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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8100864 #
Numero do processo: 13896.002121/2008-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2002-000.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta junte cópia da DIRPF 2006 objeto da autuação aos autos. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta junte cópia da DIRPF 2006 objeto da autuação aos autos. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 21 a 24), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu as glosas de dedução indevida de despesas médicas e dedução indevida de dependente. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$7.200,63, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, multa qualificada de 150%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: 2. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação juntada a fls. 01/02, alegando, em síntese, que tem elevado gasto com filho portador de deficiência mental, que precisa de cuidados especiais, suportando as despesas sem nenhuma ajuda do poder público. destinando maior parte dos rendimentos na manutenção da saúde dele (do filho). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .0 02 12 1/ 20 08 -6 6 Fl. 67DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.152 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.002121/2008-66 Diz, que, entre outras despesas com a manutenção especial, a mais pesada são os gastos efetuado com a UNIDADE DE VIVÊNCIA E TERAPIA S/C. LTDA.. mas, persistindo dúvida em relação às despesas, vale-se dos comprovantes do efetivo pagamento das despesas com a UVT - Unidade de Vivência e Terapia S/C Ltda.. bem como Laudo Médico atestando o estado especial do dependente Ricardo Pereira França. anexos. Esclarece que o pagamento a UVT é feito em todo dia 16. sendo RS 873.00 em dinheiro e um cheque para o final do mês, de R$ 2.470,00, retirando as notas fiscais no início de cada mês, conforme cópias anexas. _ Requer, por todo o exposto, a anulação do ato de notificação de lançamento e imposição de multa e por oportuno, a liberação da restituição referente ao ano de 2003/2004, retido sem processamento, provavelmente pelo mesmo motivo. Informa, ainda, que micro as filmagem não foram disponibilizadas pelo banco. A impugnação foi apreciada na 9ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, em 06/04/2010, no acórdão 17-39.634, às e-fls. 35 a 38, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 43 a 65, no qual alega:  Preliminarmente, o lançamento ora impugnado é nulo de pleno direito, vez que está cerceando direito de defesa garantido pela Constituição Brasileira, e em particular pelo Decreto n 70235/72, pois não apontou especificamente as despesas glosadas;  apesar da guarda d filho Ricardo Pereira França ter ficado com a ex- esposa, por força da sentença de separação judicial, também ficou acordado que o contribuinte arcaria com todas as despesas médicas e de educação do filho;  que o filho é portador de deficiência mental provocada por paralisia cerebral (irreversível) desde 12/05/1984;  solicita cancelamento do lançamento e pleiteia restituição de R$ 983,38, conforme declarado. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 18/05/2010, e-fls. 40, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 11/06/2010, e-fls. 43, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 21 a 24), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu as glosas de dedução indevida de despesas médicas e dedução indevida de dependente. A DRJ julgou a impugnação improcedente, nos seguintes termos: Fl. 68DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2002-000.152 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.002121/2008-66 8. Do exposto, concluo que à falta de prova da manutenção da guarda do filho ou a manutenção de efetiva relação jurídica de dependência com o filho e da falta de prova das despesas referente a Lar Escola São Francisco e Bela Hipoterapia e Reabilitação, adoto o voto abaixo. 9. No que se refere à restituição do imposto de 2003/2004, não sendo objeto do lançamento, deixo de me manifestar, devendo ser dirigido petição para órgão próprio. Para enfrentamento da preliminar suscitada e do mérito do presente processo, necessária se faz a análise da DAA do ano calendário 2005, exercício 2006, que não consta nos autos. Diante do exposto, converto o julgamento em diligência para que a unidade de origem anexe aos autos a DAA do contribuinte referente ao ano calendário 2005, exercício 2006, (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 69DF CARF MF

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8058045 #
Numero do processo: 10950.723362/2015-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 2016 ISENÇÃO. DEFICIENTE VISUAL. REQUISITOS. O benefício da isenção do IPI na aquisição de veículo por portador de deficiência visual só alcança aquele que, segundo atestado em laudo médico que atende os requisitos normativos, apresenta, no melhor olho, após a melhor correção, valores de acuidade visual ou campo de visão iguais ou inferiores aos limites prescritos na lei de regência.
Numero da decisão: 3302-007.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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DEFICIENTE VISUAL. REQUISITOS. O benefício da isenção do IPI na aquisição de veículo por portador de deficiência visual só alcança aquele que, segundo atestado em laudo médico que atende os requisitos normativos, apresenta, no melhor olho, após a melhor correção, valores de acuidade visual ou campo de visão iguais ou inferiores aos limites prescritos na lei de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 33 62 /2 01 5- 81 Fl. 60DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.977 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723362/2015-81 Relatório Por bem esclareccr a lide, adoto o relato da decisão recorrida: A pessoa física em epígrafe pleiteou, na qualidade de portadora de deficiência física, a fruição da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de automóvel de passageiros, de fabricação nacional, prevista na Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. Mediante o Despacho Decisório de fls. 21/24, a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 9ª Região Fiscal indeferiu o pedido, tendo em vista que a requerente possui visão normal no olho esquerdo, ou seja, a visão monocular não é abrangida pela legislação aplicável. Regularmente cientificada (fl. 25), a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 26/32), por meio da qual aduziu que a visão monocular pertence ao rol de moléstias consideradas como subtipos de cegueira, considerando-se deficiência visual permanente. Acrescentou que o portador de visão monocular possui "perda ou anormalidade de uma função fisiológica ou anatômica e sensorial", gerando incapacidade para o desempenho de atividades dentro do padrão considerado normal para o ser humano; conclui que, com base na legislação pátria e na jurisprudência, utilizando-se de uma exegese que consagre os princípios constitucionais de isonomia tributária, dignidade da pessoa humana e justiça social, o portador de visão monocular possui direito a isenção dos impostos federais. Em 15/01/2016, a DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Exercício: 2016 ISENÇÃO. DEFICIENTE VISUAL. REQUISITOS. O benefício da isenção do IPI na aquisição de veículo por portador de deficiência visual só alcança aquele que, segundo atestado em laudo médico que atende os requisitos normativos, apresenta, no melhor olho, após a melhor correção, valores de acuidade visual ou campo de visão iguais ou inferiores aos limites prescritos na lei de regência. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Intimado da decisão, em 29/03/2016, consoante Comunicado SAORT de fl. 49, a recorrente supra mencionada interpôs recurso voluntário, tempestivo, em 27/04/2016, consoante carimbo na folha de rosto do recurso, no qual reprisou as alegações ofertadas na manifestação de inconformidade ao tempo que criticava as razões de decidir do acórdão guerreado e aduzia conceitos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015). Por fim, requer a reforma da decisão de primeiro grau e o reconhecimento do direito à isenção. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. Fl. 61DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.977 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723362/2015-81 É o relatório. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. A decisão recorrida assim ratificou a negativa ao pleito de isenção: Em sede de manifestação de inconformidade, veio a interessada alegar que a visão monocular pertence ao rol de moléstias consideradas como subtipos de cegueira, considerando-se deficiência visual permanente. Acrescentou que o portador de visão monocular possui "perda ou anormalidade de uma função fisiológica ou anatômica e sensorial", gerando incapacidade para o desempenho de atividades dentro do padrão considerado normal para o ser humano; conclui que, com base na legislação pátria e na jurisprudência, utilizando-se de uma exegese que consagre os princípios constitucionais de isonomia tributária, dignidade da pessoa humana e justiça social, o portador de visão monocular possui direito a isenção dos impostos federais A apreciação do pleito da interessada materializa atividade de natureza plenamente vinculada, isto é, conforma-se num ato administrativo da autoridade competente com total sujeição aos estritos dispositivos da legislação que rege a matéria sob análise, deles não se podendo, sob pena de responsabilidade, afastar, desviar, estender ou inovar. Nesse sentido, o Código Tributário Nacional (CTN), art. 111 e seu inciso II, determina expressamente a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. E esta vinculação, por óbvio, também se aplica a esta autoridade julgadora. Portanto, atuando sob o império da lei, devem mesmo ser zelosas as autoridades administrativas, especialmente diante de casos de renúncia fiscal, porque agem em nome do difuso e indisponível interesse público. O CTN, art. 179, estabelece que a isenção, quando não concedida em caráter geral, somente é efetivada quando o interessado faz prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão. Tal é o caso da isenção ora pretendida, prevista na Lei nº 8.989, de 1995. Com efeito, a supramencionada lei, com as alterações efetuadas pela Lei nº 10.690, de 16 de junho de 2003, definiu no inciso IV do artigo 1o que ficam isentos do IPI os automóveis nela especificados, quando adquiridos por pessoas portadoras de deficiência visual, e acrescentou, no § 2o, que se considera pessoa portadora de deficiência visual aquela que apresenta acuidade visual igual ou Fl. 62DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.977 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723362/2015-81 menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações. Vejamos, então, as informações contidas no laudo de avaliação apresentado pela interessada (fl. 7/8): Tipo de deficiência: Deficiência Visual. Código Internacional de Doenças (CID-10): H54.4 (Cegueira em um olho) ; H47.2 (Atrofia óptica). Descrição detalhada da deficiência: Paciente com amaurose (cegueira) no olho direito, com atrofia de pupila, laudo irreversível e permanente. Olho esquerdo visão normal (AV 20/20). De fato, diante destas informações, e considerando a prescrição legal aplicável à espécie, em que pese a deficiência da interessada, não merece reparos a decisão recorrida, porquanto esta, na condição de portadora de deficiência visual, não pode ser considerada destinatária da isenção requerida. Isto porque o laudo de avaliação não atesta, para o melhor olho, parâmetros de acuidade e campo visual iguais ou inferiores aos limites prescritos no comando legal já transcrito. Não cabe à autoridade administrativa apreciar alegações de injustiça, discriminação ou inconstitucionalidade da norma que estabeleceu a isenção, mas apenas interpretá-la literalmente, como demonstrado. A pretensão de se enquadrar como deficiente físico, com base na Lei nº 8.989, de 1995, art. 1o, § 1o, e no Decreto nº 3.298, de 1999, art. 3o, I, também não merece guarida, uma vez que esses dispositivos delimitam muito bem o conceito de deficiência visual e deficiência física. Além do mais, referidos dispositivos, ao se referirem a segmentos, estão tratando de membros, não havendo como estendê-lo ao olho. Também a lei citada é inaplicável ao caso, pois trata-se de lei estadual. Quanto à súmula referida pela recorrente, reporta-se especificamente ao direito dos portadores de visão monocular concorrerem a vagas de concursos públicos destinadas a deficientes físicos, não se aplicando, assim, à espécie em julgamento. O recorrente não traz nada de novo aos autos e nem rebate especificamente as razões de fato e de direito lançadas pela decisão recorrida, pois entende que a questão é apenas de direito e a decisão proferida não se pautou pela melhor interpretação da legislação e jurisprudência aplicáveis, porquanto cabe sim à autoridade administrativa, dentro do princípio da legalidade e vinculação normativa, aplicar a melhor hermenêutica ao caso concreto de modo a interpretá-la sistematicamente com as demais normas e princípios jurídico-administrativos vigentes. Ao meu sentir, com a devida vênia ao pensamento do recorrente, a única questão controversa nesta lide vem a ser uma questão de fato, a saber, se o laudo médico trazido pelo solicitante da isenção atende os requisitos normativos previstos na Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que embasa seu pedido. E como se viu da fundamentação da decisão recorrida colacionada supra, que endosso in totum, o laudo trazido não atende, daí não ser possível o reconhecimento da isenção. Nessa moldura, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 63DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.977 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723362/2015-81 (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 64DF CARF MF

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8141885 #
Numero do processo: 16885.720072/2017-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 ISENÇÃO DE IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. LAUDO MÉDICO PERICIAL. SUFICIÊNCIA. Deve ser reconhecida a isenção de IPI para aquisição de automóveis por portadores de deficiência física quando o laudo médico pericial contiver todos os elementos necessários à caracterização da deficiência nos termos do inciso IV e § 1o do art. 1o da Lei no 8.989/1995.
Numero da decisão: 3401-007.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Larissa Nunes Girard (Suplente convocado).
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 ISENÇÃO DE IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. LAUDO MÉDICO PERICIAL. SUFICIÊNCIA. Deve ser reconhecida a isenção de IPI para aquisição de automóveis por portadores de deficiência física quando o laudo médico pericial contiver todos os elementos necessários à caracterização da deficiência nos termos do inciso IV e § 1o do art. 1o da Lei no 8.989/1995.

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AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. LAUDO MÉDICO PERICIAL. SUFICIÊNCIA. Deve ser reconhecida a isenção de IPI para aquisição de automóveis por portadores de deficiência física quando o laudo médico pericial contiver todos os elementos necessários à caracterização da deficiência nos termos do inciso IV e § 1 o do art. 1 o da Lei n o 8.989/1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Larissa Nunes Girard (Suplente convocado). Relatório Versa o presente sobre o Requerimento de Isenção de IPI por pessoa portadora de deficiência física de fls. 02, fundamentado na documentação de fls. 3 a 14, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 88 5. 72 00 72 /2 01 7- 55 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.331 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16885.720072/2017-55 especialmente no laudo de avaliação de fls. 07, que descreve que o paciente é portador de deficiência física, com alteração parcial de membros inferiores e coluna vertebral, o que acarreta comprometimento da função física do segmento e apresenta-se sob a modalidade de paraparesia, CID-10 M51. Consta do laudo restrição de condução do tipo D: uso obrigatório de veículos de transmissão automática. O Despacho Decisório de fls. 23/26, datado de 05/09/2017, indeferiu o benefício pela não apresentação da cópia autenticada da CNH do requerente e por considerar que o laudo emitido pela Junta Médica do DETRAN/MS não teria atendido à legislação do IPI, pois “não indicou que o interessado apresenta perdas ou anormalidades e restrições físicas, que cause deficiência física e incapacidade”. Em 03/10/2017, o requerente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 30), alegando que compareceu novamente ao setor de perícias médicas do DETRAN/MS no dia 26/09/2017, onde foi informado que o laudo anteriormente emitido já constata a restrição e a necessidade de uso de transporte automático, bem como informa o CID-10 M51, informações que já constam da CNH atualizada que fez anexar à sua manifestação. A decisão de primeira instância, proferida em 22/12/2017 (fls. 42 a 44), foi unânime pela tempestividade da peça de defesa apresentada e pela improcedência da manifestação de inconformidade, por entender que, embora a espécie pudesse se enquadrar nos tipos de deficiência previstos na Lei nº 8.989/1995, não restou expressa e inequivocamente atestado que há comprometimento da função física dos membros do requerente. Cientificado do resultado do julgamento, foi interposto o Recurso Voluntário de fls. 47 a 51, no qual se alega, em síntese, que: (a) é inequívoco que o Recorrente possui sério problema de saúde que se enquadra nas hipóteses previstas na Lei nº 8.989/1995; (b) o laudo foi categórico ao afirmar que a hérnia de disco lombar compromete a função de dirigir, sendo necessário o uso de carro automático; (c) o laudo é expresso e comprova que há comprometimento da função física dos membros; (d) a DRJ de Porto Alegre reconheceu a procedência do benefício para caso idêntico, conforme Acórdão n° 10-23851. Encaminhado ao CARF para julgamento, o presente foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria em 18/06/2019. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator. O recurso interposto atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Trata-se de controvérsia acerca da isenção de IPI na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiência física prevista na Lei n o 8.989/1995, que instituiu o benefício em seu art. 1 o , IV, com a seguinte redação: Art. 1° Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta (SAE), quando adquiridos por: Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.331 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16885.720072/2017-55 (...) IV - pessoas que, em razão de serem portadoras de deficiência física, não possam dirigir automóveis comuns. A Lei n o 10.690/2003 ampliou os termos da isenção, conferindo nova redação aos dispositivos antes transcritos, bem como incluindo o parágrafo primeiro: Art. 1° Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por: (texto vigente ao tempo da solicitação, e alterado posteriormente pela Lei no 13.755/2018, apenas para incluir veículos elétricos ou híbridos) (...) IV - pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. (...) § 1° Para a concessão do benefício previsto no art. 1° é considerada também pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. (grifo nosso) Para fruição do benefício, o Recorrente formulou requerimento perante a RFB nos termos da Instrução Normativa n o 988/2009, já revogada pela n o 1.769/2017, que estabelecia os procedimentos para a aquisição de automóveis com reconhecimento da isenção prevista na Lei n o 8.989/1995. Após análise do requerimento, a unidade preparadora da RFB elaborou Despacho Decisório indeferindo o pedido por ter concluído pelo descumprimento de dois requisitos. O primeiro se refere à não apresentação de cópia autenticada da CNH do beneficiário da isenção, tendo sido apontado como fundamento o inciso III do art. 3° da Instrução Normativa n o 988/2009. O segundo se refere à insuficiência do laudo médico pericial em atestar a deficiência física. Quanto ao primeiro requisito, veja-se o texto do art. 3 o , III da Instrução Normativa n o 988/2009: Art. 3º Para habilitar-se à fruição da isenção, a pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou o autista deverá apresentar, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, formulário de requerimento, conforme modelo constante do Anexo I, acompanhado dos documentos a seguir relacionados, à unidade da RFB de sua jurisdição, dirigido ao Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou ao Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat): (...) III - cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do beneficiário da isenção, caso seja ele o condutor do veículo;(grifo nosso) Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.331 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16885.720072/2017-55 Verifica-se que a legislação específica não exige expressamente que a cópia da CNH seja autenticada em cartório para que possa ter regular processamento o pedido de isenção do IPI na aquisição de automóvel por pessoa portadora de deficiência física. Tampouco a autoridade administrativa levantou dúvida acerca da autenticidade do documento. Deste modo, entendo que este óbice deva ser superado, mormente a teor do que hoje dispõe a Lei n° 13.460/2017 e o Decreto n° 9.904/2017, que preconizam: Lei n° 13.460/2017 Art. 5º O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes: (...) IX - autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade; Decreto n° 9.904/2017 Art. 9º Exceto se existir dúvida fundada quanto à autenticidade ou previsão legal, fica dispensado o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia dos documentos expedidos no País e destinados a fazer prova junto a órgãos e entidades do Poder Executivo federal. Quanto ao segundo requisito descumprido, a autoridade administrativa entendeu que o laudo de fls. 07, emitido por Junta Médica do DETRAN/MS não atenderia à legislação do IPI, nestes termos: O Laudo de Junta Médica emitido pelo DETRAN-MS, em 22/05/2017 (fl. 07), não atende a legislação para fins de benefício da isenção do IPI, pois a Junta Médica não indicou que o interessado apresenta perdas ou anormalidades e restrições físicas, que cause deficiência física e incapacidade, qual seja, consta apenas: Membros Inferiores: “HERNIA DE DISCO LOMBAR ACARRETANDO DOR EM MMII AO USAR PEDAIS”. Portanto, não faz jus à isenção de IPI, pleiteada, prevista no § 1º do art. 1º, da Lei nº 8.989/95. A decisão recorrida, por sua vez, confirmou o indeferimento assentando que, apesar do sério problema de saúde do requerente, o qual seria inclusive apto a se enquadrar nos tipos legais que ensejam a concessão do benefício, não restou expressa e inequivocamente atestado que há comprometimento da função física de seus membros. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício: 2017 ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA. LAUDO MÉDICO. É de se indeferir pedido de isenção de IPI na aquisição de automóvel de passageiros ou veículo de uso misto de fabricação nacional, quando o laudo de avaliação médica não atesta o comprometimento da função física dos membros. A razão do indeferimento, portanto, seria a falta de indicação ou a indicação insuficiente de que o interessado apresenta perdas, anormalidades ou restrições físicas que causem deficiência física e incapacidade ou ainda que o seu problema de saúde comprometa a função física de seus membros. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.331 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16885.720072/2017-55 Doutro lado, o Recorrente sustenta que o laudo é claro e inequívoco em apontar a existência de comprometimento da função física dos membros inferiores e que a moléstia de que padece estaria enquadrada nas hipóteses previstas na Lei n o 8.989/1995. Vejamos então o teor do laudo médico pericial: À vista do que consta do laudo, o fundamento utilizado pela decisão recorrida não se sustenta, posto que o comprometimento das funções físicas dos membros inferiores é claramente atestado pela junta médica. De fato, o laudo é categórico ao afirmar que o requerente é portador de deficiência física, que a alteração é parcial, que compromete a função física do segmento, que se apresenta sob a forma de paraparesia e que restringe a capacidade de condução aos automóveis dotados de transmissão automática, que a doença está classificada sob o CID-10 M51 e que se trata de hérnia de disco lombar acarretando dor nos membros inferiores ao usar pedais. Não me parece, em absoluto, que o laudo médico tenha sido falho na indicação da existência de deficiência física e tanto menos na existência de comprometimento da função física dos membros, ainda que parcial, como admite a legislação. A paraparesia completa ou parcial constitui hipótese taxativa de deficiência física para fins de isenção do IPI na aquisição de automóveis. Não me parece que o caso concreto possa se enquadrar nas hipóteses de exceção ao benefício, quais sejam, as deformidades estéticas ou as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções, posto que tal interpretação colidiria frontalmente com o que consta do laudo pericial. Veja-se ainda que o Decreto n° 3.298/99 (que dispõe sobre a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência) define os conceitos de deficiência e de pessoa portadora de deficiência: Art. 3° Para os efeitos deste Decreto, considera-se: I - deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.331 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16885.720072/2017-55 II - deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e III - incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. Art. 4° É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; Há de se assentar que, na existência de dúvida por parte da fiscalização quanto ao conteúdo do laudo médico, inclusive quanto à caracterização da deficiência física, poderia ter sido demandado um novo laudo a ser emitido por outra instituição a fim de dirimi-la, conforme dispunha o art. 10 da Instrução Normativa RFB n o 988/2009. Entretanto, a meu ver, à luz do que consta do laudo emitido pela Junta Médica do próprio órgão de trânsito, não se justifica a fundamentação contida na decisão recorrida de que o laudo não teria indicado o comprometimento da função física dos membros, posto que tal informação está lá registrada de forma inequívoca. Concluo, portanto, que o requerente se enquadra na condição de pessoa portadora de deficiência física para fins de usufruir da isenção do IPI na aquisição de automóvel prevista no art. 1° da Lei n o 8.989/1995. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.005655/2008-54
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 PRELIMINAR. NULIDADE. VÍCIO DO AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração lavrado em face do contribuinte respeita todos os requisitos elencados no Decreto nº 70.235/72. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício incide pelo descumprimento da obrigação principal de não pagamento do tributo a tempo e a modo, sendo que sua aplicação independe de conduta dolosa do sujeito passivo, conforme previsão do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. JUROS - TAXA SELIC
Numero da decisão: 2002-001.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento parcial para afastar as glosas com Roberto Cezar de Oliveira (R$1.000,00), Rosana Ribeiro (R$11.600,00) e Toyomi Nakamura Ono (R$4.000,00). Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e redatora designada (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 PRELIMINAR. NULIDADE. VÍCIO DO AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração lavrado em face do contribuinte respeita todos os requisitos elencados no Decreto nº 70.235/72. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício incide pelo descumprimento da obrigação principal de não pagamento do tributo a tempo e a modo, sendo que sua aplicação independe de conduta dolosa do sujeito passivo, conforme previsão do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. JUROS - TAXA SELIC

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NULIDADE. VÍCIO DO AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração lavrado em face do contribuinte respeita todos os requisitos elencados no Decreto nº 70.235/72. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício incide pelo descumprimento da obrigação principal de não pagamento do tributo a tempo e a modo, sendo que sua aplicação independe de conduta dolosa do sujeito passivo, conforme previsão do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. JUROS - TAXA SELIC Incide juros de mora à taxa SELIC sobre o valor do crédito fiscal constituído, conforme o teor do §3º do artigo 61, da Lei nº 9.430/96. Inclusive, os juros incidem sobre a multa de ofício, de acordo com a Súmula CARF nº 108. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 56 55 /2 00 8- 54 Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.910 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.005655/2008-54 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento parcial para afastar as glosas com Roberto Cezar de Oliveira (R$1.000,00), Rosana Ribeiro (R$11.600,00) e Toyomi Nakamura Ono (R$4.000,00). Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e redatora designada (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 168 a 176), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu as glosas de dedução indevida de despesas médicas. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$10.028,90, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: Acata a glosa da dedução referente à Unimed Maringá no valor de R$9.648,73 e informa que o imposto reconhecido será objeto de parcelamento e restringe a impugnação aos valores glosados de: • R$ 10.000,00 — recibos emitidos por Thais Breginski; • R$ 11.600,00 — pagos a Rosana Ribeiro; • R$ 4.000,00 — pagos a Toyomi Nakamura Ono; • R$ 1.000,00 — pagos a Roberto C de Oliveira; • R$ 2.860,00 — pagos a Luciana Liz e Silva. Informa que contribuinte , ao apresentar sua DIRPF , utilizou as deduções de despesas médicas previstas em lei e comprovou seus gastos de maneira idônea. Afirma que não houve nenhuma das condutas previstas no art.841 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR aprovado pelo Decreto 3.000, de 26/03/1999. Em conseqüência, o lançamento é improcedente. Alega que os juros cobrados não encontram previsão no art.844 do RIR que prevê apenas o acréscimo de multa. Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.910 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.005655/2008-54 Argumenta que lançamento não foi devidamente motivado e acabou por cercear a defesa do impugnante . Acrescenta jurisprudência e doutrina a respeito da necessidade de motivação no lançamento . No caso, o contribuinte afirma que não foi informado. Afirma que o lançamento baseado em presunções não pode ser aceito pois afronta o disposto no §1° do art.845 do RIR. Cita em complemento jurisprudência do Conselho de Contribuintes e do Tribunal de Justiça do Paraná e doutrina de Hely Lopes Meirelles e Sérgio F Correa. No mérito, aduz que apresentou seus comprovantes e a autoridade fiscal, após análise perfunctória, desconsiderou sua comprovação e efetuou o lançamento sem qualquer motivação plausível. Alega que, nos termos do art.80 do RIR, pode deduzir em DIRPF as despesas médicas relativas ao próprio tratamento e de seus dependentes. Afirma que os recibos apresentados são suficientes para comprovar as despesas pois contém nome, endereço e cpf de quem os recebeu. Somente na falta destas informações é que o fisco poderia exigir maiores comprovações. Acrescenta jurisprudência do Conselho de Contribuintes com o entendimento de que basta a apresentação de documentos revestidos dos requisitos legais para justificar a dedução. Argumenta em complemento que, em momento algum, a autoridade fiscal trouxe elementos para descaracterizar as declarações e recibos apresentados pelo contribuinte. Afirma que não possui cheques para comprovar os gastos porque grande parte dos pagamentos foram feitos em espécie. O contribuinte é médico e também recebe em espécie várias vezes, o que justifica pagar suas despesas também em pecúnia. Não houve qualquer prejuízo ao erário por o contribuinte agiu dentro da lei e efetuou suas deduções de maneira correta conforme legislação tributária. Nos termos do art.112 do CTN, o fisco não poderia autuar o contribuinte sem verificar se a conduta praticada foi ilegal. Alega que a Fazenda Pública não pode manter lançamento baseado na presunção de que os documentos são irregulares. Não se pode desconsiderar provas sem que haja o apontamento de vício ou falsidade nos documentos. No caso, o fisco não se desincumbiu do ônus acusatório que lhe cabia. A multa aplicada de 75% é confiscatória. Deve-se levar em conta a capacidade econômica do contribuinte e a vedação do confisco previstos na CF/88. Acrescenta jurisprudência do STF a respeito do princípios do não confisco. Roga pelo afastamento da aplicação da taxa SELIC como juros de mora por entender que a referida taxa possui caráter remuneratório. Acrescenta vasta doutrina a respeito da aplicação da SELIC no campo tributário. Além disso, alega que a SELIC aumenta o tributo sem lei específica. Reafirma que a exigência tributária e seus respectivos juros são indevidos pois não foi caracterizada nenhuma irregularidade pelo fisco. Por fim, pede o acolhimento de seus argumentos e a nulidade ou, alternativamente, a improcedência do lançamento motivos pelos quais seus comprovantes não foram acatados. A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade, em 09/07/2010, no acórdão 06-27.338, às e-fls. 204 a 212, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 220 a 307, no qual alega: Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.910 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.005655/2008-54  O presente Recurso Voluntário se restringe a impugnar a glosa dos valores de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referentes a recibos emitidos por Thais Breginski; R$ 11.600,00 (onze mil e seiscentos reais) pagos a Rosana Ribeiro; R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pagos a Toyomi Nakamura Ono, R$ 1.000,00 (mil reais) Pagos a Roberto Cezar de Oliveira e R$ 2.860,00 a Luciana Liz e Silva;  A Fazenda Pública, mediante ato arbitrário, efetuou o lançamento de ofício sobre os valores contidos na declaração. Isso somente poderia ter se dado, se a conduta do recorrente tivesse se enquadrado em alguma das hipóteses descritas no art. 841, do Regulamento do Imposto de Renda;  Em relação aos juros cobrados entende-se como não devidos, em vista que o dispositivo legal reporta-se tão somente ao valor da penalidade a título de multa, e não de juros;  é notável que o lançamento em referência padece de nulidade, já que a Fazenda Pública não indicou as razões que a levaram a proceder a glosa dos valores deduzidos do imposto de renda do recorrente;  os recibos médicos e comprovantes de pagamento apresentados pelo recorrente constituem-se como provas idôneas;  não poderia a Fazenda Pública desconsiderar as provas residentes nesses documentos, até porque, não apresentou em momento algum prova em contrário;  é evidente dizer que a multa de 75% (setenta e cinco por cento), somada aos juros em base à taxa SELIC, é manifestamente confiscatória, devendo ser, portanto, extirpada;  não ser aplicável a SELIC, a mesma deve ser excluída, ainda mais quando já existe a UFIR como fator de correção do débito tributário, excluindo-se por consequência, os juros cobrados; É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 02/08/2010, e-fls. 218, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 31/08/2010, e-fls. 220, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 168 a 176), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu as glosas de dedução indevida de despesas médicas. A DRJ julgou a impugnação parcialmente procedente, afastando as seguintes glosas: Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.910 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.005655/2008-54 A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, não bastando a disponibilidade de simples recibos ou de declarações dos profissionais que teriam supostamente prestado os serviços. As deduções submetem-se a duas condições objetivas: efetividade da prestação do serviço e onerosidade. A ausência de um desses requisitos impede a fruição do benefício fiscal. Portanto, revela-se equivocado o entendimento de que os recibos seriam suficientes e hábeis para comprovação dos pagamentos e lisura das deduções pleiteadas. Esta não é a correta interpretação do inciso III do § 2° do art. 8° da Lei 9.250, de 1995. A indicação de que o recibo deve conter o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço refere-se apenas aos dados que devem constar na declaração de ajuste. Dados estes baseados na documentação. Entretanto, a tônica do dispositivo é a especificação e comprovação dos pagamentos. Tanto que admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários entre pessoas. Documentos, de natureza particular, por si sós, podem não ser suficientes para a comprovação do efetivo pagamento, mormente quando não constitui prova de transferência de numerário relativo à efetiva prestação de serviço que permita a dedução a título de despesa médica. Nesse sentido, cabe esclarecer que os recibos e as declarações, porquanto manifestações unilaterais, não se prestam à comprovação inequívoca da ocorrência dos fatos neles descritos. Quando muito, podem instrumentalizar uma discussão de direito entre as partes, circunscrita a essa relação privada, não tendo eficácia plena perante terceiros, mormente a Fazenda Pública e, ainda mais, quando se pretende, como no caso, modificar a base de cálculo de tributo. Em contrapartida, a exigência de comprovação de efetivo pagamento tem justamente por finalidade a confirmação dos fatos por meio de outros elementos de prova, vale dizer, que sejam independentes de uma simples afirmação de suposta verdade. E a exigência proposta pela fiscalização tem sua razão de existir nos valores elevados que o contribuinte pretendeu deduzir. Preliminar - nulidade do auto de infração O processo administrativo fiscal é garantia constitucional do contribuinte, de forma que não é exigido qualquer valor pecuniário para discutir matéria no âmbito do Poder Público. Como reza a CRFB/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (...) O lançamento fiscal é atividade plenamente vinculada à autoridade administrativa que, naquela situação, entenda pela ocorrência do fato gerador da obrigação, tem o dever de ofício de constituir o crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN, sob pena de prevaricação. Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.910 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.005655/2008-54 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Para instrumentalizar o lançamento fiscal, lavra-se auto de infração, cujos requisitos estão presentes no artigo 10, do decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Além dos requisitos supracitados, para que o auto de infração padeça de nulidade, há de verificar a ocorrência de alguma hipótese elencada no artigo 59 do mesmo diploma legal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Assim, atendidos os requisitos do auto de infração, afasto a preliminar suscitada. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.910 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.005655/2008-54 desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-001.910 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.005655/2008-54 Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-001.910 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.005655/2008-54 “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-001.910 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.005655/2008-54 Às e-fls. 82 há recibo emitido por Roberto Cezar de Oliveira (R$1.000,00). Já às e-fls. 84 a 106 há recibos de Rosana Ribeiro (R$11.600,00) em nome do dependente devidamente declarado Rafael Menegas de Assis (e-fls. 182). Ainda, às e-fls. 110 a 128 há recibos de Toyomi Nakamura Ono (R$4.000,00) Já às e-fls. 108 há supostos recibos emitidos por Thais Breginski, que não podem ser aceitos, vez que não preenchem os requisitos legais, como endereço do prestador de serviços, assinatura e carimbo profissional, o mesmo ocorrendo com os recibos de Luciana Liz e Silva, e-fls. 130. Vale ressaltar que, nestes casos, o ônus probandi é do contribuinte, vez que o recibo médico não é prova absoluta, podendo o Fisco solicitar outros meios de prova, como comprovação de que realmente efetuou o pagamento do valor pleiteado a título de despesa médica. Da multa de ofício À luz do Direito Tributário, sem adentrar correntes doutrinárias específicas, o lançamento tributário é didaticamente dividido em três modalidades: lançamento de ofício, lançamento por homologação e lançamento por declaração. Conforme dispositivos do Código Tributário Nacional: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2002-001.910 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.005655/2008-54 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No lançamento por homologação o contribuinte tem o dever de apurar e pagar o tributo por sua conta, antecipando-se a autoridade administrativa. Atualmente, pelo Princípio da Praticidade, a maioria dos tributos, inclusive o imposto de renda, estão sujeitos ao lançamento por homologação e, caso o contribuinte não cumpra seu dever legal, caberá ao Fisco efetuar o lançamento tributário de oficio, cuja conseqüência é aplicação da multa de ofício de 75%, conforme artigo 44 da Lei nº 9.430/96, que, à época do fato gerador, tinha a seguinte redação: Art. 44 – Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição; I – de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa moratória, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte: II – cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 30/11/1964, independentemente de outras penalidades administrativas e criminais cabíveis Não interessa ao presente processo, contudo, como fora mencionado acima, o lançamento por declaração é aquele em que a autoridade administrativa, frente a uma informação prestada pelo sujeito passivo da obrigação tributária, exige o pagamento do tributo (por exemplo, o IPTU). Desta feita, como o contribuinte não cumpriu com o seu dever de lançar devidamente o tributo devido, coube a fiscalização assim proceder, sendo devida a multa de ofício de 75%. Da incidência de juros moratórios Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2002-001.910 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.005655/2008-54 Ainda, em que pese as alegações do contribuinte quanto a impossibilidade da incidência de juros moratórios, calculados à taxa SELIC, a Lei nº 9.430/96, no §3º do artigo 61 prevê: Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seupagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Já é pacificado por este Conselho que os juros SELIC incidem também sobre a multa de ofício, conforme o teor da Súmula nº 108: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129, de 01/04 Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para afastar a preliminar e no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar as glosas com Roberto Cezar de Oliveira (R$1.000,00), Rosana Ribeiro (R$11.600,00) e Toyomi Nakamura Ono (R$4.000,00). (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Redatora designada Com a maxima venia, divirjo do i.relator quanto à possibilidade de restabelecimento das despesas médicas com Roberto de Oliveira, Rosana Ribeiro e Toyomi Ono somente à vista dos recibos emitidos por esses profissionais, uma vez que foi exigida do recorrente a comprovação do efetivo pagamento das despesas declaradas com eles. Da mesma forma, também não foi apresentada essa prova no tocante às despesas com Thais Breginski e Luciana Liz e Silva Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2002-001.910 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.005655/2008-54 Como consignado na decisão recorrida, os recibos não têm valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente tem potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Logo, não há que se falar em arbitrariedade na ação fiscal, como aduz o recorrente. É possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2002-001.910 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.005655/2008-54 médica. É não só direito, mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento. Negar tal permissão significa avançar indevidamente sobre a condução da ação fiscalizadora estatal, restringindo o dever legal de investigação dos fatos, devidamente autorizado pela norma regulamentar. Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte deve se acautelar na guarda de elementos de provas da efetividade dos pagamentos e/ou dos serviços prestados. O ônus probatório é do contribuinte, que é quem faz uso da dedução, reduzindo a base de cálculo do imposto, e ele não pode se eximir desse ônus com a afirmação de que o recibo de pagamento seria suficiente por si só para fazer a prova exigida. Os canhotos de cheques juntados não se prestam a fazer a prova exigida. Caberia ao recorrente juntar cópias dos cheques emitidos ou extratos bancários, demonstrando os seus beneficiários, datas e valores de compensação ou saques, de forma que se pudesse cotejar os pagamentos com os recibos apresentados. Ressalto que o contribuinte apresentou alguns cheques emitidos, os quais foram acatados pela autoridade fiscal. É certo que inexiste qualquer disposição legal que imponha o pagamento sob determinada forma em detrimento do pagamento em espécie, mas, ao optar por pagamento em dinheiro, o sujeito passivo abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando prejudicada a comprovação dos pagamentos. Cabe ressaltar que a indicação do cheque nominativo, apesar de conter menos informações que o recibo, é aceito como meio de prova, evidenciando a força probante da efetiva comprovação do pagamento. Os exames juntados também não se prestam a fazer prova quanto à prestação dos serviços declarados. Registro que a exigência em análise não conflita com a presunção de boa-fé do contribuinte, porquanto não se cogita, naquele momento, da existência de má-fé na conduta do fiscalizado, mediante a prática de atos de falsidade, que levaria à aplicação de penalidade majorada. Não tendo sido apresentada comprovação quanto ao efetivo pagamento das despesas médicas informadas, sem reparos a se fazer à decisão de piso, mantendo-se as glosas de todas as despesas médicas para as quais ele foi intimado a fazer essa prova. Isto posto, é de se negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital

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8115005 #
Numero do processo: 10980.013874/2006-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2000 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. DO RECIBO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento.
Numero da decisão: 2401-007.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira (relator) que dava provimento parcial ao recurso para restabelecer parte das deduções, conforme voto vencido. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Matheus Soares Leite. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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DEDUTIBILIDADE. DO RECIBO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira (relator) que dava provimento parcial ao recurso para restabelecer parte das deduções, conforme voto vencido. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Matheus Soares Leite. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Redator Designado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 38 74 /2 00 6- 98 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.404 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.013874/2006-98 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório RONALD THADEU RAVEDUTTI, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 4 a Turma da DRJ em Curitiba/PR, Acórdão nº 06-21.185/2009, às e-fls. 77/87, que julgou procedente o Auto de Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente da dedução indevida de despesas médicas, em relação ao exercício 2002, conforme peça inaugural do feito, às fls. 06/08, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Auto de Infração lavrado nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente do seguinte fato gerador: DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE DESPESAS MÉDICAS CONTRIBUINTE DECLAROU EM SUA DIRPF R$ 48.806,92 DE DESPESAS MÉDICAS, FOI INTIMADO A APRESENTAR SEUS COMPROVANTES, COM COMPROVAÇÃO DE EFETIVO DESEMBOLSO, POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DESEMBOLSO. EXCLUÍMOS A DRA. MONICA DE M. VIANA – R$ 8.550,00; DRA. LISETE V. GIUSTI – R4 5.250,00; DRA. SILVANA MARTINS RIERE – R$ 7.000,00; DR. FERNANDO R. BARBOSA – R$ 13.000,00; DRA. VIVIANE F. MESTRE – R$ 3.000,00 E DR. CLAUDIO ROMAGNOLI – R$ 5.000,00. TOTAL EXCLUÍDO POR ESTA FISCALIZAÇÃO: R$ 41.800,00. TOTAL COMPROVADO R$ 7.006,92 O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Curitiba/PR entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 92/95, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: A decisão recorrida, portanto, encontra óbice a sua efetividade e manutenção por este Conselho pela falta de razoabilidade na interpretação e aplicação do artigo 8° , § 2° , III da Lei 9.250/95, em função de um motivo decorrente de puro bom senso. Se é permitido ao contribuinte, de forma a comprovar o pagamento, diante da ausência do respectivo recibo, indicar o cheque pelo qual foi efetuado o pagamento, nada mais lógico do que aceitar o recibo, assinado pelo prestador do serviço, com sua devida identificação profissional, para a finalidade pretendida. I A autorização para indicação de cópia do cheque como elemento a fazer prova do pagamento de despesa dedutível é mero paliativo para a falta do documento próprio, qual seja, o recibo. Assim, estando o contribuinte de posse deste, nada mais razoável do que a aceitação do mesmo. Perceba-se que, tendo o contribuinte promovido o pagamento das despesas em questão em dinheiro, possuindo documento que comprova o desembolso, com a identificação do recebedor, através de seu nome e, especialmente, de seu CPF (doc. 05), é desproporcional a conduta que desconsidera absolutamente a validade dos mesmos. Como afirmado na impugnação, a única razão para que o contribuinte tivesse feito todos os pagamentos em espécie - de valores em absoluta conformidade com sua renda Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.404 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.013874/2006-98 Mensal - era a existência de demanda trabalhista em trâmite Contra o peticionário, já em fase de liquidação de sentença, Conforme comprova o documento de fls. 60, 1 o qual revela a existência de processo iniciado muito antes do exercício de 2001, o que lhe causava temor em ver seu dinheiro bloqueado através de uma penhora on-line determinada pela Justiça do Trabalho, argumento este que foi mal analisado pela decisão atacada. Assim, sendo as despesas apresentadas plenamente possíveis, tendo sido comprovadas através dos recibos próprios para tanto, é dever deste Conselho de Contribuintes a reforma da decisão recorrida, com o afastamento da exigência fiscal. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Rayd Santana Ferreira – Relator Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, o contribuinte deduziu de seu imposto de renda as despesas médicas suportadas no exercício objeto do lançamento. A fiscalização entendeu por bem proceder às glosas de aludidas despesas, com a consequente lavratura do auto de infração, por entender não está comprovado efetivo desembolso (pagamento). O contribuinte anexou ao processo recibos dos profissionais prestadores de serviços para comprovação da sua argumentação. Em relação ao pagamento, afirma ter efetuado em espécie no decorrer do ano-calendário. Por sua vez, ao analisar a impugnação e documentos ofertados pelo contribuinte, a autoridade julgadora de primeira instância entendeu por bem manter a integralidade da ação fiscal, sob o argumento de "Pelo exposto, deve ser mantida a glosa das despesas em relação às quais o contribuinte, a despeito de intimado a fazê-lo, não comprovou o efetivo desembolso dos valores correspondentes.”. Ainda irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, ora objeto de análise, suscitando que são dedutíveis na declaração as despesas previstas na legislação do imposto de renda, desde que sejam comprovadas por documentação hábil e idônea, conforme documentos em anexo, impondo seja decretada a improcedência do feito. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem: Lei nº 9.250/1995 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.404 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.013874/2006-98 a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; [...] Consoante se infere dos dispositivos legais acima transcritos, de fato, as despesas dedutíveis do imposto de renda, in casu, despesas médicas, deverão ser comprovadas com documentação hábil e idônea. Na hipótese dos autos, a querela se resume em definir se os documentos acostados para comprovação das despesas médicas pelo contribuinte são hábeis, idôneos e capazes de comprovarem as despesas alegadas. Com o fito de rechaçar a pretensão fiscal, trouxe à colação desde a ocasião da impugnação, recibos devidamente preenchidos pelos profissionais responsáveis, além de informar ter feito o pagamento em espécie por ter rendimentos declarados suficientes para tanto, argumentos e documentação não aceitas pelo julgador de primeira instância. Não obstante as razões de fato e de direito das autoridades fazendárias autuante e julgadora de primeira instância, o pleito do contribuinte merece acolhimento em parte, como passaremos a demonstrar. De início, cabe ressaltar que o lançamento encontra-se escorado em pura e simples presunção da autoridade lançadora. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.404 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.013874/2006-98 Com relação à prova da efetiva prestação do serviço ou do efetivo pagamento, a autoridade lançadora apenas está autorizada a exigi-la na hipótese de ausência dos recibos na forma determinada pela Lei n° 9.250/95 ou havendo fortes indícios de que a documentação apresentada seria inidônea. O fiscal em nenhum momento contestou ou apontou a inidoneidade dos documentos apresentados pelo contribuinte, sequer trouxe argumentos que convalidasse sua presunção, ele apenas achou por bem desconsiderar os recibos e declarações apresentadas e solicitar a real comprovação do pagamento. Nesse aspecto, tenho o entendimento de que, a princípio, os recibos emitidos por profissionais legalmente habilitados e que atendam as formalidades legais são hábeis a comprovar as deduções pleiteadas, salvo comprovação de inidoneidade destes documentos. No caso dos autos, em se tratando de um grande número de profissionais prestadores de serviços, os recibos apresentados merecem uma análise individualizada, o que fazemos agora: (i). Mônica de Melo Viana - Recibos de e-fls. 34/35, no total de R$ 2.750,00, constando devidamente todos os requisitos legais, inclusive o tipo de atendimento realizado, tendo sido emitidos em nome do contribuinte. Em relação aos demais recibos emitidos pela profissional em nome de Fernanda e Giovanna, não resta melhor sorte ao contribuinte. Não porque se esteja presumindo que foram elas próprias que arcaram com aqueles custos, o que não seria impossível, afinal à época tinham respectivamente 20 e 19 anos, mas porque, tendo os recibos sido emitidos em nome delas e não do real pagador dos serviços, não é possível saber se quem pagou foi a mãe, o pai, terceira pessoa ou as próprias, não se podendo admitir a dedutibilidade daquelas despesas em nome do autuado sem outra indicação que confirme que foi ele quem arcou com aquela despesa. (ii). Lisete Vargas Giusti – Recibos de e-fls. 41/42, no total de R$ 5.250,00, constando devidamente todos os requisitos legais, emitidos em nome do contribuinte, referente a serviços de fisioterapia. (iii). Silvana Martins Rieke – Em relação a esta despesa, todos os recibos (e-fls. 44/50) foram emitidos em nome das filhas do autuado (Fernanda e Giovanna). Dito isto, pelos motivos já mencionados no item “(i)”, mantem-se a glosa. (iv). Claudio Romagnoli Junior – Recibos de e-fls. 52/57, no total de R$ 5.000,00, constando devidamente todos os requisitos legais, emitidos em nome do contribuinte, referente a serviços odontológicos do próprio autuado e de suas filhas. (v). Fernando Ress Barbosa – Declaração de e-fl. 58 trata-se de declaração emitida pelo prestador de serviços, informando o recebimento mensal de valores do contribuinte, indicando o total anual de R$ 13.000,00 e que os colacionou em sua DAA, a meu ver, documento hábil e idôneo a comprovar a despesa suportada pelo autuado. (vi). Viviane Fátima Mestre – Em relação a esta despesa, os recibos (e-fl. 59) foram emitidos em nome da filha Giovanna. Dito isto, pelos fundamentos já transcritos nos itens anteriores, mantem-se a glosa. Assim, estando parte das despesas médicas comprovadas por recibos que preencham os requisitos legais, documentação hábil e idônea, devem ser restabelecidas às deduções encimadas. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.404 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.013874/2006-98 Por todo o exposto, estando o Auto de Infração, sub examine, em consonância parcial com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL de maneira a restabelecer as deduções no quantum total de R$ 26.000,00, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Voto Vencedor Conselheiro Matheus Soares Leite – Redator Designado Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, na hipótese vertente, no tocante ao restabelecimento das deduções com despesas médicas no quantum total de R$ 26.000,00, o que será feito a seguir. Pois bem. Antes de adentrar ao exame aprofundado da discussão posta, necessário fazer uma breve explanação sobre a legislação pertinente à matéria. A dedução das despesas médicas encontra suporte no art. 8°, II, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que, inclusive, trata das condições impostas para a sua legitimidade. É de se ver: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.404 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.013874/2006-98 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Na mesma toada, segue o artigo 80 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, vigente à época, que tratava da questão da seguinte forma: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). A respeito da necessidade de comprovação das despesas médicas, o próprio Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, em seu artigo 73, ressalva que as deduções estão sujeitas à comprovação e, as deduções “exageradas”, podem ser glosadas sem a audiência do contribuinte, conforme a seguir se verifica: Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.404 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.013874/2006-98 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Em suma, as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda dizem respeito aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam a serviços comprovadamente realizados, bem como a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Mediante uma análise sistemática da legislação, percebe-se que, em regra, o recibo é uma das formas de se comprovar a despesa médica, a teor do que prevê o art. 80, § 1°, III, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Entretanto, havendo dúvidas razoáveis a respeito da legitimidade das deduções efetuadas, inclusive acerca da (a) efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente, ou (b) que o pagamento tenha sido realizado pelo próprio contribuinte, cabe à Fiscalização exigir provas adicionais e, ao contribuinte, apresentar comprovação ou justificativa idônea, sob pena de ter suas deduções glosadas. Em relação ao caso dos autos, notadamente no que se refere à glosa no quantum total de R$ 26.000,00, entendo que agiu com acerto a decisão de piso, pois os recibos apresentados, isoladamente, não são suficientes para afastar a dúvida posta pela autoridade fiscal, no sentido da materialidade do pagamento. Nesse contexto, entendo que os documentos acostados para comprovação das despesas médicas pelo contribuinte não são hábeis, portanto, para comprovarem as despesas alegadas. Dessa forma, considerando que o contribuinte não se desincumbiu do ônus de comprovar a materialidade do pagamento das despesas glosadas, não há como afastar a acusação fiscal. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11040.904651/2009-67
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 30/09/2008 RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Admite-se a retificação da DCTF mesmo após a emissão do Despacho Decisório (nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 2, de 28 de agosto de 2015). Contudo a retificação por iniciativa da própria declarante quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE É pacífico neste Tribunal Administrativo que o ônus da prova é daquele que pleiteia o direito. No caso de restituição/compensação de crédito tributário, o contribuinte tem o dever de demonstrar de forma robusta e inequívoca o seu direito ao crédito.
Numero da decisão: 1003-001.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Admite-se a retificação da DCTF mesmo após a emissão do Despacho Decisório (nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 2, de 28 de agosto de 2015). Contudo a retificação por iniciativa da própria declarante quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE É pacífico neste Tribunal Administrativo que o ônus da prova é daquele que pleiteia o direito. No caso de restituição/compensação de crédito tributário, o contribuinte tem o dever de demonstrar de forma robusta e inequívoca o seu direito ao crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 46 51 /2 00 9- 67 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.238 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.904651/2009-67 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 10-48.716, de 30 de janeiro de 2014, da 5ª Turma da DRJ/POA, que considerou a manifestação de inconformidade improcedente. A contribuinte formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 25541.23094.080109.1.3.04-3366, em 08/01/2009, e-fls. 2- 5, utilizando-se de crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de CSLL cujo crédito foi informado no PER/DCOMP 38911.62161.251108.1.3.04-7651, para compensação dos débitos ali confessados. A compensação não foi homologada pela autoridade administrativa ao argumento de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Inconformada com a não homologação da compensação a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade reafirmando que tem direito ao crédito, cuja existência restaria comprovada com o DARFs e com a DCTF retificadora entregue em 13/11/2009, relativa ao 2º semestre de 2008. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente em acórdão cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Data do fato gerador: 30/09/2008 PAGAMENTO INDEVIDO. RETIFICAÇÃO NÃO ESPONTÂNEA DE DECLARAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Inexistindo a comprovação do erro em que se funda a retificação não espontânea de declaração de débitos, não há liquidez e certeza do crédito tributário dela decorrente e utilizado na compensação pleiteada pela contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte tomou ciência do acórdão em 25/02/2014 (e-fl. 38. Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 07/03/2014 (e-fls. 41-56), onde alega -Que os recolhimentos são decorrentes da existência de uma “SCP” – sociedade em conta de participação constituída nos termos da Lei n° 10.406/2002, artigos 991 a 996; -Que os DARFs da CSLL foram recolhidos com o código 2372-08 que indica a vinculação pelo Lucro Presumido permitido pela legislação vigente mesmo que a sócia ostensiva tenha optado pelo Lucro Real; Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.238 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.904651/2009-67 -Que o pagamento do DARF de CSLL do PA 30/09/2008 recolhido em 31/10/2008 no valor de R$ 31.701,84 foi efetuado indevidamente não fez parte das informações, ficando sem alocação a não ser no processo de compensação. Requer ao final que seja provido o Recurso. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. Há que se consignar que a origem do crédito para a compensação analisada no presente processo foi informado no PER/DCOMP n° 38911.62161.251108.1.3.04-7651, analisado por esta mesma Turma no processo n° 11040.904425/2009-86. O § 1º do art. 7º do RICARF determina que a competência para o julgamento de recurso em processo administrativo é definida pelo crédito alegado. Considerando que o crédito utilizado na DCOMP analisada no presente processo foi apreciada por esta mesma Turma no processo n° 11040.904425/2009-86, reproduzo o voto condutor do acórdão naquele julgamento, tendo em vista que a Recorrente não apresentou nenhuma prova ou argumento diferente da utilizada no processo n° 11040.904425/2009-86. A compensação pleiteada não foi homologada pela autoridade administrativa, pois ao realizar o cruzamento de informações entre o DARF informado no PER/DCOMP e a DCTF constatou-se que o pagamento estava integralmente alocado ao débito, não restando crédito disponível para a compensação declarada. A Recorrente transmitiu a DCTF retificadora após a emissão do Despacho Decisório, o que levou a DRJ a entender correta a decisão da autoridade administrativa pela falta de apresentação de provas que justificassem a retificação da DCTF. Confira-se com o excerto de voto condutor do acórdão: A empresa apresentou DCTF retificadora em 13/11/2009 (fls. 17/19), posteriormente à ciência do DD, dada em 21/10/209, conforme consta na informação de fl. 10. Assim, quando da transmissão e da análise do PERDCOMP em tela, o crédito não existia, pois o pagamento estava integralmente alocado ao débito declarado pela contribuinte. Reconhece-se, portanto, que o DD estava correto, pautado em declaração e em documentos formulados pela própria contribuinte. Em face da apresentação da retificação da DCTF após ciência do DD, a contribuinte não gozava mais de espontaneidade para retificação. A DCTF retificadora não produz efeitos quando o contribuinte não mais goza de espontaneidade, conforme prevê o inciso III do § 2º do art. 11 da IN RFB nº 903, de 30/12/2008. A admissibilidade de retificadora para sanar erro de fato é prevista no § 4º do mesmo dispositivo normativo. Entretanto, o § 1º do artigo nº 147 do CTN dispõe: Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.238 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.904651/2009-67 (...) § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Constatou ainda a DRJ, que a Recorrente não prestou qualquer esclarecimento ao fato de ter realizado os pagamento com código de arrecadação de lucro presumido e ter apresentado DIPJ do ano-calendário 2008 com opção pelo lucro real, tendo recolhido estimativas mensais para o mesmo período. A Recorrente alegou em recurso voluntário que o pagamento indevido ou a maior tem origem na existência de uma SCP e que a DCTF e os recolhimentos teriam sido relativos a essa SCP. Pois bem. Uma Sociedade em Conta de Participação é uma sociedade não personificada, equiparadas às pessoas jurídicas para fins de tributação (Decreto-Lei nº 2.303/86). O art. 7º do Decreto-Lei nº 2.303/86 determina que para fins de aplicação da legislação do imposto de renda, as sociedades em conta de participação equiparam-se às pessoas jurídicas. Cabe ao sócio ostensivo a responsabilidade pela apuração dos resultados, apresentação da declaração de rendimentos e recolhimento do imposto devido pela sociedade em conta de participação. Não há óbice para que a sociedade em conta de participação seja tributada pelo lucro presumido e o sócio ostensivo pelo lucro real conforme o disposto no art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 31, de 29 de março de 2001. A escrituração das operações da SCP poderá, à opção do sócio ostensivo, ser efetuada nos livros deste ou em livros próprios da referida sociedade. Quando forem utilizados os livros do sócio ostensivo, os registros contábeis deverão ser feitos de forma a evidenciar os lançamentos referentes à SCP. Os resultados e a base de cálculo do tributo correspondentes à SCP deverão ser apurados e demonstrados destacadamente dos resultados e da base de cálculo do tributo do sócio ostensivo, ainda que a escrituração seja feita nos mesmos livros. Nos documentos relacionados com a atividade da SCP, o sócio ostensivo deverá fazer constar indicação de modo a permitir identificar sua vinculação com a referida sociedade. A tributação de SCP deve seguir a legislação pertinente às demais pessoas jurídicas devendo o ser também no caso de compensação. No presente caso, a Recorrente alega ter realizado pagamento indevido ou maior de CSLL de tributo devido por SCP, da qual é o sócia ostensiva. Contudo retificou a DCTF após a emissão do Despacho Decisório que não homologou a compensação. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.238 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.904651/2009-67 Admite-se a retificação da DCTF mesmo após a emissão do Despacho Decisório nas situações de erro material (ou erro de fato 1 ), nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, desde que comprovadas. Confira-se: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise 1 O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.238 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.904651/2009-67 da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Como já afirmado no acórdão de piso, a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Portanto compete à Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). A mera retificação da DCTF não é suficiente para a comprovação do direito creditório vindicado, posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.238 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.904651/2009-67 A Recorrente não apresentou escrituração contábil e fiscal e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). No pedido de restituição de indébito, do qual a compensação é espécie, o ônus da prova do crédito pleiteado é do administrado, de acordo com o que dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto cabe ao contribuinte a obrigação de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que comprovem o crédito pleiteado e informado em seu PER/DCOMP, já que as declarações apresentadas do contribuinte devem refletir a realidade de sua contabilidade. A razão disso é simples: a autoridade administrativa profere julgamento analisando os documentos carreados aos autos pela Recorrente, visando à busca da verdade material. Nesse sentido também vale ressaltar o disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto-Lei nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem, em última análise, "que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram." Ademais, a determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito anteriormente não declarado, longe de ser mero formalismo, é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A compensação tributária pressupõe o encontro de valores líquidos e certos, inclusive, harmônicos com todos os registros e declarações do interessado, não podendo estar presentes incertezas e dúvidas para o cotejo de contas. Logo, levando-se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser líquido e certo (art. 170 do CTN 2 ), conclui-se que não deve haver homologação da compensação se ficar configurada a falta de certeza e liquidez, como de fato ocorreu in casu, posto que a Recorrente não trouxe à colação livros e documentos fiscais e contábeis, que evidenciassem a existência do direito creditório pleiteado. 2 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.238 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.904651/2009-67 Por todo o exposto entendo não haver motivos para a reforma do acórdão de piso, pois a Recorrente não apresentou nenhuma justificativa respaldada em documentação contábil e fiscal. Ou seja, não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a provar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado e dos argumentos contidos no recurso voluntário. Assim, tem-se que nos estritos termos legais o procedimento fiscal está correto, conforme o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Ressalte-se que todo o aporte documental dos autos foi examinado. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10540.721513/2013-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010 DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Inexiste cerceamento de defesa. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Tendo o contribuinte compreendido as matérias tributadas e exercido de forma plena o seu direito de defesa, não há que se falar em NULIDADE do lançamento, que contém todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal (PAF). Prescinde de assinatura a Notificação de Lançamento emitida por processo eletrônico. A intimação inicial (Termo de Intimação Fiscal) feita por edital é o procedimento legal previsto nos casos em que não foi possível intimar o interessado pessoalmente ou por via postal, não sendo razão para a nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. DO ÔNUS DA PROVA. DITR. FATOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 DA REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO. DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis e idôneos, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. Incabível a redução da área total do imóvel tendo em vista a ausência de documentação hábil para tanto, como, por exemplo, certidão da matrícula do registro de imóveis na qual conste, para o imóvel em questão, a sua efetiva área total. FISCALIZAÇÃO. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). INCRA. APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. LAUDO NÃO APRESENTADO. Cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no SIPT, com valores fornecidos pelo INCRA e delineado de acordo com a aptidão agrícola do imóvel, se não existir comprovação, mediante laudo técnico, que justifique reconhecer valor menor. Ademais, a utilização de laudo para determinação do VTN deve atender aos requisitos determinados na legislação para sua validade seguindo as prescrições da NBR 14.653-3 da ABNT. Outros eventuais documentos, sem suporte no laudo técnico, são ineficazes, de per si, para afastar o valor da terra nua arbitrado com base nos dados do SIPT por aptidão agrícola. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. Deverá ser mantida a glosa, efetuada pela autoridade fiscal, da área de produtos vegetais informada na DITR, por falta de documentos para comprovar a área plantada. DA ÁREA DE PASTAGEM A área de pastagens a ser aceita será a menor entre a área de pastagens declarada e a área de pastagens calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagens aceita cabe ser comprovado com prova documental hábil e idônea, referente ao ano anterior ao exercício do lançamento. Deverá ser mantida a glosa, efetuada pela autoridade fiscal, das áreas de pastagens informada na DITR, por falta de documentos para comprová-las. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 75%. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF N.º 2. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. Durante todo o curso do processo administrativo fiscal, é defeso apreciar arguições de aspectos da constitucionalidade da lei, como conceber que a multa aplicada com base na lei seja confiscatória. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2202-005.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Martin da Silva Gesto, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Mário Hermes Soares Campos.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Martin da Silva Gesto, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Mário Hermes Soares Campos.

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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010 DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Inexiste cerceamento de defesa. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Tendo o contribuinte compreendido as matérias tributadas e exercido de forma plena o seu direito de defesa, não há que se falar em NULIDADE do lançamento, que contém todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal (PAF). Prescinde de assinatura a Notificação de Lançamento emitida por processo eletrônico. A intimação inicial (Termo de Intimação Fiscal) feita por edital é o procedimento legal previsto nos casos em que não foi possível intimar o interessado pessoalmente ou por via postal, não sendo razão para a nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. DO ÔNUS DA PROVA. DITR. FATOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 DA REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO. DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis e idôneos, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. Incabível a redução da área total do imóvel tendo em vista a ausência de documentação hábil para tanto, como, por exemplo, certidão da matrícula do registro de imóveis na qual conste, para o imóvel em questão, a sua efetiva área total. FISCALIZAÇÃO. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). INCRA. APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. LAUDO NÃO APRESENTADO. Cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no SIPT, com valores fornecidos pelo INCRA e delineado de acordo com a aptidão agrícola do imóvel, se não existir comprovação, mediante laudo técnico, que justifique reconhecer valor menor. Ademais, a utilização de laudo para determinação do VTN deve atender aos requisitos determinados na legislação para sua validade seguindo as prescrições da NBR 14.653-3 da ABNT. Outros eventuais documentos, sem suporte no laudo técnico, são ineficazes, de per si, para afastar o valor da terra nua arbitrado com base nos dados do SIPT por aptidão agrícola. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. Deverá ser mantida a glosa, efetuada pela autoridade fiscal, da área de produtos vegetais informada na DITR, por falta de documentos para comprovar a área plantada. DA ÁREA DE PASTAGEM A área de pastagens a ser aceita será a menor entre a área de pastagens declarada e a área de pastagens calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagens aceita cabe ser comprovado com prova documental hábil e idônea, referente ao ano anterior ao exercício do lançamento. Deverá ser mantida a glosa, efetuada pela autoridade fiscal, das áreas de pastagens informada na DITR, por falta de documentos para comprová-las. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 75%. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF N.º 2. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. Durante todo o curso do processo administrativo fiscal, é defeso apreciar arguições de aspectos da constitucionalidade da lei, como conceber que a multa aplicada com base na lei seja confiscatória. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Inexiste cerceamento de defesa. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Tendo o contribuinte compreendido as matérias tributadas e exercido de forma plena o seu direito de defesa, não há que se falar em NULIDADE do lançamento, que contém todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal (PAF). Prescinde de assinatura a Notificação de Lançamento emitida por processo eletrônico. A intimação inicial (Termo de Intimação Fiscal) feita por edital é o procedimento legal previsto nos casos em que não foi possível intimar o interessado pessoalmente ou por via postal, não sendo razão para a nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. DO ÔNUS DA PROVA. DITR. FATOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 DA REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO. DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis e idôneos, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 15 13 /2 01 3- 27 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721513/2013-27 cada matéria. Incabível a redução da área total do imóvel tendo em vista a ausência de documentação hábil para tanto, como, por exemplo, certidão da matrícula do registro de imóveis na qual conste, para o imóvel em questão, a sua efetiva área total. FISCALIZAÇÃO. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). INCRA. APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. LAUDO NÃO APRESENTADO. Cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no SIPT, com valores fornecidos pelo INCRA e delineado de acordo com a aptidão agrícola do imóvel, se não existir comprovação, mediante laudo técnico, que justifique reconhecer valor menor. Ademais, a utilização de laudo para determinação do VTN deve atender aos requisitos determinados na legislação para sua validade seguindo as prescrições da NBR 14.653-3 da ABNT. Outros eventuais documentos, sem suporte no laudo técnico, são ineficazes, de per si, para afastar o valor da terra nua arbitrado com base nos dados do SIPT por aptidão agrícola. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. Deverá ser mantida a glosa, efetuada pela autoridade fiscal, da área de produtos vegetais informada na DITR, por falta de documentos para comprovar a área plantada. DA ÁREA DE PASTAGEM A área de pastagens a ser aceita será a menor entre a área de pastagens declarada e a área de pastagens calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagens aceita cabe ser comprovado com prova documental hábil e idônea, referente ao ano anterior ao exercício do lançamento. Deverá ser mantida a glosa, efetuada pela autoridade fiscal, das áreas de pastagens informada na DITR, por falta de documentos para comprová-las. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 75%. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF N.º 2. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. Durante todo o curso do processo administrativo fiscal, é defeso apreciar arguições de aspectos da constitucionalidade da lei, como conceber que a multa aplicada com base na lei seja confiscatória. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721513/2013-27 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Martin da Silva Gesto, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Mário Hermes Soares Campos. Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 94/108), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 68/88), proferida em sessão de 29/05/2015, consubstanciada no Acórdão n.º 03-068.477, da 1.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (DRJ/BSB), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à impugnação (e-fls. 28/43), mantendo-se o crédito tributário lançado, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 2010 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Tendo o contribuinte compreendido as matérias tributadas e exercido de forma plena o seu direito de defesa, não há que se falar em NULIDADE do lançamento, que contém todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal (PAF). Prescinde de assinatura a Notificação de Lançamento emitida por processo eletrônico. A intimação inicial (Termo de Intimação Fiscal) feita por edital é o procedimento legal previsto nos casos em que não foi possível intimar o interessado pessoalmente ou por via postal, não sendo razão para a nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DA REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL Incabível a redução da área total do imóvel tendo em vista a ausência de documentação hábil para tanto, qual seja, Certidão ou Matrícula do Registro de Imóveis na qual conste, para o imóvel em questão, nova área total. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721513/2013-27 DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. DA ÁREA DE PASTAGENS. DO REBANHO A área de pastagens a ser aceita será a menor entre a área de pastagens declarada e a área de pastagens calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagens aceita cabe ser comprovado com prova documental hábil, referente ao ano anterior ao exercício do lançamento. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT – NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. DA PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, no Procedimento Fiscal n.º 05103/00023/2013, para fatos geradores ocorridos no exercício de 2010, referente ao ITR, Declaração n.º 05.88189.00, NIRF 8.239.780-5, com o procedimento iniciado conforme cientificação em 14/08/2013 (e-fl. 22), com lançamento lavrado juntamente com suas peças integrativas (e-fls. 3/9), com Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fls. 4/6), tendo o contribuinte sido notificado em 18/10/2013 (e-fl. 26), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação (e-fls. 68/88), pelo que passo a adotá-lo: Por meio da Notificação de Lançamento n.º 05103/00023/2013 de fls. 03/08, emitida em 14/10/2013, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$ 1.098.993,06, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2010, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Nossa Senhora de Fátima”, cadastrado na RFB sob o n.º 8.239.780-5, com área declarada de 2.938,0 ha, localizado no Município de Correntina/BA. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2010 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal n.º 05103/00014/2013 de fls. 17/19, para o contribuinte apresentar, além dos documentos cadastrais, os seguintes documentos de prova: Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721513/2013-27 1.º - Para comprovação de áreas de produtos vegetais declaradas, apresentar os seguintes documentos referentes à área plantada no período de 01/01/2009 a 31/12/2009: Notas fiscais do produtor; Notas fiscais de insumos; certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto); contratos ou cédulas de crédito rural; outros documentos que comprovem a área ocupada com produtos vegetais; 2.º - Para comprovação de áreas de pastagens declaradas, apresentar os seguintes documentos referentes ao rebanho existente no período de 01/01/2009 a 31/12/2009: Fichas de vacinação expedidas por órgão competente acompanhadas das notas fiscais de aquisição de vacinas; demonstrativo de movimentação de gado/rebanho (DMG/DMR emitidos pelos Estados); notas fiscais de produtor referente a compra/venda de gado; 3.º - Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com grau de fundamentação e de precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1.º de janeiro de 2010, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei n.º 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1.º de janeiro de 2010 no valor de R$: Outras – R$ 2.143,00. Em função de ter sido improfícua a primeira tentativa de intimação, via postal, no endereço eleito pelo contribuinte, em razão da devolução ao remetente, em 10/07/2013, às fls. 20/21, em 30/07/2013, foi afixado o Edital de Intimação n.º 00004, às fls. 22, para dar conhecimento do citado Termo de Intimação ao contribuinte, com data de desafixação em 14/08/2013. Por não ter recebido nenhum documento de prova e procedendo-se a análise e verificação dos dados constantes na DITR/2010, a fiscalização resolveu glosar as áreas de produtos vegetais de 1.000,0 ha e de pastagens de 1.500,0 ha, glosar o correspondente valor das culturas/pastagens/florestas de R$ 500.000,00, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 350.000,00 (R$ 119,13/ha), arbitrando o valor de R$ 6.296.134,00 (R$ 2.143,00/ha), com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequente redução do Grau de Utilização (GU) de 85,3% para 0,0% e aumento da alíquota aplicada de 0,30% para 8,60% e do VTN tributável, e disto resultando imposto suplementar de R$ 540.417,52, conforme demonstrado às fls. 07. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 04/06 e 08. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente em 14/11/2013 (e-fls. 28/43). Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada (e-fls. 68/88), pelo que peço vênia para reproduzir: Cientificado do lançamento, em 18/10/2013, às fls. 26, ingressou o contribuinte, e 14/11/2013, às fls. 28, com sua impugnação de fls. 28/43, instruída com os documentos de fls. 44/59, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - requer a nulidade do lançamento em função da ausência de formalidades intrínsecas essenciais da Notificação de Lançamento, como previsto no art. 11, inciso IV, do Decreto n.º 70.235/72, por ter sido lavrada por pessoa incompetente, posto que o documento não foi assinado pelo Delegado da RFB e o Auditor Fiscal identificado na Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721513/2013-27 Notificação não demonstrou que tinha autorização para praticar o Ato em nome do Delegado e transcreve Ementas de Decisões do CARF para embasar sua tese; - requer a nulidade do lançamento pelo fato de não ter tomado conhecimento do Termo de Intimação Fiscal, alegando que deveria ter sido intimado no seu domicilio tributário na cidade de Ribeirão Preto e não na fazenda e, assim, a fiscalização não agiu em conformidade com o art. 23, II, do Decreto n.º 70.235/1972; - aduz que a fiscalização não pode presumir a prática de uma infração baseando-se em fatos não efetivamente comprovados, ou seja, o Fisco tem o dever de provar completamente a ocorrência da infração pelo contribuinte, a teor do art. 25 do Decreto n.º 7.574/2011, pois as autuações baseadas exclusivamente em presunções, como é o caso, estão fadadas à improcedência por falta de amparo legal; - esclarece que houve erro na declaração da área total do imóvel, que seria 293,8 ha e não 2.938,0 ha, o que acarretou aumento de alíquota em função do tamanho da área do imóvel e que tal erro, inclusive, o que resultou pagamento a maior do ITR declarado do que o realmente devido e informa que já consta a dimensão correta no cadastro da RFB; - requer a alteração da área total, para a sua real dimensão, e o ajuste da base de cálculo e da alíquota compatível com a dimensão do imóvel; - discorda do VTN arbitrado, por entender que ele não reflete o valor de mercado do município de localização do imóvel e informa que para demonstrar a veracidade do valor declarado providenciou a elaboração de Laudo de Avaliação, que deixa de juntar aos autos, tendo em vista o curto prazo para sua elaboração, que será juntado oportunamente, nos termos do art. 16, § 4.º, do Decreto n.º 70.235/72; - registra que na Certidão, expedida pelo Diretor de Fiscalização e Tributos do município de Correntina, está demonstrado que o VTN para esse município é de R$ 371,95/ha; - requer seja afastado o VTN arbitrado por meio do SIPT, sendo mantido o VTN declarado, ou, alternativamente, seja o VTN arbitrado em conformidade com o estabelecido pelo município da localidade do imóvel; - destaca que as áreas declaradas de produtos vegetais e de pastagens correspondem a 10% do declarado, pois houve, também, erro em suas dimensões, já que correspondem a 100,0 ha e 150,0 ha e não 1.000,0 ha e 1.500,0 ha; - afirma que utilizou as áreas de produtos vegetais, para a produção de produtos vegetais, e de pastagens, com a criação de gado bovino e que para comprovação da utilização das áreas está providenciando uma série de documentos comprobatórios, os quais não junta no presente momento, uma vez que não se encontram em seu poder e não houve tempo hábil para separar os documentos; - entende que a fiscalização deveria ter realizado as diligências que entendesse necessárias no sentido de confirmar a veracidade das informações declaradas, quanto à utilização das áreas de produtos vegetais e de pastagens, não devendo imputar ao contribuinte o dever de comprovar a utilização de tais áreas e autuar por mera presunção em razão da não-apresentação da documentação exigida; - entende que a multa aplicada de 75% é inconstitucional em razão de sua natureza confiscatória e, na hipótese de manutenção da Notificação, requer que multa seja reduzida a percentual compatível com a realidade econômica do País; - pelo exposto, requer o cancelamento da Notificação de Lançamento em razão das nulidades apontadas em sede de preliminar; - caso assim não se entenda, seja julgado totalmente improcedente o lançamento, com a extinção do crédito tributário reclamado, ou alternativamente, seja reduzido o valor do tributo exigido nos termos da fundamentação anterior e por fim seja cancelada a multa imposta, pois possui natureza confiscatória. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ (e-fls. 68/88), primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte por meio de razões baseadas nos seguintes tópicos: a) Da nulidade do lançamento, Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721513/2013-27 cerceamento do direito de defesa; b) Da Área Total e Das Áreas Utilizadas pela Atividade Rural do Imóvel (Erro de Fato – Possibilidade de Revisão de Oficio); c) Do Valor da Terra Nua (VTN); d) Da multa de 75%; e) Da realização de perícia; e f) Da instrução da peça impugnatória. Ao final, consignou-se que julgava improcedente a impugnação. Do Recurso Voluntário No recurso voluntário, interposto em 14/07/2015 (e-fls. 94/108), o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de acolher a preliminar, determinando o retorno ao juízo a quo para que se realize perícia. Subsidiariamente, o provimento do recurso para reformar a decisão de piso. Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: a) Preliminar de cerceamento de defesa; b) Da ausência de formalidade intrínsecas essenciais; c) Prova no Processo Administrativo Tributário; d) Da área do imóvel rural; e) Do Valor da Terra Nua – VTN; f) Da utilização da área rural; g) Da área de produtos vegetais; h) Da área de pastagem; i) Da natureza confiscatória da multa aplicada. Juntou documentos novos com o recurso voluntário relativos a lide já instaurada (e-fls. 109/112). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 15/06/2015, e-fl. 92, protocolo recursal em 14/07/2015, e- fl. 94, e despacho de encaminhamento, e-fl. 116), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721513/2013-27 Por conseguinte, conheço do recurso voluntário (e-fls. 94/108). Apreciação de requerimento e de preliminar antecedente a análise do mérito - Diligência/Perícia e cerceamento de defesa A defesa sustenta que requereu produção de prova pericial para substanciar sua tese de defesa. Assevera que o ônus da prova é da fiscalização e que o auto de infração precisaria comprovar o quanto nele apontado. Afirma que a autuação foi baseada em presunções, logo não se sustentando. Diante disto, não se conforma com o indeferimento da perícia e, ao mesmo tempo, com a negativa de sua tese por insubsistência de provas. Alega cerceamento de defesa e requer o retorno dos autos para a primeira instância ou a realização da diligência. Pois bem. Entendo que inexiste nulidade e que não assiste razão ao recorrente. Ora, a prova dos autos compete ao recorrente e não a fiscalização como afirmado. Tratando-se de áreas que reduzem o valor do ITR devido, e que foram declaradas existentes pelo recorrente, a comprovação da qualidade vindicada compete ao contribuinte. A realização de perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato exposto por meio de provas nos autos necessite de conhecimento técnico especializado para sua intelecção, fora do campo de atuação do julgador e não é o caso em concreto. Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência ou de perícia que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Na forma do art. 18 do Decreto n.º 70.235, de 1972, a autoridade julgadora de primeira instância determinará ou deferirá a realização de diligências, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Demais disto, obiter dictum, não há que se falar em nulidade ou em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação, estando determinada a matéria tributável. De mais a mais, reitero que o ônus da prova é do contribuinte, tanto na fase inicial do procedimento fiscal, conforme previsto nos artigos 40 e 47 (caput) do RITR, consistente no Decreto n.º 4.382, de 2002, como na fase de impugnação, no teor do art. 28 do Decreto n.º 7.574, de 2011, atribuindo-se ao administrado o ônus de provar os fatos que tenha declarado. Por último, inexistindo novos elementos entre o recurso voluntário e a impugnação, assim como estando este julgador, diante do conjunto conferido nos fólios processuais, confortável com as razões de decidir da primeira instância, passo a adotar, doravante, como meus, aqueles fundamentos da decisão de piso, com fulcro no § 1.º do art. 50, da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), verbis: Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721513/2013-27 Também, não prospera a alegação de que a fiscalização teria efetuado o lançamento com base em presunções, posto que no Termo de Intimação Fiscal está expresso que a falta de apresentação dos documentos solicitados no prazo legal, para comprovar os dados declarados, enseja o lançamento de ofício nos termos dos artigos 50, 51 e 52 do Decreto n.º 4.382/2002. Especificamente quanto ao arbitramento do VTN, cabe acentuar que, além de a matéria – Valor da Terra Nua declarado não- comprovado - ser de fácil compreensão, os cálculos apresentados de fls. 06 e o Demonstrativo de fls. 07 ajudam na perfeita compreensão dos fatos, pois são indicadas as alterações efetuadas pela fiscalização para apuração do imposto suplementar lançado por meio da presente Notificação de Lançamento. Cumpre esclarecer que, em se tratando do arbitramento do VTN, consta devidamente registrado que o valor declarado foi considerado subavaliado, por encontrar-se abaixo do valor de mercado, obtido com base no VTN/ha, apontado no Sistema de Preços de Terras (SIPT), para a aptidão agrícola “outras”, informado pelo INCRA, para o município onde se localiza o imóvel, nos estritos termos do art. 14 da Lei n.º 9.393/1996, conforme apresentado na Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(ais). Portanto, comprova-se tanto a origem dos valores de preços, qual seja, o SIPT, quanto a sua previsão legal, transcrita a seguir: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Sendo assim, está evidenciado que o VTN utilizado pela fiscalização para o arbitramento do VTN, em função da subavaliação do VTN declarado, com base em dado do SIPT, informado pelo INCRA, está previsto em lei, não obstante entendimento contrário do impugnante. Além disso, reitera-se que desde a Intimação Inicial, já tinha sido esclarecido, expressamente, que a falta de apresentação de laudo de avaliação, ou sua apresentação em desacordo com as normas da ABNT, ensejaria o arbitramento do VTN, com base em informação, divulgada na intimação, do Sistema de Preços de Terra (SIPT) da Receita Federal. Não obstante o impugnante alegar que caberia ao Fisco o ônus da prova, por entender que a fiscalização deveria ter realizado diligências ou perícias, é de se ressaltar que não compete à autoridade administrativa produzir provas relativas a qualquer uma das matérias tributadas. Isto porque, o ônus da prova é do Contribuinte, seja na fase inicial do procedimento fiscal, conforme previsto nos artigos 40 e 47 (caput), do Decreto n.º 4.382, de 19/09/2002 (RITR), ou mesmo na fase de impugnação, conforme disposto no artigo 16, inciso III, do PAF, e de acordo com o artigo 333 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária; além de constar do art. 28 do Decreto n.º 7.574/2011, que regulamentou, no âmbito da RFB, o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, que é do interessado o ônus de provar os fatos que tenha alegado. Saliente-se que o trabalho de revisão então realizado pela fiscalização é eminentemente documental, e o não-cumprimento da exigência para a comprovação do VTN declarado em face de sua subavaliação justifica o lançamento de ofício, regularmente formalizado por meio de Notificação de Lançamento, nos termos do art. 14 da Lei n.º 9.393/1996 e artigo 52 do Decreto n.º 4.382/2002 (RITR), combinado com o disposto no art. 149, inciso V, da Lei n.º 5.172/66 – CTN, não havendo necessidade de verificar in loco a ocorrência de possíveis irregularidades, como entende o impugnante. Verifica-se, então, que a autuação decorreu da não-comprovação das áreas declaradas de produtos vegetais e pastagens e da subavaliação do VTN declarado pelo contribuinte, como será exposto no mérito. Logo, só restava à fiscalização arbitrar novo VTN e glosar as citadas áreas, para efeito de cálculo do ITR desse exercício, em obediência ao disposto no art. 14 da Lei n.º 9.393/1996. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721513/2013-27 Sendo assim, indefiro o requerimento de diligência/perícia e rejeito a preliminar de nulidade correlata. - Preliminar de nulidade do lançamento, cerceamento de defesa e ausência de formalidades intrínsecas essenciais A defesa sustenta que a notificação foi lavrada por auditor fiscal sem competência, vez que não autorizado pelo Delegado da Unidade de Origem a quem competia o ato. Afirma que a intimação por edital, no que se refere ao termo de intimação fiscal relativo ao início da fiscalização, não é válida, haja vista que não deveria ser intimado no endereço do imóvel, mas sim no seu domicílio fiscal. Aduz cerceamento de defesa. Pondera que tendo sido intimado por edital suportou grave prejuízo, considerando que não pôde apresentar provas para sua defesa. Vindica o reconhecimento da ausência de formalidades intrínsecas essenciais. Pois bem. Não assiste razão a defesa. Ora, a notificação eletrônica prescinde de assinatura, ademais o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil tem competência para autuar o contribuinte, especialmente em trabalho de revisão de declaração em malha fiscal. Noutro ponto, afirme-se que, para fins de ITR, o domicílio fiscal é o local do imóvel, além disto, na impugnação, o contribuinte pode apresentar todas as suas razões e documentos não havendo preclusão por não ter apresentado documentação na fase fiscalizatória. No mais, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa, vez que a peça recursal não traz maiores inovações em relação à impugnação, passo a adotar, de agora em diante, como acréscimo das minhas razões de decidir o seguinte trecho da decisão de piso, com base no § 1.º do art. 50, da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do art. 57 do Anexo II do RICARF: O impugnante requer a nulidade do lançamento alegando ausência de formalidades intrínsecas essenciais da Notificação de Lançamento, como previsto no art. 11, inciso IV, do Decreto n.º 70.235/72, porque teria sido lavrada por pessoa incompetente, posto que o documento não teria sido assinado pelo Delegado da RFB e o Auditor Fiscal identificado na Notificação não demonstrou que tinha autorização para praticar o Ato em nome do Delegado. Alega, ainda, o impugnante que haveria nulidade do lançamento pelo fato de não ter tomado conhecimento do Termo de Intimação Fiscal, argumentando que deveria ter sido intimado no seu domicilio tributário na cidade de Ribeirão Preto e não na fazenda e, assim, a fiscalização não teria agido em conformidade com o art. 23, II, do Decreto n.º 70.235/1972. Não obstante as alegações do requerente, entendo que a Notificação de Lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto n.º 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos incisos I, II, III e IV e principalmente aquelas necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa do autuado, conforme será demonstrado. Inicialmente, do ponto de vista formal, são requisitos da Notificação de Lançamento os indicados no art. 11 do Decreto n.º 70.235/72: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. (grifo nosso) Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721513/2013-27 Pela análise da Notificação de Lançamento, às fls. 03/08, constata-se que os requisitos legais estão presentes, portanto, não caberia a anulação do feito por esse motivo, isso porque, apesar de o impugnante entender de forma contrária, a presente Notificação de Lançamento é eletrônica, e por isso prescinde de assinatura nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decreto n.º 70.235/1972 e sendo assim é improcedente o pedido de nulidade por falta de assinatura da Autoridade Fiscal. O direito a ampla defesa e ao contraditório, encontra-se previsto no art. 5.º, inciso LV, da Constituição da República, que assim dispõe: art. 5.º [...] LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; O contraditório no processo administrativo fiscal tem por escopo a oportunidade do sujeito passivo conhecer dos fatos apurados pela fiscalização, devidamente tipificados à luz da legislação tributária, e, dentro do prazo legalmente previsto, poder rebater, de forma plena, as irregularidades então apontadas pela Autoridade Fiscal, apresentando a sua versão dos fatos e juntando os elementos comprobatórios de que dispuser. Em suma, é o sistema pelo qual a parte tem a garantia de tomar conhecimento dos atos processuais e de reagir contra esses. No presente caso, a Notificação de Lançamento identificou as irregularidades apuradas (não-comprovação das áreas de produtos vegetais e de pastagens declaradas e do VTN informado) e motivou, de conformidade com a legislação aplicada às matérias, o arbitramento de novo VTN, com base no SIPT e a glosa das citadas áreas, o que foi feito de forma clara, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Tanto é verdade, que o interessado refutou, de forma igualmente clara e precisa, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua impugnação, às fls. 28/43, em que o autuado expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente as matérias envolvidas, nos termos do inciso III, do art. 16 do Decreto n.º 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Quanto ao domicílio tributário do contribuinte, o art. 127 do CTN é claro ao definir as suas regras. O caput desse artigo dispõe que na falta de eleição do domicílio tributário, pelo contribuinte, na forma da legislação aplicável, serão consideradas as regras definidas em seus incisos e parágrafos, in verbis: Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade; [...] § 1.º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. § 2.º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior. (grifo nosso) Ainda, quanto ao domicílio tributário do contribuinte, para fins de legislação aplicável ao ITR, cumpre destacar os arts. 4.º e 6.º da Lei n.º 9.393, de 19/12/1996, que assim dispõem: Art. 4.º [...] Parágrafo único. O domicílio tributário do contribuinte é o município de localização do imóvel, vedada a eleição de qualquer outro.” (grifo nosso) [...] Art. 6.º O contribuinte ou o seu sucessor comunicará ao órgão local da Secretaria da Receita Federal (SRF), por meio do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - DIAC, as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel, bem como qualquer alteração ocorrida, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. [...] Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721513/2013-27 § 3.º Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 4.º, o contribuinte poderá indicar no DIAC, somente para fins de intimação, endereço diferente daquele constante do domicílio tributário, que valerá para esse efeito até ulterior alteração. (grifo nosso) Já o Decreto n.º 4.382, de 19.09.2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR, e que consolidou toda a base legal deste tributo que se encontrava em vigência à data de sua edição em um único instrumento, em seus arts. 7.º e 53, regulamentando a matéria aqui tratada, e tomando por base o disposto no art. 23 do Decreto n.º 70.235/1972, assim estatui: Art. 7.º Para efeito da legislação do ITR, o domicílio tributário do contribuinte ou responsável é o município de localização do imóvel rural, vedada a eleição de qualquer outro (Lei n.º 9.393, de 1996, art. 4.º, parágrafo único). [...] § 2.º Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo e no inciso II do art. 53, o sujeito passivo pode informar à Secretaria da Receita Federal endereço, localizado ou não em seu domicílio tributário, que constará no Cadastro de Imóveis Rurais-CAFIR e valerá, até ulterior alteração, somente para fins de intimação (Lei n.º 9.393, de 1996, art. 6.º, § 3.º). (grifo nosso) Art. 53. O sujeito passivo deve ser intimado do início do procedimento, do pedido de esclarecimentos ou da lavratura do Notificação de Lançamento (Decreto n.º 70.235, de 1972, art. 23, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532, de 1997): [...] II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento, informado no endereço para tal fim, conforme previsto no § 2.º do art. 7.º, ou no domicílio tributário do sujeito passivo; [...] (grifo nosso) Vê-se, pela legislação aplicável transcrita, que o domicílio tributário do contribuinte, no caso do ITR, é o do município de localização do imóvel, vedada a eleição de qualquer outro, logo, o contribuinte não pode eleger outro domicílio que não o definido na Lei n.º 9.393/1996, posto que é a legislação aplicável ao ITR, conforme previsão do caput do art. 127 do CTN. Cabe esclarecer, que o contribuinte pode informar outro endereço a RFB, localizado ou não em seu domicílio tributário, somente para fins de intimação, conforme legislação transcrita anteriormente, fato esse que não ocorreu no presente Processo, posto que o contribuinte informou o mesmo endereço do imóvel em seu endereço pessoal, como se verifica na DITR/DIAC, às fls. 11. Registre-se que o envio do Termo de Intimação Fiscal de fls. 17/19 foi realizado para esse endereço constante no DIAC, às fls. 11, ou seja, no domicílio tributário indicado pelo contribuinte, localizado no logradouro Nossa Senhora de Fátima s/n, BR 349 km 272 lado D, Zona Rural em Correntina/BA. Saliente-se que essa tentativa de intimar o contribuinte no domicílio eleito por ele foi infrutífera, como relatado, em razão da devolução da correspondência pelos Correios ao remetente, em 10/07/2013, às fls. 20/21. Dessa forma, constatada que a intimação inicial (Termo de Intimação Fiscal), realizada no domicílio informado pelo contribuinte, restou improfícua, ela foi realizada por Edital de Intimação n.º 00004, às fls. 22, para dar conhecimento do citado Termo ao contribuinte, com data de desafixação em 14/08/2013. Pois bem, sobre o assunto, a legislação dispõe que se resultar improfícuo um dos meios previstos no caput do art. 23 do Decreto n.º 70.235/1972 ela poderá ser feita por Edital. Considerando, no caso, que o Termo de Intimação Fiscal foi devolvido pelos Correios ao remetente (RFB), às fls. 20/21, não cabiam outras tentativas de encaminhamento da intimação por via postal. O art. 23, inciso I, e § 1.º, do Decreto n.º 70.235/1972, dispõe: Art. 23. Far-se-á a intimação: [...] II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; [...] § 1.º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-005.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721513/2013-27 [...] II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; [...] (grifo nosso) Ressalte-se que o Decreto n.º 70.235/72 não estabelece ordem de preferência que deva ser seguida para que se realize a intimação por Edital e tanto isso é verdade que o § 1.º do seu art. 23 é expresso ao dizer “Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo...”, assim, basta que um só dos meios tenha sido utilizado e restado improfícuo para que possa ocorrer a intimação por Edital. Assim, consta nos autos que o contribuinte foi regularmente intimado do Termo de Intimação Fiscal, posto que tal intimação foi realizada pelo Edital de fls. 22, uma vez que foi improfícua a tentativa de intimação encaminhada via postal para o endereço informado pelo contribuinte no DIAC, que era o domicílio eleito, para fins de intimação. Cabe esclarecer, ainda, que a atualização ou correção, para fins de ITR, do domicilio eleito pelo contribuinte para o endereço na cidade de Ribeirão Preto somente foi realizada pelo impugnante, por meio do envio de DITR Retificadoras dos exercícios de 2011, 2012 e 2013, em 30/10/2013, conforme lista das DITR entregues, às fls. 66, e portanto após a ciência das Notificações de Lançamento referentes ao exercícios de 2008, 2009 e 2010, em 18/10/2013, que são os exercícios que abrangem a ação fiscal em questão. Quanto à alegação do contribuinte de que ele não pôde apresentar os documentos em resposta à intimação inicial, em face de a intimação ter sido realizada por Edital, cumpre destacar que nem mesmo a ausência de intimação prévia acarreta prejuízo ao contribuinte e não implica nulidade ou violação aos princípios constitucionais do contraditório ou cerceamento do direito de defesa, uma vez que, depois de cientificado da exigência, o mesmo dispõe do prazo de trinta dias para apresentar sua impugnação, nos termos do art. 15 do Decreto n.º 70.235/1972. Observe-se que os princípios do contraditório e da ampla defesa são cânones constitucionais que se aplicam tão somente ao processo judicial ou administrativo, e não ao procedimento de investigação fiscal. A primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da Autoridade Tributária, que busca obter elementos visando demonstrar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas à exigência, independentemente da participação do contribuinte. A partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, com a instauração do litígio e formalização do processo administrativo, é assegurado ao contribuinte o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. Nesse contexto, no caso concreto, não há que se falar em ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que é justamente pela impugnação ora em análise que o contribuinte está exercendo o seu direito de defesa e do contraditório. Ademais, tanto isso é verdade, que a fiscalização, agindo de forma diligente, para cientificar o contribuinte da lavratura do Notificação de Lançamento e por constatar a incorreção ou a falta de atualização do endereço, segundo informação dos Correios, às fls. 19/20, procurou outro endereço possível para cientificar o contribuinte, por via postal, após consulta ao endereço constante no Cadastro CPF, utilizado para fins de DIRPF, conforme consta às fls. 23. Ressalte-se que a omissão do contribuinte, em atualizar o seu domicílio eleito, ou informá-lo corretamente, para fins de ITR não pode embasar qualquer nulidade no procedimento fiscal, posto que o Direito respeita o princípio de que ninguém deve beneficiar-se de seu próprio erro, que foi incorporado em disposição do Código de Processo Civil segundo a qual não deve ser declarada nulidade quando a parte a quem aproveita lhe deu causa, conforme previsão de seu artigo 243, aplicado subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal. Enfim, é preciso deixar registrado que nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto 70.235/72, depois de formalizada a exigência fiscal, mediante a emissão da competente Notificação de Lançamento, com a ciência do contribuinte, que no caso foi feita via postal, às fls. 26, cabe ao Contribuinte, caso discorde do lançamento, contestá-lo por meio da apresentação tempestiva da sua impugnação, devidamente motivada e acompanhada dos documentos que possuir, para fazer prova a seu favor, não obstante Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-005.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721513/2013-27 possuir um prazo de 30 dias, prazo esse maior que os 15 dias para a apresentação dos documentos em resposta do Termo de Intimação Fiscal. Pelo exposto, não prospera a alegação de nulidade do lançamento por cerceamento de defesa, pelo fato de o contribuinte ter sido intimado do Termo de Intimação Fiscal por meio de Edital e não ter podido apresentar os documentos nele relacionados, salientando, ainda, que o requerente pode apresentar tais documentos junto de sua impugnação, o que não importa em prejuízo ao requerente, que manteve seu domicílio eleito desatualizado no cadastro da RFB, como visto. (...) Quanto às ementas da jurisprudência administrativa do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), transcritas pelo requerente, têm-se que as mesmas, além de se aterem às situações circunstanciadas naqueles autos, não afetam o presente lançamento, uma vez que, atualmente, não existem súmulas vinculantes contemplando as hipóteses aventadas pelo requerente, além de não existir lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (PN CST 390/71). No que concerne aos pronunciamentos doutrinários expostos, conquanto mereçam respeito entendimentos manifestados por juristas citados pelo contribuinte, esclareça-se que tais entendimentos não podem prevalecer sobre a orientação dada pela Receita Federal do Brasil quando da interpretação de dispositivos legais. Assim, contendo a Notificação de Lançamento os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto n.º 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, especialmente no que diz respeito à descrição dos fatos e aos enquadramentos legais das matérias tributadas, e tendo o contribuinte, após ter tomado ciência da Notificação, protocolado a sua respectiva impugnação, dentro do prazo previsto, não há que se falar em NULIDADE. Quanto à declaração de nulidade do lançamento, enfatiza-se que o caso em exame não se enquadra nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n.º 70.235/1972 – PAF, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Desta forma, não prosperam as preliminares de nulidade arguidas pelo impugnante, passando à análise de mérito. Sendo assim, rejeito a preliminar de nulidade. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. - Prova no procedimento administrativo tributário A defesa alega que a fiscalização não comprovou o lançamento que efetuou e, por isso, requer o cancelamento da autuação. Assevera que com a transmissão de declaração retificadora acreditava que não precisava apresentar laudo. Pois bem. Como afirmado acima, para fins de ITR, quanto aos fatos declarados pelo contribuinte na DITR, o ônus da prova é do contribuinte, tanto na fase inicial do procedimento fiscal, conforme previsto nos artigos 40 e 47 (caput) do RITR, consistente no Decreto n.º 4.382, de 2002, como na fase de impugnação, na forma do art. 28 do Decreto n.º 7.574, de 2011, atribuindo-se ao administrado o ônus de comprovar os fatos que tenha declarado. Caso não comprove na fase inicial, inexiste preclusão e na fase impugnatória pode exercer sua ampla defesa. A questão dos autos é que o contribuinte não comprova o que alega. O contribuinte limita-se a apresentar uma planta topográfica que sequer contém ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) e nada mais é apresentado. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-005.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721513/2013-27 Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da área total do imóvel (erro de fato – possibilidade de revisão de ofício) O contribuinte alega que o imóvel tem área de 293,8 hectares e não de 2.938,0 hectares como declarado. Diz que o erro apontado se deu em virtude do erro no preenchimento da DITR. Sustenta que, com o propósito de reforçar a ocorrência do erro indicado, junta mapa topográfico da área do imóvel, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo Walmir Morais de Jesus, que demonstra a real dimensão da área (293,3 hectares). Pondera que não possui a documentação mencionada na decisão, visto que a propriedade ainda passa por processo de regularização. Afirma que corrigiu o erro no cadastro do imóvel na Receita Federal e junta certidão negativa que demonstra a área corrigida em documento fiscal. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente. Ora, o contribuinte não comprova com provas concretas a sua afirmação. Veja-se que a topografia apresentada, único elemento para atestar suas afirmações, sequer tem um memorial descritivo ou uma ART (Anotação de Responsabilidade Técnico). Limita-se o recorrente a dizer que não possui a documentação necessária e diz que “a propriedade ainda passa por um processo de regularização junto aos órgãos competentes, inclusive quanto ao desmembramento na matrícula mãe da área pertencente ao recorrente.” Mas, também, não junta a certidão da matrícula mãe e não explica o tal “desmembramento”. Ademais, o cadastro da Receita Federal apresentado prescinde de confirmação, tendo sido alterado pelo próprio contribuinte em declaração retificadora quando já tinha cessado a espontaneidade para o ITR em comento. De mais a mais, adoto as razões da DRJ, nestes termos: (...) impugnante aventa a hipótese de erro de fato no preenchimento da DITR, requerendo a redução da área total do imóvel de 2.938,0 há para 293,8 ha, alegando que houve um lapso na dimensão do imóvel e na declaração das áreas de produtos vegetais e pastagens, posto que foi colocado a virgula no espaço incorreto, aumentando uma casa decimal nessas áreas, solicitando novo cálculo do imposto suplementar com a aplicação da alíquota mínima, de acordo com a aventada dimensão do imóvel. Assim, cabe analisar a hipótese de erro de fato, observando-se aspectos de ordem legal. Caso fosse negada essa oportunidade ao contribuinte, estaria sendo ignorado um dos princípios fundamentais do Sistema Tributário Nacional, qual seja, o da estrita legalidade e, como decorrência, o da verdade material. Porém, na hipótese levantada, o lançamento regularmente impugnado somente poderá ser alterado, nos termos do art. 145, inciso I, do CTN, em caso de evidente erro de fato, devidamente comprovado por meio de provas documentais hábeis e idôneas. No que se refere a ao pedido de redução da área total do imóvel declarada de 2.938,0 ha para 293,8 ha, cabe manter a área declarada de 2.938,0 ha, para o exercício de 2010, para efeito de realização do lançamento de ofício, referente ao ITR. Isso porque, apesar de o contribuinte alegar que a área da propriedade seria de 293,8 ha, por erro de posicionamento da virgula, e que isso já teria sido objeto de regularização junto ao cadastro da RFB, conforme cópia do extrato do sistema da RFB com dada de emissão de 30/10/2013, às fls. 49, tal fato não desobriga o impugnante de comprovar a área do imóvel por meio de documento hábil, isso porque essa aventada regularização foi feita por meio da atualização automática do CAFIR, resultante da entrega de DITR Retificadoras, ou seja, trata-se novamente de ato declaratório do impugnante. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-005.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721513/2013-27 Ressalte-se que tal medida foi adotada pelo impugnante por meio do envio de DITR Retificadoras dos exercícios de 2011, 2012 e 2013, em 30/10/2013, conforme lista das DITR entregues, às fls. 66, e Histórico do Imóvel no CAFIR, às fls. 67, e portanto após a ciência das Notificações de Lançamento referentes ao exercícios de 2008, 2009 e 2010, em 18/10/2013, e não por meio de entrega ou envio de documentação comprobatória da área do imóvel à fiscalização. Portanto, a alteração pretendida pelo requerente somente seria possível mediante a comprovação da real dimensão do imóvel por meio da apresentação da Certidão de Matrícula atualizada do Cartório de Registro de Imóveis competente. Registre que, não obstante tal documento seja imprescindível para comprovar a alegação do impugnante, ele, também, foi solicitado no Termo de Intimação Fiscal para comprovação dos dados informados no DIAC e isso já era do conhecimento do contribuinte quando apresentou sua impugnação. Saliente-se que a Certidão do imóvel é documento que deveria estar em poder do proprietário ou, em caso contrário, de fácil obtenção, não cabendo qualquer alegação de que não houve tempo hábil para juntar o documento, conforme alegado para outros documentos. Desta forma, entendo que cabe manter inalterada a área originariamente declarada pelo interessado para efeito de apuração do ITR/2010, no caso, a área de 2.938,0 ha. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do Valor da Terra Nua (VTN) A defesa questiona o VTN arbitrado e pede para ser restabelecido o declarado. Sustenta que se valeu do valor de mercado e juntou certidão da Prefeitura de Correntina/BA, que indica valores de terras nua no município nos exercícios de 2008, 2009 e 2010. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente na pretensão de afastar o arbitramento, pois o laudo técnico não foi apresentado. O contribuinte diz que iria fazê-lo em outra ocasião e apresenta contrato afirmando que contratou o serviço de confecção, mas nunca o exibiu nos autos. O recorrente tinha o ônus de comprovar o valor fundiário do imóvel na data do fato imponível e deveria fazê-lo por meio de laudo técnico com o rigor da ABNT (art. 1.º, caput, e art. 8.º, § 2.º, da Lei n.º 9.393, de 1996), porém não o fez. O laudo técnico é essencial para afastar o arbitramento e deve conter todos os requisitos obrigatórios, a exemplo da plena observação da norma NBR 14.653-3 da ABNT, devendo conter fundamentação/grau de precisão II, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, com o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), de forma a apurar o valor da terra nua do imóvel, a preços de 1.º de janeiro do exercício em discussão, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80% (oitenta por cento). Desta forma, a irresignação contra o valor arbitrado se apresenta prejudicada. A certidão da Prefeitura Municipal não é suficiente para afastar o VTN arbitrado. O referido documento é apenas fonte secundária que poderia ser analisada juntamente com Laudo de Avaliação, elaborado de acordo com as normas da ABNT, com ART registrada, e outros documentos. Se não consta o laudo, subsiste o lançamento por arbitramento com base no SIPT. Ora, a fiscalização estava obrigada ao lançamento, na forma do art. 14 da Lei n.º 9.393, de 1996, art. 52 do Decreto n.º 4.382, de 2002 (RITR), e art. 142 do CTN. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-005.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721513/2013-27 A utilização dos dados relativos ao SIPT para o lançamento de ofício tem previsão legal. O SIPT é alimentado com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura dos Estados ou entidades correlatas, como INCRA, e com os valores de terra nua da base de declarações do Imposto Territorial Rural (ITR), não se constituindo em parâmetro alheio à realidade da região em que localizado o imóvel. Ademais, leva em conta a aptidão agrícola. Ademais, o caso dos autos o SIPT foi informado pelo INCRA e consta aptidão agrícola OUTRAS. Portanto, quando constatada a potencial subavaliação do VTN utilizado pelo contribuinte, como ocorreu nos autos, cabe ao sujeito passivo, após intimado, a apresentação de laudo de avaliação do imóvel nos termos da NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que trata das regras de avaliação de bens imóveis rurais, preferencialmente com fundamentação e grau de precisão II, acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica (ART) registrada no CREA, com vistas a contrapor o valor obtido no SIPT. Desta forma, se o sujeito passivo não apresentou o laudo, não é cabível a revisão do lançamento arbitrado. Veja-se que a NBR 14.653-3 assevera ser obrigatório, em qualquer grau de fundamentação, no mínimo, 3 (três) dados de mercado. Diz, outrossim, que devem ser efetivamente utilizados, o que denota deverem ser comprovados. Aliás, a normativa avança e menciona ser obrigatório nos graus de fundamentação II e III, pelo menos, 5 (cinco) dados de mercado, os quais, de igual modo, devem também ser efetivamente utilizados (itens 9.2.3.3 e 9.2.3.5). Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da utilização da área rural: Área de produtos vegetais A defesa afirma que a área declarada de produtos vegetais corresponde a 10% do declarado, pois houve, também, erro em suas dimensões, já que corresponde a 100,0 ha e não 1.000,0 ha. Assevera que utilizou as áreas de produtos vegetais para a produção de produtos vegetais e que para comprovação da utilização está providenciando uma série de documentos comprobatórios, os quais não junta no presente momento, uma vez que não se encontram em seu poder e não houve tempo hábil para separar os documentos. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente. Ora, a defesa não apresenta nenhum documento para comprovar o que alega ou o que declarou ao transmitir a sua DITR. Por conseguinte, foi acertada a conduta da fiscalização. Ademais, quanto a extensão da área, veja-se capítulo sobre o total da área e some-se a isto a ausência de prova hábil para deferir o pleito. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da utilização da área rural: Área de pastagem A defesa afirma que a área declarada de pastagens corresponde a 10% do declarado, pois houve, também, erro em suas dimensões, já que corresponde a 150,0 ha e não 1.500,0 ha. Assevera que utilizou as áreas de pastagens com a criação de gado bovino e que para comprovação da utilização está providenciando uma série de documentos comprobatórios, os Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-005.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721513/2013-27 quais não junta no presente momento, uma vez que não se encontram em seu poder e não houve tempo hábil para separar os documentos. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente. Ora, a defesa não apresenta nenhum documento para comprovar o que alega ou o que declarou ao transmitir a sua DITR. Por conseguinte, foi acertada a conduta da fiscalização. Ademais, quanto a extensão da área, veja-se capítulo sobre o total da área e some-se a isto a ausência de prova hábil para deferir o pleito. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da natureza confiscatória da multa aplicada A defesa sustenta que a multa aplicada de 75% é inconstitucional em razão de sua natureza confiscatória e, na hipótese de manutenção, requer sua redução para percentual compatível com a realidade econômica do país. Pois bem. Não assiste razão ao contribuinte. No que se refere à multa aplicada, tratando-se de lançamento de ofício, isto é, de exigência de crédito tributário constituído pela autoridade fiscal em trabalho de fiscalização, por não conformação da atividade do contribuinte à mens legis, não é aplicável a multa de 20% do art. 61, § 2.º, da Lei 9.430, pois ela trata de mero inadimplemento de tributo já constituído ou de antecipação já reconhecida e não recolhida a tempo e modo, situações que não prescindem da constituição ou da exigência impositiva efetivada de ofício pela Administração. Também, não se aplica a multa de 2% prevista no Código de Defesa do Consumidor, por ser legislação que rege outra área do direito, inaplicável na seara tributária. Cuidando-se de lançamento de ofício, com agir da autoridade fiscal, deve-se aplicar as hipóteses do art. 44, da Lei n.º 9.430, sendo que, in casu, a Administração Tributária atestou a aplicação do inciso I do referido art. 44 do supracitado diploma legal, restando certa a fixação da multa em 75%, conforme preceito normativo. Trata-se de aplicação da lei, sendo defeso a autoridade fiscal deixar de observar a legislação que lhe impõe dever deôntico de conduta obrigatória. Ademais, o julgador administrativo está impedido de reduzi-la, com fulcro em tese constitucional de confisco, pois é vedado ao Colegiado declarar a inconstitucionalidade de norma legal (aquela que fixa a multa de ofício em 75% – Lei 9.430, art. 44, I), conforme Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-005.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721513/2013-27 deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13639.720121/2011-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. DCOMP. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. É correta a homologação parcial da DCOMP quando o crédito informado é insuficiente para a compensação dos débitos confessados.
Numero da decisão: 1402-004.292
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720105/2011-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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DCOMP. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. É correta a homologação parcial da DCOMP quando o crédito informado é insuficiente para a compensação dos débitos confessados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720105/2011-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 1402-004.276, de 13 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a quo, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte, mantendo o Despacho Decisório que homologou parcialmente a compensação declarada, considerando que o crédito reconhecido revelou-se insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DCOMP. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 72 01 21 /2 01 1- 88 Fl. 561DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.292 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720121/2011-88 Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente requereu o cancelamento do Despacho Decisório com a homologação total do PER/DCOMP, alegando não haver a incidência de juros e multa por atraso nos débitos compensados. Ao seu turno, a DRJ a quo proferiu o Acórdão, ora recorrido, em que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, com o entendimento que, no caso em tela, em razão de o débito compensado já se encontrar vencido por ocasião da transmissão do Per/Dcomp, é correta a exigência de acréscimos legais sobre ele, razão pela qual não merece repreensão o feito fiscal. Inconformado com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, no qual inova seus argumentos de defesa, alegando que a partir de seu crédito buscou erroneamente compensar tal valor com débitos já pagos de forma integral, ou seja, com um débito inexistente. Argumenta que efetuou os procedimentos (erroneamente) para a compensação de um crédito, o sistema da Receita Federal entendeu que aquela teria então um debito de valor igual ou maior que o crédito que se desejaria compensar, apesar de tal débito não existir conforme exposto acima. E, como o procedimento de compensação, no caso in tela, se deu posteriormente ao vencimento do tributo (já devidamente pago, deixa-se bem claro novamente), a Recorrida entendeu que o débito não havia sido pago na data de seu vencimento e determinou automaticamente a cobrança de multa e juros de mora. Afirma que apesar de haver o crédito (efetivamente reconhecido pela RFB) não há que se falar em débito, já que todos os tributos envolvidos neste PERD/COMP foram efetivamente pagos (e a maior). O erro cometido pela Recorrente ao proceder a compensação em nada lesou a Fazenda Pública Federal já que os tributos não deixaram de ser pagos. Assim, o que não se pode aceitar, por medida de justiça, é que a Recorrente passe de credora para devedora sendo certo e provado que realizou o pagamento a maior dos tributos. Através de Resolução desse Colegiado, o julgamento foi convertido em diligência, remetendo-se os autos do presente feito à Unidade local, para pronunciar-se sobre a procedência das alegações/documentos apresentados pela recorrente, confirmação do crédito alegado e a (in)subsistências das compensações. O Relatório da Diligência Fiscal concluiu, em síntese, que o fato de serem os pagamentos confirmados ou os saldos credores (de pagamentos a maior) anteriores às datas dos vencimentos das cotas, não constitui isoladamente motivação suficiente para considerar as DCOMP e/ou as DCTF como erro de fato e anulá-las, bem como anular os Despachos Decisórios, pois, só por meio dessas declarações é que a contribuinte exerce o seu direito de opção sobre a forma de utilização dos seus créditos, e ela (contribuinte) escolheu utilizá-los (créditos do mais remotos ao mais recentes) nas compensações dos débitos próprios (cotas de IRPJ e CSLL). Essa opção foi efetivada por DCOMP, transmitidas em datas posteriores às dos vencimentos dos tributos, e foi validada pelas DCTF retificadoras, assim, evidenciando a improcedência das alegações e a subsistência das compensações. A recorrente apresentou Manifestação sobre o Relatório de Diligência de Diligência Fiscal, em que repisa os argumentos trazidos em seu Recurso Voluntário. Fl. 562DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.292 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720121/2011-88 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.276, de 13 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Do Mérito A questão discutida no presente recurso voluntário refere-se à solicitação do recorrente de cancelamento do PER/DCOMP, alegando que a partir de seu crédito buscou erroneamente compensar tal valor com débitos já pagos de forma integral, ou seja, com um débito inexistente. Vê-se que inova a recorrente em seus argumentos, pois em sua Manifestação de Inconformidade, requereu o cancelamento do Despacho Decisório com a homologação total do PER/DCOMP, alegando não haver a incidência de juros e multa por atraso nos débitos compensados. Estavam disponíveis diversas opções de exercer o seu direito sobre a forma de uso dos seus créditos para extinguir os débitos próprios, no caso de pagamento (DARF) maior do que o valor do débito (mesmas datas do PA e vencimentos), o contribuinte optou por Vinculação por compensação de um crédito (DARF) a um ou mais débitos extinguindo- os no todo ou em parte. Vinculando um segundo crédito por outra compensação à parte remanescente de um ou mais débito, desta mesma forma procedendo até esgotar os seus créditos e/ou extinguir seus débitos, conforme relatório de diligência. Entende-se como correto o entendimento da Autoridade Fiscal no sentido que após a efetivação dos Despachos Decisórios não há previsão legal para: I - cancelar as DCOMP (por meio das quais os créditos foram utilizados para extinguir mais de um débito, ou excepcionalmente um débito); II - afastar os efeitos das DCTF retificadoras (que substituiu integralmente a original e validou as compensações), objetivando anular a opção pelas compensações (como única forma de extinção dos débitos); III - considerar os efeitos das compensações ocorridos até as datas dos vencimentos dos débitos, ou seja, em datas anteriores às das transmissões das DCOMP (03 e 04/12/2007), objetivando anular a incidência dos acréscimos legais, sobre os débitos; e, IV - efetuar as compensações sem ser por meio de DCOMP, a partir de 01/10/2002. Fl. 563DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.292 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720121/2011-88 Portanto conclui-se que, conforme o relatório de diligência, o fato de serem os pagamentos confirmados ou os saldos credores (de pagamentos a maior) anteriores às datas dos vencimentos das cotas, não constitui isoladamente motivação suficiente para considerar as DCOMP e/ou as DCTF como erro de fato e anulá-las, bem como anular os Despachos Decisórios, pois, só por meio dessas declarações é que a contribuinte exerce o seu direito de opção sobre a forma de utilização dos seus créditos, e ela (contribuinte) escolheu utilizá-los (créditos do mais remotos ao mais recentes) nas compensações dos débitos próprios (cotas de IRPJ e CSLL). Essa opção foi efetivada por DCOMP, transmitidas em datas posteriores às dos vencimentos dos tributos, e foi validada pelas DCTF retificadoras, assim, evidenciando a improcedência das alegações e a subsistência das compensações. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 564DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.010555/2007-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PROFISSIONAL PRESTADOR DOS SERVIÇOS. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). A falta da indicação da data e do endereço nos recibos trazidos para comprovar despesas médicas, bem como a não comprovação dos dispêndios realizados, autoriza à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). Afasta-se a glosa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação dos comprovantes de tratamento e pagamento realizados.
Numero da decisão: 2003-000.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer as despesas pagas ao dentista Alexandre Arantes Machado e ao IPASAGO, nos valores de R$ 2.893,00 e R$ 2.177,78, respectivamente, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2003, exercício 2004. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PROFISSIONAL PRESTADOR DOS SERVIÇOS. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). A falta da indicação da data e do endereço nos recibos trazidos para comprovar despesas médicas, bem como a não comprovação dos dispêndios realizados, autoriza à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). Afasta-se a glosa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação dos comprovantes de tratamento e pagamento realizados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer as despesas pagas ao dentista Alexandre Arantes Machado e ao IPASAGO, nos valores de R$ 2.893,00 e R$ 2.177,78, respectivamente, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2003, exercício 2004. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 01 05 55 /2 00 7- 31 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.528 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.010555/2007-31 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano-calendário de 2003, exercício de 2004, no valor de R$ 9.884,72, já acrescido de juros de mora e multa de ofício, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 22.461,38, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto de renda suplementar no valor R$ 4.362,96 (fls. 12/17). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 03-29.109, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DRJ/BSA (fls. 118/): Contra o contribuinte qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF de fls. 06/08, em 15 de outubro de 2007, referente ao exercício 2004, ano-calendário de 2003, que lhe exige o recolhimento de crédito tributário conforme demonstrativo abaixo (em Reais): Decorre tal lançamento de revisão procedida em sua declaração de ajuste anual do exercício de 2004, ano-calendário de 2003, quando foi verificada a seguinte infração: Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas - glosa de dedução de despesas médicas, pleiteadas indevidamente pela contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2004, ano-calendário 2003. Valor: R$ 22.461,38. Motivo da glosa: falta de comprovação das despesas, não tendo a contribuinte respondido a intimação feita pela fiscalização. Os enquadramentos legais encontram-se às fls. 08 (verso) dos autos. Conforme AR (Aviso de Recebimento) de fl. 49, a impugnante foi cientificado da autuação em 26/10/2007. Em 26 de novembro de 2007, apresentou impugnação (fls. 01/05 e anexos) ao lançamento alegando, em síntese, que: - não recebeu as intimações encaminhadas pela Receita Federal, tendo em vista que foram enviadas para o seu endereço errado, sendo que a impugnante já havia corrigido seu endereço por meio de sua DIRPF/2007, sendo que a regular intimação fiscal é condição essencial de validade do lançamento, devendo, então, ser nulo todo o procedimento de apuração do crédito tributário; - os recibos originais apresentados em anexo, juntamente com planilha, os valores lançados nas DIRF 2003 e DIRF 2004 a título de despesas medicas estão corretos e amparados por documentação idônea, devendo ser revistos todos os valores glosados. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.528 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.010555/2007-31 Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/BSA, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação, para restabelecer parcialmente as despesas médicas, no valor de R$ 583,60, reduzindo o imposto de renda suplementar para R$ 4.202,47. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 15/04/2009 (fls. 136), a contribuinte, em 13/05/2009, interpôs recurso voluntário (fls. 148/154), trazendo os argumentos a seguir brevemente sintetizados: Todas as deduções estão amparadas por documentação idônea, apresentada com a impugnação. Segue adiante a indicação de todos os documentos apresentados, representativos das despesas médicas pleiteadas, bem como dos demais que não foram analisados na decisão recorrida: - documentos de fls. 24, 26 e 30 - tais documentos não são recibos pagamento, mas tão somente um "relatório" prévio dos exames que foram realizados. Os recibos a que tais relatórios se referem, encontram-se às fls. 25, 27 e 31. - documentos de fls. 28 e 29 - são recibos de prestação de serviço odontológico, com indicação do CPF dos prestadores, bem como a descrição do serviço. A obrigatoriedade da indicação de seus endereços é medida absolutamente desnecessária, haja vista que a própria autoridade lançadora tem amplas condições de descobri-lo por meio dos seus CPF's. Além disso, nos formulários da DIRPF não se exige a indicação do endereço dos prestadores de serviço; - documentos de fls. 36/37 - O simples confronto da minha DIRPF, acostadas às fls. 12/17, com os Comprovantes de Retenção na fonte, constata-se que as despesas médicas apontadas só podem ser minhas, haja vista que não tenho dependentes; - documento de fls. 33 - diferentemente do que foi alegado pela autoridade julgadora, o recibo apresentado discrimina o serviço prestado (sessões de fisioterapia), bem como a identificação profissional da prestadora do serviço (fisioterapeuta). Em relação ao endereço da prestadora do serviço, tal exigência se mostra totalmente descabida pelos seguintes motivos: 1º - inutilidade da indicação do endereço para se identificar o emitente d recibo; 2º - a autoridade lançadora teve (e tem) todos os meios para localizar o profissional que o emitiu e conferir a idoneidade do documento, pois constam no recibo o CPF e nome da clínica onde o profissional trabalha; 3º - no formulário da DIRPF não há exigência de indicação do endereço do prestador de serviço para ser contemplado com a dedução da despega médica. Logo, a autoridade lançadora não pode ir além do que é exigido do contribuinte quando da entrega da sua DIRPF. - documento de fls. 34 - diferentemente do que foi alegado pela autoridade julgadora, o recibo apresentado discrimina o serviço prestado (sessões de acompanhamento clinico), bem como a identificação profissional da prestadora do serviço (psicóloga). Em relação ao endereço da prestadora do serviço, tal exigência se mostra totalmente descabida pelos seguintes motivos: 1º - inutilidade da indicação do endereço para se identificar o emitente do recibo; 2º - a autoridade lançadora teve (e tem) todos os meios para localizar o profissional que o emitiu e conferir a idoneidade do documento, pois constam no recibo o CPF e nome da clínica onde o profissional trabalha; 3º - no formulário da DIRPF não há a exigência de indicação do endereço do prestador de serviço para ser contemplado com a dedução da despega médica. Logo, a autoridade lançadora não pode ir além do que é exigido do contribuinte quando da entrega da sua DIRPF. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.528 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.010555/2007-31 Requer, ao final, o reconhecimento da idoneidade e suficiência dos documentos apresentados, para afastar as glosas das despesas médicas declaradas. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa parcial sobre as despesas médicas declaradas: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/BSA, que manteve parcialmente a glosa das despesas médicas declaradas, no valor de R$ 21.877,78, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise dos documentos constantes dos autos, ancorados nas razões suscitadas na peça recursal, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2004. A fiscalização, por seu turno, não acatou dos recibos apresentados diante dos vícios apurados – dentre os quais, falta do endereço profissional do prestador dos serviços – qualificando-os como não hábeis a comprovar as despesas declaradas por não transmitirem a verossimilhança necessária à convicção do julgador. Pois bem. Entendo que a insurgência recursal merece parcialmente prosperar. Inicialmente, vale salientar que da análise dos autos pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas, não tendo sido comprovado ou demonstrado pela Recorrente, em relação às despesas glosadas, o cumprimento dos requisitos legais a motivar as deduções, consubstanciado nos arts. 73, caput e § 1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). Vale salientar, que o art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. Ademais, a própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando- Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.528 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.010555/2007-31 lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada pela fiscalização, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, mesmo que as provas venham a ser apresentadas somente nessa seara recursal, ante a impossibilidade de tê-la produzido no momento oportuno, tudo lastreado no princípio da verdade material, o que não observou a Recorrente. Conclui-se, portanto, no presente caso, que a utilização de recibos desprovidos da indicação do endereço do profissional prestador dos serviços, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar o inciso III do § 2º do art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa da dedução pleiteada e a consequente tributação dos valores correspondentes. Assim, em que pese as razões antes citadas, passo ao cotejo da documentação constante dos autos em confronto com os fundamentos motivadores das glosas subsistentes traçadas na decisão recorrida (fls. 124/127): Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. A comprovação a ser feita compreende basicamente o pagamento do serviço médico, a ser feito pelas formas indicadas no inciso III do § 1º do art. 80 do RIR/1999 e o beneficiário ser o contribuinte ou seus dependentes. Para tanto, é necessário que o recibo ou nota fiscal, a depender se o documento foi emitido por pessoa física ou jurídica, contenha o nome completo do prestador dos serviços, o CPF ou CNPJ do prestador, o endereço no qual foram prestados os serviços, a pessoa beneficiária dos serviços e a discriminação do tipo de serviço. Ressalte-se que a importância da discriminação dos serviços é tanto maior quanto mais elevadas forem as despesas, a fim de permitir que a Autoridade Fiscal verifique o cabimento e plausibilidade dos documentos apresentados. Passemos, então, a analisar os documentos juntados pela impugnação. (...) Os documentos emitidos pelo Sr. Alexandre Arantes Machado (fls. 24, 26 e 30), não são recibos de pagamentos, e, sim, Relatórios, onde demonstram os possíveis serviços prestados pelo profissional à impugnante, logo não podem ser deduzidas essas despesas. Os documentos emitidos pelo Sr. Alexandre Arantes Machado (fls. 25, 27 e 31), no valor total de R$ 2.893,00, não especificam os serviços prestados, e nem quem seriam os beneficiários do tratamento, logo não podem ser deduzidos. Os recibos emitidos pelos Srs. Fernando R. da Costa Jr. (fls. 28) e Breno Marçal de Figueiredo (fls. 29), no valor total de R$ 120,00, não trazem os endereços dos emitentes, e nem as pessoas beneficiárias dos serviços prestados. Os Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte em nome do impugnante, ano-calendário 2003 (fls. 36/37), não demonstram quem são as pessoas beneficiárias das despesas médicas (IPASAGO), no valor total de R$ 2.869,00, logo não podem ser deduzidas essas despesas. O documento emitido pela suposta profissional Tatiane Souza Candido (fls. 33), no valor de R$ 7.000,00, não traz o endereço da emitente, não discrimina os serviços Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.528 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.010555/2007-31 prestados e nem consta a identificação profissional da prestadora do serviço, logo não pode ser deduzido. O documento emitido pelo suposto profissional Rocio Milagros Yaga Paredes (fls. 34), no valor de R$ 7.200,00, não traz o endereço da emitente, não discrimina os serviços prestados e nem consta a identificação profissional do prestador do serviço, logo não pode ser deduzido. Em relação às despesas no valor de R$ 2.893,00 ao dentista Alexandre Arantes Machado (fls. 48/55 e 60 /62), e R$ 2.177,78 (e não R$ 2.869,00) ao IPASAGO (fls. 72/74), entendo que a Recorrente não deve ser penalizada somente pela ausência de indicação do beneficiário dos tratamentos nos recibos e nos comprovantes de rendimentos emitidos. Ademais, os relatórios emitidos pelo odontólogo (fls. 48, 52 e 60) demonstram claramente que os orçamentos foram realizados em nome da Recorrente, o que robustece o entendimento de ter sido a mesma, de fato, a destinatária dos serviços prestados. Portanto, considerando que os recibos e comprovantes de rendimentos apresentados estão em nome da Recorrente (fls. 52, 54, 62, 72 e 74), aliado ao fato dela não possuir dependentes declarados (fls. 100/104), e não tendo sido apurados outros indícios razoáveis de irregularidades tanto pela fiscalização quanto pela DRJ/BSA, é se presumir que os tratamentos e as despesas em comento foram por ela realizados e suportados, restando assim suprida a omissão apontada, razão pela qual afasto as glosas operadas no particular. Por fim, quanto aos demais itens recorridos, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade – com especial destaque para falta de indicação do endereço profissional dos prestadores dos serviços – correta é manutenção da atuação, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho as glosas operadas, por falta de cumprimento de requisito mínimo contido no art. 80, § 1º, III, do RIR/99 e justificação consistente, nos termos do art. 73, caput e § 1º, do RIR/99. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, somente para restabelecer as despesas pagas ao dentista Alexandre Arantes Machado e ao IPASAGO, nos valores de R$ 2.893,00 e R$ 2.177,78, respectivamente, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2003, exercício 2004. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital

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8133431 #
Numero do processo: 10120.729097/2011-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. COMPENSAÇÃO. OUTRAS ENTIDADES. VEDAÇÃO. A compensação da retenção somente poderá ser efetuada com contribuições devidas à Previdência Social, não podendo absorver contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. INDEFERIMENTO. O pedido de juntada de documentos e outras provas admitidas em direito após a impugnação deve ser indeferido quando não tenha sido demonstrada a impossibilidade de apresentação oportuna da prova documental por motivo de força maior, não se refira esta a fato ou direito superveniente, e nem se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, e quando os elementos do processo forem suficientes para o convencimento do julgador. GFIP. INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. ESPONTANEIDADE. EXCLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES São consideradas válidas as últimas GFIP entregues antes do início da ação fiscal, quando não afastada a espontaneidade do sujeito passivo. As declarações em GFIP são de responsabilidade do contribuinte. Os erros porventura detectados neste documento podem e devem ser corrigidos pelo contribuinte antes do início de qualquer medida fiscalizatório relativa as contribuições previdenciárias. APROVEITAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EVENTUALMENTE RECOLHIDA NO PERÍODO FISCALIZADO. POSSIBILIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM O INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO. O mero aproveitamento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre valores pagos a segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais eventualmente recolhidos durante o período fiscalizado não se confunde com o instituto da compensação, que, como sabido, submete-se a toda uma sistemática própria prescrita nos termos e condições da legislação tributária de regência. BOA-FÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pelo cumprimento ou descumprimento das obrigações tributárias possui natureza objetiva, não cabendo a análise do elemento volitivo e dos efeitos da conduta. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE Não pode se falar em desobediência ao princípio da legalidade ou moralidade quando estão presentes nos Autos de Infração e seus anexos, os fatos geradores da autuação referentes ao não cumprimentos das obrigações referentes às contribuições devidas à Seguridade Social e os dispositivos legais que amparam o débito lançado. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento por imoralidade ou ilegalidade. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. A diligência e/ou perícia destinam-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, exceto as hipóteses do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972
Numero da decisão: 2201-005.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, após votações sucessivas, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o aproveitamento dos valores eventualmente recolhidos a maior no período fiscalizado, a título de Incra, por conta do erro na adoção do FPAS, devendo-se aproveitar tal montante para abater as demais exigências lançadas a título de terceiros. Vencidos os conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que deu provimento ao recurso e o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, que negou provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. COMPENSAÇÃO. OUTRAS ENTIDADES. VEDAÇÃO. A compensação da retenção somente poderá ser efetuada com contribuições devidas à Previdência Social, não podendo absorver contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. INDEFERIMENTO. O pedido de juntada de documentos e outras provas admitidas em direito após a impugnação deve ser indeferido quando não tenha sido demonstrada a impossibilidade de apresentação oportuna da prova documental por motivo de força maior, não se refira esta a fato ou direito superveniente, e nem se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, e quando os elementos do processo forem suficientes para o convencimento do julgador. GFIP. INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. ESPONTANEIDADE. EXCLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES São consideradas válidas as últimas GFIP entregues antes do início da ação fiscal, quando não afastada a espontaneidade do sujeito passivo. As declarações em GFIP são de responsabilidade do contribuinte. Os erros porventura detectados neste documento podem e devem ser corrigidos pelo contribuinte antes do início de qualquer medida fiscalizatório relativa as contribuições previdenciárias. APROVEITAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EVENTUALMENTE RECOLHIDA NO PERÍODO FISCALIZADO. POSSIBILIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM O INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO. O mero aproveitamento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre valores pagos a segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais eventualmente recolhidos durante o período fiscalizado não se AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 90 97 /2 01 1- 94 Fl. 4757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.916 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729097/2011-94 confunde com o instituto da compensação, que, como sabido, submete-se a toda uma sistemática própria prescrita nos termos e condições da legislação tributária de regência. BOA-FÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pelo cumprimento ou descumprimento das obrigações tributárias possui natureza objetiva, não cabendo a análise do elemento volitivo e dos efeitos da conduta. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE Não pode se falar em desobediência ao princípio da legalidade ou moralidade quando estão presentes nos Autos de Infração e seus anexos, os fatos geradores da autuação referentes ao não cumprimentos das obrigações referentes às contribuições devidas à Seguridade Social e os dispositivos legais que amparam o débito lançado. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento por imoralidade ou ilegalidade. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. A diligência e/ou perícia destinam-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, exceto as hipóteses do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, após votações sucessivas, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o aproveitamento dos valores eventualmente recolhidos a maior no período fiscalizado, a título de Incra, por conta do erro na adoção do FPAS, devendo-se aproveitar tal montante para abater as demais exigências lançadas a título de terceiros. Vencidos os conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que deu provimento ao recurso e o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, que negou provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Fl. 4758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.916 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729097/2011-94 Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 11-51.348 - 7ª Turma da DRJ/REC, fls. 2.767 a 2780. Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Nos termos dos Documentos de fls. 3 a 75 e do Relatório Fiscal de fls. 78 a 103 foram lançadas, no presente processo, as contribuições previdenciárias patronais devidas pelo contribuinte acima identificado, parte empresa e seguro SAT/RAT, e parte destinada aos Terceiros FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE. Tais contribuições foram apuradas nas folhas de pagamento e na Contabilidade digital e não foram declaradas nas competentes GFIP. Tudo conforme detalhado nos anexos de fls. 104 a 774. Foram, ainda, promovidos os lançamentos das contribuições dos segurados, cuja responsabilidade de recolhimento recai sobre o contribuinte, na qualidade de empregador/ tomador de serviços. Valores originais O crédito tributário apurado encontra-se consubstanciado nos seguintes Autos de Infração: Nº 50.009.603-4: por descumprimento da obrigação acessória de registrar os fatos geradores em títulos próprios da Contabilidade (não apartou rubricas integrantes e não integrantes do salário de contribuição); Nº 50.009.604-2: por descumprimento da obrigação acessória de apresentar GFIP com todos os fatos geradores, decorrente do confronto com folhas e Contabilidade nas competências 02 a 11/2007 (anexos VII, VIII, XIV e XV); Nº 50.009.605-0: relativo a contribuições devidas e não arrecadadas dos segurados apurados nas Folhas de pagamento de 01 a 07/2009 (anexo I de fls. 104 a 119); Nº 50.009.606-9: relativo a contribuições arrecadadas dos segurados verificadas nas Folhas de pagamento de 01/2009 a 12/2010 (anexo I); Nº 50.009.607-7: decorrente das contribuições patronais sobre segurados contribuintes individuais na Contabilidade de 01/2009 a 12/2010 (anexos V de fls. 608 a 615 e IX de fls. 596 a 607); Nº 50.009.608-5: relativo a contribuições presumidamente arrecadadas dos segurados empregados e dos contribuintes individuais na Contabilidade de 01/2009 a 12/2010 (anexos V de fls. 608 a 615 e VI de fls. 616 a 621); Nº 50.009.609-3: decorrente das contribuições patronais a Terceiros, por conta de reenquadramento de FPAS, nas GFIP de 01/2009 a 13/2010 identificadas no Anexo XI (deduzidos os valores recolhidos de FNDE-2,5% e INCRA de 0,2%, restando 3,1% a titulo de SENAI, SESI e SEBRAE); agrupamento no 833. Nº 50.009.610-7: por não incluir nas folhas de pagamento segurados apurados na Contabilidade de 01/2009 a 12/2010 (anexos V e VI). Fl. 4759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.916 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729097/2011-94 A fiscalização juntou aos autos: termos de fiscalização, documentos dos representantes legais, resumos de Validação de arquivos digitais, contratos sociais (fls. 775 a 894). O Termo de Início da Ação Fiscal foi cientificado em 06/06/2011 (AR de fls. 777). A autuada apresentou seu inconformismo de fls. 898 a 946, dentre outras, com as seguintes alegações: I- tempestividade da defesa; II- cerceamento de defesa pela incompleta identificação dos alegados obreiros da autuada; III- no AI 50.009.607-7, cerceamento de defesa por conta da omissão do dispositivo legal referente ao “artigo 225, §13” mencionado (item 5.5 de f. 89); IV- agrupamento de Autos sem os mesmos elementos de prova, contrário ao estabelecido no artigo 9º, parágrafo único do Decreto 70.235/72; V- quanto ao AI 50.009.605-0: a >> os erros cometidos nas GFIP foram devidamente corrigidos em GFIP retificadoras, inexistindo diferenças a serem recolhidas, vez que as contribuições respectivas foram original e devidamente adimplidas; b>> inexistência de intuito fraudulento. VI- quanto ao AI 50.009.606-9: a>> os erros cometidos nas GFIP foram devidamente corrigidos, inexistindo retenções não repassadas ao Fisco; b>> alguns segurados citados no Anexo III foram, de fato, declarados corretamente nas competentes GFIP: - Andre Barbosa dos Santos, da competência março/2009, pág. 2 do FPAS 604,RS 68,37. - Abmael Moraes da Silva, da competência junho/2009, pág. l do FPAS 604; RS 32,15. - Francisco de Santana, da competência junho/2009, pág.18 do FPAS 604; RS 130,14. - João Pedro da Silva, da competência outubro/2009, pág. 24 do FPAS 604; RS 99,10. - Ana Carla Mendes Costa, da competência maio/2010, pág. 2 do FPAS 833, RS 47,49. c>> inexistência de intuito fraudulento e de apropriação indébita; d>> cabível a retificação pós-início da Ação Fiscal nos casos de recolhimento prévio a esta ação. VII - quanto ao AI 50.009.608-5: a>> traz em seu relato fiscal (item 4.8.3) menção a fatos ocorridos em 2007 e 2008, fora do período de abrangência da Ação Fiscal; b>> cerceamento por indeterminação da conduta infratora; c>> as despesas com habitação, transporte e alimentação nos termos do item “m” da alínea 9, parágrafo 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 não sofrem incidência previdenciária; Fl. 4760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.916 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729097/2011-94 d>> as despesas com assistência ao trabalhador canavieiro nos termos do item “o” da alínea 9, parágrafo 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 não sofrem incidência previdenciária; e>> diárias não excedentes a 50% conforme item “h” da alínea 9, parágrafo 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 não sofrem incidência previdenciária; f>> vestuários e equipamentos fornecidos no local de trabalho conforme item “r” da alínea 9, parágrafo 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 não sofrem incidência previdenciária; g>> a autuada fica localizada a 470Km da capital goiana e a 2700Km da empresa coligada Usina Ipojuca, possuindo grande maioria de funcionários nordestinos que, ao final da safra, retornam a seus estados de origem, com as despesas custeadas pela autuada; h>> reembolsos dependem de apresentação da documentação comprobatória por parte do obreiro, o que pode causar um recebimento ainda que durante o seu mês de gozo de férias. i>> a apuração fiscal usa termos vagos (item 4.8.1 do relato fiscal); j>> descabida a incidência sobre despesas com moradia, realizadas pela inexistência de mão de obra especializada no local, sendo necessário o uso de obreiros de outras localidades; k>> não há impedimentos para que um segurado, empregado em determinado momento, seja contratado como autônomo em outro; l>> vários pagamentos a pessoas jurídicas foram considerados erroneamente como feitos a pessoas físicas (quadro de f. 911); m>> a segurada Simone Oliveira Gomes já recolhe sobre o limite do salário de contribuição e os segurados Flavio Logstadt e Jussara Razl tiveram suas contribuições devidamente recolhidas. VIII- quanto ao AI 50.009.607-7 a>> duplicidade em relação ao AI nº 37.3435.478-8 (processo 10120.729.095/2011-03); b>> reitera argumentos do AI anterior, acrescendo que é cabível o reembolso para contribuintes individuais, ao contrário do que sustenta o autuante no item 5.5.3 de seu relato. IX- quanto ao AI 50.009.609-3: a>> não considerou os excedentes de INCRA (2,7% - 0,2%) recolhidos; b>> inexistência de dolo fraudulento, mero equívoco interpretativo; c>> cabível a retificação pós-início da Ação Fiscal nos casos de recolhimento prévio a esta ação; d>> improcedente a aferição global no FPAS 833, por conta da não segregação dos empregados, que teria sido feita nas competentes GFIP retificadoras; e>> não houve demanda fiscal acerca de tal segregação; f>> não reconhecimento das GFIP retificadoras a partir de 03/2011, antes, assim, do início da Ação Fiscal; Fl. 4761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.916 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729097/2011-94 g>> clama pela realização de perícia, indicando perito e formulando os seguintes quesitos: (i) A Impugnante recolheu contribuições para terceiros no período fiscalizado? (ii) Quanto foi recolhido no período? (iii) O Auditor realizou alguma compensação dos pagamentos realizados pela Impugnante sob o código FPAS 825? (iv) Existiria algum valor a ser recolhido, caso se tivesse realizado a compensação dos valores recolhidos sob o código FPAS 825? h>> descabida a Representação para fins penais por conta de ausência de fundamento. X- quanto ao AI nº 51.009.603-4, obscuridade e ausência de fundamento legal; XI- quanto ao AI nº 51.009.604-2, espontânea a retificação pós-início da Ação Fiscal nos casos de recolhimento prévio a esta ação; XII- quanto ao AI nº 51.009.610-7, cerceamento de defesa por conta de erro ao mencionar no relatório fiscal o número de outro AI : 37.315.065-2 (item 11 de f. 100). Ao final, clama pela nulidade/improcedência da exigência em pauta e protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos (inclusive perícia). Junta em sua defesa: <> fls. 948 a 958, procuração dos sócios e Contratos Sociais; <> fls. 959 a 1096, cópias de informações prestadas ao sistema GFIP/SEFIP durante a Ação Fiscal. <> f. 1097, planilha de conferência do AI 51.009.605-0 e 51.009.606-9; <> fls. 1098 a 1100, planilha indicando as GFIP com retificações dos NIT; <> fls. 1102 a 2665, documentos de pagamento de aluguéis, comprovantes de ajuda de custo, notas fiscais de autopeças, combustível, despesas de viagem, serviços de manutenção em aviões, automóveis, caldeiras, despesas cartoriais, serviços médicos, honorários advocatícios etc Nos termos do Despacho de fls. 2666, a ciência dos presentes Autos se deu em 08/12/2011 (registro de recebimento à f. 888), com defesa em 09/01/2012. Substabelecimento advocatício de fls. 2667 a 2671. Despacho de Diligência nº 3485 de 19/09/2014 é juntado às fls. 2674 a 2676, solicitando esclarecimentos da auditoria fiscal. Consta, fls. 2680 a 2681, manifestação atravessada pelo contribuinte no sentido de: <> promover desistência integral das impugnações aos AI 51.009.603-4, 51.009.604-2 e 51.009.610-7 (obrigações acessória); <> anuir parcialmente com o lançamento fiscal plasmado nos AI 51.009.608-5 e 51.009.607-7 conforme planilha de fls. 2682 a 2685. Em consequência, foi lavrado o Termo de Transferência de Crédito Tributário (fls. 2708 a 2710), remanescendo no presente processo apenas as parcelas ainda controversas. Fl. 4762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.916 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729097/2011-94 Informação fiscal de fls. 2731 a 2737, assim se manifesta: 1) a alegada omissão do diploma legal no AI 51.009.607-7, foi saneada pela menção no item anterior do relato fiscal (5.4) com o apontamento do dispositivo legal e ainda, mais, reconhecido pelo parcelamento parcial da exigência; 2) reconhece equívoco no item 5.1 de seu relato, onde, no lugar de 01/2007 a 12/2008, leia-se 01/2009 a 12/2010, conforme os anexos que acompanham os autos; 3) para o AI 51.009.609-3, o excedente recolhido ao INCRA não poderá ser compensado em repasse aos outros entes, por se tratarem de pessoas jurídicas distintas, cabendo o pedido de restituição do indébito; 4) para os AI 51.009.604-2 e 51.009.605-0, as GFIP consideradas foram as válidas na data de ciência do início do procedimento fiscal, excluídas a espontaneidade posterior nos termos do artigo 7º, I, §§ 1ºe 2º do Decreto 70.235/72; 5) inexiste prova do recolhimento prévio, sustentado pela impugnante, uma vez que a presente exigência trata da diferença entre valores declarados e recolhidos (GFIP x GPS), e que todas as guias apresentadas foram apropriadas às GFIP consideradas; 6) os documentos trazidos com a defesa foram cotejados e ensejaram retificação na apuração dos AI nº 51.009-607 e 51.008.608-5 conforme tabelas anexas de fls. 2736 e 2737. 7) anui com a exclusão das exigências relativas à parte dos segurados Simone Oliveira Gomes, Flavio Logstadt e Jussara Razl. Ciência deste e do termo de desmembramento em 10/07/2015 (f. 2738). Manifestação adicional do contribuinte em 12/08/2015 (fls. 2741 a 2746), traz: não houve o aproveitamento de todos os documentos trazidos, tendo sido reconhecida apenas parcialmente a tese de defesa; ratifica o pedido de perícia, uma vez que seus créditos de INCRA ainda não foram compensados e suas GFIP retificadoras e por CNAE apartado não foram consideradas como válidas; não foram respondidos os quesitos iii e iv da perícia solicitada pela defesa. Nada mais traz. É o relatório. Inicialmente, a DRJ de Recife baixou o processo em diligência, com base no seguinte relatório: Nos termos dos Documentos de fls. 3 a 75 e do Relatório Fiscal de fls. 78 a 103 foram lançadas, no presente processo, as contribuições previdenciárias patronais devidas pelo contribuinte acima identificado, parte empresa e seguro SAT/RAT, e parte destinada aos Terceiros FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE. Tais contribuições foram apuradas nas folhas de pagamento e na Contabilidade digital e não foram declaradas nas competentes GFIP. Tudo conforme detalhado nos anexos de fls. 104 a 774. Fl. 4763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.916 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729097/2011-94 Foram, ainda, promovidos os lançamentos das contribuições dos segurados, cuja responsabilidade de recolhimento recai sobre o contribuinte, na qualidade de empregador/ tomador de serviços. O crédito tributário apurado encontra-se consubstanciado nos seguintes Autos de Infração: DEBCAD 50.009.603-4 : por descumprimento da obrigação acessória de declarar os fatos geradores em títulos próprios da Contabilidade (não apartou rubricas integrantes e não integrantes do salário de contribuição); DEBCAD 50.009.604-2 : por descumprimento da obrigação acessória de apresentar GFIP com todos os fatos geradores, decorrente do confronto com folhas e Contabilidade nas competências 02 a 11/2007 e (anexos VII, VIII, XIV e XV); DEBCAD 50.009.605-0 : relativo a contribuições devidas e não arrecadadas dos segurados apurados nas Folhas de pagamento de 01 a 07/2009 (anexo I); DEBCAD 50.009.606-9 : relativo a contribuições arrecadadas dos segurados verificadas nas Folhas de pagamento de 01/2009 a 12/2010 (anexo I); DEBCAD 50.009.607-7 : decorrente das contribuições patronais sobre segurados contribuintes individuais na Contabilidade de 01/2009 a 12/2010 (anexos V e IX); DEBCAD 50.009.608-5 : relativo a contribuições presumidamente arrecadadas dos segurados empregados na Contabilidade de 01/2009 a 12/2010 (anexos V e VI); DEBCAD 50.009.609-3 : decorrente das contribuições patronais a Terceiros, por conta de reenquadramento de FPAS, nas GFIP de 01/2009 a 13/2010 identificadas no Anexo XI (deduzidos os valores recolhidos de FNDE-2,5% e INCRA de 0,2%, restando 3,1% a titulo de SENAI, SESI e SEBRAE); DEBCAD 50.009.610-7 por não declarar nas folhas de pagamento segurados apurados na Contabilidade de 01/2009 a 12/2010 (anexos V e VI). A fiscalização juntou aos autos: termos de fiscalização, documentos dos representantes legais, resumos de Validação de arquivos digitais, contratos sociais (fls. 775 a 894). O Início da Ação Fiscal foi cientificado em 06/06/2011 (AR de fls. 777). A autuada apresentou seu inconformismo de fls. 898 a 946, dentre outras, com as seguintes alegações: I- cerceamento de defesa por conta da Ausência do dispositivo legal referente ao artigo 225, §13 mencionado no AI 51.009.607-7 (item 5.5 de f. 89); II- o auditor fiscal não considerou os recolhimentos efetuados no FPAS 825, em face do enquadramento fiscal de FPAS 833 para indústria e FPAS 604 para os rurais (aponta ajustes a serem efetuados entre os Terceiros envolvidos à f. 930); III- os erros apontados pela autoridade fiscal foram devidamente corrigidos por meio de GFIP retificadoras juntadas, sendo cabível esta retificação pós-início da Ação Fiscal nos casos de recolhimento prévio à ação fiscal; IV- vários pagamentos a pessoas jurídicas foram considerados como feitos a pessoas físicas (quadro de f. 911); V- A segurada Simone Oliveira Gomes já recolhe sobre o limite do salário de contribuição; Fl. 4764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.916 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729097/2011-94 VI- quanto ao AI nº 51.009.607-7 , duplicidade em relação ao AI nº 37.3435.478-8 (processo 10120.729.095/2011-03); VII- quanto ao AI nº 51.009.610-7 , cerceamento de defesa por conta de erro ao mencionar no relatório fiscal o número de outro AI : 37.315.065-2 (item 11 de f. 100). Ao final, protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos. Junta em sua defesa: <> fls. 948 a 958, procuração dos sócios e Contratos Sociais; <> fls. 959 a 1096, cópias de informações prestadas ao sistema GFIP/SEFIP durante a Ação Fiscal. <> f. 1097, planilha de conferência do AI 51.009.605-0 e 51.009.606-9; <> fls. 1098 a 1100, planilha indicando as GFIP com retificações dos NIT; <> fls. 1102 a 2665, documentos de pagamento de aluguéis, comprovantes de ajuda de custo, notas fiscais de autopeças, combustível, despesas de viagem, serviços de manutenção em aviões, automóveis, caldeiras, despesas cartoriais, serviços médicos, honorários advocatícios etc. Nos termos do Despacho de fls. 2666, a ciência dos presentes Autos se deu em 08/12/2011 (registro de recebimento à f. 889), com defesa em 09/01/2012. Substabelecimento advocatício de fls. 2667 a 2671. Por tudo resumido e considerando a necessidade de prover o processo dos elementos necessário ao julgamento da lide, solicito o encaminhamento do processo a DRF de origem para: a) promover a retificação dos lapsos apontados em I e VII; b) verificar o período mencionado no item 5.1 de f. 87 (relativo ao DEBCAD 51.009.607-7); c) diligenciar acerca do alegado em IV e V. Após encerramento da diligência, que seja cientificado o contribuinte em relação à resposta desta, sendo-lhe concedido prazo de 30 dias para manifestação acerca do novo pronunciamento fiscal. Em seguida, devem os autos retornar a DRJ para retomada e conclusão do contencioso administrativo. Recife, 19 de setembro de 2014 A DRF de origem, após analisar o pedido de diligência do órgão julgador de primeira instância, apresentou Informação Fiscal anexa às fls. 2.731 a 2.735. Após a ciência do resultado da diligência, a contribuinte apresentou manifestação anexa às fls. 2.741 a 2.746. Após analisar a Informação Fiscal apresentada pelo órgão de autuação e também a manifestação do contribuinte, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que assiste razão em parte à contribuinte, de acordo com a ementa e acórdão, a seguir apresentados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 4765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.916 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729097/2011-94 Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 COMPENSAÇÃO. OUTRAS ENTIDADES. VEDAÇÃO. A compensação da retenção somente poderá ser efetuada com contribuições devidas à Previdência Social, não podendo absorver contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. INDEFERIMENTO. O pedido de juntada de documentos e outras provas admitidas em direito após a impugnação deve ser indeferido quando não tenha sido demonstrada a impossibilidade de apresentação oportuna da prova documental por motivo de força maior, não se refira esta a fato ou direito superveniente, e nem se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, e quando os elementos do processo forem suficientes para o convencimento do julgador. CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. Autos de infração formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. Tratando-se de processos relativos a fatos distintos, ainda que ocorridos dentro do mesmo contexto, incabível a reunião de processos. GFIP. INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. ESPONTANEIDADE. EXCLUSÃO. São consideradas válidas as últimas GFIP entregues antes do início da ação fiscal, quando não afastada a espontaneidade do sujeito passivo. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. COMPETÊNCIA. Não compete à Delegacia da Receita Federal de Julgamento apreciar a regularidade e o cabimento de representação para fins penais formalizada ao final do procedimento de fiscalização. BOA-FÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pelo cumprimento ou descumprimento das obrigações tributárias possui natureza objetiva, não cabendo a análise do elemento volitivo e dos efeitos da conduta. Acórdão: Acordam os membros da 7ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, e nos termos do voto e relatório que passam a integrar esta decisão: i) não conhecer da defesa quanto aos AI 50.009.603-4, 50.009.604-2 e 50.009.610-7, pela desistência do contribuinte; ii) julgar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação: homologando as retificações determinadas nos AI no 50.009.607-7 e 50.009.608-5 por meio da planilha de fls. 2733 e 2734; mantendo, na íntegra, os demais Autos de Infração : AI nº 50.009.605-0, 50.009.606- 9 e 50.009.609-3. Considerando que a contribuinte, tempestivamente, em 06/05/2016, apresentou este recurso voluntário às fls. 2848 a 2882, analisaremos conforme o voto apresentado a seguir. Fl. 4766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.916 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729097/2011-94 Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Analisando o recurso da contribuinte, percebemos que a mesma apresentou as razões de recorrer idênticas à sua impugnação, à exceção do acréscimo constante do item III.1.5 – DO ENTENDIMENTO DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DO RECIFE, do item III.2 – 50.009.606-9, onde foram acrescentadas considerações às fls. 2.874 a 2.875, sobre a representação fiscal para fins penais e no item IV – DA INEXISTÊNCIA DO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, cuja única inovação deu-se na parte final do insurgimento. Temos a seguir a estruturação em tópicos do recurso da contribuinte: II – DAS RAZÕES DO RECURSO II.1 – 50.009.609-3 II.1.1 – AS CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS II.2 – DOS RECOLHIMENTOS REALIZADOS PELA RECORRENTE II.1.3 – DAS RETIFICAÇÕES DE GFIP APRESENTADAS PELA RECORRENTE II.1.4 – DAS DIVERSAS NULIDADES DO LANÇAMENTO FISCAL III.5 – DO ENTENDIMENTO DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DO RECIFE II.1.6 – DA NECESSIDADE DE PERÍCIA II.2 – 50.009.606-9 II.3 – 50.009.605-0 IV – DA INEXISTÊNCIA DO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA V – DOS PEDIDOS A recorrente inicia seu recurso voluntário fazendo uma síntese da matéria constante dos autos, informando que é empresa do setor sucroalcooleiro com unidade industrial no Município de Serranópolis, localizada no sul do estado de Goiás, que a principal atividade empresarial é a industrialização dos diversos tipos de álcool e açúcar e que para a produção da cana-de-açúcar a recorrente utiliza propriedades rurais próprias, arrendadas e ainda adquire o produto de fornecedores no município de Serranópolis, no estado de Goiás e de municípios vizinhos e que emprega centenas de funcionários. Continuando em sua explanação inicial, enumera todos os autos objetos do presente processo, apresentando em seguida o status atual de cada auto e finalmente para facilitar a compreensão, apresenta de forma analítica e sintética, o objeto de cada auto e o teor da decisão da DRJ relacionado aos mesmos, conforme trechos de seu recurso a seguir apresentados, sendo que grifei, para demonstrar os autos em controvérsia: Fl. 4767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.916 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729097/2011-94 Foram lavrados os autos de infração n°s 50.009.603-4. 50.009.604-2. 50.009.610-7, 50.009.607-7, 50.009.608-5, 50.009.605-0, 50.009.606-9 e 50.009.609-3. Em todos os autos acima citados foram apresentadas impugnações, mas. posteriormente, a recorrente pediu desistência de recurso em relação aos cinco primeiros e realizou os pagamentos. Fm relação aos três últimos acima citados, a recorrente apresentará as razoes de sua discordância com os termos da r. decisão da delegacia de julgamento, por necessitarem de evidente reforma. Para facilitar a compreensão, a Recorrente passa a apresentar, de forma analítica e sintética, qual é o objeto de cada auto de infração c qual foi o teor da decisão da Delegacia de Julgamento. II.1. - 50.009.609-3 - FPAS. Contribuições recolhidas para terceiros. O Ilmo. Auditor aduz em seu relatório que no que se refere à contribuição devida para terceiros, a Recorrente utilizou, equivocadamente, o código FPAS 825 para todos os seus funcionários, não diferenciando os funcionários do campo e da indústria. A utilização do código FPAS 825 ao invés de utilizar o código FPAS 833 para os funcionários da indústria e o código FPAS 604 para os funcionários do campo, teve por consequência jurídica o não recolhimento do SENAI, SESI c SEBRAE no período, razão do lançamento, objeto do presente recurso. O não recolhimento não se deu falta de pagamento, mas em função dos códigos FPAS 604 e 833 não destinarem receitas a tais entidades. Além disso, a utilização equivocada do código FPAS no período foi interpretada pelo auditor como crime contra a ordem tributária, nos termos do artigo 1º inciso I, da Lei n° 8137/90. Na informação fiscal anexa às fls. 2.731 a 2.735, em resposta ao pedido de diligência, foi explicitado: II - O Ai de n° 51.009.609-3, conforme descrito pelo auditor notificante, no item 7, do Relatório Fiscal, fls. 91, referem às contribuições devidas aos terceiros: SENAI, SESI e SEBRAE, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados a seu serviço de acordo com FPAS 833. Isto devido, ao reenquadramento da empresa, que até então, de forma incorreta se enquadrava no FPAS 825, onde recolhia aos seguintes terceiros: FNDE (2,5%) e INCRA (2,7%); II.a - Isto posto, para o novo enquadramento não foram lançadas, no auto em questão, as contribuições para o FNDE (2,5%) e INCRA (0,2%), em virtude do recolhimento no enquadramento anterior, porém, a sociedade empresária, possui um excedente relativo ao INCRA de 2,5%, conforme enquadramento anterior, que não pode ser compensado com outro Ente (SESI, SENAI E SEBRAE) pela fiscalização. Em assim, cabendo a recorrente o que determina a Instrução Normativa IN/RFB de n° 1300/12, em seu artigo 2 o , § 3 o , sobre o assunto; II.b - Esclarece ainda, que as Gfip's retificadoras acostadas aos auto foram entregues após ciência do Termo de Início do Procedimento fiscal — TIPF, em 06/06/2011, portanto, a recorrente estava com a espontaneidade excluída, para os fatos geradores objeto da ação, período 01/2007 a 12/2010, conforme determina o artigo 7 o , inciso I, § 1 o e 2 o , do Decreto 72.345 de 6/03/1972. Desta forma, os valores das remunerações dos segurados empregados lançadas, para o reenquadramento, foram os declarados, em GFIP, com "status exportada", hospedadas nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em 22 de junho de 2011. Fl. 4768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.916 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729097/2011-94 Em sua manifestação de inconformidade, anexa às fls. 2.741 a 2.746, a recorrente argumentou basicamente: Ainda, entendeu que todos os recolhimentos previdenciários deveriam ser realizados com a alíquota de 5,8% (FPAS 833). Com base neste raciocínio equivocado, restou aplicado o percentual de 3,10% (diferença entre 5.8% que a Receita entende como devido e o percentual de 2.7% que a Receita entende como pago pelo contribuinte) sobre a base de cálculo em todas as competências. Tal equívoco motivou o lançamento de ofício inquestionavelmente improcedente. Esta é a razão da manutenção da discussão administrativa sobre referido montante. A Receita Federal deixou de observar que a empresa autuada recolheu, durante todo o período de apuração, as contribuições a terceiros com a alíquota maior de 5,2% (FPAS 825) em todas as folhas, o que ocasionou, consequentemente, o recolhendo a maior em todas as competências. Este fato é inegável e pode ser corroborado pelo simples cotejo das guias de pagamento do período constantes nos autos quando da apresentação da Defesa Administrativa. A Autuada iniciou com a retificação em FEVEREIRO/2011 e compensação das GFIP's em FEV/2011, isto é, bem antes do início do procedimento fiscal que ocorreu em JUNHO/2011; entretanto, a conclusão deste procedimento ocorreu posteriormente a esta data, fato este que motivou a não aceitação das GFIP's retificadoras pelo auditor, por ter entendido que referidas retificações não poderiam ocorrer por já ter iniciado o procedimento de fiscalização. Cumpre ainda consignar que foram refeitos os cálculos de todas as competências com as alíquotas corretas, quais sejam: 2,7% (FPAS 604) sobre a Folha de salários dos funcionários do Setor Rural e alíquota de 5,8% (FPAS 833) sobre a Folha de salários do setor industrial, abatendo-se, evidentemente, o montante recolhido pela Autuada sobre a alíquota de 5,2% (FPAS 825). Assim, a Impugnante realizou as compensações entre o período de FEV/2011 a OUT/2012 das contribuições recolhidas à maior no montante de R$ 699.242,95 (valor principal), totalizando R$ 938.708,43 (valor corrigido pela taxa Selic). O erro de direito cometido pela Serranópolis foi analisado pela autoridade fiscal de uma maneira, data vénia, inaceitável, pois não trouxe qualquer prejuízo ao Fisco. Registre-se que a obrigação tributária principal referente ao recolhimento da contribuição de terceiros ocorreu de forma regular no seu aspecto temporal, tendo a Autuada, entretanto, se equivocado no que diz respeito à informação do correto CÓDIGO do FPAS. O que se pretende demonstrar, portanto, é a ocorrência descumprimento de obrigação acessória o que deveria gerar, por este fato, a cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória. Deve-se destacar que: (i) o Auditor desconsiderou que a Impugnante recolheu os tributos de todo o período com base no código FPAS 825 (5,2%] e que tal fato gerou um direito de crédito ao contribuinte; (ii) a Serranópolis não tinha porque, nas informações enviadas originalmente ao Fisco, dividir os seus funcionários do campo e da indústria, pois não existe essa exigência no código FPAS 825; (iii) o Auditor não compensou os valores recolhidos pela Impugnante, para assim verificar se havia ou não tributo a recolher; Fl. 4769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-005.916 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729097/2011-94 (iv) a Serranópolis não deixou de recolher deliberadamente as contribuições para o SESI, SENAI e SEBRAE, apenas no código FPAS 825 não constavam tais contribuições; Confrontado o apresentado pela informação fiscal apresentada em resposta à solicitação de diligência, com a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte percebe-se que a autuação foi devido à informação errada em GFIP dos códigos de FPAS. A decisão recorrida, sem adentrar em delongas, foi taxativa ao negar provimento ao recurso, mencionando que as retificações feitas pela contribuinte foram posteriormente ao inicio do procedimento fiscal, não acatando a solicitação de aproveitamento dos valores porventura pagos a maior para abater no valor da autuação. Analisando minuciosamente as GFIP’s apresentadas, observa-se que a contribuinte realmente iniciou a correção das GFIP’s antes do início do procedimento fiscal, no entanto, estas correções iniciadas, comportaram retificações apenas de períodos de competências anteriores ao período fiscalizado, não influenciando portanto, na autuação em questão.. Ao se debruçar sob as correções das GFIP’S apresentadas referentes ao período fiscalizado, mais especificamente, sobre os extratos das retificações das GFIP’S relacionadas ao período em questão, anexos a partir das fls. 1.000 até as folhas 1.100, percebe-se que a contribuinte começou a retificar as referidas GFIP’s a partir de 27/07/2011, portanto em data posterior ao início do procedimento fiscal, por conseguinte não estando mais dentro do período de espontaneidade, colocando por terra as suas alegações referentes à sua espontaneidade. Por conta disso, não temos mais porque falarmos em espontaneidade e podemos concluir então que a fiscalização agiu corretamente ao fazer a autuação com base nos valores até então pagos e declarados em GFIP’s pela contribuinte, pois a contribuinte não detinha mais a condição de espontaneidade. Apesar do acerto da fiscalização, ao autuar com base no FPAS no qual considerou correto, o fato é que a contribuinte, mesmo tendo se equivocado na classificação, efetuou pagamentos conforme seus levantamentos. Em 17/12/2019, na expectativa de apresentar subsídios aos seus argumentos, a contribuinte solicita juntada a este processo das GFIPS retificadoras das competências janeiro 2009 a dezembro de 2010 (inclusive os 13º salários), apresentadas no segundo semestre de 2011, com a segregação dos funcionários entre os códigos FPAS 604 (campo) e 833 (indústria). Analisando a documentação anexada, verificamos que não foram apresentados elementos que acrescentassem informações ao processo, pois as GFIPS apresentadas, já dispúnhamos das mesmas, não alterando a convicção já formada. Apesar do acerto da fiscalização, ao autuar com base no FPAS no qual considerou correto, o fato é que a contribuinte, mesmo tendo se equivocado na classificação inicial, já havia efetuado os pagamentos conforme seu entendimento anterior. As retificações na GFIP’s posteriormente ao início da ação fiscal, foram com base no seu entendimento relativo ao quantitativo de empregados alocados por setor, contudo, não apresentou a referida relação de funcionários, com as respectivas segregações mencionadas nas referidas GFIP’s por setor. Fl. 4770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-005.916 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729097/2011-94 Compulsando os autos, mais especificamente os argumentos utilizados por ocasião deste recurso voluntário e as suas correções nas GFIP’s, verifica-se que a contribuinte, segundo o seu entendimento fez a correção em suas GFIP’s utilizando os FPAS 833 (indústria), que resultaria numa alíquota de 5,8% (FNDE 2,5%, INCRA 0,2%, SENAI 1,0%, SESI 1,5% e SEBRAE 0,6% e 604 (campo) que resultaria na alíquota de 2,7% (2,5% FNDE e 0,2% INCRA). Prima facie, vale lembrar que que a contribuinte anteriormente ao procedimento fiscal, havia declarado em GFIP e pago as contribuições com base no FPAS 825, que previa uma alíquota de 5,2% (2,5% FNDE e 2,7% INCRA), sendo que no referido FPAS, não havia a previsão de segregação entre funcionários de campo e indústria. Dessa feita, a contribuinte, ao fazer as suas correções de GFIP’s, as fez com base no número de funcionários na indústria (alíquota 5,8%) e no campo (2,7%), porém em nenhum momento apresentou para a fiscalização, em sua impugnação ou perante este recurso, o número de funcionários segregados por setor ou atividades, sob os argumentos de que não foi solicitado à mesma esta segregação. Esse argumento não deve prosperar, pois se a relação segregada de funcionários era o divisor de aguas para a resolução da questão, caberia à mesma ter apresentado em algum dos três momentos citados. Debruçando-se sobre todos os elementos deste processo, verificamos a inexistência de qualquer relação de funcionários constando esta relação de funcionários, com esta segregação. Para melhor entendermos a motivação utilizada pela autuação ao enquadrar o total dos funcionários no FPAS 833, veremos o relatório fiscal, o item 7.5.3, às fls. 93 e 94, teremos: Como o contribuinte não segregou os segurados a seu serviço por setor; nos termos das normas citadas, conforme corrobora os arquivos MANAD da folha de pagamentos e as GIFP entregues - re-enquadrou-se-lhe no FPAS 833 em razão atividade preponderante na definição da citada IN 971: Art. 109-B. Cabe à pessoa jurídica, para fins do recolhimento da contribuição devida a terceiros, clarificar a atividade por cia desenvolvida e atribuir-lhe o código FPAS correspondenfe, sem prejuízo da atuação, de oficio, da autoridade administrativa. $ 1° Na hipótese de reclassificação de oficio, a autoridade administrativa constituirá o credito tributário, se existente a respectiva obrigação, e comunicará ao sujeilo passivo e às entidades c fundos interessados as alterações realizadas. § 2º £m caso de discordância, o sujeilo passivo poderá, em 30 (trinta) dias. Impugnar o atoo dc reclassificação da atividade ou o lançamento dele decorrente, observado, quanto a este. o rito estabelecido pelo Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 109-C. A classificação de que traia o art. 109-B lerá por base a principal ati\idade desenvolvida pela empresa, assim considerada a que constitui seu objeto social, conforme deelarado nos atos constitutivos e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. observadas as regias abaixo, na ordem em que apresentadas: I - a classificação será feita de acordo com o Quadro de Atividades e Profissões a que sc rcfere o art. 577 do Decreto-lei 5452. de 1943 (CLT) ressalvado o disposto nos arts. I09- Fl. 4771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-005.916 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729097/2011-94 D c 109-H e as atividades em relação às quais a lei estabeleça fonna diversa de contribuição: II - a atividade declarada como principal no CNPJ deverá corresponder à classificação feita na fonna do inciso l, prevalecendo esta em caso de divergência; III - na hipótese de a pessoa jurídica desenvolver mais de unia atividade, prevalecerá, para fins de classificação, a atividade preponderante, assim considerada a que representa o objeto social da empresa, ou a unidade dc produto, para a qual convergem as demais em regime de conexão funcional (CLT, art. 581 & 2º); (grifo nosso). Quanto ao objeto social da contribuinte constante à pagina. 801, temos: CLAUSULA TERCEIRA - A Sociedade tem o seguinte objeto: a) - a produção e comercialização de açúcar da cana, álcoois e seus derivados¿ b) - a produção e comercialização de cana-de-açúcar; c) - a produção e comercialização de energia elétrica; d) - o transporte de cargas em geral; e) - o arrendamento de estabelecimentos industriais e agrícolas; e, f) - a participação em outras empresas. Diante desta explanação, entendo que são inaplicáveis os argumentos da recorrente ao afirmar que a autuação errou no sentido de classificar todos os funcionários no FPAS 833 pois, como vimos, a fiscalização, através de seu relatório fiscal, argumentou que a autuada, não apresentou a relação segregada de funcionários e por conta disso, baseou-se no objeto social da recorrente. Vale lembrar também, que caberia à recorrente ter apresentado esta relação com o número de funcionários por setor, por ocasião de sua impugnação ou mesmo deste recurso, coisa que ela não o fez. Diante deste cenário, considerando que a contribuinte apurou e pagou as contribuições com base na alíquota de 5,2%, não vejo outra alternativa, a não ser aproveitá-lo no valor a ser pago com base no FPAS 833 apurado pela fiscalização, direcionando o excedente da alíquota de 2,5% pago a título de contribuições para o INCRA (FPAS 825), para o pagamento do SENAI 1,0% e SESI 1,5%, devendo ser mantida a autuação de 0,6% pela falta de pagamento da contribuição devida ao SEBRAE. Então, considerando o fato de que a contribuinte não agiu de má fé e que as Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil, mais especificamente as de nº 1.300/12, 1.529/14 e 1.717/17, orientadoras dos processos de restituição e/ou compensações vedam este instituto em relação a contribuições de terceiros e, prezando-se pela justiça fiscal e pelos princípios, norteadores e reguladores da Administração Pública, entre eles o do não enriquecimento sem causa do Estado, como também o fato de que as contribuições de terceiros, dizem respeito à mesma rubrica, não temos porque prejudicarmos a contribuinte e não aproveitarmos os pagamentos efetuados pela mesma. Fl. 4772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-005.916 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729097/2011-94 Portanto, entendemos que cabe o aproveitamento na autuação dos valores pagos a mais a título de contribuições de terceiros, não assistindo razão ao informado na Informação Fiscal da execução da diligência, em seu item II.a, quando diz que não pode ser compensado com outro ente: II.a - Isto posto, para o novo enquadramento não foram lançadas, no auto em questão, as contribuições para o FNDE (2,5%) e INCRA (0,2%), em virtude do recolhimento no enquadramento anterior, porém, a sociedade empresária, possui um excedente relativo ao INCRA de 2,5%, conforme enquadramento anterior, que não pode ser compensado com outro Ente (SESI, SENAI E SEBRAE) pela fiscalização. Em assim, cabendo a recorrente o que determina a Instrução Normativa IN/RFB de n° 1300/12, em seu artigo 2 o , § 3 o , sobre o assunto; Vale lembrar que a IN RFB nº 1.300/12, foi revogada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA RFBNº1717,DE17 DE JULHO DE 2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, disciplina a matéria em questão, além dos demais artigos, mais especificamente nos artigos 2º e 5º: Art. 2º A RFB poderá restituir as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou GPS, nas seguintes hipóteses: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; ou III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. Poderão ser restituídas, também, as quantias recolhidas a título de multa e de juros moratórios previstos nas leis instituidoras de obrigações tributárias principais ou acessórias relativas aos tributos administrados pela RFB. Art. 3º A restituição de quantia recolhida a título de tributo administrado pela RFB que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro poderá ser efetuada somente a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Art. 4º A RFB efetuará a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf e GPS que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Art. 5º Compete à RFB efetuar a restituição dos valores recolhidos para outras entidades ou fundos, exceto nos casos de arrecadação direta, realizada mediante convênio. Este entendimento está similar ao decidido no Acórdão de nº 2201-005.417, desta turma, datado de 10 de setembro de 2019, de acordo com os trechos a seguir transcritos: Ora, não sendo o indébito tributário verdadeiro tributo, mas apenas mera aparência de tributo, posto que não respaldado em lei, e implicando, todavia, em prestação compulsória, há que se definir o pagamento tributário indevido como a prestação de fato, involuntária, decorrente da exigência ilegítima, por parte da Administração, de suposto tributo. Por essas razões, deve-se, a rigor, negar ao “indébito tributário” não apenas a qualidade de “tributo”, mas também a qualidade de “receita”, ante o fato de Fl. 4773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-005.916 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729097/2011-94 que, se fosse assim qualificado, teria de sê-lo necessariamente como receita pública, pois auferida pelo Poder Público. E a receita auferida pelo Poder Público, bem como qualquer ato dele emanado, deverá ser, sempre e necessariamente, legal. E sendo o “indébito tributário” intrinsecamente ilegal – de outra forma não seria indébito – não pode sequer ser classificado como receita. Como mero ingresso de caixa e não verdadeira receita, não poderá se integrar ao patrimônio do Poder Público, o que implica no dever de ser restituído ao proprietário tão logo superado o motivo que ensejou o ingresso. Quer dizer, inexistindo, no indébito tributário, motivo legítimo para o ingresso, impõe-se a sua restituição ao contribuinte, verdadeiro proprietário da quanto indevidamente paga a título de tributo, encontrando-se a administração na qualidade de mera possuidora do indébito tributário. Nesse contexto, a norma básica que trata do instituto da compensação no direito positivo brasileiro encontra lugar no artigo 170 do CTN, cuja redação transcrevo abaixo: “Lei n. 5.172/66 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.” Como se infere do texto legal, o CTN outorgou ao legislador ordinário de cada esfera (federal, estadual e municipal) a “faculdade” de permitir a compensação dos créditos tributários. Trata-se, pois, de dispositivo legal que, com força de norma complementar, é norma geral de direito tributário e atribui à lei ordinária a função de estabelecer em que condições dar-se-á a compensação. E no que se refere às contribuições previdenciárias, que, aliás, é o que nos interessa para o deslinde da discussão aqui travada, o instituto jurídico da compensação é regido pelo artigo 89 da Lei n. 8.212/91. É ver-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.” (grifei). O artigo 89 da Lei n. 8.212/91 deixa claro que o instituto da compensação das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários e contribuições instituídas a título de substituição (CPRB) deve ser realizado nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. E, aí, valendo-se do artigo 100, I do CTN que dispõe que “são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas”, a Receita Federal acabou expedindo algumas Instruções Normativas regulando a compensação das referidas contribuições. Levando-se em conta a época da ocorrência dos fatos geradores aqui discutidos e da lavratura do presente Auto de Infração, é de se notar que a Receita Federal expediu as seguintes Instruções Normativas: (i) IN/RFB n. 1300, de 20 de novembro de 2012; (ii) IN/RFB n. 1.529, de 18 de dezembro de 2014; e, por último, (iii) IN/RFB n. 1.717, de julho de 2017. Em todas essas normas complementares a Receita cuidou de dispor sobre os termos e condições relativos ao procedimento de compensação de contribuições previdenciárias. Confira-se: “Instrução Normativa RFB nº1300,de20 de novembro de 2012 Fl. 4774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-005.916 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729097/2011-94 Art. 56. O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas “a” a “d” do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes. [...] § 7º A compensação deve ser informada em GFIP na competência de sua efetivação. Art. 57. No caso de compensação indevida, o sujeito passivo deverá recolher o valor indevidamente compensado, acrescido de juros e multa de mora devidos. Parágrafo único. Caso a compensação indevida decorra de informação incorreta em GFIP, deverá ser apresentada declaração retificadora. Instrução Normativa RFB nº1529,de18 de dezembro de 2014 Art. 56. O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas “a” a “d” do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, inclusive o crédito relativo à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes. [...] § 7º A compensação deve ser informada em GFIP na competência de sua efetivação, observado o disposto no § 8º. § 8º A compensação de débitos da CPRB com os créditos de que trata o caput será efetuada, a partir de 1º de janeiro de 2015, por meio do formulário eletrônico Compensação de Débitos de CPRB, disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, e observará o disposto no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Instrução Normativa RFB nº1717,de17 de julho de 2017 Art. 84. O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas “a” a “d” do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, inclusive o crédito relativo à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes. [...] § 2º Para efetuar a compensação, o sujeito passivo deverá estar em situação regular relativa aos créditos constituídos por meio de auto de infração ou notificação de lançamento, aos parcelados e aos débitos declarados, considerando todos os seus estabelecimentos e obras de construção civil, ressalvados os débitos cuja exigibilidade esteja suspensa. [...] § 8º A compensação deve ser informada em GFIP na competência de sua efetivação, observado o disposto no § 9º. § 9º A compensação de débitos da CPRB com os créditos de que trata o caput será efetuada por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV desta Instrução Normativa, e observará o disposto no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.” Fl. 4775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-005.916 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729097/2011-94 Como se pode notar, para que a compensação de valores indevidamente recolhidos à Previdência seja realizada é necessário que o contribuinte atente-se para as normas complementares expedidas pela Receita Federal, que, a propósito, dispunham, num primeiro momento, que a compensação deveria ser informada em GFIP e, num segundo, estabelece que a compensação deve-se efetivar por meio do formulário eletrônico Compensação de Débitos de CPRB, disponível no sítio da RFB na Internet ou por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Declaração de Compensação. Quer dizer, o instituto jurídico da compensação e, em especial, a compensação de contribuições previdenciárias sobre a folha de salários e contribuições instituídas a título de substituição (CPRB) sempre foi regulado por regras expedidas pela RFB, que, aliás, assim sempre o fez por expressa autorização dos artigos 100, I e 170 do CTN. Tratam- se, pois, das “regras do jogo” as quais, é certo, devem ser observadas, cabendo ao contribuinte enquanto sujeito competente emitir a nota individual e concreta da compensação, porque é essa norma que, pressupondo a norma de obrigação do tributo e a norma de débito do Fisco, conferirá liquidez e certeza à própria compensação. Nesse contexto, cabe transcrever, uma vez mais, os ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho 1 : “Além das duas relações contrapostas (crédito tributário e débito da Fazenda Pública), para que a compensação se aperfeiçoe exige o art. 170 do Código Tributário Nacional que as relações tenham objetos líquidos e certos. São requisitos a ‘certeza da existência’ e a ‘determinação da quantia’ dos créditos e débitos que se pretende compensar. Não há dúvidas, portanto, de que para o implemento da compensação é imprescindível a emissão de norma individual e concreta pelo sujeito competente, pois é esse o veículo apto para constituir fatos e relações jurídicas, objetivando, dentre outros, o objeto da prestação (quantum devido). Do mesmo modo que crédito tributário líquido e certo é aquele formalizado pelo ato do lançamento ou do contribuinte, débito da Fazenda Pública líquido e certo é o que foi objeto de decisão administrativa ou judicial, ou, ainda, reconhecido pelo contribuinte com fundamento em expressa autorização legal. Tais atos, formalizando o fato do pagamento indevido, introduzem-no no sistema. Tanto o crédito tributário como o débito do fisco são líquidos e certos quando estão identificados (i) credor e devedor, (ii) o montante do objeto da prestação e (iii) o motivo do surgimento do vínculo relacional. Liquidez e certeza referem-se à existência e determinação da dívida, tanto do fisco como do contribuinte. A constituição do crédito tributário dá-se por meio de lançamento ou mediante norma individual e concreta expedida pelo contribuinte. Quanto ao débito do fisco, será constituído por norma individual e concreta decorrente de ato administrativo de invalidação do lançamento, de decisão administrativa, de decisão judicial ou, quando autorizado em lei, por ato do próprio administrado. Em todas essas hipóteses, está presente, sempre, a linguagem reconhecida pelo ordenamento como apropriada.” (grifei). O direito impõe suas próprias regras. E no processo de positivação das normas jurídicas – a partir das normas gerais e abstratas os sujeitos competentes têm o dever de sacar normas individualizadas e concretas – cada sujeito desempenha sua competência nos exatos limites previstos na Constituição ou na lei. É aí que o contribuinte que visa proceder à compensação deverá informá-la em GFIP ou através do formulário eletrônico Compensação de Débitos de CPRB ou, ainda, por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Declaração de Compensação. De todo modo, uma coisa é certa: o débito tributário da fazenda deve ser formalizado em norma individual e concreta pelo próprio contribuinte, 1 CARVALHO, Paulo de Barros. Derivação e positivação no direito tributário. São Paulo: Noeses, 2013, p. 141. Fl. 4776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-005.916 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729097/2011-94 nos termos do artigo 89 da Lei n. 8.212/91, obedecendo-se as normas infralegais dispostas nas Instruções Normativas anteriormente elencadas. Porque uma coisa é a relação jurídica aqui discutida, constituída mediante lançamento de ofício expedido nos termos dos artigos 142 e 149, V do CTN. Outra coisa, completamente diversa, é o suposto débito da fazenda para com a recorrente, o qual, aí, sim, poderá embasar a relação jurídica compensatória, de modo que o procedimento para se efetivar a norma individual e concreta da compensação, tornando a existência do débito do fisco líquida e certa, apresenta suas próprias regras, as quais não se confundem com as regras relativas ao oferecimento e análise da impugnação. Tanto o procedimento devido não foi verificado pela recorrente como também falta, no caso, norma individual e concreta que atesta a liquidez e certeza do débito do fisco. É nesse sentido que há muito vem decidindo este Tribunal: “IMPUGNAÇÃO - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO – A apresentação de petição que não contém qualquer discordância com a exigência contida no lançamento, mas, ao contrário, manifesta expressamente a intenção de que o débito seja compensado com valores de créditos decorrentes de indébito tributário, não se caracteriza como impugnação, mas proposta de liquidação do valor devido. Recurso negado. (Processo n. 13608.000111/94-91. Acórdão n. 203-07.512, Conselheiro Relator Renato Scalco Isquierdo. Sessão de 12.07.2001. Publicado em 12.07.2001). NORMAS PROCESSUAIS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. A falta de impugnação específica, no Recurso Voluntário, contra os fundamentos do acórdão recorrido, toma definitiva a decisão do colegiado "a quo". APRESENTAÇÃO DE PROVAS. MOMENTO. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa. IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO. SOLICITAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INOPORTUNIDADE. Em sede de impugnação de lançamento de ofício, o pedido de compensação de indébitos é descabido, porquanto, além de não expressar contestação, denota a anuência com o crédito tributário constituído e a simples oferta de meios para sua satisfação. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. A delegacia de julgamento não possui competência para apreciar pedidos de compensação em sede de impugnação de lançamento. Recurso negado. (Processo n. 13922.000023/2001-53. Acórdão n. 203-11.235, Conselheiro Relator Eric Moraes de Castro e Silva. Sessão de 23.08.2006. Publicado em 23.08.2006).” (grifei). Todas essas razões bem evidenciam que não caberia, aqui, analisar pedido de compensação, porque, nos termos da legislação de regência, regulamentada pelas Instruções Normativas da Receita Federal expostas anteriormente, tais pedidos estão submetidos a toda uma sistemática própria cujas regras não se confundem com aquelas relativas à apresentação e análise de recurso voluntário. Mas não é essa a hipótese dos autos. Conforme afirmei nas linhas iniciais do voto, o recorrente não visa proceder com a compensação de valores, mas pleiteia o mero abatimento ou aproveitamento dos valores eventualmente recolhidos a título de contribuição sobre a folha de salários com os valores objeto da autuação, sendo que a diferença entre os valores efetivamente Fl. 4777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-005.916 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729097/2011-94 recolhidos e aqueles que deveriam ser recolhidos segundo a autoridade fiscal é de R$ 719.356,62, que, acrescidos de juros e multa, totalizariam R$ 1.586.149,92. Essa situação é análoga àquela em que o contribuinte é excluído do simples e tem contra si lavrado auto de infração com exigências para cada tributo, sendo que aí os valores eventualmente recolhidos são deduzidos das exigências de mesma natureza. Esse entendimento é inclusive objeto da Súmula CARF n. 76, cuja redação transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 76” Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Verificando-se tratar de situação análoga, entendo, com base nisso e nos fundamentos elencados no decorrer do voto, que os valores eventualmente recolhidos a título de contribuição sobre a folha de salários durante o período fiscalizado sejam aproveitados em relação aos valores aqui discutidos. Portanto, de acordo com a decisão do caso similar apresentada, entendo que devem ser aproveitados na autuação, os valores porventura pagos a mais em relação às contribuições de terceiros ocorridos por ocasião do erro na eleição do FPAS a ser adotado. DO ENTENDIMENTO DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DO RECIFE No recurso da contribuinte, mais precisamente às fls. 2.870 e 2.871, é apresentado insurgimento em relação ao entendimento da Delegacia de Julgamento do Recife sobre as compensações de créditos tributários, conforme os trechos a seguir apresentados: A Recorrente entende que a razão que levou a Delegacia de Julgamento do Recife a negar o pedido de compensação, sob o argumento do então artigo 56, da Instrução Normativa 900/2008, veda a compensação de débitos com créditos de terceiros, é simplesmente inaceitável. Ora. inicialmente trata-se de um evidente erro de direito, pois o artigo 56 proíbe que contribuintes utilizem créditos de outros contribuintes para como forma de extinção do crédito tributário por meio da compensação. 0 texto assim prescreve: "Art. 56. É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a tributo administrado pela RFB com créditos de terceiros. Parágrafo único. A vedação a que se refere o capul não se aplica ao debito consolidado no âmbito do Refls ou do parcelamento a ele alternativo, bem como aos pedidos de compensação formalizados perante a RI B até 7 de abril de 2000." O que quis dizer a Delegacia de Julgamento é que ao recolher as contribuições para terceiros com o código FPAS equivocado, ainda que tenha recolhido a maior, a compensação não seria possível, pois os créditos seriam recolhidos para terceiros (outras entidUdes). onde a RFB funciona apenas como agente arrecadador. Portanto, independente do entendimento sobre a justificativa do órgão julgador originário sobre o instituto da compensação de contribuições de outros entes, entendo devem ser aproveitados de ofício pela fiscalização os valores pagos a mais, pela contribuinte, por ocasião da elaboração das GFIP’s com os FPAS equivocados. Fl. 4778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-005.916 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729097/2011-94 Destarte, considerando que a autoridade fiscal entendeu que a contribuinte se enquadra no código FPAS 833, e não no FPAS 825, em razão da complexidade do processo produtivo. Com a mudança no código FPAS modificou-se o regime de contribuições para terceiros, não mais sendo devido a contribuição para o INCRA na alíquota de 2,7% (a qual seria de apenas 0,2% de acordo com o novo FPAS) e passou a ser devida as contribuições ao SESI na alíquota de 1,5%, para o SENAI na alíquota de 1,0%, e para SEBRAE na alíquota de 0,6%. Sendo assim, entendo que devem ser aproveitados os valores recolhidos pela contribuinte a mais para abater o crédito tributário objeto do presente lançamento mesmo que, no período em questão, não tenha havido qualquer recolhimento ao SENAI, SEBRAE e SESI. Isto porque, apesar deles não terem a mesma finalidade, o aproveitamento dos pagamentos já efetuados, dizem respeito à mesma rubrica e cabe ao órgão arrecadador e/ou autuante, fazer as devidas alocações dos valores porventura pagos a mais. DA NECESSIDADE DE PERÍCIA A contribuinte, solicita a realização de perícia, caso tenha restado alguma dúvida sobre o aqui afirmado e apresentado, o que certamente irá demonstrar o recolhimento das contribuições para terceiros em valor acima do decido no período fiscalizado, bem como a adequada comprovação documental das notas e recibos referentes ao reembolso de despesas. Entendo não ser razoável o atendimento à esta solicitação, pois conforme anteriormente demonstrado na autuação fiscal, corroborado pela informação fiscal apresentada por ocasião do atendimento à diligência feita pelo órgão julgador originário, não restam mais dúvidas quanto à espontaneidade e também aos valores devidos que deveriam ter sido informados em GFIP. Por conta disso, considerando que foi disponibilizado à recorrente a oportunidade de justificar as diferenças apuradas, como também a apresentação segregada dos funcionários da empresa e a questão relacionada à espontaneidade, não temos porque baixar o processo em diligência para perícia de valores já demonstrados. Além do mais, caberia à recorrente a obrigação de contestar e apresentar elementos que desacreditassem o afirmado na autuação ou na impugnação. Como a contribuinte não logrou em provar o aludido por ocasião de seus recursos ordinários, não temos porque reformarmos a decisão atacada sobre este argumento. Portanto, a requisição de diligência/perícia, deve ser indeferida, em observância ao art. 18 do Decreto n.º 70.235/1972 (PAF), por não haver matéria de complexidade que demande sua realização, tendo em vista que o lançamento decorreu de procedimento fiscal de verificação de obrigações tributárias, sem nenhum impedimento para realizá-lo apenas com base nas provas documentais anexadas, sem necessidade de se devolver ao órgão julgador de origem o processo para fazer verificações ou constatações que deveriam ter sido apontadas e/ou provadas por ocasião da impugnação. FERIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE Quanto à solicitação de anulação por ferimento aos princípios da legalidade ou moralidade, também não assiste razão à recorrente, pois ao analisarmos os autos deste processo, Fl. 4779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-005.916 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729097/2011-94 percebemos que a autuação, seguiu todos os ditames legais, não tendo porque considerarmos maculada no que diz respeito ao seguimento aos princípios legais ou morais. A partir do momento em que a autuação seguiu todos os trâmites legais, que foram dados todos os meios necessários ao exercício do contraditório e ao direito de defesa ao contribuinte, não podemos concordar com a contestação da recorrente. Portanto, não há porque falarmos em desobediência aos princípios referidos, pois estão presentes no Auto de Infração e seus anexos, os fatos geradores da autuação referentes ao não cumprimento das obrigações concernentes às contribuições devidas à Seguridade Social e os dispositivos legais que amparam o débito lançado, não temos porque desmerecer a autuação. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, que possa vir a invalidar o lançamento, não há que se falar em nulidade do mesmo por ferir aos princípios da legalidade ou da moralidade. Feitas estas considerações necessárias por este Conselheiro relator da análise da decisão recorrida referente a este auto de infração, no que diz respeito às GFIP’s RETIFICADORAS e à AUSÊNCIA DO INTUITO FRAUDULENTO, percebemos que a contribuinte ao se insurgir, não apresentou novas razões de defesa, nem novas provas e nem contestou qualquer omissão na decisão sobre sua impugnação perante o órgão julgador de primeira instância, apresentando as razões de recursos idênticas ao apresentado na impugnação, como também o fato de que eu concordo plenamente com o decidido pelo acórdão recorrido, e também ao considerarmos o mandamento do & 3º do artigo 57 do Regimento Interno deste Conselho (RICARF) que reza: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (grifo nosso). Decido por adotar como voto, nesta parte do auto, cujos argumentos e fundamentações se aplicam aos demais, a decisão integral do órgão julgador originário nesta parte contestada, a qual transcrevo a seguir: Das GFIP retificadoras Fl. 4780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-005.916 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729097/2011-94 Neste tema, cabe destacar que retificações em GFIP, realizadas após o início da ação fiscal, não têm o condão de alterar o lançamento entabulado, porque excluída a espontaneidade do sujeito passivo, com a ciência do início da Ação Fiscal. A tese de existência de recolhimentos prévios, não declarados em GFIP, aqui não socorre a defesa, uma vez que conforme detalhado nos relatórios RADA (fls. 8 a 10, 18 a 25, 34 a 40, 51 a 57 e 65 a 72) os recolhimentos promovidos pela autuada foram apropriadas integralmente às contribuições devidas e declaradas nas GFIP consideradas pela Auditoria Fiscal. Logo, ao contrário do argüido, ainda assim existem diferenças as serem recolhidas conforme apurado na presente Ação. Inexiste, portanto, prova de excedente de recolhimento não declarado em GFIP consideradas no lançamento, que autorizasse a validade de suas retificações durante a Ação Fiscal conforme disposto no artigo 32-A. Por tudo visto, ficam sem efeitos para este lançamento as retificações de GFIP posteriormente promovidas. Logo, em interesse a verificação de eventual correção de valores posterior ao início da ação fiscal. Da ausência de intuito fraudulento Ocorre que, ao teor dos dispositivos que ordenam o atual sistema jurídico, não se sustenta a alegação de boa-fé, ou de ausência de fraude, dada a natureza objetiva da responsabilidade tributária sobre infrações. Assim dispõe o Código Tributário Nacional. Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Neste sentido, rejeitam-se as argüições de defesa. Portanto, não assiste razão à contribuinte quanto a estas ultimas alegações apresentadas. II.2-50.009.606-9 Nos insurgimentos relacionados a este auto de infração, o contribuinte argumentou de acordo com os trechos de seu recurso a seguir transcritos: Passamos a tratar do segundo auto objeto de recurso. O presente auto de infração refere-se às contribuições previdenciárias arrecadadas pelo contribuinte autuado dos segurados empregados a seu serviço e não recolhidas, conforme determina o inciso I, alíneas “a” e “b” do art. 30 da Lei n. 8.212/91. com as respectivas redações de regências referente aos fatos geradores ocorridos entre 02/2007 a 12/2008, inclusive 13º salários. O representante do Fisco apontou que a conduta da Autuada, em tese. subsume o crime tipificado no inciso I do §1º do art. 168-A do CP, motivo pelo qual informou que o presente auto deverá ser objeto de representação fiscal para fins penais. Ainda, sustentou que a Empresa Autuada não declarou na GFIP os fatos geradores das contribuições, incorrendo assim em infração administrativa, e, em tese em crime de falsificação ou alteração de documento publico previsto no par. 4º do art. 297 do Código Penal. Fl. 4781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2201-005.916 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729097/2011-94 Por fim. aplicou-se multa de 75% sobre os valores supostamente nào arrecadados ou arrecadados incorretamente, conforme previsto no art. 35-A da Lei 8.212/91 c/c art. 44,1 da Lei 9.430/96, totalizando o montante de RS 105.768.88. Na decisão administrativa, a Delegacia de Julgamento limitou-se a dizer que a retificação das GFIP após o início da ação fiscal não surte efeitos, ainda que tenham sido declaradas corretamente. À exceção das considerações sobre a não aceitação da decisão atacada, onde a recorrente se insurge quanto à não manifestação do órgão de origem sobre a representação fiscal para fins penais, a recorrente não se manifestou de forma diferente em relação aos argumentos utilizados por ocasião de sua impugnação. Por conta disso, utilizaremos como razão de decidir, os mesmos argumentos apresentados pela decisão atacada, conforme a seguir transcrita no que diz respeito à Representação Fiscal para Fins penais: Da representação fiscal para fins penais No que tange às alegações pertinentes ao tema. importa registrar que o referido o procedimento, nos termos do art. 83 da Lei n° 9.430, de 1996. nada mais é do que a comunicação ao Ministério Público da prática de ato que. em tese. caracteriza ilícito penal, acompanhada de elementos de prova que dêem respaldo a esse juízo preliminar. Trata-se, na verdade, de ato de ofício do Delegado da Receita Federal, que não está sujeito nem a exame, nem a controle por parte deste órgão de julgamento. A DRJ cabe tão-somente decidir acerca da existência do crédito tributário e de ilícito administrativo que possa dar ensejo à sanção de mesma natureza. Quanto ao insurgimento em relação â Representação Fiscal para Fins penais, informo que este Conselho, igualmente às DRJ’s, também não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de RepresentaçãoFiscalparaFinsPenais. De acordo com a súmula CARF nº 28, a seguir apresentada: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de RepresentaçãoFiscalparaFinsPenais. Por conta disso, não conheceremos também desta parte do recurso voluntário.. II.3.- 50.009.605-0 Apresentamos a seguir a transcrição dos insurgimentos da contribuinte relacionados a este auto: Passamos a tratar do terceiro e último auto objeto de recurso. A Impugnante foi surpreendida pelo presente auto de infração, em que a autoridade fiscal alegou referir-se às contribuições previdenciárias. presumidamente, arrecadadas pelo contribuinte autuado dos segurados empregados a seu serviço, nos termos do Art. 33, § 5 o da Lei 8.212/91. O Fiscal esclarece que o crédito previdenciário objeto deste auto diz respeito a diferenças apuradas em sistema dc auditoria, pois verificou-se que o contribuinte nào arrecadou ou arrecadou incorretamente o valor das contribuições devidas pelos empregados a seu serviço no período de 01 a 07/2009. Ainda, sustentou o Agente Autuador que a Defendente não declarou na GFIP os fatos geradores das contribuições infringindo o art. 30 da Lei 8212/91, incorrendo cm Fl. 4782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 2201-005.916 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729097/2011-94 infração administrativa e, em tese, em crime de falsificação ou alteração de documento público previsto no par. 4 o do art. 297 do Código Penal. Na decisão administrativa, faz menção a impugnação no relatório, mas não trata especificamente do lançamento, apenas ao apontar, de forma genérica na pane dispositiva da decisão, que não cabem à apresentação de GFIP retificadoras após o início da ação fiscal e que recolhimentos prévios não declarados pela ora Recorrente não inibiriam o lançamento. Em relação ao argumento de que a contribuinte não declarou nas GFIP’s os fatos geradores das contribuições infringindo o art. 30 da Lei 8212/91, incorrendo cm infração administrativa e, em tese, em crime de falsificação ou alteração de documento público previsto no par. 4o do art. 297 do Código Penal, conforme já demonstrado nesta decisão, não cabe a este Conselho se manifestar sobre a representação fiscal para fins penais, não subsistindo portanto, razão à recorrente em relação a esta alegação. Quanto à alegação de que o órgão julgador de primeiro grau “faz menção a impugnação no relatório, mas não trata especificamente do lançamento, apenas ao apontar, de forma genérica na pane dispositiva da decisão, que não cabem à apresentação de GFIP retificadoras após o início da ação fiscal e que recolhimentos prévios não declarados pela ora recorrente não inibiriam o lançamento.”, verifica-se também que não assiste razão à recorrente, pois se analisarmos o acórdão recorrido, percebe-se que o cerne pilar da autuação diz respeito ao fato de que a contribuinte, mesmo que supostamente não tenha dado prejuízo ao fisco, declarando valores equivalentes ao devido, porém em rubricas diferentes, o fez com base em GFIP’s com códigos errados e também que as retificações, foram iniciadas a partir de 27/07/2011, portanto, após o início do procedimento fiscal, que se deu em 06/06/2011. Diante da robustez dos argumentos e fundamentações apresentadas por ocasião da análise da espontaneidade e também da análise dos demais autos de infração em controvérsia, acredito ter sido correta a decisão supostamente simplificada do referido órgão julgador ao não se manifestar novamente sobre este tema. DA INEXISTÊNCIA DO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Ao analisarmos os insurgimentos relacionados a este tópico, percebemos os argumentos utilizados neste recurso foram similares à impugnação. Mesmo assim, considerando os argumentos apresentados percebe-se que a contribuinte, equivocou-se ao adotar, por engano o código de FPAS referente à atividade desenvolvida pela empresa, tanto é que a mesma recolheu as contribuições conforme a seu entendimento, sem, no entanto, demonstrar intuito fraudulento. Tanto é correto este entendimento que a mesma terminou por fazer pagamentos em valores superiores em determinadas rubricas. Temos a seguir, a decisão de primeiro grau: Na decisão de primeiro grau, O Relator defende que tal representação seria mero ato de oficio, que não estaria sujeito ao exame da Delegacia de Julgamento. A Recorrente não pode concordar com tal entendimento. Bem se conhece a diferença entre o mero descumprimento de obrigação tributária de uma ação criminosa realizada com o objetivo de não se recolher tributo. Se não foram encontrados pelo auditor elementos que caracterizem crime tributário, então é dever do julgador se manifestar sobre a matéria, pois se se mantiver parcialmente o lançamento, ainda que seja um único real. o contribuinte pode ter o dissabor de enfrentar um procedimento criminal perante o MPF. Fl. 4783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 2201-005.916 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729097/2011-94 Assim, a Recorrente reitera a necessidade da manifestação acerca da existência ou não de elementos que caracterize ilícito penal. Nos deparando sobre esta insurgência, constatamos que, à exceção das considerações finais sobre a não aceitação da decisão atacada, onde a recorrente se indigna quanto à não manifestação do órgão de origem sobre a representação fiscal para fins penais, a recorrente não se manifestou de forma diferente em relação aos argumentos utilizados por ocasião de sua impugnação. Por conta disso, pelas mesmas justificativas anteriores, também utilizaremos a decisão atacada, conforme a seguir transcrita no que diz respeito à Representação Fiscal para Fins penais: Da representação fiscal para fins penais No que tange às alegações pertinentes ao tema. importa registrar que o referido o procedimento, nos termos do art. 83 da Lei n° 9.430, de 1996. nada mais é do que a comunicação ao Ministério Público da prática de ato que. em tese. caracteriza ilícito penal, acompanhada de elementos de prova que dêem respaldo a esse juízo preliminar. Trata-se, na verdade, de ato de ofício do Delegado da Receita Federal, que não está sujeito nem a exame, nem a controle por parte deste órgão de julgamento. A DRJ cabe tão-somente decidir acerca da existência do crédito tributário e de ilícito administrativo que possa dar ensejo à sanção de mesma natureza. Quanto ao insurgimento em relação â Representação Fiscal para Fins penais, reafirmo que este Conselho, igualmente às DRJ’s, também não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de RepresentaçãoFiscalparaFinsPenais. Este entendimento está consubstanciado na súmula CARF nº 28, que dispõe:: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a processo Administrativo de RepresentaçãoFiscalparaFinsPenais. Por conta disso, não conheceremos também desta parte do recurso voluntário.. Conclusão Assim, tendo em vista tudo o que consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto pelo conhecimento deste recurso e, no mérito, por dar-lhe provimento parcial, para determinar o aproveitamento dos valores eventualmente recolhidos a maior no período fiscalizado a título de INCRA, por conta do erro na adoção do FPAS, devendo-se aproveitar tal montante para abater as demais exigências lançadas a título de terceiros. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 4784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 2201-005.916 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729097/2011-94 Fl. 4785DF CARF MF Documento nato-digital

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