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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4821039 #
Numero do processo: 10680.010768/91-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ISENÇÃO VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR - ART. 1ª PARÁGRAFO 2ª, ALÍNEA "b", DO D.L. NR. 2.434/88 - SOLIDARIEDADE PASSIVA DO CESSIONÁRIO DA MERCADORIA. 1. Responde solidariamente com o contribuinte, no caso o importador, o cessionário de mercadoria importada com o benefício de isenção vinculada à qualidade do importador, podendo este, a critério da autoridade fazendária, ser eleito como sujeito passivo da obrigação principal, nos termos do art. 121 do CTN, arts. 11, 26 e 32 do D.L. nr. 37/66, este último com redação dada pelo art. 1º do D.L. nr. 2.472/88. 2. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33.180
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva, arguida pela recorrente
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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Sessão de 2i. do nom ,:•:.:, ,T1 b r: cd e 199_1 ACORDAO N o. 302-33.190 Recurso n2.: Recorrente: 1:;.!(:) .j... :.;s301,1 MO R A T C:; „ Recorrid DRF/BELO HORIZONTE/MG • .1. E: 1 .-. 1 : rí O V :I: He:: li I... AI) fs.:i A C2 ti ,•::.n I T D Pi Dl"' 1)0 III I"' O R 1' A () C.:IR --' fr';'s R 1 . „ A. c:. ,. 1 :: ' A R A C .:i R A 1 ::: O 2o „ „ AL. I. 111: A " I:) " „ DC) D I... „ 1,11:;: „ 2 „ ,:-1',.:*5 ,.:4 ..." 8 2 -- ".:::, DL . :I: DA -.. RIEDADE PASSIVA DO CESSIONARIO DA MERCADORIA. 1. Responde solidariamente com o contribuinte, no caso o importador, o cessionário de mercadoria importada com o bene-ficio de isenç'ão vinculada à qualidade do . :i. (ri p O I' t.:?+. Cl O 1' !, p O Cl n:::: 11 cl o os „ .:':',. c: r i. :te r :i. o cl ,•:-,. :vt u. c:, r :i. d á. cl o z e:, n ci á r :i. .:':',. „ sc.:, r : k.::: 1 O :i. t O C O in O 5:: It i C.• :i. t O 1::+ i:'i. Si:. 5:: :i. ,,' O CI ék obrigação principal, nos termos do art. 121 do CTN, arts. 11, 26 e 32 do D.L. nr. 37/66, este Ultimo com redação dada pelo art. lo. do 1), L. nr. 2.,q72/80. 2. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos 05 pre ,,,en;..es autos, ACORDAM os Membros da Segunda Cmara do Terceiro Conselho 111 de Contribuintes, por maioria de VOt05 ” em rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva, arguida pela recorrente. Vencidos os Conselheiros PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES E LUIS ANTONIO FLORA, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO que dava 1:: r 1::.. / i a --D1 :" „ 2 1. d ,:.:-:, n c:,:-:,‘"-:, ir, I:3 r o cl c-:, :I6 , I::: I T 7 f:., I.:.1::: ''' VI I::: II 1: 1... :I: C:1 Dl::: ri O (NR I::: ':::3 C:: H :I: I::: R E: (. :3 (:•11' '1 . O -I"' r c.:, s i. cl e:, n I (1..bga. ZABETI-1 I (11 :.'n 1. (".1 y .1: DL. À 1 . 'T . O '-' R e 1. .:•-• : .::a d co.:, :i. ,:.:i n adi:, Luiz Jernando Ooej a ; de Oilerárt . ABR ibo Procurador 11 oa , i, ..lifh`da." a cl o r; xi I ..... ...-I TarimFFia /rir - *Ff...NA ou? ,147/c12 - ,I Ft ... .,.. I Partici param ainda do presente julgamento os seguintes Conselheirosn Ubaldo Campello Neto e Henrique Prado Megda. Ausen- te :1 t. o Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto. • , ,, I • I , , .- . . ,. 2 MU TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-SEGUNDA CMARA RECURSO NR. 115.393 ACORDg0 MR. 302-33.180, RECORRENTEn ROBSON MORATO RECORRIDA n DRE/BELO HORIZONTE/MG RFLATORA n ELIZADETH MARIA VIOLATTO RELATORIO O presente processo foi objeto da Resolupb nr. 302 O 687, cujo v .: 1. e voto transcrevo a seguirn "Trata o presente processo de exigência fis- cal formulada contra a Senhor Robson Novato em raz'ão de . ter sido o mesmo identificado como beneficiario da ces- s'ão de uso de motocicletas importadas pela Federa0o de 111 Motociclismo do Estado de Minas Gerais, com isenpWo do • imposto de importapb e do I.P.I., sem o pagamento dos tributos devidos, na forma estabelecida na legislaço aduaneira. A autua0o teve por fundamento os artigos 82, I e 137 do Regulamento Aduaneiro. A exigência tributária especificada no Auto de Infra0Co de fls. 27/30 refere-se ao imposto de 3m- porta0o, I.P.I., multa do imposto de importa0o (R.A. art. 521, II, a), multa do I.P.I. (RIPI, art. 364, II), e encargos legais. Tempestivamente, a autuada impugnou a exigÉn-. cia alegando, em síntese, quen , - n'ào houve transferência de propriedades das motocicletas mas apenas cesso para uso ex- clusivo em competicbes desportivas de moto • cros/supercross, promovidas pela Federaço ou clubes portadores de alvarà especificoN - n',f.Co se trata de isen0o vinculada à quali- dade do importador. O importador, órgWo de dire0o de competigtes desportivas, neces- sita de terceiros para dar ao bem importado sua destina0o especificaN - a isen0b é objetiva, concedida a equipa- mento destinado à prática de desportos, im- portado por entidades desportivas ou 6rgWos vinculados direta ou indiretamente ao Con- selho Nacional de Desportos, nos termos da Lei rir . 6251, de 08/10/75 - a :i. som foi concedida por lei, n'ão poden-• do, em obediência ao principio da hierar- quia das leis, ser desconsiderada com fun- damento no Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nr. 91.030/85. 21 7 .-5 3 Rec. 115.393• Ac. 302•33.180 - n'ão há responsabilidade tributária sol ria. Esta n'.1.o se presume nem pode resultar da vontade das partes. Na informa0Co fiscal de fis 50, o autor do feito prop3e a manuten0o da exigOncia fiscal e junta documento comprobatorio dos adiantamentos feitos pelo cessionário ao importador para aquisi0o de motocicle- tas. Em la. inst: a a0o fiscal foi julgada procedente. Nos fundamentos de sua decis2(o, a autorida- de julgadora entendeu estar irrefutavelmente comprovada a aliena0o dos bens importados com isen0o, em face dos contratos de cess'ão juntados aos autos. Dentro do prazo regulamentar, a autuada re- i, corre da deci~ "a quo" reeditando os argumentos ex- pendidos na fase impugnatória. E o relatório VOTO Por tratar de matéria idOntica, adoto o voto proferido pelo ilustre Conselheiro, Paulo Roberto Cuco Antunes, no recurso 114.966, cujo teor transcrevo a se- guirn - Belo Horizonte - MG, em ato de fiscalizaço e auditoria, concluiu que a Federa0o de Motociclismo do Estado de Minas Gerais infringiu as normas de controle das importac3es, tendo importado mercadorias (motocicletas para pratica de denorto) com ISENWW TRIBUTARIA, utilizando recursos de terceiros (Pilotos de Motocicletas), posteriormente, cess'ão de • uso dos bens importados, agindo a citada 1 edera0o, neste caso, apenas como intermediária na Importa0o, enquadrando a situa 0o nos arts. 01, 92-1 e 500-1 do Regulamento Aduaneiro, dentre outros. Em consequOncia, autuou o Recorrente Paulo Marcos Lemos Silva - como sendo um dos beneficia- dos com a cess'ão do uso de uma das mencionadas motoci- cletas, exigindo do Mesmo os tributos incidentes sobre uma importa0o normal (sem isen0o) e aplicando-lhe, ainda, as penalidades previstas nos arts. 521, II, do Regulamento Aduaneiro e 364-11 do Regulamento do I.P.I. (RIPI). Como se pode observar o Recorrente foi autua- do na coo cl de responsável solidária pela infra0o, sendo certo, eiv~anto, que a qualifica0o de infrato- ra, se é. que infra0o existiu, recai sobre a Eedera0o de Motociclismo do Estado de Minas Gerais, uma vez que somente ela usufruía do benefício isencional e foi quem d(‹. utilizou tal benefício na importa0o do bem ind ica. 1 . 4 , Rec. 115.393 Ac. 302-33.180 i Ocorre que não encontro nos autos indícios de aplicação de qualquer sanção à mencionada Federação, que sequer foi chamada a se pronunciar sobre o assunto. Nestas condições, antes de decidir sobre o 1 litígio e em busca de maiores subsídios para minha me- 1 lhor convicção, proponho o retorno dos autos em DILI- GENCIA à Repartição Aduaneira de origem, para as se- 1 guintes providências: , 1 - Juntar cópia legível do documento de fls. 06/07, indicado na Decisão recorrida (fls. 27) como prova irrefutável da alienação do bem", pois a que se encontra nos autos é quase que inteiramente ilegível; 2 - Convidar a Federação de Motociclismo de • Minas Gerais a dar vistas nos autos abrindo-se-lhe, a partir de então, prazo de dez (10) dias para pronun- ciar-se a respeito, trazendo suas considerações, infor- mações e outros documentos julgados oportunos, devendo, 1 inclusive, explicar a diferença da Motocicleta objeto do presente litígio de uma outra considerada como de passeio, juntando, se possível, literatura, fotogra- fias, etc. demonstrando o porque da caracterização da mesma Motocicleta como sendo para uso exclusivo na prá- tica do esporte e competições mencionada. Esclareço que os documentos referidos no item 1. acima são, neste processo, os de fls. 08/09. 10/11 e 13/15." Realizada a diligência, a repartição de origem juntou ao processo a documentação solicitada, porém, a Federação de motoci- clismo limitou-se a trazer aos autos prospectos sobre os veículos, sem manifestar-se, absolutamente, sobre o assunto.• E o relatório. t !, Rec. 115.393 Ac. 302-33.180 VOTO Robson Morato e a Federação de motociclismo de Minas Gerais celebraram o contrato de cessão de uso de Bem móvel, que ins- trui o processo às fls. 00 â 15 4 cujo objeto vem a ser cessão, trans- ferência da posse e uso, de três motocicletas importadas, em nome da cedente, com isenção tributária vinculada à qualidade do importador. Do referido contrato consta entre outras condiOes, que o bem está sendo cedido e entregue naquele ato, pelo prazo de 1 (hum), renovável até que se completo cinco anos, quando a cedente promoverá a efetiva transferência. livre de Qualquer Cinus, de sua propriedade ao cessionário. Consta da cláusula décima primeira que o cessionário declara conhecer a legislação especifica, pela qual foi beneficiado na importaíão. • Assim, tem-se que o autuado, embora sem deter o domínio pleno desses bens, investiu-se na condição de seu prossuidor, por ter- lhe sido transferidos, via de contrato, alguns dos poderes inerentes ao seu domínio ou propriedade. Indiscutível, pois, que os referidos equipamentos foram en troques â posse e ao uso da autuada, mesmo sem revestir-se esta das condiOes necesárias para que fizesse jus ao benefdcio da isenção, sob o qual foram importadas as mercadorias, passando a figurar como cessionária dessas mercadorias. A legislação em vigor, na forma do que estabelece o artigo 32 do D.L. 37/66, com redação alterada pelo ar 1. do DL nr. 2d472/08, matriz legal do artigo 02 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Dec. Nr. 91.030/85, define, em seu parágrafo anico quen "Art. 32 - E responsável pelo imposton • 1 - (omissis) II - (omissis) Parágrafo anico - E responsável solidárion a) o adquirente ou o reionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução de imposto b) - (omissis) Tem-se, portanto, por inquestionável a atribuição legal de responsabilidade solidária ao cessionário das mercadorias em questão. Cumpre esclarecer que o adquirente a que se refere o dispo- sitivo de lei acima transcrito, não é o originário, o importador, que tendo demonstrado revestir-se das condiOes que o tornavam beneficiá- rio da isenção, promoveu a importação sob os auspícios desse benefi- cio. Este, o importador, é por definição legal (art. 22 do CTN) o con tribuinte, e assim o sendo, fica excluída a hipótese de vir a ser so- lidariamente obrigado.(5 -, - ut 7 Rec. 115.393 Ac. 302-33.180 • O artigo 896 do Código Cívil dispCe quen" Há solidariedade, quando na mesma obrigaço concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito ou obrigado á dívida toda." O artigo 904 do mesmo Código Cívil assim cl :1. sobre a so- lidariedade passiva n "O credor tem direito a exigir e receber de um ou alguns dos devedores, parcial, ou totalmente, a dívida comum". A exemplo do que ocorre com as fianças, naqueles casos pre- vistos no código Civil, artigo 1.492, inciso I, em que o fiador se obrigou como principal pagador ou como devedor solidário, ao credor é dado exigir o direito creditorio do fiador, sem que para isso esteja obrigado a acionar, previamente, o devedor principal. Ao credor, ao contrário do que acontece em outras hipóteses de garantia, como por exemplo o aval, é licito escolher entre os devedores quem melhor lhe aprouver. Ao fiador, por estar investido na qualidade de responsável • solidário, n',..:,:o aproveita o benefício de ordem, de que trata o ar t, 1.491 do mesmo código civil. Tem-se, de::,sa forma, que para fins do benefício de ordem, o próprio Código Civil equipara o devedor solidário àquele que se obri- gou como principal pagador, tornando-se um real substituto do devedor principal. Como se vO, mesmo nos casos em que a possibilidade do bene fício de ordem possa ser vislumbrada, veda-se, completamente, sua ale- gaç2,:o quando se faz presente a figura jurídica da responsabilidade so- lidária. A esse respeito pronunciou-se o ilustre e saudoso jurista Aliomar Baleeiro, em Direito Tributário Braileiro, fls. 416 e 417, 4a. ediçon "OS SOLIDARIAMENTE OBRIGADOS. A fórmula do artigo 124 é am- plan - s'ão solidários para o Fisco os que tenham interesse comum na situa0o que constitua o fato gerador da c: 1:: principal e os que forem expressamente designados em Lei. • O CTN n'ão diz em que consiste ou em que casos se manifesta o "interesse comum". A lei tributária o dirá. Em princípio, os participantes do fato gerador. Na prática de ato jurídico ou negócio podem ser todas as partes e disso há exemplo no pró- prio CTN, arts. 42 e 66. A lei pode estender a solidariedade a terceiro sem aquele interesse comum. I III - BENEFICIO DE ORDEM - Como no código civil, n.'âb ha be- . nefício de ordem, isto é, a exiOncia (grifo meu) pode ser feita a qualquer dos co-obrigados ou a todos, n'ão podendo os indicados no art. 124 exigir que em primeiro lugar se convo- gA,se. ou execute (grifo meu) o contribuinte definido no ar t. 121, único, I." Depreende-se, daí, que a responsabilidade solidária no pressup3e o benefício de ordem em momento algum. Nem no curso do pro- cesso administrativo, quando pode o responsável ser convocado para quitar a obrigaço, nem na fase da execugo fiscal, quando será este executado. -0 ' 8 Rec. 115.393 Ac. 302•33.130 Quisesse a Lei que a solidariedade só se manifestasse na fa- se executória, isto estaria explicito nos termos do artigo 121. Mas Wão, sua form1tla0o é ampla. E nem poderia ser de outra forma, pois chamar o responsável solidário apenas na fase da execu0o do débito acarretaria o cerceamento de seu direito de defesa, e, consequentemen- te, a inutilidade da norma, uma vez que inexequível. Por outro lado, devemos atentar para o disposto no artigo 121 do CTN "Art. 121. Sujeito passivo da obriga0o principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo Unico. O sujeito passiVo da obriga0o pricipal diz-se:: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com • a situação que constitua o respectivo fato gerador; 1 II - responsável, quando, sem revestir a condig"ão de contri- buinte, sua obrigação decorra de cl :i. expressa em Lei; Recorrendo, novamente, ao Ilustre e saudoso jurista Aliomar Baleeiro, às fls. A13 e AIA, do já mencionado livro de Direito Tribu- tário Brasileiro, aprendemos que "O CTN distingue o sujeito pa:,sivo da obrigação principal do sujeito passivo da obriga0o acessória. O primeiro é somente quem, por Lei, está obrigado a pagar tributo ou pe- na pecuniária. Distingue, também, dentre os sujeitos passivos da obriga0o principal, o contribuinte, propriamente dito, e o responsável. Este, sem ser contribuinte, tem obrigação de pagar por efeito de disposi0o expressa da Lei. . Não há, pois, responsaftilidade fiscal senão aquela resultan- ete expressamente de Lei. O contribuinte caracteriza-se pela relaçXo pessoal e direta com o fato gerador:: - quem pratica, em seu nome, o ato jurídico ou o fato previsto na lei. P.ex., quem importa, ou expor- ta a mercadoria; quem emite título; quem é proprietário, foreiro ou possuidor do imóvel ou quem o herda, etc. O CTN indica vários desses contribuintes, especificando-os um para cada imposto. (arts. 22,27,31,3,1,42, &•: t. do L. Vários doutrinadores exprimem a idéia contida no art. 12l., Unico, inciso II, ora como "responsabilidade colateral" (Hensel Dirit- to Trib., cit., p.98), ora pelo conceito de substituição, isto é, substituição do contribuinte por um terceiro, estranho â relação jurí- dica do imposto. Alguns desses escritores se reportam à distinOo ale- mã entre o devedor do tributo (Steurschuldner) e o obrigado ao tributo (Steurspflichtiger). Aliás ambos são genericamente obrigados. •ão peca contra a técnica legislativa ou jurídica o CTN, distinguindo entre contribuinte e responsável, um e outro tratados co- mo sujeitos passivos. Consulte-se Giuliani Fonrouge sobre substitutos, responsáveis etc, na terminologia e nos conceitos. c.:: t , ' 9 Rec. 115.393 Ac. 302-33-180 A conclus'ão inevitável a partir da conceituaç%o de"sujeito passivo", definida nos termos do art. 121 do CTN, é de que sujeito passivo e contribuinte n'ão necessáriamente se confundem. O sujeito passivo pode ser tanto o contribuinte, quanto o responsável,ou seja, aquele que, sem ser o contribuinte,tem obriga0o de pagar por efeito de disposi0o expressa em Lei,substituindo, nesse caso, o contribuinte na rela0o processual que vier a ser estabelecida em seu nome,inexistindo qualquet testri0o a que venha o responsável solidário a arcar com a condigo de sujeito passivo da obriga0o tri- butária principal ,assim compreendido nos termos do art.139 do CTN, mo aquela que envolve tanto os tributos, quanto as penas pecuniárias. „ Face ao exposto, e considerando que a responsabilidade soli- dária alcança a recorrente na hipótese dos autos',; que o responsável, mesmo n'ão se revestindo da condi0o de contribuinte, pode ser eleito • como sujeito passivo da obriga 0o tributária principal, em substitui- ço ao contribuinte, e W.No com este respondendo subsidiáriamente,e que o benefício de ordem rao está contemplado nos casos da responsabilida- „. , de solidária, rejeito a preliminar de nulidade processual arguida pela recorrente. No que respeita ao mérito da presente ag'.Ko fiscal, consubs- tancia-se este na exigOncia dos tributos incidentes na operaço de im- porta0Co promovida em nome da Federa0o de Motociclismo de Minas Ge- rais, os quais foram dispensados naquela ocasio face ao fato de que o importador revestia-se das qualidades necessárias á fruiçãO do bene- • fício de isen0o a que se refere o artigo .100 1' 2o., alínea b, do 1 D.L. nr. 2.A3q/88. A irrequiaridade que determinou a formalizaç'ão da a0o fis . cal, consiste na transferOncia para terceiro, que n'ã'o se revestia das quajidades inerentes àqueles beneficiados com o tratamento tributário especial, previsto nos termos da Lei indicada no parágrafo anterior, de motocicletas importadas sob os . auspícios de :1 ser vinculada á • qualidade do importador. Examinadas as peças processuais, verifica-se que, de fato, a . redera0o importou os referidos aparelhos com a finalidade de repassá- los a terceiro, conforme depreende-se do teor do contrato de cesso de „ equipamentos, cela brado entre as partes. A isenço subjetiva é estabelecida por lei, levando-se em 1 conta circunstâncias e qualidades inerentes á pessoa ou entidade por ela contemplada com o benefícib. Em obediOncia a este princípio, encontramos vários disposi- tivos legais dispondo sobre o assunto. Conforme já fartamente exposto neste mesmo voto, a lei quis que os bens importados ao amparo de isenço vinculada & qualidade do importador jamais pudessem ter sua propriedade, posse e/ou uso ao al- cance de terceiros, que r1M .J se revestissem de tais qualidades. E.5:Lep cionada, apenas, a hipótese de transcurso do prazo, também estabeleci- do em lei, para libera0o desse ónus real que grava referidos bens-.• 92Af 10 Rec. 115.393 Ac. 302-33.180 Ho presente caso, n'ão foram respeitadas as disposiçbes dos artigos 11 , 26 e 32 do D.L. nr. 37/66, este iáltimo com redaço alte- rada pelo D.L. nr. 2. ,:172/88 e artigos 108 e 137 do R.A., todos já de- vidamente transcritos neste voto. Infere-se da conjuga0o des ,..s disposiçes legais que a transferOncia de propriedade ou do uso de tais bens a terceiros sem o prévio recolhimento dos tributos, constitui infra0o â legislago tri- butária, impondo-se a exigOncia fiscal anteriormente dispensada, acrescida de penalidades pecuniárias e demais encargos legais cabi veis, os quais correspondem à obrigaço principal, pela qual deverá responder o seu sujeito passivo (artigo 121 e 139 do CTM). Observe-se que as condiOes para que o beneficiário desta . isenco mantenha-se sob seu amparo, no se restringe a que os bens as i sim adquiridos sejam mantidos sob seu domínio pleno. E igualmente ne- I .01P cessário seu efetivo e regular emprego nas finallidades que motivaram . a concess'âb do benefício. . Se a entidade beneficiária da isen0o transfere a terceiro o 1 domínio pleno ou alguns dos poderes inerentes a esse domínio ou pro- priedade, ou, ainda, se mesmo sem transferi -10, o emprega em atividade que foge àquela que lhe qualificou para fazer jus ao benefício (o que n'ão è a hipótese dos autos), resta configurada a hipótese legal que obriga à exigOncia do crédito tributário correspondente aos tributos dispensados e respectivos acréscimos. Os elementos de prova existentes neste processo demonstram, de forma inequívoca, que os referidos equipamentos nada obstante terem sido importados em nome da Federac2Co tinham como destino certo o au- tuado que, além de ser o verdadeiro comprador dos bens, uma vez que respondeu por seu pagamento, contrariando toda a legislaco vigente. Tais fatos, se n'ão se constituem em falta mais grave, tipi- ficado na legisia0b penal, representa, no mínimo, óbvia e notória otentativa de iludir o fisco e fugir ao pagamento de tributos, a que, aliás, estamos todos obrigados. Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao re- curso. Sala das sessbes, 21 de novembro de 1995. 4 Elizabeth tria Violatto - Relatora : ,, ,

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4821334 #
Numero do processo: 10711.003197/90-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: No cálculo do Imposto referente a mercadoria extraviada não será considerada a redução da alíquota decorrente de negociação no âmbito da ALADI.
Numero da decisão: 303-28.388
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir a multa em vista da denúncia espontânea da infração, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir a multa em vista da denúncia espontânea da infração, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de dezembro de 1995 JO O ENIJA—COSTA esidsre • -pp Ari, •,11<1( 111Vp2 M • OEL D'ASS ÇÃO FERREI 5 MES Reitor Procurador da Faze N ional ifr ;ices de Lr" VISTA EM 10 01.0e1 gero" O 3J UL 1996.ftitt Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Romeu Bueno de Camargo, Jorge Climaco Vieira(suplente), e Dione Maria Andrade da Fonseca. Ausentes os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Sérgio Silveira Melo e Francisco Ritta Bernardino. mfdac117533 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° 117.533 ACÓRDÃO N° 303-28.388 RECORRENTE LACHMANN AGÊNCIAS MARÍTIMAS S/A RECORRIDA DRJ - RIO DE JANEIRO - RJ RELATOR(A) MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATóRIO Contra a empresa LACHMANN AGÊNCIAS MARÍTIMAS S/A, foi lavrado o Auto de Infração n° 36/93 (fls. 11) acompanhado do termo de conferência final de manifesto ( fls. 12/13 ) e do Demonstrativo de Classificação e Avaliação de Mercadorias em falta ou com acréscimo ( fls. 14 ) responsabilizando-a pela falta de 28 (vinte e oito) pneus, ocorrida na descarga da mercadoria coberta pelo conhecimento de carga n° 05 ( fls. 08) do Navio Barranquilha entrado no Porto de Rio de Janeiro em 10/10/89 Manifesto n° 1564/89. Devidamente intimada ( fls. 17 e V) , a autuada apresentou impugnação tempestiva à ação fiscal (fls. 21/22) alegando que : a) a aliquota que deveria ter sido aplicada pela autuada é a de 13% para o código NALADI 40.11.1.03 , de acordo com o Decreto n° 95.143/87 - 70 Protocolo Adicional ao acordo de Alcance Parcial n° 10 Brasil / Colômbia e Decreto n° 95.699/88 , uma vez que os tratados Internacionais não podem, em hipótese alguma, serem sobrepujados por um simples decreto regulamentador, qual seja, o Dec. 91.030/85 art. 481 parágrafo 3° (art. 98 do CTN ) . b) a quantidade de volumes faltantes informada pela CDRJ à alfândega está incorreta, conforme ressalva feita pelo transportador no conhecimento de embarque n° 05, " faltam dois por haverem caído n'agua durante o manuseio ", a falta real na descarga é de 26 volumes e não 28 , pois que 02 volumes não foram embarcados e, c) é improcedente a exigência , visto ter apresentado denúncia espontânea da infração, através do processo n° 10711-007223 / 89-95 , antes do inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. O auditor fiscal não acolheu as razões da autuada argumentando que: a) quanto a redução de aliquota referente ao acordo no âmbito da ALADI não assiste razão à impugnante , pois o seu reconhecimento depende da apresentação de certificado de origem. mfc/ac117533 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° 117.533 ACÓRDÃO N° 303-28.388 b) Quanto à afirmação de que o número de volume correto é 26 e não 28, carece de fundamento a mesma, uma vez que não consta registro oficial de correção do conhecimento de carga , nem do manifesto. E mais, em sua denúncia, que supunha espontânea constante do processo 10711007223/89-95 ( fls. 01 ), o transportador reconhece a falta dos 28 pneus e requer os cálculos dos impostos devidos; e c) quanto à denuncia apresentada , a mesma data de 18/10/89, quando a visita aduaneira já havia sido feita em 10/10/89 . Além do que , a referida denúncia fez parte do processo n° 10711.007.223/89-95 , no qual consta a não acolhida, como espontânea, de tal denúncia. A ação fiscal foi julgada procedente em primeira instância para declarar devido o imposto de importação no valor de 186,67 UF1Rs impondo, outrossim, à autuada a multa capitulada no art. 106 , inciso II , letra "d" do Regulamento Aduaneiro (R.A.) , aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, além dos encargos legais cabíveis. Inconformada com a decisão , a autuada recorre ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes reiterando " in totum " as razões expostas em sua impugnação de fls. 21/22, e com relação a Denúncia Espontânea prevista no art. 138 do CTN. Mexa Acórdãos deste Conselho e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais onde encontra-se, a mesma e pacifica jurisprudência firmada que corrobora a tese. É o Relatório. eiy . mfc/acI17533 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° 117.533 ACÓRDÃO N° 303-28.388 VOTO A controvérsia do presente processo é se devemos: I) Reconhecer a redução de aliquota de acordo com o Decreto n° 95.145/87-71 Protocolo Adicional ao Alcance Parcial n° 10 Brasil/Colômbia e Decreto n° 95.699/88 ou não. 2) Se o volume correto para fins de cálculo de imposto é de 26 pneus ou 28 pneus. 3) Se acolhemos que houve denúncia expontânea por parte da autuada na data de 18/10/89 quando a visita aduaneira já havia sido feita em 10/10/89. Quanto à P a Controvérsia, do ponto de vista tributário, o próprio Regulamento Aduaneiro prevê em seu Art. 481, §3 0, a forma como deve ser calculado o valor dos tributos referentes a mercadoria extraviada, "in verbis": Art. 481 - Observado o disposto no art. 107, o valor dos tributos referentes a mercadoria avariada ou extraviada será calculado à vista do manifesto ou dos documentos de importação (Decreto-lei 37/66, art. 112 e § único). §3° - No cálculo de que trata este artigo, não será considerada isenção ou redução de imposto que beneficie a mercadoria. A Aliquota estabelecida para países membros da ALADI refere-se somente a relação comercial exportador-importador, não sendo aplicada no caso de responsabilidade tributária, pois neste caso a importação não atingiu seu fim especifico. Sendo, portanto, incabível a aplicação da aliquota da ALADI no cálculo de tributos referentes a mercadorias extraviadas. Neste mesmo sentido esta nobre Câmara já se manifestou, como podemos apreciar no Acórdão n° 303-27.794, de 3 de dezembro de 1993, apenso aos autos fls. 86 e seguintes, onde está explicado como deve ser feito o cálculo da aliquota no caso "sub judice", "in verbis": mfc/ac117533 4.5/ . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° 117.533 ACÓRDÃO N° 303-28.388 "No que diz respeito à aliquota reduzida pelo Acordo de Alcance Parcial n° 10 BRASIL/COLOMBIA, o parágrafo 3° do art. 481 do Regulamento Aduaneiro determina que no cálculo do imposto referente a mercadoria extraviada, não será considerada a redução que a beneficie. O fato de haver sido, a redução, concedida em decorrência de acordo internacional não é relevante, pois o importador e o exportador não são destinatários da norma excludente da redução, e o acordo de integração econômica não é por ela afetado". Quanto à 2', o transportador reconheceu a falta dos 28 pneus (fls. 01). Não há que se falar em ressalva, não consta registro oficial de correção do conhecimento de carga; quanto à 3a A Denúncia espontânea capitulada no art. 138 do CTN, já foi bem interpretada e confirmada pela Câmara Superior de Recurso Fiscais, que entende não ter o termo de visita Aduaneira a finalidade de apurar infrações. Pelo exposto, voto pelo Provimento Parcial para manter o auto de infração com relação ao imposto de importação e o volume correto é de 28 pneus; e acatar a denúncia expontânea prevista no art. 138 do CTN, excluindo a aplicação da penalidade prevista no art. 107 inciso IV do Decreto-lei 37/66, combinado com o art. 522, inciso 111, do Decreto n°91.030/85 do R.A. Sala das Sessões, em 07 de de - mbro de 1995 ceff dr M OEL D'ASS CÃO FERREIRA,. 0 1 S - RELATOR mfc/ac 117533 5 Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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4822391 #
Numero do processo: 10805.000812/2006-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 Ementa: PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR. De acordo com o Decreto no 20.910/32, a prescrição do direito de utilizar os créditos escriturais ocorre em 5 (cinco) anos, contados da aquisição dos insumos. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas. Não havendo exação de IPI na compra do insumo por ser ele tributado à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES NO ESCRITÓRIO DO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer as disposições do Decreto nº 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicílio fiscal do sujeito passivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80492
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 Ementa: PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR. De acordo com o Decreto no 20.910/32, a prescrição do direito de utilizar os créditos escriturais ocorre em 5 (cinco) anos, contados da aquisição dos insumos. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas. Não havendo exação de IPI na compra do insumo por ser ele tributado à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES NO ESCRITÓRIO DO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer as disposições do Decreto nº 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicílio fiscal do sujeito passivo. Recurso negado.

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Fls. 113 Silvo At,ou ue 01715 MINISTERIO A-FAZENDA----- Z;*n- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n" 10805.000812/2006-47 Recurso n° 139.596 Voluntário Matéria IPI - Ressarcimento Acórdão n" 201-80.492 l Sessão de 15 de agosto de 2007 ti'dregntriundo crda oLntei Recorrente PIRELLI PNEUS S.A. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 Ementa: PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR. De acordo com o Decreto ng 20.910/32, a prescrição do direito de utilizar os créditos escriturais ocorre em 5 (cinco) anos, contados da aquisição dos insumos. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O tirincípio da não-cumulatividade do IPI é impltmentado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas. Não havendo exação de IPI na compra do insumo por ser ele tributado à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES NO ESCRITÓRIO DO PROCURADOR IMPOSSIBILIDADE. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer as disposições do Decreto n'2 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicílio fiscal do sujeito passivo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ' NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n.° 10805.000812/2006-47 CONFERE COM O ORGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.492. ElrasI:o, .111 1.-0 ..__/....200 Fls. 114 2 ilvio 5- .,, , :tyys aW MOZ.: .''..!3C9 9 t 745 ACORDAM Os Membros da --PRI1VIEllrA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que davam provimento parcial para reconhecer o crédito de aliquota zero. O 1 . .• • Qflaa,(i, CL 0)(0 : ' • SE A MARIA COELHO MARQUES 1 Presidente 1,, MAURÍCIO TAV RA E SILVA Relator 1 /:: ;, ( í, • , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. Processo n.° 10805.000812/2006-47MF SEGUO co Ts5 :ITE3 CCO2/C01 ..Acórdão n.° 201-80.492 CONFERE COM O ‘YrZibINAL • - ND "rmat.1—'1:- ¡\i'F.h.iTi-r,, Fls. 115 iBras ata, SilviogriLarbwa Mat.: Siape 9174'5 Relatório PIRELLI PNEUS S.A., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 77/98, contra o Acórdão n 2 14-14.123, de 08/11/2006, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 66/73, que indeferiu solicitação referente ao reconhecimento e autorização para aproveitamento do crédito do IPI, do mês de maio/2001, referente à aquisição de matérias-primas e insumos tributados à alíquota zero, empregados na industrialização de produtos onerados pelo IPI, cujo requerimento foi protocolizado em 10/05/2006. Conforme Despacho de fls. 37/39, a DRF indeferiu o pedido, por ausência de previsão legal. Inconformada a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 41/54, alegando que o princípio constitucional da não-cumulatividade, o qual não admitiria restrições infraconstitucionais, autoriza seu pleito, conforme jurisprudência e julgados que menciona. Alfim, solicita o reconhecimento de seus créditos, devidamente atualizados, e o deferimento integral de seu pedido. A DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu a solicitação, cujo Acórdão segue assim ementado: "ASSUNTO: EIIPOSTO SOBRE PRODU7'0S EVDUSIRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/05/2001 a 30/05/2001 DIREITO AO CRÉDITO. INSVMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS ALIQUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. Solicitação Indeferida". Tempestivamente, em 27/02/2007, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 77/98, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos: 1. contesta a decisão de primeira instância afirmando que o aproveitamento do crédito é garantido não somente pelo art. 153, § 3 2, II, da CF, que dispõe sobre o princípio da não-cumulatividade, cuja eficácia é plena e de aplicação imediata, não havendo qualquer restrição, como ocorre no ICMS, como também pela Lei n2 9.779/99, que apenas veio adequar- se ao texto constitucional, resguardando expressamente direito já conferido à contribuinte; .kr • MF SECUNDO CONSELHO DE Mi RíBLANTESI CONFERE COM O ORiGINAL • Processo n.° 10805.000812/2006-47 9_1 CCO2/C01 ; • Acórdão n.° 201-80.492 Brasília, / A-0 Zoo 1 Fls. 116 • Sivb 2. os efeitos prkieds dã. isenção é dá ãliquota zero são idênticos, devendo ser garantido o direito da recorrente ao crédito do IPI em relação às aquisições de insumos sujeitos à aliquota zero; e 3. não se está afirmando que deva ser declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 49 do CTN e dos arts. 146 e 178 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n' 2.637/98. O que sustenta é que, tal como o STF, deve-se interpretar o art. 153, § 3 2, inciso II, da CF, no sentido de que o contribuinte possa se creditar do IPI independentemente de ter sido o imposto pago ou não. Ao final, requer a reforma da decisão recorrida, declarando-se a procedência do pedido de restituição. Protesta, ainda, pela sustentação oral e que a intimação seja dirigida aos seus representantes legais. Não há contestação pelo indeferimento do pedido de aplicação de juros Selic sobre os valores pleiteados. É o Relatório.. ((ifeó • , . • - SEGUNDO Processo n.° 10805.000812/2006-47 CONFERE CU.'1 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.492Fls. 117 ! Brasília, _ Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. O presente recurso cinge-se a pedido de ressarcimento de IPI referente a insumos isentos e tributados à aliquota zero. Preliminarmente, esclareça-se que parte dos créditos objeto do presente pedido de ressarcimento, ainda que fossem considerados procedentes (o que exigiria, além da análise do mérito, verificação específica quanto à existência de fato do direito), já se encontrava prescrita no momento em que o pedido foi efetuado. Embora o crédito pleiteado implique em diminuir o imposto devido, não tem a mesma natureza de indébito. Portanto, não se aplicam as mesmas normas previstas para a reclamação do imposto indevidamente pago, regulado pelo art. 168 do CTN, cuja prescrição também é de cinco anos. Nas hipóteses de créditos básicos de IPI, regra geral, o direito nasce para o beneficiário no momento da entrada de insumos no estabelecimento industrial. Portanto, no ressarcimento de créditos de IPI pretendido pela recorrente o prazo para seu requerimento é de cinco anos, contados da entrada de insumos no estabelecimento industrial, consoante o Parecer Normativo CST n2 515, de 10 de agosto de 1971, de acordo com o que preceitua o art. 1' do Decreto n2 20.910 de 06/01/1932, abaixo transcrito: "Art. 1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja :qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram." Ainda que o entendimento fosse no sentido de se tratar de lançamento por homologação, vinculado, portanto, ao art. 168, I, c/c o art. 150, § 1 2, tal alegação não próspera. A controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito foi esclarecida com a edição da Lei Complementar n2 118/2005, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito, que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1 2 do art. 150 do CTN. Tal entendimento encontra-se expresso no seu art. 3, conforme abaixo: "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei r? 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o 55' 1 0 do art. 150 da referida Lei." Portanto, sob qualquer ponto de vista, a prescrição, neste caso, opera-se com o decurso do prazo qüinqüenal. Posto que o presente pedido ocorreu em 10/05/2006, a pretensão da interessada acha-se parcialmente fulminada pela prescrição, no que diz respeito aos insumos adquiridos anteriormente a 10/05/2001. ew\À- (a7) • I - SEGUNDOCONS711-10 • CONFr.-7.:: COM O CRK;INAL OE CONTRIBUINTES • Processo n.° 10805.00081212006-47 4 CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.492 Fls. 118 Resolvida a questãó dá prescrição, passa-sê à análise do pedido. É consenso na doutrina que o principio da não-cumulatividade pode ser introduzido no sistema tributário de um determinado pais por meio das técnicas do valor agregado ou da dedução do imposto. Na técnica do valor agregado, originária do direito francês, subtrai-se do valor da operação posterior o valor da anterior. É o que se conhece como dedução na base. Na técnica da dedução do imposto, subtrai-se do imposto devido na operação posterior o imposto que foi pago na operação anterior. No sistema tributário brasileiro o constituinte, ao delimitar as competências tributárias das entidades federadas, consignou no art. 153 da CF/1988 que: " (.) Compete à União instituir impostos sobre (..) 1V-produtos industrializados (..) sS 3°- O imposto previsto no inciso IV (..) II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (..)." (grifei) Conforme se pode verificar, o IPI não é imposto incidente sobre o valor agregado, pois a constituição claramente optou pela técnica da dedução do imposto, sendo a única garantia assegurada ao contribuinte a de que o imposto devido a cada operação seja deduzido do que foi pago na operação anterior, silenciando o dispositivo quanto à existência de eventual saldo credor e seu ressarcimento. A primeira disposição infraconstitucional sobre o saldo credor aparece no art. 49 do CTN, que se encontra consignado nos seguintes termos: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo, verificado em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." (grifei) Três constatações imediatas surgem da análise deste dispositivo. A primeira é que pelo - "dispondo a lei" - que consta do caput do referido artigo, pode-se concluir que o principio da não-cumulatividade tem como destinatário certo o legislador ordinário e não o aplicador da lei. A segunda é que créditos de IPI devem ser utilizados apenas para abatimento dos débitos do mesmo imposto. E a terceira constatação é que o legislador não se referiu ao ressarcimento do saldo credor, determinando apenas e tão-somente a transferência deste saldo para os períodos seguintes. Portanto, no direito constitucional brasileiro o conteúdo do principio da não- . cumulatividade não tem a mesma amplitude que a recorrente pretendeu lhe dar, uma vez que não obriga o legislador ordinário a conceder o ressarcimento de eventuais créditos de IPI e nem pode ser aplicado diretamente pela Administração Tributária, posto que endereçado ao legislador. No direito constitucional vigente o principio da não-cumulatividade só garante aos contribuintes dois direitos, a saber: 1) que o legislador ordinário elabore a lei do imposto de modo a garantir o direito de crédito em relação ao IPI que foi pago nas entradas de insumos; e 2) que esta lei garanta o direito de deduzir do IPI devido pelas saídas o imposto que foi pago nas entradas. nj. — MESEGUNDO CONSE1140 DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 10805.000812/2006-47 4 CCO2/C0 I Acórdão n.°201-80.492 Fls. 119 Mat. 74 Observe-se que, à luz do princípio dá não-cumulatividade, da forma como • colocado na Constituição Brasileira, o crédito de IPI tem a natureza de um crédito meramente escritura!, pois o constituinte garantiu apenas a transferência do saldo credor para o período seguinte, em vez do ressarcimento em dinheiro. A argumentação da recorrente é de que faz jus aos créditos relativos às aquisições dos insumos isentos e tributados a alíquota zero, em razão do princípio da não- : cumulatividade. Tendo em vista que, a título de IPI, nada lhe foi cobrado na etapa anterior, não há do que se ressarcir como também não há ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Aceitar a tese da contribuinte, além de transformar o aplicador da lei em legislador positivo, significaria ofender o princípio da seletividade ao se utilizar da alíquota do produto de saída sobre os valores das aquisições dos insumos de produtos isentos, não • tributados e alíquota zero, pois, além de se verificar a ocorrência de imposto negativo, ou seja, • o crédito de valor não ingressado nos cofres da União, privilegiaria o fabricante de produto menos essencial, como por exemplo, cigarros e bebidas, os quais, por terem uma alíquota elevada, pela não essencialidade, obteriam um crédito também elevado. Convém notar, outrossim, que a Constituição Federal proíbe expressamente a concessão de crédito presumido ou ficto, sem lei que autorize, conforme dispõe o § 62 do art. 150 da Carta Magna, e não existe lei que ampare os créditos pretendidos. Inclusive, o crédito presumido é um instituto utilizado pela legislação tributária em situações específicas, em geral a título de incentivo ao desenvolvimento regional e à exportação e como ressarcimento nas operações previstas. Registre-se que a Lei n2 9.779/99, diferente do que aduz a recorrente, passou a autorizar o aproveitamento dos créditos do IPI incidente nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados na industrialização de produtos em geral, mesmo que esses produtos sejam isentos ou tributados à alíquota zero, permanecendo a obrigatoriedade de anulação, mediante estorno na escrita fiscal, somente para os créditos de insumos empregados em produtos não tributados (NT), o que não se confunde com o presente caso. Quanto às decisões trazidas à colação pela recorrente, só produzem efeitos entre as partes e não dão respaldo à autoridade administrativa para divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto da lei. Desta forma, não havendo previsão legal para créditos de IPI decorrentes de insumos isentos e alíquota zero, não há que se cogitá-los. Quanto à sustentação oral pleiteada, sendo do interesse da recorrente apresenta- i la, deverá estar presente na respectiva sessão na qual este processo conste da pauta, a ser publicada no DOU, conforme art. 19 da Portaria MF n2 55/98 e anexo II, que aprova o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Por fim, há que se indeferir o pleito do advogado no sentido de que as intimações sejam endereçadas ao seu escritório, pois o art. 23, II, do Decreto n2 70.235/72, estabelece que as notificações e intimações devem ser endereçadas para o domicílio fiscal do sujeito passivo, enquanto que o § 42 do mesmo artigo define como domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo aquele por ele indicado nos cadastros da Secretaria da Receita Federal. f,7Í kkk '•. - MF SI:(7.1.1NDO CrY•-,w,-.1..h0 CONFERS C;) O Processo n.° 10805.000812/2006 -47 I 10 CCO2/C0 Acórdão n.° 201-80.492 1f.„2/20.21 • — Fls. 120 SIN2e Isto posto, nego provimento ao reéiiir§k1 voluntário. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007. • • MAURIGIt TAVEI ILVA • á t o' • 4 • • :• , Page 1 _0097100.PDF Page 1 _0097200.PDF Page 1 _0097300.PDF Page 1 _0097400.PDF Page 1 _0097500.PDF Page 1 _0097600.PDF Page 1 _0097700.PDF Page 1

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4823101 #
Numero do processo: 10820.000896/90-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO FISCAL - COMPETÕNCIA DOS CONSELHOS - Julgamento de Segunda Instância - Competência - O Segundo Conselho de Contribuintes é incompetente para apreciar recursos relativos à Contribuição Social instituída pela Lei No. 7689/88, por envolver a interpretação de legislação do Imposto sobre a Renda, matéria afeta ao Primeiro Conselho. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-67648
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
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O. U. C oc_..5ei r L-L.1 '9..9,2 er -T I _c --—ar " ubrIca if 0). Lel taw -,,w MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.820-000.896/90-01 MAPS Semoode_Q4 de dezembro de19_9.1 ACOMUON, 201-67.648 Recurso re 86.044 Recorrente UNIGRAF LTDA. Recosida DRF EM ARAÇATUBA - SP PROCESSO FISCAL - COMPETENCIA DOS CONSELHOS-Julgamento de Segunda Instância - Competência - O Segundo Conse - lho de Contribuintes é incompetente para apreciar re - cursos relativos à Contribuição Social instituída pela .Lei n9 7689/88, por envolver a interpretação de legis- lação do Imposto sobre a Renda, matéria afeta ao Pri - meiro Conselho. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIGRAF LTDA. ACORDAM os Membros da Prirreira Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por tratar-se de matéria de competência do Primeiro Conselho de Conselho de Contribuintes. Ausente o ConselheiroHEN RIQUE NEVES DA SILVA. Sala das/a essões, em 04 de dezembro de 1991 /te/ • y ROBERT ÇARBOS . O RO - PRES cT! / ç u DOMINee .;-:, e— 4( ::- LVA NETO - RELATOR Sai ,'ANTCP n e Ur .Q 1 PRGO - PROCURADOR-REPRESENTANillíí ; TE DA FAZENDA NACIONAL- VISTA EM SESSÃO DE 06 DEZ 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LI NO DE AZEVEDO MESQUITA, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (suplente), ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTõFANES FONTOURA DE HOLANDA E WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA(suplente). ()JIA 5 -02- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo NQ 10.820-000.896/90-01 Recurso NP.: 86.044 Acórdão NP.: 201-67.648 Recorrente: UNIGRAF LTDA . RELATÓRIO UNIGRAF LTDA., pessoa jurídica regularmente estabeleci- da na cidade de Araçatuba-SP, na Rua Aguapeí, ns 2.214, portadora do CGC-MF ns 45.541.091/0001-00, teve contra si lavrado o Auto de Infra ção de fls. 01, por lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, na qual foi apurado omissão de receita ope racional, ocasionando insuficiência na determinação da base de cálcu lo do(a)Contribuição Social, no valor de 29.12Z.17 BTNFs. Regularmente cientificada, a Recorrente, às fls.05, requer dilação de prazo, para apresentação de sua Impugnação por mais 15 dias. Às fls. 06, apresenta manifestação no sentido de esclare cer que apresentou impugnação ao auto principal, cujos argumentos se reporta, e a decisão que ali for proferida refletirá neste, requeren do, ao final, que o presente seja suspenso até decisão final do pro- cesso principal. No entanto, não se vislumbra do presente procedimen to as razões expendidas naquele. )9 Já às fls. 08/29, temos o "TERMO DE CONSTATAÇÃO FI . 11" a- -segue- SERVICO PUBLICO FEDERAL -03- Processo nQ 10.820-000.896/90-01 Acórdão nQ 201-67.648 companhada de documentos. Observamos, às fls. 21, a informação fiscal, a qual, an- te os documentos juntados às fls. 8/20, propõe a manutenção do lan- çamento. As fls. 22/24, temos a r. decisão proferida nos autos de nQ 10.820-000.895/90-03, IRPJ, cuja e ementa é a seguinte: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA-NOTAS CALÇADAS". Demonstrado que a contribuinte omitiu receita através da prática de emissão de nota fiscal "calçada", impoé-se a tributação respectiva, sendo irrelevante, na tipificação do fato, a questão de autoria". Sobreveio, às fls. 25/27, a r. decisão recorrida, que assim diz: "CONTRIBUIÇÃO - EXIGÊNCIA DECORRENTE - Decisão em acordo, com o exarado no processo matriz, por se tratar de proce dimento reflexo." Irresignada com tal modo de decidir, a Recorrente,de for ma tempestiva, apresenta suas razões de Recurso Voluntário, alegando, em sintese,que ela constitui-se numa das chamadas microempresas com trabalho artesanal, e cujo resultado não atende as necessidades dos seus compromissos; que o seu movimento operacional, sua forma de produzir, enfim, todo o conjunto que a impulsiona, não a autoriza as sumir altos faturamentos e nem grandes encomendas; assim, concluique jamais teria condições de praticar a infração capitulada, afirmando que tudo não passa de um erro; que não obteve qualquer benefício e nem pretende lesar o erário público; requerendo, ao final, se seg - Imprensa NackAIM 9.111/2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -04- Processo n4 10.820-000.896/90-01 Acórdão ng 201-67.648 Justiça, com a modificação da r. decisão e conseqüente cancela - mento do auto de infração. É o relatório. -segue- hvensaNacional ,230. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -05- Processo n<2 10.820-000.896/90-01 Acórdão nQ 201-67.648 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DOMINGOS A.C.DA SILVA NETO A matéria aqui discutida diz respeito a contribuição social! Em sendo assim, - foge à competãncia desse E. Conselho, sendo-lhe, inclusive, defeso ingressar na intimidade do mérito! Voto assim no sentido de ser esse procedimento reme- tido a quem de direito, ou seja, ao E. Primeiro Conselho de Contri buintes. Sala das Sessões, - 04 ke dezembro d 1991 f/ .K-Ce DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO imprensa Nacional

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4820021 #
Numero do processo: 10640.001261/90-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Omissão de receitas caracterizada por compras e por vendas de mercadorias desacobertadas de documentação fiscal, verificadas no ano de 1985, conforme apuração pela fiscalização estadual. Presunção de legitimidade do ato administrativo estadual até prova em contrário. Vendas de mercadorias desacobertadas de documentação fiscal, apuradas no ano de 1986 com base no insumo embalagem. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05385
Nome do relator: ELIO ROTHE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T20:20:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T20:20:20Z; Last-Modified: 2010-02-04T20:20:20Z; dcterms:modified: 2010-02-04T20:20:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T20:20:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T20:20:20Z; meta:save-date: 2010-02-04T20:20:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T20:20:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T20:20:20Z; created: 2010-02-04T20:20:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-02-04T20:20:20Z; pdf:charsPerPage: 1542; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T20:20:20Z | Conteúdo => 2° , PUÓB 7 , \DD Ir 1 s ..~~„. , I ( C De-- . ..../. O , j. 9'9U. i . ........... , - • .:" : :' <- R ublii------- ..... ---. I !P*,--.n '; MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 I Processo N.' 10640-001.261/90-02 Sessão de 10 de novembro de 1992 ACORDA° N.* 2 O 2 - O 5 . 3 8 5 1 Recurso n.° 86.538 Recorrente LABORATÓRIO QUIMICO FARMACÊUTICO BARROS LTDA. Recorrida DRF EM JUIZ DE FORA - MG PIS/FATURAMENTO - Omissão de receitas carac terizada por compras e por vendas de mercadorias des-ã. cobertadas de documentação fiscal, verificadas no ano de 1985, conforme apuração pela fiscalização estadual Presunção de legitimidade do ato administrativo esta- dual até prova em contrário. Vendas de mercadorias de sacobertadas de documentação fiscal, apuradas no ano1 de 1986 com base no insumo embalagem. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de I recurso interposto por LABORATÓRIO QUÍMICO FARMACÊUTICO BARROSLTDA. i ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse'- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen to ao recurso. Ausente o Conselheiro •SCAR LUIS DE MORAIS. Sala das ,/-sses,em le ,-- novembro de 1992 n , , / HE VI.'' Ce f PO B k " • LOS - Presidente C. - -6"; J'Qyl°941/, f . ELIO 'eTH 409-1. or, Aor.n , ...-- , JOS2 ,' OS e, " ALMreA LEMOS - Procurador-Representan fl te da Fazenda NaciCnaT VISTA EM SE •SÃO DE O 4 DE7.1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os ConselheirosiJOSÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, TERESA CRISTINA GON ÇALVES PANTOJA e ORLANDO ALVES GERTRUDES. I - 59j, -2- NÇ, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10640-001.261/90-02 Recurso N2: 66.538 Acordão N2: 202-05.385 Recorrente: LABORATÓRIO QUIMICO FARMACÊUTICO BARROS LTDA. RELATÓRIO LABORATÓRIO QUÍMICO FARMACÊUTICO BARROS LTDA. recorre pa ra este Conselho de Contribuintes da Decisão, de fls. 27, do Delega- do da Receita Federal em Juiz de Fora que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 09. Em conformidade com o referido Auto de Infração, Termo de Verificação Fiscal e demonstrativos que o acompanham, a ora Recor rente foi intimada ao recolhimento da importãncia correspondente a 283,23 BTNF, a titulo de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS instituída pela Lei Complemehtar nQ 07/70, na modalida de ', PIS-FATURAMENTO, por omissão de receitas caracterizadas por compras e por vendas de mercadorias desacobertadas de docurrentaçãofis cal, no ano de 1985, conforme Termo de Ocorrência e Auto de Infração lavrados pelo Fisco Estadual, como especificado no Termo de Verifi- cação Fiscal, e, ainda, por vendas de mercadorias desacobertadas de documentação fiscal,no ano de 1986, apuradas através de levantamen- to quantitativo de cartuchos (embalagens) de medicamentos, conforme demonstrativo. Exigidos, também, juros de mora e multa. Id -3-, SERVICO POeuco FEDERAL Processo nQ 10640-001.261/90-02 Acórdão nQ 202-05.385 Impugnando o feito,a Autuada alega que o lançamento em questão foi erigido sobre procedimento fiscal da mesma nature za referente a Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, pelo que se constitui em mero reflexo, motivo pelo qual pede sejam considera das as razões apresentadas ao processo que chama de originário, anexando-as por cópia. Assim, suas razões são, fundamentalmente, no sentido de que a exigência não pode prosperar com base em prova empresta da do Fisco Estadual, com referência a acórdão do Primeiro Conse lho de Contribuintes que lhe beneficiariam. Quanto ao lançamento (ano de 1986) pelas vendas de mercadorias desacobertadas de documentos fiscais apurado via pro cedimento próprio, entende que o consumo de material de embalagem não seria elemento seguro para determinar a saída de produtos,pois sujeito a quebras que não teriam sido consideradas. Às fls. 18/26 anexa, por cópia, a decisão singularre lativa ã exigência de IRPJ sobre os mesmos fatos, pela procedên- cia da autuação. A Decisão Recorrida, às fls. 27, pela procedência da ação fiscal porque dessa maneira fora decidida a exigência de IRP,I Tempestivamente,a Autuada interpôs recurso a esteCon selho, do mesmo modo anexando cópia de seu recurso à exignciade IRPJ, reproduzindo suas razões de impugnação,pedindo a reformada Decisão Recorrida. As fls. 37/48, anexado por cópia o Acórdão nQ 101-83.215, da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuiu tes que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao re- curso voluntário da empresa, na exigência de IRPJ com vista aos fa tos do presente processo, excluindo da tributação os valores de segue- . -4- SERV1C0 PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10640-001.261/90-02 Acórdão nQ 202-05.385 Cr$ 15.063.600 e de Cr$ 330.516.820, do ano base de 1985. É o relatório. , -5- SERVIÇO on)eLico FEDERAL Processo nQ 10640-001.261/90-02 Acórdão ns? 202-05.385 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE Auto de Infração e Termo de Verificação Fiscal dão notícia da matéria de fato, suficiente para o lançamento. A Autuada, tanto em sua impugnação como em seu recur- so,não discute o mérito da exigência, apenas, quanto ao ano de 1986, alega que a embalagem não seria elemento seguro para deter- minar a saída de produtos, ponderando pela quebra de 5%, adotada para a verificação do ano de 1985, já que na presente nenhuma foi considerada. Assim é que os esclarecimentos efetuados pelo Fisco Estadual, como atos administrativos, têm a presunção de legitimi- dade até prova em contrário, a qual, todavia, não foi feita pela Recorrente. No que respeita às vendas de mercadorias desacoberta- das de documentação fiscal, apuradas relativamente ao ano de 1986, em levantamentos como tais,é de ser considerada a existência de quebras, e, como se verifica do Acórdão nQ 101-83.215, às fls.46, conforme indicação, o autuante considerou justamente a perda de 5%, simplesmente pleiteada pela Autuada. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário, mantido, portanto, o lançamento. - Sala das es Oes, em 10 de novembro de 1992 ELIO ROT r'jr-

score : 1.0
4822003 #
Numero do processo: 10768.015955/2001-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPIS/FATURAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. PERÍODOS DE APURAÇÃO 011997 A 03/1997. VALOR DECLARADO EM DCTF COM COMPENSAÇÃO. SALDO A PAGAR REDUZIDO. CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. LEI Nº 11.051/2004, ART. 25. EXONERAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. No período em que a DCTF considera confissão de dívida apenas os saldos a pagar, os valores declarados como compensados devem ser lançados, sendo as multas de ofício respectivas exoneradas em virtude da aplicação retroativa do art. 25 da Lei nº 11.051/2004, que alterou a redação do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 de modo a determinar o lançamento da multa isolada apenas nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio. Recurso de ofício provido em parte.
Numero da decisão: 203-12364
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Processo n2 : 10768.015955/2001-32 Recurso n2 : 136.362 mi cor ~Me Acórdão n2 203-12364 io-ssoundo cor° • ,!0 Pubbc_auerei Di _a_ _04._ de Recorrente : DRJ RIO DE JANEIRO - RJ Rubdee Interessada : GOLDEN CROSS PIS/FATURAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. PERÍODOS DE APURAÇÃO 011997 A 03/1997. VALOR DECLARADO EM DCTF COM COMPENSAÇÃO. SALDO A PAGAR REDUZIDO. CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO • CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. LEI N° 11.051/2004, ART. 25. EXONERAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. No período em que a DCTF considera confissão de _ - -divida- apenas os saldos - a pagar, os valores declarados como - - compensados devem ser lançados, sendo as multas de oficio respectivas exoneradas em virtude da aplicação retroativa do art. 25 da Lei n° 11.051/2004, que alterou a redação do art. 18 da Lei n° 10.833/2003 de modo a determinar o lançamento da multa isolada apenas nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio. • Recurso de oficio provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ RIO DE JANEIRO - RJ. • • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho . de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso de oficio, para cancelar a multa de oficio e os juros de mora sobre o valor depositado em juizo. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator) e Eric Moraes de Castro e Silva. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Diego Marcel Costa Bomfini. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007 CC. .-.. MIN. DA tt" AZE.NDA -Antonio, zerra Neto rm o cn:delta Presidente CgtgraSe szA • :10---• n;- -101110rer erra araçai"-r,e4., de Assisiãsr arator-Desi • do Participaram, ainda, do pres. te iulgamento os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de Los • Rios (Suplente), Luciano Pontes se Maya Gomes e Odassi Guerzoni Filho. Ausentes os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Dory Edson Marianelli. 1 • • . 4- 2`• C C -MF Ministério da Fazenda Fl. 14,0. Segundo Conselho de Contribuintes 'isteat-4. Processo n' : 10768.015955/2001-32 Recurso e : 136.362 Acórdão n 203-12.364 Recorrente : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio de PIS em razão de supostas irregularidades apuradas nos créditos informados em DCTF, créditos esses referentes ao período janeiro de 1997 a março de 1997. Impugnada a exação; foi julgado improcedente o lançamento, urna vez que na data da autuação, o crédito tributário estava com sua exigibilidade suspensa, não se afrontando a matéria submetida ao conhecimento do Judiciário, e devidamente informada em DCTF. Dai, então, em razão do valor objeto da autuação e de oficio, aprecia-se o presente apelo. É o relatório. • - CCMIN. DA FAZEN • • _ . • C . • CC-MF -•• Ministério da Fazenda . n. Segundo Conselho de Contribuintes . • • • Processo n2 : 10768.015955/2001-32 - Recurso n.2 : 136.362 Acórdão n2 : 203-12.364 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como relatado, examina-se recurso de oficio manejado a este Colegiado, uma vez que o lançamento foi julgado improcedente, sendo que a desoneração à interessada foi vazada nos seguintes termos no Acórdão DRER.10 II no 13-12.473e de fls. 121 e seguintes: • "Diante do relatado, é de se concluir que os valores da Contribuição para o PIS, referentes aos meses 01/1997, 02/1997 e 03/1997, informados na DCTF referente ao 1° trimestre de 1997, estão com a sua exigibilidade suspensa por força dos depósitos judiciais efetuados ' nos autos do processo judicial _Mandado de _Segurança n°. _ _ 94.0032687-4 distribuído à 17. VF/SP. Tendo sido comprovada a suspensão da exigibilidade dos débitos informado, não há que se falar em falta de recolhimento do tributo, infração que motivou o lançamento ora questionado. Assim, afastada a ocorrência da • infração, a teor do art. 14Z do CTN, mostra-se insubsistente o presente lançamento, devendo ser cancelado na sua integralidade" Sem maiores esclarecimentos, entendo correto afastamento do lançamento, pois em linha com a pacifica jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes. Diante do exposto, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007 • IML DALTO AÍ2 C • PEIRODEMIRANDA • 1 MÍN. UA FAZENDA - .2 oo CONFERE COM O ORIDNAL3 • ElRASUA • cYrj VISTO 3 MIN. DA FAZENDA - .9 CC 2 CC-h1F 14 4, Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL,- Ft. - "Ga Segundo Conselho de Contribuintes CRASILIA Processo n2 : 10768.015955/2001-32-vitt - Recurso n2 : 136.362 Acórdão n2 : 203-12.364 • VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS RELATOR-DESIGNADO Peço vênia ao ilustre relator, para dele discordar por entender que ao Recurso de Oficio deve ser dado provimento em parte Em vez de cancelado na integralidade o lançamento, carece mantê-lo na parte referente aos valores principais. O que não é cabível é a aplicação de juros de mora e de multa, haja vista a efetivação dos depósitos judiciais e conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, desde a época do lançamento. O lançamento deve ser mantido porque no período autuado os valores dos débitos informados em DCTF L,quando compensados e com saldos reduzidos, não restavam confessados._ À vista do art. ? do Decreto-Lei n° 2.124/84 e da legislação infralegal que lhe tem como supedâneo, à época somente os saldos a pagar informados em DCTF se constituíam em confissão • de dívida, sendo passíveis de cobrança administrativa ou de inscrição na Dívida Ativa da União, esta seguida da execução fiscal, se o débito não for pago em tempo hábil. Seja na cobrança • administrativa, seja na judicial, o valor confessado deve ser acompanhado da multa de mora respectiva, na forma da legislação de regência. Os demais valores consignados em DCTF, afora os de saldos a pagar, não se constituíam em confissão de dívida. Observe-se a redação do art. ? do Decreto-Lei n°2.124/84: "Ar! 5° O Ministro da Fazenda poderá • eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. 1 0 0 documento que formalizar o cumprimento de obrigação ció essória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. • § 2° Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser > imediatamente inscrito em divida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do artigo Pelodo Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983." (negrito ausente do original). • Pelo citado artigo não se conclui que qualquer comunicação acerca da existência • de crédito tributário permite a cobrança direta do valor informado, sem o regular lançamento. Há • de se analisar cada obrigação acessória, nos termos em que instituída e em cada período de apuração, para se saber se os valores do crédito tributário nela declarados estão sendo confessados ou não. Se confessados, é permitida a cobrança sem o lançamento; do contrário, carece do ato privativo da autoridade administrativa, nos termos do art. 142 do CTN. Neste sentido é que Leandro Paulsen informa o seguinte: "Confusão de dívida. DCTF. GFIP. Efeito de Lançamento. Em sendo confessada a • divida pelo próprio contribuinte, seja mediante o cumprimento da obrigação tributária • acessória de apresentação da declaração de débitos e créditos tributários federais, da guia de informações à Previdência ou outro documento em que conste a confissão, torna- se desnecessária a atividade do fisco de verificar a ocorrência do fato gerador, apontar a matéria tributável, calcular o tributo e indicar o sujeito passivo, notificando-o de sua - 4 — • _ , MIN. OA FAZENDA - CC 2e CC-MF -Caz4e * Ministério da Fazenda . CONFERE CCM O ORIGINAI- FL Segundo Conselho de Contribuintes ERASILIA 5124.10_ " Processo 112 : 10768.015955/2001-32 . VISTO Recurso n2 : 136362 Acórdão n2 : 203-12.364 obrigação, pois tal já foi feito por ele próprio que, portanto; tem conhecimento inequívoco do que lhe cabia recolher." (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário — Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 705/706, sublinhado ausente no original). A dispensa do lançamento tributário, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, encontra amparo no instituto da confissão, tratada nos 348, 353, 354 e 585, II, do Código de Processo Civil. Segundo esses dispositivos há confissão quando uma parte (sujeito passivo da obrigação tributária principal) admite a verdade de um fato (ser devedora do tributo confessado), contrário ao seu interesse e favorável à outra parte (Fisco), o que pode ser feito de forma judicial ou extrajudicial. A confissão extrajudicial - feita por escrito à parte contrária, como se dá mediante a DCTF, ou se deu por meio da DIPJ até - - - - - o ano-calendário 1998, tem o mesmo efeito da-judicial. --Assim, em sede tributária a confissão de - • divida serve como titulo executivo extrajudicial que admite provas contrárias, especialmente a de não ocorrência do fato gerador ou a de extinção do crédito tributário confessado. • Por oportuno, observo que o § 3° do art. 8° da Instrução Normativa n° 255, de . 11/12/2002, ao estabelecer que "Os débitos apurados em procedimentos de auditoria interna, inclusive aqueles relativos às diferenças apuradas decorrentes de informações prestadas na DCTF sobre pagamento, parcelamento, compensação ou - suspensão de exigibilidade indevidas ou não comprovadas serão enviadas para inscrição em Dívida Ativa da União, com os acréscimos morató rios devidos", não permaneceu eficaz porque ancorado na MP n° 75, de 24/10/2002, rejeitada pela Câmara dos - Deputados em 18/12/2002. Somente com a IN SRF n° 482, de 21/12/2004, é que se passou a considerar confissão de divida não somente os saldos a pagar, mas também "os valores das diferenças apuradas em procedimentos de autoria interna, relativos a informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade" (art. • 9°, § 1°, da referida IN), ou seja, o valor total do débito informado. Antes a N SRF n° 14, de 14/02/2000, determinara que na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF ifs 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento. Antes da IN SRF n°482/2004, além das IN SRF n° 14/2000, também o art. 17 da MP n° 135, de 30/10/2003 (publicada em 31/10/2003), estabeleceu que "A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensado" (redação do 6° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, introduzido pela mencionada MP). Como nenhum dos atos legais que tratam de confissão de divida se aplica à • situação em tela, é correto afirmar que os valores lançados não estavam confessados. Dai a necessidade do lançamento. • Conforme a interpretação acima, e a despeito das posições contrárias - no sentido • de que não apenas os saldos a pagar, mas sim todos os valores informados em DCTF poderiam ser cobrados administrativamente ou inscritos na Divida Ativa da União independentemente do lançamento -, entendo diferente. Para mim carece seja analisada cada obrigação acessória, nos r 5 , • Ministkrio da Fazeada CC-NIF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,re Processo n2 : 10768.015955/2001-32 Recurso n2 : 136362 Acórdão n2 203-12.364 diversos períodos de apuração, para se saber quando e por qual meio quais valores se constituem em divida confessada, a permitir a cobrança sem o regular lançamento. - Nos períodos de apuração em tela, como somente os saldos a pagar se constituíam em confissão de divida, caso ao final não se verifique a legitimidade ou a liquidez do crédito do sujeito passivo ou, ainda, na hipótese de decisão judicial contrária à pretensão deduzida pela recorrente no Judiciário, o crédito tributário somente pode ser exigido se mantido o lançamento. Esta a divergência crucial em relação ao voto vencido da ilustre relatora, segundo o qual a cobrança poderia acontecer, com base nas DCTF. Como para mim só pode haver cobrança dos saldos a pagar, os valores informados nas DCTF como débitos, mas que restaram não confessados porque reduzidos conforme a compensação declarada, somente podem ser exigidos - . se mantido ()presente lançamento_ Pelo exposto, dou provimento parcial ao Recurso de Oficio de modo que seja mantido o lançamento, cancelando-se a multa e os juros de mora sobre o valor depositado em juizo. . Sala das Sessões, em 15 de agos /Pai I Ireta 410, EMANUEL C eir trr A *tu: S S IS . _ MIN. DA FAZENDA - CC, CONFERE _QÇNI O ORIGINA? L SAS/LIA a,JP___/ Ot VISTft • • 6 Page 1 _0107300.PDF Page 1 _0107400.PDF Page 1 _0107500.PDF Page 1 _0107600.PDF Page 1 _0107700.PDF Page 1

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4821234 #
Numero do processo: 10711.000434/89-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Correção feita ao Acórdão nº 301-26962 de 30 de abril de 1992: 1) Onde, na conclusão do voto se lê "voto no sentido de negar provimento ao recurso", leia-se "voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir as multas dos arts. 524 e 526 II do RA". 2) Nova redação ao voto do Acórdão nº 301-26962/92 com transcrição do texto correto do citado Acórdão nº 301-26953/92.
Numero da decisão: 301-27.959
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em corrigir o erro material e manter a decisão do acórdão n° 301-26.962, feita a correção de redação do voto, de modo que neste sejam adotadas as razões que embasam o Acórdão n° 301-26.953, como pretendeu o relator anterior na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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Correção feita ao Acórdão n° 301-26.962 de 30 de abril de 1992: 1) Onde, na conclusão do voto se lê "voto no sentido de negar provimento ao recurso", leia-se "voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir as multas dos arts. 524 e 526 II do RA". 2) Nova redação ao voto do Acórdão n° 301-26.962/92 com transcrição do texto correto do citado Acórdão n°301-26.953/92. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em corrigir o erro material e manter a decisão do acórdão n° 301-26.962, feita a correção de redação do voto, de modo que neste sejam adotadas as razões que embasam o Acórdão n° 301-26.953, como pretendeu o relator anterior na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 16 de fevereiro de 1996 MOACYR El' OS Presidente e Re 410". 0110 DK, 06$ Procurador d endtpt. i\sti i, o oe do v "s ~lona' jes n f.onda VISTA EM 01" etocu"""" O OU I 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. Ausente a Conselheira: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 111.967 ACÓRDÃO N° : 301-27.959 RECORRENTE : ASBERIT LTDA RECORRIDA : IRF PORTO/RJ RELATOR(A) : JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK RELATOR DESIG. : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Julgado, nesta Câmara, o presente processo, em 30 de abril de 1992, foi lavrado o Acórdão n° 301-26.962, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, decisão da qual recorreu a Fazenda Nacional à Egrégia Câmara Superior de Recursos 111 Fiscais. Retorna agora o processo a esta Primeira Câmara por despacho do ilustre Presidente da CSRF, de 26 de maio de 1994, dando acolhida ao requerido pelo Douto Procurador da Fazenda Nacional junto àquele órgão Superior de Recursos Fiscais. Ocorreu que ao ser enviado o processo à repartição de origem, em face do Recurso do Procurador da Fazenda Nacional, para ciência do sujeito passivo, fora detectada a existência de divergência entre a conclusão do voto (negar provimento ao recurso) e a Decisão e Ementa, na folha de Rosto (dar provimento parcial ao recurso, para excluir multas). Submetido o caso ao Relator esclareceu este, às fls. 129, que o equívoco se deveu ao fato de haver transcrito no seu voto o Voto pertencente ao acórdão n° 301-26.815, quando havia mencionado o Acórdão n° 301-26.953 que correspondia ao caso em julgamento. • Feito o cotejo dos votos acima citados, vê-se facilmente que razão assiste ao ilustre Relator nas suas explicações, tendo havido erro material. Sobreleva notar ainda que o art. 25 do Regimento Interno adota uma sistemática própria para estas correções de equívocos que redundem em divergência entre voto e a decisão. Não sendo cumprido o procedimento regimentar, retomou o processo agora à Câmara para ser saneado. É o relatório. n"""" 2 4 "r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 111.967 ACÓRDÃO N° : 301-27.959 VOTO A questão a resolver refere-se à troca dos fundamentos adotados pelo Relator no seu Voto, uma vez que tendo citado o voto integrante do Acórdão n° 301- 26.953, da lavra do ilustre Conselheiro hamar Vieira da Costa, fez o relator, por engano, transcrever o voto integrante do Acórdão n° 301-26.815 que tem conclusão diferente. Evidenciada a divergência entre a conclusão do Voto e a decisão, esta Câmara se pronunciou como determina o parágrafo único do art. 25 do Regimento Interno deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Por todo o exposto, lidas todas as peças citadas, constantes destes autos, feito o relato das questões decididas na sessão de julgamento em 30 de abril de 1992, voto no sentido de que: 1) seja mantida a decisão exarada no citado Acórdão n° 301-26.962, feita a correção de redação do voto de modo que neste sejam adotadas as razões que embasaram o Acórdão n° 301-26.953, como pretendeu o relator anterior; 2) seja formalizado o Acórdão agora corrigido que deverá ser assinado pelo Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros; 3) a correção acima referida seja feita de modo que onde se lê: "voto no sentido de negar provimento ao recurso" leia-se: "voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir as multas dos arts. 524 e 526, II, do Regulamento Aduaneiro"; 4) sejam feitas as necessárias anotações na Folha de Rosto da Cópia Arquivada do Acórdão n° 301-26.962. Seja o processo encaminhado a origem para ciência do recorrente. • Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 1996 MOACYR OY DE MEDEr • r SIGNADO • 3 Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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4819672 #
Numero do processo: 10620.000063/93-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração for apresentada antes da notificação impugnada (art. 147, parágrafo 1o., do CTN). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07103
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.° De .. 0.51 ..06 Cj ss. C 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica - - Processo n.° 10620.000063/9340 Sessão de : 23 de setembro de 1994 Recurso n.° : 96.201 Acórdão n.° 202-07.103 Recorrente : JOÃO LUCAS RODRIGUES Recorrida : DRF em Curvelo - MG 1TR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabi- lidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a reti- ficação da declaração for apresentada antes da notificação impugnada (art. 147, parágrafo 1. 0, do C1N). Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO LUCAS RODRIGUES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de r • II il. • de 1994. /SIHelvio Es nos - • .,idente e datar I V , ta Botelho Magalhã Batista dos Santos - Procuradora-Represen- tante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 21 01111994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. HRJmdin/AC/MAS 1 -4 44:410,i, MINISTÉRIO DA FAZENDA . 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10620.000063193-40 Recurso a' : 96.201 Acórdão n.°: 202-07.103 Recorrente : JOÃO LUCAS RODRIGUES RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, através da guia de pagamento do ITR/90 (fls. 14), foi intimado a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, acresci- do dos encargos legais cabíveis, no valor de Cr$ 26.995,96, referente ao imóvel "Fazenda Fala Verdade", localizado no Município de Unaí-MG, com área total de 191,5ha. Impugnando o feito a fls. (1, o interessado alegou que recebeu o imóvel como doação de Revalino Rodrigues da Silva, que ainda possui usufruto vitalício do mesmo. Requereu, por fim, a redução do imposto, tendo em vista que o imóvel vem produzindo normalmente. Em decisão de fls. 35/37, a autoridade de primeira instância julgou proceden- te o lançamento, considerando que: a) não foi apresentada a DP atualizadora de dados para o lançamento do ITR/90, tendo sido utilizada a declaração de 1988; e • b) de acordo com as informações prestadas pelo INCRA, os valores calcula- dos estão corretos e em conformidade com a Portaria Interministerial a° 560/90. Em tempo hábil, o contribuinte ingressou com o recurso de fls. 41/42, no qual esclarece, em sintese, que: a) o próprio INCRA solicitou nova DP em nome do usufrutuário, informando do possível cancelamento dos cadastros dos beneficiados pela doação, caso não fosse encami- nhada a escritura pública de desistência da doação; b) a escritura de desistência do usufruto encaminhada àquele órgão não pode ser considerada no presente feito, já que foi feita em 1990 e este lançamento se valeu da situa- ção do imóvel em 1989; 2 ...,-, 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA )/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * Processo a° : 10620.000063/9340 Acórdão n. 0 : 202-07.103 c) tendo o usufrutuário desistido do usufruto, os beneficiados pela doação fizeram a retificação de seus dados através de nova DP e pagaram corretamente seus impostos. Por fim, o interessado solicita a redução prevista em lei, proporcionalmente à participação de cada um no imóvel. É o relatório. , I 1 3 : aL . „ ..- 4ett -a, MINISTÉRIO DA FAZENDA 's • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1":5;1g-Nr• ho C 10620.00006319340 Aaierdão n.": 202-07.193 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Creio não assistir razão ao recorrente. Como se pode observar na impugnação de Eis 01, datada de 26.11.90 e proto- colada em 12.12.90, o contribuinte afirmou que a referida piopriedade lhe fora doada por Revalino Rodrigues da Silva, possuidor do usufruto vitalício da mesma. Não tendo sido comprovada a desistência do usufruto em 1991, o INCRA solicitou, através dos ofícios de fls. 16117, datados de 18.09.91 e 26.11.91, fosse encaminhada àquele órgão nova DP em nome do usufrutuário do imóvel. Em atendimento à solicitação, o contribuinte apresentou, a fls. 19/26, cópia da escritura pública de desistência do usufruto vitalício por parte do Sr. Revalino e esposa, datada de 10.05.90. Portanto, meses antes de ser protocolada a impugnação de fls. 01,0 doador já havia desistido formalmente do usufruto vitalício do imóvel, ao contrário do que afirmou o TCCOinente. Acrescente-se, ainda, que não procede a alegação de fls. 41 de que a escritura de desistência do usufruto não deveria ser levada em consideração, tendo em vista que a mesma foi feita em 1990 e o lançamento em questão se deu, valendo-se da situação do imóvel em 1989. Ora, tendo sido extinto o usufruto vitalício em 10.05.90, o contribuinte pode- ria ter providenciado a nova DP, dentro do prazo legal para o lançamento de 1990, em vez de declarar, enganosamente, que o Sr. Revalino ainda se encontrava na condição de usufrutuário do imóvel. Sobre esse assunto, encontro-me de inteiro acordo com o julgador a quo, quando diz que a DP destinada à retificação para diminuição ou não-pagamento do imposto deve demonstrar o erro em que se funda e ser apresentada antes do lançamento, conforme previsto no art. 147 do CTN. Diante do exposto, não vejo como alterar a decisão de primeira instância que bem apreciou a matéria e aplicou a lei. Nego provimento ao recurso. y 4 Sala das Sessër. , ,wi . 23 de set7, . de 1994. e., 't 70 .HEL '0 ØO B ! LLOS• ! • 4

score : 1.0
4822598 #
Numero do processo: 10814.002100/93-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. A apresentação do conhecimento aéreo sem autenticação não configura fator relevante à aplicação da multa do art. 522, III, do Regulamento Aduaneiro, ora vigente. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33047
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-16T08:01:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-16T08:01:35Z; Last-Modified: 2010-01-16T08:01:35Z; dcterms:modified: 2010-01-16T08:01:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-16T08:01:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-16T08:01:35Z; meta:save-date: 2010-01-16T08:01:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-16T08:01:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-16T08:01:35Z; created: 2010-01-16T08:01:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-16T08:01:35Z; pdf:charsPerPage: 1133; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-16T08:01:35Z | Conteúdo => _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10814-002.100/93.69 SESSÃO DE : 25 de Maio de 1995. ACÓRDÃO N° : 302-33.047 RECURSO N° : 116.089 RECORRENTE : VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP. RECORRIDA : ALF-AISP/SP CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. A apresentação do conhecimento aéreo sem autenticação não configura fator relevante à aplicação da multa do art. 522, III, do Regulamento Aduaneiro, ora vigente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 5 de Maio de 1995. SÉRGIO DE CASTRO N r VES Presidente 1,e' 6 fln- BALDO CA rEL NETO Relator iff CLAUDIA RE USMÃO Procuradora s Fazenda Nacional VISTA EM 2 E FEV írjEja Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, OTACILIO DANTAS CARTAXO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO e LUÍS ANTONIO FLORA. Ausente o Conselheiro, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.089 ACÓRDÃO N° : 302-33.047 RECORRENTE : VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP. RECORRIDA : ALF-AISP/SP RELATOR : UBALDO CAMPELLO NETO RELATÓRIO A empresa supra foi autuada por falta de apresentação de cópias originais ou autenticadas dos conhecimentos aéreos referentes a 12 volumes, apurado em C.F.M., tendo sido aplicada a multa capitulada no art. 522, III, do Regulamento Aduaneiro. Em tempo hábil, foi apresentada impugnação, constando a seguinte argumentação, em síntese: 1) A impugnante não deixou de apresentar a via original do referido documento; 2) Foi apresentada, de fato, para efeito de atracação, a via original juntamente com uma fotocópia. Para efeito de desembaraço a via original deveria ser entregue ao destinatário, ensejando o arquivamento da fotocópia do conhecimento; 3) Ao apresentar a fotocópia foi apresentada, também, a via original, não se caracterizando, assim, a infração identificada pela fiscalização; A autoridade "a quo" manteve o feito fiscal, relatando os argumentos apresentados pela interessada que, ainda inconformada, apresenta recurso tempestivo a este Conselho com os mesmos argumentos da peça impugnatória. \)1 É o relatório. MINSTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.089 ACÓRDÃO N° : 302-33.047 VOTO Com a análise do processo em tela verifiquei os seguintes pontos: 1- No Ato da Conferência Final de Manifesto a autoridade fiscal aceitou a fotocópia do conhecimento aéreo sem a autenticação exigida; Certamente o fez por respaldo na via original, existente e idônea. 2- O núcleo da motivação para aplicação da penalidade em espécie é a falta do manifesto, ou de documento equivalente, e não a falta de uma simples autenticação. 3- Não houve qualquer intenção de lesão ao fisco por parte do Recorrente. Esses aspectos me convencem, portanto, a dar provimento ao recurso ora sob exame. Eis o meu voto. Sala das Sessões, em 25 de Maio de 1995. 4), e UBALDO CAM/PELL0f(ETO - RELATOR 3

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4822606 #
Numero do processo: 10814.002111/93-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PEREMPÇÃO - Caso em que não se toma conhecimento do Recurso.
Numero da decisão: 302-32889
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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