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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4834398 #
Numero do processo: 13656.000289/2003-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/1998 a 01/05/2002 Ementa: PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura pela contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia à discussão na via administrativa, tornando-se definitiva a exigência discutida. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. Mantém-se a multa de lançamento de ofício e juros, com efeito, uma vez ausente a hipótese que suporte a suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17433
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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I 5 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA • 7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • Processo ne 13656.000289/2003-55 Recurso e 127.235 Voluntário 2.2 PUEiLICADO NO . O. U. Matéria COFINS 1 Acórdão n5 202-17.433 .ubrIca Sessão de 19 de outubro de 2006 Recorrente CERÂMICA VILA RICA LTDA. Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/1998 a 01/05/2002 Ementa: PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura pela contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia à discussão na via administrativa, tornando-se definitiva a exigência discutida. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DEMORA. Mantém-se a multa de lançamento de oficio e juros, ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES com efeito, uma vez ausente a hipótese qtie suporte a CONFERE COM O ORIGINAL. suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado. Brasffia (1 02, WO-7- JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Andrezza Na." mento Se nicikaI O crédito tributário não integralmente pago no Mat. Mane 1377389 vencimento é acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. -4 - ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:BUINTEe • CONFERE COM O ORIGINAL • Brasilia 06 (2,?i I zoo* . Processo n.• 13656.000289/2003-35 • Acórdão n.• 202-1%433 fls. 2 Abdrezza Nascimento Schmcikal 1 Mal. Siapc 1377389 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao reCUI30. " 1 .10 ANT *NI° CARLOS TULIM • , , • .. r-:. • -17-- Presidente • Ce—, NAJA RODRIGUES ROMERO • Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinsg López. • • " . MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES3 • Processo n.• 13656.00028912003-55 CONFERE COM O ORIGINAL • Acórdão n.• 202-17.433 Brasilia, 06 I O .Z 200* j Fls. 3 • j9/144-. Andreua Nascimento Schmcikat Mui. Siape 1377389 Relatório • Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado o auto de infração de fls. 01/184, relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Consoante termo fiscal de descrição dos fatos, à fl. 5, a contribuinte procedeu, "por sua conta e risco", •compensação dos débitos com créditos pleiteados mediante Ações Judiciais n9 - 999.38.00.040606-7 (relativa a indébitos do PIS) e 2000.38.00.017566-0 (créditoi presumidos der° nas _quais ainda não obteve decisões favoráveis Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou no devido razo legal a impugnação de fls. 156/185, na qual discorre sobre a origem de seus direitos creditórios, contesta a constitucionalidade da majoração da aliquota e base de cálculo da Cofins, bem assim a aplicação da -multa de oficio no percentual de 75% e a incidência de juros à taxa Selic. Por fim, requer seja cancelado o lançamento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG apreciou as razões de defesa constantes da peça impugnatória e o que mais consta dos autos, decidindo - pela procedência integral do lançamento por meio do Acórdão n2 7.214, de 20 de maio de 2004, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: CONCOMITÁNCJA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO • E JUDICIAL - Não se toma conhecimento da impugnação, no tocante a matéria questionada junto ao poder judiciário da parte que tenha o mesmo objeto do processo administrativo. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS - A instância ailministrativa não é foro apropriado para discussões desta natureza, • pois qualquer discussão sobre a constitucionalidade de normas jurídicas deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal. COMPENSAÇÃO INDEVIDA - Correta a constituição do crédito tributário, com exigência de multa de oficio e juros de mora, quando o contribuinte efetua compensação por iniciativa própria, antes da decisão final da justiça quanto ao direito creditório pleiteado. Lançamento Procedente". A contribuinte, irresignada com a decisão prolatada pela Primeira Instância de Julgamento Administrativo, interpôs recurso a este Colegiado, no qual traz as alegações a seguir sintetizadas- - que tem direito a amplo e irrestrito julgamento da matéria posti na impugnação, com respaldo no art. 52, inciso LV, da Constituição Federal. Não podem os M MF - SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL • Processo a.• 13656.000289/2003-55 Brasfila, 06 j 0 -?... i . Acórdão a.° 202-17.433 Fls. 4 • Anikezza Nascimento Schmcikal MaIS Sins: 1377389 _ • julgadores negar-se a apreciar matéria de defesa. Sob pena de violação do direito constitucionalmente assegurado; 1 . - embora a decisão judicial se sobreponha a decisão administrativa, haja vista que tem o Poder Judiciário o dever de zelar pela legalidade dos atos administrativos, não pode, em razão da hierarquia entre decisões judiciais e administrativas, o julgador subtrair o julgamento administrativo, exigindo-lhe, dessa forma, o crédito tributário sem qualquer direito a julgamento. Deveria neste caso, aguardar a decisão judicial. A decisão recorrida merece ser reformada para anular o lançamento, ou caso assim não entenda, que determine a suspensão da t trânsito em julgado da decisão na esfera judicial; -- - - - - - -- - -- - --- -- - relação à análise da inconstitucionalidade de normas legais, em esfera administrativa, caso o julgador administrativo entenda não ser possível a apreciar esta matéria, deverá aguardar o pronunciamento judicial, ao invés de suprimir o direito da contribuinte ao Julgamento administrativo. Sobrestando assim o presente processo até decisão definitiva judicial; - discorre em longo arrazoado sobre a legitimidade da compensação de débitos da Cofms, cuja exigência foi mantida pela decisão de 1 2 Instância, com débitos do IPI e do PIS; - rejeita a aplicação dos juros de mora ao crédito tributário constituído, bem como aplicação da taxa Selic; - o percentual da multa de oficio aplicado é absurdo, ilegal, injusto e flagrantemente inconstitucional, devendo ser reduzido para patamares justos. Ao final requer a insubsistência da autuação, com a conseqüente cancelamento da exigência fiscal. Na remota hipótese de assim não entenderem os julgadores, sejam excluídos os juros de mora, não aplicação da taxa Selic aos juros de mora, a multa de oficio, bem como seja exigida a contribuição nos termos anteriores a Lei n2 9.718/98, ou seja, a aliquota de 2% sem a inclusão, em sua base de cálculo das receitas que não correspondem a venda de mercadorias ou prestação de serviços como já apresentadas na fase impugnatória. Ou, ainda a suspensão do presente processo administrativo, até ofjulgamento definitivo das ações judiciais. Consta arrolamento de bens e direitos. É o Relatório. vi"di f 1---- -4 I\ P • - MF- SEGUNDO CONSELHO RI CONFERE COM O OR!GINAL .}j ' • Processo n.° 13656.00028912003-55 j Brasília. --J06 We-g- Acórdão n.• 202-17.433 Fls. 5 Andrezza Nascimento Schnicil. I MAl SUN: 1177389 Voto ( Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora _ - -1 O rearso—é tempesfivo éidi ndições de admüibffi8àT- portanto, dele conheço. Segundo o relato, a matéria objeto do presente recurso refere-se a falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins, periodos de apuração anos-calendários de 1998 a 2002, "compensando" tais débitos, por iniciativa própria, com pretensos direitos creditórios que seriam relativos a créditos de IPI e recolhimentos a maior do PIS. Como bem anotou a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora-MG, no acórdão proferido, a contribuinte não obteve sucesso com as ações judiciais. Além de não obter sentença favorável na Primeira Instância Judicial, tampouco obteve antecipação de tutela no sentido de garantir a compensação, ou, ao menos, suspender a exigibilidade dos débitos que pretende compensar. Portanto, à luz do art. 151 do Código Tributário Nacional, a exigibilidade dos créditos tributários de que trata o presente auto de infração está suspensa apenas por força do recurso administrativo ora apreciado, devendo o Fisco prosseguir na sua cobrança após solução do litígio. Em face da propositura da ação judicial, a Primeira Instância de Julgamento Administrativo não se pronunciou sobre o mérito do lançamento, em atendimento ao disposto no art. 26 da Portaria MF 112 258, de 2001: "O pedido de parcelamento, a confissão irretratável da dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto importa a desistência do processo". Também sobre o tema, o Ato Declaratório Normativo Cosit n2 3, de 1996, estabelece: "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente 'á autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; c) no caso da letra 'a s, a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratóna da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149. do C779; d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição em divida ativa, "deixoftio-se de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando vl . 0180 e-r rSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUN; ...; i • CONFERE COMO ORIGINAL • Procauo n.° 13656.000289/2003-55 - Acara° n.• 202-17.433 Brasília 06 .1 et I e00-1- 1 ;̀ Fls. 6 1 - Andrezza Nascimento Schnteikal 81.o. I. demonstrada a a o ispo incisos 11 (depósito do• montante integral do débito) ou PI Nascimento c3:77,in7"3:9.0 i de medida liminar em mandado de segurança), do art 1 5: 1 -.. e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no t Judiciário, sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC)". .s• Assim, concluiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância sobre a impossibilidade de os órgãos de julgamento administrativo apreciarem matérias submetidas ao3, controle do Poder Judiciário. - • . ,. .---- — O posicionamento reiterado dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, em diversos julgados, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, é no sentido de que a identidade entre os objetos da ação judicial e a administrativa discutida impede apreciação nas instâncias administrativas. No tocante à compensação dos créditos pleiteados, há que se observar que a mesma não possuía os requisitos para sua aceitação, faltando-lhe, quanto aos créditos, a sua liquidez e certeza, pois os mesmos encontravam-se submetidos à decisão do Poder Judiciário. Logo, se o direito creditório depende de reconhecimento por parte da autoridade tributária ou de decisão judicial, a compensação somente pode ser efetivada após esse reconhecimento. Se a - contribuinte antecipa-se, correto o procedimento fiscal de exigir o tributo e as' penalidades - cabíveis mediante lançamento de oficio. Convém registrar que o disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN proíbe a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Entendo também, correta a posição adotada pela Autoridade Julgadora de - Primeira Instância em relação à aplicação da multa de oficio nos termos do art. 44 da Lei n2 9.430, de 1995, uma vez que a interessada quando da efetivação do lançamento não se encontrava amparada por medida judicial. Quanto à exigência de jurbs de mora, no auto de infração também está sendo efetuada na forma da lei. O art. 161 do Código Tributário Nacional determina: "Artigo 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista nesta Lei ou em lei tributária. 5 1 •. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mis." No presente caso, foi aplicado o disposto no art. 61, § 3 2, da Lei ne 9.430/96, conforme transcrito à fl. 16 dos autos, legislação que trata da exigência de juros de mora à taxa • Selic, a partir de 1997. Aludida norma, também em pleno vigor, deve ser observada pelo julgador na esfera administrativa. Frise-se que os juros visam apenas remunerar os cofres públicos à taxa de mercado, em razão do atraso no recolhimento. . • ". -4 . 1,\,,,jut (--- .... - \S ___ • 4 u _ • MF • .S,EGUN. D.OsiOniNSELHO DE CONTRIBUINTES] •• CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.°13656.000289/2003-55 1 • ri.• 202-17.433 Brasília, 06 .1 fiei • \Á-m-0k. Fls. 7 An ezza Nascimento Schincikal M.ii Sane 1377389 o t Diante do expo , 'cltrtinfEgiir provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada. 4.‘ Sala das Sessões, em 19$ outubro de 2006. • "ois‘i NADJA_RODRIGDES RTERO • Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1

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4831381 #
Numero do processo: 11080.009471/93-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - FATORES DE REDUÇÃO - Área plantada com essência exótica "pinus eliotti" deve ser computada como efetivamente utilizada e, na ausência de índice de rendimento para este produto, é de se aplicar o procedimento estabelecido no parágrafo 2 do artigo 10 do Decreto nr. 84.685/80. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08280
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. De .. O(C) .. / O / 10 9 3- mINISTÉRIO DA FAZENDA C , Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 11080.009471/93-11 Sessão 07 de fevereiro de 1996 Acórdão: 202-08.280 Recurso: 98.083 Recorrente: FLOPAL - FLORESTADORA PALMARES LTDA. Recorrida: DF em Porto Alegre - RS ITR - FATORES DE REDUÇÃO - Área plantada com essência exótica "pinus 1 eliotti" deve ser computada como efetivamente utilizada e, na ausência de índice de rendimento para este produto, é de se aplicar o procedimento estabelecido no § 2° do artigo 10 do Decreto n° 84.685/80. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FLOPAL - FLORESTADORA PALMARES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em O 4e fevereiro de 1996 /4' 4, ' • / Hélvio# vedo B . rcellos#10ir Presi e e , Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. 1 bi 9 4- • MINISTÉRIO DA FAZENDA o ° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES JM fr Processo 11080.009471/93-11 Acórdão 202-08.280 Recurso 98.083 Recorrente FLOPAL - FLORESTADORA PALMARES LTDA. RELATÓRIO A empresa impugnou o ITR192, sob alegação de tratar-se de imóvel produtivo, onde se cultiva "pinus eliotti", tendo sido , indevidamente, alvo da aplicação do coeficiente de progressividade sobre a aliquota, previsto nos artigos 14 e 16 do Decreto n° 84.685/80. Invocou, ainda, a empresa, decisão na Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL no. 669, indeferida por falta de comprovação das alegações, conforme cópias nas fls.07 e 08. A contribuinte juntou 'Declaração de Cultivo de Produto Vegetal" visando a comprovação do alegado na inicial. A autoridade fiscal recorrida julgou improcedente a impugnação sob os seguintes argumentos: a) o documento apresentado carece de valor probante, já que não foi acompanhado da "Anotação de Responsabilidade Técnica" - ART - prevista pela Lei n° 6.496/77; b) o documento não comprova o rendimento obtido na alegada exploração do imóvel, através de comercialização da produção, o que, por si só, repercute desfavoravelmente no Grau de Uilização da Terra e no Grau de Eficiência na Exploração, previstos nos artigos 8°., 9°. e 100. do Decreto n° 4.685/80. Não tendo sido considerado o documento referido, restou o Grau de Utilização da Terra abaixo dos limites fixados, implicando o cálculo do imposto devido na forma estipulada pelo lançamento impugnado. Irresignada a empresa recorre a este Conselho alegando o que se segue: a) que junta no recurso a "Anotação de Responsabilidade Técnica" - ART do CREA; 2 2-/ „. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 11080.009471/93-11 Acórdão 202-08.280 b) que o laudo do Engenheiro Agrônomo não comprovou rendimento na exploração do imóvel porque não podia fazê-lo, já que se trata de floresta plantada, em fase de crescimento, não estando apta a dar frutos de natureza econômica. É o relatório • • • 3 Lig MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;IX Processo 11080.009471/93-11 Acórdão 202-08.280 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO A matéria discutida no presente processo cinge-se à discussão quanto ao fato do imóvel preencher os requisitos de produtividade que o torne apto a escapar dos coeficiente de progressividade de que trata o artigo 14 do Decreto n° 84.685/80. Quanto à preliminar de ausência de formalidade do documento acostado pelo contribuinte aos autos, entendo estar superada pela juntada da ART, às fls. No mérito, parece-me caber razão ao contribuinte. O espirito das normas dos artigos 8°, 9° e 100. do Decreto n° 84.685/80 diz respeito à eficiência na exploração, ou seja, no aproveitamento da terra e não nos seus resultados econômicos. A utilizarmos o critério da respeitável decisão recorrida, poucos seriam os produtores rurais a preencher tal requisito face à pouca remuneração em regra obtida pela exploração de atividade rural, em nosso Pais. Por considerar que o cultivo de "pinus elioti" adequa-se aos requisitos da lei para efeitos de exploração do imóvel, nos termos da Declaração de fls. 02, entendo assistir razão à recorrente A área plantada com "pinus eliotti" ( 9,0 ha.), dada a condição de essência exótica desta árvore, nos termos do artigo 12 da I.E. INCRA n° 19/80, deve ser computada como efetivamente utilizada, por força do disposto no § 1° do artigo 7° da aludida instrução. Por outro lado, não tendo o INCRA, através de instrução especial, fixado índice de rendimento para o produto em comento, é de se aplicar ao caso o procedimento estabelecido no § 2° do artigo 10 do Decreto n° 84.685/80. Isto posto, dou provimento ao recurso para que se considere o cultivo levado a efeito pelo contribuinte como legitimo para efeito de cálculo do Grau de Utilização da Terra. Sala das Sessões, em 07 de fevereiro de 1996 ANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO 4

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4831614 #
Numero do processo: 11131.000608/95-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: - Importação de veículo. - Concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança: veículo desembaraçado à alíquota de 20%. - No mérito, Sentença proferida determinou a plicação da alíquota de 32%. - Depósito judicial efetuado, apenas, no montante referente à deferença dos tributos devidos. - Cabível a exigência dos juros de mora e das multas capituladas nos arts. 4º, inc. I da Lei 8218/91 e 364, II RIPI. - Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33429
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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ACÓRDÃO N° : 302-33.429 RECURSO Na : 118.046 RECORRENTE AURICELIO AGUIAR PARENTE RECORRIDA : DRJ-FORTALEZA/CE —Importação de veículo. —Concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança : veiculo desembaraçado à aliquota de 20%. —No mérito, Sentença proferida determinou a aplicação da alíquota de 32%. —Depósito judicial efetuado, apenas, no montante referente à diferença dos tributos devidos. — Cabível a exigência dos juros de mora e das multas capituladas nos arts. 4°, inc. I . da Lei 8218/91 e 364, II, RIP' . —Recurso itnprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em não acatar e a preliminar de não conhecer do recurso, levantada pela Conselheira Elizabeth Maria Violatto, vencidos ainda os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora e pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Elizabeth Maria Violatto, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente o cons. Ricardo Luz de Barros Barreto. Brasília-DF, em 12 de novembro de 1996. sia eatead. 44.eirr. ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES =WATT() PIN:situe e Relatem VISTA EM cbt cça.rerff "imifr kl O DEZ 1996 PI.Ctlf net* oa Finada Nominal Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ~QUE PRADO MEGDA e ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. Ausente o Conselheiro UBALDO CAMPELLO NETO. WNS MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.046 ACÓRDÃO N° : 302-33.429 RECORRENTE : AURICELIO AGUIAR PARENTE RECORRIDA : DM-FORTALEZA/CE RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO O contribuinte supra citado submeteu a despacho de importação, através da D.I. n° 003275 / 001, de 30.05.95, um automóvel próprio para passageiros, tendo impetrado Mandado de Segurança junto à 5a. Vara da Justiça Federal do Ceará questionando a constitucionalidade da majoração das aliquotas do imposto de • importação efetuadas pelos Decretos n° 1391195(32%) e 1427/95 ( 70% ), no sentido de ser autorizado o pagamento do imposto à aliquota de 20%. Concedida, pela autoridade competente, a medida liminar requerida, o veiculo foi desembaraçado com o pagamento do imposto de importação à aliquota de 20%. Apreciando o mérito do Mandado de Segurança, através da sentença n° 1001/95, o Juiz Federal da Quinta Vara da Justiça Federal no Ceará concedeu parcialmente a segurança, considerando legal a aplicação do Decreto n° 1391/95, que majorou a aliquota do I.I. para 32%, no caso da importação de automóveis, e inconstitucionais os Decretos ns. 1427, de 29.03.95 , e 1471, de 27.04.95, pelos quais citada aliquota foi fixada e confirmada em 70%. Ressaltou, ademais, aquela autoridade, que o Decreto n° 1391/95 fez consignar expressa ressalva em favor dos bens embarcados até a véspera de sua publicação ( 13.02.95 ), para os quais a aliquota do I.I. a ser aplicada permaneceria em 20%. Como, no processo de que se trata, o embarque do veiculo ocorreu após a publicação do Decreto n° 1391/95 ( especificamente em 21.04.95 ) e tendo cessado o efeito da liminar inicialmente concedida, a fiscalização aduaneira procedeu o lançamento da diferença dos tributos devidos (1.1. e I.P.I. ), bem como dos acréscimos moratórios e multas capituladas no art. 4o., inc. I, da Lei n° 8218/91 e art. 364, inc. do R.I.P.'. Cientificado da ação fiscal, o contribuinte apresentou impugnação ( fls. 36/37), argumentando basicamente que : a) a sentença exarada nos autos do Mandado de Segurança em questão não gerou direitos ou obrigações dela imanentes, posto que não houve Trânsito em Julgado acerca da matéria, pois, como constante no próprio edito sentencial, existe a obrigatoriedade da parte do Julgador na apelação, de oficio, posto que envolve interesses do Estado ; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.046 ACÓRDÃO N° : 302-33.429 b) mesmo assim, o interessado promoveu o depósito judicial da diferença, calculada ao câmbio do dia, excetuadas as multas e juros, por indevidos ; c) salienta, ainda, que o apelo da União quando do exame pelo E. Tribunal Federal da 5a. Região, órgão competente para apreciar o mérito em segunda instância, poderá, inclusive, acatar o pedido inicial, constante no acolhimento da aliquota de 20%, sendo precipitada qualquer ação atinente a cobrança de juros e multas, até mesmo a exigibilidade da diferença do tributo, por pendente de julgamento . d) Fina% requerendo que a notificação lavrada seja julgada improcedente. • Através da Decisão n° 116/96 ( fls 42/53 ), o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza conheceu, em parte, a impugnação apresentada, ou seja, não conheceu a impugnação na parte relativa ao questionamento do II. e do I.P.I., declarando definitiva, administrativamente, a exigência destes imposto; e conheceu a impugnação na parte relativa ao questionamento das penalidades e dos juros de mora, julgando, no mérito, sua cobrança procedente. Foram os seguintes os fundamentos que embasaram referida Decisão a) a perda da eficácia da medida liminar, no presente caso único fator que impedia a cobrança fiscal, faz restabelecer para a Fazenda Pública o direito de exigir o tributo, se por ocasião do lançamento nenhuma das outras hipóteses elencadas no art. 151 do C.T.N. estiver presente ; b) os efeitos da liminar, quando não expressamente mantida pelo Julgador, não perduram em razão de eventual interposição judicial de recurso, por não ter, este, efeito suspensivo ; nir c) a Norma de Execução CSAr 1 CST CSF tf 002, de 14/01/92, ao disciplinar os procedimentos administrativos referentes ao acompanhamento e cobrança de créditos tributários objeto de ações judiciais, tratou especificamente desta matéria ; d) segundo entendimento do Primeiro Conselho de Contribuintes, consubstanciado no Acórdão n° 103P-01.119, de 22/12/76, "(...) a opção pela via judicial não impede à Fazenda concluir os processos fiscais iniciados, indo até a inscrição e cobrança judicial da dívida. Apenas e tão somente quando a autoridade judicial conceda, em mandado de segurança, a medida liminar ou, após, venha a decidir pela procedência do "writ ", deve ser sustado o procedimento administrativo ." e) Ainda que o litígio prossiga com a apelação ao TRF, o recurso judicial à instância superior, por si só, não suspende a cobrança do tributo, por falta de previsão legal. fledOe 3 .4. n 1.AZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.046 ACÓRDÃO N° : 302-33.429 1) A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, consoante disposição expressa do art. 142, parágrafo único, do CTN, sendo que, ao tomar conhecimento da Sentença prolatada, a autoridade administrativa tem a obrigação incontestável de constituir o crédito tributário, segundo critérios constantes da legislação vigente e por comando daquela. g) Não prospera, assim, a alegação de que a pendência de decisão sobre o mérito do Mandado de Segurança impediria a cobrança do imposto. h) O contribuinte informa ter realizado depósito judicial da diferença do imposto, calculada ao câmbio do dia, excetuadas as multas e juros, por considerá-los indevidos, mas em nenhum momento apresenta provas de ter ajuizado ação anulatória ou 1111 declaratória de nulidade do débito em discussão, além do que o depósito não cobre o montante integral do crédito tributário exigido, nem tampouco, foi determinado pela autoridade judicial . Pelo contrário, comprova ter realizado o depósito em data posterior • à Notificação de Lançamento, em valor inferior ao montante exigido, portanto este depósito não tem efeito quanto à suspensão da exigibilidade do crédito, por falta de previsão legal. i) A interposição de ação judicial, com objeto idêntico ao do processo fiscal, implica em renúncia ao contencioso administrativo, com o que deixa-se de apreciar o mérito por perda da objeto, já que o aspecto legal da incidência está sob a tutela do Poder Judiciário, declarando, assim, definitiva a exigência administrativa. j) Quando os objetos do processo administrativo e do judicial forem divergentes, aquele tem prosseguimento normal no que se refere à matéria divergente, sendo que, no processo de que se trata, a demanda judicial refere-se, unicamente, à procedência da aliquota do imposto de importação, aspecto também discutido no processo fiscal. Em conseqüência, impedida está a autoridade administrativa de apreciar este mérito. 1) É cabível o pronunciamento da instância administrativa no que se refere à exigência da multa de oficio e dos juros de mora, aspectos que não foram objeto da ação judicial . m)O recurso à instância superior, ou seja, a pendência de apreciação pelo Poder Judiciário, não constitui motivo de suspensão da incidência de juros de mora, por falta de previsão legal, os quais são devidos em conseqüência do não recolhimento do tributo, a partir do vencimento da obrigação, por força do disposto no art. 161 do C1N, sendo cabível a sua acumulação com a multa. n) A falta de pagamento da diferença dos tributos, conforme determinado pela Sentença n° 1001/95, obrigou a fiscalização aduaneira a realizar o lançamento de oficio, tornando-se pertinente a aplicação da multa de oficio, face à ~Cor 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO : 118.046 ACÓRDÃO N° : 302-33.429 inexistência de medida judicial proibindo a cobrança e tendo em vista a legislação vigente aplicável.° mesmo raciocínio aplica-se à multa prevista no art. 364, II, do RIP!. o) A denúncia espontânea da infração impediria a aplicação da penalidade, desde que acompanhada do pagamento do tributo e acréscimos legais pertinentes, contudo o contribuinte não recolheu espontaneamente o tributo, quando suspensos os efeitos da liminar, restando tipificada a infração e justificando a aplicação da penalidade.Desta.que-se, ainda, o principio da legalidade enunciado no art. 97, inc. VI, do CIN, segundo o qual somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa de penalidades. Tendo tomado ciência da Decisão singular, o contribuinte, em tempo • hábil, apresentou recurso junto ao Terceiro Conselho de Contribuintes, pelas razões que expôs : - A sentença judicial exarada determina que "...conquanto nem seja necessário, fica expressamente ressalvado à fazenda o direito de inscrever e fazer cobrar ( nas hipóteses em que não haja espontâneo adimplemento ) as diferenças de imposto acaso devidas, considerados os termos da medida liminar outorgada, em cada caso. Nas hipóteses em que tenha havido garantia de instância, seja oportunamente convertida em renda a diferença devida ( entre o que for devido - 20 ou 32% - conforme o caso, e o que houver sido efetivamente recolhido ) liberando-se "opportuno tempore", em favor do Impetrante, e tanto que passada em julgado a decisão, o que vier a sobejar. Alvará." - Muito embora houvesse a firme determinação de que deveria o pagamento da diferença ser efetuado, houve por bem o magistrado oferecer a via da garantia da instância para recurso, por meio de depósito, na forma como efetivamente praticado pelo Contribuinte, restando ao Fisco promover sua conversão em renda . A via indireta era a única forma de efetuar o resgate da diferença do tributo, uma vez que a notificação exigia também o pagamento da multa, no todo indevida. —A sentença exigiu, ademais, que fossem considerados os termos da liminar, sendo que esta assim determinava : "... Improcedentes os pedidos, o pagamento do imposto haverá de ser complementado e, no particular, disporá o Fisco de todos os meios para haver o que lhe for devido. Abstenham-se os prepostos do Fisco de praticar (em) quaisquer atos que impliquem no descumprimento desta ordem liminar, notadarnente a aplicação de penalidades e a apreensão do (s) bem (ns) identificado (s) na peça pórtico . 1-se. Urgência." —No que se refere aos juros legais, foram embutidos no depósito, pois na forma como foi efetuado, com os cálculos feitos considerado o câmbio do dia, o total ultrapassa a soma dos tributos e juros legais na notificação. ~Ga MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N'' : 118.046 ACÓRDÃO MI : 302-33.429 —O prazo recursal caracteriza o lapso temporal ofertado às partes para providências que julguem cabíveis, dentre elas o apelo, praticado pela União para exame do mérito pelo Tribunal Federal da 5a. Região, bem como para garantia da instância ( depósito ) feito pelo Contribuinte, ainda aliviado das penalidades, uma vez que não está lançada em mora a obrigação, falta-lhe o trânsito em julgado. —No tocante ao mérito do pagamento da diferença do tributo, é cristalina na sentença a determinação . O que se espera é que sejam ultimadas as providências para levantamento do depósito efetuado, para que seja esgotado o objeto da ação fiscal. • — Requer, assim, que este colegiado julgue improcedente a notificação de lançamento lavrada, na totalidade, com o levantamento do depósito efetuado, na forma legal. Solicitada a apresentar suas contra-razões ao recurso interposto a Procuradoria da Fazenda Nacional se manifesta às as 61/63 dos autos, argumentando que não procede o pleito do recorrente e que o fisco dispõe, por expressa disposição legal, de dois instrumentos de penalização do devedor inadimplente, os juros moratórios e a multa fiscal. Esclarece que o Código Civil Brasileiro explicita a multa de mora, dispondo que se considera em mora o devedor que não efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma convencionadas. Argumenta que na espécie incidem os juros moratórios pela impontualidade do contribuinte, funcionando como indenização pelo retardamento no cumprimento da obrigação. Salienta que a exigência da multa de mora tem fundamentação diversa, pois visa precipuamente compensar o dano presumido da infração, decorrendo do inadimplemento da obrigação e tendo natureza indenizatória e punitiva. Alega que, quando da cassação da liminar, a União deverá encontrar o valor do tributo corrigido monetariamente e acrescido da multa fiscal e juros de mora e que é fato que no Mandado de Segurança o juiz não apura o direito, mas apenas o declara. Sua atuação restringe-se a certificar a existência de uma situação jurídica, que passa a receber sua proteção. Argumenta que o contribuinte, ao impetrar o Mandado de Segurança, procurou impedir o fisco de cobrar o tributo que considerava indevido, mas estava ciente de que se lhe fosse desfavorável o pronunciamento judicial, implicaria no dever de recolher o tributo devido desde o momento do ingresso do veículo, devendo arcar com o ônus decorrente da diferença e os encargos legais. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.046 ACÓRDÃO 14° : 302-33.429 Cita decisões dos Tribunais Superiores sobre a matéria, respaldando o fisco na cobrança de juros de mora e multa para casos em que a cassação da liminar implica, de imediato, na impontualidade do contribuinte. Pelo exposto, espera que a Decisão de primeira instância administrativa seja totalmente confirmada. É o relatório. fra6; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO br : 118.046 ACÓRDÃO N' : 302-33.429 VOTO O recurso em pauta versa, apenas, sobre uma matéria : exigência das multas capituladas nos arts. 4o., inc. I, da Lei n° 8218/91 e 364, inc. II, do RIPI e de juros moratórios, na hipótese de deferimento parcial da segurança pleiteada, quando da apreciação do mérito de Mandado de Segurança. O Contribuinte, ao importar o veículo objeto do litígio, impetrou Mandado de Segurança pleiteando o pagamento do Imposto de Importação á alíquota de 20%, obtendo a concessão de liminar neste sentido. Quando da apreciação do mérito, o Juiz Federal deferiu parcialmente a Segurança, considerando devido o imposto à alíquota de 32%, conforme Sentença proferida em 30 de junho de 1995. Baseada nesta decisão, a autoridade fiscal, em 16.08.95, procedeu o lançamento da diferença dos tributos, bem como das multas pertinentes e juros moratórios, uma vez que o contribuinte não havia recolhido espontaneamente, até aquela data, o respectivo crédito tributário. Em 21 09.95, o contribuinte efetuou depósito judicial da diferença do imposto, calculada ao câmbio do dia, excetuadas as multas e os juros, por considerá-los indevidos. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa manteve a exigência de citadas multas e juros, contra a qual o importador insurge-se, argumentando que não está em mora a obrigação, faltando-lhe o trânsito em julgado . Alega, ainda, que a Sentença proferida determinou que fossem considerados os termos da medida liminar outorgada e que tal medida vedou expressamente a aplicação de penalidades, pelos prepostos do fisco. Não vejo como acatar os argumentos do recorrente. No meu entendimento, cabe razão à Douta Procuradora da Fazenda Nacional quando esclarece que os juros moratórios e a multa fiscal são instrumentos dos quais dispõe o Fisco para penalizar devedores inadimplentes. Na verdade, a concessão da Liminar suspendeu a exigência do crédito tributário, conforme disposto no art. 141 do CTN. Contudo, quando da sentença proferida, ao ser determinado que a aliquota do imposto a ser aplicada correspondia a 32%, a mesma se reportou á data do fato gerador da obrigação . Esta diferença de freeate a STERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.046 ACÓRDÃO N° : 302-33.429 tributos a ser recolhida estava em mora, pois o tributo devido não foi pago no momento em que ocorreu o fato gerador da obrigação. O crédito tributário já havia nascido, apenas sua cobrança estava suspensa. O fato de o Contribuinte ter efetuado o depósito judicial da diferença dos tributos, calculada ao câmbio do dia, não o socorre, pois a matéria "taxa de câmbio a ser aplicada " não apresenta qualquer relação com aquela objeto do litígio, na esfera administrativa, ou seja, aplicação das penalidades já citadas e dos juros moratórias. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço o recurso, por tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão de primeira instância administrativa. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1996. 11, ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - RELATORA 9 Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13654.000052/95-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA . O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuída por ato normativo, somente pode ser alterado, pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08954
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-22T03:12:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-22T03:12:16Z; Last-Modified: 2010-01-22T03:12:17Z; dcterms:modified: 2010-01-22T03:12:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-22T03:12:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-22T03:12:17Z; meta:save-date: 2010-01-22T03:12:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-22T03:12:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-22T03:12:16Z; created: 2010-01-22T03:12:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-22T03:12:16Z; pdf:charsPerPage: 1151; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-22T03:12:16Z | Conteúdo => ets" 2.2 PUBLICADO NO D. O. U. Den9 4- / C) 5- ,/ lia„„V C MINISTÉRIO DA FAZENDA C ___ ~ • -.‘ .1tr Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n, -tirtf.> Processo : 136545.000052/95-78 Sessão : 25 de fevereiro de 1.997 Acórdão : 202-08.954 Recurso : 99.606 Recorrente : JOSÉ LEITE Recorrida : DRJ/JUIZ DE FORA-MG. ITR - VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuída por ato normativo, somente pode ser alterado, pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LEI IE ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso. Sala das SessõesA, 25 de fevereiro de 1.997 iii • Mar •s i 17 ' chis Neder de Lima Pres a , nte lik 11/44111 Anto ' * 0 "rasava Rela I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Hlevio Escovedo Barcellos, Tarasio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. 1 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ar,fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ç'. • • • fe> Processo : 13654.000052/95-78 Acórdão : 202-08.954 Recurso : 99.606 Recorrente : JOSÉ LEITE RELATÓRIO JOSÉ LEITE, inscrito no CPF sob n° 030.122.716-00, foi devidamente notificado para recolhimento da importância correspondente a 655,95 UFIRs, com base no valor da terra nua declarada de 233.441,38 UERs, de seu imóvel rural cadastra na Receita Federal sob n0 2736333-3 e Incra n°443085.003077-3. Não se conformando com o lançamento, impugnou a notificação, apresentando nova DITIR/94, atribuindo o valor da terra nua de 41.363,52 UFIRs., com base no Parecer do Sindicato Rural de Carrancas-MG. A autoridade julgadora, manteve integralmente a exigência, por não ter sido apresentado o competente Laudo Técnico, intimação n° 222/95, na forma do § 4°, do art. 30, da Lei n° 8.847/94, Nota MF/SRF/COSIT n° 203/95 e não contemplado nos casos previstos nos arts.147, parágrafo único e 149, do CTN. Tendo a decisão de primeira instância sito desfavorável, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, pelas seguintes Razões de fato e de direito. Que não apresentou o laudo técnico da Emater-MG., solicitado pela autoridade fazendária, face ao alto custo para sua elaboração em torno de R$ 300,00 até R$ 500,00. Faz longo comentário sobre produção de leite, as dificuldades enfrentada pelo contribuinte pela baixa remuneração, a má qualidade das terras de campo da região, as precárias condições das estradas de acesso e a distância da sede do município. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,JaÏ» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.-1S-55'53t Processo : 13654.000052195-78 Acórdão : 202-08.954 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SNHITI MYASAVA O recurso encaminhado via postal em 29 de abril de 1.996 é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. O pedido do recorrente se lastreia no § 4°, art. 3 0, da Lei n° 8.847, de 28/01/94, que autoriza: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Entretanto é fundamental que o laudo técnico indique os critérios utilizados e os elementos comparativos, com a identificação individualizada, de forma precisa e especifica dos bens avaliados, assinados por profissionais da área como engenheiros civis, engenheiros agrônomos, engenheiros florestais, médicos veterinários (quando se tratar de criação/engorda de animais), etc. ou entidades públicas ou privadas de reconhecida capacitação técnica, acompanhada de cópia da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente registrada no CREA, se for o caso, e de conformidade com as normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnica - (N1312. 8799). O valor da avaliação deve reportar-se a 31 de dezembro do exercício anterior ao lançamento, com a demonstração do calculo da terra nua, nas condições estabelecida no "Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR", com prova das fontes pesquisada e dos métodos avaliatórios, podendo ser aquelas realizadas pelas Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais, Secretarias de Agriculturas dos Estados, inclusive da EMATER, EMBRAPA, etc. Quando se tratar de animais de grande ou pequeno porte, as informações deverão estar acompanhada de declaração de entidade pública, com base em ficha de controle de vacinação contra a febre aftosa, de doenças epidêmicas ou endêmicas que o contribuinte declarar ao órgão, movimentação e controle interna de animais, etc., e quando pertencente a terceiros os respectivos instrumentos contratuais. Se houver alteração a ser realizada em área de exploração agrícola, agropecuária, florestal, reservas legais, indígenas, área de preservação ambiental, etc., as informações deverão estar acompanhadas de projetos ou laudos fornecidos por entidades públicas como os das Secretarias de Agriculturas, Secretarias de Meio-Ambiente, Certidões de Registro de Imóveis, quando sujeito a averbação, Empresas Públicas que controla o setor, Bancos Regionais de Desenvolvimentos, etc. 3 AV MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v;:45"ft-2> Processo : 13654.000052/95-78 Acórdão : 202-08.954 E, por fim em se tratando de informações relativa a mão de obra rural, da entidade que represente a categoria, como o Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura ou do CONTAG, etc. Nestas condições, para alterar o valor da terra nua, declarado pelo contribuinte, somente é possível mediante a apresentação do competente Laudo Técnico, elaborado na forma e condição acima exposta, para justificar o erro cometido na apresentação da DIT1R. Tendo a autoridade julgadora de primeira instância, acatado a aplicabilidade do disposto no § 4°, art. 3°, da Lei n° 8.847/94, para alterar o valor da terra nua, através de laudo técnico e não tendo o recorrente apresentado as provas necessárias, nas condições estabelecida pela legislação tributária, impossibilita a alteração desejada. Por esta razão, nego provimento ao recurso. Sala das sessões, em 25 -fevereiro de 1997.. atei )—411 ANTONIO t 90 ,SAVA 4

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Numero do processo: 13204.000002/2001-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EXCLUSÃO DE VALORES NÃO ADMITIDOS NO CÁLCULO. As matérias-primas e os produtos intermediários, suscetíveis ao benefício do crédito presumido de IPI, são bens que, além de não integrarem o ativo permanente da empresa, são consumidos no processo de industrialização ou sofrem desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, nas fases de industrialização.
Numero da decisão: 201-79547
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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R tojz: Segundo Conselho de Contribuintes eresitt...—L- rejo 5:moSW trator-) Processo n2 : 13204.000002/2001-43 Mat:Sape 91745 Recurso n2 : 132.274 Acórdão n2 : 201-79.547 d• coseu?" orsiound° cargjeal d• DOS° i Recorrente • ALBRÁS - ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A dePirt--"°' • Recorrida : DRJ em Recife - PE funks Ar% IP!. CRÉDITO PRESUMIDO. EXCLUSÃO DE VALORES NÃO ADMITIDOS NO CÁLCULO. As matérias-primas e os produtos intermediários, suscetíveis ao beneficio do crédito presumido de IPI, são bens que, além de não integrarem o ativo permanente da empresa, são consumidos • no processo de industrialização ou sofrem desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, nas fases -- de industrialização. — — Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBRÁS - ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator) e Roberto Velloso (Suplente), que - davam provimento quanto à barra de carbono, concreto refratário, ferro fósforo, ferro gusa, ferro silício, granalha, manga filtrante, tijolo isolante, vermiculita expandida e refratários (massa e tijolo), e Fabiola Cassiano Keramidas, que, além desses, dava provimento quanto à energia elétrica e aos combustíveis. Designado o Conselheiro Maurício Taveira e Silva para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2006. . . . . • e-Moa:Una. taloa, .POsjf&aria Coelho Marques Presidente Ma agrício T ve . a a Refator-Design o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. 1 t Asi1/471" ME SECUNDO CONSELHO na WNTRIBUINTES Ge -% 1: Ministério da Fazenda CONFERE CCM O ORMAL • Segundo Conselho de Contribuintes &EWA il. 0,9 F I. Processo n2 : 13204.000002/2001-43 S.hoo Seb.c3a • Mat.: .'5.„ • 91745 Recurso n2 : 132.274 Acórdão n2 : 201-79.547 Recorrente • ALBRÁS - ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 328/387 - vol. II) contra o Acórdão DRJ/REC n2 13.128, de 05/08/2005, constante de fls. 311/323, exarado pela 52 Turma da DRJ em Recife - PE, que, por unanimidade de votos, houve por bem negar provimento à manifestação de inconformidade de fls. 189/233, mantendo o Despacho Decisório da DRF em Belém - PA, fl. 164 (vol. I) e respectivo Parecer/Saort/DRF/BEL n2 0133/2005 (fls. 160/163 - vol. I), que, por sua vez, deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI de fl. 01 (vol. I - no valor de R$ 4.790.183,41- Portaria MF n2 38/97), relativo ao 42 trimestre/2000, para_ reconhecer à ora recorrente o direito ao crédito de- R$ 3.618.900,-38;bem -c-omo pa-rà hornãtog-ar, até este valor, as compensações requeridas, observado o disposto na 114 SRF n 2 460/2004. • No Termo de Encerramento de Diligência Fiscal de fls. 110/116 a d. Fiscalização, sob invocação do art. 66, inciso I, do RIPI/79 (Decreto n 2 83.263/79), e do Parecer Normativo CST n2 65/79, explicita os motivos da glosa do crédito no valor total de R$ 1.876.074,46, justificando a glosa• do crédito por produto, tendo em vista a realidade fática de aplicação e utilização de cada um, nos seguintes termos. "a. BARRA DE AÇO CARBONO - Pino de aço carbono chumbado ao anodo e aos blocos catódicos, utilizado dentro do forno de Redução, desgasta-se pelas ações químicas térmicas e mecânicas da operação do forno. Não entra em contato com o alumínio primário em aproximadamente 2.000 (dois mil) dias. O que caracteriza uma - peça de máquina com desgaste de longo prazo, mais de 5 anos; b. CONCRETO REFRATÁRIO - É utilizado no fundo da cuba eletrolítica para . nivelamento dos blocos catódicos, não entrando em contato com o alumínio líquido; c. ENERGIA ELÉTRICA - Segundo informações técnicas obtidas com o representante do requerente, esta- energia -é utilizada nos fornos de fundição- como força calórica para - - aquecimento e manutenção do alumínio em estado liquido, não se incorporando ao produto final nessa fase do processo. É ainda utilizada na cuba eletrolitica, máquina fixa que processa a redução eletrolítica da alumina. A redução eletrolitica consiste na separação do alumínio da molécula de dióxido de alumínio (alumina); apartando-o pela quebra do oxigênio contido na referida molécula, obtendo os materiais alumínio e gás carbónico. A função da energia elétrica neste processo consiste em fornecer calor à reação química, processo conhecido por eletrólise, daí usar-se a denominação cuba eletrolítica para a máquina já referida. Portanto, a energia elétrica não pode ser considerada como matéria-prima ou produto intermediário; d FERRO FÓSFORO, FERRO GUSA, FERRO SILICIO - Utilizado na fábrica de anodo para chumbar os pinos dos blocos anódicos e as barras catódicos (barras de aço carbono) ao bloco catódico. Com o desgaste deste bloco (durante o processo produtivo) que ocorre em média após 2.000 dias, entra em contato com o alumínio líquido, o que caracteriza uma peça de máquina com desgaste de longo praia, mais de 5 anos; e. FRETE - Trata-se de serviço de transporte, não se enquadrando no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. O valor do frete nãv está em destaque no corpo da nota fiscal de aquisição de insumos; 41/4-k- 2 • 4 • • 4BC- ME • SEGUNDO coNsEuio DE CONTRIBUINTES 22 Ce - MF• Ministério da Fazenda CONFERE COM O CRnGINAL ;a•,_,;.tt.y. Fl. ,U•tr4. , Segundo Conselho de Contribuintes BrzsMa, af_i Processo n2 : 13204.000002/200143 Mat.. Septtt 9174.5 Recurso n2 : 132.274 Acórdão n2 : 201-79.547 f GLP, GÁS - É utilizado para a partida dos fornos de cozimento de anodo, não entra em contato com o alumínio líquido; g. GRANALHA, JATEAMENTO - É utilizado nas oficinas de chumbamento dos anodos para limpeza dos butts (anodos após saída da cuba eletrolitica). Não entra em contato com o alumínio líquido; h. MANGA FILTRANTE - componente filtrante do filtro de manga (refil). Não entra em contato com o alumínio líquido; L ÓLEO COMBUSTlYEL - utilizado na fábrica de anodo cozido. Não entra em contato • _ . com o alumínio líquido:— _ . . _ . . _ _ j. ÓLEO DIESEL: utilizado para abastecimento da frota de veículos; k. QUEROSENE, QUEROSENE ILUMINANTE - Utilizado no forno de cozimento do anodo. Não entra em contato com o alumínio primário. 1 TIJOLO ISOLAIVTE/VERMICULITA EXPANDIDA: fica • localizado sob o tijolo refratário e serve para diminuir as perdas térmicas da cuba eletrolítica; com o desgaste da pasta de socagem (durante o processo produtivo) que ocorre em média após 1.000 dias, entra em contato com o alumínio líquido, o que caracteriza uma peça de máquina com desgaste de longo prazo, mais de 2 anos e meio. 9) REFRATÁRIOS - Os produtos refratários abaixo relacionados têm aplicação nos fornos de fabricação de anodo, nos fornos de Redução, nos fornos de Fundição e nos cadinhos de coleta e transporte de metal (alumínio primário). Em verificação no local da unidade produtiva, constatou-se que os materiais refratários entram em contato direto com o alumínio primário nos cadinhos e nos fornos de fundição, estando de fora deste contato, por conseguinte, aqueles aplicados nos fornos de fabricação de anodo e nos fornos de Redução: - . • . . _ 10) Em resposta à intimação, fls. 335 e 336, sobre a apresentação de registros contábeis e fiscais que comprovem qual o percentual de utilização dos insumos refratários em cada uma das etapas, o contribuinte sob diligência informou que o percentual utilização de refratários, para o ano de 2001, na Fundição é de 1,47%, na fábrica de anodo é de 47,38% e na redução é de 51,16% 11) Com base no exposto nos itens 9 e 10 acima e por se tratar de incentivo fiscal, com interpretação restrita glosamos em 98,53% os valores requeridos referentes aos produtos refratários e concedemos o restante conforme Demonstrativo de Refratários Utilizados na Produção, fls. 359, a seguir relacionados: a. MASSA REFRATARL4 e TIJOLO REFRATÁRIO." Por seu turno, a r. Decisão de fls. 311/323 ora recorrida, exarada pela 52 Turma da DRJ em Recife - PE, houve por bem negar provimento à manifestação de inconformidade de fls. 450/494, mantendo o Despacho Decisório da DRF em Belém - PA, fl. 164 (vol. I), e respectivo Parecer/Saort/DRF/BEL n2 0133/2005 (fls. 160/163 - vol. I), aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: 4 3 MF - SEGUNDO CONsaw: DE CONTRIBUINTES I CONE C.FIC CC:4 O CRIGINAL Mtnisterio da Fazenda Y-tQf Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia o3 07-- Fl. ?"- Siva'rposa • Processo n2 : 13204.00000212001-43 hiat.:Siape 91745 Recurso n2 : 132.274 Acórdão n2 : 201-79.547 "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS CONSUMIDOS NA PRODUÇÃO GLOSA DE 1NSUMOS. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conforme a conceituação albergado pela legislação tributária, podem ser computados na apuração da base de cálculo do incentivo fiscal. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL BASE DE CÁLCULO PARTES DE MÁQUINAS E EQUIPA MENTOS. _ . - --Não geram direito ao -crédito -do imposta os produtos incorporados às instalações - -- industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Assim, glosam-se os créditos relativos a materiais intermediários que não atendam aos requisitos do Parecer Normativo CST n° 65, de 1979. PERÍCIAS. Dispensável a realização de perícias quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e conseqüente julgamento do fito. Solicitação Indeferida". Nas razões de recurso voluntário (fls. 328/387 - vol. II) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a insubsistência da r. decisão recorrida e, depois de descrever o processo de industrialização do alumínio e o processo "hall-herout" - mecanismo de consumo de anodos e insumos afins -, a cuba eletrolítica, repisa os argumentos repelidos pela r. decisão, tendo em vista: a) a extensão e alcance do conceito legal de produtos industrializados consumidos no processo de industrialização no CTN e no RIPI; b) a função e o consumo de cada produto cujo crédito foi glosado no processo de industrialização do alumínio; e c) a existência de direito ao crédito de FPI nos termos da legislação de regência e da jurisprudência que cita. É o relatório. ápic • 4 ' . LIF - SEGUNDO CONIn i 'O DE CONTRIBUINTES 2' \CONFERE Caie ORIGAALMinistério da Fazenda FI '10j;:ra Segundo Conselho de Contribuintes &ata% / P`a.tre'. 52'410 StarnOikt Processo n' : 13204.000002/2001-43 tAN: Sine 91745 Recurso n2 : 132.274 Acórdão n2 : 201-79.547 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA (VENCIDO QUANTO AOS INSUMOS NÃO ADMITIDOS NO CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO) O recurso reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, merece parcial provimento. Inicialmente, anoto que a r. decisão recorrida acha-se sólida e exaustivamente fundamentada, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, na parte em que mantém a glosa do créditos referentes a energia elétrica, frete, glp, gás, óleo combustível, óleo diesel, querosene, querosene iliuminante, que, por não se enquadrarem nos conceitos de • - —matérias-primas, - produtos . intermediários_ e material de-embalagem, não ensejam direito_ .., crédito do IPI, nos termos do inciso E do art. 66 do RIPI, Decreto n2 83.263/79, e do Parecer Normativo CST n2 65/79. Nesse sentido o Egrégio STJ recentemente assentou que "a energia elétrica não se enquadra no conceito de insumo e, portanto, não gera direito a crédito a ser compensado com o montante devido a titulo de IPI no operação de salda do produto industrializado, como citando . precedentes de ambas as Turmas de Direito Público." (cf. 2 ,1 Turma do STJ no REsp n2 782.699-RS, Reg. n2 2005/0155734-1, rel. Min. Castro Meira, em sessão de 16/05/2006, publ. in DJU de 25/05/2006, p. 216). Entretanto, no que toca à glosa dos demais produtos (bana de aço carbono, concreto refratário, ferro fósforo, ferro gusa, ferro silício, granalha, jateamento, manga filtrante, tijolo isolante/vermiculita expandida e refratários - massa refratária e tijolo refratário), entendo que a r. decisão comporta parcial reforma. O princípio da não-cumulatividade do IPI constitucionalmente assegurado (art. 153, § 3 5-', inciso II, da CF/88) tem como finalidade essencial a proteção do consumidor final, assegura ao contribuinte o direito de creditar-se do IPI relativo aos insumos, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, de modo a evitar a cumulação de incidências nas operações que -envolvem o processo de industrialização: Assim, -mesmo no caso de Serem-os insumos isentos, imunes, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, assegura-se o crédito presumido, a fim de que o beneficio possa ser efetivamente refletido no preço final do produto oferecido ao consumo, eis que, ao contrário do que ocorre com o ICMS - onde a Constituição expressamente proíbe o crédito nas operações abrangidas por isenção e não incidência -, no caso do IPI, lembra Aliomar Baleeiro, "a não-cumulatividade é regra constitucional (diferentemente do ICM, condicionado pela lei) e, assim, não pode ser limitada pelo legislador e muito menos pelo regulamento." (cf. in "Direito Tributário Brasileiro", 1C4 Ed. Forense 1983, pág. 208). A Lei n2 9.779/99, em seu art. 11, expressamente autoriza a utilização dos créditos de TI relativos aos produtos adquiridos sob o regime de isenção ou à aliquota zero: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na salda de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei ti 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda." ti(55XX_ 5 _ . . . - SEGUNDO CONIMI. HO DE &Mi:MUNI ES • CONFERI:, C:: : ..1 OWNAL • 2" G:- F Ministério da Fazenda »ria:* Segundo Conselho de Contribuintes anesta•---1 . ..zacec: Siladatacte Processo n-11 : 13204.000002/2001-43 Mau Siape Recurso n(2 : 132.274 Acórdão n2 : 201-79.547 Por seu turno, o inciso I do art. 66 do RIPI, Decreto n2 83.263/79, expressamente dispõe que: "Art. 66. Os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados poderão creditar- se (Lei n°4.502/64, art. 25) 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." O crédito presumido do [PI foi instituído pela Medida Provisória n2 948, de 1995, convertida na Lei n2 9.363, de 1996, e outorgado à empresa produtora e exportadora de. _ . _ mercadorias nacionais para ressarcimento do valor do PI ep e da Cofins incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação para o exterior. O art. 32, inciso I, da Instrução Normativa SRF n2 21, de 10 de março de 1997, disciplinou o ressarcimento dos créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, os quais, de acordo com os arts. 52 e 12, poderão ser utilizados para compensação de débitos de qualquer .7 • espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF. Essa possibilidade está prevista no art. 14 da Instrução Normativa SRF n s' 210, de 30 de setembro de 2002, e no art. 16 da Instrução Normativa SRF n2 460, de 18 de outubro de 2004. Finalmente, o Parecer Normativo CST n2 65/79 expressamente reconheceu que a • expressão "consumidos" "há de ser entendida em sentido amplo abrangendo exemplificativamente o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida", donde fazem jus ao crédito, "as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não - sendo partes nem peças de máquinas independentemente de suai qualificações tecnológicas", enquadrem-se no conceito de "produtos consumidos". • - . Na interpretação desses preceitos inseridos no princípio da não-cumulatividade - - aplicável ao ICM e ao IPI verifica-se que a Suprema Corte, em várias oportunidades, ao delimitar o conceito de "produtos intermediários" - como aqueles que se consomem ou se inutilizam no processo de industrialização e, embora não se integrem no produto final, nem sejam integrantes ou acessórios das máquinas em que se empregam, concorrem para sua fabricação - proclama a legitimidade do crédito do imposto pago por ocasião de sua entrada, nos seguintes termos: "..., em casos semelhantes, tanto apreciando a questão da não cumulatividade do 1CM como do 11'1, quanto a da reserva de créditos, referentes a materiais que se consomem na indústria siderúrgica, decisões desta Suprema Corte se harmonizam com a decisão recorrida No RE 79.601, assim foi ementada a decisão, sendo relator o saudoso Ministro Aliomar Baleeiro: 'ICM - Não-cumulatividade. Produtos intermediários, que se consomem ou se inutilizam no processo de fabricação, como cadinhos, lixas, feltros, etc. não são integrantes ou acessórios das máquinas em que se empregam, mas devem ser computados no produtosM final para fins de crédito do ICM, pelo princípio da não-cumulatividade deste. 4%,\.• 6 , •. • . - MF - SEGUNDO Det:En i HO DL DeNTSMUINTES CONFERE. ceÁ.t o tat. — . ,,, t•-‘,„ 4,-0a=•-•.- Ministério da Fazenda Dtasita. ___S ii_____0,..9 1 o+ 2» LL:- \II . - Conselho "Fl. Segundo Celho de Contribuintes );24-erk:,,, SiModeCeu, r.rboat Ma: Slape 91745 Processo nP. : 13204.000002/200143 Recurso n2 : 132.274 Acórdão n' : 201-79547 Ainda que não integrem o produto final, concorrem direta e necessariamente para este porque utilizados no processo de fabricação, nele se consumindo'." (cf. Acórdão do STF no RE n2 96.643-9-MG, em sessão de 09/08/83, publ. in "JSTF" - Lex Ed. S.A. - vol. 59/110) O v. Acórdão assim exarado foi sintetizado na seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. ICM Não-cumulatividade. Materiais refratários utilizados na indústria siderúrgica, que se consomem . no processo de fabricação, ainda que não se integrando no produto final. Interpretação, pelo acórdão recorrido, da Lei do Estado de Minas Gerais n° 6763, de 26.12.75, e do seu decreto regulamentar, sem ofensa à competência tributária do Estado-membro, prevista no art. 23, inc. II, da Constituição. Dissídio jurisprudencial não demonstrado pela forma exigida no art. 322 do Regimento Interno. Recurso não conhecido." (cf. Acórdão do STF no RE n2 96.643-9-MG, em sessão .. . de 09/08/83, pubLin "JSTF" :. Lex- Ed. S.A. - vol. 59/110) Reexaminando o mesmo tema, a Suprema Corte voltou a assentar que "peças que se desgastam no processo de produção equiparam-se ao material consumivel para efeito de aplicação do beneficio da não-cumulatividade do imposto" (cf. Acórdão da 2! Turma do STF no RE n2 107.110- 9-SP, em sessão de 25/02/86, rel. Min. Carlos Madeira, publ. in DJU de 04/04/86, in "JSTF" - . Lex, vol. 92/251), aos fundamentos de que: "Evidenciou o Instituto de Pesquisas Tecnológicas, que os refratários de carbeto de silício são muito usados como mobília para correto empilhamento de peças em carros de - fornos-túneis. Acima de 800°C, os refratários de carbeto de silício são oxidados com relativa facilidade, sobretudo quando há queima, além de ser em atmosfera oxidante, envolve outros materiais cerâmicos contendo sódio que pode se volatilizar e atacar o - carbeto. Ocorre a oxidação tanto do silício, que com o oxigênio, forma Si02, quanto do . carbono que tende a formar monóxido de carbono. Esta oxidação provoca migrações no interior do refratário, o que além de reduzir a vida, é uma das causas do surgimento de trincas no carbeto de silício. Temperaturas relativamente altas, 1.240°C, e o peso das peças de louça sanitária, provocam o empenamento das placas de apoio de carbeto de silício. Uma vez em- penaaás, tais- placas não podem mais ser usddas. pois tornariam instável e inseguro o empilhamento da carga dos carros. Choques térmicos no resfriamento e choques mecânicos no manuseio, completam as causas do consumo dos refratários (/lr. 26/27). . Ainda mais, essa circunstância é realçado pelas compras de material refratário de carbeto de silício feitas pela autora mês a mês (fl. 30) e pelo consumo médio desse material por dia, por forno da interessada (fls. 29). Assim sendo, os materiais refratários em questão, se não se consomem imediatamente na produção das louças sanitárias, perdem a utilidade com rapidez. São insumos ou materiais secundários de produção. Não integram o ativo fixo da empresa. Geram, portanto, quando de sua entrada, crédito do ICM Assemelham-se, pois, a 'produtos intermediários, que se consomem ou se inutilizam no processo de fabricação, como cadinhos, lixas, feltros, etc.' , que 'não são integrantes ou acessórios das máquinas em que se empregam, mas devem ser computados no produto final para fins de crédito do 1CM, pelo principio da não-cumulatividade deste', eis que a gt\l'e.,\ .. 7 • • MF. SEGUNOC-:Jr :N ;.a3LIINTES CONFERE C - 1.; 0 eiSIZZ.NAL le CC-II. -,tçço---'r Ministério da Fazenda I) O- t to)1/4.:t* Segundo Conselho de Contribuintes Sus eçadartoucut Met: " 91745 Processo n2 : 13204.000002/2001-43 Recurso n2 : 132.274 Acórdão n2 : 201-79.547. • 'ainda que não integrem o produto final, concorrem direta e necessariamente para este porque utilizados no processo de fabricação, nele se consumindo' (RE n 2 79.601, rel. Min • Aliotnar Baleeiro, com a anotação de que no RE ri 2 90.205, rel. Min. Soares Munhoz, a conclusão não é diferente - in 'Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal' - Lex, vol. 59/113)' (fls. 166/167). • O material é usado na fase de queima das peças cruas, quando ocorre a fusão das • matérias-primas. As 'mobílias', como são chamadas as bases e prateleiras refratárias de carbeto de silício, servem para acomodar as peças em fabricação, nos carrinhos metálicos, afim de que atravessem o forno-túnel. Não integram as peças fabricadas, mas se desgastam no processo de produção. Também não integram um bem de capital, pois são materiais consumíveis, que devem ser • _ -. substituídos com breve tempo de uso. A circunstáncia de não se consumirem desde logo, no processo de fabricação, mas em operações sucessivas, não impede se possa equipará- las ao do material consumível beneficiado com a não-cumulatividade tributária. • Assim decidiu esta Corte, nos RE 's 79.601, Relator o Ministro Baleeiro, 90.205, Relator o Ministro Soares Manar, e 96.643, Relator o Ministro Décio Miranda." (cf. -Acórdão da 2! Turma do STF no RE n2 I07.110-9-SP, em sessão de 25/02/86, rel. Min. Carlos - Madeira, publ. in DJU de 04104/86, in "JSTF" - Lex, vol. 92/251) No mesmo sentido, especificamente no caso de crédito de IPI, confira-se ainda da - Suprema Corte a seguinte ementa: "IP1 Ação de empresa fabricante de aço para creditar-se do imposto, relativo aos materiais refratários que revestem os fornos elétricos, onde é fabricado o produto finaL interpretação que concilia o Decreto-Lei n2 1.136/70 e o seu regulamento, art. 32, • aprovado pelo Decreto rz2 70.162/72, com a Lei 4.503/64 e com o art. 21, parágrafo 32, da Constituição da República. Ação julgada procedente pelo conhecimento e provimento . do recurso extraordinário." (cf. Acórdão da 0 Turma do STF no RE n'2 90.205/RS, em sessão de 20/02/79, rel. Min. Soares Munoz, Publ. in DJU de 23/03/79, pág. 2103, Ement vol-01125-02, pp-00589, e in RTJ vol. 92-02, pág. 856) Mais recentemente, já na vigência da Constituição Federal de 1988, o Egrégio STJ reiterou o mesmo entendimento, como se pode ver da seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. IP1 MATERIAIS REFRATÁRIOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. Os materiais refratários empregados na indústria, sendo inteiramente consumidos, embora de maneira lenta, não integrando, por isso, o novo produto e nem o equipamento que compõe o ativo fixo da empresa, devem ser classificados como produtos intermediários, conferindo direito ao credito fiscal." (cf. Acórdão da 2! Turma do STJ, REsp n2 18.361/SP, Reg. n2 1992/0002803-9, em sessão de 05/06/1995, rel. Min. Hélio Mosimann, publ. in DJU de 07/08/95, p. 23026, e in JSTJ, vol. 2, p. 232) Isto posto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso voluntário (fls. 577/636 - vol. II) para reformar parcialmente a r. Decisão de fls. 559/574, exarada pela 5! Turma da DRJ em Recife - PE, para proclamar a legitimidade dos créditos relativos a produtos intermediários adquiridos pela recorrente e consumidos no processo de • industrialização (barra de aço carbono, concreto refratário, ferro fósforo, ferro gusa, ferro silicio, granalha, jateamento, manga filtrante, tijolo isolante/vermiculita expandida e refratários - massa • refratária e tijolo refratário), nos termos do Parecer Normativo CST n9 65/79, mantendo a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. tSkIL 8 ' . , . - ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Mausteno da Fazenda eita.4.4 CONFERE COM O ORIGNAL Zu)lat", Segundo Conselho de Contribuintes Brada si. 3. i tono 9 1 V--o 2' ç t. v - A SIMo S aikfriAncrsa Processo n2 : 13204.000002/200143 Mat Siape 91745 Recurso n2 : 132.274 Acórdão n2 : 201-79.547 É o meu voto. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2006. \P"CiAn CligeÁ;lairERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA .k- • 9 • . . • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF•••-„-ig4 Ministério da Fazenda CONFERE COMO OR:UNAL tri.z.c,'N- Segundo Conselho -de Contribuintes ema Fl. la, t Q 9 I 07— Mio Se. -abem, Processo n9 : 13204.000002/2001-43 Mat: Siepe 91145 Recurso in2 : 132.274 Acórdão ng : 201-79.547 VOTO DO CONSELHEIRO MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA (DESIGNADO QUANTO AOS INSUMOS NÃO ADMITIDOS NO CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO) Ouso divergir da tese sustentada pelo ilustre Relator Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça quanto aos insumos passíveis de serem admitidos no cálculo do crédito presumido. Quanto à matéria em discussão, trata-se do beneficio fiscal instituído pela Medida Provisória n2 948/95, convertida na Lei n2 9.363/96, que fixou as bases do crédito presumido de . .21, concedido.a estabelecimento.produtor exportador como ressarcimento_da contribuição para o PIS e da Cotins incidentes sobre a aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo. O cerne da questão decorre de divergência da conceituação envolvendo matérias- primas e produtos intermediários, pois entende a recorrente que o insumo deve ser compreendido . em seu sentido lato, abrangendo, portanto, toda e qualquer matéria-prima cuja utilização na cadeia produtiva seja necessária à consecução do produto final. . - Por se tratar de renúncia tributária, sua interpretação deverá ser restritiva, portanto, a determinação precisa do seu significado enseja uma interpretação literal. Neste diapasão, o parágrafo único do art. 3 2 da Lei n2 9.363196 esclarece que 'se utilizará, subsidiariamente, a legislação do IPI para estabelecimento dos conceitos de produção, matéria- prima, produtos intermediários e material de embalagem. • A legislação do IPI, através do art. 82, I, do RIM/82 (art. 147, I, do RIPI/98), menciona que a possibilidade de creditamento decorre de insumos utilizados na industrialização de produtos tributados, incluindo-se os insumos que, não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização. - Visando ao esclarecimento desses conceitos foram editados os Pareceres Normativos CST n2s 181/74 e 65/79, mencionando que os insumos, embora não se integrando ao novo produto fabricado, devem ser consumidos em decorrência de contato direto com o produto em fabricação; não podem ser partes nem peças de máquinas e não podem estar compreendidos no ativo permanente. Para maior clareza, traz-se à colação o item 13 do PN CST n 2 181/74, verbis: "13. Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, às partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e • equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, láminas de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc." C 2 \ <kkiL 10 • _ . • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "ti.524. CONFERE COM O OFF" r#T,..41t— Ministério da Fazenda o 07-ttyfr.kfl' Segundo Conselho de Contribuintes Brana• • 3- 9 1 Fl. • •fijr; Si1v1o1.5:-0071ten itape 91745 Processo n2 : 13204.000002/2001-43 Recurso n2 : 132.274 - Acórdão n2 : 201-79.547 • Portanto, bem decidiu o Acórdão recorrido quanto ao fato de excluir da base de cálculo do crédito presumido de IPI insumos que não são aptos a integrá-la, dentre os quais os • produtos refratários: concreto refratário aluminoso, massa refratária, venniculita expandida e • tijolo refratário, cabendo observar que o material refratário que teve contato direto com o produto foi considerado no cálculo do crédito presumido (Demonstrativo de fl. 354), sendo glosado aquele que não teve contato direto com o produto exportado. Do mesmo modo as partes e peças de máquinas e engrenagens mecânicas, barra de aço carbono, filtro de manga, insumos utilizados em outras fases de produção, ferro gusa, - ferro fósforo, feno silício, granalha, jateamento e Isoplac, posto que não entram em contato com o alumínio primário, não se enquadrando no conceito de insumo apto a compor a base para cálculo do crédito presumido. • Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2006. / MAURÍCIO TAYEIf,EVA e` • . . . . . li _ . Page 1 _0068400.PDF Page 1 _0068600.PDF Page 1 _0068800.PDF Page 1 _0069000.PDF Page 1 _0069200.PDF Page 1 _0069400.PDF Page 1 _0069600.PDF Page 1 _0069800.PDF Page 1 _0070000.PDF Page 1 _0070200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13637.000128/95-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm. O Valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-09194
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:51:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:51:53Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:51:53Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:51:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:51:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:51:53Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:51:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:51:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:51:53Z; created: 2010-01-28T11:51:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-28T11:51:53Z; pdf:charsPerPage: 1104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:51:53Z | Conteúdo => (29 2.2 PUBLInADO NO D. O. U. De 1125 / O t.„..../ 19 1. C MINISTÉRIO DA FAZENDA C 41 • Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000128/95-64 Sessão : 13 de maio de 1.997 Diligência : 202-09.194 Recurso : 99.164 Recorrente : HILDEBRANDO TEIXEIRA DE CARVALHO Recorrida : DRJ/JU1Z DE FORA-MG. ITR - VTNm. O Valor da Terra Nua - VITI, declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HILDEBRANDO TEIXEIRA DE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso. Sala das Sessyem 13 de maio de 1.997 • Marclii• cius Neder de Lima • Pr. '41 te I tp Ant • ik 3i1‘ yasava Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarasio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. 1 1 4 O MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ Processo : 13637.000128/95-64 Acórdão : 202-09.194 Recurso : 99.164 Recorrente : HILDEBRANDO TEIXEIRA DE CARVALHO RELATÓRIO HILDEBRANDO TEIXEIRA DE CARVALHO, residente em Pedade do Rio Grande-MG., à rua do Rosário, 220, com CPF n° 087.003.976-87, proprietário do Sitio Morro Vermelho, situado no Município de Piedade do Rio Grande, código no Incra n° 443212,007455-7 e na Receita Federal n° 1800745-7, inconformado com a decisão de primeira instância que manteve integralmente a exigência fiscal, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, pelas seguintes razões de fato e de direito: "Que houve erro na informação do valor do imóvel e da terra nua, estando superestimado, o que veio a influenciar o lançamento do ITR194, para tanto traz Lauro Técnico, emitido pelo Engenheiro Agrônomo da Emater, após visita a propriedade." Na decisão da autoridade monocrática ao apreciar o feito não considerou o Parecer apresentado, por estar em desacordo com a orientação emanada da Coordenação Geral do Sistema de Tributação e do Art. 30, § 40, da Lei n° 8,.847/94. Enveredou a autoridade julgadora pela teoria do ônus da prova, uma vez quel após a apresentação da Declaração do ITR com os valores que serviram para o lançamento do Illt/94, a sua alteração não é possível, nos termos do art. 147, parágrafo único e 149, do CTN. A Decisão de Primeira Instância, manteve o entendimento de que após o lançamento não pode ser retificada as declarações prestadas pelo contribuintes e o VTNm por ser atribuído em Ato Normativo do Secretario da Receita Federal, somente este pode alterar a base de calculo lançado ao município. É o relatório. 2 gf 41.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13637.000128/95-64 Acórdão : 202-09.194 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINIITTI MYASAVA O recurso apresentado em 20 de março de 1.996 é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. Tendo em vista que o lançamento é realizado com base no Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, a sua revisão só é possível, mediante prova irrefutável do erro cometido na prestação da informação ou o fixado pela autoridade administrativa, razão porque na impugnação deve estar acompanhada dos elementos comprobatorio, individualizado em Laudo Técnico, relativamente ao seu imóvel rural. Nestas condições o pedido encontrará amparo legal no § 4°, art. 30, da Lei n° 8.847, de 28/01/94, que autoriza: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Entretanto é fundamental que o laudo técnico indique os critérios utilizados e os elementos comparativos, com a identificação individualizada, de forma precisa e específica dos bens avaliados, assinados por profissionais da área como engenheiros civis, engenheiros agrônomos, engenheiros florestais, médicos veterinários (quando se tratar de criação/engorda de animais), etc. ou entidades públicas ou privadas de reconhecida capacitação técnica, acompanhada de cópia da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente registrada no CREA, se for o caso, e de conformidade com as normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnica - (NBR 8799). O valor da avaliação deve reportar-se a 31 de dezembro do exercício anterior ao lançamento, com a demonstração do calculo da terra nua, nas condições estabelecida no "Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR", com prova das fontes pesquisada e dos métodos avaliatórios, podendo ser aquelas realizadas pelas Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais, Secretarias de Agriculturas dos Estados, inclusive da EMATER, EMBRAPA, etc. Quando se tratar de animais de grande ou pequeno porte, as informações deverão estar acompanhada de declaração de entidade pública, com base em ficha de controle de! vacinação contra a febre aftosa, de doenças epidêmicas ou endêmicas que o contribuinte declarar ao órgão, movimentação e controle interna de animais, etc., e quando pertencente a terceiros os respectivos instrumentos contratuais. 3 Jr 41.-2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :111,-,f> Processo : 13637.000128/95-64 Acórdão : 202-09.194 Se houver alteração a ser realizada em área de exploração agrícola, agropecuária, florestal, reservas legais, indígenas, área de preservação ambiental, etc., as informações deverão estar acompanhadas de projetos ou laudos fornecidos por entidades públicas como os das Secretarias de Agriculturas, Secretarias de Meio-Ambiente, Certidões de Registro de Imóveis, quando sujeito a averbação, Empresas Públicas que controla o setor, Bancos Regionais de Desenvolvimentos, etc. E, por fim em se tratando de informações relativa a mão de obra rural, da entidade que represente a categoria, como o Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura ou do CONTAG, etc. Regularmente intimado na forma do comando da Diligência n° 202-01.830 e não tendo trazido aos autos nenhum laudo técnico de avaliação que possa comprovar a superavaliação do Valor da Terra Nua de seu imóvel rural, por Ato Normativo do Secretaria da Receita Federal, ou declarado pelo contribuinte, é de se entender correta a decisão de primeira instância, visto que cada propriedade tem sua peculiaridades e seu VTN maior ou menor que a média atribuída ao município ou o declarado na DMR, somente possibilita este exame, se na impugnação vier acompanhada de todas as provas acima mencionadas, individualizada à sua propriedade rural. Por todas estas razões, nego provimento ao recurso. sala das sessões, e Ii13 de maio de 1.997 ANTO ttiOte e I !nig' ASAVA , 4

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4833056 #
Numero do processo: 13151.000072/92-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - É de responsabilidade do adquirente os impostos atrasados do imóvel. Responde por tal, o proprietário, o titular do seu domínio, o possuidor a qualquer título. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08212
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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I c 1 Do (9 or 19 9,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA C 41- • s'eoWn, Itaiwne,- ;b1r3Ot SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4C‘e-"' Processo : 13151.000072/92-58 Sessão • 09 de novembro de 1995 Acórdão : 202-08.212 Recurso : 98.243 Recorrente : LANDMARK PARTICIPAÇÕES S/C LTDA. Recorrida : DRF em Cuiabá - MT ITR - É de responsabilidade do adquirente os impostos atrasados do imóvel. Responde por tal, o proprietário, o titular do seu domínio, o possuidor a qualquer título. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LANDMARK PARTICIPAÇÕES S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo, Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sess - es, 09 novembro de 1995 Helvi Esc ve o B'a-rce(os Presiden , Jo • é de eit a Coe ho Re tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Antonio Sinhiti Myasava. eaal/CF/ML 1 tzt N.. - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13151.000072/92-58 Acórdão : 202-08.212 Recurso : 98.243 Recorrente : LANDMARK PARTICIPAÇÕES S/C LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuições Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTAG no montante de Cr$ 141.955.044,00, correspondente ao exercício de 1992, do imóvel de sua propriedade denominado "Fazenda Pontal", localizado no Município de Diamantino-MT. Não aceitando tal impugnação, a interessada procedeu à impugnação (fls. 02) alegando que não possui o imóvel desde 14.08.92, conforme consta no Registro 5/21833 a 5/21837, Matrícula n° 21.833 a 21.837-Certidão Imobiliária em anexo. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 11/12, julgou procedente o lançamento e determinou a cobrança do crédito tributário do adquirente ANTENOR ANGELO DE BRIDA, consoante art. 130 da Lei n° 5.172/66, com base na Certidão de Registro de Imóveis (fls. 06/09). Cientificado em 23.05.95, ANTENOR ANGELO DE BRIDA interpôs recurso voluntário em 19.06.95 (fls. 20) alegando que: a) adquiriu da firma Landmark Participações S/C Ltda. o imóvel rural com área de 47.431,0ha, conforme escritura registrada no Cartório do 1° Oficio da Comarca de Diamantino- MT; b) apresentou em 21.12.92 na Receita Federal em Diamantino-MT, a Declaração do ITR/92; c) com a entrega do ITR/92 pela empresa supracitada, gerou, em nome da mesma, uma notificação com um imposto de 141.955.044,00, vencendo em 04.12.92; d) em nenhum momento foi comunicado ao recorrente da notificação do ITR192, bem como do imposto a pagar; e) conforme informações fornecidas pela Agência da Receita Federal em SINOP/MT, até a presente data a Declaração apresentada pela recorrente, encontra-se em situação de aguardando lançamento; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13151.000072/92-58 Acórdão : 202-08.212 f) solicita o cancelamento da notificação base do processo e que seja mantido o lançamento da Declaração apresentada em nome da recorrente. É o relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Z'eft4) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n Processo : 13151.000072/92-58 Acórdão : 202-08.212 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO , Conheço do presente recurso pela sua tempestividade. Intimada em 23.05.95, fls. 19, a recorrente interpôs recurso às fls. 20, em 19.06.95, portanto, tempestivo, porém, no mérito, nego provimento ao recurso para manter a decisão recorrida, posto que, a recorrente em momento algum traz elementos comprobatórios para que se pudesse modificar a Decisão a quo de fls. 11 e 12. Até pelo contrário, a mesma 1 concorda com a decisão recorrida em seu recurso, quando diz: que não tomou conhecimento do lançamento, mas já havia apresentado à DRF, em 21.12.92, em Diamantino-MT, a Declaração do ITR/92, porém, a emissão da notificação se dera em 24.10.92, e só em 21.12.92 fora apresentada a nova declaração pelo atual proprietário, portanto, fora do prazo, podendo valer, se for o caso, para o exercício seguinte. Ante o acima e o que dos autos constam, conheço do presente recurso pela sua tempestividade, mas, no mérito, nego-lhe provimento para manter a decisão recorrida. É assim que voto. Sala das Sessões, e • 19 /de ovembro de 1995 i , , n JOSÉ DE AL II 1D • COELHO 4

score : 1.0
4833280 #
Numero do processo: 13227.000466/2001-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 09/01/1990 a 01/06/1994 PIS/Pasep. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO DO INDÉBITO. SEMESTRALIDADE NA BASE DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 11. A base de cálculo do PIS/Pasep, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. COBRANÇA DE DÉBITOS. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional de cinco anos só corre a partir do momento em que a Fazenda Nacional não encontra nenhum óbice em dar início aos procedimentos de cobrança. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.729
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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CCO2/CO3 Fls. 262 ,i,,^k:»'.. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA. .?-9';n ,k Ji-‘ , • _: ...,:pl, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n0 13227.000466/2001-91 Recurso n° 133.529 Voluntário Matéria PIS (Restituição e Compensação) Acórdão n° 203-12.729 Sessão de 11 de março de 2008 Recorrente PEMAZA S/A Recorrida DRJ EM BELÉM-PA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 09/01/1990 a 01/06/1994 PIS/Pasep. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO DO INDÉBITO. SEMESTRALIDADE NA BASE DE CÁLCULO. SÚMULA N°11. A base de cálculo do PIS/Pasep, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. COBRANÇA DE DÉBITOS. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional de cinco anos só corre a partir do momento em que a Fazenda Nacional não encontra nenhum óbice em dar início aos procedimentos de cobrança. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. ___ "I DALTC II".- - 10' *E • li RANDA Vice-Presidente no exercício 4 . 'residência MF-SEGUNO0 C:5-:::-:-E—Ll.------------CONTR2 , t:NTEs CONFCRE COM O ORi G1N.A I - fie , iMadlcle Cursino de Qivoira Md. Siape 91e50 , . 1 - Processo n° 13227.000466/2001-91 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.729 Fls. 263 ( eierl DASSI GUERZO FI HO lator içr- Sfs'\ - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, José Adão Vitorino de Morais, Jean Cleuter Simões Mendonça e Alexandre Kern (Suplente). Ausente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRieUiNTES CONFERE COM O ORIGiNAL 13rasllia, ../.15- / aq I ..,, r_ , Marlide Ciirc,lrio da Oliveira Mzt. Sopa 91650 1 2 Processo n° 13227.000466/2001-91 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.729 Fls. 264 Relatório Trata o presente processo de Pedido de Restituição formalizado em 20/07/2001 para a restituição de valores tidos como recolhidos a maior a título da contribuição ao PIS/Pasep durante o período de 09/01/1990 a 01/06/1994, de modo a serem aproveitados na compensação de débitos do próprio PIS/Pasep e da Cofins já vencidos à época do Pedido de Compensação, visto que relativos aos períodos de apuração, respectivamente, de maio a dezembro de 1996, e de junho a novembro de 1996. Anteriormente, obtivera junto ao Poder Judiciário - decisão com trânsito em julgado em 19/04/1999 - o reconhecimento do direito de proceder à restituição dos valores indevidamente recolhidos sob a égide dos Decretos-Leis n's. 2.445 e 2.449, de 1988, sendo cabível a utilização do instituto da compensação. A sentença judicial, entretanto, limitou referido direito às regras do Decreto n° 20.910/32 c/c o artigo 168 do CTN, de modo que somente lhe foi autorizado o aproveitamento dos créditos surgidos nos cinco anos anteriores ao ingresso da respectiva Ação Ordinária, em 28/05/1996 (cf. Certidão de Objeto e Pé de fl. 139), contando-se o prazo decadencial a partir dos pagamentos. Despacho da Equipe de Tributação da DRF em Ji Paraná-RO de 15/08/2002, analisou o direito ao crédito das parcelas não atingidas pela prescrição e indeferiu o Pedido de Restituição sob a justificativa de que, do confronto entre os valores recolhidos sob a égide dos Decretos-Leis n's. 2.445 e 2.449, de 1988, e os que seriam devidos sob a égide da Lei Complementar n° 7/70, não havia crédito a restituir, conforme demonstrativo que elaborou. Basicamente, não acatou a DRF a tese da semestralidade da base de cálculo do PIS/Pasep, e, portanto, não homologou as compensações declaradas. Na sua Manifestação de Inconformidade, a interessada, basicamente, pugnou pela aplicação da semestralidade da base de cálculo, no que não foi atendida, já que a 2 Turma da DRJ em Belém-PA proferiu o Acórdão n° 5.302, de 28/11/2003, indeferindo a totalidade de seu pleito. No Recurso Voluntário, a interessada, em resumo, diz que caberia à Administração Tributária apenas conferir os créditos apurados e efetuar a compensação, já que obtivera provimento judicial nesse sentido. Acrescenta ainda que os débitos do PIS/Pasep e da Cofins não poderiam ser mais cobrados pela Administração, vez que atingidos pelo prazo decadencial de cinco anos de que dispõe para constituir o crédito tributário. Insiste na tese da semestralidade da base de cálculo. É o relatório. MB-.SEGUNDO CONSELHO DE CO+.4TRIBUINTES CONFERE COM O ORiGÉNAL Brasília, /6- o o g Matilde Cu ino de Oliveira Mat. Siape 91650 3 Processo n° 13227.000466/2001-91 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.729 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 265 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 1 5' / 1' Matilde Curs i• • de Oliveira Mat. Siape 91650 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificado da decisão da DRJ em 01/02/2006, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 24/02/2006. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. A questão envolvendo a semestralidade da base de cálculo do PIS/Pasep restou definitivamente pacificada após a edição da Súmula n° 11, aprovada na Sessão Plenária de 18/09/2007, e publicada no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28, verbis: Súmula n° 11 — A base de cálculo do PIS/Pasep, prevista no artigo 6° da Lei complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Assim, para os períodos não atingidos pela prescrição, cuja regra deverá ser aquela determinada pelo Poder Judiciário quando da decisão na Ação Ordinária acima noticiada, voto por determinar à Unidade de origem que refaça os cálculos considerando os efeitos da semestralidade na base de cálculo do PIS/Pasep, ou seja, a contribuição de determinado mês é devida com base no faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Em se apurando crédito, o mesmo deverá ser utilizado na compensação dos débitos indicados no Pedido de Compensação de fls. 2 e 3, até o seu esgotamento, prosseguindo-se na cobrança dos montantes não totalmente quitados. O grifo na expressão cobrança feito no parágrafo anterior serve de mote para que eu enfrente o argumento da Recorrente de que a Fazenda não mais poderia cobrar os débitos de PIS/Pasep e da Cofins de maio a dezembro de 1996, por ultrapassados os cinco anos de que dispunha para tal, a contar da ocorrência do fato gerador, teriam sido os mesmos atingidos pela decadência. A Recorrente, massima vênia, se equivocou ao invocar o disposto no artigo 150, § 4° do CTN para fazer valer o entendimento de que não mais poderiam ser cobrados os débitos cuja compensação não fora homologada, visto se referirem ao PIS/Pasep e à Cofins de maio a dezembro de 1996. Na verdade, tal dispositivo legal trata da decadência, mas do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, e não do de cobrá-lo. No caso, os débitos do PIS/Pasep e da Cofins de 1996 a que se refere a Recorrente são daqueles créditos tributários que decorrem de informações prestadas diretamente pelos contribuintes, por força do cumprimento de obrigações acessórias; são, portanto, os chamados débitos confessados. Por outro lado, a prescrição, instituto previsto no artigo 174 do CTN, se dá para as ações de cobrança do crédito tributário, sendo que o seu prazo é contado do momento em que não mais há qualquer obstáculo para a sua exigibilidade. Portanto, enquanto a exigibilidade do crédito estiver suspensa, seja por impugnação, recurso, liminar ou depósito, não há fluência do prazo prescricional, o que, no presente caso, ocorreu em face da decisão judicial ter seu 4 1 ., , Processo n° 13227.000466/2001-91 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.729 Fls. 266 trânsito em julgado no dia 19/04/1999. Não poderia, portanto, a Fazenda Nacional ver correndo contra si o prazo prescricional enquanto não finda a lide em juizo. Tendo a Administração efetuado a cobrança dos débitos em agosto de 2002, não incorreu na prescrição aventada. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso, apenas para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS/Pasep. Sala das Sessões, em 11 e março de 2008 nODA , SSI GUERZON. I FI ' O \ \i 1`.11F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 2reg110, IS' / ed / t") 2 .PC Wrilde Curs:no de Otiveira Mat. Siape 91650 5 Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13062.000321/95-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO CNA. A base de cálculo para a contribuição à CNA é o valor adotado para o lançamento do ITR do imóvel rural, sendo calculado individualmente em relação a cada propriedade. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08678
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. U 2.0 De_ O! / ./ C Ác MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica ',"‘=11,W`35\;, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000321/95-11 Sessão • 26 de setembro de 1996 Acórdão : 202-08.678 Recurso : 99.268 Recorrente : ENO DETTMER Recorrida : DRJ em Santa Maria-RS ITR - CONTRIBUIÇÃO CNA. A base de cálculo para a contribuição à CNA é o valor adotado para o lançamento do ITR do imóvel rural, sendo calculado individualmente em relação a cada propriedade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENO DETTMER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de setembro de 1996 • to nstiano • e, eira Glasner Presidente ,nn Jose anal o Relator Participaram, ainda, do p esente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Somem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava . FCLB/hr 1 c2 O .tX.,s ; - • MINISTÉRIO DA FAZENDA 45(gN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000321/95-11 Acórdão : 202-08.678 Recurso : 99.268 Recorrente : ENO DETTMER RELATÓRIO Ao impugnar o lançamento do ITR do exercício de 1.994, relativo ao imóvel cadastrado na SRF sob o código 2059999.4, o ora recorrente insurgiu-se tão- somente quanto à contribuição para o CNA, recolhendo dentro do prazo o imposto e CONTAG. Assevera que o lançamento do ITR./94, para exigência da CNA, difere dos anos anteriores em que dita contribuição sempre foi menor do que o próprio imposto, o que inviabiliza seu pagamento, dada a atual situação por que passa a agricultura no País. O aumento da CNA chegou a 3.000% em alguns casos, se calculados sobre o valor do exercício de 1.993. Para cálculo da contribuição, devem ser observados os parâmetros estabelecidos, item III e § 50 do artigo 580 da CLT e o Decreto-Lei n. 1.166/71. Em seu exemplo, com a metodologia que entende ser correta, utiliza a soma dos valores de suas propriedades (6.746.394,83 UFIRs) para chegar ao valor da CNA para cada um dos imóveis. Como resultado, no imóvel em que o Fisco exige 721,88 UFIRs o valor correto seria de 428,40 UFIRs. Pede seja concedido o cancelamento parcial da CNA, constante do lançamento do ITR194. Através da Decisão - DRJ/STM n° 03/309/96 (fls. 22/23) o Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria-RS indeferiu o pleito da impugnante, por entender que, para o cálculo do ITR, se adota o VTN relativo a cada imóvel, individualmente, e não as totalidade das áreas do mesmo sujeito passivo e o cálculo do CNA deve obedecer ao mesmo critério. Nos termos da Nota - MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 108/95, este procedi- mento é ratificado no caso de o contribuinte não for pessoa jurídica. O inciso III do artigo 580 da CLT, informa que o valor da contribuição para a CNA depende o valor do VTN do imóvel comparado com o Maior Valor de Referência - MVR. Nesta linha, desenvolve memória de cálculo que entende autorizar a exigência da contribuição para a CNA, da mesma forma como procedeu o Fisco para emitir a Notificação de Lançamento, impugnada pelo sujeito passivo. Suas razões de Recurso (fls.27/30) é cópia da petição impugnativa. É o relatório 2 ./ A. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Wt\ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000321/95-11 Acórdão : 202-08.678 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Sinto não houver muito a se apreciar neste apelo, uma vez que, de um lado, o sujeito passivo defende uma metodologia de cálculo para estabelecer o valor da contribuição para a CNA e, de outro, a SRF apresenta outra metodologia. Contudo, ambas as partes dão como suporte a mesma legislação. O recurso voluntário não está a merecer provimento. Em primeiro lugar, o recorrente tomou em seu exemplo o total das áreas de seus imóveis e utilizou este dado como denominador, o que distorce sua equação, uma vez que não há previsão legal para que se adote este critério e, sim, se deve levar em consideração a área de cada imóvel, individualmente. Em segundo, nos termos do inciso III do artigo 580 da CLT, quando o proprietário do imóvel rural for pessoa fisica, deve-se adotar o VTN ( cf. tabela anexa à NOTA MF/SRF/COSIT/DIPAC N° 108, de 23.03.95 ), transformados em MVR. Da forma como bem demonstrado na decisão recorrida, julgo que o lançamento não merece reparos, ainda mais porque o apelante, na petição de recurso, não fez qualquer censura quanto à metodologia adotada pelo julgador singular, aliás, a mesma que foi utilizada pelo Fisco. Por estas razões de decidir, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 26 de setembro de 1996 JOSÉ CAB ' OFANO 3

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Numero do processo: 11007.000132/91-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Quando o sujeito passivo, mesmo a destempo, toma a frente do Fisco e voluntáriamente entrega os formulários; cumpriu a prestação e está excluída a responsabilidade e afastada a exigência da mnulta. É o comando gravado no ânimo do art. 138, parágrafo único do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04778
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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G . / ..0 '..7: ./ 1 Q. 1 1 . C 1 4?-"f • ;-,55 - -?`::,•iV C I '' ---ktl, -za -______ - - t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.., 11.007-000.132/91-07 ovrs Sessão janeirojaneiro de 19 92 ACORDÃO N.°202-04.778 Recurso n.° 87.382 RecorrenteTAMOIO MÁQUINAS PARA ESCRITÓRIO LTDA. Recorrid a IRF EM SANTANA DO LIVRAMENTO/RS - DCTF - DENONCIA ESPONTÂNEA. Quando o sujeito passivo, mesmo a destempo, toma a frente do Fisco e voluntaria- mente entrega os formulários; cumpriu a prestação e está excluída a responsabilidade e afastada a exigan- cia da multa. É o comando gravado no ânimo do art. 138, parágrafo único do COdigo Tributário Nacional - CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TAMOIO MÁQUINAS PARA ESCRITÓRIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros ELIO ROTHE e ANTONIO CARLOS DE MORAES. Ausente o Conselheiro OSCAR LUÍS ,DE MORAIS. 7/Sala das Sess:és, em 08 .- aneiro de 1992. . ESC' -, ' ‘i ;HELVIO ESCliV DO BARC ' ' 41S - 1" SIDENTE . / f JOSÉ CA:11u G4RO A 40 REL; OR --- 19' , , JOSÉ CARI9S DE á r EIDAW OS - OCURADOR-REPRESENTANTE/ fl ,r1:70::2DA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE v ,-U-1--L1771. Participaram, ainda, do presente j lgamento, os Conselheiros ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES, JEFERSON RIBEIRO SALAZAR e SEBASTIÃO BORGES TA QUARY. - 368 kA9P.: • ;!,/ %-e MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02— Processo NQ 11.007-000.132/91-07 Recurso NQ: 87.382 Acordão N2: 202-04.778 Recorrente: TAMOIO MÁQUINAS PARA ESCRITÓRIO LTDA. RELATÓRIO TAMOIO MÁQUINAS PARA ESCRITÓRIO LTDA., recebeu Notifi cação (fls. 03), relativa à multa por atraso na entrega da Declara- ção de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, no valor equivalen te a 1.116,07 BTNFs, correspondentes aos meses de 01/87 a 12/87 e 03/89. Com a guarda do prazo legal, foi apresentada Impugna- ção (fls. 01/02), onde, fundamentalmente, invoca em seu beneficio o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN,visto estar caracterizada a espontaneidade no cumprimento da obrigação acessória. A julgadora em primeira instância administrativa, através da Decisão nQ 043/91 (fls. 06/07), manteve integralmente a exigencia originária; entendendo que pela própria espontaneidade na entrega já houve o beneficio de redução da multa em 50% (IN/SRF nQ 120/89, artigo 6.2) e que o artigo 138 não beneficia a impugnan- te, visto o disposto nos artigos 122 e 113, § 3Q, ambos do mesmo segue- 369 SER VICO PUBLICO FEDERAL 03- Processo nQ 11.007-000.132/91-07 Acórdão nQ 202-04.778 Código. Foi interposto recurso voluntãrio (fls. 14/15) que repisa o argumento do beneficio contido no artigo 138 CTN e trechos de ilustres juristas, todos entendendo que a espon- taneidade afasta a exigência da multa, por não haver tributo a recolher. É o relatório. segue- 31D 04- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 11.007-000.132/91-07 AcOrdão no 202-04.778 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O Recurso foi manifestado dentro do prazo legal e dele conheço. O que se discute neste processo e a entrega a destempo - alem do termo final fixado em lei - dos formulários denominados Declaração de ContribuiçOes e Tributos Federais-DCTF, contudo, cumprida a prestação antes de tomada qualquer medida administrativa ex officLo relacionada com a infração; dal carac- terizada ser a denúncia espontãnea e eficaz exercida pelo sujei- to passivo. Não há qualquer dúvida de que o objeto da obriga- ção sob discussão e expressada no fazer; visto sua função auxi- liar e, enquanto acessOria, ser possível afirmar, jamais, terá conteúdo pecuniário. "OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. É a que vem junto de uma obrigação principal, vivendo em dependen cia desta, para completá-la ou garanti-la. Diz-se obrigação adjeta, porque não tem vida prOpria, e obrigação subsidiária, por- que vem em socorro de outra obrigação" (des- taques originários). (PLÁCIDO E SILVA - Vocabulário Jurídico - Vol. III, pág. 1.083/Forense-1967). Assim, pode-se entender que a obrigaçãd de que tratam as INs/SRF nQs 129/86 e 120/89 - com sua principal matriz segue- . • 371 • 05- SERV I ÇO PÚBLICO FEDERAL Processo ' nQ 11.007-000.132/91-07 Acórdão nQ 202-04.778 • no artigo 113, §§ 2Q e 3Q, do Código Tributário Nacional - tem por objeto uma prestação e esta prestação tem por natureza o fa- zer; disto sua acessoriedade e dela tambem seus efeitos. O primeiro deles, e o que nos interessa no momen to, e o pagamento, que quando satisfeito resolve a obrigação. Com costumeira propriedade, o incomparável doutrinador obtempe- rou sobre o assunto: • "Como tudo quanto existe no mundo, as obriga- ções nascem, vivem e se extinguem. Nascem de uma declaração de vontade ou em virtude de lei. Vivem atraves de suas várias modalidades, obri gaçoes de dar, de fazer, ou de não fazer algu- ma coisa, a que se reduzem todas as demais. Extinguem-se por diversos modos: a) pagamento direto ou execução voluntária da obrigação;... Estudemos o pagamento, que vem a ser a execu- ção voluntária da obrigação ou a entrega da prestação devida (prestatio vera rei debitae) Aliás, o efeito natural da obrigação, o escopo para qual tende esta, e o implemento da presta ção. Na linguagem comum, a palavra pagamento aplica-se mais particularmente à prestação em dinheiro. Mas na linguagem tecnica, tem o vocã bulo maior amplitude, significando a execução voluntária da obrigação, não importa a nature- za da prestação. Emprega-se igulamente apalavra solução (do latim solutio), para traduzir o cumprimento da obrigação. Como observa Clóvis, por mais ' ex- pressiva, talvez devesse merecer a preferencia do legislador. O Código não desejou, todavia, afastar-se da terminologia adotada, optando, pelos demais, pelo vocábulo pagamento. Outros juristas pátrios, como LACERDA DE ALMEI DA, de acordo, aliás com a doutrina mais mode"F na, preconizam o emprego da palavra cumprimen to, que melhor sublinha referido modo extinti vo de obrigações, visto abranger tanto os pa- gamentos em dinheiro, como aqueles cujas pres- tações são de outra natureza. Alem disso, alu- - segue- hwerwN~ 06- SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo no- 11.007-000.132/91-07 Acórdão nQ .202-04.778 aludida palavra pOe em destaque o lado ativo da execução, ao passo Rue pagamento se ao lado passivo." (destaques originais e grifos na transcrição). - WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO - Curso de Direito Civil - 4Q Vol./págs. 247/8-Saraiva, Edição/1988). O segundo efeito daobrigação e a mora; isto e, em resumo, o retardamento na execução da prestação e, desta inexecução dentro do prazo estabelecido surge o efeitos da mora do devedor, no caso, são as multas aplicáveis a cada espécie; mas todas elas caracterizam-se por serem penas pecuniárias. A doutrina, sem dissensão, distingue as pena lidades - multas pecuniárias por inexecução ou retardamento - e afastam, para este tipo de infração sob exame, as denominadas com pensatOrias e as moratórias. As primeiras visam contrabalançar o montante dos prejuízos e, as segundas, são exigidas pela tardança no pagamento do imposto, logo, não foi o que se observou nos autos por incomprovado o montante dos prejuízos e, por outro lado, não se referir a imposto - ambas são devidas nas obrigações de dar (principal). "MULTA FISCAL. Ê a imposição pecuniária devi- da pela pessoa, por decisão de autoridade fiscal, em face de infração às regras insti- tuídas pelo Direito Fiscal. Seja pela sonegação, pelo retardamento no pagamento do imposto, ou por qualquer outra irregularidade fiscal, a multa fiscal sempre importa numa infração ao regulamento em que o imposto se institui, e salvo o caso da mo- ratona, que se estabelece automaticamente sempre resulta de um processo fiscal,instau- rado pelo auto de infração. segue- . Imprensa Nacional 43M SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 07- Processo n.Q 11.007-000.132/91-07 Acórdão 11P. 202-04.778 MULTA PENAL. Assim se diz da obrigação de pagar certa soma em dinheiro, quando deriva- da de imposição de pena criminal. Dá-se a denominação às penalidades impostas pelas autoridades administrativas, consisten- tes no pagamento de certa soma, por infrações aos regulamentos de posturas." (destaques ori ginais e grifos na transcrição). - PLÁCIDO E SILVA - Vocabulário Jurídico/Vol. III, pág. 1.043, 24 Edição/1967-Forense). Por este encadeamento jurídico, depreende-se que os fatos contidos nos autos referem-se ao retardamento na satisfação de uma obrigação acessória (de fazer), pelo que a auto ridade administrativa exige multa penal de natureza administrati- va, muito embora fosse cumprida por execução voluntária do sujei- to passivo, antes de tomada qualquer medida por parte do Fisco. Como foi dito supra, as INs que disciplinam os procedimentos para entrega das DCTFs, tem sua matriz legal no artigo 113, 55 2Q e 3Q do CTN e, por obediencia ao ordenamento ju rídico não pode do Código se afastar; como assim entendem os estudiosos do Direito Tributário: "A existencia desse diploma constitui, num país de organização federativa como o nosso, requisito essencial do chamado estatuto do contribuinte. Este é definido por Trotabas e Jeze, como o mecanismo formal do sistema de garantias proporcionado ao contribuinte... segue-• ImprwIwN~ 37-4 SERV:CO PUBLICO FEDERAL 08- Processo ri-c? 11.007-000.132/91-07 Acórdão nQ 202-04.778 Situação em hierarquia de lei complementar à Constituição, cujos preceitos explicita e instrumenta, conduzindo à execução, o Código atua , para cada poder tributante,como auten tica "LEX LEGUM", cujos mandamentos são d"-e- compulsória observância, sob pena de confi- guração do vicio da ilegalidade." - JOSÉ WASHINGTON COELHO - Código Tributário Nacional Interpretado - págs. 2/3, 1968 - Edições "Correio da Manhã." Pelo que dispõe o CTN: "Art. 138. A responsabilidade e excluída pela denúncia espontânea da infração, acompa nhada, se for o caso, do pagamento do tribu- to devido e dos juros de mora, ... Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qual quer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração." Entendo que tal dispositivo do Código inte- gra as chamadas nolwas gerais de Direito Tributário, pelo que o mesmo tem eficácia contida; isto é, em si mesmo estão contidos seus efeitos imediatos e, para sua aplicação, não carece de lei que o discipline. A própria Administração Fazendária através da IN/SRF nQ 100, de 15.09.83 - ao esclarecer a aplicação de pena lidades nas devoluções decorrentes de utilização ou recebimento indevidos de credito-prêmios e/ou credito de insumos relativos a produtos importados, reconhece a eficácia mandamental do citado dispositivo do Código, ao orientar no sentido de: segue- Imprensa Nacional 376 - SERVIÇO RLJBLICO FEDERAL 09- Processo ri') 11.007-000.132/91.07 AcOrdão nci) 202-04.778 "2.1 - Na devolução efetuada espontanea- mente, e excluída a incidencia da multa prevista no artigo 2Q do Decreto-Lei nQ 1.722/79, por for- ça do disposto no artigo 138, da Lei n c) 5.172, de 25.10.66 (Ce digo Tributário Nacional)" Neste caso, trata-se de uma obrigação de dar, ela e principal, em que o contribuinte, por qualquer motivo, utilizou ou recebeu valores que pertenciam à Fazenda Pública e, mesmo assim, pela espontaneidade na devolução, por força textual do artigo 138 do CTN, não pode a Administração exigir-lhe penali- dade; visto que está insito no mesmo o estimulo ao cumprimento da obrigação por parte do contribuinte,.desde que inobservado qualquer prejuízo pecuniário ao erário público. Concluo que havendo duas normas que dis- ciplinam, diferentemente, a exigencia da multa pecuniária; fico- com aquele entendimento que está gravado no ãniMo da lei maior, em detrimento ao estabelecido nos atos normativos. • São estas razões de decidir que me levam a votar pelo provimento do Recurso. Sala das Eessaes, em 08 de janeiro de 1992. fflemelem.- • JOSP, CAB ' ARO FANO Imprensa Naions1

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