compulsório da Eletrobrás de natureza não tributária, por falta de previsão legal.
Numero da decisão: 1401-001.368
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator e Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Carlos Mozart Barreto Vianna, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1532; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 424          1 423  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.008785/2003­81  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1401­001.368  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de fevereiro de 2015  Matéria  Compensação  Recorrente  DAMASCO MATERIAL ELETRICO HIDRAULICO E FERRAGENS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  Empréstimo Compulsório Eletrobrás ­ Restituição ­ Compensação  É incabível a compensação de tributos e contribuições federais administrados  pela RFB com pretenso crédito de Empréstimo Compulsório da Eletrobrás de  natureza não tributária, por falta de previsão legal.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator e Presidente em exercício    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Luiz Gomes  de Mattos, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Carlos Mozart Barreto Vianna, Maurício Pereira Faro,  Karem Jureidini Dias e Antonio Bezerra Neto.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 87 85 /2 00 3- 81 Fl. 424DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10166.008785/2003­81  Acórdão n.º 1401­001.368  S1­C4T1  Fl. 425          2 Relatório  Trata­se  de  analisar  recurso  voluntário  perante  Acórdão  da  4ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de julgamento em Brasília­DF.   Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  Trata  o  presente  processo  de  requerimento  protocolado  em  07/08/2003  (fls.  1/2), no qual o patrono da empresa, acima identificada ­ Élvis Del Barco Camargo ­  Procuração  ­  fl.  5  ­,  solicita  compensação  de  débitos  tributários  vencidos  e  vincendos, no valor de R$ 199.687, 88, confessados em DCTF a partir da data de  protocolo, com pretenso crédito de empréstimo Compulsório instituído pela Lei n°  4.156, de 1962,  constante das Cautelas de Obrigações da Eletrobrás n°s 096208 e  096209.  Às fls. 134/135, com base em laudo de atualização monetária ­ fls. 136 a 147 ­ , informa o pretenso crédito relativo às cautelas de Obrigações da eletrobrás no valor  de  R$  1.456.699,68,  que  pretende  utilizar  nas  compensações  requeridas  na  peça  inicial.  A  empresa  interessada  foi  intimada  (fl.  245)  para  esclarecer  o  fato  de  não  haver  nas  DCTF  do  primeiro  trimestre  de  2006  a  indicação  do  processo  administrativo ou Per/Dcomp a que se referem os débitos compensados (fls. 229 a  244), cuja resposta a essa intimação, encontra­se às fls. 249 a 279.  A  autoridade  administrativa  competente  examinou  a  questão  e  no  despacho  decisório (fls. 356/359), datado de 23/03/2007, considerando não haver amparo legal  à  declaração  de  compensação  que  utiliza  crédito  decorrente  de  empréstimo  compulsório  sobre  energia  elétrica,  por  ser  este  não  administrado  pela  Receita  Federal,  decidiu  considerar  como  não  declarada  a  compensação  solicitada,  objeto  deste processo.  No despacho decisório consta ainda informação de que não cabe manifestação  de  inconformidade,  tendo  a  empresa  interessada  tomado  ciência  da  decisão  em  23/03/2007,  no  próprio  despacho decisório  (fl.  359).  Inconformada  apresentou  em  29/03/2007,  por  intermédio  de  seu  procurado  (Élvis  Del  Barco  Camargo),  a  manifestação de inconformidade (fls. 365 a 372), na qual transcreve breve histórico  e em questão de direito, em resumo, apresenta os seguintes argumentos de defesa:  ­  compensou  o  seu  crédito  de  empréstimo  compulsório  sobre  energia  elétrica instituído pela União Federal (art. 148, CF/88), com os seus débitos fiscais  federal (vencidos e/ou vincendos, até o limite do crédito), pois entende que a Receita  Federal é obrigada a restituir referido tributo, sob pena de confisco, o qual é vedado  pela Carta Magna no seu artigo 150, IV, CF/88.  ­  é  importante  não  perder  de  vista  que  foi  a  União  quem  instituiu  o  empréstimo compulsório (art. 148, CF/88 c/c Lei 4.156/62) e quem recebeu, sendo  obrigada  a  restituir  em  dinheiro,  sob  pena  de  confisco  (art.  150,  IV,  CF/88),  inexistindo,  portanto,  óbice  à  compensação,  a  qual  é  uma  espécie  de  restituição  menos gravosa do que a restituição em dinheiro;  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10166.008785/2003­81  Acórdão n.º 1401­001.368  S1­C4T1  Fl. 426          3 ­  a União é devedora solidária (juntamente com a Eletrobrás) para com o  empréstimo  compulsório  recebido  em  dinheiro  (art.  4o,  §3°,  da  Lei  4.156/62),  ratificando,  a  sua  obrigação  de  restituir  o  tributo  recebido,  inclusive,  por  via  da  compensação tributária, que lhe é menos onerosa (art. 620, CPC). Neste sentido, há  os seguintes julgados (transcreve ementas de decisões e de acórdãos judiciais)  ­  administração do empréstimo compulsório, mesmo que se esqueça, foi  a União quem recebeu e destinou para onde bem quis, FOI A RECEITA FEDERAL  QUEM ADMINISTROU A UTILIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO  SOBRE  ENERGIA  ELÉTRICA.  INCLUSIVE  FISCALIZANDO  A  SUA  UTILIZAÇÃO.  E.  AINDA  RECEBEU  UMA  PARTE  DO  EMPRÉSTIMO  COMPULSÓRIO PARA CUSTEAR AS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DE  TAL RECURSO TOMADO DOS CONTRIBUINTES:  ­  os  artigos  6o,  7o,  8o  10°,  19°  e  20°  e  seu  respectivo  parágrafo  do  Decreto  68.419/71  prevêem  expressamente  a  obrigação  da  Secretaria  da  Recata  Federal  em  fiscalizar  a  utilização  de  empréstimo  compulsório  sobre  energia  (conhecido também por imposto único sobre energia elétrica), bem como fiscalizar a  utilização  dos  recursos  e  serviços,  nos  moldes  de  suas  jurisdições,  além  do  recebimento do próprio  imposto, na falta de outros agentes arrecadadores,  aprovar  modelos de guias de recebimento,  instaurar de processo fiscal em face de eventual  inadimplemento,  receber  0,5%  do.  imposto  para  fazer  frente  a  despesa  com  arrecadação, dirigir os serviços de fiscalização etc;  ­  todas  essas  atribuições  demonstram  que  a  Receita  Federal  foi  quem  administrou  os  recursos  decorrentes  do  empréstimo  compulsório  sobre  energia  elétrica,  além  de  ter  inclusive  recebido  o  imposto  (03%  ­  art.  7°  e  S°  do Decreto  68.419/71), exatamente como acontece hoje, em razão do disposto no artigo 74, da  Lei 9430/96, com a redação dada pelo art. 49 da Lei 10.673/2002, não havendo falar  em  óbice  ao  deferimento  do  pedido  de  compensação,  porque  a  Receita  Federal  supostamente  não  administrava  os  recursos  do  empréstimo  compulsório  sobre  energia elétrica.    1.1 DA MULTA APLICADA ­ DESCABIMENTO  ­  a  compensação  por  si  só  não  justifica  a  aplicação  de  multa,  ainda  mais  quando  a  contribuinte  oferta  todos  os  elementos  para  a  tributação.  Esclarecer  que  não houve omissão de receita, fraude, dolo ou qualquer outra espécie de prática de  ato ilícito por parte dela, não havendo falar em aplicação de penalidade em razão do  pleito compensatório.  No  pedido,  requer  seja  julgado  procedente  o  pedido  formulado  no  requerimento  exordial  e  seja  homologada  a  compensação pretendida,  bem como  a  exclusão da multa aplicada.  A autoridade fiscal responsável pelo feito antes de enviar o presente processo  a esta DRJ/Brasília, considerando que a solicitação de compensação foi apresentada  antes da entrada em vigor da Lei n° 11.051, 29/12/2004, decidiu  rever de ofício a  sua  decisão  para  considerar  "COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA",  em  vez  de "COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA".  A DRJ INDEFERIU o pleito, nos termos da ementa a baixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10166.008785/2003­81  Acórdão n.º 1401­001.368  S1­C4T1  Fl. 427          4 Ano­calendário: 2005  Empréstimo Compulsório Eletrobrás ­ Restituição ­ Compensação  É incabível a compensação de tributos e contribuições federais administrados  pela RFB com pretenso crédito de Empréstimo Compulsório da Eletrobrás de  natureza não tributária, por falta de previsão legal.  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso voluntário a este CARF (fls. 390/400), repisando os tópicos trazidos anteriormente na  impugnação.  É o relatório  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10166.008785/2003­81  Acórdão n.º 1401­001.368  S1­C4T1  Fl. 428          5 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  Conhecimento:  Vale  para  o  conhecimento  do  presente  recurso  as  mesmas  considerações  feitas pela DRJ:  A  manifestação  de  inconformidade,  protocolizada  em  29/03/2007,  contra  a  decisão que considerou não declarada a compensação, embora tempestiva e atender  as demais formalidades legais de admissibilidade, previstas no Decreto n.° 70.235,  de 06/03/1972, não poderia ser apreciada por esta Turma de Julgamento, por falta de  previsão  legal; contudo, como a decisão foi  revista de oficio pela autoridade fiscal  competente para considerar compensação não homologada, consoante o disposto no  artigo 48 da IN SRF no 600, de 2005, dela se toma conhecimento.  Feitas essas observações preambulares,  tomo conhecimento do recurso, pois  preenche os requisitos de admissibilidade.  O  ponto  relevante  da  presente  lide  trata­se  de  analisar  implicância  no  reconhecimento  de  pretenso  crédito  (empréstimo  compulsório)  de  natureza  não  tributária,  oriundo  de  duas  obrigações  ao  portador  emitidas  pela  ELETROBAS,  bem  como  a  sua  compensação com débitos tributários.  A DRJ em um voto muito bem fundamentado com o qual me alinho em todos  os  seus  termos,  opõe  vários  obstáculos  ao  pleito  da  Recorrente  de  compensar  créditos  de  natureza não tributária com débitos tributários.  Apesar de me alinhar fielmente aos argumentos expendidos pela DRJ, motivo  pelo  qual  adoto­os  também  como  fundamentos  do  presente  voto  como  se  aqui  estivessem  transcritos,  para  mim,  são  suficientes  para  o  indeferimento  do  pleito  as  razões  que  passo  a  destacar.  Cumpre inicialmente investigar a legislação correlata.  Assim dispôs o caput do art. 170 do CTN, in verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Grifou­se)  Como  se  percebe,  a  compensação,  como  medida  de  extinção  do  crédito  tributário,  depende  de  expressa  previsão  legal.  Nesse  sentido,  “A  compensação,  em  matéria  tributária, não é modalidade comum de extinção do crédito, mas modalidade especial, cuja instituição  depende de lei, que fixará os critérios e condições em que ela poderá ocorrer” do REsp n° 373.264 –  RJ)  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10166.008785/2003­81  Acórdão n.º 1401­001.368  S1­C4T1  Fl. 429          6 A referida modalidade especial de extinção do crédito tributário está disposta  especificamente  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003, que dispõe, ipsis litteris:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito em julgado,  relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria  da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão. (Grifou­se)  A  leitura  dos  dispositivos  supracitados  permite  concluir;  entre  outras  condições, primeiro, que os créditos devem ser próprios; segundo, devem se referir a tributos e  contribuições  administrados  pela  SRFB;  por  último,  tais  créditos  têm  que  ser  passíveis  de  restituição ou ressarcimento.  Logo, além de tudo que foi colocado como óbice pela DRJ, não há previsão  legal para reconhecer a compensação pretendida pela recorrente de créditos não administrados  pela Receita Federal do Brasil, isto é, créditos de natureza não tributárias.  Execução  A  autoridade  julgadora  deverá  atentar  para  o  fato  de  não  cobrar  em  duplicidade o mesmo crédito tributário constante do auto de infração referente ao processo n.  10166.008785/2003­81,  ora  julgados  em  conjunto  que  foi  motivo  de  compensação  no  presente  processo.  Em  face  de  tudo  que  foi  exposto,  nego  provimento  ao  recurso,  mantendo  assim a não­homologação das compensações pleiteadas.  Por todo o exposto, NEGO provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                    Fl. 429DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO

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5801074 #
Numero do processo: 10380.015336/2008-69
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nova Lei limitou a multa de mora a 20%. A multa de mora, aplicada até a competência 11/2008, deve ser recalculada, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade. Recurso Voluntário Provido em parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o recálculo da multa de mora de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09 (art. 61 da Lei 9.430/96) Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues ePaulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1958; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.015336/2008­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.746  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de outubro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  AGROINDUSTRIAL GOMES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.  Nova Lei limitou a multa de mora a 20%.  A multa de mora, aplicada até a competência 11/2008, deve ser recalculada,  prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte.  PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO.  O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito  de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade.  Recurso Voluntário Provido em parte  Crédito Tributário Mantido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para determinar o recálculo da multa de mora de acordo com o  disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09 (art. 61 da Lei  9.430/96) Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 53 36 /2 00 8- 69 Fl. 470DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2     Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente), Marcelo Magalhães  Peixoto,  Elfas  Cavalcante  Lustosa Aragão  Elvas,  Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues ePaulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10380.015336/2008­69  Acórdão n.º 2403­002.746  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza, Acórdão 08­15.824 da 5ª  Turma, que julgou a impugnação procedente em parte.  O  lançamento  refere­se  a  parcela  não  declarada  em  GFIP  (valores  extraídos da contabilidade) sendo que o julgamento de primeira instância reconheceu que  alguns valores haviam sido declarados e deveriam ser excluídos.  O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI)  DEBCAD  n°  37.161.524­0,  lavrado  em  nome  do  sujeito  passivo  acima  identificado  doravante  chamado  impugnante  ou  empresa,  no montante  total  de  R$  175.993,46  (cento  e  setenta  e  cinco  mil,  novecentos  e  noventa e três reais e quarenta e seis centavos).  Foram  incluídas  no  presente  crédito  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas ou creditadas aos segurados empregados e destinadas a  outras  entidades  ou  fundos  (Salário  Educação,  INCRA,  SEBRAE, SESI e SENAI), conforme determinado art. 3º da Lei  11.457/2007.  Irresignada com a autuação, a empresa apresentou impugnação  às  fls.  53/69,  acompanhada dos  documentos  de  f1s.  70/193,  na  qual alega em síntese:  ­ a empresa somente foi intimada para apresentar o livro razão  de  2004,  motivo  pelo  qual  "os  elementos  comprobatórios  do  recolhimento  das  exações,  ora  anexos,  não  foram  sequer  requeridos, razão pela qual não lhe foram apresentados";  ­  a  impugnante  está  sendo  levianamente  prejudicada  em  seu  direito  de  contribuinte,  pois  tais  contribuições  já  estão  recolhidas em GFIP;  ­ não foram compensados os valores referentes à salário­família  e salário­maternidade a que faz jus a empresa;  ­  somente  é  possível  a  estipulação  de  juros  de  mora  em  valor  diferente  de  1%  por meio  de  lei  complementar,  o  que  não  é  o  caso  dos  juros  SELIC,  motivo  pelo  qual  é  ilegal  e  inconstitucional tal exação;  ­  a  natureza  da  taxa  SELIC  é  de  juros  remuneratórios  e  não  moratórios,  ademais  sua  instituição  e  definição  se  dá  por  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 circular do Comitê de Política Monetária do Banco Central do  Brasil,  demonstrando  ser  instrumento  de  política  monetária,  inaplicável  a  sua  aplicação  na  relação  jurídica  fisco­ contribuintes;  ­  a  estipulação  de  juros  para  débitos  tributários  em  atraso  só  pode ser feita por lei, o que não é o caso dos juros SELIC, sua  definição e atualização se dá por circular;  ­ a natureza remuneratória dos juros SELIC é incompatível com  a atividade estatal de tributação, assim é que a mora do devedor  não deve proporcionar fonte de receita extraordinária ao fisco;  ­  por  fim,  acerca  dos  juros  SELIC,  resta  dizer  que  se  trata  de  verdadeiro confisco, prática constitucionalmente vedada;  ­ é impossível a empresa sofrer autuação pela não apresentação  de documentos não solicitados;  Finalmente,  requer  a  expurgação  dos  juros  de  mora  e  multa  aplicados,  substituindo­os  pela  atualização  monetária,  a  suspensão da exigibilidade nos  termos do  inciso III do art. 151  do CTN,  a  nulidade  do Auto,  em virtude  da  não  solicitação  de  documentos,  bem  como  a  realização  de  vistoria  complementar  da  documentação  da  impugnante.  Não  sendo  este  o  entendimento,  que  se  julgue  improcedente o presente Auto e  se  determine a tomada de depoimento pessoal das partes, ajuntada  posterior  de  documentos,  perícia  contábil,  requisição  de  informações, tudo em respeito ao contraditório e à ampla defesa.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:    · Ratifica o alegado na impugnação.  · Requer perícia.  · Limitação da multa a 20%.    É o relatório.  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10380.015336/2008­69  Acórdão n.º 2403­002.746  S2­C4T3  Fl. 4          5     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    A  recorrente  ratifica  todos  argumentos  apresentados  na  impugnação,  sem  combater  os  argumentos  apresentados  quando  do  julgamento  de  primeira  instância,  que  analisou com detalhes o que foi declarado pela recorrente e seus recolhimentos. O destaque foi  o pedido de perícia.          Entendo que as questões levantadas na impugnação foram devidamente  analisadas  no  julgamento  de  primeira  instância,  que  analisou  as  bases  de  cálculo,  competência por competência, excluindo valores já declarados.    Para  a  perícia,  da  mesma  forma  que  a  primeira  instância,  entendo  desnecessária.     Fl. 474DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 Sobre  o  pedido  de  perícia  e  diligência,  julgo  estas  desnecessárias,  por  não  envolverem  ponto  relevante  para  o  deslinde  da  questão,  além  de  estar  perfeitamente  instruído  o  presente  processo  com  todos  os  elementos  necessários  ao  seu  julgamento,  com  supedâneo  no  art.  18  do  Decreto  70.235/72,  verbis:  ...  Para a questão de multa, entendo assistir razão à recorrente.  A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:    I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;     II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:    a) quando deixe de defini­lo como infração;    b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;    c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    CONCLUSÃO    À vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando o  recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei  8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte.    Carlos Alberto Mees Stringari   Fl. 475DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10380.015336/2008­69  Acórdão n.º 2403­002.746  S2­C4T3  Fl. 5          7                               Fl. 476DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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5779073 #
Numero do processo: 15885.000489/2007-63
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1988 a 01/02/2007 PRELIMINAR ÚNICA. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU. CONSTA DOS AUTOS QUE TODOS OS DOCUMENTOS APREENDIDOS FORAM DEVOLVIDOS. ALÉM DISSO FICOU DEMONSTRADO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO E DO REEXAME NECESSÁRIO DO TRF3 QUE INEXISTEM ELEMENTOS CAPAZES DE AFIRMAR QUE DISO’S TIVESSEM SIDO APREENDIDAS. ASSIM A CONTAGEM DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO COMEÇOU A CORRER, NA DATA DA CIENTIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRF3. DEIXANDO O CONTRIBUINTE QUE ESTE TRANSCORRE-SE IN ALBIS. O QUE CONFIGUROU A INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU, POIS APRESENTADA APÓS TRANSCORRIDO - DUZENTOS E SESSENTA E NOVE DIAS DA INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. –Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oseas Coimbra Júnior, Fabio Pallaretti Calcini, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 448          1 447  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15885.000489/2007­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.901  –  3ª Turma Especial   Sessão de  03 de dezembro de 2014  Matéria  CP:   Recorrente  SAT ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1988 a 01/02/2007  PRELIMINAR  ÚNICA.  TEMPESTIVIDADE  DA  IMPUGNAÇÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  CONSTA  DOS  AUTOS  QUE  TODOS  OS  DOCUMENTOS APREENDIDOS FORAM DEVOLVIDOS. ALÉM DISSO  FICOU DEMONSTRADO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E  NO  ACÓRDÃO  DA  APELAÇÃO  E  DO  REEXAME  NECESSÁRIO  DO  TRF3  QUE  INEXISTEM  ELEMENTOS  CAPAZES  DE  AFIRMAR  QUE  DISO’S TIVESSEM SIDO APREENDIDAS. ASSIM A CONTAGEM DO  PRAZO  DE  IMPUGNAÇÃO  COMEÇOU  A  CORRER,  NA  DATA  DA  CIENTIFICAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  DO  TRF3.  DEIXANDO  O  CONTRIBUINTE  QUE  ESTE  TRANSCORRE­SE  IN  ALBIS.  O  QUE  CONFIGUROU  A  INTEMPESTIVIDADE  DA  IMPUGNAÇÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU,  POIS  APRESENTADA  APÓS  TRANSCORRIDO  ­  DUZENTOS  E  SESSENTA  E  NOVE  DIAS  DA  INTIMAÇÃO  DO  ACÓRDÃO.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. –Presidente    (Assinado digitalmente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 5. 00 04 89 /2 00 7- 63 Fl. 448DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15885.000489/2007­63  Acórdão n.º 2803­003.901  S2­TE03  Fl. 449          2 Eduardo de Oliveira. – Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oseas Coimbra Júnior, Fabio  Pallaretti Calcini, Gustavo Vettorato.    Fl. 449DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15885.000489/2007­63  Acórdão n.º 2803­003.901  S2­TE03  Fl. 450          3 Relatório  O  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF  encerra  a  Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD ­ DEBCAD 37.083.692­8, que objetiva o lançamento  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  decorrentes  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada aos  trabalhadores da recorrente da categoria de empregados – parte descontada dos  segurados,  bem  como  retenções  destacadas  em  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  e  não  recolhidas,  conforme Relatório Fiscal  da NFLD – REFISC,  de  fls.  36  a  40,  com período  de  apuração de 01/1988 a 01/2007, conforme Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF, de fls. 13 a  15.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  27/04/2007,  conforme  Folha de Rosto da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, de fls. 01.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa,  em  22/12/20011,  as  fls.  153  a  176,  acompanhada dos documentos, de fls. 172 a 185.  A SAFIS da DRF – origem emitiu a Informação Fiscal ­ IF, de fls. 193 194,  onde  afirma  que  todos  os  documentos  apreendidos  foram  devolvidos  e  que  não  ficou  caracterizado a apreensão de DISO’s, fazendo transcrição de outros documentos que juntou à  IF.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  14­43.401  ­  7ª,  Turma DRJ/RPO, em 30/07/2013, fls. 382 a 387.   No  qual  a  impugnação  não  foi  conhecida,  ante  a  rejeição  da  preliminar  de  tempestividade da impugnação.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  da  decisão  da  DRJ,  em  13/12/2013,  conforme AR, de fls. 394.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição com razões  recursais,  as  fls. 397 e 441,  recebida, em 10/01/2014, acompanhado  dos documentos, de fls. 442 a 444.  As razões recursais estão a seguir sumariadas, relativamente apenas a questão  preliminar da tempestividade da impugnação de primeiro grau, pois mesmo que reconhecida e  acatada  não  permite  o  conhecimento  do  mérito  por  parte  deste  Conselho,  em  razão  da  supressão de instância, situação que demandaria a devolução dos autos ao primeiro grau para  julgar o mérito da impugnação.  Preliminar.  · que a  impugnação de primeiro grau é  tempestiva, pois apesar de  ter  recebido cópia do ofício que informa ao Juízo da 3ª Vara Federal de  Bauru/SP a devolução dos documentos apreendidos, isso não ocorreu  in totum, uma vez que as DISO’s de obras não foram devolvidas e a  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15885.000489/2007­63  Acórdão n.º 2803­003.901  S2­TE03  Fl. 451          4 sentença  da  medida  cautelar  fixa  que  o  prazo  para  impugnação  só  começaria  a  correr  a  partir  da  devolução  de  todos  os  documentos  apreendidos;  · que para se evitar a alegação de omissão ou inércia da recorrente esta  apresenta impugnação resguardando seu direito de defesa, ainda, que  não devolvidas as DISO’s;  · que após julgamento da impugnação em primeiro grau que rejeitou a  preliminar  e  não  conheceu  da  impugnação  sob  o  fundamento  de  intempestividade daquele foi aberto prazo para recurso, relativamente,  apenas quanto a alegação de tempestividade;  · que demonstrada a tempestividade da impugnação de primeiro grau se  passa a expor a questões de mérito recursal.  Não há pedido realizado em razão das questões arguidas em preliminar.  A autoridade preparadora reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 446.  O processo foi remetido ao CARF, fls. 446.  Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 18/07/2014,  Lote 09, fls. 447.  É o Relatório.  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15885.000489/2007­63  Acórdão n.º 2803­003.901  S2­TE03  Fl. 452          5 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Preliminar – Intempestividade da impugnação de primeiro grau.  O presente  crédito  foi  lançado,  em 27/04/2007, assim sendo o prazo para a  contagem  do  prazo  para  impugnação  deveria  começar  a  correr,  em  30/04/2007,  em  tese,  e  encerrar­se­ia, em 14/05/2007.  Contudo,  tal  prazo  foi  suspenso  em  razão  da  decisão  liminar  concedida  na  medida  cautelar  inominada  nº  2007.61.08.004240­1  e  confirmada  pela  sentença  de  mérito,  extrato abaixo transcrito.  Consulta da Movimentação  Número : 51  PROCESSO  0004240­75.2007.4.03.6108     Autos com (Conclusão) ao Juiz em  06/08/2007 p/ Sentença     *** Sentença/Despacho/Decisão/Ato  Ordinátorio     Tipo : A ­ Com mérito/Fundamentação  individualizada /não repetitiva Livro : 3  Reg.: 106/2009 Folha(s) : 110     Posto  isso,  julgo  procedentes  os  pedidos, para tornar definitiva a  liminar  deferida,  condenando  a  requerida  a  proceder  a  devolução  de  todos  os  documentos ainda retidos (por conta de  busca  e  apreensão  determinada  nos  autos de apuração criminal que  tramita  na  3ª  Vara  Federal  de  Bauru),  e  imprescindíveis à defesa administrativa,  em especial os DISO referidos na inicial,  bem  como,  fixando  que  o  prazo  de  15  (quinze) dias para a defesa só comece a  fluir  da  data  em  que  comprovada  a  efetiva e correta forma de devolução da  documentação  pela  requerida.  Condeno  a  ré  ao  pagamento  de  custas  processuais  e  de  honorários  advocatícios,  arbitrados  em  dez  por  cento  sobre  o  valor  dado  à  causa,  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15885.000489/2007­63  Acórdão n.º 2803­003.901  S2­TE03  Fl. 453          6 atualizado monetariamente até o efetivo  pagamento.Desnecessária  a  remessa  dos autos ao SEDI, tendo em vista que  houve  correção  do  pólo  passivo  automaticamente  pelo  sistema  processual.Sentença  sujeita  a  reexame  necessário.Publique­se.  Registre­se.  Intimem­se.      Ato Ordinatório (Registro Terminal) em  : 19/03/2009     A decisão liminar foi objeto de Agravo 2007.03.00.069396­4 AG 304351, o  qual foi assim decidido, veja a transcrição.  Diante do exposto,  nego  seguimento ao agravo de  instrumento,  posto que manifestamente inadmissível, nos termos do art. 557, §  1°­A,  do  Código  de  Processo  Civil  e  nos  termos  da  fundamentação supra.  Publique­se.  Intime­se.  Após  o  cumprimento  das  formalidades  cabíveis, dê­se baixa à Vara de origem.  São Paulo, 14 de dezembro de 2007.  A  sentença  de  mérito  da  medida  cautelar  inominada  foi  desafiada  por  Apelação da União Federal e submetida ao Reexame Necessário, os termos dessa decisão estão  assim determinados.  Diante  do  exposto, de  ofício, julgo  extinto  o  processo,  sem  resolução  de  mérito,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  267,  inciso VI, do Código de Processo Civil, no tocante ao pedido de  devolução  dos  documentos  apreendidos,  restando prejudicado,  nesta  parte,  o  apelo  da União Federal. No  tocante à contagem  do prazo para a  interposição do recurso administrativo, rejeito  as preliminares e nego provimento à apelação da União Federal  e dou parcial provimento ao  reexame necessário para  reformar  parcialmente  a  sentença  e julgar  parcialmente  procedente  o  pedido  formulado  na  inicial  para  que  o  prazo  para  a  interposição do recurso administrativo tenha como início a data  de conclusão do procedimento de devolução efetuado no âmbito  da medida de busca e apreensão penal ou a data da intimação da  presente decisão, o que ocorrer por último, restando sem efeito a  liminar de fl. 316.(destaques do original).  Mantenho  o  ônus  da  sucumbência  tal  como  estabelecido  na  sentença,  uma  vez  que  a  autora  decaiu  em  parte  mínima  do  pedido  (Parágrafo  único  do  artigo  21  do  Código  de  Processo  Civil), dada a preponderância da impossibilidade de decurso de  prazo para  interposição do  recurso administrativo  enquanto os  documentos estavam em poder da Administração Pública.  Uma  vez  observadas  as  formalidades  legais  e  efetuadas  as  devidas certificações, encaminhem­se os autos à origem.  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15885.000489/2007­63  Acórdão n.º 2803­003.901  S2­TE03  Fl. 454          7 São Paulo, 11 de março de 2011.  COTRIM GUIMARÃES  Desembargador Federal  Ou  seja,  está  última  decisão  judicial  modificou  o  marco  da  contagem  do  prazo para impugnação administrativa, fixando duas possibilidades, considerando a que ocorrer  por último:  1) o prazo para a  interposição do recurso administrativo  teria como início a  data de  conclusão  do  procedimento  de devolução  efetuado  no  âmbito  da medida de  busca  e  apreensão penal;  2) a data da intimação da decisão do TRF3 na apelação e reexame necessário.  Verifico  que  consta,  as  fls.  72,  dos  presentes  autos  o  Ofício  DRF/BAU/SAFIS Nº 301, datado de 24/12/2009, remetido ao D. MM Juiz Federal, que oficia  a frente do feito nº 2003.61.08.012618­4 – 3ª Vara Federal Bauru, remetido e recebido, via AR,  de fls. 72, em 05/01/2010, informando que todos os documentos foram devolvidos.  Todavia,  a  empresa  recorrente  sustenta  desde  a  primeira manifestação  que  DISOS’s  não  teriam  sido  devolvidas,  o  que  impediria  o  início  da  fluência  do  prazo  de  impugnação.  Entretanto,  tal  alegação não merece prosperar e  três  razões básicas  levam a  essa conclusão, como a seguir se demonstrará.  A primeira, é que ficou consignado que toda a documentação foi devolvida,  sendo  tal  fato  comunicado  ao  D.  MM  Juiz  Federal,  que  oficia  a  frente  do  feito  nº  2003.61.08.012618­4 – 3ª Vara Federal Bauru, o que ocorreu,  em 05/01/2010,  fls. 72, o que  levaria o prazo final para impugnação para 03/02/2010, uma vez que nessa data o prazo já era  de trinta dias.  A  segunda,  é  o  fato  de  que  ficou  constatado  e  afirmado  que  não  existiam  DISO’s  a  serem  devolvidas,  pois  não  foram  apreendidos  tais  documentos,  como  ficou  asseverado nos autos pelos agentes do fisco em duas passagem que transcrevo.  Transcrição da transcrição, contida na IF  “V  DAS  ALEGAÇÕES  DA  EMPRESA  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  De  todo  o  exposto,  são  totalmente  improcedente  e  inverídicas  as  alegações  da  empresa, uma vez que não consta  relacionadas nas atas  de  abertura  de  todas  as  caixas  objeto  de  apreensão  judicial a descrição DISO’S de obras, tudo como citado no  item  II  e  III,  e  muito  menos  há  que  se  falar  em  cerceamento de defesa uma vez que para a apuração das  contribuições  devidas  esta  Fiscalização  utilizou­se  dos  documentos  que  foram  objetos  da  apreensão  e  que  já  foram totalmente devolvidos.  Resumindo,  dentre  os  documentos  apreendidos  e  depois  devolvidos ou retidos mediante fornecimento de cópias ao  contribuinte,  não  foi  relacionada  DISO  alguma;  se  é  que  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15885.000489/2007­63  Acórdão n.º 2803­003.901  S2­TE03  Fl. 455          8 estavam  dentre  os  documentos  apreendidos,  foram  ao  contribuinte devolvidas.”  Transcrição da IF  4. Dessa  forma,  todos  os  procedimentos  feitos,  no  processo  de  apreensão e devolução dos documentos, durante a ação fiscal e  após  o  encerramento  da  mesma,  estão  detalhados  no  anexo.  Portanto,  entendo  que  as  alegações  referentes  às  DISOs  tem  apenas caráter protelatório.  Não fosse isso suficiente o I. Des. Federal Cotrim Guimarães no Acórdão da  apelação e do reexame necessário, deixou claro que os documentos constantes dos autos não  permitem concluir que DISO’s foram apreendidas, veja­se a passagem transcrita.  Os  documentos  constantes  dos  presentes  autos  não  permitem  concluir no  sentido da  efetiva apreensão das DISO's,  fatos que  foram negados pela União Federal e que não foram impugnados  pela autora, conforme se verifica dos documentos de fls. 324/508  e a certidão de fl. 512.  A terceira, verifica­se no Acórdão da Apelação e Reexame Necessário, pois o  I.  Des.  Federal  Cotrim  Guimarães  no  dispositivo  determinou  duas  formas  de  contagem  do  prazo aproveitando­se o que ocorresse por último e no caso o que ocorreu por último foi a data  da intimação do Acórdão da Apelação e Reexame Necessário, uma vez que como demonstrado  acima a conclusão da devolução se deu, em 05/01/2010, e, o intimação da decisão do TRF3 se  deu, conforme consta a seguir.  A data da intimação da decisão dos autos n° 2007.61.08.004240­ 1, ocorreu em 28/03/2011 e, em consulta ao sistema de controle  de  documentos  e  processos  (Cdoc  e  Comprot),  não  houve  interposição de recurso administrativo até a presente data.  Destarte,  a  data  de  início  do  prazo  para  impugnação  deve  ser  considerado  como sendo 28/03/2011 e a data da interposição da impugnação de primeiro grau só se deu, em  22/12/2011, fls. 153.  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15885.000489/2007­63  Acórdão n.º 2803­003.901  S2­TE03  Fl. 456          9 Verifica­se,  assim,  que  a  impugnação  foi  protocolizada  com  duzentos  e  sessenta e nove (269 dias), ou seja, muito além do prazo de trinta (30 dias), configurando de  forma inequívoca a sua INTEMPESTIVIDADE.  Isto posto, rejeito a preliminar de tempestividade da impugnação de primeiro  grau e em decorrência disso nego provimento ao recurso.   Fl. 456DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15885.000489/2007­63  Acórdão n.º 2803­003.901  S2­TE03  Fl. 457          10 Assim com esses  esclarecimentos  rejeito  todas  as  alegações  suscitadas pela  recorrente em preliminar.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  negar­lhe  provimento,  tendo  em  vista  que  a  preliminar  de  tempestividade  da  impugnação  de  primeiro  grau foi rejeitada.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                             Fl. 457DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 19515.004277/2003-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE EMENTA. Tendo havido erro na publicação da ementa, que não reflete o teor da decisão proferida, devem ser acolhidos os embargos de declaração para sua retificação, com ratificação da decisão proferida.
Numero da decisão: 1401-001.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER e ACOLHER os embargos para retificar a ementa do Acórdão nº 1401-001.076, sem efeitos infringentes. Ausente momentaneamente o Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.004277/2003­91  Acórdão n.º 1401­001.283  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  apresentado  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  por meio  dos  quais  questiona  o  fundamento  da  decisão  proferida  pela  1ª  Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção deste CARF, sob a alegação de que não se trataria  de caso de cumulação de multa de ofício com multa isolada, posto que a primeira não teria sido  lavrada.   A decisão, consolidada no acórdão 1401­001.076, teve a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­ calendário:  1998, 1999, 2000, 2001, 2002  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFÍCIO  As estimativas do imposto de renda são antecipações do tributo  que  será  devido  quando  do  encerramento  do  ano  calendário,  razão  pela  qual,  finalizado  o  exercício  financeiro,  a  obrigação  tributária passa a ser regida pelo ajuste anual dele decorrente.  É o relatório, no necessário.   Fl. 1338DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.004277/2003­91  Acórdão n.º 1401­001.283  S1­C4T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator  Os embargos são tempestivos e, atendidos os demais requisitos de lei, deles  conheço.  Segundo os embargos de declaração, “as multas  isoladas foram exoneradas  sob o fundamento de concomitância com a multa de ofício aplicada no lançamento do tributo  apurado pelas regras do ajuste anual”.   Assim, transcrevendo a ementa do julgado, aponta que o caso dos autos não é  de  cumulação  de  multa  de  ofício  com multa  isolada,  razão  pela  qual  a  decisão  embargada  merece ser revista.  Compulsando as razões de decidir, extraio o seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário:  1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  CSLL. ESTIMATIVA MENSAL. FALTA DE TRANSCRIÇÃO DE  BALANCETES NO LIVRO DIÁRIO.  O descumprimento da determinação legal para transcrição  dos  balancetes  mensais  no  Diário,  por  se  tratar  de  obrigação  acessória,  não  é  suficiente  para  ensejar  a  aplicação  de  multa  isolada  por  falta  de  pagamento  de  estimativa mensal. A comprovação da falta ou insuficiência  de pagamento é que autoriza a aplicação da multa isolada.  No meu sentir, tem razão a Recorrente.  A uma, por ser contraditório submeter à multa  isolada um contribuinte que,  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  recolhe  a  diferença  de  tributo  devido,  para  excluir  a  mesma multa quando o contribuinte não promove referido recolhimento;  A  duas,  por  serem,  as  estimativas  do  imposto  de  renda,  antecipações  do  tributo que será devido quando do encerramento do ano calendário, razão pela qual, finalizado  o  exercício  financeiro,  a  obrigação  tributária  passa  a  ser  regida  pelo  ajuste  anual  dele  decorrente.  É  com  base  nesta  lógica  que  este  Conselho,  em  sucessivas  decisões,  cancela  a  aplicação da multa  isolada (i) quando se apura prejuízo no exercício (acórdão 103.22182) ou  (ii) quando ocorre a formação de saldo negativo (acórdãos 105.15806, 107.08110).  Fl. 1339DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.004277/2003­91  Acórdão n.º 1401­001.283  S1­C4T1  Fl. 5          4 Lógica diferente não existe com a confissão da dívida pelo contribuinte com  o  consequente  pagamento  dos  tributos  devidos,  caracterizadores  da  chamada  denúncia  espontânea.  Aqui, com mais razão ainda a multa isolada deve ser afastada, uma vez que o  art.  138  do CTN preconiza que  a denúncia  espontânea,  quando válida,  afasta  a  aplicação  de  qualquer penalidade.  Neste sentido, também, é farta a jurisprudência:  IRPJ  E  CSLL  MULTA  ISOLADA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DAS  ESTIMATIVAS  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA –  Em face do disposto no art. 138 do CTN, descabe a multa  prevista  no  art.  44,  §  1º,  inciso  IV,  da  Lei  nº  9.430/96  quando o contribuinte, que deixara de escriturar no Livro  Diário,  os  balancetes  mensais  com  prejuízo,  supre  a  omissão dessa obrigação dessa obrigação acessória, com a  inserção em sua DIPJ dos resultados negativos constantes  dos  balancetes,  antes  de  qualquer  procedimento  do  fisco.  Recurso especial negado. (acórdão 401.05685)  Especificamente  com  relação  à  multa  isolada  do  mês  de  fevereiro  de  2003,  o  lançamento  procede,  posto  não  ter  havido o lançamento da multa de ofício.  Da leitura da decisão, verifica­se que as razões e fundamentos de decidir, de  fato,  não  se  coadunam  com  a  ementa  publicada,  que  faz  referência  à  concomitância  entre  a  multa de ofício e a multa isolada.   No caso dos autos, o provimento parcial deveu­se (i) à denúncia espontânea  do contribuinte e (ii) por já ter sido encerrado o ano calendário quando da lavratura do auto de  infração.   Neste sentido, merece retificação apenas a ementa do julgado, para exclusão  da  referência  à  “concomitância”,  e  inclusão  da  denúncia  espontânea,  pelo  que  integro  o  julgamento no acórdão nº 1401­001.076, para que a ementa passa a ser a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Anocalendário:  1998, 1999, 2000, 2001, 2002  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ISOLADA  SOBRE  ESTIMATIVAS. NÃO CABIMENTO.  Tendo havido a denúncia espontânea com pagamento pelo  contribuinte,  não  cabe  a  aplicação  da multa  isolada  pelo  não recolhimento das estimativas referentes ao imposto de  renda confessado e pago.   Fl. 1340DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.004277/2003­91  Acórdão n.º 1401­001.283  S1­C4T1  Fl. 6          5 MULTA  ISOLADA APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO  CALENDÁRIO  As  estimativas  do  imposto  de  renda  são  antecipações  do  tributo  que  será  devido  quando  do  encerramento  do  ano  calendário,  razão  pela  qual,  finalizado  o  exercício  financeiro, a obrigação  tributária passa a  ser  regida pelo  ajuste anual dele decorrente.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  aos  embargos  de  declaração,  sem  efeitos infringentes, integrando o julgamento proferido por meio do acórdão nº 1401­001­076.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira                                 Fl. 1341DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 15374.938959/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. RECURSOS. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. A admissibilidade do recurso voluntário em face de decisão não-homologatória de compensação limita-se a verificar a existência do direito creditório alegado e, caso exista, o quanto do débito tributário confessado pela recorrente foi, por ele, compensado. Qualquer decisão além disso, desbordaria dos limites da competência regimental desta Turma e configuraria uma afronta ao requisito da adequação recursal.
Numero da decisão: 1302-001.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto, Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Guilherme Pollastri, Márcio Frizzo e Hélio Araújo.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 163          1 162  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.938959/2008­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.613  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de fevereiro de 2015  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente   TSN TRANSMISSORA SUDESTE NORDESTE S/A  Recorrida   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  PER/DCOMP. RECURSOS. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE.  A  admissibilidade  do  recurso  voluntário  em  face  de  decisão  não­ homologatória  de  compensação  limita­se  a  verificar  a  existência  do  direito  creditório  alegado  e,  caso  exista,  o  quanto  do  débito  tributário  confessado  pela  recorrente  foi,  por  ele,  compensado.  Qualquer  decisão  além  disso,  desbordaria  dos  limites  da  competência  regimental  desta  Turma  e  configuraria uma afronta ao requisito da adequação recursal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator.       Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto, Waldir  Rocha, Eduardo Andrade, Guilherme Pollastri, Márcio Frizzo e Hélio Araújo.      Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  voluntário,  interposto  pelo  contribuinte  em  face  do Acórdão  nº  12­26.608 da  1ª Turma da DRJ/RJ1,  cuja  ementa  assim  dispõe:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 93 89 59 /2 00 8- 12 Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  Matéria nova não integra a lide.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O voto condutor do acórdão assim está exarado:  “Tempestiva a manifestação de inconformidade (fl. 55), dela conheço.  A DERAT/RJO, através do Despacho Decisório n° 804830504 (fl. 9),  não  homologou  a  compensação  declarada. No Despacho Decisório,  a  DERAT ressalva que o Darf não foi localizado.   Na manifestação  de  inconformidade,  o  interessado  não  elide  os  fatos  apontados  no  Despacho  Decisório.  Alega  que  cometeu  equívocos  no  preenchimento do PER/DCOMP, bem como no preenchimento da DIPJ  e DCTF, como expõe. Solicita o cancelamento do PER/DCOMP.  As alterações pretendidas não podem ser entendidas como mero erro de  preenchimento. O interessado introduz matéria nova e que, assim, não  pode ser conhecida neste momento processual.  A  retificação  da  Declaração  de  Compensação  somente  pode  ser  admitida  antes  do  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação (art. 57 da IN n° 600/2005).  Eventual pedido de retificação ou cancelamento do PER/DCOMP não  pode ser apreciado neste momento processual, no qual já foi denegada a  compensação.  Tal  análise  não  se  insere  no  rol  de  competências  das  Delegacias de Julgamento.  O Despacho Decisório deve ser mantido, por não terem sido elididos os  fatos nele apontados.”    A recorrente, cientificada do Acórdão nº 12­26.608 em 21/06/2010 (AR a fls.  87),  interpôs,  em  21/07/2010,  recurso  voluntário  (doc.  a  fls.  89  e  segs.),  no  qual  alega  as  seguintes razões de defesa:  a)  que  a  Recorrente  solicitou,  mediante  utilização  do  programa  eletrônico  PER/DCOMP, a compensação de crédito tributário oriundo de Pagamento Indevido ou a Maior  de  IRPJ,  referente  ao  2°  trimestre de  2003,  para  que  fosse  extinto  o  suposto  débito  de  IRPJ  relativo ao mês de janeiro de 2004;  b) que, porém, especificamente em relação ao mês de janeiro/2004, desde a  sua origem a DIPJ já não apresentava saldo de imposto a pagar, eis que o IRF retido no período  foi mais do que suficiente para a absorção do débito do IRPJ apurado;  c)  que  o  que  o  PER/DCOMP  n°  36293.74924.100605.1.7.04­5848  foi,  desnecessariamente,  encaminhado  à  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  embora  esse  fato  só  tenha  sido  percebido  pela  Recorrente  após  a  não  homologação  da  compensação  o  que  a  impediu de fazer o cancelamento da declaraçao tempestivamente;  d)  que,  dentre  as  informações  constantes  do  PERD­COMP  n°  36293.74924.100605.1.7.04­5848,  frise­se,  indevidamente  elaborado,  e  que  motivou  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação  e  a  consequente  cobrança do  tributo  diz  respeito  à  data de arrecadação do DARF originário do crédito (no valor de R$ 1.407.841 ,77.), a qual foi  informada como sendo 28.02.2004, quando o correto seria dizer 07.08.2003, daí o motivo pelo  qual o mesmo não foi localizado nos sistemas da Receita Federal do Brasil – RFB;  e)  que  tal  desconhecimento  acerca  da  localização  do  referido  DARF  não  poderia dar  azo  à  argumentaçao constante do  relatório do v. Acórdão para a manutenção do  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15374.938959/2008­12  Acórdão n.º 1302­001.613  S1­C3T2  Fl. 164          3 crédito  tributário,  uma  vez  que  a  data  correta  foi  informada  na  Manifestação  de  Inconformidade e, no caso, tal dado é absolutamente irrelevante, haja vista não haver débito a  ser  compensado  e,  por  reflexo  o  crédito  informado  não  se  presta  à  compensação  de  débito  inexistente;  f) que, para que não paire dúvidas, transcreve o extrato do DARF;  g) que, inobstante o DARF indicado como sendo a origem do crédito exista ­  conforme acima demonstrado ­  inexistente o débito de IRPJ de janeiro/2004,  razão pela qual  não cabe considerá­lo;  h)  que  não  é  só  prescindível  a  identificação  do  DARF  para  validação  do  crédito, como também, no que tange ao débito de IRPJ de janeiro de 2004, a própria Ficha 11,  da DIPJ exercício 2005, ano­calendário de 2004 original, já demonstrava não existir imposto a  pagar relativo ao mês de janeiro de 2004;  i)  que mesmo quando  a DIPJ/2005  ­  ano­calendário  2004  foi  retificada  em  17.12.2008, a Recorrente continuou demonstrando na sua Ficha 11 não existir valor a pagar de  IRPJ relativo ao mês de janeiro de 2004;  j)  que  em  virtude  da  inexistência  do  débito  e  da  inutilidade  do  crédito,  a  compensação pleiteada, perdeu seu objeto, ou seja, que, se não há o que ser compensado, não  há  o  que  ser  cobrado,  motivo  pelo  qual  foi  requerido  o  cancelamento  de  ofício  do  PER/DCOMP em questão;  l)  que  não  pode  a  administração  pública  exigir  o  pagamento  de  imposto  quando  todas  as  provas  dão  conta  de  ter  ocorrido  mero  erro  de  informação  na  declaração  apresentada, erros esses que não podem compelir ao pagamento de tributo indevido;  m) que requer a V.Sas. que se dignem conhecer e dar provimento ao presente  Recurso para declarar a insubsistência e improcedência do Despacho Decisório n° 804830504,  para que não produza quaisquer efeitos, por ser medida de inteira JUSTIÇA!    É o relatório.    Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  foi  subscrito  por  mandatários  com  poderes para tal, conforme procuração a fls. 110 e substabelecimento a fls. 106, razão pela qual  passo a analisar outros pressupostos de admissibilidade.    Como  se  verifica,  da  simples  leitura  do  relatório,  trata­se  de  uma  situação  inusitada,  para  falar  o  mínimo,  em  que  o  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade, para requerer o cancelamento do PER/DCOMP e a desconstituição do débito  tributário  por  ele  mesmo  confessado,  sendo  que,  ao  não  ser  atendido  no  seu  pleito,  agora  apresenta recurso voluntário para devolver a matéria a este Colegiado.    O  objeto  dos  presentes  autos  é  o  pedido  de  compensação  apresentado  pela  recorrente, por meio da PerDcomp a fls. 2 e segs.. Dessa forma, a admissibilidade do recurso  voluntário  na  espécie  limita­se  a  verificar  a  existência  do  direito  creditório  alegado  e,  caso  exista,  o  quanto  do  débito  tributário  confessado  pela  recorrente  foi,  por  ele,  compensado.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 Qualquer decisão além disso, desbordaria dos limites da competência regimental desta Turma,  para julgar recurso em face de decisão não­homologatória de compensação e configuraria uma  afronta ao requisito da adequação recursal.    Não  obstante  o  processo  administrativo  seja  informado  por  certo  informalismo,  este  não  pode  ser  tão  excessivo  a  ponto  de  afrontar  o  devido  processo  legal,  nem, no presente caso, pode­se aplicar a fungibilidade recursal por se tratar de erro grosseiro  de adequação. Por esse motivo, entendo que não pode agora a recorrente transmudar a natureza  do  contencioso  inaugurado  pela  manifestação  de  inconformidade,  para  que  essa  Turma  a  conheça como  impugnação ao débito  confessado pela própria  recorrente, matéria que  estaria  sendo devolvida, pelo recurso voluntário, a este Colegiado.     Por último, se revisão de ofício couber acerca do débito tributário confessado  pela recorrente, esta será de competência da Autoridade Tributária, competente para expedir o  aviso de cobrança.     Em face do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário.  Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                                Fl. 166DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10580.720378/2009-40
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. A incidência do imposto de renda pela regra do regime de caixa, como prevista na redação do artigo 12 da Lei 7.713/1988, gera um tratamento desigual entre os contribuintes. Aquele que entrou em juízo para exigir diferenças na remuneração seria atingido não só pela mora do devedor, mas também por uma alíquota maior. A incidência do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente deve considerar as alíquotas vigentes na data em que a verba deveria ter sido paga, observada a renda auferida mês a mês. Não é razoável, nem proporcional, a incidência da alíquota máxima sobre o valor global pago fora do prazo. Inteligência daquilo que foi decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 614406, com repercussão geral reconhecida. DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. COMPROVAÇÃO. A apresentação de documentação hábil e idônea dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual implica no restabelecimento das despesas glosadas. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-003.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a infração de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente de pessoa jurídica e para restabelecer despesas médicas no valor de R$ 8.291,99, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Flavio Araujo Rodrigues Torres.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2292; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 182          1 181  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720378/2009­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.941  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de janeiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ LUIZ LIMA DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  BASE  DE  CÁLCULO  E  ALÍQUOTA.  APURAÇÃO.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  A  incidência  do  imposto  de  renda  pela  regra  do  regime  de  caixa,  como  prevista  na  redação  do  artigo  12  da  Lei  7.713/1988,  gera  um  tratamento  desigual  entre  os  contribuintes.  Aquele  que  entrou  em  juízo  para  exigir  diferenças na remuneração seria atingido não só pela mora do devedor, mas  também  por  uma  alíquota  maior.  A  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  rendimentos recebidos acumuladamente deve considerar as alíquotas vigentes  na data em que a verba deveria ter sido paga, observada a renda auferida mês  a mês. Não  é  razoável,  nem proporcional,  a  incidência da  alíquota máxima  sobre o valor global pago fora do prazo. Inteligência daquilo que foi decidido  pelo  STF  no  Recurso  Extraordinário  nº  614406,  com  repercussão  geral  reconhecida.  DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. COMPROVAÇÃO.  A  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  dos  valores  informados  a  título  de  dedução  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  implica no restabelecimento das despesas glosadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao  recurso para  cancelar a  infração de omissão de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  de  pessoa  jurídica  e  para  restabelecer  despesas  médicas  no  valor  de  R$  8.291,99, nos termos do voto do Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 03 78 /2 00 9- 40 Fl. 182DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.720378/2009­40  Acórdão n.º 2801­003.941  S2­TE01  Fl. 183          2 Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.   Assinado digitalmente   Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Adriano  Keith  Yjichi  Haga,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente  o  Conselheiro  Flavio  Araujo  Rodrigues  Torres.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  “Relatório”  da  decisão  de  primeira  instância (fl. 141 deste processo digital), reproduzido a seguir:  O interessado impugna auto de infração do imposto de renda do  ano­calendário 2006, lavrado para incluir rendimentos omitidos  de  R$  13.502,26,  pagos  pelo  INSS  em  ação  judicial,  e  para  glosar despesas médicas de R$ 19.293,07.  De  acordo com o  relatório  fiscal,  o  contribuinte,  intimado  (fls.  81), não apresentara documentos discriminando as parcelas de  despesas  com  planos  de  saúde  correspondentes  a  si  próprio  e  aos demais beneficiários.  O impugnante argumenta, em síntese, que não houve omissão de  rendimentos, pois os havia declarado como rendimentos sujeitos  à  tributação  exclusiva  na  fonte,  a  título  de  indenização  de  correção de aposentadoria; que se houve omissão,  foi do INSS,  que  lhe  fornecera  comprovante  de  rendimentos  anuais  sem  informar estes rendimentos  (fls. 63),  induzindo­o a erro em sua  declaração; que não foi computado o imposto de R$ 405,07 que  incidira  na  fonte  sobre  estes  rendimentos  (fls.  32).  Quanto  às  despesas  médicas,  apresenta  recibos  e  documentos  para  comprovar a participação de outros beneficiários nos planos de  saúde  em  seu  nome.  Afirma  que  apesar  da  sua  esposa  constar  como  beneficiária  do  plano  de  saúde  da  Coelba,  isto  não  implicou  qualquer  acréscimo  nas  contribuições  mensais,  como  informa  a  Coelba  às  fls.  34  e  como  dispõe  o  item  6.1  do  regulamento do plano (fls. 41), cabendo a sua dedução integral  desta despesa em sua declaração.  A impugnação apresentada pelo contribuinte foi julgada procedente em parte  por intermédio do acórdão de fls. 140/142. Entenderam os julgadores da instância de piso que  deveriam  ser  restabelecidas  a  dedução  das  despesas médicas  referentes  aos  planos  de  saúde  COELBA e EMBASA, porquanto demonstrado que a dependente integrava os mesmos a título  não oneroso, e o IRRF sobre rendimentos pagos em virtude de decisão judicial, no valor de R$  405,07.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.720378/2009­40  Acórdão n.º 2801­003.941  S2­TE01  Fl. 184          3 O  Interessado  interpôs,  em  06/12/2010,  o  recurso  de  fls.  160/168  deste  processo digital. Na peça recursal aduz, em síntese, que:  ­ A DIRF fornecida pela fonte pagadora (INSS) não trazia discriminados os  valores,  e,  por  isso,  não  apontava,  em  conjunto  com os  demais  valores  recebidos  da mesma  fonte pagadora, a necessidade de seu oferecimento à tributação, ou mesmo a forma e natureza  do seu enquadramento para o IRPF.  ­ Ainda que sem a  identificação correta de  tais  rendimentos e  sua natureza,  registrou os mesmos em sua declaração, como rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na  fonte, diante, repita­se, da falta de informações pela fonte pagadora.  ­  Quem  deveria  sofrer  a  aplicação  de  penalidade,  pois  praticou  ato  ilícito  (descumprimento de obrigação acessória pela emissão equivocada da DIRF), é o INSS, e não o  Recorrente, que, de boa fé, tentou proceder de acordo com a legislação federal, mesmo tendo  sido induzido em erro pelo próprio poder público.  ­ O que o acórdão chama de "despesas médicas não ressarcidas", na verdade,  não constituem valores pagos por serviços médicos fora da cobertura do plano de saúde, como  interpretou o julgador de primeiro grau, dada a frequência deste tipo de situação. Tais valores  compreendem o pagamento das despesas geradas pelo uso dos serviços classificados no Plano  de  Assistência  Básica  e  disponibilizados  na  rede  credenciada,  conforme  estabelecido  no  Regulamento do Plano.  ­  O  Regulamento  do  Plano  de  Saúde  da  Coelba  expressa  nos  itens  6.2  ­  Contribuição em Regime de Pós­pagamento  ­ e 7  ­ Utilização dos Serviços Disponibilizados  pelo Plano, as regras para sua utilização.  ­  A  contribuição  do  Recorrente  nas  despesas  médicas,  como  citadas  na  Declaração da Coelba,  representa os 50% custeados pelos aposentados e pensionistas através  de consignação em folha de pagamento e/ou recolhimento ao plano, ou seja, não são despesas  não  ressarcidas  pelo  plano  e  sim  pagamento  para  custeio  do  próprio  plano  pelos  segurados,  pagamento  pelo  uso  dos  serviços  classificados  no  Plano  de  Assistência  Básica  e  disponibilizados na rede credenciada, conforme estabelecido no Regulamento do Plano.  ­ Deste modo, ao contrário do quanto afirmado no acórdão  impugnado, não  cabe  perquirir  a  vinculação  subjetiva  de  tais  valores, mesmo porque  a declaração  da Coelba  comprova  explicitamente  que  os  valores  pagos  no  ano­calendário  de  2006  o  foram  em  benefício do Recorrente, chegando a constar no documento citado que para Letícia Maria Faria  de Oliveira (beneficiária não dependente do IRPF) está anotado nenhum valor.   ­ Já em relação ao Plano de Saúde da EMBASA, a Declaração n° 014/09, de  19/01/2009,  comprova  explicitamente  o  montante  dos  valores  pagos  no  ano­calendário  de  2006,  que  se  referem  ao  Recorrente  enquanto  beneficiário  dos  serviços  médicos  prestados,  informando neste documento, em separado, o valor das mensalidades de  responsabilidade de  Letícia Maria Faria de Oliveira.  Ao final, requer a reforma integral do auto de infração impugnado e parcial  do  acórdão  recorrido  nos  pontos  apontados,  sendo  totalmente  anulado  o  lançamento  e  desconstituído o crédito tributário exigido, especialmente para:  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.720378/2009­40  Acórdão n.º 2801­003.941  S2­TE01  Fl. 185          4 a)  excluir  os  juros  e  multa  sobre  o  IRPF  apurado  sobre  os  rendimentos  recebidos do INSS por força de decisão judicial; e  b)  admitir  a  dedução  das  despesas  médicas  não  admitidas  pelo  acórdão  impugnado,  tanto  em  relação  à COELBA(R$ 4.913,79),  quanto  em  relação à EMBASA  (R$  3.378,20), totalizando R$ 8.291,99.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  As folhas citadas neste voto referem­se à numeração do processo digital.  O  recurso  veio  subscrito  pelo  próprio  contribuinte  e  o  despacho  de  fl.  176  informa  que  o  recurso  voluntário  é  tempestivo.  Assim,  dele  tomo  conhecimento,  porquanto  presentes os requisitos de admissibilidade.  Cinge­se  a  controvérsia  às  infrações  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  decorrência  de  processo  na  Justiça  Federal  e  de  dedução  indevida  de  despesas médicas.  Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação na  Justiça Federal  Deixo de  analisar  as  razões do Recorrente,  sobre este ponto,  pelos motivos  que passo expor.  Compulsando os autos constata­se que os valores considerados omitidos, que  foram  recebidos  pelo  Interessado,  decorrem  de  revisão  de  aposentadoria  pelo  INSS.  O  “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido”, acostado à fl. 23, evidencia que a base de  cálculo do  imposto de renda apurado após as alterações efetuadas pela Autoridade  lançadora  foi  calculada  com  fundamento  na  regra  estabelecida  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro de 1988, ou seja, a base de cálculo foi apurada mediante a utilização do denominado  “regime de caixa”.   No julgamento do Recurso Especial nº 1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010,  o Superior Tribunal de  Justiça – STJ havia decidido,  sob o  rito do  art.  543­C do Código de  Processo  Civil  –  CPC  (recurso  repetitivo),  que  “O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de acordo  com as  tabelas  e  alíquotas  vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida  mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global  pago extemporaneamente”.  Por entender que a ratio decidendi da  tese  repetitiva estava fundada em ato  ilícito praticado pela Administração e que o pagamento decorrente de  ato  ilegal não poderia  constituir fato gerador de tributo, posto que inadmissível que o Fisco se aproveitasse da própria  torpeza  em  detrimento  do  segurado  da  previdência  social,  este  julgador  vinha  aplicando  o  entendimento do STJ no sentido de dar provimento parcial aos recursos dos contribuintes para  que  o  cálculo  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  de  benefícios  previdenciários  recebidos  acumuladamente  fosse  apurado  mensalmente,  em  correlação  aos  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.720378/2009­40  Acórdão n.º 2801­003.941  S2­TE01  Fl. 186          5 parâmetros fixados na tabela progressiva do imposto de renda vigente à época dos respectivos  fatos geradores.  A  linha  de  entendimento  por  mim  adotada  foi  mantida  até  a  sessão  de  novembro de 2014.   Sabia­se, todavia, que a controvérsia relativa à (in) constitucionalidade do art.  12 da Lei nº 7.713/1988 teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ­  STF  em  20/10/2010,  no  julgamento  da  questão  de  ordem  em  agravo  regimental  no Recurso  Extraordinário  nº  614406,  em  razão  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal,  proferida  em  controle  difuso  pela  Corte  Especial  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região.   Em 23 de outubro de 2014 o STF, finalmente, concluiu o julgamento relativo  à  forma de  incidência do  imposto de renda sobre  rendimentos  recebidos acumuladamente. A  Corte entendeu que a alíquota do imposto deve ser aplicada ao rendimento recebido mês a mês,  e não aquela que incidiria sobre valor total pago de uma única vez.  Naquela  assentada  veiculou­se,  no  sítio  eletrônico  do  STF,  notícia  com  o  seguinte teor, na parte que interessa:  Foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) caso relativo  à  forma  de  incidência  do  Imposto  de  Renda  (IR)  sobre  rendimentos recebidos acumuladamente, como ocorre no caso de  disputas previdenciárias e trabalhistas. A Corte entendeu que a  alíquota  do  IR  deve  ser  a  correspondente  ao  rendimento  recebido mês a mês, e não aquela que incidiria sobre valor total  pago de uma única vez, e, portanto, mais alta.  (...)  O  julgamento  do  caso  foi  retomado  hoje  com  voto­vista  da  ministra  Cármen  Lúcia,  para  quem,  em  observância  aos  princípios  da  capacidade  contributiva  e  da  isonomia,  a  incidência do IR deve  considerar as alíquotas  vigentes na data  em  que  a  verba  deveria  ter  sido  paga,  observada  a  renda  auferida mês  a mês.  “Não  é  nem  razoável  nem proporcional  a  incidência da alíquota máxima  sobre o  valor global,  pago  fora  do prazo, como ocorre no caso examinado”, afirmou.  A ministra citou o voto do ministro Marco Aurélio, proferido em  sessão de maio de 2011, segundo o qual a incidência do imposto  pela  regra  do  regime  de  caixa,  como  prevista  na  redação  original  do  artigo  12  da  Lei  7.713/1988,  gera  um  tratamento  desigual entre os contribuintes. Aquele que entrou em juízo para  exigir  diferenças  na  remuneração  seria  atingido  não  só  pela  mora, mas por uma alíquota maior.  Em  seu  voto,  a  ministra  mencionou  ainda  argumento  apresentado  pelo  ministro  Dias  Toffoli,  que  já  havia  votado  anteriormente,  segundo  o  qual  a  própria  União  reconheceu  a  ilegalidade  da  regra  do  texto  original  da  Lei  7.713/1988,  ao  editar a Medida Provisória 497/2010, disciplinando que a partir  dessa  data  passaria  a  utilizar  o  regime de  competência  (mês a  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.720378/2009­40  Acórdão n.º 2801­003.941  S2­TE01  Fl. 187          6 mês).  A  norma,  sustenta,  veio  para  corrigir  a  distorção  do  IR  para os valores recebidos depois do tempo devido.  Em 04 de novembro de 2014 a decisão foi noticiada no Informativo nº 764 do  STF, ostentando a seguinte redação:  IRPF e valores recebidos acumuladamente ­ 4   É  inconstitucional  o  art.  12  da  Lei  7.713/1988  (“No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização”).  Com  base  nessa  orientação,  em  conclusão  de  julgamento  e  por  maioria,  o  Plenário negou provimento a  recurso extraordinário em que se  discutia  a  constitucionalidade  da  referida  norma  —  v.  Informativo 628. O Tribunal afirmou que o sistema não poderia  apenar  o  contribuinte  duas  vezes.  Esse  fenômeno  ocorreria,  já  que o contribuinte, ao não receber as parcelas na época própria,  deveria  ingressar  em  juízo  e,  ao  fazê­lo,  seria  posteriormente  tributado  com  uma  alíquota  superior  de  imposto  de  renda  em  virtude  da  junção  do  que  percebido.  Isso  porque  a  exação  em  foco  teria  como  fato  gerador  a  disponibilidade  econômica  e  jurídica da renda. A novel Lei 12.350/2010, embora não fizesse  alusão  expressa  ao  regime  de  competência,  teria  implicado  a  adoção  desse  regime  mediante  inserção  de  cálculos  que  direcionariam  à  consideração  do  que  apontara  como  “épocas  próprias”,  tendo  em  conta  o  surgimento,  em  si,  da  disponibilidade  econômica.  Desse  modo,  transgredira  os  princípios da isonomia e da capacidade contributiva, de forma a  configurar  confisco  e  majoração  de  alíquota  do  imposto  de  renda. Vencida a Ministra Ellen Gracie, que dava provimento ao  recurso  por  reputar  constitucional  o  dispositivo  questionado.  Considerava que o preceito em foco não violaria o princípio da  capacidade contributiva. Enfatizava que o regime de caixa seria  o que melhor aferiria a possibilidade de contribuir, uma vez que  exigiria  o  pagamento  do  imposto  à  luz  dos  rendimentos  efetivamente percebidos, independentemente do momento em que  surgido o direito a eles.   RE  614406/RS,  rel.  orig. Min.  Ellen Gracie,  red.  p/  o  acórdão  Min. Marco Aurélio, 23.10.2014. (RE­614406)  Sobreveio a publicação do acórdão do STF, cujo “Extrato de Ata” resume o  resultado do julgamento da seguinte forma:  Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria,  decidindo o tema 368 da Repercussão Geral, negou provimento  ao recurso, vencida a Ministra Ellen Gracie (Relatora), que lhe  dava provimento. Ausente, neste  julgamento, o Ministro Gilmar  Mendes.  Não  votou  a  Ministra  Rosa  Weber  por  suceder  à  Ministra Ellen Gracie (Relatora). Redigirá o acórdão o Ministro  Marco  Aurélio.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski. Plenário, 23.10.2014.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.720378/2009­40  Acórdão n.º 2801­003.941  S2­TE01  Fl. 188          7 Colhe­se, no voto condutor vencedor redigido pelo Ministro Marco Aurélio,  as seguintes passagens:  Qual  é a consequência de  se  entender de modo diverso do que  assentado  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região?  Haverá, como ressaltado pela doutrina, principalmente a partir  de  2003,  transgressão  ao  princípio  da  isonomia.  Aqueles  que  receberam  os  valores  nas  épocas  próprias  ficaram  sujeitos  a  certa alíquota. O contribuinte que  viu  resistida a  satisfação do  direito  e  teve  que  ingressar  em  Juízo  será  apenado,  alfim,  mediante a incidência de alíquota maior. Mais do que isso, tem­ se  o  envolvimento  da  capacidade  contributiva,  porque  não  é  dado  aferi­la,  tendo  em  conta  o  que  apontei  como  disponibilidade  financeira,  que  diz  respeito  à  posse,  mas  o  estado jurídico notado à época em que o contribuinte teve jus à  parcela  sujeita  ao  Imposto  de  Renda.  O  desprezo  a  esses  dois  princípios conduziria a verdadeiro confisco e, diria, à majoração  da alíquota do Imposto de Renda.  (...)  Por  isso,  no  caso,  desprovejo  o  recurso,  assentando  a  inconstitucionalidade do artigo 12 – não do 12­A, que resultou  da medida provisória, da conversão em  lei –, no que conferida  interpretação  alusiva  à  junção  do  que  alcançado  pelo  contribuinte, considerados os vários exercícios.  Verifica­se, portanto, que o voto condutor do acórdão negou provimento ao  recurso da União e afastou a aplicabilidade da regra prevista no art. 12 da Lei nº 7.713/1998,  declarando­a  inconstitucional,  em  controle  difuso,  com  julgamento  submetido  ao  rito  da  repercussão geral (CPC, art. 543­B).  O  entendimento  da  Suprema  Corte,  em  sede  de  repercussão  geral,  é  de  observância  obrigatória  pelos  membros  deste  Conselho,  conforme  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento Interno do CARF, assim descrito:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Assim,  impõe­se  a  aplicação  do  entendimento  externado  pelo  STF  em  julgamento realizado na sistemática da repercussão geral ao caso concreto, reconhecendo que  houve um vício material no lançamento (apuração indevida da base de cálculo do tributo com  repercussão na alíquota aplicável).  Nesse  cenário,  entendo  que  deve  ser  cancelada  a  infração  de  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista.  Dedução indevida de despesas médicas  A Autoridade lançadora efetuou as seguintes glosas de despesas médicas:  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.720378/2009­40  Acórdão n.º 2801­003.941  S2­TE01  Fl. 189          8 Plano de Saúde EMBASA:  R$ 4.110,60  Plano de Saúde COELBA:  R$ 10.608,31   Plano de Saúde CASSI:   R$ 4.474,16  Despesa com Cátia Moura Galvão R$ 100,00  Total:      R$ 19.293,07  A decisão recorrida restabeleceu as seguintes despesas:  Plano de Saúde EMBASA:  R$ 366,20  Plano de Saúde COELBA:  R$ 5.694,52   Plano de Saúde CASSI:   R$ 4.474,16  Total:       R$ 10.534,88  Em litígio, portanto, a glosa das seguintes despesas médicas:  Plano de Saúde EMBASA:  R$ 3.744,40  Plano de Saúde COELBA:  R$ 4.913,79   Despesa com Cátia Moura Galvão R$ 100,00  Total:       R$ 8.758,19  O comprovante de rendimentos emitido pela EMBASA (fl. 62) evidencia que  o total das despesas médicas suportadas pelo contribuinte foi de R$ 4.110,60. A declaração da  mesma  empresa,  acostada  aos  autos  em  fl.  70,  revela  que  R$  3.744,40  (R$  366,20  +  R$  3.378,20) referem­se a despesas médicas do titular do plano (Recorrente) e R$ 366,20 referem­ se a despesas médicas de Letícia Maria Faria de Oliveira (esposa do Recorrente).   Em relação às despesas com o Recorrente a decisão de piso restabeleceu R$  366,20 e manteve a glosa de R$ 3.378,20, sob o fundamento de que “caberia ao contribuinte  comprovar, como havia  sido  intimado a  fazer, que se destinaram a  tratamento próprio, uma  vez  que  não  poderia  deduzi­las  no  caso  de  tratamento  de  sua  esposa,  que  não  é  sua  dependente”.  Ocorre que a declaração de fl. 70 discrimina, por beneficiário, os valores de  despesas médicas pagas no ano­calendário de 2006,  imputando ao Interessado o montante de  R$ 3.744,40  (R$ 366,20 + R$ 3.378,20),  de modo que entendo que deve  ser  restabelecida  a  despesa no valor de R$ 3.378,20.  Por outro lado, deve ser mantida a glosa no valor de R$ 366,20 de despesas  da esposa do Recorrente, porquanto esta não figura como dependente na declaração de ajuste  anual.   Fl. 189DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.720378/2009­40  Acórdão n.º 2801­003.941  S2­TE01  Fl. 190          9 As  despesas  médicas  com  o  plano  de  saúde  COELBA,  no  valor  de  R$  4.913,79,  devem  ser  restabelecidas  pelo mesmo motivo  das  despesas  com  o  plano  de  saúde  EMBASA, haja vista que  a declaração de  fl.  69 demonstra que  a  totalidade das despesas do  plano destinou a tratamento do Interessado.   A  glosa  da  dedução  da  despesa  com Cátia Moura Galvão,  no  valor  de  R$  100,00, deve ser mantida, porquanto  realizada com a genitora do Recorrente, que não  figura  como dependente na declaração de ajuste anual.   Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  cancelar  a  infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e para restabelecer despesas  médicas no valor de R$ 8.291,99 (R$ 3.378,20 da EMBASA + R$ R$ 4.913,79 da COELBA).   Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 190DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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5786239 #
Numero do processo: 13502.720832/2011-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3101-000.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do Relator. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Luiz Roberto Domingo - relator Participaram do julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (Suplente), Demes Brito (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 860          1 859  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.720832/2011­06  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3101­000.388  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  15 de outubro de 2014  Assunto  Diligência  Recorrente  SOL EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  converter  o  julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do  Relator.     Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente     Luiz Roberto Domingo ­ relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (Suplente), Demes Brito (Suplente), Luiz  Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).    Relatório   Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que manteve o  lançamento do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  –  IPI  constituído por  conta  de:  (i)  falta  de  lançamento  do  imposto  nas  saídas  do  estabelecimento  de  produtos  tributados,  por  ter  se  utilizado  incorretamente  do  instituto  da  suspensão;  (ii)  falta  de  lançamento  de  imposto  por  ter  o  estabelecimento  industrial  promovido  a  saída  de  produtos  tributados com falta ou insuficiência de lançamento de imposto, por erro de classificação fiscal;     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .7 20 83 2/ 20 11 -0 6 Fl. 666DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13502.720832/2011­06  Resolução nº  3101­000.388  S3­C1T1  Fl. 861          2 e  (iii)  o  estabelecimento  industrial  declarou  em  DCTF  valores  inferiores  ao  efetivamente  devido.  Os fundamentos da manutenção do auto de infração estão consubstanciados na  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período  de  apuração:  01/01/2007  a  31/12/2009  NULIDADE.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  O  mandado  de  procedimento  fiscal  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  de  auditoria  fiscal,  eventuais  irregularidades em sua emissão e trâmite não acarretam a nulidade do  lançamento.  AQUISIÇÃO  DE  MATERIAIS  DE  EMBALAGEM.  SUSPENSÃO  DO  IPI.  FABRICAÇÃO  PREPONDERANTE.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  Podem  sair  do  estabelecimento  industrial  com  suspensão  do  IPI  os  materiais de embalagem destinados a estabelecimento que se dedique  preponderantemente  à  elaboração  dos  produtos  arrolados  no  art.  29  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  desde  que  atendidas  as  obrigações  acessórias previstas na legislação de regência.  UTILIZAÇÃO  INDEVIDA  DA  SUSPENSÃO  DO  IPI.  SAÍDA  PARA  EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES.  É devido o imposto não lançado nas notas fiscais de saída destinadas  às empresas optantes pelo Simples, em virtude da utilização incorreta  do instituto da suspensão de que trata a Lei nº 10.637, de 2002.   MATERIAL DE EMBALAGEM. SUSPENSÃO.  O mecanismo de suspensão de que trata o art. 29 da Lei nº 10.637, de  2002,  não  se  dirige  ao  comerciante,  mas  aos  estabelecimentos  industriais dos produtos ali referidos.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Classifica­se no código 3901.20.19 o polímero de etileno em forma de  grânulo, com densidade superior a 0,94, em conformidade com a RGI 1  e 6, RGC e Nota Explicativa nº 6, do capitulo 39.   IPI. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Apurada a falta de recolhimento e de declaração em DCTF de débito  do IPI registrado nos livros fiscais da contribuinte, deve­se constituir o  crédito tributário com os encargos legais correspondentes.  MULTA DE OFÍCIO.  Tratando­se  de  lançamento  de  ofício  decorrente  de  infração  a  dispositivo legal detectado pela administração em exercício regular da  ação  fiscalizadora,  é  legítima  a  cobrança  da  multa  punitiva  correspondente, no percentual de 75% do imposto.  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13502.720832/2011­06  Resolução nº  3101­000.388  S3­C1T1  Fl. 862          3 PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA Constando nos autos todos os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se, por prescindível, o pedido da contribuinte.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido   Inconformada, a Contribuinte interpôs Recurso alegando em síntese que:   ­  há  nulidade  por  erro  de  identificação  do  MPF,  que  “trouxe  grave  insegurança  à  Recorrente”;   ­ falta de demonstração e motivação das infrações cometidas em face da constatação da  divergência de apuração do IPI e das declarações apresentadas;   ­ insuficiência na motivação da multa, apesar da indicação da capitulação legal;   ­  as  saídas  com  suspensão  foram  realizadas  com  base  nas  declarações  prestadas  pelos  clientes  (de  que  trata  o  §  7º  do  art.  26  da Lei  10.637/2002)  e  que  sobre  essas  saídas  não  se  aplica a multa de 75% por conta da redação do art. 80 da Lei 4.502/64, “posto que trata­se de  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  na  respectiva nota fiscal”, haja vista que houve destaque da suspensão;   ­  não  há  prova  hábil  a  sustentar  a  reclassificação  que  determine  conclusivamente que o produto atenda a Nota 3 do Capítulo 39; e considera necessária a prova  pericial para classificação dos produtos.  É o Relatório.  Voto   Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator.  Vencido  em  minha  proposta  de  nulidade  do  lançamento  por  falta  da  comprovação  do  conteúdo  intrínseco  do  produto  descrito  pela  Recorrente  como  “composto  máster”,  acompanhei  ao  final  a  proposta  de  diligência  para  elaboração  de  lado  técnico  específico, haja vista que entendo que a fiscalização demonstrou à saciedade que o produto não  pode  ser  classificado  na  posição  NCM  nº  3206.11.30  (lanço  mão  das  razões  de  decidir  do  Acórdão recorrido, nesse ponto).  Contudo  não  há  prova  capaz  de  subsidiar  a  classificação  fiscal  indicada  pelo  Fisco  como  a  mais  adequada,  tão  somente  a  descrição  apresentada  pela  Recorrente  do  seu  processo produtivo,  indicando a quantidade de matérias­primas utilizadas na  industrialização,  conforme planilha abaixo, com as matérias­primas utilizadas e suas proporções para fabricação  do “composto máster”:  INSUMO   2007  2008  2009  Polietileno/Polipropileno  93,7%  93,3%  93,6%  Carbonato de cálcio  6,3%  3,9%  5,3%  Pigmento Karina  0%  1,3%  0,9%  Pigmento BL 10074  0%  1,5%  0,15%  Composto cromex  0%  0%  0,06%  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13502.720832/2011­06  Resolução nº  3101­000.388  S3­C1T1  Fl. 863          4 Com base nessas  informações e na evidente conclusão de que o produto não é  um  “composto máster”,  entendeu  o Fisco  que  as  características  extrínsecas  dos  produto  (em  grânulos, conter material corante, utilizado para moldagem) atendem àquelas previstas na Nota  3 do Capítulo 39 da NESH.  Diz a  fiscalização que:  “a conclusão a que se chega é que o produto descrito  pela empresa... deve ser definido como um composto plástico granulado, à base de polietileno,  onde forma adicionados em pequena quantidade, substâncias inorgânicas, com destaque para o  carbonato  de  cálculo.  Conforme  tabelas  de  propriedades  extraída  do  endereço  eletrônico  da  Brasken,  fornecedora  do  contribuinte,  os  polietilenos  utilizados  em  maior  proporção  pela  empresa (HF0144, HF 0146 e HF 0150), tem densidade superior a 0,94. Assim, a classificação  fiscal que deve ser utilizada é a NCM 3901.20.19, assim definida:  ‘Polímeros de etileno, em  formas  primárias.  Polietileno  de  densidade  igual  ou  superior  a  0,94.  Com  carga.  Outros’”.  Resume a DRJ aduz:  “O autuante,  com base nas  informações prestadas  pela  contribuinte  e  considerando  a  descrição  do  processo  produtivo,  os  insumos  utilizados  na  composição  do  produto  e  os  conceitos  estabelecidos  na  NESH,  conclui  que  o  produto  em  comento  é  um  composto  plástico  granulado,  à  base  de  polietileno,  onde  foram  adicionadas,  em  pequenas  quantidades, substâncias inorgânicas, com destaque para o carbonato de cálcio.”  Considerando que não  e  possível  afirmar  categoricamente  que  a  densidade  do  produto final seja a mesma dos insumos acima referidos, converto o julgamento em diligência  à repartição de origem para que seja designado perito técnico especializados para que analise o  produto  descrito  pela Recorrente  como  “composto máster”  com  as  composição  de materiais  primas referidas no quadro acima, e responda:   ­ descreva o produto final industrializado pela Reocrrente;   ­ trata­se de um Polímeros de etileno, em formas primárias?   ­ A densidade final do produto é igual ou superior a 0,94?  A Recorrente deverá ser  intimada para, querendo  indicar assistente  técnico par  acompanhar a perícia.   Concluída  a  diligência,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para,  querendo,  manifestar­se no prazo de 30 dias. Após, retornem os autos, para julgamento.    Luiz Roberto Domingo  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 11020.912305/2012-96
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 31/12/2008 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 87          1 86  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.912305/2012­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.784  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  TRANSFARRAPOS TRANSPORTE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 31/12/2008  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  ausência  de  retificação  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza  do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação  da extinção do débito confessado em PER/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 23 05 /2 01 2- 96 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2° Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2008  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO.  Não há previsão legal para retificação de DCOMP por meio de  manifestação de inconformidade.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação),  identificando,  em  tese,  incorretamente o valor do crédito. O valor do crédito original informado não era suficiente para  a  quitação  o  débito,  já  que  teria  sido  integralmente  utilizado  em  outros  débitos.  Apesar  de  afirmar  o  erro,  não  retificou  a  Per/Dcomp,  supostamente  por  não  ter  conseguido  fazê­lo  em  razão da superveniência de decisão administrativa.  A DRJ manteve  a  não  homologação,  porque  não  houve  comprovação,  por  meio de documentação hábil, idônea e suficiente, do erro no preenchimento da declaração.  A Recorrente, nas  razões de  fls. 62 e ss.,  alega que  teria  tentado  retificar o  PER/Dcomp, corrigindo o valor original do crédito inicial, do crédito acumulado e do saldo do  crédito  original.  Porém,  devido  à  superveniência  do  despacho  decisório,  não  conseguiu  transmitir a retificação. Sustenta ter direito à retificação, bem como a veracidade do direito de  crédito.  Apresenta  como  prova  do  direito  de  crédito:  “a)  INCONFORMIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO;  b)  PERDCOMP  ORIGINAL  transmitida;  c)  PERDCOMP  RETIFICADORA  não  transmitida  por  motivo  de  impedimento  acima  identificado;  d)  Comprovante  de Arrecadação;  e) Última  alteração Contratual;  f)  Procuração;  d)  Cópias  C.I.  Responsável Legal e do Procurador”. Pleiteia, assim, o recebimento do recurso voluntário e o  seu integral provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11020.912305/2012­96  Acórdão n.º 3802­003.784  S3­TE02  Fl. 88          3 O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  04/11/2013  (fls.  59),  interpondo recurso tempestivo em 29/11/2013 (fls. 62). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A  compensação,  consoante  destacado,  não  foi  homologada  porque  o  Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da  Dctf.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  a Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito à compensação, desde que  apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A INSCRIÇÃO  DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.290. Rel. Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11020.912305/2012­96  Acórdão n.º 3802­003.784  S3­TE02  Fl. 89          5 (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­01.112.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No  presente  caso,  o  Recorrente  limitou­se  a  apresentar  como  prova  da  “veracidade”  do  crédito:  “a)  INCONFORMIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO;  b)  PERDCOMP ORIGINAL transmitida; c) PERDCOMP RETIFICADORA não transmitida por  motivo  de  impedimento  acima  identificado;  d)  Comprovante  de  Arrecadação;  e)  Última  alteração Contratual; f) Procuração; d) Cópias C.I. Responsável Legal e do Procurador”.  Tais  documentos,  contudo,  são  insuficientes  para  demonstrar  a  liquidez  e  a  certeza do direito de crédito, porque apenas veiculam a insurgência do Recorrente em face do  despacho decisório  (item “a”),  comprovam o preenchimento do PER/Dcomp retificado  (item  “b” e “c”), a regularidade da representação do Recorrente (itens “e”, “f” e “d”), bem como o  pagamento do Darf (itens “d”). Estão distantes, como se vê, de qualquer relação de pertinência  com a prova da liquidez e da certeza do direito de crédito.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                Fl. 91DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6                 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5746036 #
Numero do processo: 10880.906397/2006-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1201-000.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAUJO – Presidente (documento assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rafael Vidal de Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Neto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Lima Junior (Vice Presidente) e Luis Fabiano Alves Penteado. RELATÓRIO
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/1 2/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIO R Processo nº 10880.906397/2006­34  Resolução nº  1201­000.157  S1­C2T1  Fl. 591          2 No Despacho Decisório  de  fls.  29/43 houve  reconhecimento parcial  do direito  creditório, no montante de R$ 1.596.719,28, pois ao avaliar o saldo negativo de IRPJ do ano­ calendário 2002, a fiscalização constatou que: (i) não foi apurado IRPJ a pagar (ficha 09A da  DIPJ 2003); (ii) o IRRF comprovado pelas fontes foi de R$1.596.719,28 e deste valor deduziu  R$ 47.935,18,  relativo  ao  recolhimento  de  estimativas.  Portanto,  após  os  ajustes  decorrentes  das diferenças constatadas, apurou­se saldo negativo de R$ 1.596.719,28 (IRPJ do período =  0,00; IRRF R$ 1.548.784,10 e IRPJ estimativa R$ 47.935,18).  Posteriormente,  foi  proferido  despacho  decisório  complementar  em  razão  do  julgado no Acórdão nº 18.718, de 23/09/2008 (processo n° 11831.000900/2003­41), por meio  do  qual  a  decisão  original  foi  revisada  e,  consequentemente,  foi  reconhecido  todo  o  crédito  pleiteado, ou seja, R$ 980.836,87 e homologadas as compensações ali pleiteadas.  Assim,  do  valor  reconhecido  na  decisão  original  deste  processo  (R$  1.596.719,28),  foi  deduzido  o  montante  de  R$  980.836,87,  razão  pela  qual  o  crédito  reconhecido  passou  a  ser  de  R$  615.882,41  e  as  compensações  homologadas  até  referido  limite.  Ciente  do  primeiro  despacho,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, alegando, em síntese, que:   (i)  apresentou  PER/DCOMP  retificadora  (07318.96993.310108.1.7.02­ 9212) ajustando o valor do saldo negativo do ano calendário de 2002 de R$ 4.416.085,73 para  R$ 3.435.248,86, em vista do acórdão proferido no processo 11831.000900/2003­41;  (ii)  o valor das retenções no período totalizou R$ 4.416.085,73, isto porque,  houve erro de fato no preenchimento da DIRF apresentada pela fonte pagadora Petroflex Ind. e  Com.  S.A.  no AC  2002  (IRRF  de R$  2.819.366,45),  que  identificou  como  beneficiária  dos  rendimentos a empresa Cia Suzano de Papel e Celulose, sendo que o pagamento do Contrato de  Mútuo foi inequivocamente realizado com a Suzano Petroquímica S.A;  (iii) do  valor  das  retenções  não  se  aplica  a  exclusão  da  parcela  de  R$  47.935,18;  Por  fim,  pugnou  pela  homologação  das  compensações  até  o  limite  de  R$  3.435.248,86.  Após  o  segundo  despacho  decisório,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  complementar,  por  meio  da  qual  repisou  os  argumentos  já  apresentados  e  observou  que  os  mesmos  não  foram  analisados  no  segundo  despacho  emitido,  bem  como  acrescentou  que  caberia ao Fisco oficiar a fonte pagadora para apresentação dos informes de rendimento, com a  finalidade de verificar os pagamentos eventualmente realizados.  Nesse contexto, os membros da DRJ em São Paulo I (SP), por meio do acórdão  16­27.014,  por  unanimidade  de  votos,  consideraram  improcedentes  as  manifestações  de  inconformidade  em  razão  dos  seguintes  fundamentos:  (i)  o  contribuinte  não  comprovou  a  existência de crédito líquido e certo no montante alegado e (ii) não demonstrou que a receita  financeira correspondente ao IRRF foi oferecido à tributação.   Fl. 591DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/1 2/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIO R Processo nº 10880.906397/2006­34  Resolução nº  1201­000.157  S1­C2T1  Fl. 592          3 Assim, mantiveram o  reconhecimento do direito creditório no montante de R$  615.882,41  e  homologadas  as  compensação  sob  análise  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido.  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 400/415), por  meio do qual repisou os argumentos já suscitado e, ainda, sustentou que:   (i)  é  nula  a  decisão  recorrida  por  inobservância  do  artigo  65  da  IN  SRF  900/08.  Nesse  ponto,  observou  que  na  hipótese  de  dúvida  quanto  ao  direito  pleiteado,  nos  termos do artigo 65, da Instrução Normativa SRF n° 900/20, deve a autoridade administrativa  determinar  as  diligências  necessárias  à  comprovação  do  direito  creditório.  Afirmou  que,  no  caso,  não  existiu  qualquer  espécie  de  intimação  para  apresentação  de  documentos  ou  esclarecimentos quanto aos pontos que restringiram o direito creditório do contribuinte,   (ii)  apresentou  toda  a  documentação  necessária  à  demonstração  de  que  as  receitas geradas no ano calendário foram oferecidas à tributação.   Por  fim,  pugnou  pelo  reconhecimento  da  totalidade  do  crédito  decorrente  do  saldo negativo de IRPJ (ano calendário 2002) e homologação das compensações até seu limite.  Pugnou,  ainda,  pela  determinação  de  diligência  fiscal,  caso  as  informações  e  documentos  constantes nos autos não sejam suficientes à demonstração do direito creditório pretendido.   É o Relatório.    VOTO  Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator  O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento.  Trata –se de Pedido de Restituição de crédito decorrente de Saldo Negativo de  IRPJ  com  débitos  próprios,  informados  nas  Declarações  de  Compensação  indicadas  às  fls.  29/32, o qual foi parcialmente reconhecido.   A DRJ manteve  o  despacho  decisório  inicial,  por meio  do  qual  houve  parcial  reconhecimento do crédito pretendido, no montante de R$ 615.882,41, pois: (i) o contribuinte  não comprovou a existência de crédito líquido e certo no montante alegado (R$ 3.435.248,86)  e  (ii)  não  demonstrou  que  a  receita  financeira  correspondente  ao  IRRF  foi  oferecido  à  tributação.  O  contribuinte  argumentou  que  o  valor  das  retenções  no  período  está  equivocado,  isto  porque,  houve  erro  no  preenchimento  da  DIRF  apresentada  pela  fonte  pagadora Petroflex Ind. e Com. S.A. no AC 2002 (IRRF de R$ 2.819.366,45), que identificou  como beneficiária  dos  rendimentos  a  empresa Cia Suzano de Papel  e Celulose,  sendo que o  pagamento do Contrato de Mútuo foi  inequivocamente realizado com a Suzano Petroquímica  S.A, bem como que (ii) as receitas geradas no ano calendário foram oferecidas à tributação.  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/1 2/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIO R Processo nº 10880.906397/2006­34  Resolução nº  1201­000.157  S1­C2T1  Fl. 593          4 Em razão dos indícios de que houve erro no preenchimento da DIRF pela fonte  pagadora e da existência do crédito pretendido, voto no sentido de converter o julgamento em  diligência para que:  (i)  seja  verificado,  junto  à  fonte  pagadora  (Petroflex  Ind.  e Com. S.A),  se  houve, de fato, erro no preenchimentos da DIRF;  (ii)  seja  verificado,  junto  à  empresa  Cia  Suzano  de  Papel  e  Celulose  que,  conforme  alegação  do  contribuinte,  foi  indevidamente  identificada  como  beneficiária, se esta apropriou o crédito decorrente do valor retido;  (iii) seja  analisada  a  documentação  e  escrituração  do  contribuinte,  para  verificar se as receitas referentes às retenções em questão foram oferecidas à  tributação;  (iv) por  fim,  seja  o  contribuinte  intimado  a  se  manifestar  sobre  as  constatações.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  João Carlos de Lima Junior – Relator.    Fl. 593DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/1 2/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIO R

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