Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8058541 #
Numero do processo: 14090.000031/2009-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 PIS/COFINS. CRÉDITOS. RECEITAS DE VENDAS NÃO TRIBUTADAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. EQUIPARAÇÃO. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, cabendo também o ressarcimento ou a compensação do saldo credor acumulado no trimestre nessas condições. No entanto, no caso das sociedades cooperativas, as exclusões da base de cálculo dessas contribuições previstas art. 15 da Medida Provisória nº 2.15835 não representam a isenção sobre as vendas correspondentes, mas somente a redução no montante a recolher da contribuição. É incabível o ressarcimento de saldo credor das contribuições com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 na hipótese de receita de venda no mercado interno tributada.
Numero da decisão: 3302-007.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 PIS/COFINS. CRÉDITOS. RECEITAS DE VENDAS NÃO TRIBUTADAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. EQUIPARAÇÃO. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, cabendo também o ressarcimento ou a compensação do saldo credor acumulado no trimestre nessas condições. No entanto, no caso das sociedades cooperativas, as exclusões da base de cálculo dessas contribuições previstas art. 15 da Medida Provisória nº 2.15835 não representam a isenção sobre as vendas correspondentes, mas somente a redução no montante a recolher da contribuição. É incabível o ressarcimento de saldo credor das contribuições com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 na hipótese de receita de venda no mercado interno tributada.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 14090.000031/2009-50

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6122617

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-007.895

nome_arquivo_s : Decisao_14090000031200950.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

nome_arquivo_pdf_s : 14090000031200950_6122617.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019

id : 8058541

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812468813824

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-06T20:14:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-06T20:14:35Z; Last-Modified: 2020-01-06T20:14:35Z; dcterms:modified: 2020-01-06T20:14:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-06T20:14:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-06T20:14:35Z; meta:save-date: 2020-01-06T20:14:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-06T20:14:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-06T20:14:35Z; created: 2020-01-06T20:14:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-01-06T20:14:35Z; pdf:charsPerPage: 2005; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-06T20:14:35Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14090.000031/2009-50 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-007.895 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de dezembro de 2019 Recorrente INTERCOOP INTEGRAÇÃO DE SUINOCULTORES DO MÉDIO NORTE MATOGROSSENSE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 PIS/COFINS. CRÉDITOS. RECEITAS DE VENDAS NÃO TRIBUTADAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. EQUIPARAÇÃO. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, cabendo também o ressarcimento ou a compensação do saldo credor acumulado no trimestre nessas condições. No entanto, no caso das sociedades cooperativas, as exclusões da base de cálculo dessas contribuições previstas art. 15 da Medida Provisória nº 2.15835 não representam a isenção sobre as vendas correspondentes, mas somente a redução no montante a recolher da contribuição. É incabível o ressarcimento de saldo credor das contribuições com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 na hipótese de receita de venda no mercado interno tributada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 0. 00 00 31 /2 00 9- 50 Fl. 110DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.895 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000031/2009-50 Relatório Por bem retratar os fatos até o presente momento, reproduz-se o relatório da do acórdão da DRJ de Campo Grande - MS, nº 04-21.526, da 2ª Turma de Julgamento, em sessão de 20 de agosto de 2010: Foi exarado despacho decisório indeferindo parcialmente o pedido de ressarcimento de COFINS do 3° trimestre de 2006, no valor original de R$ 786.328,00 conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 53 a 59. A autoridade fiscal indeferiu parcialmente o ressarcimento constante deste processo, composto de dois pedidos PER, sendo o de n° 1638223462301107.1.1.09-8524 relativo ao COFINS não cumulativo - exportação e o de n° 2979085955301107.1.1.11-0054 relativo a PIS não cumulativo - mercado interno. O pedido de ressarcimento do PIS exportação foi indeferido parcialmente, conforme planilha de cálculo de fls. 84 e termo de verificação de fls. 103 a 111 do processo principal n° 14098000127-2009-48 ao qual este está apensado, tendo sido reconhecido o valor de R$ 157.761,66. O pedido de ressarcimento do PIS - mercado interno foi totalmente indeferido, em face do pedido não estar de conformidade com a legislação vigente, considerando que o benefício somente se aplica aos casos em que as vendas sejam efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, e, as vendas efetuadas pela cooperativa são tributáveis para as contribuições, não estando enquadradas na hipótese do artigo 17 da lei 11.033/2004 combinado com o artigo 16 da lei 11.116/2005, segundo a autoridade fiscal. O contribuinte apresentou sua impugnação alegando em síntese que: a) A autoridade fiscal confundiu um dispositivo da lei das cooperativas que visa postergar o fato gerador de alguns tributos que se aperfeiçoam na circulação de mercadorias dando a entender que o cooperado não pratica em momento algum ato mercantil, ao passo que tal dispositivo visa colocar a circulação de mercadoria da sede do cooperado até a cooperativa a salvo, naquele momento, dos tributos que tem o seu fato gerador aperfeiçoado no momento da circulação e ou venda da mercadoria; b) Equivoca-se o auditor, pois, quando da venda pela cooperativa de produção do associado e conseqüente transferência do preço avençado ao associado, o ato mercantil se aperfeiçoa, e nesse momento o associado tem o ato mercantil praticado e deve então recolher todos os tributos devidos pela operação mercantil, que variam segundo a natureza da operação e forma de apuração do lucro ao associado; c) Então, por estar sob a incidência do PIS e a COFINS, a produção de pessoa jurídica associada à cooperativa faz jus à apuração de créditos integrais perante os associados pessoa jurídica; d) É cristalino o direito ao ressarcimento das operações sem incidência no mercado interno, qual seja, o faturamento obtido com venda dos produtos industrializados produzidos a partir da produção do associado, tal como previsto Fl. 111DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.895 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000031/2009-50 no artigo 15 da MP 2.158-35 de 24 de agosto de 2001, encontrando amparo no artigo 17 da lei 11.033/2004 combinado com o disposto no artigo 16 da lei 11.116/2005; e) Como reconhecido pelo auditor, que está posta a situação de uma operação não tributada, portanto, afastada a incidência da contribuição por disposição legal, e, conseqüentemente diante de uma hipótese de' não incidência da contribuição, que ocorre quando o ato praticado pelo sujeito passivo é afastado do campo da incidência do tributo por força de dispositivo legal. No caso presente, em que a cooperativa é sujeito passivo do PIS e da COFINS não cumulativos, mas, pratica um tipo de operação que não está sujeita à incidência dessas contribuições referidas, por força do artigo 15 da MP 2.158-35 de 2001. Observa ainda, que só existem duas hipóteses de manutenção dos créditos das contribuições em tela e uma delas é a exportação e a outra é a referida no artigo 17 da lei 11.033/2004, que contempla a não incidência, sendo sabido que tal possibilidade está consagrada no artigo 23 da IN 635/2006, e, existindo a hipótese de manutenção existe a hipótese de sua utilização para ressarcimento e compensação por força do artigo 16 da lei 11.116/2005. No acórdão, do qual o relatório acima foi retirado, por unanimidade de votos dos membros da Turma Julgadora, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, ementado da seguinte forma: Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 CRÉDITOS MERCADO INTERNO. RESSARCIMENTO. O saldo credor A de PIS oriundo de operações relativas a créditos presumidos no caso das entregas de bens dos cooperados às cooperativas, é limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS devido em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, depois de efetuadas as exclusões previstas nas normas vigentes. Inviabilizada, portanto, a manutenção do crédito e o ressarcimento, que somente podem ser concedidos nos casos de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero (zero) ou não incidência da Contribuição para O PIS/PASEP, que não é o caso da transferência aos cooperados, do resultado das vendas pelas cooperativas a terceiros. Inconformada com a r. decisão acima transcrita a recorrente, interpôs recurso voluntário onde repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, não alterando nem mesmo a ordem dos tópicos que procura ver reformados. Paço seguinte, os autos foram distribuídos a esse Conselheiro para relatar. É o relatório. Voto Fl. 112DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.895 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000031/2009-50 Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Pois bem. O processo encontra-se em termos, trata de matéria relacionada à competência dessa D. Turma, atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. O presente processo trata de pedidos de ressarcimento de créditos apurados pela contribuinte recorrente, a título de PIS não-cumulativo, relacionado a aquisições de terceiros, pessoas jurídicas agropecuárias, recebimento de cooperados, aquisição de mercadorias que não se enquadravam no conceito de insumo, créditos de exportação e créditos de operações no mercado interno. Além do processo em análise, diversos outros foram apensados ao de nº 14098.000127/2009-48, formalizado exclusivamente para demonstrar as verificações efetuadas pelas autoridades fiscais, e as alterações realizadas pela fiscalização. Conforme descrito no relatório acima, a recorrente, em seu recurso voluntário, repetiu, literalmente, os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, sem trazer qualquer fato ou documento que pudessem infirmar as razões para a negativa de seu pleito, nas duas peças de defesa. I – Do ato cooperativo Dispõe o art. 79, da Lei nº 5.764/71, que são atos cooperativos “os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quanto associados, para a consecução dos objetivos sociais”, deixando claro no parágrafo único do citado artigo que ele, “não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.” Analisando os dispositivos normativos trazidos pela lei mencionada no parágrafo anterior, temos que a sociedade cooperativa na consecução de seus objetivos, ao praticar atos cooperativos, não realiza operação de mercado, compra e venda de produto ou mercadoria, e, assim, é possível alegar que não há tributação dos resultados decorrentes da prática de tais atos. Segundo Fábio Pallaretti Calcini 1 , Daí por que, na hipótese de atos cooperativos, os valores ingressam temporariamente na contabilidade das cooperativas, mas, como o montante auferido é de propriedade dos sócios, como repasse na proporção de sua produção, depois de realizados todos os dispêndios necessários ao exercício de sua atividade, não existe faturamento, receita, renda ou lucro. Trata-se de mero ingresso, ou seja, tais entradas não incorporam definitivamente no patrimônio da sociedade, como também não gera aumento patrimonial, no sentido de gerar riqueza nova. Desta forma, considerando o acima descrito, podemos afirmar que, tendo em vista não serem os atos cooperativos atingidos pela tributação, consequentemente, não são capazes de gerar créditos básicos. 1 Tributação das cooperativas à lz da jurisprudência do CARF, pág. 325 Fl. 113DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.895 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000031/2009-50 II – Argumentos trazidos na manifestação de inconformidade e recurso voluntário Inconformada com o resultado do despacho decisório que lhe negou parcialmente os ressarcimentos requeridos, a recorrente em sua manifestação de inconformidade bastou-se a alegar que a autoridade fiscal equivocou-se na interpretação do caso, no seguinte sentido: O AFRFB confundiu um dispositivo da Lei das Cooperativas que visa postergar o fato gerador de alguns tributos que se aperfeiçoam na circulação de mercadorias dando a entender que o cooperado não pratica em momento algum ato mercantil. Tal dispositivo visa por a circulação de mercadoria da sede do cooperado até a cooperativa a salvo, naquele momento, dos tributos que tem seu fato gerador aperfeiçoado no momento da circulação e/ou venda da mercadoria. Equivoca-se o AFRFB, eis que quando da venda pela cooperativa da produção do associado e a conseqüente transferência do preço, avençado, ao associado o ato mercantil se aperfeiçoa e neste momento, e não na circulação da produção, o associado tem o ato mercantil considerado praticado e deve então recolher todos os tributos devidos pela operação mercantil. Os tributos incidentes, obviamente, variam segundo a natureza da pessoa e a forma de apuração do lucro do associado. Entender ao contrário seria por a salvo do PIS e da COFINS, por exemplo, todas as operações de pessoas jurídicas associadas às cooperativas, o que de fato não acontece. Então por estar sob a incidência do PIS e da COFINS a produção de pessoa jurídica associada ã cooperativa esta faz jus a apuração de créditos integrais nas aquisições efetuadas perante os associados pessoa jurídica. Forte o disposto nos artigos 2° parágrafos 2° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. É cristalino o direito ao ressarcimento das operações sem incidência no mercado interno quais seja o faturamento obtido com venda dos produtos industrializados produzidos a partir da produção do associado, tal como previsto no artigo 15 da MP 2.158-35 de 24 de Agosto de 2001. Tal pleito encontra amparo no artigo 17 da Lei 11.033/2004 combinado com o disposto no artigo 16 da Lei 11.116/2005. Para melhor entendimento transcrevemos os artigos supra citados: (...) Em seguida cita os artigos da legislação que entende pertinente e que serviriam para demonstrar seu direito, afirmando se tratar de uma operação não tributada, não podendo persistir a cobrança da contribuição. Em nenhum momento da manifestação de inconformidade a recorrente fez contraponto ao decidido no despacho decisório, seja ele mediante a demonstração de que a interpretação da legislação estaria incorreta, seja mediante a juntada de documentos que infirmariam as alegações trazidas na decisão. Como relatado, os mesmos argumentos foram trazidos no recurso voluntário, não foi acrescentada uma só virgula às razões trazidas na manifestação de inconformidade, vale Fl. 114DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.895 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000031/2009-50 dizer, não houve qualquer argumentação que pudesse alterar o decidido no despacho decisório que negou os pedidos de ressarcimento. Pois bem. Analisemos daqui por diante os tópicos trazidos no despacho decisório e mantidos na acórdão guerreado. Vale ressaltar que, como dito anteriormente, não houve comprovação do direito por parte da recorrente, que bastou-se a fazer alegações genéricas sobre as glosas efetuadas pela fiscalização. No que se refere às aquisições de terceiros pessoas jurídicas agropecuárias, restou verificado que, em que pese permitirem a tomada apenas de crédito presumido, as operações foram realizadas sem suspenção da incidência da contribuição, e, corretamente mantidas no cálculo dos créditos básicos. Quanto ao recebimento de cooperados, conforme bem observado pela despacho decisório e decisão recorrida, tal operação, o ato cooperado, não se tratando de operações mercantis e, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.637/2002, é vedada a tomada de créditos básicos sobre aquisições de pessoas físicas e aquisições de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, como é o caso de recebimentos de cooperados, atos cooperados, não atingidos pela incidência da contribuição por não se tratarem de operações mercantis. Destarte, considerando que a COOPERMUTUM trata-se de associada da recorrente, indevido o cálculo de créditos básicos sobre os valores recebidos desta, sendo correta a glosa, ressaltando que, como verificado nas decisões recorridas, são passíveis de gerarem crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Com relação à questão relacionada aos insumos, em que pese tratada no despacho decisório, momento em que houve a glosa de crédito de determinadas aquisições por, na visão da autoridade fiscal, não se enquadrarem tais produtos no conceito de insumo, ressalto que não houve por parte da recorrente qualquer insurgência quanto a tal glosa. Tal assunto, ao que parece das peças de defesa da recorrente, simplesmente foram ignorados, não havendo menção sobre os mesmos. Ressalta-se que estamos diante de pedidos de ressarcimento de créditos e neste contexto cabe ao contribuinte a prova de seu direito, segundo o que preleciona o art. 373 do CPC, o que de fato não ocorreu no presente caso. Quanto à alegação de ser necessária a reversão da glosa dos créditos verificados nas operações realizadas no mercado interno, com base no art. 15 da MP 2.158/2001, art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e art. 16 da Lei nº 11.116/2005, entendo que não assiste razão à recorrente. Como fundamento, peço vênia para utilizar as razões de decidir trazidas pelo acórdão nº 3402.006.547, de relatoria do I. Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, abaixo transcrito: (...) O pedido de ressarcimento da contribuição não cumulativa sob análise está vinculado à receita não tributada no mercado interno e tem fundamento no art. Fl. 115DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.895 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000031/2009-50 17 da Lei nº 11.033/2004 e no art. 16 da Lei nº 11.116/2005, que assim dispõem, respectivamente: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do anocalendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestrecalendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. Dessa forma, interessa ao pedido de ressarcimento sob tal fundamento somente os créditos vinculados às receitas do mercado interno de "vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência" da contribuição", devendo ser desconsiderados os créditos vinculados a receitas tributadas que podem apenas ser deduzidos das contribuições a pagar do período, eis que inexiste previsão legal de ressarcimento para estes últimos. No caso específico da recorrente, conforme decidido no despacho decisório e mantido na decisão recorrida, as receitas relativas às vendas de amido/fécula seriam tributadas, razão pela qual os créditos vinculados a elas não poderiam ser objeto do ressarcimento pleiteado. Por outro lado, no caso das receitas de venda no mercado interno de produtos agropecuários sujeitas à alíquota zero (art. 1º da Lei nº 10.925/2004) não houve tal óbice quanto ao ressarcimento/compensação do saldo credor do trimestre dos créditos vinculados a essas receitas. Conforme entendimento constante na Solução de Divergência nº 1 Cosit2, de 21 de janeiro de 2019, as exclusões da base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep 2 Solução de Divergência nº 1 Cosit Data 21 de janeiro de 2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO.IMPOSSIBILIDADE. A exclusão da base de cálculo das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização do produto do associado não inibe a possibilidade do desconto de crédito em relação aos insumos dessas atividades, desde que previsto no art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006. Esses créditos não são passíveis de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, exceto em caso de previsão legal específica. Dispositivos legais: MP nº 2.15835, de 2001 art. 15; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º; Lei nº 10.684, de 2003 art. 17; Lei nº 11.033, de 2004, art.17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN SRF nº 635, de 2006, art. 23. (...) Fl. 116DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.895 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000031/2009-50 tratadas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.15835/ 20013 e no art. 11 da IN SRF nº 635/2006 não são, em si, um obstáculo ao desconto de créditos em relação aos insumos dessas atividades, o qual poderá ocorrer nas hipóteses previstas na legislação. Da mesma forma a possibilidade de ressarcimento ou compensação de créditos acumulados pela cooperativa está condicionada à previsão na legislação, a qual pode, inclusive, beneficiar-se no disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o 11. Assim, cabe, primeiramente, examinar se as exclusões da base de cálculo aludidas nos incisos II e V do art. 11 da IN SRF nº 635, de 2006, são compatíveis com a apuração de créditos de que tratam os incisos II e III do art. 23 da mesma IN. 12. Como se vê, a própria IN SRF nº 635, de 2006, ao mesmo tempo em que admite a exclusão da base de cálculo das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produto do associado, bem como dos custos agregados a esse produto quando da sua comercialização, também autoriza o desconto de crédito em relação às aquisições de não associados de bens ou serviços utilizados como insumo e às despesas com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda. 13. Ao exame da questão mencionada, cumpre ressaltar que, conforme explicitado nos itens 8 e 9, os dispositivos em análise, apesar de elencados em uma Instrução Normativa, são derivados de Lei, possuindo base legal que fundamentam a sua existência. Também cabe ressaltar que não haveria lógica jurídica na reprodução na Instrução Normativa de dispositivos incompatíveis entre si. 14. Impende mencionar ainda que não há qualquer disposição na legislação vedando o creditamento após o ajuste da base de cálculo das contribuições com as exclusões legais permitidas. A vedação ao desconto de créditos somente pode ser feita nas hipóteses expressamente previstas no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, ou seja, no caso de pagamento de mão de obra a pessoa física e no caso da aquisição de bens que não sejam sujeitos ao pagamento das contribuições. 15. Importante registrar que o art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006, admite o crédito em relação a bens adquiridos como insumos de não associados e não autoriza o crédito em relação à aquisição dos mesmos bens de associados. 16. É que a aquisição de bens de não associados é sujeita ao pagamento das contribuições pelos não associados na ocasião da venda do bem, enquanto a entrega do produto de associado à cooperativa não corresponde sequer a uma aquisição, eis que a propriedade do bem permanece na esfera do associado. Daí se concluir que não é cabível o crédito em relação à entrega do produto à cooperativa por associado. 17. Em suma, a exclusão de base de cálculo das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização do produto do associado não inibe a possibilidade do desconto de crédito em relação aos insumos dessas atividades, uma vez que a lei não traz nenhuma restrição à aplicação simultânea desses dois institutos, bem como que a própria IN SRF nº 635, de 2006, detalha, sem restrição, os créditos que podem ser descontados e as hipóteses de exclusão de base de cálculo das contribuições. 18. Resolvido o primeiro ponto e admitindo-se a possibilidade de desconto de créditos em relação a despesas utilizadas como exclusão da base de cálculo, resta definir se esse créditos podem ou não ser objeto de compensação com outros tributos e de ressarcimento. (...) 3 Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1o Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2o Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Fl. 117DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.895 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000031/2009-50 art. 16 da Lei nº 11.116/2005, como as demais pessoas jurídicas, em relação aos créditos vinculados às vendas não tributadas. A questão que interessa aos autos é que a recorrente quer que se considere como receitas isentas, ainda que parcialmente, para fins do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, as receitas relativas às vendas de amido/fécula, em face das exclusões da base de cálculo das contribuições (art. 15 da Medida Provisória nº 2.15835), de forma a ser autorizado o ressarcimento/compensação em relação aos créditos vinculados a tais receitas. No entanto, as exclusões na base de cálculo das contribuições não acarretam a isenção das receitas dessas vendas. Diante da ausência de previsão legal específica em contrário, tais receitas de vendas são tributadas normalmente, não obstante, em face dessas exclusões, poderá o contribuinte ter um valor a recolher da contribuição menor do que o valor integral, que seria devido sem nenhuma exclusão. O que muda em face das exclusões é o valor a recolher da contribuição. É certo que a isenção somente ocorrerá com a previsão legal para determinado tipo de receita de venda, independentemente de eventuais valores excluídos da base de cálculo das contribuições e do valor a recolher para a contribuição. Nem há que se olvidar que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 referese expressamente às "vendas efetuadas com (...) isenção", razão pela qual pouco importa se o valor a recolher da contribuição no período resultar zero ou menor do que o valor integral. Nesse sentido foi o tratamento dado pela questão na Solução de Consulta n° 383 Cosit, de 30 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 12/09/2017, proferida nos seguintes termos: Solução de Consulta Cosit n° 383/2017 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep VENDAS POR COOPERATIVAS COM EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. Os créditos de que trata o art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória n° 2.15835, de 2001, o art. 1° da Lei n° 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei n° 10.684, de 2003, não podem em regra ser compensados com outros tributos nem ressarcidos. Contudo, podem ser compensados e ressarcidos os mesmos créditos vinculados a vendas feitas por cooperativas com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência. Dispositivos Legais: Medida Provisória n° 2.15835, de 2001, art. 15; Lei n° 10.676, de 2003, art. 1°; Lei n° 10.684, de 2003, art. 17; Lei n° 11.033, de 2004, art. 17; e IN RFB n° 635, de 2006, art. 15. (...) 12. Em suma, a cooperativa, ao efetuar a venda de produtos a terceiros, aufere receita que compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. No entanto, essa base de cálculo é ajustada mediante as exclusões previstas em lei. Em razão disso, exsurge a dúvida se tais exclusões permitem a manutenção, o ressarcimento e a compensação dos créditos apurados com Fl. 118DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.895 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000031/2009-50 fundamento no art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, vinculados a tais operações. 13. Para o deslinde da questão, releva entender a natureza jurídica dessas exclusões da base de cálculo. Notese que tais exclusões não correspondem a uma retirada de parte da base de cálculo, que deixa de ser tributada. Na verdade, as referidas exclusões não correspondem a parte das receitas das cooperativas. A título de exemplo, tomemos a exclusão do valor repassado ao associado. Esse valor não corresponde ao valor de venda das mercadorias pela cooperativa; corresponde sim ao valor de aquisição dessas mercadorias (valor que o associado recebe). Não se está, portanto, retirando parte da receita das cooperativas do campo de incidência das contribuições. A receita continua no campo de incidência. O que se retira, na verdade, está na categoria de despesas, como o valor repassado ao associado. 14. Em outras palavras, toda a receita é tributada. O que se tem, na realidade, é uma redução do quantum debeatur do tributo, que não corresponde nem a isenção, nem a suspensão, nem a alíquota zero e nem a não incidência. 15. Não se admite, portanto, que os créditos vinculados a essas operações das cooperativas possam ser mantidos e, consequentemente, ser compensados ou ressarcidos nos termos do art. 17 da Lei no 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005. 16. Esclareçase, contudo, que nada obsta que a cooperativa, ao vender produtos sujeitos a isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência não possa utilizar os créditos do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, vinculados a essas vendas, para fins de compensação ou ressarcimento. (...) Também a já mencionada Solução de Divergência Cosit nº 1/2019, ratifica esse entendimento: (...) 21. A questão que exsurge é se as exclusões da base de cálculo das cooperativas podem ser comparadas a isenção ou a outra forma de não tributação favorecida pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, de modo a permitir a compensação e o ressarcimento dos créditos vinculados a essas receitas. 22. Tal questão foi pormenorizadamente examinada na Solução de Consulta Cosit nº 387, de 30 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 12/09/2017 (disponível na íntegra no sítio eletrônico da RFB <http://idg.receita.fazenda.gov.br/>), o que vincula, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, o entendimento da RFB acerca da matéria. (...) 24. Resta, portanto, claro que as exclusões de base de cálculo realizadas pelas cooperativas não correspondem a isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, de modo que os créditos vinculados à receita de venda de cooperativas não podem, em regra, ser aproveitados para fins de compensação ou de ressarcimento. A exceção a essa regra seriam os créditos vinculados a Fl. 119DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.895 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000031/2009-50 receitas de exportação, a receitas decorrentes de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ou a outras receitas a que a legislação especificamente autorize a compensação e o ressarcimento. (...) Desta forma, por todo o acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator Fl. 120DF CARF MF

score : 1.0
8108904 #
Numero do processo: 17460.000380/2007-42
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2001 a 31/03/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não há que se falar em dar interpretação divergente à legislação tributária, se a norma que fundamentou o acórdão recorrido sequer existia quando da prolação do acórdão paradigma. Incabível o conhecimento de Recurso Especial cuja alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada.
Numero da decisão: 9202-008.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2001 a 31/03/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não há que se falar em dar interpretação divergente à legislação tributária, se a norma que fundamentou o acórdão recorrido sequer existia quando da prolação do acórdão paradigma. Incabível o conhecimento de Recurso Especial cuja alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 17460.000380/2007-42

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6139389

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-008.512

nome_arquivo_s : Decisao_17460000380200742.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 17460000380200742_6139389.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020

id : 8108904

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812476153856

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-07T14:46:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-07T14:46:40Z; Last-Modified: 2020-02-07T14:46:40Z; dcterms:modified: 2020-02-07T14:46:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-07T14:46:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-07T14:46:40Z; meta:save-date: 2020-02-07T14:46:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-07T14:46:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-07T14:46:40Z; created: 2020-02-07T14:46:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-02-07T14:46:40Z; pdf:charsPerPage: 1831; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-07T14:46:40Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 17460.000380/2007-42 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-008.512 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 28 de janeiro de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado USINA SANTA ISABEL S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2001 a 31/03/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não há que se falar em dar interpretação divergente à legislação tributária, se a norma que fundamentou o acórdão recorrido sequer existia quando da prolação do acórdão paradigma. Incabível o conhecimento de Recurso Especial cuja alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de ação fiscal que ensejou os seguintes lançamentos, relativos a Contribuições Sociais Previdenciárias: PROCESSO DEBCAD TIPO FASE 17460.000374/2007-95 37.029.416-5 Obrigação Principal Acórdão 2301-006.048 17460.000375/2007-30 37.029.417-3 Obrigação Principal Acórdão 2301-006.045 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 46 0. 00 03 80 /2 00 7- 42 Fl. 982DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.512 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17460.000380/2007-42 17460.000378/2007-73 37.029.418-1 Obrigação Acessória Acórdão 2301-006.047 17460.000379/2007-18 37.029.419-0 Obrigação Acessória Acórdão 2301-006.046 17460.000380/2007-42 37.029.420-3 Obrigação Acessória Recurso Especial 17460.000392/2007-77 37.029.414-9 Obrigação Principal Acórdão 2301-006.044 17460.000393/2007-11 37.029.415-7 Obrigação Principal Recurso especial O presente processo trata do Debcad 37.029.420-3, relativo a penalidade por ter o Contribuinte deixado de efetuar a retenção de 11% sobre o valor bruto das notas fiscais de prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra. Em sessão plenária de 07/06/2011, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2402-001.787 (fls. 1 a 6), assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2001 a 30/03/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO DE 11%. EMPRESA PRESTADORA OPTANTE PELO SIMPLES. INCOMPATIBILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ. AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO. Nos termos do art. 62-A do RICARF, este Eg. Conselho deverá reproduzir em seus julgamentos o resultado dos julgamentos já proferidos pelo STJ em sede de recursos repetitivos. Conforme restou decidido no julgamento do RESP 1.112.467/DF, a retenção de 11% sobre o valor bruto de notas fiscais de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra é incompatível com o sistema de recolhimentos simplificado de impostos e contribuições federais (SIMPLES). A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O processo foi recepcionado na PGFN em 21/06/2011 (Relação de Movimentação de fls. 164) e o Procurador da Fazenda Nacional tomou ciência do acórdão em 27/06/2011 (Termo de Intimação de fls. 163). Em 1º/07/2011, foi interposto o Recurso Especial de fls. 166 a 171 (Relação de Movimentação de fls. 165), com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, vigente à época, visando rediscutir a obrigatoriedade de retenção de 11%, no caso de prestadora de serviços optante pelo SIMPLES. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de fls. 177/178. Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações: - a Lei nº 9.711, de 1998, atribui ao contratante de cessão de mão-de-obra o dever de reter 11% do valor da nota fiscal ou fatura de serviços e recolher à Previdência Social, sob pena de, não o fazendo, ser diretamente responsável pela importância correspondente; - o art. 33, § 5 o , a que remete o art. 31, dispõe que há presunção legal quanto à efetivação da retenção, não sendo lícito à contratante alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com a lei; Fl. 983DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.512 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17460.000380/2007-42 - se a empresa deixar de reter e recolher a importância exigida em lei, será a responsável direta e exclusiva pelo pagamento do tributo que deixou de reter; - a diferença entre a norma anterior e a prevista na Lei n° 9.711, de 1998, é que a empresa tomadora da mão-de-obra deixa de ser responsável solidária pelo tributo para se tornar responsável apenas pela retenção da quantia devida, sob pena de, não o fazendo, ser responsabilizada diretamente pelo pagamento, não havendo nesse caso liame de solidariedade entre contratante e contratada; - nesse sentido, o dispositivo em questão apenas criou nova responsabilidade tributária, em substituição, para as tomadoras dos serviços de cessão de mão-de-obra; - com relação ao valor retido, a empresa cedente não possui qualquer obrigação, nem de verificar seu repasse à Seguridade Social, nem de exigir comprovantes de recolhimento, muito menos será solidária no caso de a tomadora deixar de pagar à Seguridade Social; - terá, entretanto, o direito de deduzir integralmente o montante retido, do valor de sua folha de pagamento, o que é prova impassível de dúvida de que não se trata nem de criação, nem de aumento de tributo; - poderá também, no caso de o valor das Contribuições devidas incidentes sobre a folha de pagamento ser inferior ao retido pelas tomadoras, compensar, ou, se não for possível fazê-lo integralmente, pleitear a imediata e preferencial restituição do valor recolhido; - ao contrário do que ocorre com o Imposto de Renda, em que o excesso recolhido somente é restituído ao final do exercício, no caso das Contribuições retidas de acordo com a Lei n° 9.711, de 1998, poderá haver a compensação desse excesso e, somente no caso de não ser possível, é que o Contribuinte deverá lançar mão do pedido de restituição; - trata-se, portanto, de mero critério de arrecadação da Contribuição devida pelas empresas cedentes de mão-de-obra, visando simplificar a fiscalização e dificultar a sonegação, em que parte do valor devido é retido antecipadamente pela tomadora e recolhido por ela em nome da cedente, na mesma data fixada para recolhimento das Contribuições Previdenciárias, que atualmente é o dia dez de cada mês (Lei nº 11.488, de 2007); - assim, ao pagar o valor devido por força de contrato, cujo vencimento ocorre, por exemplo, no dia quinze, a tomadora deverá reter 11% desse valor e recolher à União Federal na data fixada em lei para recolhimento das Contribuições Previdenciárias, no caso, o décimo dia do mês; - deve-se verificar também que a antecipação poderá, às vezes, ser insignificante, como poderá ocorrer na hipótese de o vencimento do contrato se dar no dia trinta, caso em que o valor retido nesse dia poderá ser compensado já no dia dez subsequente, ou seja, poucos dias após a retenção; - assevera-se que esse procedimento tem respaldo constitucional, conforme previsão do § 7 o , do art. 150, da Constituição Federal; - assim, a norma cuja aplicação foi afastada pela decisão recorrida visa tão- somente simplificar a fiscalização e dificultar a sonegação e, com esse intuito, determina a retenção de um percentual do valor da nota fiscal paga à cedente como espécie de adiantamento do valor devido pela própria cedente a título de Contribuição incidente sobre a folha de salários; - face à relevância econômica das atividades de cessão de mão de obra, além da dificuldade na fiscalização da terceirização de serviços, bem como, ante à hipossuficiência dos Fl. 984DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.512 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17460.000380/2007-42 trabalhadores envolvidos, foi adotada a presente mudança na regra de substituição tributária, que por sua objetividade - retenção de percentual de fácil aferição - melhor financia o sistema previdenciário; - haja vista que se a tomadora paga uma nota fiscal à cedente de mão-de-obra é porque, evidentemente, houve prestação de serviços por cessão de mão-de-obra, a qual deverá obrigatoriamente ser remunerada pela tomadora, sendo, por isso, certa a ocorrência do fato gerador da Contribuição Previdenciária sobre a folha de salários e a inclusão de sua base de incidência no valor quitado por meio da fatura/nota fiscal; - ademais, como acima exposto, a utilização da retenção de 11% sobre a nota fiscal ou fatura é plenamente compatível com o Simples Nacional, já que os valores retidos pela tomadora de serviços poderão ser compensados com os devidos a título de Contribuição Previdenciária pela empresa ora recorrida, não havendo que se falar em prejuízo ou aumento de carga tributária; - assim, por todos os ângulos que se analise a questão, é constitucional a exigência da retenção de 11% sobre a fatura emitida para todas as empresas prestadoras de serviço optantes pelo Simples Nacional. Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja admitido o presente recurso, e, no mérito, lhe seja dado provimento, reformando-se o acórdão recorrido para restaurar a decisão de primeira instância. Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento em 03/12/2012 (AR de fls. 944/945), a Contribuinte ofereceu, em 18/12/2012, as Contrarrazões de fls. 947 a 952 ((carimbo às fls. 947), contendo os seguintes argumentos: - a empresa Montagens Industriais Alna S/A Ltda é optante do Simples desde 01/01/2003, conforme fazem prova as notas fiscais n°s 37 e 41, de modo que não incide o percentual de 11% sobre o valor bruto da fatura, conforme dispõe a IN 08, de 21/01/2000; - assim, a ausência de retenção não pode configurar infração à legislação tributária, tampouco lastrear a imposição de multa; - com efeito, as empresas inseridas no Simples recolhem os valores à Seguridade Social de forma unificada (art. 3 o da Lei n° 9.317, de 1996) e não estão sujeitas à retenção em comento; - oportuno colacionar entendimento do Ministro Franciulli Netto, da 2 a Turma do Superior Tribunal de Justiça, destacado da ementa do REsp 511.853/MG, que inclusive traz o entendimento da doutrina sobre o assunto; - submeter as empresas optantes pelo Simples a duplo pagamento da mesma Contribuição, como fez a Autoridade Fiscal, mediante a retenção de 11,0% do valor bruto da fatura e impor penalidade, em virtude da não-retenção é, evidentemente, ilegal; - ademais, é fato incontroverso nos autos que o recorrido em momento algum insurgiu-se contra o fato de que os serviços foram prestados mediante cessão de mão-de-obra; - outrossim, a matéria de retenção dos 11%, quando analisada pelo STJ, já ficou decidida com os recursos repetitivos, de acordo com o artigo 543-C do CPC, nos autos do Recurso Especial nº 1.112.467/DF, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, conforme a própria decisão recorrida já mencionou. Fl. 985DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.512 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17460.000380/2007-42 Ao final, a Contribuinte pede o não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora. O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Conforme o voto do acórdão recorrido, o fundamento para o provimento do Recurso Voluntário foi a falta de obrigatoriedade de retenção de 11%, prevista no art. 31, da Lei nº 8.212, de 1991, com esteio na decisão do STJ no Recurso Especial nº 1.112.467/DF, proferida em 12/08/2009 e publicada em 21/08/2009, na sistemática dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC). Confira-se o acórdão recorrido: Entretanto, a matéria sob análise foi submetida pelo STJ ao rito dos recursos repetitivos, de acordo com o artigo 543-C do CPC, nos autos do recurso especial n° 1.112.467/DF, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, nos seguintes termos ementada: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO OPTANTES PELO SIMPLES. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS. ILEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA. PRECEDENTE DA I a SEÇÃO (ERESP 511.001/MG). A Lei 9.317/96 instituiu tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, simplificando o cumprimento de suas obrigações administrativas, tributárias e previdenciárias mediante opção pelo SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições. Por este regime de arrecadação, é efetuado um pagamento único relativo a vários tributos federais, cuja base de cálculo é o faturamento, sobre a qual incide uma alíquota única, ficando a empresa optante dispensada do pagamento das demais contribuições instituídas pela União (art. 3 o , § 4 o ). O sistema de arrecadação destinado aos optantes do SIMPLES não é compatível com o regime de substituição tributária imposto pelo art. 31 da Lei 8.212/91, que constitui "nova sistemática de recolhimento" daquela mesma contribuição destinada à Seguridade Social. A retenção, pelo tomador de serviços, de contribuição sobre o mesmo título e com a mesma finalidade, na forma imposta pelo art. 31 da Lei 8.212/91 e no percentual de 11%, implica supressão do beneficio de pagamento unificado destinado às pequenas e microempresas. 3.Aplica-se, na espécie, o princípio da especialidade, visto que da contribuição previdenciária instituída pela Lei 9.711/98, que elegeu as empresas tomadoras de serviço como responsáveis tributários pela retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, e o regime de unificação de tributos do SIMPLES, adotado pelas pequenas e microempresas (Lei 9.317/96). 4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. Assim, em conformidade com o disposto no art. 62-A do RICARF, esta Turma deverá reproduzir em seus julgamentos referido entendimento, de modo que outra conclusão não senão a anulação da multa aplicada. (grifei) Nesse contexto, o paradigma apto a demonstrar a alegada divergência teria de ser representado por julgado que, proferido após a publicação da decisão judicial que fundamentou o Fl. 986DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.512 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17460.000380/2007-42 acórdão recorrido, em 21/08/2009, não a aplicasse. Entretanto, o paradigma indicado pela Fazenda Nacional é o Acórdão nº 2301-00.266, de 06/05/2009, portanto anterior à citada decisão judicial. Assim, não há que se falar em dar interpretação divergente à legislação tributária, quando estão envolvidos arcabouços normativos diversos. Com efeito, ao tempo da prolação do acórdão paradigma, a decisão judicial que fundamentou o acórdão recorrido sequer existia, de sorte que não há como entender-se que aquele julgado teria dado interpretação divergente da que lhe deu este último. Diante do exposto, uma vez que não foi comprovada a alegada divergência jurisprudencial, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 987DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8141041 #
Numero do processo: 10140.728858/2018-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2201-006.045
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10140.728857/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10140.728858/2018-29

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6149269

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-006.045

nome_arquivo_s : Decisao_10140728858201829.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 10140728858201829_6149269.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10140.728857/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

dt_sessao_tdt : Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020

id : 8141041

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812480348160

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-27T14:21:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-27T14:21:37Z; Last-Modified: 2020-02-27T14:21:37Z; dcterms:modified: 2020-02-27T14:21:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-27T14:21:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-27T14:21:37Z; meta:save-date: 2020-02-27T14:21:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-27T14:21:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-27T14:21:37Z; created: 2020-02-27T14:21:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-02-27T14:21:37Z; pdf:charsPerPage: 1508; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-27T14:21:37Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10140.728858/2018-29 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-006.045 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de janeiro de 2020 Recorrente YURIE MAKI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. A isenção o do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10140.728857/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 88 58 /2 01 8- 29 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.045 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.728858/2018-29 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-006.044, de 17 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário apresentado em face da decisão de primeiro grau que negou provimento à impugnação da contribuinte em lançamento suplementar de IRPF, em que este alega que os valores são isentos por se tratar de aposentadoria, reforma ou pensão e suas respectivas complementações recebidos por portador de moléstia grave. Por sua vez a decisão recorrida entendeu que os rendimentos recebidos pela contribuinte foram a título de aposentadoria, contudo entende que o laudo médico juntado não pode ser considerado pois não restou demonstrado o vínculo profissional entre o médico que emitiu o laudo e o órgão público emissor. Considerando esses fatos, a contribuinte apresentou ingressou com recurso voluntário a esta instância administrativa. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.044, de 17 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. Entendo que deve ser provido o presente recurso, explico. A justificativa da decisão recorrida de necessidade de comprovação do “vínculo entre o profissional de saúde e órgão público emissor” do laudo indicado, não contem previsão legal, e cria condições que não estão dispostas na legislação para a comprovação da moléstia. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.045 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.728858/2018-29 Caso o julgador administrativo tenha dúvidas em relação a autenticidade do laudo, deveria ter convertido o julgamento em diligência justificando de forma fundamentada a dúvida para que a contribuinte esclareça ou demonstre os termos em que foi colocado, mas não criar condições inexistentes na legislação negando o direito ao contribuinte, uma vez que de acordo com os termos do art. 19 da CF/88 1 A contribuinte, por sua vez, de forma diligente adotou todo o cuidado para comprovar o quanto estabelecido pela decisão recorrida - por mais teratológica que fosse – e juntou aos autos a parte do Diário Oficial do Município de Campo Grande em que o próprio Município reconhece a existência do laudo pericial emitido. Entendo que a contribuinte se desincumbiu do ônus probatório, inclusive na fase recursal, em que conheço de todos os documentos juntados de acordo com os termos do art. 16 § 4º, “c” do Decreto 70.235/72, contudo, tal prova já se encontra nos autos, posto que reconheço validade ao laudo emitido pela Secretaria Municipal de Saúde CEM SESAU Campo Grande pelo médico Edman Harumassa Yamasato CRM 1894, pois, por si só, contem os dados necessários para a comprovação da isenção. Vale lembrar que devemos interpretar literalmente a lei tributária no que diz respeito à outorga de isenção, conforme o artigo 111 2 da lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional): Logo, não cabe ao julgador administrativo “criar” situações subjetivas em que a legislação não trata. Conclusão 1 Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - recusar fé aos documentos públicos; 2 Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.045 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.728858/2018-29 Diante do exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos da fundamentação. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8140697 #
Numero do processo: 10925.000016/2010-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. VINCULAÇÃO. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, de caráter vinculante para o CARF, na aplicação da legislação de PIS/Cofins o conceito de insumo deve ser aferido à luz do critério da: i) essencialidade, por se constituir elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, cuja subtração importa na impossibilidade de produção do bem ou, ao menos, em substancial perda da sua qualidade; e ii) relevância, por sua importância na cadeia produtiva ou por imposição legal. GASTOS COM EMBALAGEM. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As embalagens de transporte de maçãs, pelas suas próprias peculiaridades, necessitam de um acondicionamento especial para fins de transporte de modo que os produtos não sofram nenhum perecimento no percurso entre a unidade produtiva e o seu destino. Tendo em vista esta essencialidade, os créditos relacionados a tais embalagens são passíveis de creditamento na sistemática da não-cumulatividade da Contribuição ao PIS. DESPESAS COM TRANSPORTE DE MAÇÃ DO POMAR PARA A SEDE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento das despesas de transporte de maçã do pomar até a sede, onde será armazenada, por empresa que tenha por atividade a produção agrícola. CONCEITO DE INSUMO. PNEUS PARA TRATORES E MÁQUINAS AGRÍCOLAS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento com as despesas de aquisição de pneus de tratores e/ou outros tipos de máquinas agrícolas por empresa que tenha por atividade a produção agrícola. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS. O percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mas, para aplicação do rateio proporcional previsto para a apuração de créditos da contribuição, referente a custos, despesas e encargos comuns, deve ser aquele resultante do somatório somente das receitas que, efetivamente, foram incluídas nas bases de cálculo de incidências e recolhimentos nos regimes da não-cumulatividade e da cumulatividade. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). VALOR EFETIVAMENTE DILUÍDO NOS PAGAMENTOS MENSAIS. IRRELEVÂNCIA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 293 DO STJ. Conforme o entendimento há muito pacificado pelo STJ, a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. Conforme a atual tendência do CARF, aplica-se no âmbito do processo administrativo fiscal, os entendimento já consolidado no STJ.
Numero da decisão: 3201-006.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os gastos com: a) Embalagens; b) Serviços Utilizados com Insumos (Fretes); c) Combustíveis e ou Lubrificantes e outros insumos; e d) Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil (desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades produtivas da Recorrente). (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. VINCULAÇÃO. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, de caráter vinculante para o CARF, na aplicação da legislação de PIS/Cofins o conceito de insumo deve ser aferido à luz do critério da: i) essencialidade, por se constituir elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, cuja subtração importa na impossibilidade de produção do bem ou, ao menos, em substancial perda da sua qualidade; e ii) relevância, por sua importância na cadeia produtiva ou por imposição legal. GASTOS COM EMBALAGEM. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As embalagens de transporte de maçãs, pelas suas próprias peculiaridades, necessitam de um acondicionamento especial para fins de transporte de modo que os produtos não sofram nenhum perecimento no percurso entre a unidade produtiva e o seu destino. Tendo em vista esta essencialidade, os créditos relacionados a tais embalagens são passíveis de creditamento na sistemática da não-cumulatividade da Contribuição ao PIS. DESPESAS COM TRANSPORTE DE MAÇÃ DO POMAR PARA A SEDE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento das despesas de transporte de maçã do pomar até a sede, onde será armazenada, por empresa que tenha por atividade a produção agrícola. CONCEITO DE INSUMO. PNEUS PARA TRATORES E MÁQUINAS AGRÍCOLAS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento com as despesas de aquisição de pneus de tratores e/ou outros tipos de máquinas agrícolas por empresa que tenha por atividade a produção agrícola. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS. O percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mas, para aplicação do rateio proporcional previsto para a apuração de créditos da contribuição, referente a custos, despesas e encargos comuns, deve ser aquele resultante do somatório somente das receitas que, efetivamente, foram incluídas nas bases de cálculo de incidências e recolhimentos nos regimes da não-cumulatividade e da cumulatividade. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). VALOR EFETIVAMENTE DILUÍDO NOS PAGAMENTOS MENSAIS. IRRELEVÂNCIA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 293 DO STJ. Conforme o entendimento há muito pacificado pelo STJ, a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. Conforme a atual tendência do CARF, aplica-se no âmbito do processo administrativo fiscal, os entendimento já consolidado no STJ.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10925.000016/2010-24

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6149190

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-006.328

nome_arquivo_s : Decisao_10925000016201024.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 10925000016201024_6149190.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os gastos com: a) Embalagens; b) Serviços Utilizados com Insumos (Fretes); c) Combustíveis e ou Lubrificantes e outros insumos; e d) Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil (desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades produtivas da Recorrente). (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019

id : 8140697

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812482445312

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-05T22:51:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-05T22:51:45Z; Last-Modified: 2020-02-05T22:51:45Z; dcterms:modified: 2020-02-05T22:51:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-05T22:51:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-05T22:51:45Z; meta:save-date: 2020-02-05T22:51:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-05T22:51:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-05T22:51:45Z; created: 2020-02-05T22:51:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2020-02-05T22:51:45Z; pdf:charsPerPage: 2312; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-05T22:51:45Z | Conteúdo => SS33--CC 22TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10925.000016/2010-24 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3201-006.328 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 17 de dezembro de 2019 RReeccoorrrreennttee AGRICOLA FRAIBURGO S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/2008 A 30/09/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. VINCULAÇÃO. CONFORME DECIDIDO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.221.170/PR, DE CARÁTER VINCULANTE PARA O CARF, NA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE PIS/COFINS O CONCEITO DE INSUMO DEVE SER AFERIDO À LUZ DO CRITÉRIO DA: I) ESSENCIALIDADE, POR SE CONSTITUIR ELEMENTO ESTRUTURAL E INSEPARÁVEL DO PROCESSO PRODUTIVO, CUJA SUBTRAÇÃO IMPORTA NA IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DO BEM OU, AO MENOS, EM SUBSTANCIAL PERDA DA SUA QUALIDADE; E II) RELEVÂNCIA, POR SUA IMPORTÂNCIA NA CADEIA PRODUTIVA OU POR IMPOSIÇÃO LEGAL. GASTOS COM EMBALAGEM. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. AS EMBALAGENS DE TRANSPORTE DE MAÇÃS, PELAS SUAS PRÓPRIAS PECULIARIDADES, NECESSITAM DE UM ACONDICIONAMENTO ESPECIAL PARA FINS DE TRANSPORTE DE MODO QUE OS PRODUTOS NÃO SOFRAM NENHUM PERECIMENTO NO PERCURSO ENTRE A UNIDADE PRODUTIVA E O SEU DESTINO. TENDO EM VISTA ESTA ESSENCIALIDADE, OS CRÉDITOS RELACIONADOS A TAIS EMBALAGENS SÃO PASSÍVEIS DE CREDITAMENTO NA SISTEMÁTICA DA NÃO- CUMULATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. DESPESAS COM TRANSPORTE DE MAÇà DO POMAR PARA A SEDE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É POSSÍVEL O CREDITAMENTO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE DE MAÇà DO POMAR ATÉ A SEDE, ONDE SERÁ ARMAZENADA, POR EMPRESA QUE TENHA POR ATIVIDADE A PRODUÇÃO AGRÍCOLA. CONCEITO DE INSUMO. PNEUS PARA TRATORES E MÁQUINAS AGRÍCOLAS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É POSSÍVEL O CREDITAMENTO COM AS DESPESAS DE AQUISIÇÃO DE PNEUS DE TRATORES E/OU OUTROS TIPOS DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS POR EMPRESA QUE TENHA POR ATIVIDADE A PRODUÇÃO AGRÍCOLA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 00 16 /2 01 0- 24 Fl. 2111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.328 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000016/2010-24 RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. PERTENCE AO CONTRIBUINTE O ÔNUS DE COMPROVAR A CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PARA O QUAL PLEITEIA RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS. O PERCENTUAL A SER ESTABELECIDO ENTRE A RECEITA BRUTA SUJEITA INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA E A RECEITA BRUTA TOTAL, AUFERIDAS EM CADA MAS, PARA APLICAÇÃO DO RATEIO PROPORCIONAL PREVISTO PARA A APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO, REFERENTE A CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS, DEVE SER AQUELE RESULTANTE DO SOMATÓRIO SOMENTE DAS RECEITAS QUE, EFETIVAMENTE, FORAM INCLUÍDAS NAS BASES DE CÁLCULO DE INCIDÊNCIAS E RECOLHIMENTOS NOS REGIMES DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DA CUMULATIVIDADE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). VALOR EFETIVAMENTE DILUÍDO NOS PAGAMENTOS MENSAIS. IRRELEVÂNCIA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 293 DO STJ. CONFORME O ENTENDIMENTO HÁ MUITO PACIFICADO PELO STJ, A COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) NÃO DESCARACTERIZA O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONFORME A ATUAL TENDÊNCIA DO CARF, APLICA-SE NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, OS ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO NO STJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os gastos com: a) Embalagens; b) Serviços Utilizados com Insumos (Fretes); c) Combustíveis e ou Lubrificantes e outros insumos; e d) Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil (desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades produtivas da Recorrente). (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Fl. 2112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.328 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000016/2010-24 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, e-fls. 1996/2107, contra decisão de primeira instância administrativa, Acórdão n.º 14-66.917 - 11ª Turma da DRJ/RPO, e-fls. 1928/1981, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse sentido, transcreve-se a seguir o referido relatório: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Créditos da Cofins –Mercado Interno Não Tributado (Per/Dcomp nº 15455.21447.151008.1.1.11-9397), fls. 03 a 04, no valor de R$ 290.662,58, apurados sob o regime da não cumulatividade. Consta no Despacho Decisório de fls.244/266 que, esses créditos, apurados sob o regime da não cumulatividade com base nos dados do DACON, são decorrentes das operações da interessada com o mercado interno em razão de vendas efetuadas com alíquota zero, não incidência, isenção ou suspensão das contribuições que remanesceram ao final do trimestre, após as deduções do valor a recolher da contribuição, concernentes às demais operações. Inicialmente, o Auditor-fiscal cita as normas que regem os créditos pleiteados, inclusive quanto às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota “0” (zero) ou não incidência, confira-se: Com a publicação da Lei nº 11.116 de 2005, art. 16, ocorreu um alargamento nas possibilidades de compensação e a possibilidade de ressarcimento do saldo credor, obtido com a tomada de créditos pelo vendedor beneficiado com a alíquota zero, não incidência, isenção, ou suspensão das contribuições. Embora essa pessoa jurídica seja realmente beneficiada duas vezes: uma vez quando vende (auferindo receitas) sem pagamento das contribuições, e em um segundo momento, quando mesmo não pagando PIS e COFINS, toma os créditos relativos à essas vendas não tributadas, trata-se de benefício fiscal assim eleito pelo legislador. Todavia, tal beneficio fiscal somente pode ser utilizado quando da edição do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, fruto da conversão em lei da MP nº 206 de 2004 (DOU de 09 de agosto de 2004), dispondo que as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Ou seja, o texto dispõe que mesmo havendo receita não tributada pelas contribuições, será mantido o direito à tomada de créditos pelo vendedor. Tal operação, em suma, resultará em saldo credor das Contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS. Transcreve partes das leis e conclui: Portanto, sendo a interessada produtora de maçã e sendo zero (0) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno, face ao que consta do inciso III, art. 28 da Lei nº 10.865/2004, resulta evidente ser a interessada beneficiária da utilização dos saldos credores apurados para efeitos de ressarcimento ou compensação com outros tributos administrados pela RFB. A autoridade administrativa informa que a interessada no pleito deve manter os registros e esclarecimentos para a apuração: Assim, depreende-se que, em qualquer dos tipos de pedido ou declaração, a responsabilidade pela demonstração do direito creditório compete ao sujeito passivo ou pessoa autorizada requerente, portanto o ônus da prova recai sobre a pessoa interessada. Entenda-se por ônus da prova a apresentação de memórias de cálculo, documentos e esclarecimentos necessários à comprovação da existência e natureza do direito creditório pleiteado. Fl. 2113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.328 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000016/2010-24 Além disso, cabe ressaltar que a comprovação da interessada deve estar baseada em documentos, cálculos e esclarecimentos verídicos e precisos, objetivando explicitar e explicar claramente os valores apresentados em demonstrativos (como o Dacon), pedidos e declarações. Não ocorre essa comprovação quando há simplesmente a exibição de listagens desacompanhadas dos respectivos esclarecimentos e documentos, ou o fornecimento de dados e informações genéricos. Assim, nos processos de direito creditório relativos à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS, a existência e a natureza do crédito requerido pela empresa devem ser mantidas sob controle, estar demonstradas no Dacon e ser comprovadas pela empresa interessada. Desta feita, a auditoria levada a efeito constatou algumas irregularidades na composição do saldo requerido: 2.3.1. Aquisições de bens e serviços não enquadrados como insumos O inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 autoriza o creditamento sobre bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, adquiridos no mês. Entretanto, na relação de notas fiscais de aquisições de mercadorias que geraram créditos de PIS/COFINS, a empresa interessada incluiu bens e serviços que não encontram enquadramento no referido inciso. Trata-se,na verdade, de despesas gerais de áreas diversas ou outros gastos operacionais, sem direito a crédito das contribuições relativas ao PIS e à COFINS. Em seguida, a autoridade explica o processo produtivo da interessada e esclarece: (...) a Agrícola Fraiburgo S/A se dedica ao cultivo de maçã, obtém-se que dão direito ao crédito os bens e serviços utilizados como insumos no cultivo da mesma. Em seguida, o Auditor-fiscal enumera tais glosas: Abaixo, relacionamos os principais itens glosados em virtude do não enquadramento como “insumos” como prediz a legislação: a) Material para embalagem e etiquetagem: tampa exportação branca linda fruta 20 kg, etiqueta adesiva Bopp 50x50 mm branca, fundo papelão a granel s/ impressão, tampa cat 4 parda layout s/ marca, tampa festival mark IV c/ aba aberta, tampa festiva mark IV parda, fundo mark IV, lâmina de plástico com bolha, tray-pack (bandeja azul para acondicionar as maçãs), saco plástico, adesivo hot-melt, cola hot melt em bastão, etiqueta tag poliester tamanho 150mm x 102mm x 240, fita adesiva p/ cx rolo, grampo PCW p/ encaixotamento, entre outros, fls. 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 138, 139, 140, 141; b) Material de preparação para transporte da mercadoria: cantoneira, cantoneira eucatex, selo de aço para fita polyester, fita polyester, entre outros; c) Produtos para movimentação de cargas: plástico c/ bolha p/ bins, pallet 100mm x 116mm tratado, pallet de madeira, gás a granel GLP, entre outros. Em diligência à empresa, no dia 22 de julho de 2010, verificou-se que o gás é utilizado como combustível para empilhadeiras; d) Armazenagem, limpeza e desinfecção: termógrafo registrador de temperatura; e) Partes e peças de automóveis, e lubrificantes: câmara de ar p/ pneu, óleo sintético, pneu, óleo motor, anticongelante fluido p/ radiador, entre outros, fls 142 a 149; f) Combustíveis: gasolina comum, álcool comum, óleo diesel e gasolina aditivada; Fl. 2114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.328 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000016/2010-24 g) Serviços: transportes diversos, transporte de implementos, transporte de funcionários, h) Outros itens: tinta plástica branca, tinta acrílica, grampo rocama, querosene, cal virgem, carga de gás P-13, óleo p/ motosserra, madeira serrada de eucalipto e óleo mineral p/ compressor; No Despacho Decisório, a autoridade explicou que outras glosas ocorreram: Em relação às aquisições de serviços, o entendimento sobre o assunto não pode ser diferente. Constam nas memórias de cálculo e nas cópias dos documentos fiscais, aquisições de transportes de funcionários, transporte frutas pomar (transferências) e transporte de materiais e de imobilizados (bins), além de serviços com outras descrições genéricas como transportes diversos, os quais claramente não podem ser considerados insumos. Em relação aos insumos que geraram crédito de PIS/COFINS não cumulativo informados nas linha 2 – Bens utilizados como insumos e linha 3 – Serviços utilizados como insumos, foram identificadas outras incorreções por parte da empresa na apropriação dos referidos créditos: 1. Fretes nas aquisições de produtos adquiridos com alíquota zero, isenção, e/ou incidência monofásica, não geram crédito de PIS/COFINS não cumulativo, em virtude que o produto transportado não tem o direito ao creditamento, como por exemplo, fretes na aquisição de fertilizantes, calcário, entre outros, fl. 137; 2. Aquisições de combustíveis e derivados: Óleo Combustível, gasolina, e gás liquefeito, não geram créditos de PIS/COFINS, em virtude da compra com incidência monofásica e de não se enquadrar no conceito de insumo, fls. 134 e 135; 3. Aquisições de peças de manutenção e utensílios diversos não se enquadram ao conceito de insumo, além disso, o interessado apresentou uma relação no valor total de R$ 1.620.561,97, referente a possíveis créditos extemporâneos, adquiridos em 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 até junho de 2008, classificados como CFOP 1556/2556 (compra de material para uso ou consumo), conforme Anexo II; Assim, o Auditor-fiscal concluiu que "a partir dessas definições, aplicáveis aos bens e serviços que podem ser classificados como insumos utilizados na produção ou fabricação de bens, os itens acima enumerados não se enquadram como insumos/serviços, não ensejando, portanto, direito ao crédito, impondo-se desta forma a glosa.". 2.3.2. Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil A autoridade afirma que as despesas de contraprestação de arrendamento mercantil podem servir de base de cálculo para PIS/COFINS não-cumulativas, de acordo com o inciso V, art. 3º da Lei 10.833 / 2003. Contudo, a análise mostrou que os contratos apresentados pela contribuinte são de financiamento. Assim, ao invés de arrendar (alugar), a empresa está, na verdade, comprando os equipamentos. Prova disso, são os Valores Residuais Garantidos (campo 15) dos contratos apresentados. Esses valores são parcelados pelo mesmo período do contrato, mostrando claramente que a empresa já está efetivamente comprando os equipamentos e financiando o valor residual. Portanto, como não é possível atestar a natureza jurídica de arrendamento mercantil dos contratos listados para crédito da contribuição para o PIS e da COFINS não-cumulativas, os valores foram glosados por falta de expressa previsão legal. Outra glosa ocorreu em função de as cópias dos contratos apresentados estarem descaracterizados por dois motivos: inexistem as assinaturas das partes, que são Fl. 2115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.328 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000016/2010-24 característica necessária para a validade de qualquer contrato, e cópias incompletas (parte do contrato), conforme fls.154 a 158. 2.3.3. Encargos de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado O Auditor-fiscal esclarece que a lei admite o desconto de créditos com base nos encargos de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda e de depreciação e amortização de edificações e benfeitorias, nos termos das leis que regem os créditos. No exame realizado e tendo em vista a compreensão do processo produtivo, a autoridade entendeu que existem diversos bens do ativo que não são utilizados na produção de bens destinados à venda. Entretanto, com base na memória de cálculo apresentada foram descritos diversos bens do ativo que não são utilizados na produção de bens destinados à venda. Seguem alguns exemplos de bens glosados do Anexo IV, agrupados de forma a facilitar a análise: a. área de armazenagem interna e movimentação: carro transpallets, carretão com rolete, registrador eletrônico de temperatura; b. área administrativa: armário de metal, cadeira giratória, calculadora financeira, célula de trabalho c/ 4 meses e 4 cadeiras, divisórias escritório suporte, mesa delta, mesa tubular com cadeiras, rede irrigação escritório; c. área de embalagem: aparelho esticador para fita pet, máquina de embalar maçã, seladora c/ pedal teflon; d. área de marketing: criação logomarca, proc. 8148262553 marca Brasil Fiesta, reg.marca produto mista “Festiva”; e. laboratório e pesquisa: capela exaustão gases, trichograma; f. formação do ativo biológico: grade aradora, trator; g. conserto/manutenção: bomba graxa pneumática, custo manutenção açude, esmerilhadeira, furadeira, manutenção conjunto de irrigação; h. veículos diversos: caminhão, ônibus, reforma ônibus, reforma Ford 4000, retífica motor, revisão caixa/câmbio, VW Gol; i. moradia: colchões de espuma, beliches, fogão, freezer, roupeiro metal, tv; e j. outros: abrigos, antena parabólica, condicionador de ar, caldeira, câmara fotográfica, bebedouros, computadores ou suas partes (CPU), instalação bomba combustível, aparelho celular, frete, lavadora, infre vermelho c/ suporte, impressora, longarina 6 lugares (recepção), nebulizador, no-break breakless, notebook, purificador de água, switch. O Auditor-fiscal fez constar no Despacho Decisório esclarecimento sobre a glosa dos bens utilizados na formação do ativo biológico (grupo “f” da relação acima): Em relação aos ativos biológicos, os pomares passam pela fase de implantação, crescimento e maturação e só podem ser imobilizados após essa fase, no momento em que estiverem aptos para sustentar colheitas regulares (= ativos biológicos de produção). Além disso, a Resolução do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) nº 1.027 / 2005 (normatizado atualmente pela Resolução CFC nº 1.177 / 2009) estipula que a depreciação começa quando o bem está em condições de operar na forma pretendida pela administração.. Percebe-se que, enquanto o pomar estiver em implantação, crescimento e maturação, não é possível considerá-lo como um bem do ativo imobilizado pronto para produzir, ou melhor, o pomar ainda não é um ativo biológico em produção efetiva. Mesmo raciocínio vale para as árvores de pinus, enquanto não forem consideradas ativos biológicos consumíveis. Fazendo novamente o paralelo com uma máquina, durante sua construção, não é possível depreciar as partes da máquina, pois ela ainda não entrou em produção (não está operante). Fl. 2116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.328 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000016/2010-24 Da mesma maneira, os equipamentos e as ferramentas necessários para a formação do ativo biológico não estão sendo utilizados na produção de bens destinados à venda e sim na “construção” de um novo bem do ativo imobilizado. Por isso, ocorreu a glosa dos bens do ativo imobilizado utilizados para a formação dos pomares, ou melhor, utilizados para a formação dos novos bens do imobilizado. Ainda sobre os ativos biológicos, havia dúvidas sobre a composição de valores desses ativos, itens como “implantação de maçã”, “GIF OUT/07 implantações futuras”, “implantação pinus”, “maçã xx,xx HA”, “maçã Condessa x,xxHA 2003”, “pinus reflorestamento” etc. Assim, a empresa interessada foi intimada a apresentar memórias de cálculo relativas aos custos agregados à formação dos pomares e informar a data de início da produção efetiva (início da depreciação). Na resposta da intimação (...), percebe-se que, na verdade, os itens acima não eram os ativos imobilizados, mas apenas partes dos bens do ativo imobilizado. Ou melhor, os itens acima referiam-se aos custos e despesas que compuseram o valor dos ativos biológicos durante sua formação. Na verdade, os itens registrados no ativo imobilizado e passíveis de depreciação são os chamados pela empresa interessada de “inventários”. Assim, de posse da planilha que demonstra a estrutura dos ativos biológicos nos registros contábeis da empresa e após o entendimento dessa estrutura, passou-se a verificar os custos e as despesas que compõem esses ativos e a data de início da depreciação. Entretanto, nenhuma análise mais aprofundada foi possível, pois a empresa interessada não informou em detalhes os custos e as despesas que compuseram cada ativo. Ela somente reorganizou os itens em “inventários”, sem informar as memórias de cálculo detalhadas de cada item. Portanto, todos os itens relativos aos pomares de maçã e às plantações de pinus foram glosados. A autoridade do feito, ainda quanto às glosas, informa que a respeito à apuração acelerada de créditos. Diversas normas legais permitem a recuperação acelerada de créditos sobre diferentes bens do ativo imobilizado. Dentre estas normas podemos citar como exemplo Lei nº 10.833 / 2003 (no §14 do art. 3º), Lei nº 11.051 / 2004 (no art. 2º) e Lei nº 11.488 / 2007 (no art. 6º). Entretanto, a empresa apurou esse tipo de crédito com base no valor de aquisição (linha 10, fichas 06A e 16A do Dacon) de edificações e benfeitorias que não estão amparadas por qualquer norma legal. Como exemplo: substação energia elétrica (benfeitoria não ligada ao processo produtivo). Portanto, por falta de expressa previsão legal, os valores relativos a essa nova edificação / benfeitoria foram glosados. Ainda, quanto à depreciação, a autoridade administrativa constatou: Verificou-se também que a empresa aplicou a regra constante no § 14, art. 3º da Lei 10.833/2003 para todos os itens do ativo, sem distinção. Assim, alguns itens foram glosados pois os créditos já haviam sido recuperados nos 48 meses anteriores, considerando as datas de aquisição informadas pela empresa como o termo inicial para a recuperação. Outro motivo de glosa diz respeito às inconsistências em relação aos valores totais constantes nos arquivos digitais apresentados com os valores declarados na DACON, em relação ao 3º trimestre de 2008, conforme quadro demonstrativo abaixo: Nos cálculos para se obter o valor após as glosas o Auditor-fiscal fez observação sobre o rateio: Fl. 2117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.328 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000016/2010-24 2.3.6. RECEITA DE VENDAS – RATEIO PROPORCIONAL Quando a empresa estiver sujeita a mais de um tipo de receita (p. ex. Cumulativa/não cumulativa, não-cumulativa mercado interno/não-cumulativa mercado externo) os §§ 8º e 9ª do Art. 3º combinado com o §3º do Art. 6º da Lei 10.833/2003 prevêem que os custos, despesas e encargos vinculados podem ser apropriados (rateados) aos tipos de receitas através dos métodos da apropriação direta ou do rateio proporcional. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls.324/364, tecendo seus argumentos conforme segue: Inicialmente informa que a requerente tem como atividade principal o cultivo de maçã, que não sofre a incidência de COFINS nas operações com o mercado interno, externo e nas vendas à comercial exportadora, com o fim específico de exportação, sendo que os créditos apurados podem ser mantidos, para posterior ressarcimento / compensação. 3.2.1. Embalagens: (...) A maçã, mesmo sendo colhida e vendida "in natura", necessita de certos cuidados e embalagens, para que se chegue em perfeito estado de apresentação ao consumidor, ou seja, mesmo não passando por um processo de industrialização, a mesma agrega custos, que vão fazer parte do produto final, como exemplo, as embalagens. Esclarece que a embalagem tem, também, o objetivo promocional para valorizar o produto: Na realidade, as embalagens utilizadas, tanto as internas (guardanapos, bandejas, etc), assim como as externas, além da proteção à integridade de seu conteúdo (no caso específico a maçã), ainda tem objetivo promocional, tanto do produto como da marca utilizada pela requerente, o que conseqüentemente vem a valorizar o produto, elevam os insumos na elaboração dos produtos (veja-se os valores expressivos glosados), motivam a compra do produto, inclusive pela marca apresentada, e, caracterizando inclusive embalagem de apresentação, conforme se infere nas fotos anexas (Doc. 3). Inclusive porquê, a marca da requerente é valorizada e conhecida, e ainda divulgada tanto no mercado interno como no mercado externo. A prova disso é a nova marca e embalagem que passou a ser usada no mercado externo a partir de 2007 para atrair novos clientes internacionais, de nome "snow apple", anexa foto ao Doc. 3 Transcreve dispositivo do RIPI e Boletim IOB e reafirma o caráter promocional da embalagem: Pelos autos, pode-se notar que as embalagens de maçãs têm figuras e dizeres impressos em cores, o que implica em custo mais elevado, e com o propósito de promover o produto. Nos grandes mercados, as frutas ficam expostas juntamente com a embalagem que a acondiciona. As embalagens de 18 kgs. são formadas por tampos e fundos, os fundos que acondicionam as maçãs, que ficam tapados pela tampa, não trazem escritas ou propagandas e marcas, mas as tampas, são coloridas, com marcas e propagandas, com apelo comercial. Se a embalagem da recorrente fosse somente para o transporte, as tampas seriam basicamente iguais aos fundos, sem quaisquer marcas ou apelos comerciais para exposição. Nestes termos entende que lhe assiste direito ao crédito: Além dessas considerações, a legislação em vigor, permite a utilização de créditos das compras de embalagens, considerada insumos pela requerente, sem a restrição imposta na análise tributária. Fl. 2118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.328 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000016/2010-24 A interessada transcreve as normas de regência e conclui: A interpretação acima, divulgada pela instrução normativa da Receita Federal, traz o que se considera insumos, e inclui entre eles as embalagens, não fazendose quaisquer restrições sobre as mesmas, pois, a mesma está fazendo parte do produto final destinado à venda. Expõe seu entendimento sobre o alcance da palavra "insumos": O insumo, segundo do Dicionário Michaelis, designa todas as despesas e investimentos que contribuem para a obtenção de determinado resultado, mercadoria ou produto até o acabamento. Ou seja, tudo o que foi gasto na maçã, é determinante para o atingimento de seu resultado. Argumenta que tem o direito ao crédito à vista da legislação do IPI: Mas, o que a apuração do Crédito Presumido do IPI tem a ver com a nãocumulatividade do PIS e da Cofins. e ao caso em tela? A resposta é simples: no caso específico do crédito das embalagens, trocou-se o benefício do Crédito Presumido do IPI pelo regime da não-cumulatividade, pois, o artigo 32 da Instrução Normativa SRF n2 419/2004 prevê que a pessoa jurídica, em relação às receitas sujeitas à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a partir de 12.02.2004, não faz jus ao crédito presumido do IPI, ou seja, na legislação anterior quem tinha direito ao Crédito Presumido do IPI, a qual inclui as embalagens em sua apuração, optando-se pela não-cumulatividade, não tem mais direito ao Crédito Presumido do IPI, porém, passa a ter direito pela não- cumulatividade, incluindo nesse mesmo conceito as embalagens. Por fim, transcreve decisão do Carf que entende aplicável ao caso. 3.2.2. Aquisição de Combustíveis e ou Lubrificantes e outros Insumos: Preliminarmente, esclarece que foram subtraídos da linha 2 ficha 6A da DACON (aquisição de combustíveis e ou lubrificantes e outros insumos), pois foram considerados que mencionados insumos não fazem parte do processo produtivo para efeito de apuração dos créditos de COFINS e informa: Durante todo o processo produtivo da maçã, desde a plantação e produção, até o produto estar pronto para a venda, são necessários vários custos, entre bens e serviços, fundamentais para a conclusão do produto da venda. Como exemplo, o transporte de maçãs, ou os produtos necessários para desinfecção dos locais de armazenagem, combustíveis e pneus para as empilhadeiras e tratores se locomoverem no transporte e carregamento da maçã, materiais utilizados no controle de qualidade da fruta (produtos e outros insumos), até a chegada ao consumidor final, materiais utilizados nos alojamentos dos colhedores de maçãs, entre tantos outros necessários para a produção da maçã e sua finalização até a venda. Muitos desses bens e serviços foram glosados pela autoridade administrativa, entendendo que são despesas gerais necessárias às operações industriais e comerciais normais de qualquer estabelecimento industrial/comercial. É importante destacar que o que foi considerado pela autoridade administrativa como despesas gerais e necessárias de qualquer estabelecimento industrial/comercial, no caso da maçã é custo, pois se não existisse a maçã, não existiria tais custos. Transcreve dispositivos das leis e Instruções Normativas e entende que: Senhor Julgador, note-se que as restrições impostas no Despacho Decisório, não se encontram nas vedações impostas por Instrução Normativa ou nas leis supracitadas, o que in casu, respalda os créditos apropriados pela requerente. Mesmo porquê, sendo a atividade da requerente / contribuinte, o cultivo de maçã, é necessário a preparação do solo, a preparação da terra, drenagem, entre outras atividades, para a garantia da formação e produção do produto, sendo necessário Fl. 2119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.328 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000016/2010-24 utilizar-se de máquinas e outros equipamentos movidos a combustíveis e lubrificantes para a fabricação ou produção do produto da venda. Em seguida transcreve jurisprudência administrativa e doutrina contida em informativo. 3.2.3. Serviços utilizados como insumos: Disserta sobre as glosas e os fatos contidos no Despacho Decisório: Na análise dos créditos pleiteados pelo contribuinte, foram glosados o valor de alguns serviços, entre eles: frete entre pomar e local de armazenagem e embalagem, fretes entre estabelecimentos, relativo notas fiscais de entradas de serviços de transportes no trimestre, pois foram considerados que mencionados serviços não fazem parte do processo produtivo e não se enquadram como insumos/serviços, e que ainda se tratam de despesas operacionais. Inclusive foi desconsiderado pela autoridade administrativa, os créditos oriundos do transporte de insumos entre a Matriz e Filiais, insumos essenciais para a produção da maçã. Os insumos para a produção da maçã, ficam inicialmente no estoque da Matriz, e após são enviados aos pomares, conforme a necessidade, isso gera um custo com o transporte. (...) A maçã é produzida em local diverso de onde acontece a armazenagem e embalagem, logo, é necessário o custo com frete para trazer a mesma do pomar (...). Logo, a mesma tem custos extras para trazer a fruta ao seu local de armazenagem e embalagem, sendo o frete um custo adicional da maçã, e não despesa operacional. Nestes termos expõe a sua compreensão: O que podemos extrair desse inciso, é que também, quando o vendedor suportar o ônus do frete, quando da venda de seus produtos, também poderá apropriar o crédito, porém, essa é mais uma opção de crédito, e não pode ser entendido como uma restrição em relação aos serviços utilizados como insumos. Assim, se para aquisição de determinado insumo para a fabricação / produção do produto, é necessário o desembolso com o frete, este está também amparado pelo direito ao crédito. Da mesma forma, se para a fabricação / produção do produto, é necessário a utilização de serviços correspondentes, esse também está amparado pelo direito ao crédito, entre eles: fretes pagos com o transporte dos funcionários que fazem a colheita da maçã, fretes pagos de produtos (insumos) entre matriz e filiais, entre outros. Na sequência, a interessada transcreve os dispositivos das normas e instruções, além de citar julgados administrativos e ainda: Senhor julgador, nota-se que na solução de consulta acima, a requerente/contribuinte encontra o respaldo para efetuar créditos tanto do frete pago na aquisição de insumos. como também naquele utilizado para o transporte de insumos entre um e outro estabelecimento da mesma empresa (matriz e filiais), ou seja, exatamente o contrário da decisão proferida pela análise fiscal, que não deferiu referidos créditos, amparados pela legislação, e também conforme entendimento da própria Receita Federal. Cita a legislação. 3.3. Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil (item 2.3.2. do Despacho Decisório - DRF/IOA) - Doc. 5.4: A interessada explica que na análise dos créditos pleiteados pelo contribuinte, foram subtraídos da linha 8 da ficha 6A e 16A da DACON (despesas de contraprestação de arrendamento mercantil), o valor contratado, pois foram considerados que mencionados contratos de arrendamento mercantil são contratos de financiamentos e argumenta: Conforme podemos verificar em contrato anexo (...), o mesmo é contrato de arrendamento mercantil, independentemente da forma que está disposto o valor residual no mesmo. (...) Fl. 2120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-006.328 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000016/2010-24 Outro ponto apresentado pela autoridade administrativa, na glosa dos créditos desse item, se refere a inexistência de assinaturas das partes nos contratos, e não descrição dos bens arrendados nos contratos. Todos os contratos descrevem os bens arrendados. Quanto às assinaturas, normalmente a Instituição Financeira colhe a assinatura do cliente, e após envia a via assinada. Pode ocorrer em alguns casos, que o contrato não é enviado com assinaturas, porém o contrato foi cumprido, conforme liquidação enviada pela Instituição Financeira ao final do contrato, conforme exemplo ao Doc. 5.4. Transcreve as normas que regem os créditos das contribuições: 3.4. Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado (item 2.3.3. do Despacho Decisório) - Doc. 5-6: A interessada afirma que as glosas não procedem, pois os itens referidos fazem parte do processo produtivo para efeito de apuração dos créditos de COFINS. Conforme consta no anexo IV do Despacho Decisório em questão, segue alguns exemplos de máquinas ou equipamentos utilizados no processo produtivo, entre outros: carretão c/ rolete (transporte maçãs), manutenção conjunto de irrigação (ajuda a maçã a crescer quando falta chuva), entre outros, indispensáveis para a formação do produto da venda. Além disso, o contribuinte teve glosados os créditos de PIS e COFINS sobre as depreciações dos pomares de maçãs (Macieiras). Cita as normas e os artigos que especificamente tratam dos créditos relativos aos encargos de depreciação e defende que não existe óbice ao aproveitamento, conforme glosas do Auditor-fiscal. Ainda, nesse item, a autoridade administrativa aponta que a memória de cálculo não corresponde ao valor declarado no DACON. O Doc. 5.6 explica o cálculo efetuado pelo contribuinte, mostrando que está a memória de cálculo de acordo com o DACON, de acordo com o artigo 38 da Lei 10.833/2003. A legislação argumentada e apresentada não fazem as restrições apontadas pela análise fiscal. Motivo pelo qual é legítimo o direito do contribuinte. 3.5 - Receitas de Vendas - Rateio Proporcional A interessada solicita que à vista do contido no recurso apresentado e ainda que seguiu as instruções de preenchimento das obrigações acessórias de acordo com as normas vigentes, que os valores originais sejam mantidos. Ao final requer o reconhecimento do valor original, homologação das compensação e: d) Requer o deferimento total dos créditos pleiteados, com correspondente atualização dos créditos pleiteados, pela taxa selic, de acordo com o disposto na Lei n- 9.250/95. É o relatório. O Acórdão n.º 14-66.917 - 11ª Turma da DRJ/RPO está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. A legislação é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento: somente dão direito a créditos os custos com bens e serviços tidos como insumos diretamente aplicados na produção de bem destinado à venda e as despesas e os encargos expressamente previstos na legislação de regência. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido ou se Fl. 2121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-006.328 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000016/2010-24 consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES. CONDIÇÃO DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime não-cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, as despesas com serviços de frete somente geram crédito quando: o serviço consista de insumo; o frete contratado esteja relacionado a uma operação de venda, tendo as despesas sido arcadas pelo vendedor; o frete contratado esteja relacionado a uma operação de aquisição de insumo, tendo as despesas sido arcadas pelo adquirente. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime não-cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, geram direito a crédito, os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, desde que tais bens estejam diretamente associados à prestação de serviços ou ao processo produtivo de bem destinado à venda. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. EMBALAGENS. Somente se caracterizam como insumo, para fins de creditamento de valores no âmbito do regime não-cumulativo da Cofins, as embalagens incorporadas ao produto destinado à venda, durante o seu processo de industrialização. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Somente se caracterizam como insumo, para fins de creditamento de valores no âmbito do regime não-cumulativo da Cofins, os combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas e equipamentos diretamente utilizados na prestação de serviços ou produção de bem destinado à venda. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos, por falta de previsão legal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. Os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina somente vinculam os julgadores administrativos de Primeira Instância nas situações expressamente previstas nas normas legais. Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário, por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, reforçando boa parte dos argumentos apresentados na primeira instância e fazendo os seguintes pedidos: 7. DO PEDIDO Pelos motivos de fato e de direito expostos, requer-se: a) À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento parcial de seu pleito, constante do Pedido de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o COFINS não-cumulativa, através do processo administrativo nº 10925.000016/2010-24 relativo ao 3º Trimestre de 2008 (créditos do mercado interno), Fl. 2122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-006.328 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000016/2010-24 objeto do Despacho Decisório nº 969/2013 – DRF/JOA, requer respeitosamente que seja acolhido o presente RECURSO VOLUNTÁRIO; b) Requer, pelos motivos de fato e de direito apresentados, a alteração/reforma da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Joaçaba e Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto / SP, e requer o deferimento total dos créditos apurados e pleiteados, objeto do Pedido de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o COFINS não-cumulativa, através do processo administrativo nº 10925.000016/2010-24 relativo ao 3º Trimestre de 2008, de créditos com operações do mercado interno, apurados sob o regime da não-cumulatividade, e que seja alterado/reformado o Despacho Decisório nº 969/2013 – DRF/JOA, alterando o valor deferido e disponível de R$ 2.767,46 (dois mil setecentos e sessenta e sete reais e quarenta e seis centavos) para o valor pleiteado e disponível de R$ 290.662,58 (duzentos e noventa mil, seiscentos e sessenta e dois reais, e cinquenta e oito centavos); c) Requer a homologação total pleiteada, correspondente à Declaração de Compensação apresentada, com o deferimento das compensações efetuadas, totalizando R$ 174.251,50 (cento e setenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e um reais, e cinquenta centavos), dessa forma, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário, na forma do inciso III, do artigo 151, do Código Tributário Nacional, e declarando extintos os créditos tributários pela compensação, meio lícito previsto no artigo 156, do CTN: CAPÍTULO IV - EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTARIO - art. 156 a 174 SEÇÃO I - MODALIDADES DE EXTINÇÃO ART.156 - Extinguem o crédito tributário: (...) I I- a compensação; Grifamos. (...) d) Requer o deferimento total dos créditos pleiteados, com correspondente atualização dos créditos pleiteados, pela taxa selic, de acordo com o disposto na Lei nº 9.250/95: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. (...) § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997) Grifamos. e) Requer a Juntada do Doc. 1 a esse Recurso Voluntário. O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o relatório. Voto Conselheiro LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO, Relator. Fl. 2123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-006.328 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000016/2010-24 O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Em apertada síntese, trata-se de processo relativo a glosa de créditos de PIS/COFINS relativo ao 3º. Trimestre de 2008. A seguir passaremos a análise da peça recursal. Considerações Iniciais - STJ Recurso Especial nº 1.221.170/PR De forma geral, cabe razão a Recorrente. O STJ, por meio do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, em decisão de 22/02/2018, proferida na sistemática dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses em relação aos insumos para creditamento do PIS/COFINS: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, em vista do disposto pelo STJ no RE nº 1.221.170/PR quanto a ilegalidade das Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, bem como da jurisprudência deste CARF, trata-se de analisar se os insumos atendem ou não aos requisitos da essencialidade, relevância ou imprescindibilidade conforme ensinamento do superior tribunal. Nesse objetivo cabe mencionar a idéia da subtração, na forma como posta no julgamento do REsp nº 1.246.317/MG pelo Ministro Mauro Campbell Marques, como método para se testar o critério da essencialidade no caso concreto. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. O conceito de insumo a ser adotado neste voto será aferido a partir dos critérios de i) essencialidade, assim considerada pela sua imprescindibilidade, por constituir elemento estrutural e inseparável do processo produtivo e cuja subtração importe na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção do bem ou, ao menos, em substancial perda de qualidade do produto ou serviço; e ii) relevância, assim considerada por sua importância ou, mesmo quando não seja essencial, por integrar o processo de produção pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. Sobre a cadeia produtiva, a Recorrente faz um relato acerca da produção de maças. Alega que que seu processo produtivo consiste, grosso modo, de três etapas: a) implantação das macieiras (formação da muda, condução do terreno e outros), safra (cultivo, Fl. 2124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-006.328 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000016/2010-24 tratamento, poda e colheita) e packing house (armazenamento, classificação, embalagem e expedição Diante do exposto, para fins do julgamento recursal passaremos a análise das exclusões/glosas seguindo a mesma estrutura utilizada pela autoridade administrativa, a saber: Embalagens (item 3.2.1 do Acórdão nº 14-66.917/2017 –DRJ/RPO fls. 32 e ss. - fls. 1958 e ss. desse processo administrativo A Recorrente alega ter direito ao crédito dos gastos com embalagens tendo em vista os objetivos de promoção e proteção da fruta. a) Das embalagens utilizadas como insumos (item 3.2.1 da manifestação de inconformidade; e item 2.3.1. do Despacho Decisório – DRF/JOA) - (vide fotos no Doc. 3 da Manifestação de Inconformidade – fls. 371 a 416 desse processo administrativo) - (Vide Doc. 5.1 da Manifestação de Inconformidade – fls. 492 a 971 desse processo administrativo): as embalagens foram consideradas pela análise fiscal como destinadas somente ao transporte dos produtos. Porém, as embalagens utilizadas pela recorrente, além de proteger o produto, tem efeitos promocionais, elevam as despesas, motivam a compra do produto em vista da marca apresentada, e servem de embalagem de apresentação valorizando a marca e produto da recorrente, entre outros efeitos. Ademais, a legislação argumentada e apresentada não fazem as restrições apontadas pela análise fiscal. Motivo pelo qual é legítimo o direito do contribuinte. (e-fl. 2058) O julgador de primeira instância manteve a glosa. Sobre este ponto entendo que assiste razão a Recorrente. As embalagens utilizadas pela Recorrente possuem tanto a função de transporte como de apresentação do produto. Da leitura da peça recursal noto que as embalagens são necessárias tanto para o transporte quanto para venda ao consumidor. Após o processo produção, armazenagem, classificação, a maçã é embalada, e as embalagens de apresentação variam de 2 a 18 kgs., no caso de caixas de apresentação (raramente aparecem caixas de 20 kgs.), ou eventualmente em sacolas plásticas. Ainda, as maçãs de forma manual são seladas, envoltas em guardanapo ou rede protetora. (e-fl. 197) A Recorrente junta aos autos farta documentação acerca das embalagens. - Na folha 374 vê-se a maçã exposta em supermercado, identificada pela marca; nessa mesma foto pode-se observar a rede envolta à maçã; e a maçã encontra-se selada; Veja-se que foram glosados os créditos oriundos dessas embalagens que chegam ao consumidor final juntamente com a maçã; - Na folha 374 a embalagem exposta no supermercado é de 9 kgs.; - Às fls. 386 a 388 vê-se a maçã com guardanapo e selo; -· Às fls. 390 e 391 com rede e selo; -· Das folhas 393 a 399 vê-se a maçã com guardanapo, selo, e também a maçã com rede e selo, em embalagem de 2 kgs.; Fl. 2125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-006.328 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000016/2010-24 -· A partir da folha 393 a maçã na embalagem de 2 kgs., vendida diretamente da forma que está embalada, ainda sendo protegida individualmente por guardanapo ou rede, e todas seladas; - A partir da folha 401 a maçã em sacolas, e a partir da folha 404 modelos de sacolas para maçã que são utilizadas pela recorrente; -· Nas fls. 415 e 416 seguem folhetos explicativos sobre a maçã, que acompanham a maçã embalada; -· E seguem vários exemplos às folhas 371 a 416 desse processo administrativo. (e-fl. 2010-2011) Diante da documentação juntada aos autos, bem como das explicações fornecidas acerca da cadeia produtiva, entendo as embalagens dão direito ao crédito. Sobre o assunto, cito jurisprudência no CARF em processo de outro contribuinte tratando sobre maça e que corrobora o aproveitamento dos créditos para os gastos com embalagem. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Acórdão nº 3001-000.754 do Processo 10925.002932/2007-01 Data 20/02/2019 GASTOS COM EMBALAGEM. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As embalagens de transporte de maçãs, pelas suas próprias peculiaridades, necessitam de um acondicionamento especial para fins de transporte de modo que os produtos não sofram nenhum perecimento no percurso entre a unidade produtiva e o seu destino. Tendo em vista esta essencialidade, os créditos relacionados a tais embalagens são passíveis de creditamento na sistemática da não-cumulatividade da Contribuição ao PIS. Nas embalagens de apresentação foram encontradas evidências entre o nome constante da “descrição da mercadoria” e as fotos das caixas juntadas aos autos que demonstraram da apropriação dos créditos a ele relacionados na apuração da Contribuição ao PIS. Logo, as despesas listadas nos autos nessa categoria são essenciais as atividades de produção da Recorrente. Dessa forma, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Voto por reverter a glosa. Serviços Utilizados com Insumos (item 3.2.3 do Acórdão nº 14-66.917/2017 – DRJ/RPO fls. 37 e ss. - fls. 1963 e ss. desse processo administrativo) A Recorrente alega que faz jus aos créditos com os gastos relativos aos fretes pagos quando da aquisição de insumos e prestação de serviços aplicados nos produtos das vendas e também de transferência de insumos entre um e outro estabelecimento. b) Das aquisições de serviços utilizados como insumos (item 3.2.3 da manifestação de inconformidade; e item 2.3.1. do Despacho Decisório – DRF/JOA) - (Vide Doc. 5.1 da Manifestação de Inconformidade – fls. 492 a 971 desse processo administrativo): Fl. 2126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-006.328 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000016/2010-24 pela análise fiscal, apenas os fretes relativos a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda autorizam o crédito do imposto, ignorando-se os fretes pagos quando da aquisição de insumos e prestação de serviços aplicados nos produtos das vendas e também de transferência de insumos entre um e outro estabelecimento. Nesse caso, também a legislação argumentada e apresentada não fazem as restrições apontadas pela análise fiscal. Motivo pelo qual é legítimo o direito do contribuinte. O julgador de primeira instância manteve a glosa. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente detalha os serviços glosados neste item. Na análise dos créditos pleiteados pelo contribuinte, foram glosados o valor de alguns serviços, entre eles: frete entre pomar e local de armazenagem e embalagem, fretes entre estabelecimentos, relativo notas fiscais de entradas de serviços de transportes no trimestre, pois foram considerados que mencionados serviços não fazem parte do processo produtivo e não se enquadram como insumos/serviços, e que ainda se tratam de despesas operacionais. Inclusive foi desconsiderado pela autoridade administrativa, os créditos oriundos do transporte de insumos entre a Matriz e Filiais, insumos essenciais para a produção da maçã. Os insumos para a produção da maçã, ficam inicialmente no estoque da Matriz, e após são enviados aos pomares, conforme a necessidade, isso gera um custo com o transporte. (e-fl. 2037) Da leitura verifico que se tratam basicamente de serviços de frete entre pomar e local de armazenagem e embalagem e fretes entre estabelecimentos. Sobre este ponto entendo que assiste razão a Recorrente. De fato, desde que bem discriminados, os fretes entre pomar e local de armazenagem e embalagem e fretes entre estabelecimentos permitiriam descontar créditos. Sobre o assunto, cito jurisprudência no CARF de relatoria da i. Conselheira Larissa Nunes Girard em caso análogo. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Acórdão nº 3002- 000.624 do Processo 13986.000025/2006-11 Data 20/02/2019 DESPESAS COM TRANSPORTE DE MAÇà DO POMAR PARA A SEDE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento das despesas de transporte de maçã do pomar até a sede, onde será armazenada, por empresa que tenha por atividade a produção agrícola. Logo, as despesas listadas nos autos nessa categoria são essenciais as atividades de produção da Recorrente. Dessa forma, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Voto por reverter a glosa. Aquisição de Combustíveis e ou Lubrificantes e outros insumos (item 3.2.2 do Acórdão nº 14-66.917/2017 – DRJ/RPO fls. 36 e ss. - fls. 1962 e ss. desse processo administrativo) A Recorrente alega que faz jus aos créditos com os gastos de aquisição de combustíveis e ou lubrificantes e outros insumos. Fl. 2127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-006.328 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000016/2010-24 c) Das aquisições de combustíveis e/ou lubrificantes e outros insumos (item 3.2.2 da manifestação de inconformidade; e item 2.3.1. do Despacho Decisório – DRF/JOA) - (Vide Doc. 5.1 da Manifestação de Inconformidade – fls. 492 a 971 desse processo administrativo): pela análise fiscal, os combustíveis e lubrificantes não fazem parte do processo produtivo para efeito de apuração dos créditos da COFINS, e por esse motivo foram desconsiderados. Porém, sendo a atividade da recorrente / contribuinte, o cultivo de maçã, é necessário a preparação do solo, a preparação da terra, drenagem, entre outras atividades, para a garantia da formação e produção do produto, sendo necessário utilizar-se de máquinas e outros equipamentos movidos a combustíveis e lubrificantes para a fabricação ou produção do produto da venda. A legislação argumentada e apresentada não fazem as restrições apontadas pela análise fiscal. Motivo pelo qual é legítimo o direito do contribuinte. (e-fl. 2059) O julgador de primeira instância manteve a glosa. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente explica a utilização dos combustíveis e ou lubrificantes. Como exemplo, o transporte de maçãs, ou os produtos necessários para desinfecção dos locais de armazenagem, combustíveis e pneus para as empilhadeiras e tratores se locomoverem no transporte e carregamento da maçã, materiais utilizados no controle de qualidade da fruta (produtos e outros insumos), até a chegada ao consumidor final, materiais utilizados nos alojamentos dos colhedores de maçãs, entre tantos outros necessários para a produção da maçã e sua finalização até a venda. (e-fl. 2045) Sobre este ponto entendo que assiste razão a Recorrente. De fato, a Recorrente faz uso de diversas máquinas e veículos para as etapas de preparação do solo, a preparação da terra, drenagem, entre outras atividades. A utilização de combustíveis e lubrificantes me parece essencial para o bom funcionamento de tais máquinas e veículos. O CARF possui uma extensa jurisprudência concedendo o direito ao crédito para esses gastos. CARF, Acórdão nº 3401-006.180 do Processo 10925.000573/2009-10 Data 21/05/2019 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. DIREITO CREDITÓRIO DECORRE DO EMPREGO NO PROCESSO PRODUTIVO. Caracterizam-se como insumos geradores de crédito da não cumulatividade da Cofins apenas as despesas com combustíveis e lubrificantes que sejam empregados efetivamente no processo produtivo da empresa, excluindo-se aqueles consumidos pela frota de veículos própria de empresa fabril. CARF, Acórdão nº 3201-005.577 do Processo 10680.901861/2012-09 Data 21/08/2019 Fl. 2128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-006.328 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000016/2010-24 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. COMBUSTÍVEIS. ÓLEO DIESEL LUBRIFICANTES. GRAXAS. Os gastos com combustíveis, óleo diesel, lubrificantes e graxas geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, na atividade de mineração, nos termos do inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nº?s 10.637/2002 e 10.833/2003. Logo, as despesas listadas nos autos nessa categoria são essenciais as atividades de produção da Recorrente. Dessa forma, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Voto por dar provimento para reverter a glosa. Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil (item 2.3.2. do Despacho Decisório nº 969/2013 – DRF/JOA) - (item 3.3 do Acórdão nº 14-66.917/2017 – DRJ/RPO fls. 41 e ss. - fls. 1967 e ss. desse processo administrativo A Recorrente alega que faz jus aos créditos decorrentes das despesas de contraprestação de arrendamento mercantil. e) Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil (item 3.3 da manifestação de inconformidade; e item 2.3.2. do Despacho Decisório – DRF/JOA) - (Vide Doc. 5.4 da Manifestação de Inconformidade – fls. 1748 a 1873 desse processo administrativo): Na análise dos créditos pleiteados pelo contribuinte, foram subtraídos os créditos referente despesas de contraprestação de arrendamento mercantil, pois foram considerados que mencionados contratos de arrendamento mercantil são contratos de financiamentos. Conforme podemos verificar em contrato anexo, o mesmo é contrato de arrendamento mercantil, independentemente da forma que está disposto o valor residual no mesmo. Mesmo porquê, a legislação prevê os créditos, não se operando quaisquer restrições. Motivo pelo qual é legítimo o direito do contribuinte e requer a reforma do despacho decisório. O julgador de primeira instância manteve a glosa. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente explica e defende seu ponto de vista. Na análise dos créditos pleiteados pelo contribuinte, foram subtraídos da linha 8 da ficha 6A e 16A da DACON (despesas de contraprestação de arrendamento mercantil), o valor de R$ 81.892,44 (oitenta e um mil oitocentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos), pois foram considerados que mencionados contratos de arrendamento mercantil são contratos de financiamentos. Conforme podemos verificar em contrato anexo (Doc. 5-4), o mesmo é contrato de arrendamento mercantil, independentemente da forma que está disposto o valor residual no mesmo. (e-fl. 2051) Assim, verifica-se que a autoridade administrativa glosou as despesas de contraprestação de arrendamento mercantil por entender que os contratos seriam de financiamento. O argumento apresentado pela autoridade é de que os Valores Residuais Garantidos (VRG) dos contratos são parcelados pelo mesmo período do contrato. Prova disso, são os Valores Residuais Garantidos dos contratos apresentados. Esses valores são parcelados pelo mesmo período do contrato, mostrando Fl. 2129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-006.328 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000016/2010-24 claramente que a empresa já está efetivamente comprando os equipamentos e financiando o valor residual (fls. 153 e 159). Portanto, como não é possível atestar a natureza jurídica de arrendamento mercantil dos contratos listados para crédito da contribuição para o PIS e da COFINS não-cumulativas, os valores foram glosados por falta de expressa previsão legal. (e-fl. 257) Sobre este ponto entendo que assiste razão a Recorrente. O fato do VRG estar diluído nos pagamentos mensais não é motivo para descaracterizar o contrato de arrendamento mercantil. A Súmula n. 293 do STJ trata do assunto. SÚMULA N. 293 A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. Nessa mesma linha cito jurisprudência deste CARF. CARF, Acórdão nº 9101-001.467 do Processo 10880.073995/92-41 Data 15/08/2012 CONTRATO DE LEASING. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) ÍNFIMO. VALOR EFETIVAMENTE DILUÍDO NOS PAGAMENTOS MENSAIS. IRRELEVÂNCIA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 293 DO STJ. Conforme o entendimento há muito pacificado pelo STJ, ?a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil?. Conforme a atual tendência do CARF, aplica-se no âmbito do processo administrativo fiscal, os entendimentos já consolidados no STJ e no STF. CARF, Acórdão nº 3301-005.179 do Processo 16327.720165/2017-13 Data 26/09/2018 VALOR RESIDUAL GARANTIDO. Não cabe ao fisco questionar o valor residual garantido estipulado em contrato, tendo em vista que a lei permite às partes estipular livremente. Não há base legal para desconsiderar o VRG contratual para que seja aplicado outro. O VRG serve de garantia ao arrendador em relação ao bem arrendado, convertendo-se em preço de compra em caso de opção do arrendatário. No encerramento do contrato, por ser preço de compra do bem, o valor pactuado configura receita de ativo imobilizado, devendo ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, nos termos do art. 3º, § 2º, IV da Lei 9.718/1998. Logo, as despesas de contraprestação de arrendamento mercantil listadas nos autos podem ser deduzidas da base de cálculo do PIS/COFINS, desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades produtivas da corrente. Cito jurisprudência do CARF de relatoria do i. Conselheiro Charmes Mayer. CARF, Número do Processo 10835.721306/2013-67, Acórdão 3201.004-339. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. BENS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA EMPRESA.As contraprestações de arrendamento mercantil contratado com instituição financeira não optante pelo Simples Nacional, domiciliada no País, admitem créditos da não cumulatividade da Cofins, desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades da pessoa jurídica contratante. Fl. 2130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-006.328 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000016/2010-24 Assim, no tema voto por dar provimento para reverter a glosa. Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado (item 2.3.3. do Despacho Decisório nº 969/2013 – DRF/JOA) - (item 3.4 do Acórdão nº 14-66.917/2017 – DRJ/RPO fls. 44 e ss. - fls. 1970 e ss. desse processo administrativo A Recorrente alega que faz jus aos créditos dos encargos com depreciação de bens do ativo imobilizado. d) Dos encargos com depreciação de bens do ativo imobilizado (item 3.4 da manifestação de inconformidade; e item 2.3.3. do Despacho Decisório) – (Vide Doc. 5-6 da Manifestação de Inconformidade – fls. 1884 a 1918 desse processo administrativo): na análise dos créditos pleiteados pelo contribuinte, foram desconsiderados os encargos com depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, pois foram considerados que mencionados encargos não fazem parte de máquinas do processo produtivo para efeito de apuração dos créditos de COFINS. Conforme consta no anexo IV do Despacho Decisório em questão, segue alguns exemplos de máquinas ou equipamentos utilizados no processo produtivo, entre outros: carretão c/ rolete (transporte maçãs), manutenção conjunto de irrigação (ajuda a maçã a crescer quando falta chuva), entre outros, indispensáveis para a formação do produto da venda. A legislação argumentada e apresentada está em vigor, e não fazem as restrições apontadas pela análise fiscal. Motivo pelo qual é legítimo o direito do contribuinte. Além disso, o contribuinte teve glosados os créditos de PIS e COFINS sobre as depreciações dos pomares de maçãs (Macieiras), pelo motivo da autoridade administrativa entender que as Macieiras não sofrem depreciação, mas sim exaustão. É importante salientar que as Macieiras não são Florestas. As Florestas é que estão sujeitas à exaustão. As macieiras são árvores que produzem maçãs, e ao final de cada ciclo se tira dela a maçã, mas a árvore permanece. A exaustão ocorreria se a árvore fosse arrancada, o que não é o caso. O entendimento do contribuinte está embasado no regulamento do Imposto de Renda, que define e diz como é a exaustão. Motivo pelo qual é legítimo o direito do contribuinte e requer a reforma do despacho decisório. O julgador de primeira instância manteve a glosa. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente menciona alguns bens do ativo imobilizado. Conforme consta no anexo IV do Despacho Decisório em questão, segue alguns exemplos de máquinas ou equipamentos utilizados no processo produtivo, entre outros: carretão c/ rolete (transporte maçãs), manutenção conjunto de irrigação (ajuda a maçã a crescer quando falta chuva), entre outros, indispensáveis para a formação do produto da venda. (e-fl. 2053) A Recorrente também questiona a glosa relativa a depreciação dos pomares de maças. Fl. 2131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-006.328 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000016/2010-24 Além disso, o contribuinte teve glosados os créditos de PIS e COFINS sobre as depreciações dos pomares de maçãs (Macieiras), pelo motivo da autoridade administrativa entender que as Macieiras não sofrem depreciação, mas sim exaustão. É importante salientar que as Macieiras não são Florestas. As Florestas é que estão sujeitas à exaustão. (e-fl. 2053) Sobre este tópico, entendo que faltam elementos de prova robustos para reverter as glosas dos bens do ativo imobilizado. Os argumentos são genéricos sem o detalhamento necessário para reverter as glosas. Diante do exposto, utilizo as razões de decidir do julgador de primeira instância para negar o pedido. No anexo à peça recursal, a contribuinte se limitou a enumerar os bens que seriam objeto de depreciação sem, entretanto, indicar sua perfeita localização dentro do processo produtivo e, ainda, como argumentação transcreveu as normas relativas à depreciação e afirmou que não existe óbice ao creditamento proposto. Ou seja, o conjunto de dados fornecidos pela contribuinte demonstra um alto grau de incorreções técnicas (caracterizadas pelo expressivo volume de bens claramente não geradores de créditos) e de imprecisões relativas a questões de fato (descrição genérica dos bens e de sua utilização), que impedem a consideração de tal conjunto de dados como elemento apto a justificar o reconhecimento do direito ao crédito pretendido pela contribuinte. Estão incluídos os itens que, em face de sua descrição genérica e da absoluta falta de identificação dos locais e/ou sistemas onde estão locados/aplicados, não podem igualmente ser acatados como aptos a gerarem o direito ao creditamento. Exemplos deste tipo de bens são: registradores eletrônicos de temperatura, esmerilhadeiras, leitor portátil, conversor de freqüência, adubadeira, roçadeira etc. Assim, a ausência de maiores informações acerca da forma e do local de uso destes bens, inviabiliza a aferição inequívoca de suas naturezas e de suas conexões com a atividade produtiva da contribuinte stricto sensu e, por extensão, o reconhecimento do direito ao crédito relativo a suas depreciações. (e-fl. 1973) Nego provimento. Receitas de Vendas - Rateio Proporcional (item 2.3.6. do Despacho Decisório – DRF/JOA) Receitas de Vendas - Rateio Proporcional A Recorrente alega que na análise dos créditos pleiteados, a autoridade administrativa alterou a forma de distribuição das receitas pelo rateio proporcional, em vista das glosas efetuadas. Nesse sentido, requer que seja mantido o cálculo original, elaborado pelo contribuinte, de acordo com orientações de preenchimento da DACON e de acordo com legislação em vigor. f) Receitas de Vendas - Rateio Proporcional (item 2.3.6. do Despacho Decisório – DRF/JOA) – fls. 263 desse processo administrativo: Na análise dos Fl. 2132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-006.328 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000016/2010-24 créditos pleiteados pelo contribuinte, a autoridade administrativa alterou a forma de distribuição das receitas pelo Rateio Proporcional, em vista das glosas efetuadas. Tendo em vista que o contribuinte efetuou o cálculo de acordo com preenchimento da DACON, através da versão 2.0, disponibilizada pela Receita Federal, e tendo em vista essa manifestação, requer o contribuinte que seja mantido o cálculo original, elaborado pelo contribuinte, de acordo com orientações de preenchimento da DACON e de acordo com legislação em vigor. (e-fl. 2060) Sobre este ponto cabe transcrever trecho do relatório fiscal onde o despacho decisório traz a explicação acerca da metodologia do rateio proporcional dos custos, despesas e encargos, tendo em vista que a empresa estaria sujeita a mais de um tipo de receita. Quando a empresa estiver sujeita a mais de um tipo de receita (p. ex. Cumulativa/não cumulativa, não-cumulativa mercado interno/não-cumulativa mercado externo) os §§ 8º e 9ª do Art. 3º combinado com o §3º do Art. 6º da Lei 10.833/2003 prevêem que os custos, despesas e encargos vinculados podem ser apropriados (rateados) aos tipos de receitas através dos métodos da apropriação direta ou do rateio proporcional. (e-fl. 263) A aplicação do rateio proporcional é prevista pela legislação e foi corretamente aplicada pela autoridade administrativa. A Recorrente não apresenta argumentos questionando os percentuais de rateio aplicados. Tão pouco esclarece os possíveis prejuízos advindos deste rateio. A falta de argumentos e esclarecimentos me faz concluir pela lisura do rateio proporcional. Nesse sentido, nego provimento. Conclusão Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os gastos com: a) Embalagens; b) Serviços Utilizados com Insumos (Fretes); c) Combustíveis e ou Lubrificantes e outros insumos; e d) Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil (desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades produtivas da Recorrente). É como voto. (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO Fl. 2133DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8141302 #
Numero do processo: 10980.904548/2012-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/02/2006 PROVAS. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas.
Numero da decisão: 3302-007.935
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.904539/2012-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/02/2006 PROVAS. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10980.904548/2012-30

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6149306

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-007.935

nome_arquivo_s : Decisao_10980904548201230.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10980904548201230_6149306.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.904539/2012-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019

id : 8141302

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:01:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812492931072

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-28T10:37:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-28T10:37:38Z; Last-Modified: 2020-02-28T10:37:38Z; dcterms:modified: 2020-02-28T10:37:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-28T10:37:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-28T10:37:38Z; meta:save-date: 2020-02-28T10:37:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-28T10:37:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-28T10:37:38Z; created: 2020-02-28T10:37:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-02-28T10:37:38Z; pdf:charsPerPage: 2244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-28T10:37:38Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10980.904548/2012-30 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3302-007.935 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 17 de dezembro de 2019 RReeccoorrrreennttee PROCOPIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/02/2006 PROVAS. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.904539/2012-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-007.926, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que negou provimento à Manifestação de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 45 48 /2 01 2- 30 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.904548/2012-30 Inconformidade apresentada pelo recorrente contra Despacho Decisório que não homologou a compensação constante de PER/DCOMP. Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, remete-se ao relatório do Acórdão recorrido constante dos autos. O Acórdão recorrido encontra-se assim ementado: [...] DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Irresignada, em seu recurso a recorrente reitera as razões postas na manifestação de inconformidade, bem assim a ausência de previsão legal que se exija a retificação da DCTF como condição para homologação de compensação. Termina o recurso requerendo o seu conhecimento e acolhimento para reformar a decisão de piso. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-007.926, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A instância a quo, utilizou como razão de decidir a falta de provas do direito creditório, de acordo com trecho do voto condutor do acórdão recorrido, verbis: A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). O valor apurado no demonstrativo, apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior no valor postulado pelo contribuinte. Também a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue antes do referido despacho não confirma o valor do crédito pretendido. Ainda que tivessem sido transmitidos a DCTF e o Dacon retificadores, a mera retificação, operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte em nenhum outro elemento de prova, não se prestaria para comprovação do pagamento indevido ou a maior, nem conferiria a certeza e liquidez indispensáveis ao reconhecimento do crédito. É bom lembrar ainda que a retificação desses documentos não produzirá efeitos quando tiver como objetivo reduzir débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento de Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.904548/2012-30 fiscalização (art. 9º, § 2o, I, c, da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24/12/2010, no caso de DCTF; e art. 10, § 2o, I, c, da IN RFB nº 1.015, de 05/03/2010, no caso de Dacon). (...) A simples juntada de cópias de folhas do Livro Razão e do chamado "Demonstrativo do Cálculo do Valor Apurado", sem que se aponte objetivamente o erro ocorrido no levantamento do tributo confessado originalmente na DCTF e apurado no Dacon, ambos documentos ativos nos sistemas de processamento de dados da RFB, não é capaz de evidenciar a existência de pagamento indevido ou a maior no período considerado e conferir a necessária certeza e liquidez ao crédito postulado. A recorrente, tanto em manifestação de inconformidade como em sede de recurso voluntário, afirmou que o real valor devido era inferior ao valor recolhido. Contudo, não teceu uma única linha sobre o motivo do recolhimento indevido. Qual foi a rubrica que fora incluída indevidamente na base de cálculo da Cofins que teria gerado o recolhimento indevido. Preferiu defender que a exigência de retificação da DCTF para fins de pleitear indébito tributário afrontaria o princípio da verdade material. Concordo parcialmente com a recorrente. A simples falta de retificadora de DCTF não pode gerar o indeferimento de indébito tributário demonstrado por um conjunto probatório robusto, que contenha alegações e documentos. Ocorre que a recorrente cingiu-se a juntar cópias de folhas do Livro Razão e do chamado "Demonstrativo do Cálculo do Valor Apurado”, sem, contudo, apontar objetivamente o erro no levantamento do tributo confessado originalmente na DCTF e apurado no Dacon. Acontece que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra- cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.904548/2012-30 Como a recorrente não identificou os motivos do recolhimento indevido, restringindo seu recurso a afirmar que houve um erro no preenchimento de DCTF, não deixando claro a origem do indébito tributário, me vejo obrigado a decidir com as informações constantes nos autos. Nos casos de pedido de restituição, não pode Administração deferir indébito tributário com base em presunções. E é exatamente isso o que ocorreria nestes autos, pois não há um norte a ser seguido sobre o motivo do erro nas informações prestadas pelo sujeito passivo à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Para o Órgão, as informações tem presunção de veracidade, sendo necessária ao sujeito passivo a prova de que o que foi informado não condiz com a realidade e a informação deve ser clara – princípio da dialeticidade – e lastreada por um robusto conjunto probatório. O que não ocorreu nestes autos. Diante do exposto e como não há elementos que identifiquem o motivo que originou o recolhimento indevido, nego provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8140910 #
Numero do processo: 10980.920591/2012-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.481
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10980.920591/2012-42

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6149206

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-002.481

nome_arquivo_s : Decisao_10980920591201242.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10980920591201242_6149206.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019

id : 8140910

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812601982976

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-28T12:45:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-28T12:45:09Z; Last-Modified: 2020-02-28T12:45:09Z; dcterms:modified: 2020-02-28T12:45:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-28T12:45:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-28T12:45:09Z; meta:save-date: 2020-02-28T12:45:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-28T12:45:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-28T12:45:09Z; created: 2020-02-28T12:45:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-02-28T12:45:09Z; pdf:charsPerPage: 2333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-28T12:45:09Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10980.920591/2012-42 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3201-002.481 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 18 de dezembro de 2019 AAssssuunnttoo RReeccoorrrreennttee INDUSTRIA DE PAPELAO HORLLE LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância da DRJ/PR que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, restando o direito creditório não reconhecido nos moldes do Despacho Decisório constante dos autos. Por bem esclarecer os fatos, adota-se e remete-se ao conhecimento do relatório do Acórdão de primeira instância, constante dos autos. O citado acórdão de primeira instância encontra-se assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [....] RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 20 59 1/ 20 12 -4 2 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.481 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920591/2012-42 PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera alegação do direito desacompanhada da escrituração contábil/fiscal do período não é suficiente para comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/PASEP E COFINS. Em matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF, em sede de julgamento de processos nos quais foi admitida a repercussão geral, as unidades da RFB devem reproduzir o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito somente após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o que ainda não há. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” O recurso voluntário reforçou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e juntou novos documentos. É o relatório. Voto. Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza – Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte pleiteou o reconhecimento de possíveis créditos que teriam origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte juntou documentos que poderiam comprovar possível crédito com origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, conforme trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “Diante do supratranscrito, cumpre observar que, em 15/03/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu, em sede de Repercussão Geral (RE 574.706 – Tema 069), que o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Senão vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Vencidos os Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.481 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920591/2012-42 Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.1 Logo, tendo em vista a decisão acima, e, uma vez que o crédito ora pleiteado se refere a indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, requer seja aplicado o art. 62 do Regimento Interno deste E. Conselho, reconhecendo o direito creditório pleiteado pela recorrente. (...) Assim, diante do entendimento supra exarado, e para que não restem dúvidas quanto a existência do crédito pleiteado, a recorrente requer seja deferida a juntada dos seguintes documentos: a) DIPJ DO PERÍODO; b) LIVRO DE APURAÇÃO DO ICMS - RAICMS; c) MEMÓRIA DE CÁLCULO PIS/COFINS; e d) COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PIS/COFINS. Deste modo, do cotejo dos documentos contábeis acima referidos, comprova-se a existência de créditos no período correspondente a PER/DCOMP apresentada, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e ou PIS.” Diante da regra da busca da verdade material, intrínseca ao processo administrativo fiscal e observada de forma majoritária neste Conselho, é necessário que o processo retorne à autoridade de origem para apuração do crédito, com a devida consideração dos documentos juntados. Diante do exposto, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de: 1 – para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. Resolução proferida. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8130969 #
Numero do processo: 15559.000054/2008-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2002 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - Ricarf. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. O instituto da decadência, em matéria tributária, transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível de ofício pelo julgador administrativo. Extinto o crédito tributário pela decadência, não poderá ser reavivado pelo lançamento de ofício. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EM 05 ANOS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 146 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 173 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Aplicação da Súmula Vinculante STF nº 8, a qual aduz que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Aplicação da decadência da constituição do crédito tributário conforme artigos 146 da Constituição Federal e 173 do Código Tributário Nacional. DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRAZO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Caracterizado o pagamento antecipado, e ausente a comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação pela fiscalização, a contagem do prazo decadencial em relação às contribuições previdenciárias dá-se pela regra do § 4º do art. 150 do CTN.
Numero da decisão: 2402-008.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo-se, porém, de ofício, a ocorrência da decadência em relação às competências até 04/2001, inclusive. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2002 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - Ricarf. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. O instituto da decadência, em matéria tributária, transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível de ofício pelo julgador administrativo. Extinto o crédito tributário pela decadência, não poderá ser reavivado pelo lançamento de ofício. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EM 05 ANOS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 146 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 173 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Aplicação da Súmula Vinculante STF nº 8, a qual aduz que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Aplicação da decadência da constituição do crédito tributário conforme artigos 146 da Constituição Federal e 173 do Código Tributário Nacional. DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRAZO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Caracterizado o pagamento antecipado, e ausente a comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação pela fiscalização, a contagem do prazo decadencial em relação às contribuições previdenciárias dá-se pela regra do § 4º do art. 150 do CTN.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 15559.000054/2008-00

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6146672

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2402-008.127

nome_arquivo_s : Decisao_15559000054200800.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM

nome_arquivo_pdf_s : 15559000054200800_6146672.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo-se, porém, de ofício, a ocorrência da decadência em relação às competências até 04/2001, inclusive. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020

id : 8130969

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812610371584

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-17T22:54:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-17T22:54:15Z; Last-Modified: 2020-02-17T22:54:15Z; dcterms:modified: 2020-02-17T22:54:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-17T22:54:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-17T22:54:15Z; meta:save-date: 2020-02-17T22:54:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-17T22:54:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-17T22:54:15Z; created: 2020-02-17T22:54:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-02-17T22:54:15Z; pdf:charsPerPage: 2035; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-17T22:54:15Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15559.000054/2008-00 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-008.127 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 5 de fevereiro de 2020 Recorrente SUPERMERCADOS ALTO DA POSSE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2002 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - Ricarf. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. O instituto da decadência, em matéria tributária, transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível de ofício pelo julgador administrativo. Extinto o crédito tributário pela decadência, não poderá ser reavivado pelo lançamento de ofício. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EM 05 ANOS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 146 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 173 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Aplicação da Súmula Vinculante STF nº 8, a qual aduz que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Aplicação da decadência da constituição do crédito tributário conforme artigos 146 da Constituição Federal e 173 do Código Tributário Nacional. DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRAZO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Caracterizado o pagamento antecipado, e ausente a comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação pela fiscalização, a contagem do prazo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 55 9. 00 00 54 /2 00 8- 00 Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.127 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15559.000054/2008-00 decadencial em relação às contribuições previdenciárias dá-se pela regra do § 4º do art. 150 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo-se, porém, de ofício, a ocorrência da decadência em relação às competências até 04/2001, inclusive. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), Debcad nº 35.566.108-0, de 12/5/2006, fls. 3/114, exigiu do Sujeito Passivo o crédito tributário de R$ 1.571,92, acrescido de multa e juros de mora, referente à contribuição previdenciária incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas a Carlos Benevides Ribeiro, indevidamente considerado como autônomo quando deveria ser empregado, no período de 06/2000 a 12/2002. O Contribuinte tomou ciência do lançamento em 19/5/2006 (fl. 3) e o impugnou em 2/6/2006 (fls. 223/229), tendo alegado nulidade da autuação por desvio de função do Agente Fiscal, ao caracterizar relação trabalhista de um prestador de serviços. Tendo recepcionado a peça impugnatória, a DRP/Duque de Caxias/RJ expediu a Decisão-Notificação nº 17.422.4/0272/2006 (fls. 253/255), em que julgou ser procedente o lançamento à baila, sob os argumentos a seguir transcritos: 6. Em que pese os esforços empreendidos pela impugnante em seu arrazoado, os mesmos não têm o condão de ilidir o procedimento fiscal, que se reveste de todas as formalidades exigidas pela legislação. 7. O fato gerador das contribuições lançadas está discriminado com clareza hialina: o não recolhimento das contribuições incidentes sobre os valores pagos ou creditados a segurado empregado, conforme documentação carreada aos autos pela fiscalização, e que demonstram a ocorrência dos requisitos previstos no art. 3° da CLT. 8. Quanto à suposta incompetência da fiscalização, no particular, sem razão a impugnante, vez que, pela autonomia de sua legislação, não está condicionado o INSS ao reconhecimento da relação de emprego pela Justiça Laborai para o levantamento das contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.127 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15559.000054/2008-00 empregados. Basta que se configurem os pressupostos estabelecidos na alínea “a” do art. 12, I da Lei 8.212/91, litteris: “São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado”. 9. Por tais fundamentos, a caracterização do segurado empregado é resultado de uma situação fática, a ser verificada pela Fiscalização, que deverá declarar a existência ou a inexistência dos referidos pressupostos, ressalvado ao contribuinte o direito ao contraditório. 10. Na hipótese, a impugnante contesta especificamente a não-eventualidade, asseverando que os serviços prestados não correspondem à atividade-fim da empresa. 11. Com efeito, conforme definido no § 4° do art. 9° do ROCSS (aprovado pelo Decreto 3.048/99), entende-se por serviço prestado em caráter não eventual aquele relacionado direta ou indiretamente com as atividades normais da empresa. 12. Ora, se uma empresa dedicada à comercialização de produtos alimentícios mantém um eletricista à sua disposição, para atender à necessidade permanente de manutenção de suas instalações, está suficientemente caracterizada a não-eventualidade. 13. Não se argumente, no caso, que a contratação foi esporádica, uma vez que a planilha anexada às fls.129/130 comprova a prestação de serviços por meses afio, de 06/2000 a 12/2002. 14. Finalmente, o lançamento foi efetuado sob a égide das determinações legais vigentes, com atendimento à dupla motivação do ato administrativo e subsunção ao Art. 37 da Lei 8.212/91 e Art. 144 do Código Tributário Nacional. A Empresa tomou conhecimento da decisão de primeira instância em 23/10/2006 (fl. 258) e apresentou o recurso voluntário contrário em 21/11/2006 (fls. 262/269), tendo a tempestividade sido confirmada no Despacho 17.422.4/0287/2007 (fls. 276/277). Apesar de deserto, a apreciação do recurso fora determinada pela sentença no Mandado de Segurança 2007.51.10.003594-6 (fls. 306/309). Apresentadas as mesmas razões conhecidas quando da apreciação da impugnação. Sem contrarrazões. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo e dele tomo conhecimento por atender as demais formalidades legais. Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.127 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15559.000054/2008-00 Razões Recursais O Recorrente, em sua peça recursal, conforme sinalizado no Relatório, limita-se a reiterar os termos da impugnação apresentada, excluindo daquela o requerimento de produção de prova pericial contida na última. Dessa forma, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 1 , aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – Ricarf, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor. 6. Em que pese os esforços empreendidos pela impugnante em seu arrazoado, os mesmos não têm o condão de ilidir o procedimento fiscal, que se reveste de todas as formalidades exigidas pela legislação. 7. O fato gerador das contribuições lançadas está discriminado com clareza hialina: o não recolhimento das contribuições incidentes sobre os valores pagos ou creditados a segurado empregado, conforme documentação carreada aos autos pela fiscalização, e que demonstram a ocorrência dos requisitos previstos no art. 3° da CLT. 8. Quanto à suposta incompetência da fiscalização, no particular, sem razão a impugnante, vez que, pela autonomia de sua legislação, não está condicionado o INSS ao reconhecimento da relação de emprego pela Justiça Laborai para o levantamento das contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados. Basta que se configurem os pressupostos estabelecidos na alínea “a” do art. 12, I da Lei 8.212/91, litteris: “São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado”. 9. Por tais fundamentos, a caracterização do segurado empregado é resultado de uma situação fática, a ser verificada pela Fiscalização, que deverá declarar a existência ou a inexistência dos referidos pressupostos, ressalvado ao contribuinte o direito ao contraditório. 10. Na hipótese, a impugnante contesta especificamente a não-eventualidade, asseverando que os serviços prestados não correspondem à atividade-fim da empresa. 11. Com efeito, conforme definido no § 4° do art. 9° do ROCSS (aprovado pelo Decreto 3.048/99), entende-se por serviço prestado em caráter não eventual aquele relacionado direta ou indiretamente com as atividades normais da empresa. 12. Ora, se uma empresa dedicada à comercialização de produtos alimentícios mantém um eletricista à sua disposição, para atender à necessidade permanente de manutenção de suas instalações, está suficientemente caracterizada a não-eventualidade. 1 § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.127 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15559.000054/2008-00 13. Não se argumente, no caso, que a contratação foi esporádica, uma vez que a planilha anexada às fls.129/130 comprova a prestação de serviços por meses afio, de 06/2000 a 12/2002. 14. Finalmente, o lançamento foi efetuado sob a égide das determinações legais vigentes, com atendimento à dupla motivação do ato administrativo e subsunção ao Art. 37 da Lei 8.212/91 e Art. 144 do Código Tributário Nacional. Decadência Por se tratar a decadência de matéria de ordem pública que pode ser arguida em qualquer tempo e grau de jurisdição administrativa, podendo, inclusive, ser reconhecida de ofício por este Egrégio julgador, tecerei considerações. O lançamento compreende o período de 06/2000 a 12/2002. Ante a existência de recolhimento antecipado das contribuições previdenciárias, cfe. Discriminativo Analítico de Débito (DAD), a aferição da decadência será realizada pela regra do art. 150, §4º, do CTN. Art. 150 (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Como o Recorrente tomou conhecimento do lançamento em 19/05/2006, estão atingidos pela decadência os créditos tributários constituídos nas competências de 06/2000 a 04/2001, inclusive. CONCLUSÃO Meu voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, reconhecendo DE OFÍCIO a decadência dos créditos tributários constituídos nas competências de 06/2000 a 04/2001, inclusive. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8142050 #
Numero do processo: 10073.720136/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Constatada omissão no acórdão, devem ser acolhidos os embargos de declaração para o saneamento do vício apontado, ainda que sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 2401-007.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni e Rayd Santana Ferreira que rejeitavam os embargos. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Constatada omissão no acórdão, devem ser acolhidos os embargos de declaração para o saneamento do vício apontado, ainda que sem efeitos infringentes.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10073.720136/2007-14

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6149517

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2401-007.341

nome_arquivo_s : Decisao_10073720136200714.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 10073720136200714_6149517.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni e Rayd Santana Ferreira que rejeitavam os embargos. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020

id : 8142050

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:01:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812635537408

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-23T20:32:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-23T20:32:13Z; Last-Modified: 2020-02-23T20:32:13Z; dcterms:modified: 2020-02-23T20:32:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-23T20:32:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-23T20:32:13Z; meta:save-date: 2020-02-23T20:32:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-23T20:32:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-23T20:32:13Z; created: 2020-02-23T20:32:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-02-23T20:32:13Z; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-23T20:32:13Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10073.720136/2007-14 Recurso Embargos Acórdão nº 2401-007.341 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de janeiro de 2020 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Constatada omissão no acórdão, devem ser acolhidos os embargos de declaração para o saneamento do vício apontado, ainda que sem efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni e Rayd Santana Ferreira que rejeitavam os embargos. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite. Relatório Trata-se de embargos de declaração apresentados pela União (Fazenda Nacional) em face do Acórdão nº 2401-006.946, de 11 de setembro de 2019, e-fls. 203/206, dando provimento ao recurso voluntário, conforme ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 01 36 /2 00 7- 14 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.341 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720136/2007-14 Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Os Embargos de Declaração (e-fls. 208/211) sustentam omissão quanto à manifestação do colegiado a respeito do valor do VTN indicado no laudo trazido aos autos pela Contribuinte. Nos termos do Despacho de e-fls. 215/218, os embargos de declaração foram admitidos pela não explicitação das razões para se adotar os valores informados em DITR em detrimento do laudo, tendo o próprio contribuinte reconhecido a subavaliação. A interessada apresentou impugnação aos embargos (e-fls. 222/224) sustentando que a pretensão da embargante é de reforma do julgado, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. O processo foi encaminhado à PGFN em 17/10/2019 (e-fls. 207). Nos termos Do art. 79, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, com a redação da Portaria MF nº 39, de 2016, a intimação presumida da Fazenda Nacional ocorreu em 16/11/2019, sendo tempestivo o recurso apresentado em 19/11/2019 (e-fls. 201). De fato, não houve manifestação expressa acerca das razões para se adotar os valores informados em DITR em detrimento do valor indicado em laudo. Presentes os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento. Omissão. O lançamento foi empreendido mediante arbitramento pela não apresentação de Laudo de Avaliação do valor da terra nua, conforme NBR 14.653-3 da ABNT, para o exercício de 2003 (e-fls. 03), sendo o Laudo apresentado de 1999 (e-fls. 25/37 e 85/96). O Acórdão de Impugnação (e-fls. 148/156) não acatou o valor explicitado em Laudo apresentado com a impugnação (e-fls. 99/124) por estar desacompanhado de ART e não observar a NBR 14653-3 da ABNT, sendo que o primeiro Laudo apresentado para a fiscalização era referente ao ano de 1999. No recurso voluntário, a contribuinte reiterou preliminar de nulidade de todo o lançamento por preterição ao seu direito de defesa, bem como reiterou que, ad argumentandum tantum, o Laudo apresentado com a impugnação melhor espelharia a realidade dos fatos, a justificar pedido qualificado expressamente como subsidiário e tencionando a revisão do VTN para o valor apontado no Laudo. No relatório do Acórdão de Recurso Voluntário e nos debates se abordou a existência de Laudo desacompanhado de ART e sem observar a NBR 14653-3 da ABNT, contudo ele acabou não sendo ponderado ao se acatar o pedido principal de integral nulidade da autuação, eis que, ao tempo daquele julgamento, o colegiado adotou o entendimento de o lançamento restar comprometido pela inobservância do requisito legal de o arbitramento dever se pautar pela aptidão agrícola (Lei nº 9.393, de 1996, art. 14, §1°; e Lei nº 8.629, de 1993, art. 12 na redação da MP n° 2.183-56, de 2001), a ensejar o restabelecimento do VTN declarado. Logo, a omissão resta afastada, mas sem efeitos infringentes. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.341 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720136/2007-14 Isso posto, voto por conhecer e acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8091236 #
Numero do processo: 13839.902772/2008-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). PIS - CONSTITUCIONALIDADE - MP nº 1.212 E ALTERAÇÕES - LEI Nº 9.715/98 A contribuição social destinada ao PIS permaneceu exigível no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da Lei Complementar 7/70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições (Recurso Representativo de Controvérsia - REsp 1136210/PR).
Numero da decisão: 3301-007.232
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13839.902439/2008-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). PIS - CONSTITUCIONALIDADE - MP nº 1.212 E ALTERAÇÕES - LEI Nº 9.715/98 A contribuição social destinada ao PIS permaneceu exigível no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da Lei Complementar 7/70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições (Recurso Representativo de Controvérsia - REsp 1136210/PR).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13839.902772/2008-32

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6132191

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-007.232

nome_arquivo_s : Decisao_13839902772200832.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13839902772200832_6132191.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13839.902439/2008-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019

id : 8091236

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812640780288

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-29T13:49:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-29T13:49:22Z; Last-Modified: 2020-01-29T13:49:22Z; dcterms:modified: 2020-01-29T13:49:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-29T13:49:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-29T13:49:22Z; meta:save-date: 2020-01-29T13:49:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-29T13:49:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-29T13:49:22Z; created: 2020-01-29T13:49:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-01-29T13:49:22Z; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-29T13:49:22Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13839.902772/2008-32 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-007.232 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2019 Recorrente SUPERMERCADO TRES PINHEIRO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). PIS - CONSTITUCIONALIDADE - MP nº 1.212 E ALTERAÇÕES - LEI Nº 9.715/98 A contribuição social destinada ao PIS permaneceu exigível no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da Lei Complementar 7/70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições (Recurso Representativo de Controvérsia - REsp 1136210/PR). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13839.902439/2008-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 27 72 /2 00 8- 32 Fl. 78DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.232 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902772/2008-32 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.226, de 16 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da primeira instância do contencioso administrativo, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório da autoridade fiscal, por intermédio do qual foi não homologada a compensação declarada no PER/DCOMP. Por bem descrever os fatos, referencio, adoto e remeto ao relatório constante da decisão de primeira instância constante dos autos. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a autoridade julgadora de primeira instância julgou improcedente o recurso, conforme ementa a seguir transcrita: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep [...] COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO DIREITO. Contra o reconhecimento do direito creditório subjacente à declaração de compensação corre o prazo decadencial de cinco anos contado da data do pagamento. PIS. BASE LEGAL. A exigência da Contribuição ao PIS passou a ser regulada pela Medida Provisória nº 1.212, de 1995, a partir de março/1996, e pela Lei nº 9.718, de 1998, a partir de fevereiro/1999. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde apresenta, em síntese, as seguintes alegações: i) Não teve como esclarecer, até então, a origem de seu crédito no PER/DCOMP, a saber, declaração de inconstitucionalidade da retroatividade do fato gerador do PIS a 01/10/95, prevista no art. 17 das MPs 1.325/96, 1.212/95, 1.249/95 e 1.286/96 e reedições, que culminaram no 18 da Lei nº 9.715/98; ii) O direito creditório decorreria da inexistência de fato gerador de PIS no período considerado inconstitucional, de 01/10/1995 até a publicação da Lei nº 9.715, em 25/11/98; iii) Quanto ao prazo para uso de seu crédito, defende a Recorrente a tese dos 5 + 5 anos. É o relatório. Fl. 79DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.232 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902772/2008-32 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.226, de 16 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões que levam ao seu conhecimento. II PRELIMINAR II.1 Prazo para Repetição do Indébito A questão quanto ao prazo para requerer restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação (caso sob debate) encontra-se pacificada neste Colegiado, por meio da por meio da Súmula CARF nº 91, de efeito vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018: Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). De acordo com a citada súmula, o termo que se separa o tratamento diferenciado quanto ao prazo prescricional (se 10 ou 05 anos) é a data 09/06/2005. Assim, aos pedidos de restituição formulados até essa data aplica-se o prazo decenal, contado do fato gerador. E, logicamente, para aqueles protocolados a partir de tal data, o prazo é quinquenal, contado do pagamento indevido. No caso concreto, a Recorrente apresentou seu pedido administrativo – PER/DCOMP original - na data 29/10/2004, fazendo jus, portanto, à aplicação do prazo prescricional de 10 anos, nos termos acima citados, independentemente, portanto, da data da publicação da Resolução do Senado Federal nº 10/2005, publicada no DOU em 08/06/2005, que suspendeu a execução da disposição in fine inscrita no art. 15 da MP nº 1.212, de 1995, e de igual disposição das MPs reeditadas e do art. 18 da Lei nº 9.718, de 1998. Fl. 80DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.232 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902772/2008-32 Aplicando-se o prazo de 10 anos ao presente caso, e tendo-se em conta que o pedido administrativo, apresentado em 29/10/2004, abrange recolhimento efetuado em 14/08/98 (ver tela de Relação de Pagamento extraída dos sistemas da RFB à fl. 30), efetuado para o fato gerador 31/07/1998, observo que não se operou a extinção do direito para pleitear a restituição/compensação. Assim, prospera a preliminar de ausência da extinção do direito de pleitear a restituição. No entanto, o afastamento da extinção do direito à repetição do indébito resta prejudicado em razão do resultado do mérito a seguir, desfavorável ao pleito. III MÉRITO III.1 Ausência de Fato Gerador do Tributo No mérito, sustenta a Recorrente que, em razão da declaração de inconstitucionalidade pelo STF da retroatividade do fato gerador do PIS a 01/10/95, prevista no art. 17 das MPs 1.325/96, 1.212/95, 1.249/95 e 1.286/96 e reedições, que culminaram no art. 18 da Lei nº 9.715/98, abriu-se a possibilidade de se recuperar administrativamente, inclusive por meio de compensação tributária, junto à RFB os valores indevidamente recolhidos no período compreendido entre 01/10/1995 até a publicação da Lei nº 9.715, em 25/11/98, visto que nesse período não haveria norma embasadora da exigibilidade do PIS. Não lhe assiste razão. Este assunto encontra-se pacificado nos tribunais após a decisão definitiva exarada no Recurso Especial nº 1136210/PR, submetido à sistemática prevista pelo art. 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 – Código de Processo Civil (CPC). Dessa forma, com a decisão definitiva do STJ sobre a matéria, este conselheiro, por força do art. 62, §2º, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF, deve reproduzi-la no julgamento do presente recurso. Segue, portanto, a ementa do referido julgado pelo STJ: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. PIS. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO DE OUTUBRO DE 1995 A OUTUBRO DE 1998. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 2.445/88 e 2.449/88 (RE 148.754). RESTAURAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR 7/70. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 18, DA LEI 9.715/98 (ADI 1.417). PRAZO NONAGESIMAL DA LEI 9.715/98 CONTADO DA VEICULAÇÃO DA PRIMEIRA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.212/95. Fl. 81DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.232 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902772/2008-32 1. A contribuição social destinada ao PIS permaneceu exigível no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da Lei Complementar 7/70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições. 2. A contribuição destinada ao Programa de Integração Social - PIS disciplinada pela Lei Complementar 7/70, foi recepcionada pelo artigo 239, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (RE 169.091, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 07.06.1995, DJ 04.08.1995). 3. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade formal dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88 (RE 148.754, Rel. Ministro Carlos Velloso, Rel. p/ Acórdão Ministro Francisco Rezek, Tribunal Pleno, julgado em 24.06.1993, DJ 04.03.1994) teve o condão de restaurar a sistemática de cobrança do PIS disciplinada na Lei Complementar 7/70, no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: AI 713.171 AgR, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 09.06.2009, DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 EMENT VOL-02368-19 PP-04055; RE 479.135 AgR, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 26.06.2007, DJe-082 DIVULG 16.08.2007 PUBLIC 17.08.2007 DJ 17.08.2007; AI 488.865 ED, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 07.02.2006, DJ 03.03.2006; AI 200.749 AgR, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 18.05.2004, DJ 25.06.2004; RE 256.589 AgR, Rel. Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, julgado em 08.08.2000, DJ 16.02.2001; e RE 181.165 ED-ED, Rel. Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, julgado em 02.04.1996, DJ 19.12.1996. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp 531.884/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 25.11.2003, DJ 22.03.2004; REsp 625.605/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 08.06.2004, DJ 23.08.2004; REsp 264.493/PR, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 06.12.2005, DJ 13.02.2006; AgRg no Ag 890.184/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20.09.2007, DJ 19.10.2007; e REsp 881.536/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 28.10.2008, DJe 21.11.2008). 4. É que a norma declarada inconstitucional é nula ab origine, não se revelando apta à produção de qualquer efeito, inclusive o de revogação da norma anterior, que volta a viger plenamente, não se caracterizando hipótese de repristinação vedada no § 3º, do artigo 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil. 5. Outrossim, é pacífica a jurisprudência da Excelsa Corte, anterior à Emenda Constitucional 32/2001, no sentido de que as medidas provisórias não apreciadas pelo Congresso Nacional, não perdiam a eficácia, quando reeditadas dentro do prazo de validade de 30 (trinta) dias, contando-se a anterioridade nonagesimal, prevista no artigo 195, § 6º, da CRFB/88, da edição da primeira medida provisória (ADI 1417, Rel. Ministro Octávio Gallotti, Tribunal Pleno, julgado em 02.08.1999, DJ 23.03.2001). 6. Destarte, até 28 de fevereiro de 1996 (início da vigência das alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.212, de 28 de novembro de 1995), a cobrança das contribuições destinadas ao PIS era regida pelo disposto na Lei Complementar 7/70. A partir de março de 1996 e até a publicação da Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998, a contribuição destinada ao PIS restou disciplinada pela Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições, inexistindo, portanto, solução de continuidade da exigibilidade da exação em tela. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1136210/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) Fl. 82DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.232 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902772/2008-32 Diante dessa decisão, transitada em julgado em 08/03/2010, firmou-se a tese de que “A contribuição social destinada ao PIS permaneceu exigível no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da Lei Complementar 7/70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições.” Logicamente, após a publicação da Lei nº 9.715, de 25/11/1995, a contribuição para o PIS restou disciplinada por este diploma legal. Sendo assim, não assiste à Recorrente razão quanto ao mérito da presente demanda. IV CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para, em seu mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 83DF CARF MF

score : 1.0
8098613 #
Numero do processo: 10183.004869/2005-07
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE RESERVA LEGAL. FALTA DE AVERBAÇÃO. Não se pode excluir da área tributável, para fins de incidência do ITR, área declarada pelo contribuinte como reserva legal que não se encontre devidamente averbada à margem da matrícula do registro do imóvel. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A partir do exercício de 2001, é necessária a apresentação de ADA para exclusão da área de reserva legal da área tributável do ITR. VALOR DA TERRA NUA. PROVA. Diante da ausência de elementos probatórios convincentes para justificar o Valor da Terra Nua pretendido pelo contribuinte, há que se adotar. o VTN fixado pelo Fisco, apurado em consonância com a lei. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.159
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos ternos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto e Nanci Gama, que deram provimento parcial para acatar as áreas de reserva legal declaradas. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE RESERVA LEGAL. FALTA DE AVERBAÇÃO. Não se pode excluir da área tributável, para fins de incidência do ITR, área declarada pelo contribuinte como reserva legal que não se encontre devidamente averbada à margem da matrícula do registro do imóvel. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A partir do exercício de 2001, é necessária a apresentação de ADA para exclusão da área de reserva legal da área tributável do ITR. VALOR DA TERRA NUA. PROVA. Diante da ausência de elementos probatórios convincentes para justificar o Valor da Terra Nua pretendido pelo contribuinte, há que se adotar. o VTN fixado pelo Fisco, apurado em consonância com a lei. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10183.004869/2005-07

conteudo_id_s : 6134854

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-000.159

nome_arquivo_s : 320100159_139242_10183004869200507_009.PDF

nome_relator_s : IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

nome_arquivo_pdf_s : 10183004869200507_6134854.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos ternos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto e Nanci Gama, que deram provimento parcial para acatar as áreas de reserva legal declaradas. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente.

dt_sessao_tdt : Thu May 21 00:00:00 UTC 2009

id : 8098613

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812652314624

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T20:49:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T20:49:06Z; Last-Modified: 2009-08-25T20:49:06Z; dcterms:modified: 2009-08-25T20:49:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T20:49:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T20:49:06Z; meta:save-date: 2009-08-25T20:49:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T20:49:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T20:49:06Z; created: 2009-08-25T20:49:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-25T20:49:06Z; pdf:charsPerPage: 1517; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T20:49:06Z | Conteúdo => S3-C2T1 Fl. 265 MINISTÉRIO DA FAZENDA . 1̀ " • ." CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS• TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10183.004869/2005-07 Recurso n" 139.242 Voluntário Acórdão n" 3201-00159 — 2" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 21 de maio de 2009 Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente A LÉCIO JARUCHE Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE RESERVA LEGAL. FALTA DE AVERBAÇÃO. Não se pode excluir da área tributável, para fins de incidência do ITR, área declarada pelo contribuinte como reserva legal que não se encontre devidamente averbada à margem da matrícula do registro do imóvel. ATO DECLARATORIO AMBIENTAL. A partir do exercício de 2001, é necessária a apresentação de ADA para exclusão da área de reserva legal da área tributável do ITR. VALOR DA TERRA NUA. PROVA. Diante da ausência de elementos probatórios convincentes para justificar o Valor da Terra Nua pretendido pelo contribuinte, há que se adotar. o VTN fixado pelo Fisco, apurado em consonância com a lei. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2" Câmara / 1" Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos ternos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto e Nanci Gama, que deram provimento parcial para acatar as áreas de reserva legal declaradas. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente. cl • Processo n" 10183.004869/2005-07 53-C2T1 Accircllio n." 3201-00159 Fl. 266 LUIS LO GUERRA DE CASTRO Presidente iMAIIMCIOM IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Celso Lopes Pereira Neto. Processo n" I 0 I 83.004860/2005-07 S3-C2T1 Acórdão n." 3201-00.159 Fl. 267 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: Trata o presente processo de Auto de Infração (ti 01/09), mediante o • qual se exige a diferença de Imposto Territorial Rural — ITR, Exercício 2001, no valor total de R$ 1.368.548,47, do imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o n" 5.323.665-3, localizado no município de Aripuanã - MT. Na descrição dos fatos (f. 06/07), o fiscal autuante relata que foi apurada a falta de recolhimento do ITR, decorrente da glosa total das áreas originalmente informadas corno de utilização limitada, haja vista não ter sido apresentado ADA tempestivo. Ademais, a área de reserva legal não estava, à data de ocorrência do Cato gerador do ITR/2001, averbada junto à Matrícula do Re gistro Imobiliário. Foi glosada totalmente a área declarada como de exploração extrativa, por não haver sido comprovada, por meios idôneos, a produção. O valor da terra nua foi recalculado, levando-se em consideração os valores constantes da tabela SIPT. Em conseqüência, houve aumento da área tributável, da base de cálculo, da alíquota e do valor devido do tributo. O interessado apresentou a impugnação de ti 152/174. Alega que a averbação da reserva legal é mera formalidade, cujo não-atendimento não pode ensejar a cobrança de imposto suplementar. Argumenta que o fundamental é que as áreas de preservação ambiental existem no imóvel, em respeito ao que dispõe o Código Florestal. Em relação ao ADA, sustenta que não havia a obrigatoriedade da entrega, em face de provimento jurisdicional obtido pela 1 :AMATO. No que tange aos comprovantes de venda dos produtos extrativos, afirma que não existem notas ou qualquer documento que comprove a comercialização. Afirma que a venda sem comprovação é comum na região, tendo sido objeto de reportagem jornalística. Solicita o acatamento do valor de terra nua constante em Laudo Técnico entregue à Fiscalização, correspondente a R$ 1,00 por hectare. Sustenta, ainda, que a SRE não obteve, junto aos órgãos competentes. as informações necessárias sobre preços de terras para alimentar o SIPT." A DRJ julgou procedente o lançamento (11s. 198/205.), nos termos da ementa transcrita adiante: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. - ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de oficio nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. 46e Processo n" I 0183.004869/2005-07 S3-C2T1 Acórdão n." 3201-00.159 Fl. 268 Lançamento Procedente [resignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fis.213/236), alegando, em suma: - que a área de reserva legal é obrigatória em todas as propriedades rurais, independente de averbação no Registro de Imóveis, urna vez que a sua publicidade é conferida pela Lei. - que a maior provada existência fisica da área de reserva legal pode ser constatada pelo Laudo Técnico apresentado e pela cópia do Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal, expedido pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente de Mato Grosso, em anexo; - que para comprovação da existência da área de preservação permanente não é necessária a apresentação do ADA; - que o Laudo Técnico juntado aos autos atende os requisitos da NI3I2; e - que o VTN arbitrado pela Receita Federal não foi elaborado atendendo a legislação reguladora da matéria. Ao final, requer a insubsistência do Auto de Infração. É o Relatório. 9;7 4 Processo n" 10183.004869/2005-07 53-C2T1 • Acánliin n." 3201-00.159 Fl, 769 Voto Conselheira IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. - Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte retro identificado, para cobrança do ITR, exercício 2001, relativo a imóvel de sua propriedade, localizado no ,• Município de Aripuanã/MT. O contribuinte teve sua DITR inteiramente glosada nos seguintes itens: (a) Área de Utilização Limitada : por não constar averbada a área de reserva • legal junta à matrícula do imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis, bem como por não apresentar ADA procotolizado tempestivamente; (b) Valor da Terra Nua: em razão de o Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte não conter itens essenciais à sua analise, não atendendo aos requisitos da NBR 14653-3 da ABNT. Primeiramente, há que se esclarecer que não houve qualquer cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, vez que a autoridade julgadora, ao proferir decisão, formou livremente sua convicção, conforme assim lhe autoriza o art. 29 do Decreto " 70.235/72, sopesando a documentação trazida aos autos, bem como as alegações formuladas pelo contribuinte na impugnação. Quanto à área de reserva legal, na apreciação de processos que tratavam dessa matéria, esta Conselheira, na linha do pensamento preconizado pela Primeira Câmara do então Terceiro Conselho de Contribuintes, vinha adotando o entendimento de que a comprovação da existência da área de reserva legal não estava condicionada à sua averbação na matrícula cio registro do imóvel, podendo ser comprovada a sua existência por meio de outras provas idôneas. Todavia, refletindo melhor sobre o tema, passei a adotar entendimento diverso, firme em tal convicção e nos termos a seguir expostos. A Lei tf. 9.393/96 exclui a área de reserva legal da área tributável para Fins de incidência do ITR, a saber: Art. 10. (.) § 1" Para os efeitos de apuração do ITR. considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na • Lei n" 4.771, de 15 de setembro de 1965 com a redação dada pela Lei n"7.803, de 18 de julho de 1989; (••-) • 5 Processo tf I 0 I 83.004869/2005-07 S3-C21'1 Acórdão n." 3201-00.159 1 Fl. 270 A definição da área de reserva legal é dada pelo Código Florestal Brasileiro (Lei n o . 4.771/1965): Art. I°. (.) §' 2' Para os efeitos deste Código. entende-se por: (redaelia dada pela MP n 2.166 -67, de 24/8/2001) 111- Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e , flora nativas; O art. 16 do Código Florestal nornatiza a área de reserva legal em diversos aspectos, estabelecendo o seguinte: Art. 115 § 2' A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel. 170 registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinaçào, nos casos de transmissão. a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (acrescentado pela Mi' n' 2.166-67, de 24/8/2001) Interpretar a norma é alcançar-lhe o sentido e não apenas ater-se ao mero significado literal das palavras. A lei não traz em si palavras inúteis, sendo que todos os termos nela utilizados desempenham uma função útil na disposição normativa. Assim, entender que o Código Florestal não cria a obrigação da averbação à margem da inscrição de matrícula do registro do imóvel da área de reserva legal é ater-se a uma interpretação extremamente superficial e descabida. O fato de a lei utilizar-se da palavra "deve", não quer dizer que não traz em si um comando. "Dever", nos termos utilizados pela lei, não é mero aconselhamento, não é mero indicativo de urna possibilidade. Observe-se o disposto no §4° do mesmo artigo: § 4 A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: (acrescentado pela Mi' 2.166-67, de 24/8/2001) O mesmo diploma legal traz, neste parágrafo, outro momento em que se utiliza da palavra "deve" e, no entanto, não se há de interpretar que seja prescindível a aprovação da localização da reserva legal pelo órgão ambiental competente ou outra instituição devidamente habilitada, pois, se assim o fosse, qualquer pessoa poderia tomar uma área e atribuí-la como sendo de reserva legal, sem nenhuma aprovação prévia do Poder Público. Do mesmo modo, não pode o órgão responsável, ao aprovar a localização de unia reserva leual, prescindir de avaliar a função social da propriedade, simplesmente por entender que a palavra "deve" não lhe imputa uma obrigação. • • Processo n" 10183.004869/2005-07 S3-C2T1 Acórdiin n." 3201-00.159 Fl. 271 Assim, a pretensa área de reserva legal cuja localização não tenha sido aprovada pelo órgão ambiental competente, nos termos do §4° do art. 16 do Código Florestal, poderá ser qualquer outra área, mas nunca será a área de reserva legal caracterizada na lei, vez que para assim ser considerada e gozar de todas as prerrogativas que a legislação lhe confira, será necessário obedecer àquela determinação. Do mesmo modo, a pretensa área de reserva legal que não esteja averbada à margem da matricula do registro do imóvel, nos tennos do §8" do art. 16 da Lei n". 4771/1965, também poderá ser qualquer outra área, mas nunca será área de reserva legal prevista na lei, por descumprir elemento essencial à sua caracterização, não podendo, portanto, gozar dos benefícios que a legislação porventura venha a lhe atribuir. Tal medida visa - e ai sim é captar a mens legis - não simplesmente que a área exista de fato, como quer fazer crer a recorrente, mas sim criar mecanismos de proteção da área para que ela exista de fato ao longo do tempo. O sentido da lei não é a mera existência de falo da área, mas a proteção para viabilizar a existência de fato da área. Retirar esse mecanismo de proteção que o legislador criou é esvaziar o conteúdo da lei. Nesse ponto, valho-me do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Voto proferido pelo Exm". Sr. Ministro JOÀ0 OTÁVIO DE NORONHA, nos autos do Recurso em Mandado de Segurança n". 18.30I-MG, processo n". 2004/0075380-0, do qual transcrevo excertos: " A controvérsia cinge-se à correta interpretação dos arts. 16 e 44 da Lei n". 4.771/65 (Código Florestal) (..) Como se ((esgrime dos dispositivos transcritos, 111017nente o §8" do art. 16, há determinação de que a área de reserva legal seja averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel. Mencionada determinação existe desde o advento do Código Florestal. O que se tem presente é o interesse público prevalecendo sobre o privado, interesse coletivo que inclusive afeta o proprietário da terra reservada, tio sentido de que também será beneficiado com uni meio ambiente estável e equilibrado. Assim, a reserva legal compõe parte de terras do domínio privado e constitui verdadeira restrição do direito de propriedade. Observa-se, inclusive que o legislador responsabilizou o proprietário das terras quanto à recomposição da reserva, que deverá ser feita ao longo dos anos. na forma estabelecida no art. 99 da Lei n". 8.171/99. Trata-se, portanto, indubitavelmente, de legislação impositiva de restrição ao uso da propriedade, considerando que, assim não , fosse, jamais as reserva legais, no domínio privado, seriam recompostas, o que abalaria o objetivo da legislação de assegurar a preservação e equilíbrio ambientais. Nesse sentido, desobrigar os proprietários da averbação é o mesmo que esvaziar a Lei 17': de seu conteúdo. Assim, entendo que não agiu o magistrado com acerto baixar uma portaria, com base em interpretação da Lei 171 4.177/65, que desconsiderou o bem jurídico por ela protegido, como se averbação no Lei referida tratasse-se de ato notaria!, e não obrigação legal." 7 Processo n" I 0183.004869/2005-07 53-C2T1 Acórao n." 3201-00.159 Fl. 272 Assim, entendo ser indubitável a obrigação da averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do registro imobiliário para que referida área possa ser excluída da área tributável para fins de cálculo do 1TR. Não se trata de prevalecer a forma sobre o fato, mas de cumprimento do comando da lei, visando a proteção de bem jurídico tutelado. Não fosse a ausência de averbação por si só motivo suficiente para desconsiderar a área de reserva legal declarada, ainda assim a glosa deveria ter sido efetuada, em razão da inexistência do ADA, vez tratar-se de 1TR relativo ao exercício do ano 2001. É remansosa a posição deste Conselho de que a exigência da apresentação do ADA se faz valer para o ITR a partir do exercício de 2001, quando a Lei n". 6.938, de 31/01/1981, com a nova redação dada pela Lei n". 10.165, de 27/12/2000, assim o exigiu em seu art. 17-0. Diante do exposto, analisando toda a documentação trazida aos autos, verifica-se que a autoridade fiscal agiu no mais lídimo cumprimento do seu dever legal, ao desconsiderar integralmente a área de reserva legal declarada. Quanto ao VTN pretendido pelo recorrente, de R$ 1,00 por hectare, vê-se que também neste aspecto não pode socorrer-se do Laudo apresentado. É fundamental, para a revisão do VTN, a apresentação de Laudo Técnico, pois este é requisito legal. As condições exigíveis para avaliação de imóveis rurais são fixadas pela Norma Brasileira para Avaliação de Imóveis Rurais, da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT e constam, dentre outros, os seguintes requisitos: 1- escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 2- a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; 3-pesquisa de valores, abran gendo avaliações e/ou estimativas anteriores, produtividade das explorações, transações e ofertas. A norma da ABNT,ainda, estabelece que pelo menos cinco elementos amostrais devam ser efetivamente utilizados na determinação do valor. Analisando o Laudo trazido aos autos pelo contribuinte, verifica-se estar indicada a metodologia utilizada (método comparativo direto de preços, tornando-se como parâmetros comparativos o valor das terras brutas sem benfeitorias) e que ali se afirma ter chegado àquele VTN por meio de pesquisa de preços, que se teria realizado junto a entidades privadas (corretores e imobiliárias) e a entidades públicas (prefeitura e EMPAER), mas, em momento algum, são trazidos documentos que respaldem a dita pesquisa. nem mesmo um rol indicativo desta. Não há qualquer documento que demonstre as fontes da pesquisa que se afirma tê-lo subsidiado: não há declaração da prefeitura, não há declaração da EMPAER, não há sequer comprovação de vendas imobiliárias realizadas no período que tenham sido efetuadas ao preço simbólico de R$ 1,00 por hectare. O que consta é indicação genérica das fontes de pesquisa, sem que as tenha concretamente indicado. O Laudo Técnico apresentado, apesar de ter sido elaborado por profissional habilitado e estar acompanhado de ART, não cumpriu as normas constantes da ABNT, como salientado no Auto de infração, limitando-se a indicar um VTN por hectare para o imóvel sem demonstrar a origem dos valores utilizados como base para chegar a esse valor intimo de RI ,00 por hectare, nem mesmo demonstrar que houve levantamento de preços de benfeitorias ou de áreas distintas do imóvel. Demais disso, deixou de constar no laudo a indicação de, pelo menos cinco transações ou ofertas de imóveis semelhantes no que diz respeito à situação, destinação, forma, grau de aproveitamento, características fisicas e ambiência. devidamente verificados, como estatui a norma. Processo o" 10183.004869/2005-07 53-C2T I Acentlo o.' 3201-01)159 Fl, 273 Ressalte-se, por fim, que os valóres do VTN adotados pela Fiscalização não foram escolhidos a esmo. O VTN foi atribuído com base no Sistema de Preços e Terras — SIPT, instituído pela SRFB, em consonância ao artigo 14 da Lei 9393/96. Esta determina, ainda, que as informações sobre preços de terras devem observar os critérios estabelecidos no art. 12, § I", 11, da Lei n". 8.629/1.993 e considerar levantamentos realizados pelas Secretarias de • Agricultura dos Estados ou dos Municípios. São dados, portanto, provenientes de levantamento de preços realizado pelas representações da EMATER ou outras instituições afins situadas nos municípios, de comprovada idoneidade, após exaustivas pesquisas e sob rigoroso critério técnico. Inveridica, portanto, as afirmações do contribuinte de que o VTN apurado pela Receita Federal não foi elaborado atendendo a legislação reguladora da matéria. Revestido o laudo oferecido pelo recorrente do caráter de simples informação subjetiva, sem elementos para formação de convicção, não há como, em sede de julgamento, acatar-se o levantamento precário trazido aos autos para fins de alteração do VTN atribuído no lançamento, razão pela qual deve ser integralmente mantido. Assim, pelos motivos acima expostos, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É COMO yORT • Sala das Sessões, em 21 de maio de 2009. kvuxqtv-vvo IIRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES-Relatora • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0