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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4725480 #
Numero do processo: 13931.000284/2003-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: SIMPLES. PEDIDO DE REINCLUSÃO. Somente é possível deferir o pedido de enquadramento retroativo a partir do ano-calendário subseqüente ao afastamento do motivo que justificou a exclusão ao Simples do recorrente, conforme já havia apontado a decisão de primeira instância. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38981
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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Recorrida DRJ-CURITIBA/PR • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: SIMPLES. PEDIDO DE REINCLUSÃO. Somente é possível deferir o pedido de enquadramento retroativo a partir do ano-calendário subseqüente ao afastamento do motivo que justificou a exclusão ao Simples do recorrente, conforme já havia apontado a decisão de primeira instância. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. é 9 )JUDITH O MARAIA ir L MARCONDES ARMANDO - 'residente ts gOV1/ /1/49,-Ct.vo (heattit/Igp' MARCELO RIBEIRO NOGU - Relator Processo n.° 13931.000284/2003-26 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.981 Fls. 336 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. 0 . . Processo ri.• 13931.000284/2003-26 CCO3/CO2 Acórdão n." 302-38.981 Fls. 337 Relatório Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente lide até aquela decisão. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade ao conteúdo da Informação Fiscal e Despacho Decisório n o 060/2004, da DRF/PTG, emitido em 13/05/2004, que indeferiu o pedido de reingresso no Simples, sob o argumento de que a reclamante não apresentou a SRS devida, à época da exclusão, fato que determinou a declaração de intempestividade da solicitação de fl. 01 e, quanto ao mérito, porque restou comprovada a existência de débitos inscritos em • Dívida Ativa C. 158/160). Na manifestação de inconformidade de fls. 164/179, a reclamante alega que: a) presta serviços contábeis, revisória, auditoria e atividades análogas; b) os supostos débitos que culminaram com sua exclusão ao Simples são inexigíveis, pois se encontram regularmente quitados, conforme demonstrativos que constrói; c) a falta de apresentação de manifestação de inconformidade após a exclusão ao Simples, não tem o condão de tornar definitivo o ato, urna vez que um dos deveres da administração pública é o de buscar a verdade material, e; d) quanto ao imposto retido na fonte, objeto da lide, a responsabilidade tributária é da fonte pagadora, pela retenção e recolhimento do valor devido, portanto tal responsabilidade não lhe pode ser transferido. Ao final pede: a) a homologação dos recolhimentos efetuados no decorrer do ano-calendário de 1995; b) o reconhecimento dos valores repassados aos cofres públicos pela empresa Orgatábil, como parte do pagamento do 1RPJ da ora recorrente; c) que seja declarada a nulidade da inscrição em dívida ativa, face sua ilegalidade; d) que seja reconhecida a nulidade do ato •declarató rio que determinou sua exclusão ao Simples e, por fim; e) que seja reconhecido seu pedido de reingresso ao Simples desde 01/11/2000. Junta ao processo os documentos de fls. 180 a 292. Posteriormente, o processo foi devolvido ao órgão de origem para que fossem juntados extratos atualizados da situação da reclamante junto à PGFN UI 296), tendo retornado com as informações de/is. 297 a 304. A decisão de primeira instância foi assim ementada: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: ENQUADRAMENTO RETROATIVO. ÓBICE Á PERMANÊNCIA. • . Processo n.° 13931.000284/2003-26 Cc03/032 Acórdão n.° 302-38.981 Fls. 338 Defere-se o pedido de enquadramento retroativo a partir do ano- calendário de 2004, ano-calendário subseqüente ao afastamento do motivo que justificou sua exclusão ao Simples. Solicitação deferida em parte. No seu recurso, o contribuinte repisa os argumentos trazidos com a impugnação. É o Relatório. o • ▪ . • Processo n.° 13931.00028412003-26 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.981 Fls. 339 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Conheço do presente recurso por tempestivo e atender aos requisitos legais. Às folhas 297 a 303, foram juntadas telas que comprovam que em 29/10/1999 a recorrente tinha débito inscrito em Dívida Ativa, referente a imposto de renda pessoa jurídica, logo, quando solicitou pela seu retomo à sistemática do Simples (28/05/2003), sua situação era irregular para este efeito. Ademais, quando ela foi excluída do Simples, pelo Ato Declaratório n°0273071, com efeitos a partir de 01/11/2000, não apresentou contestação à exclusão Estes dois pontos me levam à conclusão de que a manifestação da autoridade administrativa está correta, e são improcedentes as alegações da recorrente, posto que, na época • de sua exclusão, a inscrição na Divida Ativa existia e a decisão não foi impugnada no prazo legal. Observo ainda que na data do protocolo do pedido de fl. 01, ainda persistia a situação de irregularidade fiscal, pois a recorrente somente ingressou com pedido de parcelamento dos débitos em 29/08/2003. Entendo correta a decisão de primeira instância que deferiu a reinclusão da recorrente somente a partir do ano posterior ao no qual foi afastado o óbice à sua inclusão. Assim, VOTO para conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2007 I\ aftted0 Wi9t10 Lahi1/40,H MARCELO RIBEIRO NOGUEI — Relator • Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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4725791 #
Numero do processo: 13956.000125/2001-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. PENDÊNCIA JUNTO AO INSS. REGULARIZAÇÃO NO PRAZO PARA APRESENTAR SRS. Dentro do prazo da apresentação das SRS, o contribuinte pode regularizar a sua situação, pagando ou parcelando o débito inscrito em dívida ativa do IN. Por conseguinte, seu direito de permanecer no SIMPLES estará restabelecido, ressalvando-se que no caso do parcelamento o contribuinte terá este direito enquanto seguir as regras do mesmo. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35.977
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13956.000125/2001-81 SESSÃO DE : 17 de março de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-35.977 RECURSO N° : 124.480 RECORRENTE : GISELE BELICE RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR SIMPLES. EXCLUSÃO. PENDÊNCIA JUNTO AO INSS. REGULARIZAÇÃO NO PRAZO PARA APRESENTAR SRS. Dentro do prazo da apresentação das SRS, o contribuinte pode regularizar a sua situação, pagando ou parcelando o débito inscrito • em dívida ativa do INSS. Por conseguinte, seu direito de permanecer no SIMPLES estará restabelecido, ressalvando-se que no caso do parcelamento o contribuinte terá este direito enquanto seguir as regras do mesmo. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 17 de março de 2004 ..e:- —..see•IeSIIIPrdr"..n I • , et^ PAULO ROB rVs CUCCO ANTUNES Presidente em - cicio - WALBER OSÉ DA ILVA Relator • ; 2 1 li A I 2004 '1"articiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, e SIMONE CRISTINA BISSOTO. Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.480 ACÓRDÃO N° : 302-35.977 RECORRENTE : G1SELE BELICE RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO A firma individual GISELE BELICE EPP, CNPJ n° 00.977.046/0001-65, foi excluída da sistemática do SIMPLES através do Ato Declaratório n° 264.737, de 02/10/2000 — fls. 05, em razão da existência de pendências junto ao INSS. • Não concordando com a exclusão, no dia 20/12/2000 ingressou com o SRS de fls. 06, alegando que fez a opção pelo REFIS em 22/11/2000, juntando cópia do Termo de Opção. A Solicitação de Revisão foi indeferida no dia 20/04/2001 sob o argumento de que a interessada "deixou de apresentar Certidão Negativa de Débito do INSS". Da decisão a interessada tomou ciência no dia 23/05/2001 — fls. 07. No dia 22/06/2001 a interessada ingressou com a Manifestação de Inconformidade perante a DRJ de Curitiba, alegando, em síntese, que ingressou no REFIS em 22/11/2000, parcelando todos os seus débitos para com o INSS, devendo, portanto, permanecer no SIMPLES. A DRJ Curitiba - PR indeferiu a solicitação da Recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/CTA 519, de 17/01/2002, cuja ementa abaixo transcrevo. • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: DÉBITOS COM O INSS. REGULARIZAÇÃO APÓS A EXCLUSÃO. INEFICÁCIA Por força do § 3° do art. 15 da Lei n° 9.317/1996, a exclusão de oficio do SIMPLES ocorre por meio de ato declaratório da Administração Fiscal. A permanência de contribuinte excluído somente se admite se invalidado o ato declaratório. Apenas duas são as formas de invalidação do ato administrativo: anulação — em razão de ilegalidade — ou revogação — por motivos de conveniência e oportunidade. Se existiam fundamentos legais para a edição do ato declaratório excludente, não cabe cogitar da sua anulação. Também não se admite a revogação do ato em razão da 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.480 ACÓRDÃO N° : 302-35.977 regularização posterior de pendências que motivaram a exclusão. Isso porque pressupõe um juizo discricionário que não se harmoniza com o caráter plenamente vinculado da atividade tributária. A pendência existente na data da emissão do Ato Declaratório impede sua anulação ou revogação. Solicitação Indeferida Dentre outros, o ilustre Relator fundamenta seu voto com os seguintes argumentos: 1. Mesmo com a apresentação do documento supra mencionado, demonstrando a situação atual da contribuinte, a questão que se coloca consiste em definir se essa regularização posterior tem o poder de invalidar o ato declaratório por meio do qual o DRF/Maringá excluiu a contribuinte do SIMPLES. Como se viu não existem, além das duas vias aludidas, outras pelas quais se possam invalidar os atos administrativos. Cumpre verificar, pois, se é cabível a revogação ou a anulação do ato declaratório. 2. Assim posta a questão, é inexorável a conclusão de que a posterior regularização de pendência não pode afetar o ato declaratório excludente. E neste momento cabe lembrar que a atividade de cobrança de tributos é, na dicção do artigo 3° do Código Tributário Nacional, plenamente vinculada. Não se pode, portanto, em matéria tributária, revogar um ato jurídico perfeito ao tempo em que praticado por razões de conveniência e oportunidade decorrentes de eventos materializados posteriormente. Conforme a lição de Meirelles, a revogação se funda no poder discricionário da Administração. Entretanto, a este Colegiado cabe exercer unta atividade plenamente vinculada. 3. Reitero que, neste caso concreto, existia o impedimento legal, consistente em débito da empresa para com o Erário. Em assim sendo, à autoridade administrativa cabia apenas promover a exclusão da contribuinte. Não havia alternativa. 4. Em outras palavras, ainda que seja do interesse da Administração admitir a permanência no SIMPLES de contribuintes que regularizaram suas pendências junto à PGFN após a prolação do Ato Declaratório que as excluiu, não vejo como deferir a pretensão, enquanto a norma legal se encontrar com a redação vigente. A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 08/02/2002, conforme AR de fl. 21. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada apresentou, no dia 05/03/2002, o Recurso Voluntário de fls. 22/27, onde repete 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.480 ACÓRDÃO N° : 302-35.977 argumentos da Manifestação de Inconformidade inicial e ainda, entende que o Conselho de contribuinte pode aplicar, para dar provimento ao Recurso, os princípios do juizo e razão subjetiva da conveniência e oportunidade, admitindo o interesse da administração de manter a Recorrente no SIMPLES. Reiterar que a Recorrente encontra-se regular perante o INSS. Em sessão realizada no dia 16/04/2003, este Colegiado, através da Resolução n°302-1.070, resolveu converte o julgamento em diligência com a seguinte finalidade: • "obter junto ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS ou sua Procuradoria, informações sobre a existência ou não, de Dívida Ativa inscrita em nome da contribuinte, quais seus valores, bem como se a sua exigibilidade estava suspensa ou não, quando da emissão do Ato Declaratório, em 02/10/2002" (sic). (fls. 44/48). Cumprindo a Resolução deste Colegiado a DRR em Maringá oficiou o INSS a prestar as informações solicitadas (fls. 51), que respondeu, através do Oficio 14.223-0/356/2003-PEs — fls. 52 — "que não constam débitos pendentes com esta Autarquia em nome dos mesmos, cf. extratos em anexo" (grifo do original). Retornaram os autos a este Terceiro Conselho de Contribuinte e, no dia 14/10/2003, o Recurso foi a mim distribuído, conforme despacho exarado no verso da última folha do processo — fls. 57. É o relatório. • 4 Qik MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.480 ACÓRDÃO N° : 302-35.977 VOTO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Como relatado, a Recorrente foi excluída do SIMPLES em 02/10/2000 em razão da existência de pendências junto ao INSS. A Recorrente ingressou no REFIS no dia 22/11/2000, antes do termo do prazo para apresentar o SRS. Indagado sobre a existência de débitos da Recorrente junto ao INSS que • motivou sua exclusão do SIMPLES, aquela autarquia informou que não constam débitos pendentes em nome da Recorrente. Como bem disse o Ilustre Relator da Resolução n° 302-1.070 — fls. 44 — nos autos não há "prova conclusiva da existência de débitos da empresa e ou sócios junto ao MSS" e "não há como se aferir se a sua exigibilidade não estava suspensa". A resposta do INSS foi de que não existem débitos da Recorrente perante aquela Autarquia Federal. O INSS, que acusou a existência de débitos inscritos em divida ativa para excluir a Recorrente do Simples, afirma que a Recorrente nada deve aquela Autarquia. Talvez em função do erro na grafia da data do Ato Declaratório de • exclusão, constante na Resolução supracitada, onde consta 02/10/2002, quando o correto é 02/10/2000, o INSS deu uma resposta acusando a situação da Recorrente na data da expedição de seu oficio resposta e não na data da expedição do Ato Declaratório, ou seja 02/10/2000. Independente deste fato, certo é que não há prova nos autos de quais pendências a Recorrente tinha junto ao INSS na data da expedição do Ato Declaratório, embora ela mesma confesse que tinha "algumas lacunas em seus recolhimentos junto ao INSS", sem afirmar se os mesmos estavam ou não inscritos em divida ativa. Admitindo que existiam débitos inscritos na divida ativa do INSS em nome da Recorrente na data de expedição do Ato Declaratório de exclusão do Simples, tais débitos foram objetos de parcelamento através do REFIS, solicitado e confirmado antes do prazo fixado na IN SRF n° 100/2000, conforme documentos de fls. 08 e 09. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.480 ACÓRDÃO N° : 302-35.977 Em outras oportunidades tenho me manifestado favorável ao entendimento manifestado pela COSIT no Boletim Central n° 233, de 14/12/2000, abaixo transcrito, de que a regularização dos débitos até o prazo de apresentação da Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples — SRS garante a permanência do contribuinte no Simples. "COSIT Esclarecimentos sobre exclusão do Simples - SIVEX I - Pessoa jurídica dentro do prazo da apresentação da Solicitação de Revisão/Exclusão do SIMPLES — SRS, regularizando a situação, ou seja, pagando ou parcelando na PFIV, terá seu direito de permanecer no SIMPLES garantido? • Sim, dentro do prazo da apresentação das SRS, o contribuinte pode regularizar a sua situação, pagando ou parcelando o débito na PFIV. Por conseguinte, seu direito de permanecer no SIMPLES estará restabelecido, ressalvando-se que no caso do parcelamento o contribuinte terá este direito enquanto seguir as regras do mesmo ".(grifei) A IN SRF n° 250/2002, em seu art. 22, § 7°, também permitiu a permanência no SIMPLES na hipótese do pagamento ou parcelamento do débito dentro do prazo de apresentação do SRS, in verbis. Art. 22. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar- se-á: § 72 Na hipótese do inciso XIV do art. 20, fica assegurada a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples no caso de o débito inscrito ser quitado ou parcelado, no prazo de até 30 dias contados da ciência do ato declaratórío a que se refere o 110 parágrafo único do art. 23. E tenho este entendimento por várias razões: uma porque nem sempre o contribuinte é notificado da inscrição em divida ativa de débitos de sua responsabilidade para que possa providenciar sua regularização; duas porque, com freqüência, há erros nas inscrições de débitos em divida ativa, cortigiveis administrativamente; três que não se pode obrigar o sujeito passivo a pagar, parcelar ou depositar o valor integral de exegese indevida; e quarto porque deixar a via judiciária como a única saída para o contribuinte obrigar a administração a corrigir seus erros é uma violação ao § 3°, do art. 15 da Lei n°9.317/96. Também discordo do entendimento da DRJ Recorrida de que a "posterior regularização de pendência não pode afetar o ato declarató rio excludente". Entendo, por exemplo, que sendo indevida a inscrição em divida ativa, o que não é incomum, a sua regularização posterior a emissão do ato declaratório de exclusão, pela própria administração, necessariamente afeta o ato declaratório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.480 ACÓRDÃO N° : 302-35.977 Também não concordo com o entendimento da DRJ de que "é inequívoco que existia a pendência da empresa quando da exclusão do Simples". Não constam dos autos as pendências que a DRJ afirma existir, tanto é que este Colegiado baixou o processo em diligência para que o INSS informasse se existia ou não débitos da Recorrente inscritos em divida ativa e, em caso positivo, quais seus valores e, ainda, se os mesmos estavam com a exigibilidade suspensa ou não. Feito a diligência, não foi identificado quais débitos inscrito em dívida ativa do INSS ensejaram a exclusão da Recorrente do SIMPLES. Pelos elementos acostados aos autos, não há, ainda hoje, certeza da existência de tais débitos. Ao contrário, o INSS informa que não há débitos inscritos em divida ativa em nome da Recorrente. • Face ao exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso, devendo a Recorrente permanecer no SIMPLES desde a data do início do efeito de sua opção pelo sistema, salvo se outro motivo houver para sua exclusão. Sala das Sessões, em 17 de março de 2004 WA BE: OSÉ 1 SILVA-Relator • 7 . • • . ..,,,v., MINISTÉRIO DA FAZENDA t,• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :er-.1. SEGUNDA CÂMARA ..- • Recurso n.°: 124.480 . Processo n°: 13956.000125/2001-81 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.977. Brasília- DF, Offrfr - . . . .. . Irlbulm18. ....C.„, . , i .„•• prado dcle,,da prealuznto e3 .....‘ Câmara 11 I Ciente em: Q\ )ç j2j3DM i . Iro fetipe trio ssoun M R1 %CNA! Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.000377/93-95
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRRF - ADIANTAMENTOS SALARIAIS NÃO PAGOS INTEGRALMENTE NO PRÓPRIO MÊS SUJEITOS À RETENÇÃO DE FONTE - Os adiantamentos de rendimentos salariais não estarão sujeitos à retenção de imposto de renda na fonte, desde que os rendimentos sejam integralmente pagos no próprio mês a que se referirem. Por outro lado, se os adiantamentos se referirem a rendimentos que não sejam integralmente pagos no próprio mês, o imposto será calculado de imediato sobre os adiantamentos. Assim, quando a pessoa física obtém adiantamentos salariais de pessoas jurídicas sob qualquer título, o rendimento acumulado, pago em meses anteriores, é considerado como antecipação, tributável no mês do recebimento, e, por ocasião do acerto, o valor pago como adiantamento deve ser diminuído do rendimento bruto no mês da devolução. IRFONTE - ADIANTAMENTO SALARIAL - Não se equiparam a adiantamento salarial, portanto não se sujeitam ao imposto de renda na fonte, valores entregues ou colocados à disposição do assalariado, descontáveis a futuro, que não estejam íntima e diretamente vinculados a serviço prestado ou em curso no mês em que se concretizar tal entrega; embora rotulados, por vezes, como adiantamento salarial pelo empregador, conceituam-se como empréstimos, nos termos dos artigos 1.256, 1262 e 1264 do Código Civil. DIREITO TRIBUTÁRIO - INSTRUÇÃO NORMATIVA - NORMA COMPLEMENTAR - A Instrução Normativa, como norma complementar, utilizada no sentido de esclarecer e/ou regulamentar atos constitutivos do direito tributário, não pode alterar definição de mútuo. Acórdão re-ratificado. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 104-17.180
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RE-RATIFICAR o Acórdão n° 104-16.353, de 03 de junho de 1998 para, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nelson Mallmann (Relator) que negava provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto VVilliam Gonçalves.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Por outro lado, se os adiantamentos se referirem a rendimentos que não sejam integralmente pagos no próprio mês, o imposto será calculado de imediato sobre os adiantamentos. Assim, quando a pessoa física obtém adiantamentos salariais de pessoas jurídicas sob qualquer titulo, o rendimento acumulado, pago em meses anteriores, é considerado como antecipação, tributável no mês do recebimento, e, por ocasião do acerto, o valor pago como adiantamento deve ser diminuído do rendimento bruto no mês da devolução. IRFONTE. ADIANTAMENTO SALARIAL - Não se equiparam a adiantamento salarial, portanto não se sujeitam ao imposto de renda na fonte, valores entregues ou colocados à disposição do assalariado, descontáveis a futuro, que não estejam intima e diretamente vinculados a serviço prestado ou em curso no mês em que se concretizar tal entrega; embora rotulados, por vezes, como adiantamento salarial pelo empregador, conceituam-se como empréstimos, nos termos dos artigos dos artigos 1.256, 1262 e 1264 do Código Civil. DIREITO TRIBUTÁRIO - INSTRUÇÃO NORMATIVA - NORMA COMPLEMENTAR - A Instrução Normativa, como norma complementar, utilizada no sentido de esclarecer e/ou regulamentar atos constitutivos do direito tributário, não pode alterar definição de mútuo. Acórdão re-ratificado. Recurso de oficio negado. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em BRASÍLIA - DF e por BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A. t " e 4, 24 • ri. MINISTÉRIO DA FAZENDAw, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.000377/93-95 Acórdão n°. : 104-17.180 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RE-RATIFICAR o Acórdão n°. 104-16.353, de 03 de junho de 1998 para, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nelson Mallmann (Relator) que negava provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto VVilliam Gonçalves. 1/ • y 4áir cze- 1 MARIA SCHERRER LEITÃO •Li E I IDENTE ROBERTO VVILLIAM G • LVES REDATOR-DESIGNAn FORMALIZADO EM: 12 NOV 1959 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLÉLIA MARIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Defendeu o recorrente, seu procurador, o Dr. Selmo Augusto Campos Mesquita, inscrito na OAB/SP n°. 119.076. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. QUARTA CÀMARA Processo n°. : 14052.000377/93-95 Acórdão n°. : 104-17.180 Recurso n°. : 13.981 Recorrentes : DRJ em BRASÍLIA - DF e BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, recorre de ofício, a este Conselho, de sua decisão de tls. 727/739, que deu provimento parcial à impugnação interposta pelo contribuinte, declarando insubsistente, em parte, o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração de fls. 01/06. Da mesma forma, o autuado BANCO DE BRASÍLIA S/A, instituição financeira de economia mista, integrante da Administração Indireta do Distrito Federal, inscrito no CGC/MF sob o n° 00.000.208/0001-00, com sede na cidade de Brasília, Distrito Federal, à SBS, Quadra 01, Bloco E, Ed. Brasília, jurisdicionado à DRF em Brasília - DF, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 727/740, prolatada pela DRJ em Brasília - DF, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 749/763. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 15/01/93, o Auto de Infração de Imposto de Renda Retido na Fonte de fls. 01/06, com ciência em 21/01/93, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 2.424.328,62 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda retido na fonte, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 100% e dos juros de mora com base em 1% ao mês ou fração, calculados sobre o valor do imposto na fonte relativo aos fatos geradores de 12/91 a 12192. 3 „. MINISTÉRIO DA FAZENDA vt!i}, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,7t> ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.000377/93-95 Acórdão n°. : 104-17.180 A autuação decorre da falta de recolhimento do imposto de renda na fonte, incidente sobre benefícios concedidos aos funcionários a título de adiantamento de férias, relativos aos meses de dezembro de 1991 a dezembro de 1992. Sendo que tais valores são colocados a disposição dos funcionários deste banco que por suas características de ressarcimento em parcelas mensais, sem cobrança de encargos financeiros constituem-se em verdadeiros adiantamentos de rendimentos e não em empréstimos sendo, portanto, tributáveis de imediato à época do recebimento. Infração capitulada nos artigos 517, § 2°, 576, 577 do RIR/80, artigos 3° parágrafo 4°, 57 e 58 da Lei n° 7.713/88; artigo 2°, inciso II, alínea "a” da Lei n° 8.218/91; artigo 52, inciso II, alínea "d" da Lei n° 8.383/91; e artigo 5° da Lei n°4.154/62. Em sua peça impugnatória de fls. 357/368, instruída pelos documentos de fls. 368/370, apresentada tempestivamente, em 04/03/93, a autuada se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para considerar insubsistente a autuação, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que no curso do período objeto da fiscalização em tela, os empregados do Impugnante receberam, por ocasião do exercício de seu direito de férias anuais, importâncias equivalentes a 2/3 (dois terços) da remuneração mensal bruta, procedendo ao reembolso dessas quantias mediante o pagamento em 05 (cinco) parcelas mensais iguais e sucessivas, com um mês de carência, tudo conforme disposto na Cláusula Sétima do Acordo em Dissídio Coletivo firmado com a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito e o Sindicato dos Empregados em estabelecimentos Bancários de Brasília; 4 *-SY 24' • Ir, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.000377/93-95 Acórdão n°. : 104-17.180 - que as aludidas importâncias, atribuídas aos empregados sob a denominação de Adiantamento de Férias, como consta na cláusula normativa mencionada, não foram somadas ao recebimento bruto para o efeito de desconto do Imposto sobre a Renda na Fonte, assim como não foram excluídas do rendimento bruto as quantias restituídas ao impugnante nos meses subseqüentes; - que verifica-se, portanto, que a tributação pelo imposto em questão há de recair, exclusivamente, sobre variações patrimoniais positivas observadas pelos contribuintes, classificáveis em duas categorias distintas, a saber a - renda, definida como o resultado do emprego do capital e do trabalho, isoladamente ou em conjunto, ao longo de determinado lapso temporal; e b - outros acréscimos patrimoniais, distintos daqueles oriundos da figura anteriormente citada. - que a tributação assim traçada tem por fim a captação de riqueza, só podendo recair, obviamente, sobre majorações concretas dos elementos indicativos de sua existência, vale dizer, sobre o crescimento, observado em dado período, do patrimônio do contribuinte, mensurado naquelas categorias denominadas "renda" e "proventos de qualquer natureza"; - que em face dos dispositivos complementares e regulamentares anteriormente trazidos à colação, conclui-se que a tributação pretendida nos termos do Auto de Infração ora impugnado exigiria, para sua validação, a existência de um incremento patrimonial por parte do sujeito passivo da obrigação tributária (os empregados "beneficiados", no caso), hipótese na qual o Impugnante, na qualidade de responsável pelo recolhimento, promoveria a retenção na fonte e o competente repasse dos montantes aos cofres públicos; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4,• • 9 '1 P n ? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.000377/93-95 Acórdão n°. : 104-17.180 - que para tanto, torna-se imprescindível a presença do elemento material hábil a propiciar a tributação ora questionada, qual seja, a percepção de renda pelo sujeito passivo da obrigação tributária, elemento esse que, de forma alguma, apresenta-se no caso sob exame; - que os valores atribuídos pelo impugnante aos seus empregados, sob titulo de "Adiantamento de Férias", decorrem de obrigação oriunda de norma coletiva de trabalho contido na Cláusula Sétima do Acordo em Dissídio Coletivo firmado entre o lmpugnante, a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito e o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Brasília; - que apesar da denominação atribuída à obrigação normativa do Impugnante (inadequada, como se verá), a mesma consiste em autêntico empréstimo, dadas as características que lhe são próprias; - que a disciplina da figura do empréstimo, na conformidade das disposições contidas no Código Civil brasileiro, desdobra-se nas modalidades do comodato e do mútuo. Quanto ao primeiro, não se fazem necessárias maiores considerações, pois o mesmo não guarda relação com a presente discussão; - que a seu turno, o mútuo conta com a seguinte definição, no âmbito do estatuto civil: "Art. 1.256 - O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisas do mesmo gênero, qualidade e quantidade."; - que a previsão legal assim positivada adequa-se perfeitamente à situação fática objeto da autuação, sendo certo que o assim chamado 'Adiantamento de Férias" previsto na Cláusula Sétima do Acordo em Dissídio Coletivo constitui, na conformidade dos 6 • t' k.44 :".• • . ry, MINISTÉRIO DA FAZENDA fr,.. 1 1 . ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES st: ';'" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.000377/93-95 Acórdão n°. : 104-17.180 termos do aludido dispositivo, empréstimo de coisa fungível (moeda corrente), cabendo ao mutuário (empregado do Impugnante) restituir ao mutuante (impugnante) o valor que dele recebeu, fazendo-o integralmente, de forma parcelada; - que em se tratando de mútuo, inexiste o indispensável incremento patrimonial por parte do "beneficiado', capaz de justificar a pretendida tributação sobre a renda, uma vez que ao mutuante é restituído, integralmente, o montante objeto do empréstimo; - que a exigência contida, no Auto de Infração lavrado, no sentido de pretender tributar como se fora rendimento um montante objeto de mútuo que, pelo fato de ser integralmente restituído ao impugnante, não se incorpora ao patrimônio de seus empregados, para os quais não configura rendimento, portanto, tem o efeito de contrariar expressa disposição do Código Tributário Nacional; - que não se pode pretender, portanto, que o art. 517 do RIR/80 ampare exigência cuja formulação importa distorção de conceito claramente definido no âmbito do direito privado, nele reconhecendo-se a existência de um rendimento que, por sua própria definição, não lhe é característico; - que, ainda que assim não fosse, admitindo-se por hipótese como correto o ponto de vista fiscal de que os Adiantamentos de Férias integram a renda dos empregados, a correspondente devolução dos valores adiantados nos meses subseqüentes deveria ser abatida da renda mensal, para o efeito de cálculo do imposto de renda. Em 15/03/95, a DRJ em Brasília - DF, devolve o processo a Divisão de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Brasília - DF, com base no seguinte argumento: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.000377/93-95 Acórdão n°. : 104-17.180 ""Prima fade", nota-se que o autuado, por ocasião das devoluções das parcelas de adiantamento, não deduziu das bases de cálculo referidas parcelas. Portanto, deve ser abatido do montante lançado o valor do imposto sobre a renda na fonte recolhido a maior nos meses correspondentes às devoluções dos adiantamentos aos empregados, por não terem sido, para os efeitos de tributação na fonte, descontados do rendimento mensal". Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade julgadora singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que inicialmente, cabe observar que a partir de 01/01/89 todos os rendimentos percebidos por pessoas físicas e pagos por pessoa jurídica estão sujeitos à incidência na fonte. Com exceção dos rendimentos das aplicações financeiras que são regidos por dispositivos legais próprios, especificamente pelo decreto n° 2.394/87 e pelos artigos 43 e 44 da lei n° 7.713/88, a quase totalidade dos demais rendimentos pagos por pessoa jurídica a pessoa física estão sujeitos à retenção na fonte mediante aplicação das alíquotas previstas no artigo 25 da citada Lei n°7.713/88; - que até 31/12/88, nem todos os rendimentos pagos por pessoa jurídica à pessoa física domiciliada no País estavam sujeitos à tributação na fonte. A incidência era nominada, ou seja, o imposto somente incidia na fonte quando determinada natureza de rendimento estava expressamente elencada como sujeito à tributação na fonte; - que a partir da mencionada Lei n° 7.713/88 isso foi alterado. Todos os rendimentos estão sujeitos à retenção na fonte. Trata-se de incidência genérica, isto é, o art. 70 combinado com o 3°, § 4°, cuidam da incidência na fonte de todos os rendimentos. Acabou a figura da não-incidência; 8 • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .12 !ei ". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -V:::). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.000377/93-95 Acórdão n°. : 104-17.180 - que o empréstimo, que é o instituto jurídico do mútuo na acepção que lhe confere o artigo 1.256 do Código Civil, tem como característica principal a de ter que ser restituído no futuro. Mas, o "empréstimo" que o contribuinte concedeu a seus funcionários, não configura operação de mútuo, nos precisos termos dos subitens 14.2.2 da IN 49/89 e 5.3.2 da IN 126/91, as quais dispõem sobre normas de tributação previstas na Lei n° 7.713/88, relativamente à incidência do imposto de renda das pessoas físicas; - que mencionados atos normativos estabelecem que são considerados adiantamentos, para fins de incidência do imposto de renda na fonte, os valores fornecidos ao beneficiário pessoa física, a título de empréstimo, que não preveja a cobrança de encargos financeiros, forma e prazo de pagamento; - que o tratamento fiscal por esses normativos aos "empréstimos" concedidos aos empregados pelas empresas empregadoras, tem como objetivo não frustrar a tributação do imposto de renda na fonte mediante emprego dessa figura do Código Civil, quando concedida a título gratuito. E, nessas condições, a tributação resulta da extensão da redação dada pelo artigo 7° combinado com o artigo 3°, § 4°, todos da Lei n° 7.713/88, segundo a qual passam a ser tributados todos os rendimentos auferidos, bastando para a incidência do imposto o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título; - que a questão principal neste processo é saber se o interessadg concedeu empréstimo atendendo ao requisito do encargo financeiro de que tratam as referidas normativos, isto é, se o empregado repõe a importância recebida em parcelas sUcessivas e iguais, sem nenhum encargo financeiro, constituindo verdadeira transferência de renda via não cobrança de juros e correção monetária, o que caracteriza um adiantamento, ao invés de mútuo da lei civil. Se assim, cabe a tributação na fonte; MINISTÉRIO DA FAZENDA rp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.000377/93-95 Acórdão n°. : 104-17.180 - que quanto à aplicabilidade das normativas já citadas em confronto com o Acordo Coletivo de Trabalho referenciado na impugnação, é de bom alvitre seja informado ao impugnante, de que no direito tributário denominamos fontes formais principais, as leis lato sensu* (abrangendo, em nosso sistema, a Constituição Federal, as leis complementares, as leis ordinárias, as leis delegadas, os decretos-lei) os tratados e as convenções internacionais, os decretos legislativos, as resoluções do Senado Federal; - que essas fontes e mais os decretos do Executivo e as normas complementares, são designados pelo Código tributário Nacional (art. 96), como constituindo o que se chama de legislação tributária". ; o astigf1 a): Inciso I, diz que os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativad intetjam es rLs normas; - que quanto ao ato jurídico do "empréstimo", vale ressaltar que o Código Tributário estabelece uma hierarquia dos princípios gerais de direito observáveis na elucidação de temas sobre tributos, precedendo a todos os demais aqueles que sejam de direito tributário, seguindo-se-lhes os princípios gerais de direito público e acabando pelos de direito privado, que são os últimos a merecer a atenção, pois só devem ser utilizados com ressalva, isto é, que o recurso a eles se justificará para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para a definição dos respectivos efeitos tributários; - que a multa de ofício constante do auto de infração deve ser reduzida para setenta e cinco por cento em virtude do disposto no inciso I do Ato Declaratório (Normativo) n°01, de 07 de janeiro de 1997; - que constatada a falta de recolhimento do imposto devido na fonte, a exigência deve ser mantida, com as reduções decorrentes da diligência já mencionada. io 11.4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ki • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,: re QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.000377/93-95 Acórdão n°. : 104-17.180 A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão autoridade singular é a seguinte: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - IRRF - ADIANTAMENTOS - Sujeitam-se ao Imposto de Renda Retido na Fonte os adiantamentos de quaisquer valores fornecidos ao beneficiário, pessoa física, pois a tributação independe da denominação dos rendimentos ou direitos, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei 7.713/88, art. 3°, parágrafo 4°, e Acórdão 1° CC n° 102-30.269/95). - NORMA COMPLEMENTAR - A Instrução Normativa é uma norma complementar do Direito tributário, utilizada no sentido de esclarecer e/ou regulamentar atos constitutivos do direito tributário, portanto, perfeitamente aplicável ao caso dos autos (art. 100, inciso I da Lei 5.172/66). - MULTA DE OFÍCIO - O percentual da multa de ofício deve ser equivalente a setenta e cinco por cento, em decorrência da retroatividade benéfica do artigo 44 da lei 9.430/96 (Ato Declaratório Normativo COSIT n° 1/97). - IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.' Deste ato, o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, recorre de ofício ao primeiro Conselho de Contribuintes, em conformidade com o art. 3°, inciso li da Lei n° 8.748/93. Da mesma forma, após de ter sido cientificado da decisão de Primeira Instância, em 22/08/97, conforme Termo constante às folhas 743/745, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil ( 26/12/96), o recurso voluntário de fls. 749/763, instruído pelos documentos de fls. 764/766, no qual demonstra total irresignação 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA pel Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 14052.000377/93-95 Acórdão n°. : 104-17.180 contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que apesar da respeitabilidade das decisões promanadas do D. Julgador de 1 • instância administrativa, não andou com o costumeiro acerto nesse caso o ilustre prolator da decisão recorrida, uma vez que, como restará ao final demonstrado, buscou fundamento em definição ilícita de instituto nascido no seio do Direito Civil, do qual, data vênia, o Direito Tributário não pode se afastar - que além do mais, é de ser ressaltado que as definições constantes de leis não podem ser alteradas, limitadas ou ampliadas por atos administrativos infralegais que, apesar de pertencerem à "legislação tributária" lato sensu nos termos definidos pelo art. 100 do CTN, não podem se sobrepor às normas hierarquicamente superiores; - que não há que se admitir a validade de qualquer ato administrativo- tributário que conflite, expressa ou implicitamente, com o ordenamento jurídico, seja com sua regras expressas, seja com seus princípios implícitos; - que uma última consideração acerca do mérito deve ser feita, de forma a restar robusta a demonstração da insubsistência do auto de infração lavrado contra o recorrente, e mantido em parte pela decisão combatida. Trata-se da tentativa de descaracterização do empréstimo feito pelo Recorrente como mútuo; - que cumpre observar, por final, que foram apresentados, às fls. 375 doa autos, cálculos representativos dos novos valores exigidos em decorrência da parcial procedência da impugnação interposta; 12 • k'44 ' • / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Li f QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.000377/93-95 Acórdão n°. : 104-17.180 - que ocorre, no entanto, que não foi aberta vista ao recorrente dos referidos cálculos, de modo a permitir a análise dos mesmos e o exercício do direito de impugná-los, como corolário do devido processo legal, perfeitamente aplicável à esfera administrativa. Em 21/10/97, a Procuradora da Fazenda Nacional Dr. ° Creusa Martins Coelho, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegada da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, apresenta, às fls. 769/772, as Contra-Razões ao Recurso Voluntário. Na Sessão realizada em 03 de junho de 1998, os Membros desta Quarta Câmara, acordaram por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, cuja decisão está consubstanciado no Acórdão n.°. 104-16.353 (fls. 777/798). Em /na a autoridade lançadora apresenta Embargos Declaratórios, conforme se constata às fls. 806/807. Consta às fls. 811 Despacho da presidência da Câmara para que o Conselheiro Relator se manifeste sobre a matéria. Consta às fls. 815/824 a manifestação do Conselheiro Relator, po sentido de que ocorreu hipótese prevista no artigo 27 da Portaria n.°. 55, de 1998, no julgamento que culminou com o Acórdão n.°. 104-16.353, de 03 de junho de 1998. Consta às fls. 826 o Despacho de n.°. 104-205/97, da Presidente da Câmara, para que os autos retomem ao Conselheiro Relator para inclusão em Ata de julgamento a ser publicada. É o Relatório. 13 e e Ib. 444 24' • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.000377/93-95 Acórdão n°. : 104-17.180 VOTO VENCIDO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator RECURSO DE OFÍCIO O recurso de ofício está revestido clã formalidades legais. Como se vê dos autos, a peça recursal repousa no recurso de ofício de decisão de 1 8 Instancia, onde foi dado provimento parcial à impugnação interposta, para declarar insubsistente em parte o crédito tributário, por entender que por ocasião das devoluções das parcelas de adiantamentos, a suplicante não deduziu das bases de cálculo as referidas parcelas, devendo, portanto, ser abatido do montante lançado o valor do imposto de renda na fonte recolhido a maior nestes meses. Após a análise da questão do recurso de ofício, sou de opinião que a decisão não merece reparo, pois é de raso e cediço entendimento nesta Câmara que a dispensa do recolhimento do imposto de renda na fonte, como antecipação da declaração, somente ocorrerá se a ação fiscal ocorrer após a entrega da declaração de rendimentos do beneficiário, onde se consigne a inclusão do respectivo rendimento, cabendo neste caso a cobrança da penalidade prevista, além dos juros e multa de mora pelo atraso. Por outro lado, caso a autoridade fiscal venha verificar a falta de retenção antes de entregue aquela declaração, promoverá o devido e legal lançamento de ofício do respectivo imposto e acréscimos legais cabíveis, com reajustamento da base de cálculo. 14 L t, MINISTÉRIO DA FAZENDA '.. te i l. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' frnj-\ :tf> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.000377/93-95 Acórdão n°. : 104-17.180 Ora, verifica-se nos autos que a autoridade singular reconheceu que por ocasião das devoluções das parcelas de adiantamento, a autuada, não deduziu das bases de cálculo as referidas parcelas. Concluindo que deve ser abatido do montante lançado o valor do imposto sobre a renda na fonte recolhido a maior nos meses correspondentes às devoluções dos adiantamentos aos empregados, por não terem sido, para os efeitos de tributação na fonte, descontados do rendimento mensal. Isto quer dizer que o imposto de renda na fonte foi retido e recolhido, porém, fora do prazo estipulado pelas normas legais e que em contrapartida os beneficiários dos rendimentos tributaram na declaração. Donde é cristalino a conclusão que não houve prejuízo para a Fazenda Nacional, exceto a mora pelo atraso no recolhimento, já que este imposto é mera antecipação com o devido na declaração do beneficiário, em outras palavras, o beneficiário do rendimento tem o direito de compensar o imposto retido com o imposto apurado na declaração. Diante do exposto e considerando que todos os elementos de prova que compõem a presente lide foram objeto de cuidadoso exame, VOTO pelo conhecimento do presente recurso de ofício, e, no mérito, NEGO provimento. RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso é tempestivo e preenche as demais formaljdades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se, nestes, autos, acerca da incidência de imposto de renda na fonte sobre benefícios concedidos aos funcionários a título de adiantamento de férias, onde tais valores são colocados a disposição dos funcionários, sem cobrança de encargos financeiros. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " z.3";-- -: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.000377/93-95 Acórdão n°. : 104-17.180 Da análise dos autos verifica-se que os valores atribuídos pela suplicante aos seus empregados, sob o título de "Adiantamentos de Férias', decorrem de obrigação oriunda de norma coletiva de trabalho do Acordo em Dissídio Coletivo firmado entre a suplicante, a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito e o Sindicato dos Empregados em estabelecimentos Bancários de Brasília. Assim por este acordo, o Banco concederia automaticamente, a seus empregados, por ocasião do gozo de férias, Adiantamento de Férias, equivalente a 2/3 (dois terços) da remuneração mensal bruta para reembolso em 05(cinco) prestações mensais, iguais e sucessivas, com um mês de carência, mediante desconto em folha de pagamento. Desta análise é possível concluir-se que: 1 - O lançamento tributou Imposto de Renda na Fonte sobre os 'adiantamentos de férias' realizados no período de dez/91 até dez/92; 2 - A decisão de 10 grau excluiu, somente, as devoluções dos adiantamentos cujas parcelas tinham o prazo de vencimento até dez/92, isto é, não foram considerados as parcelas das devoluções dos adiantamentos vencidos a partir de jan/93, já que o lançamento do crédito tributário ocorreu em 15/01/93; 3 - Restou na matéria recorrida Imposto de Renda na Fonte sobre todos os adiantamentos de férias feitos em dez/92, bem como sobre a parte das parcelas que tivpram seu desconto efetuado a partir de jan/93; 4 - O lançamento do crédito tributário ocorreu antes da data da entrega da declaração de imposto de renda pessoa física, relativo ao exercício de 1993 (data do lançamento 15/01/93). 16 É L 991, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES st: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.000377/93-95 Acórdão n°. : 104-17.180 Verifica-se, da mesma forma, que a principal tese argumentativa da suplicante é que estes 'Adiantamentos de Férias', apesar da denominação atribuída, a mesma, na verdade, consistem em autênticos empréstimos (mútuos), dadas as características que lhe são própria. Para se resolver este litígio o nó principal questão é de se saber se a suplicante concedeu estes valores a título de empréstimos atendendo ao requisito do encargo financeiro de que tratam as normas legais, isto é, se o empregado repõem a importância recebida em parcelas sucessivas e iguais, sem nenhum encargo financeiro, ou não. A conclusão que se chega, após uma simples análise dos autos, é que tais valores (Adiantamentos de Férias) foram ressarcidas à suplicante em parcelas mensais, sem cobrança de encargos financeiros. Tem-se como regra básica que a percepção de rendimentos pode gerar a obrigação de ser pago o tributo correspondente; para tanto, a legislação ordinária fixa os parâmetros que, uma vez atingidos, dão lugar ao nascimento da obrigação tributária. Dentre as regras traçadas pela lei tributária, está a que marca o momento em que se considera ocorrida a disponibilidade da renda ou dos proventos e, consequentemente, em que nasce a obrigação tributária correspondente. Dada a riqueza de informações das diversas peças dos autos, me afigura legítima a decisão da autoridade julgadora singular que entende que, à matéria, aplica-se o disposto no art. 30, § 40, da lei n° 7.713/88, segundo o qual a tributação independe, entre outros motivos ali elencados, da denominação dos rendimentos e da forma de sua 17 , - 2".• • r• MINISTÉRIO DA FAZENDA • :* "t P N';', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.000377/93-95 Acórdão n°. : 104-17.180 percepção, bastando para a incidência do imposto, o benefício ao contribuinte, de qualquer maneira e a qualquer título, ressalvadas apenas as hipóteses de isenção e não-incidência expressamente definidas em lei. Ademais, é incabível, no presente caso, falar-se em empréstimo, ainda que na espécie de mútuo, eis que o montante concedido ao beneficiário não é restituído na mesma quantidade, pois sem atualização monetária sequer o principal, em valores reais, é recuperado. Configurando-se aí a existência de uma vantagem econômica para o funcionário, cuja avaliação sob o prisma fiscal impõe a abstração do nome que tenha sido conferido ao benefício. Ao contrário do que quer a suplicante, a instrução normativa não extrapolou a incidência do IR Fonte, além dos limites estabelecidos pelo artigo 7° da Lei n° 7.713, pois a partir de sua edição, todo valor recebido pelo funcionário, para o qual não houve previsão de não incidência ou isenção está dentro do campo de tributação. A Instrução Normativa não previu a cobrança de IR sobre empréstimo, apenas definiu como adiantamento salarial aquele valor pago à pessoa física, tidos como empréstimos que não estabelecesse a cobrança de encargos financeiros, prazo e forma de pagamento. É fato inconteste que em momento algum o legislador excepcionou os adiantamentos salariais recebidos a qualquer título, até porque se assim o fizesse, a suplicante estaria imune do recolhimento de fonte. 0 Desta forma, interpretar em matéria de leis, quer dizer não só créscobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias signia..45es que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva. 18 t • • :4 P' MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 'v r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '':=7;> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.000377/93-95 Acórdão n°. : 104-17.180 Não há, pois, previsão legal sustentável para que a suplicante possa transformar os adiantamentos salariais concedidos aos seus funcionários em empréstimos com características de mútuo e daí não corresponder, por sua natureza e características, a um efetivo acréscimo patrimonial, condição necessária para a incidência do imposto de renda na fonte. É pacífico que os valores que foram pagos aos funcionários sob a denominação de 'adiantamentos de férias" decorrem de obrigação oriunda de norma coletiva de trabalho (Acordo em Dissídio Coletivo) que, por suas características de ressarcimento à suplicante em parcelas mensais, sem cobrança de encargos financeiros, constituem, a meu ver, verdadeiro adiantamento de rendimentos do trabalho assalariado, e não em um empréstimo, sendo, portanto, tributáveis de imediato à época do recebimento. Enfim, entendo, que o benefício está provado nos autos, através de entrega dos valores sem ônus financeiro em período de inflação alta, e a tributação incide independente do título se empréstimo ou adiantamento. Assim, convencido de que sobre o valor do adiantamento recai imposto de renda, só posso concordar com a fiscalização que somou o adiantamento com o salário do mês. Também é mister esclarecer que no sistema de retenção de fonte, a pessoa obrigada a satisfazer a obrigação não é o beneficiário do rendimento, mas, sim, a pessoa que lhe atribuiu esse rendimento. Assim, a lei elegeu a fonte pagadora do rendimento para sujeito passivo da obrigação. Vê-se, pois, que o beneficiário do rendimento não pode ser responsabilizado pelo recolhimento do imposto devido pela fonte pagadora; esta responsabilidade não se comunica, ainda que, por convenção particular, tenha sido avençada entre as parte. Por outro lado, verifica-se nos autos que a autoridade singular reconheceu que por ocasião das devoluções das parcelas de adiantamento, a autuada, não deduziu das bases de cálculo as referidas parcelas. Concluindo que deve ser abatido do montante lançado o valor do imposto sobre a renda na fonte recolhido a maior nos meses 19 - t`' • MINISTÉRIO DA FAZENDA• .• ' ^v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.000377/93-95 Acórdão : 104-17.180 correspondentes às devoluções dos adiantamentos aos empregados, por não terem sido, para os efeitos de tributação na fonte, descontados do rendimento mensal. Isto quer dizer, que parte do imposto de renda na fonte foi retido e recolhido, porém, fora do prazo estipulado pelas normas legais e que em contrapartida os beneficiários dos rendimentos tributaram na declaração. Donde é cristalino a conclusão que não houve prejuízo para a Fazenda Nacional, relativo ao ano-base de 1991, exceto a mora pelo atraso no recolhimento, já que este imposto é mera antecipação com o devido na declaração do beneficiário, em outras palavras, o beneficiário do rendimento tem o direito de compensar o imposto retido com o imposto apurado na declaração. Fator este já corrigido pela decisão singular que ajustou o lançamento considerando as parcelas devolvidas dos respectivos adiantamentos. Ora, sabe-se que a fonte pagadora se obriga ao recolhimento do imposto, mesmo que não o tenha retido. Entretanto, quando se tratar de imposto devido como antecipação, uma vez comprovado que o beneficiário já incluíra em sua declaração o rendimento tributável, exclui-se a responsabilidade da fonte pagadora pelo recolhimento do imposto, sujeitando-se, todavia, à multa prevista no art. 729, inc. III, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, em relação a cada grupo de 5 (cinco) beneficiários (RIR/80, arts. 576, § 3°), bem como os juros e a multa de mora pelo atraso no recolhimento do imposto devido, já que é pacífico o entendimento neste Colegiado que a responsabilidade da fonte pagadora de rendimentos sujeitos ao regime de antecipação limita-se aos valetes não submetidos à tributação na declaração de rendimentos do beneficiário. Como também é entendimento desta Câmara que a dispensa do recolhimento do imposto de renda na fonte, como antecipação da declaração, somente ocorrerá se a ação fiscal ocorrer após a entrega da declaração de rendimentos do beneficiário, onde se consigne a inclusão do respectivo rendimento, cabendo neste caso a 20 - , .L-441;L:4; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.000377/93-95 Acórdão n°. : 104-17.180 cobrança da penalidade prevista, além dos juros e multa de mora pelo atraso. Por outro lado, caso a autoridade fiscal venha verificar a falta de retenção antes da entrega da declaração, promoverá o devido e legal lançamento de oficio do respectivo imposto e acréscimos legais cabíveis, com reajustamento da base de cálculo. Quanto a alegação de não foi aberta vista a suplicante dos cálculos representativos dos novos valores exigidos, de modo a permitir a análise dos mesmos e o exercício do direito de impugná-los, não merece prosperar, haja vista, que os mesmos fazem parte da decisão da autoridade julgadora singular, ou seja, foi a própria autoridade julgadora que determinou a revisão dos cálculos, a suplicante não apresentou as suas razões contestatórias, na peça recursal, por livre opção, já que lhe foi garantido a sua ampla defesa dentro do prazo recursal. As demais alegações trazidas à discussão são de cunho constitucional, via de regra devem ser apreciados no âmbito do judiciário, pois tem-se que os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através dos chamados controle incidental e do controle de Ação Direta de lnconstitucionalidade. • No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. 21 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA)4. .5, 4 P.A N' t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.000377/93-95 Acórdão n°. : 104-17.180 Não há como quer a recorrente violação ao princípio constitucional pelo desrespeito à hierarquia das normas, posto que a alegação de presumíveis inconstitucionalidades da legislação tributária não pode ser apreciada na esfera administrativa, justamente pelo argumento que os órgãos e poderes têm e exercem jurisdição no limite de sua competência. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. A ser verdadeiro que o Poder Executivo deva inaplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1° da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 4° do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Podpr Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se to Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe exec.utoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. . , te:S. MINISTÉRIO DA FAZENDA4 'w uj.1 ,2.3 7, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.000377/93-95 Acórdão n°. : 104-17.180 A evolução do direito, como quer a suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistémica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior, consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiada não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido RE-RATIFICAR o Acórdão n.°. 104-16.353, de 03 de junho de 1998, para NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 1999 NfONIVAtel 23 •y1/44.x_it MINISTÉRIO DA FAZENDA •O'S'e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.000377/93-95 Acórdão n°. : 104-17.180 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, Redator-Designado A solução da lide se prende a duas questões fundamentais: qual o conceito de adiantamento salarial ? Qual o fundamento e efeito do artigo 7° da Lei n° 7.713/88? De acordo com o mestre Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, (In' Novo Dicionário da Língua Portuguesa, Nova Fronteira, 2' edição, 1986, pág. 45), adiantamento, no sentido económico/financeiro, significa "quantia paga antecipadamente por conta de salários, vencimentos, honorários, títulos de dívidas, etc.'. O conceito de adiantamento se vincula, pois, a valores devidos por serviços prestados e/ou em curso, direito certo do contratado ou do credor, a receber em data aprazada. O qual, por acerto ou acordo entre as partes pode ser parcial ou totalmente antecipado ou adiantado. Portanto, relativamente a salário, o conceito de adiantamento se encontra intima e diretamente vinculado a trabalho efetivo, prestado ou em curso no próprio mês, — parte ou totalidade do salário devido antecipada face à data contratual ou legar de seu pagamento. Não a trabalho futuro, ainda a se concretizar. Portanto, incerto! Do exposto segue-se que quaisquer outros valores entregues ao assalariado que não estejam direta e intimamente vinculados a quantias devidas, direito adquirido • •r 1 24 . .. tee7... MINISTÉRIO DA FAZENDA 4;nity:.-1;:,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.000377/93-95 Acórdão n°. : 104-17.180 trabalho efetuado ou em curso, não incerto, descontáveis a futuro sobre salários futuros, quando e se concretizáveis, não se conceituam como rendimento tributável. Assim, ainda que a fonte pagadora denomine adiantamento salarial, a entrega de valores ao assalariado para desconto em salários futuros, na verdade não se enquadra como adiantamento salarial no sentido exato do conceito, antes definido. Sim, como empréstimos, na forma dos artigos 1.256, 1262 e 1264 do Código Civil. Por outro lado, face ao conceito de renda, instituído pelo CTN, e a tributação corrente de rendimentos à medida de seu recebimento, de que trata a Lei n° 7.713/88, o artigo 7° do mesmo diploma legal procurou adequar o tratamento de salário e outros rendimentos pagos ou creditados por pessoas jurídicas ao novo conceito de incidência tributária, então em instituição. Nem por isso se desvinculou o artigo 7°, da Lei n° 7.713/88 do conceito de renda do trabalho, contraprestação de serviço prestado com vínculo empregatício, de que trata o artigo 43 do CTN. Assim, se o pagamento do salário se efetivar no próprio mês trabalhado, eventual adiantamento do valor devido ocorrido no mesmo mês será tributado apenas quando do recebimento do salário, como parte integrante deste. Se, o pagamento se concretizar apenas no mês seguinte ao trabalhado, parte e/ou totalidade do salário devido e vincando recebida antes da data fixada para seu pagamento con tit • á rendimento do próprio mês trabalhado, visto que contrapartida de serviço prestado. 25 t' 4) - • 9, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.000377/93-95 Acórdão n°. : 104-17.180 A própria Procuradoria da Fazenda Nacional, aliás, já se debruçou sobre o tema, conforme Parecer PGFN/CAT/NO 409/93. Na ementa do mencionado Parecer explicitou a PGFN, "verbis': "A equiparação da entrega de valores a assalariado, a título de empréstimo, ao adiantamento de rendimentos sujeito à retenção do imposto na fonte, corresponde a nova definição de fato gerador, mediante ficção, sem base legal.' Nesse sentido as Instruções Normativas n° 49/89, em seu subinciso 14.2.2., 126/91, inciso 5.3.2. e 02/93, artigo 11, § 2°, ao interpretar o artigo 7°, II, da Lei n°7.713/88, e exigir que valores colocados à disposição de assalariado por empregador, descontáveis em salários futuros sejam enquadráveis como adiantamentos salariais se não restituíveis também com encargos financeiros, extravasam o conceito de rendimento e extrapolam a disposição Imita no mesmo artigo 7° e seus incisos da Lei n° 7.713/88. Aliás, na mesma linha, concluiu o Parecer PGFN/CAT/°409/93, "verbis": " 40. Em vista de todo o exposto, assim passamos a concluir: I- encontra-se viciado por ilegalidade o § 2° do art. 11 da Instrução Normativa n° 02, de 07.01.93, do Senhor Secretário da Receita Federal, por estar desvinculado do texto do art. 7° da Lei n° 7.713/88 ao estabelecer a ficção interpretativa de que o contrato de empréstimo (mútuo) que não contenha, cumulativamente, previsão de cobrança de encargos financeiros, o prazo e a forma de pagamento, fica equiparado a adiantamento salarial.' "Last but not least' escalda-se em presunção meramente subjetiva, portanto, desvinculada de fundamento legal, a premissa de prova de 'benefício através de entrega dos valores sem ónus financeiros em período defrinfiação alta. 26 . . h( • 4 ‘ 1 -.*#;•:4./4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tk,11):::.*:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.000377/93-95 Acórdão n°. : 104-17.18011 Nessa ordem de juízos, portanto, dou provimento ao recurso. Cancelo o lançamento por nele falecerem legalidade objetiva e materialidade fática, inafastáveis pressupostos • a determinação e exigência de créditos tributários em favor da União. \O. al - •e Sessões — DF, em 17 de setembro de 1999 ) P 1417111/1111, n i r 42 ROBERTO VVILLIAM Ge NÇALVE , , 27

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Numero do processo: 13888.001896/99-99
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PRAZO DECADENCIAL. - É de cinco anos, contados do dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, estendendo-se até 31/08/2000, o prazo legal deferido aos contribuintes para pleitearem a restituição das parcelas pagas a maior, a título de Contribuição para o FINSOCIAL, com alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), majoradas pelas Leis nºs 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo E. Supremo Tribunal Federal. Conseqüentemente, o pleito da Contribuinte, formulado no presente processo, não foi alcançado pela decadência. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.602
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes, que deu provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n.°. : 13888.001896/99-99 Recurso n.°. : 301-126442 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ENROLAMENTOS DE MOTORES PIRACICABA LTDA Recorrida :16• CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 07 de novembro de 2005. Acórdão n.°. CSRF/03-04.602 FINSOCIAL — MAJORAÇÃO DE Alia UOTAS — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO DECADENCIAL. - É de cinco anos, contados do dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, estendendo-se até 31/08/2000, o prazo legal deferido aos contribuintes para pleitearem a restituição das parcelas pagas a maior, a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL, com aliquotas superiores a 0,5% (meio por cento), majoradas pelas Leis n's 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo E. Supremo Tribunal Federal. Conseqüentemente, o pleito da Contribuinte, formulado no presente processo, não foi alcançado pela decadência. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes, que deu provimento. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE _do> -aler"asehi, ./0~1 PAULO RO S., O CUCCO ANTUNES RELATO - Processo n.° :13888.001896/99-99 Acórdão n.° : CSRF/03-04.602 FORMALIZADO EM: o 1 VAR 20 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ANELISE DAUDT PIETRO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 19) 2 Processo n.° :13888.001896/99-99 Acórdão n.° : CSRF/03-04.602 Recurso n.°. : 301-126442 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ENROLAMENTOS DE MOTORES PIRACICABA LTDA RELATÓRIO Reproduzo o Relato de fls., 130, auto-explicativo, verbis: Versa o presente RECURSO VOLUNTÁRIO, sobre pedido de reconhecimento de crédito, a título de restituição de importâncias pagas a maior no recolhimento do FINSOCIAL, no período de 01/12/1989 a 31/03/1992. O pleito, originariamente apresentado ao órgão de jurisdição — DRF de Piracicaba, SP — foi denegado pela autoridade nominada que deu por configurada a decadência do direito restituitório intentado pelo contribuinte, a teor dos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172/65 (CTN) (sic). Esse entendimento foi confirmado pelo Acórdão DRJ/POR n° 1.569, de 21.06.2002, assim ementado: "O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação indeferida? Entende o venerando Acórdão, em suma, que a restituição foi requerida a destempo, Isto é, quando já decorrido o prazo decadencial dos artigos 165 e 168 do CTN. O pedido foi protocolizado em 24/11/1999, entanto os pagamentos indevidos ocorreram de dezembro de 1989 a março de 1992. Tece, no voto, alentadas considerações sobre o direito pleiteado, escorando-se, ademais, no Ato Declaratório n°096/99. 3 fre Processo n.° :13888.001896/99-99 Acórdão n.° : CSRF/03-04.602 Em Recurso Voluntário dirigido a este Conselho, sustenta o contribuinte, entre outras razões, que inocorreu a alegada decadência, pois que se tratando de impostos sujeitos à modalidade por homologação o prazo será de 10 anos contados do fato gerador. Atenho-me, neste relatório, ao ponto central da lide que consiste em definir, com base no direito aplicável, o prazo legalmente hábil para a interposição de pleito restituitório ao FINSOCIAL." O Relatório em questão integra o Acórdão n° 301-30.960, proferido pela C. Primeira Câmara, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa se transcreve: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas do FINSOCIAL é de 5 anos, contados de 12/06/1998, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36, que de forma definitiva trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE." Do Acórdão da Fazenda Nacional, por sua D. Procuradoria, tomou ciência em 14/05/2004 (fls. 133) e apresentou Recurso Especial na mesma data (fls. 134), com fulcro nas disposições do art. 5°, inciso II, do Regimento Interno desta Câmara Superior. Trouxe como paradigma cópia do inteiro teor do Acórdão n° 302-35.782, de 15/10/2003, proferido pela C. Segunda Câmara, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa a seguir se reproduz, verbis, (fls. 144): "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO 4 Processo n.° :13888.001896/99-99 Acórdão n.° : CSRF/03-04.602 A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei n° 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA." Regularmente notificada do Recurso Especial interposto, a Contribuinte apresentou "Contra-Razões" às fls. 181/197, pleiteando a manutenção do Acórdão recorrido. Vieram os autos a esta Câmara Superior e após ciência da D. Procuradoria (fls. 200), foram distribuídos a este Relator, em sessão realizada no dia 08/08/2005, último documento do processo. É o Relatório. 11" Processo n ° :13888.001896/99-99 Acórdão n.° : CSRF/03-04.602 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator Como visto, o Recurso Especial em questão foi apresentado com observância aos requisitos de admissibilidade previstos no Regimento, motivo pelo qual Dele conheço. A matéria não é nova no âmbito deste Colegiado, já tendo sido aqui analisada e julgada em diversos processos análogos. Inteiramente aplicáveis ao caso as considerações que apresentei em julgados anteriores, conforme transcrições que se seguem: Destaque-se, de pronto, que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu a inaplicabilidade das aliquotas majoradas, da Contribuição para o Finsocial, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. A partir de então surgiu para os contribuintes o fato jurídico, a oportunidade legal, para que pudessem requerer a restituição (repetir o indébito), ou mesmo compensação, dos valores indevidamente pagos a título de contribuição para o Finsocial, com alíquotas excedentes a 0,5% (meio por cento). Estabeleceu-se, desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. 6 Processo n.° :13888.001896/99-99 Acórdão n.° : CSRF/03-04.602 Constatou-se, no âmbito do Terceiro Conselho de Contribuintes, alguns entendimentos diferenciados, levando em consideração os posicionamentos ambíguos da administração tributária, externados através do Ato Declaratório COSIT n° 58/98 e, posteriormente, no Ato Declaratório SRF n° 096/99. Entende este Relator, todavia, que independentemente do posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99 citados, ou em qualquer outro, os quais não vinculam este Colegiado, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida M.P. n° 1.110/95, ou seja, em 31 de aoosto de 1995. Em sendo assim, torna-se também evidente que o período legal deferido ao contribuinte para o exercício de tal direito estendeu-se até o dia 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o "dies ad quem". Portanto, todos os pedidos formulados pelos Contribuintes, protocolizados nas repartições competentes até a referida data, - 31 de agosto de 2000 - não foram alcançados pela decadência. Vale dizer que tal entendimento está também em consonância com a jurisprudência do E. Segundo Conselho de Contribuintes, como se pode verificar da definição estampada na Ementa do Acórdão n° 203-07953, dentre outros, verbis: "O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considerada indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo 7 Processo n.° :13888.001896/99-99 Acórdão n.° : CSRF/03-04.602 para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situacão em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida". (grifei) Como já dito anteriormente, igual conclusão foi também alcançada por esta Terceira Turma, como pode ser constatado pelo exame das suas mais recentes Decisões envolvendo a matéria. Apenas como referência indico o julgamento do Recurso Especial da Fazenda Nacional n° RD/301-125732, julgado na sessão do dia 21/02/2005, referente ao Processo n° 10830.009189/97-10, cujo Acórdão recebeu o número CSRF/03- 04.265, tendo sido contemplado com a seguinte Ementa: "FINSOCIAL — MAJORAÇÃO DE ALIIQUOTAS — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO DECADENCIAL. É de cinco (05) anos, a contar da publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 1995, o prazo deferido ao contribuinte para pleitear, junto ao órgão competente, a restituição das parcelas pagas a maior, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal — STF, das majoraçães de aliquota efetuadas pelas Leis n's 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90." Não se comporta, data máxima venha, o entendimento de que a contagem do prazo se inicia a partir da publicação da MP n° 1.621/98, apenas em função do parágrafo 2°, do art. 17, da MP n° 1.110/95, no sentido de que não se contemplava, nesta MP, a restituição de valores pagos a maior. Data máxima vênia, o fato a ser considerado, no caso, é o inquestionável reconhecimento, pelo Poder Executivo, da inaplicabilidade das majorações da aliquota do FINSOCIAL, julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. 8 Processo n.° :13888.001896/99-99 Acórdão n.° : CSRF/03-04.602 Essa situação, sem dúvida alguma, tomou-se delineada com o advento da referida MP 1.110/95, fazendo surgir, inquestionavelmente, o direito de os Contribuintes, atingidos pelas citadas majorações ilegais, pleitearem a restituição devida. Aplicando-se o referido entendimento ao caso "sub examen", conclui-se que o pleito da Contribuinte, formulado em 24/11/1999, não foi alcançado pela decadência, como quer fazer entender a D. Recorrente. Na verdade não há muito mais o que se falar sobre essa matéria, esgotada à exaustão por tudo quanto já foi dito e escrito nos julgados sobejamente conhecidos. Diante de todo o acima exposto e guardando coerência com as diversas decisões recentemente adotadas por este Colegiado sobre a matéria, uma vez demonstrada, à saciedade, que não ocorreu a decadência do direito de o Contribuinte requerer a restituição pleiteada, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional aqui em exame. Sala das Sessões — DF, em 07 de novembro de 2005. P PAULO R•13%7% , OCO ANTUNES 9 Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.004106/92-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS GLOSADAS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - A falta de entrega ao contribuinte de planilha e/ou demonstrativo da imputação das despesas glosadas, bem como a distribuição das notas fiscais ou documentos considerados irregulares, impedindo o autuado de conhecer o inteiro teor do ilícito que lhe é imputado, inclusive elementos componentes de valores considerados para determinar a matéria tributada, carateriza cerceamento do direito de defesa e implica na nulidade do lançamento. Constitui garantia do amplo direito de defesa, mediante acesso do sujeito passivo às partes e peças processuais, sobre o qual versa o auto de infração ou notificação de lançamento, que o subsidiam ou corroboram, das quais não teve anterior conhecimento. Preliminar acatada. Nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 104-16579
Decisão: Por unanimidade de votos, acatar a preliminar suscitada pelo recorrente e anular o lançamento por cerceamento do direito de defesa.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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Constitui garantia do amplo direito de defesa, mediante acesso do sujeito passivo às partes e peças processuais, sobre o qual versa o auto de infração ou notificação de lançamento, que o subsidiam ou corroboram, das quais não teve anterior conhecimento. Preliminar acatada. Nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO OLYNTHO LEONI DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa suscitada pelo recorrente e ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • E'ã-liW)-6ARREIRO ARÃO RELATOR . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004106/92-19 Acórdão n°. : 104-16.579 FORMALIZADO EM: 29 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. oe_'?Ausente, justificadamente, o Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL. • 2 Pcc • MINISTÉRIO DA FAZENDAs, • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004106/92-19 Acórdão n°. : 104-16.579 Recurso n° : 14.836 Recorrente : ANTONIO OLYNTHO LEONI DE SOUZA RELATÓRIO Foi o contribuinte ANTONIO OLYNTHO LEONI DE SOUZA intimado a recolher o crédito tributário constituído no Auto de Infração de fls. 01/05, no valor de 8.152,13 UFIR, além da multa de ofício e juros moratórias, relativo a rendimentos que, por presunção legal, foram distribuídos aos sócios de pessoa jurídica prestadora de serviços de profissão legalmente regulamentada (SAGG — Sociedade de Anestesia Golden Garden S/C Ltda.), proporcionalmente à participação no capital social da empresa. As fls. 09/12 foram anexados os Quadros Demonstrativos n° 01 e 02, pelos quais a fiscalização para demonstrar o tipo e valor das despesas adicionadas ao Lucro do período-base, consideradas indedutíveis pelo Fisco face a constatação dos seguintes fatos: - as despesas constituem mera liberalidade uma vez que a SAGG é uma sociedade civil de prestação de serviços médicos, profissão regulamentada, sendo tais gastos desnecessários à atividade da empresa e a manutenção da fonte produtora dos serviços; - a empresa não possui veículo registrado em seu ativo, portanto não poderia deduzir despesa de combustível e manutenção de veículos dos 12 meses; - a prestação de serviços é feita única e exclusivamente no Hospital Golden Garden e portanto não é função externa, o que se conclui não ser necessário o transpo 3 Pez , ,E'!;1„;:•z13 . MINISTÉRIO DA FAZENDA '4 • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004106/92-19 Acórdão n°. : 104-16.579 apenas o deslocamento de suas residencias ao local do trabalho, situação idêntica a de todos os trabalhadores; - a maioria das notas anexadas ao processo contém vícios, pois não identificam o tomador do serviço/mercadoria; - somente as despesas de transporte e alimentação da funcionária da sociedade ora autuada foi considerada pela fiscalização como necessária a atividade da empresa; - as despesas de alimentação foram feitas via de regra em restaurantes de luxo conforme documentação anexa ao Quadro Demonstrativo e também contém vícios, não identificam o tomador do serviço; - o valor adicionado ao lucro do período base será distribuído aos sócios na proporção da participação de cada um deles no capital social da empresa. Não se conformando com a exigência, a parte manifesta-se na peça impugnatória de fls. 42/63, onde expõe como razões de defesa, além de outras considerações, os seguintes argumentos: - defende, em preliminar, a nulidade do lançamento por endender que sua feitura não obedeceu nenhuma das formalidades e exigências extrínsecas e intrínsicas determinadas pelo Decreto n° 70.235/72, pelo CTN e pela Constituição, impedindo qualquer defesa plausível do impugnante; a-40 4 Pez - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004106/92-19 Acórdão n°. : 104-16.579 - argumenta não ter tido acesso às despesas glosadas, em razão de inexistir nos autos a discriminação individualizada das notas fiscais ou dos documentos considerados irregulares pelo fisco ou de como se chegou aos totais glosados; - não foi demonstrado o cálculo do tributo, com a discriminação da base de cálculo, da alíquota aplicada, do imposto apurado de acordo com a legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador, conforme preceituam os arts. 142 e 144 do CTN; - a base de cálculo e o imposto apurado encontram-se em UFIR (fis.04), fato que, a seu ver, denota uma ilegalidade que vicia a atividade de lançamento como um todo; - chama a atenção para o fato de ter sido retido pela fiscalização os originais dos documentos de propriedade da empresa, procedimento que considera ilegal porque a contabilidade e os documentos destinam-se não só aos fiscos federal, municipal e estadual, mas, primordialmente, aos sócios e à entidade. Com essa ação causou cerceamento do direito de defesa do autuado, pois que este viu-se impossibilitado de conferir os registros lançados em sua contabilidade e os efetuados pelo fisco. Requer que tais documentos sejam desentranhados e restituídos; - por fim, invoca a nulidade do procedimento administrativo do lançamento alegando que os sócios não foram intimados a prestar esclarecimentos, juntar documentos, nem, tampouco, assinaram termo de início ou de encerramento da ação fiscal. No mérito, argumenta que com relação à glosa de combustíveis e lubrificantes, que o fato de inexistir veículos registrados no Ativo da empresa não a impede de utilizar-se da referida dedução na apuração do lucro tributável. Para confirmar essa assertiva, transcreve o item 11 da IN SRF n° 199 de 1988, bem como acórdão deste Primeiro Conselho de Contribuintes; t..41P 5 Pcc „ , ' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004106/92-19 Acórdão n°. : 104-16.579 - reconhece a inexistência de veículos no Ativo da empresa mas argumenta existir contrato de comodato com os sócios, onde ter-se-ia estabelecido que esses usariam seus próprios veículos em contrapartida a empresa arcaria com as despesas de manutenção e reparos (doc. às fis.65); - afirma que essa prática, muito embora legítima e regular, foi ignorada pelo fisco que tributou as despesas como se não fossem dedutíveis, contrariando o que dispõe a IN SRF n° 199, 1988, cujo item 11 reconhece que não se trata de distribuição de lucros, mas sim de despesa operacional; - sobre a glosa relativa às despesas de transporte afirma que a própria justificativa apresentada pelo fisco se contradiz ao aceitar a despesa de transporte de funcionários — mas não a dos sócios, sob a alegação de que não são necessárias às atividades da empresa; - argumenta que o trabalho profissional do médico anestesista está intimamente ligado à atividade do cirurgião, a qual, muitas vezes se realiza em regime de urgência, sem previsão de horário, devendo o profissional deslocar-se de onde estiver para o hospital; - quanto à falha apontada pela autuante de não Ter constado nas notas fiscais o nome do tomador ou o tipo do serviço/mercadoria, alega que seriam comprováveis por notas fiscais de consumidor (série "D"), cujas características, por praxe, não identificam o tomador. E acrescenta, esta exigência estaria reservada às notas fiscais para comerciantes, de série "A” ou "1:3". 6 ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `-..:,:rff> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004106/92-19 Acórdão n°. : 104-16.579 - quanto à glosa das despesas de alimentação argumenta que o fisco teria incorrido em contradição ao aceitar as despesas afetas aos funcionários mas não as realizadas pelos sécios; - opõe-se ao entendimento manifesto pela autuante, com o argumento de que as despesas realizadas em restaurantes de luxo podem ser aceitos como despesas, quer porque a lei não faz distinção, quer porque seriam compatíveis com o nível dos co- participantes no capital da sociedade; - no tocante a donativos e contribuições diversas, alega cerceamento do direito de defesa, pois não existiria no Auto de Infração indicação exata do motivo da glosa. Argumenta que o valor é inexpressivo face às receitas da empresa; - com relação a viagens e estadas diz que o valor seria pequeno em relação ao faturamento e que, tratando-se de uma sociedade de profissionais, é comum a participação dos seus sócios em congressos, seminários ou encontros, com a finalidade de aperfeiçar a técnica . e o conhecimento. Tais despesas resultariam em maior capacitação profissional; - refuta a metodologia de cálculo efetuados pelo Fisco no concernente à correção monetária e aos juros de mora com base na BTWTRD/UFIR. Na decisão de fls. 92/113, o julgador singular rejeita, em parte, os argumentos da defesa e conclui pela procedência da ação fiscal, mantendo, parcialmente, o crédito tributária constituído, baseando-se nos fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: 'IMPOSTO DE RENDA — PESSOA FISIC •ap- 7 Pcc • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004106/92-19 Acórdão n°. : 104-16.579 Exercício de 1990, ano-calendário de 1989. TRD — Taxa de juros incidente desde a vigência da primeira Medida Provisória que a estabeleceu (MP n° 294/91. SOCIEDADE CIVIL — TRIBUTAÇÃO — Tributam—se como rendimentos dos sócios, proporcionalmente à participação de cada um no capital da sociedade, os lucros da sociedade civil. VEÍCULOS NÃO INTEGRANTES DO ATIVO — Despesas com manutenção e reparos de veículos, de propriedade do sócio, não podem ser deduzidas do resultado da sociedade. A alegação de existência de contrato de comodato só pode ser aceito se provar a anterioridade do documento à ocorrência do fato gerador (art. 370 do CPC). VIAGENS E ESTADAS — Meras alegações de que as despesas com viagens e estadas são necessárias à atividade da empresa não são suficientes para permitir a dedução. Requer-se a comprovação de que foram incorridas e que sua realização vincula-se ao aperfeiçoamento técnico desempregados ou sócios. ALIMENTAÇÃO — Desproporção entre a despesa de alimentação dos empregados e a dos sócios: as despesas dedutíveis são as usuais e normais, não as extraordinárias ou extravagantes. DONATIVOS E CONTRIBUIÇÕES — Despesas com aquisição de produtos estranhos à atividade da sociedade não podem ser deduzidos para apuração do resultado. REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS — Impõe-se o refazimento dos cálculos tendentes à determinação da base de cálculo do imposto e dos acréscimos legais imponíveis, quando a exigência fiscal contém incorreções que reclamam retificação. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE." Em razão da alteração do valor do crédito tributário foi devolvido ao sujeito passivo o prazo para o oferecimento de impugnação da exigência reformulada, o que o fez às fls. 117/135, onde, além das questões já argüidas inicialmente, argumenta que a decisão de primeira instância ao tentar corrigir o lançamento original introduziu novos crité-- 8 WgIV " 411 2.4; • • ;'n1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004106/92-19 Acórdão n°. : 104-16.579 jurídicos de apuração, com alteração do fato gerador, utilizando-se da tributação na forma de camê-leão, para apurar outro crédito, o que se constituiu numa ilegalidade já que o ato que constitui o crédito tributário é o lançamento da autoridade administrativa e não o da julgadora. Nova decisão foi proferida às fls. 140/153, onde examinando outros aspectos decidiu pela procedência parcial do lançamento, conforme ementa a seguir transcrita: IMPOSTO DE RENDA — PESSOA FÍSICA Exercício de 1990, ano-base de 1989. TRD COMO TAXA DE JUROS — Exclusão da variação da TRD como taxa de juros no interregno de fevereiro a 29 de julho de 1991 (Decreto n° 2.194, de 1997; Instrução Normativa n° 32, de 1997). Esta derrogação não atinge o período subsequente, porquanto o dispositivo legal que fundamentou a exigência vigiu a partir da publicação do ato (MP 298 de 29/07/91, D.O.U. de 30/0791, art. 3°) e, no trintídio, foi integralmente confirmado pela Lei n° 8.218, de 1991, art.3°. SOCIEDADE CIVIL — TRIBUTAÇÃO NO MÊS CORRESPONDENTE AO ENCERRAMENTO DO PERÍODO-BASE — Tributam-se como rendimentos dos sócios, no mês de dezembro (encerramento do período-base), proporcionalmente à participação de cada um no capital, os lucros da sociedade civil. A tributação desses rendimentos não se confunde como camê-leão. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO — Inadequação da hipótese no caso em que a correção tenha sido feita apenas para sanar inexatidão material decorrente de erro de cálculo. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. Exclusão, ex officio, da TRD como juros de mora no período de 4/02/91 a 29/7/91.'1 Regularmente cientificado da decisão, o sujeito passivo interpõe recurso voluntário a este Colegiado, onde manifesta seu inconformismo com relação a parte itt, 9 pcc SPF s'": • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004106/92-19 Acórdão n°. : 104-16.579 lançamento mantido no decisório de primeira instância, onde reprisa todas as razões argüidas na fase impugnatória. É o Relatório. io Pez ,, . -."1" • • 'K MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004106192-19 Acórdão n°. : 104-16.579 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O recurso atende os pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, deve ser conhecido. Inicialmente, há que se apreciar a preliminar de nulidade suscitada pelo autuado, o qual, em suas razões recursais, entende que houve flagrante cerceamento do direito de ampla defesa e do contraditório, com os meios e recursos a eles inerentes, tal como previsto, expressamente no inciso LV do artigo 5° da Constituição Federal, tendo em vista a falta da apresentação por parte do fisco dos demonstrativos inerentes a imputação das despesas glosadas. Examinando a peça vestibular do lançamento do crédito tributário, pode-se constatar de início uma impropriedade quanto ao valor da glosa levantado pela autuante, pois, conforme consta do demonstrativo elaborado pela autuante, jamais poderia se glosar NC4. 1.479.962,32 (fls.11) se a empresa empresa lançou somente NCZ$. 112.523,00, na declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1990 às fls.69f73. Além da constatação de ser o valor glosado superior em muito a receita bruta auferida no período, que montou em Ncz$. 974.033,00, entendo que existe, ainda, no processo, um vício insuperável, senão vejamos: Ainda na fase impugnatória, o suplicante argúi a nulidade total do Auto de ...)Infração sustentando que o mesmo não obedece em nenhum aspecto qualquer d 11 , • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;4̀-4„z• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004106/92-19 Acórdão n°. : 104-16.579 exigências intrínsecas ou extrínsecas, determinadas no Decreto n° 70.235/72, no Código Tributário Nacional, e na Constituição Federal, no que diz respeito ao amplo direito de defesa do autuado, pois não ficou demonstrado no procedimento fiscal, como se levantou as despesas glosadas, não foi elaborado nenhum quadro demonstrativo sobre a discriminação das notas fiscais ou documentos considerados irregulares, nem de como se chegou aos totais glosados. No que diz respeito a essas questões, o julgador singular manifestou-se da seguinte forma: 'A nulidade do auto de infração é defendida sob o fundamento de que é indeterminada a acusação, a qual padeceria de falta de quadros demonstrativos, o cálculo do tributo em seus pormenores e as mudanças de moeda e de índices de correção monetária ocorridas no período. Na verdade, porém, os dados necessários a habilitar defesa eficiente constam do próprio auto de infração de fis. 01/05; e o contribuinte, por intermédio de profissional capacitado, demonstrou a suficiência do auto, tanto assim que enfrentou com maestria cada um de seus pontos essenciais" Na fase recursal o autuado volta a levantar a questão da preliminar suscitada, argumentando que "como dito na fase impugnatória, somente o próprio auditor fiscal autuante é quem sabia o cálculo que fez, e ninguém mais. E isso, foi constatado também pela autoridade julgadora de primeira instância, que aparentemente também não conseguiu entender o trabalho fiscal, determinando à auditora que fizesse a revisão". Assim, após a análise das peças contidas nos autos, entendo que consta no processo, exigência insuperável para o autuado, caracterizando um caso claro de cerceamento do direito de defesa. Conclui-se, em tese, que o objetivo da fiscalização ao somar anualmente os dispêndios glosados, foi permitir ao autuado que tomasse conhecimento de que havia sido constatado diferenças de dispêndios, porém, o Fisco não apresentou planilha ou demonstrativo (documentos comprobatórios) que o fato descrito,... rIFF 12 • . ,',- MINISTÉRIO DA FAZENDA \4 /1 1.-•;^, ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004106/92-19 Acórdão n°. : 104-16.579 auto de infração realmente ocorreu. Situação que, por si só, nos autoriza a reconhecer a ocorrência do cerceamento de defesa anunciado pelo sujeito passivo tanto na fase impugnatória como recursal, isto porque, ao ser constituído o crédito tributário através do lançamento deve a repartição fiscal cercar-se das necessárias cautelas, o que entendo não ocorreu no caso sob apreciação. É de raso e cediço entendimento que a ciência do auto de infração, pelo contribuinte, deve compreender também o fornecimento de cópias de todos os elementos de prova que derem esteio à exigência, incluindo aí os demonstrativos que o instruem, em observância ao que dispõem os artigos 196 do CTN e 8° e 90 do Decreto n° 70.235/72. Convém ser ressaltado que o contribuinte deve conhecer em todos os detalhes as causas motivadoras do crédito tributário constituído contra o mesmo, a fim de que possa produzir sua defesa com plena segurança das infrações que lhe são atribuídas. Diz o Processo Administrativo Fiscal — Decreto n° 70.235/72: "Art. 59— São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente: II — Os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa? Como se verifica do dispositivo acima transcrito, no caso do presente processo, a nulidade é inconteste, uma vez que a inexistência dos demonstrativos, bem como a falta da indicação de quais são, exatamente, os documentos em que o fisco lastreou a infração imputada ao contribuinte, vicia o ato, ou seja, a falta de realização do ato na forma ..5")estabelecida em lei toma-o, inexistente - 13 Pec _ _ _ • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004106/92-19 Acórdão n°. : 104-16.579 Desse modo, nada resta a se fazer a não ser acatar a preliminar argüida pela defesa, para invalidar o auto de infração, o que inviabiliza a apreciação do mérito. Em face do conteúdo dos autos, e com apoio nas considerações expostas no exame da preliminar de cerceamento do direito de defesa argüida pela defesa, voto no sentido de acatá-la e anular o lançamento. Sala das Sessões - DF, em 22 de setembro de 1998 C _c? e LIZABETO CARREIR,VARÃO 14 Pec Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

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4726970 #
Numero do processo: 13984.000245/95-79
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ, CSL e COFINS - EX.: 1994 – é de ser mantido o Auto de Infração quando o autuante prova a omissão de receita, e o contribuinte não consegue infirmar a prova produzida pelo autuante. PIS - Deve ser cancelado o Lançamento da Contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, que tiveram suas execuções suspensas porque declarados inconstitucionais pela resolução do Senado Federal n° 49, de 09 de outubro de 1995. (acórdão n° CSRF/01.1.955, Sessão de 18 de março de 1996). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12507
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA EXCLUIR INTEGRALMENTE A EXIGÊNCIA RELATIVA AO PIS/FATURAMENTO. (MANTIDAS AS DEMAIS EXIGÊNCIAS OBJETO DO RECURSO: IRPJ, IRF, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E COFINS).
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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Recorrida : DRJ-FLORIAN ()POLIS/SC Sessão de : 19 DE AGOSTO DE 1998 Acórdão n° : 105-12.507 IRPJ, CSL e COFINS - EX.: 1994 — É de ser mantido o Auto de Infração quando o autuante prova a omissão de receita, e o contribuinte não consegue infirmar a prova produzida pelo autuante. PIS - Deve ser cancelado o Lançamento da Contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, que tiveram suas execuções suspensas porque declarados inconstitucionais pela resolução do Senado Federal n° 49, de 09 de outubro de 1995. (acórdão n° CSRF/01.1.955, Sessão de 18 de março de 1996). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TURBOLAGENS MECÂNICA E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir integralmente a exigência relativa ao Pis Faturamento (Mantidas as demais exigências objeto do recurso: IRPJ, IRF, Contribuição Social e Cofins), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO#QUE DA SILVA PRESIDENT IVO DE LIMA BARBOZA ' RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13984.000245/95-79 ACÓRDÃO N°: 105-12.507 FORMALIZADO EM: 29 SET 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES, VICTOR WOLSZCZAK, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO.y. 1 E e a a a HRT 2 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13984.000245195-79 ACÓRDÃO N°: 105-12.507 RECURSO N° : 113.651 RECORRENTE: TURBOLAGENS MECÂNICA E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO A recorrente se insurge contra a Decisão do Sr. Delegado de Julgamento em FLORIONÓPOLIS/SC, quanto à exigência de IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS. O Auto de Infração foi instaurado a partir de diversos documentos apreendidos pela fiscalização, na autuada, dentre os quais consta um denominado RELATÓRIO DE VENDAS (FLS. 32 E 33). Para o contribuinte são relatórios de orçamento de controles internos e não de operações concretizadas. Do outro lado o Julgador "a quo' diz que ao contrário do que alega a recorrente, os referidos relatórios trazidos aos autos são provas de efetivos faturamento da autuada. E acrescenta "Intimada em 19.06.95, a comprovar entre os relatórios de venda dos meses 05 e 06.94, com as vendas lançadas no Livro de Registro de Saídas de Mercadorias, no mesmo período, a autuada expressamente, reconheceu a prática de emitir Nota Fiscal alguns dias após a prestação de serviços ao afirmar, folha 30, que "Devido ao fato de nossa contabilidade ser feita em escritório fora de nossa empresa, as emissões de Notas Fiscais não fecham com os Relatórios de Vendas, uma vez que não temos como comprovar a diferença existente? ' HRT 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13984.000245/95-79 ACÓRDÃO N°: 105-12.507 Na Apelação o contribuinte nada acrescenta ao que foi defendido na instância "a quo" , nem traz qualquer nova prova aos Autos. É o relatório.y. . HRT 4 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13984.000245/95-79 ACÓRDÃO N°: 105-12.507 VOTO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator O recurso é tempestivo razão pela qual dele tomo conhecimento. Observa-se pelo processo que em nenhum momento a Recorrente nega que os relatórios lhe pertence. Ao contrário diz que se tratam de "...relatórios que possuímos, em nossos controles de orçamentos, e não com serviços ou peças, já concretizados." Ora, caberia ao contribuinte diante da imputação fiscal produzir provas que infirmassem à denúncia fiscal. Todavia não o fez. De efeito, assiste razão ao julgador "a quo" quando afirma que o contribuinte não trouxe aos autos nenhuma prova documental para embasar as suas alegações, argumentando, apenas, que os relatórios apreendidos eram de possíveis vendas e que estes não são espelho da realidade, contradizendo totalmente os esclarecimentos prestados anteriormente ao fisco à folha 30, razão pela qual o lançamento não merece reparos. PIS FATURAMENTO - É que no presente caso se trata de exigência de PIS-FATURAMENTO com base nos Decretos-lei n° 2.445 E 2.449, ambos de 1988. Ocorre que estas normas foram objeto de decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal que, no RE-148.754-2-RJ, que as declarou inconstitucionais. Além disso, foi baixada a Resolução do Senado da República na forma do art. 52, X da Carta Magna, emprestando efeitos "erga omnes" à Decisão. HRT 5 y. ilb dgr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13984.000245/95-79 ACÓRDÃO N°: 105-12.507 Soma-se, ainda, que a orientação jurisprudencial da Câmara Superior de Recursos Fiscais, é no sentido de que "Deve ser cancelado o lançamento da Contribuição para o PIS efetuado com base nos decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88, que tiveram suas execuções suspensas porque declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n° 49, de 09 de outubro de 1995? (Acórdão n° CSRF/01.1.955, sessão de 18 de março de 1996). E não poderia ser de outra forma. Ora, este Colegiado não é lançador. Sua função precipua é a de revisar o lançamento efetuado pela auditoria e administração tributária. De efeito se impõe outro lançamento na forma da Lei Complementar n° 7/70 e não a manutenção da exigência em lide. COFINS, IRRF, CSLL - A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que , a sorte colhida pelo principal comunica-se com o decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos relevantes sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie. Em conseqüência, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão oposta daquela do processo matriz, entendo que é de ser aplicado o mesmo critério neste feito decorrente. Desta forma, meu voto é no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a Denúncia Fiscal e a Decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões(DF), em 19 de agosto de 1998. ---c‘ice(2e1IVO DE LIMA BARBOZA 4ft4 HRT 6 ilb

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4727569 #
Numero do processo: 14041.001026/2005-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 SIMPLES. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. RECEITAS AUFERIDAS COM INTERMEDIAÇÃO. CORRETAGEM. Embora a atividade principal da Interessada seja a comercialização de veículos, as receitas auferidas com a intermediação dos financiamentos acabam por caracterizar uma forma de corretagem, vedada pela Lei n° 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.996
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. RECEITAS AUFERIDAS COM INTERMEDIAÇÃO. CORRETAGEM. Embora a atividade principal da Interessada . seja a comercialização de veículos, as receitas auferidas com a intermediação dos financiamentos acabam por caracterizar uma forma de corretagem, vedada pela Lei n° 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. s Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. or • - O JUDITH DO •é ARAL MARCONDES ARMAND a - Presidente , ,la d '4 AV ROSA MARI DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora 1 Processo n° 14041.001026/2005-16 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.996 Fls. '78 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Traj ano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 2 Processo n° 14041.001026/2005-16 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.996 Fls. 79 Relatório Trata-se nesses autos de pedido de impugnação ao Ato Declaratório Executivo (fl. 39) que excluiu a Interessada do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), sob o argumento de que exercia a atividade de corretagem, vedada de acordo com o artigo 9°, XIII da Lei n° 9.317/96. Foi excluída, ainda, por ter cometido sucessivas infringências à ordem tributária, de acordo com o apurado na ação fiscal que resultou na representação de fls. 01/03 (artigo 14, inciso V, da citada Lei). Os argumentos apresentados em sua impugnação (fls. 46/52) foram os seguintes: 1) Não há impedimento na opção pelo Simples de empresa que comercialize veículos em consignação, atividade da optante. A consignação, no dizer da melhor doutrina, trata-se de duas operações simultâneas de venda, e não de corretagem; 2) Dessa forma, a empresa não capta clientes para as financeiras nem tampouco intermedia comprador e vendedor, mas apenas preenche o cadastro dos clientes que desejam financiar os veículos. Estes, por sua vez, podem escolher qualquer financeira ou Banco, não sendo imputado ao cliente qualquer forma obrigatória de vincula ção. 3) O valor pago pela financeira à empresa não caracteriza prestação de serviços profissionais, pois não depende de habilitação profissional legalmente exigida, trata-se sim de uma atividade auxiliar, cadastral, atividade essa que não é principal; 4) A Lei n° 9.317/1996, art. 9°, é inconstitucional, pois vedou a possibilidade de opção pelo Simples de empresas que explorem determinadas atividades, ferindo assim os princípios da igualdade, da isonomia consagrados na Constituição Federal; 5) Por fim» requer seja declarado nulo o Ato Declaratório Executivo. A 4a Turma da Delegacia de Julgamento de Brasília (DF), indeferiu a solicitação da Interessada e manteve a exclusão do SIMPLES (fls. 56/58). A decisão pode ser sintetizada pela transcrição do trecho abaixo: Os argumentos trazidos à baila pela empresa não a socorrem para o fim de mantê-la na sistemática do Simples, inclusive retroativamente a 01/01/2001, visto que se encontrava em condições não permitidas para permanecer no Sistema, nos termos da Lei 9.317/1996 e alterações posteriores. O exercício de atividade impeditiva, qual seja, corretagem de negócios, caracterizada pelo recebimento de comissões pela intermediação de financiamentos, está comprovado, inclusive pela própria empresa, conforme se verifica do Termo de folha 16, itens 5 a 7. Portanto, a empresa não poderia optar pelo Simples no tocante às receitas desta 3 - - • Processo n° 14041.001026/2005-16 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.996 Fls. 80 atividade, conforme inciso XIII, art. 9° da Lei 9.317/1996 (não poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, ou assemelhado). De outra feita, mesmo que não se considere impedida de optar por conta da intermediação de financiamentos, a interessada se enquadra no art. 14, inciso V, da referida lei, que diz: a exclusão dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em prática reiterada de infração à legislação tributária. Ora, de 2001 a 2003 omitiu receitas à tributação (fls.01/02), além de infringir as alíneas "a", "h" e "c" do parágrafo 1 0 do art. 7' da Lei 9.317/1996, "verbis ": "Art. 7°. A microempresa e a empresa de pequeno porte ficam dispensadas de escrituração comercial desde que mantenham, em boa ordem e guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes: a) Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária; b) Livro de Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano-calendário; c) todos os documentos e demais papéis que serviram de base para a escrituração dos livros referidos nas alíneas anteriores". Regularmente intimada da decisão supra mencionada em 30 de março de 2007, a Interessada apresentou Recurso Voluntário (fls. 62/74) no dia 24 de abril do mesmo ano. Nessa ocasião afirma: (i) que a decisão recorrida deve ser anulada, pois não fundamentou adequadamente os pontos apreciados; (ii) que a empresa não atua como mera intermediária e prestadora de serviços; (iii) que, dessa forma, a descrição do fato tributável não corresponde ao procedimento econômico da Interessada; (iv) que não capta clientes para as financeiras e que os valores eventualmente delas recebido não tem relação com os serviços profissionais que realiza; (v) reafirma que sua atividade principal é a revenda de veículos usados e novos; (vi) que se não busca os financiamentos, não há venda; (vii) que a própria Interessada acaba por realizar a atividade, vez que os Bancos não lhe forneceriam um funcionário por não circular capital suficiente; (viii) então, a receita recebida dos financiadores apenas cobre o custo operacional necessário ao oferecimento do financiamento aos clientes; (ix) insurge-se, ainda, ao fim, contra os efeitos retroativos da exclusão. É o relatório. 4 Processo n° 14041.00102612005-16 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.996 Fls. 81 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, por isso, conheço do mesmo. A questão trazida ao conhecimento desse Colegiado diz respeito à possibilidade de excluir a Interessada do Simples em razão de dois aspectos: (i) o primeiro porque realizaria atividade de corretagem ao auxiliar na obtenção de financiamento para os clientes junto aos Bancos (artigo 9°, XIII da Lei n° 9.317/96); (li) a segunda porque os rendimentos auferidos dos Bancos, em função dos financiamentos realizados não foram declarados, bem como foi encontrada uma escrituração fiscal desordenada, fatos que implicam em descumprimento de legislação tributária (artigo 14, V da Lei n° 9.317/96). Conforme se depreende da leitura da decisão recorrida, a atividade de corretagem está caracterizada pelo recebimento das comissões de intermediação, conforme o Termo de fl. 16. Da mesma forma, nesse ato restou também comprovada a afronta à ordem tributária, vez que os rendimentos auferidos não foram oportunamente declarados, nem tampouco sua escrituração comercial estava de acordo com a Lei n° 9.317/96. Diante das provas, entendo que a r. decisão recorrida deva ser mantida. Nesse contexto, cumpre esclarecer que se a Interessada recebe dos Bancos alguma gratificação, percentual ou recompensa pela realização do financiamento pelo cliente, está configurada atividade assemelhada a de corretor, ensejando sua exclusão do Simples. Afinal, se incrementa suas receitas, cuja fonte principal é a venda de veículos consignados, com essas comissões, o financiamento deixa de ser apenas uma comodidade para o cliente e um elemento facilitador da venda dos veículos, para se tornar uma outra atividade comercial da Interessada. Dessa forma, incide na vedação do artigo 9°, XIII da Lei n° 9.317/96. Todavia, quanto à não declaração dessas receitas e manutenção de escrituração fiscal e comercial insuficientes, entendo que a exclusão do Simples com base nesses fundamentos demandaria, antes, a decisão final do órgão competente, incumbido de avaliar a respectiva representação (fls. 01/03), vez que se trata de reconhecer uma infração à ordem tributária, matéria não alcançada pela competência desse Colegiado. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2008 gr ira ROSA MA/7A DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora • Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13964.000203/96-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Uma vez negado provimento ao recurso voluntário interposto no processo matriz, este decorrente deve seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04945
Decisão: REJEITAR PRELIMINAR POR UNANIMIDADE E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 15374.002539/99-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços na área de instalações e manutenção de máquinas e equipamentos elétricos, eletrônicos e mecânicos profissionais, por constituírem atividades típicas e inseridas no campo das atribuições do profissional de engenharia, de acordo com a legislação que regula o exercício dessa profissão, independentemente de serem de pequena monta ou esporádica. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13444
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Processo : 15374.002539/99-27 Acórdão : 202-13.444 Recurso : 116.960 Sessão : 08 de novembro de 2001 Recorrente : MGA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ SIMPLES –EXCLUSÃO – Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços na área de instalações e manutenção de máquinas e equipamentos elétricos, eletrônicos e mecânicos profissionais, por constituírem atividades típicas e inseridas no campo das atribuições do profissional de engenharia, de acordo com a legislação que regula o exercício dessa profissão, independentemente de serem de pequena monta ou esporádica. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MGA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sess;00, 08 de novembro de 2001 adirimaus Neder de Lima • e te . aia in • — Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Montelo, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schrnidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Iao/cf/mdc 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t4e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 15374.002539/99-27 Acórdão : 202-13.444 Recurso : 116.960 Recorrente : MGA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de tempestivo Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pelo Delegado da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, que manteve sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, definida pelo Ato Declaratório n° 10830/0AB/066/2000, expedido pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, cuja motivação pautou-se na "Atividade Económica não permitida para a opção pelo referido sistema de tributação". A decisão singular recorrida suporta-se nas razões de direito consubstanciadas na seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SERVIÇOS DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ND USTRIAIS. VEDAÇÃO. É vedada a opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que exerça atividade de prestação de serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais por ser atividade assemelhada à de engenheiro. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA ". Em seu Recurso, a Recorrente fundamenta que sua atividade é a de "serviços de assistência técnica, manutenção, reparação e instalação de máquina, aparelhos e equipamentos eletromecânicos e eletrônicos", conforme contrato social, e que consiste na instalação de antenas, o que em nada se assemelha com a função de um engenheiro. 2 3 .5 2, 47 45 MINISTÉRIO DA FAZENDA T:11/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 15374.002539/99-27 Acórdão : 202-13.444 Recurso : 116.960 Aduz, ainda, que a discutida exclusão afronta os arts 179 e 150, inciso II, da Constituição Federal, e o que conceitua uma empresa como pequena, média ou grande é o seu faturamento, jamais o tipo de serviço que presta É o relatório 3 Lt MINISTÉRIO DA FAZENDA At, 1404.' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t Processo : 15374.002539/99-27 Acórdão : 202-13.444 Recurso : 116.960 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Conheço do Recurso, por ser tempestivo e por conter os requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, a lide refere-se à inconformidade da Recorrente com a decisão que a excluiu da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, ao fimdamento de que as atividades constantes de seu objeto social de "serviços de assistência téanica, manutenção reparação e instalação de máquinas, aparelhos e equipamentos eletromectinicos e eletrônicos", assemelham-se àquelas para as quais se exige profissional legalmente habilitado, incorrendo, assim, no previsto no item XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96, que veda a opção ao SIMPLES pela pessoa jurídica que preste serviços profissionais, dentre outros, de engenheiro. Dentre as várias exceções ao direito de opção ao SIMPLES, em cotejo com os argumentos expendidos pela Recorrente, verifica-se aquelas contidas no inciso XIII do referido artigo 9° da Lei n° 9.317/96, qual seja: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida:" (g/n) A respeito da norma em comento, este Colegiado já firmou interpretação no sentido de que o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES é a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica, com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos 4 _ - • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,4*, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 15374.002539/99-27 Acórdão : 202-13.444 Recurso : 116.960 profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vinculo que mantenham com a pessoa jurídica. O que importa é a atividade desempenhada pela pessoa jurídica No caso, os sócios da empresa são engenheiros, sendo que o objeto social da empresa enquadra -se às atividades restritas à respectiva profissão que regulamenta. Assim, não resta dúvida que a parte grifada do objeto social da Recorrente acima transcrita é típica e inserida no campo das atribuições do profissional de engenharia, de acordo com a legislação que regula o exercício dessa profissão, como bem demonstrado pela decisão recorrida No que concerne à alteração do objeto social promovido pela Recorrente em 23 de janeiro de 1997, na qual o objeto social passou de "representação comercial" para o aqui analisado, entendo que tal alteração mudou os objetivos da sociedade mas não teve o condão de retirá-la do âmbito da restrição contida no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/76, por serem ambas as atividades vedadas à opção ao SIMPLES Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões e 18 - ovembro de 2001 opn LUIZ ROBERTO DOMINGO 5

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Numero do processo: 13973.000049/00-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida (inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12864
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T22:03:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T22:03:52Z; Last-Modified: 2009-10-23T22:03:53Z; dcterms:modified: 2009-10-23T22:03:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T22:03:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T22:03:53Z; meta:save-date: 2009-10-23T22:03:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T22:03:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T22:03:52Z; created: 2009-10-23T22:03:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-23T22:03:52Z; pdf:charsPerPage: 1317; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T22:03:52Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. O. U. i 2. 0G--/0Sa..." Cr, sgell- ... Rubrie•* Hliti MINISTÉRIO DA FAZENDA :Irt;S1.11' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..' "Itl'i )* Processo : 13973.000049/00-62 Acórdão : 202-12.864 Sessão : 21 de março de 2001 Recurso : 114.644 Recorrente : RGR DESENVOLVIMENTO PROFISSIONALIZANTE EM INFORMÁTICA LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC SIMPLES — EXCLUSÃO - Não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida (inciso XIII do artigo 9° da Lei n°9.317/96). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RGR DESENVOLVIMENTO PROFISSIONALIZANTE EM INFORMÁTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe 21 de março de 2001 Marc e i i cius Neder de Lima Pre is nte 1.n . Dalton - - -a ordeiro de Mirank Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Luiz Roberto Domingo e Adolfo Monteio. cUovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ntet„70, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13973.000049/00-62 Acórdão : 202-12.864 Recurso : 114.644 Recorrente : ROR DESENVOLVIMENTO PROFISSIONALIZANTE EM INFORMÁTICA LTDA. RELATÓRIO Em nome da pessoa jurídica qualificada nos autos foi emitido o ATO DECLARATORIO n° 009/1999, fls. 03, onde é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, constando como eventos para a exclusão: "Atividade Econômica não permitida para o Simples". Na impugnação, em apertada síntese, a recorrente fala sobre a realidade legal da matéria, da inconstitucionalidade da Lei n° 9.317/96, da quebra do tratamento isonômico da igualdade tributária, pedindo, ao final, que a impugnante continuasse regularmente inscrita no SIMPLES. Para isso, alega o seguinte: 1 — que a Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão, bem como a constituição de empresas, seja ela de qualquer porte. Garante, também, às microempresas e empresas de pequeno porte, tratamento diferenciado, como previsto no artigo 179 da Carta Magna, portanto, com direito à simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e crediticias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Que em momento algum, o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio fazendo citações doutrinárias; e 2 — diz, ainda, que a atividade empresarial por ela exercida ("desenvolvimento profissionalizante") não se assemelha à desenvolvida pelo professor. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/FNS n° 320/2000, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, ratificando o Ato Declaratório impugnado. 2 A c: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13973.000049/00-62 Acórdão : 202-12.864 Inconformada, a interessada apresentou o Recurso de fls. 18/22, em 24/05/2000, como se verifica em anotação de fls. 18, onde, quanto ao mérito, repete os argumentos anteriormente expostos em razões de impugnação. É o relatório. 3 n MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t¥4,70s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13973.000049/00-62 Acórdão : 202-12.864 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Por tempestivo o recurso, dele tomo conhecimento. A empresa recorrente tem por objeto social o "negócio mercantil (..) de desenvolvimento profissionalizante em informática", como se depreende de suas razões de impugnação e de recurso. A decisão recorrida, a propósito da atividade econômica exercida pela recorrente asseverou que a mesma "consiste em seus monitores orientarem a seus clientes a familiarizar-se com equipamentos de informática e o uso adequado de sistemas ..." (fls. 14). Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente devido à sua exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com base no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.732/98, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. Cumpre observar, preliminarmente, que os argumentos iniciais esposados pela recorrente abordam matéria sobre a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado de Pagamento dos Tributos e Contribuições — SIMPLES. Inicialmente, é de se afastar os argumentos deduzidos pela ora recorrente no sentido de que a vedação imposta pelo artigo 9° da Lei n° 9.317/96 fere princípios constitucionais vigentes em nossa Carta Magna. Este Colegiado tem, reiteradamente, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, como já salientado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub judice, através da ADIN n° 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, com o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ de 19/12/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, dentre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES ali arroladas, passo à análise, em cotejo com os 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13973.000049/00-62 Acórdão : 202-12.864 demais argumentos expendidos pela recorrente, especificamente da vedação atinente ao caso dos autos contida no inciso XIII do referido artigo 9° da Lei n° 9.317/96, qual seja: "Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;"(g/n). Assim, é de se concordar com a exegese desse artigo realizada pela decisão recorrida quanto a ser o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica, com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vinculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento. Conforme entendimento salientado pelo Ministro Mauricio Correia na referida ADIN, proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais: "... especificamente quanto ao inciso XIII do citado art. 9°, não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem o impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo "Sistema Simples". Conseqüentemente, a exclusão do "Simples", da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucional. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,, • VV° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13973.000049/00-62 Acórdão : 202-12.864 Desta maneira, com tal entendimento, e do ponto de vista teleológico, não houve qualquer afronta ao artigo 179 da Constituição Federal. A atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, não importando que seja exercida por conta de pequena empresa, por sócios proprietários da sociedade ou seus empregados. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21'- •o de 2001 „se DAN----r.i751%—i-CES- • • PC ORD P ODEMIRANDA 6

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