Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8503535 #
Numero do processo: 10120.910989/2009-03
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670,de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DO INDÉBITO. FATO OU DIREITO SUPERVENIENTE. Para aplicação das determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, com a finalidade de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, cabe o retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início.
Numero da decisão: 1003-001.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação das determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, com a finalidade de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, cabendo o retorno dos autos à DRF de Origem para que apure a eventual existência de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2004 e, sendo o caso, implemente as compensações até o limite do crédito existente. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670,de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DO INDÉBITO. FATO OU DIREITO SUPERVENIENTE. Para aplicação das determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, com a finalidade de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, cabe o retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10120.910989/2009-03

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6282218

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1003-001.924

nome_arquivo_s : Decisao_10120910989200903.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça

nome_arquivo_pdf_s : 10120910989200903_6282218.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação das determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, com a finalidade de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, cabendo o retorno dos autos à DRF de Origem para que apure a eventual existência de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2004 e, sendo o caso, implemente as compensações até o limite do crédito existente. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020

id : 8503535

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:15:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770171023360

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-14T21:23:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-14T21:23:58Z; Last-Modified: 2020-10-14T21:23:58Z; dcterms:modified: 2020-10-14T21:23:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-14T21:23:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-14T21:23:58Z; meta:save-date: 2020-10-14T21:23:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-14T21:23:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-14T21:23:58Z; created: 2020-10-14T21:23:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-10-14T21:23:58Z; pdf:charsPerPage: 2346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-14T21:23:58Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.910989/2009-03 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.924 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 30 de setembro de 2020 Recorrente FERTIVERDE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670,de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DO INDÉBITO. FATO OU DIREITO SUPERVENIENTE. Para aplicação das determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, com a finalidade de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, cabe o retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação das determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, com a finalidade de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, cabendo o retorno dos autos à DRF de Origem para que apure a eventual existência de saldo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 09 89 /2 00 9- 03 Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.924 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.910989/2009-03 negativo de IRPJ do ano-calendário 2004 e, sendo o caso, implemente as compensações até o limite do crédito existente. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 06-054.346, proferido pela 1ª Turma da DRJ/CTA, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, reconhecendo parte do direito creditório pleiteado pela Recorrente, referente ao ano-calendário de 2004. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: 1. Trata o presente processo de solicitação de compensação de débitos diversos com crédito oriundo de Saldo Negativo de IRPJ, no valor de R$ 52.045,96, apurado no ano- calendário 2004, conforme PER/DCOMPs abaixo: 2. Da análise do referido pedido, constatou-se que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP inicial não era suficiente para comprovar a quitação do imposto devido (no caso R$ 322.235,72) e a apuração do saldo negativo: Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.924 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.910989/2009-03 3. Desse modo, não foi apurado valor algum referente a saldo negativo e as compensações apresentadas nos PER/DCOMPs mencionados acima não foram homologadas, tendo sido emitido, pela DRF Goiânia, o Despacho Decisório, nº de rastreamento 844651188 (fl. 004). 4. Assim, a contribuinte foi cientificada da referida decisão em 20/08/2009 (vide documento de fl. 038). Inconformada, apresentou manifestação de inconformidade, tempestivamente, em 10/09/2009. Tal manifestação está consubstanciada no documento anexado às fls. 002 a 003, onde resumidamente argumenta o seguinte: • “Quando do preenchimento da PERD/COMP original n°: 04270.83917.110705.1.3.02- 3429, ocorreu um equivoco de lançamento ficando em branco o campo data inicial e final do período do ano base de recolhimentos do tributo que daria credito a compensação. Posteriormente ao fato ocorrido o contribuinte foi notificado das irregularidades, tendo comparecido a ARF em Rio Verde onde foi informado de que o referido campo encontrava-se em branco, devendo a PER/DCOMP ser retificada, isso ocorreu na data de 23/05/07, conforme PER/DCOMP retificadora n° 07779.06452.230507.1.7.02-6282, porém não foi o contribuinte informado corretamente pelo atendente na época que havia mais irregularidades sendo a principal delas o valor do saldo negativo, assim como instruções corretas de preenchimento”. • “O crédito tributário de compensação foi devidamente reconhecido dentro do despacho decisório no valor de RS: 296.851.97 conforme DARFs lançados na PER/DCOMP original na ficha de pagamentos sendo que este valor deveria ter sido informado no campo valor do saldo negativo da referida PER/DCOMP, o que não ocorreu e gerou assim o motivo da não homologação das demais PER/DCOMP as quais tiveram o numero da original informada no campo número do PER/DCOMP inicial”. • “Diante do exposto verifica-se que o valor do crédito original é suficiente para efetuar as compensações da contribuição devida, tendo ocorrido tão somente equívocos no ato do preenchimento/elaboração da PER/DCOMP original, assim como na retificadora”. 5. Por fim, requer a o reconhecimento das compensações pleiteadas. A 1ª Turma da DRJ/CTA julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. Em face dos princípios da verdade material e do informalismo, tendo sido identificado inexatidão material cometida pela contribuinte no preenchimento do PER/DCOMP, cabe o recálculo do saldo negativo informado. CRÉDITO PARCIALMENTE EXISTENTE. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO RECONHECIDO. Tendo sido comprovada a existência parcial do crédito informado na DCOMP, é de se concluir pela homologação do débito declarado até o limite do crédito reconhecido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.924 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.910989/2009-03 Por sua vez, a Recorrente apresentou recurso voluntário, aduzindo as seguintes razões: II. SÍNTESE DOS FATOS E DO ACÓRDÃO RECORRIDO 04. O presente processo administrativo refere-se ao despacho decisório nº 844651188, emitido em 11.08.2009, que não homologou as seguintes compensações declaradas, objeto dos processos de crédito em referência: 05. Valor total dos débitos, à época da prolação do despacho decisório, era de R$ 184.290,71 (cento e oitenta e quatro mil duzentos e noventa reais e setenta e um centavos), vide composição abaixo transcrita: 06. Em sede de manifestação de inconformidade e memoriais, o Recorrente demonstrou ter compensado valor maior do que o saldo negativo a que tinha direito, o qual foi declarado na DCOMP e na DIPJ. Demonstrou também que, não obstante isso, a SRFB não reconheceu nem mesmo o valor de saldo negativo que restou declarado, sobretudo porque não confirmou nenhuma das estimativas compensadas com créditos de saldo negativo de exercícios anteriores nem as retenções na fonte sofridas pelo Recorrente. 07. Por esse motivo, em virtude do equívoco do Recorrente, demonstrou-se que deveria a SRFB ter reconhecido ao menos parcialmente o valor do saldo negativo declarado na DIPJ, isto é, deveria ter homologado as compensações declaradas com o crédito em tela, pelo menos até o limite do crédito disponível no importe de R$ 52.046,17. Contudo, não foi isto o que aconteceu, tendo sido todas as compensações declaradas integralmente não homologadas. 08. Apreciando os fundamentos de defesa do Recorrente, a DRJ/CTA proferiu o acórdão aqui recorrido, julgando parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito creditório de R$ 13.672,00 em valor original. Para reconhecimento do direito creditório nesse valor, a DRJ reconheceu parte de retenções na fonte e parte de estimativas recolhidas e compensadas. (...) 10. Todavia, em que pese o notável conhecimento das autoridades julgadoras, bem como o inegável esforço em perquirir a verdade material dos autos, fato é que a decisão proferida no Acórdão 06-054.346, pela 1ª Turma da DRJ/CTA, merece ser reformada para homologar as compensações declaradas com o crédito em tela, pelo menos até o limite do crédito disponível no importe de R$ 52.046,17. É o que passa-se a demonstrar. III. RAZÕES RECURSAIS III.1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES QUANTO AO CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.924 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.910989/2009-03 11. O valor do saldo negativo de IRPJ declarado em DIPJ não poderia ter sido desconsiderado, assim como o foi, porquanto o Recorrente quitou estimativas mensais de IRPJ, por meio de DARF ou compensações, e sofreu retenções de IR na fonte, em montante superior ao valor do IRPJ devido apurado ao final do ano-calendário. Vejamos o resumo da apuração do crédito em tela: 12. Abaixo, colaciona-se a relação das estimativas do ano de 2004 que foram quitadas por meio de DARF ou por compensações para fins de evidenciar a composição do saldo negativo de IRPJ supra informado: 13. O que se verifica é que parte das estimativas devidas em janeiro e julho de 2004 foram quitadas por meio de compensações que utilizaram crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003, as quais não foram homologadas, mas cujo respectivo despacho decisório foi objeto de interposição de recurso administrativo pelo Recorrente, vide processo n° 10120.911.265/2009-79. 14. Apreciando os fundamentos de defesa do Recorrente, a DRJ entendeu que como o direito creditório reconhecido no referido processo administrativo era inferior ao pleiteado, as estimativas compensadas deveriam ser reconhecidas apenas parcialmente. Ocorre que consoante se demonstrará no tópico seguinte, as estimativas compensadas e não homologadas (quer aquelas que foram objeto de recurso pendente de julgamento, quer aquelas que não forem definitivamente não homologadas no âmbito administrativo), devem compor o saldo negativo do período quando do ajuste anual, razão pela qual, absolutamente legítimo o direito creditório em exame, devendo ser as DCOMPs objeto do processo de crédito em referência, ao menos homologadas parcialmente, até o limite do crédito declarado em DIPJ, razão pela qual o r. acórdão proferido merece imediatamente ser reformado. 15. Adiante apresenta-se relação dos valores referentes ao IRRF que também compôs o saldo negativo de IRPJ em análise: Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.924 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.910989/2009-03 16. Verifica-se que a DRJ confirmou apenas parte dos valores declarados na DCOMP e DIPJ à título de IRRF. Todavia, o que se verifica é que deveria ter havido a confirmação da integralidade dos valores de IRRF, uma vez que há nos autos prova da integralidade deles: parte comprovada por meio de informe de rendimentos, e outra parte, comprovada por meio de registros no razão contábil. 17. Não é demais relembrar que o Recorrente realizou ampla prova documental para comprovar a legitimidade do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004, por meio dos seguintes documentos: (i) estimativas recolhidas: comprovantes de arrecadação - DARFs (vide Doc. 04.1 dos memoriais); (ii) estimativas compensadas: compensações e respectivos status (vide Doc. 04.2 dos memoriais); (iii) IRRF: informes de rendimentos e registros no razão contábil (vide Doc. 04.3 dos memoriais); (iv) IRPJ devido: Ficha 12 da DIPJ e respectivo comprovante de transmissão da DIPJ (vide Doc. 04.4 dos memoriais). 18. É com base no exposto que o r. acórdão proferido merece ser imediatamente formado para que sejam homologadas as DCOMPs relacionadas ao processo, até o limite do direito creditório que restou comprovado - R$ 52.046,17. III.2. FORMAÇÃO DO SALDO NEGATIVO DE IRPJ E A IMPOSSIBILIDADE DE GLOSA DE ESTIMATIVAS QUITADAS MEDIANTE COMPENSAÇÃO AINDA QUE DEFINITIVAMENTE NÃO HOMOLOGADAS III.2.1. A FORMAÇÃO DO SALDO NEGATIVO DE IRPJ 19. Como é cediço, o saldo negativo de IRPJ se verifica quando, ao final de determinado ano-calendário, a pessoa jurídica, contrapondo o IRPJ devido e os valores antecipados ao longo do ano-calendário, identifica que pagou mais tributo do que deveria. Esse pagamento a maior configura indébito passível de compensação, nos termos da Lei n° 9.430/1996, após o encerramento do ano-calendário 1 . 20. Deste modo, na composição do saldo negativo de IRPJ são incluídas todas as parcelas pagas pelo contribuinte (ou por terceiros em seu nome no caso das retenções) POR ANTECIPAÇÃO ao longo do ano-calendário, tais como: a) Retenções na fonte de IRPJ; b) Pagamento de estimativas mensais por meio de DARF; e c) Pagamento de estimativas mensais por via DCOMP – Declaração de Compensação. 1 Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: I - pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º; II - compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.924 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.910989/2009-03 21. Como se sabe ainda, atualmente, a legislação que regulamenta os procedimentos de compensação NÃO VEDAM o pagamento de estimativas mensais de IRPJ ou CSLL via compensação, razão pela qual, diante da inexistência de quaisquer restrições legais, é muito comum que os contribuintes que tenham apurado saldo negativo de IRPJ ou CSLL tenham quitado parcelas de estimativas por meio de declaração, sendo exatamente o casos dos processos em epígrafe. 22. Nos casos em apreço, verifica-se que a DRJ considerou apenas parte dos pagamentos de estimativas realizados via compensação na composição do saldo negativo de IRPJ, porquanto entende que apenas parte desses pagamentos teriam sido homologados no processo administrativo respectivo. Ocorre que tanto na hipótese das compensações de estimativas ainda estarem pendentes de análise (isto é, cujo despacho decisório que não homologou tais compensações foi objeto de recurso administrativo com efeito suspensivo e pendente de julgamento), quanto nas hipóteses em que as compensações de estimativas não foram ou não vierem a ser homologadas, o Contribuinte tem direito à integralidade dos valores compensados. 23. A doutrina mais especializada sobre o assunto é uníssona no sentido de esclarecer o quão equivocado é o procedimento adotado pelo fisco federal de glosar compensações por não confirmar a integralidade de estimativas pagas por meio de compensações não homologadas integralmente ou ainda pendente de julgamento. Eis as conclusões dos juristas Donovan Massa Lessa, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Daniel Serra Lima4, lançadas em recente estudo publicado a este respeito: (...) 24. Em linha com o entendimento acima exposto, reconhecido inclusive por diversos precedentes das próprias Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil, como se verá, é o que passaremos a demonstrar. III.2.2. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DE ESTIMATIVAS PAGAS MEDIANTE COMPENSAÇÕES AINDA QUE NÃO HOMOLOGADAS 25. O que se demonstra no presente tópico é que, ainda que as estimativas compensadas que compuseram os direitos creditório em exame vierem a ser definitivamente não homologadas, não cabe, em hipótese alguma, a glosa de tais parcelas, devendo as mesmas serem consideradas na composição dos saldos negativos de IRPJ em apreço. 26. Isso porque, em caso de não homologação da compensação, o respectivo crédito tributário será regularmente exigido do contribuinte, através de execução fiscal que, quando paga (voluntária ou forçadamente), irá recompor o saldo negativo da mesma forma. De outro lado, caso o Poder Judiciário afaste a cobrança do débito executado por entender como legítima a compensação realizada pelo contribuinte, tal decisão confirmará o saldo negativo declarado na DCOMP e/ou DIPJ. Em qualquer hipótese, portanto, o débito de estimativa, objeto de compensação não homologada, deverá ser considerado na formação do saldo negativo. (...) 28. Na mesma senda, novamente citando a doutrina especializada de Donovan Lezza6, frise-se que o entendimento do fisco federal de glosar o saldo negativo quando este for composto por estimativas quitadas por compensação não homologada – IMPLICA DUPLA COBRANÇA DO MESMO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 30. Admitir a glosa de estimativas compensadas não homologadas na conformação do saldo negativo de IRPJ, significa impor ao Recorrente o severo ônus de TER QUE PAGAR DUAS VEZES O MESMO DÉBITO: (i) tanto mediante a redução do saldo negativo de IRPJ; e (ii) como pela via da cobrança dos débitos das estimativas objeto da compensação não homologada. 31. Ora, a prática do bis in idem é absolutamente rechaçada pelo ordenamento jurídico pátrio, razão pela qual é inadmissível, a dupla cobrança da estimativa mensal objeto de Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.924 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.910989/2009-03 compensação não homologada, por meio da redução do saldo negativo de determinado exercício e por meio de posterior cobrança (administrativa e/ou judicial) 32. Noutras palavras, frise-se que é absolutamente vedado ao fisco a realização de cobrança indireta de estimativas compensadas pela redução de crédito ou do saldo negativo de IRPJ por elas formada, devendo o fisco, sim, utilizar-se dos meios previstos em lei para a cobrança de tais débitos, quando a compensação restar não homologada. Por fim, a Recorrente requereu: Em face do exposto, o Recorrente REQUER: i. o recebimento do presente Recurso Voluntário, já que cabível e tempestivo; ii. no mérito, seja dado provimento ao presente recurso para que, acolhidas as razões do Recorrente, sejam homologadas as DCOMPs relacionadas ao processo, e extintos os processos de cobrança a elas vinculados, até o limite do direito creditório que restou comprovado, de R$ 52.046,17. É o relatório Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, trata-se de processo em que a Recorrente pleiteia o reconhecimento de direito creditório oriundo de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano- calendário de 2004, para compensação de débitos diversos. Delimitação da Lide Nos termos do princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003 no valor de R$ 38.373,96 (R$ 52.046,17 - 13.672,00 = 38.373,96) (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que devem ser considerados para fins de apuração do saldo negativo os valores de IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada objeto de compensação. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor dos incentivos fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.924 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.910989/2009-03 determinação do saldo de IRPJ negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 1º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). O Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, prevê que até 31.05.2018 o débito de tributo determinado pela base de cálculo estimada compensado pode ser considerado como integrante do direito creditório pleiteado, uma vez que pode ser exigido como tributo devido: Síntese conclusiva 13.De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei n9 13.670,de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAL) antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei n9 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; Quanto ao recurso voluntário da Recorrente, entendo que em relação às estimativas compensadas e não homologadas cabe verifica-se que é possível deferir o indébito de saldo negativo, em cuja apuração for deduzida estimativa constituída pela confissão de dívida passível de ser objeto de cobrança. Assim, há o possibilidade de reconhecimento dessas parcelas para composição do saldo negativo, desde que já não tenham sido aproveitadas em outro processo, por aplicação do entendimento exarado, que supera, inclusive, a questão de cumulação Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.924 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.910989/2009-03 de saldos de exercícios anteriores distintos. Por conseguinte, o débito de tributo determinado pela base de cálculo estimada compensado pode ser considerado como integrante do direito creditório pleiteado, uma vez que pode ser exigido como se tributo devido fosse. Portanto, o pedido inicial da Recorrente referente ao reconhecimento do direitos creditório pleiteado no Per/DComp pode ser analisado, uma vez que se refere a direito superveniente, pois “os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018 [...] se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança”, conforme o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018. Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp com base em pagamento indevido de estimativa, impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.924 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.910989/2009-03 Ante o exposto, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação das determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, com a finalidade de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, cabendo o retorno dos autos à DRF de Origem para que apure a eventual existência de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2004 e, sendo o caso, implemente as compensações até o limite do crédito existente. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8460494 #
Numero do processo: 10880.682829/2009-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Sep 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/11/2008 CRÉDITO. RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao reconhecimento de crédito fiscal e de eventual ressarcimento, restituição ou compensação, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o crédito.
Numero da decisão: 3201-006.698
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.682822/2009-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/11/2008 CRÉDITO. RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao reconhecimento de crédito fiscal e de eventual ressarcimento, restituição ou compensação, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o crédito.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Sun Sep 20 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10880.682829/2009-59

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6269758

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Sep 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-006.698

nome_arquivo_s : Decisao_10880682829200959.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10880682829200959_6269758.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.682822/2009-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020

id : 8460494

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770177314816

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-14T21:43:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-14T21:43:05Z; Last-Modified: 2020-09-14T21:43:05Z; dcterms:modified: 2020-09-14T21:43:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-14T21:43:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-14T21:43:05Z; meta:save-date: 2020-09-14T21:43:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-14T21:43:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-14T21:43:05Z; created: 2020-09-14T21:43:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-09-14T21:43:05Z; pdf:charsPerPage: 1958; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-14T21:43:05Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.682829/2009-59 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-006.698 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de junho de 2020 Recorrente SANDVIK MINING AND CONSTRUCTION DO BRASI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/11/2008 CRÉDITO. RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao reconhecimento de crédito fiscal e de eventual ressarcimento, restituição ou compensação, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.682822/2009-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.696, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 28 29 /2 00 9- 59 Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.698 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.682829/2009-59 O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade, apresentada em face do Despacho Decisório. Em Recurso Voluntário o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente, conforme relatório da decisão recorrida que consta dos autos. Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201- 006.696, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O Recurso Voluntário foi apresentado desacompanhado de documentos probatórios suficientes e inclusive de descrição pormenorizada a respeito da origem do crédito solicitado, seja de forma quantitativa ou qualitativa. A mera alegação de que realizou uma revisão em toda sua apuração fiscal e que encontrou créditos não aproveitados em razão dessa revisão não é o mesmo que descrever, comprovar, quantificar e apontar a origem, a quantidade e a natureza do crédito. A rastreabilidade do crédito é essencial para o seu reconhecimento. Em casos de pedidos administrativos para reconhecimento de créditos fiscais o ônus da prova é inicialmente do contribuinte, conforme é possível concluir da leitura dos art. 36 da Lei nº 9.784/1999, Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.698 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.682829/2009-59 Não se nega a busca da verdade material, o que ocorre neste processo é anterior à própria busca, porque não há como buscar a verdade material se o contribuinte não juntou sequer um início de prova. Nenhuma das alegações apresentadas deu base para que os créditos solicitados passassem a ter certeza e liquidez. Assim, em razão do Recurso Voluntário não ser suficiente, de imediato, para o reconhecimento do crédito nos valores pleiteados, seria necessária a realização de uma diligência e de uma nova análise por parte da fiscalização de origem, procedimento que, se adotado, iria acabar por inverter o ônus da prova do crédito, que, no caso, deve ser do contribuinte. Portanto, pela falta de substância material no presente processo o crédito pleiteado é incerto e não possui liquidez. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, com base nos mesmos motivos, razões e fundamentos legais da decisão de primeira instância. Voto proferido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.698 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.682829/2009-59 Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8483312 #
Numero do processo: 13310.720121/2015-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4o, do CTN. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade das leis e atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial.
Numero da decisão: 2202-006.892
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13766.720540/2016-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4o, do CTN. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade das leis e atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13310.720121/2015-12

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6276560

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-006.892

nome_arquivo_s : Decisao_13310720121201512.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 13310720121201512_6276560.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13766.720540/2016-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020

id : 8483312

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770180460544

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-01T18:09:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-01T18:09:32Z; Last-Modified: 2020-10-01T18:09:32Z; dcterms:modified: 2020-10-01T18:09:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-01T18:09:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-01T18:09:32Z; meta:save-date: 2020-10-01T18:09:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-01T18:09:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-01T18:09:32Z; created: 2020-10-01T18:09:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-10-01T18:09:32Z; pdf:charsPerPage: 1949; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-01T18:09:32Z | Conteúdo => SS22--CC 22TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13310.720121/2015-12 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2202-006.892 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 07 de julho de 2020 RReeccoorrrreennttee RAIMUNDA ALVES DE LIMA TECIDOS - ME IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade das leis e atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13766.720540/2016-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 0. 72 01 21 /2 01 5- 12 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.892 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13310.720121/2015-12 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.861, de 07 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão decisão do colegiado do órgão julgador de primeira instância (DRJ) que julgou procedente auto de infração de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativo ao ano-calendário em tela. Não obstante impugnada, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, conforme fundamentos constantes do acórdão proferido, constante dos autos. A contribuinte interpôs recurso voluntário aduzindo, em síntese, que: - o lançamento está prescrito; - a multa imputada fere princípios constitucionais da publicidade e do não confisco, tendo havido, ainda, alteração no critério jurídico da interpretação, em violação ao art. 146 do CTN; - efetuou denúncia espontânea da infração nos termos do art. 138 do CTN, não cabendo penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, ainda mais por ter atuado de acordo com o disposto no art. 472 da IN RFB nº 471/09, e no Manual Sefip 8.4; - deve ser notada a existência do projeto de lei nº 7.512/14, que prevê a anulação dos débitos decorrentes da aplicação de multas tais como as contestadas. É o relatório. Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.861, de 07 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Vale referir, primeiramente, que a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP tem sua previsão no disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei nº 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.892 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13310.720121/2015-12 IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (...) § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. (...) Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e . II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II docaputdeste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Veja-se que se tratando então a infração contestada de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, cumpre a este Colegiado observar os termos da Súmula 148 do CARF, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. Abrangendo o lançamento competências atinentes ao ano-calendário 2011, e havendo sido cientificada a contribuinte em 11/10/2016, não há falar em decadência na espécie, nos termos preconizados pelo enunciado sumular. Anote-se, de todo modo, que o prazo que é contado da Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.892 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13310.720121/2015-12 intimação do lançamento de ofício é de caráter decadencial e não prescricional, para elucidar eventuais confusões sobre o tema que a contribuinte possa ter a respeito do tema. E, quanto à suposta incidência do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no particular, trago à baila excerto do acórdão nº 14-67.115, da 3ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto, datado de 22/06/2017, por bem explicar a questão: Sobre a denúncia espontânea, esclareça-se que o art. 7 o , V, da Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar- se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Nesse sentido, foi prolatada a Solução de Consulta Interna (SCI) n° 7 — Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações ã Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1° da Lei n° 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN, art. 138; Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB n°971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, 'b',e§§5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991 - relacionadas à GFIP - e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de "falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega apôs o prazo". O §5° do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final "a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento". Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei n° 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB n° 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.892 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13310.720121/2015-12 disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que "considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Tendo em vista tais esclarecedoras ponderações, bem como a necessidade de observância dos princípios hermenêuticos da hierarquia e da especialidade, inaplicável o preceito do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no caso concreto. Mister destacar, noutro giro, que a jurisprudência do STJ firmou entendimento a respeito da denúncia espontânea no sentido de que o art. 138 do CTN não se aplica aos casos de obrigações acessórias autônomas, vide, dentre outros, os seguintes julgados: EREsp nº 246.295/RS (j. 18/06/01), AgRg no Ag nº 502.772/MG (j. 25/11/03), AgRg no REsp nº 884.939/MG (j. 19/02/09), AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA (j. 04/04/13) e AgInt no REsp nº 1.022.862/SP (j. 13/06/17). E, no que concerne à alusão ao Manual da GFIP, deve-se alertar que referido Manual, aprovado pela IN RFB n° 880/08 e pela Circular CAIXA n° 451/08, não disciplinou a aplicação de penalidade por GFIP entregue em atraso, pois esta somente passou a vigorar em 12/2008 com a edição da MP n° 449/08 que acrescentou o artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, portanto, após a edição do Manual da SEFIP 8.4. Ademais, a questão não comporta mais discussões no âmbito do CARF, tendo em vista o caráter vinculante, para a administração tributária federal, do enunciado sumular abaixo transcrito: Súmula CARF nº 49: A denuncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da mesma forma, devem ser afastadas as alusões ao caráter confiscatório e desproporcional da multa, por trazerem em seu bojo o enfoque de incompatibilidade da lei de Custeio face à CF, cujo exame é obstado aos membros do CARF, forte na súmula abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tampouco há falar em alteração de critério jurídico, visto que a desde a mencionada publicação da inserção do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, veiculada pela MP nº 449/08, era exigível a multa contestada. Eventual morosidade do órgão fiscalizatório no exercício da atividade de constituição do crédito tributário correspondente não se transmuta em alteração de critério jurídico, conceito com o qual em nada se confunde, já que inexistiu tal alteração desde o advento da norma de regência. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.892 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13310.720121/2015-12 Cabe repelir, ainda, a alegação de que o princípio da publicidade teria sido violado, visto que a legislação que regra a exação em apreço foi publicada no Diário Oficial da União, sendo dever da interessada manter- se a par das inovações legislativas que tenham repercussão nas suas atividades empresariais. Como remate, importa ressaltar que as obrigações e créditos tributários regem-se pela legislação vigente à época do fato gerador, consoante regra o art. 144 do CTN, não possuindo qualquer cogência a atrair a observância da administração tributária a existência de projeto de lei tratando sobre a matéria ora examinada. Sem razão, assim, a interessada. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8462615 #
Numero do processo: 13609.000855/2006-37
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. Paradigmas que não apresentam similitude fática com o acórdão recorrido não se prestam à demonstração da divergência. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-002.175
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201206

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. Paradigmas que não apresentam similitude fática com o acórdão recorrido não se prestam à demonstração da divergência. Recurso especial não conhecido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 13609.000855/2006-37

conteudo_id_s : 6270820

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-002.175

nome_arquivo_s : Decisao_13609000855200637.pdf

nome_relator_s : Elias Sampaio Freire

nome_arquivo_pdf_s : 13609000855200637_6270820.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos de votos, em não conhecer do recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012

id : 8462615

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770184654848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1241; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13609.000855/2006­37  Recurso nº  159.155   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­02.175  –  2ª Turma   Sessão de  26 de junho de 2012  Matéria  IRRF  Recorrente  COIRBA SIDERÚRGICA LTDA.   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  NORMAS  PROCESSUAIS.  ADMISSIBILIDADE.  DIVERGÊNCIA  NÃO  COMPROVADA.  Paradigmas  que  não  apresentam  similitude  fática  com  o  acórdão  recorrido  não se prestam à demonstração da divergência.  Recurso especial não conhecido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos de votos, em  não conhecer do recurso.     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM: 09/07/2012     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2   Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan  Junior,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  O  contribuinte,  inconformado  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  106­16.717,  proferido  pela  antiga  Sexta  Câmara  do  1ª  CC  em  22/01/2008,  interpôs,  dentro  do  prazo  regimental, recurso especial de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A  decisão  recorrida,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  a  preliminar  de  decadência argüida pelo recorrente e, no mérito, negou provimento ao recurso. Segue abaixo  sua ementa:  “LIMITES  DA  PROVA  EMPRESTADA  ­  FISCO  ESTADUAL  DECISÃO  DO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS QUE AFASTOU A UTILIZAÇÃO  DA  PROVA  ­  MATÉRIA  DIFERENCIADA  DA  TI;ATADA  NA  AUTUAÇÃO  FEDERAL  NOVAS  PROVAS  COLETADAS  ­  O  objeto da fiscalização federal, quer no aspecto temporal, quer na  quantidade  de  fornecedores  analisados,  foi  muito  mais  amplo  do­ que o utilizado pelo fisco estadual. Enquanto o fisco estadual  alicerçou  sua  autuação  em  atos  declaratórios  de  inidoneidade  fiscal  dos  fornecedores  do  recorrente,  o  que  obstaria  a  apropriação  de  créditos  no  âmbito  do  ICMS,  o  fisco  federal  auditou  a  contabilidade  do  recorrente,  fez  visitas  in  loco  nos  estabelecimentos de fornecedores que se revelaram inexistentes,  intimou  sócios  quotistas  dos  fornecedores,  gráficas  que  pretensamente tinham imprimido os documentários  fiscais,  tudo  a comprovar a inidoneidade do documentário fiscal que lastreou  pagamentos a beneficiários não identificados.  CADASTROS FISCAIS ­ SINTEGRA E CNPJ REGULARIDADE  ­  PERMANÊNCIA  DA  NECESSIDADE  DA  COMPROVAÇÃO  COM DOCUMENTAÇÃO, HÁBIL E IDÔNEA DAS RECEITAS,  DESPESAS E CUSTOS ­ O fato de um fornecedor estar regular  em um cadastro  fiscal,  não elide a obrigação do adquirente de  manter a documentação comprobatória de suas aquisições.  PAGAMENTO À VISTA DE FORNECEDORES CONCORDATA  PREVENTIVA  ­  AUSÊNCIA  DE  CRÉDITO  Ni,.  PRAÇA  ­  CONDUTA  UTILIZADA  UNICAMENTE  PARA  OS  FORNECEDORES  COM  SUSPEITA  DE  IRRIEGULARIDADE  FISCAL ­ CONTABILIDADE COMPROVANDO A EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  JUNTO  AOS  FORNECEDORES  ­  A  conta  passiva Fornecedores confirma que o recorrente, seguidamente,  detinha  crédito  junto  a  seus  fornecedores.  O  pagamento  de  valores vultosos e em espécie somente incidia nos  fornecedores  que  a  fiscalização  reputou  inidôneos.  Para  os  demais  fornecedores, a liquidação das obrigações se fazia com cheques  do recorrente.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13609.000855/2006­37  Acórdão n.º 9202­02.175  CSRF­T2  Fl. 2          3 AUSÊNCIA  DE  BOA  FÉ  ­  O  FISCO  NÃO  SE  UTILIZOU  DE  FRÁGEIS PRESUNÇÕES PARA  INFIRMAR A  INEXISTÊNCIA  DAS  OPERAÇÕES  ENTRE  O  RECORRENTE  E  SEUS  FORNECEDORES­  AUTUAÇÃO  ALICERÇADA  EM  MÚLTIPLOS INDÍCIOS QUE INDICAM QUE AS OPERAÇÕES  COMERCIAIS  INEXISTIRAM  A  fiscalização  Federal  não  se.  utilizou  de  meras  presunções  para  imputar  ao  recorrente  o  imposto  de  renda  em  debate.  Os  pagamentos  em  espécie  em  valores vultosos somente para os '12 fornecedores em discussão,  o transporte de dezenas de toneladas de ferro gusa em carros de  passeio, a constituição fraudulenta de diversos dos fornecedores,  a  existência  de  fornecedor  que  negou  peremptoriamente  o  fornecimento  das  mercadorias,  a  inexistência  física  de  estabelecimento  de  fornecedores,  a  negativa  de  gráficas  que  pretensamente  tinham  imprimido  o  documentário  fiscal  dos  fornecedores e a ausência de vínculos empregatícios em diversos  dos  fornecedores  indicam que as, mercadorias  não circularam,  pois, ou os fornecedores nunca existiram, ou o que existia, negou  o fornecimento dos bens.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­  A  multa  de  oficio  qualificada tem sede no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Presente as  qualificadoras  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  cabível  a  imposição da multa qualificada. Á multa somente será aplicada  em  seu  teto  máximo  ,se  o  recorrente  não  pagar  a  exação  no  trintídio legal, ou exaurir todos os graus da via administrativa.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS  ­  IMPERTINÊNCIA  DA  COMUNICAÇÃO  AO  MINISTÉRIO'  PÚBLICO FEDERAL ­ IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO  PELO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES  ­  O  processo  administrativo  de  representação  fiscal  para  fins,penais  não  obedece  ao  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  regulado  pelo  Decreto  n°  70.235/72.  Eventual  impertinência  da  representação  fiscal  deve  ser  discutida  nos  limites  da  Lei  n°  9.784/99,  quer  no  âmbito  da  Secretaria  da Receita Federal  do  Brasil, quer no âmbito do Ministério Público Federal.  DECADÊNCIA ­ No  lançamento por homologação, presente as  qualificadoras  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  decadencial  conta­se  na  forma  do  art.  173,  I,  do  Código  Tributário Nacional.  Recurso voluntário negado.”  Intimado  da  decisão  descrita  acima,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente, às fls. 931/935, Embargos de Declaração, que foram acolhidos nos termos do  Acórdão n.º 106­17.081. Vejamos sua ementa:  “PROVA ENVIADA APÓS O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO  RECURSO VOLUNTARIO, PORÉM EM DATA ANTERIOR AO  JULGAMENTO DO  RECURSO PELA CÂMARA —  ERRO DA  SECRETARIA  DA  CÂMARA  QUE  NÃO  JUNTOU  A  DOCUMENTAÇÃO AO RECURSO ­ OMISSÃO ATACADA EM  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  —  PERTINÊNCIA  —  Em  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 sentido estrito, não há omissão no Acórdão embargado porque a  documentação em debate não foi juntada ao recurso voluntário.  Entretanto,  em  termos  amplos,  deve­se  reconhecer  a  existência  de omissão no julgado já que houve uma omissão procedimental  da  Secretaria  da  Câmara  e  não  se  pode  imputar  este  ônus  ao  recorrente.  PROVA  NOVA  TRAZIDA  APÓS  O  PRAZO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO — LAUDO PERICIAL EM FEITO JUDICIAL =  LAUDO  PERICIAL  SEM  ASSINATURA  DOS  PERITOS  —,  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA  JUNTADA DO LAUDO  NO  PROCESSO  JUDICIAL  —  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  OCORRËNCIA  DE  QUAISQUER  DAS  HIPÓTESES  DO  ART.  16,  §  4°,  DO  DECRETO  N°  70.235/72.—  REJEIÇÃO  DA  PROVA  NOVA  ­  Considerando  que  não  _  restou  comprovado  quando  o  Laudo  Pericial  tido  como  prova  nova  teria  sido  produzido; pois ausente qualquer comprovação de juntada deste  documento  aos  autos  judiciais;  bem  como  ausente  a  própria  assinatura do perito, deve­se reconhecer que não se demonstrou  que  a  novel  prova  estaria  albergada  em algumas  das  exceções  do art. 16, § 4°, "a" a."c",.do ­ Decreto n° 70.235/72. Ademais, a  fragilidade  da  prova  pericial,  mera  opinião  em  um  processo  judicial  que  não  se  sabe  direito  qual  o  objeto,  pois  ausente  a  petição  inicial  do  feito  judicial,  impediria,  por  si  só,  uma  apreciação das demais matérias tratadas no Laudo Pericial.  Embargos acolhidos.”  Intimado  da  decisão  descrita  acima,  o  contribuinte  apresentou  novos  embargos de declaração às fls. 997/1000, desta vez rejeitados nos termos do despacho de fls.  1003/1006.  Em seu recurso especial, a recorrente afirma que há divergência, no que diz  respeito à análise de novas provas no curso do processo, entre o aresto atacado e o Acórdão n.º  102­47.628. Sua ementa será reproduzida a seguir:  “(...) NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÁNCIA  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  —  PROVAS  —  Constitui prerrogativa do julgador decidir quanto à acolhida  de novas provas no processo . (...) Recurso negado.”  Explica  que,  no  caso  dos  autos,  foi  desrespeitado  o  seu  direito  constitucionalmente assegurado à ampla defesa e, no paradigma, ficou claro que o julgador tem  o  poder­dever  de  cumprir  com  as  disposições  que  venham  garantir  à  parte  os  seus  direitos  fundamentais, sob pena de nulidade de todo o processo administrativo.  Em seguida, afirmando que é corrente a orientação do Conselho no sentido de  que o dies a quo da contagem do lapso decadencial do IRRF é a ocorrência do fato gerador, e  encontra aplicação, em relação a esse tributo, a norma do art. 150, §4º do CTN.  Destaca  algumas  decisões  do  Conselho  nesse  sentido  e  solicita  que  seja  excluído da exigência fiscal da autuação o IRRF relativo a fatos geradores ocorridos antes de  16/12/2001. Vejamos as ementas dos dois primeiros paradigmas que menciona:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA. — A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13609.000855/2006­37  Acórdão n.º 9202­02.175  CSRF­T2  Fl. 3          5 se  submete  à modalidade  de  lançamento  por  homologação,  eis  que  é  exercida  pelo  contribuinte  a  atividade  de  determinar  a  matéria  tributável,  o  cálculo  do  imposto  e  pagamento  do  "quantum"  devido,  independente  de  notificação,  sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação.  Assim,  o  fisco  dispõe  do  prazo  de  5  anos,  contado da  ocorrência  do  fato  gerador,  para  homologá­lo  ou  exigir  seja  complementado  o  pagamento  antecipadamente  efetuado,  caso  a  lei  não  tenha  fixado  prazo  diferente  e  não  se  cuide  da  hipótese  de  sonegação,  fraude  ou  conluio (ex­vi do disposto no parágrafo 4º do art. 150 do CTN).  A  existência  de  medida  liminar  suspende  tão  somente  a  exigibilidade do crédito  tributário, não alcançando, portanto, o  Ato Administrativo  de Lançamento,  tendente à  formalização do  correspondente  crédito  tributário.  PRELIMINAR  QUE  SE  ACOLHE” (101­93.575)  “IRPJ  —  DECADÊNCIA  —  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  —  Em  razão  do  instituto  da  decadência,  em  tributos/contribuições  sob  o  regime  de  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  inicia­se  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150  ,  §  40  do CTN),  correto,  portanto,  o  entendimento  de  se  considerar  extinto  o  crédito  tributário uma vez existente esse lapso temporal.  IRRF — ART.  35 DA LEI N.° 7.713/88 ­ Quanto ao crédito tributário relativo  ao IRRF, nenhum reparo a se fazer, já que, de fato, não existe o  dever legal de retenção de IRRF nas sociedades por ações, como  é o caso presente. Uma vez inexistindo tal dever, nos termos da  fundamentação  da  decisão  "a  quo",  não  há  que  se  falar  em  crédito  tributário  sobre  esse  específico  imposto.  Recurso  de  ofício a que se nega provimento.” (101­94.744)  No  mérito,  destaca  que  todas  as  operações  realizadas  pela  recorrente  ocorreram antes de ser dado a conhecer que os  fornecedores que aponta não se encontravam  em situação regular para com o Fisco. Menciona o Acórdão n.º 201­77.264, cuja ementa será  reproduzida a seguir:  “IPI. NOTAS FISCAIS INIDONEAS. RESPONSABILIDADE DO  ADQUIRENTE.  A  responsabilidade  do  adquirente  quanto  à  inidoneidade das notas fiscais passa pela razoável oportunidade  da  constatação,  por  este,  do  fenômeno,  cabendo  ao  Fisco,  em  contrário, comprovar adequadamente que o adquirente, possuía,  de fato, condições de verificar os fundamentos da 1nidoneidade.  Recurso provido em parte.”  Frisa  que  o  Fisco  não  demonstrou  que  a  recorrente  tinha  condições  de  conhecer  a  irregular  situação  dos  fornecedores. Considera,  diante  das  permanentes  consultas  que realizou ao SINTEGRA, que envidou esforços para conhecer a situação fiscal dos mesmos,  sendo induzida a crer em sua regularidade pelo cadastro criado pelo Estado.  Requer, finalmente, provimento ao presente recurso especial.  Nos  termos do Despacho de fls. 1092/1101,  foi  dado seguimento parcial ao  pedido em análise no que diz respeito à decadência nos lançamentos por homologação.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 A Fazenda Nacional ofereceu, tempestivamente, contra­razões.  Preliminarmente,  afirma  que  houve  erro  na  apreciação  da  divergência  suscitada pela recorrente, pois a observância do art. 173, I do CTN pelo acórdão recorrido nada  tem a ver com a existência ou não de pagamento antecipado por parte do contribuinte, sendo na  verdade em virtude da presença de dolo, fraude ou simulação nos autos.  No mais, pugna pela aplicação nos autos do art. 173, I do CTN, e não do art.  150, §4º do mesmo diploma legal (dispositivo que classifica como genérico).  Destaca que a lide travada nos autos é objeto de RESP que foi julgado, pelo  STJ, na sistemática do art. 543­C do CPC (Recurso Repetitivo).  Menciona  a  Portaria  MF  n.º  586,  que  incluiu  o  art.  62­A  ao  RICARF,  dispondo  que  as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  STJ  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­C do CPC deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Conclui,  nos  termos  da  jurisprudência  firmada  pelo  STJ,  que  para  o  reconhecimento da decadência dos créditos  tributários deve ser aplicado o disposto no artigo  150,  §  40  do CTN  ou  no  artigo  173,  inciso  I,  dependo  da  existência  ou  não  de  pagamento  parcial.  Ao  final,  requer  que  o  recurso  do  contribuinte  sequer  seja  recebido  ou,  alternativamente, que lhe seja negado provimento.  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Verifico  que  não  se  configura  a  divergência  suscitada  pela  recorrente  e  acolhida nos presentes autos, no que diz respeito à decadência.  Em  verdade,  os  paradigmas  colacionados  pelo  contribuinte  apresentam  situação fática distinta da verificada no presente feito. Vejamos.  O  aresto  atacado  aplicou  ao  presente  caso  o  art.  173,  I  do  CTN  por  ter  verificado a ocorrência das qualificadoras dolo, fraude ou simulação nos autos, tendo inclusive  mantido a multa de ofício qualificada:  “Por fim, mantida a multa qualificada, incabível a. argüição de  decadência  proposta  pelo  recorrente,  pois  o  prazo  decadencial  para os  fatos geradores de 2001  teve  início no primeiro dia de  2002, terminando no último dia de 2006. Como o recorrente foi  cientificado  do  auto  de  infração  em  20/12/2006,  hígido  todo  o  lançamento.”  Os paradigmas, por sua vez, não apresentam contexto semelhante.  As  duas  decisões  indicadas  aplicaram  o  art.  150,  §4º  do  CTN  porque  os  tributos  em  discussão  naqueles  casos  se  submetem  à  modalidade  de  lançamento  por  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13609.000855/2006­37  Acórdão n.º 9202­02.175  CSRF­T2  Fl. 4          7 homologação  e  porque  não  havia  indícios  de  sonegação,  fraude  ou  conluio  nos  respectivos  autos.  Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 7DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
8460796 #
Numero do processo: 10920.720366/2011-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 GANHOS DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. REFORMAS. COMPROVAÇÃO. Ante a inexistência de provas, mediante documentação idônea, dos gastos com reforma do imóvel alienado, mantém-se o custo de aquisição utilizado no lançamento, para fins de apuração do ganho de capital.
Numero da decisão: 2301-007.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINE LIMA DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 GANHOS DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. REFORMAS. COMPROVAÇÃO. Ante a inexistência de provas, mediante documentação idônea, dos gastos com reforma do imóvel alienado, mantém-se o custo de aquisição utilizado no lançamento, para fins de apuração do ganho de capital.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10920.720366/2011-31

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6270345

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-007.892

nome_arquivo_s : Decisao_10920720366201131.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANA CAROLINE LIMA DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10920720366201131_6270345.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020

id : 8460796

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770189897728

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-12T19:32:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-12T19:32:13Z; Last-Modified: 2020-09-12T19:32:13Z; dcterms:modified: 2020-09-12T19:32:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-12T19:32:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-12T19:32:13Z; meta:save-date: 2020-09-12T19:32:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-12T19:32:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-12T19:32:13Z; created: 2020-09-12T19:32:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-09-12T19:32:13Z; pdf:charsPerPage: 1819; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-12T19:32:13Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10920.720366/2011-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-007.892 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 4 de setembro de 2020 Recorrente ZULMA FERNANDES STOLF Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) EXERCÍCIO: 2009 GANHOS DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. REFORMAS. COMPROVAÇÃO. Ante a inexistência de provas, mediante documentação idônea, dos gastos com reforma do imóvel alienado, mantém-se o custo de aquisição utilizado no lançamento, para fins de apuração do ganho de capital. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão nº 12-66.345 - 19ª Turma da DRJ/RJ1 (e-fls. 321 e ss), verbis: Trata-se de Auto de Infração (fls. 280/301) em nome do sujeito passivo em epigrafe, decorrente de procedimento de revisão de suas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física DIRPF) dos exercícios 2009 e 2010 (fls. 06/10). A autoridade lançadora apurou as seguintes infrações: I) omissão de rendimentos de juros recebidos de pessoas físicas no valor de R$ 9.201,25 no ano-calendário 2009; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 03 66 /2 01 1- 31 Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.892 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720366/2011-31 II) acréscimo patrimonial a descoberto no valor de R$ 102.828,11 no ano-calendário 2009, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados ou comprovados; III) falta de recolhimento do imposto sobre ganhos de capital, referente à alienação de bens imóveis, no valor de RS 20.047,32 no ano-calendário 2008 e de R$ 10.858,91 em 2009; IV) multa isolada por falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) devido a título de camê-leào no valor de RS 851,30 no ano-calendário 2009. No Relatório de Atividade Fiscal de fls. 271/279, a autoridade lançadora narrou, em síntese, os seguintes fatos: a) o relatório contempla somente os fetos relativos aos anos-calendário de 2008 e 2009; b) o procedimento fiscal se iniciou com a intimação para apresentação de comprovantes de rendimentos e de informações sobre seu património; c) com base nos documentos apresentados, foram verificadas as infrações lançadas no Auto de Infração; d) a Interessada é esposa do Sr. Marcos Stolf, que estava sob procedimento de fiscalização; e) quanto à infração de omissão de ganhos de capital, a fiscalização se concentrou na venda do imóvel situado na rua Germano Wetzel, nº 114, Joinville (SC), bem comum do casal; f) o referido imóvel foi vendido pelo casal, sendo uma parte em 2005 e o restante em 2006. conforme teor dos contratos de compra e venda em anexo (fls. 187/194); g) uma vez intimado, o comprador do referido imóvel. Sr. José Roberto Strano. esclareceu detalhadamente como se deu a transação de compra e venda; h) o imóvel em questão era constituído de um terreno, uma casa e outras benfeitorias, sendo o terreno, sem benfeitorias, adquirido pelo cônjuge da Interessada em setembro de 1986 (matriculas n° 27984 e 27129 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Joinville, cada uma delas com registro de Cz$ 15.000,00 - quinze mil cruzados -, sendo estas matrículas posteriormente unificadas sob o n° 66.794); í) quanto às demais benfeitorias, não há valor comprovado, sendo tomado como base o registrado na DIRPF/2006 do cônjuge da Interessada, na qual consta o valor de RS 59.928,62 na coluna 31/12/2004; j) a partir desses parâmetros, elaborou-se os demonstrativos de fls. 262/165, iguais aos do processo administrativo do cônjuge, nos quais se demonstra a composição de custo, o ganho de capital e o diferimento da tributação, em função do recebimento parcelado dos valores; k) os valores de imposto devido, pelo ganho de capital, em virtude de serem decorrentes de venda de imóvel de propriedade comum do casal, serão lançados 50% em nome de cada cônjuge; (...). Com a ciência do Auto de Infração, feita por via postal, em 05/04/2011 (fl. 302), a Interessada apresentou impugnação (fls. 304/317) em 02/05/2011, alegando, em síntese, que: a) em preliminar, se ataca a necessidade de depósito recursal e de arrolamento de bens, pois tais procedimentos foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal; b) a verdade real deve se sobrepor â realidade formal, para fins de comprovar que a feita de notas fiscal das despesas de construção e ampliação do imóvel não pode se sobrepor à documentação oficial de inicio de obra, conclusão, etc; Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.892 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720366/2011-31 c) as provas carreadas na fase de instrução fiscal devem ser aproveitadas em favor do recorrente em grau de recurso; d) a falta de fornecimento de cópia do processo fiscal no prazo recursal, como aconteceu, é ofensa a inúmeros direitos do contribuinte, inclusive constitucionais, o que toma o lançamento passível de anulação administrativa ou judicial; e) foram trazidos subsídios suficientes para que se pudesse tratar do tema da fiscalização do lançamento de suas presunções de legitimidade como atos administrativos oriundos da Fazenda Pública, porém fixou-se que tal presunção não se sobrepõe aos direitos e garantia constitucionalmente dispostos; f) a verdade material no Processo Administrativo Tributário será perseguida, mas dentro dos limites formais que conduzem tal processo, devendo a autoridade administrativa perquirir por meio de elementos comprobatórios a verdade; g) o Fisco considerou unilateralmente como ganho de capital a diferença havida entre o valor escriturado do imóvel e o valor de sua venda, mas a Impugnante afirmou que realizou reformas e ampliações no imóvel, gerando valorização, tudo em exercícios anteriores ao fiscalizado; h) estas reformas foram demonstradas documentalmente e de forma incontestável por diversos documentos emitidos pelos órgãos competentes; í) por parte do agente fiscal foram solicitadas notas fiscais que não foram apresentadas por não mais tê-las, uma vez que não estava mais obrigada a guardar tais documentos; j) a verdade real é demonstrada por documentos oficiais que durante longos anos o contribuinte construiu e reformou o imóvel, somando a ele economias não tributáveis, não podendo se falar em ganho de capital; k) na presente investigação, em momento algum foi solicitado qualquer documento referente ao ganho de capital no imóvel vendido; 1) a autoridade lançadora está equivocada sobre a existência de rendimento a descoberto; m) o valor usado para comprar o veículo Volvo, na importância de R$ 70.000,00, foi considerado pela autoridade lançadora como receita, mesmo tendo sido demonstrada e documentada a transferência direta do cônjuge para sua conta-corrente em uma operação de mútuo, atividade esta legal; n) apesar de a autoridade lançadora ter apurado juros recebidos na operação de venda imóvel, não considerou tal receita como origem no fluxo patrimonial mensal, gerando, assim, uma dupla tributação. Não obstante as alegações defensivas, a impugnação foi julgada improcedente. Cientificado da decisão de piso em 20/06/2014, a Recorrente interpôs recurso voluntário, (e-fls. 342), em 21/07/2014. Em suma, alega ter comprovado gastos com reforma do imóvel alienado, mediante apresentação de documentos e esclarecimentos, no curso da ação fiscal, que devem ser admitidos para fins de aferição o custo de aquisição do imóvel. Aduz que tais reformas foram realizadas desde 2002, de forma gradual, não tendo como atender à exigência de comprovação mediante apresentação de comprovantes, requeridos em 2010, por não estar obrigado a guardar tais documentos por tão longo prazo. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.892 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720366/2011-31 Conheço do recurso voluntário, por preencher os requisitos legais. A matéria devolvida a esse colegiado limita-se à infração de falta de recolhimento do imposto sobre ganhos de capital. A Recorrente reitera as mesmas razões de defesa apresentadas em sede de impugnação, já enfrentadas na decisão recorrida, cujos fundamentos, na parte que acolho e adoto como razões de decidir, par negar provimento a recurso, seguem transcritos: Da Omissão de Ganhos de Capital A Interessada limita sua impugnação à questão de prova de eventuais reformas e ampliações realizadas no imóvel, o que aumentaria o custo de aquisição do mesmo. Alega que esta é a verdade material do caso. apesar de não mais possuir documentação comprobatória destes custos, pois não seria obrigada a guardar notas fiscais realizadas em períodos anteriores aos fiscalizados. Alega, ainda, que as provas carreadas na fase de instrução fiscal devem ser aproveitadas em seu favor em grau de recurso. Uma análise do processo administrativo de lançamento contra o cônjuge (10920.720369/2011-75) revela que foram apresentados durante o procedimento de fiscalização os seguintes documentos relativos a reformas ou ampliações realizadas no terreno em questão: I) resposta à intimação fiscal na fl. 65 daquele processo; II) protocolo de projeto arquitetônico no Corpo de Bombeiros de Joinville (fl. 68 daquele processo); III) anotação de responsabilidade técnica do responsável técnico junto ao Conselho Regional de Engenharia. Arquitetura e Agronomia de Santa Catarina (fl. 69 daquele processo); e IV) documento de arrecadação de RS 957,01 da Prefeitura de Joinville sobre licença para construção (fl. 70 daquele processo). Os documentos acima listados não comprovam por si só os valores efetivamente investidos pelo casal em reformas ou ampliações do imóvel em questão, mas apenas a existência de um projeto de construção. Ressalte-se que documento comprobatório algum foi anexado à impugnação apresentada nas fls. 304/317. Quanto à alegação de que no presente processo em momento algum teria sido solicitado qualquer documento referente ao ganho de capital do imóvel vendido, deve ser esclarecido que o lançamento ora em julgamento é uma continuação do procedimento de fiscalização constante dos processos administrativo n° 10920.003206/2010-43 e 10920.003279/2010-35. Nesse procedimento relativo aos anos-calendário 2005, 2006 e 2007 foram solicitados os documentos referentes a esta infração. Na realidade, a impugnação da Interessada se limita a defender questões de direito sobre verdade material, mas não aponta expressamente quais valores de reforma ou ampliação gostaria que fossem apropriados como custos de aquisição nos cálculos de apuração dos ganhos de capital. Uma vez intimado a comprovar os valores gastos com benfeitorias em 2005 (fls. 61/62 do processo 10920.720369/2011-75), o cônjuge da Interessada argumenta que registrou com erro tais montantes na DIRPF/2006, quando na realidade teria realizado obras em 2002 e 2003 (fl. 65 daquele processo). Segundo a mesma resposta, por estar seguindo orientações de profissional responsável pela elaboração de sua DIRPF, descartou as notas fiscais e demais documentos no momento da venda do imóvel. (...) Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.892 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720366/2011-31 Conclusão Com base no exposto, voto por conhecer do recurso e; no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8460779 #
Numero do processo: 16682.904103/2011-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3201-007.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar a prolação de novo despacho decisório, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 16682.904103/2011-10

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6270338

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-007.190

nome_arquivo_s : Decisao_16682904103201110.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Hélcio Lafetá Reis

nome_arquivo_pdf_s : 16682904103201110_6270338.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar a prolação de novo despacho decisório, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020

id : 8460779

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770197237760

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-09T17:38:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-09T17:38:17Z; Last-Modified: 2020-09-09T17:38:17Z; dcterms:modified: 2020-09-09T17:38:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-09T17:38:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-09T17:38:17Z; meta:save-date: 2020-09-09T17:38:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-09T17:38:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-09T17:38:17Z; created: 2020-09-09T17:38:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-09-09T17:38:17Z; pdf:charsPerPage: 2058; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-09T17:38:17Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.904103/2011-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-007.190 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de agosto de 2020 Recorrente KOBE ELIJA VEÍCULOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar a prolação de novo despacho decisório, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado em decorrência da prolação de despacho decisório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 41 03 /2 01 1- 10 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.190 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904103/2011-10 em que não se homologou a compensação declarada em razão do fato de que o pagamento informado, relativo à Cofins, já havia sido utilizado para quitar outros débitos da titularidade do contribuinte. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a reforma do despacho decisório, alegando que o pagamento indevido decorrera da não apropriação de todos os créditos passíveis de desconto na apuração da contribuição não cumulativa e que a repartição de origem não considerou a correção monetária do crédito com base na taxa Selic, o que podia ter sido influenciado por erro na forma do preenchimento da declaração de compensação. Alegou, ainda, que o crédito ora pleiteado era suficiente, também, para a quitação dos débitos constantes das declarações de compensação analisadas no bojo dos processos administrativos nº 15374.964219/2009-12 e 15374.964210/2009-01. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte carreou aos autos cópias de outras declaração de compensação e respectivas manifestações de inconformidade, analisadas nos processos administrativos identificados no parágrafo anterior, da DCTF, do Dacon, de memória de cálculo e de planilha com correção do crédito (e-fls. 43 a 96). O acórdão da DRJ em que não se reconheceu o direito creditório restou ementado da seguinte forma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Data do fato gerador: 13/05/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A inexistência de direito creditório impede a homologação da compensação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/05/2005 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância em 10/11/2014 (e-fl. 121), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 08/12/2014 (e-fl. 123) e reiterou seu pedido, arguindo que havia retificado a DCTF antes da prolação do despacho decisório e que o julgador Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.190 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904103/2011-10 administrativo devia observar o princípio da verdade material, dada a apresentação de demonstrativos de apuração, bem como devia respeitar os princípios da moralidade, da eficiência e da razoabilidade. Alegou, ainda, o Recorrente, que a DRJ adotara uma posição cômoda ao exigir a apresentação da escrituração e de documentos fiscais, ao invés de determinar a realização de diligência para comprovar o indébito, tendo sido omissa ao desprezar a DCTF e o Dacon retificadores, bem como outras informações já presentes nos bancos de dados da Receita Federal. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que se decidiu contrariamente ao pleito do contribuinte com base na constatação de que o pagamento informado em DCTF já havia sido utilizado para quitar outros débitos da titularidade do contribuinte. Na primeira instância, o Recorrente havia alegado que o pagamento indevido decorrera da não apropriação de todos os créditos passíveis de desconto na apuração da contribuição não cumulativa e que, na decisão da repartição de origem, não se considerou a correção monetária do crédito com base na taxa Selic, o que podia ter sido influenciado por erro na forma do preenchimento da declaração de compensação. Alegou, ainda, que o crédito pleiteado nestes autos seria suficiente, também, para a quitação dos débitos constantes das declarações de compensação analisadas no bojo dos processos administrativos nº 15374.964219/2009-12 e 15374.964210/2009-01. Em consulta ao sistema e-processo em 06/08/2020, constatou-se que, nos processos nº 15374.964219/2009-12 e 15374.964210/2009-01, as Manifestações de Inconformidade apresentadas para se contraporem aos despachos decisórios que não reconheceram o direito creditório foram consideradas intempestivas, tendo os autos respectivos sido arquivados. Em segunda instância, o Recorrente inova sua defesa, exceto em relação à alegada existência de créditos da contribuição não cumulativa não considerados na apuração original, passando a arguir que retificara a DCTF e o Dacon anteriormente à prolação do despacho decisório. Tal inovação decorreu, muito provavelmente, do que constou do voto condutor do acórdão recorrido, em que o relator se pronunciou acerca da apresentação de DCTF retificadora antes da prolação do despacho decisório nos seguintes termos: No caso, é inconteste que, segundo as informações constantes da DCTF apresentada pelo contribuinte até a data entrega do PER/DCOMP, não havia pagamento a maior ou Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.190 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904103/2011-10 indevido que respaldasse o crédito utilizado na compensação. Portanto, cabe ao interessado a prova de que cometeu erro de preenchimento na DCTF original e que o valor efetivamente devido é aquele declarado na DCTF retificadora (entregue após a transmissão do PER/DCOMP). Entretanto, a contribuinte limitou-se a apresentar a DCTF retificadora e a informar que o crédito decorre da retificação da DCTF. Nada mais foi trazido, como, por exemplo, escrituração contábil, documentos fiscais ou quaisquer outros documentos hábeis e idôneos que demonstrassem a liquidez e certeza do direito creditório pretendido. (e-fl. 110 – g.n.) Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte havia carreado aos autos cópias de folhas da DCTF transmitida em 25/05/2009 (e-fls. 43 a 45), abarcando informações acerca da Cofins devida no período dos autos, apurada nas sistemáticas cumulativa e não cumulativa, em que se verifica o registro de pagamento a maior quanto à Cofins não cumulativa, o que corrobora com a alegação do Recorrente. Considerando que a DCTF retificadora foi transmitida anteriormente à prolação do despacho decisório, este datado de 02/12/2011 (e-fl. 7), ela não poderia ter sido ignorada na análise da declaração de compensação por parte da repartição de origem. Nesse contexto, ainda que se considerasse que, nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como os de pedidos de restituição/ressarcimento e de declarações de compensação, deva prevalecer o princípio do dispositivo, no sentido de que a atividade probatória é ônus do pleiteante, não se pode ignorar que, no presente caso, as informações adicionais fornecidas por meio de DCTF retificadora foram totalmente ignoradas pela Administração tributária na prolação do despacho decisório sobre o qual se controverte nos autos. Nos termos do § 1º do art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 695, de 2006, bem como das instruções normativas supervenientes versando sobre a mesma matéria, “[a] DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores.” Valendo-se do disposto no art. 147 e §§ do Código Tributário Nacional (CTN) 1 , que disciplinam o lançamento por declaração, aplicáveis, a meu ver, subsidiariamente, ao lançamento por homologação (já que no disciplinamento deste último tipo de lançamento não se faz referência à retificação da declaração), é possível concluir que, em momento anterior à notificação do sujeito passivo, a este é assegurado o direito de retificar as informações até então prestadas à Administração tributária, o que, por outro lado, não exclui o ônus de comprovação das alterações promovidas. 1 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.190 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904103/2011-10 Portanto, tendo sido a DCTF retificadora transmitida anteriormente à ciência de qualquer ato da repartição de origem tendente a confirmar ou não os dados anteriormente declarados, não se vislumbra fundamento normativo a sua desconsideração. Neste ponto, mostra-se oportuno transcrever a ementa do acórdão nº 08-21223, de 27 de junho de 2011, da DRJ Fortaleza/CE, verbis: ASSUNTO: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 01/01/2004 a 31/12/2004 EMENTA: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. DCTF RETIFICADORA DE DÉBITO, ENTREGUE ANTES DA CIÊNCIA DO DESPACHO QUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO. EFEITO PROBANTE. A DCTF retificadora que reduz o valor de tributo ou contribuição, quando entregue antes da ciência do despacho decisório que não homologou a compensação de débito do declarante com crédito cuja origem é justamente o pagamento a maior do tributo/contribuição retificado, deve ser aceita como prova do direito creditório pleiteado em declaração de compensação, nos casos em que o indeferimento de tal direito se dera tão-somente pela vinculação do mesmo pagamento ao débito informado na DCTF original. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. INFORMAÇÃO PRESTADA EM DACON. EFEITO PROBANTE. O DACON é mera declaração informativa, não se constituindo em instrumento de confissão de dívidas tributárias nem em veículo de inscrição destas em Dívida Ativa da União. A informação prestada em DACON, desacompanhada de graves elementos de convicção, não é suficiente para provar a existência de direito creditório pleiteado em declaração de compensação. (g.n.) Uma vez que, no presente caso, a não homologação da compensação declarada decorrera da vinculação do pagamento ao débito informado na DCTF original, deve ser aceita como prova a referida DCTF retificadora. Diante do exposto, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para determinar a prolação de novo despacho decisório, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.190 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904103/2011-10 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8507056 #
Numero do processo: 19515.002417/2008-09
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/06/2008 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO, AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorridos e os paradigmas torna estes inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. (SÚMULA CARF Nº 119) Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-009.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/06/2008 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO, AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorridos e os paradigmas torna estes inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. (SÚMULA CARF Nº 119) Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 19515.002417/2008-09

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6283110

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-009.010

nome_arquivo_s : Decisao_19515002417200809.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Pedro Paulo Pereira Barbosa

nome_arquivo_pdf_s : 19515002417200809_6283110.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020

id : 8507056

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:15:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770206674944

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-15T17:48:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-15T17:48:38Z; Last-Modified: 2020-10-15T17:48:38Z; dcterms:modified: 2020-10-15T17:48:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-15T17:48:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-15T17:48:38Z; meta:save-date: 2020-10-15T17:48:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-15T17:48:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-15T17:48:38Z; created: 2020-10-15T17:48:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-10-15T17:48:38Z; pdf:charsPerPage: 1973; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-15T17:48:38Z | Conteúdo => CSRF-T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.002417/2008-09 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9202-009.010 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 21 de setembro de 2020 Recorrentes FAZENDA NACIONAL E CONSTREMAC CONSTRUÇÕES LTDA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/06/2008 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO, AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorridos e os paradigmas torna estes inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. (SÚMULA CARF Nº 119) Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 24 17 /2 00 8- 09 Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.010 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.002417/2008-09 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Relatório Cuida-se de Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e por Constremac Construções Ltda. em face do Acórdão nº 2803-003.259, proferido na Sessão de 16 de abril de 2014, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do dispositivo a seguir reproduzido: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicar o artigo 32 A da lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009, se mais benéfica, conforme o momento do pagamento, parcelamento ou execução. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Lara dos Santos quanto à multa. O Acórdão foi assim ementado: APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. VÍCIOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO COM TODAS AS INFORMAÇÕES E FATOS APRESENTADOS. RUBRICAS PAGAS AOS TRABALHADORES. ABARCADAS PELA LEGISLAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO. VALORES AUSENTES DE DECLARAÇÃO NA GFIP. INFRAÇÃO CONFIGURADA. O recurso da Fazenda Nacional visa rediscutir a seguinte matéria; Multa – retroatividade benigna. Em exame preliminar de admissibilidade, a presidência da Câmara de origem deu seguimento ao apelo. Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que antes das inovações da MP 449/2008, atualmente convertida na Lei nº 11.941/2009, o lançamento do principal era realizado separadamente, incidindo a multa de mora prevista no art. 35, II da Lei nº 8.212, de 1991, além da lavratura do auto de infração com base no artigo 32 da mesma lei (multa isolada); que o advento da MP 449/2008 introduziu uma nova sistemática de constituição dos créditos tributários; que o atual regramento não criou maiores inovações aos preceitos do artigo 32 da |Lei nº 8.212/91, exceto no que tange ao percentual máximo da multa que, agora, passou a ser de 20%; que a infração antes penalizada por meio do art. 32, passou a enquadrar-se no art. 32-A, com a multa reduzida; que, contudo, a MP 449/2008 também introduziu o art. 35-A, que remete ao art. 44, da Lei nº 9.430, de 1.996; que o art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996 abarca as duas condutas: o descumprimento da obrigação principal (totalidade ou diferença do tributo) e o descumprimento da obrigação acessória (falta de declaração ou de declaração inexata); que a multa isolada, prevista no art. 32-A somente será aplicável quando houver tão-somente o descumprimento da obrigação acessória; que, por outro lado, toda vez que houver o lançamento da obrigação principal, além do descumprimento da obrigação acessória, a multa aplicável será a menor resultante da comparação entre a) somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.010 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.002417/2008-09 11.941, de 2009; e b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial da \procuradoria e do despacho que lhe deu seguimento em 17/11/2006 (e-fls. 480), a contribuinte apresentou, em 01/01/2016 (e-fls. 516, as Contrarrazões de e-fls. 482 a 499, na quais defende o não conhecimento do recurso por inobservância do art. 67, § 8º do Regimento Interno do CARF, vigente à época da interposição do recurso, por ausência do cotejo analítico. Quanto ao mérito defende a manutenção do Recorrido na parte que lhe foi favorável, com base, em síntese, nos seus próprios fundamentos. O Recurso Especial do contribuinte visa rediscutir a seguinte matéria: Imputação de multa acessória. Não declaração em GFIP de auxílio alimentação. Em exame preliminar de admissibilidade, a presidência da Câmara de origem deu seguimento ao apelo. Em suas razões recursais a contribuinte aduz, em síntese, que restou consignado no acórdão que não há certeza no que diz respeito à obrigação principal, uma vez que se verificou a mudança no regramento relativamente à cobrança de contribuições sobre verbas de alimentação pagas; que sem a certeza quanto à obrigação principal não se poderia imputar multa pelo descumprimento da obrigação acessória correspondente. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões nas quais aduz que a autuação mencionada pela contribuinte referente à obrigação principal é diversa da autuação vinculada ao descumprimento da obrigação acessória objeto deste processo; que a multa aplicada atende ao disposto no art. 32, § 5º, vigente à época dos fatos, da Lei nº 8.212, de 1.991. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. Começo pelo recurso do contribuinte, cujo desfecho seria prejudicial em relação ao recurso da Procuradoria. O recurso foi interposto tempestivamente. Examino a admissibilidade quanto aos demais aspectos. O contribuinte aponta divergência quanto à possibilidade de exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de falta de declaração em GFIP. A contribuição supostamente não declarada refere-se a contribuição incidente sobre verba paga a título de auxílio-alimentação. O Recorrido negou provimento ao recurso, mas fez a ressalva de que não haveria certeza quanto à incidência da contribuição, o que afastaria a multa, embora o auto de infração da obrigação principal tenha sido mantido em decisão de primeira instância, sem recurso. Os paradigmas tratam de situação em que o Colegiado decidiu pela não incidência da contribuição social sobre as verbas em questão, razão pela qual concluiu ser indevida a declaração em GFIP, afastando a multa. Não vislumbro, nessas condições, similitude fática entre o recorrido e os paradigmas, Repita-se: no primeiro, se manteve a multa, embora como obter dictum, se tenha Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.010 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.002417/2008-09 questionado a incidência da contribuição; nos paradigmas se afirma a não incidência. Nessas condições, não se pode afirmar que os colegiados que julgaram os paradigmas teriam decidido da mesma forma caso se encontrassem diante da situação encontrada no recorrido, e vice-versa. Entendo, portanto, não demonstrada a divergência, e não conheço do recurso Passo ao exame do recurso da procuradoria. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Não procedem as objeções feitas pelo contribuinte quanto a falta de cotejo. O contrário do que afirma nas Contrarrazões, a Fazenda Nacional apontou passagens do Acórdão Recorrido e do paradigma que revelariam a divergência de interpretação, suficiente para o conhecimento do recurso. A matéria em discussão é a multa devida. O auto de infração aplicou as multas previstas no art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999. O Acórdão Recorrido decidiu pela aplicação da multa do art. 32A, I, da Lei nº 8.212, de 1.991. A Fazenda Nacional reivindica a aplicação da multa do art. 35A, da Lei nº 8.212, de 1991. Registre-se, por relevante que se trata de multa por descumprimento de obrigação acessória decorrente de ação fiscal em que também houve lançamento de obrigação principal. Pois bem, antes das alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 449, de 2008, a Lei nº 8.212, de 1991 previa, para os casos de lançamento de ofício de contribuições sociais de que trata os incisos “a”, “b” e “c”, do parágrafo único, do art. 11, a incidência de uma penalidade para o caso de falta de declaração em GFIP de verba tributável (art. 32, § 5º) e outra penalidade pelo recolhimento insuficiente (art. 35, II). Eis a redação dos referidos dispositivos, antes da MP n° 449, de 2008: Art. 32. A empresa é também obrigada a: § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. [...] Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: [...] II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; Incidiam, portanto, duas penalidades para duas infrações materialmente distintas: a falta de declaração de verba tributável e o recolhimento insuficiente do tributo. A partir da vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, essas duas penalidades foram substituídas por uma só: a multa prevista no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996. Vejamos: Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.010 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.002417/2008-09 Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, prescreve: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2 o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1 o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. § 3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 4º As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal. § 5 o Aplica-se também, no caso de que seja comprovadamente constatado dolo ou má-fé do contribuinte, a multa de que trata o inciso I do caput sobre: I - a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser restituída por infração à legislação tributária; e II – (VETADO). Para aferir qual a penalidade mais benigna, se a prevista anteriormente à Medida Provisória nº 449, de 2008 ou a posterior à mudança legal, devemos sopesar, consideradas as naturezas materiais das infrações previstas, isto é, a relação entre as condutas e as infrações previstas, aquela menos onerosa para o infrator, conforme entendimento consolidado nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme Acórdão nº 9202-004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016): AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA - APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C/C LEI 11.941/08 - APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL - RETROATIVIDADE BENIGNA NATUREZA DA MULTA APLICADA. Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.010 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.002417/2008-09 A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da referida lei, é de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA - COMPARATIVO DE MULTAS - APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. Como, para as duas condutas: a falta de declaração e o pagamento insuficiente, para as quais a legislação anterior previa a incidência de duas penalidades, cumulativamente, a nova legislação prevê apenas a incidência de uma única penalidade, na aplicação da retroatividade benigna, deve-se comparar a soma das multas previstas (arts. 35, II, e 32, § 5 o , da Lei n° 8.212, de 1991) à multa prevista na nova legislação (art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991). Mais especificamente, como a nova legislação prevê multa de 75%, na ausência de evidente intuito de fraude, haverá retroatividade benigna se a penalidade aplicável, segundo a legislação vigente à época do lançamento, ultrapassar esse percentual. No caso de incidência das multa previstas nos §§ 4º e 5º, do art. 32 e do art. 35, ambos da Lei nº 8.212, de 1991, na redação anterior à MP nº 449, de 2008, se a soma das duas penalidades for superior a 75%. No caso de aplicação, por qualquer razão, de apenas uma das penalidades, a comparação deve ser feita com o valor desta. Esse é o entendimento compatível com a posição da Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, segundo entendimento também consolidada deste Colegiado, conforme voto proferido no Acórdão nº 9202-004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016): Até a edição da MP 449/2008, quando realizado um procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos previdenciários, lavrava-se em relação ao montante da contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito - NFLD. Caso constatado que, além do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação acessória, ou seja, obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem correlação direta com o fato gerador), a empresa era autuada também por descumprimento de obrigação acessória. Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa - art. 35 para a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o Auto de infração de obrigação acessória. Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.010 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.002417/2008-09 entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, “Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “ Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de ofício, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado, ou seja, em havendo lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica-se multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva-nos ao raciocínio que a natureza da multa, sempre que existe lançamento, refere-se a multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91. Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de "multa de ofício" não podemos isoladamente aplicar 75% para as Notificações Fiscais - NFLD ou Autos de Infração de Obrigação Principal - AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar a penalidade aplicada. Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia, nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de 75%. Tendo identificado que a natureza da multa, sempre que há lançamento, é de multa de ofício, considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. No presente caso, foi lavrado AIOA julgada, e alvo do presente recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 32-A. No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem por cento) da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo. Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art35a. Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.010 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.002417/2008-09 Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais favorável, entendo que há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte: · Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação. Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte, conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado administrativo, efetuar o cálculo da multa, em cada competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação acessória com a multa aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%, previsto no art. 44, I da Lei n° 9.430/1996. Da mesma forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991. Observe-se que, no caso de competências em que a obrigação principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente, relativa às mesmas competências, não atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Cumpre ressaltar que o entendimento acima está em consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente. A citada Portaria 14, de 2009, que, vale ressaltar, está em perfeita consonância com a jurisprudência do CARF, é clara quanto aos procedimentos a serem observados para aplicação, em cada caso, da retroatividade benigna. Vejamos: Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e aos demais débitos não pagos até 3 de dezembro de 2008, inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo ainda não definitivamente julgado, observará o disposto nesta Portaria. Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, a análise do valor das multas referidas no caput será realizada no momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). § 2º A análise a que se refere o caput dar-se-á por competência. § 3º A aplicação da penalidade mais benéfica na forma deste artigo dar-se-á: I - mediante requerimento do sujeito passivo, dirigido à autoridade administrativa competente, informando e comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.010 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.002417/2008-09 II - de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a possibilidade de aplicação. § 4º Se o processo encontrar-se em trâmite no contencioso administrativo de primeira instância, a autoridade julgadora fará constar de sua decisão que a análise do valor das multas para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento. Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não- impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multas de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se-á àquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Por fim, registre-se que essa posição, em razão da reiterada jurisprudência no sentido acima defendido foi recentemente convertida em Súmula. Trata-se da Súmula CARF nº 119, com o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119) Assim, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do trânsito em julgado administrativo, deverá observar a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009, que se reporta à aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.010 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.002417/2008-09 Tratando-se de lançamento de obrigação acessória conjuntamente com lançamento de obrigação principal, a multa prevista na nova legislação a ser cotejada com as multa previstas nas normas substituídas é a do art. 35A da Lei nº 8.212, de sua nova redação, nos termos da Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. Ante o exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pelo contribuinte e conheço do Especial da Procuradoria e, no mérito, dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8501280 #
Numero do processo: 13310.720144/2015-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2401-008.189
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.178, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13310.720138/2015-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13310.720144/2015-19

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6281958

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2401-008.189

nome_arquivo_s : Decisao_13310720144201519.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER

nome_arquivo_pdf_s : 13310720144201519_6281958.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.178, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13310.720138/2015-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020

id : 8501280

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:15:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770214014976

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-15T15:55:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-15T15:55:11Z; Last-Modified: 2020-10-15T15:55:11Z; dcterms:modified: 2020-10-15T15:55:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-15T15:55:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-15T15:55:11Z; meta:save-date: 2020-10-15T15:55:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-15T15:55:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-15T15:55:11Z; created: 2020-10-15T15:55:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-10-15T15:55:11Z; pdf:charsPerPage: 2361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-15T15:55:11Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13310.720144/2015-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-008.189 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de agosto de 2020 Recorrente MARIA LUCIANA CARVALHO DE BRITO ALMEIDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 0. 72 01 44 /2 01 5- 19 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.189 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13310.720144/2015-19 INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.178, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13310.720138/2015-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se do auto de infração lavrado para lançamento de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP relativa(s) ao ano-calendário 2010. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, o interessado apresentou impugnação. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. A contribuinte, por sua vez, inconformada com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.189 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13310.720144/2015-19 Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Nesse sentido, enquanto o recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito tributário em questão não deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação da recorrente neste sentido. 2. Mérito. Pois bem. A Lei nº 9.528/97 introduziu a obrigatoriedade de apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP. Desde a competência janeiro de 1999, todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao recolhimento do FGTS, conforme estabelece a Lei nº 8.036/90 e legislação posterior, bem como às contribuições e/ou informações à Previdência Social, conforme disposto nas leis nº 8.212/91 e 8.213/91 e legislação posterior, estão obrigadas ao cumprimento desta obrigação. Nesse sentido, deverão ser informados os dados da empresa e dos trabalhadores, os fatos geradores de contribuições previdenciárias e valores devidos ao INSS, bem como as remunerações dos trabalhadores e valor a ser recolhido ao FGTS. A empresa está obrigada à entrega da GFIP ainda que não haja recolhimento para o FGTS, caso em que esta GFIP será declaratória, contendo todas as informações cadastrais e financeiras de interesse da Previdência Social. A entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, respeitados o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e os valores mínimos de R$ 200,00, no caso de declaração sem fato gerador, ou de R$ 500,00, nos demais casos. A propósito, é de se ver a redação do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que assim estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.189 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13310.720144/2015-19 [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Cabe destacar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Nesse sentido, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, entendo que não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. E, ainda, o contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sem necessidade de intimação prévia, sob pena de aplicação da multa prevista na legislação (Súmula CARF n° 46). De acordo com o Manual da SEFIP, Versão 8.4 - Capítulo I (Item 11 -Comprovantes de recolhimento do FGTS e prestação das informações ao FGTS e à Previdência Social e 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social), a entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social pode ser comprovada mediante a exibição dos seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Tais documentos são aqueles que podem ser considerados aptos a comprovar o envio da GFIP no prazo. Portanto, como em relação à(s) GFIP considerada(s) na autuação, a contribuinte não apresentou nenhum desses documentos (que comprovem o envio da declaração no prazo legal), está correta a aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da GFIP. Dessa forma, é cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Existindo o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, o seu descumprimento enseja a lavratura de auto de infração, por se tratar de atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, agiu corretamente a autoridade fiscal ao lançar o crédito tributário (art. 142, do Código Tributário Nacional). E, ainda, cabe reforçar que o eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. A exigência da penalidade, tal como prescrita em lei, independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Trata-se de uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação à sua imposição. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.189 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13310.720144/2015-19 Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. São obrigações que não se confundem, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fica evidente, portanto, que o envio da GFIP constitui obrigação distinta do recolhimento de contribuições à Previdência Social por meio de documento de arrecadação – GPS. No tocante à aplicação do art. 146, do CTN, sob a alegação de omissão dos órgãos fiscalizadores durante muitos anos, nada mais desarrazoado. Isso porque, a multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009, de modo que o único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP, não havendo que se falar em aplicação retroativa de multa, eis que já estava prevista na legislação desde 2009. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. Assim, o dispositivo tido por violado sequer se amolda à hipótese concreta, uma vez que no art. 146 do CTN diz respeito à modificação de critério jurídico oriunda de decisão administrativa ou judicial, enquanto no caso concreto o que houve foi uma alteração legislativa que introduziu uma multa no ordenamento jurídico. A recorrente alega, ainda, que a responsabilidade tributária foi excluída pela denúncia espontânea da infração, motivo pelo qual, dever-se-ia observar o art. 138 do CTN, inclusive no presente caso, que se trata de obrigação acessória. Contudo, cabe esclarecer que a denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração, sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Trata-se de matéria já sumulada neste Conselho: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Para além do exposto, cabe esclarecer que a Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. É de se ver: Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.189 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13310.720144/2015-19 maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Somente serão beneficiadas com a anistia contida nos artigos 48 e 49 da Lei 13.097/2015, as multas por atraso na entrega de GFIP que atendam aos requisitos instituídos por aquela lei. Veja-se que as condições para o implemento do benefício são: (i) fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013; (ii) apenas casos de entrega de GFIP sem movimento (sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária); ou (iii) multas lançadas até a publicação da Lei n° 13.097/2015; e (iv) declarações que tenham sido apresentadas até o último dia útil do mês subsequente ao previsto para a entrega. Não se trata, portanto, da hipótese dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições, sendo que o lançamento ocorreu após a publicação da Lei n° 13.097/2015. Ademais, a recorrente não comprovou que as GFIP’s foram entregues até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, agora tramitando na forma do PL n.º 4.157, de 2019, cabe destacar que ainda não convertido em lei, motivo pelo qual ainda não possui vigência, nem validade. Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância que, a meu ver, examinou com proficuidade a questão posta. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.189 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13310.720144/2015-19 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8459411 #
Numero do processo: 13876.001588/2008-27
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta confirme que os débitos correspondentes aos períodos de competência de janeiro a abril de 2004 foram, de fato, objeto de pedido de retificação das guias de recolhimento e o resultado dado, consoante o que tiver sido decidido no processo n° 35428.001204/2006-25. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (presidente), Andréa Machado Millan, André Severo Chaves e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13876.001588/2008-27

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6269532

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1001-000.374

nome_arquivo_s : Decisao_13876001588200827.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13876001588200827_6269532.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta confirme que os débitos correspondentes aos períodos de competência de janeiro a abril de 2004 foram, de fato, objeto de pedido de retificação das guias de recolhimento e o resultado dado, consoante o que tiver sido decidido no processo n° 35428.001204/2006-25. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (presidente), Andréa Machado Millan, André Severo Chaves e José Roberto Adelino da Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020

id : 8459411

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770217160704

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1490; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 90          1 89  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13876.001588/2008­27  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1001­000.374  –  1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária  Data  2 de setembro de 2020  Assunto  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  CPL SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta confirme  que os débitos correspondentes aos períodos de competência de janeiro a abril de 2004 foram,  de  fato,  objeto  de  pedido  de  retificação  das  guias  de  recolhimento  e  o  resultado  dado,  consoante o que tiver sido decidido no processo n° 35428.001204/2006­25.    (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson  (presidente), Andréa Machado Millan, André Severo Chaves e José Roberto Adelino da Silva. Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão,  número  14­35.307  da  9ª  Turma  da  DRJ/RPO,  o  qual  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Ato  Declaratório Executivo DRF/MRA n°  172862,  de  22  de  agosto  de,  2008,  que  excluiu  a  ora     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 76 .0 01 58 8/ 20 08 -2 7 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13876.001588/2008­27  Resolução nº  1001­000.374  S1­C0T1  Fl. 91          2 recorrente do Simples Nacional, face à existência de débitos para com a Fazenda Nacional, sem  exigibilidade suspensa, consoante o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006.  Em sua Manifestação de Inconformidade, a ora recorrente afirma que não possui  débito com a Receita Federal, uma vez que os débitos do ADE foram devidamente recolhidos,  porém,  que  as  GPSs  foram  preenchidas  de  forma  incorreta,  tendo  sido  solicitada  as  correspondentes  retificações.  (competências  07/2003  a  11/2005),  conforme  o  requerimento  anexado.  A DRJ, negou provimento alegando que estavam incluídos no ADE os débitos  relativos às competências de 01 a 04/2006 e que não foram objeto de pedido de retificação.  Cientificada  em  28/10/2011  (sexta­feira,  fl.75),  a  recorrente  apresentou  o  recurso voluntário em 29/11/2011 (fl 76).  Em  seu  recurso,  em  síntese  do  necessário,  a  recorrente  repete  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  e  acrescenta  que  o  pedido  de  retificação dos débitos, relativos às competências 01 a 04/2006, está incluído no processo de n°  35428.001225/2006­41 (fls 4 e 5).  É o relatório.  Voto  Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator   Inconformada,  a  recorrente  apresentou  o Recurso Voluntário,  tempestivo,  que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  O cerne da lide cinge­se ao fato de existirem débitos  relativos aos períodos de  competência de janeiro a abril de 2004, consoante o acórdão da DRJ, períodos estes que não  teriam  sido  incluídos  no  processo  de pedido  de  retificação  das  guias  de  recolhimento,  como  alegou:  A empresa efetuou o recolhimento das contribuições previdenciárias do período  de Abril  de  2003  à Abril  de  2006,  de  forma  errônea,  entretanto,  retificou­as  para  as  informações  corretas  através  dos  processos  35428.001204/2006­25  e  35428.001204/2006­41  em  12  e  19/07/2006,  processos  estes  tratados  junto  à  Previdência Social, conforme relacionado abaixo: ...  De fato, na folha 24, verifica­se que os já mencionados períodos de competência  foram, de fato,  incluídos no  requerimento, que segundo a  recorrente,  gerou o processo de n°  35428.001204/2006­25, contraposição ao afirmado pela DRJ.   Assim  sendo,  proponho  converter  o  julgamento  em  diligência  à  Unidade  de  Origem para que esta confirme que os débitos correspondentes aos períodos de competência de  janeiro  a  abril  de  2004  foram,  de  fato,  objeto  de  pedido  de  retificação  das  guias  de  recolhimento  e  o  resultado  dado,  consoante  o  que  tiver  sido  decidido  no  processo  n°  35428.001204/2006­25.  Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13876.001588/2008­27  Resolução nº  1001­000.374  S1­C0T1  Fl. 92          3 Deverá ser emitido um relatório  fiscal conclusivo e enviado a este CARF para  prosseguimento.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva     Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8497440 #
Numero do processo: 11516.002632/2003-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 PROJETOS CULTURAIS. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO A pessoa física poderá deduzir do imposto devido na declaração de rendimentos as quantias efetivamente despendidas no ano anterior em favor de projetos culturais aprovados pelo Ministério da Cultura na forma de doações e patrocínios.
Numero da decisão: 2001-003.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto.
Nome do relator: honorio a brito
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 PROJETOS CULTURAIS. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO A pessoa física poderá deduzir do imposto devido na declaração de rendimentos as quantias efetivamente despendidas no ano anterior em favor de projetos culturais aprovados pelo Ministério da Cultura na forma de doações e patrocínios.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11516.002632/2003-75

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6281337

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2001-003.669

nome_arquivo_s : Decisao_11516002632200375.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : honorio a brito

nome_arquivo_pdf_s : 11516002632200375_6281337.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020

id : 8497440

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:15:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770219257856

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-23T22:52:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-23T22:52:28Z; Last-Modified: 2020-09-23T22:52:28Z; dcterms:modified: 2020-09-23T22:52:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-23T22:52:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-23T22:52:28Z; meta:save-date: 2020-09-23T22:52:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-23T22:52:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-23T22:52:28Z; created: 2020-09-23T22:52:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-09-23T22:52:28Z; pdf:charsPerPage: 2022; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-23T22:52:28Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 11516.002632/2003-75 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2001-003.669 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 26 de agosto de 2020 RReeccoorrrreennttee SIDNEI SANTOS MARTINS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 PROJETOS CULTURAIS. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO A pessoa física poderá deduzir do imposto devido na declaração de rendimentos as quantias efetivamente despendidas no ano anterior em favor de projetos culturais aprovados pelo Ministério da Cultura na forma de doações e patrocínios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige devolução de restituição em razão de declaração retificadora por meio da qual o contribuinte excluiu dedução de incentivo no valor de R$ 500,00. Conforme se extrai do acórdão da DRJ em Florianópolis/SC (fl. 88 e segs.), o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou entrega de declaração retificadora do exercício 2003 por engano, excluindo a dedução de incentivo no valor de R$ 500,00, o que gerou o débito fiscal. Esclareceu que a retificação pretendida era para a declaração do ano- calendário 2001, exercício 2002, o que foi feito em 23.10.2003, com a entrega da retificadora, conforme recibo de entrega que anexou. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 26 32 /2 00 3- 75 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.669 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.002632/2003-75 Transcrito do voto do acórdão 07-11.702 da 4ª Turma da DRJ/FNS: “(...) Como se sabe, a declaração retificadora substitui integralmente a declaração original apresentada, inclusive para efeitos de revisão, nos termos do art. 12 da Instrução Normativo n 165, de 27 de dezembro de 1999. Assim, foi emitido o presente Auto de Infração exigindo do contribuinte o valor do imposto indevidamente restituído e apurado na declaração original. Importa destacar que o próprio contribuinte afirma que foi o autor da declaração retificadora, ainda que por equivoco. Assim, há que se considerar que a declaração retificadora entregue em 13.06.2003 substituiu integralmente a declaração original. O contribuinte alega equivoco na apresentação da declaração retificadora, juntando o documento de fl. 29, no valor de R$ 500,00, emitido pelo presidente do Grupo de Arte e Cultura Ilha Xucra, CNPJ 85.411.221/0001-05, em 28.10.2000, o qual pretende que seja considerado como "dedução de incentivo" do imposto apurado. No que se refere à dedução de Incentivos As Atividades Culturais ou Artísticas, assim dispõe o art. 90 do Decreto n2 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): (...) Como se vê, é permitido deduzir do imposto devido apurado as doações efetuadas em favor de projetos culturais aprovados na forma da regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC) (Lei n2 8.313, de 1991, art. 26, inciso II). Por sua vez, o parágrafo 5 2 acima transcrito determina que "A aprovação do projeto somente terá eficácia após publicação de ato oficial contendo o titulo do projeto aprovado e a instituição por ele responsável, o valor autorizado para obtenção de doação ou patrocínio e o prazo de validade da autorização (Lei n2 8.313, de 1991, art. 19, § 62)". Assim, cabe ao doador, para fazer uso do beneficio fiscal, comprovar não apenas a doação, mas também, a aprovação do projeto. Muito embora o recibo juntado pelo contribuinte à fl. 29, no valor de R$ 500,00, emitido pelo presidente do Grupo de Arte e Cultura Ilha Xucra, CNPJ 85.411.221/0001-05, em 28.10.2000, satisfaça os requisitos previstos no art. 82 da Instrução Normativa Conjunta MINC/SRF n2 1, de 13 de junho de 1995, não existe nos autos nenhum comprovante da data da publicação da aprovação do projeto cultural ou qualquer outra prova de que a doação tenha sido feita em favor de um projeto cultural aprovado na forma de regulamentação do PRONAC, o que impede a concessão do valor doado como dedução de incentivo.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fl. 98 e segs. ao qual anexa a comprovação de que o projeto cultural para o qual efetuou a doação em questão foi aprovado época oportuna, com publicação no Diário Oficial n° 153-E em 09/08/2000, mais precisamente através da Portaria n° 302 de 07/08/2000 e sob o n° PRONAC 001864. Requer o cancelamento da declaração retificadora e do auto de infração. É o relatório. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.669 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.002632/2003-75 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Passo então à análise do mérito. Conforme já relatado, o contribuinte foi autuado em razão de haver excluído, alegadamente por engano, doação de incentivo à atividade cultural em sua DIRPF/2001, ano- base 2000, quando intencionava ter procedido à alteração na DIRPF/2002, ano-base 2001, o que fez posteriormente. O procedimento teria gerado redução no valor da restituição a que teria direito, o que ocasionou o lançamento ora em análise. Após avaliação, a DRJ negou provimento à impugnação sob o fundamento de que a retificadora, transmitida pelo próprio contribuinte, substituiu a declaração original, e também o contribuinte não comprovou que a doação tenha sido feita em favor de um projeto cultural aprovado na forma de regulamentação do PRONAC, condição para sua dedução do imposto devido. Quanto ao primeiro aspecto, fica evidente pela documentação acostada aos autos, em especial recibo de doação à fl. 58, que de fato o contribuinte retificou a declaração do ano- base 2002 por engano, quando intencionava fazê-lo em relação ao ano base de 2001. Ainda que não seja competência típica desse órgão apreciar solicitação de retificação de declaração em virtude de erros, é cediço que, em se tratando de erro material identificável de plano, deve o julgador administrativo saná-lo, mesmo de ofício. Assim sendo, deve ser desconsiderada a retificação que excluiu por engano a doação feita. Resta entretanto avaliar se a doação declarada atende às condições legais para sua dedução do imposto devido. Em seu recurso voluntário o recorrente juntou aos autos (fl. 124) cópia de folha do Diário Oficial da União n° 153-E, do dia 9/8/2000, com a publicação da aprovação do projeto cultural em tela, por meio da Portaria n° 302 de 07/08/2000, do Ministro de Estado da Cultura, e sob o n° PRONAC 001864. Ficou, desta forma, sanada a pendência apontada pela DRJ para a dedução da doação efetuada. Entendo então que deve ser desconsiderada a retificação efetuada pelo contribuinte que por engano excluiu de sua DIRPF/2001, ano-base 2000, a doação de incentivo para a atividade cultural, no valor de R$ 500,00, e consequentemente cancelado o auto de infração. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.669 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.002632/2003-75 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0