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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4757955 #
Numero do processo: 13727.000435/2003-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13568
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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CCO2/CO3 ns. 138 4;24 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni? Ur, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''42 .,14f1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13727.000435/2003-61 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 0 - Recurso n° 138.959 Voluntário Brasilia / Matéria COFINS Acórdão n° 203-13.568 Wando Eust uio Ferreira Mai Si, •Q1 776 Sessão de 06 de novembro de 2008 Recorrente INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS SAPUCAIENSE LTDA. Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO II/RF ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/12/1993 a 30/04/1994, 01/10/1995 a 31/10/1995, 01/02/1996 a 31/12/1996 NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS - REVELIA Desconhece-se do recurso voluntário interposto intempestivamente. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, não conhecer do recurso por ser intempestivo. Vencid onselhein ric ora s de ro e Silva. LSON MA E O ROSENBURG FILHO Presidente / JOSÉ ADÃOár • 1140 DE MORAISr d/Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. n Processo n°13727.000435/2003-61 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.568 Fls. 139 Relatório Contra a recorrente acima, foi lavrado o auto de infração às fls. 93/101, exigindo-lhe crédito tributário, no montante de R$ 82.920,31 (oitenta e dois mil novecentos e vinte reais e trinta e um centavos), referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins devida sobre os fatos geradores dos períodos mensais de competência de dezembro de 1993 a abril de 1994, outubro de 1995 e fevereiro de 1996 a dezembro de 1996. O lançamento originou da falta de recolhimento das parcelas devidas naqueles períodos mensais de competência. Cientificada da autuação, inconformada, a recorrente impugnou o lançamento (fls. 104/112), requerendo o seu cancelamento, alegando, em síntese, decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário por ter decorrido mais de 05 (cinco) anos dos respectivos fatos geradores e a constituição do crédito tributário. Discordou, ainda, da multa de oficio, no percentual de 75,0 %, que no seu entender tem caráter confiscatório. Analisada a impugnação, a DRJ no Rio de Janeiro II-RJ, julgou o lançamento procedente, conforme Acórdão n° 13-13.286, datado de 15/08/2006, às fls. 118/121, assim ementado: "DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição de créditos relativos à Contribuição para a Cofins é de 10 (dez) anos, iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA. CARÁTER CONFISCATORIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu." Inconformada com essa decisão, a requerente interpôs o recurso voluntário às fls. 129/134, insistindo no cancelamento do lançamento sob os mesmos argumentos expendidos na impugnação, ou seja, decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário e caráter confisca : *o da multa de oficio. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR É o relatório. CO FERE COM O ORIGINN IBUINTES ez Brasília / Wand‘t, i i rtdarn.q1P69illoi 7F7e6rreir 2 7\ Processo n° 13727.000435/2003-61 - SEGUNDO CO NSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.568 Fls. 140 MF CO FERE COM ORIGINAL Brasolia, ." Wando Eus:41 Ferreira Xtat Voto Siape 1776 Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE M • • IS, Relator O recurso apresentado não atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, por ter sido interposto intempestivamente. Assim dele não conheço. Do exame dos autos, verifica-se que a recorrente tomou ciência do acórdão recorrido na data de 08 de dezembro de 2006, conforme prova as data e assinatura apostas no "AR" de sua remessa à fl. 124. Embora, alertada de que dispunha do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência do acórdão, para a interposição de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, somente o fez na data de 15 de janeiro de 2007, conforme prova a data de protocolo à fl. 129 aposta no recurso apresentado. O Decreto n° 70.235, de 1972, art. 33, estabelece o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância para a interposição do respectivo recurso voluntário, assim dispondo, in verbis: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." Por sua vez, o art. 35, desse mesmo Decreto determina que o recurso voluntário, mesmo perempto, será encaminhado ao Conselho de Contribuintes, que julgará a perempção, in verbis: "Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção." No presente caso, não resta nenhuma dúvida de que o recurso foi interposto depois do transcurso do prazo assinalado no art. 33 acima transcrito. Conforme demonstrado e provado neste julgamento, a ciência do acórdão recorrido, pela recorrente, se deu em 08/12/2006 (fl. 124), numa sexta-feira, iniciando-se o prazo legal no dia 11 (segunda-feira). Contudo o recurso foi interposto em 15/01/2007 depois de decorridos mais de 30 dias, mais especificamente depois de 36 (trinta e seis) dias. Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, não conheço do presente recurso voluntário. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2008. I h, JOSÉ ADÃo 412, O DE MO • • `. — f 3 Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1

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4754755 #
Numero do processo: 10111.000191/96-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28431
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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RECURSO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Fausto de Freitas e Castro Neto, Márcia Regina Machado Melaré e Leda Ruiz Darnasceno, relatora. A conselheira Márcia Regina Machado Melaré fará declaração de voto. Designada para redigir o acórdão a conselheira Maria Helena de Andrade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de junho de 1997 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente RAnter,A.GrIPAL DA FAZeN r A • A AL rw• C ecr One" Gra l e reprenniefen t.:1€11MARIA HELENA DE ANDRADE f coando Neceonci Relatora Designada irrt •—• l - 0 1.:UCIMA cortiez Proas/ ~na da Pema Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ISALBERTO ZAVÃO LIMA, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS e MÁRIO RODRIGUES MORENO. 1 „„. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.4% ACÓRDÃO N° : 301-28.431 RECORRENTE : VARIG S/A (VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE) RECORRIDA : DREBRASILIA/DF RELATOR(A) - LEDA RUIZ DAMASCENO RELATORA DES1G. : MARIA HELENA DE ANDRADE RELATÓRIO Em ato de Vistoria Aduaneira, foi constatada a falta de mercadoria, resultando crédito tributário contra o transportador, nos termos do lançamento de fls. - A empresa impugnou o feito, alegando, em síntese, que a mercadoria é isenta e que, conforme vasta jurisprudência anexada à peça impugnante, os tribunais têm entendido que não cabe indenizar à Fazenda Nacional, vez que nada haveria de perceber do importador. A decisão da Autoridade de Primeiro Grau, indeferiu a impugnação, para manter o crédito tributário. Inconformada recorre, reiterando os argumentos da peça de impugnação. Às fls. 51/53, a Procuradoria da Fazenda Nacional, apresenta suas Contra-Razões, ratificando os termos da decisão "a quo". É o relatório. 1 2 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N. : 118.496 ACÓRDÃO N° : 301-28.431 VOTO VENCEDOR Por maioria dos membros, esta Câmara entende, em sentido contrário ao da E. Relatora do recurso em epígrafe, que é devido o pagamento dos tributos e seus acréscimos legais pela empresa recorrente. Reconhece-se a existência de decisões judiciárias no sentido da não indenização à Fazenda Nacional por empresa transportadora, quando do extravio de mercadorias submetidas ao regime de isenção, conforme jurisprudência mencionada no voto vencido. Entretanto, a matéria não vem sendo tratada no âmbito do Poder Judiciário de maneira homogênea, havendo divergência jurisprudencial, como reconhece o próprio Superior Tribunal de Justiça que assim se manifestou TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. EXTRAVIO DE MERCADORIA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU PELA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS TRANSPORTADORES RECURSO FUNDADO EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTE DA TURMA. A ISENÇÃO FISCAL RELATIVA A IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA NÃO SE COMÚNICA AO TRANSPORTADOR, NO CASO DE EXTRAVIO, PARA FIM DE EXONERA-LO DA RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR A FAZENDA PELO TRIBUTO QUE SERIA DEVIDO. DECRETO-LEI N. 37.66, ART. I., PARÁGRAFO ÚNICO; ART.60, INCISO I, PARÁGRAFO ÚNICO; ART.39 E ART.41. ACÓRDÃO QUE DECIDIU EM SENTIDO CONTRÁRIO, DIVERGINDO, CONSEQUENTEMENTE, DA ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE NA SUPREMA CORTE E NO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. RECURSO PROVIDO.(RELATOR: MINISTRO ILMAR GALVAO; DECISÃO:POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.RECURSO ESPECIAL RIP:00006699 DECISÃO:29.05.1991;PROCESSO:RESP NUM:0009920 ANO:91 UF:RJ TURMA:02) Tal entendimento verifica-se igualmente nas alçadas regionais da Justiça Federal, como assim se pronunciou o TRF do Rio de Janeiro :"A ISENÇÃO QUE SE CONCEDE À MERCADORIA IMPORTADA NÃO BENEFICIA O TRANSPORTADOR, DEVENDO ESTE INDENIZAR A FAZENDA NACIONAL PELOS TRIBUTOS QUE DEIXARAM DE SER RECOLHIDOS, EM RAZÃO DO EXTRAVIO." (EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL N° 89.02.10321, PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2° REGIÃO - RJ, EM DECISÃO DE 21.02.91, DJ DE 19.03.91) A interpretação dada pela jurisprudência de que, na importação isenta de tributos, não há que se falar em responsabilidade do transportador, pois nada haveria a indenizar, justifica-se nos casos em que a isenção é concedida em caráter geral, de forma ampla, abrangente e incondicionada, independente do destino final ou de quem •• ^ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.496 ACÓRDÃO N° : 301-28.431 seja o sujeito passivo originário, regime jurídico semelhante ao da aplicação de alíquota zero,. Todavia, o modelo não se enquadra ao caso em apreço, visto que tem- se aqui isenção do imposto de importação vinculada à qualidade pessoal do sujeito passivo originário, beneficio reconhecido em despacho de autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado faz prova de preencher todas as condições e requisitos previstos em lei. Portanto, somente o titular da isenção pode gozar do privilégio, ou, na hipótese de transferência de propriedade ou uso da mercadoria, se a pessoa ou entidade sucessora gozar de igual tratamento fiscal, condicionado sempre à prévia decisão da autoridade aduaneira. Nos demais casos de transferência a qualquer título, antes do decurso de cinco anos do desembaraço aduaneiro, é obrigatório o -e/ recolhimento dos tributos devidos. Tão condicionada apresenta-se a isenção subjetiva que, caso o importador solicite pedido de dispensa da vistoria aduaneira, esse perde o beneficio da isenção. O ingresso definitivo no território nacional de mercadoria ocasiona o surgimento de obrigação tributária do imposto de importação, cujo sujeito passivo tributário direto é o importador, sendo o transportador o responsável tributário e sujeito passivo indireto quando houver extravio por sua culpa, no magistério de Alfredo Augusto Becker apud Sebastião de Oliveira Lima (O Fato Gerador do Imposto de Importação na Legislação Brasileira, Ed. Resenha Tributária) e secundado por Hamilton Dias de Souza (Estrutura do Imposto de Importação no Código Tributário Nacional, Ed. Resenha Tributária). O transportador, ao descumprir normas tributárias, ou seja, não observar o dever legal de descarregar regularmente a mercadoria estrangeira no local alfandegado, mencionado no manifesto de carga, comete infração à legislação aduaneira, sujeitando-se à multa pecuniária, dívida tributária própria sua, ex-vi DL n° 37/66, art. 106, II, "d", e RA-Dec. n°91.030/85, art. 521, II, "d". Se ocorrer extravio de mercadoria, apurada em processo de vistoria aduaneira, a responsabilidade é de quem tenha dado causa à falta, no presente caso o transportador, nos termos dos arts. 41, II, do DL n° 37/66 e RA-Dec. n° 91.030/85, art. 81, I. Entretanto, o transportador não preenche os requisitos legais para usufruto dos beneficios da isenção tributária a que faria jus o importador, não sendo merecedor de igual tratamento fiscal. Deve, assim, o transportador indenizar à Fazenda Nacional os valores correspondentes aos tributos incidentes sobre a mercadoria ingressa sob sua responsabilidade, porquanto é impossível saber-se o destino dado a mesma, que, em circunstâncias normais, teria gerado o recolhimento do imposto de importação, nos termos dos arts. 60, parágrafo único, do DL n° 37/66. De igual maneira entendeu o STJ no Acórdão supracitado do I. relator Ministro limar Gaivão " A isenção fiscal relativa à importação de mercadoria não se comunica ao transportador no caso de extravio, para fim de exonerá-lo da responsabilidade de indenizar a Fazenda pelo tributo que seria devido". 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.496 ACÓRDÃO 1‘1° : 301-28.431 CONCLUI-SE PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Sala das Sessões, em 26 de junho de 1997 MARIA HELENA DE ANDRADE - Relatora Designada :P - 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.496 ACÓRDÃO N° : 301-28.431 VOTO VENCIDO O transportador é o responsável legal quando der causa ao dano, e deve indenizar à Fazenda Nacional pelos tributos devidos. "In Casu", o importador realizou a referida importação sob o benefício fiscal de isenção. O artigo 60 do DL 37/66, estabelece que, em havendo dano, cabe a indenização à Fazenda Nacional. À luz do vernáculo e da doutrina a indenização, realmente, pressupõe repor o que deveria ser pago, o que não ocorre no caso em tela, vez que nada a Fazenda Nacional perceberia se não houvesse o dano, na mercadoria importada. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORIGEM TRIBUNAL: STJ ACÓRDÃO RIP: 9110010623-2 PROC • RESP NUM: 0011428 UF: RJ • RECURSO ESPECIAL Di DATA: 03111/1992 PG: 19.699 ÓRGÃO: 01 PRIMEIRA TURMA DECISÃO: 21/09/1992 TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II) EXTRAVIO DE MERCADORIA ISENTA. IRRESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. NO CASO DE EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA AO ABRIGO DE ISENÇÃO (OU REDUÇÃO) DO TRIBUTO, NÃO É RESPONSÁVEL O TRANSPORTADOR PELO VALOR DESTE. O ARTIGO 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N° 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, ESTABELECE QUE, HAVENDO DANO OU AVARIA OU EXTRAVIO, CABERÁ INDENIZAÇÃO A FAZENDA NACIONAL PELO QUE DEIXAR DE RECOLHER EXISTINDO ISENÇÃO, NÃO HÁ O QUE INDENIZAR E ILEGAL O ARTIGO 30, PARÁGRAFO?, DO DECRETO N° 63.431, DE 1968, QUE MANDA IGNORAR A ISENÇÃO OU REDUÇÃO SE SE VERIFICAR AVARIA OU EXTRAVIO (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTIGO 94, PARÁGRAFO I° E 99). RECURSO PROVIDO, POR UNANIMIDADE. RELATOR MIN: 1095 - MINISTRO DEMOCRITO REINALDO DECISÃO POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VEJA RESP 5.331-0-IU, RESP 10.901-0-RI, FIESP 18945-0-RJ (STJ). IN REFER LEG: FED DEL: 000037 ANO: 1966 ART: 00060: PAR: UNICO. LEG: FED LEI: 005172 ANO: 1966 CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL ART: 00176 ART:00099 ART: 00094 PAR: 00001. LEG: FEL) DEC: 063431 ANO: 1968 6 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.4% ACÓRDÃO N'' : 301-28.431 ART: 00030 PAR: 00003. LEG: FED 1261. ANO: 1989 RISTI -89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART: 00255 ART: 00002. ASSUNTO: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, MERCADORIA, ISENÇÃO, REDUÇÃO, AUSENCIA, RESPONSABILIDADE TRANSPORTADOR, VALOR TRIBUTOS. ILEGALIDADE LEGISLAÇÃO, DETERMINAÇÃO, AFASTAMENTO, ISENÇÃO, REDUÇÃO, HIPÓTESE. EXTRAVIO, AVARIA. EXTRAVIO. n Tenho adotado o entendimento do artigo 30 parágrafo 3° do Decreto -. 63.431/68, que exclui a possibilidade de isentar o transportador, nos casos de importações efetuadas sob a égide de beneficio fiscal. Capitular posições, ante a evidente dinâmica do entendimento jurisprudencial, é acompanhar a evolução do direito, desta forma Dou Provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 26 de junho de 1997 /4714 ( j/i.dt lvf,)\ LEDA RUIZ DAMASC NO -CONSELHEIRA - 1 .... 9 ki i 1 1 i '7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.496 ACÓRDÃO N° : 301-28.431 DECLARAÇÃO DE VOTO Em caso de extravio de mercadoria a transportadora é a responsável pelo recolhimento do imposto de importação. Entretanto, "in casu", o provimento do recurso é de mister, em razão de a mercadoria extraviada ter sido importada com isenção, não ensejando, deste modo, o pagamento do tributo relativo à importação. Os Acórdãos colacionados pela recorrente em seu recurso de fls. bem demonstram qual tem sido o posicionamento do Poder Judiciário em casos análogos. O Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n° 21.886-3-RJ, por unanimidade de votos, em Aresto publicado no DJ de 28/03/94, houve por bem declarar não poder ser o transportador responsabilizado pelo pagamento do imposto de importação, em caso de avaria ou falta de mercadoria, se a importação tiver sido feita com isenção. O Ministro Garcia Vieira, relator do Recurso Especial indicado, em seu voto, após realizar a exegese do disposto no artigo 60 do Decreto-lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, assim enfatizou: "Como se vê, o responsável por dano ou avaria só deverá indenizar a Fazenda Nacional pelos tributos que esta deixou de receber, em consequência dos danos ou avaria. Ora, no caso concreto a mercadoria foi importada com isenção e o responsável por dano ou avaria só é obrigado a indenizar a Fazenda Nacional pelos tributos que esta deixou de receber, em decorrência da falta da mercadoria.. Acontece li I que, na hipótese vertente, a importação tendo sido com isenção nada receberia a União se não houvesse falta e a mercadoria fosse desembaraçada normalmente, nos portos brasileiros. Já é tranquilo nesta Colenda Corte e nesta Egrégia Turma o entendimento de que o transportador não pode ser responsabilizado por tributo, em caso de avaria ou falta de mercadorias, se a importação for isenta. Neste sentido já era o entendimento do TER (AC n° IO2.168-SP, DJ de 09/04/87; AC n° 84.578-RJ, DJ de 14/8/88; AC n° 56.454 -RJ, DJ de 13/11/80; AC n° 89.902-BA, DJ de 05/12/88; REO n° 91.281-SP, 13.1 de 17/04/86; EAC n° 90-419-RJ, DJ de 16/12/88 e AC n°119.957-Ri, DJ de 14/11/88). Do Superior Tribunal de Justiça podemos citar os Recursos Especiais n's 10.901-RJ, DJ de 05/08/91; 5.331-RJ, julgado no dia 11/09/91, dos quais fui Relator e 18.945-RJ, DJ de 29/06/92, Relator Eminente Ministro Demócrito Reinaldo." 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.496 ACÓRDÃO N° : 301-28.431 Desta forma, aplico ao caso o entendimento jurisprudencial a respeito da matéria, e voto no sentido de ser dado provimento ao recurso da recorrente, cancelando-se as exigências impostas no auto de infração vestibular. Sala das Sessões, 26 de junho de 1997 Márcia Regina Machado Melaré - Relatora 1 9 Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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4755491 #
Numero do processo: 10670.000622/95-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - I) ÁREAS IMPUGNADAS ACEITAS - Laudo Técnico emitido por engenheiro agrônomo, acompanhado de cópia da anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, constitui elemento hábil comprobatório de erro de fato alegado nas informações prestadas relativas as áreas de criação animal. II) INFORMAÇÕES SOBRE ANIMAIS - Mapa de controle de vacinação fornecido por órgão estadual constitui elemento hábil comprobatorio de erro de fato alegado nas informações prestadas relativas ao quantitativo de animais. III) MATÉRIA PRECLUSA - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com apresentação da petição impugnatoria inicial, e que somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento. IV) MATERIA INCONTROVERSA - É aquela na qual o impugnante não menciona os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pomos de discordância e as razões e provas que possuir. V) MULTA DE MORA - Inexigível, se a impugnação da exigência tiver sido interposta antes do vencimento do prazo para pagamento, visto que, com a suspensão da exigência (CTN, art. 151), inexistc mora a exigir. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-09500
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro (Relator) e Marcos Vinícius Neder de Lima que mantinham a multa de mora. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira
Nome do relator: Oswaldo Trancredo de Oliveira
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UL': ... De 0 ,5 / 04 i is • • ',I - II G . MINISTÉRIO DA FAZENDA d‘ t: -- I :o ..intigiss , • „„r„., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000622/95-05 Acórdão : 202-09.500 Sessão : 15 de setembro de 1997 Recurso : 100.142 Recorrente: IA/401R DE SOUSA PINTO Recorrida : MI em Juiz de Fora - MG ITR - I) ÁREAS IMPUGNADAS ACEITAS - Laudo Técnico emitido por engenheiro agrônomo, acompanhado de cópia da anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, constitui elemento hábil comprobatório de erro de fato alegado nas informações prestadas relativas as áreas de criação animal. 10 INFORMAÇÕES SOBRE ANIMAIS - Mapa de controle de vacinação fornecido por órgão estadual constitui . elemento hábil comprobatorio de erro de fato alegado nas informações prestadas relativas ao . quantitativo de animais. III) MATÉRIA PRECLUSA - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com apresentação da petição impugnatoria inicial, e que somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento. IV) MATERIA INCONTROVERSA - É aquela na qual o impugnante não menciona os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pomos de discordância e as razões e provas que possuir. V) . MULTA DE MORA - Inexigível, se a impugnação da exigência tiver sido interposta antes do ! vencimento do prazo para pagamento, visto que, com a suspensão da exigência (CTN, art. 151), inexistc mora a exigir. Recurso provido, em parte. . ! Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. JANOTA DE SOUSA PINTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro (Relator) e Marcos Vinícius Neder de Lima que mantinham a multa de mora. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. Sala das Sessões • • 5 de setembro de 1997 ! í -y • .4rinicius Neder de Lima#fr •. , dente '• Oswaldo Tancredo de Oliveira i Relator-Designado I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José de Almeida Coelho, Tarásio Campe/o Borges, Antonio Sinhiti Myasava, José Cabral Garofano c Helvio Escovedo Barcellos. /OVRS/GB-CF/ 1 . ? .- • arre MIN/STÉRIO DA FAZENDA • •• SEGUNDO CONSELHO DF CONTRIBUINTES Processo : 10670.000622/95-05 Acórdão : 202-09.500 Recurso : 100.142 Recorrente : JANDIR DE SOUSA PINTO RELATÓRIO Em atenção à Diligência 112 202-01.883, decidida na Sessão de 13.05.97 deste Colegiada, cujo relatório e voto leio para lembrança dos Srs. Conselheiros, foi anexado aos autos o Documento de fls 76/77, onde a repartição de origem, em suma, reconhece: a) a eficácia do Mapa de Controle de Vacinação emitido pelo IMA para comprovar a média de animais a ser lançada na DITR (430 animais) em substituição à estatística anterioremente declarada (34 animais); e b) que a eficácia do Laudo emitido pela EMATER restringe-se às áreas de pastagens, que devem ser corrigidas a partir dos dados ali lançados. É o relatório. itt-tt 2 MEN FSTÉRIO DA FAZENDA tk,:srit;. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000622195-05 Acórdão 202-09.500 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Do exame dos elementos de prova apresentados na fase recursal, é de se concordar com a repartição de origem que a sua eficácia se restringe à comprovação da média de animais e das áreas de criação de animais a serem consideradas no presente lançamento, eis que emanados de fontes fidedignas e reconhecidas pela administração tributária como hábeis para instrumentalizar alterações cadastrais dessa espécie, conforme expresso na NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSAR/COSITin g 01/95. No tocante às áreas de produção vegetal, trata-se de questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e que só veio a ser demandada na petição de recurso, portanto, constitui matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento. Quanto à alegação de eito no lançamento da Contribuição para a CNA, o Recorrente, no recurso, apresenta a formula de seu cálculo, deixando, porém, de justificar o VTN tributado que ali adotou (82.061,71 UFIR) no lugar do empregado no lançamento [97.276,64 UFIR = 121.595,82 (VEN declarado) / 1.210 (ÁREA TOTAL) X 968 (ÁREA TRIBUTADA)]. Dai porque esta matéria, à mingua de lastro comprobatório, permanece como incontroversa, nos termos do disposto no art. 16, inciso III, do Decreto n 9 70.235/72, na sua redação atual, como bem fundamentado pela decisão recorrida. Finalmente, no que conc,eme ao pleito de novo prazo para pagamento sem cominações legais, não há como ser atendido por falta de previsão legal. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para que se altere o lançamento adotando-se o número médio de animais e as áreas de criação animal com base no co o, 3 at MINISTÉRIO DA FAZENDA r, •:tk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W2z);- Processo : 10670.000622/95-05 Acórdâo : 202-09.500 no Mapa de Controle de Vacinação emitido pelo IMA (fls. 51/53) e no Laudo emitido pela PRATER (fls. 47/50), respectivamente Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1997 V-Cn2 • ' 1R0 4 • 101 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e ' Processo : 10670.000622/95-05 Acórdão : 202-09.500 VOTO DO CONSELHEIRO OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, RELATOR-DESIGNADO Discordo do voto do ilustre relator vencido, exclusivamente na parte que diz respeito à multa de mora. Com efeito. Trata-se de crédito tributário c,onstituido com a notificação de lançamento, cuja exigibilidade se acha suspensa, ex-vi do disposto no inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional, tendo em vista a sua impugnação interposta antes do prazo de vencimento do referido crédito. Pretende-se saber se a siispensão da exigibilidade, nas referidas condições, também importou na suspensão do vencimento origi_lal do débito correspondente, constante da notificação de lançamento para efeitos e aplicações da multa de mora Preliminarmente, tenho em que não se hão de adotar, para o deslinde da questão, em relação à multa de mora, os mesmos critérios na interpretação e aplicação da lei, aplicáveis aos juros de mora, salvo, obviamente, no que a lei dispuser expressamente a respeito Isso, tendo em vista que a doutrina e a jurisprudência emprestam aos referidos institutos conceitos nitidamente distintos. Assim é que os juros de mora têm caráter meramente moratorios, fluem naturalmente, com o decurso do tempo e até, adotando, por analogia, a regra do § 2° do art. l.536 do Código Civil, podem se contar "a partir da citação" (que, na área administrativa, corresponderia à notificação de lançamento), antes mesmo de a decisão condenatoria passar em julgado. Já a multa de mora é imposição de caráter Dun itivQ e como tal, exige indagação mais rigorosa, não podendo ser aplicada por extensão ou analogia. Conforme extraimos da doutrina sobre a matéria, "é uma sanção pela prática de ao ilícito, ato imperativo, fimdado na faculdade discricionária da administração". Deve, por isso, atender os requisitos essenciais de fundo e forma. 5 /;; miNISTERIO DA FAZENDA Itri; Nikli% • SEGUNDO CONSELII0 DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000622/95-05 Acórdão : 202-09.500 Rigorosamente, não se pode retirar o caráter de sanção à multa de mora, posto que afeta o património do infrator, tal como a multa pelas infrações a disposições tributárias. E, no ensinamento do saudosos mestre Rubens Gomes de Souza, "encaradas sob o ponto de vista do infrator, esta sanção administrativa tem, inquestionavelmente, caráter punitivo ou repressivo, e dai se justifica sua sujeição aos princípios gerais do direito criminal" (Trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional). Essas considerações preliminares se fazem necessárias, tendo em vista que os julgados que vêm sendo invocados em prol da tese do cabimento da referida multa têm-se valido mais das normas aplicáveis aos juros de mora, basicamente o art. 161 do CTN. Isto posto, e voltando à questão inicialmente levantada, quer se saber se a suspensão da exigibilidade do crédito, de que fala o citado inciso III do art. 151 do CTN, também se aplica ao vencimento do débito, vencimento que só passará a ser configurar "a partir da decisão condenatoria passada em julgado". Estou com a afirmativa a essa indagação e entendo que o vencimento do débito também fica em suspenso no momento em que o contribuinte manifesta a sua inconformidade com a exigência, mediante sua impugnação, antes do vencimento do débito. Não se poderá, portanto, exigir multa de mora, desde que não existe mora a penalizar. A mora se configura a partir do momento em que a divida se torna exigível. E ela se torna exigível a partir do término do prazo assinado para o cumprimento da decisão que indeferir a impugnação. A suspensão no caso específico de que estamos tratando, ainda segundo se extrai da doutrina e também dos léxicos, "na terminologia juridiea, é empregada para indicar o efeito que se atribui a certas coisas ou fatos, em virtude do q_ue tudo se paralisa, até que a sua influência termine. Diz-se, particularmente, do recurso, na pendência do qual se obsta à execução definitiva da sentença, privando-a de imediata exeqüibilidacle." Ainda invocada a fonte doutrinária, tem-se que "a mora — atraso no pagamento — tal como definido no art. 161 do CTN, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora", - ela deixa de se verificar no momento em que o contribuinte manifesta a sua inconformidade através de qualquer das formas catalogadas nos incisos 1, III e IV do art. 151 do C'TN, pois é evidente que, estando suspensa a exigibilidade, não há vencimento que não tenha sido atendido." 6/7 MINISTÉR10 DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000622195-05 Acórdão : 202-09300 Sendo assim não se poderá cogitar da existência de multa de mora, dado que não existe mora a penalizar. A suspensão é um ato ou fato jurídico a que a lei atribui o efeito de sustar, temporariamente, a eficácia de outro ato ou fato jurídico, revestido de executoriedade. Sem dúvida, a mora, o atraso, tem início a partir do momento em que a divida se toma exigivel. A multa moratória resulta na impontualidade no cumprimento da obrigação que no caso, ainda não ocorreu, voto no sentido que o seu cumprimento tem a exigibilidade suspersa pela lei. Valho-me, ainda, da doutrina de Bernardino Ribeiro de Moraes ("in" Compêndio de Direito Tributário — Forense, pags. 590 e segts.) Ensina esse tributarista que, pelas causas da suspensão, a exigibilidade do crédito tributário fica obstada por mais uni certo período de tempo. O Poder Publico não poderá, nesse período, exigir o crédito tributário, embora este já esteja definitivamente constituído Analisando os casos enunciados no art. 151 em questão, diz que essa suspensão do crédito tributário vem a ser uma simples dilação temporária de sua exigibilidade para os casos previstos em lei. Adia-se portanto o vencimento da obrigação, não se permitindo a fluência de quaisnuerprazos. É evidente, pois Que se o crédito tributário não_oode ser exigido não poderá correr prazo extinto legal contra o direito à sua exigência A sus.ensão da exi • ibilida.de do crédito tributário mi iaralisa o decurso do prazo prescricional, enquanto durarem as causas dessa suspensão. Por fim, diga-se que a suspensão instituída no art. 151, nas várias hipóteses ali enunciadas, se fundamenta em princípios de justiça, de eqüidade, de força maior, ou mesmo de política social; justifica e legitima a dilação do prazo para solver as dividas tributárias. A lei tributaria, reconhecendo-as, dá-lhes amparo. Temos, ai, a eficácia suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Fazer retroagir à sua origem o vencimento do débito, e ainda penalizar o devedor com imposição de multa de mora, seria frustrar, por completo, o propósito visado na lei. 7 fitS ... .h L1/41[4,41" MINISTÉRIO DA FAZENDAsr .-^ TI.-30 • .1.,. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000622/95-05 Acórdão : 202-09.500 Voto, pois, no caso da multa de mora, pela sua inexigibilidade no presente recurso Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1997 'W • C/SWALDO TAN REDO/trifIVE1RA 8 thi/Q,

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4758223 #
Numero do processo: 13851.000898/99-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19483
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T06:18:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T06:18:22Z; Last-Modified: 2010-01-17T06:18:22Z; dcterms:modified: 2010-01-17T06:18:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T06:18:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T06:18:22Z; meta:save-date: 2010-01-17T06:18:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T06:18:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T06:18:22Z; created: 2010-01-17T06:18:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-17T06:18:22Z; pdf:charsPerPage: 1172; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T06:18:22Z | Conteúdo => - SEGUND75-C-711TILHO I C'i "1- uiNTES CCO2/CO2 Fls. 279 1 ..... tObt". 32.g. MINISTÉRIO DA FAZENDA wo, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo u° 13851.000898/99-14 Recurso n° 137.012 Voluntário Matéria PIS Acórdão n" 202-19.483 Sessão de 06 de novembro de 2008 Recorrente INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BORDADOS GU GU LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1989 a 31/10/1995 NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário importa em renúncia da via administrativa conforme Súmula n° 1, do Segundo Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM ,os— mbi-os, da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanididade de votos, \\em não conhecer do recurso por opção pela via judicial. ANT(‘TIO CARLOS ATLIM Presidente , DOMINGOS DE SÁ FILH Relator Participaram, ainda, do pre ente julgamento, os onselheiros Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso, Carlo Alberto Donassolo (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. Ausente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - SEGUNDO CONSELHO CONTRIBUINTES• Processo n° 13851.000898/99-14 ' C01,1F+ERC CR:GiNAL CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-19.483 Bras f.'2 / Fls. 280 • "12/42/4— Relatório Trata-se de pedido de restituição/compensação apresentado em 26 de agosto de 1999 (fl. 01), no valor de R$ 29.441,50 (vinte e nove mil, quatrocentos e quarenta um reais e cinqüenta centavos), conforme documento de fls. 02/49, a serem compensados com débitos • apurados no período de agosto/98 a junho/99. O pedido de restituição refere-se a créditos oriundos de pagamentos considerados indevidos ou a maior para o PIS, com base nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, relativos aos períodos de junho de 1989 a outubro de 1995. A solicitação foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, que indeferiu o pleito, como se extrai do r. Despacho Decisório de fls. 165/168, sob dois fundamentos: a) em relação aos recolhimentos realizados até agosto de 1994, o pedido era extemporâneo, uma vez que o direito do contribuinte de pleitear restituição de tributos extingue-se após o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data do pagamento do crédito tributário em consonância do que dispõem os art. 165, I, e 168, I, do CTN; b) quanto aos recolhimentos após agosto/94 até outubro/95, a DRF entendeu não haver pagamento a maior; ao contrário da solicitação, apurou débitos em relação a este período. Por estas razões, o pleito foi indeferido. A decisão da DRJ em São Paulo - SP julgou prejudicada a impugnação em decorrência da concomitância de ação judicial, na parte coincidente com as matérias tratadas na via administrativa e judicial. Cientificada da decisão em 08/05/2006, a recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 248/274) em 05/06/2006. Sustenta que a contagem de prazo prescricional para o exercício de um direito conta da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido; portanto, não pode ser iniciado antes da data de sua aquisição, no caso vertente, esse direito nasceu com a edição da Resolução n° 49, de 09 de outubro de 1995, do Senado Federal da República, que, exercendo sua competência constitucional, retirou definitivamente do mundo jurídico os Decretos-Leis n's 2.445, de 29 de junho de 1988 e 2.449, de 21 de julho de 1988. Traz à colação diversos julgados e concluiu requerendo o provimento do recurso no sentido de determinar a restituição das contribuições ao PIS e homologar os pedidos de compensação. É o Relatório. Voto Conselheiro DOMINGOS DE SÁ FILHO, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e preencher aos pressupostos de admissibilidade. 2 S5r'LHC)C1O NFé:RE côr“,"i717;577r--- " Es Processo n°13851.000898/99-14 F3r,::-2 n1, ol °t to CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.483 Fls. 281 ALtoe* Trata-se de pedido de restituição/compensação de valores pagos de acordo com a sistemática dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, ambos declarados inconstitucionais pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal e afastados do mundo jurídico por força da Resolução n°49/95, do Senado Federal, publicada em 9 de outubro de 1995. Do exame dos documentos carreados aos autos verifico que há procedimento judicial adotado com relação à mesma matéria. A sentença judicial reconheceu o direito da contribuinte de apurar o PIS com base na Lei Complementar n° 7/70 e afastou aplicação da sistemática prevista pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, determinando a compensação do indébito com contribuição da mesma natureza. A decisão da DRJ não merece qualquer reparo, pois a matéria tratada neste caderno processual administrativo é a mesma submetida à apreciação do Poder Judiciário, portanto, configura concomitância. O provimento judicial fixou parâmetro a ser seguido pela Autoridade Administrativa, de modo que não há outra alternativa a não ser apurar o crédito tributário observando o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, ressaltado de que o valor do faturamento é o ocorrido no sexto mês anterior ao mês de apuração. Assim sendo, a recorrente já obteve perante o Poder Judiciário a tutela buscada nesta seara administrativa. Deste modo, a propositura pela contribuinte de ação judicial com o mesmo objeto do Processo Administrativo Fiscal de restituição de crédito tributário implica renúncia da discussão nesta esfera, o que torna a decisão judicial definitiva. Do exposto, não conheço do recurso por concomitância com o procedimento judicial, nos termos da Súmula n° 1, do Segundo Conselho de Contribuintes. É assim que oto. Sala da es • ões, em 06 e novemb"ro de 2009. DOMINGOS DE SÁ FIL O 3

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4758427 #
Numero do processo: 13964.000268/95-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-73964
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC COF1NS — COMPENSAÇÃO - Embora a recorrente tenha reconhecido pelo Poder Judiciário o direito a efetuar a compensação de créditos do FINSOCIAL com débitos da COFINS, o procedimento administrativo da compensação somente pode ser executado pela autoridade administrativa tributário local de domicilio da contribuinte, atribuição esta que foge por completo da competência das instâncias de julgamento. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LIMA TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, -H, 17 de agosto de 2000 441 uiza e 1: 1/4 • ante de Moraes Presid • da Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, João Beijas (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso e Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente). ImpicUmas 1 MIINISTERIO DA FAZENDA 1.4 ' • - 1i" CONSELHO DE CONTRIBUINTES N. • fr Processo : 13964.000268/95-76 Acórdão : 201-73.964 Recurso : 101.115 Recorrente : LIMA TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO A empresa em epígrafe impugna a exigência consignada no Auto de Infração de fls. 33/39, referente à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COF1NS, no valor de 19.982,81 UFIR, acrescida de juros de mora e multa de oficio, correspondente aos períodos de dezembro de 1993 a abril de 1995, fundamentada nos artigos 1°, 20, 30, 40 e 50 da Lei Complementar n° 70/91, alegando, em suma, que: a) a autuada ajuizou, na Ia Vara Federal de Florianópolis - SC, Mandado de Segurança n° 94.0001333-7, pleiteando, liminarmente, a suspensão da exigibilidade de parcelas da COFINS no montante de 28.530,04 UFIR, que pretende sejam compensadas com créditos do FINSOCIAL pago a maior nas aliquotas superiores a 0,5%, conforme decisão do STF, onde foram julgados inconstitucionais os referidos aumentos de alíquota; b)em data de 17 de março de 1994, o Juiz Federal concedeu a medida liminar, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário até a importância de 28.530,00 UFIR, que a autora pretende compensar com parcelas da COFINS, quando da decisão final do mandczmus; e c)o auto de infração se baseia justamente nas parcelas que se pretende compensar, objeto da ação judicial. A autoridade julgadora de primeiro grau não conhece da impugnação, em decisão sintetizada na seguinte ementa: "APELO AO PODER JUDICIÁRIO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A propositura, pela contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, visando o reconhecimento do direito de compensar eventuais créditos do Finsocial com débitos em aberto da COFINS, importa a renúncia dos argumentos impugnatórios apresentados na esfera administrativa, tornando-se o lançamento definitivo no que se refere à matéria levada ao Poder Judiciário (ADN COSIT n° 03196)." Concluindo sua decisão por determinar o prosseguimento da cobrança do débito, tendo em vista que a liminar concedida foi cassada através de sentença de primeira 2 MIINISTÉRIO DA FAZENDA o V. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • )( frisk Processo : 13964.000268/95-76 Acórdão : 201-73.964 instância, estando, portanto, o crédito da COFINS, objeto do auto de infração, desamparado da suspensão da exigibilidade. Inconformada com o decidido pela autoridade julgadora monocrática, a recorrente apresenta recurso a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória, bem como insurgindo-se contra os termos da decisão recorrida, por considerar suspensos os efeitos da liminar em função da sentença de primeira instância ter cassado a liminar, afirmando que o Tribunal Regional Federal da 4' Região, conforme Acórdão anexo, restabeleceu o direito à compensação do pagamento a maior referente ao FINSOCIAL com parcelas da COF1NS. Às fls. 99, encontram-se as Contra-Razões apresentadas pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Este Colegiado, às fls. 103/106, entendeu em baixar o processo em diligência para que o mesmo permanecesse na Unidade Local de origem aguardando o trânsito em julgado da Ação Judicial em curso. Com o trânsito em julgado da ação judicial decidindo por reconhecer o direito da contribuinte em efetuar a compensação de créditos do FINSOCIAL com débitos da COFINS, o processo retomou a esta Câmara acompanhado das cópias das decisões do Poder Judiciário. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA p SEGUNDO CONSELHO DE CONTFtIBUINTES tr4 Processo : 13964.000268/95-76 Acórdão : 201-73.964 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VAL,DEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso, por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. Apesar de a recorrente ter buscado refúgio nas instâncias judiciais, visando ver seu direito de compensar possíveis créditos tributários, referentes a recolhimento a maior para o F1NSOCIAL, com débitos da COFINS, e mesmo tendo seu direito reconhecido em medida liminar, no momento da lavratura (28/11195) do auto de infração contestado, não existia mais a suspensão judicial sobre a exigência deste crédito tributário aqui constituído, pois a medida liminar que amparava o pleito da contribuinte já. havia sido cassada por decisão judicial de primeira instância. Logo o crédito tributário objeto do presente processo foi regularmente constituído. A recorrente em nenhum momento se insurge quanto ao mérito do débito aqui em discussão, mas somente quanto à sua constituição e quanto ao seu direito de compensá-lo com os créditos tributários que afirma possuir, e foi exatamente para ver seu direito de compensar estes créditos do FINSOCIAL com débitos da COFINS que buscou guarida nas instâncias judiciais. Observa-se, de pronto, uma dualidade de matéria envolvendo a presente discussão. Ou seja, a constituição do crédito tributário referente ao não recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS e a compensação deste crédito com créditos da contribuinte referentes ao recolhimento a maior para o FINSOCIAL. Quanto à constituição do crédito tributário referente à COFINS, não procede os argumentos da recorrente no sentido de que os mesmo não devia ter ocorrido em função da medida liminar obtida anteriormente na Justiça Federal, pois, quando da lavratura do auto de infração, os efeitos desta medida liminar não mais existiam, uma vez que fora cassado por sentença judicial de primeira instância. Já no que se refere ao seu direito em compensar seus créditos referentes ao FINSOCIAL com débitos da COFINS, a recorrente optou em buscar este direito nas instância judiciais, no que obteve sucesso, entretanto, as instâncias administrativas de julgamento não são foros apropriados para cumprimento e execução de decisões judiciais, cabendo esta tarefa única e exclusivamente à autoridade administrativa tributária local de domicilio da contribuinte, pois somente a ela é que são dirigidas as decisões judiciais, e somente a ela cabe o seu cumprimento. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • n IFF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."1/4. • -5.1 P4n41/4 Processo : 13964.000268/95-76 Acórdão : 201-73.964 Assim, embora a Ação Judicial interposta pela recorrente visando ver reconhecido seu direito de compensar créditos tributários referentes ao FINSOCIAL com débitos da COFINS, já transitada em julgado, com desfecho favorável às suas pretensões, a autoridade a quem compete o cumprimento do que foi decidido pelo Poder Judiciário é a autoridade local da Secretaria da Receita Federal da jurisdição fiscal da contribuinte, ou seja, o Delegado da Delegacia da Receita Federal em Florianópolis - SC. Em face do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. ala das S sõe em 17 de agosto de 2000 Ter..arCr-rar

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4755593 #
Numero do processo: 10675.003118/2004-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - Ano-calendário: 2000, 2001, 2004 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPETÊNCIA DO TERCEIRO CONSELHO. A competência para a análise da multa isolada lançada está atrelada aos créditos da compensação pretendida, no caso em concreto, obrigações da Eletrobrás Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-13257
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência do Terceiro Conselho Contribuintes
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Recorrida DRJ NO RIO DE JANEIRO/RJ - ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - Ano-calendário: 2000, 2001, 2004 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPETÊNCIA DO TERCEIRO CONSELHO. A competência para a análise da multa isolada lançada está atrelada aos créditos da compensação pretendida, no caso em concreto, obrigações da Eletrob rãs Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competênc . ,z • Terceiro Conselho • Contribuintes. 41 ON r: 'te. O ROSENBURG FILHO Presidente 4 ‘111110t DALTO O •iie • e ir E MIRANDA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Fernando Marques Cleto Duarte. 'E CCNTRIBUiNTES C;V:1C91,41. Maine „ . .. .. , . •. . .• , . . .. . • . .. ., . . . . . ,. • . • • . Processo no 10675.003118/2004-42 - Acórdão n.° 203-13.257 .• , . Fls. 192• - ' . - .-, . . , .. • • - ._• '.' , • .. .. . . - . . • . . . . . Relatório . . . . , . : • • Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da DRJ no Rio de . Janeiro- RJ que, uma vez "Constatada,' em declaração prestada pelo sujeito passivo, a compensação... indevida em face da pretensão di utilização de crédito de natureza-tributária, cabível, por previsão - .- . - legal, a exigência da multa isolada de 75%.”, julgou procedente o lançamento. -. . . . . . • • . . •, • - . • • - ., . , , . . .. . ' .. . , ' , S.Tiifr,s̀triro •• J. CONFERI co,„....r...tr.)-0" OR/G1NAL s."----conrmiatJityrES COM O , . . . - Brasn:3,-__Ce._•5_./ O - (77 , -, . • . . •. - islarlbe CUrs.,:no C S Ofivelra' • ' , , .. . , •- .- •.. • - .... .. - • _ , . ,. .... . . • . , . .. • . . ., . ..• • . . • • , ,. . - •. . , . . . , - - . '. . , '• .. .. , - • , • , • , . '. , . • , ....., . • . . • . . .. • -. . . . .,. . -, . .. , . ‘ • . .. , .. , . . , ., . . • Processo e 10675 CO31187200442 CCOVCO3 Acórdão ri.• 203-13.257 Fls. 193 - Voto Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator O caso concreto — multa isolada por não homologação de compensação declarada -, é originária de discussão sobre a restituição de suposto crédito oriundo de obrigações, emitidas pela ELETROBRÁS, assim, em primeiro plano, necessário se faz analisar a competência deste Colegiado para julgar o presente processo. Assim disciplina o artigo 23, parágrafo I°, do RICO Art. 23. Incluem-se na competência dos Conselhos os recursos voluntários interpostos em processos administrativos de restituição, ressarcimento e compensação, bem como de reconhecimento de isenção ou imunidade tributária. § I° A competência para o julgamento de recurso voluntário em processo administrativo de apreciação de compensação é definida pelo crédito alegado. Feitas essas considerações, fundamentada na disposição regimental acima • transcrita, voto pelo não conhecimento ao recurso voluntário interposto, declinando da • competência deste Colegiado para análise do mesmo e em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2008 DALTON. ‘10 • • •RD • • ' E MIRANDA MÉ-Sr:GUNDOCONSC LHO DE CONTRIBUINTES CONFERI: CO'i O Cr.:C.NAL 395 bi o • Marrdo Cun.41 () tyska Mat. Sino 91f;50 Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1

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4758730 #
Numero do processo: 18471.001382/2006-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA — CPMF Período de apuração: 25/07/2001 a 30/06/2006 CPMF. DECADÊNCIA. Uma vez que o STF, por meio da Súmula Vinculante nº 8, considerou inconstitucional o art. 45 da Lei nº 8.212/91, há que se reconhecer a decadência, em conformidade com o disposto no Código Tributário Nacional. Assim, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente à CPMF decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no art. 150, § 4º, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou art. 173, I, em caso contrário. DCOMP CONSIDERADA NÃO DECLARADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É devido o lançamento de oficio para créditos tributários decorrentes de Declaração de Compensação considerada não declarada, cujos créditos tributários não se encontrem confessados. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. CONCURSO FORMAL. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. Quando às infrações a obrigações tributárias principal e formal são praticadas em concurso formal, existindo entre elas um nexo incindível de dependência com um único fim, de modo que a última (infração formal ou infração-meio) é praticada como meio ou fase de execução para a consecução da infração mais grave (infração substancial ou infração-fim), aplica-se o princípio da consunção (lex consumens derogat legem consumptam), segundo o qual, se as penalidades previstas para ambas infrações forem idênticas, aplica-se uma só para ambas e, se as penalidades não forem idênticas, aplica-se a mais grave. A previsão legal da multa de oficio e de multa isolada, obviamente, não pretendeu que houvesse cumulação ou concomitância de penalidades nos casos de concurso material (infração substancial e formal), mas, ao contrário, visava sua aplicação alternativa, sob pena de violação ao princípio da consunção. Precedentes do Conselho de Contribuintes e da CSRF. Recurso voluntário provido em parte
Numero da decisão: 201-81.525
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência suscitada. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que apresentará declaração de voto, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto, que consideravam decaído, em razão do art. 150, § 4º, do CTN, o período de 07/2001 a 11/2001; e II) no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, afastando as multas isoladas. Vencidos os Conselheiros Maurício Taveira e Silva (Relator), José Antonio Francisco e Josefa Maria Coelho Marques. Os Conselheiros Walber José da Silva e Gileno Gurjão Barreto acompanharam o voto do Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que foi designado para redigir o voto vencedor, por outro fundamento. Estiveram presentes ao julgamento, em 4/11/2008, os advogados da recorrente, Drs. Eduardo de Carvalho Borges, OAB/SP 153.881, e Luiz Felipe G. de Carvalho, OAB-RJ 36.785. Fez sustentação oral, em 21/11/2007, 07/05/2008, 07/08/2008, o advogado da recorrente, Dr. Luiz Felipe G. de Carvalho, OAB/RJ 36.785. Em 11/12/2007, fez sustentação oral o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Marcus Marques Rosa, OAB-DF 25.300, e estiveram presentes ao julgamento os advogados da recorrente, Drs. Eduardo de Carvalho Borges, OAB-SP 153.881, e Luiz Felipe G. de Carvalho, OAB-RJ 36.785.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Mauricio Taveira e Silva
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DECADÊNCIA. Uma vez que o STF, por meio da Súmula Vinculante n 2 8, considerou inconstitucional o art. 45 da Lei n 2 8.212/91, há que se reconhecer a decadência, em conformidade com o disposto no Código Tributário Nacional. Assim, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente à CPMF decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no art. 150, § 42, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou art. 173, I, em caso contrário. DCOMP CONSIDERADA NÃO DECLARADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É devido o lançamento de oficio para créditos tributários decorrentes de Declaração de Compensação considerada não declarada, cujos créditos tributários não se encontrem confessados. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. CONCURSO FORMAL. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. &01/1 Wtk 4'. it Processo n° 18471.001382/2006-10 CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-81.525 Fls. 754 Quando às infrações a obrigações tributárias principal e formal são praticadas em concurso formal, existindo entre elas um nexo incindivel de dependência com um único fim, de modo que a última (infração formal ou infração-meio) é praticada como meio ou fase de execução para a consecução da infração mais grave (infração substancial ou infração-fim), aplica-se o princípio da consunção (lex consumens derogat legem consumptam), segundo o qual, se as penalidades previstas para ambas infrações forem idênticas, aplica-se uma só para ambas e, se as penalidades não forem idênticas, aplica-se a mais grave. A previsão legal da multa de oficio e de multa isolada, obviamente, não pretendeu que houvesse cumulação ou concomitância de penalidades nos casos de concurso material (infração substancial e formal), mas, ao contrário, visava sua aplicação alternativa, sob pena de violação ao princípio da consunção. Precedentes do Conselho de Contribuintes e da CSRF. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência suscitada. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que apresentará declaração de voto, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto, que consideravam decaído, em razão do art. 150, § 4 2, do CTN, o período de 07/2001 a 11/2001; e II) no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, afastando as multas isoladas. Vencidos os Conselheiros Maurício Taveira e Silva (Relator), José Antonio Francisco e Josefa Maria Coelho Marques. Os Conselheiros Walber José da Silva e Gileno Gurjão Barreto acompanharam o voto do Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que foi designado para redigir o voto vencedor, por outro fundamento. Estiveram presentes ao julgamento, em 4/11/2008, os advogados da recorrente, Drs. Eduardo de Carvalho Borges, OAB/SP 153.881, e Luiz Felipe G. de Carvalho, OAB-RJ 36.785. Fez sustentação oral, em 21/11/2007, 07/05/2008, 07/08/2008, o advogado da recorrente, Dr. Luiz Felipe G. de Carvalho, OAB/RJ 36.785. Em 11/12/2007, fez sustentação oral o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Marcus Marques Rosa, OAB-DF 25.300, e estiveram presentes ao julgamento os advogados da recorrente, Drs. Eduardo de Carvalho Borges, OAB-SP 153.881, e Luiz Felipe G. de Carvalho, OAB-RJ 36.785. • 4 eit)(0 eeldCa- OSE A MARIA COELHO MARQUES I Presidente \powevvoicto,‘~ FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator-Designado 2 Processo n° 18471.001382/2006-10 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.525 Fls. 755 Relatório COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 561/605, contra o Acórdão n2 12-13.363, de 28/02/2007, prolatado pela 92 Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, fls. 504/545, que julgou procedente o lançamento referente ao auto de infração de fls. 100/106, correspondente à falta de recolhimento da CPMF e multa isolada por compensação indevida dessas mesmas CPMF. Conforme documentos de fls. 125/136, por meio dos Pocessos n2s 10070.002699/2002-42, 10070.002782/2002-11, 10070.002783/2002-66 e 10070.002849/2002-18, em 29/10/2002, a contribuinte obteve o indeferimento de seus pedidos de ressarcimento, de modo liminar, uma vez que lastreados em crédito-prêmio. Consoante as fls. 137/164, em 11/09/2006, em relação aos mesmos processos precitados, o Delegado da Derat/RJO decidiu no sentido de considerar as compensações não declaradas, em cujas decisões constam a ementa que a seguir se reproduz: "RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO - É de se considerar não declarada a Declaração de Compensação que estiver lastreada em pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Também é de se considerar não declarada a Declaração de Compensação que estiver amparada em decisão judicial não transitada em julgado ou no 'crédito-rêmio' nstituído pelo art. 1 0 do Decreto-Lei n" 491, de 5 de março de 1969. Arts. 26, § 3°, VIII, IX e X, e 31, § 1°, I e IL da IN SRF 11° 600/2005. COMPENSA CÃO NÃO DECLARADA." (grifos constam do original) Em virtude de tais procedimentos e, ainda, de os débitos assinalados nas DComps não terem sido declarados em DCTF, conforme documentos de fls. 23/76, a Derat efetuou Representação Fiscal de fls. 119/124 à Delegacia de Fiscalização - Defic, cuja conclusão se transcreve: "Face ao exposto, impõem-se as necessárias providências da DEFIC/RJO no sentido de que, na forma do art. 31 da IN SRF n° 600/2005 seja promovido o lançamento de oficio dos créditos tributários relativos aos códizos n`'s 5871 e 6651, discriminadas em quadro demonstrativo abaixo, decorrentes dos débitos não declarados em DCTF constantes das DCOMP consideradas não declaradas, bem como da multa isolada prevista no art. 18 da Lei n' 10.833, de 2003. sobre todos os débitos indevidamente compensados constantes do referido quadro. Vale destacar, que a aplicação de tal multa deve-se ao fato das DCOMP apresentadas terem sido amparadas em decisão judicial não transitada em julgado e no "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1 0 do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969." (grifos constam do original) itkx- 3 *\ • Processo n° 18471.001382/2006-10 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.525 Fls. 756 Quanto à medida judicial, consta do Termo de Verificação Fiscal o que a seguir se reproduz: "Considerando ter o Tribunal Regional Federal da 2" Região, no processo n° 2003.02.01.017930-3 - Suspensão de Segurança, dado provimento aos embargos de declaração opostos pela União Federal/Fazenda Nacional, com efeitos modifieativos, para dar provimento à apelação e denegar segurança, julgando improcedente o pedido formulado na ação originária desta suspensão de segurança (Mandado de Segurança n° 2002.51.01.020845-3), centrada no argumento de extinção do crédito-prêmio de IPI ter ocorrido em 30 de junho de 1983, e na mesma ocasião cassado, o referido timão fracionário, a liminar antes deferida e negado provimento aos embargos de declaração opostos pela Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, por entendê-los prejudicados, doc. de fls. 165 e 166, esta fiscalização promove neste ato o lançamento de oficio relativo a CPMF - Contribuição Provisória Sobre Movimentação ou Transmissão Financeira e de Multa Isolada por compensação indevida, conforme a seguir discriminado." (grifos constam do original) Desse modo, a Fiscalização promoveu o presente lançamento de oficio referente aos códigos 5871 - CPMF - Operação liquidação/pagamento de valores não creditados em conta do beneficiário e 6651 - Juros CPMF (art. 43 da Lei n2 9.430/96), cujos valores foram extraídos das DComps de fls. 03/12 e discriminados nas planilhas "Compensações Consideradas Não Declaradas" de fls. 90/93, efetuado o lançamento do débito original consubstanciado na infração 001: falta de recolhimento da CPMIF e, ainda, a infração 002: multa isolada por compensação indevida. O auto de infração decorre de duas situações: - infração 001: pela falta de recolhimento da CPNIF, relativa ao período de 25/07/2001 a 31/05/2006, objeto das DComps com o código de receita 5871 - CPMF - Operação liquidação/pagamento valores não creditados em conta do beneficiário, no valor de R$ 226.432.537,76, referente à contribuição (principal): CPMF R$226.432.537,76 Juros de Mora (calculados até 31/10/2006) R$91.067.148,18 Multa de oficio de 75% R $169.824.403,32 Total da Infração 001 R$487.324.088,69 - infração 002: multa isolada pela compensação indevida, relativa às DComps apresentadas com o código de receita 6651 - Juros CPMF (art. 43 da Lei n 2 9.430/96), cujo montante declarado foi de R$ 83.577.545,38: Multa Isolada R$232.507.584,89 - valor da multa isolada: (R$83.577.545,38 x 75 c'/0 = R$62.683.159,02) + (R$226.432.537,76 x 75% = R$169.824.403,32) = R$232.507.584 ,89. 4 • • Processo n° 1847 I .001382/2006-10 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.525 Fls. 757 As infrações 001 e 002 perfazem um total de R$ 719.831.673,82. Conforme mencionado acima, os fatos geradores datam de julho de 2001 a junho de 2006 e a ciência da autuação ocorreu em 10/11/2006 (fl. 101). Em 05/12/2006 a contribuinte protocolizou impugnação de fls. 193/215, apresentado os seguintes argumentos: 1. informa que, com base em decisão judicial a ela favorável, prolatada no Mandado de Segurança n2 2002.51.01.020845-3, apresentou, nos Processos Administrativos n2s 10070.002699/2002-42, 10070.002782/2002-11, 10070.002783/2002-66, 10070.002849/2002-18 e 10070.003020/2002-32, Declarações de Compensação (DComps) para fins de quitação de CPMF, as quais foram consideradas não declaradas pela Derat; 2. defende que a legislação consolidada nos arts. 74 da Lei n 2 9.430/96, 18 da Lei n2 10.833/2003 e 90 da MP n2 2.158-35/2001, enfeixa três situações distintas, mas a correta compreensão do alcance das mesmas demanda sua análise conjunta, sendo: a) a primeira, a dos débitos que permanecem exigíveis em decorrência da não- homologação da compensação declarada, caracterizada como confissão de dívida (§§ 6 2 e 82 do art. 74 da Lei n2 9.430/1996). O tributo devido seria exigido com multa e juros de mora, não sendo o caso de lançamento de multa isolada de oficio (art. 30 da IN SRF n 2 600/2005); b) a segunda situação semelhante à primeira, porém, com caracterização de fraude, cabendo a cobrança de multa de oficio isolada, qualificada (art. 18, §§ 1 2 e 22, da Lei n2 10.833/2003), a qual viria a substituir a multa moratória (menos gravosa), não sendo exigível cumulativamente com esta; e c) a terceira condição correspondente à do auto de infração, situação em que a "declaração de compensação" não constitui confissão de dívida (art. 18, § 4 2, da Lei n2 10.833/2003, combinado com o art. 74, § 13, da Lei n 2 9.430/1996); 3. a multa isolada prevista no art. 18 da Lei n 2 10.833/2003 está circunscrita à hipótese de compensação considerada não declarada de débito anteriormente confessado pela contribuinte, que não enseja a aplicação de multa de oficio, daí não ser aplicável no caso da recorrente; 4. o auto de infração é improcedente por exigir cumulativamente multa de oficio de 75% sobre a CPMF compensada indevidamente e multa isolada de 75% calculada não só sobre esse mesmo principal como também sobre os juros quantificados pela impugnante até 30/06/2006, data da compensação. A total improcedência do auto de infração decorre de um erro de direito, sendo oportuno, neste particular, ressaltar que o CTN, em seu art. 149, acabou não incorporando a hipótese de erro de direito como uma daquelas que comportariam revisão de lançamento; 5. a multa isolada é descabida, em razão de as DComps terem sido efetuadas enquanto vigorava acórdão proferido pelo TRF da 2-a- Região nos autos do MS n2 2002.51.01.020845-3, o qual autorizou a utilização imediata do crédito-prêmio de IPI na compensação de outros tributos federais; 0 1 4if 5 n • Processo n° 18471.001382/2006-10 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.525 Fls. 758 6. os arts. 97, V, e 11 3, do CTN, apenas permitem a aplicação de multa isolada nas hipóteses de descumprimento de obrigação acessória, o que não é o caso da multa aplicada à recorrente; e 7. ainda que a multa isolada fosse aplicável, não poderia incidir sobre os juros quantificados pela recorrente até 30/06/2006. Por fim, requer que o auto de infração seja considerado totalmente improcedente ou, subsidiariamente, que dele seja excluída a multa isolada (Lei n2 10.833/2003, art. 18) ou, ainda subsidiariamente, que sejam excluídos, da base de incidência da referida multa isolada, os juros quantificados até 30/06/2006, data em que procedeu às compensações reputadas não declaradas. A autoridade de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, considerar o lançamento procedente, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de direito tributário Ano-calendário: 2006 LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES NÃO DECLARADOS EM DCTF E CONSTANTES DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DESCONSIDERADA. No caso de Declaração de Compensação desconsiderada por se enquadrar em uma ou mais das hipóteses previstas no § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004, e de que os tributos ou contribuições nela constantes, indevidamente compensados e não pagos, não foram declarados em DCTF, exige-se, por meio de auto de infração, esses tributos ou contribuições, acrescidos da multa de oficio de 75%, no caso de não ocorrência de fraude (prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/1996), e dos juros de mora. Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006 MULTA ISOLADA POR CUMPRIMENTO IRREGULAR DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE DECLARAR COMPENSAÇÕES. No caso de Declaração de Compensação desconsiderada por se enquadrar em uma ou mais das hipóteses previstas no § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004, exige-se, tendo em vista o cumprimento irregular da obrigação acessória de declarar as compensações, multa isolada de 75% (no caso de não ocorrência de fraude) sobre o total do débito (tributos ou contribuições mais os juros) indevidamente compensado, por força do que dispõe o art. 18, 4°, I, da Lei n° 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei n°11.196, de 2005. Lançamento Procedente". Inconformada, a contribuinte apresentou, tempestivamente, em 17/04/2007, recurso voluntário de fls. 561/605, acrescido dos documentos de fls. 606/714, no qual, gità (efi\ 6 1" 9 . Processo n° 18471.001382/2006-10 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.525 Fls. 759 preliminarmente, argúi a ocorrência de decadência dos fatos geradores ocorridos anteriormente a 10/11/2001, com base no art. 150, § 42, do CTN, e repisa os argumentos anteriormente aduzidos, quais sejam: a) improcedência do auto por equivocada aplicação da lei tributária de regência; b) não cabimento da multa isolada, em razão de as DComps terem sido efetuadas com amparo em decisão judicial; c) não cabimento da multa isolada por infringência aos arts. 97, V, e 113, do CTN; d) não cabimento da multa isolada sobre os juros quantificados pela recorrente até 30/06/2006; e e) não cabimento da multa isolada no percentual de 75%. Ao final, requereu seja julgado improcedente o auto de infração, ou, subsidiariamente, que dele seja excluída a parte já fulminada pela decadência e também a multa isolada, ou, ainda subsidiariamente, que sejam excluídos da base de incidência da referida multa isolada os juros quantificados pela recorrente até 30/06/2006, data em que ela procedeu às compensações reputadas não declaradas, bem como que seu percentual seja reduzido para 50% por aplicação do disposto no art. 106, II, alínea c, do CTN. r_çr sÉ o Relatór ' 1 n '4I; n w 7 . Processo n° 18471.001382/2006-10 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.525 Fls. 760 Voto Vencido Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Embora a argüição quanto à ocorrência de decadência tenha sido feita somente em sede de recurso, fato que ensejaria sua não apreciação, por se tratar de matéria de ordem pública, merece ser apreciada. Nesse sentido, visando à análise do prazo decadencial a que está sujeito o Fisco quanto ao lançamento da CPMF, inicia-se examinando sua evolução legislativa. Por meio da Emenda Constitucional n 2 12/96, a União é autorizada a instituir a CPMF, sendo determinado que o produto da arrecadação seja destinado integralmente ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento das ações e serviços de saúde. A Lei n2 9.311/96 institui a CPMF, fixando-lhe, em seu art. 20, prazo de treze meses para sua incidência, o qual foi prorrogado para vinte quatro meses, pela Lei n2 9.539/97. A lei instituidora da exação assim consigna em seu art. 18, verbis: "Art. 18- O produto da arrecadação da contribuição de que trata esta Lei será destinado integralmente ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento das ações e serviços de saúde, sendo que sua entrega obedecerá aos prazos e condições estabelecidos para as transferências de que trata o art. 159 da Constituição Federal. Parágrafo único - É vedada a utilização dos recursos arrecadados com a aplicação desta Lei em pagamento de serviços prestados pelas instituições hospitalares com finalidade lucrativa." Posteriormente, a Emenda Constitucional n2 21/99 prorroga por 36 (trinta e seis) meses a cobrança da CPMF, além de elevar sua alíquota e, por meio do § 2 2, prevê que "O resultado do aumento da arrecadação, decorrente da alteração da aliquota, nos exercícios financeiros de 1999, 2000 e 2001, será destinado ao custeio da previdência social. Por meio da Emenda Constitucional n2 31/2000, criou-se um adicional de 0,08% à alíquota da CPMF, aplicável até 17/06/2002, destinado ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. Já a Emenda Constitucional n2 37/2002 estendeu o prazo previsto para cobrança da CPMF de 17/06/2002 para 31/12/2004. Mais tarde, a Emenda Constitucional n 2 42/2003 prorrogou a CPMF com alíquota de 0,38%, bem assim a vigência da Lei n 2 9.311/96 e alterações, até 31/12/2007. Registre-se que durante o período de 24/01/99 até 16/06/99 não houve incidência de CPMF. Isto porque, através da EC n2 21, de 18/03/99, sua cobrança é prorrogada por trinta e seis meses, contudo, em obediência ao prazo nonagesimal, sua arrecadação se 4"A*1 8 Processo n° 18471.001382/2006-10 CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-81.525 Fls. 761 reiniciou em 17/06/99. Deste modo, durante o período de 24/01/99 até 16/06/99, houve um hiato no recolhimento aos cofres públicos da contribuição decorrente da CPMF, a qual foi suprida pela edição da Portaria MF n2 348/98, que altera a alíquota de IOF para 0,38% nas situações que menciona. Portanto, conforme se verifica, o produto da arrecadação da CPMF se destina ao financiamento da Seguridade Social, a qual, consoante o art. 194 da CF/88, destina-se a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Por outro lado, de conformidade com o art. 45 da Lei n 2 8.212/91, o prazo decadencial dos tributos destinados ao financiamento da Seguridade Social ocorre em 10 (dez) anos: "Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Tal dispositivo não está em conflito com o § 42 do art. 150 do CTN, que dispõe: "(..) § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." A expressão "se a lei não fixar prazo à homologação" remete à legislação ordinária a faculdade de fixar o prazo de decadência no lançamento por homologação. Trata-se de uma norma supletiva, que apenas prevalece quando a legislação ordinária silencia sobre o prazo de homologação do lançamento. O art. 45 da Lei n2 8.212/91 determina claramente que o prazo decadencial dos tributos destinados ao financiamento da Seguridade Social é de 10 (dez) anos. Ademais, essa matéria já foi objeto de análise por este Conselho, cuja ementa do acórdão se traz à colação: "CPMF - DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF é de dez anos, contado a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído." (Acórdão n2 204-00.042, Recurso n2 129.066, Relator Henrique Pinheiro Torres, data da sessão: 13/04/2005) Ainda que assim não fosse, conforme reiteradas decisões desta Câmara, o prazo decadencial, quando qüinqüenal, está subordinado à ocorrência de pagamento prévio. Desse modo, no caso de decadência qüinqüenal, o prazo para a Fazenda Pública constituir o rédito 01" 9 4 . Processo n° 18471.001382/2006-10 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.525 Fls. 762 tributário decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no art. 150, § 42, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou art. 173, I, em caso contrário. Conforme se verifica às fls. 107/113, no presente caso não houve pagamento antecipado. Portanto, no presente caso não há nenhum período alcançado pela decadência, uma vez que a ciência da autuação ocorreu em 10/11/2006 e o primeiro fato gerador do presente lançamento é de julho de 2001. O segundo ponto a ser abordado refere-se à improcedência do auto por equivocada aplicação da lei tributária de regência. A contribuinte alega que o auto é improcedente, pois a Fiscalização efetuou o lançamento exigindo, cumulativamente, multa de oficio de 75% e multa de oficio isolada de 75%, havendo "aplicação equivocada da lei tributária, decorrente de uma incompreensão quanto ao real alcance desta, o que configura erro de direito, que não comporta revisão, ante não constar entre as hipóteses do art. 149 do C7N." Antes de se apreciar a justeza na lavratura do auto de infração, tema que será tratado adiante, há que se refutar o argumento aduzido pela recorrente, pela sua total improcedência. As modalidades de revisão de lançamento previstas no art. 149 do CTN, como bem sugere o vocábulo utilizado pelo legislador, tendo consignado o termo "revisto", visam, tão-somente, autorizar a ver-de-novo o lançamento a autoridade administrativa que o tenha "visto". Contudo, conforme o Processo Administrativo Fiscal, por meio do art. 14 do Decreto n2 70.235/72, a partir da protocolização da impugnação pela contribuinte instaura-se a fase litigiosa do procedimento. A partir de então não há que se mencionar "revisão de oficio", uma vez que o procedimento encontra-se em nova fase - o julgamento do lançamento -, desenvolvendo-se consoante rito que lhe é próprio. Nesse diapasão, nos ensinamentos do processualista Alexandre Freitas Câmara (in Lições de Direito Processual Civil, Vol. I, &- edição, Ed. Lumen Juris, 2001, p. 203), alguns países adotam a "teoria da individualização, segundo a qual a causa de pedir corresponde à relação jurídica afirmada no processo, aliada a um fato gerador de lesão àquela relação jurídica." Entretanto, "o Direito brasileiro adota, sem sombra de dúvidas, a teoria da substanciação, sendo a causa de pedir, para nós, formada exclusivamente por fatos." Portanto, no Direito brasileiro, o interessado se defende dos fatos, não havendo relevância na qualificação jurídica, uma vez que esta não integra a causa de pedir. Ademais, não houve nenhum prejuízo à contribuinte, a qual apresenta uma defesa substanciosa, demonstrando perfeita compreensão dos fatos que lhe foram imputados, não havendo, pois, motivo para decretação de nulidade do auto de infração. O próximo argumento apresentado pela contribuinte refere-se ao não cabimento da multa isolada em razão de as DComps terem sido efetuadas ao amparo de decisão judicial. Esta matéria foi minudentemente abordada pelo relator do voto condutor da instância a quo, às fls. 519/529, razão pela qual passa-se a apresentar tão-somente um resumo das medidas judiciais relevantes ao presente caso: o (Ç) 10 Processo n° 18471.001382/2006-10 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.525 Fls. 763 - em 22/10/2002 a contribuinte impetrou MS n2 2002.5101020845-3 visando ao reconhecimento do direito à utilização imediata de crédito-prêmio de IPI para compensar com débitos tributários; - em 28/08/2003 foi publicada sentença favorável à contribuinte. Posteriormente, a União interpõe recurso de apelação nos autos do MS n 2 2002.5101020845-3, recebido no efeito devolutivo, bem como requereu à Presidência do TRF da 2 Região a Suspensão da Segurança (SS), Processo n22003.02.01.017930-3; - em 08/01/2004 foi publicada a SS deferida liminarmente, impossibilitando a contribuinte de realizar as compensações objeto do MS; e - em 12/11/2004 foi publicado acórdão do TRF da 2R Região julgando prejudicado o Agravo de Instrumento n 2 121.487 (Processo n2 2003.02.01.017978-9) e dando parcial provimento ao apelo e à remessa necessária, pronunciando a prescrição dos créditos anteriores a 22/10/1997. No entendimento da recorrente, com esta decisão foi readquirido o direito de efetuar as compensações pleiteadas no MS. Por outro lado, a DRJ entendeu que tal decisão não amparava as compensações efetuadas, pois, por força da Suspensão da Segurança, o acórdão do TRF da 2-q Região teve sua eficácia suspensa até o seu trânsito em julgado. Porém, tal controvérsia torna-se inócua, pois, conforme reconhece a recorrente, à fl. 589, "tal decisão vigorou até 29/09/2006, quando foi publicado novo acórdão da 4" Turma do TRF da 2" Região atribuindo efeitos modificativos aos embargos de declaração (ED) opostos pela Fazenda Nacional, disto resultando a cassação da segurança anteriormente concedida à RECORRENTE". Registre-se, ainda, que, conforme consigna a recorrente à fl. 590, em data anterior, 02/08/2006, já houvera sido publicada a decisão do Presidente do TRF da 21 Região proferida no processo relativo à SS (n 2 2003.02.01.017930-3), no seguinte teor: "A decisão que deferiu a suspensão dos efeitos da sentença tem eficácia até o trânsito em julgado da decisão de mérito do mandado de segurança que a originou conforme restou expressamente determinado em seu dispositivo. A matéria, aliás, restou disciplinada no art. 4°, ,¢ 90, da Lei n° 8437/92, também aplicável ao mandado de segurança, que assim dispõe: 'Art. 40 (...) § 9° A suspensão deferida pelo Presidente do Tribunal vigorará até o trânsito em julgado de decisão de mérito na ação principal'." Portanto, o fato relevante e incontroverso é que, no momento da lavratura do auto de infração, a contribuinte não estava amparada por decisão judicial. Uma vez que não quitou seus débitos conforme previsto no § 22 do art. 63 da Lei n2 9.430/97, correto o procedimento da autoridade fiscal em efetuar o lançamento de oficio, tendo em vista tratar-se de atividade vinculada e obrigatória, conforme art. 142 do C ¥k-k- 11 • . • •-- _ . Processo n° 18471.001382/2006-10 CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-81.525 Fls. 764 A contribuinte argumenta acerca da impossibilidade da multa isolada por infringência aos arts. 97, V, e 113, do CTN. Para melhor compreensão se transcrevem os referidos artigos: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; (.) Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1 0 A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2 0 A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3' A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Quanto a este tópico, não assiste razão à recorrente, uma vez que a multa isolada encontra-se prevista no dispositivo legal mencionado no auto de infração, qual seja: no art. 18 da Lei n2 10.833/2003, com redação dada pelas Leis n 2s 11.051/2004 e 11.196/2005. Tendo em vista que a contribuinte apresentou a Declarações de Compensação em desconformidade com o previsto na legislação, suas DComps foram consideradas não declaradas, sujeitando-se ao que dispõe o art. 113, § 3 9-, do CTN. Quanto ao pedido de redução da multa para que o percentual a ser aplicado seja de 50%, com base no disposto no art. 106, II, alínea c, do CTN, não há como concordar, uma vez que a previsão para aplicação da retroatividade benigna não se configurou na espécie. A contribuinte se insurge contra a exigência de multa isolada sobre os juros quantificados pela própria recorrente até 30/06/2006, entendendo, ainda, pelo não cabimento da multa isolada no percentual de 75%. Assim, passa-se à analise do auto de infração propriamente dito, o qual decorre de duas situações, a saber: 001 - pela falta de recolhimento da CPMF, relativa ao período de 25/07/2001 a 31/05/2006, objeto das DComps com o código de receita 5871 - CPMF - Operação liquidação/pagamento de valores não creditados em conta do beneficiário, no valor de R$ 226.432.537,76, referente à contribuição (principal), com multa de oficio de 75% no montante de R$ 169.824.403,32 e juros de mora no valor de R$ 91 .067.148,18, totalizando R$ 487.324.088,93; e 002 - multa isolada pela compensação indevida, relativa às DComps apresentadas com o código de receita 6651 - Juros CPMF (art. 43 da Lei n2 9.430/96), cujo 21(0) Ir I 12 . e- Processo n° 18471.001382/2006-10 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.525 As. 765 montante declarado foi de R$ 83.577.545,38, ensejando multa isolada no valor de R$ 62.683.159,02, correspondente a 75%. Houve, ainda, a cobrança de multa isolada de 75% sobre o principal acima referido (R$ 226.432.537,76), no montante de R$ 169.824.403,32, totalizando R$ 232.507.584,89 (R$ 62.683.159,02 + R$ 169.824.403,32). As infrações 001 e 002 perfazem um total de R$ 719.831.673,82. Quanto ao lançamento referente à infração 001, não pairam dúvidas quanto ao correto procedimento do Fisco, uma vez que a DComp foi considerada não declarada, não houve pagamento e o crédito tributário não se encontrava declarado em DCTF. Assim, necessária a constituição do lançamento com os respectivos consectários legais, consoante art. 142 do CTN, art. 44, I, da Lei n2 9.430/96, referente à multa de oficio de 75%, além dos juros de mora. Quanto à infração 002, o lançamento em pauta se deu em relação ao valor principal da contribuição e também dos juros de mora dos débitos da CPMF que a contribuinte pretendeu quitar a destempo, ou seja, a contribuinte apresentou um conjunto de DComps referente ao valor originário da contribuição (principal) e outro conjunto de DComps referente aos juros moratórios dessas mesmas CPMF vencidas. Embora a cobrança de multa isolada sobre juros moratórios possa causar algum estranhamento, sua previsão encontra amparo na legislação de regência. Tendo em vista o caráter extintivo da obrigação tributária, a partir da Declaração de Compensação, é natural que o legislador tenha se precavido adequadamente, visando coibir a utilização indevida desse poderoso instrumento. Desse modo, fez constar do texto legal o § 4 2 do art. 18 da Lei n2 10.833/2003, com a redação dada pelas Leis n 2s 11.051/2004 e 11.196/2005, o qual determina que a multa isolada seja exigida sobre "o valor total do débito indevidamente compensado", conforme se verifica de sua transcrição: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória ri 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n" 11.051, de 2004) (.) § 4' Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) 1- no inciso Ido caput do art. 44 da Lei tr' 9.430, de 27 de dezembro de 1996; (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) Ii - no inciso lido caput do art. 44 da Lei n'a 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito defraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nQ 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas o criminais cabíveis. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005)" (grifei) 41V, 4fgtk. 13 Processo n° 18471.001382/2006-10 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.525 Fls. 766 Portanto, é devido o lançamento de multa isolada incidente sobre o valor total do débito indevidamente compensado. Tendo em vista que na infração 002 os débitos declarados foram no montante de R$ 226.432.537,76, referente ao valor da contribuição (principal), e R$ 83.577.545,38, relativo aos juros, correta a aplicação da multa no valor de R$ 169.824.403,32 e R$ 62.683.159,02, perfazendo a quantia de R$ 232.507.584,89, correspondente a 75% sobre o total do débito. Registre-se que a incidência das multas de oficio e isolada decorrem de fatos diferentes. Enquanto a primeira é devida pelo não pagamento da contribuição (art. 44, I, da Lei n2 9.430/96), a segunda se origina da compesação indevida, considerada não declarada (§ 42 do art. 18 da Lei n2 10.833/2003, com a redação dada pelas Leis nN 11.051/2004 e 11.196/2005). São, portanto, devidas, conjuntamente, por expressa disposição legal, ainda que de sua aplicação resulte na cobrança de multa semelhante àquela aplicada em casos de fraude. Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução da lide, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008. MAU RíC40 TA EVAIRA 14 , 4. Processo n° 18471.001382/2006-10 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.525 Fls. 767 Voto Vencedor Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator-Designado Relativamente ao período não abrangido pela decadência, entendo que o lançamento merece parcial reforma para excluir as multas isoladas acusadas no item 002 do auto de infração vestibular e capituladas no art. 18 da Lei n 2 10.833/2003, com a redação dada pelas Leis n2s 11.051/2004 e 11.196/2005. Realmente, entendo ser indevida a multa isolada, que se mostra inaplicável cumulativamente, por estar consumida pela infração e respectiva multa relativa à obrigação tributária principal, razão pela qual procede a alegação recursal, relativamente ao não cabimento da aplicação da multa em duplicidade. Cumprindo sua vocação constitucional de estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação tributária (art. 146, inciso III, alínea "b", da CF/88), a Lei Complementar faz clara distinção entre a obrigação tributária principal ou substancial (de dar), que tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (art. 113, § 1 2, do CTN) e as obrigações tributárias acessórias (de fazer e não fazer), que são instituídas por lei no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (arts. 113, §§ 2 2 e 3 2, e 115 do CTN) com a finalidade exclusiva de tutelar o cumprimento da obrigação principal. Da mesma forma, conforme o tipo de obrigação tributária violada e a gravidade do dano dela decorrente, distinguem-se claramente as infrações tributárias substanciais das infrações tributárias formais, configurando-se as primeiras (infrações substanciais), quando um dos sujeitos da relação jurídico-tributária (contribuinte ou responsáveis) violar ou deixar de cumprir a obrigação tributária principal, resultando em falta ou insuficiência do pagamento do tributo, e as segundas (infrações formais), quando o sujeito da relação jurídico-tributária violar ou deixar de cumprir uma das obrigações tributárias acessórias instituídas para tutelar o cumprimento da obrigação tributária principal, geralmente consubstanciadas no cumprimento de requisitos e formalidades na emissão de declarações, livros e documentos fiscais, que possibilitam a fiscalização e controles de arrecadação do tributo. Embora não se confundam os objetos da infração à obrigação tributária substancial e da infração à obrigação tributária formal, quando as referidas infrações (principal e formal) são praticadas em concurso formal, existindo entre elas um nexo incindível de dependência com um único fim, de modo que a última (infração formal ou infração-meio) é praticada como meio ou fase de execução para a consecução da infração mais grave (infração substancial ou infração-fim), aplica-se o princípio da consunção (lex consumens derogat legem consumptam), segundo o qual, se as penalidades previstas para ambas infrações forem idênticas, aplica-se uma só para ambas e, se as penalidades não forem idênticas, aplica-se a mais grave. No caso concreto, não há dúvida que a infração de falta de recolhimento do pici6( tributo (obrigação tributária principal) é uma decorrência da infração à obrigação tributária Mk. IA • 15 cs. 4 Processo n° 18471.001382/2006-10 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.525 Fls. 768 acessória (compensação indevida declarada em DComps), donde decorre inquestionavelmente que a multa isolada acha-se consumida pela multa de oficio incidente sobre o valor não recolhido do imposto, eis que a lei, obviamente, não pretendeu que houvesse cumulação de penalidades nos casos de concurso material (infração substancial e formal), mas, ao contrário, visava sua aplicação alternativa, sob pena de violação ao mencionado principio da consunção. Nesse sentido, já decidiu esta Colenda Câmara, através do v. Acórdão n 2 201- 80.341, de minha relatoria, acolhido por esta P Câmara, em sede de recurso voluntário, em sessão de 19/06/2007, e exarado sob a seguinte ementa: "IPI. FALTA DE RECOLHIMENTO EM RAZÃO DE CÔMPUTO DE CRÉDITO INDEVIDO. MULTA. ARTIGO 80 DA LEI N2 4.502/64. TIPICIDADE. PROIBIÇÃO E ANALOGIA COM LEGISLAÇÃO DO ICMS. Embora não se confundam os objetos da infração à obrigação tributária substancial e da infração à obrigação tributária formal, quando as referidas infrações (principal e formal) são praticadas em concurso formal, existindo entre elas um nexo incindível de dependência com um único fim, de modo que a última (infração formal ou infração-meio) é praticada como meio ou fase de execução para a consecução da infração mais grave (infração substancial ou infração-fim), aplica-se o princípio da consunção ('lex consumens derogat legem consumptam'). Assim, uma vez desconsiderados os créditos no período de apuração, aplica-se a multa de 75% prevista no art. 80 da Lei n2 4.502/64 (na redação do art. 45 da Lei n2 9.430/96), sobre o imposto deixou de ser regularmente lançado e recolhido. Recurso negado." No mesmo sentido é torrencial e indiscrepante a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, inclusive uniformizada pela CSRF, proclamando a impossibilidade da aplicação cumulativa de penalidades no caso de concurso formal de infrações a obrigações acessória e principal, como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do §. 1°, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre unta mesma base de cálculo. Recurso especial negado." (cf. Acórdão CSRF/01-04.987 da 1 2 Turma da CSRF, Recurso n2 131.314, Processo n2 10510.000679/2002-19, em sessão de 15/06/2004, rel. Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão) (g.n.) "(..). MULTA - CUMULAÇÃO - A penalidade incidirá somente uma vez, ainda que diversas as irregularidades atribuídas a uma mesma circunstância, punida com penalidade específica, aplicável a unia base de cálculo única. (.) Recurso parcialmente provido." (cf. Acórdão n2 201-75.452 da 1 2 Câmara do 22 CC, Recurso n2 112.348 , Processo n2 10166.018618/99-73, em sessão de 17/10/2001, rel. Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer) 16 %s. 4" - - Processo n° 18471.001382/2006-10 CCO2/C0 I_ Acórdão n.° 201-81.525 Fls. 769 "(..). MULTA - CUMULAÇÃO - A penalidade incidirá somente uma vez, ainda que diversas as irregularidades atribuídas a uma mesma circunstância, punida com penalidade específica aplicável a uma base de cálculo única. (..) Recurso parcialmente provido." (cf. Acórdão n2 201-75.313 da 1 ! Câmara do 22 CC, Recurso n2 110.331 , Processo n2 10166.000005/99-34, em sessão de 18/09/2001, rel. Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer) "(.) IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - É indevida a cumulação da multa de lançamento de oficio com a penalidade pela falta de entrega da declaração de rendimentos calculada com base no montante exigido na autuação.(..). Recurso parcialmente provido." (cf. Acórdão n2 106-14870 da 62 Câmara do 1 2 CC, Recurso n2 143.269, Processo n2 11040.000924/00- 39, em sessão de 11/08/2005, rel. Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti) "PENALIDADE - MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ POR ESTIMATIVA - CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA PELA CONSTATAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS- Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo com base em estimativa e da multa de oficio exigida pela constatação de omissão de receitas, que tiveram como base o mesmo valor apurado em procedimento fiscal. Recurso provido." (cf. Acórdão n2 108-07.493 da 8 2 Câmara do 1 2 CC, Recurso n2 133.053, Processo n2 10940.001179/2001-45, em sessão de 14/08/2003, rel. Conselheiro Nelson Lósso Filho) " (.) MULTA ISOLADA. A multa isolada não pode ser exigida em concomitância com a multa de oficio, pois repugna ao direito a imposição de dupla penalidade para uma mesma infração.(..). Recurso parcialmente provido." (cf. Acórdão n2 103-22.228 da 3 2 Câmara do 12 CC, Recurso n2 143.938, Processo n2 10805.000653/2004-19, em sessão de 09/12/2005, rel. Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento, Publicado no DOU n2 27, de 07/02/2006) " (.). CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA COM A DEVIDA POR FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO - Descabe a concomitância da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa de que trata o art. 2" da Lei n° 9.430/96 com a multa proporcional ao imposto devido decorrente de omissão de receitas, tendo ambas as multas se baseado nos valores desviados da escrituração, sob pena de aplicar-se dupla penalidade sobre uma mesma infração. (..)." (cf. Acórdão n2 107-07.776 da 7-4 Câmara do 12 CC, Recurso n2 138.067, Processo n2 10480.004535/2003-17, em sessão de 16/09/2004, rel. Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, publ. in DOU de 12/07/2005, fls. 45 a 51) "(.) MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - A multa isolada não pode ser cobrada concomitantemente com a multa de oficio, evitando- se assim a dupla penalidade para uma mesma infração. Preliminar g 1 I rejeitada. Recurso parcialmente provido." (cf. Acórdão n2 104-19.318 NT(4,4? da 42 Câmara do 1 2 CC, em sessão de 17/04/2003, rel. Conselheiro Jorge Paulo de Toledo da Rocha) tkok. 17 n., Processo n° 18471.001382/2006-10 CCO2/C0 I, Acórdão n.° 201-81.525 Fls. 770 "(.) IRPJ - MULTA - LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - CONCOMITÂNCIA - BIS IN IDEN - IMPOSSIBILIDADE. A multa aplicada pelo atraso da entrega da declaração de rendimentos não pode ser aplicada no lançamento de oficio, concomitantemente com a multa pelo lançamento de oficio, uma vez que esta última absorve a primeira. (.)." (cf. Acórdão n2 103-21.727, Recurso n2 136.720, Processo n2 13706.001933/2003-70, em sessão de 16/09/2004, rel. Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe, publ. in DOU n2 211 de 03/11/2004) Nessa ordem de idéias, vale ainda lembrar a preciosa lição ministrada pelo Egrégio STJ, na voz do eminente Min. Luiz Fux, que recentemente assentou que: "no campo sancionató rio, a interpretação deve conduzir à dosimetria relacionada à exemplaridade e à correlação da sanção, critérios que compõem a razoabilidade da punição, sempre prestigiada pela jurisprudência do E. ST1 (Precedentes: REsp 291.747, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 18/03/2002 e RESP 213.994/MG, Rel. Min. Garcia Vieira, DJU de 27.09.1999) 5. Revela-se necessária a observância da lesividade e reprovabilidade da conduta do agente, do elemento volitivo da conduta e da consecução do interesse público, para efetivar a dosimetria da sanção por ato (.), adequando-a à finalidade da norma. (.) há um principio da razoabilidade das leis, principio que tem sido acolhido na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e na boa doutrina, condenando-se a discrepância entre o meio eleito pelo próprio legislador e o jim almejado. (..). Ademais, a razoabilidade é um fimdamental critério de apreciação da arbitrariedade legislativa, jurisdicional e administrativa, porque os tipos de condutas sancionadas devem atender a determinadas exigências decorrentes da razoabilidade que se espera dos poderes públicos. (.) Uma decisão condenatória desarrazoada, por qualquer que seja o motivo, será nula de pleno direito, viciada em sua origem, seja fruto de órgãos judiciários, seja produto de deliberações administrativas ou mesmo legislativas, eis a importância de se compreender a presença do principio da razoabilidade dentro da cláusula do devido processo legal (in Fábio Medina Osório, in Direito Administrativo Sancionador, Ed. Revista dos Tribunais).(.)." (Acórdão da 12 Turma do STJ no REsp no2 664.856-PR, Reg. ri2 2004/0079814-0, em sessão de 06/04/2006, rel. Min. Luiz Fux, publ. in DJU de 02/05/2006, p. 253). Isto posto, impetro vênia ao ínclito Relator para divergir de seu brilhante voto e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário (fls. 561/605, vols. III e IV) para reformar parcialmente a r. decisão da 9 Turma da DRJ no Rio de Janeiro - RJ (fls. 504/545, vol. III) e, no mérito, cancelar as multas isoladas objeto do item 002 do auto de infração vestibular, mantendo a multa de oficio, vez que não podem ser aplicadas cumulativamente, aplicando-se o princípio da consunção. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008. 4U1MCWWW6S0dr9r FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA 40A- 18 • OP• Processo n° 18471.001382/2006-10 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.525 Fls. 771 Declaração de Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Quanto à decadência, impetro vênia para divergir da conclusão do Relator, para reconhecer a decadência, nos termos dos arts. 150, § 4 2, e 156, inciso V, do CTN, e não nos termos do art. 173 do CTN. Assim entendo porque, já na interpretação dos dispositivos da lei complementar prevalente, aquela mesma Egrégia Corte Superior de Justiça recentemente esclareceu que as normas dos arts. 150, § 42, e 173, do CTN, "não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, 4' aplica-se exclusivamente aos tributos 'cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa'; o art. 173, ao revés, aplica-se tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento". Assim, entende aquela Egrégia Corte que a aplicação concorrente dos arts. 150, § 42, e 173, a par de ser juridicamente insustentável e padecer de invencível ilogicidade, apresenta-se como "solução (..) deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica" (cf. Acórdão da 2 Turma do STJ no REsp n2 638.962-PR, rel. Min. Luiz Fux, publ. no DJU de 01/08/2005 e na RDDT 121/238). Acolhendo e conformando-se com esses ensinamentos de inegável juridicidade, a jurisprudência deste Egrégio Conselho tem reiteradamente proclamado a inaplicabilidade do art. 45 da Lei n2 8.212/91 invocado como fundamento da r. decisão recorrida, em razão do que dispõem as normas da Lei Complementar (art. 150, § 4 2, do CTN), como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO: (.) a regra a ser seguida na contagem do prazo decadencial é a estabelecida no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, que é de 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador. Da mesma forma, os lançamentos das contribuições sociais que, por se revestirem de natureza tributária, sujeitam-se às regras instituídas por lei complementar (CT1V), por expressa previsão constitucional (artigos 146, IH, 'b' e 149 da C.F). Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso." (Acórdão n2 101-94.394, da 1 2 Câmara do 1 2 CC, Relator: Raul Pimentel, publ. in DOU 1 de 28/01/2004, pág. 9, e in "Jurisprudência-IR" anexo ao Boi. IOB n2 11/04) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA - PRAZO DE DECADÊNCIA DE 10 ANOS PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - ART. 45 DA LEI 8.212/91, DIANTE DO ART. 150, sf 4° DO CTN. CSLL de 1997. Preliminar decadência - CSLL - Inaplicabildiade do art. 45 da Lei 8.2123/91 frente às normas dispostas no art. 150, ,55' 4" do CIN. A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes todos aos princípios 19 111 _ _ 114. 410" Processo n° 18471.001382/2006-10 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.525 Fls. 772 tributários previstos na Constituição (art. 146, III, '1;3 9, e no CTN (arts. 150, § 4° e 173)." (cf. Acórdão n2 101-94.602 da 1 Câmara do 12 CC/MF, publ. no DJ de 28/04/2005 e in RDDT 11 8/146) "CSLL - Decadência — Caracterização. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECADÊNCIA - CÓDIGO _TRIBUTÁRIO NACIONAL - ART. 150, § 4°- NÃO APLICAÇÃO DA LEI N°8.212/91. O prazo decadencial das contribuições é o previsto ruo art. 150, do CTN, pois, em virtude de prescrição constitucional (art. 146, III), trata-se de matéria exclusiva de lei complernen lar, mil- zr, podendo ser tocada por lei ordinária. No caso, até o exercício de 1996, pode-se falar em decadência (.). Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Octávio Canzpos Fi.scizer (Relator). Designado o Conselheiro Natanael Martins para redigir o voto vencedor." (cf. Acórdão n2 107-07.049, da 7 Câmara. do 1 2 CC, rel. Conselheiro Natanael Martins; publ.no DOU 1 de 10/1 2/2003, pág. 38, e in "Jurisprudência-IR" anexo ao Boi. 10B n° 1/04) (g_ n.) "(.). CPMF. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo à CPMF decai em cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador.Recurso não conhecido em parte, por opção pela via judicial e na parte conhecida provido em parte." (cf. Acórdão n2 203-10.412 da 3 4 Câmara do 22 CC, R_ectarso n2 129.448, Processo n2 16327.001090/2004-45, em sessão de 1 3 /09/2005, rel. Conselheiro Silvia de Brito Oliveira, publ. in DOU de 12/03/2007, Seção 1, pág. 45) Dos preceitos expostos, desde logo verifica-se que o auto de infração de CPMF, notificado em 10/11/2006 (fl. 101, vol. I), jamais poderia abranger operações ocorridas no período anterior a 11/2001, sobre as quais já se achava extinto o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento, por se ter consumado o prazo decadencial e a conseqüente extinção do crédito tributário, nos expressos termos dos arts. 150, § 42, e 1 56, inciso V, do CTN, impondo- se a exclusão das referidas operações do lançamento, tal como já proclamaram as jurisprudências administrativa e judicial retrocitadas. Nessa ordem de idéias, data vênia, divergi do d. entendimento do ínclito Relator, proclamando a decadência e a extinção do direito de constituir o crédito tributário em relação às operações ocorridas no período de 07/2001 a 11/2001, nos expressos termos dos arts. 150, § 42-, e 156, inciso V, do CTN, e não nos termos do art. 173 do CTN. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008. , • , FERNANDO LUIZ DA GAMA Ld30 EVEÇA 4bUL' 20 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Segunda Seção de Julgamento - ,.. Primeira Câmara •' Segunda Turma Processo n2: 18471.001382/2006-10 Recurso n2: 140.466 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 61 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n 2 147, de 25 de junho de 2007, fica o(a) Procurador(a) da Fazenda Nacional credenciado(a) intimado(a) a tomar ciência do Acórdão n2 201-81.525. Brasília, 30 de março de 2009. Á qfpi, MI JOSEFA MARIA COW-10 MARQUES Presidente da Turma (Portaria MF n2 69, de 19/02/2009)

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Numero do processo: 10480.008853/92-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPORTAÇÃO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. O art. 526 inciso IX do Regulamento Aduaneiro, ao deixar de tipificar o fato, outorga ao aplicador da lei estrito caráter subjetivo para a penalidade, o que contraria o princípio da reserva legal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33812
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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O art. 526 inciso IX do Regulamento Aduaneiro, ao deixar de tipificar o fato, outorga ao aplicador da lei estrito caráter subjetivo para a penalidade, o que contraria o princípio da reserva legal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4111 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de agosto de 1998 - „'" - HENRIQ PRADO MEGDA Presidente PROCURADORIA G:ItAL DA rAzeNrA 1 • cc . AL Osanesee•D• i • 1 Np ***** 'ando extratudielel ra, 72:74 LUCIANA COR1EZ RUM PONTES LUIS LkiiltNIO FLORA fracureate dei rmnnda NACIOnel Relator 03 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES 'Inc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.676 ACÓRDÃO N° : 302-33.812 RECORRENTE : PHILIPS ELETRÔNICA DO NORDESTE S/A RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa acima identificada contra decisão monocrática que julgou procedente, em parte, a ação fiscal ensejada pelo auto de infração de fls. 113. 1111 Em síntese, a recorrente fez diversas importações no regime "drawback", sendo que em ato de revisão aduaneira a autoridade fiscal entendeu inicialmente ter encontrado várias irregularidades, que foram afastadas pela decisão "a quo", restando apenas uma, julgada procedente: a infração prevista no inciso IX, do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro, eis que, em primeiro lugar, porque a mercadoria foi importada sob o regime de "drawback" sem constar do laudo técnico, e, segundo, porque a mercadoria foi importada a maior do que o autorizado no referido regime aduaneiro. Em seu apelo recursal, a recorrente avoca em prol de sua defesa que, relativamente ao primeiro caso, se a mercadoria não consta do laudo não tem direito ao regime. Diz outrossim, que quanto a elas já recolheu os direitos aduaneiros devidos. Portanto, quanto ao aspecto fiscal nada a contestar. Quanto ao controle administrativo desta importação, diz que ou as mercadorias tem GI, e nada há a cobrar, ou elas não tem GI e, então, a multa estaria capitulada no inciso II e não no inciso IX do artigo 526 do RA. Quanto ao segundo caso, diz que a mercadoria a maior entende tratar de hipótese típica de ausência de GI, logo não pode ensejar a cominação da penalidade prevista no citado inciso IX. Ante tal fundamentação requer a reforma da decisão monocrática com u) o consequente provimento do recurso. É o relatório. 2 .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO /V° : 117.676 ACÓRDÃO N° : 302-33.812 VOTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento tendo em vista o princípio da estrita legalidade. Com efeito, de acordo com o inciso II do art. 50 da Constituição Federal, "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei". Um pouco mais adiante, no inciso XXXIX do mesmo artigo está escrito que "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação 411 legal". Referidos dispositivos consagram, respectivamente, os princípios da legalidade e da tipicidade que concedem a segurança necessária dentro do Estado de Direito. Em complemento às disposições constitucionais acima enfocadas, o art. 112, inciso I do CTN, preceitua que "a lei tributária que define infrações, ou lhe comine penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto ... a capitulação legal do fato". No presente processo verifica-se que a capitulação legal do Auto de Infração é o inciso IX do art. 526 do Regulamento Aduaneiro que comina multa de 20% do valor da mercadoria quando o importador descumprir outros requisitos de controle da importação ...". Este dispositivo, da forma que se apresenta, confere ao seu aplicador estrito caráter subjetivo, o que contraria flagrantemente as normas de segurança dos cidadãos, dado que não descreve a conduta em que o contribuinte deve incorrer para que seja penalizado. Ademais o Regulamento Aduaneiro é ato normativo de regulamentação e não de legislação. Dessa forma, inexistindo previsão legal que possa penalizar a conduta da Recorrente e servir de suporte para autuação, sem mencionar a regra do "in dubio pro reo" insculpida no mencionado art. 112 do CTN, voto no sentido de dar integral provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 1998 / *4 LUIS • ke P1 FLORA - Relator 3 Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.002618/2002-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS TRIBUTÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. NULIDADE. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO NO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. Se a autuação toma como pressuposto de fato a inexistência de processo judicial e o contribuinte demonstra a existência desta ação, deve-se reconhecer a nulidade do lançamento por falta de amparo fático. Não pode o julgador alterar os fundamentos de o o fato do lançamento impugnado, mantendo a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos que não são indicados no lançamento. Teoria dos motivos determinantes. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18.713
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento para anular o processo ab initio
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Ivan Alegretti
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP Ir) 1 :=1 1. pi NORMAS PROCESSUAIS TRIBUTÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. NULIDADE. ALTERAÇÃO 0 tf; DOS FUNDAMENTOS DE FATO NO JULGAMENTO DE 1 , SEGUNDA INSTÂNCIA. o:1), .2 ^n (ro' ,J I Se a autuação toma como pressuposto de fato a inexistência deta r, > rug o -- r= C) 1. ;;Si .. eiI 2 t- .!: o Ir, --> ,r9 9 O‘" processo judicial e o contribuinte demonstra a existência desta ação, deve-se reconhecer a nulidade do lançamento por falta de amparo fático. Não pode o julgador alterar os fundamentos de z o co o 2,_ ar o :- c fato do lançamento impugnado, mantendo a exigéncia fiscal por U ré 9 i (O outros fatos e fundamentos que não são indicados no I). •• CO lançamento. Teoria dos motivos determinantes. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA INDUSTRIAL E COMERCIAL SAID LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento para anular o processo ab initio. Sala .. Sessões, em l de fevereiro de 2008. — `. 1 Antonio Carlos Atulim Prtider L 1 , fy • egre • Re ‘',. r \ k Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. 1 r CC-MF Ministério da Fazenda xcL'- MF - CONFERE CONSELHO DE iCONTRIE LATES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, -Ui 03 Processo n2 : 10840.002618/2002-46 lvana Cláudia Silva Castro "I' Recurso n2 : 133.184 Mr.t. Sia e 92136 Acórdão n2 : 202-18.713 Recorrente : CONSTRUTORA INDUSTRIAL E COMERCIAL SAID LTDA. RELATÓRIO Foi lavrado contra a contribuinte o Auto de Infração de fls. 12/21, para a exigência de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins quanto aos fatos geradores do período de 07/97 a 11/97, decorrente de auditoria interna na DCTF. Consta como descrição dos fatos que ensejaram a autuação a "FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA, conforme anexo III" (fl. 15), sendo informada como "ocorrência", no "DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS" (fl. 16) a descrição "Proc jud não comprovad". A contribuinte apresentou impugnação (fl. 1/4) explicando que "conforme mencionado na DCTF, e comprovado pelas cópias ora anexadas, a impugnante interpôs ação (processo n° 96.0310223-7), com pedido de tutela antecipada, visando a compensação do FINSOCIAL indevidamente recolhido acima da aliquota de 0,5% com débitos vincendos da COFINS" e que "o MM Juiz da 2' Vara Federal de Ribeirão Preto concedeu a tutela antecipada, autorizando a compensação (..) no entanto, quando da prolação da sentença (.) cassou a tutela antecipada e julgou extinto o processo" (fl. 2). Ao final, pedia o sobrestamento do feito, por entender que o resultado deste auto de infração depende do que vier a ser exarado nos autos do processo judicial. Com a impugnação, a contribuinte apresentou documentos comprovando a existência da ação judicial. A DRJ em Ribeirão Preto - SP manteve integralmente o lançamento, rejeitando os fundamentos da impugnação por meio do Acórdão n 2 10.236, de 09 de dezembro de 2005 (fls. 153/155), cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1997 a 30/11/1997 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os acréscimos legais. Lançamento Procedente". O acórdão da DRJ manteve o auto de infração pelo fundamento de que "a ação judicial em que é parte Ia contribuinte] não suspende, por absoluta falta de previsão legal, a exigibilidade do crédito ora exigido, como declarou a empresa em sua DCTF", pois "o recurso interposto perante o TRF da 3 2 Região não tem o condôo de restaurar a tutela anteriormente concedida, nem suspende a decisão judicial de primeira instância. Portanto, a contribuinte não possui qualquer crédito reconhecido que possa suportar a compensação alegada" A contribuinte interpôs recurso voluntário (fis. 162/175) apresentando as mesmas explicações da impugnação, alegando que a validade da compensação que rea izo e \'" 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda MF UNE° c ES Segundo Conselho de Contribuintes - SEG CONSELHO DE o NTRIBLiitii E. CONFERE COM O ORICHNAL Brasilia / 03 tor Processo n2 : 10840.002618/2002-46 lvana Cláudia Silva Castro.— Recurso n2 : 133.184 Mrit. Sia 92136 Acórdão n2 : 202-18.713 acrescentando alegação contra a aplicação da taxa Selic — pois teria natureza remuneratória, não podendo por isso ser utilizada para a atualização de tributos — e contra a aplicação da multa de oficio — argumentando que violaria os princípios constitucionais da vedação ao confisco, da proporcionalidade e da rato ilida . É o relatório. 3 . , .,. r CC-MF t•r: -rv .? -Ministério da Fazenda Fl. ;‘..1:r'•:„,'"' Segundo Conselho de Contribuintes ,,;N•zo.- FilF - SDOUNW CONSDLHO DE COMMUN.-1"ES =PERE Miá O DRIGiNAL Processo & : 10840.002618/2002-46 Brasília 14 i 03 i OY Recurso n2 : 133.184 lvana Cláudia Silva Castro 11-' Acórdão & : 202-18.713 It. Sia e 92136 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR IVAN ALLEGRETTI O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço. Trata o presente litígio de lançamento de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, decorrente de auditoria interna na DCTF, onde o Fisco constatou "Falta de Recolhimento ou Pagamento do Principal, Declaração Inexata". No auto de infração consta o Demonstrativo de Créditos Vinculados não Confirmados (fl. 16) sob a ocorrência: "Proc jud não comprova". Na fl. 17 consta o "Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar". No lançamento, a descrição dos fatos é feita de forma genérica, indicando apenas a ocorrência de "Proc Jud. Não Comprova", enquanto o resultado do julgamento da DRJ mantém a exigência fiscal com outra motivação. Embora o entendimento da DRJ tenha sido no sentido de que a existência do processo judicial não afasta a lavratura do auto de infração e que o lançamento efetuado busca a prevenir a decadência, é de rigor destacar que estes não foram os motivos que fundamentaram a autuação. O auto de infração foi lavrado em virtude de não ter sido comprovada a existência da ação judicial informada pelo contribuinte na DCTF, relativamente ao PIS de setembro a novembro de 1997. A respeito do tema, vale a pena transcrever o seguinte trecho de um voto vencido proferido no acórdão da DRJ em Curitiba - PR, proferido em situação idêntica à presente: "2. Sem embargo das considerações que nortearam o voto da relatora, no sentido de que a existência do processo judicial, não afasta, necessariamente, a lavratura do auto de infração e o lançamento efetuado de molde a prevenir a decadência, desejo apenas assinalar que, a meu juizo, não foi este o motivo que ensejou a autuação em exame. O auto de infração foi lavrado em virtude de não ter sido comprovada a existência da ação judicial informada pelo contribuinte na DCTF, relativamente ao PIS de abril a junho de 1997. Ante a incomprovação da existência do processo judicial, o Fisco, ao proceder o lançamento em causa, sequer tomou conhecimento e considerou aspectos próprios e inerentes aos lançamentos destinados a prevenir decadência, tais como a existência ou não de depósitos ou provimento judicial que elida a aplicação de penalidade, se houve ou não trânsito em julgado da ação, etc, e, na mesma esteira, por óbvio, a autoridade lançadora tampouco cientificou o contribuinte desses novos pressupostos. 3. Respeitosamente, considero que fazer agora tais considerações, no âmbito do processo, e manter o lançamento sob pressupostos outros que sequer foram, ou puderam ser, cogitados pela autoridade autuante corresponde à verdadeira inovação no que pertine à valoração jurídica dos fatos, em época em que descabe à autoridade julgadora proceder ao agravamento da exigência, por força do que determina o § 3° do art. 18 do f'n Decret n.° 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748, de 1993, in verbis? , , \., 4 • FOF - SEGUNDO CONSallO DE COAI:aba/ES CONFERE COMO ORIGML 2Q CC-MF %'• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia. J4 ,03 / 0( Fl. (varia Cláudia Silva Castro M2t. sispe 92136 Processo rg- : 10840.002618/2002-46 Recurso a9 : 133.184 Acórdão n2 : 202-18.713 1,5s 3°. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizadas no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada.' 4. Em sintonia com o que determina a disposição legal supra, também a doutrina jurídica, na exegese de MARCOS VINICIUS NEDER e MARIA TERESA MARTINEZ LOPES (in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, Dialética, 2002, p.184), recomenda o seguinte: 'Assim, constatadas pela autoridade julgadora inexatidões na verificação do fato gerador, relacionadas com o mesmo ilícito descrito no lançamento original, o saneamento do processo fiscal será promovido pela feitura de Auto de Infração Complementar. Esta peça, sob pena de nulidade, deverá descrever os motivos que fundamentam a alteração do lançamento original, indicando o fato ou circunstância que ele pretende aditar ou retificar, demonstrando o crédito tributário unificado, de modo a permitir ao contribuinte o pleno conhecimento da alteração'. 5. No caso em pauta, sabemos todos que o auto de infração é lavrado mediante simples cruzamento de dados entre o que é informado pelo contribuinte e os demais registros contidos no sistema informatizado da Receita Federal O procedimento in casu é totalmente eletrônico e não obstante a sua validade, visto que autorizado por autoridade competente, fundamenta-se apenas no estreito limite desse cruzamento de informações. A descrição do fato, requisito de validade do auto de infração e elemento essencial ao exercício do direito à ampla defesa do sujeito passivo, encontra-se no ámbito de competência da autoridade lançadora, descabendo à autoridade julgadora supri-lo, ao argumento de que a exigência seria válida sob o prisma da falta de recolhimento'. Ora, a falta de recolhimento é, em sentido amplo e via de regra, a razão de qualquer lançamento de oficio efetuado de modo a constituir o crédito tributário. Vale dizer, em linguagem mais simples, que o Fisco não pode, durante o procedimento, atirar no que vê e, então, a autoridade julgadora, já no curso do processo, fazê-lo acertar no que não viu, subtraindo ao impugnante o direito de opor contra-razões, quaisquer que sejam, sem que isto, pelo menos a meu juízo, resulte na preterição do direito de defesa do contribuinte autuado. 6. Em apertada síntese, estas são as razões pelas quais, não promovido o aludido saneamento processual e ante a insubsistência do fato que ensejou a lavratura do auto de infração em exame, visto que agora são outros os pressupostos que o ensejariam, divirjo, respeitosamente, da relatora e dos demais colegas julgadores que votaram pela procedência do feito, eis que, a meu juízo, sem que o processo seja saneado, impõe-se o cancelamento do auto de infração, cabendo ao Fisco efetuar o lançamento que achar devido, então já sob o pálio de novos pressupostos, e desde que dentro de prazo decadencial 7. Isto posto, VOTO PELA IMPROCEDÊNCIA do lançamento, bem assim respectiva multa lançada de oficio e juros moratOrios." Ou seja, se a autuação tomou como pressuposto de fato a inexistência de processo judicial e o contribuinte demonstrou a existência desta ação, resta pgente que o lançamento não tem suporte, pois o motivo que lhe deu causa na verdade não existe. -V \r, 5 . . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Pu- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBLii niiES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL arasiiia 14 ,123__, or Processo n? : 10840.002618/2002-46 Nana Cláudia Silva Castro i„, Recurso n? : 133.184 Kiri Siape 92135 Acórdão n? : 202-18.713 Deve-se, pois, reconhecer a nulidade do lançamento por falta de amparo fático. De acordo com a teoria dos motivos determinantes, o ato administrativo está forçosamente vinculado aos fatos e aos fundamentos legais que lhe deram causa. Não pode o julgador alterar nem os fundamentos de fato nem os fundamentos de direito do lançamento impugnado, mantendo a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos que não são indicados no lançamento. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. S. • das i• em 12 de fevereiro de 2008. ‘, a , ,,,p , \ ti- DE!‘':-.'di4\ , \\ ) 6 - Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.013629/2004-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13596
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, está extinto, tendo vigorado somente até 30/06/1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONA L IDADE. RESOLUÇÃO N°71/2005 DO SENADO DA REPÚBLICA. A Resolução do Senado n° 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981. Precedentes do STJ. Não se pode ler a Resolução de forma que a mesma indique um comando totalmente dissociado do que ficou decidido na Suprema Corte, extrapolando a sua competência. Se algo remanesceu, após junho de 1983, foi a vigência do art. 50 do Decreto-Lei n°491/69, e não do art. 1°, pois somente essa interpretação conforme a Constituição guardaria coerência com o que ficou realmente decidido pela Suprema Corte, com os considerandos da Resolução Senatorial, com a vigência inconteste até o momento do art. 5 0 do Decreto-Lei n° 491/69 e com a patente extinção do beneficio relativo ao art. 1° do Decreto-Lei n°491/69, em 30 de junho de 1983. Recurso Voluntário Negado. M rnI Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. te. • Processo n° 10945.013629/2004-45 CCO2CO3 óAcrdão 0-.6• • 231359 Fls. 97 ACORDA os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO • IBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os snto elheiros E ic Moraes de Castro e Silva (Relator), Jean Cleuter Simões Mendonça,' te Motta dão a, (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designad . VA elhein 0 i ilho ' ara redigir o voto vencedor. , 'r 1): • O .ENBUR FILHO "le • I t .* ã 411!. DASSI GUERZONI FIL • • •elator-Design do Pa icipar s . , ainda, do presen julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Jose dão Vitorino e Morais. 2 • r Processo n°10945.013629/2004-45 CCO2/CO3 ' • . Acórdão n.° 203-13.598 Fls. 98 — Relatório A lide administrativa tributária que ora se nos oferece tem origem em manifestação de inconformidade apresentada, pela interessada, contra decisão que indeferiu pleito de ressarcimento do denominado crédito-prêmio de IPI, sob o argumento de que o mesmo se trata de beneficio fiscal de natureza financeira que, conforme a legislação tributária aplicável à espécie, vigorou somente até 30/06/1983. Em apertada síntese, a interessada impugna tal indeferimento sustentando que a Instrução Normativa n° 226/02 não poderia restringir seu direito ao aludido ressarcimento, uma vez que o incentivo estabelecido pelo DL n°491/69 jamais deixou de existir. O indeferimento do pleito foi mantido pela Delegacia de Julgamento, em acórdão que conclui pela não vigência do diploma legal enfrentado, qual seja: o DL n°491/69. Recorre então a interessada a este Colegiado, trazendo como razões de recurso, em seu apelo voluntário - além daquelas já abordadas em impugnação -, a questão referente à edição da Resolução do Senad 1 Federal n°71/2005. É o relatório. VN MIiØ V a • r Processo n° 10945.013629/200445 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.596 Fls. 99 Voto Vencido Conselheiro ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, Relator Como relatado, trata-se de recurso voluntário manejado contra acórdão que manteve o indeferimento de pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de exportação, em face de suposta não vigência de norma legal (DL n°491/69) que abrigaria tal incentivo. A matéria é de longe uma daquelas que mais ensejaram debates neste Colegiado, como também o são as questões da decadência; das cooperativas; das sociedades civis prestadoras de serviços; do ressarcimento do crédito presumido de IPI, entre tantas outras. Permito-me, em razão do que acima afirmado, socorrer-me neste voto de estudos doutrinários que sobre o tema já foram lançados publicamente em diversos meios de informação, como o do Ilustre professor Octávio Campos Fischer, que em artigo intitulado "Apontamentos sobre a não revogação do Crédito-Prémio do IPP 1, posicionou-se favoravelmente ao reconhecimento e legitimidade do crédito em apreço. Outro trabalho relevante, que também nos serve de norte para a compreensão da matéria, é aquele publicado na página eletrônica da FISCOSoft sob n° Artigo-Federal- 2005/1162, intitulado "Estudo Jurídico acerca do Crédito -Prémio IPP" e de autoria da Doutora Mary Elbe Queiroz, cuja conclusão é no sentido de ser legítimo o ressarcimento do crédito- prêmio de IPI. De superior valia também é a obra de Gabriel Lacerda Troianelli, intitulada Incentivos Setoriais e Crédito-Prêmio de IPI, editada e publicada pela editora Lumen Júris, Rio de Janeiro, no ano de 2002. Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento reconhecendo a vigência do crédito-prêmio do 1PI entre os anos de 1983 e 1990; sendo que se aplicado tal posicionamento ao caso em concreto, melhor sorte não restaria à recorrente, em primeira análise, senão o não provimento de seu apelo voluntário; mas não é essa, a meu ver, a melhor solução para o caso. Não há, ainda, friso, uma definição sobre o tema na esfera daquele Tribunal Superior, e isto se aclarará mais adiante quando tratarmos da edição de Resolução pelo Senado Federal. Em assunto de tamanha relevância, não podia deixar de trazer ao conhecimento de meus pares o entendimento contrário e da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre a suposta revogação do DL n° 491/69, externado em artigo do Procurador Aldemario Araújo Castro, intitulado "O Crédito-Prêmio do IPI e a Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal": "Elaborado em 03/2006. .1 Artigo disponibilizado em www.auet.ore.br página eletrônica da Associação Paulista de 10,1 Tributários — 31/5/2004, acessada em 26/7/2006 \4 tC2 Processo n° 10945.013629/2004-45 CCO21CO3 • • Acórdão n.° 203-13.596 F. 100 O incentivo fiscal conhecido como "crédito-prêmio à exportação" ou "crédito- prêmio do IPI" foi criado pelo art. 1° do Decreto-Lei n. 491, de 19692. O Decreto-Lei ne_ 1.658, de 1979, estabeleceu um cronograma de redução gradual do incentivo até sua total extinção 3 . O cronograma mencionado foi alterado pelo Decreto-Lei n° 1.722, de 1979 4. Editou-se, logo depois, o Decreto-Lei n° 1.724, de 1979. Este diploma legal conferiu ao Ministro da Fazenda a possibilidade de aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais previstos no Decreto-Lei n°491, de 1969.5 Por fim, foi editado o Decreto-Lei n° 1.894, de 1981, estendendo os benefícios fiscais à exportação, inclusive o crédito-prêmio tratado no Decreto-Lei n° 491, de 1969 (art. 1°), a certas empresas exportadoras que originalmente não estavam contempladas ("às empresas que exportarem, contra pagamento de moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno" (art. 1 0, inciso II)). O art. 3° do Decreto- Lei em questão voltou a conferir ao Ministro da Fazenda a possibilidade de alterar vários aspectos dos incentivos à exportação, inclusive extingui-los°. Com base na delegação conferida pelo Decreto-Lei n° 1.724, de 1979 e pelo Decreto-Lei n° 1.894, de 1981, o Ministro da Fazenda editou a Portaria n° 252, de 1982 e a 2 "Art. 1° As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a titulo de estimulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § I° - Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2° - Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitados nas formas indicadas por regulamento." 3 Art. 1° - O estimulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estimulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980,0 estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983." 4 "Art. 3° - O parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte "2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda." 5 "Art. I° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que° tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. Art. 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário." 6 "Art. 30 - O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos incentivos fiscais à exportação, a: I - estabelecer prazo, forma e condições, para sua fruição, bem como reduzi-los, majorá-los, sus ndê-los ou extingui-los, em caráter geral ou setorial; II - estendê-los, total ou parcialmente, a operações de venda de produtos manufaturados naciona no mercado interno, contra pagamento em moeda de livre conversibilidade; ifi - determinar sua aplicação, nos termos, limites e condições que estipular, às exportações efetu: intermédio de empresas exportadoras, cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes". „tia çA,Y 5 o • : Processo n° 10945.013629/2004-45 CCO2JCO3 ' • Acórdão n.° 203-13.596 F. 101 Portaria n° 176, de 1984. Com os atos administrativos em questão restou prorrogada a vigência do incentivo fiscal para o dia 1° de maio de 1985. Ocorre que o art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 1979, e o art. 3°, inciso I do Decreto-Lei n° 1.894, de 1981, justamente as normas definidoras de delegações de atribuições (de um Poder para outro) para o Ministro da Fazenda regular o estimulo fiscal, foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (RE n° 180.828, RE n° 186.623, RE n°250.288 e RE n° 186.359) 7. Assim, o Decreto-Lei n° 1.658, de 1979 (art. 1°, parágrafo segundo), cumpriu seu objetivo e comandou a extinção do "crédito-prêmio do IPI" em 30 de junho de 1983. Cumpre observar que não houve revogação expressa ou tácita do Decreto-Lei n° 1.658, de 1979 (art. 1°, parágrafo segundo). Ademais, diante das inconstitucionalidades reconhecidas pelo STF, as delegações de atribuições para regular os incentivos fiscais, em favor do Ministro da Fazenda, não produziram nenhum efeito jurídicos. 7 "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS: CRÉDITO-PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1° e 5°, D.L. 1.724, de 1979, art. l'; D.L. 1.894, de 1981, art. 3°, inc. I. C.F./1967. I. - Inconstitucionalidade, no art. 1° do D.L. 1.724/79, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 3° do D.L. 1.894/81, inconstitucionalidade das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los". Caso em que se tem delegação proibida: C.F./67, art. 6°. Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II. - R.E. conhecido, porém não provido (letra b)." "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS: CRÉDITO-PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1° e 5"; D.L. 1.724, de 1979, art. l'; D.L. 1.894, de 1981, art. 3°, inc. I. C.F./1967. 1.- É inconstitucional o artigo 1° do D.L. 1.724, de 7.12.79, bem assim o inc. Ido art. 3° do D.L. 1.894, de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do D.L. n°491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II. - R.E. conhecido, porém não provido (letra b)." "RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALÍNEA "B" DO INCISO III DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O fato de a Corte de origem haver declarado a inconstitucionalidade de lei federal autoriza, uma vez atendidos os pressupostos gerais de recorribilidade, o conhecimento do recurso extraordinário interposto com alegada base na alínea "h" do permissivo constitucional. TRIBUTO - REGÊNCIA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CIDADÃO. Tanto a Carta em vigor, quanto - na feliz expressão do ministro Sepúlveda Pertence - a decaída encerram homenagem ao princípio da legalidade tributária estrita. Mostra-se inconstitucional, porque conflitante com o artigo 6° da Constituição Federal de 1969, o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, no que implicou a exdnixula delegação ao Ministro de Estado da Fazenda de suspender - no que possível até mesmo a extinção - "estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969"." "TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso Ido artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto- lei n°491, de 5 de março de 1969." A norma inconstitucional é NULA, conforme entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal. Esta nulidade fulmina completamente a norma desde a sua edição (efeito ex tunc). Assim, é como se ela não tivesse existido e produzido efeitos, inclusive o de revogar normas legais anteriores. Neste sentido: "Cumpre enfatizar, 10 por necessário, que, não obstante essa pluralidade de visões teóricas, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - apoiando-se na doutrina clássica (ALFREDO BUZALD, "Da Ação Direta de Declaração de 6 (ÉS* Processo n°10945.013629/200445 CCO2/CO3 • • • Acórdão n.° 203-13.596 Fls. 102 A Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federa1 9, editada com fundamento no art. 52, inciso X da Constituição, resolveu: "É suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e 'suspendê-los ou extingui-los', preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969". Assim, segundo inúmeras vozes, subsistiria a discussão acerca dos efeitos decorrentes das partes das normas do art. I° do Decreto-Lei n° 1.724, de 1979, e do art. 3°, inciso I do Decreto-Lei n° 1.894, de 1981, que não foram afetadas pela Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal. Seria possível argumentar que as "partes constitucionais" das normas mencionadas produziram a revogação tácita do Decreto-Lei n° 1.658, de 1979 (art. 1°, parágrafo segundo), com a conseqüente perenização do "crédito-prêmio do IPI". O debate sugerido é completamente artificial porque a Resolução n. 71, de 2005, do Senado Federal, não foi fiel ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Com efeito, as inconstitucionalidades reconhecidas pelo STF atingiram por completo as normas em questão Inconstitucionalidade no Direito Brasileiro", p. 132, item n. 60, 1958, Saraiva; RUY BARBOSA, "Comentários à Constituição Federal Brasileira", vol. D11135 e 159, coligidos por Homero Pires, 1933, Saraiva; ALEXANDRE DE MORAES, "Jurisdição Constitucional e Tribunais Constitucionais", p. 270, item n. 6.2.1, 2000, Atlas; ELIVAL DA SILVA RAMOS, "A Inconstitucionalidade das Leis", p. 119 e 245, itens ns. 28 e 56, 1994, Saraiva; OSWALDO ARANHA BANDEIRA DE MELLO, "A Teoria das Constituições Rígidas", p. 204/205, 22 ed., 1980, Bush atsky) - ainda considera revestir-se de nulidade a manifestação do Poder Público em situação de conflito com a Carta Política (RTJ 87/758 - RTJ 89/367 - RTJ 146/461 - RTJ 164/506,509). (RTJ 55/744 - RTJ 71/570 - RTJ 82/791, 795" (Ministro CELSO DE MELLO. ADIn n. 2.215-PE. Informativo STF n. 224). 9 "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente, nos termos dos arts. 48, inciso XXVIII e 91, inciso II, do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO N°71, DE 2005: Suspende, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição Federal, a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso Ido art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê- los ou extingui-los". O Senado Federal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 52 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e nos estritos termos das decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal, Considerando a declaração de inconstitucionalidade de textos de diplomas legais, conforme decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinários n's 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359, Considerando as disposições expressas que conferem vigência ao estimulo fiscal conhecido como "crédito-prêmio de IPI", instituído pelo art. I° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, em face dos arts. 1°c 3° do Decreto- Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972; dos arts. 1° e 2° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, assim como do art. 18 da Lei n°7.739, de 16 de março de 1989; do § 1° e incisos II e III do art. 1° da Lei n°8.402, de 8 de janeiro de 1992, e, ainda, dos arts. 176 e 177 do Decreto n°4.544, de 26 de dezembro de 2002; e do art. 4° da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, declarou a inconstitucionalidade de termos legais com a ressalva final dos dispositivos legais em vigor, RESOLVE: Art. 1° É suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do art 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extint i-los", preservada a vigência do que remanesce do art. I° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 26 de dezembro de 2005. Senador Renan Calheiros /1* Presidente do Senado Federal" I 7 C°52. Processo n° 10945.013629/2004-45 CCO2/CO3 " • - Acórdão n ° 203-13.598 Fls. 103 (art. 4° do Decreto-Lei n° 1.724, de 1979, e do art. 3°, inciso I do Decreto-Lei n° 1.894, de 1981). É certo que a Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, foi fiel ao contido na ementa do RE n° 180.828. Ocorre que as ementas das decisões no RE n° 186.623, RE n° 250.288 e RE n° 186.359, também invocadas pela resolução, consideram inconstitucionais, por inteiro, c, art. 1° do DL n° 1.724, de 1979, e o inciso I do art. 3° do DL n° 1.894, de 1991. Quando analisado o fundamento das inconstitucionalidades declaradas, prevalece o entendimento de que as normas em debate foram consideradas inconstitucionais em sua totalidade. Houve, naquelas decisões, o reconhecimento da impossibilidade de delegação de atribuições de um Poder para outro Poder. Portanto, a Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, é absolutamente irrelevante no deslinde da indagação acerca da extinção ou manutenção do "crédito-prêmio do IPI". Convém destacar, por fim, que na pior das hipóteses o beneficio fiscal do "crédito-prêmio do IPI" teria sido extinto em 5 de outubro de 1990, em função da aplicação do art. 41, parágrafo primeiro do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCTI°. Segundo a norma em questão, os incentivos fiscais setoriais, a exemplo do "crédito-prêmio do IPI", voltado para o setor econômico dedicado à exportação, precisaria, se em vigor estivesse, de confirmação por lei. Esta lei não foi editada. Esta lei não pode ser encontrada na ordem jurídica brasileira. A Lei n° 8.402, de 1992, ao restabelecer uma série de incentivos fiscais, não tratou do "crédito-prêmio do IPI", justamente porque foi extinto em 30 de junho de 1983. Admitindo, por amor ao debate, a vigência do incentivo em questão, o silêncio do legislador teria conduzido o beneficio a sua extinção dois anos após a edição da Constituição de 1988. Observa-se, por oportuno, que o posicionamento acima transcrito não só trata da questão da revogação do DL n° 491/69, como também discute matéria que ora está em julgamento neste caso em concreto: a edição da Resolução do Senado Federal n° 71/2005, matéria nova aos fatos e lançada em recurso voluntário para nosso exame. A esse propósito, tem-se que a edição da referida Resolução e sua aplicação à discussão, a propósito de ter havido ou não a revogação do DL n° 491/69, que instituiu o aludido incentivo de crédito-prêmio do IPI, atrai para o debate a questão sobre a constitucionalidade — ou não - da Resolução e do próprio Decreto-Lei. Constitucionalidade essa da Resolução n° 71/2005, aliás, que já foi objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC rt° 13) ao Supremo Tribunal Federal", ajuizada pela Associação I° "Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei" i Ação pede constitucionalidade de resolução sobre crédito-prêmio do IPI • 29/05/2006 O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma Ação Declaratária de Constitucionalidade (ADC 13) ajuizada pela Associação Brasileira das Empresas de Trading (Abece). A entidade pretende que seja reconhecida e declarada a constitucionalidade da Resolução n° 71/05, do Senado Federal, confirmando a vigência, até os dia 8 O Processo n° 10945.013629/2004-45 CO32/CO3 • • . Acórdão n.° 203-13.596 Fls. 104 Brasileira de Empresas de Trading (Abece), ainda não apreciada pelo Ministro Joaquim Barbosa, relator designado para o feito. Referida ADC, aqui abrindo parênteses, não deverá sequer ser conhecida em face da ilegitimidade ativa da Associação patrocinadora daquela ação. E quanto ao Crédito-Prêmio em si, o mesmo vem sento reiteradamente tratado pela doutrina como matéria constitucional, como em recente artigo/parecer da lavra do Professor Edvaldo Brito, intitulado "IPI: Constitucionalidade do Crédito-Prêmio"12. Ora, se expressamente nos deparamos sobre uma revisão de constitucionalidade de dispositivos legais e atos legislativos, não teremos neste Colegiado competência para o julgamento da matéria, conforme prevê o artigo 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MFAz n° 55/98, alterada pela Portaria n° 103/2002), o que nos leva a concluir pelo não conhecimento do recurso voluntário interposto. A propósito, causará espécie se neste julgado a Procuradoria da Fazenda Nacional pugnar pelo conhecimento do apelo e sua negativa de provimento, em especial se fundado no equivocado entendimento de que caberia a este Tribunal Administrativo Fiscal, "na efetivação do primado da Constituição Federal no controle das contas públicas, ... a atuais, do artigo 1° do Decreto-lei n°491/69, que instituiu o crédito-prémio do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI). O ministro Joaquim Barbosa é o responsável pela análise da ação. Na ADC, a associação pede eficácia ex tunc [retroativa] dessa decisão, bem como o seu efeito erga omnes [para todos] e vinculante para os demais órgãos do poder Judiciário e do poder Executivo, "garantindo, ao final, a segurança jurídica dos contribuintes brasileiros que se dedicam à exportação". A resolução suspende a execução no artigo 1°, do Decreto-Lei n°1724/79 da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" e no inciso Ido artigo 3° do Decreto-Lei n° 1894/81 das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los". De acordo com a entidade, a norma do Senado Federal foi promulgada conforme decisões definitivas previamente proferidas pelo Supremo nos autos dos Recursos Extraordinários (REs) 180828, 186623, 250288 e 186359. Os recursos consolidam entendimento da Corte sobre o crédito-prêmio de IPI, que concedeu créditos tributários sobre as vendas para o exterior, como o ressarcimento dos tributos pagos internamente. "A resolução é perfeitamente adequada ao nosso ordenamento constitucional, razão pela qual necessária a manifestação desta excelsa Corte com vistas a evitar eventual descumprimento da resolução em questão", afirma a entidade. Ela ressalta que recentes decisões proferidas pelo poder Judiciário, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, têm descumprido a norma do Senado. A associação explica, na ADC, que as decisões tomadas pelo Supremo, muito embora tenham reconhecido a inconstitucionalidade das expressões em questão, "somente geram efeitos concretos entre as partes litigantes no processo especifico, já que os recursos foram submetidos à análise da Corte Suprema por meio de controle difuso de constitucionalidade, gerando portanto efeito inter partes [entre as panes]". Daí a importância do Senado, que tem como uma de suas atribuições suspender a execução de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo em sede de controle difuso incidental, para que produza, dessa forma, efeito erga calmes [para todos] à citada decisão. A ADC tem por finalidade confirmar a constitucionalidade de unia lei federal objeto de polêmica no Poder Judiciário. Fonte: Portal da Classe Contábil 12 Revista Tributário e de Finanças Públicas, Ano 14— 69 —julho-agosto 2006, pp. 243/275 /4/ c, 9 O . • Processo n° 10945.013629/2004-45 CCO2/CO3 • • . Acórdão n.° 203-13.596 Fls. 105 inaplicabilidade da lei que afronta a Constituição."13 Essa argumentação só é constitucionalmente válida para os Tribunais de Contas, conforme expressamente já prevê a Súmula n° 3471STF. Pleitear o afastamento da Resolução, com análise de mérito da matéria, significará para a Procuradoria da Fazenda Nacional fazer tabula rasa das razões anteriormente defendidas neste Colegiado e do Tribunal, no sentido de que afastássemos determinadas leis, estaríamos aqui argüindo a inconstitucionalidade de outras legislações, exemplificando: os julgados de prazo decadencial para o lançamento das contribuições sociais e a questão da cobrança da Cofins para as sociedades civis prestadoras de serviços. E a afirmativa de que ao enfrentar a matéria que nos é ofertada estaremos adentrando em discussão de constitucionalidade ou não de normas, resta corroborada por recentes artigos doutrinários veiculados neste sentido. A bem demonstrar o sustentado, temos o artigo escrito pelos Drs. Henrique Varejão de Andrade e Cinthia Falcão Bezerra", ou aquele 13 'A Apreciação da Constitucionalidade das Normas pelos Tribunais de Contas', Revista de Direito e Administração Pública, Ano V, n°51, setembro de 2002, pp. 17 a 21 14 Artigo - Federal - 2006/1233 O "Crédito-Prêmio" de IPI e a Resolução do Senado n° 71/05 Cinthia Filizola Falcão Bezerra* Henrique Varejão de Andrade* Avalie este artigo Causou surpresa à comunidade jurídica a edição, pelo Senado Federal, da Resolução n°71. de 27 de dezembro de 2005. A resolução em questão teve por finalidade pôr fim a longa discussão travada sobre a vigência do "Crédito- . Prêmio" de II'!, suspendendo dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF. Mas, ao contrário do pretendido, um detalhe em sua redação acabou por sinalizar que o beneficio ainda estaria em vigor, dando novo ânimo à discussão de mérito da matéria perante a Suprema Corte. A Resolução n° 71/05 foi editada com o fito de suspender a execução das expressões "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extingui?, do art. I° do Decreto-Lei n° 1.722/79, "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui- los", do art, 3°, inciso I. do Decreto-Lei n° 1.894/81, declaradas inconstitucionais pelo Si? em controle difuso de constitucionalidade. Os dispositivos conferiam indevida delegação ao Ministro da Fazenda de competência para dispor sobre a vigência do "Crédito-Prêmio", em afronta ao princípio da legalidade. Com a edição da resolução, a decisão do Si?, que anteriormente vinculava apenas as partes dos processos, passou a ser válida para todos e com efeitos retroativos. Em contornos gerais, o beneficio fiscal referenciado, introduzido pelo Decreto-Lei n° 491/69, caracteriza-se como mecanismo de ressarcimento dos tributos federais pagos internamente por empresas exportadoras de produtos nacionais. O incentivo, inicialmente instituído por tempo indeterminado, teve posteriormente o seu prazo de vigência limitado para 30.06.1983, através do artigo I°, do Decreto-Lei n° 1.658/79. Posteriormente, os artiaos 3° do Decreto-Lei n° 1.722/79 e 1°, do Decreto Lei n° 1.724/79, delegaram ao Ministro da Fazenda a competência para, mediante ato infralegal, restringir, suspender ou extinguir o beneficio. Esses dispositivos, que revogaram tacitamente o prazo para o término do "Crédito-Prêmio, foram declarados parcialmente inconstitucionais pelo Si?. A partir de então, teve inicio a discussão de saber se as normas que instituíram a referida delegação teriam sido aptas a abolir o prazo para o término do "Crédito-Prêmio", fazendo-o vigorar novamente por tempo indeterminado. A investigação dos efeitos dessa inconstitucionalidade parcial deu ensejo à elaboração de diversos estudos e pareceres sobre a matéria, da lavra de eminentes juristas. Quase todos os que se dedicaram a este mister sinalizaram pela aptidão da parte remanescente dos artigos 3°. do Decreto-Lei n° 1.722/79 e 1°. do Decreto Lei n° 1.724/79 para revogar implicitamente o termo final do beneficio em 30 de junho de 1983. Ao analisar a controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça, por anos, acatou a tese dos contribuintes, tendo se posicionado no sentido de admitir a vigência indeterminada do "Crédito-Prémio" de IP]. Todavia, em afronta à segurança jurídica que deve permear as decisões judiciais, acabou por rever o posicionamento anterior, passando a admitir o término do beneficio em 1983. Entenderam os Ministros que a parte restante dos preceitos em comento 1 não poderia contrariar a finalidade, inicialmente perseguida pelo legislador, de restringir temporalmente a vigência do incentivo. Processo n° 10945.013629/2004-45 CCO2/CO3 • • - Acórdão n.° 203-13.596 Fls. 106 esclarecedor artigo da lavra do jurista Ives Gandra da Silva, publicado em Revista Juristas — Ano III — Número 61 / Crédito-prêmio IPI: "G) À evidência, a partir da edição da Resolução n. 71/05, a questão da constitucionalidade ou, material e formal, deslocou-se do Superior Tribunal de Justiça (Corte da Legalidade) para o Supremo Tribunal Federal (Corte da Constitucionalidade), pois ou a Resolução é constitucional e o incentivo continua, ou é inconstitucional e não prevalecerá, muito embora prevaleça, por força da presunção de legalidade e eficácia que se reveste qualquer ato legislativo — e para mim, a Resolução é um ato legislativo, pois encontra-se elencado no art. 59 da C.F. — até eventual reconhecimento de sua eventual incompatibilidade com a lei Maior, pelo Supremo Tribunal Federal." Com a devida vênia, aliás, entendo que também não socorre a este Colegiado as razões de decidir proferidas em voto-vencido e da lavra do Ministro Teori Albino Zavascki, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 396.836-RS. A uma, porque em seu voto utiliza-se o Eminente Ministro largamente de argumentos e fundamentos de matéria constitucional, forma que é vedada a este Colegiado proceder; a duas, porque vai de encontro à doutrina que trata do tema edição de Resolução pelo Senado Federal. Senão, vejamos: Cumpre assinalar que, pela Resolução n° 71, de 20.12.2005, o Senado Federal, utilizando a faculdade prevista no art. 52, X, da Constituição, suspendeu a execução das expressões que o STF declarou inconstitucional, ... A parte final do dispositivo ("...preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969') serviu de mote para provocar a renovação da discussão a respeito do tema objeto do processo. Curiosamente, a Resolucão n° 71/05 - que tenciona estender a todos os efeitos da decisão proferida pelo Supremo - foi editada logo após o STJ ter firmado sua convicção sobre o prazo final do "Crédito-Prêmio" (RESP 541239, julgado em 09.11.2005), e decorridos dois anos e meio da declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos por parte do STF. Contudo, o que mais chamou a atenção dos tributaristas foi um detalhe sutil inserido no texto da resolução: um trecho do ato normativo dá a entender, claramente, que o beneficio fiscal ainda subsiste nos dias atuais. Isso porque considera, para fins de fundamentação da resolução, "as disposições expressas que conferem vigência ao estimulo fiscal conhecido como Crédito-Prêmio de IPI". Essa afirmativa por certo dará ensejo à elaboração de diversos estudos sobre a matéria; porém, porquanto as resoluções do Senado tenham força de lei, já é licito sinalizar para a existência de mais um forte argumento para defender a subsistência do incentivo. Diante de todo esse contexto, a discussão acerca do término da vigência do "Crédito-Prêmio" acabou por ganhar novo ânimo. O palco final da batalha será o Supremo Tribunal Federal, que até o momento não foi instado a se posicionar sobre o mérito da controvérsia; mas, ao momento oportuno de fazê-lo, certamente deparar-se-á com uma robusta e consistente argumentação dos contribuintes acerca da tese da subsistência do incentivo após 198 a /, especialmente após a edição da Resolução n° 71/05. V/41n4 11 (SP Processo n° 10945.013629/2004-45 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.596 Fls. 107 À toda evidência, a Resolução do Senado não tem o condão de alterar nem os fundamentos e nem as conclusões acima alinhadas. Em primeiro lugar, porque o exercício da competência atribuída ao Senado, de suspender a execução de normas declaradas inconstitucionais pelo STF (art. 52, X da CF), é fruto de juízo político, que — é elementar enfatizar — não, tem, nem poderia ter, efeito vinculante para o Judiciário. Tal suspensão, na verdade, limita-se única e exclusivamente, a dar eficácia erga omnes à decisão do STF. Não é meio próprio para questionar o mérito dessas decisões, e muito menos para fazer juízo sobre a respeito dos seus efeitos no plano normativo remanescente, atividade essa de natureza tipicamente jurisdicionaL (.). E, se o Senado, indo além da atribuição prevista no art. 52, X da CF e da própria decisão do STF, emite juízo sobre a vigência ou não de outros dispositivos legais não alcançados pela inconstitucionalidade, é certo que a Resolução, no particular, não compromete e nem limita o âmbito jurisdicional. É o que decorre do princípio da autonomia e independência dos Poderes. (.) De qualquer modo, ainda que se interprete o aludido "remanescente" como se referindo ao próprio art. 1° do DL 491/69, a Resolução nada mais estaria fazendo do que evidenciar o que comumente ocorre. Sempre que há declaração de inconstitucionalidade parcial de certos dispositivos com redução de texto, como ocorreu no caso, o seu alcance é, obviamente, restrito à parte objeto da declaração, não produzindo o efeito de comprometer qualquer outro dispositivo. (.) O importante é que, seja qual seja a interpretação que se possa dar à Resolução 71/2005, é certo que ela não tem eficácia vinculativa ao Judiciário e muito menos o efeito revogatório de decisões judiciais. Não se pode supor, em face do disposto na parte final de seu art. 1° - porque aí a sua inconstitucionalidade atingiria patamares assustadores — que a sua edição tenha tido o propósito de se contrapor ou de alterar as decisões do STJ relativas ao incentivo fiscal em questão, como se o Senado Federal fosse uma espécie de instância superior de controle da atividade jurisdicional. Não foi esse, certamente, o objetivo do Senado e o STJ não se sujeitaria a tão flagrante violação da sua independência. (.) Se, como se decidiu naquela oportunidade, nem Lei Complementar pode impor ao STJ uma interpretação das normas, com maiores razões se há de entender que uma Resolução do Senado não pode faze-lo." Alexandre de Moraes em sua renomada obra Direito Constitucional, citando Anna Cândida da Cunha Ferraz, leciona que a resolução senatorial se subdivide em espécies, sendo que a Resolução n° 71/2005 seria a de espécie denominada 'ato de co-participação na função judicial (suspensão de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal)' 15 . Ou seja, ao contrário do que acima afirmado em voto-vencido da lavra do Ministro Teori Albino Zavascki, não foi editada com fruto de juízo político, pois as resoluções que IS 'Direito Constitucional', 10 ed. — São Paulo: Atlas, 2001. p. 562 / 12 Processo n°10945.013629/2004-45 CCO2JCO3 • Acórdão n.• 203-13.598 F1s. 108 assim foram e são editadas, o são com a finalidade precipua de referendar nomeações, o que, friso, não é a hipótese em discussão. E no que diz respeito a sua eficácia e a necessária vinculação que se reclama de todos para sua estrita observação, assim nos ensina Regina Maria Macedo Nery Ferrari16: Partindo da possibilidade de o Supremo Tribunal Federal pode vir a modificar sua jurisprudência, e que em um pequeno espaço de tempo podemos encontrar decisões no sentido da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de um mesmo preceito normativo e, ainda, da farta reprodução de demandas acerca da inconstitucionalidade, o direito brasileiro adotou, como solução para este problema, conferir ao Senado Federal a competência para suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer lei quando declarada inconstitucional por sentença definitiva do Supremo Tribunal Federal. Após essa suspensão, perde a lei sua eficácia em relação a todos, não podendo mais ser aplicada, o que equivale à sua revogação. Até este momento a lei existiu e obrigou, criou direitos e deveres s só a partir do ato do Senado é que a mesma vai passar a não obrigar mais. (.) Nos casos em que não há estabelecimento de prazo para atuação, os efeitos da declaração de inconsatucionalidade omissiva se fazem sentir a partir do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal nesse sentido." E é necessário ficar bem claro que pode sim o Superior Tribunal de Justiça não se curvar à determinação imposta em Lei Complementar com relação à matéria de aplicação prazo prescricional na ação de repetição de indébito, indo quiçá em direção contrária a preceitos constitucionais estabelecidos; pois tem competência constitucional para tanto, o que não é caso dos Conselhos de Contribuintes. Aliás, com relação a aplicação de prazo prescricional na ação de repetição de indébito, corrente majoritária deste Colegiado tem observado a aplicação de resolução senatoria1 17, o que ainda mais evidencia a nossa não possibilidade de enfrentamento da validade ou não da Resolução n°71/2005. 16 'Efeitos da declaração de inconstitucionalidade' — 3' ed. ampl. e atual, de acordo com a Constituição Federal de 1988 — São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1992. pp. 182 a 183 17.. (...) Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão, que se não ainda alcançou este Colegiado de forma mais latente, por certo o tomará. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver decaído a recorrente do direito em pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, focou o entendimento de que "..., no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silencia do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados."n Para aquele Tribunal Superior de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo' o prazo de decadência contando segundo a denominada tese dos 5+5, nos moldes em que acima transcrito. Processo n°10945.013629/2004-45 CCO2/CO3 • • Acórdão n ° 203-13.596 Fls. 109 Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. Ocorre que a defesa à tese dos 5+5 contraria o próprio sistema constitucional brasileiro, de acordo com o qual, uma vez declarada, pelo C. Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de determinada exação em controle difuso de constitucionalidade, compete ao Senado Federal suspender a execução da norma declarada inconstitucional, nos termos em que disposto no artigo 52, inciso X, da Carta Magna, sendo que, a partir de então, são tidos por inexistentes os atos praticados sob a égide da norma inconstitucional. A esse propósito, inclusive, cumpre observar as lições de Mauro Cappelletti, ao discorrer sobre os efeitos do controle de constitucionalidade das leis: "De novo se revela, a este propósito, uma radical e extremamente interessante contraposição entre o sistema norte- americano e o sistema austríaco, elaborado, como se lembrou, especialmente por obra de Hans kelsen. No primeiro desses dois sistemas, segunda a concepção mais tradicional, a lei inconstitucional, porque contrária a uma norma superior, é considerada absolutamente nula ("null and void"), e, por isto, ineficaz, pelo que o juiz, que exerce o poder de controle, não anula, mas, meramente, declara uma (pré-existente) nulidade da lei Inconstitucional." (destacamos). No caso em tela foi justamente isso o que ocorreu. O C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE tf 148.754/RJ — portanto, em sede de controle concreto de constitucionalidade --, declarou inconstitucionais os Decretos-Leis es 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a sistemática de apuração do PIS, tendo o Senado, em 10.10.1995, publicado a Resolução e 49/95, suspendendo a execução dos referidos diplomas legais. A partir daquele momento, aquelas normas declaradas inconstitucionais foram expulsas do sistema jurídico, de forma que todo e qualquer recolhimento efetuado com base nas mesmas o foram de forma equivocada, razão pela qual possui a ora Embargante direito à restituição dos valores recolhidos, independentemente de ter havido homologação desses valores ou não. Em verdade, como no sistema constitucional brasileiro predomina a tese da nulidade das normas inconstitucionais, cuja declaração apresenta eficácia er tunc, todos os atos firmados sob a égide da norma inconstitucional são nulos. Conseqüentemente, todo e qualquer tributo cobrado indevidamente — como é o caso presente — é ilegal e inconstitucional, possuindo o contribuinte, ora recorrente, direito à repetição daquilo que contribuiu com base na presunção de constitucionalidade da norma. Não há, portanto, como se falar em prazo prescricional iniciado com o fato gerador, eis que, a teor do que prescreve o ordenamento pátrio, não há nem mesmo que se falar em fato gerador, eis que não há tributo a ser recolhido. Aliás, o C. Supremo Tribunal Federal há muito já exarou posicionamento no sentido de que uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu determinada exação, surge para o contribuinte o direito de repetir aquilo que pagou indevidamente. Vejamos: 2 "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque falta a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C.Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (Recurso Extraordinário n° 136.883-7/RI, Ministro Sepülveda Pertence, Primeira Turma, Dl 13.9.1991) Assim, admitir que a prescrição tem curso a partir do fato gerador da exação tida por inconstitucional implica em violação direta e literal aos princípios da legalidade e da vedação ao confisco, insculpidos nos artigos 5 0, inciso II, e 150, inciso IV, ambos da Constituição Federal. Isto porque, em se tratando de lei declarada inconstitucional, a mesma é nula; logo, não há que se conceber a exigência do tributo e, por conseguinte, que se falar em fato gerador do mesmo. E, em sendo nula a exação, o seu recolhimento implica confisco por parte da Administração, devendo, portanto, ser restituído ao contribuinte — in casu, à Embargante —, o valor confiscado. • / 14 Processo n°10945.013629/200445 CCO2/CO3 • . Acórdão n.° 203-13.598 Fls. 11 0 Por certo, o nosso ordenamento jurídico prevê, como princípio, a prescritibilidade das relações jurídicas, razão pela qual não há que se conceber que o direito do contribuinte de reaver os valores cobrados indevidamente não sofra os efeitos da prescrição. Por outro lado, não se pode admitir que aquele, que de boa-fé e com base na presunção de constitucionalidade da exação outrora declarada inconstitucional, seja prejudicado com isso. Dal se mostra a necessidade da aplicação do principio da razoabilidade. Atendendo a essa lógica, cumpre a nós, Julgadores, analisar a situação e contrabalançar os fatos e direitos a fim de propiciar uma aplicação justa e equânime da norma. Considerar — como foi feito na presente situação — que, independentemente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis trs 2.445/88 e 2.449/88, o prazo prescricional para a recorrente pleitear a restituição daqueles valores que recolheu indevidamente, teria inicio com o fato gerador (inexistente, por sinal) da exação, não se afigura a melhor solução, e tampouco, atende aos princípios da razoabilidade e da justiça, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (artigo 3°, inciso I, da Constituição Federal). A esse propósito, inclusive, vale observar que o próprio Superior Tribunal de Justiça e por sua Primeira Seção, analisando embargos de divergência em recurso especial n° 423.994, publicado no Diário da Justiça de 5.4.2004, seguindo o voto do Ministro Relator Francisco Peçanha Martins, firmou posicionamento nesse mesmo sentido,. Nesse sentido, confira-se trecho do voto condutor do aludido recurso: "Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída como ocorreu com os Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, que alteravam a sistemática de contribuição do PIS (RE I48.754/RJ, DJ 04.03.94), penso que a prescrição só pode ser estabelecido em relação à ação e não com referencia às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se Inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve homologação." (destacamos e grifamos) O acórdão recorrido, por seu turno, externou posicionamento no sentido diametralmente oposto, qual seja, de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional teria inicio com o fato gerador da exação, variando conforme a homologação, desconsiderando a existência ou não de declaração de inconstitucionalidade da norma. Cumpre ainda observar o que dispõe os artigos 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no * 4°, do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário- - nas hipóteses do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo do que o devido por um equívoco seu (artigo 165, inciso!, CTN), a prescrição tem início com a extinção do crédito tributário (artigo 168, inciso I, CTN), que se deu com a homologação do lançamento. Logo, correta a aplicação da tese esposada no acórdão recorrido. fid 715 con I . . Processo n° 10945.013629/2004-45 CCO2CO3.. Acórdão n.° 203-13.596 Fls. 111 Não obstante o todo acima exposto, prossigo na análise do tema e na afirmativa de que estamos obstaculizados de apreciar a questão que nos é ofertada: validade do Crédito- Prêmio de IPI em face de Resolução senatorial. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1222-3/AL 18, concluiu que as "Resoluções das Assembléias, a exemplo do que ocorre com as Resoluções expedidas pela Câmara dos Deputados e do Senado Federal, são equiparadas às leis ordinárias no sentido material, ainda que formalmente possam ser promulgadas sem que seja observado semelhante processo legislativo. (...). Sendo assim, compete ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL declarar a inconstitucionalidade de norma contida em Resolução promulgada por Assembléia Legislativa, especialmente se a mesma trata de matéria reservada à lei (...)." O afastamento da Resolução n° 71/2005 que implique no conhecimento deste apelo, para se negar provimento ao mérito questionado, friso, aqui ainda não enfrentado, implicará na violação direta aos artigos 52, X; e 59, VII, ambos da Carta Magma, pois referida norma legal (ordinária), viciada ou não, foi promulgada/editada com o objeto de se confirmar a declaração de inconstitucionalidade de determinadas normas, assim como para expressamente informar a não revogação de uma terceira norma, todas vinculadas ao tema Crédito-Prêmio de MI. Promover o controle de constitucionalidade, segundo Paulo Napoleão Nogueira da Silva", reclama a análise e conhecimento dos seguintes ensinamentos, plenamente aplicáveis a esse caso em concreto: "1.2.2 Ainda sobre as razões do controle (.) O controle da constitucionalidade, pois, tem por objetivo prevenir ou reprimir a produção legal, ou os seus efeitos, assim como a de atos normativos, sempre que uma ou outra estiverem em posição de Todavia, em casos, como o presente, em que o contribuinte recolheu tributo indevido (artigo 165, inciso!, CTINI), com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os Decretos Leis que tinham instituído a cobrança indevida, não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente o Decreto n°20.910/32, de acordo com o qual "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato - ou fato do qual se (irisarem." (artigo 1°). Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n ós 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga omnes com a publicação da Resolução do Senado n°49, de 10.10.1995, momento em que a recorrente passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Levando-se, ainda, em consideração que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para a recorrente pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumaria em 10.10.2000." (Acórdão 202- 15185, Recurso Voluntário n° 124.032) i 18 ADIN 1222-3/AL, D.J.U. 19/5/1995, Ementário n° 1787-2 18 '0 controle de constitucionalidade e o Senado' — r edição, Rio de Janeiro: Forense, 2000, pp. 21 a 137 '" /16 4t9 Processo n0 10945.013629/2004-45 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.596 Fls. 112 inadequação face a Constituição. Incide ele tanto sobre os requisitos formais da lei ou ato normativo, v.g., a competência do órgão produtor, a forma e procedimento observados na produção, como sobre o conteúdo substancial dos mesmos, ou seja, sua conformidade aos direitos e garantias consagrados pela Constituição. (.) 1.4.2 O controle repressivo O controle é repressivo quando incide sobre a lei já atuante, lei posta. Como regra, é exercido por uma jurisdição constitucional, ou pela atividade judicial propriamente dita, ou por uma conjugação entre ambas; eventualmente, por uma conjugação de competências entre qualquer delas, ou ambas, e as de um órgão estritamente político. (.) 1.5.1 O controle judicial (.) O sistema de controle judicial surgiu nos Estados Unidos, embora a Constituição norte-americana nada dispusesse, e nem disponha, ainda hoje, sobre o assunto, Instituiu-o o aresto do aludido Chief-Justice John Marshall, na célebre decisão do caso Marbary vs. Madison. Nesse julgamento, Marshall sustentou que se a Constituição era a base de todos os direitos, e era imodificável pelas vias ordinárias, as demais leis teriam que estar de acordo com os princípios por ela consagrados; se confrontassem com estes, não poderiam ser leis verdadeiramente, isto é, não poderiam ser expressão do direito. Consequentemente, seriam nulas e inexigível o seu cumprimento por quem quer que fosse, e a quem quer que fosse. Em continuação, sustentou que se era tarefa exclusiva do Judiciário dizer o que era o direito, a ele competia também verificar se uma lei era verdadeiramente lei, expressão do direito por se conformar aos princípios da Constituição. Pois, se duas leis entrassem em conflito, competiria ao juiz dizer qual das duas seria aplicável; igualmente, se uma lei entrasse em conflito com a Constituição, competiria ao juiz dizer se aplicaria tal lei, desconhecendo a Constituição, ou se aplicaria a Constituição, negando aplicação à lei. 3.3.3 O conteúdo cognitivo e decisório no exercício da competência privativa Registre-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nunca tergiversou quanto à competência do Judiciário para declarar a inconstitucionalidade, com exclusão de qualquer interferência do Senado quanto ao declarado. Assim, entre diversos outros, o acórdão relatado pelo Min. Luiz Gallotti, no julgamento do RMS 16.519, cuja ementa reza: "Não pode o Senado, ao exercer a atribuição que lhe _ 17 Processo n0 10945.013629/200445 CCO2/CO3 • • Acórdão n.° 203-13.596 Fls. 113 confere o art. 64 da Constituição, rever, em sua substância, a decisão do Supremo Tribunal Federal"*. Essa posição é pe,feitamente concorde com a doutrina constitucional da tripartição do poder, reafirmando a exclusividade da competência do Judiciário para o exercício da jurisdição. Sem exorbitar, porém, ao ponto de deixar de considerar a competência constitucional atribuída a um outro Poder para apreciar a oportunidade e conveniência de suspender a execução da lei. 4.6 O papel do Senado no controle repressivo da Constituição de 1988 Em que pese a modcação do procedimento interno, adotada em 1977 pelo STF quanto à comunicação das declarações de inconstitucionalidade — modcação cuja recepção pelo texto constitucional de 1988 é discutível, como visto supra — a competência privativa que os sistemas de 1946 e de 1967 atribuíram ao Senado no controle repressivo não se modificou sob a atual Constituição (art. 52, (.) A declaração de inconstitucionalidade em ação direta, assim como a declaração de constitucionalidade, têm ambas eficácia erga omnes e, como regra, efeitos retroativos. A declaração incidental tem eficácia somente para os litigantes, no caso concreto; a coisa julgada ali formada sujeita-se à regra processual que caracteriza o instituto (arts. 486, 470 e 472, Código de Processo Civl), mas também produz, como regra) efeitos e:c tuna A suspensão, pelo Senado, do que foi declarado inconstitucional incidentalmente, produz efeitos erga omnes e ex nunc. Trata-se, portanto, de três decisões cujas naturezas e efeitos são inteiramente diversos, de uma para outra. Não teria sentido, e nem permitiria a lógica do sistema, que qualquer dessas decisões fosse integrante, uma espécie de adendo de qualquer das demais; ou, ainda, que qualquer das duas primeiras determinasse automaticamente a existência ou prolação da terceira, sem que qualquer outro elemento ou requisito de natureza cognitiva e decisória se fizesse presente para autorizá-la. Porque, caso contrário, significaria de per si uma declaração restrita às partes em um processo devesse, sem mais aquela, ser estendida a todos; ou, que os efeitos retroativos da declaração incidental devessem, sempre e automaticamente, ser reduzidos a efeitos ex nunc. Em conseqüência, soa óbvio que o ato do Senado só pode ser decisório, e praticado à vista da presença ou verificação de outros elementos ou requisitos, alheios à declaração. É, precisamente, o campo em que incide a sua discricionariedade, a aplicação dos seus critérios de conveniência e oportunidade política; além de um outro critério também de oportunidade, mas ligado à cautela de aguardar no tempo, k objetivando constatar até que ponto serão reiterados os julgados no mesmo sentido, fazendo presumir como definitivo o entendimento da Alta Corte. a. 18 Processo n° 10945.013629/200445 CCO2/CO3 • .. Acórdão n.° 203-13.596 Es. 114 i (.) É mais que cediço, todavia, que o exercício da mencionada competência privativa, pelo Senado, não signca uma disposição ou atitude de questionamento — e, menos ainda, de questionamento sistemático — aos julgados do Supremo: seria contrário ao próprio sistema constitucional, tal como posto, e aos fins por ele visados no que respeita ao controle da constitucionalidade, se o Texto Maior houvesse colocado os dois órgãos na posição de adversários que disputam espaços institucionais indefinidos na ordem jurídica. Ao revés, a Constituição cometeu a cada qual uma competência específica, a ser exercida livremente em etapa distinta no curso de um procedimento que integra a atuação de ambos, e objetiva reprimir a eficácia de leis ou atos normativos contrários ao seu texto. (.)." Resta-nos, ainda, citar Sampaio Dória, para quem "Pode haver função sem poder e nunca poder sem função. Função é a faculdade e o ato de proceder dentro das leis. Poder é, além de função, a faculdade de operar por delegação directa de soberania."2° 1 Por fim e em razão dos longos debates de ordem teórica em que está envolta a discussão, não só a de mérito, mas a aqui levantada em preliminar e quanto ao conhecimento ou não do apelo, válidos são os ensinamentos de Carlos Maximiliano, vazados no sentido de que "Em toda escola teórica há um fundo de verdade. Procurar o pensamento do autor de um dispositivo constitui um meio de esclarecer o sentido deste; o erro consiste em generalizar o processo, fazer do que simplesmente um dentre muitos recursos da Hermenêutica — o objetivo único, o alvo geral; confundir o meio com o fim. Da vontade primitiva, aparentemente criadora da norma, se deduziria, quando muito o sentido desta, e não o respectivo alcance, jamais preestabelecido e difícil de prever." (grifos no original)21. Feitas essas considerações, balizadas em doutrina e jurisprudência aplicáveis à espécie, votaria pelo não conhecimento do apelo voluntário, em face da incompetência regimental deste Colegiado para apreciar matéria de ordem constitucional nele ventilada. Entretanto, já restei vencido quanto a este tema neste Colegiado e em oportunidade anterior, dai conhecer do presente apelo. Assim, aproveito-me aqui de boa parte do material doutrinário e jurisprudencial acima utilizado para, no mérito, votar pelo provimento do recurso interposto. Aliás, respaldado também nas lições de Carlos Maximiliano no sentido de que, dentro da letra rigorosa do texto, há que ser procurado o objetivo da norma suprema, e acrescentou "seja este atingido, e será perfeita a exegese". Para finalizar, dizendo que "Quando as palavras forem suscetíveis de duas interpretações, uma estrita, outra ampla, adotar-se-á aquela que for mais consentânea com o fim transparente da norma."22 Sal. e ..: Sess ..' : -, em 0,41 . sezembro de 20084 / vinr • " 1 • • • S P CA TRO E SILVA / 22 'Direito Constitucional', São Paulo: Editora Max Limonad, vol. 1, tomo 1, 1958, p. 272 21 'Hermenêutica e Aplicação do Direito'. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 37 22 'Hermenêutica e Aplicação do Direito', Rio de Janeiro: Livraria Freitas Bastos, 1951, p. 378 /}; / 19Cr;V i Processo n° 10945.013629/200445 CCO2/CO3 Acórdão n ° 203-13.596 Fls. 115 Voto Vencedor Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator-Designado Não obstante, reconheça-se, existam posições divergentes, quer no sentido de que o mesmo se extinguiu somente a partir de outubro de 1990, quer no sentido de que o mesmo se encontra em vigor até os dias de hoje, entendo que o incentivo à exportação denominado crédito-prêmio está extinto desde 30/06/1983, pelas razões a seguir expostas, as quais venho utilizando em julgamentos quetais. A questão principal posta aqui em debate, ou seja, a vigência ou não do credito- prêmio do IPI, já foi objeto de inúmeros Acórdãos deste Colegiado, nos quais se concluiu pelo descabimento da pretensão, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidas no Acórdão n° 203-11448, de 7 de novembro de 2006, da lavra do ilustre Conselheiro desta Terceira Câmara, Emanuel Carlos Dantas de Assis, que aqui adoto e a seguir transcrevo, na sua essência. Eis os principais diplomas legais que tratam do polêmico tema: - Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, cujo art. 1° estabelece que "As empresas fabricantes de produtos manufaturados poderão se creditar, em sua escrita fiscal, como ressarcimento de tributos, da importância correspondente ao imposto sobre produtos industrializados calculado, como se devido fosse, sobre o valor F. O. B., em moeda nacional de suas vendas para o exterior..."; - Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, que extingue, de forma gradual, o crédito-prêmio, estabelecendo no seu art. 1° um cronograma de redução, que começa com 10% em 24/01/1979, continua com 5% em 31/03/1979, 5% em 30/06/1979, 5% em 30/09/1979 e 5% em 31/12/1979 (somando 30% no decorrer de 1979), e a partir de então 5% a cada final de trimestre, de que forma que em 30/06/1983 o beneficio é totalmente extinto; - Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, que altera a forma de utilização dos estímulos fiscais às exportações de manufaturados previstos nos arts. 1° e 5° do Decreto-lei n° 491/69, e no seu art. 3° altera o cronograma de redução do crédito-prêmio para os anos de 1980 a 1983, fixando-a em vinte por cento nos três primeiros desses anos (redução por ano, em vez de por trimestre, como estava previsto no § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658/79) e em dez por cento no primeiro semestre do último, de forma que a data final do incentivo permanece a mesma: 30/06/1983; - Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, que autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir, os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491/69; e - Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, que institui incentivos fiscai ara empresas exportadoras de produtos manufaturados e no seu art. 2° altera o art. 3° do De , e '-lei n° 1.248/1972, de forma a assegurar ao produtor-vendedor, nas operações deco e ' es de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empres. ,c • mercial f. Processo n° 10945.013629/200445 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.596 Fls. 116 — exportadora para o fim específico de exportação, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do crédito-prêmio previsto no artigo 1° do Decreto-lei n° 491/1969, ao qual passa a fazer jus apenas a empresa comercial exportadora. O artigo 30, I, do Decreto-Lei n° 1.894/81, também conferiu nova delegação de poderes ao Ministro da Fazenda, que assim como aquela conferida pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, foi posteriormente julgada inconstitucional pelo STF. Após o Decreto-Lei n° 1.658/79, nenhuma das alterações legislativas posteriores modificou a data de extinção definitiva do crédito-prêmio, fixada em 30/06/1983. Pelo contrário: o Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979 corroborou-a expressamente, embora tenha alterado o cronograma de redução fixando-o por períodos anuais para os anos de 1980 a 1983, em vez de por trimestre, como fizera inicialmente o Decreto-Lei n° 1.658/79. Permaneceu a mesma data de vigência do beneficio, com a delegação de competência ao Ministro da Fazenda para graduar, ao longo do ano e conforme a conveniência da política econômica, os pontos percentuais de extinção do crédito-prêmio correspondentes ao período (20% ao ano). A legislação primária posterior ao Decreto-Lei n° 1.722/79 também não trouxe revogação, nem derrogação, das normas que aprazaram a extinção do crédito-prêmio para o dia 30/06/1983. O Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, ao autorizar em seu art. 100 Ministro de Estado da Fazenda a deliberar sobre o crédito-prêmio, não modificou a data final da extinção do beneficio. Observe-se a redação do Decreto n° 1.724/79: "Art. I° - O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos I" e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. ' Art. 2° - Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário." Com base nessa delegação de competência o cronogama de redução do crédito- prêmio foi alterado por Portarias Ministeriais, dentre elas as Portarias n's 252/82 e 176/84, do Ministério da Fazenda, segundo as quais o referido beneficio teve seu prazo de extinção prorrogado para 30/04/85. O Supremo Tribunal Federal, todavia, declarou inconstitucionais as delegações de competência estabelecidas pelos Decretos-Leis ri% 1.724/79 e 1.894/81 para o Ministro da Fazenda. Veja-se: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO- PRÉMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1° e 5°. D.L. 1.724, de 1979, art. I; D.L. 1.894, de 1981, art. 3", inc. I. C.F. 1967. I- É inconstitucional o artigo 1° do D.L. 1.724 de 7.12.79, bem assim o inc. Ido art. 3° do D.L. 1.894 de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos I° e 5° do D.L. n° 491, de 05.3.69. Caso em que tem-se f tri Processo n" 10945.013629/200445 CCM/C.03 • Acórdão n.° 203-13.596 Fls. 117 delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, as matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II — R. E. conhecido, porém não provido (letra b). (RE n° I86.623-3/RS, MM. CARLOS VELLOSO, DJ de 12.04.2002)" TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo I° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso Ido artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1°e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. (RE 18635911C, Pleno, j. 14/3/2002, Rd Min. Marco Aurélio, DJ 10/5/2002, p. 53). Mais recentemente, em 16/12/2004, o STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário n° 208.260-RS, Acórdão publicado em 28/10/2005, e, por maioria, vencido o Min. Maurício Corrêa (relator original), declarou a inconstitucionalidade do art. 1° do Decreto n° 1.724/79, no que delegava ao Ministro da Fazenda poderes para tratar do crédito-prêmio. Referido julgamento foi iniciado 20/11/1997, quando o Min. Mauricio Corrêa proferiu o seu voto, afastando a inconstitucionalidade afinal declarada pelo Tribunal. Naquela ocasião foi acompanhado pelo MM. Nelson Jobim, que na sessão final, em 16/12/2004, reviu a sua posição anterior e acompanhou a maioria, que seguiu o voto do Min. Marco Aurélio, designado relator para o acórdão. O STF entendeu que a delegação de competência em questão implica em ofensa ao principio da legalidade - haja vista ter-se disposto, por meio de Portaria, sobre crédito tributário -, bem como ao parágrafo único do art. 6° da Constituição de 1969, que proibia a delegação de atribuições ("Salvo as exceções previstas nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições;"). Em conseqüência das declarações de inconstitucionalidades, todos os atos normativos secundários decorrentes das delegações de competência conferidas pelos Decretos- Leis n's 1.724/79 e 1.894/81 perderam, com eficácia a tunc, as validades. Tanto os atos normativos que extinguiram o subsidio antes do prazo legal dos Decretos-leis n°5 1.658/79 e 1.722/79, quanto, com maior razão, as Portarias Ministeriais n°s 252/82 e 176/84, que tentaram prorrogar o prazo de vigência do subsidio até 30/04/85. Destarte, o crédito restou definitivamente extinto em 30/06/83. Os Decretos-Leis ti% 1.658/79 e 1.722/79, no que determinam a extinção do crédito-prêmio em 30/06/1983, permanecem em pleno vigor. Quanto ao Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/81, em seu art. 1" estendeu às empresas exportadoras o estimulo fiscal em questão, nos seguintes termos: " Art. 1° - As empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no rhe ercado interno, fica assegurado: / P- .47 Processo n" 10945.01362912004-45 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.598 Fls. 118 I - O crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; II - O crédito do imposto de que trata o art. 1" do DL n°491, de 5 de março de 1969.(negrito ausente no original). A fim de evitar duplicidade de utilização do crédito-prêmio, o art. 2° Decreto- Lei n° 1.894/81, a seguir transcrito, restringiu a sua concessão às empresas produtoras- vendedoras, quando o referido beneficio fosse utilizado pelas empresas comerciais exportadoras: "Art. 2° - O artigo 3° do DL n°1.248, de 29.11.72, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3°. São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo I" deste DL, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo I° do DL n• 491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora 1.(negrito ausente no original). Se admitida a tese de que o beneficio não fora extinto em 30/06/1983, a extinção teria se dado, de todo, em 05/10/90 - dois anos após a data da promulgação da Constituição Federal em 1988, face à ausência de confirmação expressa por lei. É que, como se sabe, o art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) prevê, em seu § 1°, a necessidade de os incentivos fiscais de natureza setorial, anteriores à nova Carta, serem confirmados por lei. Do contrário consideram-se revogados após dois anos a contar da data da promulgação da Constituição. Assim dispõe o referido artigo do ADCT: "Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei." E foi nesse sentido que se posicionou o STJ. Em decisão que se iniciou em 14 de junho, para somente ser concluída no dia 24 de junho de 2007, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o crédito-prêmio do IPI, instituído pelo Decreto-lei n°491, de 1969, está extinto desde 5/10/1990, conforme dispõe o parágrafo 1° do artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O crédito-prêmio do IPI é, indiscutivelmente, incentivo fiscal de natureza setorial, porque tem como objetivo primordial fomentar o setor de exportação, cujo universo é facilmente determinável. Inclusive, a Lei n° 8.402/92, mencionada como norma que teria convalidado-o, confirmou outros incentivos fiscais, mas não o crédito-prémio. Observe-se a sua redação: "Art. I ° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: (..) II - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos 40 I Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização 29 Processo n° 10945.013629/2004-45 CCO2CO3 • Acórdão n.• 203-13.596 Fls. 119 de produtos exportados, de que trata o art. 5 0 do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969,-(..) § 1° É igualmente restabelecida a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3 0 do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, ao produtor-vendedor que efetue vendas de mercadorias a empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, na forma prevista pelo art. 1° do mesmo diploma legal" O inciso II do art. 1° da Lei n° 8.402/92 trata do beneficio à exportação inserto no art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, relativo à manutenção e utilização do crédito do IPI incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados, nada tendo a ver com o crédito-prêmio instituído no art. 1°. O § 1° do art. 1° da Lei n° 8.402/92, por sua vez, reporta-se ao art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248/72, cuja redação é a seguinte: "São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo I° deste Decreto-lei, os beneficios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação." Claramente o referido § 1° não se refere expressamente ao crédito-prêmio. A corroborar a extinção do crédito-prêmio em 30/06/83, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidira, em 08/06/2004, negar, por três votos a um (o voto vencido foi do ilustre Min. José Delgado), o pedido de crédito-prêmio de IPI da empresa gaúcha Icotron S/A Indústria de Componentes Eletrônicos, Recurso Especial n° 591.708—RS (2003/0162540-6). A ementa deste Acórdão é a seguinte: "TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 17 INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MINISTRO DA FAZENDA PARA ALTERAR A VIGÊNCIA DO INCENTIVO. EFICÁCIA DECLARA TÓRIA E EX 7'UNC. MANUTENÇÃO DO PRAZO EX77NTIVO FIXADO PELOS DECRETOS-LEIS 1.658? 79 E 1.722/79 (30 DE JUNHO DE 1983). 1. O art. I" do Decreto-lei 1.658779, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79, fixou em 30.06.1983 a data da extinção do incentivo fiscal previsto no art. I" do Decreto-lei 491/69 (crédito-prêmio de IPI relativos à exportação de produtos manufaturados). 2.Os Decretos-leis 1.724/79 (art. 1") e 1.894/81 (art. 39, conferindo ao Ministro da Fazenda delegação legislativa para alterar as condições de vigência do incentivo, poderiam, se fossem constitucionais, ter operado, implicitamente, a revogação daquele prazo fatal. Todavia, os tribunais, inclusive o STF, reconheceram e declararam a inconstitucionalidade daqueles preceitos normativos de delegação. 3. Em nosso sistema, a inconstitucionalidade acarreta a nulidade ex tunc das normas viciadas, que, em conseqüência, não estão aptas a produzir qualquer efeito jurídico legítimo, muito menos o de revogar legislação anterior. Assim, por serem inconstitucionais, o art. i • do Decreto-lei 1.724/79 e o art. 3-do Decreto-lei 1.894/81 não revogaram os preceitos normativos dos Decretos-leis 1.658179 e 1.722/79, ficando mantida, portanto, a data de extinção do incentivo fiscal. Processo n° 10945.013629/2004-45 CCO2/CO3 Acórdão ri, 203-13.598 Fls. 120 4. Por outro lado, em controle de constitucionalidade, o Judiciário atua como legislador negativo, e não como legislador positivo. Não pode, assim, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, inovar no plano do direito positivo, permitindo que surja, com a parte remanescente da norma inconstitucional, um novo comando normativo, não previsto e nem desejado pelo legislador. Ora, o legislador jamais assegurou a vigência do crédito-prêmio do IPI por prazo indeterminado, para além de 30.06.1983. O que existiu foi apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de conferir ao beneficio fiscal uma vigência indeterminado, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecido nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. 5. Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação alinhada, a vigência do benefício em questão teria, de qualquer modo, sido encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, por força do art. 41, § 1°, do ADCT, já que o referido incentivo fiscal setorial não foi confirmado por lei superveniente. 6. Recurso especial a que se nega provimento." (Negritos não-originais). No voto vencedor do Recurso Especial n° n° 591.708—RS, o ilustre Relator, Ministro Teori Albino Zavascki, inicia a sua argumentação a partir da seguinte indagação: 'foi ou não revogado a norma prevista no DL 1.658/79 (art. 1", § 2°) e reafirmada no DL 1.722/79 (art. 3"), segunda a qual o estimulo fiscal do crédito-prêmio seria definitivamente extinto em 30.06.83?" A resposta a essa indagação foi dada nos seguintes termos: "o beneficio fiscal previsto no art. I° do DL 491/69 ficou extinto em 30.06.83, tal como estabelecido pelo legislador." A Resolução do Senado de n° 71/2005 não pode ser empregada para alterar o deslinde da questão, como bem interpretou o Ministro Teori Albino Zavascki, Relator do Resp n° 625379/RS, julgado pela ia Seção do STJ em 08/03/2006, LU 01/08/2006, a saber: "G) 2. Cumpre assinalar que, pela Resolução 71, de 20/12/2005, o Senado Federal, utilizando a faculdade prevista no art. 52. X da Constituição, suspendeu a execução das expressões que o STF declarou inconstitucional, constantes do art. 1° do DL 1.724/79 e do inciso I do art. 3° do DL 1.894/91. (.) O importante é que, seja qual seja a interpretação que se possa dar à Resolução 71/2005, é certo que ela não tem eficácia vinculativa ao Judiciário e muito menos o efeito revogatório de decisões judiciais. Não se pode supor, em face do disposto na parte final do seu art. 1" - porque ai a sua inconstitucionalidade atingiria patamares assustadores - que a sua edição tenha tido o propósito de se contrapor ou de alterar ps Processo n°10945.013629/2004-45 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.598 Fls. 121 as decisões do STJ relativas ao incentivo fiscal em questão, como se o Senado Federal fosse uma espécie de instáncia superior de controle da atividade jurisdicionat Não foi esse, certamente, o objetivo do Senado e o ST..1 não se sujeitaria a tão flagrante violação da sua independência. Em recente episódio, a 1 0 Seção, por unanimidade, negou aplicação a certos dispositivos da Lei Complementar 118/05 que, sob o manto de norma intelpretativa, importavam modificação da jurisprudência que - bem ou mal - se formara na Seção, relativa a prazo prescricional na ação de repetição de indébito (ERESP 327.043/DF, Min. João Otávio de Noronha, julgado em 27.04.2005). Se, como se decidiu naquela oportunidade, nem Lei Complementar pode impor ao nu uma interpretação das normas, com maiores razões se há de entender que uma Resolução do Senado não poderia fazê-lo. O posicionamento desta Terceira Câmara sobre o tema já fora manifestado através de vários julgados, dentre eles os Acórdãos n os 203-09.801 e 203-09.802, ambos de 20/10/2004, na linha da extinção do crédito-prêmio. Tal entendimento se solidificou nesta Câmara, na medida em que, alinhando-se ao posicionamento das demais Câmaras deste Segundo Conselho, esta Terceira Câmara, em Sessão de 7 de novembro de 2006, com nova composição, voltou a firmar o mesmo posicionamento, qual seja, o de que a extinção do crédito-prêmio se deu em 30/06/1983. Veja-se, a propósito, os Acórdãos n°s. 203-11447, 203- 11450, 203-11452, 203-11456 e 203-11458, dentre outros votados na referida Sessão e que tiveram o mesmo desfecho. Por fim, destaco que se coubesse reconhecer o direito ao ressarcimento do crédito-prêmio a atualização monetária pela Taxa Selic seria inaplicável: primeiro, porque a taxa Selic não se confunde com os índices de inflação, e, segundo, porque ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento que é dado à restituição ou à compensação. Assim, em não se constituindo em mera correção monetária, mas em um plus quando comparada aos índices de inflação, a referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse disposição legal específica neste sentido. Todavia, desde 1° de janeiro de 1996 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em questão, se devidos fossem, frise-se. Em face do exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2008 ODASSI GUERZONI FILç?ÇH \‘,4 ..) 26

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