Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8091269 #
Numero do processo: 15374.923848/2009-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2001 a 30/10/2001 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. DILIGÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. ÔNUS DA CONTRIBUINTE. A realização de diligência não se presta para a produção de prova que toca à parte produzir, sendo da contribuinte o ônus de reunir e apresentar o conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECEITA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO. Declarada a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da COFINS, por decisão definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em regime de repercussão geral, o valor da receita financeira não integra a base de cálculo da COFINS, por não integrar o faturamento da pessoa jurídica não financeira.
Numero da decisão: 3301-007.217
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar o alargamento da base de cálculo da COFINS e determinar à Unidade de Origem a verificação da exatidão do crédito da Recorrente. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15374.922997/2009-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2001 a 30/10/2001 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. DILIGÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. ÔNUS DA CONTRIBUINTE. A realização de diligência não se presta para a produção de prova que toca à parte produzir, sendo da contribuinte o ônus de reunir e apresentar o conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECEITA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO. Declarada a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da COFINS, por decisão definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em regime de repercussão geral, o valor da receita financeira não integra a base de cálculo da COFINS, por não integrar o faturamento da pessoa jurídica não financeira.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 15374.923848/2009-84

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6132204

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-007.217

nome_arquivo_s : Decisao_15374923848200984.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 15374923848200984_6132204.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar o alargamento da base de cálculo da COFINS e determinar à Unidade de Origem a verificação da exatidão do crédito da Recorrente. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15374.922997/2009-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019

id : 8091269

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052814449573888

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-29T17:13:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-29T17:13:59Z; Last-Modified: 2020-01-29T17:13:59Z; dcterms:modified: 2020-01-29T17:13:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-29T17:13:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-29T17:13:59Z; meta:save-date: 2020-01-29T17:13:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-29T17:13:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-29T17:13:59Z; created: 2020-01-29T17:13:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-01-29T17:13:59Z; pdf:charsPerPage: 2073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-29T17:13:59Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15374.923848/2009-84 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-007.217 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2019 Recorrente REDE MANAUS COMERCIO DE PNEUS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2001 a 30/10/2001 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. DILIGÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. ÔNUS DA CONTRIBUINTE. A realização de diligência não se presta para a produção de prova que toca à parte produzir, sendo da contribuinte o ônus de reunir e apresentar o conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECEITA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO. Declarada a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da COFINS, por decisão definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em regime de repercussão geral, o valor da receita financeira não integra a base de cálculo da COFINS, por não integrar o faturamento da pessoa jurídica não financeira. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar o alargamento da base de cálculo da COFINS e determinar à Unidade de Origem a verificação da exatidão do crédito da Recorrente. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15374.922997/2009-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 92 38 48 /2 00 9- 84 Fl. 133DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.923848/2009-84 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.212, de 16 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário contra decisão do órgão julgador de primeira instância, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório da autoridade administrativa, por intermédio do qual foi não homologada a compensação declarada no PER/DCOMP. A referida declaração de compensação, objeto do PER/DCOMP em questão, o contribuinte formalizou crédito perante a Fazenda Nacional oriundo de pagamento indevido ou a maior da COFINS, utilizado na compensação de débito da COFINS não cumulativa, de períodos de apuração posterior. Por bem detalhar os fatos, adota-se e remete-se ao relatório da decisão de primeira instância, que integra os presentes autos. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a colegiado julgador de primeira instância, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, cuja decisão encontra-se assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário [...] NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO/ DESPACHO ELETRÔNICO. O despacho decisório eletrônico funda-se nas informações prestadas pela interessada nas declarações apresentadas à Administração Tributária. A inexistência do crédito informado nas declarações justifica a não-homologação. COMPENSAÇÃO/CRÉDITOS/COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. LEI Nº 9.718/98 - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, é autorizado ao julgador administrativo deixar de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado Fl. 134DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.923848/2009-84 pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72, não se estendendo tal autorização, no entanto, à restituição dos valores recolhidos espontaneamente pelo contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedetne Crédito Tributário Mantido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, estruturado nos seguintes tópicos: Resumo do processo; Nulidade do processo a partir do despacho decisório; Aplicação do art. 26-A, § 6°, I do Decreto 70.235/72; (iv) Revogação do art. 4° do Decreto 2.346/97; (v) Correta interpretação do art. 4° do Decreto 70.235/72; e (vi) Prova do crédito compensado. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.212, de 16 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II PRELIMINAR II.1 Nulidade do Despacho Decisório Sustenta a Recorrente a nulidade do Despacho Decisório, em razão de preterição do direito de defesa, por não se ter sido precedido de intimação que permitisse a prestação de informações à autoridade preparadora para que esta proferisse sua decisão sabendo-se que o crédito compensado teria origem na declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 27//11/1998, pelo plenário do STF, à qual se atribuiu repercussão geral. Analiso. Ratifico o posicionamento da DRJ quanto ao assunto, de que a falta de intimação previa ao Despacho Decisório não é causa de sua nulidade por preterição do direito de defesa, como ventilado pela Recorrente, visto que a lide administrativa se instaura com a apresentação da Manifestação de Inconformidade contra o ato combatido (Despacho Decisório), no curso da qual lhe é dada a oportunidade de contestar a não homologação do Despacho Decisório e comprovar os seus créditos, mediante, como já Fl. 135DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.923848/2009-84 dito, a apresentação de Manifestação de Inconformidade e, posteriormente, se for o caso (como o foi), Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado, nos termos do art. 74, §§9º, 10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. Assim sendo, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade suscitada. II. 2 Conversão do feito em diligência A contribuinte requer, caso se entenda pela necessidade, o pedido para que o julgamento seja convertido em diligência, para que a Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro emita juízo de valor sobre o mérito da compensação, possibilitando, com isso, o provimento do Recurso Voluntário, nos termos do art. 515, § 3°, do CPC. Percebe-se, aqui, que o pedido alternativo de diligência foi pleiteado em caráter geral, com o nítido objetivo de inversão do ônus probatório em desfavor do Fisco. Sabe-se que em processos de restituição, ressarcimento e compensação, o ônus probatório é da contribuinte, não tendo o procedimento de diligência o objetivo de suprir os autos com provas cuja produção e apresentação lhe incumbia. Em outras palavras, é do contribuinte o ônus de reunir e apresentar o conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. Portanto, neste momento processual e na fase recursal em que se a presente demanda, entendo restar impertinente o pedido de conversão do julgamento em diligência. III MÉRITO III.1 Delimitação da lide posta nestes autos Inicialmente, esclareça-se que o Despacho Decisório não adentrou na quantificação e apuração do suposto direito creditório pleiteado nestes autos, ao concluir que não restaria crédito para uso devido à utilização integral do pagamento informado no PER/DCOMP. Assim, entendeu a unidade da RFB que não haveria como homologar as compensações efetuadas por meio do PER/DCOMP objeto de análise deste processo. Não foram detectados e, portanto, adotados, no curso destes autos, procedimentos ou diligências para quantificar o crédito pleiteado pela contribuinte, decorrente do alargamento da base de cálculo da Cofins declarado inconstitucional pelo STF, notadamente o crédito relacionado a receitas financeiras. Assim, o contencioso administrativo aqui posto limitou-se a questões outras que não a quantificação e apuração da exatidão do crédito pleiteado, o que não representa irregularidade, visto que o Fisco não teria como quantificar e apurar crédito que considerou inexistente. Fl. 136DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.923848/2009-84 Com essas restrições, resguardando-se a competência da autoridade fiscal quanto aos procedimentos atinentes ao caso, a depender da decisão final da lide, a apreciação do mérito do Recurso Voluntário será feita. III.2 Direito à compensação de indébitos da Cofins No mérito, defende a Recorrente não mais pairar dúvida sobre a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins operado pelo art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718. de 1998. Seu direito, portanto, é inconteste. Discorda, a Recorrente, da decisão de piso ao negar a restituição/compensação, sob o fundamento de que somente seria possível se a inconstitucionalidade da Lei nº 9.718, de 1998, tivesse sido declarada pelo STF em ação direta, ou se tivesse sido editada Resolução do senado Federal suspendendo a eficácia do dispositivo, uma vez que o Decreto 2.346, de 10/10/1997 somente tratar de processos de lançamento de ofício. Isso porque, para a Recorrente, o rito a ser observado ao presente caso é do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, consoante §11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, o que afasta as restrições contidas no art. 4º do Decreto nº 2.346, de 1997, que estrariam revogadas diante da regulamentação integral da questão (aplicação das decisões definitivas do STF no âmbito do PAF) pelo novel art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972. Prossegue a Recorrente aduzindo que, ainda que se entenda que o dispositivo regulamentar em questão, no que interessa ao caso, não esteja revogado, este não se aplicaria ao caso por ser norma de hierarquia inferior àquela contida no decreto nº 70.235, de 1972, recepcionada pela CF/88 como lei ordinária. Ainda, para a Recorrente, mesmo na hipótese de ser aplicado o art. 4º do Decreto nº 2.346, de 1997, à presente situação, o entendimento do acórdão recorrido estaria equivocado, visto que o Despacho Decisório que não homologa a compensação nada mais faz do que tornar definitiva a constituição do crédito tributário declarado pelo sujeito passivo e “não compensado” pela autoridade lançadora. Por fim, alega a Recorrente que apresentou nos autos provas suficientes de seu crédito, a saber, DIPJ, livro-diário e memória de cálculo do indébito de Cofins apurada em 10/2001, que deu origem à compensação objeto da controvérsia. Não houve cálculo do crédito, como esclarecido em tópico anteriormente. Passo a analisar. A matéria relacionada ao inconstitucional alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins já se encontra pacificada no âmbito deste Colegiado, após o trânsito em julgado da decisão plenária do STF proferida no âmbito do julgamento da questão de ordem suscitada no RE nº 585.235/RG, realizado sob o regime de repercussão geral, estabelecido no art. 543-B do CPC, cujo ementa restou a assim consignada, in verbis: Fl. 137DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.923848/2009-84 EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. (RE 585235 QO-RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-227 DIVULG 27-11- 2008 PUBLIC 28-11-2008 EMENT VOL-02343-10 PP-02009 RTJ VOL-00208- 02 PP-00871 ) Houve trânsito em julgado dessa decisão em 15/12/2008, tornando-se de reprodução obrigatória por este Conselho no julgamento dos recursos que lhe são submetidos, nos termos do art. 62, §2º, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015. Transcrevo: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Sendo assim, adota-se aqui o teor da referida decisão judicial quanto ao alargamento da base de cálculo da Cofins, o que vai ao encontro da tese firmada pela Recorrente, pois, uma vez declarada a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS/Cofins, excluem-se da tributação as receitas financeiras auferidas no período de apuração em referência por pessoa jurídica não financeira. Restam prejudicadas as demais alegações postas no recurso voluntário, relativas ao correto instrumento normativo a ser aplicado a essa matéria (Decreto nº 70.235, de 1972, ou Decreto nº 2.346, de 1997). Por fim, cabe à Unidade de Origem a verificação da exatidão do crédito da Recorrente apresentado nos presentes autos, em vista de que até este momento processual, tal procedimento ainda não foi realizado. IV – CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar o alargamento da base de cálculo da Cofins e Fl. 138DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.923848/2009-84 determinar à Unidade de Origem a verificação da exatidão do crédito da Recorrente. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar o alargamento da base de cálculo da Cofins e determinar à Unidade de Origem a verificação da exatidão do crédito da Recorrente. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 139DF CARF MF

score : 1.0
8123791 #
Numero do processo: 13896.902481/2008-60
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3003-000.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13896.902481/2008-60

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6145045

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3003-000.071

nome_arquivo_s : Decisao_13896902481200860.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARCIO ROBSON COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 13896902481200860_6145045.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020

id : 8123791

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052814452719616

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-11T22:01:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-11T22:01:59Z; Last-Modified: 2020-02-11T22:01:59Z; dcterms:modified: 2020-02-11T22:01:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-11T22:01:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-11T22:01:59Z; meta:save-date: 2020-02-11T22:01:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-11T22:01:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-11T22:01:59Z; created: 2020-02-11T22:01:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-02-11T22:01:59Z; pdf:charsPerPage: 1751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-11T22:01:59Z | Conteúdo => 0 S3-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.902481/2008-60 Recurso Voluntário Resolução nº 3003-000.071 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de janeiro de 2020 Assunto PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Recorrente IMPORTACAO INDUSTRIA E COMERCIO AMBRIEX Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Nos termos do relatório da DRJ o presente processo administrativo fiscal desencadeou nos seguintes fatos: Registre-se que a numeração das folhas do processo utilizada como referência neste Relatório e Voto é a do processo digitalizado e não a do processo físico. Trata-se de Despacho Decisório à fl. 7, que não homologou Declaração de Compensação eletrônica – DCOMP. Na fundamentação do ato, consta: “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada” RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 02 48 1/ 20 08 -6 0 Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.071 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.902481/2008-60 Cientificada em 21/08/2008, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 22/09/2008, alegando, em síntese, que: (...) 0 processo em questão deve ser analisado em conjunto com o processo nº 13896902.480/2008-15, tendo em vista que se trata do mesmo fato gerador, derivados do erro no preenchimento da mesma DCTF, referentes ao mês de JANEIRO DE 2004, em virtude de ser utilizado aliquota que somente teve inicio de vigência para fatos geradores a partir de 01 de fevereiro de 2004, nos termos do artigo 93 inciso I da Lei no 10.833/2003 de 29 de dezembro de 2003. Em 17/02/2004 a empresa recolheu (...) R$ 23.561,55 (Principal) + R$ 155,50 Multa. (...) referindo-se à apuração da COFINS (...) competência janeiro/2004, (...) pela ALIQUOTA DE 3,00% pelo principio da "Cumulatividade", e antes da vigência da lei 10.833/2003(...) Posteriormente, a empresa fez uma nova apuração considerando o advento da Lei 10.833/03 que instituiu o principio da "Não Cumulatividade" para a COFINS, juntamente com a alteração da alíquota de 3,00% para 7,60%, a partir de 1º de fevereiro de 2.004, Acreditando que a aliquota teria seu efeito a partir de 1 de janeiro de 2004, a AMBRIEX, de maneira totalmente equivocada em relação ao inicio da nova legislação, recalculou o valor da contribuição referente janeiro/04, (...) pela aliquota de 7,6% não cumulativa(...) Diante dessa equivocada apuração encontrou um novo valor devido de R$ 54.105,22. (...) efetuou novos recolhimentos no dia 07/04/2004, a fim de sanar a diferença encontrada. (...) recolheu mais (...)R$ 33.134,35, sendo: R$ 27.718,22(Principal) + R$ 4.756,44(Multa) + R$ 659,69 (Juros) e R$ 3.377,53, sendo: R$ 2.825,45 (Principal) + R$ 484,84(Multa) + R$ 67,24 (Juros), (...) ou seja, exatamente a diferente entre o recolhido anteriormente e o novo valor encontrado (...) à aliquota de 7,60 % sem cumulatividade. (...) desta forma apresentou a DCTF, com os valores aplicando a aliquota de 7,60 % sem cumulativadade. (...) em 14/06/2004 a empresa já ciente do equivoco cometido, resolveu consertar a situação e com isso, recuperar os valores pagos (...) indevidamente. Para tal, elaborou as seguintes PER/DCOMP's: 11193.84069.140604.1.3.041696 – (...); 09319.48544.140604.1.3.043418 (...) (...) enviadas com o objetivo legitimo de comunicar a Receita Federal do Brasil, sobre os valores recolhidos maior. (...) os valores recuperados nas referidas demonstrações, nada mais é do que o mesmo recolhido (...) em 17/02/2004 R$ 36.511,88, já apontados anteriormente. (...) toda essa situação, não foi retificada na DCTF correspondente, ficando registrada na mesma o valor incorreto da segunda apuração (QUADRO 2), com o valor devido de R$ 54.105,22 quando, o correto seria R$ 23.561,55. (...) assumimos desde já o "Erro de Fato" no preenchimento da DCTF, mas reafirmamos que os valores recolhidos estão em total consonância a Legislação em vigor a época (...) Acaba por pedir o cancelamento do Despacho Decisório, a Retificação de Ofício da DCTF e que se torne insubsustente o presente processo. Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.071 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.902481/2008-60 A supracitada Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, conforme julgado proferido pela DRJ de São Paulo (SP), com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2004 DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. PROVA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento precisa ser comprovada mediante documentos contábeis e fiscais idôneos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Recurso Voluntário replicou as alegações do Manifesto de Inconformidade, apresentando as seguintes provas: Livro Razão e Notas fiscais. É o relatório. VOTO Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade. Preliminar Preliminarmente a Recorrente alega que o processo nº. 13896.902480/2008-15 trata da mesma matéria abordada neste processo, compensação de crédito devido por recolhimento a maior de COFINS e requer o julgamento em conjunto. Consigno que o pleito esta sendo atendido, visto que ambos os processos serão julgados na mesma oportunidade. Mérito A controvérsia pode ser resumida nas razões da não homologação do pedido de compensação de créditos da COFINS recolhidos a maior e postulado pela recorrente por meio de pedido de compensação. A recorrente alega que seu pedido de compensação esta baseado no recolhimento a maior da COFINS no mês de janeiro de 2004, quando deixou de considerar a alíquota de 3% e considerou alíquota de 7.6% que apenas estaria vigente em fevereiro de 2004, pelo advento da inovação legislativa da lei 10.833 de 2003, realizando o recolhimento da seguinte forma: Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.071 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.902481/2008-60 Prossegue relatando que: Nesse passo, o recurso esta fundamentado no fato de que os valores recolhidos a maior, embora não retificados na DCTF, são passíveis de compensação, visto que a alíquota de 3% ainda era vigente na data dos recolhimentos, sendo esse fato reconhecido pelo julgador de piso. Prosseguindo destaco algumas das razões observadas no acórdão da DRJ (fl.104 a 108) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, razões que culminaram em manter o Despacho Decisório, por consequência a não homologação da compensação. Um segundo Dacon da contribuinte, retificador, foi transmitido em 31/07/2006 e nele foi alterado o valor da receita bruta para R$ 618.463,54 com revenda de mercadorias (informado separadamente R$ 14.798,71 de IPI e ICMS/Substituto Tributário a descontar)ereceitadeR$286.412,51comprestaçãodeserviços. Daí já temos duas informações diferentes sobre sua Receita Bruta dadas pela própria contribuinte à Receita Federal. Entendo que mesmo considerando que não houve um equívoco por parte do contribuinte ao retificar o DACON, assim computando um valor a maior de receita bruta do que Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.071 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.902481/2008-60 o informado na DIPJ, tal diferença por mais que possa existir é irrelevante para com o total de crédito que o contribuinte pleiteia e que carece de ser apurado com acurácia. Em outros trechos segue embasando suas razões: Na manifestação de inconformidade, a contribuinte fala também de Cofins retida pelas fontes pagadoras, informação que não há como comprovar com os elementos presentes nos autos. Como se vê, não se trata apenas de aplicar a alíquota que seria correta sobre a receita bruta informada (qual delas?) e descontar o apurado do valor recolhido para se chegar ao crédito alegado pela contribuinte. Há outras variáveis a considerar e a comprovar. De fato há! Contudo poderia a DRJ diante de algumas certezas aferidas sobre os fatos, tais como os destacados abaixo, intimar o contribuinte a trazer documentos que pudessem elucidar o erro a ser retificado, tal qual a escrituração contábil e fiscal da pessoa jurídica, sustentada pela apresentação de documentos probatórios dos fatos, como bem mencionado em seu voto. De fato, apenas a partir de 01/02/2004, empresas como a contribuinte, optantes pelo lucro real – com exceções específicas, passaram a apurar Cofins sobre a receita bruta à alíquota de 7,60%, descontando se créditos da contribuição de forma não cumulativa, conforme disposição da Lei 10.833/2003. Dessa forma, em janeiro de 2004 a contribuinte estava obrigada à apuração da Cofins à alíquota de 3% sobre sua receita bruta, sem descontos de quaisquer créditos da contribuição. A contribuinte informa em sua Manifestação de Inconformidade que em janeiro de 2004 percebeu receita de venda de mercadorias no total de R$ 605.213,83 (já descontado o IPI sobre vendas no valor de R$ 14.798,71) e receita de serviços prestados no total de R$ 286.412,51. Valores idênticos a esse informado de Receita Bruta estão declarados no DACON da contribuinte, originalmente transmitido em 30/04/2004, e na sua DIPJ/05, transmitida em 30/06/2005. Não obstante, em homenagem ao princípio da verdade material e considerando que, no despacho eletrônico, a recorrente não foi informada sobre quais documentos probatórios deveria apresentar, analisei os autos em busca de eventuais documentos apresentados após a impugnação - como forma de contrapor as razões da decisão recorrida, dando ensejo, assim, à exceção prevista no art. 16, §4º, "c", Decreto nº. 70.237/72 1 . 1 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3003-000.071 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.902481/2008-60 Compulsando os autos, observa-se que a recorrente apresentou, junto ao recurso voluntário, documentos visando comprovar suas alegações (fls. 156 a 320): páginas do Razão Analítico refletindo os saldos das contas de receitas (faturamento), Registros de Saídas, Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados, bem como diversas notas fiscais com o intuito de corroborar o faturamento do período, sobre tudo anexou também PLANILHA - RETENÇÕES COFINS REF. 01/2004. Entretanto a recorrente não apresentou, uma planilha harmonizando os registros contábeis de como aqueles saldos se integram para justificar as receitas computadas na DIPJ e DACON Original, tais registros foram meramente juntados pela recorrente. Não obstante, um exame detido da documentação apresentada, especialmente nos Quadros 1 e 2 (fl. 10 e 11), onde respectivamente demonstram a apuração correta e a errada, assim corroborando com as declarações entregues acima mencionadas, o que em conjunto com as certezas já ratificadas no acórdão da DRJ, verifica-se, portanto, a partir da análise dos documentos apresentados, que há elementos consistentes que apontam para a verossimilhança das alegações da recorrente. Assim, considerando que, no despacho eletrônico, a recorrente não foi informada sobre quais documentos probatórios deveria apresentar, e que, em sede de Recurso Voluntário apresentou documentos consistentes, como forma de contrapor as razões da decisão recorrida - de modo que se aplica, ao caso concreto, a exceção prevista no art. 16, §4º, "c", Decreto nº. 70.237/72 - e tendo em vista o princípio da verdade material, voto por converter o presente julgamento em diligência para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: 1- Proceder à auditoria da apuração da COFINS, período de apuração 01/2004, levando em consideração os documentos juntados pela recorrente às fls. 156 a 320, essencialmente no que diz respeito às receitas (faturamento do período), assim como outros documentos e informações que se mostrarem necessários. A auditoria deverá confrontar o valor das receitas da revenda de mercadorias no valor de R$ 605.213,83, bem como as receitas da prestação de serviços no valor de R$ 286.412,51, com os saldos das contas dos razões analíticos, acompanhados das notas fiscais, apensados ao processo, inclusive para aferir sobre qual base (montante da receita bruta) aplicar a alíquota que seria correta (3%), face ao que consta em DACON retificador. Assim verificando, ao final, a consistência do suposto pagamento indevido a título de COFINS que foi utilizado para a compensação objeto do presente processo. 2- A partir da análise efetuada no item 1, proceder à análise da compensação objeto do presente litígio, apurando se o eventual crédito decorrente de pagamento a maior da COFINS, período de apuração 01/2004, é suficiente e disponível para a extinção dos débitos objetos da declaração de compensação sob litígio. 3- Elaborar relatório com demonstrativo e parecer conclusivo acerca da auditoria dos documentos apresentados pela recorrente e da análise da compensação objeto do presente litígio. O parecer deverá justificar todas as análises efetuadas e trazer todos os documentos e elementos necessários para suportar suas conclusões; 4. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. É o meu entendimento. Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3003-000.071 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.902481/2008-60 (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8101319 #
Numero do processo: 10980.009373/2001-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1997 a 30/11/1997 VALOR DECLARADO EM DCTF. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. À exceção dos casos em que tenha ocorrido sonegação, fraude ou conluio, afasta-se a multa de ofício em relação aos valores declarados em DCTF nos lançamentos determinados pelo art. 90 da MP nº 2.15835/2001, com base na aplicação retroativa do art. 18 da Lei nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 9303-009.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1997 a 30/11/1997 VALOR DECLARADO EM DCTF. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. À exceção dos casos em que tenha ocorrido sonegação, fraude ou conluio, afasta-se a multa de ofício em relação aos valores declarados em DCTF nos lançamentos determinados pelo art. 90 da MP nº 2.15835/2001, com base na aplicação retroativa do art. 18 da Lei nº 10.833/2003.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10980.009373/2001-01

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6136029

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9303-009.918

nome_arquivo_s : Decisao_10980009373200101.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10980009373200101_6136029.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019

id : 8101319

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052814476836864

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-27T17:38:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-27T17:38:25Z; Last-Modified: 2020-01-27T17:38:25Z; dcterms:modified: 2020-01-27T17:38:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-27T17:38:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-27T17:38:25Z; meta:save-date: 2020-01-27T17:38:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-27T17:38:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-27T17:38:25Z; created: 2020-01-27T17:38:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-01-27T17:38:25Z; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-27T17:38:25Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.009373/2001-01 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-009.918 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 12 de dezembro de 2019 Recorrente SPAIPA INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1997 a 30/11/1997 VALOR DECLARADO EM DCTF. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. À exceção dos casos em que tenha ocorrido sonegação, fraude ou conluio, afasta-se a multa de ofício em relação aos valores declarados em DCTF nos lançamentos determinados pelo art. 90 da MP nº 2.15835/2001, com base na aplicação retroativa do art. 18 da Lei nº 10.833/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Cuida-se de Recurso Especial do Contribuinte, dirigido à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), interpostos contra Acórdão prolatado pela 2ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes/MF (Acórdão nº 202-17.383, de 21/09/2006), que negou provimento ao Recurso Voluntário (fls. 161/188). Da lavratura do Auto de Infração AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 93 73 /2 00 1- 01 Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.918 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.009373/2001-01 Trata o presente processo de Auto de Infração relativo à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, primeiro, segundo, terceiro e quarto trimestres de 1997, decorrente de procedimento de auditoria interna nas DCTF, com exigência fiscal no montante de R$ 1.937.922,10, incluídos multa de ofício proporcional e juros de mora. As infrações fiscais estão descritas nos seguintes termos (fls. 06/16): a) para os períodos de apuração de fevereiro a novembro de 1997, por Falta de Recolhimento ou Pagamento do Principal - Declaração Inexata (...); e b) no Demonstrativo dos Créditos Vinculados Não Confirmados e dos Créditos vinculados não confirmados, constam valores informados na DCTF, a título de Valor do Débito Apurado Declarado, cujos créditos vinculados (...). Impugnação e Decisão de Primeira Instância Em sede de Impugnação, a Recorrente aduziu as seguintes considerações: - que a Fiscalização entendeu equivocadamente ter havido "falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata" referente ao PIS, no período de 01/01/1997 a 30/11/1997, pois não houve falta de recolhimento, mas erro no campo da DCTF em que constou "compensação de retenção de órgão público", quando deveria ter constado "Compensação referente ao Processo Judicial nº 97.0025959-5, da Vara Federal de Curitiba/PR. Ao final, requer o cancelamento do lançamento. Às fls. 66/68, consta o documento intitulado como "REVISÃO DE LANÇAMENTO", no qual a autoridade preparadora manifesta o entendimento de que o presente lançamento deve ser mantido. Ao analisar o caso, a DRJ em Curitiba (PR) entendeu por dar parcial provimento ao pleito, por intermédio do Acórdão nº 9.282, de 21/09/2005, assim, ementado: (i) presente a falta de recolhimento e a declaração inexata, apuradas em auditoria interna de DCTF, autorizada está a formalização de ofício do crédito tributário correspondente; e (ii) é improcedente o lançamento de ofício de valores apurados em auditoria de informações prestadas em DCTF na parcela extinta por pagamento espontâneo. Do Recurso Voluntário Irresignada com a decisão proferida pela DRJ, interpôs recurso a este Segundo Conselhos de Contribuintes, onde traz as seguintes alegações de defesa: - a partir da análise do auto de infração, não foi possível extrair o fato jurídico tributário da obrigação correspondente; da matéria tributária e do cálculo do tributo supostamente devido (art. 142 do CTN); - o equívoco cometido na elaboração das DCTF não refletiu em pagamento menor do que o devido da contribuição, mas apenas erro de fato, assim cabível a revisão e cancelamento do lançamento, com base nos §§ 1º e 2º do artigo 147 do CTN; - a decisão recorrida, apesar de reconhecer o direito a realizar a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS, em virtude da declarada inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, com parcelas vincendas do próprio PIS, entendeu que a incorreção da declaração seria motivo para a efetivação do lançamento; Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.918 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.009373/2001-01 - requer a aplicação de legislação tributária mais favorável no que tange à incorreção das declarações motivadora do lançamento, com fundamento no art. 112 e alínea "c" do inciso II do artigo 106 do CTN. No sentido da aplicação mais específica e benéfica ao caso em analise é o inciso IV do artigo 72 da Lei nº 10.426/2002; e - refuta a aplicação da multa de ofício proporcional aplicada por entender inconstitucional e ilegal. Ao final, requer o reconhecimento da improcedência do lançamento. Da Decisão recorrida Quando da apreciação do Recurso Voluntário pelo Colegiado, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão n° 202-17.383, de 21/09/2006, na qual negou-se provimento ao Recurso Voluntário (fl. 130). Em seus fundamentos, o Acórdão entendeu, em resumo, que “estando presentes a falta de recolhimento e a declaração inexata, apuradas em auditoria interna de DCTF, autorizada está a formalização de ofício do crédito tributário correspondente”. Dos Embargos de Declaração Cientificada do Acórdão nº 202-17.383, a Contribuinte opôs Embargos de declaração, arguindo a ocorrência de omissão no acórdão embargado em razão da ausência de pronunciamento quanto à aplicação da retroatividade benigna em relação à multa de ofício. Os embargos foram acolhidos, saneando-se a omissão apontada, no entanto sem efeitos infringentes (Acórdão nº 202-18.785, de 14/02/2008 - fls. 153/156), sendo decidido pela inaplicabilidade da lei nova (inciso IV do art. 7º da Lei nº 10.426/2002), por não se tratar o presente processo de aplicação de multa isolada em decorrência da falta de apresentação de declaração pelo sujeito passivo. Recurso Especial do Contribuinte Cientificado do segundo Acórdão decorrente dos Embargos (202-18.785, de 14/02/2008), o contribuinte interpôs Recurso Especial, com base no art. 7º, inciso II, e § 5º do RI da CSRF, requerendo a declaração de nulidade e/ou o cancelamento do auto de infração, por se tratar de exigência de débito que já se encontrava declarado em DCTF ou, alternativamente, a aplicação retroativa de multa mais benéfica. I. Quanto ao Lançamento de ofício. Tributos declarados em DCTF. Em suas razões recursais, a Recorrente alega que por se fundar o lançamento de ofício em débito declarado em DCTF, ele devia ser cancelado, pois essa declaração tem força de confissão de dívida, tratando-se de instrumento hábil e suficiente para a cobrança do débito declarado, sendo tal situação incompatível com o lançamento de ofício. Para comprovar o dissenso, foi colacionado como paradigma o Acórdão nº 203-11.065. Após o cotejo do recurso, restou não configurado o prequestionamento exigido pelo § 5º do art. 67 do Anexo II do RICARF, em razão do quê não foi dado seguimento a parte do recurso especial correspondente a essa matéria. II. Multa de ofício. Retroatividade benigna. Quanto a essa matéria, aduz que, por se tratar de lançamento de ofício relativo a créditos tributários declarados em DCTF, a multa aplicada pela Fiscalização é a multa isolada, Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.918 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.009373/2001-01 diferentemente do alegado no acórdão recorrido, para quem se trata de multa de ofício. Mesmo que se tratasse de multa de ofício, e não de multa isolada, ainda assim seria cabível a aplicação da retroatividade benigna, pois lei posterior mais benéfica deixou de prever a multa exigida. Afirma que no recurso voluntário e no acórdão recorrido, controverteu-se sobre a aplicação retroativa do inciso IV do art. 7º da Lei nº 10.426/2002, que passou a prever a multa isolada por falta ou divergência ocorrida na declaração prestada pelo sujeito passivo. Contudo, ainda que a multa a retroagir beneficamente ao sujeito passivo não seja a indicada no recurso voluntário, a retroatividade benigna restou controvertida no acórdão recorrido. Para comprovar o dissenso, foi colacionado como paradigma o acórdão nº 201-79.014. Com as considerações efetuadas para a matéria posta, conclui-se que a divergência jurisprudencial foi comprovada e conforme Despacho de fls. 215/219, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF com base nas razões consubstanciadas no referido Despacho, DEU SEGUIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Contribuinte, apenas em relação à aplicação retroativa de lei mais benigna que alterou a multa de ofício aplicável a casos da espécie. Do pedido de Reexame Conformo acima relatado, o Presidente da Câmara deu seguimento parcial ao recurso especial por entender que apenas parte do recurso atendeu os pressupostos necessários para sua admissibilidade à CSRF. Com base no art. 71 do RICARF, o Contribuinte requereu e recepcionou-se o recurso especial para o reexame e, o recurso foi reanalisado juntamente com o Despacho que lhe deu seguimento parcial. Diante do exposto no Despacho de fls. 220/221, o Presidente da CSRF, decidiu por manter, na íntegra, o despacho do Presidente da Câmara, que deu seguimento parcial ao recurso interposto pelo sujeito passivo, apenas quanto à já referida retroatividade benigna. Das contrarrazões da Fazenda Nacional Cientificado da admissibilidade do RE da Contribuinte, a Fazenda Nacional protocolou suas contrarrazões de fls. 223/227, discorrendo suas argumentações sobre as matéria discutidas e ao final, em resumo, assevera o que se encontra a seguir. Preliminarmente, pede o não conhecimento do recurso por falta de demonstração analítica da divergência específica nos termos do art. 67, §6º do RI-CARF. No mérito, pede negativa de provimento ao recurso, alegando que a multa do inc. I, do art. 44 da Lei nº. 9.430/96 é cabível para os casos em que não há recolhimento da contribuição, na exata medida do que foi praticado pela contribuinte. Daí a tipicidade perfeita que impõe a manutenção da multa original. O fato de ela ter informado a dívida em DCTFs com saldo a pagar zero, que dependem de lançamento de ofício para constituir o crédito tributário, por si só, não é capaz de afastar a pertinência da sanção. Frisa que o art. 18 da Lei nº. 10.833/03 volta-se a compensações não-homologadas na vigência do sistema PER/DCOMP e não para a DCTF apresentada com saldo a pagar zero e cujo pagamento indicado não foi localizado pela auditoria interna. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial. É o relatório. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.918 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.009373/2001-01 Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento dos recursos apresentados O recurso especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do respectivo Despacho do Presidente da 3ª Turma da 3ª Seção/CARF (fls. 215/219), bem como, do Despacho de reexame do Presidente da CSRF (fls. 220/221), com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Discordo da alegação de falta de cotejo analítico. Entendo que a divergência foi claramente apontada, quanto à aplicabilidade da multa ao caso em debate. Portanto, conheço do recurso. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio manejado. Neste caso, no Recurso Especial restou divergência na seguinte matéria: aplicação retroativa de lei mais benigna, que alterou a multa aplicável a casos da espécie. Aduz a contribuinte que a exigência fiscal foi motivada por erro de fato no preenchimento da DCTF, que não se traduz em falta ou insuficiência de recolhimento que justifique a autuação ou a cominação de multa isolada; por esta razão, apresentou impugnação ao feito fiscal e posteriormente recurso contra a decisão da DRJ. Nas peças defensivas deduziu várias questões de ordem pública, especialmente a aplicação da lei mais benéfica, qual seja: a aplicação do inciso IV do art. 7º da Lei nº 10.426/2002. Em resumo, a pretensão da contribuinte vai no sentido da aplicação mais benéfica da multa cabível, no que tange à incorreção da Declaração de Tributos e Contribuições Federais - DCTF, em atendimento ao princípio estatuído nos arts. 106, inciso II, alínea ‘c’, e 112, do CTN. Com base nos dispositivos citados - aplicação do inciso IV do art. 7º da Lei nº 10.426/2002 e para melhor esclarecimento da questão posta pela contribuinte, é importante que a transcrição do texto legal seja citado na sua integralidade: "Art. 72 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (...) IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: I- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n2 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II- R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos." Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.918 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.009373/2001-01 Pois bem. Verifico no Acórdão recorrido que a contribuinte assume que cometeu erro no preenchimento de todas as DCTF do ano-calendário de 1997. No entanto, afirma que o procedimento adotado na elaboração das DCTF não refletiu em pagamento menor do que o devido, mas apenas erro de fato. Constata-se também que o contribuinte declarou erroneamente créditos vinculados provenientes de compensação de retenção de Órgão público para os períodos de apuração de 02/1997 a 11/1997, quando deveria ter informado que tais débitos haviam sido compensados com créditos decorrentes do processo em decisão Judicial favorável. Como visto, restou confirmado os erros da própria contribuinte na elaboração das DCTFs, não podendo ser atribuído ao Fisco equívoco no procedimento fiscal que culminou com a lavratura do Auto de Infração. Essa matéria não é estranha nesse Conselho e já foi objeto de decisão nesta 3ª Turma da CSRF, em razão do quê transcrevo e adoto o voto condutor do Acórdão nº 9303- 003.424, de 26/01/2016, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, que adoto integralmente como fundamentos para decidir: “Conforme acima relatado, controverte-se, nesta instância, sobre o cancelamento da multa de ofício, lançada juntamente com o principal, este relativo a parcelas da contribuição para o PIS declaradas em DCTF, com base na retroatividade benigna. Referida matéria já foi objeto de decisão nesta CSRF, em razão do quê transcrevo e adoto o voto condutor do acórdão nº 9303003.280– 3ª Turma, de 5 de fevereiro de 2015, processo nº 10510.002000/200307, redator designado Júlio César Alves Ramos, verbis: Vime obrigado a divergir do Presidente Henrique por entender que a matéria em discussão já se encontra pacificada nos colegiados do CARF ainda que a douta PFN não se conforme, o que, aliás, é seu dever institucional. Deveras, como relatado pelo Dr. Henrique, foi lavrado auto de infração por conta de compensações informadas em DCTF que não tinham lastro algum na medida em que os supostos pagamentos a maior que lhes constituiriam os créditos simplesmente não existiam. Ainda assim, a multa foi exigida no percentual de 75% não se apontado qualquer intuito doloso na atitude da empresa. A meu sentir, em tais casos, a exigência por meio de auto de infração da diferença não compensada está, sim, lastreada no art. 90 da Medida Provisória 2.15835, ainda quando a maioria dos lançamentos efetuados pela SRF não o mencionem, o que, segundo o n. relator, também ocorre aqui. Diz o art. 90: Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Não consigo, por mais que me esforce, chegar à conclusão da douta Procuradoria da Fazenda Nacional de que tal dispositivo apenas regularia as declarações de compensação. Parece-me, ao contrário, bastante claro que ele se refere a qualquer declaração prestada que contenha informações acerca de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, ou seja, a todas as luzes, às informações que passaram a ser prestadas em DCTF a partir de 1997. Por isso mesmo, também não posso concordar com a afirmação de que o art. 18 da MP 135, posteriormente convertido no art. 18 da Lei 10.833, às Dcomp se restrinja. É certo que nele nada há de claro, mas vejamos o que diz: Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.918 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.009373/2001-01 Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.15835, de 24 de agosto de 2001, limitarseá imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicarseá unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplicase ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 1996. § 2º A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme o caso. § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente Ora, como pode um dispositivo que modifica o art. 90 da MP 2.158 se restringir a apenas uma das hipóteses de lançamento nele previstas se é absolutamente genérico ao dizer que tal lançamento se restringirá à imposição de multa sobre as diferenças decorrentes de compensação indevida? Parece-me que a PFN pretende ler o dispositivo como se estivesse a dizer: nos casos de compensação indevida, o lançamento de ofício de que trata o art. 90 da MP 2.158 se restringirá à exigência de multa de ofício e apenas quando se comprovar a ocorrência... Pode-se até querer que ele dissesse isso, mas daí a entender o que está efetivamente escrito dessa forma vai, a meu sentir, e com todo o respeito aos que pensam diferente, uma grande distância. A PFN prossegue no seu raciocínio dizendo que a base para exigência da multa é o próprio art. 44 da Lei 9.430 porque aí já se prevê a declaração inexata. Ocorre que tal dispositivo não tem vida própria: primeiro é preciso que caiba um dado lançamento de ofício para que a multa encontre nele validade. Vejamos o dispositivo com a ênfase na parte que interessa aqui: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I- juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II- isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III- isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV- isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.918 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.009373/2001-01 correspondente; V isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. § 2º Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente. § 3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 4º As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal. Óbvio: só se aplica multa se há lançamento de ofício a ser feito. Ocorre que uma vez entendido que o art. 18 da MP 135 está afastando o lançamento em qualquer hipótese outra antes prevista no art. 90 da MP 2158, desaparece, por consequência, o fundamento para o próprio lançamento de ofício da diferença, não havendo como aplicar-se a multa prevista no art. 44 por força do art. 106, I, a do CTN, corretamente aplicado pelo colegiado de piso. Este Conselho longamente debateu acerca das consequências do malsinado e pessimamente redigido art. 18 acima reproduzido, firmando-se ao longo do tempo a jurisprudência que mantinha a exigência do principal mas repelia a exigência da multa. Não vislumbro no presente caso nada diferente das muitas dezenas já antes examinadas. Em especial, não posso concordar com a afirmação do Presidente Henrique de que a não comprovação dos pagamentos supostamente feitos a maior e geradores dos direitos creditórios que estariam sendo compensados equivale à mera falta de recolhimento que sempre foi exigida por meio de auto de infração e com a competente multa. Desde a criação da DCTF (ou, mais precisamente, desde que o Poder Judiciário aceitou as execuções fiscais nela diretamente embasadas, isto é, sem a lavratura de auto de infração) que não se lançam mais valores confessados em DCTF ; os lançamentos por "mera" falta de recolhimento são, em verdade, decorrentes de falta de recolhimento e de confissão em dívida. Não foi por outro motivo, a meu entender, que se editou o art. 90 da MP 2158: veio ele para dirimir os questionamentos surgidos após a DCTF passar a incluir as hipóteses de extinção ou suspensão de exigibilidade do débito ali confessado. Sem ele não se sabia se tais débitos deveriam, ainda assim, ser considerados confessados e passíveis, portanto, de imediata inscrição em dívida, ou se, como acabou prevalecendo, haveria a necessidade de prévio lançamento de ofício. Diga-se, a respeito, que nem mesmo a SRF conseguiu firmar, desde logo, um entendimento, tendo revisto mais de uma vez sua posição, inclusive com base em pareceres da própria Procuradoria da Fazenda Nacional. Por todos esses motivos é que entendemos, na esteira da consolidada jurisprudência da Casa, manter o afastamento da multa por aplicação do art. 106 do CTN, negando, assim, provimento ao recurso especial da PFN. Este o acórdão que me coube redigir. Para complementar o teor do excerto acima reproduzido, valho me de parte do acórdão nº 3803006.960, de 19 de março de 2015, processo nº 10940.000576/200281, relator Hélcio Lafetá Reis, em que a 3ª Turma Especial da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF também decidiu pelo cancelamento da multa de ofício, decorrente de lançamento baseado em débitos declarados em DCTF, cuja extinção não se confirmou, com base na retroatividade benigna, verbis: No momento da autuação, vigia a Medida Provisória nº 2.158352001, que, em seu art. 90, determinava a realização de lançamento de ofício das diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo decorrentes – dentre outras formas de extinção Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.918 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.009373/2001-01 e suspensão da exigibilidade do crédito tributário –de pagamento e de compensação não comprovados pelo sujeito passivo. Essa determinação vigorou até o advento da Lei nº 10.833, publicada no Diário Oficial da União em 30 de dezembro de 2003, que, em seu art. 18, restringiu a amplitude do lançamento de ofício previsto no art. 90 da referida medida provisória à imposição de multa isolada e, em seu art. 17, §§ 5º a 8º, dotou a declaração de compensação do caráter de confissão de dívida, passível de inscrição em dívida ativa independentemente de prévio lançamento do respectivo crédito tributário. Dessa forma, a autoridade autuante encontrava-se autorizada a proceder ao lançamento de ofício, dada a ausência de comprovação da extinção do débito declarado, não lhe sendo exigida, no caso, a intimação prévia do interessado, pois que os dados necessários à autuação já haviam sido fornecidos em DCTF pelo próprio sujeito passivo. A redação original do artigo 90 da Medida Provisória n° 2.15835, publicada no Diário Oficial da União em 27/08/2001, assim dispunha: Art.90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. A Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, em sua redação original, restringiu o lançamento de ofício previsto na Medida Provisória n° 2.15835/ 2001 à imposição de multa isolada sobre as Fl. 1063 DF CARF MF 8 diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida, e apenas nas hipóteses ali especificadas, in verbis: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.15835, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. Posteriormente, tal dispositivo veio a sofrer sucessivas alterações, conforme se depreende das transcrições a seguir: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.15835, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007) Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.15835, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.15835, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não homologação da compensação quando não confirmada a legitimidade ou suficiência do crédito informado ou quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 472, de 2009) Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.15835, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não homologação da compensação quando se comprove falsidade da Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.918 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.009373/2001-01 declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Conforme acima demonstrado, com as alterações do dispositivo supra, o lançamento de ofício deixou de abranger o tributo, restringindo-se à multa isolada, não mais se prevendo o lançamento da multa proporcional. Portanto, em face da alteração legislativa superveniente que alterou a aplicação da multa de ofício, não abrangendo aquela objeto do auto de infração, e tendo em vista o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional (CTN), a multa de ofício lançada deve ser exonerada pela aplicação retroativa do art. 18, caput, da Lei n° 10.833/2003, com redação dada pela Lei nº 11.051/2004. Diante do exposto, voto por PROVER PARCIALMENTE o recurso voluntário, no sentido de cancelar a multa de ofício, tendo em vista a retroação de norma penal benigna, que deixou de prever a penalidade aplicada, conforme preceitua o art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional (CTN)”. Nesse contexto, resta inaplicável ao caso a multa lançada, por aplicação retroativa da lei mais benigna. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial de divergência do Contribuinte para no mérito dar-lhe provimento e cancelar a multa de ofício lançada. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8091261 #
Numero do processo: 15374.922998/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-007.213
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar o alargamento da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEPe determinar à Unidade de Origem a verificação da exatidão do crédito da Recorrente. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15374.922997/2009-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 15374.922998/2009-71

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6132200

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-007.213

nome_arquivo_s : Decisao_15374922998200971.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 15374922998200971_6132200.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar o alargamento da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEPe determinar à Unidade de Origem a verificação da exatidão do crédito da Recorrente. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15374.922997/2009-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019

id : 8091261

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052814483128320

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-29T16:32:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-29T16:32:53Z; Last-Modified: 2020-01-29T16:32:53Z; dcterms:modified: 2020-01-29T16:32:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-29T16:32:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-29T16:32:53Z; meta:save-date: 2020-01-29T16:32:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-29T16:32:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-29T16:32:53Z; created: 2020-01-29T16:32:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-01-29T16:32:53Z; pdf:charsPerPage: 2131; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-29T16:32:53Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15374.922998/2009-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-007.213 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2019 Recorrente REDE MANAUS COMERCIO DE PNEUS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Periodo de apuração: 01/10/2001 a 30/10/2001 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. DILIGÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. ÔNUS DA CONTRIBUINTE. A realização de diligência não se presta para a produção de prova que toca à parte produzir, sendo da contribuinte o ônus de reunir e apresentar o conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. Contribuição para o PIS/PASEP. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECEITA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO. Declarada a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP, por decisão definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em regime de repercussão geral, o valor da receita financeira não integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP, por não integrar o faturamento da pessoa jurídica não financeira. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar o alargamento da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEPe determinar à Unidade de Origem a verificação da exatidão do crédito da Recorrente. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15374.922997/2009-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 92 29 98 /2 00 9- 71 Fl. 135DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.922998/2009-71 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.212, de 16 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário contra decisão do órgão julgador de primeira instância, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório da autoridade administrativa, por intermédio do qual foi não homologada a compensação declarada no PER/DCOMP. A referida declaração de compensação, objeto do PER/DCOMP em questão, o contribuinte formalizou crédito perante a Fazenda Nacional oriundo de pagamento indevido ou a maior da Contribuição para o PIS/PASEP, utilizado na compensação de débito da Contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa, de períodos de apuração posterior. Por bem detalhar os fatos, adota-se e remete-se ao relatório da decisão de primeira instância, que integra os presentes autos. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a colegiado julgador de primeira instância, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, cuja decisão encontra-se assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário [...] NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO/ DESPACHO ELETRÔNICO. O despacho decisório eletrônico funda-se nas informações prestadas pela interessada nas declarações apresentadas à Administração Tributária. A inexistência do crédito informado nas declarações justifica a não-homologação. COMPENSAÇÃO/CRÉDITOS/COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. LEI Nº 9.718/98 - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, é autorizado ao julgador administrativo deixar de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72, não se estendendo tal autorização, no entanto, à restituição dos valores recolhidos espontaneamente pelo contribuinte. Fl. 136DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.922998/2009-71 Manifestação de Inconformidade Improcedetne Crédito Tributário Mantido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, estruturado nos seguintes tópicos: Resumo do processo; Nulidade do processo a partir do despacho decisório; Aplicação do art. 26-A, § 6°, I do Decreto 70.235/72; (iv) Revogação do art. 4° do Decreto 2.346/97; (v) Correta interpretação do art. 4° do Decreto 70.235/72; e (vi) Prova do crédito compensado. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.212, de 16 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II PRELIMINAR II.1 Nulidade do Despacho Decisório Sustenta a Recorrente a nulidade do Despacho Decisório, em razão de preterição do direito de defesa, por não se ter sido precedido de intimação que permitisse a prestação de informações à autoridade preparadora para que esta proferisse sua decisão sabendo-se que o crédito compensado teria origem na declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 27//11/1998, pelo plenário do STF, à qual se atribuiu repercussão geral. Analiso. Ratifico o posicionamento da DRJ quanto ao assunto, de que a falta de intimação previa ao Despacho Decisório não é causa de sua nulidade por preterição do direito de defesa, como ventilado pela Recorrente, visto que a lide administrativa se instaura com a apresentação da Manifestação de Inconformidade contra o ato combatido (Despacho Decisório), no curso da qual lhe é dada a oportunidade de contestar a não homologação do Despacho Decisório e comprovar os seus créditos, mediante, como já dito, a apresentação de Manifestação de Inconformidade e, posteriormente, se for o caso (como o foi), Recurso Voluntário dirigido a Fl. 137DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.922998/2009-71 este Colegiado, nos termos do art. 74, §§9º, 10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. Assim sendo, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade suscitada. II. 2 Conversão do feito em diligência A contribuinte requer, caso se entenda pela necessidade, o pedido para que o julgamento seja convertido em diligência, para que a Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro emita juízo de valor sobre o mérito da compensação, possibilitando, com isso, o provimento do Recurso Voluntário, nos termos do art. 515, § 3°, do CPC. Percebe-se, aqui, que o pedido alternativo de diligência foi pleiteado em caráter geral, com o nítido objetivo de inversão do ônus probatório em desfavor do Fisco. Sabe-se que em processos de restituição, ressarcimento e compensação, o ônus probatório é da contribuinte, não tendo o procedimento de diligência o objetivo de suprir os autos com provas cuja produção e apresentação lhe incumbia. Em outras palavras, é do contribuinte o ônus de reunir e apresentar o conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. Portanto, neste momento processual e na fase recursal em que se a presente demanda, entendo restar impertinente o pedido de conversão do julgamento em diligência. III MÉRITO III.1 Delimitação da lide posta nestes autos Inicialmente, esclareça-se que o Despacho Decisório não adentrou na quantificação e apuração do suposto direito creditório pleiteado nestes autos, ao concluir que não restaria crédito para uso devido à utilização integral do pagamento informado no PER/DCOMP. Assim, entendeu a unidade da RFB que não haveria como homologar as compensações efetuadas por meio do PER/DCOMP objeto de análise deste processo. Não foram detectados e, portanto, adotados, no curso destes autos, procedimentos ou diligências para quantificar o crédito pleiteado pela contribuinte, decorrente do alargamento da base de cálculo da Cofins declarado inconstitucional pelo STF, notadamente o crédito relacionado a receitas financeiras. Assim, o contencioso administrativo aqui posto limitou-se a questões outras que não a quantificação e apuração da exatidão do crédito pleiteado, o que não representa irregularidade, visto que o Fisco não teria como quantificar e apurar crédito que considerou inexistente. Com essas restrições, resguardando-se a competência da autoridade fiscal quanto aos procedimentos atinentes ao caso, a depender da decisão final da lide, a apreciação do mérito do Recurso Voluntário será feita. Fl. 138DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.922998/2009-71 III.2 Direito à compensação de indébitos da Cofins No mérito, defende a Recorrente não mais pairar dúvida sobre a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins operado pelo art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718. de 1998. Seu direito, portanto, é inconteste. Discorda, a Recorrente, da decisão de piso ao negar a restituição/compensação, sob o fundamento de que somente seria possível se a inconstitucionalidade da Lei nº 9.718, de 1998, tivesse sido declarada pelo STF em ação direta, ou se tivesse sido editada Resolução do senado Federal suspendendo a eficácia do dispositivo, uma vez que o Decreto 2.346, de 10/10/1997 somente tratar de processos de lançamento de ofício. Isso porque, para a Recorrente, o rito a ser observado ao presente caso é do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, consoante §11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, o que afasta as restrições contidas no art. 4º do Decreto nº 2.346, de 1997, que estrariam revogadas diante da regulamentação integral da questão (aplicação das decisões definitivas do STF no âmbito do PAF) pelo novel art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972. Prossegue a Recorrente aduzindo que, ainda que se entenda que o dispositivo regulamentar em questão, no que interessa ao caso, não esteja revogado, este não se aplicaria ao caso por ser norma de hierarquia inferior àquela contida no decreto nº 70.235, de 1972, recepcionada pela CF/88 como lei ordinária. Ainda, para a Recorrente, mesmo na hipótese de ser aplicado o art. 4º do Decreto nº 2.346, de 1997, à presente situação, o entendimento do acórdão recorrido estaria equivocado, visto que o Despacho Decisório que não homologa a compensação nada mais faz do que tornar definitiva a constituição do crédito tributário declarado pelo sujeito passivo e “não compensado” pela autoridade lançadora. Por fim, alega a Recorrente que apresentou nos autos provas suficientes de seu crédito, a saber, DIPJ, livro-diário e memória de cálculo do indébito de Cofins apurada em 10/2001, que deu origem à compensação objeto da controvérsia. Não houve cálculo do crédito, como esclarecido em tópico anteriormente. Passo a analisar. A matéria relacionada ao inconstitucional alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins já se encontra pacificada no âmbito deste Colegiado, após o trânsito em julgado da decisão plenária do STF proferida no âmbito do julgamento da questão de ordem suscitada no RE nº 585.235/RG, realizado sob o regime de repercussão geral, estabelecido no art. 543-B do CPC, cujo ementa restou a assim consignada, in verbis: EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Fl. 139DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.922998/2009-71 Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. (RE 585235 QO-RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-227 DIVULG 27-11- 2008 PUBLIC 28-11-2008 EMENT VOL-02343-10 PP-02009 RTJ VOL-00208- 02 PP-00871 ) Houve trânsito em julgado dessa decisão em 15/12/2008, tornando-se de reprodução obrigatória por este Conselho no julgamento dos recursos que lhe são submetidos, nos termos do art. 62, §2º, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015. Transcrevo: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Sendo assim, adota-se aqui o teor da referida decisão judicial quanto ao alargamento da base de cálculo da Cofins, o que vai ao encontro da tese firmada pela Recorrente, pois, uma vez declarada a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS/Cofins, excluem-se da tributação as receitas financeiras auferidas no período de apuração em referência por pessoa jurídica não financeira. Restam prejudicadas as demais alegações postas no recurso voluntário, relativas ao correto instrumento normativo a ser aplicado a essa matéria (Decreto nº 70.235, de 1972, ou Decreto nº 2.346, de 1997). Por fim, cabe à Unidade de Origem a verificação da exatidão do crédito da Recorrente apresentado nos presentes autos, em vista de que até este momento processual, tal procedimento ainda não foi realizado. IV – CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar o alargamento da base de cálculo da Cofins e determinar à Unidade de Origem a verificação da exatidão do crédito da Recorrente. Fl. 140DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.922998/2009-71 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar o alargamento da base de cálculo da Cofins e determinar à Unidade de Origem a verificação da exatidão do crédito da Recorrente. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 141DF CARF MF

score : 1.0
8058673 #
Numero do processo: 16327.000904/2006-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 PERC. REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO. PROVA. CERTIDÃO NEGATIVA. SÚMULA CARF Nº 37. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção.
Numero da decisão: 1201-003.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 PERC. REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO. PROVA. CERTIDÃO NEGATIVA. SÚMULA CARF Nº 37. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 16327.000904/2006-96

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6122650

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1201-003.406

nome_arquivo_s : Decisao_16327000904200696.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

nome_arquivo_pdf_s : 16327000904200696_6122650.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019

id : 8058673

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052814487322624

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-08T19:07:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-08T19:07:36Z; Last-Modified: 2020-01-08T19:07:36Z; dcterms:modified: 2020-01-08T19:07:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-08T19:07:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-08T19:07:36Z; meta:save-date: 2020-01-08T19:07:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-08T19:07:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-08T19:07:36Z; created: 2020-01-08T19:07:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-01-08T19:07:36Z; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-08T19:07:36Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.000904/2006-96 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-003.406 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de dezembro de 2019 Recorrente SANTANDER CENTRAL HISPANO INVESTMENT S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 PERC. REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO. PROVA. CERTIDÃO NEGATIVA. SÚMULA CARF Nº 37. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 09 04 /2 00 6- 96 Fl. 373DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.406 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000904/2006-96 Relatório SANTANDER CENTRAL HISPANO INVESTMENT S/A, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 16-18.530 (fls. 214), pela DRJ São Paulo I, interpôs recurso voluntário (fls. 229) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O processo trata de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão e Incentivos Fiscais (PERC) relativo ao IRPJ do ano-calendário 2002 (fls. 4). Conforme a sua DIPJ/2003 (fls. 44), o recorrente destinou parcela do imposto de renda recolhido para aplicação no FINAM e no FINOR, no montante de R$159.601,54. Todavia, essa destinação não foi admitida por ocasião do no processamento eletrônico da referida DIPJ, o que deu ensejo ao presente PERC. Ao apreciar esse pedido, a Administração o indeferiu, sobre o fundamento de existência de débitos do contribuinte perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Previdência Social, nos termos do despacho decisório de fls. 74. Contra essa decisão, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 84, a qual foi julgada improcedente no julgamento de primeira instância (fls. 214), o qual considerou que a regularidade fiscal do contribuinte que permite o deferimento do PERC se dá no momento da respectiva análise, por meio de consulta aos dados armazenados pela RFB, não surtindo efeitos as certidões negativas apresentadas pelo requerente. Em seu recurso voluntário (fls. 229), o contribuinte combate a decisão recorrida com os argumentos a seguir sintetizados: 1. A decisão seria nula em razão de não ter considerado as certidões negativas apresentadas junto à manifestação de inconformidade e de não ter intimado o recorrente para apresentar provas complementares, o que configuraria cerceamento de defesa. 2. O momento para análise da regularidade fiscal do contribuinte é o momento da opção pelo incentivo fiscal, ao contrário do entendimento adotado na decisão recorrida. 3. A regularidade fiscal negada no despacho decisório foi comprovada mediante as certidões acostadas a sua manifestação de inconformidade. 4. Também não prospera o segundo fundamento da glosa da aplicação realizada, conforme o extrato de fls. 8, pelo qual o contribuinte não estaria enquadrado no artigo 9º da Lei nº 8.167/1991. É o relatório. Fl. 374DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.406 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000904/2006-96 Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 26/09/2006 (fls. 226) e seu recurso voluntário foi apresentado em 24/10/2006 (fls. 229). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O primeiro argumento trazido no recurso voluntário inquina de nulidade a decisão recorrida em razão desta não ter aceitado como prova as certidões negativas acostadas na manifestação de inconformidade e em razão de o contribuinte não ter sido intimado a apresentar provas diante do julgamento que foi fundamentado em uma alegada insuficiência de provas. Entendo que não assiste razão ao recorrente, uma vez que a decisão recorrida conheceu das provas apresentadas e as valorou, ao ponto de ter chegado ao entendimento de que não seriam úteis, pois não seriam aptas a contrapor as consultas realizadas nos sistemas informatizados da RFB no momento da análise do PERC. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa, nem mesmo pela alegada ausência de intimação, pois o momento processual adequado para a apresentação de provas complementares é por ocasião do recurso, o que de fato aconteceu. O mérito da presente lide reside, inicialmente, na determinação do momento em que a regularidade fiscal do contribuinte deve ser averiguada. Essa questão já foi pacificada no âmbito do contencioso administrativo, inclusive com efeitos vinculante sobre a Administração Tributária, por meio da Súmula CARF nº 37, verbis: Súmula CARF nº 37 Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. Verifico que o enunciado da referida súmula adequa-se perfeitamente a presente situação fática, pelo que deve ser aplicada no sentido de se fazer reconhecer como prova da regularidade fiscal do contribuinte as certidões negativas juntadas na manifestação de inconformidade (fls. 184). Por fim, entendo que não cabe a este colegiado apreciar o enquadramento do contribuinte no artigo 9º da Lei nº 8.167/1991 porque, embora este tenha sido relevante no processamento da aplicação do incentivo, em sede de DIPJ, este não foi apontado como fundamento do indeferimento do PERC, pelo que entendo ser lícito concluir que se trata de questão preclusa no presente processo. Fl. 375DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.406 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000904/2006-96 Diante das razões aqui expostas, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 376DF CARF MF

score : 1.0
8114825 #
Numero do processo: 15374.982082/2009-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não ocorrendo a comprovação do direito creditório, apesar de saber do que seria necessário para tanto, só resta denegar o pleito do contribuinte.
Numero da decisão: 1402-004.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio César Nader Quintella.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não ocorrendo a comprovação do direito creditório, apesar de saber do que seria necessário para tanto, só resta denegar o pleito do contribuinte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 15374.982082/2009-70

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6141668

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1402-004.401

nome_arquivo_s : Decisao_15374982082200970.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARCO ROGERIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 15374982082200970_6141668.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio César Nader Quintella.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020

id : 8114825

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052814489419776

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-11T02:17:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-11T02:17:32Z; Last-Modified: 2020-02-11T02:17:32Z; dcterms:modified: 2020-02-11T02:17:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-11T02:17:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-11T02:17:32Z; meta:save-date: 2020-02-11T02:17:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-11T02:17:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-11T02:17:32Z; created: 2020-02-11T02:17:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-02-11T02:17:32Z; pdf:charsPerPage: 1348; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-11T02:17:32Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15374.982082/2009-70 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-004.401 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de janeiro de 2020 Recorrente TRUTHY INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não ocorrendo a comprovação do direito creditório, apesar de saber do que seria necessário para tanto, só resta denegar o pleito do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio César Nader Quintella. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 98 20 82 /2 00 9- 70 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.401 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.982082/2009-70 Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 8 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, através do acórdão 12-55.399, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do litígio fiscal: Por bem descrever os termos do litígio fiscal, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Versa o presente processo sobre declaração de compensação (DCOMP) n° 26132.97725.170107.1.3.04-5906, na qual o interessado objetiva compensa débitos de CSLL, referente aos 2° e 3° trimestres de 2006, no montante de R$ 10.221,68, com crédito de IRPJ, no valor de R$ 11.348,12, oriundo de DARF do período de apuração de 31/12/2005, data da arrecadação em 31/01/2006, no valor R$ 13.209,09 que alega possuir. Através do Despacho Decisório n° 849778185, do qual o interessado tomou ciência em 09/11/2009, não foi homologada a compensação declarada, em razão da inexistência de crédito. O referido Despacho Decisório contém a seguinte fundamentação: "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 11.348,12 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP ". O Despacho Decisório identificou que o crédito oriundo do Darf de R$ 13.209,09 já estava integralmente utilizado com o débito de IRPJ (cód 2089), período de apuração de 31/12/2005, no valor de R$ 13.209,09. Sendo assim, não restou crédito a ser compensado na presente DCOMP. Da manifestação de inconformidade: Por bem descrever os termos da manifestação de inconformidade, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Inconformado, o interessado apresentou manifestação de inconformidade, em 25/11/2009, alegando, em síntese, que o débito lançado em cobrança trata-se de informação indevida em DCTF competência 02/2005, transmitida em 07/04/2006, a qual foi retificada, e transmitida em 12/11/2009. Da decisão da DRJ: Ao analisar os autos, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à manifestação da inconformidade da agora recorrente, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.401 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.982082/2009-70 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/2006 DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO NÃO COMPROVADO. DESCABIMENTO. Não tem cabimento a apresentação de DCTF retificadora após já ter sido proferido Despacho Decisório, mormente quando o interessado não traz elementos capazes de comprovar o erro cometido. DIREITO CREDITÓRIO. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. Uma vez que não restou comprovado que o pagamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) foi efetuado indevidamente ou a maior, conclui-se que tal pagamento não constitui direito creditório passível de restituição ou compensação, não devendo ser homologadas as compensações. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, transcrevo o abaixo que foi utilizado para fundamentar a sua decisão final: Dos requisitos de admissibilidade O interessado tomou ciência do Despacho Decisório em 09/11/2009 e a manifestação de inconformidade foi protocolada em 25/11/2009. Assim, a manifestação de inconformidade é tempestiva, e por reunir os demais requisitos de admissibilidade, dela conheço. Do mérito O Despacho Decisório da autoridade a quo não homologou a compensação declarada, em razão da inexistência do crédito de R$ 11.348,12. Isto porque identificou que o Darf de R$ 13.209,09, do qual o referido crédito seria oriundo, já estava integralmente utilizado com o débito de IRPJ (cód 2089), período de apuração de 31/12/2005, no valor de R$ 13.209,09. 0 interessado, por sua vez, alega que o debito trata-se de informação indevida em DCTF competência 02/2005, transmitida em 07/04/2006, a qual foi retificada, e transmitida em 12/11/2009. Cabe, inicialmente, transcrever o art. 165, I, do CTN. "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.401 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.982082/2009-70 Cabe ressaltar, ainda, que, para que seja efetivada a compensação, o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública deve ser líquido e certo, segundo dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), a seguir reproduzido: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifei) Neste contexto, cabe ao interessado comprovar a certeza e liquidez do suposto crédito pago indevidamente. Analisando os autos, verifica-se que o interessado retificou a DCTF do 2° trimestre de 2005, em 12/11/2009 (fl. 03), ou seja, após a ciência do Despacho Decisório ocorrida em 09/11/2009. Com relação à DCTF retificadora, entendo ser descabida, pelas seguintes razões. A apresentação da DCTF retificadora ocorreu após a ciência do Despacho Decisório pelo interessado. O art. 11, § 2°, inciso III, da Instrução Normativa da RFB n° 903, de 30 de dezembro de 2008, que dispõe sobre DCTF, reza o seguinte. "Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 2° A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: I- II - III - em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada sobre o início de procedimento fiscal." Salienta-se, ainda, que esta vedação estava contida, também, nas IN SRF n° 786/2007, IN SRF 695/2006, IN SRF 583/2005 e IN SRF 482/2004. Do exposto, constata-se que a retificação de DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar débito em relação ao qual a pessoa jurídica tenha sido intimada sobre o início de procedimento fiscal. O procedimento fiscal, segundo consta no art. 7°, inciso I, do Decreto n° 70.235/1972, tem início com "o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto." O primeiro ato de ofício cientificando o sujeito passivo de que não restaria crédito disponível para compensação do débito informado na DCOMP e, por conseguinte, não reconhecendo o direito creditório pleiteado e não homologando a compensação declarada, e intimando-o a efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados, foi o Despacho Decisório. Portanto a apresentação da DCTF retificadora, após a ciência do Despacho Decisório, não tem o condão de produzir efeitos. Registre-se, ainda, que o interessado não comprovou erro no preenchimento da DCTF retificada, cujo valor de IRPJ declarado foi de R$ 13.209,09 (fl. 04), já que não juntou documentação contábil que comprovasse que o IRPJ de 0,00, referente ao 4° trimestre de 2005, seria o declarado na DCTF retificadora (fl. 03). Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.401 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.982082/2009-70 Frise-se, outrossim, que o crédito pleiteado estava integralmente utilizado, conforme Despacho Decisório, inexistindo, portanto, direito creditório, como alega o interessado. Assim, por todo o exposto, não restando documentalmente comprovada a existência de crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública, voto para negar provimento à manifestação de inconformidade, não reconhecer o direito creditório e não homologar as compensações. É o VOTO. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 30/04/2015, a recorrente apresentou o recurso voluntário em 02/06/2015 (fls. 92), ou seja tempestivamente. No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade, dos quais transcrevo abaixo: DOS FATOS Fora apresentada manifestação de inconformidade em 25/11/2009 contra o Despacho Decisório de 09/11/2009 que não homologou a compensação declarada pelo Contribuinte. Ocorre que o Contribuinte, ora Requerente, entende possuir um CRÉDITO A SER COMPENSADO, mas que por diversos equívocos cometidos em declarações anteriores não parece ter ficado muito claro à Receita Federal tal assertiva. Assim, faz-se necessário um Breve Relato sobre a questão trazida à baila: O Contribuinte pagou INDEVIDAMENTE IRPJ referente ao 4º quarto trimestre/2005, recolhimento efetuado em 31/01/2006, valor de R$ 13.209,09 (treze mil, duzentos e nove reais e nove centavos), conforme comprovante anexo (DOC. 1). Sendo tal valor informado como DÉBITO na DCTF (2o semestre/2005), como consta na Declaração anexa (DOC. 2). Ocorre que após apresentada a citada DCTF, se observou que o valor de R$ 13.209,09, pago anteriormente, não deveria ter sido pago, uma vez que o Contribuinte possuía alto valor de CRÉDITO proveniente de aplicações financeiras, cujo imposto fica retido na fonte no momento do RESGATE, como se depreende da documentação anexa (DOC. 3). Na sequência fora apresentada DIPJ 2006 (ano-base 2005) demonstrando SALDO ZERO a pagar, ou seja, considerando o crédito existente (DOC. 4). Nota-se, portanto, uma clara incoerência nas informações prestadas nas declarações DCTF (2o semestre/2005) e na DIPJ (2006/2005), pois na primeira fora declarado DÉBITO e na segunda SALDO ZERO a pagar, O fato é que no momento em que o pagamento equivocado foi identificado, o mais adequado seria RETIFICAR A DCTF, para se retirar o débito dantes declarado e, assim, as informações da DCTF e da DIPJ coincidirem. Lamentavelmente, por um ERRO OPERACIONAL, o setor contábil do Contribuinte NÃO apresentou a RETIFICADORA, mantendo assim a incoerência entre as informações declaradas. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.401 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.982082/2009-70 Para completar a sequência de equívocos cometidos, fora apresentado PEDIDO ELETRÔNICO DE COMPENSAÇÃO de um crédito não declarado na DCTF, o que por certo impediu a Receita Federal de melhor avaliar a solicitação do Contribuinte. Assim, no 2° trimestre/2006 foi encaminhado à Receita Federal pedido de COMPENSAÇÃO de débito de CSLL 2372 referente ao 2o trimestre/2006 (R$ 9.650,26) e 3o trimestre2006 (R$ 571,42), totalizando R$ 10.221,68 (DCOMP 26132.97725.170107.1.3.04-5906) - (DOC. 5). O Despacho Decisório n°. 849778185 (DOC. 6) entendeu que o crédito de R$ 13.209,09 já estava integralmente utilizado com o débito de IRPJ (cód. 2089), no valor R$ 13.209,09, não restando, portanto, crédito a ser compensado na PER/DCOMP. Por derradeiro, após o Contribuinte ser cientificado do Despacho Decisório supra, fora RETIFICADA A DCTF (2o semestre/2005), o que não produziu efeitos. Na realidade, de fato existia e ainda EXISTE um CRÉDITO A SER COMPENSADO, pois o Contribuinte possuía créditos oriundos de APLICAÇÕES FINANCEIRAS, devidamente declarados na DIPJ (2006/2005) - (DOC. 4), bem como CONTABILIZADOS e, portanto, constantes no LIVRO DIÁRIO da empresa, todavia, como essas informações não integram a base de Dados da Receita para apuração de Tributos Federais (DCTF), a única informação que a Receita dispunha era a EQUIVOCADA prestada pelo próprio Contribuinte, que declarou na DCTF (2o trimestre-2005) a existência de DÉBITO, quando esse débito nunca existira. DO DIREITO O Instituto da compensação tributária encontra fundamento do artigo 170 do Código Tributário Nacional, conforme abaixo transcrito: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários líquidos e certos, vencidos e vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública ". Da mesma forma, o art. 66 da Lei 8.383/1991 autoriza que: "Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subsequente ". Apela-se aqui ao bom senso dos Ilustres Julgadores para que a dinâmica dos fatos possa ser compreendida e assim todos os equívocos sejam esclarecidos, RECONHECENDO-SE em favor do Contribuinte a existência de um CRÉDITO no valor de R$ 13.209,09, que apesar de demonstrado de forma errônea, não pode ser simplesmente ignorado e desprezado, sob pena da Administração Pública enriquecer- se de forma ilícita. O artigo 165 do CTN confere ao sujeito passivo o direito de obter a REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Dessa forma, caso a compensação não seja admitida, o que se admite para fim de raciocínio, haveria Enriquecimento sem Causa da Fazenda Nacional, uma vez que o direito do Contribuinte está evidenciado nos documentos anexados. Pretende o Contribuinte ver reformado em seu favor o Acórdão n°. 12-55.399 para que se RECONHEÇA O DIREITO CREDITÓRIO, HOMOLOGANDO-SE AS COMPENSAÇÕES. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.401 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.982082/2009-70 Ante o exposto, resta mais do que provado que o Contribuinte está sendo penalizado por erros na declaração de informações prestadas à Receita Federal, sem que, contudo, se possa considerar como má-fé por parte do Contribuinte. DO PEDIDO Por todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do Acórdão ora atacado, espera o Requerente que seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido pela: (a) REVISÃO DA DECLARAÇÃO DE DCTF (2o trimestre^005) para que seja CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO em favor do Contribuinte no valor de R$ 13.209,09; (b) ALOCAÇÃO DO CRÉDITO IDENTIFICADO sobre o débito de CSLL 2372 referente ao 2o trimestre/2006 (R$ 9.650,26) e 3o trimestre^006 (R$ 571,42) e, assim, CONSOLIDAR A COMPENSAÇÃO já considerada pelo Contribuinte. Nestes termos, Pede deferimento. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Da síntese dos fatos: O presente processo versa sobre um pedido de restituição, em que o contribuinte alega possuir um crédito de R$ 13.209,09 referente ao pagamento de um DARF de IRPJ, alegado como indevidamente recolhido, ocorrido em 31/01/2006. Em análise do PER/Dcomp, foi proferido despacho decisório denegando o pedido, o qual o contribuinte tomou ciência em 09/11/2009 – neste informa que o DARF está alocado a débito em DCTF, não estando disponível. Desta feita, apresenta manifestação de inconformidade, em que informa que a DCTF foi informada errada, e para demonstrar, retifica esta em 12/11/2009, sendo a única documentação apresentada (a DCTF retificadora). Em análise à manifestação, a DRJ negou o pedido, sob a alegação de que não houve a devida comprovação do direito, e que a retificação da DCTF fora posterior ao despacho decisório, não produzindo efeitos. Aduz ainda que o contribuinte deveria ter juntado documentação contábil para comprovar o erro alegado. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.401 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.982082/2009-70 Em sede de recurso, o contribuinte reitera sua alegação que o recolhimento do valor de R$ 13.209,09 efetuado em 31/01/2006 foi indevido, bem como a informação prestada na DCTF do período original. Alega que constatou posteriormente ao pagamento que possuía valor de crédito proveniente de aplicações financeiras, com retenções na fonte que anulariam o débito apurado. Não apresentara a retificadora da DCTF logo identificado o problema por um erro operacional. Apresenta como comprovação do alegado os seguintes elementos: - fl. 111 – DARF com o recolhimento do valor de R$ 13.209,09 em 31/01/2006; - fls. 112 a 114 e 116 a 118– DCTF com a folha do valor de débito originalmente entregue; - fls. 115 – DCTF retificadora entregue em 12/11/2009, zerando o valor do débito de IRPJ; - fls. 119/120 – Comprovantes de retenção do Banco Bradesco; - fls. 121 a 131 – fichas da DIPJ 2006, entregue em 16/06/2006. Do recurso voluntário: A discussão aqui se centra na validade comprovação apresentada pelo contribuinte, agora recorrente, para demonstrar o seu alegado direito. Primeiramente, após o despacho decisório, retificou e apresentou, unicamente, esta DCTF como prova do seu direito. Na sua manifestação de inconformidade, apresenta unicamente uma cópia da DCTF retificadora, e alega que a origem do crédito está num erro de preenchimento da DCTF, e que a retificadora demonstrava isso. A original consta o débito e pagamento de R$ 13.209,09. A retificadora não consta mais o débito, e na sua perspectiva tal valor estaria disponível para ser restituído e/ou compensado. Observa-se e frise-se que na manifestação de inconformidade, a recorrente entendeu que bastaria retificar a DCTF para demonstrar o seu direito, mesmo após o despacho decisório. Contudo, em nenhum momento entra no mérito real do porque houve o recolhimento indevido, e nem traz elementos contábeis e/ou fiscais para demonstrar isso. Apenas aduz que a DCTF retificadora seria o bastante para demonstrar seu direito. A decisão a quo explicitou a questão probatória envolvida após a prolatação do despacho decisório, e a necessidade, a partir de então, de ocorrer uma comprovação mais robusta, nos seguintes termos: Registre-se, ainda, que o interessado não comprovou erro no preenchimento da DCTF retificada, cujo valor de IRPJ declarado foi de R$ 13.209,09 (fl. 04), já que não juntou documentação contábil que comprovasse que o IRPJ de 0,00, referente ao 4° trimestre de 2005, seria o declarado na DCTF retificadora (fl. 03). Frise-se, outrossim, que o crédito pleiteado estava integralmente utilizado, conforme Despacho Decisório, inexistindo, portanto, direito creditório, como alega o interessado. Assim, por todo o exposto, não restando documentalmente comprovada a existência de crédito líquido e certo contra a Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.401 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.982082/2009-70 Fazenda Pública, voto para negar provimento à manifestação de inconformidade, não reconhecer o direito creditório e não homologar as compensações. Ou seja, até este momento, sem adentrar ainda no mérito, o caso aqui envolve um despacho decisório perfeitamente válido, e a retificação da DCTF só se deu após ciência do mesmo. Assim, caberia à recorrente demonstrar seu direito ao crédito pleiteado na Dcomp, com a documentação cabível. Se não o fez no momento da manifestação de inconformidade, alertada, deveria ter feito após a decisão a quo. Nestas situações, necessário trazer à tona o art. 147 do CTN para os casos que há uma retificação de declaração após o despacho decisório: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. A retificação da DCTF somente veio à baila quando não reconhecido o crédito utilizado no PER/Dcomp. As informações que deram origem à não homologação da compensação foram prestados pelo próprio contribuinte, e, até prova em contrário, são consideradas verdadeiras, e não podem, a posteriori, ser desconsideradas mediante simples alegações. Assim, após a circunstância gerada pelo próprio contribuinte, muda a necessidade de comprovação, devendo agora demonstrar inequivocamente o alegado. É certo que a legislação tributária vigente prevê os erros e equívocos cometidos pelos contribuintes no preenchimento das declarações apresentadas à RFB, mas estes erros devem ser corrigidos a tempo e a hora e para que produza os efeitos desejados – dar origem a um pretenso direito de crédito já indeferido pelo fisco devem estar inequivocamente comprovados, quer seja pela sua escrituração contábil (art. 923 do RIR – Decreto nº 3.000, de 1999) quer seja por outros documentos hábeis, segundo a sua natureza. Tendo ciência de tal situação, esclarecida na decisão a quo, e das necessidades comprobatórias inerentes a demonstrar o seu direito creditório, a recorrente traz na sua peça recursal elementos que entendo não contundentes para demonstrar o seu direito. Traz uma alegação de cenário até plausível para justificar o erro. Contudo, o que traz para comprovar o alegado: a) fl. 111 – DARF com o recolhimento do valor de R$ 13.209,09 em 31/01/2006; Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.401 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.982082/2009-70 b) fls. 112 a 114 e 116 a 118– DCTF com a folha do valor de débito originalmente entregue; c) fls. 115 – DCTF retificadora entregue em 12/11/2009, zerando o valor do débito de IRPJ; d) fls. 119/120 – Comprovantes de retenção do Banco Bradesco; e) fls. 121 a 131 – fichas da DIPJ 2006, entregue em 16/06/2006. Os itens “a”, “b” e “c” envolvem o próprio imbróglio gerado e neste momento, são dispensáveis como comprovação. O item “d” demonstra uma situação de retenções, mas não caracteriza se tais valores foram contabilizados no momento correto, e nem que tais receitas foram oferecidas à tributação. Mesmo em análise nos excertos da DIPJ entregue, há a falta de elementos para caracterizar tais valores, especificamente, como oferecidos à tributação. O item “e”, que envolve excertos da DIPJ entregue originalmente, há a apuração de IRPJ para o 4º trimestre de 2005 zerada. Algumas poucas correntes até aceitam tal elemento como prova, dado ter sido entregue anteriormente ao despacho decisório. Contudo, não acompanho tal raciocínio, pois entendo que após a prolatação do despacho decisório denegando o pleito, há que se invocar o art. 147 do CTN, e então, trazer provas mais robustas aos autos, o que no caso, envolve a verificação se tais valores foram devidamente contabilizados e ajustados na apuração do lucro real – no caso, elementos equivalentes ao diário/razão, e o Lalur. Ou seja, vislumbro neste momento que falta maior comprovação, principalmente na seara contábil e fiscal para demonstrar o direito creditório pleiteado. Em circunstâncias normais, cogitaria aqui em retornar este processo para a unidade de origem para tentar verificar com o contribuinte, agora recorrente, a fidedignidade do que alega e tenta demonstrar na sua peça recursal. Contudo, no contexto processual, e como já exposto no presente voto, a recorrente sempre soube que precisaria demonstrar e comprovar tal erro. Causa certa inquietude observar que ocorra um pagamento indevido de IRRF em 2006, e que seja flagrado que fora um mero erro no preenchimento da DCTF a causa de tal erro. Em 2007 resolva pleitear tal valor, e só depois de denegado o pedido, em 2009, resolva retificar a DCTF e tentar demonstrar todo o erro ocorrido em 2006, com a mera retificação desta? O contribuinte, neste momento da apresentação da manifestação de inconformidade já tinha ciência da causa do seu erro, e deveria ter demonstrar como reza o art. 147 do CTN, anteriormente mencionado. Não o fez. A decisão a quo demonstra de forma cabal e pontual a necessidade desta comprovação, e na sua peça recursal, não traz prova adequada, dado o novo contexto processual e probatório envolvido. A impressão que passa é que a recorrente entende que sua palavra basta para demonstrar o direito creditório. Até pode falar a verdade, e provavelmente fala, mas é necessário verificar que o pleito em questão está subjugado a várias normas para demonstrar o seu direito líquido e certo, principalmente após ter sido indeferida a sua Dcomp pelo despacho decisório. Onde está a liquidez e certeza deste crédito, nos termos do art. 170 do CTN? Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.401 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.982082/2009-70 E isso perguntando agora, em segunda instância administrativa. Mesmo sopesando os elementos, não vislumbro um indício trazido aos autos para converter o presente processo em diligência, dentro da égide da busca da verdade material. Há, da mesma maneira que se busca a verdade material, um necessário respeito ao devido processo administrativo. Assim, pelo todo o exposto, e considerando que há nos autos uma demonstração bem clara que a recorrente foi instada em dois momentos a comprovar o seu direito creditório, e nenhum momento teve cerceada a sua compreensão do que deveria ser feito, só me resta NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8127588 #
Numero do processo: 11516.722017/2013-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2008 a 30/06/2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. Os rendimentos tributáveis declarados pela pessoa física devem ser considerados como origem para fins de apuração do imposto de renda devido nos casos em que a tributação se dá com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Tal medida se justifica pelo fato de se presumir que os rendimentos recebidos, declarados e já oferecidos à tributação transitaram pelas contas bancárias do contribuinte. IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracteriza omissão de rendimentos a constatação de valores creditados em contas bancárias, cuja origem o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, por meio de documentos hábeis e idôneos. Receitas e rendimentos isentos ou não tributáveis declarados somente podem ser excluídos da base de cálculo do lançamento mediante comprovação de que tais valores transitaram pelas contas bancárias
Numero da decisão: 9202-008.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para reduzir o valor excluído da base de cálculo dos depósitos bancários para R$ 115.201,00, vencidos os conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. O conselheiro Maurício Nogueira Righetti, em primeira votação, nos termos do art. 60, do Anexo II, do RICARF, deu provimento integral ao recurso. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2008 a 30/06/2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. Os rendimentos tributáveis declarados pela pessoa física devem ser considerados como origem para fins de apuração do imposto de renda devido nos casos em que a tributação se dá com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Tal medida se justifica pelo fato de se presumir que os rendimentos recebidos, declarados e já oferecidos à tributação transitaram pelas contas bancárias do contribuinte. IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracteriza omissão de rendimentos a constatação de valores creditados em contas bancárias, cuja origem o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, por meio de documentos hábeis e idôneos. Receitas e rendimentos isentos ou não tributáveis declarados somente podem ser excluídos da base de cálculo do lançamento mediante comprovação de que tais valores transitaram pelas contas bancárias

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11516.722017/2013-51

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6146074

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Feb 29 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-008.576

nome_arquivo_s : Decisao_11516722017201351.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 11516722017201351_6146074.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para reduzir o valor excluído da base de cálculo dos depósitos bancários para R$ 115.201,00, vencidos os conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. O conselheiro Maurício Nogueira Righetti, em primeira votação, nos termos do art. 60, do Anexo II, do RICARF, deu provimento integral ao recurso. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8127588

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052814493614080

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-15T00:07:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-15T00:07:36Z; Last-Modified: 2020-02-15T00:07:36Z; dcterms:modified: 2020-02-15T00:07:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-15T00:07:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-15T00:07:36Z; meta:save-date: 2020-02-15T00:07:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-15T00:07:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-15T00:07:36Z; created: 2020-02-15T00:07:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-02-15T00:07:36Z; pdf:charsPerPage: 2260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-15T00:07:36Z | Conteúdo => CSRF-T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11516.722017/2013-51 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-008.576 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado JORGE SEIF ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2008 a 30/06/2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. Os rendimentos tributáveis declarados pela pessoa física devem ser considerados como origem para fins de apuração do imposto de renda devido nos casos em que a tributação se dá com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Tal medida se justifica pelo fato de se presumir que os rendimentos recebidos, declarados e já oferecidos à tributação transitaram pelas contas bancárias do contribuinte. IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracteriza omissão de rendimentos a constatação de valores creditados em contas bancárias, cuja origem o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, por meio de documentos hábeis e idôneos. Receitas e rendimentos isentos ou não tributáveis declarados somente podem ser excluídos da base de cálculo do lançamento mediante comprovação de que tais valores transitaram pelas contas bancárias Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para reduzir o valor excluído da base de cálculo dos depósitos bancários para R$ 115.201,00, vencidos os conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. O conselheiro Maurício Nogueira Righetti, em primeira votação, nos termos do art. 60, do Anexo II, do RICARF, deu provimento integral ao recurso. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 20 17 /2 01 3- 51 Fl. 11111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.576 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11516.722017/2013-51 Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2201-003.386, proferida em 19 de janeiro de 2017, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão da base de cálculo da omissão de rendimento decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada os rendimentos efetivamente declarados como tributáveis, não tributáveis e tributáveis exclusivamente na fonte. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2010 SIGILO BANCÁRIO. ARTIGO 6º DA LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, em 24/02/2016, entendeu pela possibilidade de a Administração Tributária ter acesso aos dados bancários dos contribuintes, mesmo sem autorização judicial. RECEITA DA ATIVIDADE RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A receita da atividade rural, por estar sujeita à tributação mais benigna, subordina-se, por lei, à comprovação de sua origem, por meio de documentos usualmente utilizados nesta atividade, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada e documentos reconhecidos pela fiscalização estadual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS CONFESSADOS. TRÂNSITO PELAS CONTAS DE DEPÓSITOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO. POSSIBILIDADE. É razoável compreender que, além dos rendimentos omitidos, todos os ingressos de recursos declarados oportunamente pelo contribuinte, seja a título de rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributáveis exclusivamente na fonte, transitam, igualmente, pelas contas bancárias do fiscalizado, devendo, assim, os correspondentes valores serem excluídos em bloco da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 28. Fl. 11112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.576 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11516.722017/2013-51 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARROLAMENTO DE BENS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O recurso visa rediscutir a seguinte matéria: 1. Utilização de valores declarados como tributáveis, não tributáveis e tributáveis exclusivamente na fonte para justificar a origem dos depósitos bancários; 2) apenas os valores tributáveis constantes da declaração podem ser admitidos para justificar a origem dos depósitos bancários. Em exame preliminar de admissibilidade, a Presidente da segunda Câmara, da Segunda Seção do CARF deu seguimento ao apelo. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que o dispositivo que cria a presunção de omissão de receitas por depósitos bancários é preciso ao definir que não se presume como renda omitida a soma dos valores depositados, mas cada depósito, considerado individualmente; que o que se presume como omissão de rendimentos é um valor determinado creditado em conta, não se pode por isso aceitar como comprovação valores globalizados, como os rendimentos declarados na DAA; que diante disso não podem simplesmente serem excluídos os depósitos correspondentes aos valores declarados, como se fez no recorrido. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Quanto ao mérito, o que a Fazenda Nacional pretende ver rediscutida é a possibilidade de se admitir como comprovação de origens de depósitos bancários, genericamente, sem comprovação individualizada dessas origens, no caso de lançamento com base no artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1.996, os valores declarados na declaração de rendimentos e, alternativamente, caso se entenda possível essa possibilidade, pleiteia que somente os rendimentos tributáveis sejam admitidos como comprovação de origem dos depósitos. Pois bem, sobre a primeira matéria, a possibilidade de se admitir, sem a individualização da relação entre origem e depósitos os valores declarados como comprovação de origens dos depósitos bancários, no caso de lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada, tem prevalecido no CARF, inclusive neste Colegiado o entendimento de que, embora a legislação tributária exija a comprovação individualizada das origens dos depósitos bancários para afastar a presunção de omissão de rendimentos prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1.996. A lógica dessa decisão é afastar o risco de dupla tributação dos rendimentos oferecidos à tributação e novamente com base na presunção, no caso da eventual impossibilidade do contribuinte realizar essa vinculação. Fl. 11113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.576 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11516.722017/2013-51 Assim, opõe-se à presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1.996, outra presunção, a de que os rendimentos declarados transitaram pela(s) conta(s) bancária(s) do contribuinte. Foi assim que este Colegiado decidiu em recente julgado, de Relatoria da Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz Acórdão nº 9202-008.151, de 22 de agosto de 2019: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. Os rendimentos tributáveis declarados pela pessoa física devem ser considerados como origem para fins de apuração do imposto de renda devido nos casos em que a tributação se dá com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Tal medida se justifica pelo fato de se presumir que os rendimentos recebidos, declarados e já oferecidos à tributação transitaram pelas contas bancárias do contribuinte. Note-se que na decisão acima tratava-se apenas de rendimentos tributáveis declarados, como registrou expressamente a relatora no seu voto. Confira-se: Cabe destacar a existência de controvérsia sobre o tratamento dado aos rendimentos isentos e não tributáveis declarados pelo contribuinte, que não é objeto de discussão no presente caso, pois trata apenas dos rendimentos tributados. Este ponto é importante, pois delimita bem a posição predominante neste Colegiado, a de que, sim, admite-se como comprovação de origem de depósitos bancários valores declarados na declaração. Resta perquirir se a totalidade dos rendimentos declarados ou somente aqueles tributados, não se admitindo como prova de origem os rendimentos isentos e não tributáveis, que é objeto da segunda matéria proposta pela Fazenda Nacional. Pois bem, com base no mesmo fundamento pelo qual, na esteira da jurisprudência predominante deste CARF entendo que deva ser admitida como provas das origens dos depósitos bancários, com vistas a evitar o risco da dupla tributação, entendo inadmissível como comprovação das origens dos depósitos, sem a individualização dos depósitos, os rendimentos isentos e não tributáveis declarados. É que aí não se stá diante do risco de dupla tributação. Note-se que a regra estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 1.996 é a comprovação, de forma individualizada, das origens dos depósitos bancários. Portanto, em princípio, numa aplicação literal da lei, sequer admitir-se-ia a exclusão dos depósitos em valor correspondente aos rendimentos tributáveis declarados. A admissão da possibilidade de exclusão dos valores correspondentes aos rendimentos declarados é produto de uma interpretação sistemática, que leva em conta, fundamentalmente, afastar o risco da dupla tributação, e para isso estabelece-se uma presunção hominis de que os rendimentos oferecidos à tributação transitaram pelas contas bancárias. Assim se decidiu, por exemplo, no Acórdão nº 9202-007.160, proferido na Sessão de 30 de agosto de 2018, de Relatoria da Conselheira Ana Paula Fernantes, que ficou vencida, tendo este relator redigido o voto vencedor. Confira-se. IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracteriza omissão de rendimentos a constatação de valores creditados em contas bancárias, cuja origem o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, por meio de documentos hábeis e idôneos. Receitas e rendimentos isentos ou não tributáveis declarados somente podem ser excluídos da base de cálculo do lançamento mediante comprovação de que tais valores transitaram pelas contas bancárias Fl. 11114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.576 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11516.722017/2013-51 Assim, nos termos da jurisprudência predominante neste Colegiado, conheço do recurso interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, reformando o Acórdão Recorrido, admitir como comprovação de origens dos depósitos apenas os rendimentos tributáveis declarados, especificamente R$ 66.000,00, recebidos de pessoa física, e 49.201,00, de Resultado Tributável da Atividade Rural. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 11115DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8068526 #
Numero do processo: 19515.720351/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 19515.720351/2012-19

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6126333

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3402-002.412

nome_arquivo_s : Decisao_19515720351201219.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RODRIGO MINEIRO FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 19515720351201219_6126333.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019

id : 8068526

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052814515634176

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-20T19:36:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-20T19:36:52Z; Last-Modified: 2020-01-20T19:36:52Z; dcterms:modified: 2020-01-20T19:36:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-20T19:36:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-20T19:36:52Z; meta:save-date: 2020-01-20T19:36:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-20T19:36:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-20T19:36:52Z; created: 2020-01-20T19:36:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-01-20T19:36:52Z; pdf:charsPerPage: 1962; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-20T19:36:52Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.720351/2012-19 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-002.412 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de dezembro de 2019 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente NOVASOC COMERCIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, até aquela fase: “Trata-se de Autos de Infração de Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, e de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, ambas apuradas no regime não cumulativo, lavrados em 29/02/2012, relativos aos períodos de apuração janeiro a dezembro de 2007, que constituíram crédito tributário total no montante de R$ 6.203.813,52 (PIS – R$ 1.106,626,12 e Cofins – R$ 5.097.187,40), somados o principal, multa de ofício e juros de mora (e-fls. 2/3; 654/671). Conforme consigna o Termo de Verificação (TVF - e-fls. 644/648), as razões de autuação, consistiram, fundamentalmente, em: i) glosa de créditos informados em Dacon por falta de previsão legal para o seu aproveitamento, relativamente a: Fretes sobre transferência de mercadorias (405.000), despesas estas que foram indevidamente somadas à rubrica "Despesas de Armazenagem e Frete na Operação de Venda"; RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 20 35 1/ 20 12 -1 9 Fl. 981DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.412 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720351/2012-19 Taxas Administrativas de Cartões (419.060) e Taxas Administrativas de Ticket (419.070), computadas indevidamente à rubrica "Outras Operações com Direito a Crédito", linha 13 das fichas 6A e 16A da DACON ii) glosa de créditos informados em Dacon relativos a aluguéis pagos a pessoas jurídicas, por ausência de comprovação desses dispêndios; iii) exclusão indevida da base de cálculo das contribuições de valores relativos a "ICMS sobre vendas" nos meses de maio a outubro e dezembro. Planilhas demonstrativas dos valores glosados e da base de cálculo tributada constam das e-fls. 650/653. Cientificada da autuação por via postal em 29/02/2012, a contribuinte interpôs sua impugnação em 30/03/2012 (e-fls. 672; 675/684). Aquiesce com a parcela da autuação relativas às glosas de crédito decorrentes de fretes e taxas de cartões/tickets, para o que procedeu ao pagamento (e-fls. 724/726). Sobre os créditos relativos aos dispêndios com aluguéis pagos a pessoas jurídicas, afirma seu direito de aproveitamento, nos termos do art. 3º IV, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Alega, fundamentalmente: ... Ora, nesta senda, parece claro que a descaracterização da exigência fiscal telada passa, somente, pela demonstração dos comprovantes de pagamento de alugueis que serviram de substrato para os créditos de PIS e de COFINS ora glosados. Tais documentos são, então, ora juntados (doc. 04), por oportunos, de modo a evidenciara a correção da apropriação creditícia em voga. Desta forma, não restam dúvidas acerca da legitimidade dos créditos usufruídos pelo contribuinte, uma vez que os alugueis ora questionados, indubitavelmente, foram pagos a pessoas jurídicas. A não entrega, no curso do labor fiscalizatório, dos comprovantes de pagamento respectivos consistiu no único motivo para a concretização dos lançamentos de ofício discutidos. Juntados os elementos probantes outrora faltantes. não vige mais qualquer razão para a manutenção das exigências, sendo de rigor o cancelamento destas imputações. No que tange à exclusão dos valores de ICMS da base de cálculo das contribuições, informa que tal procedimento decorreu de provimento judicial obtido nos autos do mandado de segurança nº 2006.61.00.024460-3, e que o crédito tributário decorrente estaria com sua exigibilidade suspensa, conforme segue: ... I) a impugnante impetrou Mandado de Segurança (autos n° 2006.61.00.024460- 3), objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de excluir, das bases de cálculo do PIS e da COFINS, o valor do ICMS, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela; ii) A I. Juíza Federal Veridiana Gracia Campos denegou a concessão da antecipação de tutela pleiteada, por entender que a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS deveria ser feita por determinação legal, face à ausência de posicionamento definitivo do Supremo Tribunal Federal sobre a questão; iii) Inconformado com tal cenário, o contribuinte interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão supracitada, proferida pelo MM Juízo a quo. Os autos foram distribuídos à Desembargadora Federal Regina Helena Costa, da Sexta Turma, que, na oportunidade, concedeu parcial provimento ao efeito suspensivo, determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente das contribuições ao PIS e da COFINS indevidamente incidentes sobre os valores relativos ao ICMS, tangente aos fatos geradores vincendos (doc. 05) - ou seja, ocorridos a contar dos meses de fevereiro de 2007 e seguintes; Fl. 982DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.412 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720351/2012-19 iv) Posteriormente, o MM. Juízo a quo, em sede de mérito, proferiu sentença denegatória da segurança pleiteada (doc. 06). Irresignada com tal fato, o contribuinte interpôs Recurso de Apelação, intentando reformara decisão inferior; v) Os autos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal da 3a Região, sob a relatoria da I. Desembargadora Regina Helena Costa. Esta houve por bem conceder a antecipação da tutela recursal, suspendendo a exigibilidade das parcelas vincendas dos créditos tributários decorrentes da inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, bem como em relação às parcelas vencidas e não recolhidas em razão da liminar anteriormente concedida, até o julgamento do recurso de apelação (doc. 07). Até o momento, tendo em vista que foi concedida - e ainda vige - medida de antecipação da tutela recursal. no bojo do julgamento do Recurso de Apelação interposto pela autuada, as parcelas de PIS e de COFINS debatidas, vencidas desde a concessão da liminar anteriormente concedida é dizer, desde fevereiro de 2007 - estão com exigibilidade suspensa, nos exatos termos do artigo 151. inciso V. do CTN: ... Requer, assim, a exclusão da multa de ofício aplicada sobre essa parcela do lançamento, pela aplicação do art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, e o sobrestamento da apreciação administrativa sobre essa questão da exclusão ICMS da base de cálculo das contribuições, considerando que o STF vai apreciá-la em sede de repercussão geral.” A 14ª Turma da DRJ Ribeirão Preto, por meio do Acórdão 14-75.062, de 27 de novembro de 2017 (fls. 895 a 901), julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2007 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o do direito de lançar cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSO POR MEDIDA JUDICIAL. O lançamento de ofício sem imposição de multa de ofício previsto no art. 63, da Lei nº 9.430, de 1996, aplica-se nas hipóteses em que o crédito tributário esteja com sua exigibilidade suspensa na data do lançamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Devidamente cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 913 a 927), alegando a nulidade da decisão recorrida, uma vez que deixou de analisar o conjunto probatório apresentado; no mérito, a improcedência do auto de infração tendo em vista a legitimidade dos créditos de alugueis pagos a pessoas jurídicas e a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. O processo foi encaminhado a este Conselho e posteriormente distribuído, mediante sorteio, a este Relator. Fl. 983DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.412 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720351/2012-19 É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Ao examinar os argumentos trazidos pela Recorrente, em cotejo com as alegações da Autoridade Fiscal, entendo necessária a conversão do julgamento em diligência com vistas a aclarar a situação que passo a descrever. A questão remanescente em discussão cinge-se sobre os alugueis pagos à pessoas jurídicas, bem como a incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, cuja discussão também é objeto do Mandado de Segurança nº 2006.61.00.024460-3. `Quanto ao desconto de créditos calculados sobre valores de aluguéis de prédios pagos a pessoa jurídica, a discussão não é de direito, mas a comprovação dos valores. Apenas em sede de Impugnação a ora Recorrente apresentou elementos probatórios para lastrear os créditos pleiteados relativos a alugueis pagos a pessoa jurídica. Tais elementos não foram reconhecidos pelo julgador a quo como probatórios do direito pleiteado, com o seguinte fundamento: “Já em sede de impugnação, a contribuinte junta os documentos de e-fls. 727/801 como elementos que comprovariam a ocorrência das despesas em tela. Não obstante, referidos documentos consistem em telas de seus sistemas e extratos bancários de pagamentos por ela efetuados a pessoas jurídicas e físicas, dos quais, pela simples leitura, não se pode nem mesmo constatar que se tratam de registros relativos a pagamentos de aluguel. [...] Assim, para a validação dos créditos, seria indispensável que a interessada apresentasse ao menos demonstrativo mensal discriminado os aluguéis por ela pagos, os respectivos contratos, e os recibos de pagamento - documentos esses que já lhe haviam sido assinalados naqueles termos de intimação.” A Recorrente alega que os documentos apresentados: (i) planilhas gerenciais relativas à cada empresa beneficiária/locadora, e (ii) extratos bancários que comprovam aqueles pagamentos, comprovariam o alegado. Segundo seu entendimento, o controle gerencial do aluguel pago, demonstrado pelas planilhas gerenciais, se comprova pelos extratos bancários. Em que se pese as considerações da DRJ quanto aos elementos que fariam prova dos pagamentos efetuados, constata-se que alguns pagamentos foram efetuados que poderiam gerar crédito à recorrente, como, por exemplo, os aluguéis pagos à empresa Bom Preço Bahia S/A, conforme exemplo apresentado pela Recorrente em sua peça recursal: “Vejamos um exemplo do alegado: Às fls. 729 consta a planilha relativa aos aluguéis pagos à empresa Bom Preço Bahia S/A, senão vejamos: Fl. 984DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.412 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720351/2012-19 Exemplificativamente, consta na primeira linha, além das demais informações (como data, fatura, loja etc.) a informação do pagamento no valor de R$ 219.302,00. Neste sentido, em análise ao extrato bancário sequencial, às fls. 732, constata-se a comprovação de referido pagamento, com o mesmo valor e nome de favorecido, senão vejamos: Veja-se que o controle gerencial do aluguel pago se comprova, sem margens de dúvidas, pelos extratos bancários. E assim ocorre sequencialmente, nos demais meses e em relação aos demais beneficiários/locadores.” Portanto, torna-se imprescindível a devolução dos autos à unidade de origem, para a análise dos documentos apresentados pela ora Recorrente às fls. 727 a 801, e atestar se os mesmos fazem prova do pagamento de aluguéis a pessoas jurídicas apto a gerar crédito das contribuições, e apresentar demonstrativo retificador do crédito tributário lançado, caso reconheça a improcedência da glosa. Diante disso, converto o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora analise os documentos apresentados pela interessada às fls. 727 a 801 (planilhas gerenciais relativas à cada empresa beneficiária/locadora e extratos bancários que comprovam aqueles pagamentos), avaliando se tais documentos comprovariam o pagamento de alugueis a pessoas jurídicas passíveis de gerar crédito das contribuições, e seu reflexo no saldo devedor apurado e as glosas perpetradas, apresentando novo demonstrativo do crédito tributário lançado, destacando as correções porventura devidas. A fiscalização poderá solicitar elementos adicionais, caso entenda necessário. Fl. 985DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.412 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720351/2012-19 Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. É a resolução. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 986DF CARF MF

score : 1.0
8133306 #
Numero do processo: 19726.002876/2008-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 30/10/1998 CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE Nº8 DO E. STF. DECADÊNCIA CONTAGEM DO PRAZO. APLICAÇÃO ART. 150 §4º CTN. SÚMULA CARF Nº 99. DIFERENÇAS LANÇADAS. SOLIDARIEDADE ART. 30, VI E 31 DA LEI 8.212/91. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212/91, e determinou que o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias deve ser contado nos termos do art. 173, I ou 150, §4º, ambos do CTN. No caso concreto diante de diferenças lançadas e havendo recolhimento de parte do tributo pelo prestador, aplica-se os termos do art. 150§ 4º. Inteligência da Súmula CARF nº 99.
Numero da decisão: 2201-006.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 30/10/1998 CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE Nº8 DO E. STF. DECADÊNCIA CONTAGEM DO PRAZO. APLICAÇÃO ART. 150 §4º CTN. SÚMULA CARF Nº 99. DIFERENÇAS LANÇADAS. SOLIDARIEDADE ART. 30, VI E 31 DA LEI 8.212/91. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212/91, e determinou que o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias deve ser contado nos termos do art. 173, I ou 150, §4º, ambos do CTN. No caso concreto diante de diferenças lançadas e havendo recolhimento de parte do tributo pelo prestador, aplica-se os termos do art. 150§ 4º. Inteligência da Súmula CARF nº 99.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 19726.002876/2008-07

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6146722

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-006.049

nome_arquivo_s : Decisao_19726002876200807.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

nome_arquivo_pdf_s : 19726002876200807_6146722.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020

id : 8133306

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052814546042880

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-18T14:57:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-18T14:57:58Z; Last-Modified: 2020-02-18T14:57:58Z; dcterms:modified: 2020-02-18T14:57:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-18T14:57:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-18T14:57:58Z; meta:save-date: 2020-02-18T14:57:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-18T14:57:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-18T14:57:58Z; created: 2020-02-18T14:57:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-02-18T14:57:58Z; pdf:charsPerPage: 1797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-18T14:57:58Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19726.002876/2008-07 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-006.049 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 04 de fevereiro de 2020 Recorrente INEPAR S/A INDUSTRIA E CONSTRUÇÕES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 30/10/1998 CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE Nº8 DO E. STF. DECADÊNCIA CONTAGEM DO PRAZO. APLICAÇÃO ART. 150 §4º CTN. SÚMULA CARF Nº 99. DIFERENÇAS LANÇADAS. SOLIDARIEDADE ART. 30, VI E 31 DA LEI 8.212/91. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212/91, e determinou que o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias deve ser contado nos termos do art. 173, I ou 150, §4º, ambos do CTN. No caso concreto diante de diferenças lançadas e havendo recolhimento de parte do tributo pelo prestador, aplica-se os termos do art. 150§ 4º. Inteligência da Súmula CARF nº 99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 72 6. 00 28 76 /2 00 8- 07 Fl. 1120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19726.002876/2008-07 Relatório 01 - Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante da Decisão- Notificação da antiga Delegacia da Receita Previdenciária de (e- fls. 939/946) do Vol 8 do processos digital, por sua precisão em relatar os fatos e informo que as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao E-fls (documentos digitalizados): “DO LANÇAMENTO Trata-se de crédito tributário lançado pela fiscalização da Gerência Executiva em Curitiba/PR, pertinente às contribuições previdenciárias relativas à parte da empresa, Seguro de Acidente do Trabalho — SAT, além das contribuições dos segurados. O valor do presente lançamento é de R$ 578.612,50 (quinhentos e setenta e oito mil seiscentos e doze reais e cinquenta centavos), consolidado em 31/03/2004. 2. A apuração deu-se com base no instituto da responsabilidade solidária, decorrente da execução de contratos de execução de obras e serviços de construção civil com base no art. 30, VI da Lei 8.212/91, com as alterações decorrentes da Lei 9.032/95, segundo o período, para as competências de 01/1994 a 06/1996, 08/1996 a 10/1997, 12/1997, 01/1998, 08/1998 e 10/1998; e por serviços prestados em cessão de mão-de-obra com base no art. 31 da Lei n º 8.212/91, com as alterações decorrentes da Lei nº 9.032/95, segundo o período, para as competências de 01/1994 a 04/1994, 06/1994 a 03/1995, 05/1995 e 06/1995, prestados pela empresa FIGUEIREDO GOULART ENGENHARIA LTDA., CNPJ 80.815.68110001-85, à empresa contratante Inepar S/A Indústria e Construções, conforme o Relatório Fiscal de fls. 46/51 e comunicado de fls. 76/79, estando os serviços descritos no Anexo de fis. 52/73. 3. De acordo com o mesmo Relatório Fiscal, a contratante não comprovou o recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal e/ou fatura correspondente aos serviços executados, através de guias de recolhimento, no prazo e valores estabelecidos na legislação. DA IMPUGNAÇÃO 4. Após a notificação, a empresa contratante transferiu sua sede e domicílio tributário para o Rio de Janeiro/RJ (fls. 105 e 949). 5. No prazo regulamentar, a empresa contratante contestou o lançamento através do instrumento de fls. 81/103, anexando os documentos que comprovam a capacidade postulatória dos signatários da impugnação (fls. 104/105) e demais documentos (fls. 106/665). 6. Como defesa, alega a EMPRESA CONTRATANTE: Do cerceamento de defesa 6.1. Que a fiscalização, em evidente abuso de autoridade, emitiu 215 Notificações Fiscais de Lançamento de Débito — NFLD, todas recebidas na mesma data, com prazo comum de 15 dias para impugnação, o que inviabiliza a correta e perfeita análise e discussão dos fatos e do direito - aplicável -, impossibilitando- a apresentação de todos - os documentos necessários à- sua defesa; 6.2. Requer deferimento de novo prazo, de no mínimo 90 (noventa) dias, para apresentação de defesa complementar e juntada de documentos; Fl. 1121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19726.002876/2008-07 6.3. Requer realização de prova pericial contábil, sob pena de ofensa a princípio constitucional previsto no artigo 5 2, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. Da decadência 6.4. O lapso temporal transcorrido entre a data prevista para o cumprimento das obrigações e a data da consumação da notificação de lançamento supera o quinquídio decadencial previsto no Código Tributário Nacional — CTN, encontrando-se os supostos débitos em decadência; 6.5. Não há óbice em se reconhecer a decadência no curso do processo administrativo; 6.6. A decadência das contribuições previdenciárias, que têm natureza de tributo, é regida pelo CTN, que tem status de lei complementar, sendo que o Conselho de Contribuintes vem sedimentando o entendimento do prazo de decadência de cinco anos para lançamento; Da Solidariedade 6.7. Os Auditores Fiscais desconsideraram o contrato de prestação de serviços, que tem caráter eminentemente civil; 6.8. O vinculo empregatício que gerou a obrigação do recolhimento da contribuição previdenciária em questão, se estabeleceu exclusivamente entre construtora e colaboradores; 6.9. Ao INSS falta competência para examinar a relação empregatícia eventualmente caracterizada entre a Notificada e os empregados de sua contratada; 6.10. A Notificada somente poderia ser responsabilizada pelo recolhimento das contribuições sob análise, no caso de comprovado inadimplemento por parte da empresa construtora; 6.11. A Notificada está sendo penalizada por mera presunção de inadimplemento de obrigação tributária exigível a terceiro 6.12. As contribuições devem ser lançadas contra o prestador de serviços, e dele inicialmente exigidas. Isto evitaria desconsiderassem o contrato, assim como evitaria a aferição indireta da base de cálculo da contribuição; 6.13. Há subsidiariedade do proprietário/dono da obra para com o executor/construtor; 6.14. O artigo 30, inciso VI, da Lei n° 8.212/91, faz referência ao artigo 25 do mesmo diploma, o qual, por sua redação original - conferida pela Lei n° 8.398/92 e posteriormente modificada pela Lei n° 9.528/91- não contempla a hipótese de solidariedade; 6.15. Inaplicável, na relação notificada/empresa construtora, a Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 10.256/01, eis que o fato que teria gerado a obrigação ocorreu em período pretérito a sua edição; 6.16. A solidariedade deve ser contemplada em Lei Complementar; Das sanções 6.17. A Notificada não é contribuinte, não se adequando ao conceito de sujeito passivo da obrigação fiscal, dada pelo artigo 121, do CNT (sic); 6.18. As multas não são aplicáveis à Notificada; Fl. 1122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19726.002876/2008-07 6.19. A estipulação de um encargo, a título de multa, no valor consignado na NFLD, retrata um abuso de forma e de legitimidade, afrontando o texto constitucional em sua proibição de uso do tributo com efeito de confisco; Dos Fundamentos Legais das Rubricas 6.20. Impugna a aplicação dos dispositivos legais invocados pelo Fisco, em todos os seus termos, seja com relação ao mérito dos lançamentos, seja com relação aos acessórios, por falta de competência da legislação mencionada para tratar de matéria tributária, bem como por violação de direito intertemporal; 6.21. Tendo as contribuições temporárias natureza de tributo, a legislação que cria, extingue ou modifica tributos bem como a que estabelece multas por inadimplemento dessas obrigações devem ser editadas por Lei Complementar, em respeito à nova ordem constitucional, respeitando-se a legislação vigente à época do fato gerador, excetuando- se no que se refere à imposição de multas, face a expressa menção do artigo 106, II, alíneas "a" e "c" do CTN, que primou pela aplicação do regime jurídico menos gravoso contra o devedor. 6.22. Finda por sintetizar seus pedidos de que seja dado ao processo o efeito suspensivo, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN; seja declarada a improcedência da NFLD; ou, caso assim não se entenda, a insubsistência da cobrança das contribuições e multas, posto que inconstitucionais e o deferimento do pedido para apresentação de defesa complementar e apresentação de documentos, no prazo de 90 (noventa) dias. 7. A empresa contratada contestou o lançamento às fls. 667/680, juntando comprovantes da capacidade postulatória do signatário e demais documentos às fls. 681/947. Assim: 7.1 Alega ter recolhido todas as contribuições sociais devidas, e protesta que, no afã de tributar, a fiscalização as lançou como não recolhidas, apenas por não ter a empresa contratante apresentado tais documentos dentro do prazo estipulado em Auditoria, sem proceder a qualquer diligência prévia na prestadora, cerceando a defesa da notificada. 7.2. Como prova de sua regularidade, apresenta cópias das notas fiscais e suas respectivas guias de recolhimento, que ressalta serem vinculadas à obra em questão. Como, nos termos do art. 125, inc. 1 do Código Tributário Nacional, o pagamento de qualquer dos co-obrigados aproveita aos demais, constatando-se o adimplemento da obrigação através dos documentos juntados, ficam ambas as empresas desoneradas. 7.3. Defende que o direito à constituição do crédito pela Previdência Social já havia decaído, nos termos do art. 173 do Código Tributário Nacional, único diploma com status de lei complementar autorizado a dispor sobre regras gerais em matéria tributária, conforme o art. 146, Inciso III, alínea "b" da Constituição Federal. Invoca também a declaração de inconstitucionalidade do caput do art. 45 da Lei 8.212191 feita pelo TRF da 4 e Região em caso concreto. Assim, ainda que insuficientes os pagamentos efetuados, nada mais poderia a Previdência cobrar. 7.4. Protesta que, por um lado, tal procedimento por parte da Administração em certos casos pode chegar a comprometer a continuidade das empresas, por sujeitá-las a numerosas sanções, enquanto que, por outro lado, pode levar a Autarquia Previdenciária a receber duplamente a mesma contribuição, verdadeiro enriquecimento sem causa, ferindo o Princípio da Moralidade, presente no art. 37 da CF. Discorre sobre as características do enriquecimento sem causa. 7.5. Entende que não lhe foram prestadas as informações necessárias para que pudesse exercer plenamente seu direito de defesa. Apresenta excerto de julgado nesse sentido. 7.6. Também chama a atenção para o Princípio da Boa-Fé, de que decorre deverem os atos da Administração seguir um padrão de lealdade e ética, o entende que não ocorreu, Fl. 1123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19726.002876/2008-07 pela falta de verificação prévia da existência de débito certo e líquido por parte da empresa contratada. 7.7. Além das razões arguidas, aponta ainda para o Princípio da Legalidade, presente no art. 5 4 , inc. II da CF, acrescido, em matéria tributária, do disposto no art. 150 da CF, cc. art. 97 do Código Tributário Nacional, que entende desrespeitado pelo emprego da Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165/1997 para fundamentar o lançamento, alegando ter esta criado normas relativas a base de cálculo de contribuições sociais. Apresenta excertos doutrinário e jurisprudenciais. 7.8. Finda por pedir que seja declarada a nulidade do lançamento, que seja dado efeito suspensivo até o julgamento final do contencioso e que se defira a produção de todos os meios de prova admitidos em direito.” 02 - A impugnação do contribuinte foi julgada improcedente de acordo com decisão da DRP abaixo ementada. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA —RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA — CONSTRUÇÃO CIVIL A responsabilidade solidária não comporta benefício de ordem, podendo o INSS exigir o total do crédito constituído da empresa contratante, a teor dos art. 30, inciso VI e 31 da Lei n° 8.212191, com a redação vigente à época dos fatos geradores, c/c art. 124, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172166). LANÇAMENTO PROCEDENTE 03 - Houve a interposição de recurso voluntário pela contribuinte às fls. 952/987 (tomador do serviço). 04 – Após trâmite administrativo relacionado a questionamento há muito superado pelo STF relacionado a necessidade de depósito recursal previsto no art. 126 § 1º da Lei 8.213/91 c/c art. 306 do RPS (Decreto 3.048/99) às fls. 1.112/1.114 decisão da SRFB determinando o prosseguimento do recurso para análise nesse Colegiado, sendo o relatório do necessário e o que interessa para o deslinde do presente. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 05 - Conheço do recurso interposto pela contribuinte por estarem presentes as condições de admissibilidade. 06 – Em seu recurso a contribuinte alega acerca da decadência do lançamento da NFLD 35.683.185-0 e no mérito questiona a responsabilidade solidária atribuída pelo lançamento, a inconstitucionalidade da Taxa Selic, da multa confiscatória, a aplicação de efeito suspensivo. Fl. 1124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19726.002876/2008-07 07 – Quanto a decadência, verifica-se que no relatório fiscal de fls. 47/52 o lançamento trata de aplicação do instituto da responsabilidade solidária do art. 30, VI da Lei 8.212/91 no lançamento do item 4 de Obras e Serviços de Construção Civil (Levantamento 238) do período de apuração: 01/1994 a 10/1998 vigente a época dos fatos geradores que assim dizia: VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou o condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações; (Texto original) VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97) 08 – Outrossim o item 5 do Levantamento 087 relativo a Cessão de mão-de-obra do período de 01/1994 a 06/1995 aplicando os termos da solidariedade do art. 31 da Lei 8.212/91 que dizia: Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23. (Texto original) 09 – O lançamento foi cientificado ao contribuinte no dia 05/04/2004 de acordo com às fls. 02 da NFLD, sendo que no relatório fiscal em ambos os levantamentos a autoridade fiscal reconhece que houve recolhimentos pela empresa prestadora de acordo fls. 47/52: Levantamento item 4 – Obras e Serviços de Construção Civil (período 01/1994 a 10/1998) “Consultando o sistema de arrecadação do INSS, verificamos que para essa empresa, além dos mencionados acima, há registros de outros recolhimentos para o período do débito apurado, entretanto, como não foram apresentadas as guias de recolhimento, conforme estabelecem os atos normativos acima mencionados, para que fossem analisadas a sua vinculação à tomadora e aos serviços executados, não foram aceitos para fins de elisão da responsabilidade. A responsabilidade solidária do contratante será imediatamente apurada, na forma do disposto no título VI e no título V das Ordens de Serviço acima referidas, quando este não apresentar cópias de Guias de Recolhimentos correspondentes às Notas Fiscais de prestação de serviços de empresa de construção civil a seu serviço. Fl. 1125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19726.002876/2008-07 O executor (contratada) é responsável pelas obrigações para com a Seguridade Social em relação aos serviços prestados ao contratante, e na falta do cumprimento das mesmas, o contratante responde solidariamente pelos encargos sociais.” Grifei Levantamento item 5 – Cessão de mão de obra (período 01/1994 a 06/1995) “A empresa notificada não apresentou os comprovantes de recolhimento da empresa prestadora de serviços acima identificada, embora intimada para esse fim, na forma do dispostos nos Ato Normativo acima referido, consequentemente, responde solidariamente pelos encargos decorrente de prestação dos serviços. Consultando o sistema de arrecadação do INSS, verificamos que para essa empresa há registros de recolhimentos para o período do débito apurado, entretanto, como não foram apresentadas as guias de recolhimento, conforme estabelece o ato normativo acima mencionado, para que fossem analisadas a sua vinculação à tomadora e aos serviços executados, não foram aceitos para fins de elisão da responsabilidade. A responsabilidade solidária do contratante será imediatamente apurada, na forma do disposto no subitem 7.2, conforme dispõem o item 11, da Ordem de Serviço acima referida, quando este não apresentar cópias de Guias de Recolhimentos correspondentes as Notas Fiscais de prestação de serviços.” Grifei 10 – Diante desse cenário entendo ser aplicável os termos da Súmula Vinculante nº 08 1 do E. STF quanto a aplicação do lustro decadencial e a contagem de seu prazo deve ser de acordo com os termos do art. 150 § 4º do CTN em vista da inteligência da Súmula nº 99 2 do CARF, diante da constatação da autoridade fiscal de recolhimentos efetuados, mesmo que pela empresa prestadora. 11 - Nesse caso possível tal entendimento, pois trata-se de responsabilidade solidária dos artigos 30, VI e 31 da Lei de Custeio, em que o tomador do serviço tinha a responsabilidade quase que objetiva, sem haver o lançamento de nenhum crédito tributário anterior no prestador de serviço, para comprovar os recolhimentos relativos ao terceiro, ressalvado, atualmente e ainda em vigor, a inexistência de benefício de ordem relacionada à obra de construção civil. 12 – Portanto, e de acordo com a mesma lógica utilizada no lançamento, caso a tomadora, ora recorrente, apresentasse as guias relativas à prestadora estaria ilidida a sua responsabilidade solidária, portanto, verificado pela autoridade lançadora a ocorrência de recolhimentos na prestadora, é de se aplicar os termos na contagem do prazo decadencial o art. 150 § 4º do CTN. 1 Súmula Vinculante 8 São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. 2 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Fl. 1126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19726.002876/2008-07 13 – Portanto, de acordo com os fundamentos acima entendo que deve ser reconhecida a decadência do lançamento de todo o período, ficando prejudicado a análise dos demais temas recursais em razão do reconhecimento da decadência total do lançamento. Conclusão 14 - Diante do exposto, conheço do recurso e no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer a decadência do crédito lançado por solidariedade do período de 10/1994 a 10/1998 do levantamento (Obras e Serviços de Construção Civil) e 01/1994 a 06/1995 do levantamento ( Cessão de Mão de Obra), na forma da fundamentação acima. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 1127DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8133287 #
Numero do processo: 15586.001013/2008-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ARRECADAÇÃO O Art. 4º da Lei 10.666/03 obriga a empresa a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração e a recolher juntamente com a contribuição a seu cargo. ALIMENTAÇÃO IN NATURA PAT. O fornecimento de alimentação aos segurados empregados não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente é passível de alteração nos casos de impugnação, recurso de ofício ou revisão de lançamento nas hipóteses em que esta é possível. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2201-005.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer, em parte, do recurso voluntário, por tratar de terma sobre o qual não se instaurou o litígio fiscal com a impugnação. Na parte conhecida, também por unanimidade, em dar-lhe provimento parcial para excluir da autuação os lançamentos relativos ao Programa de Alimentação do Trabalhador. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ARRECADAÇÃO O Art. 4º da Lei 10.666/03 obriga a empresa a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração e a recolher juntamente com a contribuição a seu cargo. ALIMENTAÇÃO IN NATURA PAT. O fornecimento de alimentação aos segurados empregados não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente é passível de alteração nos casos de impugnação, recurso de ofício ou revisão de lançamento nas hipóteses em que esta é possível. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 15586.001013/2008-03

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6146716

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-005.900

nome_arquivo_s : Decisao_15586001013200803.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA

nome_arquivo_pdf_s : 15586001013200803_6146716.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer, em parte, do recurso voluntário, por tratar de terma sobre o qual não se instaurou o litígio fiscal com a impugnação. Na parte conhecida, também por unanimidade, em dar-lhe provimento parcial para excluir da autuação os lançamentos relativos ao Programa de Alimentação do Trabalhador. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020

id : 8133287

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052814572257280

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-18T17:26:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-18T17:26:05Z; Last-Modified: 2020-02-18T17:26:05Z; dcterms:modified: 2020-02-18T17:26:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-18T17:26:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-18T17:26:05Z; meta:save-date: 2020-02-18T17:26:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-18T17:26:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-18T17:26:05Z; created: 2020-02-18T17:26:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-02-18T17:26:05Z; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-18T17:26:05Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15586.001013/2008-03 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-005.900 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de janeiro de 2020 Recorrente COOP DE TRAN ROD E FER DO E S COOPERCAP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ARRECADAÇÃO O Art. 4º da Lei 10.666/03 obriga a empresa a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração e a recolher juntamente com a contribuição a seu cargo. ALIMENTAÇÃO IN NATURA PAT. O fornecimento de alimentação aos segurados empregados não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente é passível de alteração nos casos de impugnação, recurso de ofício ou revisão de lançamento nas hipóteses em que esta é possível. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer, em parte, do recurso voluntário, por tratar de terma sobre o qual não se instaurou o litígio fiscal com a impugnação. Na parte conhecida, também por unanimidade, em dar-lhe provimento parcial para excluir da autuação os lançamentos relativos ao Programa de Alimentação do Trabalhador. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 10 13 /2 00 8- 03 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.900 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001013/2008-03 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 12-23.185 - 13ª Turma da DRJ/RJOI, fls. 103 a 123. Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Trata-se de Crédito Tributário lançado destinado ao custeio da seguridade social (contribuição dos segurados), com fatos geradores relativos A remuneração de contribuintes individuais e fornecimento de alimentação sem inscrição no PAT a segurados empregados. 2. 0 valor consolidado deste lançamento é de R$ 4.963,84 , em 09/07/08. Da Impugnação 3. Cita Celso Ribeiro Bastos, quanto ao tratamento que a Constituição da República dispensou às cooperativas. 4. A empresa paga diretamente os valores das refeições aos restaurantes onde os funcionários fazem suas refeições, sem nada descontar em suas respectivas folhas de pagamento. 5. Alguns funcionários moram muito longe e não têm tempo para irem até às suas residências para almoçarem entre os dois turnos. 6. Remete ao Art. 28, §9°, "c", da Lei 8.212/91 e alterações. As parcelas têm cunho nitidamente indenizatório. 7. Cita ainda os Arts. 30 da Lei 6.321/76 e 457, §2°, da CLT. 8. Acosta arestos jurisprudenciais e pugna pela improcedência do lançamento. 9. Ê. o Relatório Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão a contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2006 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.900 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001013/2008-03 ART. 17 DO DEC. 70.235/72 - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA A teor do Art, 17 do Decreto 70.235/72, que tem status de Lei Ordinária, a matéria não expressamente impugnada está preclusa. Necessidade da estabilização da relação jurídico-processual no contencioso administrativo fiscal. Compatibilidade com a Legalidade Administrativa insculpida no Art, 37, caput, da Constituição da República. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – NÃO INCIDÊNCIA REQUISITOS ESPECÍFICOS Auxilio alimentação pago em dinheiro. Concedido em desacordo com a lei própria integra o salário de contribuição. Para que o Art.28, § 90, alínea "c", tenha o efeito relativo à não incidência de contribuição previdenciária, os requisitos do Art. 3º da Lei n.° 6.321, de 14 de abril de 1976, devem ser contemplados. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ARRECADAÇÃO O Art. 4º da Lei 10.666/03 obriga a empresa a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração e a recolher juntamente com a contribuição a seu cargo. Considerando que o contribuinte apresentou tempestivamente este recurso voluntário às fls. 133 a 143, conheço do mesmo, que será analisado conforme o voto apresentado a seguir. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Ao iniciar seu recurso, a contribuinte faz uma síntese da autuação nos seguintes termos: Conforme consta dos autos foi lavrado ao auto de infração em causa, RELATIVO AO PERÍODO DE APURAÇÃO compreendido entre 01/02/2006 e 31/12/2006, referente ao fornecimento de alimentação 'in natura' para empregados sem inscrição no PAT após prévia aprovação do Ministério do Trabalho e Emprego, pagamentos feitos a cooperados prepostos/coordenadores; pagamentos feitos à contribuintes individuais autônomos, porque entende como não passíveis de incidência de contribuições previdenciárias, ou já foram quitadas regularmente, que restou impugnado por defesa da cooperativa ora recorrente relativamente à imposição de penalidades administrativas (multa de R$ 4.963,84 em 09/07/2008). Em seguida, começa a discorrer se insurgindo contra a autuação, tanto em relação ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), quanto às demais infrações constantes da autuação, como as autuações referentes PAGAMENTOS EFETUADOS A COOPERADOS PREPOSTOS / COORDENADORES E/OU PAGAMENTOS REALIZADOS A CONTRIBUINTES AUTÔNOMOS. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.900 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001013/2008-03 Nesta análise, nos debruçaremos apenas sobre a insurgência relacionada ao PAT, haja vista a preclusão do recurso relacionada aos demais temas, levando-nos a não conhecer dos demais itens do recurso. 1.0 - DA EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE AS VERBAS DESTINADAS AO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). Neste caso, divergimos da decisão atacada, haja vista a existência de várias decisões judiciais que corroboram com as alegações da recorrente, além da existência do parecer PGFN/CRJ nº 2.117/2011, onde orienta os Procuradores da Fazenda Nacional a serem dispensados de recorrer em causas afetas ao tema. Tanto é assim, que a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu que o tema encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça através do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011, manifestando-se pela edição de ato declaratório da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional que dispensasse a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, bem como de apresentar contestação acerca da matéria ora abordada, in verbis: Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-alimentação in natura. Nao incidência. Jurisprudência pacífica no Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da lei n° 10.522. de 19 de julho de 2002. e do Decreto nª 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a nao contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. Com efeito, foi expedido o Ato Declaratório n.° 03/2011, pelo qual a PGFN ficou autorizada a não apresentar contestação, interpor recurso, bem como de desistir dos já interpostos, quanto às ações judiciais Neste questionamento, entendo que deve ser acatada a exclusão da autuação efetuada a título de Contribuição Previdenciária no que diz respeito à não incidência no caso do auxílio-alimentação in natura. A referida exclusão da autuação é baseada no citado parecer PGFN/CRJ nº 2.117/2011, onde defende que nas decisões que envolvam o auxílio-alimentação in natura a PGFN seja dispensada de contestar e recorrer das decisões contrárias. Portanto, de acordo com o parecer acima, não tem por que manter autuação por temas em que a PGFN já se manifestou no sentido de não mais contestar ou recorrer, devendo portanto, ser acatado o recurso voluntário no sentido de provê-lo parcialmente, para que seja reformada a decisão na parte relacionada ao auxílio-alimentação in natura, restando portanto razão à recorrente. 2.0 - PAGAMENTOS EFETUADOS A COOPERADOS PREPOSTOS / COORDENADORES E/OU PAGAMENTOS REALIZADOS A CONTRIBUINTES AUTÔNOMOS. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.900 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001013/2008-03 No que diz respeito aos demais itens da autuação, percebe-se que a contribuinte ao tomar ciência da decisão do órgão a quo e apresentar este recurso, inovou nos questionamentos apresentando sua insatisfação em relação aos demais elementos da autuação. Neste caso, conforme bem decidido pela decisão atacada, às fls. 103 a 123, não conheceremos desta parte deste recurso, pois não foi desencadeada a insurgência desta parte da autuação por ocasião da impugnação. Conclui-se, assim, que a matéria controvertida hábil a deflagrar o contencioso administrativo fiscal encontra-se delimitada na impugnação, fixando, assim, os limites da atuação do órgão julgador. No caso em exame, o sujeito passivo não contesta especificamente os fatos constitutivos da autuação, com exceção do PAT. As matérias restantes passam a ser incontroversas. Este entendimento está de acordo com o artigo 17 do Decreto 70.235/72, haja vista o fato de que a contribuinte não alegou por ocasião da impugnação, tornando-a preclusa administrativamente, conforme preleciona no artigo 17 do Decreto 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. 3.0 – DO CORRETO RITO FORMAL E MATERIAL Neste tópico, entendo que foi correta a decisão ora atacada, haja vista o fato de que a autuação atendeu à todos os requisitos legais necessários à sua formalização, conforme a parte relacionada da decisão a seguir transcrita: 30. A essência da ação fiscal foi minudenciada, na medida em que o fato gerador foi identificado, a sua fundamentação legal foi esclarecida, os critérios pecuniários do lançamento foram explicitados e foram possibilitados ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, de acordo com a estrita legalidade administrativa (Art. 37, caput) e com o mandamento constitucional previsto no Art. 5° e inciso LV da Carta Magna de 1.988. 31. 0 lançamento cumpriu todos os seus requisitos, a partir do momento em que o fato gerador é explicitado, a base de cálculo é quantificada, a fundamentação legal é elencada (no Relatório Fiscal e no Anexo próprio — FLD), as aliquotas são definidas e o período é discriminado. Finalmente, a lavra do feito foi obra efetuada sob a égide das determinações legais vigentes, com atendimento à dupla motivação do ato administrativo e subsunção aos Artigos 37, caput, da Lei 8.212/91 e 144 do Código Tributário Nacional. Conclusão Assim, tendo em vista tudo o que consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por não conhecer, em parte, do recurso voluntário, por tratar de terma sobre o qual não se instaurou o litígio fiscal com a impugnação. Na parte conhecida, em dar-lhe provimento parcial para excluir da autuação os lançamentos relativos ao Programa de Alimentação do Trabalhador. (assinado digitalmente) Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.900 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001013/2008-03 Francisco Nogueira Guarita Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0