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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8463033 #
Numero do processo: 10530.726229/2015-28
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.197
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 62 29 /2 01 5- 28 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.197 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.726229/2015-28 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.183, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2010, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega como matéria de defesa, após historiar os fatos e já como matérias de mérito: 1. Aduz que entregou espontaneamente em atraso a GFIP do período Ano/2010; 2. Informa que chegando ali teria sido informado que deveria apresentar as GFIP´s do período de 2010, contudo afirma que já teria providenciado o recolhimento das contribuições; 3. Como matéria de defesa quanto ao mérito, cita dispositivos do CTN – artigo 138 -, que, ao seu entender, ampara a sua pretensão recursal relativamente a sua alegação de se encontrar amparado pelo instituto da denúncia espontânea; 4. Que haveria, ao seu entender, a necessidade de ter sido previamente intimado antes da lançamento, invocando o dispositivo contido no artigo 32-A da Lei nº 8212/91; 5. Requer, alfim, a improcedência do lançamento ora guerreado; 6. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.197 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.726229/2015-28 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.183, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Nenhuma matéria preliminar passível de vir a ser apreciada foi suscitada no presente recurso. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega em seu benefício o instituto da denúncia espontânea da infração, já que, como afirma, teria entregue as declarações em atraso, contudo o teria feito espontaneamente. Razão não assiste ao recorrente. No caso vertente nos autos, não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto que se encontra previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já teria havido a consumação da infração, constituindo-se, de tal modo, em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal e que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se, como exemplo, o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.197 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.726229/2015-28 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A presente matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que, inclusive, já editou Súmula de caráter vinculante a respeito da matéria, ou seja, que se encontra vazada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.197 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.726229/2015-28 A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Microempresas e empresas de pequeno porte – fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, procedente é o lançamento. Ainda de acordo com o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, no regime tributário do Simples Nacional não estão incluídos o recolhimento da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; da Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; ou ainda da Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; estas devem ser recolhidas e informadas em GFIP, conforme art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. Ainda de acordo com o § 4º do art. 26 também da Lei Complementar nº 123, de 2006, “§ 4 o É vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal.” (grifei). Dessa forma, não sendo as contribuições já citadas apuradas na forma do Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.197 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.726229/2015-28 Simples Nacional, não há vedação relativa à obrigatoriedade de entrega da GFIP. Ademais, conforme art. 52 da mesma Lei Complementar, Art. 52. O disposto no art. 51 desta Lei Complementar não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos: ... III - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP ou entrega intempestiva. O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. De tal modo, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art51 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.197 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.726229/2015-28 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

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8469501 #
Numero do processo: 10930.907915/2016-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO. PARCELAMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A repetição do indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. O parcelamento não é pagamento e a este não substitui, mesmo porque não há a presunção de que, pagas algumas parcelas, as demais igualmente serão adimplidas.
Numero da decisão: 1201-003.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e Barbara Melo Carneiro, que lhe deram provimento. . (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-22T00:42:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-22T00:42:59Z; Last-Modified: 2020-07-22T00:42:59Z; dcterms:modified: 2020-07-22T00:42:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-22T00:42:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-22T00:42:59Z; meta:save-date: 2020-07-22T00:42:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-22T00:42:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-22T00:42:59Z; created: 2020-07-22T00:42:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-07-22T00:42:59Z; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-22T00:42:59Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10930.907915/2016-76 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-003.858 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de julho de 2020 Recorrente ARAPLAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO. PARCELAMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A repetição do indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. O parcelamento não é pagamento e a este não substitui, mesmo porque não há a presunção de que, pagas algumas parcelas, as demais igualmente serão adimplidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e Barbara Melo Carneiro, que lhe deram provimento. . (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório ARAPLAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário em face do Acórdão nº 11-56.223 proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no Recife/PE, em 31 de maio de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 79 15 /2 01 6- 76 Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.858 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.907915/2016-76 2017. 2. Trata-se de Declaração de Compensação (DCOMP) em que o contribuinte compensou débitos próprios com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), referente ao 4º trimestre de 2013, no valor de R$ 50.191,99, decorrente de DARF no montante de R$ 893.580,18, recolhido em 31.01.2014. 3. A compensação não foi homologada em razão da inexistência de crédito, conforme Despacho (e-fls. 355): A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 50.191,99. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. (Grifo nosso) 4. Em sede de manifestação de inconformidade, o contribuinte alegou, em síntese, que o crédito pleiteado é decorrente de incentivo fiscal relativo ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) informado, posteriormente, em DIPJ e DCTF retificadoras. Veja-se o Relatório do acórdão recorrido: É optante pela tributação com base no Lucro Real trimestral, e desde 28/07/2008 está inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) junto ao Ministério do Trabalho1, tendo renovado sua opção ao longo dos anos; 3.3. A adesão ao PAT traz benefícios fiscais à empresa, dentre os quais a redução do IRPJ. Além de dedutíveis do lucro tributável como despesa operacional (o que já era permitido), os dispêndios com o PAT também podem ser deduzidos do imposto de renda devido apurado, consoante disposto na Lei nº 6.321, de 1976. Normas posteriores – Portaria Interministerial MTB/MF/MS nº 326, de 1977, Instrução Normativa (IN) SRF nº 143, de 1986 e IN SRF nº 267, de 2002 - estabeleceram limites máximos de valores para as refeições a serem oferecidas pelo PAT, os quais estavam sendo cumpridos pelo impugnante; 3.4. Contudo, diante da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido da ilegalidade de tais normas restritivas, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) expediu o Parecer PGFN/CRJ nº 2.623, de 2008, aprovado por despacho do Ministro da Fazenda, e mencionado posteriormente como um dos fundamentos no Ato Declaratório (AD) PGFN nº 13, de 2008, autorizando a dispensa de apresentação de recurso e desistência dos já interpostos nas ações judiciais que discutam a legalidade da fixação de valores máximos para refeições oferecidas no âmbito do PAT, nos termos da Portaria Interministerial MTB/MF/MS nº 326, de 1977, e da Instrução Normativa (IN) SRF nº 143, de 1986. Assim, com base nos efeitos do referido AD, a dedução a título de PAT está limitada apenas ao percentual de 4% sobre o IRPJ devido; 3.5. Tal dispensa, em face da alteração trazida pela Lei nº 11.033, de 2004, à Lei nº 10.522, de 2002, teve o condão de dispensar a apresentação de contestação pelos Procuradores da Fazenda Nacional, bem como de impedir que a Secretaria da Receita Federal do Brasil constitua o crédito relativo à matéria acima, obrigando-a a rever de ofício os lançamentos já efetuados (vide art. 19, §4º); Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.858 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.907915/2016-76 3.6. Sobre a questão, a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) se manifestou via Solução de Consulta nº 35, de 26/11/2013, onde restou consignado que o limite de dedução do PAT, isoladamente, está condicionado apenas ao percentual de 4% do IRPJ devido estabelecido no art. 5º da Lei n º 9.532, de 1997. Assim, o cálculo do incentivo de dedução do imposto deve ter como base a aplicação do percentual de 15% (alíquota do IRPJ) sobre o total das despesas de custeio (admitidas pelo art. 2º, caput e §2º da IN SRF nº 267, de 2002) realizadas no período de apuração com o PAT, confrontando-se este valor ao limite referido. 3.7. A solução de consulta Cosit tem efeito vinculante a partir da data de sua publicação, respaldando o contribuinte, independentemente de ser o consulente, conforme disposição da IN RFB nº 1396, de 2013 (alterada pela IN RFB nº 1.434, de 2013); 3.8. Sobre a matéria a Cosit expediu também a Solução de Consulta Cosit nº 79, de 28/03/2014, entendendo que o contribuinte que não tivesse fruído o incentivo fiscal de dedução do PAT em sua Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ) original, poderia, por meio de retificadora, alterar as informações prestadas e, por meio do trâmite de restituição ou compensação, utilizar o incentivo fiscal. Nesse sentido também as Soluções de Consulta SRRF08/Disit nº 8.055, de 26/05/2015, e SRRF06/Disit nº 6.044, de 30/09/2015; 3.9. Ou seja, no que diz respeito a período pretérito, ainda não prescrito, pode o contribuinte retificar suas declarações em que as deduções com PAT observaram os limites fixados na Portaria Interministerial MTB/MF/MS nº 326, de 1977, na IN SRF nº 143, de 1986, e na IN SRF nº 267, de 2002. Configurada a hipótese de recolhimento a maior, o excedente é restituível ou compensável nos termos da IN RFB nº 1.300, de 2012; 3.10. No caso concreto, como a fruição do incentivo fiscal de dedução do PAT não foi contemplada na DIPJ/2014 (Ano-calendário 2013) entregue originariamente, procedeu a sua retificação em 21/12/2015. Também retificou a DCTF, consignando o novo valor de IRPJ relativo ao 4º trimestre. Ato subsequente, em 22/12/2015 apresentou a Dcomp objeto dos autos com o objetivo de beneficiar-se da parcela do PAT; 3.11. Conforme informações obtidas perante a Receita Federal, a não-homologação da compensação decorreu do fato de as declarações retificadoras não terem sido aceitas pelo sistema, de modo que a Dcomp não foi vinculada automaticamente. 3.12. Contudo, a retificação de declaração é um direito previsto no Código Tributário Nacional (CTN), sobretudo na situação em que houve erro do contribuinte (art. 147, §1º). Também está autorizada pela Medida Provisória (MPv) nº 2.189-49, de 2001 (art. 18º), que estabelece que a retificadora tem a mesma natureza da declaração original. Sendo de mesma natureza, a retificadora há de ser aceita como documento hábil a permitir o uso das deduções do incentivo do PAT. A partir da retificação da DIPJ e da DCTF, o pedido de compensação torna-se legítimo; 3.13. Demonstra abaixo os pagamentos de dispêndios ocorridos que se constituíram em despesas e custos com o PAT, devidamente contabilizados, na época própria, conforme Razão em anexo. Junta também em anexo as notas fiscais emitidas pelos fornecedores/prestadores, bem como os respectivos pagamentos; [...] 3.14. Da mesma forma junta em anexo os resumos das folhas de pagamento mensais de seu pessoal, onde consta o valor descontado mensalmente destes, a título de participação em despesas de alimentação fornecida no refeitório da empresa. Tais reembolsos foram devidamente estornados dos valores pagos pelo custeio do PAT, reduzindo o valor da base de cálculo do benefício fiscal. Anexa, ainda, a relação de funcionários da empresa que, por força de convenção coletiva firmada com entidade sindical, recebem diretamente o benefício de cartão vale compras, discriminado em seu holerite ou recibo de pagamento; Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.858 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.907915/2016-76 3.15. Demonstra-se a seguir o montante do incentivo fiscal de dedução do imposto (tomado com base no percentual de 15% sobre o total das despesas - art. 2º, §2º da IN SRF nº 267, de 2002 -, submetido ao limite de 4% do imposto devido, usando-se o menor valor). O crédito foi apurado nos termos da referida Solução de Consulta Cosit nº 79, de 2014, e do AD PGFN nº 13, de 2008. Ao montante apurado do incentivo aplicou a correção pela Selic nos termos do art. 83, III, "c", da IN RFB nº 1.300, de 2012 (crédito atualizado informado na Dcomp): [...] Ao fim, requer: (a) seja reconhecido o direito de fruir do incentivo fiscal de dedução do PAT apresentado por meio de DIPJ e DCTF retificadoras; (b) sejam reputadas válidas as declarações retificadores, com efetiva recepção pelos sistemas da Receita Federal; (c) seja homologada a Dcomp; (d) seja suspensa a exigibilidade do débito exigido; (e) que seja permitido provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada de prova documental durante o trâmite do processo. 5. O acórdão recorrido ao analisar o direito creditório vindicado considerou válidas as retificadoras apresentadas pelo contribuinte, bem como reputou correto o cálculo do montante de R$ 50.191,99 a título de incentivo fiscal relativo ao PAT, valor pleiteado nestes autos. Todavia, indeferiu o pedido ao argumento de que o débito do IRPJ referente ao 4º trimestre de 2013 ainda não teria sido integralmente liquidado, mas sim parcelado. 6. Nesse sentido, o voto condutor do acórdão salientou que “parcelamento não é modalidade de extinção de crédito tributário, mas sim de suspensão de exigibilidade nos termos do art. 151, inciso VI, do CTN”; ademais, “no parcelamento, somente se consideram pagas as parcelas do tributo que foram recolhidas via Darf. As parcelas ainda pendentes representam tão- somente promessa futura de pagamento, não havendo que se falar em pagamento a maior quando parte do débito confessado ainda não foi quitada”. 7. Nesses termos, a Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 DCTF RETIFICADORA ESPONTÂNEA. VALIDADE COMO PROVA DA REDUÇÃO DO DÉBITO. DÉBITO PARCELADO. PAGAMENTO A MAIOR. CONDIÇÃO PARA RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO PARCELAMENTO. Comprovada a redução do débito apurado mediante apresentação de DCTF retificadora espontânea, é devida a restituição ou utilização em compensação do montante porventura recolhido a maior. A inclusão do débito confessado em DCTF em parcelamento não autoriza considerar a ocorrência de recolhimento a maior, sendo imprescindível a extinção deste pelo pagamento das parcelas correspondentes. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 8. Cientificada da decisão de primeira instância em 19.06.2017, a Recorrente interpôs recurso voluntário em 17.07.2017 em que reitera os argumentos apresentados em primeira instância e acrescenta os seguintes: Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.858 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.907915/2016-76 i) apurado que o contribuinte pagou tributo a maior no valor de R$ 50.191,99, conforme reconhecido pela DRJ, deve ser garantido o direito de restituir os valores indevidamente pagos nos termos do art. 165 do CTN; ii) após apurar erro quanto ao não uso do incentivo relativo ao PAT retificou a DIPJ e reduziu o débito confessado para R$ 1.946.544,37; desse débito, R$ 843.388,19 foi quitado mediante DARF de R$ 893.580,18 e o saldo a pagar de R$ 1.103.156,18 foi parcelado; portanto, a parcela utilizada como crédito pleiteado na DCOMP refere-se ao DARF pago no valor de R$ 893.580,18; iii) estaria sujeita a dupla cobrança da mesma dívida por parte do fisco; a primeira em relação ao processo de parcelamento e a segunda ao débito compensado na DCOMP; iv) nos termos do REsp 1.213.082/PR, o STJ não autoriza o procedimento compensatório de ofício, visto que imprescindível a exigibilidade dos créditos tributários a serem compensados, o que não se observa quando os débitos compensáveis encontram-se suspensos, por adesão em programa de parcelamento, tal qual o caso em análise; v) não subsiste a alegação da necessidade iminente da comprovação do pagamento do parcelamento para a realização da compensação objeto em discussão; vi) a não devolução dos valores indevidamente recolhidos, pela justificativa que a Recorrente está inserida em programa de parcelamento, representa verdadeiro confisco e locupletamento sem causa e grave ofensa ao princípio da finalidade dos atos públicos; vii) por fim, requer a homologação do PER/DCOMP em análise e, sucessivamente, no caso de não homologação, a conversão do feito em diligência para que seja apensado aos autos do parcelamento, com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e uma vez quitado o parcelamento com a extinção do processo, seja homologada a compensação. 9. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 10. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 11. Cinge-se a controvérsia a verificar a liquidez e certeza do direito creditório vindicado decorrente de pagamento indevido ou maior a título de incentivo de PAT. 12. In casu, a Recorrente apurou inicialmente IRPJ a pagar no 4º trimestre de 2013 no Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.858 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.907915/2016-76 valor de R$ 1.996.736,36, sem considerar a dedução do incentivo relativo ao PAT. Desse montante, efetuou o recolhimento de R$ 893.580,18 (e-fls. 188, 355) e parcelou o saldo a pagar de R$ 1.103.156,18 nos autos do processo nº 10930.401469/2015-18 (e-fls. 372). Veja-se a DCTF original: 13. Posteriormente, em 21.12.2015, antes da ciência do despacho decisório (18.08.2016), apresentou DCTF e DIPJ retificadoras em que: i) reduziu o débito de IRPJ apurado no 4º trimestre de 2013 para R$ 1.946.544,37, com vistas a deduzir o incentivo relativo ao PAT no valor de R$ 50.191,19 (R$ 1.996.736,36 - R$ 1.946.544,37); ii) alterou o crédito vinculado a pagamento de R$ 893.580,18 para R$ 843.388,19; e iii) manteve o saldo a pagar de R$ 1.103.156,18, o qual fora parcelado. 14. O acórdão recorrido analisou os documentos apresentados pela recorrente e convalidou o montante de R$ 50.191,19, relativo ao incentivo ao PAT. A controvérsia, portanto, gravita em torno da liquidez e certeza do indébito. 15. Aduz a Recorrente, em síntese, que, após retificar a DCTF e DIPJ para considerar o valor do PAT no montante de R$ 50.191,19, o crédito pleiteado na DCOMP refere-se à diferença entre o valor pago inicialmente (R$ 893.580,18) e o novo valor apurado (R$ Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.858 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.907915/2016-76 843.388,19) em decorrência da dedução do valor do PAT. 16. Todavia, sua pretensão não merece ser acolhida. Na espécie não houve pagamento a maior; pelo contrário, recolheu-se uma parte do débito e parcelou-se o restante, de forma que o débito de IRPJ referente ao 4º trimestre de 2013 não se encontra totalmente liquidado. 17. Assiste razão à decisão recorrida ao afirmar que o crédito decorrente de pagamento a maior somente surgirá após a quitação do parcelamento. O que significa dizer que o crédito pleiteado não é líquido e certo. 23. Cabe destacar também que o CTN, em seu art. 170, estabelece que o crédito passível de ser utilizado em compensação deve ser líquido e certo. Quando da transmissão da Dcomp (22/12/2015) o contribuinte tinha apenas aderido ao parcelamento, e havia iniciado o pagamento das parcelas, não havendo, pois, liquidez e certeza quanto ao crédito, já que o débito apurado no 4º trimestre de 2013 ainda não havia sido pago integralmente (extinto). 24. Assim, para que o contribuinte pudesse pleitear a restituição, teria que ter comprovado o encerramento (por pagamento) do processo de parcelamento onde foi incluída a parcela de R$ 1.103.156,18 do débito IRPJ confessado no 4º trimestre de 2013. O crédito de pagamento a maior somente surge a partir do momento em que o montante recolhido ultrapassa o débito confessado. 25. Contudo, pode ser visto nas telas consulta ao sistema Sincor/Sipade/Consparc/Processo abaixo copiadas que ainda não ocorreu a extinção do parcelamento por pagamento de todas as parcelas: [...] 26. Então, não há que se falar em direito creditório por pagamento a maior que o devido haja vista que o débito do IRPJ referente ao 4º trimestre de 2013 ainda não foi integralmente liquidado. 18. Nos termos do art. 170 do CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.4301, de 1996, é necessário que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado, o que restaria configurado no caso em análise se houvesse o pagamento integral do débito ou se o parcelamento estivesse quitado. 19. Na espécie, temos um parcelamento de débito em curso, instituto que apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN. Importante destacar que parcelamento, prorrogação de prazo para que o devedor quite sua dívida, “não é pagamento, e a este não substitui, mesmo porque não há a presunção de que, pagas algumas parcelas, as demais igualmente serão adimplidas, nos termos do art. 158, I, do CTN 2 . 20. Permitir a repetição de um valor que ainda não ingressou aos cofres públicos vai de encontro ao art. 165 do CTN cujo dispositivo assenta que o sujeito passivo tem direito à 1 CTN. Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Lei nº 9.430, de 1996. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. 2 Ag nº 723.387/MS, Rel. Min. José Delgado, de 14.02.2006. REsp nº 284.189/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, de 17.06.2002. Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.858 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.907915/2016-76 restituição total ou parcial do tributo seja qual for a modalidade de pagamento; e, como visto, parcelamento não é pagamento. 21. Verifica-se, pois, que a repetição do indébito fiscal está condicionada à comprovação da liquidez e certeza desse indébito, o que não ocorreu no caso em análise, em razão do parcelamento. 22. O acórdão recorrido assentou ainda que a negativa do crédito não trará prejuízo ao contribuinte, porquanto ao término do parcelamento, quando o pagamento a maior passará efetivamente a existir, o direito creditório poderá ser pleiteado em nova DCOMP. 23. Entendo de forma diversa. 24. Ao retificar a DCTF para informar a dedução do PAT, o IRPJ originalmente apurado no montante de R$ 1.996.736,36 foi reduzido para R$ 1.946.544,37. Embora o contribuinte tenha efetuado o pagamento de R$ 893.580,18, o saldo de IRPJ referente ao 4º trimestre de 2013 ainda continuou devedor. O que houve – repita-se – foi uma redução no débito. Não há na espécie um pagamento a maior. 25. Nesse sentido, o ajuste deve ser no débito. É dizer, o parcelamento do débito de IRPJ apurado no 4º trimestre de 2013 no montante de R$ 1.103.156,18 deve ser ajustado, em razão da parcela do PAT no valor de R$ 50.191,19, para R$ 1.052.964,99. Trata-se, portanto, de procedimento de revisão de parcelamento a ser pleiteado na Delegacia da Receita Federal, de acordo com a lei específica do parcelamento a que optou a recorrente, tal qual previsto, a título exemplificativo, no art. 19 da IN RFB nº 1891, de 2019: Art. 19. O valor total dos débitos incluídos no parcelamento poderá ser revisto a qualquer tempo, de ofício ou mediante solicitação do devedor, ainda que já concedido o parcelamento, para fins de ajustes ou para serem feitas as correções necessárias. (Grifo nosso) 26. Isso posto, uma vez que a recorrente faz jus à dedução do PAT, não há de esperar o término do parcelamento para usufruir desse direito mediante ajuste no débito parcelado. 27. O fato de o parcelamento representar confissão de dívida não configura óbice para a revisão do débito em face de erro apurado pelo contribuinte, ao amparo do art. 145, III c/c com o art. 149, IV, do CTN: Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: II - recurso de ofício; [...] Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; (Grifo nosso) 28. Nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.133.027, submetido ao regime do art. 543-C, do CPC. Veja-se: Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.858 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.907915/2016-76 Do quadro legislativo apresentado temos que a Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (art. 145, III, c/c art. 149, IV, do CTN). É a chamada revisão por erro de fato. Trata-se de uma imposição legal, de um ato vinculado, de um poder/dever, de modo que a revisão deve ser feita também nos casos em que dela resultar efeitos benéficos para o administrado, com a redução do tributo devido. Isto é, o contribuinte tem o direito de retificar e ver retificada pelo Fisco a informação fornecida com erro de fato, quando dessa retificação resultar a redução do tributo devido. [...] Nem se diga que a posterior confissão por parte do contribuinte teria convalidado os autos de infração lavrados ou constituído novamente o crédito tributário sem vício algum. Efetivamente, a confissão de dívida para fins de parcelamento não tem efeitos absolutos, não podendo reavivar crédito tributário já extinto ou fazer nascer crédito tributário de forma discrepante de seu fato gerador, [...]. (REsp 1.133.027/SP, de 13.10.2010) (Grifo nosso) 29. Tendo em vista que o credito vindicado referente à dedução do valor do incentivo relativo ao PAT deve ser ajustado no débito, via revisão do parcelamento, não há falar-se em cobrança em duplicidade (DCOMP e parcelamento), tal qual alegado pela recorrente; tampouco em diligência para fins de apensar este feito ao processo de parcelamento, nem confisco ou locupletamento da Fazenda Nacional. 30. Por outro lado, em razão de ausência de liquidez e certeza do crédito vindicado, não há falar-se em homologação da compensação. Conclusão 31. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18470.910360/2012-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação deve ser mantido.
Numero da decisão: 3302-009.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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REPRESENTAÇÕES LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação deve ser mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório que indeferiu a declaração de compensação informada por meio do PER/DCOMP nº 27868.69441.161211.1.3.04-5901. O pedido de compensação objetivava compensar débito(s) com suposto pagamento a maior de Cofins (cód. 5856) (oriundo de DARF no valor total de R$ 171.956,54, pago em 25/05/2011, relativo ao período de apuração abril/2011). O Despacho Decisório (fls. 29) considerou improcedente o crédito informado no PER/DCOMP, tendo em vista o pagamento efetuado já fora integralmente alocado ao débito. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 91 03 60 /2 01 2- 92 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.585 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.910360/2012-92 Cientificado da decisão em 18/12/2012 (fl. 31), o administrado apresentou manifestação de inconformidade (fls. 11/12), requerendo a homologação da compensação pleiteada com crédito oriundo de pagamento a maior, alegando que o débito de Cofins relativo a abril/2011, encontra-se demonstrado em DCTF e DACON, demonstrando a existência de pagamento a maior do tributo. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas os autos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DCTF. RETIFICAÇÃO. DECISÓRIO. ESPONTANEIDADE. REDUÇÃO DE TRIBUTO. CONFIGURAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. É legítima a declaração retificadora que reduzir ou excluir tributo se apresentada por contribuinte em espontaneidade legal. No entanto, para que se atribua eficácia às informações nela contidas, especificamente em relação àquelas que suportam a caracterização do pagamento a maior ou indevido de tributo, é mister que a retificadora tenha sido entregue antes do decisório. Se entregue depois, incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito creditório mediante a juntada, com a manifestação de inconformidade, não somente da declaração retificadora, mas também de documentos contábeis e fiscais que fundamentam a retificação. DACON. CARÁTER INFORMATIVO. O DACON configura declaração de caráter informativo e não instrumento de confissão de dívidas tributárias nem veículo de inscrição desses débitos em Dívida Ativa da União. A informação prestada no DACON, desacompanhada de documentos que a justifiquem, não é suficiente para provar a existência de direito creditório pleiteado em declaração de compensação. Cientificado da decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese apertada: (i) que todos os documentos juntados após o protocolo da impugnação devem ser aceitos, em prestígio do princípio da verdade material; e (ii) a retificação da DCTF após o despacho decisório não tem o condão de impedir o reconhecimento do direito perseguido pela Recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.585 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.910360/2012-92 O recurso voluntário é tempestivo de atende aos demais requisitos de admissibilidade. Conforme exposto anteriormente, o primeiro ponto de insurgência apresentado pela Recorrente diz respeito a possiblidade de juntar provas relevantes para demonstrar seu direito após a apresentação da impugnação. Segundo a Recorrente, em prestígio aos princípios da verdade material, moralidade, boa-fé e informalidade, os documentos que demonstrem as alegações e o direito discutido nos autos, podem e devem ser analisados a qualquer tempo, independentemente da restrição prevista no artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/72 1 . Sem razão a Recorrente. Isto porque, a norma é cristalina ao dispor das hipóteses em que é admitida a juntada posterior a apresentada da defesa. Não se enquadrando em nenhuma das regras de exceção, os documentos trazidos em momentos posteriores a apresentação da defesa, sofrerão os efeitos da preclusão, deixando de ser considerados para fins de julgamento. Neste ponto, caberia ao contribuinte demonstrar que os documentos juntados tardiamente se enquadram nas hipóteses de exceção, o que não foi feito neste processo. Aliás, a Recorrente sequer poderia discutir sobre a preclusão prevista no artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/72, posto que não houve a apresentação de documentos em data posterior a apresentação de defesa. Ou seja, ainda que se admita a juntada de documentos fora do previsto em lei, a Recorrente não trouxe nenhum documento para comprovar seu pretenso direito, tornando-se, assim, inócuo, qualquer discussão acerca do instituto da preclusão. No segundo ponto, a Recorrente entende que a retificação da DCTF feita após proferimento do despacho decisório não tem o condão de impedir o reconhecimento do direito, como atestado pela decisão recorrida. Contudo, em que pese o entendimento da Recorrente, o fato determinante que obstou o direito do contribuinte, foi a total ausência de provas para demonstrar a origem/existência do crédito pleiteado em declaração de compensação e, não o fato da DCTF retificadora ter sido apresentada em data posterior ao despacho decisório, senão vejamos: A par disso, a retificadora não tem força probatória para alterar a representação do fato (pagamento a maior ou indevido) apurado com base em declarações existentes à época da decisão, nas quais corretamente está lastreado o decisório. Assim, a fim de comprovar a certeza e liquidez, o requerente deveria (além de ter retificado a DCTF) ter instruído sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldassem seu pedido, uma vez que a Administração demonstrou que o pagamento, pretensamente a maior, já havia sido utilizado para quitar o 1 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.585 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.910360/2012-92 próprio débito fiscal no mês de apuração. É assim porque, em primeiro lugar, o ônus de provar fato constitutivo do direito creditório incumbe ao contribuinte que o alega ter (art. 333, I, do Código de Processo Civil) e, em segundo lugar, o momento apropriado para se desincumbir de tal ônus é o da interposição da manifestação de inconformidade (arts. 15 e 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972). Eis o teor dos dispositivos legais mencionados: (...)” Neste cenário, inexistindo provas nos autos que demonstre a origem do crédito pleiteado, correto o despacho de decisório que não homologou o pedido de compensação objeto dos autos. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.907623/2011-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Nos termos do art. 170 do CTN, somente podem ser reconhecidos e compensados os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.
Numero da decisão: 1402-004.757
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório buscado e não homologando as compensações buscadas. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.907627/2011-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Murillo Lo Visco, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, suplente convocado.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Nos termos do art. 170 do CTN, somente podem ser reconhecidos e compensados os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório buscado e não homologando as compensações buscadas. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.907627/2011-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Murillo Lo Visco, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, suplente convocado. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1402-004.744, de 17 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 76 23 /2 01 1- 85 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.757 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.907623/2011-85 Trata-se de julgamento de Recurso Voluntário face v. acórdão proferido pela DRJ que manteve integralmente o r. Despacho Decisório que negou o pedido de restituição e não reconheceu o crédito de IRPJ relativo a pagamento indevido ou a maior, referente ao período de apuração em questão, efetuado através de Darf. O r. Despacho Decisório indeferiu o pedido de restituição, sob o fundamento de inexistência do crédito, uma vez que o pagamento arrolado como crédito já teria sido integralmente utilizado para quitar débito do IRPJ. Inconformada, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese, o seguinte: a) que é tempestiva a manifestação de inconformidade; b) que o crédito tributário encontra-se com a sua exigibilidade suspensa em razão de decisão judicial, devendo-se sobrestar o processo na fase administrativa até o transito em julgado; c) que formulou e obteve solução de consulta SRRF/7ª RF/DISIT n° 44, de 09.02.2006, que reconheceu o direito de, como prestadora de serviços médicos-hospitalares, poder efetuar o recolhimento do IRPJ utilizando a base presumida de 8% (oito por cento), bem como autorizou a compensação do IRPJ recolhido a maior, nos últimos 5 anos; d) que sempre efetuou o recolhimento do IRPJ utilizando a base presumida de 32% descrita no artigo 15 da Lei n° 9.249/95, embora suspeitasse que se enquadrava no teor da IN/SRF 306 (art. 23, II, alíneas "a", "b" e "c"), mantida pela IN/SRF 408/04, segundo a qual as sociedades prestadoras de serviços médico hospitalares devem efetuar o recolhimento do IRPJ utilizando a base presumida de 8% (oito por cento); e) que requer que seja emitida, todas as vezes que solicitar, a Certidão Negativa de Débitos, até o término do julgamento nas instâncias administrativas do presente recurso, eis que está configurada uma das hipóteses legais de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com arrimo no art. 206 do CTN, bem como o art. 151, V do CTN, aliada a forte jurisprudência do STJ. A DRJ negou provimento a impugnação da Recorrente por entender que não se pode chegar a conclusão a partir do crédito informado no PER como indevido ou a maior porque este tem de ser conseqüência de débitos inferiores aos pagamentos efetuados e conforme já visto no r. Despacho Decisório o crédito foi totalmente utilizado para quitar um débito não retificado. Como a Recorrente não retificou a sua confissão de dívida, permanecendo esta com débitos compatíveis com uma receita auferida não advinda de serviços hospitalares conforme o artigo 2º do ADI SRF nº 18/2003, creio ser temerário de ofício e em sede de julgamento, concluir de forma diversa, promovendo a restituição de um valor desalocando-o de um débito confessado. Em seguida, inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário onde repete as alegações feitas na manifestação de inconformidade. Os autos foram distribuídos para este Conselheiro que juntamente com esta C. Turma decidiu converter o julgamento em diligência para que: Sendo assim, como muito bem apontado no voto vencido do v. acórdão recorrido que refez a apuração com base nos dados contidos na DIPJ original e informações do sistema Sief e conseguiu demonstrar que a Recorrente provavelmente tem direito ao crédito, entendo ser necessário converter o julgamento em diligência para que: 1 intime a Recorrente a juntar a DCTF que alimentou as informações do sistema Sief; Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.757 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.907623/2011-85 2 em seguida, encaminhe-se os autos para a autoridade fiscal para se manifestar sobre a existência do crédito pleiteado com base na DIPJ retificada e com a DCTF, juntamente com os argumentos constantes no voto vencido do v. acórdão recorrido onde restou demonstrado que apesar de ter indicado a forma de apuração pelo lucro real, a Recorrente teria aplicado a sistemática do lucro presumido, conforme o recolhimento feito com o código 2089. 3 elabore relatório circunstanciado informando se com base na análise da DIPJ retificada, com a DCTF e a DARF a Recorrente tem direito a restituição do crédito. A Fiscalização se manifestou por meio de relatório circunstanciado "Informação Fiscal", opinando pelo não reconhecimento do crédito devido e da restituição. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.744, de 17 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e trate de matéria de competência desta Corte Administrativa, devendo assim ser admitido. Homologação tácita: A Recorrente alega que ocorreu homologação tácita e por isso o crédito deveria ter sido reconhecido e a restituição provida. Entretanto, ao analisar o lapso temporal entre o protocolo do pedido de restituição e o r. Despecho Decisório se pode notar que não ocorreu a alegada homologação tácita. Sendo assim, rejeito a preliminar de homologação tácita. Análise do crédito: Em relação ao crédito, entendo que a resposta fiscal (Informação Fiscal 91/2019) à diligência determinada por esta C. Turma, explica e demonstra a inexistência do direito creditório pleiteado no pedido de restituição. Para melhor fundamentar meu entendimento, colaciono o texto do Relatório Circunstanciado. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 10730.720049/2010-71 PROCESSOS ASSOCIADOS: 10730.907612/2011-03 10730.907613/2011-40 10730.907614/2011-94 10730.907615/2011-39 10730.907616/2011-83 10730.907617/2011-28 10730.907618/2011-72 10730.907619/2011-17 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.757 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.907623/2011-85 10730.907620/2011-41 10730.907621/2011-96 10730.907622/2011-31 10730.907623/2011-85 10730.907624/2011-20 10730.907625/2011-74 10730.907626/2011-19 10730.907627/2011-63 10730.907628/2011-16 10730.907629/2011-52 10730.907630/2011-87 10730.907631/2011-21 10730.907632/2011-76 10730.907633/2011-11 10730.907634/2011-65 O presente processo trata de declarações de compensação, tendo como declaração inicial a Declaração de Compensação de Nº 26312.55304.141106.1.3.04-5005 (fls.03/06), na qual foi indicado que o crédito utilizado pelo contribuinte constava definido no processo de consulta Nº 10707.000582/2005-43. A referida declaração foi objeto da Decisão das fls. 101/104, de 31/05/2010, que não reconheceu o crédito e não homologou as compensações. Apesar da Delegacia de Julgamento haver mantido a decisão mencionada (fls.188/197), a Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, por meio da Resolução Nº 1402-000.632(fls.262/269), converteu em diligência o julgamento, para que fosse reanalisada a existência de direito creditório com base na análise das DCTF e das DIPJ pertinentes ao período. Da mesma forma, outros 23 processos acima listados, que tratam de 23 pagamentos realizados entre os anos 2000 e 2002, foram associados ao presente processo em razão do contribuinte vincular as Manifestações de Inconformidade e os Recursos Voluntários ao mesmo processo de consulta como origem do crédito. Tendo como paradigma a Resolução Nº 1402-000.631 constante no processo 10730.907627/2011-63, a solicitação do CARF quanto ao reexame da existência de crédito em favor do contribuinte e a verificação das DIPJ e DCTF se repetiu em todos os processos acima mencionados. FUNDAMENTAÇÃO Para atender ao pleito do CARF, é necessário estabelecer a ordem cronológica dos pleitos do contribuinte. Os Pedidos de Restituição eletrônicos de pagamentos indevidos de IRPJ referentes aos processos vinculados foram transmitidos em 29 e 30 de setembro de 2004, e antecedem em cerca de dois anos as Declarações de Compensação constantes do processo principal. Na análise desses Pedidos de Restituição, verificou-se que os créditos pleiteados se referem a pagamentos indevidos do IRPJ referentes aos anos de 2000, 2001 e 2002. Conforme se observa nos relatórios das fls. 280/281 e 284, o contribuinte retificou as DCTF dos anos de 2000 a 2002 em 28/09/2004, enquanto os 23 Pedidos de Restituição relacionados nos processos vinculados foram transmitidos em 29 e 30/09/2004, ou seja, em datas bem próximas. Nas DCTF Retificadoras de 2000 e 2001, que foram acatadas pela RFB, o contribuinte confessa valores divergentes dos valores declarados nas DIPJ Retificadora 2001 e 2002, também transmitidas em 30/09/2004, que não foram aceitas com base no artigo 4º da IN SRF 166/1999(mudança de regime de tributação para o Lucro Presumido). A DIPJ Retificadora 2003 não foi apresentada e na DIPJ original o contribuinte se declara sem movimentação econômica, divergindo também das informações das DCTF Retificadoras referentes ao ano-calendário de 2002. Deve ser considerado que as DIPJ tem caráter informativo desde as edições das IN SRF 126 e 127/98, prevalecendo nesse caso as informações da confissão de Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.757 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.907623/2011-85 dívida nas DCTF Retificadoras transmitidas em 28/09/2004, que não foram posteriormente retificadas pelo contribuinte, resultando no indeferimento eletrônico de todos os Pedidos de Restituição constantes nos processos listados. Conforme os relatórios das fls. 288/295, nos anos de 2000 a 2002 todos os recolhimentos foram devidamente alocados aos valores declarados em DCTF pelo contribuinte. Observa-se ainda, face ao exposto, que não há relação clara do processo de consulta 10707.000582/2005-43 com os Pedidos de Restituição transmitidos entre 29/09 e 30/09/2004, pois até 30/09/2004 o referido processo de consulta não existia. Somente em 17/11/2005, o processo de consulta é formalizado e a Solução de Consulta nº 44 é formulada em 09/02/2006 (fl.165/171). Em 14/11/2006, o contribuinte transmite a Declaração de Compensação de Nº 26312.55304.141106.1.3.04-5005, tratada no presente processo, mencionando o referido processo de consulta como base de crédito. Várias declarações de compensação são transmitidas posteriormente com base no crédito informado no total de R$ 42.133,61. Todavia, excetuadas as retificações de DCTF e DIPJ já acima analisadas, não são observadas novas retificações de DCTF e DIPJ do ano-calendário 2003 em diante(fls.285/287) que possam ser vinculadas ao pretenso crédito indicado na Declaração de Compensação de Nº 26312.55304.141106.1.3.04-5005. Face ao exposto, concluo pela inexistência de crédito no conjunto dos PER e das DCOMP analisados no processo principal e nos processos associados a ele. Como visto, não foi possível vincular o crédito indicado na DCOMP Nº 26312.55304.141106.1.3.04-5005 com a DCTF e DIPJ constantes nos autos. Desta forma, voto por não reconhecer o crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ e nego provimento ao pedido de restituição. Quanto ao pedido de sobrestamento, também nego provimento, eis que conforme demonstrado na resposta a diligência não existe crédito restante a ser restituído à Recorrente, sendo desnecessário se aguardar a decisão definitiva do processo judicial que tratou da suspensão da exigibilidade do IRPJ com base de cálculo presumida de 8%. Complementando, também não foi possível vincular o crédito requerido com a matéria da ação judicial relativa ao suposto pagamento indevido ou a maior devido a apuração do IRPJ com alíquota presumida de serviço hospitalar de 8%. Ademais, inexiste regra regimental que permita o sobrestamento do feito/processo até o transito em julgado do processo judicial. Pelo exposto e por tudo que consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento. É como voto. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.757 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.907623/2011-85 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório buscado e não homologando as compensações buscadas. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.901910/2010-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 SUSPENSÃO DO IPI. FABRICAÇÃO PREPONDERANTE. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CARÊNCIA PROBATÓRIA. Podem sair do estabelecimento industrial com suspensão do IPI os materiais de embalagem destinados a estabelecimento que se dedique preponderantemente à elaboração dos produtos arrolados no art. 29 da Lei n' 10.637, de 2002, desde que atendidas as obrigações acessórias previstas na legislação de regência. No caso, o contribuinte não teve êxito em comprovar documentalmente que os adquirentes de seus produtos haviam se habilitado para usufruir da suspensão, tampouco apresentou declarações idôneas de tais clientes, descumprindo as formalidades exigidas para fruição do incentivo.
Numero da decisão: 3401-007.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. .
Nome do relator: Fernanda Vieira Kotzias
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FABRICAÇÃO PREPONDERANTE. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CARÊNCIA PROBATÓRIA. Podem sair do estabelecimento industrial com suspensão do IPI os materiais de embalagem destinados a estabelecimento que se dedique preponderantemente à elaboração dos produtos arrolados no art. 29 da Lei n' 10.637, de 2002, desde que atendidas as obrigações acessórias previstas na legislação de regência. No caso, o contribuinte não teve êxito em comprovar documentalmente que os adquirentes de seus produtos haviam se habilitado para usufruir da suspensão, tampouco apresentou declarações idôneas de tais clientes, descumprindo as formalidades exigidas para fruição do incentivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. . Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 19 10 /2 01 0- 75 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.905 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901910/2010-75 Por bem resumir os fatos dos autos, adoto parcial o relatório elaborado pela DRJ/POA: “Trata-se de Despacho Decisório (Eletrônico) do Delegado da Receita Federal do Brasil em Limeira/SP, que reconheceu parcialmente o direito de crédito relativo ao 3º trimestre de 2007, pleiteado através do PER/DCOMP nº 21060.91961.161007.1.1.01- 8699, transmitido em 16/10/2007, no valor de R$ 249.013,50, e homologou até o limite do crédito reconhecido (R$ 156.847,76) as compensações a ele vinculadas. Os motivos para o reconhecimento parcial foram a constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado, a glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal e a redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. Foi apresentada manifestação de inconformidade tempestiva, assinada por procurador habilitado nos autos, na qual o contribuinte alega, de início, que impugnou parcialmente o auto de infração que trata dos mesmos créditos trazidos no presente processo e parcelou o saldo não impugnado, e que por esse motivo deveria ser declarado extinto o despacho decisório, sob pena de caracterizar-se bis in idem. Finalizando, solicita o reconhecimento da insubsistência parcial do auto de infração e a produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente sustentação oral, bem como pela juntada de novos documentos, perícias e auditoria contábil, e quaisquer outras provas que se façam necessárias. É o relatório.” A DRJ/POA entendeu pela improcedência da manifestação de inconformidade por entender que a liquidez e certeza do saldo credor do IPI requerido restava prejudicada diante do valor discutido ser objeto de processo administrativo não transitado em julgado, referente a lançamento fiscal, nos termos da ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 Ementa: GLOSAS NÃO CONTESTADAS. Consideram-se definitivas as glosas não contestadas. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. DECISÃO ADMINISTRATIVA NÃO DEFINITIVA. VEDAÇÃO. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo analisado e julgado por esta Turma em 26/07/2018, por meio da Resolução n. 3401-001.430, determinando a conversão em diligência em razão de conexão, determinando que a unidade de origem aguardasse a conclusão da diligência determinada em relação ao processo administrativo nº 10865.000243/2011-92, reenviando os autos ao CARF em conjunto com o referido processo . Por sua vez, a unidade preparadora, diante da realização de diligência e julgamento do Processo n. 10865.000243/2011-92 pelo CARF, retornos os presentes autos para Turma, sendo a mim distribuídos em razão do mandato do relator original já ter se encerrado. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.905 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901910/2010-75 É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. Considerando que o conhecimento do recurso já foi analisado anteriormente, passo diretamente a análise do mérito. Tal qual destacado no relatório, versa o presente processo sobre PER/DCOMP parcialmente homologada em que o contribuinte discute, em sede de recurso voluntário a parcela não homologada dos créditos pleiteados, defendendo a necessidade de revisão do entendimento apresentado na decisão de piso diante de litispendência administrativa em razão do lançamento realizado no Processo de n. 10865.000243/2011-92, sob pena de reconhecimento de débito em duplicidade. Assim, faz-se necessário iniciar a análise trazendo aos autos o desfecho do processo 10865.000243/2011-92, que já foi objeto de decisão definitiva administrativa, conforme se verifica pelo Acórdão nº 3401-006.600, proferido em 18/06/2019 por esta Turma, ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2008 SUSPENSÃO DO IPI. FABRICAÇÃO PREPONDERANTE. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CARÊNCIA PROBATÓRIA. Podem sair do estabelecimento industrial com suspensão do IPI os materiais de embalagem destinados a estabelecimento que se dedique preponderantemente à elaboração dos produtos arrolados no art. 29 da Lei n' 10.637, de 2002, desde que atendidas as obrigações acessórias previstas na legislação de regência. No caso, o contribuinte não teve êxito em comprovar documentalmente que os adquirentes de seus produtos haviam se habilitado para usufruir da suspensão, tampouco apresentou declarações idôneas de tais clientes, descumprindo as formalidades exigidas para fruição do incentivo. Por sua vez, a DRJ/POA defende a glosa da parcela não homologada, entendo que não há litispendência, nos seguintes termos: “Em síntese, o reconhecimento parcial do crédito pleiteado decorre de duas situações: a apuração de débitos no curso da verificação fiscal - objeto do citado auto de infração - e a glosa de créditos considerados indevidos, formalizada no Despacho Decisório e devidamente detalhada no Demonstrativo de Créditos e Débitos (Ressarcimento de IPI) que acompanha o DDE. Em sua manifestação, o contribuinte não contestou a glosa, que no período em análise totaliza R$ 270,00, limitando-se a alegar que o débito exigido - referindo-se ao auto de infração - foi em parte impugnado e parte parcelado e requer a insubsistência do despacho decisório, pois em sua existência estaria diante de bis in idem. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.905 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901910/2010-75 Tal alegação não procede. No âmbito do processo 10865.000243/2011-92 estão sendo exigidos os valores relativos aos débitos de IPI, apontados no auto de infração e, na esfera deste processo, está sendo cobrado o saldo devedor dos tributos objeto de compensação, que remanescem em virtude da homologação parcial da compensação declarada, motivada pela insuficiência do crédito, conforme explicitado no demonstrativo “Detalhamento da Compensação, Valores Devedores e Emissão de Darf” que acompanha o DDE, não havendo que se falar em bis in idem.” (fl.106) Apresentados os argumentos de ambos os lados, alguns comentários sobre o contexto fático dos autos tornam-se necessários: (i) tanto o AI quanto o presente processo versam sobre IPI, não abrangendo nenhum outro tributo; (ii) o lançamento fiscal realizado nos autos do Processo 10865.000243/2011-92 abrange todo o período de apuração do PER/Dcomp ora discutido (01/07/2007 a 30/09/2007), visto que se refere aos fatos geradores de IPI ocorridos entre 01/04/2006 e 30/06/2008; e (iii) o processo que discutia o lançamento fiscal já transitou em julgado a favor do Fisco, de forma que o crédito tributário já foi definitivamente constituído, não havendo débitos a serem discutidos no que se refere ao período de apuração em questão. Diante disso, duas questões do recurso voluntário devem ser separadamente analisadas: o pedido de homologação dos créditos não reconhecidos pela decisão de piso e, em caso de manutenção da decisão, a existência ou não de litispendência e seus desdobramentos sobre os valores glosados. No que se refere ao crédito pleiteado, diante da ausência de novos argumentos ou provas nos autos que demonstrem o direito da recorrente, não estão atendidos os critérios de certeza e liquidez necessários à homologação da parcela não deferida. Assim, entendo eu a decisão da DRJ/POA foi acertada e deve ser mantida neste ponto. No que se refere à glosa dos valores não homologados, entendo que o assunto merece mais atenção. Isto porque o instituo da litispendência é indispensável a garantia da segurança jurídica, não podendo ser relevada ao status de mero argumento processual da parte. De acordo com a recorrente, a litispendência estaria configurada diante da glosa dos valores não homologados, os quais já teriam sido objeto de lançamento fiscal nos autos do Processo 10865.000243/2011-92, transitado em julgado a favor do Fisco e que já foi alvo de parcelamento pelo contribuinte. Assim, diante de eventual não homologação da parcela do crédito ora discutida, requer a recorrente que o mesmo seja declarado extinto. Avaliando os autos do Processo 10865.000243/2011-92, resta claro que o lançamento fiscal versou sobre as saídas de produtos de fabricação própria, com suspensão indevida do IPI e o aproveitamento de crédito de IPI a maior em aquisições. Por sua vez, a glosa do presente processo se dá sobre os débitos não compensados, os quais foram apurados pelo contribuinte como devidos antes do lançamento. Ou seja, tratam-se de débitos de IPI que não se coadunam com os fatos geradores que motivaram o lançamento fiscal do Processo 10865.000243/2011-92, ainda que se refiram a período de apuração comum. Diante disso, entendo que não prospera a argumentação de litispendência, motivo pelo qual entendo que a decisão de piso deve ser mantida. Nestes termos, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.905 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901910/2010-75 (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.721917/2016-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 25/09/2012 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. A conduta resta perfeitamente descrita e comprovada no auto de infração, não cabendo falar em nulidade. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias.
Numero da decisão: 3301-008.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. A conduta resta perfeitamente descrita e comprovada no auto de infração, não cabendo falar em nulidade. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 19 17 /2 01 6- 05 Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.241 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721917/2016-05 Trata-se de auto de infração, fls. 11-38, lavrado em 10/08/2016, para constituir multa aduaneira por prestação de informação em atraso, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/1966. Nos termos do auto de infração, a Instrução Normativa RFB n° 800/2007, desde 31 de março de 2008, estabelece que a forma para apresentação de documentos e prestação de informações se dá por meio de transmissão e recepção eletrônicas, autenticadas por via de certificação digital, conforme prazo estipulado pelo artigo 22, III, considerando-se quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Essa mesma instrução normativa, no artigo 2º, § 1º, IV, equipara a transportador a "empresa de navegação operadora", "empresa de navegação parceira", "consolidador", "desconsolidador" e "agente de carga". Desta forma, a fiscalização concluiu que a autuada procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.-Mercante Agregado em datas posteriores às data de atracação no porto, restando portanto INTEMPESTIVA a informação. Nos termos do auto de infração, a autuada concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL 151205178764314 a destempo em/a partir de 25/09/2012 14:33, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL 151205183899419. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) KLFU5959031, pelo Navio M/V NYK FUJI, em sua viagem 007E, com atracação registrada em 23/09/2012 23:10. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 12000316702, Manifesto Eletrônico 1512502082861, Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151205175340939, Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) MHBL 151205178764314 e Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL 151205183899419. Examinada a documentação juntada aos autos, especialmente os extratos com o registro da conclusão da desconsolidação, verifica-se que figura como agente de carga transportador/representante do NVOCC embarcador, para o(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL 151205183899419, a empresa SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ Nº 43823079002298. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra é considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil - RFB. Notificada do auto de infração, a autuada apresentou impugnação para instaurar o contencioso administrativo. Em 31/07/2017, a 20ª Turma da DRJ/SPO proferiu o Acórdão 16- 78.935, fls. 167-174, para conhecer em parte a impugnação e na parte conhecida julgar improcedente, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/09/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.241 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721917/2016-05 O recurso ao Poder Judiciário para discussão de matéria coincidente com aquela objeto do lançamento de ofício, antes ou após a lavratura do Auto de Infração, importa renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os argumentos não levados à apreciação judicial. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem resumir a síntese do caso, adoto o relatório da r. decisão de piso: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário no valor de R$ 5.000,00, referente à multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou operações que execute, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Segundo relato da fiscalização, a agente de carga autuada registrou a destempo, em 25/09/2012 às 14h33, no sistema Siscomex Carga, a carga desconsolidada referente ao Conhecimento Eletrônico (CE) HBL 151205183899419, relativa ao MHBL 151205178764314, cuja carga objeto dessa desconsolidação foi trazida ao Porto de Santos pelo Navio "NYK FUJI”, com atracação registrada em 23/09/2012, às 23h10. Referido Conhecimento Eletrônico, portanto, veio a ser incluído no sistema em prazo inferior às quarenta e oito horas antes do registro da atracação, em desacordo com o disposto no art. 22, II, “d”, da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Considerando que a autuada é, enquanto Agência de Carga, a pessoa responsável pela prestação das informações sobre o veículo e cargas, nos termos da IN RFB 800/2007, a fiscalização aplicou a multa prevista no art. 107, IV, “e”, do DL 37/66, por deixar de prestar informação sobre carga no prazo estabelecido. Cientificada do auto de infração em 02/09/2016 (fls. 103/104), a interessada apresentou impugnação, na mesma data, juntada às fls. 42 e seguintes, alegando em síntese que: a) em preliminar, ressalta a ilegalidade da autuação sofrida, uma vez que vai de encontro à decisão judicial emanada pela 14ª Vara Federal de São Paulo, nos autos do Processo nº 0005238-86.2015.403.6100, devendo o auto de infração ser anulado; b) aduz que embora a autuação se funde na não prestação de informações, esta alegação não se sustenta, uma vez que as informações foram efetivamente prestadas, uma vez que, se assim não fosse, não poderiam ter sido efetuadas quaisquer operações de carga e descarga, conforme o disposto no §2º do art. 37 do DL 37/66. Tendo havido comprovadamente a operação de descarga da embarcação, a anulação da autuação é medida necessária para assegurar a segurança jurídica; c) observa que com a recente modificação da IN RFB 800/2007 pela IN RFB nº 1.473/2014, foi ratificado o entendimento de que eventual atraso na prestação de informações, previsto pelo art. 22, seria imputável somente ao armador transportador, visto que somente este manifesta carga; d) a penalidade tem efeito confiscatório, ferindo os princípios da proporcionalidade e isonomia. Ademais, o desrespeito ao art. 729, II, do Decreto 6.759/2009 é flagrante, posto que a multa combatida não poderia superar o valor de R$ 5.000,00 por navio, e não por CE mercante, como tem erroneamente aplicado a impugnada; e) o eventual atraso na prestação de informações por parte do contribuinte não causa qualquer dano à fiscalização, que autua por mero formalismo (princípio da legalidade). Tanto é assim que a autuação é, sem exceção, sempre muito posterior à prestação das Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.241 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721917/2016-05 informações pelo contribuinte, que se beneficia do instituto da Denúncia Espontânea por essa razão; f) cita diversos normativos para referendar sua tese de que a estipulação de limite ao valor da penalidade imposta é mecanismo necessário a se evitar desproporção. Tais multas não tem natureza arrecadatória (ou não deveriam ter), de modo que a pena de R$ 200,00 (duzentos reais) por informação omitida, limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por veículo é medida de rigor para que se respeitem os Princípios da Isonomia e da Proporcionalidade; g) no caso, além da ausência de dolo especifico, que é o elemento subjetivo da norma, ainda deve ser analisada a inexistência da hipótese de incidência tributária imputada erroneamente pela autoridade à impugnante, porque as informações exigidas pelo artigo 22 da IN 800/07 foram prestadas; h) considerando que a autoridade aduaneira em nenhum momento conseguiu provar que a impugnante deixou de prestar informações necessárias ao devido controle da Receita Federal do Brasil, é de se concluir que o auto de infração padece de motivação, além de ferir também o princípio da razoabilidade; i) como a impugnante não deixou de prestar as informações, aplicam-se ao caso sob análise os dispositivos do art. 138 do CTN e art. 102 do DL 37/66 que tratam da denúncia espontânea, em alinhamento com a jurisprudência judicial e administrativa que cita; j) requer, ao final, seja julgada insubsistente a autuação e cancelada a multa sob comento. Notificado do resultado do julgamento, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, fls. 183-200, para repisar os argumentos de sua impugnação, conforme síntese abaixo, acrescentando apenas breves informações sobre a ação judicial, afirmando ser beneficiária de liminar concedida nos autos da ação nº 0005238-86.2015.4.03.6100: - Defende a insubsistência do auto de infração por decisão judicial que concedeu o benefício da denúncia espontânea, impedindo a Fazenda de realizar o lançamento; Da concomitância - Defende não haver concomitância, pois o processo judicial é um processo coletivo, promovido pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Cargas Aérea, Comissária de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) em prol de seus associados no intuito de evitar a lavratura, FUTURA, de autos de infração similares ao combatido no caso em tela; - Afirma que há em concomitância entre processo administrativo e judicial, uma vez que em momento algum a Recorrente promoveu ação judicial para combater especificamente o presente auto de infração, “MAS O FEZ TÃO SOMENTE PARA EVITAR QUE NOVOS AUTOS SEJAM LAVRADOS EM SEU DESFAVOR”. Nulidade - Afirma que foi autuada devido a “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, no entanto, a Recorrente jamais atrasou, tampouco deixou de prestar quaisquer informações. Se as informações não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos pela própria Receita Federal, conforme alegado, não poderiam ser efetuadas quaisquer operações de carga e descarga, conforme Art. 37, § 2º, do Decreto-Lei 37/66 Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.241 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721917/2016-05 - Argumenta que a IN RFB nº 1.473/2014 consolidou o entendimento de que eventual atraso na prestação de informações, previsto pelo art. 22, seria imputável somente ao armador transportador, visto que somente este manifesta carga; - Alega a inexistência de tipificação da penalidade, diante da inexistência de DOLO ESPECÍFICO de embaraçar conforme previsto no artigo 107 do Decreto-Lei n°37/66. A norma pretende punir a quem embarace, dificulte ou impeça ação de fiscalização, o que absolutamente não ocorreu no caso; - Ainda, deve ser analisada a inexistência da hipótese de incidência tributária imputada, porque as informações exigidas pelo artigo 22 da IN 800/07 FORAM PRESTADAS. - A conduta descrita na hipótese de autuação é a NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A penalidade imposta pelo poder público não admite o recurso à analogia, nem a interpretação extensiva, pois as suas disposições aplicam-se no sentido rigoroso, estrito. - Alega ofensa ao princípio da motivação, na medida em que o auto de infração em apreço gira em torno da questão atrelada à PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ou da NÃO PRESTAÇÃO de informações, o que impossibilita a aplicação do artigo 22, da Instrução Normativa 800/07, que trata dos prazos mínimos para a prestação das informações solicitadas pela Receita Federal; - O fato é que a autoridade aduaneira não conseguiu demonstrar em momento algum que a Recorrente teria deixado de prestar as informações necessárias ao devido controle da Receita Federal do Brasil, conforme preceitua a Instrução Normativa RFB 800/07 - Defende a aplicação da denúncia espontânea, a partir da conversão da Medida Provisória nº 497/2010 na Lei nº 12.350/2010, que alterou o §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66. É a síntese do necessário Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, por isso, será conhecido. Preliminarmente, é preciso analisar alguns pontos, quais sejam: 1. Denúncia espontânea e a questão da concomitância; 2. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. 1. Denúncia Espontânea e Concomitância Consta dos autos cópia de peças da ação judicial 0005238-86.2015.4.03.6100 em trâmite na justiça federal de São Paulo e ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.241 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721917/2016-05 (ACTC), da qual o contribuinte faz parte, conforme lista de fls. 157. Foi juntado aos autos a decisão que concede tutela antecipada para reconhecer o direito à denúncia espontânea (106- 109), bem como a petição inicial da ação ordinária (fls. 111-156). Trata-se de uma ação coletiva, ajuizada em março/2015, buscando a declaração de inexistência de relação jurídica, atingindo fatos futuros. Trata-se, assim, de uma ação declaratória coletiva, de efeitos prospectivos, questionando dispositivo em tese. A tutela antecipada foi proferida em agosto/2015. O auto de infração foi lavrado em 10/08/2016, posterior, portanto, à ação judicial. Analisando a petição inicial, percebe-se que o objeto da ação ordinária não se limita ao reconhecimento da aplicação da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras nos termos do §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66, mas também pela declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em razão da ilegalidade das multas aplicadas com base no descumprimento de obrigações acessórias conforme previsão da Instrução Normativa RFB/2007, artigos 18 e 22, bem como do ato declaratório executivo COREP nº 03/2008. Note que o pedido da autora é específico pela declaração de ilegalidade de tais normas para impedir que a RFB aplique essas normas e exija as penalidades. Deferida a tutela antecipada, concedendo parcialmente os efeitos dos pedidos formulados, o Poder Judiciário reconheceu apenas a aplicação da denúncia espontânea prevista no artigo 102 do DL 37/1966, por reconhecer a verossimilhança das alegações e a possibilidade de danos irreparáveis, mas não se pode esquecer que toda a matéria será analisada quando do julgamento do mérito. É preciso esclarecer que a antecipação dos efeitos da tutela não impede a lavratura do auto de infração para a constituição da multa, na medida em que o lançamento se trata de um ato constitutivo do direito do Fisco, sendo, portanto, um ato potestativo, havendo prazo para tanto, que não se suspende, correndo-se o risco de operar a decadência. Com isso, com a obtenção de uma decisão de mérito, declarando a ilegalidade dos artigos 18 e 22 da Instrução Normativa RFB/2007, haverá a formação de coisa julgada suficiente para provocar efeitos no auto de infração em análise, daí a razão de se reconhecer a concomitância. No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.241 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721917/2016-05 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Consta dos autos, em fls. 157, a listagem dos associados que autorizaram a propositura da ação coletiva, dentre as quais a Recorrente, sendo indubitável que a decisão coletiva poderá repercutir na sua esfera de direitos. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária de São Paulo – TRF da 3ª Região. Do contrato social juntado aos autos, especificamente fl. 82, é possível perceber que a Recorrente está estabelecida Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.241 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721917/2016-05 no município de São Paulo, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, o resultado da ação coletiva poderá beneficiar a Recorrente, que poderá utilizar a coisa julgada para ver reconhecido seu direito, importando renúncia da discussão na esfera administrativa: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 2. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. Os argumentos analisados como mérito devem ser conhecidos, na medida em que buscam anular o auto de infração por falta de descrição adequada dos fatos e por falta de subsunção do fato à norma, questões não ventiladas na ação judicial. MÉRITO Trata-se o caso de auto de infração por prestar a informação fora do prazo determinado legalmente pela RFB, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.241 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721917/2016-05 IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifei) Perceba que a multa é bem objetiva: não entregar a declaração na forma e no prazo em que estabelecido pela RFB. Note que o fato gerador da multa inclui a entrega da declaração em forma diversa e/ou fora do prazo. Desta feita, não se sustenta as alegações de nulidade do auto de infração. A Recorrente argumenta, em letras maiúsculas, que a acusação é de “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, mas como houve a entrega da declaração, o que admitido pela própria fiscalização, não há como aplicar a sanção, faltando motivação para o lançamento, na medida em que o fato não se encaixa na hipótese de incidência. Tais argumentos não merecem prosperar. Também não prospera os argumentos de cerceamento de defesa por falta de adequada descrição dos fatos e diante da inexistência de provas da infração. Ocorre que os fatos estão muito bem descritos no auto de infração pelo sr. Agente fiscal, perfeitamente enquadrados no art. 107, IV, “e” do DL 37/1966, e devidamente comprovadas com documentos sobre as embarcações e local de atracação, com os respectivos horários, bem como os documentos que registram as declarações apresentadas pela Recorrente de forma intempestiva (fls. 02-10). A hipótese de incidência da multa é não entregar declaração no prazo e na forma fixados pela RFB. A infração não é falta de declaração, pura e simples, incluindo-se no tipo a entrega intempestiva da declaração. As informações relativas às operações executadas pelos Transportadores ou Agentes de Carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como as relativas às Escalas, aos dados constantes nos Manifestos Marítimos e nos Conhecimentos de Carga, devem ser prestadas de forma eletrônica, nos termos da IN RFB 800/2007, autenticadas por via de certificação digital. Quanto ao prazo, a Receita Federal os fixou também na IN RFB 800/2007. Para as datas dos fatos geradores desta autuação, aplica-se o quanto disposto no artigo 22, III, que estabelece o dever do transportador prestar informações sobre as cargas transportadas, até 48 hora antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Após 48 horas, a entrega da declaração é considerada intempestiva e o contribuinte já é declarado infrator, aplicando-se a multa em referência. Ainda, a Recorrente observa que com a recente modificação da IN RFB 800/2007 pela IN RFB nº 1.473/2014, foi ratificado o entendimento de que eventual atraso na prestação de informações, previsto pelo art. 22, seria imputável somente ao armador-transportador, visto que somente este manifesta carga, não sendo imputável tal penalidade ao agende de carga. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.241 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721917/2016-05 No entanto, neste ponto, o tratamento dado ao transportador é o mesmo que o conferido aos agentes de cargas. A própria IN RFB, que utiliza o termo “transportador” no artigo 50, define em seu artigo 2º as pessoas que se enquadram como tal: Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifei) Art. 5o As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. O Decreto-Lei 37/1966 estabelece que o transportador, assim como o agente de cargas, tem o dever de prestar à RFB as informações sobre as cargas transportadas, bem como a chegada de veículos do exterior, na forma e no prazo fixados na legislação. Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Não se trata de mero formalismo. Os prazos são fixados para o devido controle aduaneiro do ingresso e saída de bens do território nacional e a falta de informação, ou mesmo atraso nas informações que devem ser prestadas, causam embaraço à fiscalização e ao bom andamento do controle aduaneiro. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.241 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721917/2016-05 O transporte internacional de cargas é atividade complexa, que envolve vários intervenientes em suas diversas etapas, cada um deles respondendo pelas operações e informações correspondentes a suas fases de atuação. Diante das peculiaridades desta atividade e objetivando proporcionar maior segurança e agilidade ao comércio internacional, foi criada no território nacional toda uma sistemática de acompanhamento e controle das cargas que estivessem em trânsito para o território nacional, que estivessem sendo movimentadas em território nacional e mesmo as que estivessem saindo do território nacional, por um sistema informatizado, administrado pela Aduana Brasileira. Assim, os transportadores marítimos, diretamente ou por meio de seus representantes, deviam prestar Às autoridades aduaneiras informações detalhadas sobre as cargas ( e as unidades que as contem, os “containers”), a serem embarcadas , desembarcadas e de passagem pelo território nacional, bem como informações sobre as embarcações que operariam em portos brasileiros (sua descrição, carga transportada , portos em que atracariam e datas correspondentes. O objetivo de tal controle seria permitir ás autoridades aduaneiras um controle preciso sobre a movimentação de cargas e embarcações que as transportam pelos portos brasileiros. A entrega intempestiva das informações provocam, por si só, dano ao erário por configurar embaraço à fiscalização e dificuldades no controle aduaneiro. Isto posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário para, nesta parte, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19679.011048/2003-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência com retorno dos autos à Unidade Preparadora para que a autoridade administrativa: (1) confirme a existência ou não do débito declarado em duplicidade, a par dos elementos probatórios já presentes nos autos, bem como de outros existentes nos sistemas internos da Receita Federal; (2) havendo necessidade, o Recorrente deverá ser intimado a prestar esclarecimentos adicionais, bem como produzir novos elementos de provas que se mostrarem necessários à elucidação dos fatos, como livros, notas fiscais etc.; (3) ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deverão ser cientificados ao Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se se manifestar após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência com retorno dos autos à Unidade Preparadora para que a autoridade administrativa: (1) confirme a existência ou não do débito declarado em duplicidade, a par dos elementos probatórios já presentes nos autos, bem como de outros existentes nos sistemas internos da Receita Federal; (2) havendo necessidade, o Recorrente deverá ser intimado a prestar esclarecimentos adicionais, bem como produzir novos elementos de provas que se mostrarem necessários à elucidação dos fatos, como livros, notas fiscais etc.; (3) ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deverão ser cientificados ao Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se se manifestar após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O relatório produzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro sintetizou os fatos nas seguintes palavras: DO AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 20/33) 1. Trata o presente processo de auto de infração no 0065013, lavrado em 19/06/2003, contra a Contribuinte acima identificado, apurado em auditoria interna efetuada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo - Derat/SP, relativo à insuficiência de recolhimento do PIS, declarado em DCTF, RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 96 79 .0 11 04 8/ 20 03 -5 0 Fl. 724DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.709 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.011048/2003-50 abrangendo os 4 Trimestres de 1998, no valor de R$ 60.087,57; multa de ofício no valor de R$ 15.065,68, além de juros de mora de R$ 56.206,75, totalizando R$ 161.360,00, valor a ser atualizado no ato do pagamento. DA IMPUGNAÇÃO (fls. 03/04) 2 O contribuinte cientificado em 11/08/2003, pela via postal (fl. 46), da lavratura do auto de infração no 0065013, formalizado no processo no 19679.011048/2003-50, apresenta impugnação em 11/09/2003, alegando, em síntese, que: 2.1 Não possui débitos com a Fazenda Nacional, posto que os créditos cobrados encontram-se regularmente recolhidos. 2.2 Junta DARFs que, a seu juízo, comprovam a quitação do tributo reclamado. DO DESPACHO DA DERAT-SP/DICAT (fl.47) 3. Informa a equipe de Cobrança da Derat-SP/Dicat que: 3.1 Os pagamentos citados pelo interessado não estão disponíveis. 4. É o Relatório. A impugnação foi julgada improcedente com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998 DCTF COMPLEMENTAR. LANÇAMENTO. EFEITOS. Os valores informados em DCTF COMPLEMENTAR são acrescidos àqueles já declarados na DCTF original/retificadora. A revisão de ofício do lançamento, sob alegação de erro no preenchimento do documento, será efetuada mediante confrontação com documentação probatória na qual reste demonstrado o erro. PRODUÇÃO DE PROVA. ÔNUS E PRECLUSÃO. O ônus da prova recai a quem dela se aproveita, assim, compete à Fazenda Pública fazer prova da ocorrência do ocorrido fato gerador da obrigação tributária; bem como compete ao Contribuinte provar a falta dos pressupostos de sua ocorrência ou a existência de fatores excludentes. As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas da produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo quê prospera a exigibilidade fiscal. O momento para a produção de provas, no processo administrativo, é juntamente com a impugnação. MULTA DE OFÍCIO. Em face do princípio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de ofício no lançamento decorrente de vinculação não comprovada, apurada em declaração prestada pelo sujeito passivo. Conforme se pode notar pela ementa, embora a impugnação tenha sido julgada improcedente, houve exoneração da multa de ofício com base no princípio da retroatividade benigna. Inconformado o recorrente apresentou Recurso Voluntário no qual demonstra ter ocorrido declaração em duplicidade dos débitos objeto da multa e junta as provas que entende necessárias. Requer provimento ao seu recurso ou, subsidiariamente, que o julgamento seja convertido em diligência para apuração das alegadas declarações em duplicidade. É o relatório. Fl. 725DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.709 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.011048/2003-50 Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para sua admissibilidade e por isso dele tomo conhecimento. Trata-se de Processo Administrativo Fiscal Federal, instaurado com base no Auto de Infração n° 0065013 (Tributo ou Contribuição PIS 1998) (fls. 21 e 34 dos autos), o qual apurou ausência de pagamentos de valores declarados em DCTF’s do primeiro, segundo, terceiro e quarto trimestres do Ano Calendário de 1998. Em sua defesa a recorrente alega que declarou o mesmo tributo em duplicidade quando elaborou Declarações complementares. Então, pelo que consta nos autos e nas informações prestadas pelas partes, Fisco e contribuinte, podemos concluir que houve sucessivas declarações de DCTF’s (originais e complementares) ao longo do ano de 1998 e que os débitos relacionados as Declarações complementares não foram pagos porque, segundo o Recurso Voluntário, tratou-se, na verdade, de declaração errônea e em duplicidade. Sendo certo que essa ausência de pagamento deu origem a autuação e consequentemente ao débito tributário objeto desse processo administrativo fiscal. Considerando que a multa de ofício foi afastada pelo julgador de piso, cabe a análise apenas da legalidade da cobrança. Inicialmente cumpre observar que a época era possível complementar a DCTF com base no que dispunha na Instrução Normativa SRF nº45, de 05 de maio de 1998, art. 5º: Art. 5o Fica instituída a DCTF - Complementar, a ser utilizada pelo contribuinte, a partir de 06 de julho de 1998, para declarar novos débitos e os acréscimos dos valores de débitos já informados na DCTF original. Feito esse esclarecimento passamos a analisar as informações prestadas pela Recorrente no que se refere as razões pelas quais entende que já efetuou o pagamento do que entende ser devido e que o erro foi apenas em declarar em duplicidade seus débitos de PIS para o ano de 1998. Fl. 726DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.709 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.011048/2003-50 Com a finalidade de comprovar ter incorrido em erro nas informações prestadas nas Declarações de Débitos a recorrente apresenta quadro explicativo que replico abaixo: Em complemento ao que consta no quadro acima foi juntado ao Recurso Voluntário as ditas DCTF’s, DARF’s e livro razão (fls.697 e seguintes). A recorrente pede que o julgamento seja convertido em diligência para que essas provas sejam avaliadas em conjunto com a DIPJ entregue ao Fisco a época. No sentido da prevalência da verdade material, que ademais é um dos princípios que regem o processo administrativo, de forma excepcional, passo a analisar as provas juntadas aos autos apenas no Recurso Voluntário, entendo que o auto de infração foi baseado em confrontação de documentação declarada pelo contribuinte, sendo certo que seria muito coincidência que as DCTF’s complementares possuíssem débitos de valor idêntico as DCTF’s originais conforme foram declaradas. Apesar da complementação das alegações da recorrente e a correspondente documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário, o que, em tese, estaria atingida pela preclusão consumativa, reitero que estes devem ser aceitos em obediência ao principio da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16 do PAF (Decreto nº 70.235/1972) 1 , quando a juntada de provas destine-se a contrapor fatos ou 1 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (...) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 727DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.709 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.011048/2003-50 razões posteriormente trazidos aos autos, mormente quando a Turma de Julgamento de primeira instância manteve a cobrança do débito, com base no argumento de que não constou o pagamento do que foi declarado em DCTF, não tendo sido apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do recolhimento, quando tal questão não fora abordada no âmbito do auto de infração. Neste sentido, os documentos colacionados ao Recurso Voluntário, são indícios de prova e, em tese, ratificam os argumentos apresentados. Contudo, a confirmação do valor da contribuição recolhida no período não se limita a análise das similaridades de valores declarados, sendo necessário ainda verificar na apuração como um todo se o recolhimento foi adequado ao que de fato era devido. Nesse passo em que pese o direito da interessada do exame dos elementos comprobatórios, bem como para que não haja supressão de instância, uma vez que os documentos apresentados não foram objeto de verificação quando da emissão do respectivo despacho decisório, nem tampouco foram utilizados como fundamento para aquela decisão, compete à DRF de origem apreciar originariamente a documentação juntada à manifestação de inconformidade e ao recurso voluntário, a fim de que seja verificada a ocorrência ou não de duplicidade de preenchimento dos débitos do PIS em DCTF’s complementares levando em consideração, inclusive, as demais declarações acessórias entregues no período. Ante ao exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade administrativa confirme a inexistência do débito declarado em duplicidade, a par dos elementos probatórios já presentes nos autos, bem como de outros existentes nos sistemas internos da Receita Federal. Havendo necessidade, o Recorrente deverá ser intimado a prestar esclarecimentos adicionais, bem como produzir novos elementos de provas que se mostrarem necessários à elucidação dos fatos, como livros, notas fiscais etc. Ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deverão ser cientificados ao Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 728DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.901930/2009-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado no ajuste anual. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 84: “É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”. MATERIALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Como a existência e quantificação do crédito não foram objetos de análise, cabe a unidade local proceder tal verificação com a prolação de novo despacho decisório. Dessa forma, não há supressão do rito processual habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado. Somente diante da efetiva análise documental, das diligências necessárias à busca da verdade material, bem como mediante decisão fundamentada por parte das autoridades fiscais, é que o direito creditório não merece ser reconhecido.
Numero da decisão: 1201-003.910
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-003.906, de 11 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.901926/2009-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado no ajuste anual. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 84: “É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”. MATERIALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Como a existência e quantificação do crédito não foram objetos de análise, cabe a unidade local proceder tal verificação com a prolação de novo despacho decisório. Dessa forma, não há supressão do rito processual habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado. Somente diante da efetiva análise documental, das diligências necessárias à busca da verdade material, bem como mediante decisão fundamentada por parte das autoridades fiscais, é que o direito creditório não merece ser reconhecido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-003.906, de 11 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.901926/2009-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 19 30 /2 00 9- 56 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.910 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901930/2009-56 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1. Trata-se de processo administrativo instaurado a partir da apresentação de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório. 2. O despacho decisório não homologou a compensação sob o fundamento de que o crédito decorrente de pagamento a maior, informado pelo contribuinte na PER/DCOMP, foi integralmente utilizado para a quitação dos seus débitos, não restando valor disponível para a compensação informada no PER/DCOMP. 3. Devidamente cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade na qual requer que o PER/DCOMP em questão seja devidamente homologado, vez que houve mero erro no preenchimento do formulário: ao invés de crédito de saldo negativo, foi reclamado crédito derivado de pagamento indevido de estimativa. 4. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. 5. Cientificada da decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, onde busca reiterar que mero erro no preenchimento da declaração não pode obstar o reconhecimento do seu direito creditório e que este pode ser sanado por decisão administrativa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.910 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901930/2009-56 6. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. 7. Inicialmente, cumpre consignar que, a ora Recorrente, desde a Manifestação de Inconformidade, informa que errou ao preencher a PER/DCOMP em análise, onde se lê pagamento indevido ou a maior deve ser considerado saldo negativo. 8. Por sua vez, r. DRJ mesmo tendo consignado haver indícios quanto à legitimidade do direito creditório, não foi capaz de superar o citado o erro formal cometido pela contribuinte. E, por conseguinte, deixou de aprofundar a análise quanto à existência e quantificação do crédito tributário. Nesse sentido, vale reproduzir os seguintes trechos: À vista da ficha 12A da DIPJ2004, juntada à fl. 67 dos autos, verifica-se a existência de indícios de que - possivelmente - a contribuinte dispunha, quando da transmissão do referido PER/DCOMP em 22/08/2005, de crédito relativo a saldo negativo de IRPJ, passível de ser utilizado na compensação de débitos próprios. Todavia, especificamente no que se refere ao PER/DCOMP de nº 19049.99199.220805.1.3.04-3501, o crédito reclamado foi o de R$10.207,14, correspondente a pagamento supostamente indevido, no valor total de R$11.106,41, realizado em 30/05/2003, e não ao saldo negativo de IRPJ apurado ao final do ano de 2003. Ainda que seja possível inferir que o pagamento da estimativa do mês teria integrado a apuração do IRPJ devido ao final do período de apuração, descortinando a existência de crédito correspondente a saldo negativo no ajuste anual, não é possível à Delegacia de Julgamento, adstrita que é aos limites do contraditório, agir de maneira a comutar o pedido original, inovando em relação ao objeto da lide. A solução proposta pela contribuinte, pois, escapa à competência regimental da DRJ. Além disso, acatar a substituição do crédito em grau de recurso seria o mesmo que reconhecer efeitos a pedido de retificação depois de prolatado o despacho decisório, o que é vedado pelo art. 57 da IN SRF nº 600/2005, vigente à época dos fatos [...] Cumpre ressalvar que a regra geral é excepcionada nos casos de erro material no preenchimento da declaração, conforme previsto no art. 58 da mesma instrução normativa [...] Todavia, o procedimento adotado pela contribuinte no preenchimento do PER/DCOMP original - qual seja, de apontar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido, ao invés de saldo negativo — caracteriza a adoção de critério jurídico quanto à indicação do direito de crédito, de maneira que eventual equívoco havido no exercício dessa opção não pode ser classificado como mero erro de preenchimento ou inexatidão material. O desfazimento da opção anterior somente é factível mediante o cancelamento do PER/DCOMP original e a apresentação de um novo pedido de compensação, formalizado em instrumento próprio, em conformidade com o artigo 74, § 1º e 9º Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.910 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901930/2009-56 da Lei nº 9.430/96, com a devida indicação do direito de crédito que a contribuinte julga correto. Conclui-se, portanto, à vista do que dispõe o artigo 32 do Decreto nº 70.235/72, abaixo reproduzido, que diante da inocorrência de inexatidão material, não há possibilidade de retificação do PER/DCOMP, seja por iniciativa do contribuinte (com forte no art. 58 retrocitado) [...] (grifos nossos) 9. Vejam que, a controvérsia acerca da possibilidade de restituição ou compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal já foi objeto de longa disputa neste E. Conselho, resultando na edição da Súmula CARF nº 84: “Súmula CARF nº 84 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.” 10. Diante da alegação da Recorrente de apuração de saldo negativo, a DRJ deveria ter verificado aspectos da apuração do ajuste anual do ano- calendário de 2003 antes de reconhecer ou não o crédito pleiteado. 11. Na hipótese de restar comprovada, pela documentação contábil e fiscal da contribuinte, a existência de saldo negativo de IRPJ para o ano de 2003, os pagamentos a título de estimativa de IRPJ, do mesmo período, podem ser admitidos enquanto indébitos passíveis de compensação a partir da data do seu recolhimento, conforme Súmula CARF nº 84. 12. Nesse mesmo sentido, concluiu o Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, relator no julgamento do processo nº 10166.901000/2009-36, em litígio semelhante: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDÉBITO CORRESPONDENTE A PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o atual Regimento Interno do CARF, c/c o art. 5º dessa mesma portaria, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.910 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901930/2009-56 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004 ANALISE DO DIREITO CREDITÓRIO COMO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL OU COMO SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. Até a edição da Súmula CARF nº 84, a questão sobre a possibilidade de restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia. Os recolhimentos a título de estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período (ano-calendário), e embora a contribuinte tenha indicado como crédito a ser compensado nestes autos apenas a estimativa de dezembro/2004, e não o saldo negativo total do ano, o pagamento reivindicado como indébito corresponde ao mesmo período anual (2004) e ao mesmo tributo (IRPJ) do saldo negativo que seria restituível/compensável. Há que se considerar ainda que em muitos outros casos com contextos fáticos semelhantes ao presente, os contribuintes, na pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez e certeza do indébito, indicavam como direito creditório o próprio pagamento (DARF) das estimativas que geravam o excedente anual, em vez de indicarem o saldo negativo constante da DIPJ. Tais considerações levam a concluir que a indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais (antecipação), e não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito da contribuinte.” (Processo nº 10166.901000/2009-36, Acórdão nº 9101-002.903, 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 08 de junho de 2017) 13. Em consonância com a ementa acima transcrita, entendo que a indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais e não o saldo negativo final, não deve obstar a análise do direito creditório pleiteado pela Recorrente. No presente caso não houve mudança na origem do direito creditório, mas sim a indicação da parte (estimativa mensal) ao invés do todo (saldo negativo). 14. No mais, alinho-me ao entendimento de que a Administração não pode ficar restrita ao que as partes demonstram no curso do processo e, além de fundamentar a decisão com base nas provas apresentadas, deve buscar a verdade material por meio das diligências necessárias. In casu, a douta DRJ poderia, ao invés de julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, ter realizado a análise da suficiência do crédito e/ou determinado o retorno dos à Unidade Local Competente para tal providência, vez que ela própria evidenciou o erro, bem como consignou haver indícios quanto à existência do direito de crédito. 15. Trata-se de um poder/dever da autoridade fiscal hábil a garantir o direito ao contraditório, a ampla defesa e, fundamentalmente, a busca da verdade material. Sob esse aspecto, é cediça a jurisprudência administrativa e não poderia ser diferente. Os atos praticados pela administração tributária devem ser norteados pelo princípio da verdade material, sob pena de enriquecimento ilícito da União. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.910 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901930/2009-56 16. Vale lembrar que o core business do contribuinte não é arrecadar, mas empreender, empregar, criar, pesquisar, industrializar e prestar determinados serviços. Quando dificultamos a relação entre o Fisco e os contribuintes, naturalmente estamos atravancando o desenvolvimento econômico do país. O setor produtivo se vê obrigado a dividir sua atenção entre a efetiva gestão de seus negócios e a função arrecadatória outorgada pelo Estado – o número de obrigações acessórias no Brasil traz concretude a essa afirmação e a própria sistemática do lançamento por homologação. Considero que esse raciocínio vale tanto para atuações (Estado como suposto credor) como não homologação de pedidos de compensação (Estado como suposto devedor). 17. Não é porque estamos diante de direito creditório do contribuinte que podemos olvidar dos princípios que regem a Administração Pública, em especial do princípio da eficiência, constante do artigo 37, da CF/88 e do artigo 2º, da Lei nº 9.784/1999 1 . 18. A eficiência, por conseguinte, deve ser pensada a partir da cooperação e da obtenção de resultados proporcionais e efetivos à continuidade das atividades empresariais e à justa arrecadação. As autoridades fiscais e julgadoras devem cooperar com aqueles contribuintes que claramente estão dispostos a cumprir os ditames legais, mas que se equivocam diante da pública e notória complexidade do sistema tributário brasileiro. Esta relatoria tem real preocupação para que os valores cooperação e eficiência processual sejam respeitados em prol da satisfatividade das decisões administrativas. 19. Assim sendo, em homenagem ao princípio da verdade material, tenho que discordar da r. DRJ e, considerando que a origem e a procedência do crédito não foram devidamente analisadas até o momento, entendo que cabe a unidade local proceder a verificação da suficiência do direito creditório para a compensação declarada, considerando a alegação de apuração de saldo negativo. 20. A partir da análise pela unidade local, deve ser prolatado novo despacho decisório, com abertura de prazo para apresentação de nova manifestação de inconformidade e dos demais recursos previstos na legislação. Dessa forma, não há supressão do rito processual habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado. 1 Lei nº 9.784/1999: "Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.910 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901930/2009-56 21. No mais, é fundamental que sejam verificados conjuntamente, por meio dos sistemas de informação internos da RFB, os PER/DCOMP’s que tenham por base o mesmo crédito. Conclusão 22. Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise de mérito do direito creditório na modalidade de saldo negativo, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.721584/2018-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 02/05/2017 AÇÃO ORDINÁRIA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Nas ações ordinárias, há exceção quando há autorização expressa individual para o ajuizamento de demanda, que não se confunde com autorização em assembleia geral. NULIDADE DE PARTE DO ACÓRDÃO DA DRJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, e estando em condições de imediato julgamento, o colegiado deve decidir desde logo o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, sendo desnecessário retornar o processo à instância de piso, em casos como de nulidade do acórdão da DRJ ou sua omissão em relação a algum tópico da defesa. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE DE MÚLTIPLAS INFRAÇÕES PARA UM MESMO NAVIO/VIAGEM. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem. Não faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar diversas informações. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. A multa aplicada não exige a comprovação de qualquer efetivo prejuízo, bastando, para sua aplicação, que ocorra a perfeita subsunção dos fatos à norma. Além disso, deve ser ressaltado que o prejuízo causado à sociedade não se restringe unicamente a um prejuízo financeiro, ou seja, a uma falta de recolhimento de tributos. O art. 136 do CTN estabelece expressamente que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 3401-007.790
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para acatar a alegação de não concomitância. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.779, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10907.720782/2017-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Nas ações ordinárias, há exceção quando há autorização expressa individual para o ajuizamento de demanda, que não se confunde com autorização em assembleia geral. NULIDADE DE PARTE DO ACÓRDÃO DA DRJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, e estando em condições de imediato julgamento, o colegiado deve decidir desde logo o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, sendo desnecessário retornar o processo à instância de piso, em casos como de nulidade do acórdão da DRJ ou sua omissão em relação a algum tópico da defesa. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 15 84 /2 01 8- 78 Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721584/2018-78 as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE DE MÚLTIPLAS INFRAÇÕES PARA UM MESMO NAVIO/VIAGEM. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem. Não faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar diversas informações. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. A multa aplicada não exige a comprovação de qualquer efetivo prejuízo, bastando, para sua aplicação, que ocorra a perfeita subsunção dos fatos à norma. Além disso, deve ser ressaltado que o prejuízo causado à sociedade não se restringe unicamente a um prejuízo financeiro, ou seja, a uma falta de recolhimento de tributos. O art. 136 do CTN estabelece expressamente que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para acatar a alegação de não concomitância. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.779, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10907.720782/2017-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721584/2018-78 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração referente à multa por descumprimento de obrigação acessória, relativa à inserção de informações nos sistemas Mercante e Siscomex Carga fora do prazo estipulado pela legislação aduaneira, lavrado com base no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto Lei 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a impugnante, em descumprimento ao que determina a legislação, deixou de prestar, no prazo correto, as informações de desconsolidação de oito conhecimentos de carga. Tendo sido constatada a inobservância do prazo de 48 horas de antecedência, previsto na alínea “d”, do inciso II, do art. 22, da IN 800/2007, conclui a fiscalização, aplicando a multa prevista no dispositivo legal. O contribuinte apresentou sua impugnação, na qual alega, em síntese: a) que a impugnante foi beneficiada por decisão liminar, que determina que a União se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão, independentemente de depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício do direito de denúncia espontânea; b) que o auto de infração é indevido, pois descumpre ordem judicial; c) que seria parte ilegítima para constar como autuada, já que não era armadora do navio e tampouco realizou o transporte em questão, tendo agido apenas como agente marítimo; d) que não foi a autora da infração de que cuida o auto de infração; e) que os eventuais atrasos não causaram qualquer embaraço a fiscalização, nem tampouco prejuízo ao erário; f) que prestou todas as informações antes do início de qualquer ato fiscalizador por parte da autoridade; Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721584/2018-78 g) que foram aplicadas múltiplas penas para o mesmo fato gerador, em contrariedade com o estipulado no art. 107 do DL 37/66 e ao tratado na SCI nº 08/2008; Ao final requer seja determinada a suspensão da exigibilidade do auto de infração e que, no mérito, seja julgado improcedente o auto de infração. A DRJ decidiu não conhecer da Impugnação, na matéria tratada simultaneamente nas esferas administrativa e judicial, e, quanto às demais matérias impugnadas, pela improcedência da Impugnação, com a manutenção integral do crédito lançado. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE A AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELA ACTC E A IMPUGNAÇÃO INDIVIDUAL APRESENTADA NO PRESENTE PROCESSO A decisão de piso identificou a existência de concomitância entre parte do presente processo e uma ação judicial coletiva, nos seguintes termos: A impugnação acostada aos autos informa que a discussão sobre a legalidade da aplicação da multa de que trata o presente processo foi levada à apreciação do Poder Judiciário, através de ação proposta pela ACTC, da qual a impugnante é associada. Da análise da peça inicial da ação proposta, apresentada às fls. 300 a 345, conclui-se que é questionada a existência de relação jurídico-tributária que permita aplicar as penalidades decorrentes da falta ou atraso na prestação de informações de cargas transportadas às representantes dos transportadores estrangeiros, bem como se a prestação das informações se der antes de iniciado o procedimento fiscal configuraria a denúncia espontânea, além de alegar violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional manifesta, por parte do contribuinte impugnante, renúncia tácita às instâncias administrativas no que concerne às questões postas em discussão na via judiciária, afastando o pronunciamento dos órgãos julgadores administrativos sobre as mesmas matérias. (...) Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721584/2018-78 Dessa forma, reconheço a concomitância no tocante ao cabimento de autuação fiscal quando da prestação de informações no Siscomex Carga fora do prazo estabelecido, mas antes do início de procedimento fiscal, e quanto à existência de relação jurídico-tributária que permita aplicar as penalidades decorrentes da falta ou atraso na prestação de informações de cargas transportadas às representantes dos transportadores estrangeiros. Alega o Recorrente que a Ação Judicial em que se obteve a decisão retro mencionada é ação coletiva, que não resulta em renúncia ao direito individual do contribuinte, como já consagrado pelo STJ. Assiste razão ao Recorrente, pois a ação não foi por ele proposta, mas por associação da qual é filiado, na condição de “substituto processual”, e não de “representante processual”. Com efeito, a Lei nº 6.830/80, em seu art. 38, § único, dispõe o seguinte: Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. A Súmula CARF nº 01 segue no mesmo sentido: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fredie Didier et alii, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 19ª ed., 2017, págs. 390/391 e 526, abordam o tema: 10.3.3. Substituição processual ou legitimação extraordinária Parte da doutrina nacional tem por sinônimas as designações "substituição processual" e "legitimação extraordinária". Há, no entanto, quem defenda acepção mais restrita à "substituição processual". Segundo essa corrente, a substituição processual seria apenas uma espécie do gênero "legitimação extraordinária" e existiria quando ocorresse uma efetiva substituição do legitimado ordinário pelo legitimado extraordinário, nos casos de legitimação extraordinária autônoma e exclusiva ou nas hipóteses de legitimação autônoma concorrente, em que o legitimado extraordinário age em razão da omissão do legitimado ordinário, que não participou do processo como litisconsorte. Nessa linha, não se admite a coexistência de substituição processual e litisconsórcio. (...) c) O legitimado extraordinário atua no processo na qualidade de parte, e não de representante, ficando submetido, em razão disso, ao regime jurídico da parte. Atua em nome próprio, defendendo direito alheio. Há incoincidência, portanto, entre as partes da demanda e as partes do litígio. Em razão disso, é Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721584/2018-78 em relação ao substituto que se examina o preenchimento dos requisitos processuais subjetivos. A imparcialidade do magistrado, porém, pode ser averiguada em relação a ambos: substituto ou substituído. (...) 2.4.8. Litisconsórcio facultativo unitário e coisa julgada Já dissemos que há uma relação muito próxima entre colegitimação e litisconsórcio unitário. Quando há vários legitimados autônomos e concorrentes, há legitimação extraordinária, porque qualquer um pode levar ao judiciário o mesmo problema, que ou pertence a um dos colegitimados, ou a ambos, ou a um terceiro. Se a colegitimação é passiva, e há unitariedade, o litisconsórcio necessário impõe-se sem qualquer problema: como ninguém pode recusar-se a ser réu, o litisconsórcio formar-se-á independentemente da vontade dos litisconsortes. Se a colegitimação é ativa, e há unitariedade, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor a demanda, mesmo contra a vontade de um possível litisconsorte unitário. (...) a) Como os casos de litisconsórcio facultativo unitário são, rigorosamente, casos de legitimação extraordinária, pois alguém está autorizado a, em nome próprio, levar a juízo uma situação jurídica que não lhe pertence (no caso de litisconsórcio unitário formado pelo titular do direito e por um terceiro) ou que não lhe pertence exclusivamente (no caso de litisconsórcio unitário formado por cotitulares do direito, como os condôminos), a coisa julgada estenderá os seus efeitos aos demais colegitimados, titulares do direito ou outros legitimados extraordinários, pois a relação jurídica já recebeu a solução do Poder judiciário, solução que deve ser única. Seria hipótese de extensão ultra partes dos efeitos da coisa julgada, mitigando a regra do art. 506 do CPC. Esse é o ,entendimento que adotamos, seguindo a linha de, entre outros, Barbosa Moreira e Ada Pellegrini Grinover. No mesmo sentido, Humberto Theodoro, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 56ª ed., 2015, capt. 185: 185. Substituição processual Em regra, a titularidade da ação vincula-se à titularidade do pretendido direito material subjetivo, envolvido na lide (legitimação ordinária). Assim, “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico” (NCPC, art. 18). Há, só por exceção, portanto, casos em que a parte processual é pessoa distinta daquela que é parte material do negócio jurídico litigioso, ou da situação jurídica controvertida. Quando isso ocorre, dá-se o que em doutrina se denomina substituição processual (legitimação extraordinária), que consiste em demandar a parte, em nome próprio, a tutela de um direito controvertido de outrem. Caracteriza-se ela pela “cisão entre a titularidade do direito subjetivo e o exercício da ação judicial”, no dizer de Buzaid. Trata-se de uma faculdade excepcional, pois só nos casos expressamente autorizados em lei é possível a substituição processual (art. 18). (...) De qualquer maneira, não se concebe que a um terceiro seja reconhecido o direito de demandar acerca do direito alheio, senão quando entre ele e o titular do Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721584/2018-78 direito exista algum vínculo jurídico. (...) Uma associação ou um sindicato também pode demandar em defesa de direitos de seus associados porque o fim social da entidade envolve esse tipo de tutela aos seus membros: há, pois, conexão entre o interesse social e o interesse individual em litígio. Daí ser justificável a substituição. (...) (...) Uma consequência importante da substituição processual, quando autorizada por lei, passa-se no plano dos efeitos da prestação jurisdicional: a coisa julgada forma-se em face do substituído, mas, diretamente, recai também sobre o substituto. A regra, porém, prevalece inteiramente na substituição nas ações individuais, não nas coletivas, como a ação civil pública e as ações coletivas de consumo. Nestas, as sentenças benéficas fazem coisa julgada para todos os titulares dos direitos homogêneos defendidos pelo substituto processual (CDC, art. 103, III). O insucesso, porém, da ação coletiva não obsta as ações individuais, a não ser para aqueles que tenham integrado o processo como litisconsortes (CDC, arts. 94 e 103, § 2º). Nesse último caso, a coisa julgada impede a repropositura da ação coletiva, mas não o manejo de ações individuais com o mesmo objetivo visado pela demanda coletiva. Diz-se que a pretensão individual nunca será a mesma formulada coletivamente, ou seja: o direito difuso ou coletivo nunca se confunde com o direito individual de cada um dos indivíduos interessados. Mesmo no caso dos direitos individuais homogêneos, o que se discute, coletivamente, é apenas a tese comum presente no grupo de cointeressados. Nunca ficará o indivíduo privado do direito de demonstrar que sua situação particular tem aspectos que justificam a apreciação da ação individual. Como se observa, a doutrina entende que a propositura da ação coletiva não impede o manejo de ações individuais com o mesmo objetivo visado pela demanda coletiva sem que ocorra o instituto da litispendência, previsto no art. 337, §§ 1º a 3º: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VI - litispendência; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Do Código de Processo Civil é possível verificar que as regras aplicáveis à litispendência também se aplicam à questão da concomitância, uma vez que definem o que se deve entender por ações idênticas, ou ações com o mesmo objeto. A legislação civil trata da questão estabelecendo que o Mandado de Segurança coletivo, assim como as ações ordinárias coletivas, não induzem litispendência, permitindo o ajuizamento de ações individuais, e, por via de consequência, permitindo a discussão administrativa. É o que estabelece a Lei nº 12.016/2009 (disciplina o mandado de segurança individual e coletivo) e a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), c/c o art. 139, X, da Lei nº 13.105/2015 (CPC-2015): Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721584/2018-78 Lei nº 13.105, de 2015 Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva. Lei nº 12.016, de 2009 Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. § 1º O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. Lei nº 8.078, de 1990 Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Art. 82. Para os fins do art. 100, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - o Ministério Público, II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código; Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721584/2018-78 IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear. (...) Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81. § 1° Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe. § 2° Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual. § 3° Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99. § 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória. Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Nesse sentido, as seguintes decisões deste Conselho: a) Acórdão nº 3301-007.622, Sessão de 17/02/2020: O v. acórdão recorrido não conheceu destas matérias em razão de suposta concomitância com ação judicial, Ação Ordinária nº 0065914- 74.2013.4.01.3400, proposta pela CENTRONAVE perante a Justiça Federal em Brasília, Associação Civil da qual a Recorrente faz parte, sob o argumento de que a decisão desta ação judicial repercutiria na esfera de direitos da Recorrente. (...) Sem fazer prova de que a Recorrente realmente é associada desta Associação Civil e sem verificar na ação judicial se a Recorrente autorizou Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721584/2018-78 expressamente a referida Associação a propor ação coletiva em seu nome, a d. DRJ não conheceu dos argumentos da impugnação que coincidem com a discussão travada em âmbito judicial, em razão da concomitância, não proferindo julgamento sobre estes pontos da controvérsia. A r. decisão de piso deve ser anulada para que a parte não conhecida seja analisada e julgada em seu mérito pela instância administrativa. Isso porque, embora não negue e nem comente sua situação de ser associada da CENTRONAVE, a Recorrente afirma a inexistência de autorização expressa conferindo legitimidade processual da Associação para defender seus interesses em ações coletivas. Para comprovar a ausência de autorização expressa, juntou aos autos a petição inicial da referida ação ordinária, fls. 3.032-3.078, onde resta evidente o argumento da CENTRONAVE de que não apresentava autorização dos associados diante da desnecessidade desta providência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, destaco o seguinte trecho da referida petição inicial: (...) No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. (...) Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612.043/PR, conforme ementa abaixo: (...) Com isso, não há evidências nos autos de que a Recorrente autorizou a Associação a litigar em seu nome. Ainda, a eficácia da coisa julgada não beneficiaria a Recorrente, em razão de estar estabelecida em local não abrangido pela jurisdição do órgão judicial que irá proferir a decisão na ação coletiva. Desta feita, apesar de não ter diligenciado para verificar a presença destes requisitos, a d. DRJ deveria ter conhecido dos argumentos e teses de defesa da Recorrente, diante da inexistência de concomitância. Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. b) Acórdão nº 9303-005.057, Sessão de 15/05/2017: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721584/2018-78 semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. Ainda que haja alcance dos efeitos jurídicos da decisão para os representados da entidade, não se materializa a identidade entre os sujeitos dos processos, ou seja, autor da medida judicial e recorrente no âmbito administrativo, diante da qual é possível aferir a manifestação de vontade (critério subjetivo) que exige a renúncia. Assim, a existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. c) Acórdão nº 9101-001.216, Sessão de 18/10/2011: Ementa: PROCESSO TRIBUTÁRIO. CONCOMITÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INOCORRÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. É impróprio falar-se em afronta ao principio da unicidade de jurisdição neste caso, pois o sistema jurídico admite a coexistência e convivência pacifica entre duas decisões (uma de natureza coletiva e outra individual), sendo que, via de regra, aplicar-se-á ao contribuinte aquela proferida no processo individual. A renúncia à instância administrativa de que trata o art. 38 da Lei n. 6.830/80 pressupõe ato de vontade do contribuinte expressado mediante litisconsórcio com a associação na ação coletiva ou propositura de ação individual de objeto análogo ao processo administrativo, o que não se verifica na hipótese. Pelo exposto, voto por dar provimento ao pedido e declarar a nulidade da decisão a quo, neste particular. II – DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. DA TEORIA DA CAUSA MADURA. A decisão da DRJ tinha declarado a concomitância entre a ação judicial movida pela associação ACTC e o presente processo administrativo apenas na questão que era objeto comum a ambas as instâncias, no caso, a alegação de que o instituto da denúncia espontânea poderia ser aplicado para afastar a multa aplicada pela Fiscalização. Afastada a questão referente à concomitância, mostra-se nula essa parte da decisão da DRJ, o que, a princípio, ensejaria a devolução dos autos à instância a quo para proferir nova decisão unicamente sobre esta matéria. Ocorre, entretanto, que, se tratando de matéria exclusivamente de direito, estando em condições de imediato julgamento, o colegiado deve decidir desde logo o mérito, sendo desnecessário retornar o processo à instância de piso, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, c/c o art. 485, V, do mesmo diploma legal: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721584/2018-78 II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. A matéria objeto de concomitância/litispendência se refere unicamente, como já dito, à alegação de que o instituto da denúncia espontânea poderia ser aplicado para afastar a multa aplicada pela Fiscalização. Tal questão já está pacificada tanto na instância judicial quanto na administrativa, onde foi publicada a Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721584/2018-78 Nesse sentido, as seguintes decisões deste Conselho: a) Acórdão nº 9101-004.508, Sessão de 06/11/2019: CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. PROVA. BAIXA PARA DRF. DISPENSABILIDADE. CAUSA MADURA. Não há obrigatória baixa em diligência do processo para julgamento, como tampouco impedido o julgador administrativo de apreciar as provas dos autos, nos termos do regramento processual vigente, notadamente em processo em que o ônus da prova do crédito é do contribuinte. A análise das provas, apresentadas pelo contribuinte para demonstrar seu crédito, não implica em supressão de instância, quando “madura” a causa para julgamento. b) Acórdão nº 9101-004.611, Sessão de 05 de dezembro de 2019: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. ANÁLISE DE DIREITO CREDITÓRIO. Segundo a “teoria da causa madura”, a lide pode ser julgada desde logo se a questão versar unicamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento. c) Acórdão nº 9303-008.566, Sessão de 14/05/2019: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. Segundo a “teoria da causa madura”, a lide pode ser julgada desde logo se a questão versar unicamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento. A teoria da causa madura foi inserida no ordenamento jurídico pela Lei n.º 10.352/2001, que acrescentou o §3º ao art. 515, do outrora Código de Processo Civil de 1973, revogado pela Lei n.º 13.105/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil. Ainda, no novo diploma processual, em seu art. 1.013, §3º e 4º, de aplicação subsidiária no processo administrativo fiscal, foram ampliadas as possibilidades de incidência da referida teoria. Havendo a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98 pelo STF, em sede de repercussão geral, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, consoante art. 62 do RICARF, não se vislumbra a ocorrência de supressão de instância ao ser afastada a decadência e aplicado o direito, já “maduro”, ao caso dos autos, sem o retorno à instância de origem. d) Acórdão nº 9101-004.008, Sessão de 12/02/2019: MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. APLICAÇÃO DE SÚMULA. TEORIA DA CAUSA MADURA. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, sem necessidade de exame algum dos fatos do processo, e estando a matéria pacificada no âmbito do CARF, por constar de Súmula, pode ser aplicada ao caso a teoria da causa madura; que autoriza a flexibilização do valor da "não supressão de instância". Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721584/2018-78 Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). e) Acórdão nº 2401-006.930, Sessão de 11/09/2019: NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não cabe a aplicação da teoria da causa madura, eis que a solução da lide demanda diligência, impondo-se a declaração de nulidade do Acórdão de Impugnação por negativa de prestação jurisdicional administrativa e por cerceamento ao direito de defesa e a determinação para emissão de novo acórdão de impugnação após diligência a ser devidamente cientificada ao contribuinte. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente de aplicação do instituto da denúncia espontânea. III – DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE Alega o Recorrente que atuou como agente marítimo de empresa de transporte internacional com sede no exterior e, desta forma, não era a armadora do navio, tampouco realizou o transporte em questão, de forma que não poderia ser diretamente responsabilizada por infrações decorrentes de informações prestadas fora do prazo legal. Contudo, tal alegação não é procedente. Com efeito, a multa foi aplicada seguindo o comando legal estabelecido no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e A obrigação de prestar as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de carga, por sua vez, tem base legal no art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-007.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721584/2018-78 § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Cumprindo com sua função de regulamentar essa norma, prevista no caput do artigo, a RFB expediu a Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Os dispositivos normativos a seguir reproduzidos demonstram que a agência de navegação marítima responde por irregularidade na prestação de informação quando estiver representando empresa de navegação estrangeira: Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Art. 1º O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes, conforme estabelecido nesta Instrução Normativa, mediante o uso de certificação digital. (...) Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. (...) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (...) Art. 11. A informação do manifesto eletrônico compreende a prestação dos dados constantes do Anexo II referentes a todos os manifestos e relações de contêineres vazios transportados pela embarcação durante sua viagem pelo território nacional. § 1º A informação dos manifestos eletrônicos será prestada pela empresa de navegação operadora da embarcação e pelas empresas de navegação parceiras identificadas na informação da escala ou pelas agências de navegação que as representem. (...) Art. 13. A informação do CE compreende os dados básicos e os correspondentes itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV, e deverá ser Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-007.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721584/2018-78 prestada pela empresa de navegação que emitiu o manifesto ou por agência de navegação que a represente. (...) ANEXO II - Informações a Serem Prestadas pelo Transportador (...) 9 - Agência de Navegação: Identificação da agência de navegação do manifesto via informação do seu CNPJ, conforme tabela constante no sistema, não podendo ser informadas empresas identificadas no sistema exclusivamente como agentes desconsolidadores de carga. Além da referência expressa à “agência de navegação marítima” no Decreto-Lei nº 37/1966, deixando evidente que a multa em questão também se aplica ao Recorrente, os arts. 32 e 94 a 96 do mesmo diploma legal também o incluem como sujeito passivo da autuação realizada, pois concorreu para a prática da infração: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...) § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...) Art. 96 - As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: I - perda do veículo transportador; II - perda da mercadoria; III - multa; Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-007.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721584/2018-78 IV - proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista. Quanto ao o entendimento veiculado na Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observo que há muito já se encontra superado, porquanto em flagrante desacordo com a evolução da legislação de regência. Com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao citado art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, posteriormente alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos Recursos Repetitivos, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu “hipótese legal de responsabilidade tributária solidária” para o representante no País do transportador estrangeiro, conforme trechos do REsp 1.129.430/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Julgamento em 24/11/2010: RECURSO ESPECIAL Nº 1.129.430 - SP (2009⁄0142434-3) RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: SINDICATO DAS AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDAMAR - "AMICUS CURIAE" EMENTA: (...) 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. 2. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s). 3. O artigo 121 do Codex Tributário, elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: "Qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco importando o nome que lhe seja atribuído ou a sua situação de contribuinte ou responsável" (Bernardo Ribeiro de Moraes, in "Compêndio de Direito Tributário", 2º Volume, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2002, pág. 279). (...) 10. O Decreto-Lei 2.472, de 1º de setembro de 1988, alterou os artigos 31 e 32, do Decreto-Lei 37/66, que passaram a dispor que: (...) 11. Conseqüentemente, antes do Decreto-Lei 2.472/88, inexistia hipótese legal expressa de responsabilidade tributária do "representante, no País, do transportador estrangeiro", contexto legislativo que culminou na edição da Súmula 192/TFR, editada em 19.11.1985, que cristalizou o entendimento de que: "O agente marítimo, quando no exercício exclusivo Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-007.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721584/2018-78 das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37/66." (...) 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. IV – DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO POR OFENSA À ORDEM JUDICIAL E AO COMANDO DO ART. 62 DO DECRETO Nº 70.235/72 Alega o Recorrente que o Auto de Infração foi lavrado em desacordo com a lei, pois a previsão do art. 62 do Decreto nº 70.235/72 seria, em seu entendimento, clara ao expressamente proibir a instauração de procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido por decisão que determinar a suspensão da cobrança, durante a vigência de medida judicial. A questão já foi suficientemente discutida pela 1ª instância de julgamento. O assunto já é, há muito, pacífico, tanto em âmbito administrativo quanto judicial. Adoto, como razões de decidir, os fundamentos apresentados na decisão de piso, ressaltando que o Recorrente apenas repetiu sua inconformidade exposta na Impugnação, sem contestar de forma específica a decisão de piso, como determina o Princípio da Dialeticidade: Do lançamento para prevenção da decadência Com relação à alegação da impugnante de que não seria cabível a lavratura de auto de infração, a possibilidade de lançamento sobre matéria já submetida ao Poder Judiciário está prevista em dispositivo literal de lei. Com efeito, o artigo 63 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, adiante transcrito, prevê o lançamento de ofício, destinado à prevenção da decadência, para a constituição de crédito tributário cuja exigibilidade houver sido suspensa em face da existência de liminar em mandado de segurança ou de liminar ou tutela antecipada concedida em outras espécies de ação judicial. "Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. (...)." (caput com a redação dada pelo art. 70 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001) (grifo meu) A questão foi objeto de análise da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que no Parecer PGFN/CRJN nº 1.064/93 assim concluiu: "a) nos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, quando já Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-007.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721584/2018-78 não houver sido, deve ser efetuado o lançamento, ex vi do art. 142 e respectivo parágrafo único, do Código Tributário Nacional; b) uma vez efetuado o lançamento, deve ser regularmente notificado o sujeito passivo (art. 145 do CTN c/c o art. 7º inciso I do Decreto n.º 70.235/72), com o esclarecimento de que a exigibilidade do crédito tributário apurado permanece suspensa, em face da medida liminar concedida (art. 151 do CTN); c) preexistindo processo fiscal à liminar concedida, deve aquele seguir seu curso normal, com a prática dos atos administrativos que lhe são próprios, exceto quanto aos atos executórios, que aguardarão a sentença judicial, ou, se for o caso, a perda da eficácia da medida liminar concedida." Registre-se que a jurisprudência administrativa é pacífica no sentido de que é devido o lançamento para prevenir a decadência, consoante ementas que se seguem: "AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - LANÇAMENTO - POSSIBILIDADE. A busca da tutela do Poder Judiciário não impede a formalização do crédito tributário, por meio do lançamento, objetivando prevenir a decadência." (Acórdão 103- 19962/99) "IRPJ - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - POSSIBILIDADE - A autorização legal para que possa ser exarado o lançamento para constituição do crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa está contida no art. 63 da Lei nr. 9.430/96." (Acórdão 101-93334/2001) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Improcede a argüição de nulidade do lançamento destinado a prevenir a decadência do tributo com a exigibilidade suspensa, porquanto o lançamento fiscal é um procedimento obrigatório (CTN, art. 142)." (Acórdão 202-11303/99) Por conseguinte, a lavratura do auto de infração atendeu aos ditames legais, não havendo, assim, desrespeito à ordem judicial. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. V – DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E VERDADE MATERIAL Alega o Recorrente que a lavratura do presente Auto de Infração ofendeu aos princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade, ampla instrução probatória e verdade material, pois: (i) procedeu de boa-fé; e (ii) não causou prejuízo ao Fisco. No entanto, como já demonstrado, a lavratura do Auto de Infração se deu em estrito cumprimento dos ditames legais. A atividade do Auditor-Fiscal, nos termos do art. 142 do CTN, é vinculada, não lhe cabendo avaliar se a lei é razoável ou proporcional, pois este juízo compete ao legislador. O que não pode é se afastar da legislação, e isso não foi evidenciado pelo Recorrente em momento algum. A boa-fé não foi escolhida pelo legislador como razão para impedir a autuação. Pelo contrário, o art. 136 do CTN expressamente determina que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável: Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-007.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721584/2018-78 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Quanto à alegação de inexistência de prejuízo ao Fisco, tem-se que a multa aplicada não exige a comprovação de qualquer efetivo prejuízo, bastando, para sua aplicação, que ocorra a perfeita subsunção dos fatos à norma. Além disso, deve ser ressaltado que o prejuízo causado à sociedade não se restringe unicamente a um prejuízo financeiro, ou seja, a uma falta de recolhimento de tributos. O próprio art. 136 do CTN, acima colacionado, estabelece expressamente que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe (...) da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. Nesse sentido, os seguintes precedentes do STJ: a) Recurso Especial nº 1.846.073/SP. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Publicação em 08/06/2020: Cuida-se de recurso especial manejado por C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, por unanimidade, deu provimento ao apelo da FAZENDA NACIONAL, resumido da seguinte forma: (...) 1. Cinge-se a controvérsia à legalidade de imposição de pena de multa à agravante prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n.º 37/66. 2. Dessume-se do art. 37 do Decreto-Lei n.º 37/66 que é expressamente prevista a responsabilidade do agente de cargas pela prestação de informações sobre os bens transportados. 3. A finalidade da norma é responsabilizar não apenas os principais atuantes no comércio exterior (importador e exportador) pela prestação informações imprescindíveis ao exercício do poder de polícia sobre essa atividade, mas também os demais intervenientes na cadeia de logística, tais quais transportadores, agências de carga e operadores portuários. 4. O prazo para a prestação das informações encontra-se previsto no art. 22 da Instrução Normativa - RFB n.º 800/2007. (...) 6. A responsabilidade por infrações à legislação tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. Comprovados os fatos previstos como infração à legislação tributária, não é necessário quantificar os danos ao erário ou a intenção do agente, pois os prejuízos à administração aduaneira já foram previamente ponderados pelo legislador ao prever a infração. 7. Além do caráter punitivo e repressivo no caso da ocorrência da infração, a multa também possui viés preventivo no que se refere à coerção sobre o comportamento dos participantes da cadeia de comércio exterior a fim de que prestem as informações em tempo hábil, contribuindo para o hígido e eficiente desempenho do poder de polícia estatal. Por esse motivo, o valor da multa estabelecido no patamar fixo de RS 5.000,00 (cinco mil reais) não se afigura desproporcional, tampouco possui caráter confiscatório, pois atende as finalidades da sanção. Precedentes. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-007.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721584/2018-78 8. Embora o Capítulo IV da IN 800/2007 tenha sido revogado pelo IN n.º 1.473/2014, conforme indicado pela apelante, a infração ainda subsiste, pois deriva diretamente da lei (art. 107, IV, "e", do Decreto-lei n.º 37/66, ainda em vigor), e não do ato infralegal invocado. 8. Em relação às infrações da legislação tributária por descumprimento de obrigações acessórias autônomas, não se aplica o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Precedentes do STJ. 9. No caso em exame, a infração consiste em deixar de prestar informações no prazo previsto na legislação. Ainda que as informações sejam prestadas posteriormente, a conduta, de todo modo, não terá respeitado o prazo legal, razão pela qual é inaplicável o instituto da denúncia espontânea na hipótese. Precedente da Terceira Turma. 10. Legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. 11. Embora a parte autora alegue que se trate de mera retificação de informações, é cediço que não foi realizada tempestivamente, conforme os fatos apurados pela autoridade fiscal. Por terem sido lançados dados incorretos no momento oportuno (até a atracação), apenas intempestivamente as informações exigidas passaram a constar no sistema, o que configurou a infração. 12. A solução proferida na Consulta Interna Cosit/RFB nº 2/2016, por excepcionar a aplicação da infração prevista na legislação nos casos de alteração ou retificação das informações já prestadas, comporta interpretação restritiva. Extrai-se dos fundamentos do referido ato administrativo (item 11) que a solução proferida na Consulta se aplica às retificações que "podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior", ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ao registro inicial, não de mero erro ou negligência do operador ao inserir os dados no Siscomex. 13. Inexiste ilegalidade no ato vinculado da autoridade aduaneira que aplicou a infração prevista no a alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pela Lei 10.833/2003. 14. Apelação provida. Pedido julgado improcedente. (...) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. b) Recurso Especial nº 1.676.341/SP. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Publicação em 28/11/2017: Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja ementa assim estabelece: (...) 1. Caso em que a Alfândega do Porto de Itajaí/SC lavrou auto de infração, em 07/02/2013, contra a autora, pela conduta de "não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar" (f. 48/56). A autora, agente de cargas, deixou de prestar informações exigidas, na forma e prazo da IN RFB 800/2007, relativamente a cargas sob a sua responsabilidade. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-007.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721584/2018-78 2. A embarcação atracou em 14/09/2008 - 14h45, tendo a autora efetuado o lançamento de dois conhecimentos eletrônicos master em 18/09/2008, o que constituiria desobediência aos ditames da Instrução Normativa RFB 800/2007.. 3. Consta do auto de infração verbis: "Considerando que a sanção, para os casos aqui tratados, é aplicada por Conhecimento Eletrônico MASTER; e Considerando que Agente de Carga denominado YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA, (...), deixou de prestar, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, as informações relativas à desconsolidação das cargas sob sua responsabilidade, cujos CE mercante estão descritos abaixo, (...). Propõe-se, portanto, (...), a aplicação da penalidade prevista na alínea 'e' do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/66 para cada Conhecimento Eletrônico - CE sob sua responsabilidade em que haja o descumpnmento da forma ou do prazo estabelecidos pela Instrução Normativa RFB n° 800/2007". 4. Ainda que os prazos do artigo 22 da IN SRF 800/2007 não estivessem vigentes, ao tempo dos fatos, em razão do caput do artigo 50, em que se postergou para Io de janeiro de 2009 a sua aplicabilidade, é inquestionável que o respectivo parágrafo único tratou, em dois incisos, de regras aplicáveis desde logo, no tocante assim à obrigação do transportador de prestar informações sobre "cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação em porto do País" (inciso II). 5. Infundada, assim, a alegação de abuso de poder, ilegalidade e falta de moralidade administrativa, em razão de período experimental de aplicação das normas, já que a incidência a partir de Io de janeiro de 2009, diz respeito apenas aos prazos específicos do artigo 22 da IN SRF 800/2007, e não ao prazo previsto no respectivo artigo 50, parágrafo único, incisos I e II. 6. Logo, não era exigível, naquela ocasião, a antecedência mínima de 48 horas, porém era obrigatória a prestação de informação sobre manifestos, conhecimentos eletrônicos e conclusão de desconsolidação, antes da atracação da embarcação, o que, no caso, não foi observado, pois as informações apenas foram prestadas em 18/09/2008 para a embarcação atracada em 14/09/2008. 7. Tais fatos encontram-se comprovados nos autos e foram objeto de apuração administrativa, nada sendo provado em contrário, de tal sorte a elidir a força probante da documentação, além da própria presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. 8. A previsão de prazo para prestação de tais informações não exige, para a aplicação da multa, depois de constatado o descumprimento da obrigação, a prova de dano específico, mas apenas da prática da conduta formal lesiva às normas de fiscalização e controle aduaneiro, não violando a segurança jurídica a conduta administrativa de aplicar a multa prevista na legislação, ao contrário do que ocorreria se, diante da prova da infração, a multa fosse dispensada por voluntarismo da Administração. 9. Também não cabe cogitar de individualização do valor da multa, em observância à proporcionalidade ou razoabilidade, pois o artigo 107, IV, e, do DL 37/1966, com a redação da Lei 10.833/2003, estabelece a previsão de valor fixo para a infração, valendo lembrar que foram praticadas, pela autora, duas infrações sob a vigência da norma que não exigia antecedência mínima de 48 horas, mas qualquer antecedência, até de minutos, à chegada da embarcação e, ainda assim, verificou-se descumprimento por dias, desde que atracado o navio, a indicar que não tem pertinência discutir falta de proporção e razoabilidade, tampouco à luz do argumento de que não seria sancionável a omissão plena de informações, mas apenas o atraso, conclusão esta que não decorre da legislação. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-007.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721584/2018-78 10. Também a afirmativa de que a multa de cinco mil reais por infração praticada viola a capacidade contributiva e gera confisco não se sustenta porque a multa não tem natureza de tributo, mas de sanção destinada a coibir a prática de atos inibitórios ou prejudiciais ao exercício regular dá atividade de fiscalização e controle aduaneiro em portos, .tendo caráter repressivo e preventivo, tanto geral como específico. A aplicação da multa depende da prática da infração, não traduz requisito para o exercício da atividade portuária, de modo a prejudicar o seu livr desempenho, sendo impertinente, portanto e evidentemente, cogitar da exclusão respectiva, a despeito da materialidade da conduta, apenas porque pode afetar a balança comercial do país, assertiva, ademais, abstrata e genérica. 11. Ao contrário do alegado, a previsão normativa não exclui da sanção a retificação de informações de conhecimento eletrônico, quando importe na sua prestação fora do prazo fixado, pois, de qualquer sorte, informações que sejam prestadas de forma incompleta ou errônea não deixam de afetar a integridade do bem jurídico tutelado. A regra de interpretação do artigo 112, CTN, somente se aplica em caso de dúvida, o que não existe no caso dos autos, pois clara a norma em exigir que as informações sejam prestadas de forma regular no prazo para que não se estimule o cumprimento apenas do prazo, mas sem o conteúdo próprio e devido, abrindo oportunidade para retificação a qualquer tempo e em prejuízo da própria finalidade da antecedência prevista na legislação, daí porque inexistente e impertinente a alegação de ofensa a princípios invocados (taxatividade, reserva legal, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e segurança jurídica). 12. Quanto à denúncia espontânea, trata-se de benefício previsto em lei complementar (artigo 138, GTN), com alcance específico nela definido, que não abrange multas por descumprimento de obrigações acessórias autônomas, como, de resto, consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (...) É o relatório. Passo a decidir. (...) Tais fatos encontram-se comprovados nos autos e foram objeto de apuração administrativa, nada sendo provado em contrário, de tal sorte a elidir a força probante da documentação, além da própria presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. A previsão de prazo para prestação de tais informações não exige, para a aplicação da multa, depois de constatado o descumprimento da obrigação, a prova de dano específico, mas apenas da prática da conduta formal lesiva às normas de fiscalização e controle aduaneiro, não violando a segurança jurídica a conduta administrativa de aplicar a multa prevista na legislação, ao contrário do que ocorreria se, diante da prova da infração, a multa fosse dispensada por voluntarismo da Administração. (...) Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-007.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721584/2018-78 VI – DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE – DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE FUNDAMENTA O AUTO DE INFRAÇÃO O Recurso Voluntário questiona a legalidade da norma punitiva, nos seguintes termos (fl. 220): Os julgadores de primeira instância também deixaram de apreciar a alegação de inconstitucionalidade da norma que fundamenta o Auto de Infração, suprimindo o direito da Recorrente à uma decisão fundamentada e que enfrente os argumentos apresentados em sua defesa, razão pela qual, novamente neste item, reitera-se os termos da Impugnação. Ocorre que, na via administrativa, o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CF/88, estando a matéria pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. VII – DA ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM O Recorrente requer, como pedido subsidiário, a exoneração de sete das oito multas aplicadas no caso, com fundamento no argumento de que aplicação de mais de uma multa para um mesmo veículo transportador contraria o disposto no aludido art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66. Afirma que legislação tributária deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à extensão dos seus efeitos. Entendo que não assiste razão ao Recorrente. Na dicção do art. 107, IV, “e” do Decreto- lei n° 37/66, a conduta infracional está tipificada como “deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga”. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem, estando contrário à tese da defesa. E nem faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar 50 informações, por exemplo. Além disso, caso o entendimento de que a penalidade em foco só poderia ser aplicada uma vez a cada navio/viagem fosse adotado de forma generalizada, bastava ela ser cominada a um dos diversos intervenientes que atuam em cada uma das operações (são Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-007.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721584/2018-78 vários os agentes que atuam no transporte, cada um respondendo por atividades e informações específicas referentes às diferentes fases desse serviço, tais como embarque, consolidação, desconsolidação, desembarque), para que os demais ficassem desobrigados de cumprir a obrigação de prestar as informações a seu encargo. Ou ainda, se determinado interveniente fosse apenado por deixar de cumprir essa obrigação em relação a uma carga sob sua responsabilidade, não precisaria mais cumpri-la em relação às demais. Além de atentar contra o princípio da igualdade, já que pessoas na mesma situação poderiam ter tratamentos diferentes (uma seria apenada e outra(s) não), esse entendimento retiraria praticamente toda a eficácia da norma que criou a mencionada obrigação. Se as informações exigidas não forem prestadas corretas e tempestivamente, perderão sua utilidade, e não só a Aduana seria prejudicada, mas também os contribuintes, pelo provável aumento do tempo de despacho e dos gastos com armazenagem. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do STJ e dos Tribunais Regionais Federais: a) STJ. Recurso Especial nº 1.846.073/SP. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Publicação em 08/06/2020: Cuida-se de recurso especial manejado por C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, por unanimidade, deu provimento ao apelo da FAZENDA NACIONAL, resumido da seguinte forma: (...) 2. Dessume-se do art. 37 do Decreto-Lei n.º 37/66 que é expressamente prevista a responsabilidade do agente de cargas pela prestação de informações sobre os bens transportados. 3. A finalidade da norma é responsabilizar não apenas os principais atuantes no comércio exterior (importador e exportador) pela prestação informações imprescindíveis ao exercício do poder de polícia sobre essa atividade, mas também os demais intervenientes na cadeia de logística, tais quais transportadores, agências de carga e operadores portuários. 4. O prazo para a prestação das informações encontra-se previsto no art. 22 da Instrução Normativa – RFB n.º 800/2007. (...) 8. Em relação às infrações da legislação tributária por descumprimento de obrigações acessórias autônomas, não se aplica o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Precedentes do STJ. 9. No caso em exame, a infração consiste em deixar de prestar informações no prazo previsto na legislação. Ainda que as informações sejam prestadas posteriormente, a conduta, de todo modo, não terá respeitado o prazo legal, razão pela qual é inaplicável o instituto da denúncia espontânea na hipótese. Precedente da Terceira Turma. 10. Legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-007.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721584/2018-78 11. Embora a parte autora alegue que se trate de mera retificação de informações, é cediço que não foi realizada tempestivamente, conforme os fatos apurados pela autoridade fiscal. Por terem sido lançados dados incorretos no momento oportuno (até a atracação), apenas intempestivamente as informações exigidas passaram a constar no sistema, o que configurou a infração. (...) A recorrente alega ofensa aos arts. 107, IV, "e", e 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966 e sustenta, em síntese, que informou tempestivamente, porém de forma incorreta, no prazo de 48h antes da chegada da embarcação no porto, todas as suas cargas no sistema SISCOMEX-CARGA, de modo que a retificação das informações após a atracação não poderia implicar na imputação da multa prevista no art. 107, IV, "e", da legislação supracitada (...) (...) É o relatório. Passo a decidir. (...) Da análise do acórdão recorrido verifica-se que as retificações das informações de carga da recorrente foram realizadas após o prazo de 48h previsto no art. 22 da Instrução Normativa – RFB n.º 800/2007, de modo que não há como afastar a aplicação da multa imposta com base no art. 107, IV, "e", do Decreto- Lei nº 37/1966 que dispunha o seguinte: (...) A não aplicação do instituto da denúncia espontânea na hipótese, conforme farta jurisprudência desta Corte, corrobora com a impossibilidade de afastamento da multa, mesmo diante de retificação do erro antes de procedimento administrativo de fiscalização, uma vez que a obrigação acessória de informação correta das cargas no prazo foi descumprida. Com efeito, a inserção do nova redação do § 2º no art. 102 do Decreto-Lei 37/1966, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, não alterou as razões de decidir da jurisprudência desta Corte, a qual entende que a denúncia espontânea não se aplica em caso de descumprimento de obrigação acessória autônoma. (...) Incide na espécie a Súmula 568/STJ, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. b) STJ. Recurso Especial nº 1.848.711/SC. Relatora Ministra Regina Helena Costa. Publicação em 05/02/2020: Trata-se de Recurso Especial interposto por AGÊNCIA MARÍTIMA ÓRION LTDA., contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 431e): Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-007.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721584/2018-78 TRIBUTÁRIO. AGENTE MARÍTIMO. MULTA. RESPONSABILIDADE. DECRETO-LEI Nº 37/66. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Desde a Lei nº 10.833, de 2003, que deu nova redação ao artigo 37 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, o agente de carga passou a ter obrigação legal de prestar informações, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sobre as operações que executa e as respectivas cargas (DL nº 37, de 1966, art. 37, § 1º, com a redação da Lei nº 10.833, de 2003), sendo-lhe aplicável a pena de multa (prevista no art. 107, IV, alínea 'e', do Decreto-Lei 37/66), no caso de não observância de tal dever. 2. A IN 800/2007 estabelece a obrigatoriedade de prestação de informações relativas ao manifesto eletrônico, bem como a sua vinculação à escala, ao conhecimento eletrônico, à desconsolidação da carga e à associação de conhecimento eletrônico a novo manifesto eletrônico em casos de transbordo ou baldeação. Dessa forma, ainda que algumas das infrações cometidas decorram de um mesmo manifesto de carga, referem-se a escalas feitas em portos diversos, o que implica concluir pela não configuração de bis in idem. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 447/451e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos legais a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Art. 107, IV, e do Decreto-lei n. 37/1966 - o agente marítimo não está elencado no rol do art. 107, IV, alínea ‘e’ do Decreto-Lei n.º 37/1966, não sendo possível a aplicação da penalidade de multa. Com contrarrazões (fls. 494/496e), o recurso foi admitido. Feito breve relato, decido. (...) “O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. (...) No mais, o recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. (...) Isto posto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial e, nos termos do art. 85, §§ 11 e 2º, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 20% (vinte por cento) a condenação em honorários advocatícios fixada na instância ordinária. c) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 0054933-90.2012.4.03.6301, Rel. Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Sexta Turma, julgado em 09/08/2018: Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3401-007.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721584/2018-78 1. Identificado o descumprimento pelo agente de carga da obrigação acessória quando da importação de mercadorias declaradas sob o registro MAWB 0434099151 e MAWB 18333721741, com a inclusão dos devidos dados no sistema SICOMEX-MANTRA em prazo muito superior ao exigido, é escorreita a incidência da multa prevista no art. 728, IV, e, do Decreto 6.759/09 e no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei 37/66, de R$5.000,00, totalizando o valor de R$10.000,00 dada a ocorrência de infrações em diferentes operações de importação - configurando dois fatos geradores distintos e afastando a alegação de bis in idem. 2. A prestação de informações a destempo não permite incidir ao caso o instituto da denúncia espontânea, pois, na qualidade de obrigação acessória autônoma, o tão só descumprimento no prazo definido pela legislação tributária já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. 3. A alteração promovida pela Lei 12.350/10 ao art. 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza tributária e administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário. Admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o contribuinte cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. 4. O quantum devido pela autora é razoável e proporcional diante das infrações cometidas e da necessidade de que o valor da multa configure penalidade adequada a coibir a prestação deficitária ou a destempo das informações alfandegárias, sobretudo diante do imenso volume de importações e exportações a serem fiscalizadas pela Receita Federal e da importância daquelas informações para o bom funcionamento da alfândega brasileira. d) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 5001513-21.2017.4.03.6104, Rel. Desembargadora Federal Cecilia Maria Piedra Marcondes, Terceira Turma, julgado em 30/01/2020: Outrossim, pertinente anotar que esta C. Turma firmou entendimento no sentido de que: "não há que se falar em limitação da quantidade de multas por navio como quer fazer crer a apelante, eis que as sanções aplicadas têm por vínculo fático a irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso. Cada conhecimento de carga agregado corresponde a uma carga distinta, com identificação individualizada, além de origem e destino específicos (convergentes ou não), cada retificação a destempo constitui uma infração autônoma, punível com a multa prevista no Art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/66. Precedente". (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, APELAÇÃO CÍVEL - 2007251 - 0006603-83.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 18/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/07/2018). Portanto, legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3401-007.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721584/2018-78 e) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 0022779-06.2013.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta, Terceira Turma, julgado em 10/03/2016: 7. Também inexistente bis in idem, pois as sanções têm por vínculo fático a existência de irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso, logo existem infrações autônomas e não apenas uma única, uma vez que constatadas cargas distintas, de origens diversas e, cada qual, com sua identificação própria e individual. f) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 5000680-03.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Mairan Goncalves Maia Junior, Terceira Turma, julgado em 21/11/2019: EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DESCONSOLIDAÇÃO. DECRETO-LEI 37/66. MULTAS MANTIDAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA AFASTADA. 1. No caso dos autos, a empresa foi multada pela inobservância de prestar informações sobre a carga transportada no devido prazo. 2. A intenção da norma é a de possibilitar a autoridade aduaneira ter conhecimento dos bens objeto do comércio exterior, o que facilitaria o controle do cumprimento das obrigações sanitárias e fiscais. 3. Mantido o valor da multa estabelecido por registro de dados de embarque intempestivo, pois não se mostra confiscatório e nem fere o princípio da razoabilidade. 4. Rejeitada a alegação de que deveria ter sido aplicada uma única multa, por se tratarem de infrações autônomas, porquanto se consumam com o simples atraso na prestação de informações acerca das cargas transportadas, e não da viagem em curso, sendo irrelevante o fato de as cargas terem sido transportadas pela mesma embarcação. 5. Impende consignar ser a multa prevista no art. 107, IV, "e" do DL 37/66 aplicável tanto ao caso de deixar de prestar informações quanto à situação de prestar informações a destempo, sendo incabível a alegação da ausência de cometimento de infração, porquanto as informações foram prestadas a destempo. 6. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica no caso de obrigações acessórias autônomas. Assim como o disposto no art. 102, §2º, do DL 37/66, com a redação dada pela Lei n.º 12.350/2010, o qual prevê a aplicação do instituto da denúncia espontânea inclusive para as penalidades de natureza administrativa, pois ainda que as informações sejam prestadas posteriormente, a conduta, de todo modo, não terá respeitado o prazo legal, razão pela qual é inaplicável o instituto da denúncia espontânea na hipótese. 7. Honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor da causa, a serem acrescidos aos fixados pelo Juízo de primeiro grau, a teor do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 8. Apelação a que se nega provimento. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3401-007.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721584/2018-78 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para acatar a alegação de não concomitância. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11176.000023/2007-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2006 AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO EM GFIP DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, constituía, à época da infração, violação ao art. 32, IV, §3º da Lei 8.212/91, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 32, §6º da mesma Lei. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação, de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado art. 32, §6º, que se refere à apresentação de declaração com ausência de dados dos fatos geradores e, também, da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, de forma conjunta, deverá ser feita comparação das duas multas com a penalidade pecuniária prevista no art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que agora encontra aplicação no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias. Correta, portanto, será a aplicação da regra pertinente à aplicação da multa mais benéfica, entre a vigente no momento da prática das condutas apenadas e as atualmente disciplinadas no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nos lançamentos correlatos.
Numero da decisão: 9202-002.412
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior (Relator), Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0619.13449.6D1F. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  (Relator),  Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy  Gomes Hoffmann. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira.         (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente        (assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Relator        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Redator Designado        Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Fl. 259DF CARF MF Excluído Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0619.13449.6D1F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11176.000023/2007­11  Acórdão n.º 9202­002.412  CSRF­T2  Fl. 213          3   Relatório  Trata­se de Recurso Especial (fls. 177/ss), interposto pela r. Procuradoria da  Fazenda Nacional, em face do acórdão nº 2402­01.017 da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Segunda Seção de Julgamento, proferido em 07/07/2010, que, I) por maioria de votos: a) nas  preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer que ocorreu a decadência  e excluir as contribuições apuradas até a competência 11/2000, anteriores a 12/2000, pela regra  expressa  no  I,  Art.  173,  do  CTN.  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  no  mérito,  em  dar  provimento parcial, para que se recalcule o valor da multa, se mais benéfico à  recorrente, de  acordo com o disciplinado no Art. 32­A da Lei n 8.212/1991.  Em desfavor do sujeito passivo foi lavrado o auto de infração em decorrência  do contribuinte ter apresentado GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social)  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  em  relação  aos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias, nun total de R$ 185.690,48.  De  acordo  com  a  administração  fazendária,  o  enquadramento  legal  da  autuação encontra­se fundamentado no §6 do art.32 da Lei 8.212/1991 e inciso III do art.284 e  art.373, ambos do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto 3048/1999.  Em  sua  defesa,  o  contribuinte  autuado  apresentou,  em  síntese,  as  seguintes  alegações:   ­  que  se  deve  aplicar  às  contribuições  previdenciárias  o  prazo  decadencial  previsto  no CTN por  força  do  art.146,  III,  "b",  da  CF/88. O prazo da Fazenda Pública para a constituição de seu  crédito é de 5 anos,  tanto pela regra do art. 173, I, quanto por  aquela outra do art. 150, §4 do CTN.   ­  Conforme  jurisprudência,  é  firme  o  entendimento  quanto  à  aplicação  do  prazo  qüinqüenal  para  o  presente  lançamento  tributário.  Assim,  pede  a  exclusão  da  penalidade  relativa  às  competências que superam o qüinqüênio anterior à lavratura da  Autuação.   ­ Existe no caso manifesta ausência de proporcionalidade entre  a falta cometida e a sanção aplicada.  ­  O  código  FPAS  ,  tido  por  incorreto,  está  diretamente  relacionado  ao  fato  gerador  das  contribuições  destinadas  ao  INSS.   ­  Pode  o  INSS  discordar  do  enquadramento  e  cobrar  as  diferenças  com  a  formalização  da  Notificação,  mas  não  tem  razão alguma quando pretende afirmar que tal equívoco implica  em erro de preenchimento na GFIP.  Em  junho de 2007,  a 7ª Turma da Delegacia de  Julgamento,  localizada  em  Curitiba/PR, julgou procedente o lançamento, conforme o disposto no o acórdão n° 02­15.452:   Fl. 260DF CARF MF Excluído Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0619.13449.6D1F. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2006 DECADÊNCIA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  O  prazo  para  o  lançamento  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  respeita  o  prazo  da  obrigação  principal  que  é  de  10  anos.  VALOR  DO  AUTO DE INFRAÇÃO. ATIVIDADE  VINCULADA. Não cabe ao agente administrativo emitir juízo de  valor quanto a dispositivo legal vigente.   Lançamento Procedente  Segundo o órgão  julgador de primeira  instância, não procede a alegação do  contribuinte de que o prazo decadencial para lançamento de contribuições previdenciárias é de  5  (cinco)  anos.  Segundo  a  Delegacia  de  Julgamento  de  Curitiba,  tratando­se  de  obrigação  acessória não cumprida, no momento da inobservância do descumprimento, ao converter­se em  obrigação principal, aplica­se a mesma legislação no que tange a decadência.  Interposto  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  reiterou  as  alegações  apresentadas na primeira  instância,  sustentando que  teria ocorrido a decadência em relação à  parte do período considerado no auto de infração.  Em análise ao recurso interposto pelo contribuinte, a 2ª Turma Ordinária da  4ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento, proferido em 07/07/2010, que, I) por maioria de  votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer que ocorreu  a  decadência  e  excluir  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  11/2000,  anteriores  a  12/2000,  pela  regra  expressa  no  I,  Art.  173,  do  CTN.  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  no  mérito, em dar provimento parcial, para que se recalcule o valor da multa, se mais benéfico à  recorrente, de acordo com o disciplinado no Art. 32­A da Lei n 8.212/1991:   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2006 DECADÊNCIA ­  ARTS  45  E  46  LEI  N°  8.212/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE ­ STF ­ SÚMULA VINCULANTE  ­OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  ­  ART  173,  I,  CTN  De  acordo  com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da  Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no  que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código  Tributário Nacional. O prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias  relativas  às  contribuições  previdenciárias  é de  cindo anos e deve  ser contado nos  termos  do art. 173, I, do CTN.   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração:  01/01/1999  a  31/03/2006  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  DESCUMPRIMENTO  Consiste  em  descumprimento  de  obrigação  acessória  a  empresa  apresentar  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  informações  à  Previdência  Social  com  informações  inexatas,  incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados  aos fatos geradores de contribuições previdenciárias.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  ­  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  APLICAÇÃO A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade menos severa que a prevista ri­a i vigente ao tempo  da sua prática.  Fl. 261DF CARF MF Excluído Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0619.13449.6D1F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11176.000023/2007­11  Acórdão n.º 9202­002.412  CSRF­T2  Fl. 214          5 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  O relator, em seu voto condutor, quanto à decadência suscitada, entendeu que  o  direito  de  aplicação  da  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  encontra­se  decaído até a competência 11/2000, inclusive, uma vez que a ciência do sujeito passivo ocorreu  em 03/11/2006, tendo em vista a publicação superveniente da Súmula Vinculante n° 8 do STF.  Quanto ao mérito, o entendimento do acórdão ora recorrido é de que a multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições  da Medida Provisória  n°  449  de  2008, mais  precisamente o artigo 32­A, na redação dada pela Lei 11.941. Em assim decidindo, a e. Câmara  afastou a aplicação do art. 35­A da Lei 8.212/91, também introduzido pela MP 449/2008.  Inconformada, a PGFN interpôs Recurso Especial com o fundamento no art.  67  do  Regimento  Interno  do  Carf.  Sustenta  a  recorrente,  a  existência  de  divergência  jurisprudencial no âmbito do conselho, de modo que apresenta o Acórdão n°2401­00.12 como  paradigma:   "Ementa: (...)  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ DESCUMPRIMENTO ­INFRAÇÃO  Consiste em descumprimento de obrigação acessória, a empresa  apresentar  a  GFIP  ­  Guia  do  recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  ASSUNTO:  PROCESSO  DMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/01/1999  a  31/12/2005.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE  MAIS  FAVORÁVEL  ­  PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA ­ APLICAÇÃO.   Na superveniência de legislação que se revele mais favorável ao  contribuinte no caso da aplicação de multa pelo descumprimento  de obrigação acessória,  aplica­se o princípio da  retroatividade  benigna  da  leiaos  casos  no  definitivamente  julgados,  conforme  estabelece o CTN.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.".  Defende  a  PGFN  que  havendo  lançamento  do  tributo,  juntamente  com  a  lavratura de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, o dispositivo legal a  ser  aplicado  passa  a  ser  o  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  que  nos  remete  ao  art.  44,  I,  da  Lei  9.430/96, e não o art. 32­A da Lei 8.212/91, conforme entendeu a e. Câmara a quo, haja vista  que  este  preceito  normativo  somente  se  aplica  às  situações  em  que  somente  tenha  havido  descumprimento  de  obrigação  acessória  relacionada  á GFIP.  Segundo  a  recorrente,  havendo  lançamento de tributo, a multa passa a ser aplicada nos termos do art. 35­A, da Lei 8.212/91,  sob pena de bis in idem.  Em Despacho  exarado  às  fls.  188  e  ss,  o  Presidente  da Quarta  Câmara  da  Segunda Seção de Julgamento deu seguimento ao Recurso Especial por entender que da leitura  dos  acórdãos  recorrido  e  paradigma  permite­se  concluir  que  são  acórdãos  divergentes,  pois  tratam de matérias tributárias iguais, de fato e de direito, de forma diferente.   Em  sede  de  Contrarrazões,  o  contribuinte  alegou  que  decisão  proferida  no  acórdão  citado  como  paradigma  não  apenas  cuida  de  caso  absolutamente  semelhante,  como  Fl. 262DF CARF MF Excluído Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0619.13449.6D1F. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 corretamente  anotado  no  recurso,  como,  igualmente,  deu  à  questão  solução  absolutamente  idêntica  àquela  da  decisão  recorrida.  Desse  modo,  carece  a  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  fato  que  impede  que  o  Recurso  Especial  seja  conhecida  por  esta  Câmara  Superior.  É o que tenho a relatar.  Fl. 263DF CARF MF Excluído Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0619.13449.6D1F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11176.000023/2007­11  Acórdão n.º 9202­002.412  CSRF­T2  Fl. 215          7   Voto Vencido  Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, Relator  O Recurso é tempestivo, tendo sido demonstrada a divergênciapressuposto de  admissibilidade previstos no Regimento Interno, razão pela qual conheço do Recurso Especial  interposto pela PFN.  Da multa aplicada  No caso  dos  autos,  verifica­se  que o  auto  de  infração  foi  lavrado  por  ter  o  contribuinte, Sujeito Passivo omitido fatos geradores na GFIP, sendo­lhe aplicada a penalidade  prevista no art. 32, §6º da Lei nº 8.212/1991, na redação vigente à época da ocorrência do fato  gerador, ou seja, equivalente a à penaadministrativa de cincopor cento do valor mínimoprevisto  no  art.  92,  por  campo  cominformaçõesinexatas,  incompletasouomissas,  limitadasaosvaloresprevistos .Eis a redação do referido dispositivo:  Art.  32,  §  6º  A  apresentação  do  documento  com  erro  de  preenchimentonos  dados  nãorelacionadosaosfatosgeradoressujeitará  o  infrator  à  penaadministrativa  de  cincopor  cento  do  valor  mínimoprevisto  no  art.  92,  por  campo  cominformaçõesinexatas,  incompletasouomissas,  limitadasaosvaloresprevistos  no  §  4º.  (Parágrafoacrescentadopela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).(RevogadopelaMedidaProvisória  nº  449,  de  2008)(Revogadopela Lei nº 11.941, de 2009)  No entanto, com o advento da Lei 11.941/09, o dispositivo acima transcrito  fora  revogado  em  sua  totalidade,  passando  a  regular  a matéria  o  seu  art.  32­A,  inciso  I,  in  verbis:  "Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas ou omitidas; e  II  ­ de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o  disposto no § 3o deste artigo.”  Diante  da  existência  de  uma  nova  lei  dispondo  de  forma  diversa  sobre  a  penalidade a ser aplicada à conduta de apresentar GFIP com omissões ou erros, deve o Fisco  perquirir sobre qual seria a legislação mais benéfica ao contribuinte, já que a novel legislação  poderá retroagir nos termos do art. 106, II, alínea “c” do CTN, in verbis:  Fl. 264DF CARF MF Excluído Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0619.13449.6D1F. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de  tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.  Assim,  a partir  de uma análise no  caso  concreto de qual  seria  a penalidade  mais favorável ao contribuinte, se de 100% do valor das contribuições omitidas ou de R$ 20,00  para  cada  grupo  de  informações  incorretas  ou  omissas,  é  que  se  definirá  a  norma  que  será  aplicada.  Não se pode perder de vista, contudo, que existe entendimento de que, pela  nova legislação instituída pela Lei nº 11.941/2009, o art. 32­A da Lei nº 8.212/1991 somente  seria  aplicado  nos  casos  em  que  a  omissão  ou  erro  em  GFIP  não  fosse  acompanhado  de  supressão  no  pagamento  da  contribuição  previdenciária,  pois,  quando  houvesse  também  descumprimento  da  obrigação  principal,  seria  aplicado  somente  o  art.  44,  I  da  Lei  nº  9.430/1996, que dispõe:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata.  Este entendimento, contudo, não pode prevalecer.  Em  primeiro  lugar,  a  Lei  nº  8.212/1991  é  específica  para  disciplinar  as  contribuições  previdenciárias  e  todas  as  obrigações  principais  e  acessórias  a  elas  inerentes.  Somente nos casos em que a própria Lei nº 8.212/1991 remeter­se a outras normas é que serão  estas aplicáveis, como ocorreu expressamente, a título de exemplo, com os seus arts. 35 e 35­ A, ao se referirem aos art. 61 e 44 da Lei nº 9.430/1996, respectivamente.  Assim, se na disciplina da penalidade aplicável aos casos de descumprimento  da  obrigação  acessória  (GFIP  apresentada  com  omissão  ou  incorreções  ou  GFIP  não  apresentada)  a  própria  Lei  nº  8.212/1991  já  tipifica  a  conduta  e  impõe  a  penalidade,  não  fazendo  qualquer  ressalva  quanto  à  existência  ou  não  de  pagamento,  não  há  por  que  se  perquirir sobre a aplicação de outro dispositivo legal, sendo aquela lei a específica para o caso  concreto.  A  referência  feita  pela  Lei  nº  8.212/1991  ao  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996  somente  ocorre  no  art.  35­A,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  que  tem  sua  aplicação  limitada  aos  casos  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  e  não  aos  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  relacionado  a  GFIP,  pois  para  este  já  teria  sido  Fl. 265DF CARF MF Excluído Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0619.13449.6D1F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11176.000023/2007­11  Acórdão n.º 9202­002.412  CSRF­T2  Fl. 216          9 introduzida pela mesma Lei nº 11.941/2009 a punição para os  casos  de não apresentação de  GFIP, apresentação com incorreções relacionados ou não a fatos geradores.  Por outro  lado, não  existe  razão para que o  art.  32­A da Lei nº 8.212/1991  seja  aplicado  somente  nos  casos  em  que  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  não  for  acompanhado, também, de diferenças de contribuições a recolher, já que o próprio dispositivo  ou qualquer outro não faz essa ressalva.  Ao contrário, o inciso II deste mesmo dispositivo deixa evidente que a multa  será paga ainda que integralmente pagas as contribuições previdenciárias, isto é, havendo ou  não pagamento da contribuição,  será aplicada a multa, o que  ratifica o entendimento de que,  mesmo havendo diferenças do tributo, deverá ser aplicado o dispositivo em comento.  Por essa razão é que não pode ser aplicado o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996  como penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória quando se tratar de contribuição  previdenciária, estando sua aplicação por falta de declaração ou declaração inexata limitada aos  tributos de outras espécies.  Portanto, no meu entendimento, o comparativo da norma mais  favorável ao  contribuinte  deverá  ser  feito  cotejando  os  arts.  32,  §5º  com  o  art.  32­A,  I,  ambos  da  Lei  nº  8.212/1991, sendo aplicada a multa mais favorável ao contribuinte.  Da Conclusão  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso,  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.        (assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior  Fl. 266DF CARF MF Excluído Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0619.13449.6D1F. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10   Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira, Redator Designado  Com todo respeito ao excelso Relator, divirjo de seu entendimento.  Houve  alteração  nas  autuações  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  em questão, com o surgimento da Medida Provisória (MP) 449/2009.  Para o cálculo da multa em questão (em síntese, preenchimento de GFIP com  erros nos dados relacionados aos fatos geradores) foi editada a Medida Provisória (MP) 449/09,  convertida na Lei 11.941/2009, que revogou o art. 32, § 4º, da Lei 8.212/91.  Assim,  no  que  tange  ao  cálculo  da  multa,  é  necessário  tecer  algumas  considerações, face à edição da referida MP, convertida em Lei.  Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   Fl. 267DF CARF MF Excluído Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0619.13449.6D1F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11176.000023/2007­11  Acórdão n.º 9202­002.412  CSRF­T2  Fl. 217          11 II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que  dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício, a multa a ser aplicada  passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado.  As  contribuições  decorrentes  da  omissão  em  GFIP  foram  objeto  de  lançamento, por meio de notificação e, tendo havido o lançamento de ofício, não se aplicaria o  art. 32­A, sob pena de bis in idem.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No caso da notificação conexa, deve prevalecer o valor de multa aplicado nos  moldes do art. 35, inciso II, revogado pela MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.  No caso da autuação em tela, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,  inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de  cem por cento da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo  artigo.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  1.  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art.  32, inciso IV, § 5º, observada a limitação imposta pelo  § 4º do mesmo artigo, ou  2.  Norma  atual,  pela  aplicação  da  multa  de  setenta  e  cinco  por  cento  sobre  os  valores  não  declarados,  sem  qualquer  limitação, excluído o valor de multa mantido  na notificação.  Fl. 268DF CARF MF Excluído Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0619.13449.6D1F. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12 Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.  Diante  o  exposto,  voto  pelo  provimento  do  recurso  da  PGFN,  nos  termos  acima.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO, para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo  com o disciplinado no art. 44,  I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a  título de multa nos lançamentos correlatos, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Redator Designado                    Fl. 269DF CARF MF Excluído Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0619.13449.6D1F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCELO OLIVEIRA em 18/02/2013 12:10:02. Documento autenticado digitalmente por MARCELO OLIVEIRA em 18/02/2013. Documento assinado digitalmente por: OTACILIO DANTAS CARTAXO em 12/03/2013, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR em 07/03/2013 e MARCELO OLIVEIRA em 18/02/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 26/06/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP26.0619.13449.6D1F Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: CCF5E8662795B4A8258155024D449DA514BE774D Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11176.000023/2007-11. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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