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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4725492 #
Numero do processo: 13932.000038/97-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ – PARCERIA RURAL – DESCARACTERIZAÇÃO – Não se caracterizam como parceria rural os contratos firmados quando ausentes os requisitos mínimos que possam lhes assegurar tal conceituação. A presença de vínculo subordinativo, inexistência de autonomia de seus contraentes, tanto no que concerne ao processo que medeia o plantio à colheita quanto o impeditivo à livre condição de alienar a sua quota a quem lhe interessar e a presença de multa por inobservância técnica no plantio da semente e acompanhamento da produção, apesar de ser esta, segundo a ótica da recorrente, a única responsabilidade da outorgada; a não repartição dos riscos, salvo em casos fortuitos e de força maior – ainda assim dependente do beneplácito da outorgada; e, por fim, a presença não infirmada com documentos absolutos, de recibos e cópias de cheques por aquisição da produção agrícola de vários parceiros e de forma exclusiva, denotam, inquestionavelmente, operação de compra e venda, habitual e profissional, com “animus” de lucro. IRPJ – EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA À PESSOA JURÍDICA – ARBITRAMENTO DE LUCROS – LIVROS AUXILIARES – PRAZO – A falta de apresentação de livros auxiliares autoriza o arbitramento do lucro, desde que o contribuinte tenha sido intimado acerca do livro desejado. Intimações posteriores, ainda que não reproduzam os mesmos pleitos pretéritos, não tem o condão de inibir a referida prestação, mormente quando se constata que o auto de infração fora lavrado após quarenta e dois dias da intimação inicial. IMPOSTO RENDA NA FONTE – Em se tratando de exigência decorrente e em face da íntima relação de causa e efeito com o tributo principal (IRPJ), igual decisão deve ser proferida acerca desta imposição
Numero da decisão: 103-19484
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO EX OFFICIO ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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ementa_s : IRPJ – PARCERIA RURAL – DESCARACTERIZAÇÃO – Não se caracterizam como parceria rural os contratos firmados quando ausentes os requisitos mínimos que possam lhes assegurar tal conceituação. A presença de vínculo subordinativo, inexistência de autonomia de seus contraentes, tanto no que concerne ao processo que medeia o plantio à colheita quanto o impeditivo à livre condição de alienar a sua quota a quem lhe interessar e a presença de multa por inobservância técnica no plantio da semente e acompanhamento da produção, apesar de ser esta, segundo a ótica da recorrente, a única responsabilidade da outorgada; a não repartição dos riscos, salvo em casos fortuitos e de força maior – ainda assim dependente do beneplácito da outorgada; e, por fim, a presença não infirmada com documentos absolutos, de recibos e cópias de cheques por aquisição da produção agrícola de vários parceiros e de forma exclusiva, denotam, inquestionavelmente, operação de compra e venda, habitual e profissional, com “animus” de lucro. IRPJ – EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA À PESSOA JURÍDICA – ARBITRAMENTO DE LUCROS – LIVROS AUXILIARES – PRAZO – A falta de apresentação de livros auxiliares autoriza o arbitramento do lucro, desde que o contribuinte tenha sido intimado acerca do livro desejado. Intimações posteriores, ainda que não reproduzam os mesmos pleitos pretéritos, não tem o condão de inibir a referida prestação, mormente quando se constata que o auto de infração fora lavrado após quarenta e dois dias da intimação inicial. IMPOSTO RENDA NA FONTE – Em se tratando de exigência decorrente e em face da íntima relação de causa e efeito com o tributo principal (IRPJ), igual decisão deve ser proferida acerca desta imposição

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CURITIBA/PR. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso EX OFF/C/O abaixo do limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. '41D P: i‘DENTE NEICY" ' ALMEIDA RELATO FORMALIZADO EM: 1 L 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS ,LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 6.4 MSR*05/05/96 • . • .• k 44 • e: MINISTÉRIO DA FAZENDA• 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° : 13932.000038/97-64 Acórdão n° : 103-19.484 Recurso n° : 115.715 - EX OFF/C/0 Recorrente : DRJ EM CURITIBA/PR Interessada : FRANCISCO TERASAWA (EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA) RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR., recorre a este Colegiado, de sua decisão de fls. 61 /70,consoante artigo 34 - inciso I do Decreto n° 70.235/72 e alterações impostas pela Lei n° 8.748/93. Conforme se extrai de fls. 68f70, as exonerações das Contribuições Sociais ao PIS/FATURAMENTO e FINSOCIAL, bem como da Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição Social s/ o Lucro (CSSL), fundam-se no fato de que a base imponível utilizada, lastreou-se não sobre a receita bruta ou faturamento, mas sim, tendo como supedâneo, o montante das compras - ente substitutivo eleito, face ao desconhecimento da receita da atividade da contribuinte. (fls. 248,253,257 e 268). No que se refere à multa por atraso na entrega da declaração, a razão do seu provimento integral, estriba-se no fato de a pessoa física ter sido equiparada à pessoa jurídica, e desta forma, não poderia, obviamente, submeter-se a estes entes acessórios, tempestivamente. No que se refere Insubsistiu, similarmente, a imposição agravada da multa de ofício, tendo em vista que a autuada, apresentando, ainda que a destempo, a documentação exigida pelo fisco, derruiu a ilação de recusa ou resistência. Por fim, convolou a multa de ofício com base no artigo 44 - inciso I, da Lei n° 9.430/96 e do ADN n° 1/97, em face da retroatividade prevista no artigo 106 - inciso II, letra "c" do CTN. É o relatório. g MSR•05/06/913 • • k • #.4 . • • 3• • — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13932.000038/97-64 Acórdão n° :103-19.484 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Recurso ex officio inadmissível face ao artigo 67 da Lei n° 9.532/97 que alterou o inciso I do artigo 34 do Decreto n° 70.235/72. Dele não se conhece. Conforme visto no relatório, a autoridade monocrática recorre a este Colegiado, estribada na legislação vigente à época de sua decisão prolatada em 30.06.97, consoante o artigo 34, I do Decreto n° 70.235/72 e o limite imposto pelo artigo 1° da Lei n°8.748/93. Ocorre, entretanto, que o limite de alçada previsto no comando legal r. citado fora alterado para R$ 500.000,00 (quinhentos mil Reais), por força do artigo 67 da lei n° 9.532/97 e Portaria n° 333, de 11/12/97, do Ministro de Estado de Fazenda - D.O.U., de 12/12/97. Ainda pelo artigo 81, tal dispositivo produz efeitos a partir da data da publicação da Lei n° 9.532/97. Está assente-sedimentado que, uma vez em vigor, terá a lei efeito imediato - abrangendo as situações não definitivamente constituídas - apta a propagar efeitos, no tempo e no espaço, mercê da sua força executória. Dir-se-á igualmente das normas não primárias expedidas - Portarias - que emprestam explicitação a fim de dar execução às leis instituidoras de procedimentos, quando os seus textos não sejam, por si só, suficientes à sua correta implementação (art. 97 do CTN). Na espécie dos autos, os lançamentos decorrentes, como mencionado no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário exonerado e a seguir demonstrado, atingem o montante,flia data da d - • -ão singular, em 30.06.97, de R$ 90.502,36, assim demonstrado: MSW0506/913 a 5 • • 1. N • " x:"; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13932.000038/97-64 Acórdão n° :103-19.484 PARCELAS EXONERADAS i a INSTÂNCIA VALORES EM UFIR DESCRIÇÃO CONTRIBUIÇÃO MULTA TOTAL PIS/FATURAMENTO 6.190,67 8.412,85 14.603,52 FINSOCIAL 1.166,90 1.168,24 2.335,14 COFINS 11.840,87 17.761,30 29.602,17 C.S.S.L 8.348,34 11.336,18 19.684,52 MULTA P/ ATRASO 27.940,05 27.940,05 ENTREGA DECLARAÇÃO TOTAL 27.546,78 66.618,62 94.165,40 OBS: A redução da multa de ofício, por força do ADN 01/97 não foi considerada, tendo em vista que a exoneração, a este teor, deu-se em função de ato de superior hierárquico da autoridade julgadora singular. Estando o sujeito passivo exonerado do pagamento de crédito tributário de valor inferior ao limite legal, não há como se conhecer do recurso, uma vez eficaz e definitiva e, por isso mesmo, irrecorrivel, a decisão singular. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso de oficio. Sala de Sessões - DF, em 05 de junho de 1998 NEICY D ALMEIDA MSR•05.03/96 Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1

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4725755 #
Numero do processo: 13955.000099/98-62
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ATIVIDADE RURAL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Descabe a compensação de prejuízos da atividade incentivada com os lucros de outras atividades. A renda obtida do arrendamento de propriedade rural não se classifica como resultante de atividade rural e, portanto, não pode ser objeto de compensação com os prejuízos da atividade contemplada pelo incentivo fiscal. Recurso Rejeitado Preliminarmente.
Numero da decisão: 107-05715
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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A renda obtida do arrendamento de propriedade rural não se classifica como resultante de atividade rural e, portanto, não pode ser objeto de compensação com os prejuízos da atividade contemplada pelo incentivo fiscal. Recurso Rejeitado Preliminarmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA FELIPE LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 , •/ FRANCI O DAL.. -IBEIRO DE QUEIROZ PRESID : NTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 21 SET 1999 Processo n° :13955.000099/98-62 Acórdão n° :107-05.715 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, Justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. 2 , Processo n° :13955.000099/98-62 Acórdão n° :107-05.715 Recurso n° :119.644 Recorrente :FAZENDA FELIPE LTDA. RELATÓRIO FAZENDA FELIPE LTDA. foi alvo de notificação de lançamento suplementar ( fls. 14/17 ) por compensar a renda proveniente do arrendamento mercantil de sua propriedade rural com prejuízos anteriores que seriam oriundos de atividades rurais. Impugnou a exigência, que mantida, ensejou recurso ao Conselho de Contribuintes, sendo a notificação anulada pelo Ac. 107-03.146, de 10/07/96 (fls. 27), por vício formal. Posteriormente, a empresa foi submetida a fiscalização externa que culminou com a lavratura do auto de infração de fls. 55/56, com base nos fatos consignados no Termo de Verficação de fls.48/50. Os motivos da autuação são os mesmos que ditaram a notificação de lançamento e enquadrou a infração nos arts. 154, 157, parágrafo 1°, 382 e 388, inciso III, do RIR/80„ no art. 8° do Decreto-lei n° 2.429/88 e no artigo 14 da Lei n° 8.023/90. A autuada impugnou a exigência (fls. 57/63), sustentando cerceamento do seu direito de defesa por falta de enquadramento jurídico, o que inviabilizaria a sua defesa. E, além disso, em face do art. 202 do Código Tributário Nacional, o auto não se prestaria para a inscrição da dívida, devendo ser declarada a nulidade do lançamento. No mérito, diz exercer a atividade rural, consoante o disposto no art. 2° da Lei n° 8.023, de 12/04190, e, no exercício de sua atividade, arrendou a totalidade de suas terras à Felipe Agropecuária Ltda. que explora as atividades rurais correlatas à 3 . ., . . Processo n° :13955.000099/98-62 Acórdão n° :107-05.715 lei citada, sendo, portanto, operacional a receita daí obtida. A IN SRF. 138/90, em seus subitens 2.1 e 2.2 não exclui o arrendamento mercantil como atividade rural. Sustenta que o prejuízo apurado, comprovadamente, refere-se a atividade rural. Insurge-se contra a atualização da base de cálculo da multa de lançamento de ofício que, a seu ver, somente poderia ser atualizada a partir da sua aplicação. Contesta também o percentual da penalidade que, sustenta, deve ser reduzida para 2%. A autoridade julgadora de primeira instância, preliminarmente, esclarece que tanto o Termo de Verificação como o Auto de Infração descreveu perfeitamente a infração bem como a enquadrou devidamente na lei fiscal. A contribuinte compreendeu perfeitamente a acusação de que foi alvo, defendo-se plenamente da acusação. Rejeitou, assim, a argüição de nulidade do auto de infração. No mérito, reproduz os fundamentos de fato e de direito que motivaram a decisão anterior e que não chegou a ser examinada pela Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Em apertada síntese, o julgador, após analisar detidamente a matéria, à luz da legislação de regência, concluiu que somente são consideradas rurais as atividades produtivas, motivando o seu convencimento da seguinte forma: "Trata-se de lançamento fiscal motivado pelo fato da autuada ter utilizado receitas decorrentes de arrendamento para compensar prejuízos apurados na atividade rural. Entende a contribuinte que a receita de arrendamento de terras para exploração de atividade rural deve ser reconhecida como operacional e, como tal, apta para compensar prejuízos decorrentes da mesma atividade. De pronto, cabe enfatizar que a compensação de prejuízos apurados em atividade merecedora de tributação favorecida só pode se dar com lucros sujeitos ao mesmo tratamento. Este é o comando do Decreto-lei n° 2.049/88, 'verbis': 'Art. 8° - A pessoa jurídica que exerce atividades sujeitas à 4 .2 _ . Processo n° :13955.000099/98-62 Acórdão n° :107-05.715 tributação por ai [quotas diferenciadas somente poderá compensar os prejuízos decorrentes do exercício de atividade tributada por alíquota reduzida, com lucros da mesma atividade." Posteriormente, com o fito de regulamentar, especificamente, a tributação dos resultados das atividades rurais, foi editada a Lei 8. 023/90, que assim determinou; 'Art. 14 - O prejuízo apurado pela pessoa física e pela pessoa jurídica poderá ser compensado com o resultado positivo obtido nos anos-base posteriores." A Instrução Normativa n° 138, de 28 de dezembro de 1990, por sua vez estabeleceu: "39.2 - Os prejuízos da atividade rural somente poderão ser compensados com lucros da mesma atividade." Diante de todo o exposto, não remanesce dúvidas quanto ao fato de que só são compensáveis prejuízos apurados na atividade rural com lucros também da atividade. Postas estas diretrizes legais, resta examinar se os lucros decorrentes de arrendamento podem ser admitidos como de atividade rural e, como tal, aptos para compensar prejuízos da mesma atividade. Perquirindo a Lei 8.023/90, vemos que a mesma define como rurais as seguintes atividades: 'Art. 2° --Considera-se atividade rural: 1 - a agricultura; 11 - a pecuária; III - a extração e a exploração vegetal e animal; IV - a transformação de produtos agrícolas ou pecuários, sem que sejam , alteradas a composição e as características do produtos 'in natura'e não s , Processo n° :13955.000099/98-62 Acórdão n° :107-05.715 configure procedimento industrial feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada." É cediço que a receita de arrendamento, defendida como rural pela autuada, não se enquadra em qualquer das hipóteses transcritas. A contribuinte, entretanto, insiste que, à medida em que a receita de arrendamento não foi excluída nos itens 2.1 e 2.2 da Instrução Normativa n° 138/90, deve ser considerada como rural. Consultando-se os itens 2.1 e 2.2 da aludida Instrução Normativa, observa-se as seguintes exclusões: '2.1 - A industrialização de produtos, tais como bebidas alcoólicas em geral, essenciais, arroz beneficiado em máquinas industriais, por implicar alteração composição e das características do produto "in natura'( não é atividade rural. 2.2 - A compra e venda de rebanho com permanência em poder do contribuinte em prazo inferior a cinqüenta e dois dias, quando em regime de confinamento, ou cento e trinta e oito dias nos demais casos, não se caracterizam como atividade rural». Em que pese o esforço da autuada, é certo que não lhe assiste razão. Os itens 2.1 e 2.2, retro, não visam excluir todas as atividades não admitidas como rurais. Pelo contrário, só enfatizam que aquelas que descreveu não se incluem entre as beneficiadas previstas nos itens 1 a V da mesma Instrução Normativa. A leitura da Lei 8. 023/90, especialmente de seu artigo 2° em conjunto com a Instrução Normativa n° 138/90, leva a concluir que somente são consideradas rurais as atividades produtivas. Tal conclusão se toma mais evidente com a leitura dos itens 20 e 37 do citado ato normativo, verbis: ( 6 : • , Processo n° :13955.000099/98-62, Acórdão n° :107-05.715 "20 - A receita bruta da atividade rural é constituída pelo montante das vendas dos produtos oriundos das atividades definidas no item 2, exploradas pelo próprio vendedor." "37 - Considera-se receita operacional da atividade rural as provenientes do giro normal da empresa, em decorrência da exploração das atividades relacionadas no item 2,» A simples leitura dos dispositivos transcritos impõe que se rejeite ao arrendamento rural a condição de atividade rural, pois é intuitivo que a receita do mesmo não decorre de venda de produto, da mesma forma que também não poderia ser enquadrado como decorrente do giro normal da empresa. Para finalizar, não pode se perder de vista que a tributação das atividades rurais é mais benigna que a incidente sobre o resultado de outros empreendimentos econômicos, fato que impõe, a teor do artigo III do Código Tributário Nacional, a interpretação literal da legislação de regência. Isto posto, não reconheço como rurais as receitas decorrentes de arrendamento e, por via de conseqüência, não aptas para compensar prejuízos da . mesma atividade. Como conseqüência, mantenho, integralmente, o lançamento fiscal. Na fase recursal (fis. 74/75), a empresa alega, preliminarmente, que o Conselho de Contribuintes declarou nula a notificação sem possibilidade de reabertura do processo.e0 7 ' ri- • Processo n° :13955.000099/98-62 Acórdão n° :107-05.715 No mérito, reitera o argumento já apresentado na impugnação de que exerce atividade rural, consoante o disposto no art. 2° da Lei n° 8.023/90, e, no exercício de seu objeto social, arrendou a totalidade de suas terras à empresa Felipe Agropecuária Ltda., que explora atividades rurais correlatas à lei citada. Portanto, a receita obtida no arrendamento é operacional, estando correta a compensação i realizada. Volta a sustentar que a multa aplicada deve ser reduzida a 2%. A recorrente efetuou o depósito de 30% do valor do débito para garantia da instância (fls. 78 a 82). É o Relatório. 8 P-- : e , Processo n° :13955.000099/98-62 Acórdão n° :107-05.715 VOTO Conselheiro; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES- Relator. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, o Acórdão n° 107-03.146 (fls.27/39)) anulou tão- somente a Notificação de Lançamento Suplementar, por vício formal, como se verfica do voto proferido pelo ilustre Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães. Vale dizer que o mérito da questão sequer foi abordado naquela oportunidade. Nada impedia, portanto, que outro lançamento fosse efetuado sob o mesmo fundamento, desde que o instrumento adotado observasse as formalidades intrínscas e extrínsecos estabelecidos no Decreto n° 70.235'72. E, desta vez, essas formalidades foram atendidas. Não procede também a alegação de que faltara ao auto de infração o enquadramento legal da infração descrita, bastando simples consulta ao Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls.48/50,.em que se baseou o auto de infração que, além disso, ainda consignou o enquadramento legal (fls. 55). No mérito, a decisão recorrida não merece reparos, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Com efeito, cor bem demonstrou o julgador no excerto do julgado transcrito no relatório, o art. 8° do Decreto-lei n° 2.429188 e o art. 14 da Lei n° 8.023/90, não deixam dúvidas de que a empresa não pode compensar os prejuízos da atividade incentivada com lucros de outras atividades, do que, em verdade, o ci7contribuinte não discorda. . 9 /-1 , • Processo n° :13955.000099/98-62 Acórdão n° :107-05.715 A Lei n° 8.023/90, em seu artigo 2°, incisos I a IV, relaciona as atividades consideradas rurais, não incluindo dentre ela o arrendamento de propriedade rural ainda que para empresa que realmente desenvolva atividade ali consignada. E essa relação é taxativa e não exemplificativa, não se podendo estender, via interpretação, o benefício a atividades que não estejam consignadas naquele rol. Também é certo que o fato de a IN SRF n°138/90, nos itens 2.1 e 2.2, ao esclarecer que as atividades ali indicadas não são consideradas como atividade rural, não está afirmando que tudo o mais seda considerada atividade rural. Seda reduzir a interpretação ao absurdo, o que não se permite segundo os princípios de hermenêutica e interpretação das leis. O que se pretendeu ali foi aclarar situações específicas para afastar, desde logo, dúvidas razoáveis a respeito. É escorreita a conclusão do julgador que o objetivo da lei é incentivar as atividades produtivas de natureza rural, não se inserindo dentre elas o arrendamento de propriedade rural. A conversão do valor da multa em UF1R está correta e com amparo em lei (art. 58 da Lei n° 8.383/91) O percentual da multa de lançamento de ofício aplicada foi de 50% sobre o valor do imposto lançado, com base\r2 artigo 728, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, como foi expressamente consignado no Demonstrativo de Multa e Juros de Mora do Imposto de Renda Pessoa Jurídica de fls. 52. Deste modo, também em ralação à multa aplicada o lançamento e a decisão recorrida não merecem reproche./ _ _ Processo n° :13955.000099/98-62 Acórdão n° :107-05.715 Nesta ordem de juízos, rejeito as preliminares argüidas, e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, 17 de agosto de 1999 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 11 Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.000895/99-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: GANHO DE CAPITAL – DECADÊNCIA – Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se da ocorrência do fato gerador, na forma disciplinada pelo § 4º do artigo 150 do CTN. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – Deve ser apurado em base mensal e tributado na Declaração de Ajuste Anual, razão pela qual o termo inicial do prazo de decadência, para o incremento patrimonial não justificado, conta-se a partir do encerramento do ano-calendário (data de ocorrência do fato gerador do tributo). Preliminar parcialmente acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.789
Decisão: Acordam os membros da segunda câmara do primeiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER PARCIALMENTE a preliminar de decadência em relação ao ganho de capital de fev/94. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz. No mérito, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Deve ser apurado em base mensal e tributado na Declaração de Ajuste Anual, razão pela qual o termo inicial do prazo de decadência, para o incremento patrimonial não justificado, conta-se a partir do encerramento do ano- calendário (data de ocorrência do fato gerador do tributo). Preliminar parcialmente acolhida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO CHINAGLIA LETA. Acordam os membros da segunda câmara do primeiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER PARCIALMENTE a preliminar de decadência em relação ao ganho de capital de fev/94. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz. No mérito, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ? g 1 tOnv -4 ' o.- __A, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENT ,Ak JOSÉ RA 1 -1° Del\TOSTA SANTOS RELATOR 1 Processo n° : 15374.000895/99-61 Acórdão n°. : 102-46.789 FORMALIZADO EM: 09 RN nor_ 3 Participaram, ainda, - presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 Processo n° : 15374.000895/99-61 Acórdão n°. : 102-46.789 Recurso n° : 136.788 Recorrente : FERNANDO CHINAGLIA LETA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto para reforma do Acórdão DRJ/RJO II n° 2.784, de 09/06/2003 (fls. 596/608), que julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte o Auto de Infração às fls. 532 a 534, decorrente das seguintes infrações: 1. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, nos anos-calendário 1994 e 1995, conforme demonstrativos da evolução patrimonial de fls. 526/527. 2. GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS — ganho de capital na alienação do veículo Chevrolet Bonanza ano/modelo 1990/1991, apurado em verificação de documento de alienação em confronto com o valor declarado na DIRPF/95 e omissão de ganhos de capital obtidos na alienação do Lote n° 12 — 2a Zona — Quadra 5 — Vila Inglesa — Campos do Jordão — SP, apurado em verificação de escritura de compra e venda. Sobre o imposto apurado, no total de R$ 36.447,45, foram aplicados multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora regulamentares, perfazendo um montante global de R$ 92.059,22. Os dispositivos legais infringidos constam do referido Auto de Infração. Após ciência do auto de infração em 31/05/99 (fl. 532), o interessado, por intermédio de seu procurador, tempestivamente, em 30/06/99, apresentou a impugnação de fls. 553/558, acompanhada dos documentos de fls. 559/590, valendo- se, em síntese, dos seguintes argumentos: 3 , Processo n° : 15374.000895/99-61 Acórdão n°. : 102-46.789 a) incabível a cobrança do imposto sobre o ganho de capital relativo ao mês de fevereiro de 1994 tendo em vista tratar-se de lançamento por homologação no qual o sujeito passivo apura o imposto, recolhendo-o no mês seguinte aos cofres da Fazenda Nacional, independentemente de qualquer exame por parte da autoridade administrativa e, portanto, o prazo para que a Fazenda Pública possa efetuar o lançamento deve ser contado a partir da data da ocorrência do fato gerador (termo inicial), extinguindo cinco anos após (termo final), conforme estabelecido no art. 150 do Código Tributário Nacional. No presente caso, o fato gerador ocorreu no mês de fevereiro de 1994, extinguindo-se o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento no mês de fevereiro de 1999, entretanto, o impugnante só foi cientificado da exigência em 31/05/99, após o transcurso do prazo qüinqüenal; b) é nulo o procedimento fiscal quanto à pretendida cobrança de tributo com base em variação patrimonial a descoberto uma vez que inexiste qualquer previsão legal para que se cobre o "imposto de renda sobre variação patrimonial a descoberto" em bases mensais. Mais ainda, não existe na lei qualquer dispositivo que dê suporte à apuração mensal do imposto, como perpetrado na ação fiscal. Embora tenha efetuado a "apuração mensal" da variação patrimonial que entendeu a descoberto, o lançamento do tributo foi feito seguindo a tabela anual, demonstrando não só a incoerência da conduta fiscal, como também a ilegalidade da pretendida cobrança; c) os quadros demonstrativos elaborados pelo fisco não levam em conta bens constantes das declarações de rendimentos e apresentam diversas incoerências, falta de esclarecimentos e cálculos errôneos, tais como: - em 1993 os rendimentos anuais do cônjuge foram computados integralmente no mês de dezembro, e nos demais anos-calendário tais rendimentos $ foram simplesmente desconsiderados; 4 Processo n° : 15374.000895/99-61 Acórdão n°. : 102-46189 - rendimentos recebidos em fevereiro/93 assim como aquisições de bens em novembro/93, fevereiro/94 e março/94 tiveram valores incorretamente convertidos em quantidade de UFIR; - os saldos disponíveis registrados no mês de janeiro eram diferentes daqueles apurados nos meses de dezembro do ano anterior, ou seja, grande parte dos valores disponíveis "evaporaram" na passagem do ano; d) importa salientar que, em todos os anos, o impugnante apresentou enormes disponibilidades no mês de dezembro, sinalizando que não houve variação patrimonial a descoberto sendo certo que, além das razões já expostas, as pequenas diferenças decorreram simplesmente da dificuldade de prova de documentos, mormente de fatos ocorridos há alguns anos e, após elaborar novos demonstrativos corrigindo os erros apontados, remanesceu acréscimo apenas em outubro e novembro de 1994, e, ainda assim, em valor muito inferior em relação às disponibilidades no mês de dezembro do mesmo ano, evidenciando que inexistiu os presumidos sinais exteriores de riqueza; e) no tocante à omissão de ganhos de capital obtido na alienação do lote 12, 2a zona, quadra 5, Vila Inglesa — Campos do Jordão/SP trata-se de venda a prazo em que o impugnante teve diversas despesas, tais como, pagamento de comissões e custas cartorárias, estando diligenciando para apresentação dos documentos. Entretanto é bom salientar que o fisco não levou em consideração a inflação efetiva na atualização do custo do imóvel, razão pela qual a exigência fiscal deve ser cancelada ou se assim não o entender a autoridade julgadora, devem ser consideradas as correções de custo até as datas de recebimento de cada parcela recebida, tendo em vista disposto no art. 814 do RIR/94; f) finalmente, o impugnante refuta integralmente a cobrança dos juros de mora como efetivada pelo fisco, já que não observou a legislação pertinente. 5 Processo n° : 15374.000895/99-61 Acórdão n°. : 102-46.789 Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau manteve parcialmente a exigência tributária em exame, pelos motivos constantes do Acórdão de fls. 896/608, assim resumidos na ementa: "Ementa: .ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APURAÇÃO MENSAL. A partir do ano-calendário de 1989, devem ser apuradas mensalmente as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte. No fluxo financeiro admite-se o aproveitamento das sobras de recursos mensais de um mês para o outro, limitado ao ano-calendário da apuração. UFIR MENSAL Por determinação legal, para a apuração do imposto de renda da pessoa física, no ano-calendário 1994, os valores em moeda são convertidos em quantidade de UFIR pelo valor da UFIR mensal. GANHO DE CAPITAL. DECADÊNCIA. Quando o contribuinte não efetua previamente o pagamento do imposto devido a título de ganhos de capital, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se extingue após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. GANHOS DE CAPITAL.CUSTO DE AQUISIÇÃO Tributam-se os ganhos de capital, considerado como a diferença positiva entre o valor de alienação dos bens e direitos e o respectivo custo de aquisição atualizado. 1 JUROS DE MORA. Havendo previsão legal da aplicação dos juros de mora, não cabe à autoridade julgadora exonerar a correção dos valores legalmente estabelecida. Lançamento Procedente em Parte" 1Em sua peça recursal (às fls. 614/627), o recorrente aduz ter-se operado a decadência para os fatos geradores relativos ao ganho de capital (01/02/1994) e acréscimo patrimonial a descoberto apurado no mês de março/1994, nos termos do § 40 do artigo 150 do CTN. Colaciona jurisprudência deste Conselho de 1 Contribuintes para robustecer a sua tese. 6 1 Processo n° : 15374.000895/99-61 Acórdão n°. : 102-46.789 Alega que, com exceção do ganho de capital, o fisco apurou valores mensais, mas efetuou o lançamento em base anual, afastando a presente exação da lei. Pondera, entretanto, que a variação patrimonial a descoberto, deve ser apurada em base anual, pois somente na Declaração de Ajuste Anual é que os dados patrimoniais são exigidos pelo fisco. Entende também que não há motivo para que se abandone, no mês de dezembro, a renda disponível, deixando de transportá-la para o mês seguinte. Pugna pela inconstitucionalidade da exigência dos juros de mora com base na taxa SELIC, de caráter remuneratório, conforme decidiu o STJ no REsp n° 215.881-PR. Quanto ao mérito, reitera que o trabalho fiscal revela grande incoerência em não aproveitar as enormes disponibilidades apurados pelo fisco nos meses de dezembro, valores que em muito suplantam as pretensas matérias tributáveis apuradas nos anos seguintes. Questiona a conversão das aquisições de bens pela UFIR mensal, e não pela UFIR da data do pagamento, o que afasta os valores de aquisição da realidade. Insiste que mesmo que se adotasse o critério fiscal como correto, os únicos valores que poderiam surgir seriam os de 55.591,76 UFIR e 6.386,48 UFIR (elabora os Demonstrativos às fls.585/587), nos meses de outubro e novembro de 1994, respectivamente, sendo relevante notar que a disponibilidade de dezembro (mês seguinte), de 417.792,82 UFIR, indica claramente pequenos desacertos de datas de rendimentos que constaram como lançados em dezembro, mas que, certamente, por descompasso, na contabilidade da empresa, foram retirados em meses anteriores (e, lembrando, ainda, a existência de elevada disponibilidade em dezembro de 1993 que em muito supera a pretensa matéria tributável). Depósito recursal à fl. 629. É o Relatório. 7 Processo n° : 15374.000895/99-61 Acórdão n°. : 102-46.789 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade — dele tomo conhecimento. Do exame das peças processuais, firmo a convicção de que o julgamento de primeiro grau merece reforma. Preliminarmente, cabe examinar a preliminar de decadência argüida pelo recorrente. O Órgão julgador a quo manteve a exigência do imposto de renda sobre o ganho de capital apurado em fevereiro/1994, afastando a preliminar de decadência, erigida pelo contribuinte, ao fundamento de que sem antecipação do pagamento do tributo não se aplica o disposto no artigo 150, §4°, do CTN, e conclui que o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Este Primeiro Conselho de Contribuintes tem reiteradamente decidido que as alterações legislativas do imposto de renda, ao atribuir à pessoa física a incumbência de apurar e antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, classifica-se na modalidade de lançamento por homologação, na forma do artigo 150 do CTN, a seguir transcrito, pois a entrega da declaração de rendimentos converteu-se em mero cumprimento de obrigação acessória (repasse ao órgão administrativo de informações para fins de controle do adequado cumprimento da legislação tributária, com ou sem obrigação principal a ser adimplida — Acórdão CSRF/01-04.493 de 14/04/2003 — DOU de 12/08/2003). A natureza do lançamento é determinada pela legislação do tributo, que impõe ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade. Se não 8 Processo n° : 15374.000895/99-61 Acórdão n°. : 102-46.789 houver imposto a pagar, por ter havido prejuízo ou pela operação não estar sujeita à incidência tributária, a natureza do lançamento não se altera. Neste sentido, na edição de outubro/dezembro de 2000 da "Tributação em Revista", foi publicado um artigo da lavra dos Auditores Fiscais Antonio Carlos Atulin e José Antonio Francisco, em que se exalta este entendimento com as seguintes considerações: "(...) ousamos afirmar que o pagamento antecipado não é da essência do lançamento por homologação. A hipótese típica do lançamento por homologação é a previsão legal do dever de o sujeito passivo antecipar o pagamento: o fato de 1 haver ou não pagamento não altera a tipicidade do lançamento por homologação, que, para ocorrer, deve apenas ter previsão legal a respeito do dever de o sujeito passivo fazer a antecipação do pagamento. O fato de eventualmente inocorrer a antecipação do pagamento não desnatura o lançamento por homologação (...). Claro está que a atividade não pode ser apenas a existência do pagamento. Na hipótese de não haver pagamento, pode, perfeitamente, incidir a hipótese típica do lançamento por homologação, posto que o sujeito passivo pode ter cumprido o dever legal e dele ter concluído que não há o que pagar." No decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio do pagamento do carnê-leão, o imposto que será apurado em definitivo quando do encerramento do ano-calendário (31/12/1994). É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda resta concluído. Por ser do tipo complexo (compexivo, complessivo), segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do ano. A omissão constatada em meses do ano-calendário de 1994, a título de acréscimo patrimonial a descoberto, comporta-se, portanto, no fato gerador concluído no último dia deste ano. A omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto deve ser apurada, portanto, em base mensal — como ocorre com vários tipos de rendimentos auferidos pelas pessoas físicas — em consonância com as 9 Processo n° : 15374.000895/99-61 Acórdão n°. : 102-46.789 disposições das Leis n°s 7.713/1988, 8.383/1991 e 9.430/1996, e tributadas na declaração de ajuste anual, pois não se pode presumir o regime de tributação dos rendimentos omitidos. Se a legislação não excepcionou a regra de tributação do acréscimo patrimonial a descoberto, impondo uma incidência definitiva, deve-se leva-la à regra geral, que é apuração em base mensal, sem prejuízo do ajuste anual, coerentemente com o que dispõem os artigos 1° a 40 da Lei n° 8.134, de 1990, a seguir transcritos, e a IN SRF n°46/1997: Lei n°8.134/1.990 "Art. 1 0 A partir do exercício financeiro de 1.991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 20 O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. (--.) Art. 4° Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1.991, o imposto de que trata o art. 8° da Lei n° 7.713, de 1.988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês; O Auto de Infração foi cientificado ao preposto do contribuinte em 31 de maio de 1999 (fl. 532), e, para os acréscimos patrimoniais a descoberto apurados durante o ano-calendário de 1994, somente ocorreria a decadência do direito de constituir o crédito tributário em 31/12/1999. Por outro lado, algumas incidências do imposto de renda recebem tratamento excepcional da legislação. É o caso da tributação dos ganhos de capital das pessoas físicas, que se rege pelo disposto no art. 18, § 2° da Lei n° 8.134, de 1990, com as alterações trazidas pelo art. 21, § 2°, da Lei n° 8.981, de 1995, in verbis: Itn io Processo n° : 15374.000895/99-61 Acórdão n°. : 102-46.789 1"Art. 21. O ganho de capital percebido por pessoa física em I I' decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do imposto de renda, a alíquota de quinze por cento. (—) § 2° Os ganhos a que se refere este artigo serão apurados e tributados em separado e não integrarão a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual, e o imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração." 1 Assim, observa-se que a incidência do imposto de renda sobre o ganho de capital ocorre de forma autônoma e definitiva, sem qualquer repercussão na apuração anual deste tributo. Desta forma, o fato gerador do ganho de capital na alienação do veículo Chevrolet Bonanza ocorreu quando na data da sua alienação, em 01/02/1994 — fl. 35, estando decaído, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário através do lançamento cientificado ao contribuinte em 31/05/1999. Quanto às disponibilidades existentes em dezembro, é consenso neste Colegiado que estas só podem ser aproveitadas como origem de recurso no ano seguinte se o sujeito passivo comprovar tê-las poupado (Ac. 102-42625/98, dentre outros). Isto porque a apuração do acréscimo patrimonial não se pretende universal, e o contribuinte certamente teve outros gastos não computados no fluxo de origens e ' aplicações de recursos (alimentação, laser, viagens, cartões de crédito, combustível, i pagamentos de tributos estaduais e municipais, de contas de água, emergia elétrica, telefones, empregados etc). Neste sentido, observe-se que nos Demonstrativos elaborados pela Fiscalização (fls. 543/546) constam, nos meses de janeiro de cada ano-calendário, os saldos em conta corrente e de aplicações financeiras informados nas Declarações de Bens e Direitos do contribuinte. O Demonstrativo elaborado pelo contribuinte (fl. 586) apura acréscimo patrimonial a descoberto somente nos meses de outubro e novembro/1994 e em valores menores do que os indicado pela Fiscalização, utilizando-se da UFIR diária para conversão dos valores de aquisições, em desacordo com o disposto na Lei n° 8.383, de 30/12/1991, que determina a conversão pela UFIR mensal, que é a UFIR do primeiro dia do mês. No referido Demonstrativo o contribuinte acrescentou, como 11 , Processo n° : 15374.000895/99-61 Acórdão n°. : 102-46.789 origem de recursos, os rendimentos de sua esposa. Entretanto, a decisão de primeiro já acolheu tal pleito, conforme se verifica à fl. 605, razão pela qual esta indicação não , produz nenhuma alteração no presente julgamento. , ,,,, O contribuinte insinua possível descompasso, na contabilidade da , empresa, em relação às datas dos rendimentos, que produziu em dezembro/1994 um saldo positivo de 417.792,82 UFIR (fl. 586), mas que deixou a descoberto acréscimo i i patrimonial em meses anteriores. Entretanto, não traz nenhum elemento de prova do suposto erro contábil. Gastos/investimentos devem ter suporte em disponibilidades , existentes até o mês em que foram efetuados. A apuração do acréscimo patrimonial a descoberto em base anual, além de infringir a legislação já mencionada e contrariar jurisprudência pacífica deste Conselho de Contribuinte (Ac. 104-17418/2000, 104- 1 17253/1999 etc), implica em admitir-se que uma aquisição de patrimônio, no início do i i ano, seja justificada por rendimentos adquiridos em momento posterior, impedindo o fisco de certificar-se da existência de disponibilidade no efetivo momento do i desembolso. Em relação à imposição dos juros de mora, a mesma encontra respaldo nas determinações do artigo 161, do Código Tributário Nacional, in litteris: , "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária." A cobrança dos juros de mora não tem caráter punitivo, a sua incidência visa compensar o período de tempo em que o crédito tributário deixou de ser pago. Por ter o sujeito passivo ficado com a disponibilidade dos recursos, sem tê- los repassados aos cofres públicos. Aqui, impende observar que o § 10 do artigo 161 do CTN, supra citado, tem o percentual de 1% ao mês como obrigatório apenas se não 1 , houver determinação legal dispondo em contrário. In casu, a aplicação da taxa SELIC encontra respaldo na Lei no 9.430, de 27/12/1996, artigo 61, § 3 0. Neste sentido tem decidido reiteradamente este Primeiro Conselho de Contribuintes. 4_, 12 Processo n° : 15374.000895/99-61 Acórdão n°. : 102-46.789 Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, (Curso de Direito Tributário, 9a edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, p. 337), discorre sobre as características dos juros moratórios, imprimindo-lhes um caráter remuneratório pelo tempo em que o capital ficou com o administrado a mais que o permitido: "(...) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimo de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avenças de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela Administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida se vai corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionais à quantia do débito, e exibem, então, sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." (grifos nossos) Por outro lado, sendo a atividade do lançamento ato administrativo de aplicação da norma tributária ao caso concreto, não caberia à fiscalização se posicionar acerca da inconstitucionalidade da lei que o embasou (atitude que também é vedada aos Conselhos de Contribuintes — art. 22-A do Regimento Interno), até porque muito plausível a interpretação que admite a aplicação da taxa SELIC aos créditos tributários em mora. O aresto colacionado pelo recorrente não corresponde a uma manifestação última do Poder Judiciário sobre a matéria. O recorrente não se insurge, expressamente, contra a apuração do ganho de capital mantido na decisão a quo. Entretanto, como pede na peça recursal o reexame dos argumentos declinados perante aquele órgão, tenho que, em relação a 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA esta matéria, nenhum reparo merece ser feito na exigência fiscal em exame, salvo a decadência em relação ao ganho de capital apurado em 01/02/1994. Quanto ao custo de aquisição do bem imóvel alienado (lote n° 12 — 2 a zona — quadra 5 — Vila Inglesa — Campos do Jordão/SP), transcrevo a seguir o entendimento exarado pelo Órgão julgador de primeiro grau, com o qual concordo: "A fiscalização utilizando-se das datas e valores contidos no documento público de fls. 246/252 procedeu à atualização dos custos de aquisição com base na legislação de supracitada, conforme se observa nos Demonstrativos de Apuração do Ganho de Capital de fls. 530/531. Destaque-se ainda que o art. 814 do RIR/94, ao contrário da interpretação atribuída pelo irnpugnante, refere-se à atualização monetária das parcelas do ganho de capital que, em razão do recebimento parcelado, terá sua tributação diferida vez que conforme disposição literal do citado artigo, "o ganho de capital será apurado como venda à vista". À luz dessas considerações, nenhum reparo deve ser feito em relação ao crédito tributário apurado referente ao ganho de capital na alienação do supracitado imóvel." Em face ao exposto, acolho parcialmente a preliminar de decadência, exonerando o contribuinte da exigência do imposto de renda sobre o ganho de capital apurado em fevereiro/1994, e no mérito, NEGO provimento ao recurso. , Sala das Sessões - DF, em 19 maio de 2005. ,4tiç JOSÉ RAIMU prDóln-OSTA SANTOS 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.005763/94-27
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - O decidido no julgamento do processo matriz do imposto de renda pessoa jurídica, faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05784
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal através do acórdão nº 108-04.929, de 18/02/98.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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4727977 #
Numero do processo: 15374.000510/99-74
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. Havendo saldos compensáveis de prejuízos anteriores e tendo o sujeito passivo indicado na declaração de rendimentos, a compensação de prejuízos, devem ser aproveitados os saldos ainda não utilizados, para fins de compensação com a matéria tributável apurada em procedimento de ofício. Nega-se provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 107-09.254
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T19:55:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T19:55:59Z; Last-Modified: 2009-07-13T19:55:59Z; dcterms:modified: 2009-07-13T19:55:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T19:55:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T19:55:59Z; meta:save-date: 2009-07-13T19:55:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T19:55:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T19:55:59Z; created: 2009-07-13T19:55:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-13T19:55:59Z; pdf:charsPerPage: 1364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T19:55:59Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA-.r. nr.T;', InS-71•5: itt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -44, SÉTIMA CÂMARA Processo n° :15374.000510/99-74 Recurso n° : 153.997 — EX OFF/C/O Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex.: 1995 Recorrente : 4.TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Interessada : WALPAX VIAGENS E TURISMO LTDA Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2007 Acórdão n° :107-09.254 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. Havendo saldos compensáveis de prejuízos anteriores e tendo o sujeito passivo indicado na declaração de rendimentos, a compensação de prejuízos, devem ser aproveitados os saldos ainda não utilizados, para fins de compensação com a matéria tributável apurada em procedimento de oficio. Nega-se provimento ao recurso de oficio.• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela tta TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO/RJ I. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que pass,,, a integrar o presente julgado. ./ 9/ MARC • , ICIUS NEDER DE LIMA PRE -. D ICE fiALBERTINA SILV tT OS DE MA RELATORA . FORMALIZADO EM: t2 5 JAN noa , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, HUGO COREIA SOTERO, JAYME JUAREZ GROTTO, LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;-_,O.:5 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :15374.000510/99-74 Acórdão n° :107-09.254 Recurso n° :153.997 Recorrente : 4A TURMA/DRJ RIO DE JANEIRO/RJ I RELATÓRIO Trata-se de lançamentos do IRPJ, IRF e PIS, do ano-calendário de 1994. O lançamento foi considerado procedente em parte e houve recurso de ofício a este Conselho. As infrações referem-se a glosa de custos e de despesas diversas, bem como, compensação indevida de prejuízos. O lucro foi apurado com base no Lucro Real mensal. Em virtude das glosas de custos e de despesas, a fiscalização procedeu às necessárias correções dos resultados apurados nos meses de 1994 e compensou prejuízos de 1994. Concluiu pela existência de compensação indevida de prejuízos no mês de dezembro de 1994 (demonstrativos de fls. 81/96). Apurou IRPJ no valor de R$ 48,44 para o fato gerador de junho de 1994, de R$ 62.932,45 para o mês de novembro, e de R$ 308.497,49 relativo ao fato gerador de dezembro de 1994. A Turma Julgadora manteve a autuação em relação à glosa de custos e de despesas. Em relação à infração de compensação indevida de prejuízos, considerou que da análise das informações atualizadas do SAPLI (fls. 152/159), se constata saldos compensáveis de períodos anteriores que não foram considerados pela fiscalização (demonstrativos de fls. 93/96). Levou em conta que a interessada já havia pleiteado compensações de prejuízos em sua declaração de rendimentos, e 2 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :15374.000510/99-74 Acórdão n° :107-09.254 concluiu ser licito aproveitar os saldos ainda não utilizados, para fins de compensação com a matéria tributável apurada em procedimento de oficio. Assim, por compensação de prejuízos foram exonerados o IRPJ de R$ 48,44 do fato gerador de 06/94, o valor de R$ 62.932,45 do fato gerador de 11/94, e o valor de R$ 228.831,04 do fato gerador de 12/94. Foi mantido o IRPJ do fato gerador de 12/94 no valor de R$ 79.666,45. O crédito tributário mantido foi transferido para o processo n° 13706.002854/2006-29. É o relatório. 3 t".. MINISTÉRIO DA FAZENDA .-* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?' SÉTIMA CÂMARA Processo n° :15374.000510/99-74 Acórdão n° :107-09.254 VOTO Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso de ofício preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Trata-se de lançamentos do IRPJ, IRF e PIS, do ano-calendário de 1994. O lançamento foi considerado procedente em parte e houve recurso de ofício a este Conselho. O crédito tributário mantido foi transferido para o processo n° 13706.002854/2006-29. As infrações referem-se a glosa de custos e de despesas diversas, bem como, compensação indevida de prejuízos. A Turma Julgadora manteve a autuação em relação à glosa de custos e de despesas e em relação à infração de compensação indevida de prejuízos, considerou que da análise das informações atualizadas do SAPLI (fls. 152/159), se constata saldos compensáveis de períodos anteriores que não foram considerados pela fiscalização (demonstrativos de fls. 93/96). Levou em conta que a interessada já havia pleiteado compensações de prejuízos em sua declaração de rendimentos, e concluiu ser lícito aproveitar os saldos ainda não utilizados, para fins de compensação com a matéria tributável apurada em procedimento de ofício. Do crédito tributário lançado para o IRPJ somente foi mantido o valor de R$ 79.666,45, para o fato gerador de 12/94. A Turma Julgadora evidenciou no corpo da decisão os cálculos que efetuou para tal conclusão. 4 te, MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES It wp, ter SÉTIMA CÂMARA Processo n° :15374.000510/99-74 Acórdão n° :107-09.254 Levando em conta o SAPLI de fls. 152 a 159, e os valores lançados, concluo que assiste razão à Turma Julgadora, pois a fiscalização somente compensou prejuízos fiscais do ano de 1994 e não utilizou os prejuízos de períodos anteriores constantes do SAPLI. Do exposto, oriento meu voto para negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões — DF, em 06 de dezembro de 2007. ALBERTINA SLNTOS7 LIMA Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000111/2006-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: IRPF - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO A UNESCO/ONU - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto A Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n° 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.403
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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'..-"11 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 14041.000111/2006-48 Recurso n° 152.876 Voluntário Matéria IRPF - Exercício de 2003 Acórdão n° 102-48.403 Sessão de 30 de março de 2007 Recorrente LUIS ENRIQUE NASCIMENTO RIVERO Recorrida 3a TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: IRPF - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO A UNESCO/ONU - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto A Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n° 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ---4 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente Processo n,° 14041000111/2006-48 CC01/CO2 Acórdão 11 , 0 102-48,403 Eis 2 ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. >Ê1 Processo n ° 14041000111/2006-48 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48403 Fls 3 Relatório LUIS ENRIQUE NASCIMENTO RIVERO recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3 a TURIVIA/DRJ-BRASÍLIA/DF, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 13.420,91 (inclusos os consectários legais). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão reconida (verbis). "Contra o(a) contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, referente ao exercício 2003, ano-calendário de 2002, lavrado por AFRF da DRF/Brasília/DF. A ciência do lançamento ocorreu em 06/03/2006, conforme Aviso de Recebimento de fl, 81 O valor do crédito tributário apurado está assim constituído (...) O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: - Omissão de Rendimentos de Fontes no Exterior: omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU), no valor de R$ 41 060,76, informados indevidamente como rendimentos isentos e não tributáveis na DIRPF/2003 Enquadramento legal: arts, 1° a 30 e 8° da Lei n° 7.713, de 1988; arts 1° a 4° da Lei n° 8 134, de 1990; art. 6° da Lei n° 9.250, de 1995; art 10 da Lei n° 10 541, de 2002; arts 55, VII e 995 do RIR11999; arts, 22 e 23 da IN SRF n° 073, de 1998 e arts 21 e 22 da IN SRF n° 208, de 2002. - Multa Exigida Isoladamente pela Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Camê-Leão: falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de camê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais, caracterizada pela constatação de que os rendimentos foram declarados como isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988 c/c arts, 43 e 44, §1°, III da Lei n° 9 430, de 1996; art 957, parágrafo único, III do RIR/1999; art. 22 da IN SRF n° 073, de 1998 e art 21 da IN SRF n° 208, de 2002 Em 06/03/2006, o lançamento foi impugnado, em petição de fls. 82/93, acompanhada dos documentos de fls. 94/110, na qual se alega, resumidamente, o quanto segue Inicialmente, relata que trabalhava para a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, sob o regime de dedicação exclusiva, sem solução de continuidade no vinculo empregaticio, com carga horária de oito horas diárias, salário mensal e período de férias anuais remuneradas pelo empregador. Além disso, suas tarefas habituais incluíam a participação em treinamentos e viagens a serviço. Então, de acordo com o previsto na Lei n° 4506, de 1964 e em tratados e convenções internacionais promulgados pelo Brasil, deveria gozar de isenção de Imposto de Renda em virtude de ser funcionário(a) de Organismo Internacional. A base legal para a isenção pleiteada é o art. 5 0, II da Lei n° 4 506, de 1964, repetido no art 22, II do RIR/1999, que isenta de Imposto de Renda os rendimentos auferidos por Processo n,° 14041000111/2006-48 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48403 Fls 4 servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção Discorda da interpretação dada ao parágrafo único do artigo supracitado que limita a isenção aos residentes no exterior e esclarece que o art. 30 da Lei n° 7.713, de 1988 reconheceu a isenção do art 50 da Lei n° 4 506, de 1964. Logo, é inócua a obrigação de recolhimento mensal do Imposto prevista nos arts. 1° a 30 e 8° da Lei n° 7 713, de 1988, em face da isenção a que faz jus Defende que a lei concessiva da isenção seja interpretada e aplicada nos moldes previstos nos artigos 98, 111 e 112 do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n° 5 172, de 1966) Quanto aos tratados e convenções internacionais, esclarece que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 27 784, de 1950, dispõe na Seção 18 do artigo V, que os funcionários da ONU serão isentos de todo o imposto sobre os vencimentos e emolumentos pagos pela Organização das Nações Unidas. Idêntica linha de raciocínio é adotada pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 52 288, de 1963, ao declarar que os funcionários gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas Os privilégios e imunidades foram, por força da Resolução n° 76, de 1946, da Assembléia Geral das Nações Unidas, outorgados a todo o pessoal das Nações Unidas, excluindo somente os funcionários recrutados no local e remunerados por hora Novamente volta ao tema da relação de trabalho havida entre ele(a) e o Organismo Internacional, para concluir que o termo funcionário da ONU deve ser entendido como empregado da ONU a luz da ordem jurídica pátria A interpretação adotada segue o disposto no art., 16 da Lei de Introdução ao Código Civil — LICC Seu entendimento é corroborado por orientações emanadas pela Receita Federal, contidas no Parecer Normativo CST n° 717, de 06/04/1979 e na pergunta 172 do Manual Perguntas e Respostas de 1995, transcritos. Transcreve, também, jurisprudência do Primeiro Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, favoráveis à sua tese Acredita encontrar-se em situação idêntica aos contribuintes que obtiveram a isenção/imunidade reconhecida pelo Conselho de Contribuintes nos julgados transcritos na defesa, logo, de acordo com o art 5°, II, § 2° c/c 150, II da Constituição Federal, a Receita Federal não poderia fazer distinção entre os contribuintes e exigir dele(a) Imposto de Renda sobre os rendimentos auferidos do Organismo Internacional Em relação à multa isolada, sustenta ser incabível a cobrança em virtude da não incidência de imposto sobre os rendimentos auferidos do Organismo Internacional e, se cabível, defende a aplicação somente da multa de ofício Para ele(a), a cobrança cumulativa da multa isolada e da multa de ofício constitui bis in idem Por fim, solicita a declaração de insubsistência do lançamento e a conseqüente inexigibilidade das multas (multa isolada e de ofício) aplicadas cumulativamente ou, alternativamente, seja aplicado o art, 112, I e II do CTN, para que o ônus do Imposto recaia sobre o empregador. (..) " A DRJ proferiu em 28/04/06 o Acórdão n° 17392, do qual se extrai as seguintes conclusões do voto condutor (verbis): Processo n° 14041000111/2006-48 CC01/CO2 Acórdão n ° 102-48 403 Fls 5 "( )Do exposto até aqui, podemos concluir que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições, quais sejam: 1) devem ser funcionários do Organismo Internacional, in casu, enquadrar-se como funcionário da UNESCO; 2) seus nomes sejam relacionados e informados à Receita Federal por tais Organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas 0(A) contribuinte firmou Contratos de Serviço com a UNESCO [CONTRATO(S) N°(s ) ED03451/2001, ED10085/2002, ED12076/2001 e ED13783/2002] (fls. 38/65), no(s) qual(is) é dito: 'V ESTATUTO DO(A) CONTRATADO(A) Este estatuto é contratual 0(A) Contratado(a) não está submetido(a) ao Estatuto e Regulamento do Pessoal aplicado ao Pessoal Internacional da UNESCO nem à Convenção que rege os Privilégios e a Imunidade VI DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATADO(A) 0(A) Contratado(a) não poderá se prevalecer do presente Contrato para fins de isenção de Impostos que poderão incidir sobre os pagamentos recebidos a título do mesmo '(grifos) Não restam dúvidas, de acordo com as alegações e provas contidas nos autos, que o(a) contribuinte não pertencia ao quadro efetivo da UNESCO, ou seja, não era funcionário(a) do Organismo, tal como exigido pela legislação que concede a isenção Assim, podemos concluir que sua relação era apenas contratual e, portanto, sem privilégios de natureza tributária, por falta de previsão em Tratado ou Convênio Internacional, Após verificar que os rendimentos auferidos estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, cabe perquirir de quem é a responsabilidade pelo pagamento As Agências Especializadas, segundo o disposto no Artigo 2° do Decreto n° 52 288, de 1963, tem personalidade jurídica própria e, no que se refere a tributos, é exonerada de todo imposto direto (9' Seção do Artigo 3° do citado diploma legal) Conjugando os dispositivos mencionados, vê-se que a personalidade jurídica das Agências Especializadas é diversa de seus agentes, funcionários e prestadores de serviço e que a exoneração de tributos a elas concedidas não se estende às pessoas físicas que delas participam Por conseguinte, as Agências Especializadas não são responsáveis pelo recolhimento de tributos incidentes sobre os salários e emolumentos pagos, dado que lhe é reconhecida por convenção internacional a imunidade (Decreto n° 52288, de 1963) Em sendo devidos os tributos sobre os salários e emolumentos pagos, exonera-se a obrigação pela retenção e recolhimento da fonte pagadora e transfere-se tal responsabilidade para o contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária, a ser feito sob a forma de recolhimento mensal obrigatório. No que concerne às jurisprudências invocadas, há que ser esclarecido que as decisões administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, pois se aplicam somente à questão em análise, vinculado as partes envolvidas naqueles litígios Processo n.° 14041000111/2006-48 CC01/CO2 Acórdão n ° 102-48403 Eis 6 Recentemente, contudo, o Conselho de Contribuintes adotou entendimento diverso sobre o tema, conforme julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que decidiu da seguinte forma: (...) Temos, então, que os rendimentos recebidos pelo(a) contribuinte da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do imposto de renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (camê-leão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual 0(A) contribuinte reclama, ainda, da aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio. Ocorre, contudo, que se tratam de duas multas distintas, aplicadas por força do art.. 44 da Lei n° 9.430, de 1996; e que não são excludentes uma da outra O art. 8° da Lei n° 7713, de 1988, estabelece que fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei (recolhimento mensal obrigatório — carnê-leão), a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País, O imposto é calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês, conforme dispõe o inciso Ido art. 4° da Lei n° 8 134, de 1990 Os rendimentos de que trata o art. 8° da Lei n° 7 713, de 1988, além de estarem sujeitos ao recolhimento mensal, compõem, também, a base de cálculo do imposto de renda no ajuste anual, a ser feito por ocasião da apresentação da declaração de rendimentos Portanto, em relação aos rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório, verifica-se que o contribuinte deverá observar duas condutas: calcular e efetuar o recolhimento do imposto mês a mês e incluir os rendimentos na declaração, apurando, se for, o caso, o saldo do imposto a pagar A inobservância das obrigações legais acima constitui infração à legislação tributária e sujeita o contribuinte ao lançamento de ofício feito pela Autoridade Fiscal, para exigência do imposto e da(s) multa(s) de ofício O art.. 44 da Lei n° 9 430, de 1996, dispõe da seguinte forma sobre as multas aplicadas nos casos de lançamento de oficio ( ) Diante dos dispositivos citados, depreende-se que duas são as multas de ofício aplicáveis ao lançamento, uma sobre o imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), e outra sobre o imposto suplementar apulado na declaração de rendimentos, se for o casoU. Isso porque duas são as infrações cometidas, quais sejam, declaração inexata e falta de pagamento do carnê-leão. Logo, como o(a) contribuinte deixou de incluir na declaração de rendimentos os valores recebidos de fontes situadas no exterior, bem como deixou de recolher, tempestivamente, o imposto devido a título de camê-leão sobre os valores por ele recebidos, é cabível a aplicação das duas multas de 75%, a isolada, que deve incidir sobre o valor do imposto que deixou de ser pago em cada mês do ano-calendário, e a incidente sobre o imposto apurado no ajuste anual Assim, mantém-se a cobrança da multa isolada sobre o valor do IRPF devido a título de camê-leão Por último, esclareça-se que o Termo de Conciliação homologado no Processo n° 1.044/2001, da 15' Vara do Trabalho de Brasília, juntado aos autos, não obriga a fonte pagadora (Organismo Internacional) a recolher o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos Em resumo, VOTO pela PROCEDÊNCIA do lançamento. ( )" Processo n° 14041 000111/2006-48 CCOI/CO2 Acórdão n ° 102-48403 Eis 7 Cientifica, a aludida decisão foi objeto de recurso voluntário que, em síntese, reitera e aprofunda as alegações da peça impugnatória. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho, tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002. É o Relatório. Processo n° 14041000111/2006-48 CC01/CO2 Acórdão n ° 102-48403 Fls 8 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O litígio versa sobre exigência de IRPF sobre valores recebidos por serviços prestados em território brasileiro a organismo internacional (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU), declarados como rendimentos isentos. Exige-se também a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre tais rendimentos. De inicio cumpre registrar que nos procedimento de auditoria, bem assim na lavratura do auto de infração, foram observadas as pertinentes normas do Decreto 70.235 de 1972 (PAF) e da Lei 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), especialmente os art. 10 do PAF e art. 142 do CTN. Logo, não se observam vícios ou falhas tendentes a macular a exigência tributária. A matéria de fundo, rendimentos pagos por "Organismos Internacionais, em face de prestação de serviços por nacionais, contratados no País, mas sem vínculo empregatício", já é por demais conhecida no Primeiro Conselho de Contribuinte, sendo que a jurisprudência predominante está refletida nos recentes acórdãos da 4a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, senão vejamos: Tipo do Recurso : RECURSO DE DIVERGÊNCIA Data da Sessão: 21/06/2005 Acórdão: CSRF/04-00.024 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária Recurso especial provido Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir, os fundamentos da Ilustre Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, presidente da 4a„ Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestados em declaração de voto no Acórdão n° 104-20,451 de 23/02/2005 (verbis): "( )A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da 'ultima ratio que norteia a concessão da isenção em tela Processo o° 14041000111/2006-48 CCO 1/CO2 Acórdão n.° 102-48 403 Fls 9 O artigo 5 0 da Lei n° 4,506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR/99, assim estabelece: 'Art. 5° Estã o isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e Ill deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país.' (grifei) Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicilio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro Ora, não haveria qualquer' sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Assim, fica demonstrado que o art, .5° da Lei n° 4 .506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente — brasileiro residente no Brasil. Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no Pais — o que se admite apenas para argumentar --, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica', promulgado pelo Decreto n°59,. 308, de 23/09/1966, que assim prevê 'ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1 O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica,' a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', Processo n° 14041000111/2006-48 CCO 1 /CO2 Acórdão n,° 102-48 403 Fls 10 c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas' ' (grifei) Ressalte-se que o PNUD é um programa das Nações Unidas, e não uma das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', são, Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva Intergovernamental, Sendo o PNUD um programa especifico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo Via, acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946 e promulgada pelo Decreto n°27 ,784, de 16/02/1950 Dita Convenção assim prevê' 'ARTIGO V Funcionários Seção 17 , O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos), b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional, d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado, f) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional, g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens - de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado Processo n,° 14041 000111/2006-48 CCOI/CO2 Acórdão n ° 102-48403 Fls 11 Seção 19 Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos' (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar, facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional, liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado Embora a Convenção ora enfocada utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda. 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros ' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso lido art. .5° da Lei n° 4 „506/64 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso II, do art, 5°, da Lei n° 4.506/64 (transcrito no início deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no Processo n.° 14041000111/2006-48 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48403 Fls 12 estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil Afinal, esses funcionários não são residentes no País, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe 'ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22, Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais, b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos, d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos Seção 23, Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização.' Processo n° 14041000111/2006-48 CC01/CO2 Acórdão n° 102-48.403 Fls 13 Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas,. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses benefícios Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público' (lia edição, Rio de Janeiro, Renovar, 1997, pp. 723 a 729): 'Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio.. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente, ) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente, Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente (-) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros ( , ) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano, Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos, ( ) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (,„) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex : a vencimentos) ( ) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres, (, ) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Processo n,° 14041000111/2006-48 CCO 1 /CO2 Acórdão n° 102-48 403 Eis 14 Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de Jurisdição para os atos praticados no exercício de suas 'Unções oficiais', b) isenção de impostos sobre salários, c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórias e registro de estrangeiros, d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; fi facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes, g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado' Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos' Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais', b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções'; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos,- d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU, e) facilidades de câmbio; quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais., Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como conceder-lhe a isenção pleiteada ( „) " Os brilhantes fundamentos acima transcritos, aplicam integralmente ao presente litígio. Reitere-se, outrossim, que as pessoas que prestam serviço em projetos realizados por Organismos Internacionais no Brasil, contratados no território Nacional, não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Neste caso, conforme asseverou o insigne Conselheiro Jose Ribamar Penha Barros no Acórdão n° CSRF/04-0.209: "...não é pelo fato de não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laboral vai se tornar estatutária . a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva ... À vista do exposto, a conclusão inevitável é que os prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projetos Processo n,° 14041000111/2006-48 CC01/CO2 Acórdão n ° 102-48403 Fls 15 certos não são funcionários internacionais da ONU. Não sendo funcionários não há como estender a estes trabalhadores a isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindas de tais contratos, aos exatos termos que a eles não se aplica a isenção do IPI e ICMS na aquisição de veículos" No presente caso, não há que atribuir a responsabilidade tributáia à fonte pagadora, que deixou de efetuar a retenção do imposto. Isto porque a legislação, em especial a Lei n° 9.250, de 26/12/1995, nos artigos 7° e 8°, ao disciplinar a elaboração da declaração anual de rendimentos, expressamente determina a inclusão na base de cálculo do imposto de todos os rendimentos percebidos no ano-base, independentemente de ter ou não havido retenção do imposto na fonte. Caso o Fisco constate, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, que a fonte pagadora não procedeu à retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte, devido por antecipação, o imposto deve ser dela exigido, porquanto não aparecerá, ainda, para o contribuinte (beneficiário do rendimento) o dever de oferecer eventuais rendimentos à tributação. Entretanto, passado o tempo legal para entrega tempestiva da declaração de ajuste anual, caso seja constatado a não retenção do imposto, caberá também ao contribuinte (beneficiário do pagamento) a responsabilidade pela exigência, eis que a legislação de regência determina que submeta todos os rendimentos à tributação, independentemente de ter ou não havido retenção na fonte, sendo-lhe então exigido o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de oficio; situação verificada no presente processo. Repita-se: A Regra geral é que a tributação recaia sobre o contribuinte e não sobre a fonte pagadora, pois a falta de retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre esse rendimento não exclui a sua natureza tributável, nem exonera o beneficiário do rendimento da obrigação de incluí-lo, para tributação, na Declaração de Ajuste Anual, porquanto o contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, confoline prescreve o art. 45 do Código Tributário Nacional — CTN. Quando a legislação tributária impõe à fonte pagadora a obrigação de reter o imposto, não modifica o sujeito passivo da obrigação tributária apurada na Declaração de Ajuste, que continua sendo a pessoa que adquiriu a disponibilidade jurídica ou econômica da renda ou dos proventos tributáveis (CTN, arts. 45 e 121, parágrafo único, I) A partir da edição da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, à medida em que os rendimentos forem percebidos, a legislação determina que a apuração definitiva do Imposto de Renda da Pessoa Física seja efetuada na Declaração Anual de Ajuste. Estamos diante de um fato gerador complexivo, com duas modalidades de incidência no ano calendário de apuração, em momentos distintos e responsabilidades bem definidas. Em um primeiro momento a retenção do imposto na fonte, constituindo mera antecipação do imposto efetivamente devido, calculado mensalmente, à medida em que os rendimentos forem percebidos e de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora; e, em um Processo n° 14041000111/2006-48 CC01/CO2 Acórdão n° 102-48 403 Fls 16 segundo momento, o acerto definitivo, para cálculo do montante do imposto devido apurado anualmente na declaração de ajuste, sob inteira responsabilidade do contribuinte beneficiário do rendimento. Do exposto, conclui-se que, ao auferir rendimentos sem a devida retenção do imposto na fonte, a pessoa física deverá, por ocasião da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, inclui-los como rendimentos tributáveis, de acordo com a natureza desses rendimentos, O descumprimento dessa regra sujeitará a pessoa física ao lançamento de oficio do imposto, acrescido dos encargos legais e penalidades aplicáveis. É farta a jurisprudência administrativa emanada do Primeiro Conselho de Contribuintes, da qual destaca-se a ementa do seguinte acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF: "RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL — ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA — Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual ," (Acórdão CSRF/04-00.198 - Data da Sessão: 14/03/2007) Em relação à exigência cumulativa da multa isolada, por falta de recolhimento do Camê-Leão, com a multa de oficio, vejamos o que prevê a Lei 9.430/96, no seu art. 44, in verbis: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 11- cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts 71, 72 e 73 da Lei n° 4502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis ,sS. 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora, III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art, 8° da Lei n° 7 713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste,' IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art 2", que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a Processo n.° 14041000111/2006-48 CC01/CO2 Acórdão n ° 102-48403 Fls 17 contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente" (grifo nosso) Da leitura da lei, conclui-se facilmente que existem duas modalidades de multa imponíveis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. O § 1° vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no caput, posto que podem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Camê-Leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento do lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do sÇ 1°, do art 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo" (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987, julgado em 15/06/2004) Portanto, a multa isolada deve ser excluída no lançamento, mantendo-se a exigência da multa de oficio de 75%, incidente sobre o imposto devido no ajuste anual. Registre-se que apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio proporcional de 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de ofício, como é o caso, De qualquer forma, convém esclarecer, que o princípio do não confisco insculpido na Constituição Federal (art. 150, IV), dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juízo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal princípio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas de decisões que ora reproduzo: "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal" (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). Por sua vez, a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 3° da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Processo n° 14041000111/2006-48 CC01/CO2 Acórdão n ° 102-48403 Fls 18 No que tange à exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c os Pareceres Normativos n° 17/1979 e n° 3/1996, ambos da Secretaria da Receita Federal, reitero que a recorrente encontra-se em situação diversa da tratada nos aludidos Pareceres Isso porque não se enquadra na condição de funcionário do Organismo, logo, não há que falar na exclusão de penalidade, prevista no art. 100 do CTN, por observância das orientações contidas nos Pareceres. Conclusão Voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada por falta do recolhimento mensal obrigatório (Camê-Leão). Sala das Sessões— DF, em 30 de março de 2007. — / ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13894.000310/2004-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. Comprovado que a recorrente se dedica ao ramo de prestação de serviços de editoração eletrônica, paginação, diagramação de textos e codificação de máquinas de escritório e informática, prestados por técnicos de nível médio, e que este ramo não se confunde com a prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas, sendo essa atividade exercida pela recorrente perfeitamente permitida pela legislação vigente aplicável, é de se reconsiderar o Ato Declaratório que a tornou excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.294
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ••.;,-W.74, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA- Processo n° : 13894.000310/2004-91 Recurso n° : 133.138 Acórdão n° : 303-33.294 Sessão de : 21 de junho de 2006 Recorrente : MÁRCIO FOCELLINI SERVIÇOS S.C. LTDA. - ME Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP SIMPLES. EXCLUSÃO. Comprovado que a recorrente se dedica ao ramo de prestação de serviços de editoração eletrônica, paginação, diagramação de textos e codificação de máquinas de escritório e ‘110 informática, prestados por técnicos de nível médio, e que este ramo não se confimde com a prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas, sendo essa atividade exercida pela recorrente perfeitamente permitida pela legislação vigente aplicável, é de se reconsiderar o Ato Declaratório que a tomou excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das • Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso voluntário provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho •de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELIS AU PRIETO • President .0 S‘ VIO MAR ø:: ARCELOS FIÚ - Relator • • Formalizado- em. 20 JUL 2006 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Mareie] Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. RZ Processo n° : 13894.000310/2004-91 Acórdão n° : 303-33.294 RELATÓRIO Trata o processo neste ato vergastado de exclusão da sistemática do Simples, por meio do Ato Declaratório n° 471.724, de 7 de agosto de 2003 (fl. 19), em virtude de a contribuinte ora recorrente exercer atividade econômica não permitida. Cientificada do indeferimento de sua SRS em 09/03/2004 (fl. 24), a • contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 1/11, em 06/04/2004, alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 1. por ter impedido o ingresso no Simples a um número infindável de pequenas empresas, o art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, não cumpriu a diretriz constitucional de dispensar à microempresa e à empresa de pequeno porte tratamento favorecido e simplificado das obrigações tributárias. Houve uma inconstitucionalidade parcial, pois nesse aspecto a Lei n° 9.317, de 1996, foi além do permitido constitucionalmente. Da mesma forma, é inconstitucional a recente Lei n° 10.034, de 24 de outubro de 2000, que excluiu algumas pessoas jurídicas das restrições do inciso XIII do art. 90 da Lei n° 9.317, de 1996, sem observar os princípios da igualdade e da razoabilidade; 2. o ato de exclusão não pode produzir efeitos retroativos, por violar o princípio da irretroatividade das normas tributárias, previsto na Carta Magna. Por isso, somente após o trânsito em julgado administrativo ou judicial da decisão definitiva de exclusão do Simples é que a recorrente deverá sofrer os efeitos da exclusão, isso caso não seja reintegrada ao sistema. A DRF de Julgamento em Campinas — SP, através do Acórdão n° 9.030 de 28/03/2005, indeferiu a solicitação da ora recorrente, nos termos que a seguir se transcreve, omitindo-se apenas algumas transcrições de textos legais: "A manifestação de inconformidade é tempestiva, pelo que dela se conhece. A primeira alegação da contribuinte diz respeito à constitucionalidade da legislação que rege o Simples, não cabendo, portanto, apreciação por esta Turma de Julgamento. Com efeito, no âmbito do procedimento administrativo tributário, cabe exclusivamente verificar se o ato praticado pelo agente do Fisco está, ou não, conforme a lei, sem emitir juízo da legalidade ou constitucionalidade das normas jurídicas que embasam aquele ato. Nesse aspecto, a jurisprudência administrativa tem o entendimento de que o controle da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal — art. 102, inciso I, alínea "a", e inciso III, da Constituição Federal. Portanto, é defeso 2 , Processo n° : 13894.000310/2004-91. . ' Acórdão n° : 303-33.294 aos órgãos administrativos, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o procedimento fiscal, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. Isso porque, a decisão de não aplicá- la ao caso concreto, até por razão lógica, é precedida de um juizo e conseqüente declaração: o reconhecimento administrativo da inconstitucionalidade da lei ou ato normativo aplicado Ora, se irrecorrivel, a decisão administrativa favorável ao sujeito passivo, tem o poder de colocar fim à lide, e, portanto, a inconstitucionalidade reconhecida nesta esfera toma-se definitiva, posto que esta deliberação não será submetida ao crivo revisional colocado sob guarda do Supremo Tribunal Federal. Aliás, essa sempre foi a orientação emanada dos Órgãos Centrais da Administração, como exarado no Parecer Normativo CST n° 329, de 1970, que, a despeito de ser editado anteriormente à atual Constituição, utiliza fundamentos que em última análise ainda permanecem válidos. Desse parecer extrai-se o seguinte trecho (transcrito). Essa vinculação do agente administrativo somente deixa de prevalecer quando a norma em discussão já tiver sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Esse é o mesmo entendimento manifestado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Parecer PGFN/CRE n° 948, de 2 de julho de 1998) acerca da disposição contida no Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997. Não se olvide, ainda, que a Portaria MF n° 103, de 23/04/2002, inseriu o art. 22.A nos Regimentos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes, aprovados pela Portaria MF n° 55, de 16/03/1998, vedando que seja afastada a aplicação de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, em virtude de inconstitucionalidade, que não tenha sido anteriormente reconhecida, na forma e pelas autoridades dispostas em seu parágrafo oúnico. Por decorrência, se aqueles órgãos de instância administrativa superior estão impedidos de apreciar questão de inconstitucionalidade, a mesma conclusão é de ser adotada para a instância inferior. Sobre a questão, confira-se o Acórdão 203-08361, de 21/08/2002, da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, ementado nos seguintes termos (transcrito). No tocante à alegação da contribuinte de que sua exclusão não poderia ser retroativa, é de se registrar que o fato de a contribuinte ter efetuado opção, sem que houvesse manifestação do Fisco já naquele momento, não impede a apreciação posterior da legalidade daquele ato, haja vista que essa opção é faculdade da própria contribuinte, que a exerce se e quando o quiser, sujeitando-se, apenas, à fiscalização posterior da Receita Federal, tendente a verificar a regularidade da opção, uma vez que somente os contribuintes que atendam às condições previstas na lei podem exercer esse direito. Portanto, quando o F'sco apura que a empresa optou indevidamente pelo regime simplificado pode, e dev , exclui-lo de tal sistemática. 3 Processo n° : 13894.000310/2004-91 ' Acórdão n° : 303-33.294 Assim, apenas nesse momento, e não antes, a Receita Federal praticará ato comunicando o contribuinte da irregularidade que cometeu, que é exatamente o ato de exclusão de que trata este processo. Quanto aos efeitos da exclusão da sistemática do Simples, sobreleva lembrar que o art. 73, da Medida Provisória n° 2158-34, de 27/07/2001, convalidada pela MP 2.158/35, de 24/08/2001, ainda vigente por força da Emenda Constitucional n° 32, alterou a redação do art. 15 da Lei n° 9.317, de 1996, passando a haver autorização legislativa para que a exclusão se dê com efeitos retroativos à data da situação excludente, conforme se constata de seus termos (transcrito). Estribado nesse dispositivo legal, o art. 24 da Instrução Normativa SRF n° 250, de 2002, repetido pelo art. 24 da Instrução Normativa n° 355, de 2003, 1 dispôs que (transcrito). Constata-se, portanto, que as aludidas instruções normativas, ao fixarem a data de início dos efeitos da exclusão, bem conjugaram as disposições da Medida Provisória n° 2158-34, de 2001, que passou a autorizar a exclusão com efeitos retroativos, com a previsão do art. 2° da Lei n° 9.784, de 1.999, que determina à Administração a observância do princípio da segurança jurídica. Nem se diga que estaria ocorrendo aplicação retroativa de nova interpretação, o que também é vedado à Administração, pelo inciso XIII do citado art. 29 da Lei n° 9.784, de 1999, haja vista que as atividades da contribuinte impediam o seu ingresso na sistemática do Simples, tendo ela, contribuinte, efetuado a opção por sua conta e risco e, portanto, sujeita à fiscalização posterior. Em face do exposto, voto no sentido de se conhecer da manifestação de inconformidade, por tempestiva, para, no mérito, indeferir a solicitação da contribuinte. Pedro Luís de Godoy Machado — Relator". A recorrente tomou ciência dessa decisão através da Comunicação recebida via AR e apresentou, tempestivamente, as razões de sua insatisfação recursal à este Terceiro Conselho de Contribuintes. Em seu arrazoado, além de manter os argumentos explanados em preliminares na exordial, referentes a garantias constitucionais e inconstitucionalidades de leis, a recorrente rebateu os argumentos utilizados pela DRF de Julgamento, reafirmando que por meramente ser empresa empresarial prestando serviços no ramo de informática, não exigindo profissionais técnicos especializados e ser microempresa ou empresa de pequeno porte, já lhe garante o direito de opção pelo SIMPLES. Outrossim, afirma que a sua exclusão se deu exclusivamente por mera suposição, uma vez que a sua atividade empresarial não se enquadra na previsão do artigo 9°, inciso XIII da Lei 9.317/96. 4 Processo n° : 13894.000310/2004-91 Acórdão n° : 303-33.294 Por fim, requereu a sua reintegração e continuidade dentro do regime simplificado do SIMPLES, dando provimento ao seu recurso. É o relatório • • • Processo n° : 13894.000310/2004-91 • Acórdão n° : 303-33.294 • VOTO • Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, tendo em vista que a recorrente tomou ciência da decisão da DRF de Julgamento em Campinas — SP, • através da Comunicação: 482/2005 (fls. 34) via AR em data de 29/04/2005 (fls. 35), tendo apresentado suas razões recursais com anexos, devidamente protocolados na repartição competente da SRF em 10/05/2005 (fls. 36 a 59) estando revestido das formalidades legais, bem como, trata-se de matéria da competência deste Colegiado. 110 Pelas razões acima expostas, deduz-se que a exclusão da recorrente do SIMPLES se deu, conforme ADE da DRF /GUA de n° 471.753 de 07/08/2003, pelo motivo de que a mesma prestaria serviços na área de informática, privativa de profissionais de engenharia e assemelhados, por supostamente se tratar de "banco de • dados e distribuição on une de conteúdo eletrônico", e que seria esta uma atividade econômica vedada pela legislação aplicável em vigor. Em sede de preliminar, não assiste razão a recorrente quanto às alegações de garantia institucional para continuar enquadrada na sistemática do SIMPLES em função da simplificação das obrigações tributárias das pequenas empresas, e quanto a argüição de inconstitucionalidade das Leis Ws 9.317/96 e 10.034/2000. Primeiramente por que, se a legislação vigente permite que o contribuinte faça a opção sem a prévia manifestação do Fisco, não impede a sua apreciação posterior, quanto a legalidade daquele ato, por parte da Receita Federal, com vistas a verificação da regularidade da opção. Portanto, quando o Fisco apura que a empresa optou indevidamente pelo regime do SIMPLES, não somente pode, como é dever excluí-1a de tal sistemática, isto no momento de sua apreciação, a partir da data do ato ilegal, quando comunicará o fato ao contribuinte da irregularidade cometida, que é exatamente o ato de exclusão. A legislação competente em vigor, concede autorização legislativa para que a exclusão se possa dar com efeitos retroativos à data da situação excludente. Ainda em preliminar, meras alegações por pretenso descumprimento • de diretrizes constitucionais, não deverão ser apreciadas, já que não estão compreendidas no juizo dos tribunais administrativos, pois o controle da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do poder judiciário, e no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. • No mérito, de plano, é dever se concluir que as atividades privativas do engenheiro são somente as Atividades listadas de 01 a 08, na Resolução CONFEA N° 218, pois as demais, de 09 a 18, são c orrentes com os Tecnólogos e os 6 • Processo n° : 13894.000310/2004-91 • Acórdão n° : 303-33.294 Técnicos de Grau Médio, ou seja, exemplificando, são privativas somente as atividades de Supervisão, estudo, planejamento, projeto, estudo de viabilidade técnico-econômica, assessoria, consultoria, direção de obra, ensino, pesquisa, vistoria, perícia, dentre outros, conforme ressalta o artigo 25 dessa Resolução. Observa-se, ainda, que não há exigência ou pré-requisito legal algum para que sejam executados os serviços propostos e que vêm sendo exercidos pela recorrente, prestados por técnicos de nível médio, não havendo necessidade de profissão legalmente habilitada para exercer tal atividade. Destarte, entendemos que este tipo de prestação de serviços da recorrente (serviços de editoração eletrônica, paginação, diagramação de textos e codificação de máquinas de escritório e informática), prestados por técnicos de nível médio, não representa serviço profissional de engenharia (eletrônica) ou assemelhado, nem há necessidade de exercício por profissão legalmente regulamentada. Não sendo, portanto, no nosso entendimento, atividade vedada para opção pelo Simples, mesmo que fosse configurado como atividade enquadrada no item 7240-0/00 (Atividades de banco de dados e distribuição on une de conteúdo eletrônico). Observe-se ainda, que a recorrente se encontra devidamente amparada nos termos do art. 8 0, inciso II, § 6° da Lei 9.317/1996 (parágrafo acrescido pela Lei 10.833/2003), combinado com o Art. 106 , inciso II, alínea "b" do Código Tributário Nacional, não estando suas atividades abrangidas pelas vedações contidas nos dispositivos legais que regem a sistemática do SIMPLES, fazendo jus, portanto, aos beneficios desse regime especial de pagamento. Em vista disso, concluímos que as atividades exercidas pela recorrente, estão entre aquelas permitidas pela legislação para inclusão no SIMPLES. Por essas razões, é de se reconsiderar o ATO DECLARATÓRIO que tomou a recorrente excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Então, VOTO para que seja dado provimento ao Recurso. Sala das Sessõ -m 21 de junho de 2006 SILVIO MARCOS ír CELOS FIÚZA - Relator 7 Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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4725003 #
Numero do processo: 13909.000152/98-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - As Instruções Normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. Não integram a base de cálculo do crédito presumido na exportação as aquisições de energia elétrica e combustíveis, de vez que não existe previsão legal para tais inclusões. O art. 2º da Lei nº 9.363/96 trata apenas das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não contemplando outros insumos, como é o caso da energia elétrica e dos combustíveis. Recurso negado. VARIAÇÕES CAMBIAIS. As variações cambiais ativas ou passivas somente terão reflexo na receita operacional bruta ou na receita de exportação se gerarem efeito no produto da venda. Caso se limitem a mero lançamento contábil, não serão consideradas, para o efeito do crédito presumido de IPI referente ao PIS e à COFINS, como receita. Inteligência do § 15 da Portaria MF nº 38/97, em consonância com o artigo 6º da Lei nº 9.363/96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-75.809
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto às aquisições de cooperativas e pessoas físicas. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, que apresentou declaração de voto; II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto à energia elétrica e aos combustíveis. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator), Antonio Mário de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. Designado o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa para redigir o acórdão; e III) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à variação cambial e à produção e conservação de equipamentos.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica Processo n° : 13909.000152/98-81 Recurso n° : 115.299 Acórdão n° : 201-75.809 Recorrente : MACSOL S/A MANUFATURA DE CAFÉ SOLÚVEL Recorrida : DRJ em Curitiba - PR RECORRI DESTA DECISÃO R_P/.20J -Ais 29/ NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. As InstruçõesC EM. IS de • Se Normativas são normas complementares das leis. Não podem ti C transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. Pior Rep e IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO.a r.lir •4410-C ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTiVEIS. Não integram a base de cálculo do crédito presumido na exportação as aquisições de energia elétrica e combustíveis, de vez que não existe previsão legal para tais inclusões. O art. 2° da Lei n° 9.363/96 trata apenas das aquisições de -primas, produtos intermediários e material de embalagem, não contemplando outros insumos, como é o caso da energia elétrica e dos combustíveis. Recurso negado. VARIAÇÕES CAMBIAIS. As variações cambiais ativas ou passivas somente terão reflexo na receita operacional bruta ou na receita de exportação se gerarem efeito no produto da venda Caso se limitem a mero lançamento contábil, não serão consideradas, para o efeito do crédito presumido de IPI referente ao PIS e à COFINS, como receita. Inteligência do § 15 da Portaria MF n° 38/97, em consonância com o artigo 6° da Lei n°9.363/96. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MACSOL S/A MANUFATURA DE CAFE SOLÚVEL ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto às aquisições de cooperativas e pessoas físicas. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, que apresentou declaração de voto; II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto à energia elétrica e aos combustíveis. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator), Antonio Mário de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. Designado o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa para redigir o acórdão; e III) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à variação cambial e à produção e conservação de equipamentos. Sala Sessões, em 24 de janeiro de 2002 - Jorge reire Presidente _ - Serafim Fernandes Corrêa Relator-Designado Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro José Roberto Vieira. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. eaal/cf 1 . - — \ •TEi. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ris Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13909.000152/98-81 Recurso n° : 115.299 Acórdão n° : 201-75.809 Recorrente : MACSOL S/A MANUFATURA DE CAFÉ SOLÚVEL RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IP1 de que trata a Lei n°3.963/96. Segundo a Informação Fiscal de fls. 133 e seguintes, a contribuinte pretendeu ver ressarcido crédito presumido originado de compras de cooperativas, de pessoas físicas e do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo. Além disto, glosou a pretensão do ressarcimento relativo ao consumo de energia elétrica, óleo BPF, óleo diesel e outros derivados de petróleo. Incluiu nos produtos beneficiados vários outros, relacionados à fls. 135 (exclusive o óleo combustível, já mencionado acima), destinados a tratamento de água e à conservação de equipamentos. Pede, ainda, o direito ao crédito sobre o consumo de ar comprimido/vapor. Prossegue a informação fiscal para informar ter sido a receita de exportação agregada de variação cambial inaplicável. Após tais constatações, refaz o cálculo, expresso à fl. 136 dos autos. Em manifestação de inconformidade, a ora recorrente argumenta que a legislação pertinente à espécie não cogita da exclusão de qualquer produto contemplado, sendo irrelevante a incidência das contribuições nas fases precedentes de comercialização. Alude a utilização subsidiária da legislação do IPI, autorizada pela lei de regência, para justificar os insumos reclamados como contemplados com o crédito presumido e cita legislação e jurisprudência. A DRJ em Curitiba - PR indeferiu a manifestação de inconformidade, aludindo a impossibilidade da utilização do beneficio sobre produtos destinados à manutenção das máquinas e equipamentos e os lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Nega o direito sobre as compras feitas junto a cooperativas, produtores rurais e pessoas fisicas e a utilização de variações cambiais ativas. A contribuinte interpôs o presente recurso voluntário, repetindo, em síntese, o exposto na manifestação de inconformidade, aduzindo a exclusão da variação cambial ativa somente na receita de exportação, não tendo o mesmo comportamento na receita operacional bruta. É o relatório. 2 •. 22 CC-MF •-• 9- Ministério da Fazenda• Fl. "P.7.9*. Segundo Conselho de Contribuintes ; Processo n° : 13909.000152/98-81 Recurso n° : 115.299 Acórdão n° : 201-75.809 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER VENCIDO QUANTO À ENERGIA ELÉTRICA E AOS COMBUSTÍVEIS • Para bem dispor as questões pertinentes ao presente processo, nomeio-as, uma a uma, com o entendimento que defendo em relação a cada uma delas. Por primeiro, a questão das compras de cooperativas. Tenho acompanhado o bem postado entendimento defendido pelo ilustre Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, em diversos votos, onde reconhece o direito tanto do crédito aqui referido quanto das aquisições de pessoas físicas. O insigne Conselheiro tem, reiteradamente, assim se manifestado: "... entendo que o cerne da questão está na definição do alcance das Instruções Normativos. Isto porque, efetivamente, a Lei n°9.363/96, ao definir a base de cálculo do crédito presumido não fez qualquer exclusão. Muito pelo contrário, como se vê pela transcrição, a seguir, do seu art. 2°, in verbis: 'Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador.' Como se vê da leitura, o texto legal trata de valor total e sendo valor total não há o que discutir: estão abrangidas todas as aquisições, sem qualquer exclusão. Os fundamentos para tais exclusões são as Instruções Normativos n's 23/97 e 103/97, conforme se viu anteriormente. E aí, no meu entender, o cerne da questão: podem as Instruções Normativos transpor, inovar ou modificar o texto legal estabelecendo exclusões que do texto legal não constam? A resposta vem do artigo 100 do Código Tributário Nacional, Lei n°5.172/66 a seguir transcrito: 'Art. 100. São normas complementares das leis dos tratados e das convenções internacionais e dos decretar 3 _;tr 22 CC-MF -• . Ministério da Fazenda Fl.• -Y) 51-..:f, Segundo Conselho de Contribuintes 7,E2,k‘ •, • Processo n° : 13909.000152/98-81 Recurso n° : 115.299 Acórdão n° : 201-75.809 I — os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV — os convênios que entre si celebrem a Unido, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único — A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." Pela transcrição acima, fica claro que os atos normativos, aí incluídas as Instruções Normativas, expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis. Como normas complementares que são, elas não podem modificar o texto legal que complementam. A lei é o limite. A Instrução Normativa não pode ir além da lei. Se, como no presente caso, a lei estabelece que a base de cálculo é o valor total, não pode a Instrução Normativa criar exclusões fazendo com que o valor passe a ser parcial. Somente através de outra Lei, ou Medida Provisória, que tem efeito equivalente, tais exclusões poderiam ser criadas. Por segundo, a questão das compras de pessoas físicas. Aplicam-se, in totum, os argumentos expendidos no item anterior, com as homenagens ao Conselheiro citado. Por terceiro, a questão das compras junto ao Ministério da Indústria, Comércio e Turismo. Igualmente, não vejo onde, com base no argumentação transcrita, haja fundamento para a glosa efetuada. Basta ter havido a aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem para que o direito exista. Por quarto, a questão envolvendo a energia elétrica. Desde as primeiras decisões atinentes à espécie, tenho defendido o direito à fruição do beneficio sobre a energia elétrica consumida no processo produtivo, até considerando, de forma subsidiária, a sua definição legal, na legislação do ICMS, como mercadoria. Por quinto a questão dos combustíveis consumidos no processo produtivo fóleo BFP e óleo diesel). Igualmente, como, reiteradamente, venho me manifestando, se entendo que a energia elétrica é beneficiária do direito ao crédito presumido, outro entendimento não posso defender quanto aos combustíveis utilizados no processo produtivo. Pensar de forma oposta seria agressão à lógica e à coerência. Quanto à utilização da querosene iluminante, entendo que os elementos trazidos aos autos não são suficientes para deferir o direito pleiteado. Por sexto, a questão dos produtos utilizados para conservação e saneamento de equipamentos. Neste ponto, concordo com o julgador monocrático. A 4 • • 22 CC-WLF • -:e's;-,.:4 Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13909.000152/98-81 Recurso n° : 1 15.299 Acórdão n° : 201-75.809 legislação de regência estabelece que têm direito ao beneficio as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Ainda que a linha que defina tais conceitos admita entendimentos de razoável elasticidade, entendo que os produtos sob o crivo deste Conselho não se enquadram no referido na legislação de regência. Repilo a argumentação da recorrente, que pretendeu fundamentar o direito na utilização subsidiária da legislação do IPI. Sua previsão legal é manifesta, no entanto, corno a própria lei determina, ela será utilizada, subsidiariamente, para o estabelecimento dos conceitos que determina, entre eles, o dos itens acima mencionados. No entanto, não vejo como pretender, assim, defini-los sob o argumento de que se tratam de insumos, conceito bem mais abrangente do que os sob discussão. Por derradeiro, a questão relativa à variação cambial, considerada como receita de exportação. Ainda que entenda respeitáveis os argumentos da recorrente, devo referir que a legislação atinente ao crédito presumido consubstancia-se pelo tratamento especial, para não dizer extravagante, aos conceitos normalmente aplicados à atividade exportadora e seus efeitos. Devo cingir-me aos termos da legislação específica contemplada à espécie. Para tanto, reproduzo o artigo 6° da Lei n° 9.363/96: "Art. 6°. O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse titulo, efetuados pelo produtor exportador." (grifei) O Ministro da Fazenda, dentro dos estritos termos da competência deferida, assim definiu a questão, no § 15 do artigo 3° da Portaria MF n°38/97: "§ 15 — Para os efeitos deste artigo, considera-se: I — receita operacional bruta, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia; II — receita bruta de exportação, o produto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação, de mercadorias nacionais; (grifei). III - Entendo, salvo melhor juizo, que o produto da venda constitui-se na receita efetiva, financeira, aquela que ingressa no caixa do exportador. Se as variações cambiais ativas ou passivas representam aumento ou redução efetivos da receita, as mesmas devem ser consideradas. Limitadas a meros lançamentos contábeis de ajuste, penso não se conceituarem, para os efeitos do crédito presumido do IPI, como valores a serem considerados na apuração e fruição do beneficio. ))\ 5 K.) • . • 29 CC-MF •-n ..{z -te • Ministério da Fazenda • • • - Fl. fi sz Segundo Conselho de Contribuintes eti> '• Processo n° : 13909.000152/98-81 Recurso n° : 115.299 Acórdão n° : 201-75.809 No entanto, concordo com a contribuinte quanto às sua exclusão, que deve dar-se nos dois pólos da apuração. Se excluída na receita de exportação, obrigatoriamente, deve ser excluída na receita operacional bruta, sob pena de reduzir, irregular e substancialmente, o valor do beneficio. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer: a) o direito ao crédito relativo às aquisições de matérias-primas e produtos intermediários de cooperativas; b) o direito ao crédito relativo às aquisições de produtos de pessoas fisicas; c) o direito ao crédito relativamente aos combustíveis relacionados; e d) o ajuste do cálculo para excluir as variações cambiais ativas da receita operacional bruta É o como voto. Sala das Sessões, m 24 de janeiro de 2002 ROGÉRIO G STANO YER c:r1 6 . .. __ • :fl. " r CC-MFMinistério da Fazenda: Fl. • ).; '5 Segundo Conselho de Contribuintes ',(4"az Processo n° : 13909-000152/98-81 Recurso n° : 115.299 Acórdão n° : 201-75.809 VOTO DO CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDES CORRÊA RELATOR-DESIGNADO QUANTO À EXCLUSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS Sobre a matéria, tenho opinião formada, já manifestada em vários outros julgados, como no do Recurso n ° 111.118, Processo n° 13971.000540/97-27, a seguir: "Cabe, inicialmente, transcrever o art. 2° da Lei n° 9.363/96, in verbis: 'A ri. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas. produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador.' Como se vê pela transcrição acima, o artigo trata de 'aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem'. Combustíveis industriais e energia elétrica, no meu entender, não são matérias- primas, não são produtos intermediários, muito menos materiais de embalagem. Não estão contemplados pela lei. E não se diga que combustível e energia elétrica são produtos intermediários. No meu entender, como o próprio nome diz, o produto intermediário é aquele que deixou de ser matéria-prima mas ainda não é produto acabado. Por exemplo: o minério de feno é matéria-prima, o laminado é produto intermediário e a estrutura metálica é o produto acabado. O algodão é a matéria-prima, o tecido é o produto intermediário e a confecção é o produto acabado. Ora, no caso, o combustível e a energia elétrica são insumos necessários ao funcionamento das máquinas mas não são produtos intermediários. Se a lei desejasse incluir todos os insumos teria dito 'o valor total das aquisições de insumos' ao invés de 'o valor total das aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem'. Portanto, nos moldes em que está redigida a lei, não vejo como concordar com o entendimento da recorrente. E da mesma forma que dei provimento em relação às aquisições de pessoas físicas, cooperativas e M1CT ./ por não existir no artigo transcrito tal exclusão, nego provimento relativknyell 7 29 CC-MF • Ministério da Fazenda" Fl. Vt.-1-$4 Segundo Conselho de Contribuintes •.g.t; Processo n° : 13909.000152/98-81 Recurso n° : 115.299 Acórdão n° : 201-75.809 aos combustíveis e energia elétrica, posto que não há previsão legal para a pretendida inclusão." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2002 agir e SERAFIM FERNANDES CORRÊA 8 • 22 CC-MF • - 4:5*--:::1;• Ministério da Fazenda • Fl. 4 Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 13909.000152/98-81 Recurso n° : 115.299 Acórdão n° : 201-75.809 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE Em síntese, a recorrente insurge-se contra a glosa das aquisições de cooperativas e pessoas fisicas, bem como se os produtos que não se agregam, fisicamente, ao produto final, mas não são consumidos no processo industrial, podem ou não ser considerados como insumos adquiridos. Passo a analisar as aquisições de cooperativas e de pessoas fisicas. A Lei n° 9.363, de 13/12/96, assim dispõe, em seus artigos 1° e 2°: "Art. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares es 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 2°A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente er relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. sç I° O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3 0 0 crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. ..." (grifei). Trata-se, portanto, o chamado crédito presumido de IPI de um beneficio fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente à Lei instituidora. 9 . , CC-MF• 14.—"tz..-,T Ministério da Fazenda • C:C.3k Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13909.000152/98-81 Recurso n° : 115.299 Acórdão n° : 201-75.809 Da referida norma depreende-se que o objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividade industrial interna, atendendo a dois objetivos de política econômica, mediante o ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para tanto utilizou-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o beneficio instituído. Para a instituição do beneficio fiscal em debate poderia o legislador ter se valido de inúmeras alternativas, mas entendeu que o favor fiscal fosse dado mediante o ressarcimento da COFINS e do PIS embutidos nos insumos que comporiam os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Com efeito, a meu sentir, só haverá o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidirem nos insumos adquiridos pela empresa produtora exportadora, não havendo que se falar em incidência em cascata e em crédito presumido independentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. E, se o legislador escolheu o termo incidência, não foi à toa. Atrás dele vem toda uma ciência jurídica. E, como bem lembra Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Ed. Saraiva, C ed., 1993), "Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a da Ciência do Direito. São dois mundos que não se confundem, apresentando peculiaridades tais que nos levam a uma consideração própria e exclusiva". Adiante, na mesma obra, averba o referido mestre que "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação". E, naquilo que por hora nos interessa, arremata que "Tomada com relação ao direito positivo, a Ciência do Direito é uma sobrelinguagem ou linguagem de sobrenível. Está acima da linguagem do direito positivo, pois discorre sobre ela, transmitindo notícias de sua compostura como sistema empírico". Assim, ao intérprete cabe analisar a norma sob o ângulo da ciência do direito. Ao transmitir conhecimentos sobre a realidade jurídica, ensina o antes citado doutrinador, o cientista emprega a linguagem e compõe uma camada lingüística que é, em suma, o discurso da Ciência do Direito. Portanto, a linguagem e termos jurídicos colocados em uma norma devem ser perquiridos sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Com base nestas ponderações, enfrento, sob a ótica da ciência do direito, o alcance do termo "incidência", disposto na norma sob comento. Alfredo Augusto Beckerl afirma: "Incidência do tributo: quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do I In Teoria Geral do Direito Tributário, 3 .• , Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. 10 22 CC-MF . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13909.000152/98-81 Recurso n° : 115.299 Acórdão n° : 201-75.809 Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo; o contribuinte) de prestá-la: pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." E a norma, como sobredito, tratando de renúncia fiscal, deve ser interpretada restritivamente. Se seu art. l°, supratranscrito, estatui que a empresa fará jus ao crédito presumido do IPI, com o ressarcimento das contribuicões incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não há como alargar tal entendimento sob o fundamento da incidência em cascata. Dessarte, divirjo do entendimento2 de que mesmo que não haja incidência das contribuições na última aquisição é cabido o creditamento sob o fundamento de tais contribuições incidirem em cascata, onerando as fases anteriores da cadeia de comercialização, uma vez calcada na exposição de motivos da norma jurídica, ou mesmo, como entende a recorrente, na presunção de sua incidência. A meu ver, a questão é identificar a incidência das contribuições nas aquisições dos insumos, e por isso foi usada a expressão incidência, e não desconsiderar a linguagem jurídica definidora do termo. Com a devida vênia, entendo, nesses casos, que a exegese foi equivocada, uma vez ter-se utilizado de processo de interpretação extensivo. E, como ensina o mestre Becker 3, "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifei) A questão que se põe é que, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maximiliano4, ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: "402 — III. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". 2 Nesse sentido Acórdãos nos 202-09.865, votado em 17/02/98, e 201-72.754, de 18/05/99. 3 op. eit, p. 133. 4 In Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12, Forense, Rio de Janeiro, 1992, p.333/334. 11 - -" 22 CC-MF• ;•i` Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ' Processo n° : 13909.000152/98-81 Recurso n° : 115.299 Acórdão n" : 20 1-75.809 Assim, não há que se perquirir da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui beneficio fiscal, com conseqüente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica, calcada nos proficuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido de que se buscou a desoneração em cascata da COF1NS e do PIS, ou que a aliquota de 5,37% desconsidera o número real de recolhimentos desses tributos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores. Isto porque a norma é assaz clara quando menciona que a empresa produtora e exportadora fará jus a crédito presumido de TI com o ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS "INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVAS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE ...". Ora, entender que também faz jus ao beneficio do ressarcimento das citadas contribuições, mesmo que elas não tenham incidido sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo, uma vez que incidiram em etapas anteriores ao longo do processo produtivo, é, estreme de dúvidas, uma interpretação liberal, não permitida, como visto, nas hipóteses de renúncia fiscal. Demais disso, lendo-se o disposto no artigo 525 da Lei n2 9.363/96, tem-se que, também, esse foi o entendimento do legislador quando refere-se à restituição ao fornecedor das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no transcrito artigo 12. Nada obstante tais considerações, já há manifestação do Poder Judiciário a respaldar meu entendimento, como dessume-se do Acórdão AGTR 32877-CE, julgado em 28/1 1/2000 pela Quarta Turma do TRF da 52 Região, sendo relator o Desembargador Federal Napoleão Maia Filho, conforme ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP E DA COFINS EM PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU RURAIS QUE NÃO SUPORTARAM O PAGAMENTO DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURES AO CREDITAMENTO. I. Tratando-se de ressarcimento de exações suportadas por empresa exportadora, tal como se dá com o benefício instituído pelo art. 1 12 da Lei 9.363/96, somente poderá haver o crédito respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo contribuinte. 5 Dispõe o artigo 50 da Lei 9.363/96: "A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no artigo I °, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente". 12 - 2g CC-MF •''.̀" .e". Ministério da Fazenda 1,5,7t1.:,,, Segundo Conselho de Contribuintes n. Processo n° : 13909.000152/98-81 Recurso n° : 115.299 Acórdão n° : 201-75.809 2. Sendo as exações PIS/PASEP e COF1NS incidentes apenas sobre as operç eles com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de pessoas físicas não resulta onerada pela sua cobrança, daí porque impraticável o crédito de seus valores, sob a forma de ressarcimento, por não ter havido a prévia incidência ... ". O mesmo entendimento foi esposado pelo Desembargador Federal do TFR da 9 Região, no AGTR 33341-PE 2000.05.00.056093-7", onde, a certa altura de seu despacho, averbou: "A pretensão ao crédito presumido do IPI, previsto no art. 1 2 da Lei 9.363, de 13.12.94 pressupõe, nos termos da nota referida, 'o ressarcimento das contribuições de que tratam as leis complementares n 2I 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem' utilizados no processo produtivo do pretendente. Ora, na conformidade do que dispõem as leis complementares a que a Lei tr2 9.363/96 faz remição, somente as pessoas jurídicas estão obrigadas ao recolhimento das contribuições conhecidas por PIS, PASEP, e COFINS, instituídas por aqueles diplomas, sendo intuitivo que apenas sobre o valor dos produtos a estas adquiridos pelo contribuinte do IPI possa ele se ressarcir do valor daquelas contribuições a fim de se compensar com o crédito presumido do imposto em referência. Não recolhendo os fornecedores, quando pessoas físicas, aquelas contribuições, segue não ser dado ao produtor industrial adquiriente de seus produtos, compensar-se de valores de contribuições inexistentes nas operações mercantis de aquisição, pois o crédito presumido do IPI autorizado pela Lei n° 9.363/96 tem por fundamento o ressarcimento daquelas contribuições, que são recolhidas pelas pessoas jurídicas ...". Dessarte, respaldado agora por decisões judicias, fica evidenciado meu entendimento no sentido de que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IN através do ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS, quando tais tributos, nas operações de aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não forem exigíveis na última aquisição (no último elo do processo produtivo), vale dizer, quando os tributos, objeto do ressarcimento, não incidirem na aquisição. Forte no exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO PARA A INCLUSÃO, NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO DA LEI N° 9.363/96, DOS VALORES 6 Despacho datado de 0810212001, DJU 2, de 06/03/2001. 13 . , 29 CC-MF . "-• Ministério da Fazenda "ki Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 13909.000152/98-81 Recurso n° : 115.299 Acórdão n° : 201-75.809 REFERENTES À AQUISIÇÃO DE INSUMOS EM CUJA OPERAÇÃO NÃO TENHA HAVIDO INCIDÊNCIA DE PIS E/OU COFINS Sala das Sessões, 24 de janeiro de 2002 JORGE FREIRE 14

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Numero do processo: 13890.000423/00-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2000 INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. DIREITO A CRÉDITO. LEI Nº 9.363/96. O benefício deve ser calculado incluindo-se os valores referentes à operação de beneficiamento da argila in natura - industrialização por encomenda. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE GÁS GLP CONSUMIDO NA PRODUÇÃO. GLOSA DE INSUMOS. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, podem ser computados na apuração da base de cálculo do incentivo fiscal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18152
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Não Informado
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LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI , —. Exercício: 2000 Ementa: INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. DIREITO A CRÉDITO. LEI N° 9.363/96. O beneficio deve ser calculado incluindo -se os valores referentes à operação de beneficiamento da argila in natura — industrialização por encomenda. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE GÁS GLP CONSUMIDO NA PRODUÇÃO. GLOSA DE INSUMOS. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, podem ser computados na apuração da base de cálculo do incentivo fiscal. )¡ Recurso provido em parte. _. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. CONFERE COM O ORIGINAL BI2Sei3 03 i A 40 a r Z001" Andrezza Naanicikal Mal. Seape 1377389 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao ‘' • •Processo n.• 13890.000423/00-31 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.152 Fls. 2 recurso para reconhecer o direito de incluir o custo do serviço de industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido. - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TI 0' CONFERE COM O ORIGINAL ANTONIe CARLO LIM Bradá, 05 I 40 Lia Presidente Andreas N Limem° Scluncikal Mat. Siape 1377389 GU KE1.1)1. ENCAR Relato Pareiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Claudia Alves Lopes Bemardino, José Adão Vitorino de Moraes (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez Lépez. . , : . . : Processo n.° 13890.000423/00-31 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 i . , Acórdão o.' 202-18.152 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3. ., . Brasifia. 03 ! 10 I 1.4 01- Andrezza Nascimento Scluncikal Relatório 5.118. Sittpc 1377389 Retomam os autos a este Colegiado após a realização de diligência determinada em maio de 2006, destinada a apurar os pormenores da operação de industrialização por , encomenda, integrante do pedido efetuado nos presentes autos. Informação fiscal de fl. 266 esclarece que a diligência já foi efetuada em relação a outros pedidos, e que seu resultado foi: , "No I" e 2° trimestres de 2000 os produtos remetidos a terceiros foram basicamente argila in natura, a qual foi submetida a beneficiamento, voltando na forma de pó cerâmico com descrições do tipo "argila moída" ou "argila beneficiada", que á o insumo básico utilizado pela empresa em seu processo de produção de pisos e revestimentos cerâmicos. Tais insumos foram remetidos e retornaram com suspensão do IN." Devidamente intimada a se manifestar, a interessada informa que a operação autoriza o ressarcimento/compensação de IPI, conforme requerido. Ainda, requer o mesmo tratamento ao GLP utilizado na produção. .. A fiscalização concorda com o informado pela interessada e remete os autos a este Colegiado. É o Relatório. . — , , , .._. , • Processo n.° 13890.000423/00-31 ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2• Acórdão n.° 202-18.152 CONFERE COM O ORIGINAL fls. 4 Brasika, (23 40 (DO* Andrezza Nascia nto Schnnikal VOtO Nlat SiaN 137738n Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI indeferido pela autoridade competente que engloba três parcelas: ressarcimento de gastos com combustíveis — Gás GLP e custos de operações de industrializações por encomenda. DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA A exclusão deu-se sob o fimdamento de que tais operações, por se tratarem de serviços de beneficiamento prestados por terceiros, não se enquadrariam como matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, que são objetos do favor fiscal. Concessa venia dos que defendem o respeitável entendimento, deles ouso divergir, o que faço invocando a forma em que se dá a operação de beneficiamento da matéria- prima para utilização no processo produtivo desenvolvido pela recorrente. A empresa adquire a argila in natura e a remete para beneficiamento por terceiros, o que a toma compatível com o processo de produção dos pisos e revestimentos que fabrica. Controvérsias não há que se a empresa adquirisse a argila já na forma beneficiada, todo o valor por ele pago deveria fazer parte da base de cálculo do crédito presumido, como custo para aquisição de matéria-prima. Nesse ponto, tomo de empréstimo os argumentos expendidos pelo então Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, no Acórdão n2 202-12.301, quando, tratado de matéria idêntica rque aqui se discute, afirma que, se a empresa adquirisse o produto beneficiado, o valor que constaria na nota fiscal do fornecedor representaria o custo do insumo utilizado mais o custo dos serviços de beneficiamento, não haveria dúvida de que o valor total da aquisição comporia a base de cálculo do incentivo, posto que o insumo beneficiado foi transformado nos produtos finais que foram exportados. Pois bem, in casu, se a empresa fornecedora emitisse duas notas fiscais, uma referente à argila semi-acabada e outra pelo beneficiamento, não haveria qualquer diferença ao tratamento a ser dado ao custo da matéria-prima adquirida, que haveria de ser composto pelo somatório dos valores constantes das duas notas fiscais, sendo tal fato irrelevante para o cálculo do beneficio. Na espécie, a empresa fabricante dos pisos e revestimentos adquire a argila in natura de um fornecedor enquanto o realizador do beneficiamento é um terceiro estabelecimento. Isto significa que as duas notas antes cogitadas são emitidas por estabelecimentos diferentes, embora para o adquirente não se modifique o fato de que o custo da matéria-prima será composto pelas duas parcelas: o preço pago pela argila in natura e aquele equivalente ao seu beneficiamento, vez que tal etapa é essencial para que o produto tenha condições de ser transformado em pisos e revestimentos a serem exportados. Ressalte-se que o objeto do beneficio não é o aperfeiçoamento da argila, pois não se exporta a argila, mas \e) .... , ' — 1W -SEGUNDOSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.• 13890.000423/00-31 1 Braga 03 1 40 I too-i-- CCO2/CO2Acárd'ão o.° 202-18.152 Fls. 5 Andrezza Nascimento Schmcikal Mal. Swoc 13713$4 sim produtos fabricados cozi a siasaaia. Abbilll, CL alga; 111UJILIV depois de beneficiada, é matéria-prima para o processo de fabricação dos pisos e revestimentos. Destarte, por ser o beneficiamento operação necessária à utilização da argila na fabricação dos pisos e revestimentos, deve o seu custo ser considerado como custo da matéria- prima, e não vislumbro como se fazer oposição à sua inclusão na base de cálculo do beneficio fiscal pleiteado. Tal pensamento se reforça se considerarmos que o valor recebido pelo terceiro que realiza o beneficiamento da argila deverá fazer parte da base de cálculo das contribuições que o favor fiscal visa ressarcir. A questão não é nova para este Colegiado, que anteriormente já decidiu que "Tratando-se de custo a que se submete a matéria-prima, a industrialização por encomenda dos produtos exportados, por terceira empresa, realizada mediante o fornecimento, pelo exportador, de insumos adquiridos no mercado interno, autoriza o ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre tais aquisições." (Acórdão n2 202-14.504, Conselheiro relator Eduardo da Rocha Schmidt, Recurso Voluntário n 2 119.141). Neste sentido também os Acórdãos n2s 202-14.500 e 202-14.503, ambos de relatoria do Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro. E no Colegiado Superior, a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais já decidiu matéria idêntica à ora analisada, entendendo, por maioria, pelo reconhecimento ao direito pleiteado pela recorrente (Acórdãos CSRF/02-01.755 e 02-01.756, Conselheiro relator Rogério Gustavo Dreyer, Recursos , Especiais n2s 203-112.272 e 203-112.273). Assim, voto pelo provimento do recurso neste aspecto, reconhecendo o direito da contribuinte de ver incluído na base de cálculo do beneficio o valor decorrente da industrialização por encomenda. DA INCLUSÃO DOS CUSTOS COM A AQUISIÇÃO DE GÁS GLP Neste aspecto, entendo não assistir razão à contribuinte. Entendo que o gás GLP, por não se enquadrar nos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não ensejam direito de crédito do IPI, nos termos do inciso I do art. 66 do RIPI, Decreto n2 83.263/79, e do Parecer Normativo CST n2 65/79. De fato, o inciso I do art. 66 do RIPU79 (Decreto n 2 83.263/79, atual art. 164 do RIPI/2002, Decreto n2 4.544/2002) então vigente, expressamente dispunha que: "Art. 66. Os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados poderão creditar-se (Lei n°4.502/64, art. 25)1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (negritei) Por seu turno, o Parecer Normativo CST n 2 65/79 expressamente reconhece que a expressão "consumidos" "há de ser entendida em sentido amplo abrangendo ezemplificativamente o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou — C Processo n.' 13890.000423/00-31 CCO2/CO2 -• Acórdão o.° 202-18.152 Fls. 6 químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida", donde fazem jus ao crédito "as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas independentemente de suas qualificações tecnológicas", enquadrem-se no conceito de "produtos consumidos". Na interpretação aplicação desses preceitos este Egrégio Conselho também já assentou que "para que seja caracterizado como matéria-prima ou produto intermediário, faz- se necessário o consumo, o desgaste ou a alteração do insumo, em função de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, oriunda de ação diretamente pelo produto em industrialização", o que inocorre com energia elétrica, lenha, carvão mineral, óleo diesel, querosene e gás, que, por desatenderem estas circunstâncias, não se incluem nos conceitos de matérias-primas ou produtos intermediários que autorizariam o creditamento (cf. decisão da 22 Câmara deste 22 CC no Acórdão n2 202-10.702, de 11/11/98, in DOU de 23/06/99). Nesse sentido é indiscrepante a jurisprudência da Colenda CSRF e que tive . oportunidade de aplicar diversas vezes, como se pode ver das seguintes ementas: • IPI - Crédito Presumido - ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS - Para que possam ser incluídos no rol das matérias- primas ou de produtos intermediários a que alude a legislação do IPI, é condição sine qua non que o insumo seja consumido, desgastado ou rj alterado, em função de açãà direta exercida sobre o produto em 5 fabricação, ou vice-versa, ainda que não venha a integrar o novo ---21 a h, s' a 3 produto. A energia elétrica e os combustíveis, por não preencherem g essas condições, não podem ser considerados como matéria-prima ou è, produto intermediário para fins de cálculo desse beneficio fiscal. (..) u , g o p Recurso especial parcialmente provido." (cf. Acórdão CSRF/02- o o .gt 01.707, da 2! Turma da CSRF, no Recurso n2 110.075, Processo n2 3 2.1:: E a 10935.000803/97-28, rel. Cons. Francisco Mauricio R. de Albuquerque 8 r n?‘n Silva, sessão de 11/05/2004). 3 1 Z ui "(.) CREDITAMENTO BÁSICO. Há direito ao crédito em relação aos cia) 'Là insumos que participem do processo produtivo, desde que em ação is direta com o produto final e com seu desgaste, perdendo suas w características físicas e/ou químicas. Produtos para tratamento de j. água e combustíveis para a caldeira e o gerador não se incluem neste 2 In contexto. Recurso provido em parte." (cf. Acórdão n2 202-16.306, da 2! Câmara deste 22 CC, Recurso n2 122.465, Processo n2 13982.000113/99-45, rel. Cons. Gustavo Kelly Alencar, sessão de 17/05/2005, em nome de Cooperativa Central Oeste Catarinense Ltda.) (negritei). Releva notar ainda que o Egrégio STJ recentemente assentou que "a energia elétrica não se enquadra no conceito de insumo e, portanto, não gera direito a crédito a ser compensado com o montante devido a título de IPI na operação de saída do produto industrializado" como citando precedentes de ambas as Turmas de Direito Público". (cf. 2' Turma do STJ no REsp n2 782.699-RS, Reg. n2 2005/015734-1, rel. Min. Castro Meira, sessão de 16/05/2006, publ. in DJU de 25/05/2006, p. 216). • •4 Processo n.• 13890.000423/00-31 CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-18.152 Fls. 7 Pelo exposto voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, reconhecendo o direito à inclusão dos custos com a industrialização por encomenda no valor do crédito presumido, e mantendo a glosa do valor relativo à aquisição de gás GLP. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2007. ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia j do zoa-7- GUS KELY /ALENCAR Andrcaa N cimento citnicikal Mal. Siape 1377389 Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000700/2001-58
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSLL - DECADÊNCIA - Somente se aplicam os efeitos decadenciais de impedimento à Fazenda Pública de glosar base negativa da CSLL se decorridos cinco anos completos entre a data do fato gerador e a ciência ao contribuinte do conteúdo do auto de infração. Não tendo decorrido tal prazo, não há que se falar em decadência e o procedimento fiscal é plenamente válido. Recurso voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-13970
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 06 DE NOVEMBRO DE 2002 Acórdão n.°. : 105-13.970 CSLL - DECADÊNCIA - Somente se aplicam os efeitos decadenciais de impedimento à Fazenda Pública de glosar base negativa da CSLL se decorridos cinco anos completos entre a data do fato gerador e a ciência ao contribuinte do conteúdo do auto de infração. Não tendo decorrido tal prazo, não há que se falar em decadência e o procedimento fiscal é plenamente válido. Recurso voluntário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRINI EMBALAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Pg VERINALD• H- RIQ DA SILVA-PRESIDENTE JOSE •ARLOrSSUELLO - R LATORe-ctre FORMALIZADO EM: 1 O DEZ 20ce Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NI5BREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e NILTON PÊSS. Ausentes, justificadamente os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF e DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13971.000700/2001-58 Acórdão n.°. : 105-13.970 Recurso n.°. : 131.062 Recorrente : PEDRINI EMBALAGENS LTDA. RELATÓRIO PEDRINI EMBALAGENS LTDA., empresa qualificada nos autos, recorreu tempestivamente (fls. 55 a 59), da decisão consubstanciada no Acórdão n° 582/2002, da 4a Turma da DRJ de Florianópolis, SC, que manteve exigência do imposto de renda de pessoa jurídica, relativa ao exercício de 1997, ano calendário de 1996. A formalização da exigência, que se deu em 08.08.2001 (fls. 26), foi assim descrita (fls. 23): "Durante a análise de Imposto de Renda, exercício 1997, declaração n° 09.1.81470-42, verificamos que o contribuinte não efetuou a adição ao lucro líquido antes da contribuição social sobre o lucro — do valor de R$ 28.206,36 — resultados negativos em participações societárias — declarando na linha18, ficha 06 (f1.14). Tal adição deveria ter sido efetuada na determinação da base de cálculo da referida contribuição, conforme determina a Lei 7.689/88, art. 2°, §. 1°, c, 4 e declarada na linha 06, ficha 11 (fl. 15), da declaração acima citada. Intimado, intimações n° 01/2001 (fl. 01), 02/2001 (fl. 04), 03/2001 (fl. 07) e 04/2001 (fl. 10) e 05/2001 (fl. 17), a prestar esclarecimentos sobre as irregularidades acima descritas, o contribuinte, as mesmas foram recebidas, conforme consta nos Avisos de Recebimento — AR. Assim, lavramos este auto de infração com base nos dados constantes na referida declaração, cujo valor de R$ 28.206, 36, será deduzido do valor da base negativa da Contribuição Social Sobre o Lucro. Antes da adição do valor, acima referido, o total da base negativa era de 5.106.033,47, passando a ser e 5.077.827,11, após este Auto de Infração." Não houve, portanto, a constitui "o de crédito tributário, tão somente redução da base de cálculo negativa da CSLL. 2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13971.000700/2001-58 Acórdão n.°. : 105-13.970 A impugnação trouxe preliminar de decadência, diante da fluência de mais de cinco anos entre a data do fato gerador (31.12.96 — fls. 21) e a data da ciência ao impugnante do auto de infração (08.08.2001 0 fls. 26). A decisão recorrida, que manteve a redução da base negativa da CSLL, está formalizada com a ementa (fls. 47) "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 1996 Ementa: PRAZO DECADENCIAL — O direito de a Fazenda Pública apurar e constituir seus créditos relativos à CSLL extingue-se após dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 Ementa: PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO — A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que demonstre a ocorrência de uma das situações de exceção, previstas legalmente. Lançamento Procedente" Merecem destaque os argumentos da decisão recorrida, assim expendidos (fls. 50 e 51): "Como a CSLL é contribuição destinada ao financiamento da Seguridade Social — ex vi da alínea "d" do parágrafo único do artigo 11 da Lei n° 8.212/1991 e do inciso VI do parágrafo único do artigo 195 do Decreto n° 3.048, de 06/05/1999 Regulamento da Previdência Social) -, a ela aplica-se, então, não fpràzo decadencial previsto no par. 4° do art. 150 do CTN, mas sit aquele indicado no inciso I do artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, qua 'a o dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte. 3 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13971.000700/2001-58 Acórdão n.°. : 105-13.970 Poder-se-ia até a ilegalidade do artigo 45 da Lei n°8.212/1991 1 posto que estaria a prever matéria já disciplinada em lei complementar (o CTN, que tem tal status legal). O argumento, entretanto, seda inócuo. É que o próprio par. 4° do art. 150 do CTN determina, na sua parte inicial, a possibilidade de que outros prazos sejam determinados por lei ordinária ("Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 anos [42 razão pela qual nenhum óbice pode ser oposto à validade do retromencionado dispositivo." O recurso voluntário trouxe, novamente, a preliminar de decadência, buscando a aplicação do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, e é tempestivo. Assim se apres z a ao pr. esso para julgamento do recurso voluntário. É o relatório. ti. 4 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13971.000700/2001-58 Acórdão n.°. : 105-13.970 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser conhecido. A discussão pendente resume-se à preliminar de decadência. O lançamento, representado pelo auto de infração de fls. 20 a 22, referente ao exercício de 1997, correlacionado com o ano calendário da ocorrência dos fatos de 1996 (31.12.1996), foi levado a conhecimento do contribuinte no dia 08.08.2001, conforme Aviso de Recebimento postal de fls. 26. Independentemente da modalidade de lançamento e, ainda, dentro de minha concepção de que a contribuição social sobre o lucro líquido, por atender ao conceito de tributo e se subsumir ao disposto no Código Tributário Nacional e não ao art. 45 da Lei n° 8.212/91, portanto de cinco anos é o prazo decadencial, tenho que não ocorreu a decadência apontada pela recorrente. Isso porque a redução da base negativa da contribuição social se referiu a fato jurídico correlato à data de 31.12.1966, cujo lançamento foi nesta data exteriorizado. Assim, o prazo de cinco anos seria contado a partir de 31.12.1996 e o período decadencial se completaria em 31.12.200 Como lançamento ocorreu e i 18.08.2001, não há como se pretender kacolher a preliminar suscitada pela recorrente. / 5 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13971.000700/2001-58 Acórdão n.°. : 105-13.970 Assim, voto por conhecer do recurso e rejeitar a preliminar de decadência. Sala d.: 5 Sessõe - DF, em 06 de novembro de 2002. JO CA LOS PASSgiUELLO 6 Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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