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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8633465 #
Numero do processo: 10880.952881/2012-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 IRPJ. SALDO NEGATIVO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. IRPJ DEVIDO. IRRF. DEDUÇÃO. RENDIMENTOS. CÔMPUTO NO LUCRO REAL A compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a este fazer prova da existência do mesmo. O direito à dedução do IRRF, do IRPJ devido ao final do período de apuração, requer a comprovação da retenção, bem como do cômputo dos rendimentos correspondentes no Lucro Real.
Numero da decisão: 1201-004.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque e Efigênio de Freitas Junior que votaram no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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SALDO NEGATIVO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. IRPJ DEVIDO. IRRF. DEDUÇÃO. RENDIMENTOS. CÔMPUTO NO LUCRO REAL A compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a este fazer prova da existência do mesmo. O direito à dedução do IRRF, do IRPJ devido ao final do período de apuração, requer a comprovação da retenção, bem como do cômputo dos rendimentos correspondentes no Lucro Real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque e Efigênio de Freitas Junior que votaram no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 28 81 /2 01 2- 83 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.502 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952881/2012-83 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão nº 11-47.490, proferido pela 4ª Turma da DRJ/REC em que, por maioria de votos, decidiu julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade. A interessada cima qualificada formalizou pedido de compensação, PER/DCOMP 09627.46254.191009.1.7.02-1466, PER/DCOMP 19393.69485.191009.1.7.02-6723, PER/DCOMP 39920.88152.191009.1.7.02-0404, PER/DCOMP 36219.24527.191009.1.7.02- 8251, PER/DCOMP 40496.46883.191009.1.7.02-0415, PER/DCOMP 32506.12406.191009.1.7.02-2091, PER/DCOMP 27033.36449.191009.1.7.02-9788 e PER/DCOMP 38723.22904.191009.1.7.02-0651, relativo a suposto crédito saldo negativo do IRPJ, referente ao período de apuração compreendido entre 01/01/2008 e 31/12/2008, com os débitos informados nas respectivas PER/DCOMPs. O valor do saldo negativo/crédito original na data da transmissão de R$ 1.410.750,70, seria decorrente de IRPJ retido na fonte (R$ 347.702,24), pagamentos por estimativa (R$ 1.511.840,21) e estimativas compensadas SNPA (R$ 1.627.658,51). Por meio do Despacho Decisório Eletrônico, às fls. 22, a Autoridade Competente, após confirmar o saldo negativo disponível de apenas R$ 1.327.219,16, decorrente de IRPJ retido na fonte (R$ 308.174,44), pagamentos por estimativa (R$ 1.511.840,21) e estimativas compensadas SNPA (R$ 1.583.654,78), decidiu que: “O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 38723.22904.191009.1.7.02-0651”. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, às fls. 29/36, alegando que: NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO - o despacho decisório em questão carece de elementos básicos para sua validade, como, por exemplo, de uma descrição clara e precisa dos argumentos que motivaram a conclusão pela insuficiência do crédito e homologação parcial das compensações. - o despacho decisório simplesmente afirma que o valor do direito creditório utilizado pela Requerente é inferior àquele declarado. Ocorre que as Autoridades Administrativas não esclarecem quais os motivos que teriam ensejado a insuficiência equivocadamente alegada. - as Autoridades Administrativas tampouco esclarecem quais os débitos que supostamente não teriam sido quitados com a utilização do crédito que a Requerente invoca em seu favor. Assim, a Requerente não tem meios de saber os débitos que lhe são exigidos, muito menos o motivo pelo qual os mesmos lhe são cobrados, o que prejudica o exercício de seu direito de defesa. - Alem disso, o Despacho Decisório não traz elementos suficientes para a Requerente identificar o valor que é cobrado a titulo de principal. Isso porque se subtraído do Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.502 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952881/2012-83 valor do crédito informado na DIPJ (R$ 1.410.750,70) o valor reconhecido pelas DD. Autoridades Fiscais (R$ 1.327.219,16), obtém-se a diferença de R$ 83.531,54. Entretanto, o valor cobrado no presente Despacho Decisório, a titulo de principal, é R$ 87.246,35, de modo que a Requerente não foi provida com elementos suficientes para identificar a razão da diferença (R$ 3.714,81). Embora reduzido o valor em comparação ao valor total, uma diferença demonstra que houve, no mínimo, erro de cálculo. - Não se deve esquecer, também, que o Decreto n° 70.235/72, em seu artigo 9º, estabelece que a exigência de crédito fiscal deve ser instruída com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis comprovação do ilícito, o que evidentemente não foi observado no caso. - diante do exposto, a Requerente pleiteia seja reconhecida a nulidade do despacho decisório. DIREITO AO CRÉDITO NO VALOR DE R$ 1.410.750,70 - Em relação especificamente ao IRRF, a Requerente declarou o valor de R$ 347.702,24, porém, somente a quantia de R$ 308.174,44 foi reconhecida pelas Autoridades Fiscais. No entanto, como pode ser comprovado na sua respectiva DIPJ, houve a retenção do IRRF no valor total de R$ 347.702,24, levando em consideração a soma total das retenções ocorridas no referido ano calendário. - Como pode ser observado na referida DIPJ, a Requerente informou todos os CNPJs das empresas que efetuaram os pagamentos e realizaram as retenções do IRRF. No entanto, o r. despacho decisório sob análise não identifica a retenção que supostamente não teria ocorrido, simplesmente destacando uma diferença numérica, sem ao menos identificar o seu período, ou a pessoa jurídica que supostamente não efetuou a retenção. - Por essa razão, o IRRF, no valor total de R$ 347.702,24, o qual foi devidamente recolhido, deve ser integralmente considerado pela Autoridade Fiscal para fins de cálculo do saldo negativo do IRPJ apurado em 31.12.2008. - No tocante ao IRPJ, a Requerente, no regime de estimativa e com base nos cálculos previstos na legislação federal, apurou o valor de R$ 1.627.658,51. As Autoridades Fiscais confirmaram apenas R$ 1.583.654,78. A diferença apurada de R$ 44.003,73 refere-se a créditos que são objeto de anos anteriores e devem ser reconhecidos pelas DD. Autoridades Fiscais. - Esses elementos, portanto, demonstram que houve completo equivoco na conclusão dos fatos, pelo que o crédito da Requerente deve ser integralmente reconhecido e cancelado o debito. MULTA E JUROS - No caso em questão, como demonstrado à exaustão, a Requerente demonstrou a exatidão do seu procedimento, razão pela qual deve ser restabelecido o crédito e integralmente homologada a compensação. Por conseqüência, não merece prosperar a multa de mora exigida pela Fiscalização, visto que não é devido nenhum tributo ou contribuição pela Requerente. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.502 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952881/2012-83 - No que se refere aos juros de mora, cabe lembrar que a jurisprudência tem reconhecido a inaplicabilidade da Taxa SELIC aos créditos tributários, uma vez que aquela taxa não foi criada por lei para fins tributários. A taxa SELIC tem natureza remuneratória de títulos, para "neutralizar" a inflação, razão pela qual não se pode admitir sua utilização pela Fazenda Pública como índice de correção monetária de tributos. O pleito foi analisado pela DRJ em Recife que manteve parcialmente o r. despacho decisório conforme se observa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 IRPJ. SALDO NEGATIVO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. IRPJ DEVIDO. IRRF. DEDUÇÃO. RENDIMENTOS. CÔMPUTO NO LUCRO REAL A compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a este fazer prova da existência do mesmo. O direito à dedução do IRRF, do IRPJ devido ao final do período de apuração, requer a comprovação da retenção, bem como do cômputo dos rendimentos correspondentes no Lucro Real. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho reafirmando as teses de defesa esposadas em sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminar Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.502 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952881/2012-83 Em que pese o inconformismo da Recorrente não merece acatamento a alegação de nulidade. A Recorrente repete as alegações de nulidade do Despacho Decisório emitido pela autoridade administrativa. No seu entender, não teria havido a apresentação clara dos fundamentos pelos quais houve a não homologação da compensação declarada e não teria sido apresentada prova contundente da inexistência do crédito pleiteado. Como bem pontua a decisão recorrida, no Despacho Decisório às fls. 20, encontra-se a informação de como a contribuinte poderia obter os dados acerca da análise do crédito, do detalhamento da compensação efetuada e identificação dos PER/DCOMPs objetos da análise, além da verificação dos valores devedores. Para ter acesso a essas informações, bastaria consultar o “site” da Receita Federal do Brasil, conforme orientação detalhada. A análise das parcelas de crédito, o detalhamento da compensação e os valores devedores encontram-se nos autos às folhas 23 a 26. Constata-se, então, que o disposto no art. 9º do Decreto nº 70.235/72 foi plenamente atendido pelo Despacho Decisório, preenchendo todos os requisitos necessários para a declaração de sua validade; e que não houve dificuldades ao pleno exercício de seu direto de defesa pela contribuinte. Em relação ao suposto erro aritmético esclareceu a r. DRJ: Deste modo, há que se concordar com a decisão recorrida, no sentido que inexiste qualquer prejuízo ao direito de defesa da Recorrente a ensejar a nulidade da decisão, com base no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, já que as razões para a não homologação da compensação podem, facilmente, ser extraídos do Despacho Decisório e, em relação a elas, a Recorrente se contrapôs, por meio dos recursos cabíveis. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.502 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952881/2012-83 Mérito No mérito sustenta a Recorrente que informou todos os CNPJ das empresas que efetuaram os pagamentos e realizaram as retenções do IRRF: Diferentemente do que propugna a Recorrente, o r. acórdão recorrido, assumindo a possibilidade de haver um desencontro entre o reconhecimento da receita e a retenção na fonte, apenas indica que a recorrente não demonstrou por meio de quaisquer provas a retenção. Resta claro que desde o despacho decisório as provas apresentadas foram devidamente cotejadas pela unidade de preparo, apresentando tabela de parcelas confirmadas e parcelas não confirmadas. Assim, ausentes provas que alterem as conclusões alcançadas primeiramente em unidade de preparo e posteriormente em r. DRJ, de se manter a decisão recorrida nesse aspecto. Por outro lado, em relação à parcela de R$ 6.921,04, objeto da DCOMP n. 26112.74255.110708.1.3.02-2673, haja vista que a r. DRJ já havia se pronunciado favoravelmente sobre o valor de R$ 37.082,69, esta Turma tem decidido de forma recorrente que as estimativas quitadas através de compensação não homologada podem compor o saldo negativo do período, haja vista a possibilidade de referidos débitos serem cobrados com base em Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.502 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952881/2012-83 Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Assim, a princípio, não caberia a glosa dessas estimativas na apuração do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Essa solução está lastreada no Parecer PGFN/CAT nº 193/2013, cuja conclusão reproduzimos abaixo: CONCLUSÃO 22. Em síntese, os questionamentos levantados na consulta oriunda da Secretaria da Receita Federal do Brasil devem ser respondidos nos seguintes termos: a) Entende-se pela possibilidade de cobrança dos valores decorrentes de compensação não homologada, cuja origem foi para extinção de débitos relativos a estimativa, desde que já tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de renda e a estimativa extinta na compensação tenha sido computada no ajuste; b) Propõe-se que sejam ajustados os sistemas e procedimentos para que fique claro que a cobrança não se trata de estimativa, mas de tributo, cujo fato gerador ocorreu ao tempo adequado e em relação ao qual foram contabilizados valores da compensação não homologada, a fim de garantir maior segurança no processo de cobrança. A partir da conclusão expressa no Parecer supramencionado, tanto a Receita Federal do Brasil, quanto a Procuradoria da Fazenda Nacional já se manifestaram no sentido de que a estimativa objeto de compensação não homologada possa vir a compor o saldo negativo do período. Vejamos o que dispõe a Solução de Consulta Interna COSIT nº 18/2006 e no Parecer/PGFN/CAT nº 88/2014, cujas ementas estão abaixo transcritas: Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit n° 18, de 13 de outubro de 2006: Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. PARECER PGFN/CAT/Nº 88/2014: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Opção por tributação pelo lucro real anual. Apuração mensal dos tributos por estimativa. Lei nº 9.430, de 27.12.1996. Não pagamento das antecipações mensais. Inclusão destas em Declaração de Compensação (DCOMP) não homologada pelo Fisco. Conversão das estimativas em tributo após ajuste anual. Possibilidade de cobrança. No âmbito do CARF, trago precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, da lavra do Ilustre Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, vazado no Acórdão nº 9101- 002.493, de 23 de novembro de 2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.502 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952881/2012-83 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Destaque-se que tal matéria foi ainda objeto do Parecer Normativo Cosit n. 2/18, que assim dispõe: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data. No caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga. Os valores dessas estimativas devem ser glosados. Não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.502 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952881/2012-83 tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Dispositivos Legais: arts. 2º, 6º, 30, 44 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. e-processo 10010.039865/0413-77 Assim, entendo deva ser dado provimentos em relação à este aspecto. Por fim, em relação à multa, não assiste razão à Recorrente. Trata-se de norma válida e eficaz não havendo como reconhecer sua inconstitucionalidade nesse fórum, sob o risco de ofensa à Súmula CARF n. 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108- 06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 Reforça esse entendimento o disposto na Súmula CARF n. 4: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94511, de 20/02/2004 Acórdão nº 103-21239, de 14/05/2003 Acórdão nº 104-18935, de 17/09/2002 Acórdão nº 105- 14173, de 13/08/2003 Acórdão nº 108-07322, de 19/03/2003 Acórdão nº 202-11760, de 25/01/2000 Acórdão nº 202-14254, de 15/10/2002 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.502 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952881/2012-83 Acórdão nº 201-76699, de 29/01/2003 Acórdão nº 203-08809, de 15/04/2003 Acórdão nº 201-76923, de 13/05/2003 Acórdão nº 301- 30738, de 08/09/2003 Acórdão nº 303-31446, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36277, de 09/07/2004 Acórdão nº 301-31414, de 13/08/2004 Ante o exposto, voto por CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário com relação à parcela de R$ 6.921,04, objeto da DCOMP n. 26112.74255.110708.1.3.02-2673. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.915917/2009-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO APÓS COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei.
Numero da decisão: 1201-004.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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CANCELAMENTO APÓS COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 59 17 /2 00 9- 07 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.393 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.915917/2009-07 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão nº 02-34.866, proferido pela 2ª Turma da DRJ/BHE, que, por unanimidade de votos, decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Trata o presente processo do Despacho Decisório de fl. 04, tendo como interessado o contribuinte acima identificado, podendo ser destacados os seguintes elementos: Cientificado do Despacho Decisório em 29/04/2009, conforme documento de fl. 41, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 01/03, em 27/05/2009, tendo alegado, em síntese, o seguinte: - A empresa, durante o ano-calendário de 2006, era tributada pelo Lucro Real com estimativas mensais; - a não homologação da compensação declarada foi gerada por erro de fato no preenchimento da DIPJ 2007, na qual se considerou, erroneamente, uma exclusão da receita no mês de Julho/2006, quando esta exclusão deveria ter sido efetuada em Agosto/2006. Continuando em erro de fato, preencheu-se a PER/DCOMP no intuito de ter-se a parcela recolhida reconhecida como real antecipação do imposto, o que não é necessário, tendo em vista as disposições do art. 35 da Lei 8.981/95; - em 25/05/2009, procedeu-se às alterações da DIPJ 2007 e das DCTF dos meses de Junho/2006, Agosto/2006 e Setembro/2006, bem como do valor residual deste último mês; - conforme disposto no art. 35 da Lei 8.981/95, no regime de apuração do Lucro Real Anual com estimativa mensal, as parcelas mensais recolhidas a título de estimativa mensal acumulam-se ao longo do exercício e, quando o valor já pago até um determinado mês excede o valor do imposto naquele período de apuração, suspende-se o recolhimento estimado, ou seja, todo valor recolhido ao longo de um exercício é acumulado para determinar se o tributo é ou não devido; Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.393 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.915917/2009-07 - com os acertos promovidos, todos os recolhimentos efetuados alcançam os débitos apurados. Desta forma, nos termos do art. 156, I do CTN, o crédito tributário está extinto; O pleito foi analisado pela DRJ em Belo Horizonte que manteve o r. despacho decisório conforme se observa a seguir: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO APÓS DESPACHO DECISÓRIO. VEDAÇÃO. Não há previsão legal para cancelamento da DComp após já ter sido proferido o Despacho Decisório competente e em sede de manifestação de inconformidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho reiterando as razões de sua inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. Mérito Em que pese o inconformismo da Recorrente, razão não lhe compete. Como bem observado pela r. decisão recorrida, no que respeita ao pedido de cancelamento da DComp, cumpre destacar que a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, determina que o pedido de cancelamento da Dcomp deve ser veiculado através do programa PER/Dcomp, e só será deferido se esta se encontrar pendente de decisão administrativa, conforme disposto no art. 82, parágrafo único, e art. 95, abaixo transcritos (normas que reproduzem o contido no art. 62, parágrafo único, e art. 73 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, vigente à época da transmissão da DComp): Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.393 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.915917/2009-07 CAPÍTULO XII DA DESISTÊNCIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DE PEDIDO DE REEMBOLSO E DE COMPENSAÇÃO Art. 82. A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir do programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário em meio papel, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento, o pedido de reembolso ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento. Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. [...] Art. 95. Considera-se pendente de decisão administrativa, para fins do disposto nos arts. 77, 82 e 86, a Declaração de Compensação, o pedido de restituição ou o pedido de ressarcimento em relação ao qual ainda não tenha sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pelo titular da DRF, Derat, Deinf, IRF Classe Especial ou ALF competente para decidir sobre a compensação, a restituição ou o ressarcimento. Portanto, o interessado, caso desejasse cancelar a DComp, deveria ter apresentado à RFB um Pedido de Cancelamento gerado a partir do Programa PER/DCOMP, enquanto as declarações de compensação estivessem pendentes de decisão administrativa. Todavia, não consta que o interessado tenha apresentado tal pedido de cancelamento à RFB. Assim, pelo fato de já ter sido proferido Despacho Decisório pela autoridade competente, cuja ciência do interessado ocorreu em 29/04/2009, é vedado o cancelamento da declaração de compensação. Ademais, além de não haver previsão legal para o cancelamento de ofício do Per/Dcomp, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do débito indevidamente compensado. Essa é a inteligência que se extrai da Lei 9.430, de 27/12/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.393 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.915917/2009-07 informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. [...] § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. Note-se ainda que, não há como rever o Despacho Decisório questionado, uma vez que na vigência da IN SRF nº 600, de 2005, o procedimento pretendido pelo contribuinte estava expressamente vedado, conforme disposições do art. 10 abaixo transcrito (que reproduz o contido no art. 10 da IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004, que a antecedeu): Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. Como bem indica a r. DRJ, caso o contribuinte venha a comprovar a inexistência do débito, a autoridade administrativa da DRF de sua jurisdição poderá cancelar a cobrança. Tal procedimento justifica-se pelas próprias características da obrigação tributária e pelo princípio da verdade material, pois o tributo somente é devido se houver plena subsunção entre o fato que se observa na realidade e aquela hipótese prevista pelo legislador. A mera apresentação de DIPJ e DCTF retificadores não é o suficiente para contestar as informações constantes em PER/DCOMP após a emissão de despacho decisório, devendo a Recorrente apresentar documentos contábeis e fiscais hábeis e idôneos a comprovar seu pleito, ônus da qual não se desincumbiu no caso concreto. Ante o exposto, CONHEÇO e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.393 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.915917/2009-07 É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10825.000622/2008-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2005 a 30/11/2005, 01/10/2007 a 31/12/2007 COFINS. MEDICAMENTOS. SISTEMA MONOFÁSICO. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. A incidência monofásica da COFINS sobre as receitas de venda dos produtos arrolados no art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, não implica restituição às entidades beneficentes de assistência social que adquiram tais produtos, haja vista que a isenção de que gozam as aludidas entidades, quando cumpridos os requisitos legais, contempla unicamente as suas próprias receitas. Assim, não há dispositivo legal que autorize o creditamento de contribuições cujo ônus é suportado apenas indiretamente pela entidade, eis que a sua imunidade contempla tão somente as suas próprias receitas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2005 a 30/11/2005, 01/10/2007 a 31/12/2007 PIS. MEDICAMENTOS. SISTEMA MONOFÁSICO. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. ISENÇÃO. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. A incidência monofásica do PIS sobre as receitas de venda dos produtos arrolados no art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, não implica restituição às entidades beneficentes de assistência social que adquiram tais produtos, haja vista que a isenção de que gozam as aludidas entidades, quando cumpridos os requisitos legais, contempla unicamente as suas próprias receitas. Assim, não há dispositivo legal que autorize o creditamento de contribuições cujo ônus é suportado apenas indiretamente pela entidade, eis que a sua imunidade contempla tão somente as suas próprias receitas.
Numero da decisão: 3402-007.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2005 a 30/11/2005, 01/10/2007 a 31/12/2007 COFINS. MEDICAMENTOS. SISTEMA MONOFÁSICO. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. A incidência monofásica da COFINS sobre as receitas de venda dos produtos arrolados no art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, não implica restituição às entidades beneficentes de assistência social que adquiram tais produtos, haja vista que a isenção de que gozam as aludidas entidades, quando cumpridos os requisitos legais, contempla unicamente as suas próprias receitas. Assim, não há dispositivo legal que autorize o creditamento de contribuições cujo ônus é suportado apenas indiretamente pela entidade, eis que a sua imunidade contempla tão somente as suas próprias receitas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2005 a 30/11/2005, 01/10/2007 a 31/12/2007 PIS. MEDICAMENTOS. SISTEMA MONOFÁSICO. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. ISENÇÃO. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. A incidência monofásica do PIS sobre as receitas de venda dos produtos arrolados no art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, não implica restituição às entidades beneficentes de assistência social que adquiram tais produtos, haja vista que a isenção de que gozam as aludidas entidades, quando cumpridos os requisitos legais, contempla unicamente as suas próprias receitas. Assim, não há dispositivo legal que autorize o creditamento de contribuições cujo ônus é suportado apenas indiretamente pela entidade, eis que a sua imunidade contempla tão somente as suas próprias receitas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.

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MEDICAMENTOS. SISTEMA MONOFÁSICO. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. A incidência monofásica da COFINS sobre as receitas de venda dos produtos arrolados no art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, não implica restituição às entidades beneficentes de assistência social que adquiram tais produtos, haja vista que a isenção de que gozam as aludidas entidades, quando cumpridos os requisitos legais, contempla unicamente as suas próprias receitas. Assim, não há dispositivo legal que autorize o creditamento de contribuições cujo ônus é suportado apenas indiretamente pela entidade, eis que a sua imunidade contempla tão somente as suas próprias receitas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2005 a 30/11/2005, 01/10/2007 a 31/12/2007 PIS. MEDICAMENTOS. SISTEMA MONOFÁSICO. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. ISENÇÃO. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. A incidência monofásica do PIS sobre as receitas de venda dos produtos arrolados no art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, não implica restituição às entidades beneficentes de assistência social que adquiram tais produtos, haja vista que a isenção de que gozam as aludidas entidades, quando cumpridos os requisitos legais, contempla unicamente as suas próprias receitas. Assim, não há dispositivo legal que autorize o creditamento de contribuições cujo ônus é suportado apenas indiretamente pela entidade, eis que a sua imunidade contempla tão somente as suas próprias receitas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 00 06 22 /2 00 8- 53 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.000622/2008-53 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: A interessada pleiteia, por meio da petição de fl. 206, restituição do valor de R$ 97.114,99, relativos à recolhimentos “por substituição tributária” da Contribuição para o PIS e para a COFINS, no período de junho de 2005 a novembro de 2005 e outubro de 2007 a dezembro de 2007, afirmando que a Lei nº 10.147/00 introduziu a sistemática da substituição tributária das referidas contribuições. e que o artigo 150, parágrafo 7º, da Constituição Federal, lhe garante a imediata e preferencial restituição, caso não se realize o fato gerador. Afirma que as entidades hospitalares beneficentes portadoras do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, conforme artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal, são imunes aos recolhimentos das referidas contribuições e não realizam o fato gerador. Conclui que “desta forma, então se conclui que sobre as receitas auferidas por estas entidades assistenciais, tratada em tela, “não” deveriam recair os efeitos destas contribuições, ainda, que os seus recolhimentos se dêem na forma de substituição tributária, tão quão estão sujeitos os produtos ora tratados”. Encaminhou, por meio do programa PER/DCOMP, a Declaração de Compensação n° 40789.40125.120308.1.3.04-1002. A DRF em Bauru apreciou o pleito e indeferiu o pedido de restituição e não homologou as compensações, conforme Despacho Decisório nº 516/2008, juntado às fls.80/85, fundamentando, em síntese, que: Inicialmente cabe esclarecer que a Lei 10.147/2000 instituiu a tributação monofásica ou concentrada das contribuições para o Pis e a Cofins, e não modalidade de substituição tributária como faz crer a interessada. (...) Diferentemente da substituição tributária, na tributação monofásica inexiste a figura do sujeito passivo responsável. O industrial ou importador recolhe Pis e Cofins como contribuinte, em nome próprio. Já na substituição tributária a lei elege um responsável, denominado substituto tributário, como já explicado anteriormente, e, atribui a ele a responsabilidade pelo recolhimento de tributo, que o faz em nome do substituído, sobre fatos geradores que irão ocorrer futuramente. (...) Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.000622/2008-53 Portanto, o regime estabelecido pela Lei 10.147/2000, denominado tributação monofásica ou concentrada para o Pis e a Cofins, não guarda nenhuma relação com a modalidade de substituição tributária, como pretende a interessada, não se aplicando, nesse caso, o artigo 150, § 7o. da Carta Magna. Ademais, ainda que a Lei 10.147/2000 tivesse instituído o regime de substituição tributária para o Pis e Cofins, possibilitando a aplicação do artigo 150, § 7° da CF, como pretendia a interessada, impossível seria o atendimento do seu pleito, pois apesar da contribuinte ter tido renovado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, por meio da Resolução n° 116, de 19 de julho de 2007, conforme consulta ao sítio do Conselho Nacional de Assistência Social (fls. 63/76), a mesma não faz jus a imunidade estabelecida no artigo 195, § 7° da CF, uma vez que, teve o seu pedido de isenção indeferido pela 2a. CAJ – Câmara de Julgamento - que decidiu pelo conhecimento do pedido de revisão do INSS, dando-lhe provimento por unanimidade, anulando o Acórdão n° 02/00727/2001, proferido anteriormente, conforme consulta de folha 77 por não atender os requisitos estabelecidos pelo artigo 55 da Lei 8.212/91. Inconformada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, de fls. 88/97. Inicialmente, disserta sobre os fatos ocorridos e o reconhecimento da entidade como “Entidade de Fins Filantrópicos com Certificado de Entidade Filantrópica expedido em 10 de Maio de 1995, que vem sendo renovado periodicamente”. Continua: “Portanto, decai a tese esposada no indeferimento, sendo assim, a Recursante é detentora do direito à imunidade, independente de ter ou não Certificado Beneficente de Assistência Social, posto estar caracterizado o cunho filantrópico permanente. Conforme o Dec-Lei 1.577/77, e outros, restando provado indene de dúvidas que a Recursante tem direito adquirido, quanto a imunidade das contribuições definidas pelo art. 195, §7o. da Constituição Federal.” Entende que: “Quanto à tentativa do signatário de enquadrar a Recusante na tributação monofásica ou concentrada, descaracterizando assim a forma correta de tributação que é a espécie da substituição tributária, evidente equívoco. Resta indene de dúvidas caracterizada que o sistema tributário da Recursante é a substituição tributária, posto ser sujeito passivo indireto, ou responsável pela obrigação na etapa posterior, não existindo relação pessoal e direta com o fato gerador, e posto existir o responsável outro, que não o contribuinte a que a lei determina.” Cita decisões que dispõem sobre exigência de PIS e COFINS sobre seu faturamento: “Sendo passível de destaque os respectivos valores, não há que se exigir PIS e COFINS sobre a receita do fornecimento de medicamentos, viabilizando-se, ainda, a compensação dos valores pagos indevidamente.” (RELATOR: Juiz LEANDRO PAULSEN) Na sua peça recursal, afirma que com a edição da Lei n° 10.147/2.000, o Governo Federal criou o regime monofásico: 11. O regime monofásico do PIS/COFINS consiste em mecanismo semelhante a substituição tributária, pois atribui a um contribuinte a responsabilidade pelo imposto devido por toda a cadeia. Nesse sentido, com a edição da Lei 10.147/2.000, o Governo Federal criou o regime monofásico para produtos de higiene pessoal, medicamentos e cosméticos, que tomou os importadores e industrias desses produtos responsáveis pelo recolhimento do PIS/COFINS incidente sobre a cadeia de produção e consumo mediante a aplicação e uso, aplicando-se uma alíquota global de 12% e reduziu a zero a alíquota de PIS/COFINS para revendedores e varejistas. E pede: (...) a IMPROCEDÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO GUERREADO e o DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA COM A Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.000622/2008-53 HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES, e conseqüentemente, determinando o arquivamento do processo administrativo, ora questionado.” Ato contínuo, a DRJ – RIBEIRÃO PRETO (SP) julgou a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos sintetizados na ementa do acórdão recorrido, a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2005 a 30/11/2005, 01/10/2007 a 31/12/2007 TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. As disposições do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, que estabelecem a incidência de alíquotas concentradas (majoradas) da Cofins nas operações de venda dos produtos classificados nas posições, códigos e itens da TIPI nele expressamente relacionados, alcançam apenas as pessoas jurídicas que os industrializaram ou importaram. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não existe previsão legal na sistemática da incidência monofásica do PIS/Pasep e da Cofins para que o participante da cadeia de venda ou consumo seja restituído do valor das contribuições incidentes sobre o montante de suas aquisições de medicamentos. IMUNIDADE. Se a entidade não possui registro no CNAS, não faz jus à isenção da Cofins a que se refere o art. 195, § 7º, da Constituição Federal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2005 a 30/11/2005, 01/10/2007 a 31/12/2007 TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. As disposições do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, que estabelecem a incidência de alíquotas concentradas (majoradas) da Cofins nas operações de venda dos produtos classificados nas posições, códigos e itens da TIPI nele expressamente relacionados, alcançam apenas as pessoas jurídicas que os industrializaram ou importaram. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não existe previsão legal na sistemática da incidência monofásica do PIS/Pasep e da Cofins para que o participante da cadeia de venda ou consumo seja restituído do valor das contribuições incidentes sobre o montante de suas aquisições de medicamentos. IMUNIDADE. Se a entidade não possui registro no CNAS, não faz jus à isenção da Cofins a que se refere o art. 195, § 7º, da Constituição Federal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.000622/2008-53 Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Trata o processo de pretensão da recorrente em ver restituídos os valores de PIS e COFINS incidentes na aquisição de medicamentos tributados no fabricante/importador na sistemática da monofasia. A recorrente sustenta, com fundamento no art.195, § 7º, da Constituição Federal, que, por se caracterizar como entidade de assistência social e atender todas as exigências estabelecidas em lei, faz jus a imunidade às contribuições de custeio da seguridade social, o que lhe permitiria reaver as contribuições pagas, ainda que indiretamente, nos medicamentos adquiridos. Sem razão à recorrente. O art. 1º da Lei 10.147/2000 estabelece a tributação do PIS e COFINS na sistemática monofásica para os produtos farmacêuticos ali elencados: Art. 1o A Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01; 30.03, exceto no código 3003.90.56; 30.04, exceto no código 3004.90.46; e 3303.00 a 33.07, exceto na posição 33.06; nos itens 3002.10.1; 3002.10.2; 3002.10.3; 3002.20.1; 3002.20.2; 3006.30.1 e 3006.30.2; e nos códigos 3002.90.20; 3002.90.92; 3002.90.99; 3005.10.10; 3006.60.00; 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00; todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) I - incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: ( (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento); (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Art. 2º São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.000622/2008-53 na forma do inciso I do art. 1o, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador.[...] Depreende-se da legislação transcrita, que a tributação, quanto ao PIS e COFINS envolvidos em toda a cadeia econômica de venda de produtos farmacêuticos, deve ser concentrada no fabricante/importador desses produtos. Ou seja, a sistemática da monofasia, adotada para o caso, concentra a cobrança das contribuições em uma etapa da cadeia produtiva, desonerando, ao menos diretamente, as etapas seguintes. A indigitada lei também reduziu a zero as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas auferidas pelos outros entes envolvidos na cadeia econômica. É fato, não contestado pela recorrente, que os dispositivos legais das Lei nº10.637/2002 (Contribuição para o PIS/PASEP) e Lei nº 10.833/2003 (COFINS), atinente ao artigo 3º, I, “b”, combinado com o artigo 2º, § 1º, II, prevêem vedação expressa ao direito de crédito daqueles demais participantes da cadeia. Isso ocorre porque o ônus tributário das referidas contribuições são suportadas pelo produtor/importador em que se tem uma alíquota majorada para esses entes a fim de eximir os demais integrantes da cadeia produtiva, aplicando- se a esses últimos a alíquota zero nas suas saídas, bem como não lhes é permitindo o creditamento das contribuições nas aquisições dos produtos sujeitos a essa modalidade de tributação. Assim, se a adquirente de produtos farmacêuticos não pode manter créditos na aquisição desses produtos sujeitos à monofasia, pois há expressa vedação legal, logicamente, também não pode pedir a restituição daquilo que não existe, estando correto, portanto, o indeferimento total do pedido de crédito. Nesse mesmo sentido, tem sido a jurisprudência do CARF. Conforme exemplificam as seguintes ementas de julgados: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 Ementa: IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES. SISTEMA MONOFÁSICO. RESTITUIÇÃO. Não há dispositivo legal que autorize o creditamento de contribuições cujo ônus é suportado apenas indiretamente pela entidade, eis que a sua imunidade contempla tão somente as suas próprias receitas. (acórdão nº3401002.335, da 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, relatoria da Conselheira Ângela Sartori, sessão de 24 de julho de 2013) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2007 PIS E COFINS. MEDICAMENTOS. SISTEMA MONOFÁSICO. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. ISENÇÃO. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. A incidência monofásica do PIS e da Cofins sobre as receitas de venda dos produtos arrolados no art. 1o da Lei nº 10.147, de 2000, não implica restituição às entidades beneficentes de assistência social que adquiram tais produtos, haja vista que a isenção de que gozam aludidas entidades, quando cumpridos os requisitos legais, contempla unicamente as suas próprias receitas. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.000622/2008-53 Não há dispositivo legal que autorize o creditamento de contribuições cujo ônus é suportado apenas indiretamente pela entidade, eis que a sua imunidade contempla tão somente as suas próprias receitas. (acórdão nº3401-007.476, da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, relatoria da Conselheira Mara Cristina Sifuentes, sessão de 23 de junho de 2020) A auditoria fiscal apresentou argumento adicional para o indeferimento, afirmando que sequer a empresa recorrente atenderia todas as condições previstas em lei para usufruir da isenção prevista artigo 195, § 7° da CF, pois, apesar do contribuinte ter tido renovado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, por meio da Resolução n° 116, de 19 de julho de 2007, conforme consulta ao sítio do Conselho Nacional de Assistência Social (e- fls. 63/76), a mesma não faz jus a isenção, uma vez que teve o seu pedido de isenção indeferido pela CAJ – Câmara de Julgamento - que decidiu pelo conhecimento do pedido de revisão do INSS, dando-lhe provimento, por unanimidade, para anular o Acórdão n° 02/00727/2001, proferido anteriormente, conforme consulta de e-fls. 77, pelo não atendimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 55 da Lei 8.212/91. A empresa, por sua vez, apresentou o certificado que a fiscalização afirma se encontrar anulado, à época da análise do crédito, pela CAJ – Câmara de Julgamento - que decidiu pelo conhecimento do pedido de revisão do INSS, dando-lhe provimento, por unanimidade, para anular o Acórdão n° 02/00727/2001, proferido anteriormente, conforme consulta de e-fls. 77. Além do referido certificado, a empresa também trouxe aos autos uma certidão na qual se atesta que a empresa protocolou pedido de renovação de certificado para o período de 21/03/2007 até 20/03/2010, datado de 10/08/2009. Entendo que a discussão sobre se a recorrente atende às exigências impostas pelo art.55 da Lei nº8.212/91 torna-se irrelevante ao presente caso, que trata especificamente da tomada de crédito sobre a aquisição de produtos sujeitos a alíquota zero, submetida a regime monofásico, e a sua restituição, em vista de que a recorrente não possui legitimidade para efetuar o pedido de restituição das contribuições incidentes sobre produtos farmacêuticos porque o ônus é suportado apenas indiretamente pela entidade e sequer existir previsão de creditamento na aquisição desses produtos nesse tipo de operação, conforme antes discutido. Por fim, cabe frisar que a isenção do dispositivo citado em relação às entidades desse tipo alcança a folha de salários em relação as contribuições previdenciárias, o lucro, em se tratando de CSLL, e a receita ou faturamento das operações próprias da entidade no que concerne ao Pis e Cofins, nos termos do artigo 195 inciso I, não afetando, de nenhuma forma, quanto a possibilidade de creditamento, as operações de aquisições de produtos sujeitos à incidência monofásica. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.000622/2008-53 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10384.003879/2009-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2006 INOVAÇÃO DA LIDE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CABIMENTO Não se conhece de alegação trazida no recurso voluntário quando esta não foi suscitada na impugnação. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS Constitui omissão de receita a constatação de depósitos bancários de origem não comprovada nas contas bancárias da pessoa jurídica. Nesse caso, é dever do contribuinte comprovar a origem dos depósitos, hipótese em que, ainda que se trate de lavratura de auto de infração, o ônus da prova se inverte, devendo o contribuinte comprovar a origem dos depósitos. A não comprovação, neste caso, caracteriza omissão de receita na forma do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. SALDO CREDOR NA CONTA CAIXA. OMISSÃO DE RECEITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. A omissão de receitas decorrente de falta valores em caixa, para adimplir com obrigações ativas das empresas, pressupõe, nada mais, nada menos, que a verificação das respectivas contas-contábeis para justamente se apontar o saldo credor a que se refere o já mencionado artigo 281, I, do RIR/99. Sem o exame de tais contas, e a demonstração de sua situação deficitária, não há a tipificação da hipótese legal de presunção JUROS MORATÓRIO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC De acordo com a súmula CARF nº 4 é lícita a incidência da Taxa Selic a título de juros moratórios, orientação a que estão vinculados os conselheiros do órgão.
Numero da decisão: 1302-005.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, por maioria de votos, dar provimento parcial para cancelar a infração de omissão de receitas apurada com base em saldo credor de caixa, vencido o conselheiro Cleucio Santos Nunes (relator) que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2006 INOVAÇÃO DA LIDE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CABIMENTO Não se conhece de alegação trazida no recurso voluntário quando esta não foi suscitada na impugnação. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS Constitui omissão de receita a constatação de depósitos bancários de origem não comprovada nas contas bancárias da pessoa jurídica. Nesse caso, é dever do contribuinte comprovar a origem dos depósitos, hipótese em que, ainda que se trate de lavratura de auto de infração, o ônus da prova se inverte, devendo o contribuinte comprovar a origem dos depósitos. A não comprovação, neste caso, caracteriza omissão de receita na forma do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. SALDO CREDOR NA CONTA CAIXA. OMISSÃO DE RECEITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. A omissão de receitas decorrente de falta valores em caixa, para adimplir com obrigações ativas das empresas, pressupõe, nada mais, nada menos, que a verificação das respectivas contas-contábeis para justamente se apontar o saldo credor a que se refere o já mencionado artigo 281, I, do RIR/99. Sem o exame de tais contas, e a demonstração de sua situação deficitária, não há a tipificação da hipótese legal de presunção JUROS MORATÓRIO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC De acordo com a súmula CARF nº 4 é lícita a incidência da Taxa Selic a título de juros moratórios, orientação a que estão vinculados os conselheiros do órgão.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, por maioria de votos, dar provimento parcial para cancelar a infração de omissão de receitas apurada com base em saldo credor de caixa, vencido o conselheiro Cleucio Santos Nunes (relator) que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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NÃO CABIMENTO Não se conhece de alegação trazida no recurso voluntário quando esta não foi suscitada na impugnação. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS Constitui omissão de receita a constatação de depósitos bancários de origem não comprovada nas contas bancárias da pessoa jurídica. Nesse caso, é dever do contribuinte comprovar a origem dos depósitos, hipótese em que, ainda que se trate de lavratura de auto de infração, o ônus da prova se inverte, devendo o contribuinte comprovar a origem dos depósitos. A não comprovação, neste caso, caracteriza omissão de receita na forma do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. SALDO CREDOR NA CONTA CAIXA. OMISSÃO DE RECEITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. A omissão de receitas decorrente de falta valores em caixa, para adimplir com obrigações ativas das empresas, pressupõe, nada mais, nada menos, que a verificação das respectivas contas-contábeis para justamente se apontar o saldo credor a que se refere o já mencionado artigo 281, I, do RIR/99. Sem o exame de tais contas, e a demonstração de sua situação deficitária, não há a tipificação da hipótese legal de presunção JUROS MORATÓRIO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC De acordo com a súmula CARF nº 4 é lícita a incidência da Taxa Selic a título de juros moratórios, orientação a que estão vinculados os conselheiros do órgão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, por maioria de votos, dar provimento parcial para cancelar a infração de omissão de receitas apurada com base em saldo credor de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 38 79 /2 00 9- 84 Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.114 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.003879/2009-84 caixa, vencido o conselheiro Cleucio Santos Nunes (relator) que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3ª Turma da DRJ/FOR (fls. 456/473), que julgou improcedente impugnação apresentada pela contribuinte. Considerando o relato preciso da DRJ sobre os fatos, peço vênia para adotar alguns excertos como parte do presente relatório. Trata-se de auditoria fiscal determinada pelo Mandado de Procedimento Fiscal nº 0330100/00145/09, correspondente ao ano calendário 2006, tendo como sujeito passivo a pessoa jurídica J J LIMA ME, CNPJ 00.946.106/000182, código CNAE nº 4632001, referente ao comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples, tributada conforme regramento estabelecido pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. Ao final da fiscalização foram apurados os créditos tributários abaixo espelhados: 1) Imposto de Renda Pessoa Jurídica – Simples R$ 298.364,59 2) Programa de Integração Social – Simples R$ 217.738,25 3) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – Simples R$ 301.080,18 4) Contribuição p/ Financ. Seguridade Social – Simples R$ 884.162,76 5) Contribuição p/ Seguridade Social – Simples R$ 2.552.019,09 =======> Total Lançado R$ 4.253.364,87 A ação fiscal foi desencadeada pelo Termo de Início de Fiscalização de fls. 111/112, cientificado ao representante legal da pessoa jurídica em 16/04/2009. Naquela ocasião foram solicitadas as apresentações dos Livros Caixa ou Diário/Razão, assim como dos Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.114 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.003879/2009-84 Livros de Registro de Entradas, de Saídas e de Apuração do ICMS, do Livro de Registro de Inventário e dos extratos bancários, dentre outros. Ficou estabelecido o prazo de cinco dias úteis para o atendimento da demanda. Tendo em vista a não apresentação da documentação no prazo determinado, foram editados os Termos de Reintimação Fiscal nº 01 e nº 02, cujas notificações ocorreram nos dias 15/05/2009 e 20/05/2009, fls. 113/116. Em 27/05/2009 o sujeito passivo apresentou à autoridade lançadora as notas fiscais de vendas do nº 9.237 ao nº 9.951, notas fiscais de entradas, o Livro de Apuração de ICMS, o Livro Registro de Entradas, o Livro Registro de Inventário, os extratos bancários do Banco do Brasil S/A e, quanto aos extratos do Banco Bradesco S/A, foi apresentado ofício, dirigido àquela instituição financeira, contendo referida solicitação. No dia 16/07/2009 deu-se a ciência do Termo de Intimação Fiscal nº 03, fl. 118. Nesse documento a fiscalizada foi informada que os créditos encontrados em sua movimentação financeira – no montante de R$ 20.021.268,41 – superaram sobejamente o total da receita oferecida à tributação em sua Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – no total de apenas R$ 100.489,55, o que corresponde a aproximadamente 5% (cinco por cento) dos recursos financeiros observados. Ficou registrado ainda que, a partir da análise dos extratos bancários, do total movimentado foram excluídos todos os valores identificados como não sendo originários de receitas, ou seja, foram eliminados os créditos sob o histórico de estornos ou de empréstimos, passíveis de identificação. Assim também ocorreu com os cheques devolvidos. Prosseguindo, afirmou a autoridade fiscalizadora que após o expurgo dos créditos acima referenciados ainda restou movimentação financeira de R$ 14.192.192,81, cuja origem deveria ser comprovada. Para tanto, naquela ocasião foram devolvidos à fiscalizada os extratos bancários, fls. 148/400, juntamente com as planilhas indicativas da movimentação financeira, fls. 121/147, inclusive os valores desconsiderados pela fiscalização (correspondentes aos cheques devolvidos, aos estornos de cheques depositados, dentre outros). Ao final, o sujeito passivo foi instado a justificar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores residuais apresentados pela autoridade lançadora. O prazo estabelecido para a resposta foi de dez dias. O demonstrativo seguinte totaliza os valores da movimentação financeira encontrada, os créditos considerados justificados pela fiscalização e a totalização dos créditos objeto da intimação fiscal: Instituição Financeira Movimentação Financeira inicial (A) Créditos Expurgados pela Fiscalização (B) Créditos com origem a justificar (A - B) Banco do Brasil 17.767.952,08 5.348.641,44 12.419.310,64 Bradesco 2.253.316,33 379.944,61 1.873.371,72 Totais 20.021.268,41 5.728.586,05 14.292.682,36 Conforme documento constante às fls. 402/403, em 29/07/2009 a pessoa jurídica solicitou a prorrogação do prazo por mais vinte dias, demanda que foi atendida pela autoridade fiscal. Em 17/08/2009 deu-se a manifestação da fiscalizada, fls. 404/405, expressa nos seguintes termos: Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.114 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.003879/2009-84 1 — No decorrer do ano-calendário de 2006 houve movimentação em duas contas bancárias. A maioria dos depósitos foi efetuada através de cheques, também foi considerado como depósito cheques descontado, que posteriormente eram novamente depositados, caracterizando uma duplicidade de entradas do mesmo valor na conta, sendo que parte destes foi devolvida, devendo ser excluído do montante dos depósitos. Houve no decorrer do mesmo ano-calendário saques das contas que foram utilizados para depósitos em outras contas do requerente, valor esse que deve ser excluído, assim como venda de parte do patrimônio da empresa e, empréstimos de diversas modalidades, que também foi depositado em conta corrente. Deve ser esclarecido ainda que os valores sacados mês a mês quando não utilizado retornavam para deposito em conta corrente, justificando assim a origem dos mencionados depósitos. Assim, espera ter demonstrado que a origem dos mencionados depósitos foi oriunda de venda de parte do seu patrimônio, empréstimos de diversas modalidades e, os saques efetuados em suas contas correntes, que na prática boa parte deles retornava para serem novamente depositados. Em 24/08/2009 deu-se, de forma pessoal, a ciência do lançamento. Foram tributadas as seguintes infrações: • omissão de receitas – saldo credor de caixa; • omissão de receitas – depósitos bancários não escriturados; • receita omitida – diferenças entre os valores registrados no Livro de Apuração de ICMS e aqueles oferecidos à tributação, conforme Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica; e • insuficiência de recolhimento – face as alíquotas devidas, após a imputação das infrações 1, 2 e 3, haverem se mostrado superiores àquelas consideradas na DSPJ. Na seqüência serão transcritos as descrições dos fatos adotadas pela autoridade fiscal, assim como os enquadramentos legais estabelecidos. Infração 01 – Omissão de Receitas – Saldo Credor de Caixa Verifiquei que o valor das compras mensais efetuadas pelo contribuinte, durante o ano de 2006, conforme seus livros de apuração do ICMS (anexos, fls. 49/62) confirmados, ainda, pelas notas fiscais apresentadas e livro de entradas, foi de R$ 4.467.752,06. No entanto, suas vendas registradas no livro de ICMS (anexo às fls. 49/62) confirmadas pelas notas fiscais de venda apresentadas somavam apenas R$ 3.067.538,05. A ocorrência dos pagamentos mensais das compras, em valores superiores às vendas registradas, certamente provocaria o registro de saldos credores de caixa (omissão de receitas). Para verificar a ocorrência desses saldos credores, intimei (conf. fls. 65/66) e reintimei (fls. 67/68) o contribuinte a apresentar seu livro caixa. Como o livro não foi apresentado, tive que determinar as omissões mensais de receita, fazendo seu fluxo de caixa mensal do ano de 2006, com base nos elementos conhecidos: suas vendas e compras mensais comprovadas pelas notas fiscais apresentadas e lançadas nos seus livros fiscais. Valores, estes, consolidados nas planilhas das fls. 49/49. Na elaboração do fluxo de caixa da planilha I, anexa à folha 48, supus, inicialmente, a situação mais favorável ao fluxo monetário da empresa, qual seja: a de que as vendas eram recebidas no mês da fatura enquanto que as compras só seriam pagas no mês seguinte ao da compra. Assim considerando, apurei um saldo credor total anual de R$ 1.587.971,09. Elaborei, então, a planilha II com o fluxo de caixa considerando que tanto Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.114 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.003879/2009-84 as vendas como as compras eram pagas e recebidas no próprio mês em que ocorriam. Obtivemos assim, um total de saldo credor no ano de R$ 1.400.214,01. Optamos então pelo resultado da planilha II, por ser mais favorável ao contribuinte. Considerei, ainda, os saldos iniciais e finais de caixa iguais a zero, conforme registrado em sua DIPJ (cópia anexa à f1 374). Enquadramento Legal: art. 24 da Lei n° 9.249/95; arts. 2º, § 2º, 3º, § 1º, alinea "a", 5º, 7º, § 1º e 18, da Lei n° 9.317/96; art. 3º da Lei n° 9.732/98; e arts. 186, 188 e 199 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999. Infração 02 – Omissão de Receitas – Depósitos Bancários Não Escriturados Durante a fiscalização verifiquei que os créditos feitos nas contas bancárias da empresa, somavam um total de R$ 20.021.268,39. Valor este bem superior à receita anual (R$ 3.067.538,05) e às compras (R$ 4.467.752,06) registradas no seu livro de apuração de ICMS (cópias do livro de ICMS, anexas às fls. 49/62). Tentando justificar essa diferença, examinei os extratos bancários, e eliminei dos créditos somados, os empréstimos que pude identificar como tal, os cheques devolvidos na suposição de que eles seriam, posteriormente, depositados e se os mesmos não fossem subtraídos, seus valores seriam contados duas vezes. Eliminei, também, os estornos, tanto os de créditos como os de débitos. Os créditos com a descrição de estorno de débitos são eliminados porque não são originários de receitas, mas sim de anulação de despesas. Os valores dos débitos com descrição de estorno de créditos são diminuidos da soma dos créditos porque os mesmos foram anulados pelo débito. Por exemplo, os valores dos cheques liberados antes do seu vencimento, são novamente creditados, na data do vencimento do cheque, pela compensação. Fato que obriga o banco a fazer um débito estornando este segundo crédito. Após as reduções descritas acima, o total de crédito liquido somou o montante de R$ 14.292.682,36. Valor, este, ainda muito superior à soma dos valores registrados no livro de ICMS. Fiz, então, um termo de intimação ao contribuinte para que ele verificasse se existiam outros créditos bancários não originários de receita. Créditos estes, diferentes dos que eu já havia identificado. Fiz esta intimação conforme anexo às folhas 72/354). O contribuinte respondeu informando ter havido empréstimos de diversas modalidades, informando ter havido saques desnecessários com posteriores depósitos, tudo conforme resposta anexa à fl. 357/358. Não apresentou, no entanto, qualquer documento que comprovasse sua resposta. De maneira que, conforme calculado na f1. 46 o valor dos créditos sem origem identificada foi de R$ 9.824.930,30. Enquadramento Legal: art. 24 da Lei n° 9.249/95; arts. 2º, § 2º, 3º, § 1°, alínea "a", 5º e 7º da Lei n° 9.317/96; art. 42 da Lei n° 9.430/96; art. 3° da Lei n° 9.732/98; e arts. 186, 188 e 199 do RIR/99. Auto de Infração – Receita Omitida – Diferenças de Base de Cálculo Comparamos, na planilha da folha 47, as receitas mensais constantes do livro de apuração de ICMS da empresa fiscalizada com as receitas registradas na declaração simplificada da PJ (anexa, folhas 359/376). Constatamos, então, uma receita omitida no valor total, anual, de R$ 2.967.048,50. As cópias das páginas do livro de apuração do ICMS encontramse anexas às folhas 52/62 . Anexei também, às fls. 63/64 planilha onde, comparo, de forma Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.114 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.003879/2009-84 amostral, os valores das notas fiscais apresentadas com os valores do livro de apuração do ICMS. Enquadramento Legal: arts. 2º, § 2º, 3º, § 1º, alínea "a", 5º e 7º, § 1º da Lei n° 9.317/96; art. 3° da Lei n° 9.732/98; e arts. 186 e 188 do RIR/99. Auto de Infração – Insuficiência de Recolhimento (...) as alíquotas do SIMPLES, aumentaram. Dessa forma, os valores do “SIMPLES” pagos sobre as bases de cálculo utilizadas pelo contribuinte, foram insuficientes. Enquadramento Legal: art. 5º da Lei n° 9.317/96; art. 3º da Lei n° 9.732/98; e arts. 186 e 188 do RIR/99. Impugnação do Lançamento Inconformado com o crédito tributário que lhe foi imputado, em 22/09/2009 a pessoa jurídica impugnou o lançamento, fls. 428/454, apresentando os argumentos a seguir sintetizados: Impugnação Infração 01 – Omissão de Receitas – Saldo Credor de Caixa Em primeiro plano, argumentou a impugnante que a apuração do saldo credor de caixa estaria viciada em razão de os saldos credores tributados nos períodos “n” não terem sido considerados, na condição de origem, nos períodos “n + 1”. (...) nota-se que, a autoridade fiscal não se preocupou em evitar a dupla tributação, quando não adicionou a receita omitida e tributada em um mês ao saldo do dia imediatamente posterior, ou seja, no primeiro dia do mês seguinte aquele em que ocorreu a tributação da receita omitida, conforme se verifica na planilha II de fls. 48 dos autos. Assim, senhor julgador, a referida planilha deve ser refeita para incluir como saldo inicial do mês seguinte o saldo credor de caixa tributado no mês anterior como omissão de receita, para que a tributação se ajuste a verdade material dos fatos. Caso a autoridade fiscal houvesse procedido dessa forma, segundo defendido pela suplicante, o saldo credor a ser tributado seria reduzido de R$ 1.400.214,01 para R$ 219.756,37 posto que (...) o valor a ser tributado como saldo credor de caixa somente ocorre em Janeiro no valor de R$ 100.884,00 (cem mil oitocentos e oitenta e quatro reais), em Abril no valor de R$ 15.712,73 (quinze mil setecentos e doze reais e setenta e três centavos), em Maio no valor de R$ 83.507,32 (oitenta e três mil quinhentos e sete reais e trinta e dois centavos) e, em Julho de 2006 no valor de R$ 19.652,32 (dezenove mil seiscentos e cinqüenta e dois reais e trinta e dois centavos), não restando valores a ser tributado a título de saldo credor de caixa nos outros meses do ano calendário de 2006, em razão da recomposição do caixa com a inclusão dos valores já tributado no mês anterior, ficando o total a ser tributado no ano o valor de R$ 219.756,37 (duzentos e dezenove mil setecentos e cinqüenta e seis reais e trinta e sete centavos) e não o montante de R$ 1.400.214,01 (um milhão e quatrocentos mil duzentos e quatorze reais e um centavo) como pretende o autor do procedimento fiscal. Outro argumento levantado pela autuada foi que em sua atividade operacional – comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados – haveria uma perda, concernente aos produtos adquiridos, de aproximadamente 25%. Em consequência, seria beneficiária de descontos concedidos pelos fornecedores nesse mesmo percentual, que não foram considerados pela fiscalização. Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.114 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.003879/2009-84 (...) além de que os produtos adquiridos pela requerente serem produtos perecível, com índice de perda na faixa de 25% das compras, não procedendo a alegação de que as compras são superiores as vendas, tendo em vista as quebras sofridas no manuseio e processamento das compras reflete em descontos por parte do fornecedor, fatos estes não levado em consideração pelo fiscal autuante. Afiançou ainda que o lançamento deu-se por presunção legal lastreada tãosomente em um fluxo de caixa apurado com base em compras. Assim procedendo, não teria a Fazenda Nacional produzido a prova material necessária à comprovação da ocorrência do fato gerador. (...) o agente do fisco, por presunção legal, considerou como omissão de receitas, os saldos credores de caixa apurado nas planilhas I e II de fls. 48 dos autos. As conclusões do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil tiveram como suporte apenas um fluxo de caixa com base em compras. (...) Assim, o fisco não cumpriu com o ônus de produzir a prova material, e a conseqüência é a não comprovação da ocorrência do fato gerador e o nascimento da obrigação tributária. Nessa linha de raciocínio, teria havido afronta aos artigos 43 e 44 do Código Tributário Nacional, que tratam do fato gerador e da base de cálculo do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Prosseguindo, trouxe à colação o art. 281 do Regulamento do Imposto de Renda segundo o qual “Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência (...) da manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada” para em seguida registrar que (..) a presunção de omissão de rendimentos relativa a saldo credor de caixa, somente é caracterizado quando indicado na escrituração do contribuinte, mediante documentação hábil ou idônea, com apresentação do livro razão (...) Teceu ainda considerações acerca das presunções absolutas e relativas. Tendo o lançamento questionado sido efetivado com substrato em uma presunção relativa, admitiria prova em contrário que, segundo seu entendimento, teria sido apresentada. Assim, senhor julgador, como está provado nos autos que a apuração dos saldos credores de caixa, tiveram como origem o não aproveitamento dos saldos já tributados em mês anterior e, também o fato de que foram considerado no levantamento compras não pagas, não há, portanto, que se falar em omissão de rendimentos caracterizado por saldo credor de caixa, uma vez que tal valor não foi apontado em sua escrituração, dessa forma está elidida a presunção. Impugnação Infração 02 – Omissão de Receitas – Depósitos Bancários Não Escriturados Foi afirmado que a fiscalização não teria levado para os meses seguintes os valores tributados nos meses anteriores. Assim, no entendimento da impugnante (...) o autor da ação fiscal não levou em consideração o fato de que o valor dos depósitos efetuados nos meses de Janeiro e fevereiro do referido ano calendário nos valores respectivos de R$ 664.462,97 (seiscentos e sessenta e quatro mil quatrocentos e sessenta e dois reais e noventa e sete centavos) e R$ 949.299,96 (novecentos e quarenta e nove mil duzentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos) e tributado naqueles meses foram utilizados para depósitos nos meses subseqüentes, e assim sucessivamente. Logo, se há omissão de receita por depósito bancário, esta ocorreu somente nos meses de Janeiro e Fevereiro do Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.114 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.003879/2009-84 referido ano-calendário, tendo em vista que este valor cobre as omissões ocorridas nos meses subseqüentes, e mais o fato de que partes dos depósitos tiveram como origem empréstimos de diversas modalidades conforme esclarecido em resposta a termo de intimação. Segundo apregoado pela impugnante, o demonstrativo em que se pautou a tributação deveria ser refeito, de modo a considerar os valores já tributados nas apurações dos meses seguintes. Foi ainda alegada a existência de equívocos na apuração, pelo agente fiscal, da infração. Tal equívoco corresponderia à indevida tributação de cheques devolvidos e estornados. A título de exemplo, foram apontados 04 (quatro) lançamentos efetivados no mês de janeiro de 2006, tendo sido afirmado que essa mesma inconsistência teria se repetido nos meses seguintes. No mês de Janeiro deixou de excluir cheques devolvidos nos dias 02/01/2006 no valor de R$ 295,00 (duzentos e noventa e cinco reais), no dia 05/01/2006 o valor de R$ 11.028,00 (onze mil e vinte e oito reais), no dia 11/01/2009 o valor de R$ 7.667,10 (sete mil seiscentos e sessenta e sete reais e dez centavos), e mais o valor de R$ 49.742,94 (quarenta e nove mil setecentos e quarenta e dois reais e noventa e quatro centavos) a título de estorno de cheques depositados, conforme comprova os extratos de fls. 102/108 do Banco do Brasil S/A. O mesmo fato ocorreu nos meses seguinte do ano calendário de 2006, logo, as referidas planilhas têm inconsistência técnica na sua elaboração não servindo para lançamento de crédito tributário. Foi também defendido, nos mesmos moldes da infração anterior, que estar-se-ia perante a ocorrência de uma presunção simples, cumprindo ao Fisco a devida comprovação do ilícito, o que não teria se concretizado no caso em apreciação. Assim, o fisco não cumpriu com o ônus de produzir a prova material, e a conseqüência é a não comprovação da ocorrência do fato gerador e o nascimento da obrigação tributária. A impugnante apontou ainda o art. 849 do RIR/99, cuja matriz legal encontra-se estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, para em seguida considerar que (...) a presunção de omissão de rendimentos relativa a Depósitos Bancários, somente é caracterizada quando não comprovada, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações de Depósitos. Analisando a questão em lide, constatamos que a pretendida presunção não ocorreu no montante pretendido pela autoridade fiscal, uma vez que os valores dos depósitos relacionados no demonstrativo acostado nos autos, efetuados nas contas do requerente estão devidamente comprovados a sua origem, conforme os fatos já analisados e comprovados nos itens precedentes desta impugnação. Impugnação – Da Inaplicabilidade da Taxa Selic para Exigência de Juros de Mora Foi admitido que a cobrança dos juros Selic foi fundada com substrato em norma vigente, o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430, de 1996. Contudo, referido ato legal foi tachado de inconstitucional “tendo em vista que se atribui ao Banco Central a prerrogativa de estipular unilateralmente os índices de juros moratórios da obrigações tributárias federais, onde está toda a evidência a violação ao art. 150, I, da CF/88”. Em abono à sua tese, citou manifestação do Supremo Tribunal Federal contida na ADIn nº 1296/PE, DJU de 10/08/1995, segundo o qual, conforme exegese da impugnante, a cobrança da Selic violaria o próprio conceito constitucional de tributo, assim como os princípios da segurança jurídica, da isonomia e da tipicidade, em razão do que esta exigência deveria ser afastada e, em seu lugar, deveriam ser aplicados juros moratórios fixos, no percentual de 1% ao mês. Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.114 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.003879/2009-84 A DRJ julgou improcedente a impugnação, sustentando, em resumo, o seguinte. Infração 01 - Omissão de Receitas – Saldo Credor de Caixa A autuação por omissão de receita referente a saldo credor de caixa tem previsão no art. 281, I do RIR, de 1999, que se aplica por extensão às empresas optantes do Simples, na medida em que o art. 18 da Lei nº 9.317, de 1997, determina a aplicação das mesmas presunções de omissão de receita existentes nas legislações dos demais tributos federais, desde apuráveis em livros e documentos exigíveis da demais empresas não optantes. No caso dos autos, a empresa foi intimada para apresentar o livro caixa, a fim de que fossem verificados os lançamentos diários reais. Ocorre que a contribuinte não os entregou, razão pela qual a fiscalização a partir das informações constantes da DSPJ verificou que o saldo inicial da conta caixa foi nulo no ano calendário do lançamento. Com base nessa informação e os dados de apuração do ICMS foi possível reproduzir-se o livro caixa da autuada, que resultou em saldo credor, o qual foi objeto da autuação. Para chegar nos valores do livro caixa reconstituído, a fiscalização realizou duas simulações, optando pela que deu resultado menor, portanto, mais favorável para a empresa. A primeira, consistiu em considerar que as compras realizadas pela empresa teriam sido liquidadas no mês seguinte, porém as receitas teria sido realizadas no próprio mês em que se deram as compras. Com essa simulação chegou-se ao valor de R$ 1.587.971,09. A segunda simulação considerou que as compras e receitas de vendas foram liquidadas no mesmo mês, resultando no valor de R$ 1.400.214,01. A fiscalização, conforme, explicado, optou pelo menor valor como base de cálculo para a omissão de receita. Dentro deste ponto, a empresa alegou dupla tributação sobre saldos credores encontrados em determinados meses e que não foram transportados para os meses seguintes, de modo que, assim, teria ocorrido dupla tributação. A DRJ afastou a alegação, esclarecendo que o contribuinte não apresentou sua escrituração contábil. Por isso, a tributação foi feita com base no Livro de Apuração de ICMS, considerando o montante de compras do mês e o montante de venda. Quando o valor das compras foi superior ao das vendas, o resultado negativo foi tributado como presunção de omissão de receita. Desta forma, não teria lógica transportar esse resultado “negativo” resultado de uma infração para o mês seguinte e beneficiar o contribuinte. A outra alegação dentro deste ponto foi a de que a empresa adquire para revenda produtos perecíveis com um algo nível de perda até a venda, normalmente de 25%, segundo a empresa. Daí porque as diferenças de caixa seriam explicáveis em razão desses descontos. O argumento foi afastado pela DRJ, porque a empresa não trouxe nenhuma prova desses descontos. Infração 02 – Omissão de Receitas – Depósitos Bancários com Origem Não Comprovada Sobre o ponto, a DRJ ressaltou que a fiscalização detectou nas duas contas bancárias da empresa uma movimentação de R$ 20.021.268,41. A partir da análise inicial foram excluídos estorno de devoluções de cheques, reduzindo o saldo para R$ 14.292.682,36. A empresa foi intimada para comprovar os lançamentos bancários de origem não comprovada e alegou que teria realizado empréstimos de diversas modalidades, mas não apresentou nenhum documento para respaldar tal alegação. Desse valor de R$ 14.292.682,36 referente aos depósitos não comprovados, a autoridade lançadora deduziu os seguintes valores: Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.114 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.003879/2009-84 R$ 1.400.214,01 correspondentes à infração saldo credor de caixa; R$ 2.967.048,50 relativos às diferenças encontradas entre os valores constantes do Livro de Apuração de ICMS e aqueles constantes da DSPJ do sujeito passivo; e R$ 100.489,55 inerentes aos valores oferecidos à tributação pela apresentação da DSPJ/2007. Com essas exclusões, chegou-se ao valor de R$ 9.824.930,30, tributada como depósitos bancários com origem não justificada. A empresa impugnou o valor em questão salientando que os valores abaixo deveriam ser expurgados da conta: R$ 295,00 em 02/01/2006; R$ 11.028,00 em 05/01/2006; e R$ 7.667,10 e R$ 49.742,94, ambos em 11/01/2006. A DRJ afastou a alegação sob o seguinte argumentando que o valor de R$ 295,00 foi registrado a débito da conta corrente, “situação a resultar na absoluta impossibilidade lógico- material de haver sido considerado no trabalho fiscal, quando do lançamento discutido”. Quanto aos demais valores, “não foi possível se localizar qualquer lançamento, seja a crédito, seja a débito, que correspondesse aos valores indicados pelo impugnante”. No mais, sobre este ponto, a DRJ explicou que incidiria a regra do art. 849 do RIR, de 1999, com a seguinte regra: Art. 849. Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º Em relação ao disposto neste artigo, observar-se-ão: I o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira; II os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 2º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão: I os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. § 3º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Assim, prosseguiu a DRJ, a empresa não comprovou a origem dos lançamentos citados, de modo que se aplicou corretamente a regra do art. 849 do RIR de 1999. Infração 03 - Da Inaplicabilidade da Taxa Selic para Exigência de Juros de Mora Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-005.114 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.003879/2009-84 Sobre este ponto, a DRJ aplicou a legislação de regência, qual seja, o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430, de 1996 e a súmula Carf nº 4 que legitimam a utilização da Selic como taxa de juros para correção dos créditos tributários. Com base nesses argumentos considerou improcedente a impugnação, mantendo a autuação em nos termos em que foi lavrada. Inconformada a empresa interpôs o recurso voluntário de fls. 487/530, sustentando, em resumo, a invalidade do auto de infração por ter violado o seu sigilo bancário, defendendo, para tanto, a inconstitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001 e da Lei nº 10.174, de 2001. No mais, manteve as mesmas alegações da impugnação sobre a improcedência do auto de infração. O processo foi distribuído para minha relatoria e este é o relatório. Voto Vencido Conselheiro Cleucio Santos Nunes, Relator. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O recurso é tempestivo. Além disso, a matéria que constitui o seu objeto está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Sobre a regularidade da representação processual, desde a manifestação de inconformidade a recorrente se defende por meio de procurador devidamente constituído. No mais, a recorrente apresenta como primeiro item impugnável da decisão recorrida, a alegação de inconstitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001 e da Lei nº 10.174, de 2001, eis que ambas as normas teriam ofendido o disposto no inciso X do art. 5º da Constituição Federal, que protege o sigilo de dados como um direito fundamental. A matéria em questão não fez parte da impugnação, o que enseja o argumento de que o recurso não deve ser conhecido nesta parte. No entanto, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa, e ao principio do formalismo moderado, tenho manifestado o entendimento de que não traz nenhum prejuízo à ordem processual permitir o debate exauriente de todos os argumentos sustentados pela contribuinte, desde que se trate de matéria de direito cujo resultado esteja resolvido por súmula do Carf ou por decisão da justiça que vincule o colegiado. Ressalto que este entendimento não é compartilhado por todos os membros da Turma, que entendem ser necessário, nestes casos, não conhecer do recurso quando a matéria não foi suscitada na impugnação. Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-005.114 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.003879/2009-84 No caso em questão, o Supremo Tribunal Federal pacificou que as leis invocadas pela recorrente não afrontam a Constituição Federal. Além disso, a questão não seria de qualquer modo acolhida, por força do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972 e Súmula Carf nº 2. Assim, considerando que a maioria do colegiado possui entendimento diverso, na linha de que é o caso de não conhecer da matéria não debatida na instância anterior e; considerando também, que o resultado prático da questão implica em não atender a demanda do contribuinte, por força do que foi decidido pelo STF ou pelo que dispõe o art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972 ou a Súmula Carf. nº 2, acompanho o entendimento da turma com a ressalva desse meu entendimento pessoal, que seria pelo conhecimento do recurso para negar provimento no mérito. Isto posto, em homenagem ao princípio da colegialidade, não conheço do recurso voluntário neste ponto específico de alegação de inconstitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001 e da Lei nº 10.174, de 2001. Com relação aos demais requisitos o recurso deve ser conhecido. 2. MÉRITO De acordo com o recurso voluntário, a recorrente se insurge contra os seguintes pontos da autuação, os quais constituirão o objeto da controvérsia: i) improcedência da autuação por omissão de receitas de depósitos bancários não comprovados; ii) improcedência da autuação em razão da ocorrência de saldo credor de caixa; iii) improcedência da autuação sobre a incidência a Selic como Taxa de juros. Além disso, acrescentou, na fase recursal, a alegação de que o acesso da autoridade tributária aos dados bancários da empresa implicaria violação ao seu direito à intimidade e proteção de dados, assegurados pelo inciso X do art. 5º da Constituição Federal, matéria que não foi conhecida, conforme subseção acima. Passemos à análise dos demais pontos impugnados com o recurso. 2.1 improcedência da autuação por omissão de receitas de depósitos bancários não comprovados Sobre este ponto, a recorrente inicia suas alegações reiterando os mesmos argumentos da impugnação. Trata-se de uma tese difícil de entender. A empresa sustenta que os depósitos não comprovados nos meses de janeiro e fevereiro de 2006, nos montantes de R$ 664.462,97 e R$ 949.299,96, deveriam ser incluídos nos meses subsequentes em que foram constatados outros depósitos não comprovados. Isso porque, tais valores teriam sido tributados a título de omissão de receitas naqueles meses de janeiro e fevereiro. Realmente, não há como entender o objetivo dessa tese. O máximo que se pode tentar extrair seria que o auto de infração deveria deduzir do montante apurado nos meses seguintes os valores referidos acima, de modo que cada depósito não comprovado serviria de base de cálculo para a incidência dos tributos. E foi exatamente o que ocorreu. A fiscalização apurou as omissões de receita mês a mês e sobre os respectivos montantes foram calculados os tributos. Considerando que sobre este ponto a empresa não trouxe nenhuma alegação nova ou diferente do que sustentou com a impugnação, valho-me do disposto no § 3º do art. 57 do RICARF para acompanhar literalmente os argumentos da DRJ como razões de decidir, conforme o trecho a seguir: Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-005.114 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.003879/2009-84 O primeiro argumento da autuada foi de que o autor do procedimento não teria levado em consideração “o fato de que o valor dos depósitos efetuados nos meses de janeiro e fevereiro do referido ano calendário nos valores respectivos de R$ 664.462,97 (...) e R$ 949.299,96 (...) e tributado naqueles meses não foram utilizados para depósitos nos meses subseqüentes, e assim sucessivamente. Logo, se há omissão por depósito bancário, esta ocorreu somente nos meses de janeiro e fevereiro do referido ano calendário, tendo em vista que este valor cobre as omissões ocorridas nos meses subseqüentes”. Com efeito, carente de lógica a argumentação referenciada. Almeja a litigante que o somatório dos depósitos bancários com origem não justificada dos meses de janeiro e fevereiro se preste para justificar os demais depósitos não explicados, observados nos meses subsequentes. Qual o sentido dessa colocação? Não nos foi possível vislumbrar. Tampouco foi explicitada pela impugnante, de modo que o destinatário da mensagem tivesse condição de discernir o porquê dessa consideração. A propósito, de modo a rechaçar de uma vez por todas a tese espelhada, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sumulou a matéria nos seguinte termos: Súmula CARF nº 30: Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. Ainda sobre este ponto, a recorrente alega, de forma confusa, que o auto de infração deverá ser considerado nulo, porque não teriam sido excluídos dos meses subsequentes os valores abaixo, considerados como omissão de receita. Em seguida alega que esses valores constituem cheques estornados e, como tais, não poderiam integrar o rol de receitas não comprovadas: R$ 295,00 em 02/01/2006; R$ 11.028,00 em 05/01/2006; e R$ 7.667,10 e R$ 49.742,94, ambos em 11/01/2006. Essas alegações são repetições literais do que foi argumentado na impugnação, não tendo a empresa trazido no recurso voluntário nenhum elemento novo para refutar o que foi decidido pela DRJ. Por tal razão, aplico também sobre este ponto específico o disposto no § 3º do art. 57 do RICARF, adotando como razões de decidir os fundamentos da DRJ: Segundo afirmado, tais equívocos teriam ocorrido nos meses seguintes, o que prejudicaria todo o trabalho fiscal, que deveria ser totalmente refeito. Conforme é possível se observar à fl. 148, no que se refere ao lançamento de R$ 295,00, efetuado no dia 02/01/2006, foi registrado a débito da conta-corrente considerada, situação a resultar na absoluta impossibilidade lógico-material de haver sido considerado no trabalho fiscal, quando do lançamento discutido. Quanto aos demais, conforme pesquisa levada a efeito nos dias 05/01/2006 e 11/01/2006 (fls. 150, 151 e 154), não foi possível se localizar qualquer lançamento, seja a crédito, seja a débito, que correspondesse aos valores indicados pelo impugnante. Dessa forma, carente de fundamentação a argumentação da impugnante, não merecendo acolhida a proposição efetivada no sentido de que a planilha elaborada pela autoridade Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-005.114 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.003879/2009-84 fiscal, relativa à apuração dos depósitos bancários com origem não justificada, venha a ser refeita, devendo prosperar aquela que se prestou para o lançamento contestado. Sobre a alegação de que os valores de R$ R$ 11.028,00, R$ 7.667,10, R$ 49.742,94 devem ser excluídos da base de cálculo porque se tratam de estornos, realmente, tais lançamentos não constam nos extratos Bancários tanto do Banco do Brasil quando do Bradesco. Esse motivo já seria o bastante para desconsiderar o que foi alegado. Seja como for, acrescente-se que o valor de R$ 295,00 (creditado em 02/01/2006) – e que segundo ela deveria ser excluído junto com os demais – se trata de depósito de origem não comprovada, o que, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, considera-se omissão de receita. Veja-se: Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Assim, cumpria à empresa não somente alegar que tal valor deveria ser glosado do montante de receita omitida, mas comprovar a origem do depósito. Ocorre que não há nenhuma prova juntada pela contribuinte nesse sentido, razão pela qual não há como acolher mencionada alegação. 2.2 Da improcedência da autuação em razão da ocorrência de saldo credor de caixa A recorrente traz no recurso voluntário a mesma alegação de que houve erro da fiscalização no método de apuração do saldo credor de caixa. Isso porque, deveria ser transferido do mês anterior o valor do saldo credor de caixa para o mês posterior como saldo inicial de caixa. Segundo alega, não sendo feita essa transposição teria ocorrido dupla tributação. Primeiramente, registre-se, que a empresa recorrente atua no ramo varejista de gêneros alimentícios perecíveis, comprando mercadorias para revender. Assim, a sua conta caixa deveria se destinar para, basicamente, contabilizar as entradas e saídas financeira diárias. Dessa forma, as vendas realizadas no dia deverão ser registradas nessa conta qualquer que seja a modalidade de pagamento, como dinheiro em espécie, cartões de crédito e débito ou cheque. Em contrapartida, os pagamentos realizados no dia também deverão ser registrados, inclusive as compras de mercadorias. No final do dia, o saldo dessa conta deverá ser positivo, isto é, o valor de vendas (receitas da empresa) serão superiores ao das compras (débitos da empresa). Caso o saldo seja negativo, ou seja, a hipótese exatamente inversa, a receita de vendas inferior aos pagamentos de despesas, a empresa deverá justificar o que ocorreu para esse evento. Isso somente poderá ser justificado, realmente, com a apresentação dos livros contábeis. No caso dos autos, a empresa não forneceu sua escrituração contábil para a fiscalização, apesar de intimada para tanto. Isso obrigou a autoridade tributária a ter que utilizar um critério de presunção das receitas e despesas de compra e venda, que foi a auditoria sobre os Livros de Apuração de ICMS. Com base nessa documentação fiscal, verificou-se que na maioria dos meses de 2006, no final de cada mês, o saldo da conta caixa deu negativo (saldo credor), isto é, a receita de vendas foi inferior a despesa de compras. Daí porque a empresa teria que comprovar as razões para tal resultado, pois, de acordo com a legislação tributária, essa diferença poderá implicar omissão de receita, porque, a rigor, a receita de vendas teria que ser superior a Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-005.114 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.003879/2009-84 despesa de compras. A recorrente não consegue justificar e nem comprovar os motivos desse resultado. Por outro lado, levanta um argumento incompreensível de que o saldo credor teria que ser transferido para os meses seguintes a fim de evitar dupla tributação. A DRJ refutou esse argumento, conforme os trechos a seguir: Foi alegado pela impugnante a necessidade da recomposição da planilha em que se fundamentou a tributação em razão de os saldos credores encontrados em determinados meses não terem sido transportados para os meses seguintes, de modo que fosse evitada a “dupla tributação”, conforme defendido pela litigante. No entendimento da pessoa jurídica, os valores tributados nos meses de janeiro e fevereiro, caso fossem considerados a partir do mês de março, evitariam o chamado “estouro de caixa” daquele mês em diante, situação em que, ao invés de R$ 1.400.214,01, a tributação seria de apenas R$ 219.756,37. Com efeito, desprovido de qualquer lógica encontra-se o argumento levantado pela litigante. No caso sob análise, os fato geradores são mensais. Caso houvesse a apuração da infração ao longo do próprio mês, o valor a tributar seria aquele correspondente ao maior dos saldos credores apurados no interregno dos trinta dias. Contudo, não foi isso que ocorreu no caso em julgamento. Não foi apresentada a escrituração contábil de modo que houvesse a possibilidade da apuração de eventuais saldos credores durante o mês. Nesse contexto, o Auditor Fiscal teve que se socorrer do instrumental que tinha à sua disposição, no caso o Livro de Apuração de ICMS. A partir desse livro fiscal comparou as compras e as vendas, em cada mês, já totalizadas. Nos meses em que observou que as compras superaram as vendas, considerou a ocorrência do intitulado “estouro de caixa”, cujo valor deveria ser tributado. Como poderia uma infração de um mês beneficiar o contribuinte no mês seguinte? Tal possibilidade ofende o princípio da razoabilidade. Em verdade, cumpre que seja levado para o mês seguinte o resultado do período anterior na situação inversa, ou seja, quando as vendas são superiores às compras. Melhor explicando, se do batimento das vendas com as compras resultar diferença favorável ao contribuinte, esse resultado deve ser considerado como saldo inicial do mês seguinte. Esse foi o modus operandi adotado pelo Auditor-Fiscal. Observe-se o ocorrido em março. Naquele mês, as vendas superaram as compras em R$ 274,50. Tal valor foi transportado para o mês de abril, na condição de saldo inicial do Caixa. Registre-se que caso houvesse sido apresentada a escrituração comercial do sujeito passivo, na possibilidade de em um certo mês ter sido apurado saldo credor de caixa, no mês seguinte a autoridade fiscal deveria partir do saldo existente nos registros contábeis, nunca do valor objeto de tributação no período antecedente. Nesse contexto, descabida a argumentação do contribuinte consistente na apropriação dos saldos credores de um mês na condição de saldo inicial da Conta Caixa no mês seguinte. Considerando que a recorrente não apresentou nenhum fato ou alegação nova para rebater a decisão recorrida, aplico a regra do § 3º do art. 57 do RICARF, valendo-me dos excertos transcritos acima como razões de decidir para este ponto. Acrescente-se que, em razão de a empresa não ter entregue sua escrituração contábil, abre-se margem à fiscalização para buscar outros elementos que possam reconstituir, ainda que de forma aproximada, a realidade dos fatos em análise, qual seja a existência de saldo credor em caixa. Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-005.114 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.003879/2009-84 A tese da contribuinte não encontra respaldo na legislação e nem na lógica que leva a esse tipo de tributação por estimativa. Nesse sentido, dispõe o art. 281, I do RIR de 1999, o seguinte: Art.281.Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, §2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40): I-a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; II-a falta de escrituração de pagamentos efetuados; III-a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. Observe-se que o saldo é apurado mês a mês e o seu resultado é submetido à tributação. A tese da recorrente conduziria a se somarem os saldos negativos, descontando-os dos valores apurados nos meses seguintes, de modo que, na verdade, nem todos os meses em que resultou saldo negativo seriam tributados. A prevalecer esse entendimento seria o mesmo que tributar parte da receita ou da renda mensal da empresa, com reflexos na tributação do seu resultado final. O art. 284 do RIR de 1999 orienta quais os recursos poderão ser utilizados pela fiscalização nas hipóteses de omissão de receita, não incluindo a metodologia indicada pela empresa em sua defesa: Art.284.Verificada por indícios a omissão de receita, a autoridade tributária poderá, para efeito de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto, arbitrar a receita do contribuinte, tomando por base as receitas, apuradas em procedimento fiscal, correspondentes ao movimento diário das vendas, da prestação de serviços e de quaisquer outras operações (Lei nº 8.846, de 1994, art. 6º). §1ºPara efeito de arbitramento da receita mínima do mês, serão identificados pela autoridade tributária os valores efetivos das receitas auferidas pelo contribuinte em três dias alternados desse mesmo mês, necessariamente representativos das variações de funcionamento do estabelecimento ou da atividade (Lei nº 8.846, de 1994, art. 6º, §1º). §2ºA renda mensal arbitrada corresponderá à multiplicação do valor correspondente à média das receitas apuradas na forma do §1º pelo número de dias de funcionamento do estabelecimento naquele mês (Lei nº 8.846, de 1994, art. 6º, §2º). §3ºO critério estabelecido no §1º poderá ser aplicado a, pelo menos, três meses do mesmo ano-calendário (Lei nº 8.846, de 1994, art. 6º, §3º). §4ºNo caso do parágrafo anterior, a receita média mensal das vendas, da prestação de serviços e de outras operações correspondentes aos meses arbitrados será considerada suficientemente representativa das receitas auferidas pelo contribuinte naquele estabelecimento, podendo ser utilizada, para efeitos fiscais, por até doze meses contados a partir do último mês submetido às disposições previstas no §1º (Lei nº 8.846, de 1994, art. 6º, §4º). §5ºA diferença positiva entre a receita arbitrada e a escriturada no mês será considerada na determinação da base de cálculo do imposto (Lei nº 8.846, de 1994, art. 6º, §6º). §6ºO disposto neste artigo não dispensa o contribuinte da emissão de documentário fiscal, bem como da escrituração a que estiver obrigado pela legislação comercial e fiscal (Lei nº 8.846, de 1994, art. 6º, §7º). Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-005.114 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.003879/2009-84 §7ºA diferença positiva a que se refere o §5º não integrará a base de cálculo de quaisquer incentivos fiscais previstos na legislação tributária (Lei nº 8.846, de 1994, art. 6º, §8º). Art.285.É facultado à autoridade tributária utilizar, para efeito de arbitramento a que se refere o artigo anterior, outros métodos de determinação da receita quando constatado qualquer artifício utilizado pelo contribuinte visando a frustrar a apuração da receita efetiva do seu estabelecimento (Lei nº 8.846, de 1994, art. 8º). A recorrente renova outra alegação da impugnação, qual seja, de que os produtos por ela revendidos são perecíveis com uma perda aproximadamente de 25% e que seus fornecedores concederiam descontos dessa ordem sobre os preços de compra. Isso justificaria as diferenças de caixa. Sobre esta alegação a recorrente não trouxe nenhuma prova dos alegados descontos, razão pela qual não tem como ser aceita. Igualmente, sobre ambas as alegação desta subseção não há o que prover do recurso. 2.3 improcedência da autuação sobre a incidência a Selic como Taxa de juros Sobre este ponto, desde logo, deve-se considerar que não assiste razão à recorrente. Nos termos do art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, cabe a incidência de multa de ofício quando o crédito tributário for apurado pela autoridade tributária. A recorrente repete no recurso voluntário os mesmos argumentos da impugnação sobre a multa de ofício, sustentando que o seu percentual fere os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Não compete ao CARF analisar as opções do legislador sob o aspecto da constitucionalidade, pois, dessa forma, o Conselho faria controle difuso de constitucionalidade, atribuição reservada ao Poder Judiciário. Nesse sentido é a orientação da súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por conseguinte, não deve o recurso ser provido também sobre esta alegação. Quanto ao argumento de que a Taxa Selic não pode ser utilizada como índice de juros moratórios, a questão não demanda muito esforço analítico, pois está pacificada neste Corte Administrativa, com a súmula CARF nº 4, que possui o seguinte verbete: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-005.114 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.003879/2009-84 De acordo com o art. 45, VI do RICARF, o conselheiro está vinculado às súmulas do Conselho não podendo deixar de observa-las quando estas se aplicam inegavelmente ao caso concreto. No presente processo, a contribuinte alega que a Taxa Selic não seria aplicável sobre o montante do crédito tributário, porque não teria sido criada por lei e o § 1º do art. 161 do CTN definiu juros de 1% ao mês sobre o montante do crédito. A questão está superada, seja em razão da Súmula CARF nº 4, seja pelo que dispõe a legislação tributária contemporânea, pois o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430, de 1996 determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros sobre o crédito tributário, suprindo, portanto, a exigência do CTN. Assim, corretas a autuação e a decisão da DRJ, razão pela qual não deve o recurso ser provido também nesta matéria. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso e voto por negar provimento, mantendo a decisão de primeira instância nos termos em que foi proferida. (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes Voto Vencedor Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, redator designado. A par do brilhantismo dos votos externados pelo D. Relator, e não obstante concordar com ele quanto a parte das conclusões exaradas quanto ao caso em exame 1 , de fato ouso dissentir das suas ponderações e propostas no que concerne ao problema da omissão de receitas decorrente da pretensa identificação do saldo credor de caixa (no que fui acompanhado pela maioria de meus pares). De fato, o que se viu no caso vertente foi a adoção de uma presunção, não prevista em lei, para tipificar uma hipótese, esta sim, explicitamente aventada pela legislação de regência, de presunção de omissão de receitas. E isto, diga-se, é inadmissível, mormente à luz do art. 142 do CTN e do princípio da verdade material. É o que se passa a demonstrar. I A EXTENSÃO E CORRETA COMPREENSÃO DOS PRECEITOS DO ART. 142 DO CTN. O direito, via de regra, não admite a presunção como elemento suficiente à concretização da hipótese normativa. As presunções admitidas pela ciência jurídica são aquelas 1 Pelo que, inclusive, o acompanhei quanto a manutenção da autuação em relação à infração afeita à omissão de receitas por identificação de depósitos bancários de origem nebulosa. Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-005.114 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.003879/2009-84 expressamente contempladas na lei. Fora daí, o fato jurídico encerra o surgimento da consequência se, e apenas quando, efetivamente revelado no plano fenomênico. Mais ainda, diga-se, quando o fato em questão é aquele signo presuntivo de riqueza, hábil a dar lugar ao surgimento da obrigação tributária, a teor das disposições do art. 114 do CTN, que o define como a “situação descrita na lei como necessária e suficiente” ao implemento do comando da norma jurídica tributária. Daí, também, a imposição (deôntica) encartada no art. 142 do mesmo diploma de lei complementar ex ratione materiae, reproduzida a seguir: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Do preceito acima, extraem-se dois elementos primordiais à correta, completa e válida atuação fiscal tendente à realização do lançamento. O primeiro, que para muitos, se constitui na positivação, dentro da norma geral de tributação, do princípio da verdade material, vislumbrável no mister de "verificar a ocorrência do fato gerador". Verificar, que tem raiz remota no latim “veritas” (verdade) e próxima no também verbo latino “verificare”, o qual significa: “1. PROVAR A VERDADE de; 2. Investigar a verdade de. 3. Comprovar a exatidão de; confirmar, corroborar” 2 . Objetivamente, o ato de lançamento pressupõe o exaurimento de toda a matéria fática abarcada pela norma jurídica tributária, não só afeita ao próprio aspecto material, mas também em relação aos demais aspectos componentes de sua estrutura, particularmente, aqueles contidos no comando ou consequência: os aspectos quantitativo, pessoal e, ainda que não seja uma unanimidade na doutrina, o finalístico. A Autoridade lançadora, portanto, deve esmiuçar todo o contexto factual "necessário e suficiente" à constatação do tipo tributário, compreendendo, semelhante atividade, também a verificação dos elementos consequentes a fim de se apurar o quantum, a sujeição passiva e, se for o caso, a imposição das penalidades cabíveis. O segundo elemento observado no preceito legal acima suscitado se centra no caráter obrigatório, vinculante, impositivo. O lançamento tributário, diante da constatação da concretização efetiva do fato-tipo, deve ocorrer, não havendo, aqui, espaço para uma atuação discricionária por parte da Autoridade Administrativa. Por isso mesmo, "verificada" a exteriorização do núcleo típico da norma de incidência, com todas as nuances fáticas tratadas alhures (e, portanto, com a constatação completa e suficiente de todos os aspectos, insista-se, da norma jurídica), impõe-se ao fisco a realização daquele ato descrito no predito art. 142. Por óbvio, afora as hipóteses expressamente descritas na lei, não se pode conceber a penalização (administrativa ou penal) do servidor público que deixa de promover o lançamento, especialmente, quando não constatada a ocorrência do fato gerador, mas, apenas, o indício (presunção) de sua materialização. 2 Novo Dicionário Básico da Língua Portuguesa Folha /Aurélio, p. 670. Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-005.114 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.003879/2009-84 Por esta razão, é assente na doutrina que as presunções são inadmissíveis no direito tributário (a não ser por expressa previsão legal, reprise-se 3 ). Este o entendimento, v.g., proclamado e defendido por Alberto Xavier 4 : Porque no procedimento administrativo de lançamento se tende à averiguação da verdade material quanto ao objeto do processo – indispensável para a aplicação da lei de imposto – nele não se coloca, em rigor, um problema de repartição do ônus da prova como critério de juízo sobre o fato incerto. (...) É hoje concepção dominante que não pode falar-se em um ônus da prova do Fisco, nem em sentido material, nem em sentido formal. Com efeito (...), a averiguação da verdade material não é objeto de um simples ônus, mas de um dever jurídico. Trata-se, portanto, de um verdadeiro encargo da prova ou dever de investigação (...). Na ordem jurídica brasileira não pode duvidar-se da solução a dar ao problema em causa: o respeito pela propriedade privada, consagrado constitucionalmente, e que em matéria tributária se reflete no princípio de uma rígida ilegalidade, revela por si só que em caso de incerteza sobre a aplicação da lei fiscal são mais fortes as razões de salvaguarda do patrimônio do patrimônio dos particulares do que as que conduzem a seu sacrifício (in dubio pro libertate). Dito isto, concluo as considerações acima a partir da seguinte premissa: se quanto a determinado contribuinte se vislumbram indícios da pratica de atos (ou omissões), cuja situação (contexto) não se enquadre dentro das hipóteses legais que, como consequência, autorizam a assunção de presunções, tais atos ou omissões devem ser comprovados pela Autoridade Administrativa de forma exauriente. Como dito por Alberto Xavier, não se trata de mero traslado do ônus probandi, mas, verdadeiramente, de necessidade de se perscrutar toda a matéria fática inerente ao fato-tipo do(s) tributo(s) cujo surgimento da obrigação se investiga. II OS CASOS DE OMISSÃO DE RECEITA, LEGALMENTE PREVISTOS, NÃO IMPORTAM EM AFASTAMENTO ABSOLUTO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL, MAS APENAS A SUA RELATIVIZAÇÃO. O subtítulo acima representa a vertente do princípio da verdade material que já tive a oportunidade, em casos passados, de abordar. Explicando-me de forma resumida, sustento que se, e quando, identificada uma situação de fato que se adeque a uma ou alguma hipótese legal que autorize a presunção da ocorrência do fato gerador, desloca-se o ônus probatório para os ombros do contribuinte. Outrossim é igualmente inafastável que a própria caracterização daquele fato/ato/omissão concretizador da norma exceptiva deve ser exaustivamente demonstrado pela Autoridade Lançadora. Em linhas gerais, a relativização do princípio da verdade material ocorre apenas após a identificação do contexto fático preconizado pela lei que autoriza a assunção da predita presunção; este contexto, todavia, deve ser comprovado pela Fiscalização, pena, justamente, de se invalidar o lançamento. 3 E, ainda assim, determinadas prescrições legais que culminam com a assunção de presunções desafiam questionamentos de validade, notadamente à luz das limitações ao poder de tributar e das garantias fundamentais da ampla defesa e do devido processo. 4 XAVIER, Alberto. Do Lançamento – Teoria Geral do Procedimento e do Processo Tributário, Forense, 1998, pp. 145 e ss. Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1302-005.114 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.003879/2009-84 III O CASO CONCRETO. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. Como destacado no início deste voto, o que se viu no feito foi o emprego, pela D. Autoridade Fiscal, “da presunção da presunção” para efetuar o lançamento. Presumiu-se, a partir de elementos meramente indiciários, a ocorrência de hipótese legal de presunção, encartada nos preceitos do art. 281, I, do antigo Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo então vigente Decreto 3.000/99. E semelhante conclusão ´efacilmente aferida a partir da simples assertiva, da própria D. Fiscalização, de que, a despeito de intimado, a recorrente não exibiu os seus livros contábeis. Ora, sem a análise da escrituração contábil é simplesmente impossível atestar “saldo credor de caixa”! A omissão de receitas decorrente de falta valores em caixa, para adimplir com obrigações ativas das empresas, pressupõe, nada mais, nada menos, que a verificação das respectivas contas-contábeis para justamente se apontar o saldo credor a que se refere o já mencionado artigo 281, I, do RIR/99. Sem o exame de tais contas, e a demonstração de sua situação deficitária, não há a tipificação da hipótese legal de presunção. O excesso de estoque (ou de compras), mormente quando consideradas as receitas formalmente percebidas, pode até configurar um indício de que a empresa, talvez, esteja vendendo mercadorias sem a emissão da respectiva nota fiscal e, assim, caracterizar a omissão prevista, desta feita, pelo art. 283 do já referido Regulamento. Mas até para a materialização destas regra de presunção impõe-se a contagem física das mercadorias e a comparação desta com os valores constantes dos registros de estoque (livro de inventário da empresa). Seja como for, o fato do contribuinte ter promovido um volume maior de compras de mercadorias, superior ao montante de vendas realizadas num dado intervalo de tempo, além de não comprovar absolutamente nada, poderia indiciar, quando muito, uma omissão de receitas pela falta de emissão de documentos fiscais e jamais o “saldo credor de caixa”. E, até para fundamentar a decisão ora proposta, mormente a se considerar que esta incongruência não foi suscitada pela parte insurgente, o vício em questão importaria, inadvertidamente, em erro de identificação da matéria tributável (art. 142 do CTN) o que, por conseguinte, como já pode manifestar este Redator, encerra, ao fim de contas, a violação à garantia da ampla defesa dos contribuintes (que se vêm obrigados a se defender de matéria em relação a qual inexiste a materialização do fato-tipo tributário, deixando de se opor contra aquilo que efetivamente concretizaria a obrigação tributária). E, em se tratando de violação à ampla defesa, vê-se no caso situação clara de nulidade do ato de lançamento (art. 59, II, do Decreto 70.235/72), matéria de ordem pública cognoscível de ofício a teor dos preceitos dos arts. 10, 278, parágrafo único, 485, IV e § 3º, todos do Código de Processo Civil, aplicável à espécie por força das disposições de seu art. 15. Em linhas gerais, inexiste, validamente, a possibilidade de se presumir a ocorrência das hipóteses legais de presunção. Mais que isso, e no caso concreto especificamente, as provas coletadas pela Autoridade Fiscal jamais permitiriam, a partir delas, sequer indiciar a situação prevista pelo art. 281, I, do RIR/99. Como dito, se muito, serviria de lastro probatório à justificar uma incursão investigativa a fim de, aí sim, atestar a ocorrência de omissão de receitas por falta de emissão de documentos fiscais, desta forma, a ser apurada a partir de um levantamento quantitativo físico ou, mesmo, econômico. Este caso de omissão, entretanto, está Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1302-005.114 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.003879/2009-84 previsto no art. 283 do RIR e não no citado art. 281, o que, tal qual já afirmado, revela o próprio erro na identificação da matéria tributável. Enfim, neste ponto, o auto de infração atacado pelo insurgente padece de vício insanável e a decretação de sua invalidade era, e é, medida que se impõe. IV CONCLUSÃO. A luz do exposto, e com as renovadas vênias ao D. Relator, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário a fim de cancelar a autuação em relação à infração concernente à omissão de receitas pela identificação de saldo credor de caixa. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11522.001939/2009-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o primeiro dia seguinte aquele em que poderia o tributo poderia ter sido lançado, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base na data do fato gerador da obrigação principal. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. O prazo decadencial é de 5 anos, iniciando sua fluência com a ocorrência do fato gerador quando há antecipação do pagamento. Inicia a sua contagem no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o contribuinte não antecipa o pagamento devido, ou ainda quando se verifica a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. MULTA. JUROS. CONSTITUCIONALIDADE. Uma vez demonstrado que as multas e os juros de mora foram regularmente aplicados, não cabe ao julgador de sede do contencioso administrativo emitir parecer acerca da sua constitucionalidade. Sendo o crédito tributário constituído de tributos e/ou multas punitivas, o seu pagamento extemporâneo acarreta a incidência de juros moratórios sobre o seu total.
Numero da decisão: 2201-008.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-30T17:18:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-30T17:18:05Z; Last-Modified: 2021-01-30T17:18:05Z; dcterms:modified: 2021-01-30T17:18:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-30T17:18:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-30T17:18:05Z; meta:save-date: 2021-01-30T17:18:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-30T17:18:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-30T17:18:05Z; created: 2021-01-30T17:18:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-01-30T17:18:05Z; pdf:charsPerPage: 2066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-30T17:18:05Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11522.001939/2009-65 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-008.142 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de janeiro de 2021 Recorrente AGROPECUARIA VALE DO RIO ACRE SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o primeiro dia seguinte aquele em que poderia o tributo poderia ter sido lançado, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base na data do fato gerador da obrigação principal. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. O prazo decadencial é de 5 anos, iniciando sua fluência com a ocorrência do fato gerador quando há antecipação do pagamento. Inicia a sua contagem no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o contribuinte não antecipa o pagamento devido, ou ainda quando se verifica a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. MULTA. JUROS. CONSTITUCIONALIDADE. Uma vez demonstrado que as multas e os juros de mora foram regularmente aplicados, não cabe ao julgador de sede do contencioso administrativo emitir parecer acerca da sua constitucionalidade. Sendo o crédito tributário constituído de tributos e/ou multas punitivas, o seu pagamento extemporâneo acarreta a incidência de juros moratórios sobre o seu total. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 52 2. 00 19 39 /2 00 9- 65 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.142 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001939/2009-65 (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 01-18.566 - 4ª Turma da DRJBEL, fls. 93 a 99. Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Relatório Da Autuação Trata-se de Auto de Infração por Descumprimento de Obrigação Acessória - AIOA (Código de Fundamentação Legal - CFL 59), DEBCAD 37.200.998-0, lavrado em 17/12/2009, durante procedimento de auditoria fiscal, contra a empresa acima identificada, no valor de R$3.987,54 (três mil novecentos c oitenta c sete reais e cinquenta e quatro centavos). O Relatório Fiscal da Infração (fl. 55) e o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 56) informam em síntese o seguinte: 1 - Por meio do TIF - Termo de Intimação Fiscal n° 01 (fls. 09/10), datado 02/10/2008, a autuada foi intimada a apresentar os documentos referentes ao segurado Juárez Honorato da Silva. 2 - A empresa informou ao Fisco que o Sr. Juarez Honorato da Silva não teve qualquer relação trabalhista com a intimada, razão pela qual encontra-se impossibilitada de atender a determinação constante na intimação. 3 - Com a negativa da empresa, o Fisco efetuou diligência fiscal realizada cm nome da Sra. Odete Mendes Marcelino, viúva do referido segurado, e constatou a relação trabalhista entre o segurado Juarez Honorato da Silva e a autuada, mediante a obtenção de diversos documentos. 4 - Da análise dos fatos, verificou-se que a empresa agiu com dolo, quando teve a intenção de omitir do fisco a relação de trabalho com o segurado Juarez Honorato da Silva, de forma que tal conduta constitui circunstância agravante da infração (art. 292, II, do RPS). 5 - Da análise dos comprovantes de despesas apresentados pela empresa, verificou-se pagamento realizado a prestadores de serviço, na condição de pessoa física e a transportadores autônomos. Os beneficiários dos pagamentos foram caracterizados como contribuintes individuais e os valores recebidos pelos mesmos foram lançados como base de cálculo para o cálculo das contribuições previdenciárias. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.142 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001939/2009-65 6 - Em anexo ao presente AI, é apresentado relatório (fls. 57/60) no qual relaciona os segurados, por competência, com o valor da remuneração e o valor da contribuição devida pelos mesmos. 7 - A empresa não descontou a contribuição devida pelos segurados' contribuintes individuais, cuja alíquota era de 11% sobre o valor da remuneração paga, devida ou creditada, em cada competência, e do segurado Juarez Honorato da Silva, cuja alíquota era a da tabela vigente à época do fato gerador, infringindo assim o disposto no artigo 30,1, "a", da Lei n° 8.212/1991 e o art 4 o , caput, da Lei n° 10.666/2003. 8 - A multa foi aplicada nos termos dos artigos 192 e 102 da Lei n° 8.212/91 e artigo 283,1, "g" do RPS, c/c art. 373, do mesmo regulamento. Face a circunstância agravante observada, o valor mínimo da multa (R$1.329,18), atualizado pela Portaria mterrninisterial MPS/MF n° 48, de 12/02/2009, foi multiplicado por três, resultando em um valor de multa de RS3.987,54. 9-O autuado não incorreu em reincidência. Da Impugnação A interessada cm questão foi cientificada do presente débito, em 23/12/2009, conforme AR - Aviso de Recebimento dos CORREIOS de fl. 61, e, cm 22/01/2010, protocolizou tempestivamente impugnação ao lançamento, por intermédio do instrumento de fls. 64/73, acompanhada dos anexos de fls. 74/88. Em síntese, a defendente solicita na impugnação o cancelamento do presente AI, sob os argumentos de que: 1 - O presente auto de infração é nulo, posto que parte do período que o compõe foi abarcado pelo fenômeno da decadência, mais precisamente o crédito apurado no período de 2004 (artigos 150, §4°, 173 e 174 do CTN). 2-O fato gerador da hipótese de incidência (pagamento a terceiros) \é anterior à vigência da Portaria Interministerial n° 48/09. ... . 3-O Auditor da Receita Federal, ao apurar o credito tributário em tela, desconsiderou o momento da ocorrência do fato gerador ao aplicar a referida Portaria Interministerial n° 48/09 (que majora o valor da multa), para apurar o valor da multa aplicada. 4 - Os fatos narrados devem ser necessariamente submetidos à luz dos princípios constitucionais norteadores do Direito Tributário, notadamente o da legalidade, e da irretroatividade(cita doutrina e jurisprudência). 5 - A multa imposta deve ser regida pela legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador, cm observância ao princípio da irretroatividade da lei tributária estabelecida. 6-0 valor da multa aplicada no caso concreto deve ter por base os valores previstos no art. 283,1, "g", sem a majoração introduzida pela Portaria Interministerial n° 48/09 (ato administrativo). 7 - É vedado ao ente tributante estipular valores por meio de ato administrativo. 8 - Solicita ainda a redução ou exclusão da multa imposta nos termos propostos, caso não seja acolhido o pedido de cancelamento da autuação. É o Relatório. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.142 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001939/2009-65 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 AIOA DEBCAD 37.200.998-0 (CFL 59) OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A empresa é obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço (art. 30, I, "a", da Lei n° 8.212/1991) e/ou dos segurados contribuintes individuais (art. 4% da Lei n° 10.666/2003). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 106 a 116, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar basicamente as seguintes alegações: ( i ) Da decadência A DRJ, não acolheu a preliminar levantada na Impugnação por entender que no caso em exame aplica-se a regra prevista no art.. 173, I do CTN, e não a regra geral do art. 154 do mesmo diploma por versar sobre multa por descumprimento de obrigação acessória. E, que mesmo que houvesse decaído parte do período apurado não seria o caso de anulação, pois caberia apenas a sua retificação pela exclusão do período decadente. E, ainda, por se tratar de multa sendo o valor fixo independe do período abarcado pela infração. Note-se, que no caso em discussão a multa foi aplicada por descumprimento de obrigação acessória - escrituração que não tem condão de gerar/apontar o valor do crédito tributário - são obrigações diversa. Por essa particularidade não entra na regra especifica do art. 173, Ido CTN, devendo a contagem do prazo partir da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 154, §4 0 do CTN. Desta forma, a decadência se aplica devendo parte do período ser declarado excluído. ( ... ) Resta, portanto, evidenciado que o AI, ora atacado não merece prosperar devendo ser anulado, uma vez que parte do crédito tributário apurado foi abarcado pelo fenômeno da decadência, mas precisamente os crédito apurado no período de 2004. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.142 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001939/2009-65 Portanto, é o bastante para requerer a este Ilustre Julgador, que reconheça de Ofício, nos termos do art. 53 da Lei 11.941/09, a decadência ora anunciada, com a consequente anulação do AI, uma vez que decaído o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário apontado no AI. ( ii ) Da aplicação e majoração da multa A partir da constatação da inexistência de registro do funcionário Juarez Honorato da Silva, no período 1985 à 2005, a fiscalização se estendeu até o ano de 2007 e daí realizou uma verdadeira "varredura " na contabilidade da empresa. Neste diapasão, a Fazenda Pública com base no art. 283, II, 1º e art. 373, do Decreto 3.048/99, aplicou multa no valor de R$ 39.874,98, adotando o valor mínimo da multa a importância de R$ 13.292,66 (de acordo com a Portaria Interministerial MPS/MF n. 48, de 12/02/2009, publicado no DOU de 13/02/2009). Ocorre, Nobre julgador que o fato gerador da hipótese de incidência ocorreu no período 16/06/1985 à 24/02/2005, período em que a impugnante deveria manter o registro do empregado Juarez Honorath da Silva. Entretanto, o auditor da Receita Federal apurar o crédito tributário desconsiderou o momento da ocorrência do fato gerador ao aplicar a Portaria Interministerial n. 48, de 12/02/2009 (que majora o valor da multa), pois referida Portaria é posterior a ocorrência do fato gerador. Não se quer aqui obter do órgão julgador a declaração de validade da portaria 48/2009,- a recorrente apenas demonstrou de forma clara e precisa com_ ;base nos, fatos a ilegalidade da aplicação da portaria no caso concreto. ( iii ) Da afronta ao princípio da irretroatividade da lei. Como é cediço, a legislação aplicada é a vigente no momento da ocorrência do fato gerador. Desta forma, a multa imposta deve ser regida pela legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador, em observância ao princípio da irretroatividade da lei tributária estabelecida. ( ... ) Oportuno ressaltar, contudo, que o valor da multa aplicada no caso concreto deve ter por base os valores previstos no art. 283, II, "a" da RPS, (legislação vigente à época do fato gerador) sem a majoração introduzida pela Portaria Interministerial n. 48/09, em razão dos motivos acima explanados. ( iv ) Da afronta ao princípio da legalidade. Claro como a luz do sol o desrespeito ao princípio da legalidade, previsto no art. 150, inciso I da CF e no art. 97 do CTN, a majoração da multa prevista no art. 283, II, da Lei 3.048/99, via ato administrativo (Portaria Interministerial n. 48/09). Oportuno ressaltar, que o princípio da legalidade é o alicerce do Sistema Tributário Nacional, tal princípio é um verdadeiro freio aos desmandos do ente tributante. O princípio da legalidade em suma determina que a criação ou a majoração de tributos e multas somente é permitida mediante lei, a sua inobservância, via de regra resulta na sua inconstitucionalidade. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.142 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001939/2009-65 Obviamente que as contribuições para a Seguridade Social e suas multas, são espécies do gênero tributo e, como tal devem obediência ao princípio da estrita legalidade tributária. Até que seja editada uma norma dispondo de forma diversa acerca do valor da multa, devem ser aplicados os valores antes fixados no art. 283, II, sem a majoração prevista na Portaria n. 48/09, pois é vedado ao ente tributante estipular os valores da multas por meio de ato administrativo. Com base em tais alegações, a empresa recorrente requer o recebimento do recurso, bem como que seja provido, com o cancelamento da decisão recorrida, com o respectivo cancelamento do lançamento, ou mesmo com a aplicação da legislação da época. Por questões didáticos, entendo que seja mais apropriado examinar as alegações recursais em tópicos separados. 1 – Da decadência Neste item de seu recurso, a recorrente rechaça o entendimento da decisão recorrida no sentido de que seja aplicado o artigo 173, I do CTN e que se porventura estivesse arrazoado o então impugnante, seria o caso de reforma e não anulação total da autuação, pois, segundo a recorrente, no caso das obrigações acessórias em debate, deve utilizar como marco de contagem da decadência a data da ocorrência do fato gerador e não o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o tributo deveria ter sido lançado. Sobre este tema, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou com a emissão da súmula 148, onde entende que as multas por descumprimento de obrigações acessórias previdenciárias, terão como parâmetro inicial da contagem do prazo, o artigo 173, I do CTN, independente de ter havido ou não pagamento de contribuições referentes à obrigação principal. Por conta disso, entendo que não assiste razão à recorrente ao tentar desmerecer a autuação e a decisão recorrida neste ponte de seu recurso. Senão, veja-se a transcrição da referida súmula: Súmula CARF 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Portanto, analisando os autos, percebe-se que a insatisfação da recorrente neste item, basicamente, diz respeito aos lançamentos de obrigações acessórias efetuados no decorrer do ano de 2004, cuja ciência à contribuinte ocorreu em dezembro de 2009. Por conta disso, mesmo considerando a alteração na legislação sobre o prazo decadencial, que passou a ser quinquenal e a efetivação de pagamentos de contribuições nos respectivos períodos, por se tratar de obrigações acessórias, este CARF já se manifestou entendimento sumular onde demonstra que devem ser considerados corretos os lançamentos de obrigações acessórias ocorridos a partir do início do ano de 2004. O recorrente alega que de acordo com o CTN e a Constituição Federal, o prazo que o fisco proceda ao lançamento fiscal decai em 5 anos a partir da ocorrência do fato gerador. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.142 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001939/2009-65 Sobre a decadência de contribuições previdenciárias, onde, antes o entendimento era de que a mesma se operava em 10 anos após a ocorrência do fato gerador, atualmente a questão já se encontra pacificada nesta Corte, uma vez que o Supremo Tribunal Federal - STF declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, editando a Súmula Vinculante n° 08, conforme transcrita a seguir: Súmula Vinculante n° 08: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Assim, resta evidente a inaplicabilidade do art. 45 da lei 8.212/91 para amparar o direito da fazenda pública em constituir o crédito tributário mediante lançamento, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições previdenciárias sujeitam-se aos artigos 150, § 4º, quando há o pagamento antecipado, e 173 da Lei 5.172/66 (CTN), quando não haja o pagamento ou nas situações de dolo, fraude ou simulação, cujo teor merece destaque: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Grifou-se Para a aplicação da contagem do prazo decadencial, este Conselho adota o entendimento do STJ, no Recurso Especial nº 973.733/SC (2007/01769940), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, e, portando, de observância obrigatória neste julgamento administrativo. Assim, o prazo decadencial inicia sua fluência com a ocorrência do fato gerador quando há antecipação do pagamento, conforme artigo 150, § 4º do CTN, contando-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o contribuinte não antecipa o pagamento devido, ou ainda quando se verifica a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deve-se utilizar o artigo 173, I, do CTN. Em relação à verificação da ocorrência do pagamento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou, uniforme e reiteradamente, tendo sido editada Súmula, de observância obrigatória nos termos do art. 72 do RICARF, cujo teor destaco abaixo: Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.142 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001939/2009-65 "Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração." 2 – Demais itens do recurso Após estas considerações iniciais necessárias, consoante relatado, para reforçar o decidido pala decisão ora em ataque no que diz respeito à decadência das obrigações acessórias, ao desarrazoar a recorrente em relação aos demais aspectos do lançamento, considerando que os argumentos trazidos no recurso voluntário são similares aos da peça impugnatória, razão pela qual, em vista do disposto no § 3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF, estando os fundamentos apresentados na decisão de primeira instância estritamente de acordo com o entendimento deste julgador, adoto-os como minhas razões de decidir, o que faço com a transcrição dos tópicos da referida decisão, a seguir apresentada: A defesa é tempestiva e dotada dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dela se conhece. Vistos e analisados a autuação e os argumentos defendidos na impugnação, tem-se como decidido o que se segue nos itens subsequentes. Da Alegação de Decadência O presente Auto de Infração é de natureza acessória, ou seja, trata de descumprimento de obrigação "de fazer" ou "de não fazer", diferindo portanto da obrigação de natureza principal (obrigação de recolher as contribuições), devendo-lhe ser aplicada não a regra especifica contida no artigo 150, §4° do CTN, mas a regra geral contida no artigo 173,I, da mesma Lei, uma vez que não se trata de lançamento por homologação. Ari. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; A defendente argumenta que o ano de 2004 já estava decadente no momento da ciência do AI (23/12/2009). Ocorre que não procede tal reclamação, conforme veremos a seguir. Aplicando-se o disposto no artigo 173, I, do CTN no caso em questão, pela análise da competência 01/2004 - a mais antiga que compõe o presente crédito -, tem-se que o lançamento já poderia ter sido efetuado em 02/2004, de forma que a contagem do prazo decadencial para esta competência iniciou-se em 01/01/2005 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), tendo ocorrido o seu termo em 31/12/2009 - cinco anos. Uma vez que a ciência da presente autuação deu-se em 23/12/2009, não há se falar em decadência, razão pela qual rejeito o argumento defensório que clama pela nulidade da autuação por considerar decadente o período de 2004. Cumpre-me ressaltar que, ainda que o ano de 2004 se mostrasse decadente, o simples fato de a autuação abranger simultaneamente período decadente e não decadente de forma alguma seria razão para anulá-la, sendo cabível apenas a sua retificação pela exclusão do período decadente, posto que o elemento essencial motivação do lançamento permaneceria incólume para o período não decadente. E mais, no presente caso, o valor da multa, é fixo, ou seja, independe do período abrangido pela infração, de Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.142 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001939/2009-65 forma que o valor da multa também não se alteraria com a exclusão da parte decadente do período porventura verificado. Da-Portaria Interministerial n° 48/2009 Quanto ao argumento defensorio de que o valor da multa aplicada no caso concreto deve ter por base-os valores previstos no art 283, I, "a" , sem a majoração introduzida pela Portaria Interministerial n° 48/09, tenho a informar que a utilização do valor reajustado de multa constante da Portaría Interministerial MPS/MF n° 48, de 12/02/2009, por parte da autoridade fiscal autuante, para aplicar a multa em questão, está prevista em lei; nos termos do artigo 102,-da Lei n° 8.12/91, conforme disposto na capa do presente AI (fl. 01), sendo descabida portanto a alegação de desrespeito aos princípios da legalidade e da irretroatividade. Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos beneficios de prestação continuada da Previdência Social. Como demonstrado acima, a própria Lei determina o reajuste da multa, de forma que a aplicação do valor atualizado da multa disposto na Portaria interministerial MPS/MF nº 48/2009 é obrigatória, sob pena de nulidade da autuação Portaria Interministerial MPS/MF n°48/2009 Art.7°(Omissis...) V - o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do Regulamento da Previdência Social, para a qual não haja penalidade expressamente cominada (art. 283), varia, conforme a gravidade da infração, de RS 1.329,18 (um mil trezentos e vinte e nove reais e dezoito centavos) a RS 132.916,84 (cento e trinta e dois mil novecentos e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos); Cumpre-me esclarecer ainda que não cabe, na esfera do contencioso administrativo, qualquer análise acerca da legalidade/inconstitucionalidade de norma, no caso, a Portaria interministerial MPS/MF n° 48/2009, razão pela qual deixo de contra- argumentar o arrazoado defensorio que traz tal discussão. A esfera competente para tal julgamento é a judicial. A Administração Pública, em decorrência do art. 37 da Constituição Federal, deve informar-se pelo princípio da estrita legalidade, sendo que as leis e atos normativos nascem com a presunção de legalidade, a qual só pode ser elidida pelo Poder Judiciário, tudo dentro da competência determinada pela Constituição. Corno os órgãos envolvidos na lavratura do presente auto e no julgamento desta lide, em instância administrativa, fazem parte do Poder Executivo, não lhes compete julgar a constitucionalidade de lei, cabendo-lhes apenas zelar pela observância de suas disposições e determinar o seu fiel cumprimento. Mesmo que a autoridade administrativa se pronunciasse a respeito, da inconstitucionalidade de determinado dispositivo legal, tal decisão não geraria qualquer, efeito, com a agravante de que haveria a invasão de competência, uma vez que consta expressamente no art 102, I, "a", da Constituição-Federal de 1988, que é da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Destarte, este não é o foro apropriado para albergar discussões sobre inconstitucionalidades; pois somente o Poder Judiciário tem competência para pronunciar-se a respeito, sendo inadequada a postulação de matéria dessa natureza na esfera administrativa. Assim, tem-se que somente o Poder Judiciário tem competência constitucional para tanto e, até o presente momento, não se pronunciou nesse sentido. Nos termos dos dispositivos legais acima, a fiscalização, ao lavrar a presente notificação, agiu de forma plenamente vinculada, conforme determinado pelo Código Tributário Nacional, tão : Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.142 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001939/2009-65 somente; Cumprindo as determinações legais, das quais, de maneira alguma, poderia abster-se. Insta salientar que o agente público, por estar atrelado ao princípio da legalidade, resta o dever de seguir e aplicar os mandamentos impostos pela lei (entenda- se em seu sentido lato) quando estiverem em plena vigência, não podendo dela se afastar, sob pena de responsabilidade funcional, consoante o disposto no art. 142 e § único do CTN. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.902540/2013-82
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3001-000.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para análise pela unidade de origem da documentação anexada ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche (relator), que rejeitou a proposta de conversão do julgamento em diligência. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodolfo Tsuboi. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator Ad Hoc (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para análise pela unidade de origem da documentação anexada ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche (relator), que rejeitou a proposta de conversão do julgamento em diligência. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodolfo Tsuboi. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator Ad Hoc (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi. Relatório Preliminarmente, ressalta-se que nos termos do art. 17, III 1 , e art. 19, VII 2 , do Regimento Interno do CARF, o Senhor Presidente da 1ª Turma Extraordinária designou o Conselheiro Marcos Roberto da Silva redator ad hoc para formalizar o voto vencedor da presente Resolução, tendo em vista que o redator designado, ex-Conselheiro Rodolfo Tsuboi, deixou de integrar o Colegiado antes da formalização extemporânea desta Resolução. 1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades do respectivo colegiado e ainda: (...) III - designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja impossibilitado de fazê-lo ou não mais componha o colegiado; (...) 2 Art. 19. Aos presidentes das Seções incumbe, ainda: (...) VII - praticar atos inerentes à presidência de Câmara vinculada à Seção nas ausências simultâneas do presidente da Câmara e de seu substituto. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 02 54 0/ 20 13 -8 2 Fl. 994DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.428 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.902540/2013-82 Refere-se o presente processo a pedido de compensação relativo a pagamento Contribuição para o PIS/PASEP, alegadamente recolhida a maior do que o devido, o qual não foi homologado pela unidade jurisdicionante por supostamente estar, o pagamento que teria dado origem ao crédito, integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. Por economia processual e por bem sintetizar a realidade dos fatos, reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): “Tratam os autos da Declaração de Compensação nº 29134.20683.270112.1.3.04-6992, transmitida eletronicamente em 27/01/2012, com base em créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: Características do DARF: A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente para extinção de outros débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para ser utilizado na compensação declarada. Assim, em 04/04/2013, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 10), cuja decisão não homologou a compensação declarada por inexistência de crédito. Cientificado dessa decisão em 16/04/2013, bem como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 15/05/2013, manifestação de inconformidade às fls. 15 e 16, acrescida de documentação anexa. Em suma, a contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado. Esclarece que teria declarado originalmente na DCTF e no Dacon do período débito em valor inferior ao devido e que, posteriormente, teria retificado o Dacon para demonstrar a existência do crédito alegado. Ao final, requer a reforma do Despacho Decisório para reconhecer o crédito declarado no PER/DCOMP objeto dos autos”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília - DF (DRJ/Brasília), por meio do Acórdão n o 03-69.940 - 4ª Turma da DRJ/BSB (doc. fls. 089 a 093) 3 , da qual a recorrente foi cientificada em 06/07/2016, como se observa no Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (doc. fls. 102). Os julgadores de piso consideraram improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. 3 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 995DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.428 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.902540/2013-82 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de crédito líquido e certo do sujeito passivo somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. Inconformada, a recorrente formalizou seu Recurso Voluntário (doc. fls. 106 a 123) em 02/08/2016, como se atesta a partir do Termo de Solicitação de Juntada (doc. fls. 103), por meio do qual alega, em síntese, que i. recebeu a Solução de Consulta no 185, de 28/06/2007, confirmando seu entendimento de que seria beneficiária da não incidência da COFINS e do PIS, em consonância com o inciso II do art. 60 da Lei n o 10.833/03 e do inciso II do art. 50 da Lei n o 10.637/02, na redação dada pelo art. 21 da Lei n o 10.865/04, e ainda pela IN SRF n o 247/02; a referida consulta teria sido formulada visto que a empresa seria prestadora de serviços de reboque de embarcações para armadores (transportadores) estrangeiros, domiciliados no exterior, sendo que os pagamentos realizados por esses transportadores à empresa, em decorrência da peculiaridade do serviço de reboque marítimo, teriam ocorrido com a interveniência de terceira pessoa, agente marítimo ou agente de navegação; ii. após a ciência da referida Solução de Consulta, passou a utilizar os créditos dos pagamentos indevidos ao PIS relativos aos últimos 5 anos através de Pedidos de Restituição e Compensação, devidamente processados; iii. teria efetuado um pagamento de R$ 92.468,33, em 13/05/2005, tendo informado em sua DCTF e DACON esse valor como débito do PIS, mas retificou sua DACON em excluindo esse débito indevidamente lançado, para reconhecer como PIS devido apenas o valor correto, não podendo retificar sua DCTF pela impossibilidade sistêmica de fazê-lo naquele momento; iv. todos os pagamentos recebidos pela empresa em decorrência desses serviços não estão sujeitos às contribuições para o PIS e COFINS, pois a origem do crédito decorre de receitas auferidas na prestação de serviços para pessoa jurídica domiciliada no exterior, visto que não incidem as contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS sobre as receitas decorrentes de serviços prestados a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, no caso em tela transportadores estrangeiros, e, por conseguinte, indevido foi o lançamento na DCTF, no período, do débito de PIS no montante de R$ 92.468,33; e v. para demonstrar que esse montante decorre de créditos inexistentes da Fazenda, por serem oriundos de pagamentos realizados pelos transportadores estrangeiros à empresa em decorrência dos serviços de reboque realizados para essas embarcações, apresenta as notas fiscais emitidas contra os transportadores Fl. 996DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.428 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.902540/2013-82 estrangeiros aos cuidados dos seus agentes/representantes no Brasil, que compõe o crédito total do mês do período, ressaltando que essa Notas apontam a embarcação atendida pela empresa, juntando ainda documentos que atestam as bandeiras de diversos países dos navios atendidos comprovando que os serviços foram prestados e faturados para armadores estrangeiros. Argumenta ainda que a existência de uma terceira pessoa não desfigura o efetivo ingresso de divisas, uma vez que essa terceira pessoa, neste caso a agência marítima, atuaria apenas como intermediário na relação entre o transportador estrangeiro e a impugnante e destaca que toda a documentação contábil-fiscal que traz aos autos demonstraria a origem do crédito e subsidiaria a retificação da DCTF e o direito à compensação, reiterando que eventual dúvida quanto à correta escrituração pode ser sanada por diligência a ser realizada na sede da empresa. Diante de tais argumentos, “espera e confia seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, exonerando-a da improcedente exigência fiscal que lhe foi feita”. Destaca por fim que, “caso, este Conselho entenda necessário a análise fática da documentação, a Recorrente, requer para melhor deslinde da questão em decorrência de sua natural complexidade, a conversão do julgamento em diligência para a realização de perícia por servidor estranho aos autos, a fim de que fique comprovado o pagamento indevido do PIS”. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche - Relator Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 4 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. 4 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.428 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.902540/2013-82 Análise do mérito A lide materializada no presente processo se inicia com Manifestação de Inconformidade pelo indeferimento de solicitação de compensação formalizada no PER/DCOMP n o 29134.20683.270112.1.3.04-6992, de 27/01/2012 (doc. fls. 003 a 009), por meio da qual a recorrente informou ter realizado recolhimento a maior de PIS, referente ao período de apuração encerrado em 30/04/2005, que espera compensar com débitos de outros tributos. A denegação da solicitação formulada ocorreu por meio de Despacho Decisório no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade jurisdicionante constatou que o pagamento informado teria sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte relativos ao período de apuração PA 30/04/2005. O Acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo hígida a não homologação do direito creditório pleiteado, chegando o colegiado de piso ao entendimento de que o crédito pleiteado seria inexistente, uma vez que incumbe ao sujeito passivo a demonstração com provas hábeis da composição e da existência do crédito que alega possuir, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, e que a compensação de crédito líquido e certo do sujeito passivo somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Mantenho o entendimento de que a Manifestação de Inconformidade deve estar minimamente instruída com informações relativas à situação fática que teria motivado a redução dos tributos ou eventual erro que teria ensejado a redução do montante devido e que devem ainda ser carreados elementos que permitam, ainda que de forma incipiente, demonstrar a existência do direito ao crédito. Naquela peça recursal, a recorrente limitou-se a informar que o crédito decorreria de pagamento indevido de PIS informado na DCTF mensal de abril de 2005, no valor de R$ 92.468,33, mas o valor correto e devido, conforme teria informado em sua DACON, seria de somente R$ 9.146,47, razão pela qual “tem o direito de solicitar, junto ao ente tributante, a restituição total do tributo”. Pelos elementos constantes dos autos, e pelo pude depreender o contexto fático- legal que revolve o caso concreto, chego à conclusão de que não foram carreados aos autos, quando da instauração do litígio, elementos que indicassem o erro de apuração da contribuição devida e que demonstrassem a existência do direito ao crédito, como a escrita contábil e fiscal e os documentos a ela inerentes, apontando o alegado recolhimento indevido ou a maior, o que levou, para este Relator, corretamente a decisão de piso à improcedência da Manifestação de Inconformidade. Desta forma, entendi despicienda a realização de diligência e possível a análise do mérito para julgar a demanda em desfavor do contribuinte, negando-lhe provimento ao Recurso, tendo sido, contudo, vencido no Colegiado que decidira por converter em diligência o julgamento. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 998DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.428 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.902540/2013-82 Voto Vencedor Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Redator Ad Hoc. Com todo o respeito ao i. Relator Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, expresso no presente voto minhas divergências em relação ao seu posicionamento e cujo entendimento também foi acompanhado pelos demais integrantes do colegiado. Das razões da decisão recorrida Na decisão de primeira instância o voto condutor apresenta os seguintes fundamentos para julgar improcedente a manifestação de inconformidade: Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, cujo ônus probatório recai sobre o contribuinte interessado. A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve, sob pena de preclusão, instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972: (...) No caso em análise, em síntese, a contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado. Esclarece que teria declarado originalmente na DCTF e no Dacon do período débito em valor inferior ao devido e que, posteriormente, teria retificado o Dacon para demonstrar a existência do crédito alegado. (...) Portanto, neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. Faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância das disposições legais, contudo deve estar embasada em documentos hábeis, segundo sua natureza, no caso, o contribuinte deveria fundamentar seus lançamentos contábeis com o comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Veja-se o Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: (...) No caso em concreto, a manifestante não juntou nos autos documentação hábil para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração da contribuição e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. Fl. 999DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.428 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.902540/2013-82 Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa. Da proposta de conversão do julgamento em diligência Destaque-se inicialmente que o despacho decisório eletrônico fundamentou sua negativa ao PER/DCOMP no fato de o crédito informado no pedido ter sido integralmente utilizado para quitação dos débitos do contribuinte. Neste ínterim a então Manifestante identificou o erro na DACON/DCTF, retificando a DACON e apresentando sua defesa com base neste erro. Afirma que ficou impossibilitada de retificar a DCTF por problemas sistêmicos. Como o fundamento da decisão de piso foi a ausência de comprovação do quantum recolhido indevidamente por meio de documentação hábil e idônea, em seu Recurso Voluntário a Recorrente busca comprovar o seu direito creditório informando que, por intermédio da Solução de Consulta n o 185 de 28/06/2007, PAF n o 10768.005618/2005-61, era beneficiária da não incidência das contribuições para o PIS/COFINS tendo em vista que presta serviço de reboque de embarcações para armadores estrangeiros. Diante desta Solução de Consulta passou a utilizar os créditos dos pagamentos indevidos dos últimos 5 anos para fins de compensação através de PER/DCOMPs. Com vista a tentar comprovar o alegado, a Recorrente junta aos autos notas fiscais emitidas contra os transportadores estrangeiros aos cuidados dos seus agentes/representantes no Brasil, dossiê atestando as bandeiras dos países dos navios atendidos, seus IMO (identificação da embarcação) e que os serviços foram prestados e faturados para armadores estrangeiros. Destaque-se inicialmente que a retificação da DCTF não é condição prévia para a transmissão da DCOMP como condição para admissibilidade de restituição, ressarcimento ou compensação bem como para fins de demonstração de eventual diferença encontrada entre valores confessado e recolhido. Reforça-se a isso que não há nenhuma norma regulatória deste tema que a determine. Entretanto, esta retificação, antes ou depois do envio da PER/DCOMP, deve estar acompanhada de documentação comprobatória hábil e idônea com vistas a demonstrar o erro cometido. Apesar de não ter havido retificação da DCTF em face de problemas sistêmicos, deve-se analisar a veracidade das informações prestadas pela Recorrente, bem como os documentos acostados, com vistas a confirmar o direito creditório pleiteado. Nesta linha de entendimento, o Parecer Normativo COSIT n o 2/2015 assim esclarece: “não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n o 1.110, de 2010”. Portanto, entendo que o presente caso se enquadra às situações em que o sujeito passivo busca provar o direito que alega lhe assistir, agindo proativamente conforme estabelecido no princípio da cooperação, disposto no artigo 6º do Novo Código de Processo Civil Fl. 1000DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3001-000.428 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.902540/2013-82 – Lei n o 13.105/2015, cuja redação assim estabelece: "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Assim sendo, lanço mão do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 06.03.1972, que assim dispõe: "a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis". Corroborado pelas disposições do Decreto nº 7.574/2001, cujas regras são também aplicáveis aos Colegiados de Segunda Instância. Portanto, considerando a relevância dos documentos apresentados pela recorrente com vistas a demonstrar os valores que deram origem ao direito creditório pleiteado, voto por baixar o presente processo em diligência para que a autoridade competente da unidade fiscal de origem proceda da seguinte forma: a) Analise os documentos acostados pelo sujeito passivo desde a manifestação de inconformidade com vistas a verificar a procedência do direito creditório relacionado às Contribuições para o PIS/COFINS, levando-se em consideração os termos dispostos na Solução de Consulta n o 185; b) Caso entenda necessário, intimar o sujeito passivo a apresentar novos elementos que jugar relevantes; c) Elaborar relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados. d) Dar ciência do relatório à recorrente concedendo-lhe prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se. Após a realização dos procedimentos acima, retorne-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Para tanto, devem os presentes autos retornar para a DRF Rio de Janeiro I/RJ, para atendimento da diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 1001DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.901106/2016-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/04/2011 PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecido pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos à autoridade preparadora para realização da diligência solicitada, rejeita-se o pedido. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. PRELIMINAR. CONEXÃO. SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. Não há norma regimental que imponha o sobrestamento de processo conexo a outro, ou julgamento em conjunto, quando inexiste matéria prejudicial ao julgamento dos feitos. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2011 a 30/04/2011 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, a contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PROCEDIMENTO FISCAL SOBRE O PERÍODO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO. RECONHECIMENTO. Estando nos autos os elementos necessários à confirmação do crédito pleiteado em PER/DCOMP, emanados da própria autoridade administrativa, em decorrência de procedimento fiscal sobre o período de apuração a que se refere o pagamento indevido ou a maior apresentado na Declaração de Compensação, é de se reconhecer o direito creditório em favor da Recorrente.
Numero da decisão: 3301-009.096
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório da Recorrente apresentado no PER/DCOMP nº 08644.53431.240812.1.7.04-9371.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecido pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos à autoridade preparadora para realização da diligência solicitada, rejeita-se o pedido. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. PRELIMINAR. CONEXÃO. SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. Não há norma regimental que imponha o sobrestamento de processo conexo a outro, ou julgamento em conjunto, quando inexiste matéria prejudicial ao julgamento dos feitos. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2011 a 30/04/2011 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, a contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PROCEDIMENTO FISCAL SOBRE O PERÍODO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO. RECONHECIMENTO. Estando nos autos os elementos necessários à confirmação do crédito pleiteado em PER/DCOMP, emanados da própria autoridade administrativa, em decorrência de procedimento fiscal sobre o período de apuração a que se refere o pagamento indevido ou a maior apresentado na Declaração de Compensação, é de se reconhecer o direito creditório em favor da Recorrente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2.9 01 10 6/ 20 16 -1 4 16666666666666666666666666666666666666666666 -11111111111111111111111111111111111111111111111111 4444444444444444444444444444444444444444444444444444 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária LTDALTDA PROCESSOPROCESSO ADMINISTRATIVO Período de apuração: 01/04/2011 a 30/04/2011Período de apuração: 01/04/2011 a 30/04/2011 PRELIMINAR. PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE.DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecido pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos à Reconhecido pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos à autoridade preparadora para realização da diligência solicitada, rejeitaautoridade preparadora para realização da diligência solicitada, rejeita pedido.pedido. Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.096 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901106/2016-14 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório da Recorrente apresentado no PER/DCOMP nº 08644.53431.240812.1.7.04-9371. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-76.064 – 11ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório Nº de Rastreamento 115324694, emitido em 07/06/2016, por intermédio do qual foi não homologada a compensação declarada no PER/DCOMP nº 08644.53431.240812.1.7.04-9371, em razão da inexistência de saldo reconhecido do pagamento apresentado. Na referida Declaração de Compensação, objeto do PER/DCOMP nº 08644.53431.240812.1.7.04-9371, o crédito decorre de pagamento indevido ou a maior do tributo PIS Não-Cumulativo (código de receita 6912), período de apuração 30/04/2011, no valor de R$ 1.316.036,64, sendo apresentado como valor original do crédito inicial R$ 637.133,88 e total do crédito original utilizado na compensação em análise o valor de R$ 618.298,32. Ainda, nessa declaração, referido crédito pleiteado foi utilizado para compensar débito do tributo PIS Não-Cumulativo (código de receita 6912), período de apuração 12/2011, no valor de R$ 663.751,60. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata-se da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 08644.53431.240812.1.7.04-9371, relativa a crédito de Pagamento Indevido e/ou a Maior (PGIM) de Pis/Pasep, no valor originário na data da transmissão de R$637.133,88, recolhido, mediante DARF. Conforme Despacho Decisório Eletrônico o direito creditório não foi reconhecido com o fundamento de que a contribuinte não apresentou os documentos comprobatórios, confira-se: DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO PLEITEADO, O QUE NÃO PERMITIU VERIFICAR A CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO A SER UTILIZADO NA DCOMP EM QUESTÃO, CONFORME Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.096 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901106/2016-14 PRESSUPÕE O ART. 170 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI N° 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966), MESMO APÓS O CONTRIBUINTE TER SIDO REGULARMENTE INTIMADO E COM BASE NO ART. 76 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.300, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012, CONCLUI-SE PELO NÃO RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO ENVOLVIDO, (FLS.761 A 778 DO PROCESSO DE GUARDA N° 16682.720671/2012-41) O processo de guarda acima referido contém relatório que envolve as declarações de compensação - DComp encaminhadas pela interessada, nas quais os créditos pretendidos decorrem de pretensos pagamentos a maior das Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e para o Programa de Integração Social (Pis), regime não-cumulativo, representados pelos códigos de receita 5856 e 6192, assim descrito: 2. As declarações de compensação tiveram seu processamento eletrônico interrompido para intervenção do usuário, a fim de que o direito creditório fosse analisado. Para tanto, o interessado foi intimado a comprovar, por meio de sua contabilidade, a origem dos pagamentos a maior. Inicialmente foi emitido o Termo de Intimação nº 1393/2015, de 24 de junho de 2015, para entrega de documentação comprobatória das primeiras três declarações. A ciência neste caso ocorreu em 29 de junho de 2015, por via postal, com envio de Aviso de Recebimento (AR). Contudo, o interessado não se manifestou a respeito. 3. Posteriormente, foi emitido o Termo de Intimação nº 2043/2015, de 30 de dezembro de 2015 - com ciência por Domicílio Tributário Eletrônico – DTE por meio do dossiê digital de atendimento nº 10010.011027/0815-51 - no qual foram solicitados documentos que comprovassem o crédito pleiteado nas demais Dcomp. A ciência da intimação se deu por decurso de prazo, em 14 de janeiro de 2016. Todavia, mais uma vez, nenhuma documentação foi entregue. 4. Em 30 de março do corrente ano foi emitido o Termo de Reintimação nº 357/2016 - com ciência por Domicílio Tributário Eletrônico – DTE por meio do dossiê digital de atendimento nº 10010.011027/0815-51 - em que documentos comprobatórios de todas as declarações de compensação envolvidas foram solicitados. A ciência ocorreu, por decurso de prazo, em 14 de abril de 2016. O interessado não apresentou nenhum documento. Cabe esclarecer que toda a documentação acima mencionada foi extraída do dossiê digital de atendimento referenciado, a qual foi anexada no processo de guarda, na sequência do presente relatório. 5. Diante da ausência de documentação comprobatória do direito pleiteado, o que não permitiu verificar a certeza e liquidez do crédito a ser utilizado nas Dcomp em questão, conforme pressupõe o art. 170 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), mesmo após o contribuinte ter sido regularmente intimado e com base no art. 76 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, conclui-se pelo não reconhecimento de direito creditório envolvido nas declarações de compensação acima listadas. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls.03/09, tecendo seus argumentos conforme segue. Inicialmente, a contribuinte alega tempestividade e faz breve resumo dos fatos ocorridos. No mérito, alega que realizou verificação dos cálculos e constatou pagamento a maior que o devido: 7. Ocorre que, em revisão dos pagamentos efetuados, verificou que em alguns períodos do ano de 2011 e 2013, efetuou pagamento a maior das referidas contribuições. Esclarece que mantém todos os registros contábeis e obrigações acessórias atualizadas: Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.096 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901106/2016-14 10.Neste ponto, é imperioso ressaltar que a Requerente mantém atualizadas todas as suas informações acerca de impostos e declarações perante a Receita Federal. 11.Sendo assim, a existência do crédito pode ser facilmente identificada através da análise da escrita contábil da Requerente, disponibilizada nos sistemas da Receita Federal, em especial a DCTF e o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) do período. 12.Ademais, o simples fato de haver mais de uma compensação utilizando o mesmo crédito não representa imediatamente a inexistência do crédito, devendo a Fiscalização sempre buscar a verdade material através da análise de documentos, declarações e etc. A interessada alega que na verificação deve prevalecer o "Princípio da Verdade Material": 13.Vê-se, pois, que ao não homologar a compensação realizada, atentou-se tão somente a uma questão formal, violando frontalmente o Principio da Verdade Material, principio este derivado do Principio da Legalidade. 14.Com efeito, o Principio da Verdade Material impõe às autoridades administrativas o dever de apurar todos os fatos que lhe são apresentados na busca da verdade real, não se limitando tão somente aos aspectos formais. Cita doutrina sobre o assunto e complementa: 17. Deste modo, dada a importância desse principio, a busca verdade material não é uma faculdade da autoridade administrativa, mas sim um dever, de modo que esta deve solicitar todos os documentos que entender necessários à elucidação do caso, principalmente em relação às provas trazidas pelo contribuinte. (...) 19.Desse modo, havendo provas suficientes que a tudo indicam a existência do crédito, deve o mesmo ser reconhecido para fins da homologação da compensação realizada pela Requerente. Transcreve julgados administrativos e conclui: 21.Assim, a análise das decisões reproduzidas acima, juntamente com os documentos ora anexados e as informações constantes nos bancos de dados da Administração Tributária permitem concluir pela existência do direito creditório pretendido, devendo ser homologada a compensação da Requerente. Por fim, solicita seja reconhecido o seu direito creditório, bem como seja homologado o pedido de compensação. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 11ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, nos termos do relatório e voto do relator, conforme Acórdão nº 14-76.064, datado de 08/02/2018, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2011 PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. Nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal a prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.096 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901106/2016-14 Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde reapresenta as alegações constantes de seu recurso inaugural e acrescenta que o período a que se refere seu crédito já foi objeto de fiscalização pela Receita Federal, cuja conclusão resultou em lançamento fiscal devidamente questionado e cuja decisão de primeiro grau, até então, atesta a procedência da integralidade do valor do pleito creditório. A Recorrente encerra seu Recurso Voluntário com os seguintes pedidos: IV – CONCLUSÃO 44. Ante o exposto, demonstrada a insubsistência e os equívocos cometidos pelo acórdão recorrido quando da análise do caso concreto, a Recorrente pleiteia: (i) o provimento deste Recurso Voluntário, para fins de homologar a compensação realizada, ante a comprovação da existência do crédito, seja através da análise de suas declarações, mormente DCTF e DACON do período, seja ainda com base na apuração realizada no auto de infração que originou o processo administrativo nº 16682-720.473/2016-19, a qual, apesar de ainda passível de sofrer alterações, já comprova indubitavelmente a suficiência do crédito; (ii) alternativamente, seja o julgamento desse processo convertido em diligência, para fins de análise e convalidação da existência do crédito, ou, ainda para aguardar o desfecho processo administrativo nº 16682- 720.473/2016-19 antes de ser proferida decisão definitiva nesse processo, eis que tal resultado influenciará diretamente o julgamento desse recurso. Nesses termos, pede deferimento. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II PRELIMINARES II.1 Pedido de diligência A recorrente, motivada pelo princípio da verdade material, pleiteia que o julgamento do processo seja convertido em diligência, para fins de análise e convalidação da existência do crédito. Aprecio. Considero a diligência prescindível, pois entendo presentes nos autos todos os elementos e convicção necessários à adequada solução da lide. Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.096 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901106/2016-14 Ademais, a diligência justificar-se-ia caso existissem questões que suscitassem dúvidas para o julgamento, sendo tal procedimento um instrumento a ser usado pelo julgador para elucida-las, o que, a meu ver, não é o caso. Enfim, embora a autoridade julgadora administrativa, com base no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, possa determinar, de ofício ou a requerimento da Interessada, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, deve indeferi-las quando prescindíveis ao julgamento da lide. Por tais razões, voto pelo indeferimento da diligência. II.2 Pedido de sobrestamento A Recorrente pleiteia alternativamente o sobrestamento do feito até o desfecho do Processo Administrativo nº 16682.720473/2016-19. Afirma a necessidade de tal procedimento sob a alegação de que a decisão a ser proferida no Processo Administrativo nº 16682.720473/2016-19 influenciará diretamente o julgamento destes autos, eis que naquele feito a Fiscalização efetuou a apuração do PIS a Pagar no período a que se refere o crédito aqui pleiteado e, apesar de essa apuração comprovar a existência de seu crédito, a lide daqueles autos permanece em tramitação no CARF. Analiso. Segue transcrição do art. 6º do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF), que cuida do assunto: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; (grifei) Por sua vez, o art. art. 47 do mesmo anexo, trata exclusivamente da forma de distribuição de processos neste Colegiado. Vejamos: Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 46. (grifei) Portanto, não há no RICARF dispositivo que imponha/determine o sobrestamento de processo a outro, ainda que guardem relação de conexão, bem como o julgamento deles em conjunto, quando inexiste matéria prejudicial ao julgamento dos feitos. E, sendo assim, mesmo que haja a conexão deste processo com o Processo Administrativo nº 16682.720473/2016-19, por entender não haver matéria prejudicial ao prosseguimento do julgamento dos presentes autos, afasto esta preliminar, possibilitando o enfrentamento dos demais pontos dos recursos. Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.096 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901106/2016-14 III MÉRITO III.1 Sobre a alegação da desnecessidade de apresentação de documentação comprobatória da existência do direito creditório A Recorrente afirma que seu crédito decorreu de revisão interna por ela realizada, onde identificou o pagamento a maior ora em análise. Após tal constatação, procedeu à retificação de suas declarações (DCTF e Dacons) do período, sendo devidamente aceitas pelo sistema da RFB. Diz que a legislação que rege o assunto prevê apenas a possibilidade do condicionamento da apresentação de documentos para o reconhecimento da existência do crédito, de modo que tais documentos são prescindíveis, justamente porque há situações em que não há necessidade de uma ampla análise probatória para se chegar à conclusão de que o crédito existe, bastando - no caso dos autos – confrontar o valor informado nas declarações retificadoras da contribuinte e o valor efetivamente recolhido através de DARF. Aduz que a demonstração do direito creditório de PIS e Cofins se faz apenas mediante a transmissão da EFD-Contribuições. Entende perfeitamente viável, em seu caso, a correta identificação do crédito através da DCTF e Dacon transmitidas, não sendo admissível condicionar a homologação da compensação à apresentação de cópias dessas declarações a autoridade administrativa, a qual já possui fácil acesso a elas através de seus sistemas. Segundo ela, em obediência ao princípio da verdade material, não deveria a autoridade fiscal ter deixado de homologar a compensação somente em função da não apresentação de cópias das declarações por parte da Recorrente. Caberia, sim, a realização de diligência para confirmar se de fato o direito creditório encontra-se devidamente refletido em tais declarações, providência esta que a Recorrente reitera em seu recurso. Aprecio. Totalmente equivocado o raciocínio da Recorrente O ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, não apenas com retificação de declarações, mas primordialmente com documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos a tal intento. Nesse sentido, cito o seguinte julgado desta mesma Turma: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado. Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.096 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901106/2016-14 (Acórdão nº 3301-007.485, Sessão de 29/01/2020, Relatora: Semíramis de Oliveira Duro) No voto do julgado acima, a Relatora Semíramis de Oliveira Duro esclarece de forma bastante didática o assunto, conforme trechos seguintes: [...] Na compensação, a prova da existência do direito pleiteado, a sua liquidez e certeza, incumbe ao contribuinte. Isso porque o ônus de provar recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015: Logo, é do próprio contribuinte o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao creditamento. Ademais, dispõe o art. 170, do CTN que a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Observa-se que ausentes a liquidez e certeza dos créditos pleiteados pelo contribuinte, não há falar-se de homologação da compensação. Portanto, equivoca-se a Recorrente quanto tenta imputar o ônus da comprovação do direito creditório pleiteado à própria Fiscalização, buscando, com isso, inverter o ônus que lhe incumbe. No que diz respeito ao pedido de diligência, para confirmar se de fato o direito creditório encontra-se devidamente refletido nas declarações retificadoras, tal procedimento se mostra inconcebível para a produção de prova que incumbe à Recorrente apresentar. Portanto, improcedentes as alegações e solicitações deste tópico. III.2 Sobre a alegação de existência do crédito, comprovado pela própria RFB A Recorrente esclarece que seu crédito decorreu do não aproveitamento integral dos valores retidos por fontes pagadoras – em especial a Petrobras – e , ainda, a não utilização de forma integral e créditos de PIS – Importação e Cofins – Importação (Siscomex). Assim, aduz que, após a necessária retificação de suas obrigações acessórias, restou caracterizada a confirmação da existência de um crédito - eis que tal verificação se deu após o pagamento dos tributos em questão - o qual foi utilizado na compensação dos débitos discriminados nas referidas PER/DCOMPs. Ressalta que o período de apuração do crédito que serviu de base às compensações tratadas nesses autos foi objeto de ampla fiscalização promovida pela Secretaria da Receita Federal, a qual, ao final, realizou a reapuração e consequentemente viabilizou a confirmação da existência de crédito nesse período. Diz que a fiscalização abrangeu o período de 01/2011 a 12/2011 e foram lavrados diversos termos de intimação fiscal, os quais determinaram a apresentação de inúmeros documentos e informações, sendo certo que um deles era específico para questionar a motivação das retificações dos DACON e das DCTF do período em análise. Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.096 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901106/2016-14 Alega que a fiscalização deu origem ao Processo Administrativo nº 16682.720473/2016-19, no bojo do qual foram lançados PIS e Cofins Não-Cumulativos daquele período, sendo correto afirmar que o período de apuração 04/2011 foi contemplado no procedimento fiscal. A Recorrente informa que apresentou defesa nos citados autos, a qual foi julgada parcialmente procedente para reconhecer parte dos créditos pleiteados, tendo o acórdão proferido pela 14ª Turma da DRJ/RPO apurado que não havia PIS a ser pago no período de 04/2011. E, tendo a Recorrente recolhido um DARF nesse período, há crédito suficiente para a homologação da compensação pleiteada. Ressalta que a decisão proferida no Processo Administrativo nº 16682.720473/2016-19 ocorreu em agosto de 2016, após o protocolo da Manifestação de Inconformidade nestes autos, de forma que sua utilização neste momento processual respeita o art. 16, §4º, “b” e “c”, do Decreto nº 70.235, de 1972. Destaca que o Processo Administrativo nº 16682.720473/2016-19 ainda permanece em trâmite perante este Colegiado, razão pela qual pleiteia alternativamente o sobrestamento do presente feito até o desfecho daquele. Diz que naqueles autos não se pode desconsiderar a comprovação da existência do crédito e que o valor do PIS devido no período 04/2011 ainda pode sofrer alterações em seu benefício, pois podem ser convalidados créditos da não cumulatividade que não foram apropriados na base de cálculo das contribuições. Afirma que o valor do crédito do período de apuração utilizado nas compensações ainda está pendente de definição, mas tal valor poderá, ao final, se igualar e até mesmo superar o valor declarado no PER/DCOMP transmitido, de forma que, mesmo que se desconsidere a tramitação do Processo Administrativo nº 16682.720473/2016-19, a conclusão é de que existe o crédito utilizado nas compensações. Analiso. A Recorrente carreou em seu Recurso Voluntário, dentre outros documentos, o Termo de Verificação Fiscal e o Acórdão de primeiro grau referentes ao Processo Administrativo nº 16682.720473/2016-19. No Termo de Verificação Fiscal, nota-se que o PIS a Pagar do período de apuração 04/2011, após detalhado procedimento fiscal, restou apurado pelo Fisco no valor de R$ 716.518,85. Como o valor declarado/confessado em DCTF foi de R$ 678.902,76, coincidente com aquele apurado no Dacon Mensal de 04/2011 (retificador), o lançamento fiscal foi efetuado em R$ 37.616,09, diferença entre R$ 716.518,85 e R$ 678.902,76. A planilha seguinte, extraída do Termo de Verificação Fiscal, comprova o acima dito: Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.096 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901106/2016-14 Após a Impugnação apresentada naqueles autos pela Recorrente, a 14ª Turma da DRJ/RPO, por intermédio do Acórdão nº 14-62.694, de 31/08/2016, considerou procedente em parte o recurso ofertado, ocasião em que cancelou o valor lançado do de PIS do período de apuração 04/2011. Vejamos a situação descrita no parágrafo precedente conforme a planilha elaborada pelo órgão julgador a quo: Contra a referida decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, bem como o julgado foi submetido à apreciação deste CARF, por força de recurso necessário. Portanto, a exoneração do crédito procedida pelo órgão julgador de piso somente será definitiva após o julgamento dos autos em segunda instância. Entretanto, o direito creditório apresentado pela Recorrente nos presentes autos (R$ 637.133,88) decorre da diferença entre o recolhimento para o PIS Não-Cumulativo (código Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.096 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901106/2016-14 de receita 6912) do período de apuração 04/2011 (R$ 1.316.036,64) e o seu valor a pagar declarado em DCTF pela Recorrente (R$ 678.902,76) conforme prova a seguinte planilha, extraída do Despacho Decisório nº de Rastreamento 115324694: Independentemente do resultado a ser dado ao Processo Administrativo nº 16682.720473/2016-19, o valor do crédito (R$ 637.133,88) não sofrerá alteração, pois decorre simplesmente da diferença entre valores não contestados pelo Fisco, a saber: valor do DARF recolhido (R$ 1.316.036,64) e valor declarado em DCTF (R$ 678.902,76). Tanto isso é verdade que o valor declarado em DCTF (R$ 678.902,76) permaneceu o mesmo após a decisão da DRJ e também assim permanecerá após o resultado a ser dado no CARF àqueles autos, visto tratar-se de uma situação fática incontroversa. Como é o valor do PIS a Pagar do período de apuração em comento que ainda se encontra em litígio nos autos do Processo Administrativo nº 16682.720473/2016-19, não há qualquer empecilho para que nestes autos seja reconhecido o direito creditório a que a Recorrente faz jus, pelos esclarecimentos já expostos. E, no presente caso, como o resultado do procedimento fiscal efetuado nos autos 16682.720473/2016-19 considerou, para o lançamento fiscal, o valor declarado em DCTF (R$ 678.902,76), e não o valor do correspondente pagamento efetuado (R$ 1.316.036,64), entendo assistir razão à Recorrente quanto à procedência de seu pleito creditório, para possibilitar a compensação declarada no PER/DCOMP nº 08644.53431.240812.1.7.04-9371. IV CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório da Recorrente apresentado no PER/DCOMP nº 08644.53431.240812.1.7.04-9371. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.720384/2010-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Período de apuração: 01/03/2005 a 30/06/2005 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. RETIFICAÇÃO ANTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. DECLARAÇÃO ORIGINAL. NULIDADE DO DESPACHO QUE DESCONSIDEROU A DCTF. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1002-001.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Ailton Neves da Silva que negou provimento. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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DCTF RETIFICADORA. RETIFICAÇÃO ANTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. DECLARAÇÃO ORIGINAL. NULIDADE DO DESPACHO QUE DESCONSIDEROU A DCTF. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Ailton Neves da Silva que negou provimento. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Por bem sintetizar os fatos, reproduz-se em um primeiro momento o relatório constante do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (“DRJ/CTA”): AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 03 84 /2 01 0- 11 Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.909 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.720384/2010-11 1. Trata-se de Declaração de Compensação (Dcomp 02652.92901.170406.1.3.02-0128), retificada na forma de Declaração em papel (esta última anexada às e-fls. 23/24 e anexos) e objeto de Despacho Decisório de e-fls. 94 a 97, onde não se homologou a compensação pleiteada pelo Contribuinte, envolvendo os seguintes valores de tributos, nas seguintes competências: 2. Cientificada a contribuinte acerca do respectivo Despacho Decisório em 18/02/2011 (consoante e-fl. 104), apresenta esta, em 20/12/2011, Manifestação de inconformidade de e-fls. 105 a 110, onde, em breve síntese, aduz a seguinte argumentação e pedido: 2.1 Ressalta que, na fundamentação do despacho decisório, o auditor interpretou equivocadamente o pedido de compensação, concluindo pela ausência dos requisitos de liquidez e certeza, motivo pelo qual alegou inconsistência nos valores declarados na DIPJ, deixando de considerar os valores retidos na fonte e as receitas financeiras. Neste ponto, fazendo uma analise superficial, o auditor estaria correto, pois houve a ausência de retenções e receitas financeiras não declaradas, mas esses valores, não declarados, referem-se a valores de SCP - Sociedade em Conta de Participação - que não integram a base de cálculo da DIPJ da empresa Zaia Tarraf (sócia ostensiva da SCP), por estar em livros apartados dos mesmos; 2.2 Cita o art. 254 do Decreto no. 3.000, de 1999 (RIR/99) e decisão do 2o. Conselho de Contribuintes, para ressaltar que os resultados apurados nas Sociedades em conta de Participação não se confundem com os do sócio ostensivo, que deverá segregar de seu próprio resultado os eventos atribuíveis a SCP, de modo que seja possível a apuração destacada dos lucros desta última; 2.3 Ressalta que não é exigido que a SCP se inscreva no CNPJ, consoante item 4 da IN SRF no 179, de 1987, e, assim, seus respectivos recolhimentos deverão ser recolhidos em DARFs específicos em nome e sob o CNPJ do sócio ostensivo, sendo que, no caso sob análise, a SCP tem a mesma forma de tributação que a sócia ostensiva, ou seja, Lucro Presumido; 2.4 Demonstra a seguir, em quadro resumitivo, os resultados apurados pela sócia ostensiva e pela SCP para os 4 trimestres do ano-calendário de 2005, citando orientação Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.909 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.720384/2010-11 do manual da DIPJ, para defender o posicionamento adotado de registrar em linha especifica o valor do imposto devido pela SCP; 2.5 Informa ter utilizado a compensação por formulário em papel por força de aviso emitido pelo programa PER/DCOMP, onde era demandado a, no caso de Saldo Negativo apurado por SCP, utilizar deste formulário. 2.6 Passa a discorrer acerca do Processo de Compensação tencionado, ressaltando que: a) O processo de compensação refere-se a pagamento efetuado a maior efetuado pela SCP no valor de R$ 4.786,99, referente ao 2o. trimestre de 2005 (Consoante DARF anexo, à e-fl 143); b) No período em questão, a Sociedade em Conta de Participação (SCP Harmonia), apurou imposto de renda a pagar no valor de R$ 14.788,63, aqui considerado o valor de R$ 4.786,99 oriundos de imposto de renda retido na fonte proveniente de aplicação financeira da SCP - na forma de documento anexo à impugnação (e-fls. 144 e 145). Entretanto, foi informado na DIPJ o valor de imposto devido de R$19.575,62, que ao final acabou sendo recolhido mediante DARF anexo, ou seja, sem considerar o valor de R$4.786,99, retido na fonte; 2.7 Ou seja, por um equívoco da empresa Zaia Tarraf, deveria ter sido informado na DIPJ o valor devido de R$ 14.788,63 (já compensado), mas, na realidade, acabou sendo informado e recolhido valor a maior, no DARF de R$ 19.575,62, remanescendo, desta feita, a quantia de R$ 4.786,99 a compensar no exercício seguinte; 2.8 Ainda, com relação ao imposto de renda na fonte da SCP não declarado, entende que, pelo que consta no manual da DIPJ, fica bem claro que o imposto retido na fonte de SCP não deve ser indicado na ficha de retenção daquela declaração, pois suas receitas não incorporam ao resultado do sócio ostensivo; 2.9 Assim é que, diante do fato de que o crédito atualizado do IRPJ perfazia a monta de R$ 4.978,47, este foi valor compensado com os débitos apurados a título de IRPJ para o 1o. trimestre de 2006, conforme processo administrativo. 2.10 Requer, desta forma, que seja recebida a manifestação e, ao final, seja dada a esta integral provimento, a fim de que seja reconhecida a existência de crédito a título de IRPJ, no valor histórico de R$ 4.786,99, acatando, consequentemente, a compensação realizada conforme processo administrativo no 10850.001775/2010-25. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.909 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.720384/2010-11 Em sessão de 26/09/2018, a DRJ/CTA julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Em não tendo a manifestante se desincumbido a contento do ônus de comprovar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (pagamento a maior), não é de se homologar a compensação tencionada. Nos fundamentos do voto vencedor (fls. 163/164 do e-processo): [...] quanto à titularidade do direito creditório em questão em relação ao débito compensado, entendo não existir qualquer óbice ao pleito da contribuinte, uma vez que : 4.1 Verifica-se, através da análise da DCTF entregue pela recorrente referente ao 1o. semestre de 2006 e de sua DIPJ 2007, que o débito compensado também foi apurado pela SCP em questão (SCP Harmonia), ou seja, decorrendo dos resultados desta última (e não da recorrente, sócia ostensiva); 4.2 Ainda que o débito fosse apurado pela recorrente, alinho-me aqui ao posicionamento esposado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no âmbito do Acórdão 1301-002.593, no sentido de inexistir óbice a que direito creditório de titularidade de SCP seja utilizado para fins de compensação de débito apurado por seu sócio ostensivo, em especial diante da sua não personificação jurídica, obrigando-se na pessoa de seu sócio ostensivo frente a terceiros; [...] ainda que o contribuinte tenha prova efetiva do valor efetivamente recolhido a título de IRPJ pela SCP para o 2o. trimestre de 2005 (e-fl. 143), bem como dos valores retidos por fontes pagadoras, decorrentes de aplicações financeiras (através de informes de e- fls. 144/145), a manifestante se limitou a demonstrar o resultado apurado pela SCP para o período em questão (resultado este que levaria, alegadamente, a um valor de imposto devido aquém do recolhido) através de um quadro reproduzido no corpo da impugnação, sem anexar qualquer elemento contábil de forma a comprovar os valores ali expressos, ainda que reconhecesse a sua necessidade de escrituração, a qual poderia, in casu, caso suportada por documentação hábil e idônea, fazer prova a seu favor consoante arts. 254 e 923 do RIR/99 [...] Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.909 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.720384/2010-11 Note-se, por fim, ainda, que o valor recolhido corresponde consoante DARF de e-fl. 143 exatamente ao que constou na DIPJ/2006 a título de Imposto devido pela SCP para o período em questão (e-fl. 123). 6.3. Assim, diante de tal cenário, de se concluir que, no caso em questão, a manifestante não satisfez a contento o ônus probatório que lhe incumbia, dado que a alegação de existência de pagamento indevido ou a maior encontra-se baseada em demonstrativo de apuração de imposto devido constante de quadro (planilha) anexado à manifestação de inconformidade, todavia, desacompanhado de qualquer comprovação adicional (tal como registros contábeis que o suportassem). Desta forma, não há como se garantir a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado a título de pagamento a maior, e consequentemente, não é de se homologar a compensação pleiteada. Como se percebe pelas informações constantes do próprio sistema da Receita Federal, posto que o contribuinte não apresentou qualquer elemento de prova, a instância a quo fez a recomposição do saldo negativo de IRPJ do ano de 2007 e chegou ao montante disponível de R$ 34.531,16. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual reitera todos os seus argumentos de defesa sem apresentar quaisquer elementos adicionais de prova. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 18/10/2018 (fls. 175 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 16/11/2018 (fls. 177 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.909 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.720384/2010-11 Mérito Como visto pelo breve relato do caso, o cerne da questão envolve crédito tributário decorrente de um pagamento indevido no valor original de R$ 4.786,99 de IRPJ do 2º trimestre de 2005. Segundo consta da PER/DCOMP o que formaria tal saldo seriam duas retenções realizadas no período (fls. 10 do e-processo): 01. CNPJ nº 33.066.408/0001-15 – Banco ABN AMRO Real S.A. Código de receita 3426 – Aplicações financeiras de renda fixa Valor de R$ 4.762,79 02. CNPJ nº 60.746.948/001-12 – Banco Bradesco S.A. Código de receita 3251 – Rendimentos de caderneta de poupança e juros de letras hipotecárias Valor de R$ 24,20 A grande questão, todavia, decorre do fato de que tais retenções não teria sido sofridas pelo contribuinte, mas sim por uma Sociedade em Cota de Participação (“SCP”). A esse respeito, a própria DRJ/CTA reconheceu a possibilidade de o contribuinte atuar como titular deste crédito tributário, como se percebe pelo trecho abaixo reproduzido constante da fundamentação do acórdão recorrido (fls. 163 do e-processo): [...] quanto à titularidade do direito creditório em questão em relação ao débito compensado, entendo não existir qualquer óbice ao pleito da contribuinte [...] 4.1 Verifica-se, através da análise da DCTF entregue pela recorrente referente ao 1º semestre de 2006 e de sua DIPJ 2007, que o débito compensado também foi apurado pela SCP em questão (SCP Harmonia), ou seja, decorrendo dos resultados desta última (e não da recorrente, sócia ostensiva); 4.2 Ainda que o débito fosse apurado pela recorrente, alinho-me aqui ao posicionamento esposado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no âmbito do Acórdão 1301-002.593, no sentido de inexistir óbice a que direito creditório de titularidade de SCP seja utilizado para fins de compensação de débito apurado por seu sócio ostensivo, em especial diante da sua não personificação jurídica, obrigando-se na pessoa de seu sócio ostensivo frente a terceiros; Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.909 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.720384/2010-11 Quer dizer, segundo a instância a quo, tanto o crédito tributário que se pretende utilizar como o débito objeto de compensação são referentes à SCP Harmonia e não ao contribuinte. Para mais, ainda que se pretende compensar débito do próprio contribuinte, não haveria óbice para tanto, posto a ausência de personificação jurídica da SCP, o que faz com que suas obrigações perante terceiros sejam sempre em nome do seu sócio ostensivo. Contudo, concluiu a DRJ/CTA pela impossibilidade de reconhecimento do crédito face a ausência de documentação que suportasse o resultado da SCP para o período em questão. Em suas próprias palavras (fls. 164 do e-processo), ainda que o contribuinte tenha prova efetiva do valor efetivamente recolhido a título de IRPJ pela SCP para o 2º trimestre de 2005 (e-fl. 143), bem como dos valores retidos por fontes pagadoras, decorrentes de aplicações financeiras (através de informes de e-fls. 144/145), a manifestante se limitou a demonstrar o resultado apurado pela SCP para o período em questão (resultado este que levaria, alegadamente, a um valor de imposto devido aquém do recolhido) através de um quadro reproduzido no corpo da impugnação, sem anexar qualquer elemento contábil de forma a comprovar os valores ali expressos, ainda que reconhecesse a sua necessidade de escrituração, a qual poderia, in casu, caso suportada por documentação hábil e idônea, fazer prova a seu favor consoante arts. 254 e 923 do RIR/99. Entendo que os argumentos do acórdão recorrido até se sustentariam caso o contribuinte pretendesse em caso retificar a sua DCTF para diminuir montante de tributo devido, o que não é o caso. Verifica-se, in casu, que a própria DCTF do contribuinte, transmitida em 27/08/2010, já revelava o pagamento a maior do DARF em questão (fls. 87 do e-processo): Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.909 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.720384/2010-11 Já o despacho decisório (fls. 94/97 do e-processo) o qual não reconheceu a existência do crédito foi proferido em 14/02/2011, quer dizer, sem levar em conta as informações já contidas da DCTF. Com efeito, anteriormente à atual sistemática, a DCTF retificadora somente se prestava a reduzir o montante do tributo declarado caso fosse verificado em procedimento administrativo, cujo objeto fosse a retificação, que o valor inicialmente declarado encontrava-se realmente equivocado, o que demandava a prova antecipada do erro. Todavia, desde as alterações introduzidas pelo artigo 18 da Medida Provisória nº 2.189-49/2001, a retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Destaque-se ainda que a Instrução Normativa nº 903/2008, vigente à época dos fatos, dispunha em idêntico sentido, de modo a tão somente reforçar o que já constava em lei: Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. §1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. E prossegue os §§2º, 3º e 4º deste mesmo dispositivo normativo: § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.909 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.720384/2010-11 [...] III - em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. § 4º Na hipótese do inciso III do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 9º. Tendo em vista que no presente caso concreto a retificadora foi transmitida antes mesmo de proferido o despacho decisório, ela alterou eficazmente a situação jurídica anterior e inverteu o ônus da prova de que inexistiria pagamento a maior, ao contrário do que houvera afirmado a DRJ/CTA, de que seria ônus do contribuinte a prova do crédito. De fato, o que aconteceu no caso foi a total desconsideração dos efeitos da retificação da DCTF. A Unidade de Origem, em verdade, desconheceu a existência do crédito tributário tão somente com base na afirmação equivocada de que o contribuinte não teria informado na DIPJ os valores retidos na fonte, bem como as receitas financeiras a tributar, desconsiderando totalmente que se tratavam de receitas auferidas por SCP, além de não se manifestar a respeito dos valores confessados em DCTF, o que importa na nulidade do ato por vício material. Por todo o exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário, determinando assim a nulidade, por vício material, do despacho decisório além dos demais atos administrativos posteriores, que dele diretamente dependam ou sejam consequência. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-001.909 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.720384/2010-11 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.007389/2008-99
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Somente se mantém no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação.
Numero da decisão: 2001-003.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer as deduções com despesas médicas, no valor de R$ 11.724,51 e para excluir da base de cálculo deste lançamento a omissão de rendimentos, no valor de R$ 35.000,00. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Somente se mantém no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer as deduções com despesas médicas, no valor de R$ 11.724,51 e para excluir da base de cálculo deste lançamento a omissão de rendimentos, no valor de R$ 35.000,00. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 73 89 /2 00 8- 99 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.984 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.007389/2008-99 Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 8/12), lavrada em 02/06/2008, em desfavor do recorrente acima citado, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2007, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo as infrações de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 26.665,72 e omissão de rendimentos recebidos de aluguéis ou royalties de pessoas jurídicas, no valor de R$ 38.400,00. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 2), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: Alega que não houve a omissão de rendimentos apontada, já que o valor foi declarado como recebido de pessoa física, nos meses de fevereiro a novembro, com o devido recolhimento do carnê-leão, conforme demonstra os recibos em anexo, onde consta como locatária a Sra. Ana Maria de Araújo de Siqueira, e não Casa Escola I Bambini Ltda. Diz que o valor glosado de despesas médicas refere-se a pagamentos efetuados a Amil, que foram comprovados em 23/05/2008, conforme protocolo no Serviço de Fiscalização, mediante entrega dos originais e cópias de documentos a Sra. Márcia Maria Pereira da Costa, matrícula n. 0705156-7. Requer o acolhimento da impugnação e o cancelamento do débito fiscal reclamado. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 02-59.697 (e-fls. 57/59), os membros da 9ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação e, do voto da relatora a quo, podemos destacar o seguinte: Com referência à omissão lançada, os balancetes (fls. 26 a 30) e os recibos (fls. 31 a 34), trazidos aos autos com a impugnação, não são hábeis, por si sós, a comprovar que os rendimentos de aluguéis considerados omitidos foram, de fato, incluídos no total declarado como recebido de pessoa física. Tais documentos são insuficientes para permitir qualquer vinculação nesse sentido, porque não possuem elementos que relacionem a Senhora Ana Maria Araújo de Siqueira, apontada pelo impugnante como sendo a real locatária do imóvel, à Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF entregue pela Casa Escola I Bambini Ltda. à Receita Federal. contribuinte poderia ter trazido aos autos, para sustentar sua alegação, o contrato de locação devidamente formalizado com a referida Sra. Ana Maria, como também outros documentos, tais como comprovantes de depósitos bancários, cheques, etc., que demonstrassem, de forma convincente, a sua alegação. Importa ressaltar que, nesse caso, a prova deve ser robusta, posto que não é somente a receita advinda de aluguel pago por pessoa física que é objeto de informação no campo da Declaração de Ajuste “Rendimentos Recebidos de Pessoa Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.984 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.007389/2008-99 Física”. Rendimentos pagos por pessoas físicas, que não em virtude de contrato de locação, também são informados nesse mesmo campo da Declaração. Assim, a prova deve ser feita de forma a permitir o convencimento dos julgadores acerca do alegado. Quanto à despesa médica, os comprovantes apresentados registram valores significativos e não vieram discriminando quais os beneficiários do plano de saúde. Observa-se que o contribuinte não informou em sua Declaração de Ajuste nenhum dependente para fins tributários. Em consulta aos sistemas internos da Receita Federal constata-se que, também no exercício 2009, o contribuinte teve glosado parcela relativa ao total pago ao mesmo plano de saúde, porque referente a Letícia da Costa Pinto Pina Lage, pessoa que não havia sido informada como sua dependente. De efeito, a resolução da lide instaurada é lastreada nas provas carreadas aos autos. Assim, em face da falta de adequada comprovação do que se alegou, voto por considerar improcedente a impugnação e por manter o crédito tributário lançado nestes autos. Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 63), reiterando que não omitiu rendimentos de aluguel, mas sim os declarou como recebidos de pessoa física, apresentando documentos para comprovar esta situação. Em relação às despesas médicas com plano de saúde, anexa comprovante emitido pelo prestador de serviços. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento As matérias constantes na presente autuação devolvidas a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário são a dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 26.665,72 e omissão de rendimentos recebidos de aluguéis ou royalties de pessoas jurídicas, no valor de R$ 38.400,00. Do Mérito Da Dedução Indevida de Despesas Médicas Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.984 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.007389/2008-99 Neste tópico o interessado informa que cometeu erro ao deduzir-se do valor integral, considerando que sua esposa não foi declarada como sua dependente na declaração de IRPF. Apresenta comprovante de pagamento emitido pelo plano de saúde e solicita o restabelecimento das despesas médicas comprovadas em seu nome. De início, convém reproduzir o constante da descrição dos fatos e enquadramento legal e seu complemento, consignados pela autoridade lançadora (e-fls. 11): Glosa do valor de R$ *********26.665,72, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal pari sua dedução. Complementação da descrição dos fatos Regularmente intimado, o contribuinte não apresentou os comprovantes de pagamentos relativos às despesas médicas O julgamento de primeira instância manteve as glosas sob o seguinte fundamento (e-fls. 59): ...os comprovantes apresentados registram valores significativos e não vieram discriminando quais os beneficiários do plano de saúde. Observa-se que o contribuinte não informou em sua Declaração de Ajuste nenhum dependente para fins tributários. A base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.984 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.007389/2008-99 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Conforme depreende-se da leitura do artigo 73, do Decreto 3.000/99, todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Da análise dos autos, vê-se que o interessado havia apresentado os comprovantes de pagamento (e-fls. 14/25), porém, como bem observado pela decisão anterior, o interessado não declarou dependentes em sua DIRPF e os pagamentos apresentados não discriminavam os beneficiários participantes do plano de saúde, bem como suas respectivas participações. Em sede recursal, o recorrente junta declarações (e-fls. 98/99), a fim de comprovar a parcela dos pagamentos correspondentes a sua pessoa. Com efeito, o documento (e-fls. 98) informa que Sérgio Martins Pina realizou pagamentos, no ano de 2006, relativos a sua participação no plano de saúde, no valor total de R$ 11.724,51. Assim, voto pelo restabelecimento das deduções com despesas médicas no valor de R$ 11.724.51. Da Omissão dos Rendimentos Recebidos de Aluguel Aqui o interessado informa que não omitiu rendimentos e que o imóvel foi locado para Sr.ª Ana Maria Araújo de Siqueira, conforme contrato de locação em anexo, inclusive pode- se verificar na cláusula terceira que a locação deu-se para a instalação de colégio da locatária. Informa que a locatária não pagou os aluguéis no tempo devido e que os pagamentos feitos em 2006 referem-se a aluguéis atrasados. Afirma que, com as provas apresentadas (contrato de locação, recibos, e DARF), não deve ser mantida a referida omissão, pois estaria sendo vítima de bitributação, sendo obrigado a pagar, injustamente, duas vezes pelo mesmo imposto. O julgamento anterior teceu os seguintes fundamentos (e-fls. 58/59) ao manter a omissão de rendimentos: Com referência à omissão lançada, os balancetes (fls. 26 a 30) e os recibos (fls. 31 a 34), trazidos aos autos com a impugnação, não são hábeis, por si sós, a comprovar que os rendimentos de aluguéis considerados omitidos foram, de fato, incluídos no total declarado como recebido de pessoa física. Tais documentos são insuficientes para permitir qualquer vinculação nesse sentido, porque não possuem elementos que relacionem a Senhora Ana Maria Araújo de Siqueira, apontada pelo impugnante como sendo a real locatária do imóvel, à Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF entregue pela Casa Escola I Bambini Ltda. à Receita Federal. O contribuinte poderia ter trazido aos autos, para sustentar sua alegação, o contrato de locação devidamente formalizado com a referida Sra. Ana Maria, como Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.984 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.007389/2008-99 também outros documentos, tais como comprovantes de depósitos bancários, cheques, etc., que demonstrassem, de forma convincente, a sua alegação. Vê-se que o interessado havia apresentado, em sede impugnatória, recibos (e-fls. 26/34) e, com o seu recurso voluntário, trouxe aos autos DARF (e-fls. 64/79); recibos (e-fls. 80/95); balancete (e-fls. 96/97); e contrato de locação (e-fls. 100/104). Da análise de toda a documentação apresentada e consultas feitas por mim na rede mundial de computadores (internet) , foi possível extrair as seguintes informações para a solução desta lide: - O endereço do imóvel locado (Rua Pereira Nunes nº 34 –Ingá – Niterói – RJ), constante do contrato de locação (e-fls. 100/102), tendo como locatária a Sr.ª Ana Maria Araújo de Siqueira, corresponde ao mesmo endereço da Casa Escola I Bambini Ltda. - Aquela locatária possui ou possuiu vínculo com Casa Escola I Bambini Ltda., provavelmente na condição de participante de seu quadro societário; - Consta no contrato de locação que a sua destinação é a instalação de colégio da locatária (cláusula terceira); e - Existe similaridade entre os valores informados na DIRPF do interessado como rendimentos recebidos de pessoa física ou do exterior (e-fls. 37), recibos e DARF com os constantes da omissão de rendimentos desta notificação de lançamento. Apesar de a DIRPF (e-fls. 37) do interessado não indicar a origem dos rendimentos recebidos de pessoa física ou do exterior, entendo que nos autos existem elementos suficientes para validar a argumentação promovida por ele, ainda que em parte. Assim, voto para afastar o montante de R$ 35.000,00 da omissão de rendimentos constante neste lançamento. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para restabelecer as deduções com despesas médicas, no valor de R$ 11.724,51 e para excluir da base de cálculo deste lançamento a omissão de rendimentos, no valor de R$ 35.000,00. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.984 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.007389/2008-99 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.959884/2015-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Per/Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa desses valores na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ (Parecer Normativo COSIT 02/2018)
Numero da decisão: 1003-002.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para reconhecer que deve fazer parte do saldo negativo de IRPJ de 2009 os valores de imposto de renda retido na fonte pagos através de compensação não homologada, devendo os autos retornarem à unidade de Origem para continuação da análise da liquidez e certeza do crédito, considerando as estimativas pagas por compensação. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Per/Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa desses valores na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ (Parecer Normativo COSIT 02/2018) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para reconhecer que deve fazer parte do saldo negativo de IRPJ de 2009 os valores de imposto de renda retido na fonte pagos através de compensação não homologada, devendo os autos retornarem à unidade de Origem para continuação da análise da liquidez e certeza do crédito, considerando as estimativas pagas por compensação. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata o presente processo da não homologação de compensação, cujo crédito está em suposto saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2009, no montante original de R$ AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 98 84 /2 01 5- 91 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.114 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959884/2015-91 286.784,50, conforme sintetiza o Relatório proferido pela 2ª Turma da DRJ/CTA através do Acórdão n° 06-59.992 (e-fls. 64 a 67): Trata o processo da Declaração de Compensação-Per/Dcomp nº 12245.17104.110811.1.3.02-3871, transmitida em 11/08/2011, fls. 51/55, relativa à compensação de débitos com Crédito Saldo Negativo de Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ do período de 01/01/2009 a 31/12/2009. O crédito em valor original, que é o SN IRPJ, é de R$ 286.784,50. Esse Per-Dcomp pertence a uma família de 3 Per-Dcomp, veja-se: PER/DCOMP SITUAÇÃO 12245.17104.110811.1.3.02-3871 Em discussão administrativa 28444.14830.120811.1.3.02-7910 Não homologado 20827.33259.221111.1.3.02-8445 Não homologado 2. A DERAT SÃO PAULO, por meio do Despacho Decisório proferido em 06/01/2016, nº de rastreamento 111840701, fls. 28/30, nada reconheceu de crédito de Saldo Negativo de IRPJ, referente ao AC 2009, disponível para compensação em PER/DCOMP. O valor informado pela contribuinte como crédito de saldo negativo de IRPJ é de R$ 286.784,50. O não reconhecimento do crédito de saldo negativo de IRPJ foi em decorrência do Sistema PER/DCOMP nada confirmar de imposto de renda retido na fonte. O imposto de renda informado foi de R$ 286.784,50. 3. A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório DERAT São Paulo em 13/01/2016, fls. 57, e apresentou, em 05/02/2016, fls. 2, a manifestação de inconformidade, fls. 3/9. Em síntese, foram apresentadas as seguintes argumentações: 3.1. Aduziu que o montante de imposto de renda retido na fonte de R$ 286.784,50, não confirmado pela Receita Federal, é “auto-retenção”, código de receita 8045. Disse que R$ 273.046,41 foram recolhidos por meio de DARF e R$ 13.738,69 foi compensado( PER/DCOMP 36054.14109.180809.1.7.02-0034 ). Argumentou que por ser agência de propaganda, ela própria recolhe o imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos recebidos de seus clientes anunciantes, conforme art. 3º da IN SRF 123/92. Disse ainda que o valor de IRRF de “auto-retenção” é crédito da contribuinte, com direito de utilização em compensações. 4. É o relatório. A 2ª Turma da DRJ/CTA julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, reformando o despacho decisório da DERAT São Paulo e reconhecendo o crédito tributário no valor de R$ 273.046,41. Ementa segue abaixo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de Apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PER/DCOMP ELETRÔNICO. SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO DE RENDA. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Comprovadas, em parte, as “auto-retenções”, e sendo elas a origem do crédito de Saldo Negativo de IRPJ em PER/DCOMP, deve-se reconhecer parcialmente o seu direito creditório. DCOMP ELETRÔNICO. COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. PERDA DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. DEFINITIVADADE. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.114 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959884/2015-91 A não protocolização da manifestação de inconformidade dentro do prazo legal torna definitiva a decisão do despacho decisório que não homologou a compensação do débito de IRRF de “auto-retenção”. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A contribuinte tomou ciência do acórdão proferido pela DRJ/CTA, através de abertura de mensagem, no dia 13/04/2018 (e-fl. 71) e, irresignada com a decisão, apresentou Recurso voluntário aos 15/05/2018 (e-fls. 74 e 75 a 83), com os fatos e fundamentos abaixo sintetizados: Afirma que o valor compensado não reconhecido de R$ 13.738,69, recolhido por meio do Per/Dcomp 36054.14109.180809.1.7.02-0034, foi feito em razão de “auto-retenção” (código 8045). A Recorrente tece explicações e comentários em relação ao processo administrativo nº 10880.906524/2014-13, o qual discute a retenção na fonte relativa ao ano calendário de 2007. Defendeu a possibilidade de utilização dos valores recolhidos em razão da obrigatoriedade da “auto-retenção”. Ao final, requereu que os julgadores analisem as razões e documentos anexados ao processo administrativo nº 10880.906524/2014-13, para que seja reconhecido o crédito ali discutido. A Recorrente não juntou documentos de mérito. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. No caso sob exame, a Recorrente declara possuir saldo negativo de IRPJ, ano calendário 2009, no valor de R$ 286.784,50. Considerando esse saldo negativo, apresentou Per/Dcomp para quitar débitos próprios. A autoridade administrativa emitiu despacho decisório, contudo não homologou a compensação, por não ter identificado os valores de retenção na fonte do IR pleiteado. Na manifestação de inconformidade, a Recorrente argumentou que se trata de “auto-retenção” por ser agência de propaganda e que, portanto, possui direito ao crédito. A manifestação de inconformidade foi julgada procedente em parte, tendo a Turma Julgadora de piso reconhecido o crédito no valor de R$ 273.046,41. Contudo, em relação ao valor compensado de R$ 13.738,69, os Julgadores não reconheceram a auto-retenção, pois o Per/Dcomp 36054.14109.180809.1.7.02-0034 não foi homologado, esclarecendo que a Recorrente teria perdido o prazo para apresentar manifestação de inconformidade contra o Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.114 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959884/2015-91 despacho decisório que não homologou o citado Per/Dcomp. Concluindo- assim, que o valor do débito compensado de R$ 13.738,69 de “auto-retenção” não estaria quitado. No recurso voluntário, a Recorrente volta a defender seu direito ao reconhecimento do crédito e requer seja analisado os argumentos apresentados no processo administrativo nº 10880.906524/2014-13, no qual se discute a não homologação do Per/Dcomp 36054.14109.180809.1.7.02-0034. O pedido da Recorrente não pode ser atendido. Não há como, nestes autos, analisar a não homologação de Per/Dcomp estranha aos autos. Ademais, conforme consignado no voto do acórdão recorrido, a Contribuinte teria perdido o prazo para apresentar a manifestação de inconformidade. Logo, tal pedido não poderá ser atendido. No entanto, é fundamental destacar que a DRJ, ao negar provimento à manifestação de inconformidade, fê-lo em razão de que parte das parcelas do crédito haviam sido quitadas através de compensações não homologadas. Ocorre, porém, que manter esse entendimento impõe situação gravosa à Recorrente, senão vejamos: Ao meu ver, a não homologação das compensações vinculadas a “auto-retenção” do IR acarretará, em efeito cascata, o não reconhecimento do saldo negativo apurado ao final do exercício, contudo o § 2° do art. 74 da Lei n. 9.430/96, com redação dada pela Lei 10.637/02, assim dispõe: § 2°A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. O texto legal é claro no sentido de prever que a compensação é forma de extinção do crédito tributário, como, aliás, não poderia deixar de ser, em face do art. 156 do CTN. Desta forma, assim como ocorre no caso de pagamento antecipado dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a compensação validamente realizada (aquela que cumpre as formalidades legais) extingue o crédito tributário para todos os fins, a despeito de o Fisco poder desconsiderá-la no futuro. As compensações não homologadas serão objeto de lançamento de ofício, encaminhados à Dívida Ativa da União e enviadas à Procuradoria da Fazenda Nacional para eventual cobrança judicial. A própria Receita Federal, emitiu Parecer Normativo COSIT nº 02, de 13 de outubro de 2018, demonstrando entendimento idêntico quando determina que na hipótese de não homologação de Declaração de Compensação (DCOMP), se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ, conforme assim trecho destacado da ementa: PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 02, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.114 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959884/2015-91 Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data. No caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga. Os valores dessas estimativas devem ser glosados. Não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Dispositivos Legais: arts. 2º, 6º, 30, 44 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. Esse conselho administrativo também possui posição idêntica, conforme ementas de julgamentos abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ. Ano calendário: 2003. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.114 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959884/2015-91 outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. .(grifos nossos) (...) (Processo nº 10880.902887/2011-29, acórdão nº 1201-001.548, de 25 de janeiro de 2017, 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção, Relator Luis Fabiano Alves Penteado) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSLL Ano calendário: 2002. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. Na determinação do saldo negativo da CSLL passível de ser restituído ou compensado é necessária a comprovação do regular pagamento/compensação das estimativas que compõem o saldo negativo da CSLL, considerando-se regular compensação a indicação do débito em Dcomp, ainda que esta venha a ser não homologada.(grifos nossos) (Processo nº 16306.000072/2008-18, acórdão nº 1201-001.673, de 16 de maio de 2017, da 1ª Turma Ordinária dav2ª Câmara da 1ª Seção, Relator Paulo Cezar Fernandes de Aguiar) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS NO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese de compensação de estimativas não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DEMONSTRAÇÃO. Na composição do saldo negativo do IRPJ passível de restituição/compensação devem ser computados os valores das estimativas quitadas mediante pagamento ou compensação e ainda aquelas objeto de ação judicial, nesse último caso desde que albergadas por depósito no montante integral. COMPENSAÇÃO. PEDIDO REALIZADO ANTES DA RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA AÇÃO ONDE FORAM REALIZADOS INTEGRALMENTE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS. QUESTÃO DE CONTEÚDO QUE DEVE SE SOBREPOR À FORMA. Embora o pedido de renúncia ao direito em que se fundava ação que questionava exigência de pagamento de adicional de IRPJ tenha ocorrido após formulado o PER/DCOMP, os débitos questionados foram integralmente depositados judicialmente, em conta única do Tesouro. Negar que tais depósitos componham o saldo negativo pleiteado, é impor ao contribuinte um ônus financeiro em dobro. Ademais, negar tal reconhecimento seria obrigar o contribuinte a ajuizar nova demanda contra o Fisco, o que fere o interesse da Administração Pública. (Processo nº 12448.915404/2013-52, acórdão nº 1401-003.499, de 12 de junho de 2019, 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, Relator Daniel Ribeiro Silva) Segundo posicionamento da COSIT e de reiterados julgamentos do CARF, a manutenção do não reconhecimento do crédito com base nas compensações de estimativas não homologadas não deve prevalecer e, em razão disso, deve ser reconhecido o valor do saldo negativo apurado pela Recorrente na DIPJ. Diante disso, o memso raciocínio deve ser utilizado no caso em análise, pois se trata de “auto-retenção”, cujo débito foi quitado através de Per/Dcomp não homologada, cuja cobrança seguirá a regra acima declinada. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.114 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959884/2015-91 Diante do exposto, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário, para reconhecer que deve fazer parte do saldo negativo de IRPJ de 2009 o valor de R$ 13.738,69, pago através de compensação não homologada, devendo os autos retornarem a unidade de Origem para continuação da análise da liquidez e certeza do crédito, considerando as estimativas pagas por compensação. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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