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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4727584 #
Numero do processo: 14052.000631/94-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - COMPENSAÇÃO IMPOSTO RETIDO NA FONTE - 13º SALÁRIO: Inadmite-se a compensação de imposto de renda retido na fonte sobre décimo terceiro por tratar-se de rendimento sujeito a tributação exclusiva. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42683
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 14052.000631/94-17 Recurso n° 12.398 Matéria 1RPF EX.' 1993 Recorrente . SÉRGIO DE CASTRO NEVES Recorrida DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de 17 DE FEVEREIRO DE 1998 Acórdão n° . 102-42 683 IRPF - COMPENSAÇÃO IMPOSTO RETIDO NA FONTE - 13° SALÁRIO: Inadmite-se a compensação de imposto de renda retido na fonte sobre décimo terceiro por tratar-se de rendimento sujeito a tributação exclusiva Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO DE CASTRO NEVES ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE 'Pd, CLà PIA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM -te cur (998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊN1A MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI „. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 14052,000631194-17 Acórdão n° : 102-42 683 Recurso n° .12398 Recorrente : SÉRGIO DE CASTRO NEVES RELATÓRIO SÉRGIO DE CASTRO NEVES, nos autos qualificado, recorre da decisão de fl. 18, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, que manteve lançamento de saldo de imposto de renda a pagar de 186,35 UFIR, referente ao ano-calendário de 1992, exercício 1993. O referido lançamento decorre de revisão da declaração de rendimentos, que alterou os valores de de imposto de renda retido na fonte de 7 907,67 UFIR para 6.476,05 UFIR Impugnado o lançamento à fl. 01, alega o contribuinte que o IRRF compensado na linha 18, pág. 04 consta no comprovante de rendimentos pagos de fl 02, que as alegações da SRF não se encontram substanciadas por documentação comprobatória, afirmando o cerceamento de sua defesa Decidiu a autoridade monocrática julgadora, DRJ em Brasília - DF, pela procedência do lançamento fiscal, esclarecendo que a Secretaria da Administração Federal (SAF) emitiu dois comprovantes de rendimentos, referentes aos pagamentos efetuados no ano-calendário de 1992, com valores em cruzeiros e em UFIR, proferindo a retificação do valor contido no comprovante de fl. 02, uma vez que na conversão do valor em cruzeiros para UFIR, a SAF utilizou a UFIR do mês trabalhado quando na realidade, deveria ser a do mês do efetivo pagamento. Irresignado com o teor da decisão, interpôs o contribuinte, recurso voluntário ao presente colegiado, alegando preterição do direito de sua defesa, por não IV 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 . n\'''f' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 14052000631/94-17 Acórdão n° : 102-42 683 apresentar memória de cálculo que corrobore a decisão recorrida, discordando de qualquer multa e juros de mora a ser-lhe impostos à fl 32, contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional esclarecendo que a diferença apurada diz respeito ao imposto retido na fonte sobre o pagamento de 13° salário, no montante de 3 -657,89 UFlR, não podendo ser compensado com o imposto devido na declaração de ajuste anual por ser de tributação exclusiva na fonte, manifestando-se pelo desprovimento do recurso interposto É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 14052,000631/94-17 Acórdão n° 102-42,683 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conhece-se do recurso por preencher os requisitos da lei. Versa o presente recurso sobre alteração de imposto retido na fonte de 7,134,01 UFIR para 6.476,12 UFIR, apurando-se saldo de imposto a pagar de 186,35 UFIR, referente ao ano-calendário de 1992, exercício de 1993, Alega o contribuinte, cerceamento de sua defesa pela ausência de documentação comprobatória, lenvantamento ou memória de cálculo das alegações das autoridades fiscal e julgadora Esclarece a autoridade monocrática julgadora, que a Secretaria da Administração Federal (SAF) emitiu dois comprovantes de rendimentos, referentes aos pagamentos efetuados no ano-calendário de 1992, com valores em cruzeiros e em UFIR, proferindo a retificação do valor contido no comprovante de fl. 02, uma vez que na conversão do valor em cruzeiros para UFIR, a SAF utilizou a UF1R do mês trabalhado quando na realidade, deveria ser a do mês do efetivo pagamento. Proferindo análise da documentação acostada, como bem ressaltado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, a alteração proferida na declaração de rendimentos, decorre da impossibilidade de compensação do imposto de renda resido na fonte sobre o decimo terceiro salário, conforme demonstrativo de f1.16, por ser de tributação exclusiva na fonte. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1 . n ,r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 14052 000631194-17 Acórdão n° : 102-42,683 Determina os arts 179 e 654 Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, a obrigatoriedade de retenção na fonte sobre o décimo terceiro salário, bem como a impossibilidade de compensão do mesmo "Art., 179 - A base de cálculo do imposto, determinada segundo a lei vigente na data de ocorrência do fato gerador; é o lucro real (Subtítulo II), presumido (Subtítulo 110 ou arbitrado (Subtítulo IV), correspondente ao período-base de incidência (Decreto-lei n° 5 844/43, art 43, e Leis ns 5.172/66, arts 44, 104 e 144, e 8.541/92, art. 2°). Parágrafo único Integram a base de cálculo todos os ganhos e rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto, salvo se tiverem sido tributados exclusivamente na fonte ou separadamente de forma definitiva (Leis ns 7 450/85, arts 42 e 51, e 8 541/92, arts 29 e 36, e Decreto-lei n° 2.287/86, art 1°) Art. 654 - Os rendimentos pagos a título de décimo terceiro salário (ar-1 7 0, inciso VIII, da Constituição Federal) estão sujeitos à incidência do imposto na fonte com base na tabela progressiva (art. 629), observadas as seguintes normas (Leis ns 7.713/88, art. 26, e 8,134/90, art. 16). 1 - não haverá retenção na fonte, pelo pagamento de antecipações, 11- será devido, sobre o valor integral, no mês de sua quitação; III - a tributação ocorrerá exclusivamente na fonte e separadamente dos demais rendimentos do beneficiário, IV - serão admitidas as deduções previstas na Seção VI • N. UTilj 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 14052 000631/94-17 Acórdão n° . 102-42683 Isto posto, incomprovados motivos justificadores para a exclusão da exigência fiscal, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de fevereiro de 1998. CLÁtJÓJA BRITO LEAL IVO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4724763 #
Numero do processo: 13907.000129/99-23
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS – BASE DE CÁLCULO – CORREÇÃO MONETÁRIA. O E. STJ, no julgamento do Recurso n° 240.938/RS, decidiu que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é a de seis meses antes da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, até o advento da MP n° 1.212/95. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.729
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Sessão de : 13 de setembro de 2004 Acórdão n° : CSRF/02-01.729 PIS — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O E. STJ, no julgamento do Recurso n° 240.938/RS, decidiu que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é a de seis meses antes da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, até o advento da MP n° 1.212/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GÁ DELHA DIAS PRESIDENTE 1 FRANC _ -e - Bk QUERQUE SILVA RELAT• FORMALIZADO EM: 3 1 JAN 20ffl Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ecmh Processo n° : 13907.000129/99-23 Acórdão n° : CSRF/02-01.729 Recurso n° :201-114979 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : APLAN METALÚRGICA E INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO À fl. 209, Acórdão n° 201-75.641 da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes concedendo, à unanimidade, provimento ao recurso, de seguinte ementa: PIS — DECADÊNCIA — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional ( Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta- se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção do STJ — Resp n° 144.708 — RS e CSRF). Aplica- se este entendimento, com base na LC n° 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do artigo 1° da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento. À fl. 216, a Fazenda Pública interpõe Recurso Especial, em virtude da sobrecitada decisão não ter logrado a unanimidade de votos, bem como por entender ter ela malferido às normas legais que orientam a exigência. Sustenta, em suas razões de recurso, com esteio em decisões anteriores da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que o artigo 6° da LC n° 07/70 não se refere à base de cálculo, e sim à prazo de recolhimento do tributo, vez que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. Ao final, pugna pela reforma do acórdão recorrido, no intuito de que seja mantido o decisum de primeiro grau. À fl. 232, Despacho n° 201.741 admitindo o seguimento do Recurso. À fl. 241 Contra-razões de Recurso defendendo o critério da semestralidade do PIS, tr. -ndo à colação julgados do STJ, com fins de respaldar o seu pleito. É o r= atório. 2 Processo n° :13907.000129/99-23 Acórdão n° : CSRF/02-01.729 VOTO Conselheiro FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Relator O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A matéria agitada no apelo diz respeito, exclusivamente, à interpretação do parágrafo único do artigo sexto da LC n° 7/70, ou seja, a semestralidade. Sem dúvidas o tema já está pacificado neste ambiente e no Poder judiciário, resultando no entendimento de que trata o dispositivo de base de cálculo de seis meses anteriores ao fato gerador, desprovida de atualização monetária, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95. Em razão do exe esto, voto pelo improvimento do Recurso interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões-U , em 13 de setembro de 004. _ FRAN ISCO MAU r CIO RABELO , e AL: QUERQUE SILVA _ 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13983.000017/93-74
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI – BENEFÍCIO FISCAL – Estando em vigência a Portaria MF GB nº 74/83, há de se estender o benefício fiscal que trata o artigo 5º do Decreto-Lei nº 491/69, restabelecido pelo artigo 1º, da Lei nº 8.402/92, aos produtos constantes do capítulo 2 da TIPI. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.019
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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FAZENDA NACIONAL Recorrida . 2a CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo CEVAL ALIMENTOS S/A Sessão de 20 de FEVEREIRO DE 2001 Acórdão n° CSRF/02-01 019 IPI — BENEFÍCO FISCAL - Estando em vigência a Portaria MF GB n° 74/83, há de se estender o benefício fiscal que trata o art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, restabelecido pelo art 1°, da Lei n° 8402/92, aos produtos constantes do capítulo 2 da TIPI Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela da FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado IRA RO IGUES PRESIDENTE OTACíLIO DAN À S C Á RTAXO RELATOR FORMALIZADO EM. g b; Í 2J2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros. SÉRGIO GOMES VELLOSO, JORGE FREIRE, MARCUS VINICIUS NEDER DE LIMA, MARIA TEREZA MARTINEZ LOPES e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA Processo n° : 13983.000017/93-74 Acórdão n° CSRF/02-01 019 Recurso n° RP/102-0 146 Sujeito Passivo CEVAL ALIMENTOS S/A RELATÓRIO Do acórdão recorrido se transcreve o relatório de fls 125/126. "A Recorrente, através do Pedido de Restituição do IPI de fls. 01 e documentos que anexou, pleiteou o ressarcimento em espécie de Cr$ 6.553 590,32, oriundo de créditos excedentes relacionados a insumos aplicados na industrialização de produtos por ela exportados, no período de 16 a 30 09 92, com base no art 5° do Decreto-Lei n°491/69, restabelecido pelo art 1°, inc II, e art.. 2°, da Lei n° 8..402/92. A Autoridade Singular, com suporte na Informação Fiscal de fls. 107, indeferiu o pedido de restituição em tela, ao fundamento que. a) o benefício fiscal instituído pela Lei n° 8.402/92, art. 3°, regulamentado pelo Decreto n° 541/92, não se aplica a produtos que figurem na TIPI na situação de não-tributável, como é o caso das aves frigorificadas (produtos congelados in natura acondicionados em embalagem plástica), exportados pela Recorrente, e classificação no Código 0207.21 0000 da NBM/S1-1, e b) esse entendimento administrativo, exarado através da IN-DpRF n° 84/92, art. 1°, § 3°, por analogia, deve-se aplicar ao art 1°, inciso II, da Lei n° 8402/92. Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 113/116, onde, em suma, alega que. a) o frango congelado constitui produto industrializado, mesmo porque, antes do congelamento, a ave é morta, dessangrada, depenada, eviscerada, ensacada em plástico, acondicionada em caixas de papelão e levada à câmara frigorífica, b) todas essas operações, nos termos do art 3° do RIPI/82, constituem industrialização, não sendo plausível, após considerar todo esse processamento, que a mercadoria seja considerada produto in natura porque, neste caso, a mercadoria teria de se encontrar em estado natural, valendo dizer que sobre ela não há trabalho ou intervenção humana, c) há de se ressaltar que a Portaria n° 74/83 estendeu aos produtos 2 Processo n° 13983000017/93-74 Acórdão n° CSRF/02-01 019 constantes do capítulo 2 da TIPI o benefício do creditamento do IPI relativo aos insumos neles utilizados, d) a portaria em comento nada mais é do que uma norma complementar ao Decreto-Lei n° 491/69, e) a Lei n° 8.402/92, ao restabelecer a "manutenção e utilização do crédito do IPI relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5° do Decreto-Lei n° 491, de 05 de março de 1969", certamente o fez não somente em relação ao decreto que especifica, mas a ele e a todos os demais dispositivos que os complementam, como é o caso da Portaria MF n° 74/83; f) e outra não é a interpretação dada ao dispositivo legal, como transcrito, através do PN CST n° 01/92, de cujo texto se transcreve o seguinte excerto. ". Para a fruição dos incentivos restabelecidos pelo artigo 1° da referida Lei (8402/92), devem ser observados todos os dispositivos das leis, decretos e norma complementares relativos ao mesmos vigentes em 04 de outubro de 1990 De acordo com o disposto no art. 2° da Lei n° 8.402/92, os efeitos do restabelecimento retroagem a 05 de outubro de 1990. Com a eficácia retroativa da medida à data da revogação dos incentivos pelo art 41, parágrafo 1° do ADCT, resultou a inexistência de solução de continuidade no trato da matéria, entendendo-se, portanto, que, para fruição dos incentivos restabelecidos, devem ser observados todos os dispositivos das leis, decretos e normas complementares relativos aos mesmos vigentes em 04 de outubro de 1990" (grifamos)," Os Conselheiros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidiram, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso, em acórdão assim ementado "IPI — MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS — O disposto na Portaria MF n° 74/83, dado o seu caráter de norma complementar ao benefício de que trata o art 5° do Decreto-Lei n°491/69, restabelecido pelo art 1° da Lei n° 8402/92, também deve ser observado em conformidade com o Parecer Normativo CST n° 01/92. Recurso provido" Ciente do acórdão acima, a Procuradoria da Fazenda Nacional 3 Processo n° 13983.000017/93-74 Acórdão n° CSRF/02-01.019 interpôs, com base no artigo 29, I da Portaria MEFP n° 538/92, recurso especial dirigido à Câmara Superior de Recursos Fiscais (doc.. fls 131/134), solicitando sua reforma, alegando em suma que "Em consonância com o entendimento esposado no parecer Normativo n°001, de 28 02 92, a Portaria Gab. MF n°74/83 — considerada norma complementar ao Decreto-Lei n° 491/69 — era vigente em 04 10 90 e, por isso, teria aplicação com relação ao incentivo fiscal em causa, ou seja, a utilização do crédito do !PI relativo ao insumos utilizados nas mercadorias exportadas do capítulo 2 da Tabela de incidência do IPI, aprovada pelo Decreto n° 84.338, de 26 12 79 Todavia, com a posterior emissão da Instrução Normativa SRF n° 84, de 03 07 92, cuja matriz legal é o Decreto n° 541, de 26.05.92, que regulamentou o artigo 3° da mesma Lei n° 8.402/92, há que se conceber que a Portaria Gab MF n° 74/83 restou tacitamente revogada Cabe frisar, que não se trata aqui de norma hierarquicamente inferior revogado norma superior, pois ambas tivera como fonte de comando e delegação de competência atos legais, do mesmo nível hierárquico a Portaria GB-MF 74/83 para o Decreto n° 87 981/82, e, posteriormente, a IN SRF n° 84/92 para o Decreto n° 541/92 " O Presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, analisando os requisitos para admissibilidade do recuso especial proposto, às fls 135, deu seguimento ao apelo Notificada, a contribuinte, ás fls 141/145, apresentou suas contra- razões ao recurso especial interposto. É o relatório 4 Processo n° 13983 000017/93-74 Acórdão n° CSRF/02-01 019 VOTO CONSELHEIRO-RELATOR OTACíLIO DANTAS CARTAXO, Relator O recurso especial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional cumpre todos os requisitos necessários para o seu conhecimento O litígio se prende ao fato da Portaria MF GB n° 74/83 ter ou não sido deveras revogada pela IN DpRF n° 84, de 03/07/92, que foi editada de acordo com a competência delegada pelo Decreto n° 541/92, que regulamentou o art 3° da Lei n° 8.402/92, A Portaria MF GB n° 74/83 foi editada com base na competência conferida ao Ministro da Fazenda pelo § único, do art. 92, do RIPI 82, cuja matriz legal era o art 30 , inciso I, do Decreto-Lei n° 1 894/81, assim expresso "Art. 30 - O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos incentivos fiscais à exportação, a I — estabelecer prazo, forma e condições, para sua fruição, bem como reduzi-los, majorá-los, suspendê-los ou extingui-los, em caráter geral ou setorial." Em 05/10/90 o benefício pleiteado pela empresa CEVAL Alimentos S/A, instituído pelo art 5°, do Decreto-Lei n°491/69, foi revogado pelo § 1°, do art. 41, do ADCT, da Constituição Federal de 1988, promulgada em 05/10/88, nos seguintes termos. "§ 1° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei" 111, IP ' 5 Processo n° 13983 000017/93-74 Acórdão n° CSRF/02-01 019 Porém, no ano de 1992, o Governo Federal resolveu restabelecer os incentivos fiscais previstos no Decreto-Lei n° 491/69, por meio da Lei n° 8402/92, de forma represtinatória e retroativa "Art 1° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais II — manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre produtos Industrializados relativos aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art 5° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969 Art. 2° Os efeitos dispostos no artigo anterior retroagem a 5 de outubro de 1990" A Lei n° 8402/92 foi regulamentada pelo Decreto 541 de 26/05/92 Em seguida foi baixada a IN DpRF n° 84, de 03/07/92, para a sua operacionalização A tese defendida pela recorrente, ou seja, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sustentou que a IN DpRF n° 84/92 revogou tacitamente a Portaria MF GB n° 74/83, que estendeu o benefício fiscal que trata o art 5° do Decreto-Lei n° 491/69 (restabelecido pelo art. 1°, da Lei n° 8.402/92) aos produtos constantes do capítulo 2 da TIPI Aprofundado na análise, verifica-se que o Decreto n° 541/92 determinou que o Departamento da Receita Federal baixaria as instruções complementares necessárias à execução desse decreto Então a IN DpRF n° 84/92 teve por objetivo único disciplinar a operacionalidade dos incentivos previstos na lei matiz e no decreto regulamentador, e deveria tratar, exclusivamente, de matéria procedimental Noutra perspectiva se verifica que- - a Portaria MF GB n° 74/83 não se referiu à matéria procedimental, 6 Processo n° 13983 000017/93-74 Acórdão n° CSRF/02-01 019 mas à matéria de direito material, ou seja, a inclusão de produto não tributado no regime de privilégio fiscal na exportação, e - a lei que autorizou a edição Portaria MF GB n° 74/83, ou seja, Decreto-Lei n° 1894/81, continuava e em pleno vigor na data da edição da Lei n° 8 402/92 Logo, se a lei autorizativa vigia ao tempo do ato e continua a vigir ainda hoje, a conclusão imperiosa é no sentido de que a Portaria MF GB n° 74/83 estava e ainda está produzindo seus devidos efeitos. Além do mais seria extemporâneo considerar que uma instrução normativa, no caso a IN DpRF n° 84 de 03/07/92, possa revogar, ainda que tacitamente, uma Portaria Ministerial, que foi editada por autoridade hierarquicamente superior ao Chefe do Departamento da Receita Federal Entretanto convém ressaltar que o novo RIPI, aprovado pelo Decreto 2.637/98, suprimiu o art.. 92 do RIPI anterior, aprovado pelo Decreto 87892/82, apesar da matriz legal do artigo citado continuar a vigir, ou seja, o Decreto-Lei n° 1 894/81 Portanto não tendo sido revogada a lei autorizativa (Decreto-lei n° 1894/81) e não tendo o Ministro da Fazenda revogado a Portaria MF GB 74/83, não há como se negar o pleito da empresa interessada, e, dessa forma, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional É assim como voto Sala das Sessões — DF, em 20 de fevereiro de 2001 \ OTACÍLIO DANT ARTAXO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.001067/2005-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A tributação das pessoas físicas sujeita-se a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, lançamento é por homologação. Sendo assim, não tendo sido verificado dolo, fraude ou simulação, nas infrações de 1999, o direito de a Fazenda nacional lançar decaiu após cinco anos contados de 31 de dezembro do ano calendário questionado. NULIDADE DO LANÇAMENTO – Para que haja nulidade do lançamento é necessário que exista vício formal imprescindível à validade do lançamento. Desta forma, se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, mediante substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - À luz do artigo 29 do Decreto 70.235 de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Correta a glosa de valores deduzidos a título de despesas odontológicas e médicas, cujos pagamentos não foram comprovados, tampouco a efetividade da prestação dos serviços. APLICAÇÃO DA MULTA DE 150% - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Comprovado que o contribuinte praticou atos eivados de ilicitudes, tendentes a acobertar ou ocultar as irregularidades, restando configurado o evidente intuito de fraude, nos termos dos art. 71 a 73 da Lei 4.502 de 1964, correta a aplicação da multa de ofício de 150%. Decadência acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.265
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa. Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadéncia referente ao ano-calendário de 1999 e cancelar o lançamento. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não a acolhe. No mérito, pelo voto de qualidade NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Silvana Mancini Karam, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que provêem o recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •R0) :1; 4:4" ,;,'"--tYbx> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13888.001067/2005-98 Recurso n° 149.896 Voluntário Matéria IRPF - Exercícios: 2000 a 2003 Acórdão e 102-48.265 Sessão de 01 de março de 2007 Recorrente JORGE LUIS ANGELI Recorrida 5a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A tributação das pessoas fisicas sujeita-se a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, lançamento é por homologação. Sendo assim, não tendo sido verificado dolo, fraude ou simulação, nas infrações de 1999, o direito de a Fazenda nacional lançar decaiu após cinCo anos contados de 31 de dezembro do ano calendário questionado. NULIDADE DO LANÇAMENTO — Para que haja nulidade do lançamento é necessário que exista vício formal imprescindível à validade do lançamento. Desta forma, se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, mediante substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - À luz do artigo 29 do Decreto 70.235 de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Correta a glosa de valores deduzidos a titulo de despesas odontológicas e médicas, cujos pagamentos não foram comprovados, tampouco a efetividade da prestação dos serviços. APLICAÇÃO DA MULTA DE 150% - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Comprovado que o contribuinte praticou atos eivados de ilicitudes, tendentes a acobertar ou ocultar as irregularidades, restando configurado o evidente intuito de fraude, nos termos dos art. 71 a 73 da Lei 4.502 de 1964, correta a aplicação da multa de oficio de 150%. Decadência acolhida. Recurso negado. CCOI/CO2 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa. Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadéncia referente ao ano- calendário de 1999 e cancelar o lançamento. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não a acolhe. No mérito, pelo voto de qualidade NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Silvana Mancini Karam, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que provêem o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente ANTONIO JO P A DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 1'5 MA I 2007 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. Processo n. 13888.001067/2005-98 CCO1 /CO2 Acórdão n.° 102-48.265 Fls. 3 Relatório JORGE LUIS ANGELI recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 5* TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto 70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 86.280,24 (inclusos os consectários legais até 31/03/2005). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 208 a 210, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos-calendário 1999, 2000, 2001 e 2002 (..) De acordo com o Termo de Constatação Fiscal delis. 197 a 202, lavrado em 08/04/2005, a autoridade fiscal constatou os seguintes fatos: - A presente ação fiscal foi motivada por ter sido observado um verdadeiro derramamento de recibos inidõneos na região. - O contribuinte, em resposta às intimações realizadas, apresentou os formulários 'dedução com despesas médicas' devidamente preenchidos, acompanhados dos originais dos recibos relativos às referidas despesas e informou que os correspondentes pagamentos foramfritos em dinheiro. - O interessado foi novamente intimado a comprovar a efetiva prestação desses serviços e apresentar os documentos que comprovassem o efetivo pagamento dos mesmos. Em resposta, afirmou que já atendeu uma vez, que entregou os recibos, e que os pagamentos foram feitos em espécie e em cheques ao portador. - Por outro lado, em procedimento levado a efeito junto às profissionais Adriana Pizzo Gusson, Tânia Marfins de Lima e à Clinica Odontológica Pizzo Gusson, constatou-se a inidoneidade dos recibos emitidos por eles, com elaboração de Súmulas de Documentação Tributariamente Ineficazes e expedição de Atos Declaratórios Executivos n° 41, publicado no DOU de 27/09/2004 e n° 47, publicado no DOU de 29/10/2004, concluindo que os recibos emitidos pelas profissionais e pela clínica até 31/12/2002 são imprestáveis e ineficazes para dedução da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física. - Os recibos revestem-se das formalidades prescritas no Art. 940 do Código Civil, entretanto, não obstante serem materialmente verdadeiros, são ideologicamente falsos, ou seja, foram emitidos pelo signatário, mas seus conteúdos não retratam a fidelidade das situações concretas. - Com relação a essas profissionais e à clínica odontológica, as despesas médicas foram glosadas, constituído crédito tributário e aplicada a multa qualificada prevista no artigo 957, do Decreto 3.000/99, além da conseqüente Representação Fiscal para Fins Penais. Nome 2001 - Valor Glosado 2002 - Valor Glosado Tânia Martins de Lima R$ 5.004,00 R$ 10.000,00 Adriana Pizzo Gusson R$ 15.000,00 - C. O Pizzo Gusson S/C Ltda R$ 12.660,00 Processo n.° 13888.001067/2005-98 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.265 Fls. 4 - Foram também glosadas as despesas de instrução e das despesas médicas declaradas e não comprovadas, constituindo-se o crédito tributário e aplicando-se a multa de 75% prevista no artigo 44, da Lei n° 9.430/96, cujos profissionais e empresas estão relacionadas no Termo de Constatação Fiscal defl. 202. Estão descritas abaixo as infrações apuradas aos dispositivos legais mencionados: DEDUCÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Fato Gerador Valor Tributável (R$) Multa % 31/12/1999 36.040,00 75,00 31/12/2000 25.392,00 75,00 31/12/2001 11.200,00 75,00 31/12/2001 20.004,00 150,00 31/12/2002 620,91 75,00 31/12/2002 22.660,00 150,00 DEDUCÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO Fato Gerador Valor Tributável (R$) Multa % 31/12/2001 980,00 75,00 31/12/2002 2.145,21 75,00 Cientificado do Auto de InfraçãO em 26/04/2005 (11. 220) o interessado apresentou em 20/05/2005, por intermédio de seu representante legal, a impugnação de fls. 223 a 143, alegando, em síntese, que: - Na apuração dos fatos o Sr. Auditor Fiscal baseou-se apenas na idoneidade da referida documentação, não provando através de averiguação mais profunda, como intimação aos emitentes dos recibos sobre a ocorrência da prestação dos serviços. PRELIMINARES Cerceamento de defesa por presuma° de culpa. - A Constituição Federal assegurou, cumulativamente, a dupla garantia da ampla defesa e do contraditório. - No processo administrativo fiscal há previsão para observância do contraditório e da ampla defesa (Lei n°9.784/99, art. 2°, inciso X). - A falta de provas robustas é nítida no presente processo. O Sr. Fiscal deveria fazer as diligências necessárias. Cita os artigos 923 e 924 do Regulamento (RIR/99) sobre a prova e o ônus da prova. - O contribuinte teve sua defesa cerceada pois o Sr. Fiscal não diligenciou junto aos prestadores de serviço para apurar a veracidade dos recibos apresentados, glosando por meio de presunções. - Assim, o Auto de Infração tornou-se um ato viciado, impossível de ser reparado, vício insanável, devendo ser anulado. Da decadência - Descreve parte da obra 'Liminares e depósitos antes do lançamento por homologação - decadência e prescrição' do Prof Sacha Calmon Navarro Coelho para afirmar que com a intimação do Auto de Infração em 19/04/2005, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário 1999 estaria decaído. - Descreve, também, acórdãos do Conselho de Contribuintes para demonstrar que o lançamento por homologação conforme art. 150 do CTIV decai em cinco anos contados ite,„ Processo n.° 13888.00106712005-98 CC01/092 Acórdão n.° 102-48.265 Fls. 5 da ocorrência do fato gerador. - Pela análise aos períodos de apuração descritos neste auto, fica caracterizada a ocorrência do prazo decadencial. DO DIREITO •Da generalização e da discriminação - Cabe destacar o caráter discriminatório e generalizado a que trata o Sr. Fiscal ao fato de ter iniciado sua autuação na generalização, no fato de ter sido observado nos últimos anos o aumento nas despesas médicas e de um grupo de profissionais que vem procedendo a um verdadeiro derramamento de recibos. Da validade dos recibos - A conduta mais acertada seria o cancelamento do referido procedimento fiscalizatório, vez que como intimado o contribuinte apresentou os recibos dos citados serviços e afirmou tê-los pago em dinheiro. - Os recibos apresentados são idôneos e aceitos pela lei e pela jurisprudência para comprovar as deduções, sendo ilegal declarar sua inidoneidade sem provas robustas, somente por presunções. - Junta declarações de alguns profissionais dos serviços prestados. Da boa fé e da impossibilidade de provar ato de inidoneidade - Os processos de Documentação Tributariamente Ineficaz relativos às profissionais Tânia Martins de Lima, Adriana Pino Gusson e Clínica Odontológica Pino Gusson tiveram início em 2004 e 2005, encontram-se ainda em andamento, portanto passíveis de modificação. Como poderia o contribuinte em 1999, 2001, 2002, 2003 presumir que tais documentos em 2004 e 2005 seriam tidos como imprestáveis pela SRF, seria de exigir-se do contribuinte que possuísse tais previsões no ato de receber tais documentos. Do cumprimento dos dispositivos legais. - Incabível a imputação de descumprimento aos preceitos legais ao contribuinte que cumpriu e comprovou os pedidos do Sr. Fiscal e as determinações legais com a apresentação dos documentos e prestando esclarecimentos quanto à forma de pagamento. Da impossibilidade de imputar crimes por presunção - Os parâmetros para análise da documentação apresentada, que fitjam dos preceituados pela lei e atinjam o subjetivismo, são nulos e ineficazes. - O Sr. Fiscal utilizou-se de subjetivismo ao deduzir por presunção tal falsidade, ao afirmar serem os recibos ideologicamente falsos, vez que provas concretas não foram demonstradas e em matéria penal tais fatos devem ser demonstrados e comprovados e não presumidos. - Ao imputar a prática de utilizar documento ideologicamente falso, o Sr. Fiscal está a acusá-lo de crime e assim sendo nunca poderia ser presumido, sempre provado. Ao fazer tal declaração o Sr. Fiscal incorreu em crime contra a honra. - Passamos da seara tributária para a penal onde os fatos alegados devem ser comprovados, atribuir a alguém crime sem provas é também crime, dizer que o contribuinte alterou documentos particulares para obtenção de beneficio da dedução sem comprovação é crime. Processo n.° 13888.001067/2005-98 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.265 Fls. 6 Da multa agravada - O inciso I do artigo 44, da Lei n° 9.430/96 aplica o percentual pela falta de declaração ou inexatidão. No caso em tela, a inexatidão não ocorreu vez que deduziu somente os valores que realmente tem comprovação via recibos. - O inciso II da mesma lei, trata defraude, quando por vontade do contribuinte utiliza- se de meio para fraudar o Fisco. Absurda, pois a fraude tipificada como crime, esta não pode ser presumida, deve ser provada. - Colaciona o entendimento do Conselho de Contribuintes em relação a dedutibilidade de despesas médicas ou com instrução condicionando a validade destes a apresentação do recibo original ou declaração do profissional que prestou serviço. - Frise-se que em momento algum o Sr. Fiscal de rendas diligenciou junto aos prestadores de serviço para apurar a veracidade dos recibos, visto que tal atribuição caberia a ele neste caso. Pedido - Requer o cancelamento do auto de infração por ser constituído de glosa de despesas médicas e de instrução apuradas exclusivamente sobre presunções de fraude Wou não comprovação da prestação de serviços profissionais. - Sendo outro o entendimento, seja reconhecida a decadência referente ao crédito tributário do exercício de 1999 e reduzida a multa agravada visto não caracterização de crime (fraude)." A DRJ proferiu em o Acórdão n°13038 (fls. 305-323), do qual extrai-se as seguintes ementas (verbis): "PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Rejeita-se a preliminar de nulidade do lançamento invocado com base em cerceamento do direito de defesa, porquanto ao contribuinte foi dado tomar conhecimento do inteiro teor das infrações que lhe são imputadas, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O prazo para constituição do crédito tributário pela Fazenda Nacional é de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte deixe de efetuar o • pagamento e/ou adote procedimentos dolosos, fraudulentos ou de simulação. GLOSA DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. Mantida parte das glosas de despesas médicas, visto que o direito às suas deduções condiciona-se à comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. MULTA DE OFICIO - APLICABILIDADE. A multa de oficio prevista na legislação de regência é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de oficio, não podendo a autoridade lançadora furtar-se à sua aplicação. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Processo n. • 13888.001067/2005-98 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.265 Fls. 7 Aludida decisão foi cientificada em 26/04/2005(AR fl. 220). Sendo que no recurso voluntário, interposto em 16/12/2005 (fls. 331-355), repisa todas as alegações da peça impugnatória, as quais estão sintetizadas no Relatório da decisão recorrida. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos em 13/02/2006 01.394) tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002 para arrolamento de bens. É o Relatório. Processo o? 13888.001067/2005-98 CCO I /CO2 Acórdão n.° 10248.265 Fls. 8 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado o crédito tributário em litígio, refere-se a glosa de despesas médicas, sendo parte delas com multa qualificada de 150%. Passo a apreciar as alegações do recorrente, que repisou as alegações da peça impugnatória, sem trazer outros elementos de prova aos autos. 1) Preliminar de decadência O contribuinte alegou, em preliminar, decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1999. A jurisprudência dominante nesta Câmara e também da Câmara Superior de Recursos Fiscais, vem se consolidando no sentido de que o prazo decadencial do IRPF - no que tange aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual - é de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, que se dá em 31 de dezembro do ano da percepção dos rendimentos. Salvo se comprovado dolo, fraude ou simulação. Nesse sentido, temos como exemplo os seguintes julgados: Câmara: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data Sessão: 16/02/2004 Acórdão: CSRF/01 -04.860 Ementa: "IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, 40 do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. Recurso especial negado." Câmara: 2*. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Data Sessão: 12/09/2005 Acórdão: 102-47.078 Ementa: DECADÊNCIA — AJUSTE ANUAL — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano calendário questionado." Ressalvado meu entendimento pessoal, no sentido de que a decadência sempre é contada na forma do art. 173 do CTN, passei a adotar a orientação majoritária, supra referida, que vem sendo reiterada nos últimos anos. No caso presente, o ano-calendário em discussão refere-se a 1999, cujas infrações atribuídas ao contribuinte foram tributadas com multa não qualificada 75% (fl. 219), logo, à luz do artigo 150, inciso IV, do CT/4, o prazo decadencial transcorreria em 31/12/2004. A ciência do lançamento ocorreu em 26/04/2005 (fl. 220). Portanto, a preliminar de decadência deve ser acolhida. 7)7 Processo n.° 13888.001067/2005-98 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-48.265 Es. 9 2) Preliminar de cerceamento de defesa por presunção de culpa Afasto, de plano, essa preliminar. Isso porque a matéria tributável e acusação fiscal está perfeitamente identificada e inteligível à recorrente, qual seja: glosa de despesas médicas por falta de comprovação da efetividade e do pagamento, bem assim por utilização de documentos inidêmeos para comprovar despesas que efetivamente não foram realizadas, consoante termo de constatação fiscal às fls. 197-202, do qual o contribuinte foi cientificado. O auto de infração guerreado não apresenta qualquer vício material ou formal em sua constituição, haja vista que foi lavrado por autoridade fiscal competente com observância das disposições dos artigos 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972 (PAF). Aliás, as hipóteses de nulidade ab initio do lançamento estão elencadas no art. 59 do PAF, quais sejam: lavratura por servidor incompetente ou com preterição ao direito de defesa. Nenhuma delas ocorreu, pelo contrário o contribuinte compreendeu plenamente as infrações que lhe foram imputas, tanto assim que apresentou defesa administrativa abordando vários aspectos dessa acusação.Esse é o entendimento de Antonio da Silva Cabral, in "Processo Administrativo Fiscal" (Ed. Saraiva, 1993, pág. 223): "(.) Por outro lado, o erro na menção da norma aplicável não invalida, de imediato, o auto de infração, caso a infração realmente exista, apesar do erro na citação da norma aplicável. (..)" Reforçam este entendimento, entre outros, os seguintes Acórdãos do Conselho de Contribuintes: 104-17287 (1° CC, 4' Câmara, sessão de 08/1211999), 108-06259 (1° CC, 8' Câmara, sessão de 18/10/2000) e 203-07250 (2° CC, 3' Câmara, sessão de 19/04/2001). Todos decidiram pela inocorrência da nulidade, mesmo que a capitulação legal seja imperfeita, quando a infração está corretamente descrita e evidenciada, propiciando o amplo exercício do direito de defesa. A título exemplificativo, cite-se, ainda, os seguintes Acórdãos emanados do Conselho de Contribuintes: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DE AUTUAÇÃO - FALTA DE DESCRIÇÃO ADEQUADA DO OBJETO DO LITÍGIO - Se o contribuinte, na peça impugnatá ria, demonstra pleno conhecimento do objeto do litígio e de seus fundamentos materiais, não há sustentação à pretensão de nulidade de autuação por falta de descrição adequada do objeto do litígio." (Ac. 104- 17250, sessão de 10/11/1999). "IRPF - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não ocorre preterição do direito de defesa quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem à autuada compreender a acusação que lhe foi formulada no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente sua defesa." (Ac. 102-45637, sessão de 22/08/2002). "PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - Incabível a cognição de nulidade do procedimento fiscal quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo, não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento de defesa. O cerceamento do direito de defesa não prevalece quando todos os valores Processo n.° 13888.001067/2005-98 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.265 As. 10 utilizados na autuação se originam de documentos e demonstrativos constantes nos autos do processo." (Ac. 106-13409, sessão de 01/07/2003). Cumpre ainda esclarecer que as alegações do contribuinte, se pertinentes e acatadas, ensejam o cancelamento da respectiva parcela da exigência e não a nulidade do auto sem apreciação do mérito. Afasto, pois, a preliminar de nulidade. Do mérito — Despesas com instrução Consoante termo de constatação, fl. 202, foram glosados os valores de R$ 980,00 (ano-calendário 2001) e R$ 850,00 (ano-calendário 2002), relativo aos colégios Cidade de Piracicaba e Instituto S. Domingos, respectivamente. Trata-se de valores cujos comprovantes de pagamento e dedutibilidade não foram apresentados durante a auditoria. Junta a peça impugnatoria, o contribuinte apresentou os recibos bancários de fl. 269-271 do Instituto Santo Domingos Comercio e Serviços. Todavia, tais documentos, apesar de comprovar o pagamento, não comprovam o tipo de serviço prestado, sequer identifica o que está sendo cobrando, não sendo possível verificar que seria despesa com instrução dedutivel. Logo, mantenho essa glosa. De igual forma deve ser mantida a glosa de despesas do Colégio Piracicaba, que foi parcial, no ano de 2001, haja vista que o documento comprobatório dessa parte, R$ 980,00, à fl. 250, também, apresentado com a peça impugnatária, não esclarece qual tipo de serviço escolar foi prestado e, de igual forma, não é possível verificar se atende ao disposto no art. 81 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) valor seria dedutivel como despesas instrução. Além disso, o pagamento teria sido feito a uma empresa, logo, a comprovação é feita mediante nota fiscal de prestação de serviços e não com uma declaração. Mantenho, pois, essas glosas. Do mérito — Despesas com plano de saúde - UNIMED Também devem ser mantidas as glosas de despesas da UNIMED, no ano de 2003, nos valores de R$ 1.295,21 e 620,91, fl. 202, cujos recibos/comprovantes de pagamento não foram trazidos aos autos. Do mérito — Despesas médicas A meu ver, no que tange ao imposto de renda das pessoas fisicas, a dedução e glosa de despesas médicas é uma das matérias mais dificeis de julgar no âmbito do contencioso administrativo. Cada caso é um caso. Há que verificar o conjunto probante reunido nos autos, as peculiaridades do contribuinte e as circunstâncias observadas no transcurso do processo. Nunca é demais lembrar que à luz do artigo 29 do Decreto 70.235 de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Processo n.° 13888.001067/2005-98 CCO /CO2 Acórdão n.° 102-48.265 Fls. II No que concerne à glosa das despesas relativas a serviços médicos com aplicação de multa de 75%, relativos aos anos de 2000 e 2001, das profissionais Sandra Pettan (R$ 5.280,00 e 5.000,00) e Juliana Manin (R$ 6.200), discriminados à fl. 2002, cujos recibos médicos foram apresentados junto a peça impugnatória, não cabe qualquer manifestação desse julgador, haja vista que tais glosas foram exonerada pela decisão de primeira instância. Resta apreciar, então, as seguintes glosas: - R$ 20.112,00 da "Psicóloga Autónoma" Rosangela Nicolletti no ano de 2000; - R$ 15.000,00 da "Cirurgiã Dentista" Adriana Pino Gusson, no ano de 2001; - R$ 12.660,00 da clinica (empresa) Pizzo Gusson Ltda, no ano de 2002; - R$5.004,00(ano 2001) e R$10.000,00(2002), da Psicóloga Tânia Marins Lima. Pois bem. É certo que as súmulas administrativas, considerando documentos tributariamente ineficazes, não fazem prova, por si só, que o contribuinte autuado incorreu na infração. A prova fiscal não é a Súmula, tampouco o Ato Declaratório do Delegado da Receita Federal, ambos são documentos de cunho formal Em verdade, a prova está nos elementos reunidos nos processos fiscais que embasaram tais súmulas, cabendo a fiscalização fazer o vínculo entre essas provas e a situação especifica do fiscalizado, configurando, assim, a ocorrência do ilícito tributário in casu. Logo, não se faz mesmo necessário que a fiscalização junte cópia do inteiro teor do processo que embasou a Súmula, mas repito: é imprescindível a lavratura de um termo fiscal circunstanciado que vincule as irregularidades atribuídas ao contribuinte às apurações realizadas naquele processo, e deixando expresso que aqueles autos estão a disposição do contribuinte. Tudo isso foi feito no presente processo, consoante asseverado no Termo de Constatação Fiscal, às fls. 197-202, do qual o contribuinte recebeu cópia. A meu ver, no que tange ao imposto de renda das pessoas físicas, a dedução e glosa de despesas médicas é uma das matérias mais difíceis de julgar no âmbito do contencioso administrativo. Cada caso é um caso. Há que verificar o conjunto probante reunido nos autos, as peculiaridades do contribuinte e as circunstâncias observadas no transcurso do processo. Nunca é demais lembrar que à luz do artigo 29 do Decreto 70.235 de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Repito: cada caso é um caso. Pois bem. Pela análise dos autos, verifica-se que o Dr. Jorge Luiz Angeli recebeu os seguintes rendimentos tributáveis de pessoas jurídicas — PJ, líquidos (rendimento bruto, subtraído do IR-Fonte e da Contribuição INSS), e de pessoas físicas - PF, relativos aos seus trabalhos como médico, bem assim pleiteou as seguintes despesas medicas (DM): Ano Rendimentos líquidos PJ (R$) Rendimentos PF (RS) Despesas Médicas -R$ 1999 125.454,70 (fls. 72-73) 2.880,00 40.297,68 2000 125.056,86 (fls. 107,108) 4.270,00 32.185,73 2001 138.467,10 (fls. 149-150) 3.778,00 39.611,07 2002 148.703,10 (fls. 23-24) 3.007,00 36.373,71 Totais 551.619,74 13.995,00 148.486,19 Processo o? 13888.001067/2005-98 CCOI/CO2 Acórdão o.• 102-48.265 Es. 12 Observe-se que o Sr. Jorge teria gastado quase 27% de seus recursos disponíveis nos 4 (anos) acima, com despesas médicas, sendo que apenas 3% desse rendimento foram obtidos com pessoas jurídicas. Os demais valores são relativos a rendimentos de pessoas jurídicas, logo, se realmente tivesse feito tais pagamentos aos seus colegas da área médica que lhe "prestaram serviços" o contribuinte fez saques em sua conta bancária, ou emitiu cheques nominais (o que seria mais provável, caso tivesse pagado pelos serviços). Assim, se desejasse fazer prova dos pagamentos, bastaria apresentar seus extratos bancários comprovando os saques e/ou cópia dos cheques, devidamente liquidados pelo banco. Todavia, nem isso o recorrente se dispôs a fazer. Frise-se: o fato de um contribuinte que presta serviços para pessoas jurídicas, a exemplo do ínclito recorrente, Dr. Jorge Luiz Angeli (médico), cujos rendimentos são depositados em conta bancária, não conseguir vincular pagamentos de despesas médicas aos seus saques bancários, é um indício veemente da irregularidade, sobretudo quando teria gastado quase 27% do que recebeu com o pagamento dessas despesas médicas. E mais. No que tange à glosa das despesas relativas aos serviços que teriam sido prestados pela Dra. Adriana Pizzo Gusson, cirurgiã dentista, bem assim sua clínica, nos anos de 2001 e 2002 (cujo valor total seria de R$ 27.660,00 - declaração à fl. 249), verifica-se que o recorrente, além de não fazer prova do saque dos recursos para realizar os pagamentos, não fez prova material da efetividade da prestação dos serviços, seja durante a auditoria, seja no contencioso. Ora, procedimentos dentários podem ser comprovados com radiografias e outros exames dessa natureza. Embora este Relator não seja cirurgião dentista ou médico, tem vivência bastante para saber que muitos dos procedimentos descritos nos "relatórios de trabalhos a executar" de fls. 265-268 necessitam de realização radiografias prévias e podem ser comprovados com radiografias posteriores. Máxima data vênia, parece-me que o ilustre representante do contribuinte articula seus argumentos desvinculado da verdade dos autos e da realidade exterior. Alie-se a isso o fato de a Dra. Adriana Pizzo Gusson tratar-se de uma profissional sumulada pela SRF, em face da emissão de documentos fiscais inidôneos conforme asseverado no termo fiscal de fls. 197-202. Enfim, estou convencido que o contribuinte "incluiu" tais despesas, inexistentes, para reduzir a base de cálculo do Imposto de Renda e obter restituições do imposto de renda, ao invés de pagar saldo de imposto no ajuste anual. O contribuinte poderia ao menos ter apresentado declarações de terceiros corroborando sua alegação de que recebeu a prestação dos serviços médicos, especificando datas, horários e locais. Não me parece crível que inexiste ao menos uma pessoa isenta e de boa-fé que possa confirmar os tratamentos dentários, fonoaudiólogos e sessões de terapia em questão. Porém, ao invés de apresentar documentos probatórios, o insigne representante da contribuinte busca defendê-la com retórica, máxima data vênia, absolutamente inócua, em face dos elementos dos autos. Não se trata aqui de mera presunção fiscal, haja vista que o ônus da prova é do contribuinte, quanto a comprovação da efetividade das deduções, nos termos do art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda, RIR199, que dispõe: Processo n.° 13888.001067/2005-98 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.265 Fls. 13 "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 39. § 1° Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 11, § 49. § 2° As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidos depois que o ato se tornar itrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei n°5.844. de 1943, art. I I, § 59. (.,.)" Portanto, as glosas de despesas médicas remanescentes devem ser integralmente mantidas. Da multa qualificada A apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio de 75% a 225%, nos termos do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de oficio, como é o caso. De qualquer forma, convém esclarecer, que o principio do não confisco insculpido na Constituição, em seu art. 150, IV, dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode fintar-se à aplicação da norma, baseada em juizo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. No caso presente a fiscalização aplicou a multa de oficio de 150% sobre parte da exigência por estar configurado o evidente intuito de fraude, nos termos do art. 44, inciso II da Lei 9.430 de 1996 c/c art. 71 a 73 da Lei 4.502/1964. Conforme já asseverado nesse voto, estou convencido da prática dolosa do contribuinte, quanto à utilização de despesas cujo pagamento não foi comprovado, além de não ter comprovado a efetividade da prestação dos serviços, tudo com o propósito de usufruir vantagem traduzida pela redução do montante do imposto devido na tributação da sua pessoa fisica, o que constitui evidente intuito de fraude, e justifica a aplicação da multa qualificada, mormente quando se trata de prática reiterada em vários anos (1999 a 2002). Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa, ACOLHER a preliminar de decadência do lançamento, relativa ao ano- calendário de 1999 (exercício de 2000) e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões— DF, em 01 de março de 2007. ANTONIO JO E P GA DE SOUZA Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13925.000059/2002-98
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - AUTUAÇÃO NA PESSOA JURÍDICA - VALORES TRIBUTADOS NA PESSOA FÍSICA - A tributação de valores já considerados na autuação da pessoa jurídica com fundamento em apuração de pagamento a beneficiário não identificado, elide a tributação na pessoa física. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONTAS CORRENTES DA MESMA PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - Os depósitos bancários resultantes de movimentação financeira entre contas correntes pertencentes ao mesmo contribuinte, não estão sujeitos à comprovação de origem, não devendo, portanto, compor a base de cálculo do imposto. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - ESTORNO DE VALORES - COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - O simples estorno de valores em conta do contribuinte não está sujeito á comprovação de origem e não deve compor a base de cálculo do imposto. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO RURAL - Os valores de depósitos bancários referentes liberação de financiamento rural, devidamente comprovados por documentação hábil e idônea, não devem ser objeto de tributação. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-19.521
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -')°n ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 13925.000059/2002-98 Recurso n° : 131.773— EX OFF/C/O Matéria IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : 4a TURMA/DRJ-CURITIBA — PR I nteressado(a) : LAÉRCIO BARROS Sessão de : 09 de setembro de 2003 Acórdão n° : 104-19.521 IRPF - AUTUAÇÃO NA PESSOA JURÍDICA - VALORES TRIBUTADOS NA PESSOA FÍSICA - A tributação de valores já considerados na autuação da pessoa jurídica com fundamento em apuração de pagamento a beneficiário não identificado, elide a tributação na pessoa física. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONTAS CORRENTES DA MESMA PESSOA FÍSICA — COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - Os depósitos bancários resultantes de movimentação financeira entre contas correntes pertencentes ao mesmo contribuinte, não estão sujeitos à comprovação de origem, não devendo, portanto, compor a base de cálculo do imposto. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA — ESTORNO DE VALORES - COMPROVAÇA0 DE ORIGEM - O simples estorno de valores em conta do contribuinte não está sujeito á comprovação de origem e não deve compor a base de cálculo do imposto. DEPÓSITOS BANCÁRIOS — LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO RURAL - Os valores de depósitos bancários referentes liberação de financiamento rural, devidamente comprovados por documentação hábil e idônea, não devem ser objeto de tributação. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .t° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000059/2002-98 Acórdão n°. : 104-19.521 .• , RE IS ALMEIDA EST* L PRESIDENTE EM EXERCÍCIO MCK- elL<A)-CPL Ch.lartt, O VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 06 NOV 2e53 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), MEIGAN SACK RODRIGUES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 2 L -.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA .É,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000059/2002-98 Acórdão n°. : 104-19.521 Recurso n° : 131.773— EX OFFICIO Recorrente : 48 TURMA/DRJ-CURITIBA/PR RELATÓRIO . Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias por LAÉRCIO BARROS, contribuinte sob a jurisdição fiscal da Delegacia da Receita Federal em Cascavel - PR, efetuou-se lançamento de ofício, por ter sido apurada infração referente a: Omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários, no período de janeiro a dezembro de 1998. A verificação, de acordo com o Termo, foi centralizada na movimentação financeira efetuada no ano calendário mencionado nas instituições financeiras ali mencionadas. Alerta a autoridade fiscalizadora para o fato de que o contribuinte mantinha duas inscrições no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda. Solicitou-se emissão de Requisição de Movimentação Financeira — RMF, I considerando-se presentes os requisitos legais, conforme preceitua o Decreto n° 3724 de 10/01/2001, art. 40, § 2° c/c art 30, inciso IV, regulador da Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001. 3 '''''' - .-"n;. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000059/2002-98 Acórdão n°. : 104-19.521 , Esclarece o fiscal autuante, que para o ano calendário de 1998, havia 1 declaração de rendimentos para o CPF 524.160.119-87. Assim sendo aglutinou-se á movimentação identificada para as duas inscrições considerando-se os rendimentos e 1 deduções já declaradas com recálculo do imposto de renda, remanescente, acréscimos legais e penalidades inerentes. A segunda inscrição foi então cancelada. Em impugnação de fls. 329 a 325, resumidamente alega: 1 — Duplicidade de valores considerados na autuação, dado que alguns já constam em relação à pessoa jurídica da qual o contribuinte figurava como sócio-gerente, Stella Comércio e Transportes Ltda., ocorrendo, portanto, 4 a Turma o chamado "bis in idem". 2— Não foram consideradas como tal, transferência de uma conta para outra. Relaciona os valores assim tratados. 3 — Discrimina os depósitos bancários que entende terem origem explicada pela própria denominação da operação financeira consignada no extrato correspondente, argumentando serem decorrentes de liberação de financiamento e de depósitos bloqueados. , , 4 — Especifica depósitos no valor de R$ 861.000,00 que diz tratar-se de 1 adiantamento de contrato de entrega de grãos realizados entre ele próprio e a empresa da Q )rj qual era sócio. Afirma que estão devidamente escriturados e já foram aceitos como verdadeiros no auto de infração relativo à pessoa jurídica. i 4 • - ''''' .' ..-.•: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000059/2002-98 Acórdão n°. : 104-19.521 I 5 — Sustenta que os depósitos, no montante de R$ 926.000,00 se referem a empresa da qual é sócio, sofrendo tributação de 35% quando da autuação da pessoa jurídica. 6 — Apresenta várias Notas Fiscais referentes à atividade agropecuária, representando origem no valor de R$ 361.380,01. 7 — Do mesmo modo quer justificar os depósitos bancários no valor de R$ 65.639,99, alegando tratar-se de financiamentos relacionados à atividade rural. 1 A Delegacia da Receita Federal de Julgamentos em Curitiba — PR, através de decisão da 4a Turma, por unanimidade de votos I — Considerou como não impugnada a matéria referente a imposto suplementar no valor de R$ 508.078,22, a multa de ofício equivalente a 75% e acréscimos legais correspondentes, a serem cobrados em processo apartado; ll — exonerou o imposto suplementar de R$ 316.512,90, multa de ofício de 75% e acréscimos legais. ( III — manteve parcialmente o lançamento impugnado, resultando na cobrança de imposto suplementar. Recorre de ofício quanto ao crédito exonerado. A fls. 598 consta informação no sentido de esclarecer que este processo foi 1 desdobrado em dois: 5 -:.:'.•' .':-'. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 • ,•-:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA , Processo n°. : 13925.000059/2002-98 Acórdão n°. : 104-19.521 - Processo com crédito não impugnado e crédito mantido, conforme demonstrativo de débito "A", folha 593, que deverá ser enviado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa da União, tendo em vista não ter havido interposição de recurso voluntário, no prazo regulamentar. - Processo com recurso de Ofício conforme demonstrativo de débito "B*, folha 594, para encaminhamento do Conselho de Contribuintes. Acrescenta-se ainda que o processo n° 13925.000060/2002-12, /representação fiscal para fins penais, foi desapensado para envio ao Ministério Público.t))). É o Relatório. , i , 1 6 '4 ik .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA :i,_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000059/2002-98 Acórdão n°. : 104-19.521 VOTO Conselheira VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade razão pela qual dele, conheço. Trata-se de recurso de ofício da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR, onde figura como autuado Laércio de Barros. A 4a Turma, por unanimidade de votos, exonerou imposto suplementar equivalente a R$ 316.512,90, mais multa de ofício de 75% e demais acréscimos legais. 1 1 A infração diz respeito a omissão de rendimentos provenientes de depósitos 1 bancários, valores creditados em conta de depósito ou de investimento, durante o ano calendário de 1998, mantidos em instituições financeiras a saber: Banco do Brasil S/A, Banco Banestado S/A e Banco Itaú S/A, cuja origem não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea. 1) Primeiramente o contribuinte alega que os depósitos relacionados no item Nty( 11.1 da impugnação, que somam o valor de R$ 271.000,00 referem-se a transações efetuadas entre suas contas correntes, fato este que elide a presunção legal de omissão de receitas (fls. 330 e 331). 7 - ..., - ---. .-,= MINISTÉRIO DA FAZENDA •_::* * .É. :4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000059/2002-98 Acórdão n°. : 104-19.521 De fato, ao se examinar os extratos de fls 38 a 209, verifica-se que há correspondência de valores entre os saques/compensação e os depósitos relacionados. Ressalta a autoridade de primeira instância, que as movimentações aparecem como cheque compensado e depósitos em cheque ou em dinheiro, não se caracterizando como movimentação entre contas do mesmo CPF. Porém verifica-se correspondência de datas e valores entre saques/compensação e os depósitos relacionados. Aduza-se que nos extratos fornecidos pelo Banco do Brasil, consta informação da instituição que efetuou a compensação; portanto, há de se entender que necessário se faz retirar da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 71.000,00 por tratar-se de movimentação entre contas do contribuinte sob exame. 2) Do mesmo modo, no item 11.11 da impugnação, afirma-se que os depósitos 1 que somam R$ 281.456,00 têm origem justificada, por se tratarem de liberação de financiamento, depósito bloqueado e financiamento rural. 1 1 De verificação em relação aos cheques bloqueados resulta que os valores depositados em cheques só eram considerados quando de sua compensação. Percebe-se também que a autoridade fiscal se preocupou, quanto ao fato de não comporem o demonstrativo de apuração, quando de seu depósito. Porém, os valores referentes à liberação de financiamento rural, respectivamente R$ 640,00 e R$ 2.816,00 no Banestado, devem ser excluídos. ‘(-/Do mesmo modo exclui-se os valores no total de R$ 175.000,00 relativos a financiamento do Banco do Brasil, em 05101, 29/01, 09/02, 26/06 e 14/08 por apresentarem estorno de igual valor nessas datas. 8 ,,,.'-- •. ...k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000059/2002-98 Acórdão n°. : 104-19.521 Do mesmo modo, por consistir em estorno, deve ser excluído também o valor de R$ 45.000,00 realizado em 02/07/1998. Concluindo, em relação ao item 11.11 da impugnação (fls. 331) há de se excluir em total de R$ 223.456,00, por se tratarem de valores que, como alega o contribuinte, por si próprios indicam a origem do crédito. 3) Em relação aos créditos relativos à conta de empréstimos, no exame da cópia do demonstrativo de apuração dos créditos lançados na empresa (fls. 350 e 351), fica comprovado que a maior parte dos depósitos relacionados a fls. 333 e 334, já foram tributados na empresa jurídica. Restam como não comprovados na autuação na pessoa jurídica, alguns dos depósitos mencionados na impugnação cuja soma equivale a R$ 656.500,00: R$ 6.000,00 em 06/01/1998 R$ 2.000,00 em 14/01/1998 R$ 4.000,00 em 15/01/1998 R$ 2.000,00 em 21/01/1998 R$ 8.000,00 em 22/01/1998 R$ 69.000,00 em 26/01/1998 R$ 30.000,00 em 26/01/1998 R$ 10.000,00 em 19/02/1998 1 R$ 25.000,00 em 27/02/1998 R$ 20.000,00 em 04/03/1998 R$ 11.000,00 em 17/03/1998 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA.• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;W5'.,:t•Y' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000059/2002-98 Acórdão n°. : 104-19.521 R$ 18.000,00 em 06/04/1998 R$ 5.000,00 em 07/04/1998 R$ 17.000,00 em 14/04/1998 Concluindo, foram excluídos da base de cálculo os seguintes valores: I — R$ 271.000,00 — resultado de movimentação entre contas-correntes do contribuinte. II — R$ 223.456,00 — correspondentes a valores estornados e ainda aqueles que correspondem a liberação de financiamento rural pelo Banestado. III — R$ 656.500,00 — referentes a valores já objeto de tributação na pessoa jurídica — Stella Comércio e Transportes Ltda. Efetuando-se os cálculos devidos, restaram exonerados R$ 316.512,90, referentes a imposto suplementar e R$ 237.384,67 equivalentes à multa de ofício e acréscimos legais. Estas são as razões pelas quais, o voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões — DF, em 09 de setembro de 2003 Uj.(A_ G•k-u21Je egkái.A.9-tsx•7> VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES io Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13956.000175/2002-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – SUSPENSÃO DA IMUNIDADE – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS/FATURAMENTO – DECORRÊNCIA – Sendo reconhecida a inaplicabilidade da suspensão da imunidade tributária de instituição de educação em relação ao IRPJ, da mesma forma, também incabível o lançamento de ofício decorrente da mesma suspensão, a título de Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, modalidade Faturamento.
Numero da decisão: 101-94.750
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA - APEC. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTON O GADELHA DIAS PRESIDE PAU e -41-13-E'n, or) CORTEZ RELAT• FORMALIZADO EM. 1 7 d\J 2044 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. PROCESSO N°. : 13956.000175/2002-40 ACÓRDÃO N°. : 101-94.750 Recurso n°. : 141.342 Recorrente : ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA - APEC RELATÓRIO ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA - APEC, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, por meio da petição de fls. 155/179, do Acórdão n° 4.415, de 29/08/2003, prolatado pela 3a Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR, fls. 137/151, que julgou procedente o crédito tributário constituído nos autos de infração a título de Contribuição para o PIS/PASEP, fls. 61. Trata-se de exigência fiscal decorrente do processo principal n° 13956.000178/2002-83, de IRPJ, no qual foi suspensa a imunidade tributária da interessada, com a exigência, além do imposto de renda, das contribuições decorrentes. A instituição impugnou a exigência, apresentando em síntese, os mesmos argumentos expendidos na defesa em relação ao processo de imposto de renda. 3a Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR, manteve a exigência, nos termos do acórdão acima referido, cuja ementa tem a seguinte redação: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PROCESSO DE SUSPENSÃO DE IMUNIDADE. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. INEXISTÊNCIA. Sendo a suspensão de imunidade, discutida em processo próprio, relativa a impostos, espécies tributárias diversas das contribuições sociais, não havendo relação de causa e efeito com a exigência da contribuição para o PIS, descabe a unificação de processos e o julgamento simultâneo das lides. (2 PROCESSO N°. : 13956.000175/2002-40 ACÓRDÃO N°. : 101-94.750 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RELATIVA A IMPOSTOS. INAPLICABILIDADE. É inaplicável às contribuições sociais e imunidade tributária a que se refere o art. 150, VI, "c", da CF de 1988, dado que essa é adstrita aos impostos. IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NÃO-APLICAÇÃO. Pelas atividades desempenhadas, as instituições de educação, ainda que sem fins lucrativos, não se confundem com as entidades beneficentes de Assistência social, não se lhes aplicando o beneficio constitucional a essas restrito. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Na fase recursal (fls. 155/179), a contribuinte reitera o pedido apresentado na impugnação. O recurso interposto no processo principal, protocolizado neste Conselho sob n° 138.261, foi julgado por esta Câmara, que decidiu, à unanimidade, dar provimento, conforme o Acórdão n° 101-94.609, prolatado na sessão realizada em 17 de junho de 2004. Às fls. 187, o despacho da DRF em Maringá - PR, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. / (:4 ( 3 PROCESSO N°. : 13956.000175/2002-40 ACÓRDÃO N°. : 101-94.750 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme visto do relatório, trata-se de recurso contra decisão da DRJ em Curitiba, que manteve a exigência fiscal constituída contra a recorrente. Mesmo sendo exigências de contribuições sociais, a competência para julgar o presente recurso voluntário recai sobre esta colenda Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme ficará demonstrado a seguir. Contra a instituição ora recorrente foi expedido o Ato Declaratório Executivo n° 47, de 20/05/2002, suspendendo-lhe a imunidade tributária, implicando na exigência do IRPJ, além da CSLL, do PIS e da COFINS, conforme os autos de infração que resultaram lavrados para cada uma das espécies tributárias, os quais, indevidamente passaram a compor quatro processos separados. Os motivos e fatos que ensejaram a suspensão da imunidade são os mesmos para todas as exigências, conforme circunstanciado no Termo de Verificação Fiscal que fundamentou o único ato suspensivo. De tal sorte, sendo induvidoso que o ato suspensivo deu conseqüência à lavratura dos quatro autos de infração, lavrados simultaneamente, deveriam as autuações compor um único processo de exigência fiscal, porém, como já citado, compuseram quatro processos separados. Explica-se: a sorte de cada auto de infração depende, necessariamente, do resultado do julgamento exarado no processo de cassação da imunidade. Todos os autos de infração existem tão-somente porque existe o mencionado ato declaratório. É inegável que sem o referido ato inexistiria qualquer Aauto de infração, seja de impostos ou contribuições sociais. 4 PROCESSO N°. : 13956.000175/2002-40 ACÓRDÃO N°. :101-94.750 Com efeito, todos os autos de infração deveriam compor um único processo porque os fatos que ensejaram a suspensão da imunidade são os mesmos tanto para o imposto quanto para as contribuições sociais, conforme circunstanciou o próprio autor de todo o procedimento fiscal. O próprio Termo de Verificação Fiscal, peça integrante do auto de infração sob exame, vincula esta exigência à suspensão da imunidade da recorrente, expressa no Ato Declaratório n° 47. A vinculação entre as exigências tributárias e a suspensão da imunidade da recorrente não se caracteriza como um fator isolado, pois a vinculação surge das próprias conclusões da Notificação referente à suspensão da imunidade, que encerra as diligências nos seguintes termos: "Diante de tudo o que foi exposto, considerando que a fiscalizada infringiu a legislação tributária, violando o instituto da IMUNIDADE previsto no art. 150, VI, 'c' da CF/88, conforme ficou demonstrado e provado ao longo deste trabalho, por medida de JUSTIÇA, propomos ao Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MARINGÁ — PR, nos termos dos artigos 14, § 1° da Lei n° 5.172/66 — CTN, 12, 13 e 14 da Lei n° 9.532/97, c/c o artigo 32 da Lei n° 9.430/96, segundo procedimentos normatizados pela IN SRF n° 113/98, a expedição do competente Ato Declara tório suspensivo do beneficio da IMUNIDADE da ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA — CNPJ: 75.517.151/0001-10 mantenedora da UNIPAR, nos anos-calendário 1997, 1998, 1999 e 2000, o que na ação fiscal que prossegue, implicará na tributação dos seus resultados como pessoa jurídica (sem os benefícios da imunidade), que serão apurados segundo as normas aplicáveis ao lucro real, presumido ou arbitrado, conforme o caso, relativamente a todos os anos-calendário em tela, além de se exigir as contribuições pertinentes (PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS, CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS E CONTRIB ÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL)." 5 PROCESSO N°. : 13956.000175/2002-40 ACÓRDÃO N°. : 101-94.750 Conforme se observa da citação no Termo de Verificação Fiscal há menção expressa à suspensão da imunidade como fator determinante das demais exigências fiscais: "dai a exigência da contribuição em referência". Logo, a vinculação da presente exigência tributária com a suspensão da imunidade é obrigatória e inafastável. Deve-se registrar que o § 9° do artigo 32 da Lei n° 9.430/96, determina que, em casos de lavratura de auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência do crédito tributário sejam reunidas em um único processo para serem decididos simultaneamente. A análise do referido artigo 32, deve ser realizada em conjunto e de forma sistemática. A e. Turma de Julgamento, ao analisar as impugnações da recorrente, deixa de mencionar o § 10, atendo-se, tão-somente, às determinações do § 9°, ao sustentar que a determinação alcançaria apenas impostos. Ainda que fosse insuficiente a argumentação de que o próprio Ato Declaratório vincula os processos dele resultantes, evidentemente, o argumento de que a conexão somente seria válida quando se tratasse de impostos não tem guarida por si próprio. O texto referido menciona a locução crédito tributário, não tendo em momento algum feito qualquer restrição ao § 10 do artigo 32, determina que: "os procedimentos estabelecidos neste artigo aplicam-se, também, às hipóteses de suspensão das isenções condicionadas." Finalmente, o tema resta definitivamente sacramentado, quanto à reunião dos processos para julgamento simultâneo, ao se analisar a recente Instrução Normativa SRF n° 456, de 05 de outubro de 2004, a qual reflete, com perfeição, o pensamento atual, ao dispor regras aplicáveis às instituições que aderirem ao Programa Universidade para todos e que sofram suspensão da imunidade. Assim dispõe o artigo 5°, §§ 9° e 10, verbis: 7, 6 (11 PROCESSO N°. : 13956.000175/2002-40 ACÓRDÃO N°. : 101-94.750 "Art. 50. Caso a instituição seja desvinculada do PRO UNI, a suspensão da isenção das contribuições e do imposto de que trata o art. 1° dar-se-á a partir da data da ocorrência da falta que ensejar a suspensão, alcançando todo o período de apuração do imposto e das contribuições. (--); § 8°. Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declara tório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente. § 9°. Os procedimentos estabelecidos neste artigo aplicam-se, também, às hipóteses de suspensão de isenções condicionadas, quando a entidade beneficiária estiver descumprindo as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência." Diante do exposto, é de se reconhecer que não há possibilidade de entendimento diferente daquele que é defendido pela recorrente, pois a legislação determina que os processos decorrentes de um mesmo ato sejam julgados em conjunto, ou seja, simultaneamente. Registre-se ainda, que a recorrente procedeu ao recolhimento para a contribuição para o PIS com base na folha de pagamento, sendo que a presente exigência impõe como base de cálculo para a citada contribuição a receita bruta, ou seja, o lançamento tributário na modalidade PIS/Faturamento, tendo em vista a suspensão da imunidade conforme detalhado no termo fiscal. Ora, como ficou decidido por esta Câmara, no processo n° 10835.001483/2001-90, Acórdão n° 101-94.609, de 17 de junho de 2004, não ocorreram as hipóteses previstas em lei para a suspensão da imunidade, razão pela qual a presente exação não deve ser mantida. Tendo em vista que as questões de mérito já foram apreciadas por esta Câmara em relação quanto à suspensão da imunidade pela inocorrência das irregularidades apontadas na peça fiscal, entendeu incabível a tributação do IRPJ. Assim, e coerentemente com o pronunciamento anterior do Colegiado, voto pelo provimento ao recurso, tendo em vista que, da mesma forma como foi decidid 7 PROCESSO N°. : 13956.000175/2002-40 ACÓRDÃO N°. : 101-94.750 no processo relativo à suspensão da imunidade, sendo, portanto, incabível a exigência do IRPJ, também o é a exigência relativa à contribuição para o PIS/PASEP. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. r Sala das Se/s4 - DF, em 22 de outubro de 2004 /1 h PAULO - • = ' Tcv ORTEZ/ / Í 77 v , 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13899.000960/98-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – AVISO DE COBRANÇA DE TRIBUTO JÁ DECLARADO PELA PESSOA JURÍDICA – INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO ANTE A FALTA DE ATO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO: A controvérsia no Processo Administrativo Fiscal inaugura-se com a impugnação do ato de lançamento feito por autoridade competente, no prazo determinado na lei. Mister a existência de auto de infração ou notificação fiscal dado que o crédito tributário anteriormente declarado pelos contribuintes através da DRPJ ou da DCTF somente pode ser objeto de revisão pela autoridade lançadora. Assim, não se toma conhecimento de recurso que verse sobre imposto e contribuições já declarados pelo contribuinte e sobre o qual a autoridade encarregada da eventual correção julgou o pedido de revisão do lançamento intempestivo.
Numero da decisão: 101-94.106
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Raul Pimentel
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Recorrida : DRJ em 04,YYLPt rt o-s/519 Sessão de : 26 de fevereiro de 2003 Acórdão n°. : 101-94.106 NORMAS ,OCESSUAIS — AVISO DE COBRANÇA DE TRIBUTO JÁ DECLARADO PELA PESSOA JURÍDICA — INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO ANTE A FALTA DE ATO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO: A controvérsia no Processo Administrativo Fiscal inaugura-se com a impugnação do ato de lançamento feito por autoridade competente, no prazo determinado na lei. Mister a existência de auto de infração ou notificação fiscal dado que o crédito tributário anteriormente declarado pelos contribuintes através da DRPJ ou da DCTF somente pode ser objeto de revisão pela autoridade lançadora. Assim, não se toma conhecimento de recurso que verse sobre imposto e contribuições já declarados pelo contribuinte e sobre o qual a autoridade encarregada da eventual correção julgou o pedido de revisão do lançamento intempestivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SHERWIN — WILLIANS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - - PE' - RODRIGUES • RESIDE E RAUL IMENTEL RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 ABR 2003 Processo n° : 13899.000960/98-87 2 Acórdão n°. : 101-94.106 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n° : 13899.000960/98-87 3 Acórdão n°. : 101-94.106 Recurso n°. : 129.289 Recorrente : SHERW1N — W1LLIANS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO SHERWIN — WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA., empresa estabelecida em Taboão da Serra-SP, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da J:3ceita Federal de Julgamento em Campinas-SP, através da qual teve indeferido seu pedido de revisão da cobrança do IRPJ pertinente aos meses de maio e junho de 1995. Sustenta a interessada em seu "Pedido de Revisão/Impugnação", fls. 01/10: Na declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-calendário de 1994, a empresa SUMARÉ INDÚSTRIA QUÍMICA S.A., no ajuste final de dezembro apurou imposto de renda a pagar de 1.632.892,08 UFIR. Em 31-05-95, a empresa providenciou o pagamento, recolhendo R$ 1.152.985,10, que corresponde as 1.632.892,08 UFIR atualizadas pela UFIR do 2° trimestre de 1995 de R$ 0,7061. Pagou, portanto, R$ 48.007,03 de correção monetária (variação de UFIR de 0,6767 para 0,7-61). Posteriormente, percebeu que havia aplicado indevidamente a indexação sobre a quota única do IRPJ, tendo em conta que a Medida Provisória n° 1.027/95 — DOU 21-06-95 (Reedição da Medida Provisória n° 542/94) tinha suspendido essa atualização . Essa suspensão tornou-se definitiva com a conversão da aludida Medida Provisória na Lei n° 9.069/95, conforme dispõem o caput e o § 1° de seu artigo 36, assim redigidos: ... Constatando o pagamento indevido, estribada no artigo 66 da Lei n° 8.383/91 e Instrução Normativa SRF n° 67/92, compensou o indébito nos recolhimentos das estimativas de maio a julho de 1995, mediante os seguintes cálculos: ... Processo n° : 13899.000960/98-87 4 Acórdão n°. : 101-94.106 Os dois DARFs que acompanham o citado aviso de cobrança exigem valores idênticos aos compensados, o que leva a crer que essa compensação, indiretamente, foi recusada. Com efeito, sem que tenha havido o indeferimento da referida compensação, com vencimento marcado para 30-11-98, foram encaminhados para a sede da incorporadora — SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRTIA E COMERCIO LTDA, dois DARF emitidos em nome da empresa incorporada — SUMARÉ INDÚSTRIA QUIMICA S/A., cobrando diferença de IRPJ de R$ 16.002,34 e R$ 17.142,30, correspondentes aos períodos de apuração de maio e junho de 1995, respectivamente.LTDA. Sustenta, a seguir, que a cobrança não pode prosperar porque fora emitida contra empresa já extinta, ou porque, se as diferenças cobradas tiveram origem na recusa da compensação, ela estaria ignorando uma compensação legitimamente ultimada pela empresa; que cabe à autoridade administrativa o controle da legalidade se seus atos, uma vez praticado em desconformidade com a ordem jurídica, eis que cobrando imposto de empresa extinta e decorrente de compensação legalmente assegurada ao contribuinte, inclusive, com supressão de instância, uma vez que um simples aviso de cobrança estaria obstando oferecimento de impugnação. Neste contexto, insiste em afirmar que a revisão do ato compete à unidade fiscal que o expediu. Examinando a questão levantada pelo contribuinte, assim se manifesta o Delegado da Receita Federal em Taboão da Serra-SP, em sua Decisão DRF/TSA n° 13899-085, de 24-11-2000, às fls. 69/73, ao considerar intempestiva a impugnação e ao não rever o lançamento: "Inicialmente cumpre informar que este processo é uma solicitação de Revisão de Lançamento, pois o Ato Declaratório Normativo n° 15, de 12-07-96, informa que expirado o prazo para a impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. N- V\-"\ Processo n° : 13899.000960/98-87 5 Acórdão n°. : 101-94.106 A base de toda a explanação da contribuinte é a possibilidade de enquadramento, do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas-IRPJ, do exercício de 1995, no disposto no parágrafo 1° do artigo 36, da Lei n° 9.069/95 (reedição da MP 542, de 30-06-94, que dispõe: "Art. 36 — A partir de 1° de julho de 1994, ficará interrompida, até 31 de dezembro de 1994, a aplicação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, exclusivamente para efeito de atualização de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais, desde que os respectivos créditos sejam pagos nos prazos originais previstos na legislação § 1° - No caso de tributos e contribuições apurados em declaração cie rendimentos, a interrupção da UFIR abrangerá o período compreendido entre a data de encerramento do período de apuração e a data do vencimento" A Coordenação Geral do Sistema de Tributação, através da Nota COSIT/Assessoria n° 198, de 30-06-94, e dos Atos Declaratórios Normativos COSIT n°s 40 e 41(04-07-94, DOU 06-07- 94), manifestou-se a respeito da matéria. A leitura destes diplomas permite inferir que a regra de desindexação aplicava-se somente às quotas do imposto de renda de pessoa física apurado na Declaração de Ajuste relativa ao ano-calendário de 1993, vencíveis a partir de junho de 1994, desde que pagas até o respectivo vencimento. O caput de 'aeLigo supratranscrito fixou o lapso temporal de seis meses (01-07 a 31-12-94) de interrupção da aplicação da UFIR. O parágrafo 10 não poderia ter estabelecido esta interrupção para tributos e contribuições apurados em declarações de rendimentos referentes aos fatos geradores ocorridos entre 01-01-94 a 31-12-94, pois teria criado inovação em relação ao artigo ao qual se refere. Esse dispositivo legal também não se refere à Declaração de Rendimentos de Pessoas Jurídicas do exercício de 1994, tendo em vista que os prazos para recolhimento dos tributos e contribuições devidos já haviam vencido quando da edição da MP 542/94 (30-06- 94). Estas constatações podem ser melhor embasadas através da análise de alguns pontos tratados na Nota COSIT/Assessoria n° 198: "3 — As quotas do Imposto de Renda Pessoa Física estarão sujeitas à atualização da UFIR após a implantação do REAL? Não, se pagas até o respectivo vencimento. A regra de desindexação também é aplicável aos créditos tributários que tenham sido apurados na declaração de ajuste anual da pessoa Processo n° : 13899.000960/98-87 6 Acórdão n°. : 101-94.106 física. Cumpre observar que as referidas quotas deverão estar atualizadas até 10 de julho de 1994. (grifos do original) 7 — A norma contida no art. 34 da MP n° 542, de 30 de junho de 1994, relativa à desindexação de tributos pagos no vencimento ?,plica-se aos tributos e contribuições cujos fatos geradores ocorreram até o dia 30 de junho de 1994 e os respectivos vencimentos ocorram a partir de 10 de julho de 1994? Sim, desde que pagos até o vencimento. A norma trata somente de pagamento dos tributos ou contribuições, dispondo sobre a não-indexação dos mesmos entre a data da apuração e a de vencimento, se o pagamento for feito até esta última data. Não há, portanto, que se cogitar de retroatividade, já que não foram modificadas as normas vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores e da determinação dos créditos tributários. Todavia, cumpre observar que os referidos tributos e contribuições deverão estar atualizados até 1° de julho de 1994. (grifos do original) Segundo a referida Nota não há que se falar em retroatividade, já que não foram modificadas as normas vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores e da determinação dos créditos tributários. Portanto, a norma em questão não se aplica, em absoluto, aos tributos e contribuições apurados na DRPJ do exercício de 1995, ano-calendário de 1994. As pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento por estimativa do IRPJ e da CSLL devidos mensalmente em 1994, de acordo com o MAJUR Lucro Real 1995, página 09, recolheriam as diferenças positivas apuradas na declaração de rendimentos em quota única, Os valores quantificados em UFIR, seriam convertidos em reais com base no valor desse indexador no mês do recolhimento. Essas diferenças, portanto, seriam recolhidas até 31-05-95 (Portaria MF n° 146, de 19-04-95), transformadas em padrão monetário nacional de acordo com a expressão da UFIR no mês de maio de 1995 (R$ 0,7061), a qual foi fixada para o 2° trimestre daquele ano. O fundamento da determinação contida no MAJUR/95, item 7.1.2, a, é o comando do artigo 5° da Lei n°8.981/95: "Art. 5° - Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos fatos geradores ocorrerem até 31 de dezembro de 1994, inclusive os que foram objetos de parcelamento, expressos em quantidade de UFIR, serão .2 Processo n° : 13899.000960198-87 7 Acórdão n°. : 101-94.106 reconvertidos para Real com base no valor desta fixado para o trimestre do pagamento." Diante do exposto, está caracterizada a incorreção do entendimento da contribuinte recolher os tributos apurados na DIRPJ/95, utilizando o valor da UFIR fixado no encerramento do período de apuração. Como a requerente recolheu de forma indexada, de acordo com o artigo 5° da Lei n° 8.981/95, nada há de crédito para que sejam efetuadas as compensações pleiteadas. Dessa forma, a pessoa jurídica optante pelo pagamento por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, devido mensalmente em 1994, deveria recolher a diferença positiva apurada na deciar.',ção de rendimentos de 1995, quantificada em UFIR, em quota única, até a data fixada para aa entrega da dita declaração, ou seja, 31 de maio de 1995, convertida em reais com base no valor da UFIR vigente no trimestre do recolhimento. Por todo o exposto proponho a NÃO REVISÃO DE LANÇAMENTO." A contribuinte protocolizou petitório endereçado ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas, manifestando inconformismo com a decisão da DRF em Taboão da Serra, às fls. 78/86, tendo aquela autoridade, através do Despacho de fls. 93, admitido tratar-se de cobrança relativa a débito de lançamento normal/Contribuição Social declarada, e, portanto, de cobrança amigável, não havendo, pois, que se falar em litígio, por falta de objeto e, como tal, matéria alheia ao processo administrativo fiscal, assim se manifestando em seus Consideranda: CONSIDERANDO que nos termos do art. 2° da Portaria n° 4.980/94, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar os processos administrativos, nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (o litígio); CONSIDE:-. .D0 que o litígio só surge quando há pretensões contraditórias, ou seja, quando o contribuinte manifesta a sua inconformidade contra um lançamento exteriorizado em Auto de Infração ou Notificação de lançamento expedidos pela autoridade tributária competente, tudo na conformidade do Decreto n° 70.235/72; CONSIDERANDO que, não havendo, pois, sido instaurado litígio, inexiste qualquer fato a ser apreciado por esta Delegacia de (o Processo n° : 13899.000960198-87 8 Acórdão n°. : 101-94.106 Julgamento, resumindo-se a matéria à insuficiência de recolhimento, ou seja, cobrança, de exclusiva alçada da DRF jurisdicionante; CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta, encaminhe-se o feito ao SOART/DRF TABOÃO DA SERRA para as providências de sua alçada, tendentes à cobrança do débito declarado/notificado." Novo petitório ás tis. 105/108, no qual a interessada formula "pedido de revisão", do Despacho daquela autoridade, sustentando tratar-se de compensação de IRPJ recolhido a maior e não de valores vinculados à CSLL; que a impugnação não fora recebida porque se entendeu que o assunto tinha relação com Aviso de Cobrança, que efetivamente não é matéria de competência da DRFJ, acreditando que sua petição não fora inteiramente examinada pois em seu item "2" fora esclarecido que "a matéria controvertida corresponde à compensação de saldo de IRPJ"; que, dessa forma, aquele item da impugnação não fora levado em conta na formação de juízo sobre o não cabimento da impugnação tempestivamente apresentada, restando, então, caracterizada a "omissão do despacho ora questionado. Decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas, às fls. 171/172, na qual se colhe: " O Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001, dispõe no seu artigo 127, inciso XXVI que compete à Dicat, ao Secar e à Sacat das DRF "apreciar solicitação de retificação de lançamento e manifestação do contribuinte em relação a avisos de cobrança". O mesmo regimento, quanto às DRJ, dispõe no seu art 203, inciso I, que compete às DRJ: 'julgar, em primeira instância, após instaurado o litígio, processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive os decorrentes de vistoria aduaneira, e de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e Delegados da Receita Federal em processos administrativos relativos ao reconhecimento de direito creditório, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições administradas pela DRF." Como bem se vê, falece às DRJ competência para apreciar quaisquer matérias relativas à cobrança, independentemente da origem do débito reclamado pela União. E, em que pese o protesto Processo n° : 13899.000960/98-87 9 Acórdão n°. : 101-94.106 da contribuinte, o caso destes autos trata, sim, de cobrança de débito de tributo declarado e não de "compensação de saldo de IR13,1". No mais, a contribuinte já foi atendida no pleito de apreciação de seus argumentos pela autoridade competente, que proferiu a Decisão DRF/TSA n° 13899/085, de 24-11-2000 (fls. 69/73). Merece registro também o fato de a contribuinte, embora vinculados à Caixa Econômica Federal, ter efetivado os recolhimentos dos valores cobrados e nas datas de vencimento indicadas no aviso de cobrança. CONCLUSÃO: Face ao exposto, INDEFIRO a solicitação por se tratar de matéria não suj3ita à apreciação desta autoridade julgadora." Segue-se ás fls. 175/185 o tempestivo Recurso para este Conselho, lido integralmente em Plenário. É o Relatório Processo n° : 13899.000960/98-87 10 Acórdão n°. . 101-94.106 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Como vimos da Willra do relatório, trata-se cobrança de débito do imposto de renda sujeito ao regime de estimativa, pertinente aos meses de maio e junho de 1995, feita através de "Aviso de Cobrança". Não concordando com a exigência, a contribuinte peticionou junto ao Delegado da Receita Federal de Taboão da Serra-SP, sustentado nada dever ao fisco, eis que compensara os recolhimentos do IRPJ daqueles meses com crédito do imposto decorrente de pagamento do tributo feito a maior por ocasião do vencimento da quota única do imposto apurado na declaração de ajuste de 1995, ano de 1994, tendo em vista que aquela quota fora recolhida indexada pela UFIR, quando, pela forma prevista no artigo 36 da Lei n° 9.069/95, deveria ser paga desindexada. A questão encontra-se centrada no fato de que o Delegado da Receita Federal, a quem foi dirigido o pedido de revisão, no qual o contribuinte esclareceu que o débito cobrado no "Aviso de Cobrança" fora liquidado por compensação, considerou o pedido intempestivo, aduzindo que o Ato Declaratório Normativo n° 15, de 12-07-96, informa que, expirado o prazo para a impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade como preliminar, indeferindo-o, ainda, quanto ao mérito, não pela alegada compensação tributária, mas pela inexistência de crédito compensável, como justifica nos seus fundamentos. Por sua vez, autoridade julgadora de primeiro grau, a quem foi endereçado pedido de revisão do ato indeferitório proferido pelo Delegado da Processo n° : 13899.000960/98-87 11 Acórdão n°. : 101-94.106 Receita Federal em Taboão da Serra, entendeu não haver contraditório suscetível de julgamento naquela instância, uma vez que se tratava de aviso de cobrança relativo a débito proveniente de !J:,,içamento normal do tributos já declarados pelo contribuinte e em face da não existência de Auto de Infração ou Notificação de Lançamento expedidos de conformidade com as normas contidas no PAF. (arts. 90 a 11 do Dec. N° 70.235/72) De fato, a controvérsia no Processo Administrativo Fiscal inaugura-se com a impugnação do sujeito passivo, no prazo de lei, contra o ato de lançamento regularmente constituído por autoridade competente (art 14 e 15 do Dec. N° 70.235/72). Mister a existência de auto de infração ou notificação fiscal para o lançamento, dado que aqueles provenientes de crédito tributário já declarado pelos contribuintes através da DRPJ ou da DCTF não podem ser relançados de ofício (Nota Conjunta COSIT-COFIS/COSAR n° 535, de 23 de dezembro de 1997) podendo, entretanto, ser revistos de ofício pela autoridade lançadora, no exercício de sua competência, por sua iniciativa ou a pedido da parte, quando a exigência é feita sem amparo na legislação ou em razão de fato novo, não conhecido por ocasião de sua formalização, nada se modificando no presente processo em razão disso. Assim, não se toma conhecimento de recurso que verse sobre imposto e contribuições já declarados e sobre os quais a autoridade encarregada da eventual revisão, mesmo examinando as razões apresentadas pela contribuinte, negando-lhe acolhida, julgou o pleito intempestivo. Ante o exposto, deixo de tomar conhecimento do presente recurso, pela inexistência de controvérsia. Brasília-DF, 26 de fevereiro-de 2003 - 11P- _ —RAUL "IMENTELTRelator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13889.000008/00-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n° 1.110 em 31/08/95 — p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso a que se dá provimento, com retorno do processo a DRJ para exame do pedido.
Numero da decisão: 301-31.878
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retorno do processo a DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho votaram pela conclusão.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou • com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n° 1.110 em 31/08/95 — p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso a que se dá provimento, com retorno do processo a DRJ para exame do pedido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho • de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retomo do processo a DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho votaram pela conclusão. OTACÍLIO D • CARTAXO Presidente Formalizado em: 2 3 AGO 2005 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes. Processo a° : 13889.000008/00-43 Acórdão n° : 301-31.878 RELATÓRIO Trata-se de pedido protocolado junto a DRF/Limeira-SP, em 30/12/99 (fl. 01/02), para restituição/compensação de indébito tributário oriundo da declaração de inconstitucionalidade pelo STF (RE 150.764-1/PE, DJU de 20/04/93) relativo à majoração que excedeu 0,5% da alíquota de Finsocial, referente ao período de nov/89 a fev/92, conforme planilha (fls. 03/04) e DARFs (fls. 07/24), no valor de R$ 17.757,78, com fulcro nos arts. 10 do RECOFIS aprovado pelo Dec. 92.698/86 e 73/74 da Lei n°9.430/96 no que concerne à restituição e art. 63 da Lei n°8.383/91, no art. 170 do CTN, normatizado pelo Dec. 2.138/97 e nas IN/SRF ifs 21, 32 e 73/97. • O despacho decisório DRF/SASIT/Limeira n° 237/00 (fl. 33) indeferiu o pleito da contribuinte com fulcro no AD/SRF n° 96/99 (arts. 165-1, 168-1 e 156-1, CTN) sob a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição, posto que decorridos mais de cinco anos entre as datas de pedido 30/12/99 e o último pagamento 09/12/92. Manifestando a sua inconformidade com o despacho exarado à fl. 89, alega a improcedência do feito com base no AD/SRF n° 96/99 (fls. 96/101), argüindo sucintamente sobre a improcedência do indeferimento do pleito de restituição/compensação fundamentado de acordo com a legislação em vigor mencionada às fls. 01/02, com marco inicial da contagem do prazo prescricional sob a referência da MP n° 1.110/95, estendendo-se o lapso temporal a 10 anos, além da jurisprudência contida nos acórdãos n°105-10863/96, 108-03538/96. A Decisão DRURPO n° 6.335, de 28/09/04 (fls. 45/50), prolatou o acórdão que indeferiu a solicitação formulada pela impugnante, sob os argumentos • contidos na ementa adiante transcrita: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. O prazo de repetição de indébitos tributários é de cinco anos contados da data do recolhimento. JULGAMENTO. VINCULA ÇÃO. A autoridade julgadora de primeira instância está vinculada ao entendimento da SRF, expresso em atos tributários, e aos pareceres da PGFN aprovados pelo Ministro da Fazenda. INDÉBITO. COMPROVAÇÃO. A comprovação dos créditos incumbe ao contribuinte, por meio de prova documental apresentada na impugnação. Solicitação indeferida." 2 I )1 Processo n° : 13889.000008/00-43 Acórdão n° ' : 301-31.878 O voto condutor analisa o pleito sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, para afirmar que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para repetição do indébito é a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento. Acrescenta, no entanto, que no caso de tributo ou contribuição sujeito a lançamento por homologação, no qual se enquadra o Finsocial, que a data que deve ser admitida como a da extinção do crédito tributário é a data do pagamento antecipado e da homologação do referido pagamento, nos termos do art. 156-V11 do CTN, que estabelece que "extinguem o crédito tributário: o pagamento antecipado e a homologação do lançament, nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1° e 4°, para consubstanciada em citação de Estevão Horvath vaticinar que a condição resolutiva contida no § 1° do art. 150 permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera o diferimento dessa eficácia, ou seja, a condição resolutória de ulterior homologação não tem o condão de transferir para a data de sua ocorrência a extinção do crédito tributário. Menciona os entendimentos contidos no Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, no AD/SRF n° 96/99, além da Portaria MF n°258/01 e o arts. 67 § 4 °, da Lei n° 9.532/97 e 16 do Dec. 70.235/72, relativamente à ausência da prova documental do indébito pleiteado. Notificada da decisão de primeira instância mediante aposição de assinatura em Aviso de Recebimento — AR, em 29/11/04 (fl. 53), a postulante avia o seu recurso voluntário em 03/12/04 (fls. 54/), portanto, tempestivamente, reiterando os termos contidos na exordial, sem trazer aos autos matéria nova ou superveniente, entretanto, mencionando diversos julgados da três Câmaras em favor de sua tese. É o relatório. 111 3 Processo n° : 13889.000008/00-43 Acórdão n° : 301-31.878 VOTO Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório do contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da alíquota do F1NSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n° 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de • primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). • Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional e ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do F1NSOCIAL pelo • STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo em relação à prescrição. Mediante esse raciocínio materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (art. 174 do CTN), dispor do lapso temporal de cinco anos para 4 Processo n° : 13889.000008/00-43 Acórdão n° : 301-31.878 promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo decadencial matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em AD1N; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n° 1.110/95, art. 17— III, DOU, de 31/08/95 — p. 013397, foi • o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os trs 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n° 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n° 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofms, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento, não havendo como prosperar o intento do pleito formulado pela PFN. • Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, dar-lhe provimento para seja reformada a decisão a quo, no que concerne ao marco inicial da contagem do prazo prescricional, devendo os autos ser remetidos à origem para o exame do pedido. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2005 OTACÍLIO DANTA A • TAXO - Relator Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13897.000147/2001-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES.VEDAÇÕES. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVE.LIQUIDEZ E CERTEZA. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31971
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13897.000147/2001-93 Recurso n° : 129.167 Acórdão n° : 301-31.971 Sessão de : 07 de julho de 2005 Recorrente(s) : JAMATTO MODAS INFANTIS LTDA.-ME Recorrida : DRJ — CAMPINAS/SP SIMPLES.VEDAÇÕES. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; DÉBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVE. LIQUIDEZ E • CERTEZA A divida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. RECURSO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. klet\ I tOTACÍLIO DA ••".: ARTAXO Presidente / r VALM • • FON A 21 ENɱES Relatei- • Formalizado em: ' 2 7 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Henrique Klaser Filho Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. mas/1 Processo n° : 13897.000147/2001-93 Acórdão n° : 301-31.971 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Trata o processo de Solicitação de Revisão de Exclusão da Opção pelo Simples em função da expedição do Ato Declaratório n.° 358.164/00, relativo à comunicação de exclusão da sistemática do Simples, em virtude de pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN (fl. 04/05). 2. Alegara a contribuinte que os débitos haviam sido • regularizados. 3. Tal pleito foi indeferido pela DRF, sob a fundamentação de que existiam débitos inscritos na PGFN em nome do sócio Hissao Jamatto, não tendo sido apresentado documentos que pudessem comprovar qualquer regularização (fl. 03). 4. Comunicada do indeferimento em 23/03/2001, a contribuinte impugnou o despacho denegatório em 06/04/2001 (fl.01), argumentando que a Certidão quanto a Dívida Ativa da União não foi apresentada devido ao fato da sua dívida não estar regularizada, porém não é devida, estando em aberto no sistema, impedindo a emissão da certidão, devido a falta de despacho do procurador seccional de Osasco.Requer, portanto, a reforma da decisão na SRS, de tal forma que permaneça naquele sistema." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: • "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: Débito inscrito em Dívida Ativa. Opção. As pessoas jurídicas com débitos inscritos em Dívida Ativa da União, em nome próprio ou de seus sócios, cuja exigibilidade não esteja suspensa, estão vedadas de optar peloSimples. Solicitação Indeferida" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 34, alegando que: 2 • Processo n° : 13897.000147/2001-93 Acórdão n° : 301-31.971 • A Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa referente à pessoa do ex-sócio sr. 1-IISSA0 JAMATTO não pode ser emitida pela PGFN por existir débito em seu nome indevido, tendo sido formalizado processo administrativo, cujo número cita, para proceder à análise dos pagamentos e em seguida a extinção da cobrança, mas o débito inscrito na PGFN deve ser discutido no âmbito da SRF Osasco por ter sido efetuado anterior à data de inscrição em Divida Ativa; • O débito referido é relativo ao parcelamento do imposto de renda pessoa fisica com código de receita incorreto, conforme consta do processo citado e das cópias em anexo; • requer o cancelamento dos lançamentos indevidos e a atualização cadastral. É o relatório. • • 3 Processo n° : 13897.000147/2001-93 Acórdão n° : 301-31.971 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Conforme demonstrativo anexo ao Comunicado enviado à recorrente — à fl. 04 e 05 — pela Secretaria da Receita Federal, a recorrente foi excluída do SIMPLES por conta de duas inscrições em Dívida Ativa de responsabilidade do seu sócio HISSAO JAMATTO, nos termos do que dispõe a Lei 9.317/96, que , em seu artigo 9, determina tal providência, artigo que transcrevemos, a seguir, in verbis: • "Art. 9°: Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.-.) XV!- cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Até a data de apresentação do recurso, a recorrente não logrou demonstrar que o débito que motivou a sua exclusão fosse improcedente ou estivesse com a sua exigibilidade suspensa é época da sua exclusão; ao contrário, em sua petição reafirma a existência de tal inscrição na Dívida Ativa, tentando levantar aspectos concernentes à liquidez e certeza de tal débito, juntando aos autos uma Certidão Positiva, expedida pela Fazenda Nacional, datada de 30 de outubro de 2003, ou seja, quase três anos após a expedição do comunicado que lhe foi feito pelo Fisco sobre as referidas pendências ( fl. 04 e 05, em 03 de novembro de 2000). IP Por outro lado, a inscrição em Dívida Ativa goza de privilégio quanto à presunção de liquidez e certeza, nos termos do artigo 204 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 204. A divida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e • pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite." Em que pese a referida presunção ser relativa, não se insere na competência deste Colegiado a apreciação de tal aspecto legal. 4 • Processo n° : 13897.000147/2001-93 Acórdão n° : 301-31.971 Interessa-nos, objetivamente, o que dispõe a Lei que instituiu o regime do SIMPLES, que, de maneira extremamente simples, determina a exclusão do optante que se encontre na hipótese de que tratam os autos. Nesta linha de raciocínio, está devidamente comprovado nos autos e admitido pela própria recorrente, a ocorrência da situação excludente. Diante do exposto, sem maiores delongas, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005 VALMst, - • -‘11 E MENEZES - Relator 411 5 Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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4725965 #
Numero do processo: 13963.000107/94-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso Voluntário deve ser interposto nos trinta dias seguintes ao da intimação do julgamento (artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72), importando a desobediência a tal prazo na perempção do ato recursal. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 201-72298
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T10:47:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T10:47:12Z; Last-Modified: 2010-01-30T10:47:12Z; dcterms:modified: 2010-01-30T10:47:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T10:47:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T10:47:12Z; meta:save-date: 2010-01-30T10:47:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T10:47:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T10:47:12Z; created: 2010-01-30T10:47:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T10:47:12Z; pdf:charsPerPage: 1152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T10:47:12Z | Conteúdo => PUBLV:ADO NO 0_ O. U. I" .7 3 2 .9 De 22..1...D. ....... / m S. C Py!MC tà MINISTÉRIO DA FAZENDA DWOrif . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N::01•£"'t),' • Processo : 13963.000107/94-48 Acórdão : 201-72.298 Sessão : 08 de dezembro de 1998 Recurso : 101.643 Recorrente : BPM PRÉ-MOLDADOS LTDA Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZOS - PEREMPÇÃO — O i recurso Voluntário deve ser interposto nos trinta dias seguintes ao da intimação i do julgamento (artigo 33 do Decreto n° 70.235/72), importando a desobediência a tal prazo na perempção do ato recursal. Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BPM PRÉ-MOLDADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessões em 08 de dezembro de 1998 ' Luiza :dr . te de Moraes Preside2, Mre i Rogério i.i .o yer Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Gcber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. 1 lar/mas-fclb 1 i 1 411-1 '<k» MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘Z2e:% Processo : 13963.000107/94-48 Acórdão : 201-72.298 Recurso : 101.643 Recorrente : BPM PRÉ-MOLDADOS LTDA RELATÓRIO Contra o contribuinte foi auto de infração por falta de recolhimento do PIS, com fulcro na Lei Complementar n° 07/70 e nos Decretos-Leis nes 2.445 e 2.449/88, acrescidos de juros e multa, com base na Lei Complementar n° 07/70 e Decretos-Leis Ws 2.445 e 2.449/88. Em sua impugnação, a contribuinte alude a inconstitucionalidade do PIS, calcado nos decretos-lei mencionados, bem como alude a inaplicabilidade de TRD como indexador ou taxa de juros. Na decisão recorrida, o julgador monocratico mantém a autuação com base no argumento da incapacidade da autoridade administrativo para decidir sobre matéria constitucional. De fls. 67 Termo de Perempção. De fls. 68 o presente Recurso Voluntário, onde a contribuinte expende as mesmas razões da impugnação. É o relatório. 2 • ... ...1.,Y.IL MINISTÉRIO DA FAZENDA '4.4t:":".n2ig SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +,::vM35... Processo : 13963.000107/94-48 Acórdão : 201-72.298 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Verifico a existência de termo de perempção relativo ao recurso voluntário interposto. De fato, consta do AR que acompanhou a intimação do decisum recorrido a data de recepção de 19 de setembro de 1994, uma segunda-feira. Já o ato recursal foi recepcionado em 20 de outubro de 1994, unta quinta-feira. Na contagem ininterrupta do lapso temporal, constato ter sido protocolado o recurso no trigésimo primeiro dia, portanto fora do prazo estabelecido no capa do artigo 33 do Decreto n°70.235/72. No entanto, face à peculiaridade da matéria, por ter sido calcado o auto nos Decretos-lei d's 2.445 e 2.449/88, cabe a cautela da autoridade lançadora quanto ao comando insculpido no Decreto n° 2.194/97, que atribuiu competência ao Secretário da Receita Federal para determinar a não constituição e revisão de oficio de créditos tributários, calcados nos malsinados decretos-lei, exercida nos termos da IN SRF 31/97. Face ao exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário face á sua perempção. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1998 ttnROGÉRIO GUSTAV aRE ER . 1_2-- 3

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