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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8126589 #
Numero do processo: 10935.000212/2003-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. ANÁLISE. MORA. ATUALIZAÇÃO. CABIMENTO. RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA CARF N. 154. É cabível a atualização monetária no pedido de ressarcimento pela aplicação da tese jurídica deduzida no REsp 1035847/RS em sede de recursos repetitivos, de reprodução obrigatória pelos conselheiros do CARF por força regimental, no sentido de que "É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco". No mesmo sentido é o entendimento constante no REsp 993.164/MG, também proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, complementado pela orientação da Segunda Turma do STJ no sentido de que “a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que atrai a correção monetária” (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 335.762/SP). Contudo, em face do posicionamento firmado por este CARF no enunciado da Súmula CARF nº 154, com esteio no REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, é de se considerar o Fisco em mora somente após o “encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07”. Assim, no ressarcimento de crédito presumido de IPI, há a incidência da atualização pela Selic no direito creditório reconhecido no Despacho Decisório a partir do término do prazo de 360 dias do protocolo do pedido até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso. Recurso voluntário provido em parte
Numero da decisão: 3402-007.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para a incidência da atualização monetária pela Selic na primeira parte do ressarcimento reconhecida no Despacho Decisório a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da apresentação do pedido de ressarcimento, aplicando-se o disposto no art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolizado o pedido, até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos, Marcio Robson Costa (Suplente convocado) e Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. ANÁLISE. MORA. ATUALIZAÇÃO. CABIMENTO. RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA CARF N. 154. É cabível a atualização monetária no pedido de ressarcimento pela aplicação da tese jurídica deduzida no REsp 1035847/RS em sede de recursos repetitivos, de reprodução obrigatória pelos conselheiros do CARF por força regimental, no sentido de que "É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco". No mesmo sentido é o entendimento constante no REsp 993.164/MG, também proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, complementado pela orientação da Segunda Turma do STJ no sentido de que “a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que atrai a correção monetária” (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 335.762/SP). Contudo, em face do posicionamento firmado por este CARF no enunciado da Súmula CARF nº 154, com esteio no REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, é de se considerar o Fisco em mora somente após o “encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07”. Assim, no ressarcimento de crédito presumido de IPI, há a incidência da atualização pela Selic no direito creditório reconhecido no Despacho Decisório a partir do término do prazo de 360 dias do protocolo do pedido até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso. Recurso voluntário provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para a incidência da atualização monetária pela Selic na primeira parte do ressarcimento reconhecida no Despacho Decisório a partir do término do prazo de 360 (trezentos e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 02 12 /2 00 3- 51 Fl. 2768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.287 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000212/2003-51 sessenta) dias contado da apresentação do pedido de ressarcimento, aplicando-se o disposto no art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolizado o pedido, até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos, Marcio Robson Costa (Suplente convocado) e Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 0127.149 - 3ª Turma da DRJ/BEL (fls. 2715/2721), de 17 de setembro de 2013, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Versa o processo sobre pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, com fundamento na Lei nº 9.363/96, no montante de R$ 2.569.428,55, relativamente ao 3º trimestre de 1998. Mediante despacho decisório a autoridade administrativa reconheceu parcialmente o direito creditório solicitado no montante de R$ 289.082,02, sem atualização monetária. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada requereu, em síntese, que: a) seja deferido o efeito suspensivo à declaração de compensação n° 13925.000024/2005-00; b) seja deferido a inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI, nos termos do artigo 2° da Lei nº 9.363/96, as compras de matérias-primas de pessoas físicas (agricultores) e cooperativas; b.1) seja deferido o crédito pleiteado referente a exportação de soja beneficiada, porém com a inclusão na base de cálculo deste crédito das matérias-primas adquiridas de pessoa física (agricultor) e cooperativas; c) seja deferido a atualização dos créditos, bem como dos deferidos pela autoridade julgadora desde a data de sua origem, ou seja, quando a recorrente passou a ter o direito de pleitear tal benefício até a data da compensação e que o saldo restante seja atualizado. O despacho decisório foi reformado para “Apontar o crédito suplementar no valor de R$ 1.115.361,26 (Hum milhão, cento e quinze mil, trezentos e sessenta e um reais e vinte e seis centavos), sem atualização monetária”, em cumprimento à determinação judicial no Agravo de Instrumento nº 2008.04.00.0010727/ PR, interposto no âmbito do Mandado de Segurança nº Fl. 2769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.287 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000212/2003-51 2007.70.05.0037088/PR, para o reexame do pedido de ressarcimento, inclusive, abstendo-se a autoridade coatora de promover a glosa da parcela do crédito presumido de IPI proveniente dos insumos adquiridos de não contribuintes. Também atendendo à determinação judicial, o valor adicional a ressarcir/compensar foi atualizado pela taxa Selic da data do pedido até a efetivação da compensação ou o ressarcimento em espécie. A interessada apresentou suas razões suplementares, requerendo que: a) seja excluída da apreciação da DRJ a matéria correspondente à inclusão na base de cálculo do crédito presumido de IPI e b) seja deferido o direito à atualização dos créditos pela taxa Selic, créditos estes deferidos pela autoridade julgadora desde a data de sua origem. Depois apresentou nova petição requerendo a “correção monetária pela Selic do crédito da Manifestante que foi inicialmente homologado pelo AFRFB, à semelhança do que apenas foi reconhecido via judicialmente até a data em que se encerrar a análise do processo administrativo de restituição de créditos (...)” A Delegacia de Julgamento não acolheu as razões de defesa da manifestante, em síntese, tendo em vista a ausência de previsão legal para atualização monetária a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI, bem como a não abrangência da decisão judicial sobre a parte do ressarcimento deferida inicialmente no despacho decisório. Cientificada dessa decisão em 09/03/2016, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 08/04/2016, sob os seguintes pedidos: DOS PEDIDOS Com base nas razões acima expostas, nos exatos termos da jurisprudência deste Conselho, bem como dos Tribunais Superiores, pugna-se pelo provimento do Recurso Voluntário para determinar a incidência da atualização via TAXA SELIC dos pedidos de ressarcimento a partir da data do protocolo dos mesmos, sendo: a) DETERMINAR a correção pela Selic da primeira parcela de crédito reconhecida – apenas após 05 (cinco) anos do pedido de ressarcimento – desde o protocolo da Per/Dcomp até seu efetivo ressarcimento em moeda corrente ou compensação, nos termos expostos no item III.I.; b) DETERMINAR a Correção pela Selic do valor previsto no item “a” até seu ressarcimento ou utilização em compensação, uma vez que já deveria ter sido deferida no primeiro despacho decisório, nos termos expostos no item III.II. É o relatório. Voto Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora O recurso atende aos requisitos de admissibilidade e dele se conhece. Como salientado pelo julgador a quo, a repetição de indébito e o ressarcimento de crédito são institutos diversos, inexistindo previsão legal para atualização monetária na hipótese Fl. 2770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.287 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000212/2003-51 de ressarcimento de crédito presumido de IPI. Não obstante isso, incumbe analisar se seria o caso de aplicação obrigatória de algum precedente judicial ou de Súmula CARF. A questão de ressarcimento de créditos de IPI é objeto dos recursos repetitivos no STJ abaixo especificados: 1. REsp 1035847/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009 Trata a referida ação judicial de pleito de ressarcimento [mencionado no Acórdão como “restituição”] de créditos de IPI com base na Lei nº 9.779/99 e compensação com débitos de PIS/Cofins, o qual foi deferido pela autoridade administrativa, mas sem atualização monetária. 1 O STJ, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, em acórdão assim ementado: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não- cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 1 RECURSO ESPECIAL Nº 1.035.847- RS (2008/0044897-2) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro na alínea"a",do permissivo constitucional, no intuito de ver reforma do acórdão proferido peloTribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja ementa restou assim vazada: "TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO DA AQUISIÇÃO DEINSUMOS. COMPENSAÇÃO COMDÉBITOS. SELIC. Enquanto crédito de IPI utilizado para dedução do montantedevido a título do próprio IPI, dentro do mesmo trimestre civil, não há direitoa qualquer atualização. Contudo, na impossibilidade de ocorrer tal utilização-o que ocorre no caso da autora - impõe-se que a restituição sejaatualizada.”Acolhe-se o pedido de atualização desde o protocolodos pedidos administrativos de ressarcimento, pela UFIR e, após janeiro de1996, pela SELIC." Noticiam os autos que MINUANO PNEUS E ADUBOS LTDA., em 29.06.2005,ajuizou ação ordinária em face da FAZENDA NACIONAL, pleiteando a restituição dosvalores correspondentes à correção monetária desde a data de apuração do saldo credor de IPI até a data da efetiva compensação. Informou que requerer a arestituição dos créditos do IPI do período de agosto de 2000 e outubro de 2001,mas somente no ano 2005 foi comunicada do deferimento do pedido. Destacou que apesar de terem sido reconhecidos os créditos, a autoridade fiscal apurou débitos do PIS e COFINS e por esse motivo,iria proceder à compensação dos valores. Argumentou que os débitos das contribuições seriam atualizadas monetariamente,enquanto os créditos do IPI seriam utilizados no seu valor nominal, causando violação ao princípio da isonomia.(...) Fl. 2771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.287 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000212/2003-51 613.977/RS, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(REsp 1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009). Em sede de recurso repetitivo ficou firmada pelo STJ a seguinte tese jurídica: "É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco". Há de esclarecer que, não obstante conste na ementa desse Resp a existência de “oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade”, em verdade, o referido julgado tratou de pleito que foi deferido pela Administração, em que pese a demora para a sua análise e ciência do contribuinte, de forma que a oposição estatal a ser aqui considerada é a própria mora do Fisco na análise do pleito de ressarcimento. 2. REsp 993.164/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010) Trata este processo judicial de pleito de ressarcimento de crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, sob o fundamento de que o direito ao ressarcimento não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97.2 2 RECURSOESPECIAL Nº 993.164 - MG (2007/0231187-3) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator):Trata-se de recursos especiais interpostos pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro naalínea "a", do permissivo constitucional, e por EXPORTADORA PRINCESADO SUL LTDA., com espeque nas alíneas "a" e "c", no intuitode verem reformado acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ªRegião, cuja ementa restou assim vazada:"CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPI. PRESCRIÇÃO.CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA 23/97. DIREITO DECREDITAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC.I. APrimeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nasações que visam ao reconhecimento do direito ao creditamento escritural de IPI,o prazo prescricional é de cinco anos, contados da data da propositura da ação.II. Nãosubsiste qualquer condicionamento para fazer jus ao benefício fiscal do créditopresumido de IPI a não ser a comprovação de ser a empresa produtora eexportadora de mercadorias nacionais, pois sendo um benefício que visa oincentivo à exportação, basta seja comprovada tal atividade pela empresapostulante.III. Oreconhecimento do direito ao crédito presumido de IPI depende da subsunção dosfatos trazidos pela empresa requerente ao disposto no art. 1º, da Lei 9.363/96.A apuração dos valores, especialmente da base de cálculo, será definida noâmbito administrativo pelas autoridades competentes (SRF).IV. Nãopoderia instrução normativa ir além das previsões contidas na Lei 9.363/96,extrapolando os limites estabelecidos por esta lei, sob pena de ferir oprincípio da hierarquia de normas jurídicas. V. A IN23/97, restringindo a dedução do crédito presumido do IPI somente às pessoasjurídicas contribuintes efetivas do PIS/PASEP e COFINS, fere o princípio dalegalidade estrita, ao ultrapassar os limites impostos pela Lei 9.363/96.VI. Não cabe correção monetária na operação de simples escrituração.VII. Apelação da União improvida. VIII. Remessa oficial parcialmente provida, para excluir a aplicação da taxa SELIC." Noticiam os autos que EXPORTADORA PRINCESA DO SULLTDA. , pessoa jurídica destinada ao comércio, produção e exportação de café emgrão, ajuizou ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional,em desfavor da FAZENDA NACIONAL, objetivando a declaração incidenter tantum dainconstitucionalidade da Instrução Normativa 23/97 e o reconhecimento de seudireito de usufruir do benefício fiscal advindo do crédito presumido de IPI,previsto na Medida Provisória 948/95 (convertida na Lei 9.363/96), Fl. 2772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.287 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000212/2003-51 No que concerne à atualização monetária, por aplicação analógica do REsp 1035847/RS, decidiu-se no sentido de que a oposição estatal à utilização do crédito de IPI decorrente da não cumulatividade descaracterizaria o crédito como escritural, exsurgindo legítima a incidência da correção monetária, em acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO.VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. (...) 12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). 13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por óbice do Fisco (REsp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).14. Outrossim, a apontada ofensa ao artigo 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(REsp 993.164/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010) Neste Acórdão a tese jurídica firmada em recurso repetitivo foi a seguinte: "O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP". "pararessarcimento de 5,37% sobre as bases de cálculo do PIS e da COFINS incidentessobre os insumos destinados à produção do café cru adquirido de produtoresrurais e suas cooperativas, e utilizado no processo de industrialização de queresultam os diversos tipos de cafés para exportação, podendo incluir na base decálculo do incentivo fiscal a energia elétrica consumida pelas máquinas eequipamentos utilizados no processo produtivo, bem como o material de embalagemutilizado no acondicionamento do produto final exportado, em conformidade com aIN 21/97, na redação dada pela IN 73/97"(...) Fl. 2773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.287 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000212/2003-51 Assim, observa-se que, no REsp 1035847/RS, a controvérsia sobre a atualização monetária cingia-se à questão da mora da Administração Pública para analisar o pleito da interessada de ressarcimento de créditos de IPI com base na Lei nº 9.779/99 cumulado com compensação com débitos de PIS/Cofins, enquanto que no REsp 993.164/MG, que tratou de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI previsto na Lei 9.363/96, havia efetivamente um ato administrativo/normativo de oposição estatal à utilização do crédito de IPI decorrente da não cumulatividade (Instrução Normativa SRF 23/97). De outra parte, este CARF aprovou recentemente enunciado de Súmula sobre a matéria nos seguintes termos: Súmula CARF nº 154 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Acórdãos Precedentes: 9303-007.425, 9303-006.389, 3201-001.765, 9303-005.423, 9303-007.747, 9303- 007.011 e 3401-005.709 Alguns dos acórdãos do CARF que serviram de precedentes para a referida Súmula CARF foram assim ementados: Acórdão nº 9303-007.425 – 3ª Turma Sessão de 19 de setembro de 2018 Matéria IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. SELIC. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art. 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas e cooperativas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É devida a correção monetária pela taxa Selic sobre o crédito presumido de IPI objeto de pedido de ressarcimento/restituição, consoante Resp nº 1.035.847/RS, de aplicação obrigatória por este Conselho, pois submetido à sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543C do CPC e da Resolução 8/STJ. Fl. 2774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.287 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000212/2003-51 Acórdão nº 9303-006.389– 3ª Turma Sessão de 22 de fevereiro de 2018 Matéria IPI. CRÉDITO PRESUMIDO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543C do CPC e da Resolução 8/STJ. Acórdão nº 3201-001.765– 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de outubro de 2014 Matéria RESSARCIMENTO IPI ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO BÁSICO DE IPI. O sistema de compensação de débitos e créditos do IPI e decorrente do principio constitucional da não cumulatividade; tratando-se de instituto de direito público, deve o seu exercício dar-se nos estritos ditames da lei. Não há direito a crédito referente à aquisição de insumos isentos. IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE IPI. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/1999. DEMORA NA APRECIAÇÃO. OBSTÁCULO DO FISCO. RECURSO REPETITIVO DO STJ. SÚMULA 411/STJ. ART. 62-A DO RICARF. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp 1.035.847/RS, Relator Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, e a Súmula 411/STJ, pacificaram entendimento quanto a incidir correção monetária sobre créditos de IPI. Havendo obstáculo ao aproveitamento de créditos escriturais por ato estatal, administrativo ou normativo, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Seguindo tais orientações, a jurisprudência do STJ tem entendido que a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que atrai a correção monetária, inclusive com o emprego da Selic (AgRg no AREsp 335.762/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 01/10/2013, Dje 07/10/2013; e REsp 1240714/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013). Nesse contexto, deve ser seguido o mesmo entendimento do STJ, nos termos do art 62-A do RICARF, autorizando-se a incidência da Taxa SELIC. [grifos não são do original] Acórdão nº 9303-005.423 – 3ª Turma Sessão de 25 de julho de 2017 Matéria RESSARCIMENTO IPI ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543-C DO CPC. Fl. 2775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.287 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000212/2003-51 Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543¬B e 543 C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. APRECIAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PELO FISCO. ESCOAMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS PREVISTO NO ART.24 DA LEI Nº 11.457/07. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA CONFIGURADA. SÚMULA 411/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. DEVIDA. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei nº 11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. Conforme entendimento veiculado no voto condutor do então Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto no referido Acórdão nº 3201-001.765, também a mera demora na apreciação do pedido administrativo de ressarcimento caracteriza resistência ilegítima do Fisco ao pleito contribuinte a justificar a aplicação da Taxa Selic, nestes termos: Verifica-se ainda que a jurisprudência do STJ tem caminhado no sentido de entender que a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que resultaria na necessidade de correção monetária do crédito. Neste sentido, reproduz-se as ementas baixo, referentes aos julgados AgRg no AREsp 335.762/SP e REsp 1.240.714/PR: PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO NA VIA ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AFRONTA AOS ARTS. 49 E 111 DO CTN E AO ART. 20, §4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo determinou a incidência de correção monetária no montante indevidamente recolhido e restituído administrativamente, uma vez que transcorreu um grande lapso temporal, em que os valores foram corroídos pela inflação. Incidência da Taxa Selic. [...] 4. Ademais, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp 1.035.847/RS, Relator Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou entendimento quanto a incidir correção monetária sobre créditos de IPI decorrentes do princípio da não-cumulatividade. Havendo obstáculo ao aproveitamento de créditos escriturais por ato estatal, administrativo ou normativo, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Diante disso, é unânime a orientação da Segunda Turma de que a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que atrai a correção monetária, inclusive com o emprego da Selic. Súmula 83/STJ (AgRg no AREsp Fl. 2776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.287 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000212/2003-51 335.762/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2013, Dje 07/10/2013) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. PRODUTOR RURAL. CRÉDITOS PRESUMIDOS. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 8º DA LEI 10.925/04. LEGALIDADE DA ADI/SRF 15/05 E DA IN SRF 660/06. PRECEDENTES DO STJ. MORA DO FISCO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser legítima a atualização monetária de crédito escritural quando há demora no exame dos pedidos pela autoridade administrativa ou oposição decorrente de ato estatal, administrativo ou normativo, postergando o seu aproveitamento, o que não ocorre na hipótese, em que os atos normativos são legais. 3. "O Fisco deve ser considerado em mora (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que efetuados os pedidos" (AgRg no REsp 1.232.257/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 21/2/13). (REsp 1240714/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013) Nesse contexto, deve ser seguido o mesmo entendimento do STJ, nos termos do art 62- A do RICARF, segundo o qual a demora na apreciação do pedido de ressarcimento caracteriza resistência ilegítima do Fisco ao pleito contribuinte, a justificar a aplicação da Taxa SELIC. No que diz respeito ao termo inicial da aplicação da SELIC, adota-se o entendimento sedimentado no âmbito da Primeira Turma do STJ, de forma que o Fisco se considera em mora (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolado o pedido. O direito creditório deve ser atualizado até o momento de sua efetiva concretização, seja na data do recebimento em pecúnia, seja na data da apresentação de Declaração de Compensação. No presente processo administrativo fiscal, pleiteia a recorrente a atualização do direito creditório pela Selic desde a data do protocolo do pedido até seu ressarcimento ou utilização em compensação sobre a primeira parte do direito creditório reconhecida, no montante de R$ 289.082,02. A controvérsia cinge-se à questão da demora do Fisco para analisar o pleito da recorrente de ressarcimento. Com efeito, por aplicação tese jurídica deduzida no REsp 1035847/RS em sede de recursos repetitivos, de reprodução obrigatória pelos conselheiros do CARF por força regimental, no sentido de que "É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco", é cabível a incidência da atualização pela Selic no pedido de ressarcimento da recorrente. Por outro caminho a conclusão seria a mesma considerando o entendimento constante no REsp 993.164/MG 3 , também proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, 3 (...) 12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (...). Fl. 2777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.287 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000212/2003-51 bem como a orientação da Segunda Turma do STJ no sentido de que “a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que atrai a correção monetária, inclusive com o emprego da Selic”, conforme decidido no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 335.762 - SP (2013/0130366-1). Contudo, em face do posicionamento firmado por este CARF no enunciado da Súmula CARF nº 154, com esteio no REsp 1.138.206/RS 4 , submetido ao rito do art. 543-C do CPC, é de se considerar o Fisco em mora somente após o “encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07”. Dessa forma, a mora equiparável a resistência ilegítima do Fisco para fins de aplicação do entendimento do REsp 993.164/MG é aquela posterior ao prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte. De outra parte, considerando a tese deduzida no REsp 1035847/RS ("É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco"), há de ser considerada a extemporaneidade do Fisco na análise do pleito do interessado somente quando seja ultrapassado esse prazo de 360 dias. Este Colegiado, no Acórdão nº 3402-007.043, julgado em 22 de outubro de 2019, sob relatoria da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, decidiu no mesmo sentido sob a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - (IPI) Ano-calendário: 2012 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. Segundo a Súmula CARF n. 154, constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei 11.457/2007 RESTITUIÇÃO. TAXA SELIC QUE DEVERIA TER INCIDIDO SOBRE VALORES JÁ RESSARCIDOS. Se o contribuinte tinha direito à correção do valor do ressarcimento pela taxa Selic e o valor ressarcido não foi corrigido à época, defere-se o pedido de restituição do valor da correção. Recurso voluntário provido. 4 TRIBUTÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 49 DA LEI N. 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO N. 70.235/72. ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. 1. O presente recurso discute a aplicabilidade subsidiária da Lei n. 9.784/99 no processo administrativo tributário no que se refere ao prazo para a Administração apreciar a controvérsia. 2. A questão foi pacificada pela Primeira Seção desta Corte na assentada de 1°/9/2010, sob o regime do art. 543-C do CPC, ao julgar o REsp 1.138.206-RS, de relatoria do Min. Luiz Fux. 3. A Primeira Seção esclareceu que "o processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte". Agravo regimental provido. (AgRg no REsp 1239069/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 13/12/2012) Fl. 2778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.287 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000212/2003-51 Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para a incidência da atualização monetária pela Selic na primeira parte do ressarcimento reconhecida no Despacho Decisório a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da apresentação do pedido de ressarcimento, aplicando-se o disposto no art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolizado o pedido, até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso. (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula Fl. 2779DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.915429/2009-05
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: (i) informe a que débitos encontra-se alocado o pagamento que dá origem ao crédito em questão, confirmando se resta disponível o saldo pleiteado; (ii) informe ao sujeito passivo a oportunidade de comprovar que o valor pleiteado de IRRF era de fato indevido e foi devolvido ao cliente. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: (i) informe a que débitos encontra-se alocado o pagamento que dá origem ao crédito em questão, confirmando se resta disponível o saldo pleiteado; (ii) informe ao sujeito passivo a oportunidade de comprovar que o valor pleiteado de IRRF era de fato indevido e foi devolvido ao cliente. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.

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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: (i) informe a que débitos encontra- se alocado o pagamento que dá origem ao crédito em questão, confirmando se resta disponível o saldo pleiteado; (ii) informe ao sujeito passivo a oportunidade de comprovar que o valor pleiteado de IRRF era de fato indevido e foi devolvido ao cliente. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de declaração de compensação (DCOMP fls. 20 a 24) que informa como crédito pagamento a maior de IRRF, código 3426, no valor de R$ 27.140,60, efetuado em 23/06/2006 (vencimento), referente ao período de apuração de 20/06/2006 (DARF de R$ 3.535.212,93, à fl. 25). Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume os fatos: O interessado, supra qualificado, entregou via Internet a Declaração de Compensação de fls. 16/21 (PER/DCOMP nº 09008.05969.231008.l.3.04-9034), na qual declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de IRRF (cód. receita 3426) relativo ao período de apuração encerrado em 20/06/2006. Pelo Despacho Decisório de fls. 14 o contribuinte foi cientificado, em 19/10/2009 (fls. 29), de que “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 15 42 9/ 20 09 -0 5 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.258 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.915429/2009-05 Em razão do acima descrito, não foi homologada a compensação declarada, tendo sido o interessado intimado a recolher o débito indevidamente compensado (principal: R$ 34.560,84). Irresignado, o contribuinte apresentou em 16/11/2009 a Manifestação de Inconformidade de fls. 01/07, alegando, em apertada síntese, que: 1) o seu crédito de IRRF, no valor de R$ 27.140,60, decorrente de recolhimento maior que o devido não pode ser contestado sob argumentos de ordem formal; que 2) de fato, preencheu incorretamente a sua DCTF original, mas em 28/08/2009 houve a devida retificação da declaração (22/23); que 3) operacionalizou a compensação de acordo com as normas que regem a matéria; e que 4) sendo assim, é inconteste a legitimidade do seu direito creditório apresentado na DCTF retificadora, visto que se trata de crédito líquido e certo e suficiente à liquidação dos débitos que se exige no presente processo. Requer, assim, seja convalidada a compensação em questão e extinto o débito ora exigido. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I – SP, no Acórdão às fls. 36 a 39 do presente processo (Acórdão 16-26.372, de 20/08/2010 – relatório acima), julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 23/06/2006 COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA OU A MAIOR. Para que se reconheça direito creditório oriundo de retenção indevida ou a maior de IRRF é necessário que a fonte pagadora comprove que assumiu o referido encargo, ou seja, que devolveu ao beneficiário do rendimento a quantia retida indevidamente ou a maior. No voto, ponderou-se que o contribuinte havia entregado DCTF retificadora na qual indicara que apenas uma parcela do DARF havia sido utilizada na quitação do débito. Que assim, em tese, haveria um crédito a favor do interessado, cuja comprovação dependeria de auditoria dos valores envolvidos. Que, contudo, o interessado não havia trazido documentação comprobatória de que assumira o encargo financeiro do imposto de rende que alegava retido indevidamente. Cientificado da decisão de primeira instância em 27/09/2010 (Aviso de Recebimento à fl. 41), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 27/10/2010 (recurso às fls. 42 a 49, carimbo aposto na primeira folha). Nele a empresa alega ter retido indevidamente R$ 27.140,60 de imposto de renda na fonte de seu cliente Zabaleta Participações Ltda., calculado sobre valores pagos a título de atualização monetária da amortização de CRI - Certificados de Recebíveis Imobiliários (títulos de renda fixa lastreados em crédito imobiliário). Argumenta que o equívoco se deu porque os valores de atualização monetária foram pagos à empresa Zabaleta Participações Ltda. quando, na verdade, deveriam ter sido pagos a uma pessoa física. A pessoa física não deveria sofrer a retenção do imposto, nos termos do artigo 3º, III, da Lei no 11.033, de 21.12.2004, que transcreve: Art. 30 Ficam isentos do imposto de renda: (...) Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.258 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.915429/2009-05 II - na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, a remuneração produzida por letras hipotecárias, certificados de recebíveis imobiliários e letras de crédito imobiliário. Informa que o IRRF perfaz o total de R$ 1.384.739,04, sendo que um dos pagamentos realizados ocasionou a retenção do valor de R$ 27.140,60, objeto da lide. Que, diante do equívoco, efetuou o estorno dos valores indevidamente retidos, conforme extrato à fl. 56, assumindo, assim, o ônus financeiro do tributo. Invoca o princípio da verdade material. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. O Despacho Decisório, à fl. 18, emitido em 07/10/2009, não homologou a compensação porque o pagamento indicado, no valor de R$ 3.535.212,93, referente ao período de apuração do segundo decêndio de junho de 2006, encontrava-se integralmente utilizado, não restando disponível o crédito alegado. De pronto vê-se que as DCTF anexadas ao processo (fls. 26 e 27 e fls. 28 a 30), ambas de 28/08/2009, anteriores ao Despacho Decisório, já informavam a destinação dada, pelo contribuinte, ao pagamento de R$ 3.535.212,93: (i) R$ 3.507.740,70 para quitação do débito do segundo decêndio de junho de 2006 (fl. 27), e (ii) R$ 27.140,60 para quitação do débito de IOF do segundo decêndio de outubro de 2008 (fls. 30 e 31), conforme DCOMP objeto do processo. Além disso, planilha à fl. 31 indica que o restante do pagamento foi destinado pela empresa à compensação com outros débitos menores, de 2006 e 2008. Se o Despacho Decisório afirma, já com base nas DCTF acima citadas, que todo o pagamento foi utilizado na quitação de débitos da empresa, não restando saldo para a compensação indicada, então o pagamento está alocado também a outros débitos. Porém, não consta no processo a que débitos o pagamento se encontra alocado. Sem essa informação, não é possível saber se há crédito. Quanto às alegações do Recurso Voluntário, não há no processo comprovação suficiente dos esclarecimentos ali prestados. O único documento anexado, à fl. 56, consistente em extrato da conta do cliente Zabaleta Participações Ltda., comprova apenas que a recorrente pagou a essa empresa, em 06/10/2008, o valor de R$ 1.384.739,04. Nada comprova que, de fato, os valores pagos à pessoa jurídica deveriam ter sido pagos a pessoa física, ou que o foram, ou que o valor pleiteado está contido nos R$ 1.384.739,04 pagos ao cliente, ou mesmo que esse pagamento refere-se a devolução de imposto de renda indevidamente retido. Então, para a concessão do crédito, primeiramente é necessário verificar, nos sistemas de controle da Receita Federal, a alocação do pagamento de R$ 3.535.212,93 aos débitos declarados, visando checar se há o saldo disponível alegado na DCOMP, confirmando ou refutando a conclusão do Despacho Decisório. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.258 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.915429/2009-05 Além disso, considerando-se que as DCTF anteriores ao Despacho Decisório já indicavam corretamente a compensação pretendida, deve-se dar ao contribuinte a oportunidade de apresentar documentação contábil-fiscal que comprove que o valor pleiteado de IRRF era de fato indevido e foi devolvido ao cliente. Por isso, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: (i) informe a que débitos encontra-se alocado o pagamento que dá origem ao crédito em questão, confirmando se resta disponível o saldo pleiteado; (ii) informe ao sujeito passivo a oportunidade de comprovar que o valor pleiteado de IRRF era de fato indevido e foi devolvido ao cliente. A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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8066565 #
Numero do processo: 10245.001217/2007-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1998 a 31/03/2002 INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO O prazo para interposição de Recurso Voluntário é de trinta dias a contar da notificação da decisão atacada.
Numero da decisão: 3302-007.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em virtude da intempestividade. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícios Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em virtude da intempestividade. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícios Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) Relatório Trata-se de processo no qual discute-se o direito a restituição de créditos tributários. Por retratar com fidelidade os fatos até então ocorridos no presente processo, adoto e transcrevo o relatório produzido pela DRJ quando da sua análise do caso. A interessada acima qualificada apresentou, em 16/07/2007, o Pedido de Restituição de fl. 02, pelo qual pretende a restituição de créditos relativos a alegados recolhimentos indevidos de Finsocial do período de 09/1989 a 03/1992, no total da R$ 242.429,69, vinculando a tal crédito declaração de compensação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 00 12 17 /2 00 7- 01 Fl. 236DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.853 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10245.001217/2007-01 2. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Boa Vista, por intermédio do Despacho Decisório de fls. 82/85, indeferiu o Pedido de Restituição, não reconhecendo o direito creditório pleiteado, e considerou não homologadas as compensações. 3. Cientificada, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 92/103, na qual alega, em síntese, que: a) A Lei n° 10.522/2002 dispensou a constituição e cobrança de créditos relativos ao Finsocial. No caso em tela, trata-se de valores que foram compensados com base em decisão judicial que autorizou a compensação de valores recolhidos a maior. Nesta esteira, não caberia a autuação destes valores. Por outro lado, é claro o direito da recorrente de compensar os valores recolhidos indevidamente a titulo de Finsocial, motivo pelo qual deve ser anulado o presente auto de infração. b) A compensação tratada no CTN é dirigida para a Administração. De seu turno, o art. 66 da Lei n° 8.383/91 é especifico para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos quais o próprio contribuinte assume a responsabilidade da apuração do quantum debeatur, sendo lógico que assuma os indébitos como créditos contábeis, que servirão de amortização, eminentemente escritural, do total a ser recolhido nos meses subseqüentes. Em segundo lugar, também o art. 74 da Lei n° 9.430/1996 permite que o contribuinte utilize estes créditos para abater da importância a recolhida nos períodos futuros, mediantes os registros fiscais da empresa. Conclui-se que este procedimento estritamente contábil não tem o condão de extinguir o crédito tributário, ato cuja competência pertence exclusivamente ao Poder Público. c) 0 art. 170-A do CTN também é inaplicável face ao direito adquirido da empresa de efetuar a compensação tributária desda a data do pagamento indevido, momento no qual não existia a suposta limitação imposta por tal dispositivo, que não poderia retroagir sem prejuízo à segurança jurídica e à estabilidade das relações entre fisco e contribuinte. Refere julgado judicial. d) Não há que se falar em prescrição, tendo em vista que a exação hostilizada é da modalidade de lançamento por homologação, cujo prazo prescricional é de dez anos, contados a partir do ingresso da Medida Cautelar de interrupção de prescrição, que se deu em 13/07/2001. e) A contribuinte lançou mão do expediente da compensação tributária prevista no art. 66 da Lei n° 8.383/1991, que abriu campo para os contribuintes utilizarem seus indébitos como verdadeiros créditos oponíveis contra a Fazenda Pública. Trata-se de compensação que se projeta para a frente e formaliza-se nos registros fiscais da empresa. f) A Administração Pública deve atuar e proferir seus atos em absoluta consonância com as normas legais, sempre da melhor forma. A notificação de lançamento ora questionada possui erro latente, vez que não é o competente meio para efetivação da cobrança. A autuação sem prévia anuência do acusado é absolutamente nula, pois do contrário a recorrente estaria condenada a pagar o quantum questionado sem qualquer oportunidade de defesa. Por isto, concluímos que o fiscal pode propor, mas não impor multa, vez que a notificação de lançamento é meramente declaratória e não ato constitutivo. 4. Tomando em conta tais alegações, requer a reforma do despacho decisório que determinou a reativação da cobrança de todos os débitos declarados no PER/Dcomp, reconhecendo-se legitimas as compensações efetuadas. 5. É o relatório. Fl. 237DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.853 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10245.001217/2007-01 Da análise processual realizada pela DRJ resultou a lavratura das seguintes ementas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo implica renúncia As instâncias administrativas quanto a Pretensão caracterizada pelo mesmo objeto DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS NÃO COMPROVADOS. Resulta não homologada a declaração de compensação quando não comprovado o crédito apontado como compensável. PAF. MATÉRIA DE PROVA. Os argumentos erigidos pelo impugnante devem-se acompanhar de meios de prova hábeis e idôneos, sendo que a ausência de tais elementos impõe negativa à pretensão. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. São improfícuos os julgados judiciais trazidos pelo sujeito passivo, por lhes falecer eficácia normativa, na forma do artigo 100, II, do CTN. Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 19 de maio de 2009 e apresentou Recurso Voluntário em 22 de junho de 2009, mais de trinta dias depois. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade A Recorrente foi intimada de decisão atacada pelo presente Recurso Voluntário no dia 19 de maio de 2009, conforme comprovante emitido pelos Correios acostado às e-fls. 165, uma terça-feira. Contudo o carimbo de entrada do Recurso Voluntário foi datado do dia 22 de junho de 2009, uma segunda-feira, sendo que o trintídio recursal findou-se na quinta-feira anterior. Não há nos autos qualquer elemento que possa indicar a existência de fato com o condão de dilatar o prazo recursal, como um hipotético feriado no dia seguinte ao dia da intimação postal, ou mesmo na quinta-feira 18 de junho e na sexta-feira 19 de junho. No Recurso Voluntário a Recorrente também não elaborou qualquer explicativa acerca deste fato, indubitavelmente constitutivo de seu direito. Fl. 238DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.853 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10245.001217/2007-01 Tal fato também foi apontado às e-fls. 233. Desta forma VOTO por NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO por intempestivo. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad. Fl. 239DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.723108/2015-87
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49.
Numero da decisão: 2002-001.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 31 08 /2 01 5- 87 Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.980 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723108/2015-87 Relatório Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada em 17/1/2018 da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou, em 14/2/2018, recurso voluntário, alegando, em síntese, que: - na época dos fatos geradores, inexistiria orientação acerca da entrega da GFIP por empresas sem empregados e o programa seria instável. - a MP nº656, de 2014, convertida na Lei nº13.097, de 2014, teria isentado as empresas da multa exigida. - a empresa não teria empregados e poderia ser enquadrada no item I do §3º, do artigo 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991. - teria recolhido os débitos tempestivamente e apresentado a GFIP espontaneamente, o que a enquadraria no artigo 472, da IN RFB 971, de 2009. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Quanto à falta de orientação da Receita Federal do Brasil quanto a essa exigência, cabe registrar que a legislação aplicada na autuação entrou em vigor no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. No caso, trata-se do ano- Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.980 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723108/2015-87 calendário 2010, sendo vedado no ordenamento jurídico a alegação de desconhecimento de lei, na forma do artigo 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Por seu turno, o Fisco tem o poder-dever de lançar a exigência. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, que não é o caso dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições e ele foi lavrado depois da publicação da referida lei. Pela existência de fato gerador é que também não há que se aplicar o inciso I, do §3º, do artigo 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991. Por fim, esclareço que a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória, sendo irrelevante o fato de as contribuições correspondentes terem sido recolhidas. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14041.720103/2015-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2013 COFINS NÃO CUMULATIVO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. Os juros sobre o capital próprio compõe a base de cálculo das contribuições não cumulativas. Sentença proferida no Superior Tribunal de Justiça em 29/02/2012, no REsp 1.104.184, julgado nos ritos do art. 543C do CPC. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2013 PIS NÃO CUMULATIVO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. Os juros sobre o capital próprio compõe a base de cálculo das contribuições não cumulativas. Sentença proferida no Superior Tribunal de Justiça em 29/02/2012, no REsp REsp 1.104.184, julgado nos ritos do art. 543C do CPC. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2013 CARÁTER CONFISCATÓRIO DE MULTA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MATÉRIA SUMULADA NO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3302-008.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2013 COFINS NÃO CUMULATIVO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. Os juros sobre o capital próprio compõe a base de cálculo das contribuições não cumulativas. Sentença proferida no Superior Tribunal de Justiça em 29/02/2012, no REsp 1.104.184, julgado nos ritos do art. 543C do CPC. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2013 PIS NÃO CUMULATIVO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. Os juros sobre o capital próprio compõe a base de cálculo das contribuições não cumulativas. Sentença proferida no Superior Tribunal de Justiça em 29/02/2012, no REsp REsp 1.104.184, julgado nos ritos do art. 543C do CPC. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2013 CARÁTER CONFISCATÓRIO DE MULTA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MATÉRIA SUMULADA NO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. Os juros sobre o capital próprio compõe a base de cálculo das contribuições não cumulativas. Sentença proferida no Superior Tribunal de Justiça em 29/02/2012, no REsp 1.104.184, julgado nos ritos do art. 543C do CPC. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2013 PIS NÃO CUMULATIVO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. Os juros sobre o capital próprio compõe a base de cálculo das contribuições não cumulativas. Sentença proferida no Superior Tribunal de Justiça em 29/02/2012, no REsp REsp 1.104.184, julgado nos ritos do art. 543C do CPC. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2013 CARÁTER CONFISCATÓRIO DE MULTA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MATÉRIA SUMULADA NO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 72 01 03 /2 01 5- 11 Fl. 3193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720103/2015-11 (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os quais foram relatados de forma minudente, adoto o relatório da r. decisão recorrida, conforme a seguir transcrito: Trata o presente processo de ação fiscal levada a efeito em relação à Contribuinte em epígrafe da qual resultou Lançamento, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 3038/3043, da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS no que tange a períodos de apuração de 2010 a 2013. O crédito tributário apurado, composto pela contribuição, multa proporcional e juros de mora (calculados até 12/2015), perfaz o total equivalente a R$ 1.614.351,75. A ação fiscal também redundou em Lançamento, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 3044/3049, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS no que tange aos períodos de apuração de 2010 a 2013. O crédito tributário apurado relativo à COFINS, composto pela contribuição, multa proporcional e juros de mora (calculados até 01/2014), perfaz o total equivalente a R$ 7.435.802,00. Pelo Termo de Verificação Fiscal de fls. 3052/3056 expõe a Autoridade Tributária da União no seguinte sentido: (...) III. IRREGULARIDADES (INFRAÇÕES APURADAS) 1 . OMISSÃO DE RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS 13. Conforme mencionado no tópico anterior, esta Fiscalização verificou que a fiscalizada obteve rendimentos oriundos da distribuição de JCP efetuada por empresa controlada, nos anos-calendário de 2010 a 2013, sem que tais rendimentos fossem contabilizados como receitas financeiras. 14. Em suas contabilidades, a fiscalizada registrava as distribuições de JCP mediante lançamentos a débito em conta pertencente ao ativo realizável a longo prazo – representando um direito para com a Via Engenharia S.A, sua controlada – e a crédito em conta constante do passivo exigível a longo prazo – representando uma obrigação para com sua controladora (sendo que no ano de 2013 os valores transitaram por uma conta transitória). Não havia, repita-se, o trânsito dos valores em contas de resultado. 15. Importante destacar que a fiscalizada possui natureza jurídica de holding, mais especificamente de uma “holding pura”, uma vez que tem por objeto social “a participação em outras sociedades”, conforme prevê o art. 3º de seu estatuto social. Ou seja, a fiscalizada, em tese, não exercia nenhuma atividade produtiva ou comercial, de Fl. 3194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720103/2015-11 forma que seus rendimentos advinham tanto da equivalência patrimonial decorrente da participação no capital social de empresa controlada – rendimentos efetivamente contabilizados pela fiscalizada em todos os exercícios – como da distribuição de JCP. 16. Analisando-se as ECD da Via Engenharia S.A, observou-se que foram distribuídos JCP para fiscalizada nos valores de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), tanto em 31/12/2010 como em 31/12/2011, e de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), nas datas de 31/12/2012 e de 31/12/2013, mediante lançamentos na controlada em contas de despesa (resultado) e de obrigações (patrimoniais), como já mencionado. 17. As demonstrações financeiras divulgadas pela Via Engenharia S.A registraram, em cada um dos anos-calendário abrangidos pela ação fiscal, a distribuição de JCP para a fiscalizada nos mesmos montantes escriturados pela controlada, com exceção para a distribuição ocorrida em 31/12/2011, cujo valor registrado foi de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), e não de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), como contabilizado. 18. Analisando-se ainda as DIPJ referentes aos anos-calendário de 2010 a 2013, da mesma Via Engenharia S.A, observou-se que os valores relativos aos JCP distribuídos foram informados tanto na Ficha 45 (como pagos a pessoa jurídica) como na Ficha 61A (como rendimentos da fiscalizada, quando também foram informados os valores do IRRF incidentes nas operações). Os valores distribuídos ainda foram informados nas Fichas 06A/07A como despesas na apuração do resultado de cada período de apuração. Todos os valores informados nas DIPJ relativos à distribuição dos JCP coincidiram com os registrados nas demonstrações financeiras divulgadas pela Via Engenharia S.A. 19. Ou seja, no momento em que a Via Engenharia S.A efetuou a distribuição dos JCP ao final de cada exercício (escriturando uma despesa financeira) e reteve o IRRF, surgiu a obrigação, para a fiscalizada, de contabilizar os JCP como receitas financeiras nas mesmas datas. É esse o entendimento preconizado no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 41, de 22 de abril de 1998. O fato de a fiscalizada não ter contabilizado os JCP provenientes de sua controlada como receitas financeiras, como já mencionado, não alterou sua natureza. 20. Com relação à divergência de valores relativos aos JCP distribuídos em 31/12/2011 cabem algumas considerações. 21. A única ECD da Via Engenharia S.A, relativa ao ano-calendário de 2011, que consta atualmente da base de dados do Sped – na situação de “aguardando pagamento” – é aquela indicada na tela abaixo, e que serviu de base para a elaboração do TCF 01 que foi emitido para a empresa: (...) 22. Como já salientado, a Via Engenharia S.A informou em sua resposta ao TCF 01 que não havia identificado as divergências apontadas por esta Fiscalização. Na mesma resposta, a empresa alegou que teria apresentado, em 10 de agosto de 2012, uma ECD retificadora relativa ao ano-calendário de 2011, momento em que anexou um requerimento de substituição de livro digital não autenticado, no qual consta, no campo reservado à identificação do arquivo substituído, exatamente o hash da ECD informado na tela acima. 23. Ocorre que, por motivo desconhecido desta Fiscalização, o suposto livro digital substituto não se encontra disponível para consulta no ambiente do Sped. 24. Compulsando-se a referida ECD da Via Engenharia S.A, relativa ao ano-calendário de 2011, verificou-se que os valores dos saldos inicial e final (contas patrimoniais), bem como os totais debitados e creditados ao longo do exercício (contas patrimoniais e de resultado) coincidiam exatamente com os valores que constavam da ECD da empresa Fl. 3195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720103/2015-11 relativa ao ano-calendário de 2010 – as DRE de ambos os períodos também eram idênticas. Ainda foi observado que os valores dos saldos finais das contas patrimoniais na contabilidade de 2011 divergiam (eram inferiores) dos valores dos saldos iniciais das contas patrimoniais da ECD relativa ao ano-calendário de 2012. 25. Comparando-se as ECD com as demonstrações financeiras divulgadas pela Via Engenharia S.A, observou-se que os saldos finais das contas patrimoniais (Ativo e Passivo), constantes da contabilidade do ano de 2010, e os saldos iniciais das mesmas contas, constantes da contabilidade do ano de 2012, eram compatíveis com os mesmos saldos apresentados nas respectivas demonstrações financeiras da companhia. 26. Também em consulta à ECD da fiscalizada relativa ao ano-calendário de 2011, constatou-se que os JCP distribuídos foram escriturados pelo valor líquido de R$ 4.250.000,00 (quatro milhões duzentos e cinquenta mil reais) – a débito de conta representativa do ativo e a crédito de conta representativa do passivo, como já dito –, após o desconto do IRRF no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) realizado pela Via Engenharia S.A, conforme a própria já havia esclarecido em sua resposta ao TCF 01. 27. As informações levantadas nos parágrafos anteriores indicam que os dados da ECD da Via Engenharia S.A, relativa ao ano-calendário de 2011, que consta atualmente da base de dados do Sped, não retratavam a situação financeira/patrimonial da companhia no período (e sim, aparentemente, a do ano de 2010). Dessa forma, e considerando ainda os valores informados pela empresa em suas demonstrações financeiras e na DIPJ, bem como os valores contabilizados pela Ocean, chegou-se à conclusão de que o valor dos JCP efetivamente distribuídos para a fiscalizada na data de 31/12/2011 foi de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). 28. Nos anos-calendário abrangidos pela ação fiscal – conforme informado em suas DIPJ – a fiscalizada adotou o regime de tributação do lucro com base no lucro real anual, estando, portanto, sujeita ao regime de incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 29. As Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no art. 1º, determinam que as contribuições de que tratam incidem sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Já o § 3º daquele artigo, traz o rol taxativo das receitas que não integram a base de cálculo das contribuições, no qual não há qualquer menção aos JCP. Assim, os JCP, por não se enquadrarem em nenhuma dessas hipóteses, devem compor a base de cálculo das contribuições em exame. 30. No presente caso, como já assinalado, a ausência de contabilização dos JCP distribuídos, como receitas financeiras, não alterou sua natureza, nem o fato de que tais rendimentos foram efetivamente auferidos pela fiscalizada ao final dos anos-calendário de 2010, 2011, 2012 e 2013, conforme já demonstrado. Cumpre registrar que os referidos rendimentos não foram oferecidos à tributação de ambas as contribuições em comento (Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais – Dacon, Escriturações Fiscais Digitais – EFD Contribuições e Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF). 31. Concluiu-se, portanto, que os JCP compõem a receita bruta para fins de apuração das bases de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins segundo o regime não-cumulativo, uma vez que não há qualquer dispositivo legal permitindo sua exclusão das bases de cálculo das referidas contribuições. O presente entendimento foi corroborado com a edição do Decreto nº 5.442, de 9 de maio de 2005: Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, Fl. 3196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720103/2015-11 auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa das referidas contribuições. Parágrafo único. O disposto no caput : I - não se aplica aos juros sobre o capital próprio; [...] Contra os Lançamentos foi interposta peça impugnatória, fls. 3064/3081, em síntese, no seguinte sentido: (...) Insta registrar que a presente Impugnação visa o reconhecimento da ilegitimidade da incidência de PIS/ COFINS sobre Juros sobre Capital Próprio - JCP. A Contribuição para o PIS e a COFINS tiveram a sua sistemática de apuração alterada com a edição, dentre outros normativos, do Decreto n. 5.164/2004, que em seu art. 1º assim estabelece (...): (...) Nota-se, portanto, que referido Decreto (que retrata o entendimento do Fisco Federal acerca do tema ora debatido) ressalva, em seu parágrafo único, o fato de que as receitas oriundas de juros sobre capital próprio - erroneamente classificadas como financeiras - sujeitar-se-iam à regular incidência das mencionadas exações. Disposição hialinamente análoga pode ser encontrada no Decreto n. 5.442/2005, que revogou o Decreto n. 5.164/2004. No ponto, verifica-se que, antes disso, a Secretaria da Receita Federal, no uso de seu Poder Regulamentar, editou a IN 11/96, a qual classificava o pagamento de Juros sobre Capital Próprio como receita financeira, o que desencadearia a tributação da Contribuição para o PIS e da COFINS, nos seguintes termos: Art. 30. (...) É dizer, o entendimento adotado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil é de que os JCP são considerados - para fins da apuração do IRPJ e da CSLL da sociedade pagadora - despesas financeiras, de modo que, no que tange aos sócios que os recebem, deveriam os JCP serem tidos como as correlatas receitas do mesmo jaez. Entretanto, a natureza jurídica dos Juros sobre Capital Próprio é manifestamente diversa daquela que lhe é atribuída pela Secretaria da Receita Federal, ou seja, não se cuida de receitas financeiras, razão pela qual não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS. É o que se passa a demonstrar. (...) Afigura dos Juros sobre Capital Próprio foi introduzida no ordenamento jurídico pátrio a partir do art. 9o da Lei n. 9.249/1995, que assim estabelece (...): Art. 9º (...) Nos termos do referido dispositivo, as pessoas jurídicas submetidas ao regime de apuração do lucro real podem deduzir, na apuração do imposto de renda devido, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de Fl. 3197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720103/2015-11 remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata die, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. Por oportuno, salienta-se que referida norma, em momento algum, disciplinou o tratamento fiscal a ser conferido aos Juros sobre Capital Próprio pela pessoa jurídica que os recebe, limitando-se a admitir, sob determinadas condições, a dedutibilidade do valor pago a esse título para fins do imposto de renda da sociedade pagadora, e submetê-los à incidência do Imposto de Renda na Fonte de forma exclusiva. Insta destacar, nesse momento, que os Juros sobre Capital Próprio foram previstos na legislação tributária com o propósito específico de instituir estímulo fiscal visando o aumento da atividade produtiva e a redução do endividamento das empresas brasileiras, conforme se depreende do item 11 da exposição de motivos da referida Lei n. 9.249/95, in verbis: 11. A permissão da dedução de juros pagos ao acionista, até o limite proposto, em especial, deverá provocar um incremento das aplicações produtivas nas empresas brasileiras. j\ capacitando-as a elevar o nível de investimentos, sem endividamento, com evidentes vantagens no que se refere à geração de empregos e ao crescimento sustentado da economia. Objetivo a ser atingido mediante a adoção de política tributária moderna e compatível com aquela praticada pelos demais países emergentes, que competem com o Brasil na captação de recursos internacionais para investimentos. Analisando o contexto histórico em que se insere tal inovação normativa, percebe-se que o legislador ordinário - atento aos efeitos nefastos que seriam produzidos pelo art. 4° da Lei n. 9.249/1995, que decretou a extinção da correção monetária das demonstrações financeiras - houve por bem contemplar um incentivo fiscal que os atenuasse (leia-se, atenuasse os efeitos da extinção da correção), admitindo a dedutibilidade de valores pagos a esse título para fins de imposto de renda mediante certas condições. Sobre o tema, leia-se trecho esclarecedor do Manual de Contabilidade Societária , litteris: 20.10 Juros sobre o capital próprio 20.10.1 Considerações gerais Com o advento da Lei n° 9.249/95, o governo federal, em linha com o programa de desindexação da economia brasileira, extinguiu toda e qualquer sistemática de correção monetária de demonstrações contábeis, inclusive para fins societários. Assim está previsto no art. 4º da lei: Art. 4° Fica revogada a correção monetária das demonstrações financeiras de que tratam a Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. Io da Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991. Parágrafo único. Fica vedada a utilização de qualquer sistema de correção monetária de demonstrações financeiras, inclusive para fins societários. Com a adoção dessa medida, o meio encontrado pelo governo para evitar um possível aumento da carga tributária incidente sobre as empresas foi instituir na lei a figura dos juros sobre o capital próprio (JSCP). a serem utilizados como despesa dedutível para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), conforme explicita o art. 29 da Instrução Normativa SRF n° 093/97: Art. 29. O montante dos juros remuneratórios do capital passível de dedução para efeitos de determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social limita- se ao maior dos seguintes valores: I - 50% (cinqüenta por cento) do lucro líquido do exercício antes da dedução desses juros; ou Fl. 3198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720103/2015-11 II - 50% (cinqüenta por cento) do somatório dos lucros acumulados e reserva de lucros. Parágrafo único. Para os efeitos do inciso I, o lucro líquido do exercício será aquele após a dedução da contribuição social sobre o lucro líquido e antes da dedução da provisão para o imposto de renda. A par disso, resta clara a incongruência de eventual incidência da Contribuição para o PIS e da COFINS nos valores recebidos a título de Juros sobre Capital Próprio. (...) Inicialmente, merece breve comentário o fato de que o termo "juros" empregado no ordenamento jurídico brasileiro serve para definir a remuneração paga pela utilização de capital de terceiros (com ou sem consentimento), não se confundindo, portanto, com lucros, que correspondem aos resultados positivos da atividade social que imprescindem do capital investido pelos próprios sócios ou acionistas. O Código Civil de 2002, ao tratar da figura dos juros, no art. 591, associaos ao mútuo, que consubstancia operação de crédito viabilizada mediante "empréstimo de coisas fungíveis" entre mutuante e mutuário. Com base nessas premissas, é possível concluir que o termo "juros sobre capital próprio" empregado pela Lei n. 9.249/1995 serve para designar figura anômala e absolutamente estranha aos juros encartados no citado dispositivo do Código Civil, que não contempla a hipótese de pagamento de juros ao próprio titular do capital investido, sendo certo que os acionistas não podem em absoluto ser equiparados a mutuantes. Com efeito, nada impede que o sócio ou acionista empreste recursos à sociedade, hipótese em que seriam registrados como passivo desta, e não em conta de capital. Nesse caso, eventual verba paga sob a rubrica de "juros" afigurar-se-á adequada, eis que empregada para designar a remuneração paga pela sociedade pela utilização de capital do mutuante, que coincidentemente é também sócio ou acionista. Ademais, tem-se que, nos negócios jurídicos, o pagamento de juros decorre de uma relação de crédito. Contudo, o acionista ou sócio beneficiário dos juros sobre capital próprio não detém um direito de crédito contra a sociedade, do qual nasceria seu direito ao recebimento dos juros sobre o capital. Na verdade, os juros (JCP) são pagos como remuneração da contribuição para a formação do capital social, tal como ocorre no pagamento de dividendos, em decorrência da titularidade de cotas ou ações representativas do patrimônio da sociedade. Ressalta-se que tanto os dividendos quanto os juros sobre capital próprio só podem ser pagos caso haja acréscimo ao patrimônio da entidade (lucro), o que não ocorre com os juros em sentido estrito. Ou seja, o vínculo que se estabelece entre o sócio/acionista e a entidade não corresponde a uma relação creditícia, mas decorre de contrato societário ou estatuto social. De fato, o termo "juros" empregado pela Lei n. 9.249/95 é equivocado conceitualmente, sendo que a sua utilização por esse diploma deriva exclusivamente de analogia feita em relação aos juros pagos sobre financiamentos de terceiros. Outrossim, de acordo com o art. 4º do Código Tributário Nacional, "a natureza jurídica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei". Fl. 3199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720103/2015-11 Noutros termos, pode-se dizer que a inserção do termo "juros" na designação dos 'Juros sobre Capital Próprio' não lhes confere, por si só, a natureza de encargo financeiro. (...) A atípica denominação de "juros" conferida aos JCPs não passou despercebida pela doutrina e dela mereceu contundentes críticas. Nesse sentido, o professor Alberto Xavier é taxativo ao recusar a natureza de juros atribuída aos JCPs em parecer exclusivamente dedicado ao tema em exame, afirmando, litteris: A determinação da verdadeira natureza jurídica deste instituto tem sido dificultada pela manifesta impropriedade da expressão 'juros sobre capital próprio'. Com efeito, a remuneração que a pessoa jurídica paga ao seu titular, sócio ou acionista, não tem a natureza de juro, pela singela razão que o conceito de juro (aliás consagrado no artigo 192, §3° da Constituição Federal) é reservado a 'remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito'. Ora, as remunerações em causa não têm a sua origem numa operação de crédito, assim entendidas aquelas em que existe uma obrigação de restituição de somas entregues a título de antecipação. E assim é que resulta de os pretensos 'juros' serem calculados sobre o patrimônio líquido, que é conta do passivo não exigível da pessoa jurídica (art. 178, §2°, 'b', da Lei das S.A.) e não sobre uma conta do passivo exigível, seja ele circulante ou a longo prazo, como sucederia se tivessem a natureza de juro. A fonte da obrigação de pagar as remunerações em causa reside na 'existência de lucros computados antes da dedução dos juros, ou lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados' (parágrafo 19 do artigo 99 da Lei 9.249/95, na nova redação do artigo 78 da lei 9.430/96), ou seja, a fonte da remuneração é precisamente a mesma definida pelo artigo 21 da Lei 6.404/76 no que concerne aos dividendos, que podem ser pagos 'à conta de lucro líquido do exercício, de lucros acumulados e de reserva de lucros. O 'juro sobre capital próprio' outra coisa não é que um resultado distribuível da companhia sujeito regime fiscal especial (...). Ora, se o valor dos 'juros' pode ser imputado ao dividendo obrigatório, isso significa que eles próprios têm a mesma natureza substancial de dividendos. Prosseguindo no exame da natureza jurídica dosJCPse vislumbrando em particular a hipótese de terem sido imputados aos dividendos, assinala o referido autor que "o 'juro' sobre capital outra coisa não é que um resultado distribuível da companhia sujeito a regime fiscal especial", concluindo ainda que "se o valor dos 'juros' pode ser imputado ao dividendo obrigatório [conforme previsão do art. 9°, § 7°, da Lei n° 9.249/95], isso significa que eles próprios têm a natureza substancial de dividendo". O doutrinador Nelson Eizirik, em artigo dedicado ao tema, é também enfático ao registrar que "os juros calculados sobre o capital próprio pagos ou creditados aos acionistas constituem distribuição de resultado, uma vez que integram o valor total pago como dividendos", acrescentando ainda que "as funções principais dessa nova prerrogativa legal (os JCPs) são: 1. Beneficiar as companhias com uma parcela de dividendo dedutível do IR, no limite anual da TJLP". A partir dessa observação, qualificam os referidos autores os JCPs como produto de investimento, e não de empréstimo, aduzindo que "Esta categoria particular de retorno do capital aplicado recebe o nome genérico de lucros e dividendos, dos quais os juros sobre o capital próprio são modalidade". Nessa mesma linha, opina Bulhões Pedreira que, antes mesmo do advento da figura dos JCPs, já manifestava o entendimento de que "os juros computados sobre o capital social creditados aos sócios são lucros distribuídos, pois os sócios não são credores da sociedade, mas titulares de direito de participar do seu lucro". Fl. 3200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720103/2015-11 Registre-se, ainda, a posição do professor Fábio Konder Comparato7, que, após demonstrar preocupação com a confusão estabelecida entre os conceitos de juros e dividendos, tratou de diferenciá-los de maneira precisa, ao afirmar, verbis: Na verdade, a maior parte das dificuldades interpretativas em matéria de dividendo surge da persistente e difundida confusão entre dividendos e juros. Juros são frutificações do capital, enquanto dividendos correspondem à partilha de lucros sociais distribuíveis. Aqueles só podem referir-se à soma do capital efetivamente emprestado. (...) Os juros calculam-se sobre quantia fixa (principal), em função do tempo decorrido. Os dividendos, embora calculados sobre quantia fixa, só podem ser pagos como resultados positivos obtidos na exploração empresarial, resultados estes cuia variação não está ligada à fluência do tempo. Para arrematar, leia-se excerto de obra do professor Modesto Carvalhosa8, que, diante de tema polêmico, assim se posicionou, litterís: Os juros sobre o capital próprio pagos ou creditados ao acionista constituem inequivocamente distribuição de resultados, integrando o valor pago como dividendos. Com efeito, o §1° do art. 9° da Lei n. 9249/95 dispõe expressamente que o efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros acumulados de exercícios anteriores. Depreende-se dessas manifestações que a melhor doutrina rejeita, enfaticamente, qualquer possibilidade de se atribuir aos dividendos a natureza jurídica de juros. Não é por outra razão que a própria CVM, por meio da Deliberação n. 207/1996, reconheceu que, "no conceito de lucro da lei societária, remuneração do capital próprio, paga/creditada aos acionistas, configura distribuição de resultado e não despesa". Consequentemente, exigiu-se que as empresas de capital aberto refletissem os JCPs como dividendos, e não como juros, em suas demonstrações financeiras. Vale mencionar que a CVM procurou afastar o raciocínio teratológico, pelo qual o acréscimo patrimonial decorrente da participação societária teria uma dupla e ambígua identidade jurídica: participação no resultado ou receita financeira. Desse modo, ao determinar a reversão contábil dos valores registrados como receita e despesa de JCP, a deliberação impediu a distorção da apuração do lucro líquido, reconhecendo que a despesa de JCP, em verdade, é destinação do resultado, já que apurada após o resultado do exercício. Em outras palavras, a figura do JCPs somente poderia ser entendida como juros, para fins de imposições tributárias, se o direito privado – em particular a legislação societária - reconhecesse a natureza de juros para este pagamento (o que certamente não é o caso como visto anteriormente), conforme esclarece de forma inequívoca a melhor doutrina e a Comissão responsável pela regulação do mercado de capitais (CVM), entidade máxima de regulação do mercado mobiliário. (...) Uma vez assentado que a natureza jurídica dos JCPs é de resultado de participação societária, e não de juros, será examinado a seguir o tratamento que as normas de regência do PIS e da COFINS atribuem à rubrica sub examen. O fato gerador e a base de cálculo dessas contribuições, exigidas das pessoas jurídicas submetidas ao regime da cumulatividade, encontram-se previstos nos arts. 2° e 3o da Lei n. 9.718/1998, que dispõem (...): (...) Fl. 3201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720103/2015-11 Ou seja, de acordo com tais disposições legais, ocorre o fato gerador das contribuições para o PIS e COFINS quando houver faturamento pelas pessoas jurídicas de direito privado, correspondente à receita bruta por elas auferida10. Por sua vez, o § 1° do art. 3° acima transcrito define como base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS a totalidade das receitas, desprezando, para esse fim, a natureza da atividade exercida e a rubrica contábil adotada para registro dos respectivos valores. Essa disposição deve, no entanto, ser interpretada com ressalvas, em face das exceções expressamente previstas no citado § 2° do art. 3º, sobretudo a contemplada no inciso II dessa norma, cuja redação é a seguinte: (...) Depreende-se das disposições acima reproduzidas que a base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS alcança a totalidade das receitas, com algumas exceções, dentre as quais o resultado de investimentos avaliados pelo método de equivalência patrimonial, bem como lucros e dividendos avaliados pelo custo de aquisição. Em outras palavras, os resultados derivados da participação em outras sociedades não integram a base de cálculo dessas contribuições no regime da cumulatividade, independentemente do método empregado para avaliação desses investimentos. Assim, partindo-se do pressuposto de que segundo as normas do Direito Civil, do Direito Comercial e da mais balizada doutrina, os JCPs são considerados sempre como rendimentos derivados de participações societárias, não poderiam eles ser alcançados pelas contribuições para o PIS e COFINS, face à regra de exclusão acima comentada. Esse mesmo tratamento tributário é, aliás, dispensado às pessoas jurídicas submetidas ao regime da não-cumulatividade das contribuições para o PIS e COFINS, conforme se depreende do §2° do art. 1º das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, cuja redação é idêntica. Confira-se: § 2° (...) § 3° (...) Em resumo, independentemente do regime a que estejam sujeitas as pessoas jurídicas - é dizer, seja ele o da cumulatividade ou da nãocumulatividade das contribuições para o PIS e COFINS -, os resultados derivados de participações societárias detidas pela investidora devem ser sempre excluídos da base de cálculo desses tributos, sendo irrelevante o método empregado para avaliar o respectivo investimento. Ao ensejo, insta salientar a existência de recentíssimo precedente da 2^ Seção do Col. STJ, no qual o Exmo. Min. Paulo de Tarso Sanseverino assentou que, "na verdade, ontologicamente, os JCP são parcela do lucro a ser distribuído aos acionistas" (STJ, REsp 1.373.438, Min. Rei. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, julgado em 11 de junho de 2014), reconhecendo, contudo, uma tentativa no direito tributário de, por meio de ficção jurídica, considerar-se que os JCP teriam natureza de juros (o que seria absolutamente incorreto e encontraria óbice no art. 110 do CTN, conforme demonstrado). A natureza dos JCPs é de resultado de participação societária equiparável a dividendos (jamais de juros propriamente ditos, em respeito ao artigo 591 do Código Civil), o que os afasta da base de incidência da Contribuição para o PIS e da COFINS, sob pena de afronta ao § 2° do art. 3º da Lei n. 9.718/98, ao § 3° do art. 1º da Lei n. 10.637/2002 e ao § 3° do art. 1º da Lei n. 10.833/2003. Fl. 3202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-008.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720103/2015-11 Ademais, destaca-se que não há manifestação legal expressa que confira tratamento diverso aos juros sobre capital próprio. (...) Tendo em vista que a natureza jurídica dos JCPs é, como se viu, de resultado derivado de participação societária, resta claro que os Decretos n. 5.164/2004 e n. 5.442/2005 são absolutamente ilegais por pretenderem revogar, ainda que tacitamente, as exclusões dos valores recebidos a esse título da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, expressamente estabelecidas pelas Leis n. 9.718/1998, n. 10.637/2002 e 10.833/2004, a pretexto de regulamentá-las. Com efeito, o art. 99 do Código Tributário Nacional delimita com exatidão os estreitos limites dos decretos, ao estabelecer que "o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei". No caso em exame, a lei que supostamente daria esteio às controvertidas disposições dos Decretos n. 5.164/2004 e n. 5.442/2005 é a Lei n. 10.865/2004, cujo § 2º do art. 27 confere ao Poder Executivo a prerrogativa de reduzir e restabelecer as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime da não-cumulatividade das referidas contribuições nas hipóteses que fixar (leia-se, que o Poder Executivo fixar). Sem adentrar o mérito da legalidade dessa delegação de competência, infere-se dessa disposição legal que o Poder Executivo somente poderia reduzir ou restabelecer as alíquotas das contribuições para o PIS e a COFINS aplicáveis às receitas de natureza financeira. Contudo, considerando que a natureza jurídica dos JCPs é de resultado de participação societária, é defeso aos Decretos n. 5.164/2004 e 5.442/2005 dispor sobre a sujeição dessas verbas ao PIS e à COFINS. De fato, é inquestionável que as discutidas previsões dos Decretos n. 5.164/2004 e n. 5.442/2005 não encontram respaldo em qualquer preceito legal, sendo, portanto, fruto da criatividade do Poder Executivo, de modo que manifestamente ofensivas ao Princípio da Legalidade, norte inarredável do ordenamento jurídico pátrio. A posição do E. Supremo Tribunal Federal é, aliás, absolutamente clara a respeito do assunto. Confira-se: Tributário. A.I.T.P. Decreto n. 1.035/93: Limites. I - Como no ordenamento jurídico brasileiro não existe o 'decreto autônomo', mas tão somente o decreto para a 'fiel execução da lei', padece de legalidade o Decreto n. 1.035/93, que atuou ultra vires em relação à lei regulamentada (Lei n. 8.030/93). O art. 3° do regulamento, na verdade, criou novos sujeitos passivos para a obrigação tributária, uma vez que equiparou, sem poder, os operadores portuários aos 'importadores, exportadores ou consignatários das mercadorias'. II - Afronta ao princípio da legalidade (CTN, art. 97, III). III - Recurso não conhecido." (REsp 156.858/PR, Rei. Min. Adhemar Maciel, 2ª Turma do STJ, publicado no DJ de 19.04.1999) Manifestamente ilegal, nesse contexto, o disposto nos Decretos n. 5.164/2004 e 5.442/2005, que, a pretexto de regulamentar a legislação ordinária aplicável à espécie, acabaram por aniquilar, em flagrante ofensa ao Princípio da Estrita Legalidade e da Hierarquia das Normas, o direito de excluir da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS os valores recebidos a título de Juros sobre Capital Próprio. Fl. 3203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-008.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720103/2015-11 Mas não é só!!! Com efeito, ainda que contassem com esteio legal, disposições desse jaez jamais poderia prosperar. Realmente, nem mesmo uma lei poderia estatuir que os JCPs têm natureza de receita financeira para fins de submissão desses valores às contribuições aqui controvertidas. Deveras, tal lei imaginária - tendo em vista que tal previsão legal jamais veio à baila - encontraria o inafastável óbice inserto no art. 110 do Código Tributário Nacional, em que se lê (...): (...) Ora, já se demonstrou, nas linhas acima, que a natureza dos JCPs é de resultado de participações societárias detidas, de modo que é certo que não se confundem com receitas financeiras. Nesse contexto - em que o direito privado expressamente dissocia os JCPs e as receitas financeiras - é inequívoco que a lei ordinária não poderia proceder a tal equiparação com vistas a fazer incidir sobre os primeiros (JCPs) tributos que unicamente poderiam recair sobre as segundas (receitas financeiras). Destarte, é indiscutível que nem mesmo a lei poderia criar a ficção de igualar os JCPs às Receitas Financeiras, não a lei que levasse a efeito tal identificação para fins de definir e delimitar competências tributárias - sendo que o vertente argumento de lege ferenda trata justamente da eventual lei com tal desiderato -, sob pena de ofensa ao citado art. 110 do CTN. Cabe alertar, por fim, que o Fisco vem disseminando a equivocada interpretação de que inexistiria amparo legal para afastar os valores recebidos a título de JCP, e imputados aos dividendos, da incidência das contribuições em epígrafe, já que a legislação os trata como receita/despesa financeira na órbita do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas- IRP. Todavia, tal interpretação é equivocada, pois resulta em tributação por analogia ao referido imposto, o que é vedado pelo CTN- art. 108, I, além de não se coadunar com os fins pretendidos pela Lei 9.249/95. Assim, considerando que dividendos e JCP são instrumentos legais utilizados para a distribuição de lucros (remuneração do capital investido); que o pagamento do dividendo mínimo obrigatório pode ser feito integralmente com a imputação dos juros sobre o capital próprio, denotando a sua natureza de lucro; que inexiste regime fiscal diferenciado no âmbito do PIS/COFINS a disciplina as categorias em comento; que existe previsão expressa determinando que o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição não integram a base de cálculo do PIS/ COFINS; que a vontade manifesta da lei, ao não incluir na base de cálculo do PIS/ COFINS os dividendos recebidos, é desonerar de tributação receita já tributada, a fim de diminuir o ônus fiscal, é certo que é ilegítima a exigência de PIS e COFINS sobre os JCPs, do que decorre a imperiosidade do acolhimento da vertente impugnação, para que se reconheça a inexistência de relação jurídica a obrigar o contribuinte ao pagamento à União desses tributos sobre os JCPs. (...) No tocante à multa de 75% aplicada, ressalta-se que sua cobrança é ilegítima, uma vez que não houve descumprimento nem de obrigação principal nem de obrigação acessória, nos termos do art. 113 do CTN. Isto é, a cobrança de multa isolada não pode ser admitida quando não ocorreu fato gerador do tributo e não há exigência relativa ao cumprimento de obrigação principal. Fl. 3204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-008.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720103/2015-11 No presente caso, nitidamente não houve fato gerador, nem obrigação tributária, visto que os JCPs não integram a Base de Cálculo do PIS e da COFINS. Desse modo, não há que se falar em multa no presente caso. Contudo, caso V. Sa. entenda que há obrigação, o que se admite apenas por argumentação, o percentual da referida multa deve ser reduzido. O artigo 150, IV, da Constituição Federal, proíbe a instituição de tributo com caráter confiscatório e, sem sobra de dúvida, aplicar uma multa que praticamente dobra o valor do débito, além da correção monetária já incidente, é retirar do contribuinte valores que não são devidos ao Fisco (confisco). Assim, faz-se necessária a redução do percentual da multa, indubitavelmente confiscatório, para 20%, nos termos do art. 59, da Lei 8.383/06 (...): (...) No mesmo sentido, a jurisprudência atual, senão vejamos: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO PREVISTA NO ARTIGO 44, I DA LEI Nº 9430/96. CARÁTER CONFISCATÓRIO. REDUÇÃO PARA 20%. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Fazenda Nacional apela ante sentença que determinou a redução da multa de 75% incidente nos créditos tributários para o patamar de 20%; 2. Por tratar-se de débitos referentes ao não pagamento de tributos sujeitos a lançamento por homologação, é legítima a redução do percentual da multa de ofício, consoante inteligência do pensamento do C. STJ. Precedente: Resp 1343733, publicado em 07/02/2014; 3. Nesse sentido, esta Egrégia Corte Regional, em julgamento de matéria semelhante, enfatizou que o percentual de 75% evidencia caráter confiscatório. Precedente: AG 00081183220134050000, Desembargador Federal Manoel Erhardt, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::10/10/2013; 4. Assim sendo, em razão do caráter confiscatório da multa de ofício, acrescentando ainda o entendimento do STJ de que o percentual de 75% apenas será aplicado quanto aos débitos alusivos a tributos sujeitos a lançamento de ofício, mantenho a r. sentença, em todos os seus termos; 5. Apelação improvida." (TRF-5 - AC: 13008720134058302 , Relator: Desembargador Federal Rogério Roberto Gonçalves de Abreu, Data de Julgamento: 20/05/2014, Quarta Turma, Data de Publicação: 29/05/2014) TRIBUTÁRIO. IRPF. MULTA DE OFICIO DE 75% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. REDUÇÃO PARA 20%. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pleito de redução, de 75% para 20%, das multas de ofício cobradas em duas notificações de lançamento, lavradas contra o ora apelante, relativas às declarações do IRPF dos exercícios de 2010 e 2011. 2. O percentual de multa moratória fixado em 75% do valor do débito evidencia caráter manifestamente excessivo, dessumível da desproporção existente entre o desrespeito à norma tributária e sua conseqüência jurídica. 3. "A atuação do Fisco deve se pautar por critérios rígidos, mas que não atentem contra a propriedade do contribuinte a título de tributação. Trata-se, pois, de imperativo da vedação constitucional do não-confisco". (AGA 00014227720134050000, Desembargador Federal Manuel Maia, TRF5 - Primeira Turma, DJE de 03/05/2013) 4. Precedentes do Pretório Excelso e desta egrégia Corte Regional. 5. Apelação à qual se dá provimento, para reduzir de 75% para 20% as multas cobradas nas notificações de lançamento, condenando, ainda, a ré em honorários advocatícios de mil reais. (TRF-5 - AC: 551720134058310, Relator: Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, Data de Julgamento: 22/08/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: 29/08/2013) Fl. 3205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-008.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720103/2015-11 Conclui-se, portanto, que não há que se falar em multa no caso em epígrafe, tendo em vista a ausência de obrigação tributária. Todavia, caso V. Sa. entenda em sentido contrário, o percentual da referida multa deve ser reduzido de 75% para 20%, nos termos da legislação e jurisprudência mencionadas. Por todo o exposto, requer a Impugnante, diante da insubsistência e improcedência da ação fiscal, seja julgada procedente a presente impugnação, para cancelar o lançamento dos autos de infração lavrados. É o relatório. A impugnação foi julgada improcedente, recebendo a decisão da quão o relato acima foi retirado, a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2013 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa se encontra totalmente vinculada aos ditames legais e regulamentares, não lhe sendo possível apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia de preceitos normativos considerados pelo sujeito passivo, mesmo que indiretamente, como inconstitucionais ou ilegais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2013 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. PESSOA JURÍDICA INVESTIDORA. COFINS. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. As parcelas integrantes da receita bruta, para fins de recolhimento da COFINS, são todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, inclusive os juros sobre o capital próprio por ela recebidos, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. A multa de ofício é parte integrante do crédito tributário e seu afastamento da multa de ofício ou sua redução a patamares não previstos na legislação de regência é impossível na órbita do Fisco, uma vez que a atividade administrativa tributária é plenamente vinculada à lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2013 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. PESSOA JURÍDICA INVESTIDORA. PIS. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. As parcelas integrantes da receita bruta, para fins de recolhimento da PIS, são todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, inclusive os juros sobre o capital próprio por ela recebidos, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Fl. 3206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-008.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720103/2015-11 MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. A multa de ofício é parte integrante do crédito tributário e seu afastamento da multa de ofício ou sua redução a patamares não previstos na legislação de regência é impossível na órbita do Fisco, uma vez que a atividade administrativa tributária é plenamente vinculada à lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão, a contribuinte recorrente interpôs recurso voluntário, onde reprisa os argumentos trazidos na impugnação com poucas variações. A Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao recurso voluntário, onde, em síntese, requer a observância de julgados do E. STJ sobre a matéria, requerendo a manutenção da autuação e confirmação da decisão de piso, além da manutenção da multa de ofício. Passo seguinte o processo foi remetido ao E. CARF e distribuído para minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. A matéria objeto da presente demanda é do conhecimento desse Conselho, sendo certo que essa Turma, outrora com a composição diferente da atual, manifestou-se em caso análogo ao aqui tratado, envolvendo, inclusive, o mesmo grupo empresarial. Por aderir às razões de decidir exaradas pela I. Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, no acórdão nº 3302-005.399, peço licença para adotar os apontamentos ali lançados. Vejamos: Conforme relatado, o cerne da questão diz respeito à inclusão dos valores recebidos a título de juros sobre capital próprio na base de cálculo do PIS e da COFINS não cumulativos. A matéria objeto da presente lide já foi enfrentada pelo STJ no REsp 1.104.184, submetido ao regime do art. 543C do CPC, de Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, quando foi decidido pela incidência das contribuição não cumulativas em relação ao juros sobre capital próprio, conforme a seguir ementado. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543C DO CPC c/c ART. 2o., § 1o. DA RES. STJ 8/2008). PROCESSUAL CIVIL.ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. Fl. 3207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-008.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720103/2015-11 TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA, TENDO EM VISTA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF, DO ART. 3º., § 1º. DA LEI 9.718/98 (RE's 346.084/PR, 357.950/RS, 390.840/MG e 358.273/RS). POSSIBILIDADE QUE SOMENTE SE AFIGURA APÓS A EDIÇÃO DAS LEIS 10.637/02 E 10.833/03, JÁ NA VIGÊNCIA DA EC 20/98, QUE AMPLIOU A BASE DE CÁLCULO DO PIS/CONFINS PARA INCLUIR A TOTALIDADE DAS RECEITAS AUFERIDAS PELA PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTE: 1a. TURMA, RESP. 1.018.013/SC, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, DJE 28.04.2008. PARECER DO MPF PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Inicialmente, sói destacar que a anunciada violação ao art.535, II do CPC não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação. Todas as questões postas a debate foram efetivamente decididas, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. Destaca-se, ainda, que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. Precedente: 1a. Turma, AgRg no AREsp 12.346/RO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 26.08.2011. 3. A Lei 9.718/98 (regime cumulativo) estatui que a base de cálculo do PIS/CONFINS é o faturamento, sendo este equiparado à receita bruta da pessoa jurídica, tal como apregoam os arts. 2º. e 3º. Este último preceito normativo estava acompanhado do § 1o., que dizia: entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Tal dispositivo legal fundamentava a inclusão, pelo Fisco, dos juros sobre capital próprio JCP no conceito de receita financeira, fato que permitiria a cobrança do PIS/COFINS sobre ele. 4. Todavia, a técnica adotada pelo legislador ordinário e posteriormente ratificada pelo Fisco foi definitivamente rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade do alargamento do conceito de faturamento empreendido pelo art. 3º., § 1º. da Lei 9.718/98, tendo em vista o quanto disposto no art. 195 da CRFB, inconstitucionalidade essa que não foi afastada com as modificações efetuadas pela EC 20/98, a qual, grosso modo, constitucionalizou o conceito legal de faturamento ao incluir no Texto Magno, como base de cálculo do PIS/CONFINS, também, a receita (RE's 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG). 5. Sendo assim, antes da EC 20/98, a definição constitucional do conceito de faturamento envolvia somente a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, não abrangendo a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, tal como o legislador ordinário pretendeu. Somente após a edição da referida emenda constitucional é que se possibilitou a inclusão da totalidade das receitas incluindo o JCP como base de cálculo do PIS, circunstância materializada com a edição das Leis 10.637/02 e 10.833/03.(grifei). 6. Em suma, tem-se que não incide PIS/COFINS sobre o JCP recebido durante a vigência da Lei 9.718/98 até a edição das Leis 10.637/02 (cujo art. 1o. entrou em vigor a partir de 01.12.2002) e 10.833/03, tal como no caso dos autos, que se refere apenas ao Fl. 3208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-008.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720103/2015-11 período compreendido entre 01.03.1999 e 30.09.2002. Precedente: 1ª. Turma, REsp. 1.018.013/SC, Rel.Min. JOSÉ DELGADO, DJe 28.04.2008. 7. Parecer do MPF pelo improvimento do recurso. 8. Negado provimento ao Recurso Especial. Feito submetido ao rito do art. 543C do CPC c/c art. 2o., § 1o. da Resolução STJ 8/2008. Ante os fundamentos acima demonstrados e considerando que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF por força do 1 §2º do artigo 62 do RICARF, adota-se como razão de decidir a citada decisão para o fim de manter a inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS não cumulativos dos valores recebidos a título de juros sobre capital próprio. Da natureza confiscatória da multa de ofício Quanto à arguição de inconstitucionalidade, é vedado ao julgador administrativo a análise dessa matéria, com matiz constitucional, por força do artigo 62 do RICARF, bem como em face da Súmula CARF nº 2, aplicada no tocante a essa matéria como razão de decidir: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Por todo o acima exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator 1 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 3209DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14090.000027/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 PIS/COFINS. CRÉDITOS. RECEITAS DE VENDAS NÃO TRIBUTADAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. EQUIPARAÇÃO. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, cabendo também o ressarcimento ou a compensação do saldo credor acumulado no trimestre nessas condições. No entanto, no caso das sociedades cooperativas, as exclusões da base de cálculo dessas contribuições previstas art. 15 da Medida Provisória nº 2.15835 não representam a isenção sobre as vendas correspondentes, mas somente a redução no montante a recolher da contribuição. É incabível o ressarcimento de saldo credor das contribuições com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 na hipótese de receita de venda no mercado interno tributada.
Numero da decisão: 3302-007.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-06T19:54:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-06T19:54:54Z; Last-Modified: 2020-01-06T19:54:54Z; dcterms:modified: 2020-01-06T19:54:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-06T19:54:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-06T19:54:54Z; meta:save-date: 2020-01-06T19:54:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-06T19:54:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-06T19:54:54Z; created: 2020-01-06T19:54:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-01-06T19:54:54Z; pdf:charsPerPage: 1971; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-06T19:54:54Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14090.000027/2009-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-007.892 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de dezembro de 2019 Recorrente INTERCOOP INTEGRAÇÃO DE SUINOCULTORES DO MÉDIO NORTE MATOGROSSENSE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 PIS/COFINS. CRÉDITOS. RECEITAS DE VENDAS NÃO TRIBUTADAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. EQUIPARAÇÃO. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, cabendo também o ressarcimento ou a compensação do saldo credor acumulado no trimestre nessas condições. No entanto, no caso das sociedades cooperativas, as exclusões da base de cálculo dessas contribuições previstas art. 15 da Medida Provisória nº 2.15835 não representam a isenção sobre as vendas correspondentes, mas somente a redução no montante a recolher da contribuição. É incabível o ressarcimento de saldo credor das contribuições com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 na hipótese de receita de venda no mercado interno tributada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 0. 00 00 27 /2 00 9- 91 Fl. 117DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.892 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000027/2009-91 Relatório Por bem retratar os fatos até o presente momento, reproduz-se o relatório da do acórdão da DRJ de Campo Grande - MS, nº 04-21.522, da 2ª Turma de Julgamento, em sessão de 20 de agosto de 2010: Foi exarado despacho decisório indeferindo parcialmente o pedido de ressarcimento de PIS do 4° trimestre de 2006, no valor original de R$ 206.039,69 conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 56 a 62. A autoridade fiscal indeferiu parcialmente o ressarcimento constante deste processo, composto de dois pedidos PER, sendo o de n° 22312.99166.301107.1.1.08-1892 relativo ao PIS não cumulativo - exportação e o de n° 09843.75817.301107.1.1.10-0510 relativo a PIS não cumulativo - mercado interno. O pedido de ressarcimento do PIS exportação foi indeferido parcialmente, conforme planilha de cálculo de fls. 84 e termo de verificação de fls. 103 a 111 do processo principal n° 14098000127-2009-48 ao qual este está apensado, tendo sido reconhecido o valor de R$ 76.821,27.. O pedido de ressarcimento do PIS - mercado interno foi totalmente indeferido, em face do pedido não estar de conformidade com a legislação vigente, considerando que o benefício somente se aplica aos casos em que as vendas sejam efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, e, as vendas efetuadas pela cooperativa são tributáveis para as contribuições, não estando enquadradas na hipótese do artigo 17 da lei 11.033/2004 combinado com o artigo 16 da lei 11.116/2005, segundo a autoridade fiscal. O contribuinte apresentou sua impugnação alegando em síntese que: a) A autoridade fiscal confundiu um dispositivo da lei das cooperativas que visa postergar o fato gerador de alguns tributos que se aperfeiçoam na circulação de mercadorias dando a entender que o cooperado não pratica em momento algum ato mercantil, ao passo que tal dispositivo visa colocar a circulação de mercadoria da sede do cooperado até a cooperativa a salvo, naquele momento, dos tributos que tem o seu fato gerador aperfeiçoado no momento da circulação e ou venda da mercadoria; b) Equivoca-se o auditor, pois, quando da venda pela cooperativa de produção do associado e conseqüente transferência do preço avençado ao associado, o ato mercantil se aperfeiçoa, e nesse momento o associado tem o ato mercantil praticado e deve então recolher todos os tributos devidos pela operação mercantil, que variam segundo a natureza da operação e forma de apuração do lucro ao associado; c) Então, por estar sob a incidência do PIS e a COFINS, a produção de pessoa jurídica associada à cooperativa faz jus à apuração de créditos integrais perante os associados pessoa jurídica; d) É cristalino o direito ao ressarcimento das operações sem incidência no mercado interno, qual seja, o faturamento obtido com venda dos produtos industrializados produzidos a partir da produção do associado, tal como previsto Fl. 118DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.892 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000027/2009-91 no artigo 15 da MP 2.158-35 de 24 de agosto de 2001, encontrando amparo no artigo 17 da lei 11.033/2004 combinado com o disposto no artigo 16 da lei 11.116/2005; e) Como reconhecido pelo auditor, que está posta a situação de uma operação não tributada, portanto, afastada a incidência da contribuição por disposição legal, e, conseqüentemente diante de uma hipótese de' não incidência da contribuição, que ocorre quando o ato praticado pelo sujeito passivo é afastado do campo da incidência do tributo por força de dispositivo legal. No caso presente, em que a cooperativa é sujeito passivo do PIS e da COFINS não cumulativos, mas, pratica um tipo de operação que não está sujeita à incidência dessas contribuições referidas, por força do artigo 15 da MP 2.158-35 de 2001. Observa ainda, que só existem duas hipóteses de manutenção dos créditos das contribuições em tela e uma delas é a exportação e a outra é a referida no artigo 17 da lei 11.033/2004, que contempla a não incidência, sendo sabido que tal possibilidade está consagrada no artigo 23 da IN 635/2006, e, existindo a hipótese de manutenção existe a hipótese de sua utilização para ressarcimento e compensação por força do artigo 16 da lei 11.116/2005. No acórdão, do qual o relatório acima foi retirado, por unanimidade de votos dos membros da Turma Julgadora, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, ementado da seguinte forma: Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 CRÉDITOS MERCADO INTERNO. RESSARCIMENTO. O saldo credor A de PIS oriundo de operações relativas a créditos presumidos no caso das entregas de bens dos cooperados às cooperativas, é limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS devido em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, depois de efetuadas as exclusões previstas nas normas vigentes. Inviabilizada, portanto, a manutenção do crédito e o ressarcimento, que somente podem ser concedidos nos casos de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero (zero) ou não incidência da Contribuição para O PIS/PASEP, que não é o caso da transferência aos cooperados, do resultado das vendas pelas cooperativas a terceiros. Inconformada com a r. decisão acima transcrita a recorrente, interpôs recurso voluntário onde repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, não alterando nem mesmo a ordem dos tópicos que procura ver reformados. Paço seguinte, os autos foram distribuídos a esse Conselheiro para relatar. É o relatório. Voto Fl. 119DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.892 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000027/2009-91 Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Pois bem. O processo encontra-se em termos, trata de matéria relacionada à competência dessa D. Turma, atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. O presente processo trata de pedidos de ressarcimento de créditos apurados pela contribuinte recorrente, a título de PIS não-cumulativo, relacionado a aquisições de terceiros, pessoas jurídicas agropecuárias, recebimento de cooperados, aquisição de mercadorias que não se enquadravam no conceito de insumo, créditos de exportação e créditos de operações no mercado interno. Além do processo em análise, diversos outros foram apensados ao de nº 14098.000127/2009-48, formalizado exclusivamente para demonstrar as verificações efetuadas pelas autoridades fiscais, e as alterações realizadas pela fiscalização. Conforme descrito no relatório acima, a recorrente, em seu recurso voluntário, repetiu, literalmente, os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, sem trazer qualquer fato ou documento que pudessem infirmar as razões para a negativa de seu pleito, nas duas peças de defesa. I – Do ato cooperativo Dispõe o art. 79, da Lei nº 5.764/71, que são atos cooperativos “os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quanto associados, para a consecução dos objetivos sociais”, deixando claro no parágrafo único do citado artigo que ele, “não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.” Analisando os dispositivos normativos trazidos pela lei mencionada no parágrafo anterior, temos que a sociedade cooperativa na consecução de seus objetivos, ao praticar atos cooperativos, não realiza operação de mercado, compra e venda de produto ou mercadoria, e, assim, é possível alegar que não há tributação dos resultados decorrentes da prática de tais atos. Segundo Fábio Pallaretti Calcini 1 , Daí por que, na hipótese de atos cooperativos, os valores ingressam temporariamente na contabilidade das cooperativas, mas, como o montante auferido é de propriedade dos sócios, como repasse na proporção de sua produção, depois de realizados todos os dispêndios necessários ao exercício de sua atividade, não existe faturamento, receita, renda ou lucro. Trata-se de mero ingresso, ou seja, tais entradas não incorporam definitivamente no patrimônio da sociedade, como também não gera aumento patrimonial, no sentido de gerar riqueza nova. Desta forma, considerando o acima descrito, podemos afirmar que, tendo em vista não serem os atos cooperativos atingidos pela tributação, consequentemente, não são capazes de gerar créditos básicos. 1 Tributação das cooperativas à lz da jurisprudência do CARF, pág. 325 Fl. 120DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.892 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000027/2009-91 II – Argumentos trazidos na manifestação de inconformidade e recurso voluntário Inconformada com o resultado do despacho decisório que lhe negou parcialmente os ressarcimentos requeridos, a recorrente em sua manifestação de inconformidade bastou-se a alegar que a autoridade fiscal equivocou-se na interpretação do caso, no seguinte sentido: O AFRFB confundiu um dispositivo da Lei das Cooperativas que visa postergar o fato gerador de alguns tributos que se aperfeiçoam na circulação de mercadorias dando a entender que o cooperado não pratica em momento algum ato mercantil. Tal dispositivo visa por a circulação de mercadoria da sede do cooperado até a cooperativa a salvo, naquele momento, dos tributos que tem seu fato gerador aperfeiçoado no momento da circulação e/ou venda da mercadoria. Equivoca-se o AFRFB, eis que quando da venda pela cooperativa da produção do associado e a conseqüente transferência do preço, avençado, ao associado o ato mercantil se aperfeiçoa e neste momento, e não na circulação da produção, o associado tem o ato mercantil considerado praticado e deve então recolher todos os tributos devidos pela operação mercantil. Os tributos incidentes, obviamente, variam segundo a natureza da pessoa e a forma de apuração do lucro do associado. Entender ao contrário seria por a salvo do PIS e da COFINS, por exemplo, todas as operações de pessoas jurídicas associadas às cooperativas, o que de fato não acontece. Então por estar sob a incidência do PIS e da COFINS a produção de pessoa jurídica associada ã cooperativa esta faz jus a apuração de créditos integrais nas aquisições efetuadas perante os associados pessoa jurídica. Forte o disposto nos artigos 2° parágrafos 2° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. É cristalino o direito ao ressarcimento das operações sem incidência no mercado interno quais seja o faturamento obtido com venda dos produtos industrializados produzidos a partir da produção do associado, tal como previsto no artigo 15 da MP 2.158-35 de 24 de Agosto de 2001. Tal pleito encontra amparo no artigo 17 da Lei 11.033/2004 combinado com o disposto no artigo 16 da Lei 11.116/2005. Para melhor entendimento transcrevemos os artigos supra citados: (...) Em seguida cita os artigos da legislação que entende pertinente e que serviriam para demonstrar seu direito, afirmando se tratar de uma operação não tributada, não podendo persistir a cobrança da contribuição. Em nenhum momento da manifestação de inconformidade a recorrente fez contraponto ao decidido no despacho decisório, seja ele mediante a demonstração de que a interpretação da legislação estaria incorreta, seja mediante a juntada de documentos que infirmariam as alegações trazidas na decisão. Como relatado, os mesmos argumentos foram trazidos no recurso voluntário, não foi acrescentada uma só virgula às razões trazidas na manifestação de inconformidade, vale Fl. 121DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.892 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000027/2009-91 dizer, não houve qualquer argumentação que pudesse alterar o decidido no despacho decisório que negou os pedidos de ressarcimento. Pois bem. Analisemos daqui por diante os tópicos trazidos no despacho decisório e mantidos na acórdão guerreado. Vale ressaltar que, como dito anteriormente, não houve comprovação do direito por parte da recorrente, que bastou-se a fazer alegações genéricas sobre as glosas efetuadas pela fiscalização. No que se refere às aquisições de terceiros pessoas jurídicas agropecuárias, restou verificado que, em que pese permitirem a tomada apenas de crédito presumido, as operações foram realizadas sem suspenção da incidência da contribuição, e, corretamente mantidas no cálculo dos créditos básicos. Quanto ao recebimento de cooperados, conforme bem observado pela despacho decisório e decisão recorrida, tal operação, o ato cooperado, não se tratando de operações mercantis e, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.637/2002, é vedada a tomada de créditos básicos sobre aquisições de pessoas físicas e aquisições de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, como é o caso de recebimentos de cooperados, atos cooperados, não atingidos pela incidência da contribuição por não se tratarem de operações mercantis. Destarte, considerando que a COOPERMUTUM trata-se de associada da recorrente, indevido o cálculo de créditos básicos sobre os valores recebidos desta, sendo correta a glosa, ressaltando que, como verificado nas decisões recorridas, são passíveis de gerarem crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Com relação à questão relacionada aos insumos, em que pese tratada no despacho decisório, momento em que houve a glosa de crédito de determinadas aquisições por, na visão da autoridade fiscal, não se enquadrarem tais produtos no conceito de insumo, ressalto que não houve por parte da recorrente qualquer insurgência quanto a tal glosa. Tal assunto, ao que parece das peças de defesa da recorrente, simplesmente foram ignorados, não havendo menção sobre os mesmos. Ressalta-se que estamos diante de pedidos de ressarcimento de créditos e neste contexto cabe ao contribuinte a prova de seu direito, segundo o que preleciona o art. 373 do CPC, o que de fato não ocorreu no presente caso. Quanto à alegação de ser necessária a reversão da glosa dos créditos verificados nas operações realizadas no mercado interno, com base no art. 15 da MP 2.158/2001, art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e art. 16 da Lei nº 11.116/2005, entendo que não assiste razão à recorrente. Como fundamento, peço vênia para utilizar as razões de decidir trazidas pelo acórdão nº 3402.006.547, de relatoria do I. Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, abaixo transcrito: (...) O pedido de ressarcimento da contribuição não cumulativa sob análise está vinculado à receita não tributada no mercado interno e tem fundamento no art. Fl. 122DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.892 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000027/2009-91 17 da Lei nº 11.033/2004 e no art. 16 da Lei nº 11.116/2005, que assim dispõem, respectivamente: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do anocalendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestrecalendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. Dessa forma, interessa ao pedido de ressarcimento sob tal fundamento somente os créditos vinculados às receitas do mercado interno de "vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência" da contribuição", devendo ser desconsiderados os créditos vinculados a receitas tributadas que podem apenas ser deduzidos das contribuições a pagar do período, eis que inexiste previsão legal de ressarcimento para estes últimos. No caso específico da recorrente, conforme decidido no despacho decisório e mantido na decisão recorrida, as receitas relativas às vendas de amido/fécula seriam tributadas, razão pela qual os créditos vinculados a elas não poderiam ser objeto do ressarcimento pleiteado. Por outro lado, no caso das receitas de venda no mercado interno de produtos agropecuários sujeitas à alíquota zero (art. 1º da Lei nº 10.925/2004) não houve tal óbice quanto ao ressarcimento/compensação do saldo credor do trimestre dos créditos vinculados a essas receitas. Conforme entendimento constante na Solução de Divergência nº 1 Cosit2, de 21 de janeiro de 2019, as exclusões da base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep 2 Solução de Divergência nº 1 Cosit Data 21 de janeiro de 2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO.IMPOSSIBILIDADE. A exclusão da base de cálculo das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização do produto do associado não inibe a possibilidade do desconto de crédito em relação aos insumos dessas atividades, desde que previsto no art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006. Esses créditos não são passíveis de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, exceto em caso de previsão legal específica. Dispositivos legais: MP nº 2.15835, de 2001 art. 15; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º; Lei nº 10.684, de 2003 art. 17; Lei nº 11.033, de 2004, art.17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN SRF nº 635, de 2006, art. 23. (...) Fl. 123DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.892 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000027/2009-91 tratadas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.15835/ 20013 e no art. 11 da IN SRF nº 635/2006 não são, em si, um obstáculo ao desconto de créditos em relação aos insumos dessas atividades, o qual poderá ocorrer nas hipóteses previstas na legislação. Da mesma forma a possibilidade de ressarcimento ou compensação de créditos acumulados pela cooperativa está condicionada à previsão na legislação, a qual pode, inclusive, beneficiar-se no disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o 11. Assim, cabe, primeiramente, examinar se as exclusões da base de cálculo aludidas nos incisos II e V do art. 11 da IN SRF nº 635, de 2006, são compatíveis com a apuração de créditos de que tratam os incisos II e III do art. 23 da mesma IN. 12. Como se vê, a própria IN SRF nº 635, de 2006, ao mesmo tempo em que admite a exclusão da base de cálculo das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produto do associado, bem como dos custos agregados a esse produto quando da sua comercialização, também autoriza o desconto de crédito em relação às aquisições de não associados de bens ou serviços utilizados como insumo e às despesas com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda. 13. Ao exame da questão mencionada, cumpre ressaltar que, conforme explicitado nos itens 8 e 9, os dispositivos em análise, apesar de elencados em uma Instrução Normativa, são derivados de Lei, possuindo base legal que fundamentam a sua existência. Também cabe ressaltar que não haveria lógica jurídica na reprodução na Instrução Normativa de dispositivos incompatíveis entre si. 14. Impende mencionar ainda que não há qualquer disposição na legislação vedando o creditamento após o ajuste da base de cálculo das contribuições com as exclusões legais permitidas. A vedação ao desconto de créditos somente pode ser feita nas hipóteses expressamente previstas no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, ou seja, no caso de pagamento de mão de obra a pessoa física e no caso da aquisição de bens que não sejam sujeitos ao pagamento das contribuições. 15. Importante registrar que o art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006, admite o crédito em relação a bens adquiridos como insumos de não associados e não autoriza o crédito em relação à aquisição dos mesmos bens de associados. 16. É que a aquisição de bens de não associados é sujeita ao pagamento das contribuições pelos não associados na ocasião da venda do bem, enquanto a entrega do produto de associado à cooperativa não corresponde sequer a uma aquisição, eis que a propriedade do bem permanece na esfera do associado. Daí se concluir que não é cabível o crédito em relação à entrega do produto à cooperativa por associado. 17. Em suma, a exclusão de base de cálculo das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização do produto do associado não inibe a possibilidade do desconto de crédito em relação aos insumos dessas atividades, uma vez que a lei não traz nenhuma restrição à aplicação simultânea desses dois institutos, bem como que a própria IN SRF nº 635, de 2006, detalha, sem restrição, os créditos que podem ser descontados e as hipóteses de exclusão de base de cálculo das contribuições. 18. Resolvido o primeiro ponto e admitindo-se a possibilidade de desconto de créditos em relação a despesas utilizadas como exclusão da base de cálculo, resta definir se esse créditos podem ou não ser objeto de compensação com outros tributos e de ressarcimento. (...) 3 Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1o Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2o Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Fl. 124DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.892 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000027/2009-91 art. 16 da Lei nº 11.116/2005, como as demais pessoas jurídicas, em relação aos créditos vinculados às vendas não tributadas. A questão que interessa aos autos é que a recorrente quer que se considere como receitas isentas, ainda que parcialmente, para fins do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, as receitas relativas às vendas de amido/fécula, em face das exclusões da base de cálculo das contribuições (art. 15 da Medida Provisória nº 2.15835), de forma a ser autorizado o ressarcimento/compensação em relação aos créditos vinculados a tais receitas. No entanto, as exclusões na base de cálculo das contribuições não acarretam a isenção das receitas dessas vendas. Diante da ausência de previsão legal específica em contrário, tais receitas de vendas são tributadas normalmente, não obstante, em face dessas exclusões, poderá o contribuinte ter um valor a recolher da contribuição menor do que o valor integral, que seria devido sem nenhuma exclusão. O que muda em face das exclusões é o valor a recolher da contribuição. É certo que a isenção somente ocorrerá com a previsão legal para determinado tipo de receita de venda, independentemente de eventuais valores excluídos da base de cálculo das contribuições e do valor a recolher para a contribuição. Nem há que se olvidar que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 referese expressamente às "vendas efetuadas com (...) isenção", razão pela qual pouco importa se o valor a recolher da contribuição no período resultar zero ou menor do que o valor integral. Nesse sentido foi o tratamento dado pela questão na Solução de Consulta n° 383 Cosit, de 30 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 12/09/2017, proferida nos seguintes termos: Solução de Consulta Cosit n° 383/2017 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep VENDAS POR COOPERATIVAS COM EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. Os créditos de que trata o art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória n° 2.15835, de 2001, o art. 1° da Lei n° 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei n° 10.684, de 2003, não podem em regra ser compensados com outros tributos nem ressarcidos. Contudo, podem ser compensados e ressarcidos os mesmos créditos vinculados a vendas feitas por cooperativas com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência. Dispositivos Legais: Medida Provisória n° 2.15835, de 2001, art. 15; Lei n° 10.676, de 2003, art. 1°; Lei n° 10.684, de 2003, art. 17; Lei n° 11.033, de 2004, art. 17; e IN RFB n° 635, de 2006, art. 15. (...) 12. Em suma, a cooperativa, ao efetuar a venda de produtos a terceiros, aufere receita que compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. No entanto, essa base de cálculo é ajustada mediante as exclusões previstas em lei. Em razão disso, exsurge a dúvida se tais exclusões permitem a manutenção, o ressarcimento e a compensação dos créditos apurados com Fl. 125DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.892 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000027/2009-91 fundamento no art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, vinculados a tais operações. 13. Para o deslinde da questão, releva entender a natureza jurídica dessas exclusões da base de cálculo. Notese que tais exclusões não correspondem a uma retirada de parte da base de cálculo, que deixa de ser tributada. Na verdade, as referidas exclusões não correspondem a parte das receitas das cooperativas. A título de exemplo, tomemos a exclusão do valor repassado ao associado. Esse valor não corresponde ao valor de venda das mercadorias pela cooperativa; corresponde sim ao valor de aquisição dessas mercadorias (valor que o associado recebe). Não se está, portanto, retirando parte da receita das cooperativas do campo de incidência das contribuições. A receita continua no campo de incidência. O que se retira, na verdade, está na categoria de despesas, como o valor repassado ao associado. 14. Em outras palavras, toda a receita é tributada. O que se tem, na realidade, é uma redução do quantum debeatur do tributo, que não corresponde nem a isenção, nem a suspensão, nem a alíquota zero e nem a não incidência. 15. Não se admite, portanto, que os créditos vinculados a essas operações das cooperativas possam ser mantidos e, consequentemente, ser compensados ou ressarcidos nos termos do art. 17 da Lei no 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005. 16. Esclareçase, contudo, que nada obsta que a cooperativa, ao vender produtos sujeitos a isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência não possa utilizar os créditos do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, vinculados a essas vendas, para fins de compensação ou ressarcimento. (...) Também a já mencionada Solução de Divergência Cosit nº 1/2019, ratifica esse entendimento: (...) 21. A questão que exsurge é se as exclusões da base de cálculo das cooperativas podem ser comparadas a isenção ou a outra forma de não tributação favorecida pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, de modo a permitir a compensação e o ressarcimento dos créditos vinculados a essas receitas. 22. Tal questão foi pormenorizadamente examinada na Solução de Consulta Cosit nº 387, de 30 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 12/09/2017 (disponível na íntegra no sítio eletrônico da RFB <http://idg.receita.fazenda.gov.br/>), o que vincula, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, o entendimento da RFB acerca da matéria. (...) 24. Resta, portanto, claro que as exclusões de base de cálculo realizadas pelas cooperativas não correspondem a isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, de modo que os créditos vinculados à receita de venda de cooperativas não podem, em regra, ser aproveitados para fins de compensação ou de ressarcimento. A exceção a essa regra seriam os créditos vinculados a Fl. 126DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.892 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000027/2009-91 receitas de exportação, a receitas decorrentes de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ou a outras receitas a que a legislação especificamente autorize a compensação e o ressarcimento. (...) Desta forma, por todo o acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator Fl. 127DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.726027/2016-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos dispêndios. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-000.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos dispêndios. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 60 27 /2 01 6- 21 Fl. 74DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.439 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726027/2016-21 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF em face da revisão da declaração de ajuste anual do ano-calendário de 2012, exercício de 2013, no valor de 12.779,62, já incluídos juros de mora, multa de ofício e multa isolada, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 13.161,076, e da compensação indevida a título de carnê-leão, no valor de R$ 3.220,55, e da compensação indevida de imposto complementar, no valor de R$ 120,55, referente a diferença entre o valor declarado e o efetivamente comprovado, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto de renda no valor de R$ 3.341,10, e do imposto suplementar no valor de R$ 3.619,49 (fls. 7/13). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 04-45.097, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - DRJ/CGE (fls. 48/52): Trata o presente processo de impugnação apresentada pela interessada supra contra o lançamento de ofício do IRPF do Exercício 2013, Ano-Calendário 2012, formalizado na Notificação de Lançamento de fls. 07 a 13, decorrente da revisão da declaração anual, onde foi apurado imposto suplementar, multa de ofício, multa de mora e juros de mora, totalizando o crédito tributário de R$ 12.779,62. Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de ofício decorreu, em síntese, da apuração das seguintes infrações: • Dedução indevida de Despesas Médicas: glosa do valor de R$ 13.161,76, referente a Sul América Seguro Saúde S/A, cujo valor não foi discriminado por beneficiário. • Compensação indevida de Carnê-leão, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 3.220,55, referente à diferença entre o valor declarado e o efetivamente comprovado. • Compensação indevida de Imposto Complementar, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 120,55, referente à diferença entre o valor declarado de R$ 3.220,55 e o efetivamente comprovado de R$ 3.100,00. Cientificada do lançamento, em 06/07/2016, por via postal (fls. 14), a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02/03, em 28/07/2016, acompanhada dos documentos de fls. 15 a 30, onde alegou, em suma, o que segue: • Dedução indevida de Despesas Médicas: o valor contestado refere-se a despesas médicas para as quais apresenta comprovantes, conforme legislação. • Compensação indevida de Carnê-leão: foi cometido erro no preenchimento do DARF; o valor de R$ 3.220,55 foi recolhido integralmente, porém, no DARF, foi utilizado o código 0246 ao invés de 0190; e, ao prestar a declaração do IRPF, repetiu o mesmo valor do carnê-leão no campo do imposto complementar. • Requereu prioridade, nos termos do art. 69-A, inciso I, da Lei nº 9.784, de 1999. Fl. 75DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.439 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726027/2016-21 Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/RJO, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação, para restabelecer parcialmente a compensação do carnê leão e ajustar a compensação indevida de imposto complementar, alterando o imposto de renda suplementar para R$ 6.684,59, em face do ajuste no imposto de renda de R$ 3.341,10 para R$ 3.226,10. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 24/10/2018 (fls. 58), a contribuinte, em 24/10/2018, interpôs recurso voluntário (fls. 62/64), trazendo os seguintes argumentos, a seguir brevemente sintetizados: A glosa referente ao imposto complementar, a contribuinte já havia reconhecido que preencheu incorretamente a declaração. Sendo assim, reconhece que deve o valor glosado, sobre o qual deverá incidir a multa de 20% e não de 75%, conforme estabelecido no demonstrativo de débito. Quanto à glosa referente à Sul América Segura Saúde S/A no ano-calendário de 2012, a contribuinte apresentou documentos que comprovam que o valor contestado refere-se a despesas médicas para custeio de seu único e exclusivo plano de saúde, conforme a legislação vigente. Assim, efetuada a glosa, a contribuinte apresentou todos os documentos possíveis para ilidir o lançamento por falta de comprovação, esclarecendo que é a única e exclusiva beneficiária do plano de saúde, mas a Receita Federal insiste em afirmar que existem dependentes. Ora, ocorre que a recorrente é sim a única beneficiária do plano de saúde, motivo pela qual não constam na declaração da prestadora de saúde quaisquer outros beneficiários. Se houve outros beneficiários, estes apareceriam na declaração da prestadora de serviços. Não obstante, a contribuinte diligenciou junto à ABO-RJ e obteve mais esta declaração anexa ao presente recurso para, mais uma vez comprovar que é a única e exclusiva beneficiária do plano de saúde Sul América Seguro Saúde S/A no ano-calendário 2012. Nela consta a informação de que a interessada é a única e exclusiva beneficiária, ou seja, não há outros beneficiários ou dependentes. Logo, comprovado que não existem beneficiários conforme declaração da ABO-RJ anexa, deve ser reconhecida a dedução referente ao plano de saúde no ano-calendário de 2012. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado em relação ao plano de saúde. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 65. Em 29/10/2018, a Recorrente informa que efetuou o pagamento do DARF no valor de R$ 5.712,13, cuja cópia segue anexo, referente ao lançamento de ofício por compensação indevida de imposto completar (fls. 70/71). Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Fl. 76DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.439 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726027/2016-21 Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise Preliminares Não foram alegadas razões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre a despesa realizada com o plano de saúde: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/CGE, que manteve a glosa das despesas médicas, em relação ao plano Sul América Companhia de Seguro Saúde – CNPJ nº 01.685.053/0001-56, no valor de R$ 14.375,47, por falta de apresentação da relação e comprovação dos beneficiários do plano, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, com especial destaque para o documento ora trazido e lastreado nas razões lançadas na peça recursal, no sentido do acatamento da despesa declarada na DAA/2013. Visando suprir o ônus que lhe competia, a Recorrente instruiu os autos com nova declaração fornecida pela Associação Brasileira de Odontologia Seção do Rio de Janeiro – OBA- RJ, visando atestar os participantes do aludido plano de saúde contratado. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar. De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pela Recorrente. Assim, passo ao cotejo do documento ora apresentado em relação aos fundamentos motivadores da glosa subsistente traçada na decisão recorrida (fls. 50/51): Portanto, é cabível a dedução como despesa médica de pagamentos mensais feitos a planos de saúde e a pessoas físicas e jurídicas relativos ao tratamento do próprio Fl. 77DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.439 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726027/2016-21 contribuinte e de seus dependentes, desde que sejam devidamente comprovados, e a autoridade lançadora pode solicitar outros comprovantes das deduções pleiteadas pelos contribuintes, além de um mero recibo, mormente se essas forem exageradas em relação aos rendimentos declarados. A autoridade fiscal, a seu critério, pode exigir que o contribuinte comprove o efetivo desembolso dos recursos, o serviço prestado pelo profissional e, inclusive, o beneficiário dos serviços, o que pode ser feito mediante apresentação de cópia de cheques nominativos e/ou de extrato bancário e de receituários ou laudos emitidos pelo profissional ou outros documentos, como relatórios médicos, que indiquem a necessidade dos tratamentos. (...) No trabalho de malha, a autoridade fiscal glosou apenas a dedução referente à Sul América Seguro Saúde, pelo fato de a contribuinte não ter apresentado informação sobre o valor pago discriminado por beneficiário. O informe anual de pagamentos emitido pela Sul América Seguro Saúde (fls. 20), relativo ao ano base 2012, informa que a interessada, como titular, efetuou pagamentos no total anual de R$ 14.375,47, porém, tal documento não esclarece se a interessada é a única beneficiária do plano de saúde da qual ela é a titular. Tendo em vista que a falta de discriminação dos beneficiários foi o motivo que justificou a glosa da dedução respectiva, entendo que não é cabível restabelecer a dedução apenas com prova de realização dos pagamentos. Denota-se, claramente, que não é exigido a comprovação dos dispêndios, mas tão somente a relação dos beneficiários do plano de saúde contratado, ancorado na legislação de regência. Pois bem. Entendo que a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. A declaração fornecida pela OBA-RJ, não deixa dúvida que a Recorrente é a única beneficiária do plano de saúde contratado, informação esta, aliás, ratificada pela própria DAA/2013, porquanto nela não consta a existência de dependentes e alimentandos declarados (fls. 31/37), portanto restou sanado o vício apontado na decisão recorrida, razão pela qual afasto a glosa sobre a despesa declarada. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para restabelecer a dedução das despesas médicas glosadas, no valor efetivo e comprovado de R$ 14.375,47, na base de cálculo do imposto de renda no ano-calendário 2012, exercício 2013. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.009391/2009-54
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. MULTA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 02 Os princípios do não-confisco, razoabilidade e proporcionalidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Não é responsabilidade deste órgão julgador relevar ou reduzir a pena, a lei atribui essa responsabilidade ao Ministro da Fazenda, consoante dispõe o art. 736 do Decreto nº 6.759/2009.
Numero da decisão: 3003-000.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. MULTA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 02 Os princípios do não-confisco, razoabilidade e proporcionalidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Não é responsabilidade deste órgão julgador relevar ou reduzir a pena, a lei atribui essa responsabilidade ao Ministro da Fazenda, consoante dispõe o art. 736 do Decreto nº 6.759/2009.

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LOGISTICS DO BRASIL LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. MULTA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 02 Os princípios do não-confisco, razoabilidade e proporcionalidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Não é responsabilidade deste órgão julgador relevar ou reduzir a pena, a lei atribui essa responsabilidade ao Ministro da Fazenda, consoante dispõe o art. 736 do Decreto nº 6.759/2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 93 91 /2 00 9- 54 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.856 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.009391/2009-54 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. , antes mesmo do Registro da DI, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a impugnação nos termos do Acórdão nº 12-100.497. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual repisa as alegações da impugnação. É o Relatório. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.856 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.009391/2009-54 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/12), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos aos conhecimentos eletrônicos (HBL), vinculados à operação de desconsolidação dos Conhecimentos Eletrônicos Master (MBL) listados abaixo, conforme explicitado no trecho que segue transcrito: 0 Agente de Carga A.G. LOGISTICS DO BRASIL LTDA, CNPJ 04.939.590/0001-73, concluiu as desconsolidageies relativas aos Conhecimentos Eletrônicos Masters (MBL) CEs 150805154662020 e 150805154660248 a destempo a partir das 13h47 do dia 20/08/2008, segundo o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para os seus conhecimentos eletrônicos agregados CEs 150805158613147 e 150805158645502, respectivamente. As cargas objeto das duas desconsolidagbes em comento foram trazidas ao Porto de Santos acondicionadas nos Containeres GRIU1134067 e TRLU5525154, pelo Navio M/V "CAP PRIOR", em sua viagem 140S, no dia 19/08/2008, com atracação registrada As 09h21. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para as cargas são Escala 08000161042, Manifesto Eletrônico 1508501515421. Os conhecimentos eletrônicos vinculados estão abaixo dispostos: 1. PRIMEIRA DESCONSOLIDAÇÃO - Conhecimento Eletrônico Master MBL 150805154662020 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL 150805158613147; 2. SEGUNDA DESCONSOLIDAQA0 - Conhecimento Eletrônico Master MBL 150805154660248 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL 150805158645502; Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.856 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.009391/2009-54 Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, como a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art. 50 destacado. Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as informações foram prestadas somente a partir das 13h47 do dia 20/08/2008 (data/hora da inclusão no Siscomex Carga dos conhecimentos eletrônicos agregado HBL), portanto, após a atracação da embarcação no Porto de Santos/SP, ocorrida no dia 19/08/2008, às 09h21. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Além disso, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume-se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legal e normativo. Aliás, em relação à materialidade da mencionada infração inexiste controvérsia nos autos. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: incidência de denúncia espontânea e violação aos princípios de vedação ao confisco e proporcionalidade. Quanto às alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, deve-se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Assim, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo fazer ou não-fazer extemporâneo do sujeito passivo, no caso a prestação de informação no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no esvaziamento Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.856 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.009391/2009-54 do dever instrumental, comprometendo o controle aduaneiro efetuado pela autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia. Entende-se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto-Lei n° 37/1966) não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias caracterizadas pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira. No mais, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Quanto às alegações da recorrente de eventual violação aos princípios da vedação do confisco, razoabilidade ou da proporcionalidade, respeita a matéria cuja discussão é estranha à competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB, estando pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2, a seguir: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto ao pedido de relevação de penalidade, que na verdade é dirigido ao Ministro da Fazenda, consoante dispõe o art. 736 do Decreto nº 6.759/2009, que delegou ao Secretário da Receita Federal do Brasil, é defeso a este Colegiado apreciá-lo por absoluta falta de previsão legal para tanto, cuja competência é tão somente para dizer da subsistência, ou não, do lançamento, tendo como conseqüência a devolução dos autos à Receita Federal do Brasil, órgão diverso deste Tribunal e também integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, então competente para apreciar qualquer pedido de relevação de pena, por meio de seus próprios canais de apreciação, e não por provocação deste Conselho. Vale lembrar ainda que, conforme o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966, a responsabilidade da ora recorrente por seu ato, descumprimento do prazo para prestar as informações sobre o embarque da carga, independia da sua intenção ou culpa e da extensão dos efeitos causados por ele: Art.94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. § 1º O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.856 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.009391/2009-54 Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.001689/2008-87
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE. EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de cunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. No presente caso devem ser acatados os créditos nas aquisições de embalagens de transporte, pois utilizadas na fase final do processo produtivo para proteger a integridade do produto.
Numero da decisão: 9303-010.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-06T14:17:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-06T14:17:31Z; Last-Modified: 2020-02-06T14:17:31Z; dcterms:modified: 2020-02-06T14:17:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-06T14:17:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-06T14:17:31Z; meta:save-date: 2020-02-06T14:17:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-06T14:17:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-06T14:17:31Z; created: 2020-02-06T14:17:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-02-06T14:17:31Z; pdf:charsPerPage: 1674; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-06T14:17:31Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.001689/2008-87 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-010.023 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 22 de janeiro de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado RENAR MÓVEIS LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE. EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de cunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. No presente caso devem ser acatados os créditos nas aquisições de embalagens de transporte, pois utilizadas na fase final do processo produtivo para proteger a integridade do produto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 16 89 /2 00 8- 87 Fl. 969DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.023 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.001689/2008-87 Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão nº 3803-03099, de 26/06/2012, o qual possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 Ementa: INSUMOS. TERMO. ALCANCE. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam, processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser diretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Se o serviço de transporte das mercadorias fizer parte da operação de venda, e tiver seus custos suportados pelo produtor, as embalagens de transporte serão necessárias para a preservação da integridade dos bens durante o transporte e gerarão direito a crédito. REGIME NÃO-CUMULATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. Possui direito ao crédito o contribuinte que prova ter adquirido energia elétrica em razão do processo produtivo. REGIME NÃO-CUMULATIVO. COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES. Somente poderá ser creditada as aquisições de combustíveis e lubrificantes que o contribuinte comprovar a sua participação no processo produtivo de bens ou serviços destinados à venda. ANÁLISE PROBATÓRIA. INSTÂNCIA RECURSAL. DESCABIMENTO. A priori, não se presta a instância recursal à analise de provas exceção das hipóteses do §4º, art. 16 do Decreto 70.235/1972. PROVAS. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual a não ser em casos excepcionais em que demonstre a impossibilidade de tê-lo feito naquela oportunidade. Fl. 970DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.023 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.001689/2008-87 Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte. Esse acórdão foi embargado pelo contribuinte, porém os embargos foram rejeitados nos termos do acórdão de embargos nº 3302-004.813, de 29/09/2017. A insurgência da Fazenda Nacional é quanto ao conceito de insumos, mais especificamente em relação à parte acima destacada da ementa, no que se refere à possibilidade de créditos da não-cumulatividade sobre as embalagens de transporte. O recurso especial foi admitido por meio de despacho aprovado pelo presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. O contribuinte apresentou contrarrazões nas quais pede o improvimento do recurso especial fazendário. É o relatório. Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. Conceito de Insumos As matérias postas em discussão pelo recurso especial, decorrem da aplicação do que se entende do conceito de insumos para fins de apuração da não cumulatividade da Cofins, nos termos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Antes de adentrar ao mérito das matérias, importante antes estabelecer o conceito de insumos a ser aplicado no presente voto. Importante esclarecer, que parte desse colegiado, nas sessões de julgamento precedentes, inclusive eu, não compartilhava do entendimento de que a legislação da não cumulatividade do PIS e da Cofins dava margem para compreender o conceito de insumos no sentido de sua relevância e essencialidade às atividades da empresa como um todo. No nosso entender a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e Fl. 971DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.023 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.001689/2008-87 serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceitá-los dentro do conceito de insumo. Embora não aplicável a legislação restritiva do IPI, o insumo era restrito ao item aplicado e consumido diretamente no processo produtivo, não se admitindo bens ou serviços que, embora relevantes, fossem aplicados nas etapas pré-industriais ou pós-industriais, a exemplo dos conhecidos insumos de insumos, como é o caso do adubo utilizado na plantação da cana-de- açúcar, quando o produto final colocado à venda é o açúcar ou o álcool. Porém, o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1036 e seguintes do NCPC, trouxe um novo delineamento ao trazer a interpretação do conceito de insumos que entende deve ser dada pela leitura do inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre o assunto, a Fazenda Nacional editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Portanto, por força do efeito vinculante da citada decisão do STJ, esse conselheiro passará a adotar o entendimento muito bem explanado na citada nota da PGFN. Para que o conceito doravante adotado seja bem esclarecido, transcrevo abaixo excertos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, os quais considero esclarecedores dos critérios a serem adotados. (...) 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria Fl. 972DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.023 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.001689/2008-87 como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. 18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. (...) 36. Com a edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas, considerando-os, de forma expressa, como ensejadores de créditos de PIS e COFINS, dentro da sistemática da não-cumulatividade. Há, pois, itens dentro do processo produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma que a atividade-fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por imposição legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal. São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa, são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos. (...) 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) Fl. 973DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.023 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.001689/2008-87 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. (...) 50. Outro aspecto que pode ser destacado na decisão do STJ é que, ao entender que insumo é um conceito jurídico indeterminado, permitiu-se uma conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente do que alegava o contribuinte no Recurso Especial. 51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que o STJ não adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial. 52. Determinou-se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas estabelecidas no julgado, fosse apreciada a possibilidade de dedução dos créditos relativos aos custos e despesas pleiteados pelo contribuinte à luz do objeto social daquela empresa, ressaltando-se as limitações do exame na via mandamental, considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios. (...) Analisando o caso concreto apreciado pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, observa- se que estava em discussão os seguintes itens que a recorrente, uma empresa do ramo de alimentos, mais especificamente, avicultura, pleiteava: " 'Custos Gerais de Fabricação' (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e 'Despesas Gerais Comerciais' (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões)". Ressalte-se que referido acórdão reconheceu a possibilidade de ser possível o creditamento somente em relação aos seguintes itens: água, combustíveis e lubrificantes, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI e materiais de limpeza. De plano percebe-se que o acórdão, apesar de aparentemente ter reconhecido um conceito de insumos bastante amplo ao adotar termos não muito objetivos, como essencialidade ou relevância, afastou a possibilidade de creditamento de todas as despesas gerais comerciais, aí incluídas despesas de Fl. 974DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.023 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.001689/2008-87 frete e outras que se poderiam acreditar relevantes ou essenciais. Anote ainda que, mesmo para os itens teoricamente aceitos, devolveu-se para que o Tribunal recorrido avaliasse a sua essencialidade ou relevância, à luz da atividade produtiva exercida pelo recorrente. Assim, uma conclusão inequívoca que penso poder ser aplicada é que não é cabível o entendimento muito aventado pelos contribuintes e por alguns doutrinadores, de que todos os custos e despesas operacionais seriam possíveis de creditamento. De forma, que doravante, à luz do que foi decidido pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, adotarei o critério da relevância e da essencialidade sempre indagando a aplicação do insumo ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Por exemplo, por mais relevantes que possam ser na atividade econômica do contribuinte, as despesas de cunho nitidamente administrativo e/ou comercial não perfazem o conceito de insumos definidos pelo STJ. Da mesma forma, demais despesas relevantes consumidas antes de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção ou da prestação de serviços. A legislação do PIS e da Cofins, no regime não-cumulativo, prevê os seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) Importante destacar as conclusões constantes do Parecer Normativo RFB nº 5, de 17/12/2018, a respeito dos critérios da essencialidade e relevância, das quais concordo, com destaques apostos por mim, em relação aos itens a e b: (...) Fl. 975DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.023 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.001689/2008-87 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado "segundo os critérios da essencialidade ou relevância", explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. (...) Com o conceito de insumos acima alinhavado passemos então à análise do caso concreto, suscitado no recurso especial. Embalagens de transporte Veja como o acórdão recorrido sustentou a permissão do creditamento em relação às embalagens de transporte: (...) Não há como concordar com o posicionamento adotado pela delegacia de origem e de julgamento. Isto porque, a embalagem de transporte integra o custo de venda do produto e faz parte do processo de industrialização da maçã, que só se encerra com a aquisição pelo consumidor final. A embalagem destinada ao transporte visa a conservação e proteção do produto durante o transporte contra agentes externos indesejáveis. Se o serviço de transporte das mercadorias integra a operação de venda, com custos suportados pelo produtor, tais embalagens se mostram imprescindíveis para a proteção e manutenção da integridade da maçã durante seu transporte, bem como, para Fl. 976DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.023 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.001689/2008-87 garantir que o consumidor adquira um produto de qualidade, devem ser consideradas como insumos deste. (...) Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional não contesta estas conclusões e somente reclama a aplicação de um conceito de insumos restrito que já se encontra superado pelas razões antes expostas. Concordo com a análise do acórdão recorrido de que tais embalagens não são utilizadas somente para o transporte, mas também com o fim de proteger a integridade do produto, compondo assim o custo de produção. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 977DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17284.720703/2016-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PAGAMENTO. AUSÊNCIA. GLOSA. PROCEDÊNCIA. O recibo emitido pelo profissional de saúde constitui-se começo de prova, sem força probatória suficiente para, por si só, comprovar o efetivo dispêndio do Contribuinte para fins de dedução da despesa médica da base de cálculo de IRPF, sendo indispensável para o mister que reste provada nos autos a transferência de recursos, via conta bancária, cheques, ou qualquer outro meio, principalmente quando envolver quantia de significativo valor monetário.
Numero da decisão: 2402-007.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos (relator) e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luís Henrique Dias Lima. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos – Relator (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Redator-designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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RECIBOS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PAGAMENTO. AUSÊNCIA. GLOSA. PROCEDÊNCIA. O recibo emitido pelo profissional de saúde constitui-se começo de prova, sem força probatória suficiente para, por si só, comprovar o efetivo dispêndio do Contribuinte para fins de dedução da despesa médica da base de cálculo de IRPF, sendo indispensável para o mister que reste provada nos autos a transferência de recursos, via conta bancária, cheques, ou qualquer outro meio, principalmente quando envolver quantia de significativo valor monetário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos (relator) e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luís Henrique Dias Lima. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos – Relator (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Redator-designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 28 4. 72 07 03 /2 01 6- 97 Fl. 164DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.976 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17284.720703/2016-97 Relatório O Contribuinte, ora recorrente, declarou o imposto de renda inerente ao ano calendário de 2014, informando despesas médicas dedutíveis por lei. Todavia, as despesas foram glosadas, por suposta ausência de comprovação. Com isso, o contribuinte foi autuado para pagar o IRPF sem a dedução das despesas glosadas e com aplicação de multa. As justificativas da Receita Federal foram a ausência de recibos, de comprovantes de pagamento (cheques, transferências bancárias) e que, supostamente, as despesas seriam altas em relação aos proventos do contribuinte. O contribuinte impugnou, mas o auto de infração foi mantido pela DRJ. Quanto aos recibos, o contribuinte os apresentou em impugnação ao processo administrativo (fls. 28/46). Porém, a fiscalização exigiu mais: que houvesse comprovação de pagamento. Afirmou que os pagamentos eram efetuados em espécie, modalidade esta permitida por lei, sendo os próprios recibos os únicos comprovantes possíveis. Em sede de Recurso, o Contribuinte juntou os extratos bancários do ano calendário de 2014, a comprovar que sacou dinheiro suficiente para cobrir as despesas com tratamento médico. Outrossim, um dos motivos de glosa pela fiscalização foi em razão de as despesas serem supostamente altas em relação aos proventos do contribuinte. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que conheço e passo à sua análise. Neste sentido, ao analisar os recibos apresentados às fls. 28/46, vê-se que possuem todos os requisitos exigidos na legislação mencionada pala autoridade lançadora, logo em acordo com o artigo 8°, § 2°, inciso III da Lei n° 9.250/95. A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem como amparo os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250/95: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as Fl. 165DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.976 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17284.720703/2016-97 despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. (...) (Destacamos) O art. 80 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99) contem disposição no mesmo sentido: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. Fl. 166DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.976 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17284.720703/2016-97 § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Compulsando os autos, verifica-se que todos os recibos médicos (fls. 28/46) apresentados pelo Recorrente, preenchem todos os requisitos exigidos pelo art. 8º, § 1º, III da Lei n° 9.250/95 para que sejam aptos a comprovar a despesa médica para fins dedução da base de cálculo do imposto de renda. Também, ao analisar a declaração anual do IRPF (fls. 52/61), vê-se que o Recorrente possui renda suficiente para arcar com as despesas que precisa. Desse modo, merecem provimento no sentido de serem deduzidos do imposto de renda. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento total ao recurso voluntário no sentido determinar a dedução no imposto de renda dos recibos de fls. 28/46, referente às despesas médicas no valor de R$ 60.360,00 (sessenta mil e trezentos e sessenta reais), visto que preenchem todos os requisitos legais, reformando a decisão da DRJ. Ainda, por consequência, cassa-se a multa. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Voto Vencedor Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, Redator-designado. Não obstante o bem fundamentado voto do i. Relator, dele divirjo, nos termos a seguir. A leitura sistêmica do art. 8º., inciso II, alínea “a”, c/c § 2°, incisos I, II e III, da Lei n. 9.250/95, denuncia que a inteligência deste dispositivo legal é no sentido de que os pagamentos efetuados a título de despesas médicas devem ser efetivamente comprovados, de forma a caracterizar o ônus do Contribuinte em face dos valores deduzidos na declaração de ajuste anual. Fl. 167DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.976 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17284.720703/2016-97 Nesse contexto, o recibo emitido pelo profissional de saúde constitui-se começo de prova, sem força probatória suficiente para, por si só, comprovar o efetivo dispêndio do Contribuinte para fins de dedução da despesa médica da base de cálculo de IRPF, sendo indispensável para o mister que reste provada nos autos a transferência de recursos, via conta bancária, cheques, ou qualquer outro meio, principalmente quando envolver quantia de significativo valor monetário (R$ 60.360,00). Destarte, ausente a comprovação efetiva de pagamento, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 168DF CARF MF

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