Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4724031 #
Numero do processo: 13891.000276/99-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Para implementação de alterações no lançamento por declaração seja em relação ao Valor da Terra nua atribuído pela autoridade lançadora seja para inclusão de área de reserva permanente e/ou reserva legal não apresentadas na DITR, é imprescindível a apresentação de provas materias que subsidiem a ação da autoridade fiscal, sendo insuficiente a mera retificação da Declaração. ITR - MULTA DE MORA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A tempestiva interposição ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exibilidade do crédito tributário e postergar, conseqüntemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Somente após o transcurso desse prazo final é que se torna possível a aplicação de penalidade no caso de inadimplida a obrigação da relação jurídica individual e concreta contidas na decisão administrativa transitada em julgado. TAXA SELIC - É legítima a utilização da taxa SELIC como juros de mora, na vigência do art. 13. da Lei 9.065/95 c/c art. 161, parágrafo 1º, do CTN.
Numero da decisão: 301-31133
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, apenas para excluir a multa de mora.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200404

ementa_s : ITR - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Para implementação de alterações no lançamento por declaração seja em relação ao Valor da Terra nua atribuído pela autoridade lançadora seja para inclusão de área de reserva permanente e/ou reserva legal não apresentadas na DITR, é imprescindível a apresentação de provas materias que subsidiem a ação da autoridade fiscal, sendo insuficiente a mera retificação da Declaração. ITR - MULTA DE MORA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A tempestiva interposição ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exibilidade do crédito tributário e postergar, conseqüntemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Somente após o transcurso desse prazo final é que se torna possível a aplicação de penalidade no caso de inadimplida a obrigação da relação jurídica individual e concreta contidas na decisão administrativa transitada em julgado. TAXA SELIC - É legítima a utilização da taxa SELIC como juros de mora, na vigência do art. 13. da Lei 9.065/95 c/c art. 161, parágrafo 1º, do CTN.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13891.000276/99-19

anomes_publicacao_s : 200404

conteudo_id_s : 4261637

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-31133

nome_arquivo_s : 30131133_123877_138910002769919_009.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : LUIZ ROBERTO DOMINGO

nome_arquivo_pdf_s : 138910002769919_4261637.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, apenas para excluir a multa de mora.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004

id : 4724031

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655509409792

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:01:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:01:22Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:01:23Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:01:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:01:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:01:23Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:01:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:01:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:01:22Z; created: 2009-08-06T23:01:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-06T23:01:22Z; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:01:22Z | Conteúdo => "ei n• • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N' : 13891.000276/99-19 SESSÃO DE : 16 de abril de 2004 ACÓRDÃO N' : 301-31.133 RECURSO Nn : 123.87T RECORRENTE : TERTULINO GUIMARÃES RECORRIDA : DRJ/BRASILLVDF ITR — RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO — Para implementação de alterações no lançamento por declaração, seja em relação ao Valor da Terra Nua atribuído pela autoridade lançadora seja para inclusão de área de reserva permanente e/ou reserva legal não apresentadas na DITR, é imprescindível a apresentação de provas materiais que subsidiem a ação da autoridade fiscal, sendo Suficiente a mera retificação da Declaração. 110 Mt — MULTA DE MORA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO —A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Somente apôs o transcurso desse prazo final é que se toma possível a aplicação de penalidade no caso de inaciimplida a obrigação da relação jurídica individual e concreta contida na decisão administrativa transitada em julgado. TAXA SELIC — É legítima a utilização da taxa SELIC como juros de mora, na vigência do art. 13 da Lei n°9.065/95 c/c art. 161, parágrafo 1°, do CIN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, 16 de abril de 2004 „ . OTACILIO D ..• •' TAXO Ar e -iresiden - t dddrÁra 09,2itvvt. LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, VALMAR FONSECA DE MENEZES e MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente). Ausente a Conselheira ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. hf/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.877 ACÓRDÃO N° : 301-31.133 RECORRENTE : TERTULINO GUIMARÃES RECORRIDA : DRUBRASILLVDF RELATOR(A) : LUIZ ROBERTO DOMINGO RELATÓRIO O Recorrente foi notificado a recolher crédito tributário, relativo ao Imposto Territorial Rural e as contribuições sindicais rurais, exercício de 1995, incidente sobre o imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o código n° 3166196.3, com área de 946,2 ha, denominada Lote n° 1 Loteamento Ponte Alta do • Monte, localizado no município de Ponte Alta do Tocantins - TO. A exigência do crédito tributário tem fulcro na Lei n° 8.847/94; Lei n° 8.981/95 e • Lei n° 9.065/95, e das contribuições sindicais no Decreto-lei n° 1.146/70, art. 50 c/c o Decreto n° 1.989/82, art. 10 e parágrafos; Lei n° 8.315/91 e Decreto-lei n° 1.166/71, art. 4° e parágrafos. Insurgindo-se contra o lançamento, o Recorrente apresentou impugnação (fls. 01/04), em 29/11/1999, na qual alega, em suma, que o ITR/1995 cobrado é excessivo, eis que a DITR está eivada de equívocos decorrentes da abrupta alteração da própria legislação, fato este que maculou o lançamento efetuado de oficio, tornando-o, por conseqüência, totalmente nulo de pleno direito. Insurge-se contra o VTNm, os índices FRU/FRE e a não consideração da Reserva Legal. Sob apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, a decisão manteve o lançamento, cujos fundamentos estão consubstanciados na seguinte • ementa: "Exercício: 1995 Ementa: DOS DADOS CADASTRAIS. Deve ser mantido o lançamento — ITR/95 realizado com base no VIN mínimo, e nas informações cadastrais prestadas pelo próprio contribuinte nas correspondentes DITR — de 1992 e 94, tudo de acordo com a legislação utilizada para fundamentar o lançamento em questão. DO VALOR DA TERRA NUA — VTN. O Valor da Terra Nua — VTN tributado, serviu de base de cálculo do ITR/95, foi calculado com base no VTNm/ha fixado pela SRF para o município onde se localiza o referido imóvel rural, nos termos da IN/SRF N06. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.877 ACÓRDÃO N° : 301-31.133 DA REVISÃO DO VTN Mínimo. A possibilidade de revisão do VTN mínimo está condicionada a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, nos termos da Lei n° 8.847/94, art. 3° § 4°. Esse documento de prova deverá estar acompanhado da ART, devidamente registrada no CREA, e atender às exigências das Normas da ABNT (NBR 8799). DA DISTRIBUIÇÃO E UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS DO IMÓVEL. Somente admite-se a revisão dos dados cadastrais anteriormente informados na correspondente Declaração — ITR relativos à distribuição (uso) da área total do imóvel e a sua • exploração econômica, com base em prova documental hábil e idônea, fixada nos termos da Norma de Execução COSAR/COSIT/COTEC N° 02/96. DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL. As áreas de Reserva Legal somente serão consideradas, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel, quando devidamente averbadas junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, em data anterior à ocorrência do fato gerados. DA REDUÇÃO — FRU/FRE. É inadmissível qualquer redução do valor do ITR apurado, a partir do exercício de 1994, conforme disposto no art. 5°, § 40 da Lei n° 8.847/94, ressaltando apenas o disposto no art. 13, da mesma Lei (calamidade pública). • LANÇAMENTO PROCEDENTE • Ciente da decisão, todavia inconformado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário com documentos (fls. 49/55), apresentando prova de arrolamento de bens de sua propriedade (fls. 57), alegando em síntese que: apresentou erroneamente a Declaração de Informações — Modelo Simplificado do ITR 1994, quando deveria ter apresentado a Declaração de Informações Modelo Completo do ITR 1994, declaração esta que serviu de base para o lançamento do tributo, exercício de 1995, sendo que, na declaração do modelo completo do ITR/1994, haveria a possibilidade de demonstrar a situação real do imóvel, ou seja, poderiam ser classificadas corretamente as áreas do imóvel como de preservação permanente, reserva legal, áreas de interesse ecológico, reflorestadas, imprestáveis, ocupadas co 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.877 ACÓRDÃO N° : 301-31.133 benfeitorias, o que ocasionaria uma área aproveitável e tributável menor do que foi tributada; a propriedade localiza-se numa região ainda coberta por densa floresta, imprópria a utilização para cultivo ou pecuária, devendo ser excluídas as áreas isentas, conforme previstas no at. 11 da Lei n°8.847/94; o art. 149 do CTN, autoriza a retificação de lançamento, quando o anterior possui erro, omissão ou fato não conhecido no lançamento primitivo, ou sem a revisão de oficio nos termos do art. 147, § 2°; 4111 iV. a IN SRF n° 165/99 disciplina a forma de retificação das DIRPF e das DITR efetuada por pessoa fisica, independentemente de autorização administrativa. Para tanto, apresenta declaração retificadora DITR/94 e a DITR/96, afim de demonstrar a situação real do imóvel para fins de tributação; V. consta na Intimação PFA/08112/159/2001 o valor da receita em R$ 439,00, multa de R$ 87,80 e juros de R$ 103,29, totalizando o montante de R$ 630,09 em maio de 2001. Ocorre que, o Ato Declaratório Normativo n° 005/94, com base no art. 50 do Decreto-Lei n° 1.736/79 c/c art. 2°, I da Lei n° 8.022/90, dispõe que incidirá somente a atualização monetária nas cobranças do ITR e Contribuições vinculadas, quando apresentada a SRL no prazo legal; • VI. a taxa SELIC improcede, eis que conflita com a Carta Magna, no seu parágrafo 3° do art. 192, que limita a incidência de juros moratórios em no máximo a 12% a a, além disso, é também o entendimento do STJ; VII. reitera os termos da peça impugnatória, que inclusive junta aos autos para elucidar a distribuição das áreas, laudo técnico de avaliação. No pedido, o Recorrente requer seja acolhida a Declaração Retificadora, do exercício de 1996, e com base nela autorize o relançamento do imposto e suas contribuições, nos termos da IIENI SRF n° 165/99, ou que se proceda a retificação de oficio prevista no art. 147, § 2° do CTN; Outrossim, requer o cancelamento da multa e juros de mora, consoante o Ato Declaratório Normativo 005/94, bem como, a improcedência da taxa SELIC, conforme entendimento do STJ. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.877 ACÓRDÃO NI' : 301-31.133 VOTO Conheço do recurso por ser tempestivo, atender aos requisitos de admissibilidade e conter matéria de competência deste Conselho. Apesar de o lançamento estar amparado pela presunção de validade, seja em relação à legislação que o fundamenta, seja em relação à declaração prestada pelo Contribuinte na DITR (arts. 29, 30 e 31 e arts. 142 e 147, todos do CTN), não cabe razão ao contribuinte para invocar a Instrução Normativa n°. 165/99, com o fim de que fosse processada a retificação da DITR/94. Ocorre que a retificação da declaração para que seja considerada a reserva legal necessita de comprovação material, ou seja, não pode basta a mera retificação da declaração para produção de efeitos retificadores do lançamento. Primeiramente porque a consideração da reserva legal depende de registro à margem da matricula do imóvel, que poderia ser subsidiada até 2002, por laudo técnico que comprovasse a existência da mata nativa. A área de reserva legal vem assim definida na Instrução Normativa 256/2002: Art. 11. São áreas de reserva legal aquelas cuja vegetação não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos. É de rigor, que as áreas consideradas não-tributáveis, cuja área de reserva legal a ela está compreendida, para que sejam excluídas do valor a ser tributado, devem ser obrigatoriamente averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, na época de ocorrência do fato imponivel. Assim, determina o referido art. 11, em seu § 1°, da IN SRF n° •256/02: § 1 2 Para fins de exclusão da área tributável, as áreas a que se refere o caput devem estar averbadas à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, na data de ocorrência do respectivo fato gerador. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.877 ACÓRDÃO N° : 301-31.133 Dai depreende-se que as áreas de reserva legal somente serão consideradas, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel, quando estiverem devidamente averbadas junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, em data anterior à ocorrência do fato gerador. Com efeito, a base de cálculo do ITR é o valor fundiário do imóvel rural, ou seja o Valor da Terra Nua (VTN) que, para sua determinação, são retirados os valores de benfeitorias incorporadas à propriedade rural. Tal determinação goza de presunção de legítima, uma vez que tal é presunção de todas as normas, salvo quando contra elas é levantada e comprovada sua irregularidade face ao ordenamento jurídico pátrio. Contudo, é de se ressaltar a lição de Hugo de Brito Machado, que entende que "o seu cálculo é relativamente dificil, exigindo na sua feitura conhecimento • especializado. O órgão da Administração incumbido de seu lançamento e cobrança dispõe de pessoal treinado para essa tarefa." Essa deve ser a razão pela qual a legislação outorgue ao contribuinte a faculdade de discordar do valor arbitrado ao VTN da localidade do seu imóvel através da impugnação, exigindo, para tanto que o contribuinte comprove, por instrumentos hábeis, que o valor de sua propriedade não é aquela determinada como Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm do município. Deve, assim, atender a determinadas regras previstas em lei, tais como a do § 40, do artigo 3°, da Lei n° 8.847/94, que estabelece: 'Ç 40 - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacita* técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (V'Tbirminimo), que vier a ser questionado pelo 411 contribuinte." (grifei) No caso em tela, o Recorrente, todavia, requer a retificação de declaração mas não traz aos autos laudo que atenda a norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR — 8799), eis que o laudo técnico apresentado não demonstra os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção dos dados nele constantes. Imprescindível, portanto, que o contribuinte traga aos autos laudo técnico na forma prescrita em lei para possibilitar à autoridade julgadora, a prudente critério rever o Valor da Terra Nua — VTN ou o Grau de Utilização da Terra - GUT. No que tange à penalidade lançada com o fim de computar, inclusive a base . de cálculo do depósito administrativo recursal, cabe salientar ex offcio que a impugnação tempestiva ao lançamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade, ex vi do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, o que, e 6 4-• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.877 ACÓRDÃO N' : 301-31.133 plano, altera a data do vencimento da obrigação para a data fixada em decisão irrecorrível na esfera administrativa. A constituição do crédito tributário, na forma do art. 142 do Código Tributário Nacional, faz-se com o lançamento: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa • constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Com efeito, o lançamento tributário é ato administrativo, no qual o agente público reduz a norma jurídica tributária geral e abstrata em norma individual e concreta, ou seja, aplica o direito sobre o fato imponível, quantificando o núcleo da relação jurídica tributária que consistirá o dever juridico a ser adimplido pelo sujeito passivo. O ato de aplicar a norma é ato que cumpre os desígnios de coação pertinentes ao próprio sistema normativo, ou seja, requisito que viabiliza a eficácia da norma. Ocorre, no entanto, que o próprio sistema cria caminhos e recursos para minimizar a coação normativa, sendo uma dentre tantas, a possibilidade de impugnar administrativamente o ato de lançamento, procedimento, este, que propaga efeitos. Tais caminhos suspendem o caráter de exigência do crédito tributário lançado que somente resgatará sua capacidade de exigibilidade no momento em que for definitivamente julgada a reclamação na esfera administrativa. Aí 411 encontrar-se-á o novo termo de vencimento da obrigação, outrora suspensa, sendo devida a penalidade se e quando, intimado da decisão transitada em julgado, o contribuinte não realizar o pagamento no prazo fixado na intimação. Isto posto, e diante dessas considerações, entendo que o vencimento do débito fica em suspenso no momento em que o contribuinte manifesta a sua inconformidade com a exigência, mediante sua impugnação, antes do vencimento do débito. Sendo assim, não se poderá cogitar da existência de multa de mora, dado que não existe mora a penalizar, eis que a mora, o atraso, tem inicio a partir do momento em que a dívida se torna exigível. A multa moratória resulta da impontualidade no cumprimento da obrigação, que, no caso, ainda não ocorreu, visto que o seu cumprimento tem a exigibilidade suspensa pela lei. 7 MINISTÉRIO DA-FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.877 ACÓRDÃO N' : 301-31.133 Vale dizer, ainda, que a suspensão instituída no art. 151 do CTN, nas várias hipóteses ali enunciadas, se fundamenta em princípios de justiça, de eqüidade, de força maior, ou mesmo de política social; justifica e legitima a dilação do prazo para solver as dívidas tributárias. A lei tributária, reconhecendo-as, dá-lhes amparo. Temos aí a eficácia suspensiva da exigibilidade do crédito tributário Fazer retroagir à sua origem o vencimento do débito, e ainda penalizar o devedor com imposição de multa de mora, seria frustrar por completo o propósito visado na lei. Por fim, quanto à incidência dos juros de mora calculados em taxas superiores a 1% ao mês, apesar de ter entendimento jurídico de que a forma como a Taxa Selic foi introduzida no Sistema de Direito Positivo não foi a mais adequada, é certo que o equilíbrio nas relações jurídicas devem ser garantidas, seja pela lei, seja • pelo julgador que a aplica, reformulei meu entendimento para acatar sua aplicação. Ressalto que tal posição é tomada para dirimir as divergências havidas entre a Fazenda Nacional e os contribuintes, até que seja definitivamente julgada, nos Tribunais Superiores, a ilegalidade ou inconstitucionalidade da Taxa Selic, se for o caso. Os juros moratórios, representam indenização devida por aquele que manteve indevida posse e utilização de um capital, ou seja, são devidos em caráter indenizatório ao Sujeito Ativo de uma determinada obrigação pecuniária, pelo Sujeito Passivo que não adimpliu sua obrigação no tempo determinado, permanecendo com o valor devido. Para delimitação do conceito, verifiquemos a definição de juros compensatórios, que são interpretados como fruto do capital empregado, ou seja, resultam da utilização consentida de capital de terceiros, que pelo utilizador é remunerado. • Apesar de ambos terem uma veia comum, qual seja a remuneração pela privação do uso do capital, diferem os juros moratórios dos remuneratórios, por três aspectos principalmente: o primeiro relativamente ao animus da relação jurídica estabelecida entre o Sujeito Ativo (titular do capital) e o Sujeito Passivo (utilizador do capital), uma vez que no caso dos juros moratórios o Sujeito Ativo não consente a posse do capital pelo Sujeito Passivo; e o segundo, relativamente ao momento em que começa a fruir o prazo para o cômputo dos juros, pois no caso dos juros moratórios, a partir do inadimplemento da obrigação, e dos juros compensatórios, do momento em que o capital estiver disponível em mãos de terceiro até o momento do adimplemento da obrigação negociada; e, por fim, o terceiro, relativamente à natureza jurídica, sendo os juros moratórios advindos de ato ilícito e os juros compensatórios de ato lícito. Desde logo, descarta-se a possibilidade de aplicação de juros compensatórios numa relação jurídica tributária, haja vista não se tratar de uso 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.877 ACÓRDÃO N'. : 301-31.133 consentido de capital de terceiro, mas serve o conceito para delimitar o âmbito de aplicação dos juros moratórios É trazida para julgamento a aplicação de juros acima de 1% ao mês, no caso, a aplicação da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre os valores tributários inadimplidos. Ora, a atividade tributária do Estado é ex lege, portanto, qualquer relação jurídica tributária, que se estabeleça entre o Estado e o contribuinte, deve estar amparada pelo principio constitucional da estrita legalidade, também expressamente previsto na legislação complementar do Código Tributário Nacional, em seu art. 9°. • Com efeito, apesar de haver disposição legal da aplicação da Taxa Selic para que seja utilizada como taxa de juros moratórios dos créditos tributários inadimplidos, não há legislação tributária que fixe, delimite ou trace os contornos ou a configuração dessa taxa, deixando para as normas infralegais tal encargo, contudo a delegação vem se operando para fixação da taxa variável conforme a flutuação do mercado financeiro. E um critério. Ante o exposto e de tudo o que dos autos consta, conheço do presente Recurso Voluntário para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para fim de excluir a multa de mora. Sala das Sessões, -Are ab de 2004 es LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 1111 • 9 Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

score : 1.0
4727305 #
Numero do processo: 14041.000327/2004-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA - ARGUIÇÃO DE APREENSÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS - HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA - Não se configura cerceamento ao direito de defesa a apreensão de documentos que não se referem propriamente à escrita fiscal ou contábil, e que não impede a exibição da escrituração, até porque quando não demonstrado pelo sujeito passivo qualquer esforço no sentido de obter a devolução dos mesmos, ainda que por cópia. LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - PRECLUSÃO - A partir da vigência da Lei 8383/91 o lançamento opera-se por homologação e o qüinqüênio se conta na forma do art. 150, § 4° do CTN. O fato gerador apurado no arbitramento não discrepa deste entendimento porque a aplicação deste método de apuração do imposto não desnatura a sistemática do imposto após aquele diploma. OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ARBITRAMENTO - Na vigência do art. 42 da Lei 9.430/96 cabe ao sujeito passivo o ônus de demonstrar a origem dos depósitos bancários e na inexistência de escrituração, utilizar-se da figura do arbitramento sobre os mesmos, excluídos apenas eventuais transferências interbancárias.
Numero da decisão: 103-22.266
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa; por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito trbutário relativo aos fatos geradores dos meses de janeiro a novembro de 1999(inclusive), vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu e, no mérito por unanimidade de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do arbitramento do lucro a importância de R$ 37.887,00, no mês de dezembro de 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro arbitrado

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200601

ementa_s : CERCEAMENTO DE DEFESA - ARGUIÇÃO DE APREENSÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS - HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA - Não se configura cerceamento ao direito de defesa a apreensão de documentos que não se referem propriamente à escrita fiscal ou contábil, e que não impede a exibição da escrituração, até porque quando não demonstrado pelo sujeito passivo qualquer esforço no sentido de obter a devolução dos mesmos, ainda que por cópia. LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - PRECLUSÃO - A partir da vigência da Lei 8383/91 o lançamento opera-se por homologação e o qüinqüênio se conta na forma do art. 150, § 4° do CTN. O fato gerador apurado no arbitramento não discrepa deste entendimento porque a aplicação deste método de apuração do imposto não desnatura a sistemática do imposto após aquele diploma. OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ARBITRAMENTO - Na vigência do art. 42 da Lei 9.430/96 cabe ao sujeito passivo o ônus de demonstrar a origem dos depósitos bancários e na inexistência de escrituração, utilizar-se da figura do arbitramento sobre os mesmos, excluídos apenas eventuais transferências interbancárias.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 14041.000327/2004-41

anomes_publicacao_s : 200601

conteudo_id_s : 4231031

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 103-22.266

nome_arquivo_s : 10322266_145874_14041000327200441_008.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Victor Luís de Salles Freire

nome_arquivo_pdf_s : 14041000327200441_4231031.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa; por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito trbutário relativo aos fatos geradores dos meses de janeiro a novembro de 1999(inclusive), vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu e, no mérito por unanimidade de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do arbitramento do lucro a importância de R$ 37.887,00, no mês de dezembro de 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006

id : 4727305

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655514652672

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T17:14:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T17:14:47Z; Last-Modified: 2009-07-10T17:14:48Z; dcterms:modified: 2009-07-10T17:14:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T17:14:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T17:14:48Z; meta:save-date: 2009-07-10T17:14:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T17:14:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T17:14:47Z; created: 2009-07-10T17:14:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-10T17:14:47Z; pdf:charsPerPage: 2073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T17:14:47Z | Conteúdo => . MINISTÉRIO DA FAZENDA /-1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :14041.000327/2004-41 Recurso n.° :145.874 Matéria IPRJ E OUTROS - Ex(s): 2000 a 2002 Recorrente : FAYED VIAGENS E TURISMO LTDA. Recorrida : 2aTURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de : 26 de janeiro de 2006 Acórdão n.° :103-22.266 . CERCEAMENTO DE DEFESA - ARGUIÇÃO DE APREENSÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS - HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA - Não se configura cerceamento ao direito de defesa a apreensão de documentos que não se referem propriamente à escrita fiscal ou contábil, e que não impede a exibição da escrituração, até porque quando não demonstrado pelo sujeito passivo qualquer esforço no sentido de obter a devolução dos mesmos, ainda que por cópia. LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - PRECLUSÃO - A partir da vigência da Lei 8383/91 o lançamento opera-se por homologação e o qüinqüênio se conta na forma do art. 150, s 40 do CTN. O fato gerador apurado no • arbitramento não discrepa deste entendimento porque a aplicação deste método de apuração do imposto não desnatura a sistemática do imposto após aquele diploma. OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ARBITRAMENTO - Na vigência do art. 42 da Lei 9.430/96 cabe ao sujeito passivo o ônus de demonstrar a origem dos depósitos bancários e na inexistência de escrituração, utilizar-se da figura do arbitramento sobre os mesmos, excluídos apenas eventuais transferências interbancárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAYED VIAGENS E TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa; por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito trbutário relativo aos fatos geradores dos meses de janeiro a novembro de 1999(inclusive), vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu e, no mérito por unanimidade de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do arbitramento do lucro a importância de R$ 145.874*MSR*31/01/06 git . . ea,.44 ji. Ç,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA i;frl l.tti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-3:: > TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :14041.000327/2004-41 Acórdão n.° :103-22.266 37.887,00, no mês de dezembro de 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. __—:--- iigiort--- ODRI U 111— BER 11— ' IDENTE , • 1. VICTOR—C-Ui DE SALLE/S -FREIRE RELATOR 74.FEY 2006 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, EDISON ANTONIO COSTA BRITO GARCIA (Suplente Convocado), PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e FLÁVIO FRANCO C. ,10 145.874*MSR*31/01106 2 4/.1.-44 • %. MINISTÉRIO DA FAZENDA; (k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ;;»fifb> TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :14041.000327/2004-41 Acórdão n.° :103-22.266 Recurso n.° :145.874 Recorrente : FAYED VIAGENS E TURISMO LTDA. RELATÓRIO Trata o vertente procedimento de autos de infração de IRPJ, Contribuição Social, PIS e COFINS, referentes aos anos-calendários 1999, 2000 e 2001, lavrados em decorrência de ação fiscal levada a cabo no contribuinte e que, em face da não apresentação da documentação fiscal requerida carreou arbitramento de lucros. Inconformado, o sujeito passivo se insurge contra o referido auto onde, resumidamente: a) alega cerceamento do direito de defesa, pois, afirma que os livros e documentos solicitados pela fiscalização estavam em poder da justiça federal do Piauí, e traz como prova o lato irrefutá ver o Termo de Apreensão que no item 1 dispõe etc; b) alega que o cerceamento continua, pois, ainda, não tem os documentos para a sua defesa; c) alega decadência de algumas parcelas (até 30 de setembro de 1999), pois, teria mais de cinco anos do fato gerador e o tributo seria por homologação, anexas jurisprudência e opiniões doutrinárias; d) questiona o art.42 da lei n° 9.430/1996, faz explanação sobre o conceito de renda, questionando o método de considerar extratos bancários para calcular Imposto de Renda (seria inconstitucional), confisco; e) argumenta que a presunção de que os depósitos como sendo Lucro Líquido violaria princípios constitucionais, e que na dúvida deve se interpretar a norma a favor do réu; f) alega que a fiscalização não colheu os elementos probatórios para sustentar a omissão, baseando-se somente nos extratos bancários; g) alega que para agências de viagens a receita auferida constitui apenas a parcela da comissão recebida das companhi aéreas e empresas 145.874*M5R*31/01/06 3 ts,IL•4'n 're MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :14041.000327/2004-41 Acórdão n.° :103-22.266 rodoviárias, pela venda da passagem, bem como de outras comissões auferidas por intermediação de pacotes turísticos, patamares inferiores a 10%; h) alega que o arbitramento com base nos depósitos bancários teria sido arbitrário; i) alega que a multa é desarrazoada, desproporcional e confiscatória; j) alega que a incidência de juros de mora com base na taxa Selic afrontou diversos princípios constitucionais; k) anexa diversas opiniões doutrinárias e jurisprudência. A r. decisão plucricrática de fls. 609/615, emanada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF entendeu de julgar o lançamento procedente. No particular, o veredicto assim se ementou: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001. Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Descabida a argüição de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, quando o auto de infração descreve de forma clara e precisa, as infrações apontadas pela fiscalização, e é assegurado ao sujeito passivo o direito de contestá-las, nos termos das normas que regem o processo administrativo-fiscal. EXTRATOS BANCÁRIOS • Em conformidade com o artigo 332 do CPC, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, são hábeis para provar a verdade dos fatos. Nesse sentido, nada obsta a que extratos bancários sejam utilizados como um meio de provar o cometimento de qualquer infração fiscal. DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Lançamentos reflexos. Ao se decidir de forma exaustiva a matéria referenciada ao lançamento principal de IRPJ, a solução adotada espraia seus efeitos aos lançamentos reflexos, próprio da sistemática de tributação das pessoas jurídicas. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS — A instância administrativa não é foro apropriado para dis sões desta natu za, 145.874*MSR*31/01/06 4 • s•A .4, •• re. . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.,Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;‘&9_-1",: 1 TERCEIRA CÂMARA • Processo n.° :14041.000327/2004-41 Acórdão n.° :103-22.266 pois qualquer discussão sobre a constitucionalidade de normas jurídicas deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal. Lançamento Procedente." Devidamente cientificado, o sujeito passivo apresenta, tempestivamente, o seu longo apelo de fls. 622/700, onde repisa seus argumentos defensórios inaugurais. Foi juntada declaração do sujeito passivo no sentido de não possuir bens para arrolar. É o relatório. G):\ç) 145.874*MSR*31/01/06 5 4 k Eir MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I. TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :14041.000327/2004-41 Acórdão n.° :103-22.266 VOTO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE - Relator O recurso é tempestivo e os autos demonstram, desde a fase investigatória, que o sujeito passivo então fiscalizado não tinha bens no seu ativo para efeito de arrolamento naquela oportunidade. Ademais, agora se comprova que, no curso do procedimento, procedeu-se à baixa da inscrição do autuado no CNPJ em face de apresentação de 'Declaração de Extinção", levando-a à situação de "cancelada". O recurso pode mesmo ter seguimento nessas circunstâncias e ora é pois conhecido. Acrescento, desde logo, que o cancelamento da inscrição no curso do julgamento da ação fiscal foi apenas invocado para efeito do arrolamento de bens e não há questionamento sobre possível erro na identificação do sujeito passivo. E nem poderia haver porquanto quando lavrado o auto de infração a empresa era plenamente existente. Vencida eventualmente, total ou parcialmente, na matéria imponível, em fase de execução se determinará o responsável pelo débito remanescido. No âmbito da prejudicial não vejo procedência na tese do cerceamento ao direito de defesa que o Recorrente suporta na circunstância de, ao tempo da investigação, já ter sua documentação supostamente apreendida por autoridade policial (fis.600). In casu a documentação dada como apreendida não se refere à escrita fiscal ou contábil e o sujeito passivo, embora tenha dito que requerera a sua devolução para formular defesa, ora não fez prova disso, ora não trouxe na peça recursal, formulada em data bem posterior à da referida impugnação os indigitados documentos, ou, até mesmo, cópias dos mesmos, medida que lhe seria fácil obter. Rejeito-a, portanto. No mérito da questão vê-se que o auto de infração cuida de arbitramento onde reconhecidamente os livros e a escrituração não foram exibidos, embora suficientemente provocado o sujeito passivo. Neste passo, para se entender o lançamento, até porque este, às vezes, repete um m sma data 3 (três) vezes de fato 145.874*MSR*31/01/06 6 eak' , 1.9. MINISTÉRIO DA FAZENDA tei ,..k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :14041.000327/2004-41 Acórdão n.° :103-22.266 gerador, é preciso considerar que a fiscalização considerou o sumário de 3 (três) contas bancárias individualizadamente (fls. 140, 182 e 497), produzindo, afinal, o sumário geral de fls. 510, os quais são refletidos no lançamento de ofício particularizadamente. A base de cálculo adotada para o arbitramento foram, supostamente, os depósitos bancários, mas o sujeito passivo reclama contra tal quantificação, ora porque diz que o Fiscal deixou de expurgar transferências interbancárias, ora porque não estaria tributando renda, já que sugere a circunstância de uma agência de viagem não ter o seu lucro representado pelos recebimentos, mas sim parte pequena deles, porque arca com despesas. Nesse diapasão verifico proceder o entendimento do recorrente apenas em relação à movimentação de um dos bancos (fls. 140), durante o ano de 1999. Mas, como a seguir estarei acolhendo a decadência de todos os meses, menos o de dezembro, entendo que do arbitramento reportado a este mês, deve ser excluído o valor de R$ 37.887,00, a qual vai de encontro à regra do arbitramento prevista no art. 42, s 30 da Lei 9.430/96. Nos outros levantamentos há somente referência a depósitos e não transferências, para os quais o sujeito passivo, embora provocado, não atendeu a • intimação. De outro lado, a partir da vigência da Lei 8.383/91, o lançamento do Imposto de Renda passou a ser um lançamento por homologação, aplicando-se assim a regra do art. 150, 4° do CTN, pouco importando tenha havido ou não o pagamento, e quando não há o reconhecimento do evidente intuito de fraude (circunstância não aplicável à espécie em face da penalidade de 75%). E no âmbito das contribuições, a decadência opera-se no qüinqüênio, não prevalecendo os efeitos do art. 45 da Lei 8.212/91. E dentro de tal diapasão, cientificado ele do lançamento em 7 de dezembro de 2004, acolhe-se a decadência no período até 30/11/99, tanto no âmbito do lançamento matriz, como no âmbito dos lançamentos decorrentes. 145.874*M5R*31/01/06 7 V . . . . efk .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :14041.000327/2004-41 Acórdão n.° :103-22.266 Em face do exposto, voto assim para, rejeitada a preliminar, no mérito acolher parcialmente a decadência até o mês de novembro de 1999 (inclusive) e expurgar do arbitramento no mês de dezembro de 1999 a parcela de R$ 37.887,00 (trinta e sete mil, oitocentos e oitenta e sete reais), tanto no âmbito do lançamento principal e como no das decorrências. É como voto. Sal d es "es - D , em 26 de janeiro de 2006 VIC R LUd DE SALLES FREIR(t il 145.874,ASR*31/01/06 8 Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1

score : 1.0
4727958 #
Numero do processo: 15374.000425/00-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ E CSLL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE CRÉDITO - Não são alcançados pela incidência do imposto de renda os resultados de atos cooperativos. O resultado positivo de operações praticadas por atos não cooperativos, ainda que não se incluam entre as expressamente previstas nos artigos 86 a 88 da Lei nº 5.764/71, é passível da tributação normal pelo imposto de renda e CSLL. Se os dados fornecidos pelo contribuinte permitem a identificação do resultado exclusivamente de atos cooperativos e de atos-meio. Correta a decisão que excluiu a parcela efetivamente não tributável. CORREÇÃO MONETÁRIA - Aquisição de imóvel - tendo o contrato firmado o preço total ou global do imóvel e a cooperativa registrado no ativo permanente, as despesas relativas ao financiamento inclusive de correção monetária são dedutíveis na determinação do lucro.
Numero da decisão: 105-14.768
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para afastar a glosa de despesa decorrente de atualização monetária, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200410

ementa_s : IRPJ E CSLL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE CRÉDITO - Não são alcançados pela incidência do imposto de renda os resultados de atos cooperativos. O resultado positivo de operações praticadas por atos não cooperativos, ainda que não se incluam entre as expressamente previstas nos artigos 86 a 88 da Lei nº 5.764/71, é passível da tributação normal pelo imposto de renda e CSLL. Se os dados fornecidos pelo contribuinte permitem a identificação do resultado exclusivamente de atos cooperativos e de atos-meio. Correta a decisão que excluiu a parcela efetivamente não tributável. CORREÇÃO MONETÁRIA - Aquisição de imóvel - tendo o contrato firmado o preço total ou global do imóvel e a cooperativa registrado no ativo permanente, as despesas relativas ao financiamento inclusive de correção monetária são dedutíveis na determinação do lucro.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 15374.000425/00-11

anomes_publicacao_s : 200410

conteudo_id_s : 4251947

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 19 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-14.768

nome_arquivo_s : 10514768_142207_153740004250011_022.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 153740004250011_4251947.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para afastar a glosa de despesa decorrente de atualização monetária, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004

id : 4727958

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655519895552

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:00:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:00:42Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:00:43Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:00:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:00:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:00:43Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:00:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:00:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:00:42Z; created: 2009-09-01T17:00:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-09-01T17:00:42Z; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:00:42Z | Conteúdo => , •t,44.9 MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •spr4.?‘ QUINTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000425/00-11 Recurso n°. : 142.207 EX OFFICIO E VOLUNTÁRIO Matéria : IRPJ E OUTRO — EX.: 1997 Recorrentes :2a TURMA/DRJ/BRASILIA e UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DEJANEIRO Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n°. : 105-14.768 IRPJ E CSLL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE CRÉDITO: Não são alcançados pela incidência do imposto de renda os resultados de atos cooperativos. O resultado positivo de operações praticadas por atos não cooperativos, ainda que não se incluam entre as expressamente previstas nos artigos 86 a 88 da Lei n° 5.764/71, é passível da tributação normal pelo imposto de renda e CSLL. Se os dados fornecidos pelo contribuinte permitem a identificação do resultado exclusivamente de atos cooperativos e de atos-meio. Correta a decisão que excluiu a parcela efetivamente não tributável. CORREÇÃO MONETARIA — Aquisição de imóvel — tendo o contrato firmado o preço total ou global do imóvel e a cooperativa registrado no ativo permanente, as despesas relativas ao financiamento inclusive de correção monetária são dedutíveis na determinação do lucro. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED VALENÇA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para afastar a glosa de despesa decorrente de atualização monetária, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J•l!. le{c4VIS AL • SIDEN • TE E ELATOR . .. M2,. MINISTÉRIO DA FAZENDA jii.j:::5, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :15374.000425/00-11 Acórdão d. : 105-14.768 FORMALIZADO EM: 31 JAN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO.f 2 • IIA••41- MINISTÉRIO DA FAZENDA • -5-"; .t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUINTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000425/00-11 Acórdão n° : 1 O 5 - 1 4 . 7 6 8 Recurso : 142.207 Recorrentes : r TURMA/DRJ/BRASILIA e UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DEJANEIRO RELATÓRIO Trata o presente de recursos de ofício da 2 a Turma da DRJ em Brasília e voluntário apresentado pela Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro, em relação ao Acórdão n° 9.934 de 04 de junho de 2.004, que deu provimento parcial à impugnação apresentada pela contribuinte. Trata a lide de exigências de créditos tributários relativos ao IRPJ e CSLL exercício de 1997 ano base de 1996, formalizadas, segundo os autos de infrações de folhas 124/132 em virtude da constatação das seguintes infrações: IRPJ: BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESA. A empresa adquiriu salas na Rua do Ouvidor, 161, de acordo com a escritura (fls. 75 a 84v) e, contabilizou no grupo Imobilizado indevidamente como encargos (despesas operacionais), valores pagos a titulo de Resíduos, decorrente de atualização monetária das parcelas pagas nos meses correspondentes, quando o correto seria classificar tais valores no Grupo Imobilizado (doc de contabilização fls. 101/103). DESPESAS INDEDUTIVEIS: A empresa fiscalizada efetuou depósitos judiciais relativamente a valores cobrados pelo INSS, porém, classificou, na sua contabilidade, indevidamente como Despesa/Custos, tendo utilizado a conta Provisão S/ Perdas Judiciais, para lançamento a débito, reduzindo o Lucro Líquido e, como conseqüência o Lucro Real e o Imposto a pagar. (demonstrativo fl. 50). EXCLUSÕES INDEVIDAS 3 . .. t sç MINISTÉRIO DA FAZENDA-.,--.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :!n,-;,- Áeta:-.4x1,,D. QUINTA CÂMARA Processo n°. :15374.000425/00-11 Acórdão d. : 105-14.768 A fiscalização glosou o valor declarado como resultado não tributável da sociedade cooperativa, no valor de R$ 6.927.644,62. CSLL: Em decorrência foi exigida também a CSLL — auto fl. 129. Não concordando com o lançamento a empresa apresentou impugnação ao feito fiscal, fls. 135 a 150, argumentando em síntese o seguinte. PRELIMINARMENTE "Quem presta o serviço é o médico associado, em seu nome pessoal, no cumprimento do seu dever estatutário de executar os contratos instrumentais que a Cooperativa, como sociedade auxiliar, sem fins de lucro, realizou com terceiros (pessoas jurídicas e pessoas físicas), interessadas em propiciar assistência médica a seus empregados e respectivos familiares. Quando a Cooperativa de Trabalho celebra os contratos, não está, ela mesma, exercendo a medicina, nem prestando atendimento médico, suscetíveis de remuneração e, portanto, atos sujeitos a tributação. Os honorários que a Cooperativa arrecada são o preço de serviços prestados, em nome pessoal, com inteira autonomia, pelos médicos cooperados, que nestas condições, passam a ser sujeitos passivos da obrigação tributária? Passa a discorrer sobre a lei das cooperativas e doutrina correlata. Diz que a cooperativa pratica 3 tipos de atos jurídicos, merecedores de específico tratamento: 1. atos cooperativos puros; 2. atos não cooperativos de fornecimento de serviços a terceiros não associados e; 3. atos auxiliares ou negócios acessórios.12 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zst: .,,44e1,--a.„. QUINTA CÂMARA Plek-n:11/ Processo n°. :15374.000425/00-11 Acórdão n°. : 105-14.768 Depois de discorrer sobre cada um deles afirma que os serviços hospitalares e laboratoriais — por sua condição intrinsecamente acessória e indispensável ao atendimento médico são — um ato-meio ou ato auxiliar — do ato cooperativo puro. Sem eles não haveria possibilidade de colimação dos fins da cooperativa. Os atos auxiliares não podem e não devem ser confundidos com operações de fornecimento de serviços a terceiros não associados. Diz que não é intermediária dos serviços hospitalares e laboratoriais, mas toma tais serviços para poder realizar seu objetivo social. Não há lucro com tais serviços, pois somente repassam o custo dos mesmos. Diz que segundo o art. 168 do RIR194 as cooperativas pagam o tributo unicamente sobre os resultados positivos das operações ou atividades estranhas a sua finalidade. Critica o PN 38/80 na parte em que equipara a operação com terceiros não associados, para fornecimento de bens e serviços, á operação com terceiros indispensável à realização do ato cooperativo (negócios auxiliares). Afirma que tal conclusão é ilegal pois vulnera o dogma da reserva tributária prevista no artigo 108 § 1° do CTN. Diz que ao contrário do que afirma o autuante, a cooperativa faz a segregação que permite a identificação do ato cooperativo e não cooperativo. A sua escrituração fora realizada de acordo com a legislação fazendo prova a seu favor nos termos do artigo 223 § 1° do RIR194. Passa a atacar cada item da autuação. 01- BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESA. Diz que agiu corretamente uma vez que quando da aquisição do imóvel contabilizou seu valor no ativo imobilizado. Que obteve financiamento e que classificou a obrigação no passivo sendo a despesa com tal financiamento corretamente levada a resultado conforme PN 127/197 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000425100-11 Acórdão n°. : 105-14.768 02- DESPESAS INDEDUTIVEIS Diz que os depósitos judiciais referem-se a ação judièial contra pretensão do INSS em querer exigir contribuição previdencieria de importâncias pagas, distribuídas ou creditadas a seus cooperados, a titulo de remuneração ou retribuição. Fica evidenciado que os valores relativos aos depósitos vinculam-se a atos entre cooperados. Se a despesa relativa aos depósitos foi levada a resultado para Atos cooperados, se os referidos atos não sofrem incidência tributária no que tange ao Imposto de Renda, não há que, em absoluto, que alegar-se que o dispêndio influi no Resultado Tributável da Sociedade. 03— EXCLUSÃO — RESULTADO DA SOCIEDADE COOPERATIVA Afirma que mantém a segregação, que a autuação fora realizada por presunção, faz demonstrativo onde há separação do custo da produção de cooperados e produção complementar. Diz que a produção complementar atinge um percentual de 53,22% do custo operacional total. Discorda da forma adotada pela fiscalização, diz que agiu corretamente e pede diligência. A 2' Turma da DRJ em Brasília DF, analisou os lançamentos bem como a defesa apresentada e através do Acórdão n° 9.934 de 04 de junho 2004, decidiu por julgar, procedente em parte o lançamento, ementando assim a decisão: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: ATO-MEIO/ ISENÇÃO Não será um ato-meio a intermediação de serviços de terceiros (como hospitais, laboratórios e fisioterapeutas), uma vez que não se enquadra em seu objetivo social, previsto no art. 2° de seu estatuto, qual seja congregar médicos com intuito de defendê-los economicamente e socialmente, proporcionando, ao médico, condições para o exercício de suas atividades e aprimoramento da assistência médica. Não há a presença de um cooperado em uma das pontas da relação negociai, -717 6 • • 4 4t40 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000425/00-11 Acórdão : 105-14.768 mas um terceiro (hospital, laboratórios, etc), representando um típico ato de comércio. Resultado sujeito à tributação. Os dados fornecidos pelo sujeito passivo permitem a indentificação do resultado decorrente exclusivamente de atos cooperativos e de atos- meio. Cabe a retificação do lançamento, para fins de excluir do lucro líquido a parcela efetivamente isenta. DESPESAS COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE FINANCIAMENTOS DE IMOBILIZADOS. Segundo o Parecer Normativo CST n° 127/73, mais especificamente o seu item 8, não são dedutíveis como despesas os valores referentes a atualizações monetárias incidentes sobre financiamentos de bens do ativo imobilizado. DEPÓSITOS JUDICIAIS O art. 41 da Lei n° 8.981/95 dispõe que não são dedutiveis na determinação do lucro real os tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, entre outros, por depósito integral. A ação não discutiu apenas o INSS incidente sobre importâncias pagas ao cooperados, mas também a "autônomos", avulsos e demais pessoas físicas, que sem vinculo empregatício, lhe prestem serviços, sendo que estas transações não são atos cooperativos ou atos-meio, estando portanto, sujeitos à tributação. Como o sujeito passivo não detalhou o montante depositado entre associados e não associados em sua impugnação, não é possível a este julgador identificar se houve • depósito relativo ao INSS incidente sobre pagamentos a associados e qual o respectivo montante. Lançamento procedente em parte." De sua decisão a turma recorre de ofício a este Colegiado. Inconformada a Cooperativa interpôs o recurso de folhas 311 a 326, onde em epítome repete as argumentações da inicial e pede a manutenção da parte afastada e o provimento de seu recurso voluntário. Recurso lido na íntegra em plenário. E de garantia arrolou bens É relatório 7 ''Z'Ork: MINISTÉRIO DA FAZENDA 4514t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,' QUINTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000425/00-11 Acórdão n°. : I 05-14.768 VOTO Conselheiro: JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele conheço. Analisando os autos, especialmente o Termo de Verificação de folhas 118 a 121 que a autuação, em parte, se deu em conseqüência da interpretação por parte da fiscalizaçãoo do que seja ato cooperativo. Transcrevamos a legislação atinente ao caso, aplicáveis á lide. Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971- LEI GERAL DAS COOPERATIVAS. Art. 30 - Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. Art. 79 - Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 8 • 4 r.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..iita.;,!›. QUINTA CÂMARA Processo n°. :15374.000425/00-11 Acórdão n°. : 105 - 14.768 Art. 86 - As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e esteja de conformidade com a presente Lei. Art. 87 - Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos arts. 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 88. Poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar. Art. 111 - Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88 desta Lei. Lei Complementar n° 70/91 — Instituidora da COFINS Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991 Art. 1° - Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, fica instituída contribuição social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, devida pelas pessoas jurídicas, inclusive as a elas equiparadas pela legislação do Imposto sobre a Renda, destinadas exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência sociatl. 9 . , 1M; . "t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA--.... 3',$; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..:k- ez,s4.-,:a. QUINTA CÂMARA --‘,----- Processo n°. : 15374.000425/00-11 Acórdão n°. : 105-14.768 Art. 2° - A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Art. 6° - São isentas da contribuição: I — as sociedades cooperativas que observarem o disposto na legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades; CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas /esociedades cooperativas. io •• - .::.;rik;4. MINISTÉRIO DA FAZENDA sf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <,;‹ •;:t41» QUINTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000425/00-11 Acórdão if : 105-14.768 Ao analisarmos a legislação aplicada às cooperativas no âmbito tributário, podemos afirmar que a Constituição Federal de 1988 foi um marco divisor, principalmente em relação à definição de ato cooperativo contida no artigo 79 da Lei n° 5.764/71. Antes porém necessário se faz iniciar a apreciação pelo artigo 3° da Lei n°7.764/71. • Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens e serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. A primeira das condições postas então são de que os cooperados devem fornecer bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, em proveito comum, ou seja o beneficio deve ser repartido entre eles. A lei ao se referir a uma atividade econômica quis proteger aqueles que se dedicam à mesma atividade, quer na produção de bens ou serviços, isso significa que não podem se reunir em cooperativas pessoas que se dedicam a atividades diversificadas. Quando o legislador no artigo 79 definiu o ato cooperativo como aquele praticado entre a cooperativa e o associado e aquele praticado entre as cooperativas e no seu parágrafo único excluiu tal ato do conceito de operação de mercado e de compra e venda, na realidade criou um mercado interno, dentro do setor cooperativista e pela interpretação conjunta desse artigo com o 111 podemos dizer que criou-se uma isenção em relação às operações internas. • 4 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,i;:74.4-1,1 • QUINTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000425/00-11 Acórdão n°. : 105 - 14.768 Interessante observar que ao excluir o ato cooperativo do conceito de operação de mercado o legislador somente se referiu à venda de bens ou produtos, deixou de lado os serviços, visto que no conceito de bens e produtos não estão incluídos os serviços. A referência aos serviços só é explicitada no artigo 86 quando o legislador voltou a juntar no mesmo dispositivo, bens e serviços, no caso, fornecidos a terceiros não associados. Quanto a determinadas atividades seria fácil a aplicação dos conceitos da Lei 5.764/71, porém em outras muito difícil. EXEMPLO DE ATIVIDADE DE FÁCIL APLICAÇÃO. Numa cooperativa de produtores rurais, tanto em relação a bens como serviços seria possível a reciprocidade interna. Quanto aos bens, um que tivesse a terra mais apropriada ao cultivo do arroz produziria esse bem, retiraria a parte de seu consumo e entregaria o excesso à cooperativa; outro que a terra fosse mais apropriada ao plantio do milho produziria esse cereal, retiraria a parte de seu consumo e entregaria o excesso à cooperativa. O que produziu somente arroz poderia adquirir o milho da cooperativa assim como o que produziu milho adquiriria da cooperativa o arroz para seu consumo. Assim estariam livres de tributação e com certeza haveria proveito comum. Interpretação equivalente poderíamos fazer em relação aos serviços, como as máquinas agrícolas são muito caras, a cooperativa utilizando o capital comum dos sócios adquiriria, tratores colheitadeiras, arados, grades e outros equipamentos que 12 'S 'a. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :15374.000425/00-11 Acórdão n°. : 105 - 14.768 seriam utilizados pelos cooperados, assim haveria atos cooperados também em relação a serviços. EXEMPLO DE ATIVIDADES DE DIFÍCIL APLICAÇÃO. Quando a atividade económica dos associados tem o caráter profissional que só têm serviços a oferecer, fica difícil a aplicação pura do conceito de ato cooperativo definido no artigo 79. Se as pessoas se reúnem para contribuir com serviços para uma determinada atividade económica, significa que têm a mesma formação ou se dedicam a uma atividade como definido no artigo 3° da referida lei. Assim médicos somente poderão reunir-se em cooperativa de médicos, garis em cooperativa de garis, eletricistas em cooperativas de eletricistas e assim por diante. Se a interpretação quanto a ato cooperativo for restritivo em relação aos serviços podemos afirmar que numa cooperativa de médicos, somente não seria ato cooperado os serviços de um médico, prestado a outro médico através da cooperativa. Será que somente com tal ato estariam os médicos associados desenvolvendo uma atividade econômica? Até o advento do a Constituição Federal de 1988, podemos dizer que sim, porém a partir dela houve uma mudança substancial. Se até a CF de 1988 havia não incidência de tributos em relação ao ato cooperado, a partir dela esse ato foi colocado dentro do campo de incidência da tributação, 13 'f.'404.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4zit*• QUINTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000425/00-11 Acórdão n". : 105-14.768 ao estabelecer o constituinte, ainda que dependente de lei complementar, o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. Esse tratamento adequado pode ser entendido com um tratamento especial, facilitado, uma tributação em alíquotas menores que as aplicadas ao ato comercial. A partir da promulgação da CF de 1988 várias leis e decretos trataram do assunto, em alguns o legislador alargou a definição de ato cooperado para fins tributários e em outros estreitou ou até excluiu a isenção do ato cooperado. ALARGAMENTO DA DEFINIÇÃO Lei n°8.541, de 23 de dezembro de 1992 TÍTULO V - DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS Art. 45 - Estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. § 1° - O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associa oid 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d:1/44 QUINTA CÂMARA Processo n°. :15374.000425/00-11 Acórdão no. :105-14.768 § 2° - O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. Embora o título se refira a pessoas físicas, é certo que está implícito o alargamento do conceito de ato cooperado, pois, se o legislador determinou a retenção na fonte de imposto de renda, nos pagamentos feitos por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à sua disposição; se determinou que o IR retido por ocasião do pagamento pela PJ contratante à cooperativa, fosse compensado com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados e não compensado pelo devido pela cooperativa, é porque tal ato, (pagamento por serviços contratados pela cooperativa com qualquer pessoa jurídica, ainda que não cooperativa associada), é ato cooperado. Interpretação diversa da acima feita, se o ato não fosse cooperado, levaria à situação absurda de equívoco do legislador, pois embora o imposto fosse retido da cooperativa e esta tivesse que incluir a receita como tributável não poderia compensar com o IRPJ devido o imposto retido na fonte na referida operação. Dentro desta nova ótica podemos dizer que o ato não cooperativo seria aquele serviço prestado através da cooperativa por não associado ainda que da mesma atividade econômica ou a prestação de serviços estranhos à atividade. Por exemplo um médico não associado à cooperativa prestar serviços a uma empresa ou pessoa que mantém contrato com a cooperativa, ou o valor recebido pela cooperativa de médicos por serviços de outra atividade, ainda que correlata como de dentista, fisioterapeuta, 15 S. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:5~). QUINTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000425/00-11 Acórdão . : 1 O 5-14.768 nutricionista, etc. Reafirmo finalmente que não podem ser aceitos como atos cooperados atos ou procedimentos executados por não associados, quer pessoas físicas ou jurídicas, ainda que necessários para o bom desempenho da atividade da cooperativa. EXCLUSÃO DE ATO QUE PODERIA SER COOPERADO DA ISENÇÃO. Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997 Art. 69. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Com o artigo 69 da Lei n° 9.532/97, o legislador incluiu no campo de incidência quaisquer atos praticados pela cooperativa de consumo, ainda que entre a cooperativa e o associado, ou seja esse ato que pela lei 5.764/71 artigo 79 seria um ato cooperado deixou de ser a partir da vigência da referida lei. O Executivo também tratou do assunto no RIR/94 vigente à época dos fatos geradores objeto da presente lide. Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 Seção V - Sociedades Cooperativas Não Incidência Art. 182. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica não terão incidência do imposto sobre suas atividades econômicas, 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA - Processo n°. : 15374.000425/00-11 Acórdão n". : 105-14.768 de proveito comum, sem objetivo de lucro (Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, art. 3°, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 69). § 1° É vedado às cooperativas distribuirem qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, excetuados os juros até o máximo de doze por cento ao ano atribuídos ao capital integralizado (Lei n° 5.764, de 1971, art. 24, § 3°). § 2° A inobservância do disposto no parágrafo anterior importará tributação dos resultados, na forma prevista neste Decreto. Art. 218. O imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, das sociedades civis em geral e das sociedades cooperativas em relação aos resultados obtidos nas operações ou atividades estranhas à sua finalidade, será devido à medida em que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos (Lei n° 8.981, de 1995, art. 25, e Lei n°9.430, de 1996, arts. 1° e 55). Ao transcrever através do artigo 182 do RIR199, simplesmente os incisos I a 3 e § 1° artigo 168 da Lei n° 5.764/71, o Executivo não atentou para as modificações realizadas pelo legislador através da Lei n° 8.541/92 em relação ao ato cooperado, conforme demonstrado, e ainda excedeu à lei ao estabelecer através do § 2° do referido artigo do RIR, uma sanção pelo não cumprimento da regra de conduta contida no § 1° do artigo 168 da Lei n°5.764/71, sem base legal. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000425/00-11 Acórdão n°. : 105-14.768 A lei estabeleceu 5.764/71 através do § 1° do artigo 168, estabeleceu vedação quanto à distribuição de benefícios ou vantagens pela cooperativa a associados, porém não estabeleceu sanção no caso de descumprimento. Concluindo a parte de apreciação da legislação podemos dizer que o aplicador da lei deve se atentar para as particularidades de cada tipo de cooperativa, verificar qual o tratamento dado pelo legislador para a atividade específica da cooperativa em estudo. Quanto à lide ora apreciada, a fiscalização, por identificar que a receita da cooperativa de trabalho médico UNIMED RIO, advém de atos cooperativos como não cooperativos, tributou o valor por ela declarado como resultado não tributável. Caberia então ao auditor analisar as receitas recebidas, classificando-as nos termos da legislação com ato cooperado, ou não, daí comparar com aquela escriturada. Se o valor referente ao não ato cooperado, sujeito portanto à tributação, fosse menor que o lançado pela empresa deveria cobrar a diferença. Como acontece nos casos de auditoria de caixa, uma receita omitida, não contamina o restante de omissão, uma despesa não dedutível ou não comprovada não contamina o restante, assim também acontece com as cooperativas, se existem atos cooperativos e não cooperativos e a entidade não realizou a separação cabe a fiscalização fazê-lo. E nem se diga que isso seja impossível, pois em se tratando de cooperativa de trabalho basta analisar a origem das receitas confrontando-as com quem prestou o serviço, se cooperado é ato cooperativo, se não é cooperado o ato é não cooperativo. Tal análise é simples embora possa ser trabalhosa e demandar mais horas de trabalho que em uma cooperativa que segregue as receitas, porém não impossível. 18 ,;;'.'4.!:•.kt,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000425/00-11 Acórdão n". : 105-14.768 Porém no caso em exame embora a fiscalização não tenha segregado, a Turma Julgadora de Primeira Instância, revelando senso de justiça e detendo-se no exame das peças processuais verificou que a escrituração possibilitava a segregação e então excluiu da base de cálculo a parcela relativa aos atos cooperativos. Vale lembrar que o fato da fiscalização não ter realizado a segregação não inquina de nulidade o auto de infração, pois assim como acontece com qualquer tributação, pode o julgador agir negativamente, ou seja, excluir parte da base de cálculo considerada pelo lançamento quando em desacordo com a legislação ou quando o contribuinte prove não ter ocorrido (prova material), a infração. Diferentemente do que alega a recorrente a legislação não faz a classificação de atos cooperativos, em atos puros ou puros ou principais e atos meio, acessórios ou auxiliares, ou é ato cooperativo ou não o é, como já exaustivamente discorremos. Não procede também a alegação de que seria impossível a atuação do medico sem a utilização de equipamentos sofisticados, laboratórios e hospitais, pois se isso fosse verdadeiro seria impossível a reunião de médicos em cooperativas. Todos esses recursos podem ser utilizados, porém para efeito de afastamento de qualquer ato da tributação, necessário se faz cingir-se àquele ato especifico que o legislador quis afastar da exação. Ao contrário do que alega o contribuinte a autuação não fora realizada por presunção, visto que a legislação define com clareza o ato cooperativo e foi dentro dessa definição que atuaram tanto a autoridade lançadora como a Turma Julgadora de Primeira Instânciar 19 ,;:$!;\. MINISTÉRIO DA FAZENDA t',.;L:-:-*.se• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES »áT:: QUINTA CÂMARA rn&,zi'FN;" Processo n°. : 15374.000425/00-11 Acórdão n". : 105-14.768 Sobre o assunto assim manifestou a Conselheira SANDRA MARIA FARONI no acórdão 101-92.476. "Não há, também, previsão legal para a descaracterizar a natureza jurídica das sociedades cooperativas pela prática de atos não cooperativos. Não tem, ainda, a Secretaria da Receita Federal, competência legal para fiscalizar as atividades das cooperativas e puni-las por eventual infração à lei de regência (se fosse o caso), mediante tributação dos resultados dos atos que, por lei de regência, não sofrem incidência do imposto ( o que, de resto, não se coaduna com o nosso sistema jurídico: usar tributo como penalidade). A única exegese possível, portanto, nos casos de sociedades cooperativas que praticam, em maior ou menor escala, atividades lucrativas (atos não cooperativos), é que a não incidência alcança todos os atos cooperativos, devendo ser tributado o que exorbita esse campo. Se a escrituração contábil da sociedade segrega as receitas e correspondentes custos, despesas e encargos segundo sua origem (atos cooperativos e demais atos), serão excluídos da tributação os resultados dos atos cooperativos. Todavia, se a escrita (acompanhada de documentação hábil que a lastreie) não especificar com clareza quais as receitas dos atos cooperativos e quais os atos não cooperativos, ter-se- á como integralmente tributado o resultado da sociedade. É que, nesse caso, impossível será a determinação da parcela não alcançada pela não incidência tributária." Como vimos a definição de ato cooperativo em relação às cooperativas de trabalho, teve seu campo alargado depois da entrada em vigor do artigo 45 da Lei n° 8.541/92, enquadrando-se a venda dos serviços dos médicos associados, ainda que a pessoas físicas ou empresas não associadas como ato cooperativo. )1)'.7 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA ç' CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,t;f:J, -) • QUINTA CÂMARA Processo n°. :15374.000425/00-11 Acórdão n°. : 105-14.768 BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESA. Neste item assiste razão à recorrente, é que a partir do momento em que se adquire um imóvel, e se tem de antemão o valor global, o procedimento correto é a imediata ativação do bem pelo valor da aquisição, que a partir daquele momento sofre a correção monetária, a correção monetária do financiamento então é dedutivel pois não integram o preço do imóvel. As despesas com financiamento, calculadas sobre o valor mutuado nos contratos vinculados à aquisição de bens do ativo imobilizado, não constituem custo adicional do preço dos bens e, portanto, não devem ser ativadas, conforme item 5 do PN 127/73. Ocorre que no caso em tela, trata-se a correção monetária não integrante do próprio valor do bem conforme escritura de ratificação constante dos autos. No item 7.1 fl. 78 consta: "Objetivando a preservação dos pressupostos básicos e essenciais deste contrato. Referidos em 5.1, a quantidade de moedas que constitui o preço global e cada uma das parcelas vincendas do saldo devedor terá seu poder de compra atualizado monetariamente DEPÓSITOS JUDICIAIS CLASSIFICADOS COMO DESPESAS INDEDUTIVEIS. A recorrente diz que a ação judicial teve como escopo tão somente discussão sobre recolhimento de cooperados, porém não é o que se lê nas folhas da petição judicial, fl. 227 e 269 onde além dos cooperados intentou a cooperativa não fr 21 ^ , , IrS 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -,—•....;4;r:--“r • .g" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000425/00-11 Acórdão n°. : 105-14.768 recolher também as contribuições de: autônomos, avulsos e demais pessoas físicas, que, sem vínculo empregatício, lhe prestassem serviço. A argumentação de que não influiriam no resultado somente teria efeito se a totalidade dos depósitos se referissem a contribuições de cooperados, porém não o sendo, e não trazendo aos autos a parte do depósito relativa aos cooperados mantém-se a exigência. Assim conheço do recurso de ofício e lhe nego provimento. Conheço do recurso voluntário e no mérito dou-lhe provimento parcial para afastar a tributação relativa à glosa do item relativo a BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESA, item 01 do Auto de IRPJ. Ao decorrente CSLL, aplica-se a decisão dada ao IRPJ pela intima relação de causa e efeito que os une. Sala das Ses ões DF, em 20 de outubro de 2004. ))// / 1J Ça , ..• • IS A . i - ESIDENTE E RELATrOR 22 _ ___ Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1

score : 1.0
4724572 #
Numero do processo: 13906.000017/96-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - Para que seja modificada a DITR, é necessário Laudo que preencha as condições exigidas para tal, conforme estabelecem as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10660
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199811

ementa_s : ITR - Para que seja modificada a DITR, é necessário Laudo que preencha as condições exigidas para tal, conforme estabelecem as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799). Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13906.000017/96-49

anomes_publicacao_s : 199811

conteudo_id_s : 4451161

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-10660

nome_arquivo_s : 20210660_103275_139060000179649_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : JOSÉ DE ALMEIDA COELHO

nome_arquivo_pdf_s : 139060000179649_4451161.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998

id : 4724572

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655527235584

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T03:01:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T03:01:51Z; Last-Modified: 2010-01-30T03:01:51Z; dcterms:modified: 2010-01-30T03:01:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T03:01:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T03:01:51Z; meta:save-date: 2010-01-30T03:01:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T03:01:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T03:01:51Z; created: 2010-01-30T03:01:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T03:01:51Z; pdf:charsPerPage: 1039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T03:01:51Z | Conteúdo => PUBLI - ADO NO C. O. U. 2c.g De os, 01 ;959. MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 441.ky Processo : 13906.000017/96-49 Acórdão : 202-10.660 -Sessão 10 de novembro de 1998 Recurso : 103.275 Recorrente : ARMANDO BOSCARDIN Recorrido : DRJ em Curitiba - PR 1TR - Para que seja modificada a DITR, é necessário Laudo que preencha as 1 condições exigidas para tal, conforme estabelecem as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8799). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARMANDO BOSCARD1N. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõyr em 10 de novembro de 1998 / micius Neder de Lima ' idente José de '• cid,: Coelho Rlator- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Ricardo Leite Rodrigues, Maria Teresa Martínez López e Helvio Escovedo Barcellos. &cf. 1 27161)1 %%e» MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES7 7 ^.. Processo : 13906.000017196-49 Acórdão : 202-10.660 Recurso : 103.275 Recorrente : ARMANDO BOSCARD1N RELATÓRIO O contribuinte Armando Boscardin impugnou o lançamento do 11R, exercício de 1994, relativo ao imóvel rural denominado "Estância Galo Velho" e localizado no Município de Apucarana - PR (fls. 01). Reclama o impugnante da Decisão de fls. 05, a qual não acolheu a Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL) de fls. 04. Em tal SRL, o contribuinte alegou erro na transcrição dos dados informados na declaração do ITR. Com base no mesmo argumento foi apresentada a Impugnação de fls. 01, que veio acompanhada de declarações da Prefeitura Municipal de Apucarana — PR (fls. 02) e da EMATER — PR (fls. 03). A autoridade julgadora de primeira instância, não obstante, manteve o lançamento, em decisão assim ementada (fls. 17/18): "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1994. No lançamento feito com base na declaração do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação for apresentada antes da notificação e mediante comprovação do erro em que se fimdamente. Lançamento procedente." Ciente da decisão, porém inconformado, o contribuinte interpôs Recurso de fls. 19/20, em que reforça os argumentos trazidos na impugnação e traz Laudo de Avaliação Técnica de fls. 21/22. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas contra-razões, pugnou pelo não acolhimento do recurso, eis que "de acordo com o ordenamento vigente, a retificação só teria produzido seus efeitos antes do lançamento. Esse procedimento, pois, constituindo o crédito tributário, obstaculariza a revisão em sede administrativa, não obstante o gravame e a evidência do erro". (fls. 25/27). É o relatório. 2 élS1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13906.000017196-49 Acórdão : 202-10.660 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso, pela sua tempestividade, mas, no mérito, nego-lhe provimento, pelas razões ora expostas: O Recorrente, em suas razões, procura desmerecer a decisão a quo, e junta, nesta fase, um "LAUDO DE AVALIAÇÃO", que, ao nosso ver, não atende as formalidades exigidas para o caso em tela (Lei n° 8.847/94). É certo que o Acórdão n° 202-08.605, da lavra do eminente Conselheiro ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, desta Câmara e deste Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, procura esclarecer, com tninudência, as condições intrínsecas e extrínsecos de um Laudo, conforme bem descreve em sua EMENTA: "ITR —1) NORMAS PROCESSUAIS - O disposto no art. 147, if 1°, do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do processo administrativo fiscal; lo V7'N - Não é suficiente como prova para impugnar o VTN declarado, Laudo de Avaliação desacompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA e que não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Recurso negado." Os argumentos expendidos nas razões de recurso não se coadunam para que se pudesse modificar a decisão recorrida, sendo certo que a retificação solicitada ocorrerá no momento próprio, conforme o estabelecido na lei que regula a matéria. E quanto ao Laudo apresentado na fase recursal, este padece de falhas da demonstração do métodos avaliatários que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e outros. 3 -*te , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.000017/96-49 Acórdão : 202-10.660 Por conseguinte, voto no sentido de negar provimento ao recurso, embasado nas razões acima expostas Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 , JOSÉ DE t_ 'A COELHO 4

score : 1.0
4726999 #
Numero do processo: 13984.000592/99-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - Sendo o arbitramento de lucros medida extrema, só deve ser utilizado na ausência absoluta de condições de apurar o lucro real, sendo imprescindível, por parte do Fisco, a abertura formal de prazo razoável para a apresentação da escrituração, principalmente quando a fiscalização, iniciada dentro do ano-calendário, efetuou o lançamento antes do prazo de entrega da declaração e do recolhimento da cota única do imposto calculado com base no lucro real anual. OMISSÃO DE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS - GANHO DE CAPITAL - 0 ganho de capital decorrente da venda de bens do permanente no ano-base de 1995 é determinado pelo confronto do valor da alienação com o custo de aquisição corrigido monetariamente. LUCRO PRESUMIDO - Verificada a não inclusão na declaração de rendimentos de receitas operacionais registradas. CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO - A solução dada ao litígio principal, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente, versando sobre a exigência da Contribuição Social Sobre o Lucro. IRRF - OMISSÃO DE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS - Em face do nexo de causa e efeito, há de se ajustar esta exigência, consoante o decidido acerca da imposição principal. Recurso parcialmente provido. Publicado no D.O.U, de 17/12/99 nº 241-E.
Numero da decisão: 103-20148
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO PELO IRPJ A IMPORTÂNCIA DE R$... NO ANO CALENDÁRIO DE 1995 E EXCLUIR A EXIGÊNCIA REFERENTE AO ANO CALENDÁRIO DE 1997 (ARBITRAMENTO DOS LUCROS); EXCLUIR A EXIGÊNCIA DO IRF; E AJUSTAR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ. A CONTRIBUINTE FOI DEFENDIDA PELO DR. IRAN JOSÉ DE CHAVES, INSCRIÇÃO OAB/SC Nº 3.232.
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199911

ementa_s : IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - Sendo o arbitramento de lucros medida extrema, só deve ser utilizado na ausência absoluta de condições de apurar o lucro real, sendo imprescindível, por parte do Fisco, a abertura formal de prazo razoável para a apresentação da escrituração, principalmente quando a fiscalização, iniciada dentro do ano-calendário, efetuou o lançamento antes do prazo de entrega da declaração e do recolhimento da cota única do imposto calculado com base no lucro real anual. OMISSÃO DE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS - GANHO DE CAPITAL - 0 ganho de capital decorrente da venda de bens do permanente no ano-base de 1995 é determinado pelo confronto do valor da alienação com o custo de aquisição corrigido monetariamente. LUCRO PRESUMIDO - Verificada a não inclusão na declaração de rendimentos de receitas operacionais registradas. CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO - A solução dada ao litígio principal, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente, versando sobre a exigência da Contribuição Social Sobre o Lucro. IRRF - OMISSÃO DE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS - Em face do nexo de causa e efeito, há de se ajustar esta exigência, consoante o decidido acerca da imposição principal. Recurso parcialmente provido. Publicado no D.O.U, de 17/12/99 nº 241-E.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 13984.000592/99-16

anomes_publicacao_s : 199911

conteudo_id_s : 4231446

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-20148

nome_arquivo_s : 10320148_120269_139840005929916_019.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Lúcia Rosa Silva Santos

nome_arquivo_pdf_s : 139840005929916_4231446.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO PELO IRPJ A IMPORTÂNCIA DE R$... NO ANO CALENDÁRIO DE 1995 E EXCLUIR A EXIGÊNCIA REFERENTE AO ANO CALENDÁRIO DE 1997 (ARBITRAMENTO DOS LUCROS); EXCLUIR A EXIGÊNCIA DO IRF; E AJUSTAR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ. A CONTRIBUINTE FOI DEFENDIDA PELO DR. IRAN JOSÉ DE CHAVES, INSCRIÇÃO OAB/SC Nº 3.232.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999

id : 4726999

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655530381312

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T17:32:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T17:32:02Z; Last-Modified: 2009-08-04T17:32:03Z; dcterms:modified: 2009-08-04T17:32:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T17:32:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T17:32:03Z; meta:save-date: 2009-08-04T17:32:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T17:32:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T17:32:02Z; created: 2009-08-04T17:32:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-08-04T17:32:02Z; pdf:charsPerPage: 1893; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T17:32:02Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA•, • , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13984.000592/99-16 Recurso n° :120.269 Matéria : IRPJ E OUTROS - EXERCÍCIOS 1995 A 1997 Recorrente : INCOBEL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. Recorrida : DRJ EM FLORIAM:POLIS/SC Sessão de :10 de novembro de 1999 Acórdão n° :103-20.148 IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - Sendo o arbitramento de lucros medida extrema, só deve ser utilizado na ausência absoluta de condições de apurar o lucro real, sendo imprescindível, por parte do Fisco, a abertura formal de prazo razoável para a apresentação da escrituração, principalmente quando a fiscalização, iniciada dentro do ano-calendário, efetuou o lançamento antes do prazo de entrega da declaração e do recolhimento da cota única do imposto calculado com base no lucro real anual. OMISSÃO DE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS - GANHO DE CAPITAL - O ganho de capital decorrente da venda de bens do permanente no ano- base de 1995 é determinado pelo confronto do valor da alienação com o custo de aquisição corrigido monetariamente. LUCRO PRESUMIDO - Verificada a não inclusão na declaração de rendimentos de receitas operacionais registradas. CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO - A solução dada ao litígio principal, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente, versando sobre a exigência da Contribuição Social Sobre o Lucro. IRRF - OMISSÃO DE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS - Em face do nexo de causa e efeito, há de se ajustar esta exigência, consoante o decidido acerca da imposição principal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INCOBEL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação pelo IRPJ a importância de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13984.000592/99-16 Acórdão n° :103-20.148 R$ 5.900,00 no ano-calendário de 1995 e excluir a exigência referente ao ano-calendário de 1997 (arbitramento dos lucros); excluir a exigência do IRF; e ajustar a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro ao decidido em relação ao IRPJ. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Iran José de chaves, inscrição OAB/SC n° 3.232, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. <PergrG RESIDENTE Ls.a a tu 444 LUCIA ROSA SILVA SAItt? RELATORA FORMALIZADO EM: 1 0 DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocado), SILVIO GOMES CARDOZO E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13984.000592/99-16 Acórdão n° :103-20.148 Recurso n° :120.269 Recorrente : INCOBEL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO O INCOBEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA recorre a este Conselho da decisão de fls. 358/372, na parte que manteve a exigência do recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no valor de R$ 221.010,26, Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 309.414,33 e Contribuição Social, no valor de R$ 88.404,10, mais acréscimos legais, referente ao anos-calendário de 1995, 1996 e 1997. A exigência fiscal teve origem em fiscalização levada a efeito no estabelecimento da empresa INCOBEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., em que se verificou as seguintes irregularidades: 1.Omissão de receitas operacionais caracterizada pela não inclusão na declaração de rendimentos de receitas auferidas pelo estabelecimento filial. A tributação das receitas assim omitidas deu-se, em relação aos anos de 1995 e 1996, com base no lucro presumido, levando em conta a opção formulada pelo contribuinte nas declarações de rendimentos. 2.Arbitramento do lucro tributável em relação ao ano de 1997 pela inexistência de escrituração de livro caixa ou escrituração contábil na forma da legislação comercial e fiscal. 3. Omissão de receitas não operacionais caracterizada pela não tributação dos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente, nos anos-calendário de 1995 e 1997, com infração ao artigo 32, da Lei n° 8.981/95. 4. Falta de apresentação das Declarações de 'buições e Tributos Federais - DCTF. 3 •.` '" • • MINISTÉRIO DA FAZENDA• iY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13984.000592/99-16 Acórdão n° :103-20.148 Foram lavrados os autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Social. No prazo legal, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 261/277, cujas razões de defesa foram assim resumidas na decisão de primeira instância: a)Falta de consideração de despesas operacionais (item II, parte inicial, às fls. 2621263): Defende a contribuinte que, por qualquer via de apuração de lucros, não podem ser desconsideradas as despesas operacionais que estão associadas à concepção das receitas. b)Inaplicabilidade do arbitramento de lucros (item II, segunda parte, às fls. 263/264): Entende a contribuinte que o arbitramento efetivado em relação ao ano de 1997 é irregular, a seu ver a autoridade fiscal deveria ter mantido o regime de tributação indicado nas declarações de rendimentos dos anos de 1995 e 1996, qual seja o lucro presumido. posto que os impostos já vinham sendo recolhidos na condição de apuração de lucro presumido" .,Como a. conclusão do procedimento fiscal deu-se antes de expirado o prazo para entrega de sua declaração de rendimentos de 1997, conclui que não havia igualmente expirado o prazo legal para que pudesse atualizar a sua escrituração contábil; por tal, entende despropositada a medida fiscal, dado que formalizada a partir da inexistência de documentos que, ainda poderiam ser tempestivamente produzidos. c) Incorreções na apuração das receitas da filial (item II, parte final, à fl. 265): Aponta a contribuinte incorreção na apuração da receita bruta de sua filial em relação a alguns dos anos-calendários fiscalizados, juntando documentos pendentes a demonstrar diferença a maior apurada pelos autuantes. Entende, a evidência de seus argumentos, que o erro "compromete integralmente os lançamentos que tiveram como base imponível o faturamento" (fls. 265); ILk 4 . " !..% • .tL 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA••t1? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13984.000592/99-16 Acórdão n° :103-20.148 d) inexistência de omissão de receitas no ano de 1995 (item III, às fls. 265/269): Alega a impugnante a incorreta fundamentação legal da exigência fiscal relativa ao ano de 1995. Por não ter ficado caracterizada a omissão de receitas, posto que os valores tributáveis apurados pelos autuantes o foram a partir, tão somente, de dados resgatados dos próprios registros contábeis mantidos pela empresa, bem como, das guias de informação do ICMS (GIAS e DIEF) por ela entregues ao fisco estadual. Argumenta, escudada em exemplos da jurisprudência administrativa (juntados à fl. 268), que receitas constantes da escrituração, e apenas não incluídas na declaração de rendimentos, não conformam hipótese de omissão de receitas, mas apenas de declaração inexata. Nestes termos, seria inaplicável a tributação em separado dos valores apurados no período, como previsto no artigo 43, da Lei n° 8.541/92 (artigo 892, do RIR/94); e) inexistência de ganho de capitai na alienação de bens do ativo permanente (item IV, às fls. 269/271): Argumenta a contribuinte que, o fato de não possuir os comprovantes de aquisição dos veículos cuja alienação deu aso a autuação, não justifica atribuir-se ganho nestas operações visto que os referidos veículos foram adquiridos já durante a vigência do Plano Real, e que neste período "a venda de veículos deixou de ensejar lucros, pois ao contrário, passaram a sofrer violenta desvalorização, devido à concorrência com os carros importados, de bom preço e avançada tecnologia" (fls. 270). Além disso, alega que, por apurar seus resultados com base no lucro presumido, nunca se utilizou de despesas de depreciação que deveriam ser computadas na apuração do ganho de capital f) incorreção na multa aplicada por atraso na entrega da DCTF (item V, às fls. 271/272): Defende a contribuinte que a multa regularmente aplicada não é integralmente devida, dado o fato de que, em relação a 5 1),\ k MINISTÉRIO DA FAZENDA *2' n • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° :13984.000592/99-16 Acórdão n° :103-20.148 alguns dos períodos-base fiscalizados, estaria ela obrigada à apresentação da referida declaração; nestes períodos, os valores mensais dos tributos a declarar e do faturamento auferido não teriam ultrapassado os limites legais definidos no Ato Declaratório COSAR- COTEC n° 05/95. Argumenta, ainda, que o estabelecimento matriz não pode responder pela multa devida pela filial, posto que conformar- se-ia, no caso, erro na identificação do sujeito passivo. Quanto ao lançamento da Contribuição Social Sobre o Lucro - CSL - restringe-se a pleitear a extensão do decidido no lançamento principal referente ao IRPJ. Em relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte, alega a impugnante a inexistência de provas materiais que comprovem a efetiva distribuição de lucros aos seus sócios, baseando-se a autuação em presunção não legalmente qualificada e aduz que, não estando caracterizada a omissão de receita no ano de 1995, conforme demonstrado em sua impugnação é indevida a aplicação do preceito incluído no artigo 44, da Lei n° 8.541/92. No item final da peça impugnatória, após resumir os argumentos acima relatados, pleiteia, com base no artigo 17, do Decreto n° 70.235/72, a juntada posterior de documentos. Tal juntada foi solicitada já fora do prazo legal de impugnação por meio dos documentos de fls. 308/310. O pleito da impugnante foi parcialmente acolhido, restando deferida a anexação da declaração de rendimentos referente ao ano-base de 1997, uma vez que, quando da apresentação da impugnação, não havia se esgotado o prazo regular para a sua entrega e rejeitada a juntada do balanço, com fundamento nos parágrafos 4° e 5°, do artigo 16, do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo artigo 67, da Lei n° 9.532/97. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis-SC acatou parcialmente a impugnação nos termos da ementa de fls. 358: [ik 6 • • k . or.. MINISTÉRIO DA FAZENDAsi • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13984.000592/99-16 Acórdão n° :103-20.148 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ "Períodos-base: meses-calendário de janeiro de 1995 a dezembro de 1996 e primeiro a quarto trimestres de 1997. "DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE "Somente na apuração do lucro real é que cabe falar em dedução de despesas operacionais, posto que, no lucro presumido e no lucro arbitrado, o resultado do empreendimento é alcançado, não com base na confrontação das receitas com os custos e despesas específicos da pessoa jurídica, mas da aplicação, sobre seu faturamento, de índices de lucratividade genéricos, definidos para cada tipo de atividade. "ARBITRAMENTO DE LUCROS. ADMISSIBILIDADE "Tendo o contribuinte apurado seus resultados com base no lucro real, opção esta confirmada com a entrega da declaração de rendimentos, sujeita-se ele ao arbitramento de seus lucros se, em procedimento de ofício, não logra comprovar, mesmo depois de lhe ter sido concedido prazo razoável para tal, a manutenção de escrituração contábil-fiscal. "OMISSÃO DE RECEITA. DESCARACTERIZAÇÃO "A hipótese de não inclusão na declaração de rendimentos de receitas - constantes da escrituração fiscal não se caracteriza como omissão de receitas, mas como declaração inexata. "GANHO DE CAPITAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO "Na apuração do ganho de capital auferido com a alienação de bens, a dedução do custo de aquisição depende de sua comprovação com documentação hábil para tal. (\c6 7 ;, •MINISTÉRIO DA FAZENDA ." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13984.000592/99-16 Acórdão n° :103-20.148 "DCTF. ATRASO NA ENTREGA "O atraso na entrega da DCTF, por parte do contribuinte que esteja a tal obrigado, sujeita-o à multa regulamentar legalmente prevista. "LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE "LANÇAMENTOS DECORRENTES "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF "DISTRIBUIÇÃO DE VALORES AOS SÓCIOS. LIMITES DA PRESUNÇÃO "Não restando caracterizada omissão de receitas ou redução indevida do lucro líquido, inaplicável a presunção da distribuição de valores aos sócios da pessoa jurídica, para fins de incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte, na forma prevista no artigo 44, da Lei n° 8.541/92. "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSL Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecerem na apreciação destes, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. RECURSO Inconformado, o sujeito passivo apresentou recurso dirigido a este Colegiado, alegando, em síntese: PRELIMINAR Argúi preliminar de nulidade da decisão recorrida por manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que a autoridade julgadora não examinou os livros contábeis apresentados sob o fundamento de que a documentação teria sido apresentada extemporaneamente. Deixando, por isso, de analisar as despesas operacionais regularmente registradas. 8 ?":' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13984.000592/99-16 Acórdão n° :103-20.148 MÉRITO Das despesas operacionais As provas colacionadas (livros contábeis) evidenciam que houve apenas declaração inexata de receita e total inexistência de omissão passível de tributação. As despesas operacionais comprovadamente necessárias e fundamentais à atividade da recorrente, apontam para a inexistência de lucro no período fiscalizado. Provando que não houve disponibilidade ou acréscimo patrimonial. "A falta de escrituração de alguns lançamentos na época devida, referente ao exercício de 1997, não pode e não deve constituir-se em óbice intransponível à utilização das despesas operacionais." Se a documentação é idônea para apontar receitas, também o é para apontar as despesas operacionais que, no cotejo de uma e outra, demonstram a existência de lucro em valor inferior ao arbitrado pelo fisco. Espera que este Colegiado leve em consideração a contabilidade dos exercícios de 1995, 1996 e 1997, juntada ao recurso, emprestando às despesas operacionais tratamento e consideração que merecem. Lucro arbitrado no ano de 1997 Argumenta que é defeso ao fisco exigir tributos ou arbitrar sua exigência quando a fiscalização ocorreu durante o ano-calendário. O contribuinte optou pela apuração do Imposto de Renda com base no lucro real, efetuando os recolhimentos jim estimativa, neste caso, deve ser aplicado o artigo 15, da IN SRF n° 073/97, que estabelece: "Art. 15- O lançamento de oficio, caso a pessoa jurídica tenha optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir-se-á à multa de oficio sobre os valores não recolhidos." 9 -4L . MINISTÉRIO DA FAZENDA • n,': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13984.000592199-16 Acórdão n° :103-20.148 Ademais, no lançamento de ofício só se exigiria imposto na hipótese prevista no inciso II, do artigo 16, da mesma Instrução Normativa, se ao término do exercício restasse imposto não recolhido. Há prova nos autos de que o imposto foi integralmente recolhido. "Pela escrituração serôdia, deve a recorrente responder pelo pagamento de multa acessória e não pelo pagamento dúplice do imposto. A falta de registro e/ou escrituração a destempo não se constitui em fato gerador do imposto? "Não se concebe que o fisco adote a desclassificação da contabilidade apenas e tão só em virtude de lançamentos serôdios e tribute toda a atividade da empresa recorrente, até mesmo as regularmente escrituradas." "Ainda que se admitisse a existência de imperfeições, ainda assim, o fisco deveria exigir imposto sobre as alegadas imperfeições e/ou irregularidades contábeis (omissões); a juízo da recorrente, somente as imperfeições e irregularidades comprovadas deveriam ser tributadas; a parte boa da contabilidade (idônea e incontroversa) deve ser mantida à margem da tributação." Da escrituração A juntada da contabilidade referente aos exercícios fiscalizados, com a apropriação das despesas operacionais necessárias ao desempenho de sua atividade, demonstram a inexistência do ilícito.; Irrelevante a sistemática adotada para apuração do imposto. A apresentação serôdia desses registros contábeis não pode e não deve ser a causa única de sua desconsideração. "A contabilidade elaborada em conformidade com a sistemática do lucro real, devidamente amparada por registros de documentos comprovam a exata extensão10 k J4 C; 4. , I4 MINISTÉRIO DA FAZENDA P ki PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13984.000592/99-16 Acórdão n° : 103-20.148 das despesas operacionais, as quais se prestam a apontar a base de cálculo da imposição tributária, tudo o mais se nos afigura irrelevante para o deslinde da controvérsia." Do ganho de capital No ano-base de 1995, a recorrente procedeu à venda de um veículo e de três veículos no ano de 1997. No ano-base de 1995, a recorrente não aproveitou a despesa de depreciação do veículo vendido, posto que a sistemática adotada, lucro presumido, não lhe permitia. Deixou de apropriá-las também no exercício de 1997, muito embora lhe fosse permitido. A atualização do valor de compra do veículo vendido em 1995 aponta um valor de R$ 10.306,02 e o valor da alienação foi de exatos R$ 5.900,00, prova evidente da ausência do ganho Junta cópia de Nota Fiscal de aquisição do veículo adquirido em 03112/1992, alienado em 1995. No ano de 1997, o arbitramento do lucro englobou o ganho de capital referente à venda de veículos. A exigência fiscal e a decisão não demonstraram o alcance real do ganho de capital, tendo se limitado a tributar o total das vendas como se ganho fosse. A seu ver, esta imperfeição conduz à improcedência do lançamento fiscal. Do Lucro Presumido A tônica da impugnação renovada nesta oportunidade é no sentido de adotar a tributação mediante a apuração do lucro real. Não prosperando esta aplicação, propõe se submeta a eventual receita inexata à tributação pelo lucro presumido, inclusive no ano-base de 1997. Imposto de Renda Retido na Fonte Argúi o contribuinte que a Lei n° 9.249/95 aboliu a retenção do imposto na distribuição de lucro, mesmo que arbitrado, assim, partir de 1996, não estão ais sujeitos 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA•• • -• IN, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° :13984.000592/99-16 Acórdão n° :103-20.148 à retenção na fonte. Não prosperando esta alegação, registra que a instrução processual não traz prova da eventual distribuição de lucros aos sócios, conforme admitido na decisão de primeira instância, entendimento este amparado pelas decisões administrativas e dos tribunais. Multa por atraso na entrega da Declaração de Tributos Federais - DCTF O contribuinte afirma que não centralizava a prestação de informações fiscais e que, em nenhum mês, a filial ou a matriz atingiu o limite de valor mensal a declarar e nos meses de janeiro e fevereiro de 1995, a receita do estabelecimento matriz foi inferior a 200.000 UFIR e que a filial não atingiu também este limite de faturamento nos meses de julho a novembro de 1995 e de janeiro a agosto de 1996, portanto estavam desobrigada da apresentação da DCTF nos períodos referidos, não cabendo a aplicação da multa. Por fim aduz que a dispensa da apresentação da DCTF fica adstrita a cada estabelecimento, não podendo um estabelecimento ser penalizado por infração praticada pelo outro, sob pena de erro na identificação do sujeito passivo. Contribuição Social Sobre o Lucro A exigência lançada a este título não observa a real base tributária, pois confunde receita com renda efetiva. Em sendo lançamento decorrente as conclusões sobre o Imposto de Renda Pessoa Jurídica devem ser estendidas a esta contribuição. É o relatório. 12 k ,;q •'4 • . or., MINISTÉRIO DA FAZENDA "t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13984.000592/99-16 Acórdão n° :103-20.148 VOTO Conselheira LÚCIA ROSA SILVA SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo e às lis. 419/420 encontra-se a comprovação do recolhimento do depósito previsto no artigo 32, da Medida Provisória n° 1.621/97 e suas edições posteriores. Dele conheço. PRELIMINAR Analisada a decisão de primeira instância, verifica-se que os argumentos e elementos da impugnação foram minuciosamente examinados. A recusa da anexação dos livros fiscais após o encerramento do prazo para interposição de impugnação está amparada pela disposição contida na Lei n° 9.532/97, que modificando preceitos do Decreto n° 70.235/72, inadmitiu, entre outras hipóteses, a juntada posterior de provas que não se referissem a fato ou direito superveniente, ,Foi admitida a juntada da cópia da declaração de rendimentos referente ao ano-calendário de 1997, cuja entrega regular ocorrera após o prazo para impugnação. Os livros apesar de escriturados após o encerramento da ação fiscal Portanto o julgador singular não estava obrigado a examinar estes elementos, até porque os lançamentos com base no lucro presumido e arbitrado dispensam a análise dos registros contábeis de despesas operacionais. Rejeito a preliminar de nulidade MÉRITO Despesas Operacionais - Dedutibilidade A decisão de primeira instância bem analisou esta matéria, despiciendo o acréscimo de considerações adicionais. É incabível a dedução de despesas operacionais na tributação pelo lucro presumido ou arbitrado, uma vez que o resultado do empreendimento é alcançado, não com base na confrontação das receitas co os custos 13 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA . 2 è ^ r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13984.000592/99-16 Acórdão n° :103-20.148 e despesas específicos da pessoa jurídica, mas da aplicação, sobre seu faturamento, de índices de lucratividade genéricos, definidos para cada tipo de atividade. Omissão de Receita Decorrente de Ganho de Capital. Tributação do Ano- Calendário de 1995 A base de cálculo do lucro presumido é apurada mediante aplicação de alíquota específica para cada tipo de atividade operacional exercida pela pessoa jurídica sobre o total da receita bruta auferida, acrescida dos ganhos de capital, rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as variações monetárias ativas e todos os demais resultados positivos obtidos pelo sujeito passivo. Tratando-se de bens tangíveis, deve a fiscalização pesquisar seu custo de aquisição, com o objetivo de chegar ao valor tributável nos termos do artigo 148 do CTN, ainda mais que a contribuinte anexou cópia de Nota Fiscal da aquisição do veículo em 03/12/1992,cujo valor corrigido monetariamente até a data da alienação , atinge o montante de R $ 10.306,02, valor muito superior ao da alienação, restando provada a inexistência do ganho de capital. Omissão de Receitas Operacionais. Tributação do Ano-Calendário 1996 A diferença entre a receita bruta informada na declaração de rendimentos e aquelas constantes dos documentos e livros fiscais configuram a hipótese de declaração inexata e não omissão de receitas, uma vez que houve emissão de notas fiscais e registros contábeis .conforme informado no termo de verificação Embora discorde do título utilizado no Auto de Infração - Omissão de Receitas - tal denominação não repercutiu nos cálculos da imposição tributária e nem comprometeu o contraditório e a ampla defesa. Supridos pela descrição detalhada no )2# 14 s e, -; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA N R PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;•€,". Processo n° :13984.000592/99-16 Acórdão n° :103-20.148 Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal e no Termo de Verificação (fls. 34/38), resta sobejamente comprovado o não oferecimento à tributação de receitas operacionais auferidas pela recorrente, presente portanto a comprovação da infração e estabelecida a verdade material. Ficou sobejamente comprovado que a autuada não tributou a totalidade de suas receitas operacionais configurando infração às normas que regem a tributação das pessoas jurídicas optantes pela tributação com base no lucro presumido O artigo 16, da Lei n° 9.249/95, determinou que a omissão de receita, no caso das empresas optantes pelo lucro presumido, seria tributada mediante a aplicação dos percentuais normais estabelecidos para a atividade da empresa. Deve ser mantido o lançamento referente ao ano de 1996 uma vez que lança valores não tributados regularmente pela contribuinte, apurando-se a base de cálculo do imposto mediante a aplicação de coeficientes normais estabelecidos para a apuração do imposto pelo lucro presumido. Lucro arbitrado. Tributação do ano-calendário de 1997. Optam a contribuinte pelo recolhimento com base no lucro presumido, conforme recolhimentos trimestrais efetuados, utilizando-se código correspondente ao imposto apurado com base no lucro presumido. Intimado pela fiscalização, declarou a mudança da forma de recolhimento do tributo para lucro real anual utilizando-se da permissão contida no artigo 26, §§ 3° e 4°, da Lei n° 9.430/96, que faculta a mudança da forma de apuração do imposto do lucro presumido para o lucro real, até a data da apresentação da declaração e antes de iniciado o procedimento fiscal referente ao ano-calendário. A Instrução Normativa SRF n° 93197 determina, em seu artigo 14, §§ 1° e 2°, que, iniciando-se a fiscalização no curso do período-base, a forma de apuração da base de cálculo do imposto será comunicada formalmente pela pessoa jurídica em a endimento 15 ,‘‘ 1 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:;ic > Processo n° : 13984.000592/99-16 Acórdão n° :103-20.148 a intimação específica do Auditor Fiscal, que efetuará o lançamento de ofício, levando em conta a opção declarada. A legislação de regência concedeu às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e que façam opção pelo recolhimento do imposto por estimativa o direito de apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano (artigo 2°, § 3°, da Lei n° 9.430/96); deduzir o imposto recolhido por estimativa do apurado na declaração anual, o saldo apurado, se positivo, deverá ser pago em cota única até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente e, caso negativo, compensado com o imposto a ser recolhido a partir do mês de abril (artigo 6°, § 1°, da Lei 9.430/96). Uma vez encerrado o ano-calendário e sendo constatado que a pessoa jurídica deixou de recolher o imposto por estimativa, ou o fez com insuficiência, o lançamento de ofício abrangerá: 1. Multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; 2. Imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora a contar do vencimento da cota única do imposto. No caso em tela, verifica-se que o procedimento fiscal iniciou-se em agosto de 1997, entretanto, só em 22 de dezembro de 1997 foram solicitados documentos referentes ao ano-calendário de 1997, ou seja a apresentação imediata dos livros contábeis escriturados até o mês de setembro de 1997. Em 18 de fevereiro de 1998, através Termo de Intimação n° 01/98, a fiscalização solicitou a apresentação, no prazo de cinco dias, dos livros contábeis referentes ao ano-calendário de 1997. Em seguida, efetuou-se o lançamento em 11 de março de 1998, arbitrando o lucro tributável em concluindo pela inexistência da escrituração do Livro Caixa ou Livros Diário ou Razão. 16 . 1 .ist • . f„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13984.000592/99-16 Acórdão n° :103-20.148 A fiscalização apressou-se em efetuar o arbitramento dos lucros ainda antes, de esgotar-se o prazo para a apresentação regular da declaração de rendimentos mesmo em constatando que o contribuinte mudara a forma de apuração do imposto conforme permissivo legal e em se considerando a opção pela apuração do imposto com base no lucro real estimado. Caso em que as normas legais prevêem que o lançamento deve restringir-se á aplicação de multa pela falta de recolhimento das antecipações uma vez que ainda não se esgotara o prazo para a apuração e recolhimento do imposto. Considerando que a fiscalização iniciou-se ainda no curso do ano- calendário e que o arbitramento é medida extrema, que só deve ser utilizada na ausência absoluta de condições de apurar o lucro tributável, fato não comprovado nos autos, e que o fisco não abriu, formalmente, prazo razoável para a apresentação da escrituração ou para regularizá-la. aliado a que a recorrente apresentou sua declaração de rendimentos tempestivamente e pagou o imposto devido, apurado de com base na escrituração contábil e fiscal, acostada aos autos, deve ser cancelado o lançamento com base no lucro arbitrado referente ao ano-calendário de 1997, restando à autoridade fiscalizadora a possibilidade e conveniência de verificar a determinação do lucro real apresentado. Multa por Atraso na Entrega da DCTF Conforme bem analisou o julgador singular, estavam desobrigados da apresentação da DCTF, as matrizes ou estabelecimentos filiais que atendessem cumulativamente aos seguintes requisitos: tivessem valor mensal a declarar inferior a 10.000 UFIR e faturamento mensal da empresa como um todo inferior a 200.000 UFIR, no ano-calendário de 1995. Esses limites foram de, respectivamente, R$ 8.287,00 e R$165.740,00 para 1996 - R$ 10.000,00 e R$200.000,00 para o ano 1997, de acordo com os Atos Declaratórios SRF/COSAR/COTEC de números 05/95, 13/95,40/95 e 41/95. De acordo com a planilha de fls. 39, a autuada não se enquadrou nos critérios previstos para a dispensa da entrega da DCTF em todo o período fiscalizado, posto que o faturamento mensal da empresa foi sempre superior aos limites citados, 17 -451 k 9:-0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13984.000592/99-16 Acórdão n° :103-20.148 conforme dados extraídos dos seus documentos fiscais, sujeitando-se, portanto, à aplicação das multas lançadas no Auto de Infração. Contribuição Social Sobre o Lucro A base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido ou arbitrado, no período base de 1996, corresponderá à 12% da receita bruta auferida a cada mês (artigo 20, da Lei n° 9.249/95). Face ao nexo de causa e efeito, há de se ajustar esta exigência ao decidido acerca da imposição principal (IRPJ), dada a inexistência de fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa. Imposto de Renda Retido na Fonte Deve-se esclarecer que foi efetuado o lançamento do imposto de renda retido na fonte apenas quanto aos valores apurados no ano-calendário de 1995, remanescendo apenas o valor tributável de R$ 5.900,00. O decidido quanto ao imposto de renda pessoa jurídica deve ser estendido. Diante de todo o exposto e de tudo que consta dos autos, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e no mérito dar provimento parcial ao recurso, para excluir de tributação o valor de R$ 5.900,00 no ano de 1995 a titulo de imposto de renda pessoa jurídica e imposto de renda na fonte, e cancelar os lançamento do imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social referente ao arbitramento do lucro do ano- calendário de 1997. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 1999 Lua erwo- C:Qat 4a27-7 LÚCIA ROSA SILVA SANTOS 18 •" • r-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° : 13984.000592/99-16 Acórdão n° :103-20.148 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 O DEZ 1999 ját (DO .1 ir ES NEUBER PRESIDENTE 2 8 _ 1999 Ciente em, 4 4) NILTON CÉLIO LO ti A - I PROCURADOR DA FAZEND NACIONAL 19 Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1

score : 1.0
4723732 #
Numero do processo: 13888.001929/99-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37018
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência, nos termos do voto do Conselheiro relator. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Mércia Helena Trajano D’Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200508

ementa_s : FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13888.001929/99-46

anomes_publicacao_s : 200508

conteudo_id_s : 4269049

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-37018

nome_arquivo_s : 30237018_131409_138880019299946_013.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Corintho Oliveira Machado

nome_arquivo_pdf_s : 138880019299946_4269049.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência, nos termos do voto do Conselheiro relator. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Mércia Helena Trajano D’Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005

id : 4723732

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655538769920

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:27:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:27:19Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:27:19Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:27:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:27:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:27:19Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:27:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:27:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:27:19Z; created: 2009-08-07T01:27:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-07T01:27:19Z; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:27:19Z | Conteúdo => fr: - ,_,4,,,,. ,w.v. MINISTÉRIO DA FAZENDA k'tbalj"- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13888.001929/99-46 Recurso n° : 131.409 Acórdão n° : 302-37.018 Sessão de : 12 de agosto de 2005 Recorrente : DISFRITOR DISTRIBUIDORA DE FRIOS TORINA LTDA. Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL RESTITUIÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve la seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão. ........e.--n111/arna, o a,.4,firEi PAULO RO it'"' O CUCCO ANTUNES Presidente em ercicio I /14 I CORINTHO OUI EIRA MACHADO Relator Formalizado em: 13 SET 2005 ‘ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente a Conselheira Daniele Strohmeyer Gomes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. me • Processo n° : 13888.001929/99-46 Acórdão n° : 302-37.018 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "A empresa acima identificada ingressou, em 30/11/1999, com pedido de restituição (fl. 01), cumulado com pedido de compensação, de valores que teria pago a maior a titulo de Finsocial no período entre 05/01/1990 e 16/10/1991 (período de apuração 01/12/1990 a 01/09/1991), conforme planilha de fl. 02 e Darfs de 22/50, em face da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo OTribunal Federal de aliquota superior a 0,5%. A Delegacia da Receita Federal em Piracicaba, por meio do despacho decisório de fls. 100/109, indeferiu o pedido da interessada ao argumento de que o direito de pleitear a restituição ou a compensação de tributos e contribuições extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados das datas de extinção dos respectivos créditos tributários, nos termos do Código Tributário Nacional, art. 165, I, e 168, I, Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999, e PGFN/CAT n° 1.538, de 1999, e que no caso o pedido foi protocolado em 30/11/1999 quando já estava o direito de pleitear a restituição das contribuições ao Finsocial recolhidas anteriormente ao prazo de cinco anos contados da citada data, ou seja, anteriormente a 30/11/1994. Inconformada, a interessada, por meio de seu procurador legalmente constituído, Dr. Fabrício Henrique de Souza, apresentou a impugnação de fls. 116/129 na qual pugna pelo seu direito à restituição ou compensação dos recolhimentos efetivados a título de Finsocial pela alíquota excedente a 0,5% citando como fundamento o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em seção de 16/12/1992, que declarou inconstitucionais as majorações de alíquotas da contribuição ao Finsocial de 0,5% para 2%. Com relação à decadência, alegou, em síntese, que a contagem do prazo prescricional deve ter início na data do reconhecimento da inconstitucionalidade da lei ou a partir da Medida Provisória n° 1.175 de 1995 por meio da qual o poder executivo reconheceu que não mais poderia exigir o tributo à alíquota superior a 0,5% (art. 17, I). Argüiu que na hipótese de não ser aceita esta tese deveria aplicar o que tem decidido o STJ que, em julgamento de uniformização de jurisprudência, estabeleceu que é de dez anos contados da ocorrência do fato gerador o prazo para o contribuinte que pagou,/ 2 Processo n° : 13888.001929/99-46 Acórdão n° : 302-37.018 indevidamente ou a maior em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Acrescentou que a decisão da DRF/Piracicaba, além de não condizer com as decisões de nossos tribunais, impede o exercício de um direito líquido e certo, contrariando, inclusive, o entendimento que vinha sendo adotado pela DRJ/Campinas, desrespeitando o principio da moralidade administrativa. No final, requereu: 1) a reforma total do Despacho Decisório, para que seja realizada a compensação dos valores pagos indevidamente a título de Finsocial com os débitos constantes neste processo e com os vincendos; 2) sejam aceitos os cálculos apresentados pela requerente; 3) a suspensão da exigibilidade dos débitos constantes • do processo, nos termos do artigo 151, III, do CTN; 4) que as notificações sejam enviadas para o endereço de um dos procuradores." A DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP não acolheu a manifestação de inconformidade formulada pelo interessado, ficando o Acórdão com a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1989 a 01/09/1991 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida" Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 170 e seguintes, onde faz preleção em prol da inexistência da aludida decadência e requer a reforma do decisum a guo. Ato seguido, subiram os autos ao Segundo Conselho de Contribuintes que os reecaminhou a este Conselho, conforme indicado no despacho à fl. 195. Relatados, passo ao voto./ 3 Processo n° : 13888.001929/99-46 Acórdão n° : 302-37.018 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Resumindo a decisão prolatada pelo órgão julgador de primeira instância, o não acolhimento da manifestação de inconformidade resultou do acatamento de uma preliminar de mérito, a saber: decadência do direito à restituição (fulcrado no art. 168 do CTN). A matéria decadência é por demais conhecida de todos, assim faço uso de voto anterior atinente à matéria, o qual provê o recurso no particular, não exatamente pelas razões ofertadas pela recorrente, e sim pelo fato de a contribuinte ter seu direito reconhecido pela Administração Tributária, consubstanciado na publicação da medida provisória n° 1.110/95. Nesse sentido, peço vênia para trazer à colação excertos do voto do 1. Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, por ocasião do julgamento que redundou na prolação do Acórdão n° 302-36.091, no qual são encontrados os fundamentos de decidir que encampo, e também os efeitos da decisão acolhedora deste apelo voluntário: "Assim sendo, é entendimento deste Relator que o prazo para a formalização do pedido de restituição de quantia paga a maior, em razão da indevida majoração da aliquota do Finsocial antes indicada, estendeu-se até o dia 31 de agosto de 2000, inclusive. A perda do direito do contribuinte de requerer a restituição devida só se consuma, de fato, a partir de 10 de setembro de 2000, inclusive. Sobre a matéria, perfeitamente aplicável ao caso o pronunciamento externado pela Insigne Conselheira Dra. Simone Cristina Bissoto, integrante desta Segunda Câmara, encontrado em alguns dos mais recentes julgados deste Colegiado que, com a devida vénia, passo a adotar, aqui e em todos os demais casos futuros que vier a decidir sobre tal questão. Seguem-se transcrições do referido pronunciamento que consegui recolher de recentes julgados desta Câmara e que aqui adoto: "DECLARAÇÃO DE VOTO. Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito/ 4 Processo n° : 13888.001929/99-46 Acórdão n° : 302-37.018 que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a titulo de contribuição para o F1NSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário I50.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CIN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário: li — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTIV, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: 1 — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da Processo n° : 13888.001929/99-46 Acórdão n° : 302-37.018 natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11 — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do eprazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e !yes Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns acertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia erga omnes, não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é ay 6 Processo n° : 13888.001929/99-46 Acórdão n° : 302-37.018 interpretação extensiva ou analógica de norma infraconstitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade." (g.n.) (Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2° Edição, 1997, p. 96/97) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do CIN, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTN, razão porque a doutrina mais moderna e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição." (José Artur Lima Gonçalves e Marcio Severo Marques) "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CTN, aplicar-se-ia o disposto no artigo 1 0 do Decreto n° 20.910/32. As disposições do artigo I° do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165 do CTN), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dívidas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a O inconstitucionalidade da exação." alugo de Brito Machado, in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, p. 220/222.) Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da r Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, II do C77V, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CIN: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear at/ 7 Processo n" : 13888.001929/99-46 Acórdão no : 302-37.018 restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, II, do C17\). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida." (José Antonio Minatel, Conselheiro da r Câmara do 1° CC., em voto proferido no acórdão 108-05.791, de 13/07/99) Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a 111 aplicação, ou não, do CTI N aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/RN: Resp n° 68292-4/SC; Resp 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno acerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência • em Recurso Especial n°. 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da P Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 126.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 1237/936): "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n°. 2.288/86, art. 10): (.) 8 Processo no : 13888.001929/99-46 Acórdão n° : 302-37.018 A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj 127/938): "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n°. 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários • baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário", (art. 10). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n°. 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". • Para tanto, referido Decreto - ainda em vigor - previu duas hipóteses de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda - que é a que nos interessa no momento - nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia% 9 Processo n° : 13888.001929/99-46 Acórdão n° : 302-37.018 Geral da União (art. 2°); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e • parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da aliquota da contribuição ao F1NSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao F1NSOCI4L, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte — nos dizeres do Prof José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da • constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g.n) — Art. 1°, caput, do Decreto n°. 2.346/97. Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal" (Dec. n° 2.346/96, art. 4°, único),/ Processo n° : 13888.001929/9946 Acórdão n° : 302-37.018 Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o F1NSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, O bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. (Nota MF/COS1T n° 312, de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins: O"Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no MV, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso — entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração TributáriaV it Processo n° : 13888.001929/99-46 Acórdão n° : 302-37.018 no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observáncia dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição par ao F1NSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal • acerca da majoração de aliquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza • a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução de Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores - aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos/ 12 , Processo n° : 13888.001929/99-46 Acórdão n° : 302-37.018 cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à titulo da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema."(..) Entende este Relator, portanto, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de • restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida MP n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 1° de setembro de 2000." No caso destes autos, constata-se que o pleito da Recorrente, deu-se em 30 de novembro de 1999, não tendo sido alcançado, portanto, pela decadência apontada na Decisão recorrida. No vinco do quanto exposto, voto no sentido de prover o recurso, para afastar a decadência aplicada no presente caso, e para que retome o expediente à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem, onde devem ser analisadas as demais circunstâncias do pedido de restituição formulado pela Recorrente. Sala das Sessões, em 2 de agosto de 2005 1 CORINTHO OLIV I • CHADO - Relator 13 Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

score : 1.0
4725516 #
Numero do processo: 13935.000020/2003-32
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF - A atividade de seleção do contribuinte a ser fiscalizado, bem assim a definição do escopo da ação fiscal, inclusive dos prazos para a execução do procedimento, são atividades que integram o rol dos atos discrionários, moldados pelas diretrizes de política administrativa de competência da administração tributária. Neste sentido, o MPF tem tripla função: a) materializa a decisão da administração, trazendo implícita a fundamentação requerida para a execução do trabalho de auditoria fiscal, b) atende ao princípio constitucional da cíentificação e define o escopo da fiscalização e c) reverência o princípio da pessoalidade. Questões ligadas ao descumprimento do escopo do MPF, inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no âmbito do processo administrativo disciplinar e não tem o condão de tornar nulo o lançamento tributário que atendeu aos ditames do art. 142 do CTN. GLOSA DE DESPESAS - Comprovadas nos autos as causas e estando as despesas ancoradas em documentação externa à empresa, bem como os pagamentos improcedem as glosas. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - Os pagamentos realizados para os quais a empresa não logrou comprovar o beneficiário ou a causa, sujeitam-se o IRRF à alíquota de 35%. ACRÉSCIMOS LEGAIS - MULTA E JUROS - SELIC - Estando os referidos acréscimos legais previstos na legislação, devem ser aplicados ao crédito tributário lançado de ofício em virtude de declaração inexata. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-15.733
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito: Pelo voto de qualidade, AFASTAR a tributação relativa aos pagamentos feitos à Barrater nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luís Alberto Bacelar Vida), Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente Convocada) Eduardo da Rocha Schmidt e Wilson Fernandes Guimarães. Por maioria de votos, AFASTAR a tributação relativa aos pagamentos feitos à Gennaro. Vencidos os Conselheiros Luis Alberto Bacelar Vidal, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente Convocada) e Wilson Fernandes Guimarães.
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200605

ementa_s : MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF - A atividade de seleção do contribuinte a ser fiscalizado, bem assim a definição do escopo da ação fiscal, inclusive dos prazos para a execução do procedimento, são atividades que integram o rol dos atos discrionários, moldados pelas diretrizes de política administrativa de competência da administração tributária. Neste sentido, o MPF tem tripla função: a) materializa a decisão da administração, trazendo implícita a fundamentação requerida para a execução do trabalho de auditoria fiscal, b) atende ao princípio constitucional da cíentificação e define o escopo da fiscalização e c) reverência o princípio da pessoalidade. Questões ligadas ao descumprimento do escopo do MPF, inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no âmbito do processo administrativo disciplinar e não tem o condão de tornar nulo o lançamento tributário que atendeu aos ditames do art. 142 do CTN. GLOSA DE DESPESAS - Comprovadas nos autos as causas e estando as despesas ancoradas em documentação externa à empresa, bem como os pagamentos improcedem as glosas. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - Os pagamentos realizados para os quais a empresa não logrou comprovar o beneficiário ou a causa, sujeitam-se o IRRF à alíquota de 35%. ACRÉSCIMOS LEGAIS - MULTA E JUROS - SELIC - Estando os referidos acréscimos legais previstos na legislação, devem ser aplicados ao crédito tributário lançado de ofício em virtude de declaração inexata. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 24 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13935.000020/2003-32

anomes_publicacao_s : 200605

conteudo_id_s : 4253552

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 20 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-15.733

nome_arquivo_s : 10515733_137314_13935000020200332_027.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 13935000020200332_4253552.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito: Pelo voto de qualidade, AFASTAR a tributação relativa aos pagamentos feitos à Barrater nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luís Alberto Bacelar Vida), Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente Convocada) Eduardo da Rocha Schmidt e Wilson Fernandes Guimarães. Por maioria de votos, AFASTAR a tributação relativa aos pagamentos feitos à Gennaro. Vencidos os Conselheiros Luis Alberto Bacelar Vidal, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente Convocada) e Wilson Fernandes Guimarães.

dt_sessao_tdt : Wed May 24 00:00:00 UTC 2006

id : 4725516

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655546109952

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T17:07:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T17:07:16Z; Last-Modified: 2009-07-15T17:07:16Z; dcterms:modified: 2009-07-15T17:07:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T17:07:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T17:07:16Z; meta:save-date: 2009-07-15T17:07:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T17:07:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T17:07:16Z; created: 2009-07-15T17:07:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2009-07-15T17:07:16Z; pdf:charsPerPage: 2158; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T17:07:16Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA .--Cet PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. itb QUINTA CÁMAFtA Processo n°. :13935.000020/2003-32 Recurso n°. :137.314 Matéria : IRRF - ANOS: 1998 a 2000 Recorrente : DACALDA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. Recorrida :13 TURMA/DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 24 DE MAIO DE 2006 Acórdão n° :105-15.733 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF - A atividade de seleção do contribuinte a ser fiscalizado, bem assim a definição do escopo da ação fiscal, inclusive dos prazos para a execução do procedimento, são atividades que integram o rol dos atos discrionários, moldados pelas diretrizes de política administrativa de competência da administração tributária. Neste sentido, o MPF tem tripla função: a) materializa a decisão da administração, trazendo implícita a fundamentação requerida para a execução do trabalho de auditoria fiscal, b) atende ao princípio constitucional da dentificação e define o escopo da fiscalização e c) reverência o principio da pessoalidade. Questões ligadas ao descumprimento do escopo do MPF, inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no âmbito do processo administrativo disciplinar e não tem o condão de tomar nulo o lançamento tributário que atendeu aos ditames do art. 142 do CTN. GLOSA DE DESPESAS - Comprovadas nos autos as causas e estando as despesas ancoradas em documentação externa à empresa, bem como os pagamentos improcedem as glosas. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - Os pagamentos realizados para os quais a empresa não logrou comprovar o beneficiário ou a causa, sujeitam-se o IRRF à aliquota de 35%. ACRÉSCIMOS LEGAIS - MULTA E JUROS - SELIC - Estando os referidos acréscimos legais previstos na legislação, devem ser aplicados ao crédito tributário lançado de ofício em virtude de declaração inexata. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DACALDA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito: Pelo voto de qualidade, AFASTAR a tributação relativa aos pagamentos feitos à Barrater, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FL ,:,"Let> QUINTA CÂMARA Processo n°. :13935.000020/2003-32 Acórdão n°. :105-15.733 nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luís Alberto Bacelar Vida), Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente Convocada) Eduardo da Rocha Schmidt e Wilson Femandes Guimarães. Por maioria de votos, AFASTAR a tributação relativa aos pagamentos feitos à Gennaro. Vencidos os Conselheiros Luis Alberto Bacelar Vida?, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente Convocada) e Wilson Femandes Guimarães. I J4 CLI:5 ' SALVE p . SIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 16 JUN 2nrg Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES çL QUINTA CÂMARA Processo n°. :13935.000020/2003-32 Acórdão n°. :105-15.733 Recurso :137.314 Recorrente : DACALDA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. RELATÓRIO DACALDA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA., CNPJ N° 75.444.430/0001-00, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela l a Turma da DRJ em Curitiba PR, consubstanciada no acórdão de n° 3.840 de 05 de junho de 2003, que julgou procedente o lançamento, contido no Auto de Infração de fls. 1231/1236. Trata-se de lançamento IRRF, em parte decorrente do lançamento de IRPJ recurso 144.243, do qual tomo parte do relatório, por se tratarem dos mesmos fatos. 1. CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS. GLOSA DE DESPESAS: a) Glosa de despesas contabilizadas como: 7011006 - "serviços prestados por terceiros PJ, relativo às notas fiscais n°00050, de 01/12/1.999 valor R$ 134.000,00 e n° 000058, de 27/03/2000, no valor de 106.000,00, em virtude da solicitação de apresentação dos cheques que efetuaram o pagamento e que foram sacados. Em diligência no local da prestadora de serviços Barrater Comércio, Terraplanagem e Locações de Equipamentos Ltda, verificou-se que não se encontrava no endereço indicado à SRF e, encontrando as pessoas indicadas como sócios constatou-se serem pessoa simples, sem condição para o empreendimento o qual negaram ter participado. Concluiu a fiscalização pela inexistência de fato da empresa emitente das notas fiscais, conseqüentemente as considerou inidõneas, e que o objetivo da autuada fora de ocultar os verdadeiros beneficiários dos recursos financeiros envolvidos. 3 t i MINISTÉRIO DA FAZENDA yt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ".1 ••n ' ,,;z1-1Ct,'? QUINTA CÂMARA Processo n°. :13935.000020/2003-32 Acórdão n°. :105-15.733 Além da glosa da despesa e autuação em relação ao IRPJ e CSLL, foi também lavrado auto de IRRF considerando pagamento a beneficiário não identificado, sujeitando-se a alíquota de 35%, processo n° 13935.000020/2003-32. b) Glosa de despesa no valor de R$ 500.000,00 contabilizada na rubrica 7011008 - "Honorários a sociedades profissionais", pago a empresa Gennaro Gestão e Investimentos Ltda, sediada na Ilha da Madeira, Portugal. O pagamento fora realizado em virtude da elaboração de Relatório de Administração Patrimonial (Manual do Patrimônio). A glosa fora realizada por entender a fiscalização que "o documento em tela (fl. 1.204) nada aproveita à empresa para melhorar ou, de qualquer forma, implementar seu objeto social. Além da glosa da despesa e exigência de IRPJ e CSLL, também foi lavrado auto de infração para se exigir o IRRF a título de pagamento a beneficiário não identificado, vez que não restou comprovada a efetividade da prestação dos serviços (fl. 1213). APLICAÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR Valor original em 02/07/98 — R$ 198.585,07 A fiscalização exigiu o IRRF com base no artigo 61 da Lei n° 8.981, em virtude do pagamento ter sido realizado a beneficiário não identificado. A fiscalizada por diversas vezes instada a apresentar os comprovantes dessa aplicação financeira no exterior, não o fez. Diz a fiscalização a empresa não logrou comprovar o efetivo emprego dos recursos no exterior em aplicações financeiras, aliado a que, a pessoa jurídica que seria responsável pela gestão dos recursos no exterior EASTVIEW TRADING LTD, com domicilio nas Ilhas Virgens Britânicas — teria como representante legal no Brasil um funcionário de uma empresa coligada (fl. 1072/1075), que presta serviços à fiscalizada, o qual afirmou desconhecer as operações da empresa que representaria no Brasil, tendo assentido em 4/4v MINISTÉRIO DA FAZENDAit 4, . . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ri. , ..b QUINTA CAMARA Processo n°. :13935.000020/2003-32 Acórdão n°. :105-15.733 desempenhar tal atribuição tão somente para atender à solicitação de diretores da DACALDA. O simples fato de reconhecer em sua contabilidade rendimentos dos valoes que, pretensamente, estariam aplicados no exterior, não elide os fatos relatados pelo "representante legar da empresa beneficiária dos recursos no exterior. PAGAMENTOS REALIZADOS POR MEIO DE CHEQUES — FL 1221 Exigiu também a fiscalização IRRF sobre os pagamentos realizados através de DOC e cheque relacionados na O. 1222, visto que a empresa embora intimada não logrou comprovar os beneficiários. A contribuinte inconformada com autuação do auto de infração apresentou a impugnação de folhas 1324/1376 argumentando, em síntese o seguinte. PRELIMINARES a) NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO PELA EXTINÇÃO DO MPF. Argumenta que quando da lavratura dos autos de infrações, os MPFs encontravam-se vencidos, havendo portanto vício de forma nos lançamentos, sendo portanto nulos. b) DA INCAPACIDADE DOS AGENTES FISCAIS. Diz que os agentes fiscais não são cadastrados junto ao CRC, sendo as auditorias contábeis fiscais,is, privativas de contadores legalmente habilitados e inscritos no Conselho Regional, o exercício dessas funções por pessoas não habilitadas viola o princípio da reserva legal, e atenda contra a legislação federal que regulamenta a profissão. c) -DA CUMULATIVIDADE DAS PENALIDADES PROPOSTA — CONFISCO . - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. , p .".ir -,dttVj QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13935.000020/2003-32 Acórdão n°. :105-15.733 Argumenta que a tributação é um verdadeiro confisco, pois em relação à glosa de despesa com Barrater e Gennaro, além de IRPJ e CSL está sendo exigido IRRF, com as multas vão além de 140% do montante recebido pela impugnante e posteriormente entregue aos alegados beneficiários. Diz que sobre uma despesa de R$ 740.000,00 está sendo tributada em mais de R$ 1.000.000,00, sendo isso confisco. Requer a declaração de insubsistência dos AI ou a exclusão das multas. MÉRITO 1) DOS PAGAMENTOS EFETUADOS À BARRATER Diz que as autuações não podem prosperar em virtude do seguinte. -Conforme admitido pelos próprios auditores, da empresa prestadora dos serviços estava regularmente inscrita no CNPJ. - Apresentou declarações ao fisco nos anos de 1999 e 2.000 de inatividade. - A gráfica responsável pela impressão das notas fiscais apresentou a autorização para impressão dos documentos fiscais da empresa em questão. - O fisco estadual de São Paulo apresentou documentos de regularidade da empresa Barrater. - Somente após as diligências realizadas pelos ARFRs, foi realizada a representação fiscal para fins de cancelamento da inscrição no CNPJ. Ora se para os fiscos federais e estaduais a empresa se encontrava em situação regular, como poderia a empresa autuada, tomadora de serviço, saber de suas irregularidades constitutivas e e cadastrais?e 6 •1 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •0-í; QUINTA CÂMARA Processo n°. :13935.000020/2003-32 Acórdão n°. :105-15.733 Para a empresa autuada, a sua existência era absolutamente regular, tanto que efetivamente prestou os serviços. Que fora autuada pelo IAP — Instituto Ambiental do Paraná, em virtude de lançamento de resíduos industriais fora dos padrões do referido instituto. Então contratou a Barrater, para realização do trabalho de construção de uma quarta represa de tratamento de efluentes e para limpeza das três represas então existentes. Traz foto da represa construída com 250 metros de comprimento e, 18 de altura e 7 metros de largura. Conclui que o beneficiário dos pagamentos, além da efetiva prestação dos serviços, foi devidamente identificado. Diz que, a ausência de publicação oficial de inidoneidade da prestadora de serviços antes de efetivada a contratação, para conhecimento geral, toma insubsistente a imposição fiscal ora esgrimida. Cida doutrina de José Soares de Melo e Hely Lopes Meirelles, sobre a necessidade de publicidade dos atos dos Órgãos Públicos. Diz que tal princípio está inserido no artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 103-1 do CTN. Argumenta que agira de boa fé e por isso não pode ser punida, visto que a obrigação de verificar a inidoneidade de documento e de regularidade da empresa é o fisco e não da empresa. O ato declaratório de inidoneidade só produz efeito a partir de sua publicação, conforme decisão contida no RESP 196.581/MG, Relator Min. Garcia Vieira, em 04.03.99 DOU 03.05.99. 2) PAGAMENTO À GENNARO GESTÃO E INVESTIMENTOS LTDA 7 • 41. MINISTÉRIO DA FAZENDA ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 71/ j QUINTA CÂMARA Processo n°. :13935.000020/2003-32 Acórdão n°. :105-15.733 Diz que o procedimento fiscal teve por finalidade inicial verificar remessas de divisas através das contas de não residentes (CC5), no ano calendário de 1.998, no valor total de R$ 698.585,07. Afirma que o beneficiário foi identificado. Que a autuação fora realizada com base em presunção. Para comprovar a licitude da operação junta: - livro razão, cheques, contrato de prestação de serviços com a Gennaro. - Manual de administração e análise setorial, realizado pela empresa contratada, objeto do contrato de prestação de serviço e alteração do Procedimento de apuração dos custos e controle do ativo imobilizado, conforme recomendação do manual. - Passagem aérea que demonstra a viagem do diretor da autuada à Europa, para inicio das negociações com a empresa. - Correspondências trocadas entre as empresas contratadas e contratantes. - Cheques e extratos bancários. - Registro no SISBACEN das transferências para o exterior. Cotação de preços para prestação dos serviços, além da contratada também junto às empresas Boucinhas & Campos Auditores Independentes e Holder — Gestão e Consultoria Ltda. Dá explicações quanto à necessidade do serviço prestado. ir?) 8 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA .x. . f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FL QUINTA CÂMARA Processo n°. :13935.000020/2003-32 Acórdão n°. :105-15.733 Passa a tecer considerações sobre os motivos da não aceitação do manual por parte da fiscalização, a saber a) a pessoa apontada pela Dacalda, responsável pelo transporte dos documentos somente viajou ao Uruguai e não para Portugal ou Ilha da Madeira; b) mediante perícia encomendada pelo fisco, constatou-se que o manual fora redigido em português do Brasil e não de Portugal; c) o manual em questão nada aproveita à empresa; d) não se justifica a contratação de uma empresa estrangeira para formular um relatório no qual são apenas registrados dispositivos da legislação brasileira e notórios princípios contábeis; e) não restou comprovada a prestação dos serviços. Diz que tais presunções beiram as raias da loucura, demonstrando um obcecada determinação de autuar a contribuinte, a qualquer custo. Imaginar que a contratação de um manula a ser utilizado no Brasil deveria ser escrito em outra língua demonstra nitidamente tal fixação. Diz que a empresa prestadora dos serviços possui filial no Uruguai. O Manual em questão foi confeccionado em português do Brasil, pois no Brasil e por brasileiros foi e é utilizado. O Manual foi e é aproveitado conforme restou demonstrado pelos documentos de folhas 770/8867 9 - 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA :* 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,:gre'rt ; QUINTA CÂMARA Processo n°. :13935.000020/2003-32 Acórdão n°. :105-15.733 A escolha de uma empresa estrangeira e não nacional se deu por questões de preço e por competência técnica notória. A efetividade do serviço restou demonstrada com a apresentação do Manual e pela adoção das medidas nele recomendadas. Conclui que nenhuma das ilações da fiscalização constitui caracterização de beneficiário não identificado, nada é questionado quanto a existência, ou não dos beneficiários no exterior, bem como sobre suas identificações. E arremata que o artigo 61 da Lei 8.981/95 ou o art. 674 do RIR199, não menciona as situações levantadas pela fiscalização. Não basta o fisco vir e atirar acusações e jogar ao contribuinte a carga de provar, se puder. Cita decisões judiciais, sobre a presunção e o tributarista Hugo de Brito Machado, quanto ao ônus da prova caber ao fisco. APLICAÇÃO NO EXTERIOR Argumenta em síntese o seguinte: a) Demonstrou contabilmente e mediante extratos fornecidos pela empresa gestora, a efetiva existência de tais investimentos. b) Não existe norma legal que vede a possibilidade de um empregado de uma empresa fornecedora de matéria prima para a empresa contribuinte ser procurador de uma empresa de gestão de investimentos com sede no exterior. c) É simplesmente impossível a juntada de "documentos públicos" para comprovar a existência de investimentos no exterior, além dos estratos SISBACEN, estratos bancários, cópias de cheque, autorizações para envio, livros contábeis e demais documentos juntados; MINISTÉRIO DA FAZENDA %, • 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :13935.000020/2003-32 Acórdão n°. :105-15.733 d) Que o fato da empresa gestora do investimento ser em uma longínqua ilha, foi resolvido com a cessão para uma empresa com sede no Uruguai (Nalway). Aliás, quanto a gestão do procurador da Estview no Brasil, chama a atenção a distorção dos documentos existentes pelo Sr. Fiscal, quando afirma ter extraído do depoimento de fls. 1072/1075 do Sr. José Adão que " se recorda de haver assinado vários papéis em branco a rogo de SÉRGIO FIORAVANTE E OMETTO CORREA DE ARRUDA".. PORÉM NÃO EXISTE TAL AFIRMAÇÃO EM REFERIDO DEPOIMENTO, sendo uma invenção do Sr. Fiscal autuante. ACRÉSCIMOS LEGAIS — MULTA DE 150% Afirma que em momento algum ficou caracterizada a intenção fraudulenta por parte da empresa impugnante, sendo que a mesma comprovou exaustivamente a prestação dos serviços (Gennaro e Barrater), e dos investimentos no exterior, (Estview e Nallway), bem como a identificação dos beneficiários, sendo completamente descabida a aplicação desta multa agravada. Cita jurisprudência. Diz que o percentual da multa se mostra confiscatório. O crédito tributário constituído supera 30% do patrimônio total conhecido da pessoa jurídica. Diz que apesar decorrem de lei as multas à toda evidência caracterizam um verdadeiro excesso, um desvio de finalidade, violando a nossa Constituição Federal e os princípios jurídicos legais que devem reger tais procedimentos. Cita Jurisprudência, Diz que a multa não pode ser superior a 20% pois em nenhum momento houve a intenção fraudulenta por parte da autuada. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC 11,9 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n°. :13935.000020/2003-32 Acórdão n°. :105-15.733 Diz que a taxa já nasceu viciada, pois fere o artigo 161 do CTN, que estabelece um percentual de 1% ao mês. Faz um histórico para concluir que a SELIC possui natureza de juros reais, utilizados no mercado e que representam uma remuneração pela utilização do capital alheio. Ademais nesses índices encontram-se também a correção monetária, o que não ocorre com os juros de mora na sua essência, pelo que temos, com a aplicação da SELIC, verdadeiro bis in idem no que se refere a atualização monetária do crédito tributário. Lembra também que os juros SELIC são remuneratórios e não compensatórios. Diz que sua cobrança fere os princípios da segurança jurídica e o da não surpresa além da indelegabilidade de Competência tributária e o da legalidade. Cita jurisprudência do STJ. A 1° TURMA da DRJ em Curitiba - PR através do acórdão n° 3.840 de 05 de junho de 2.003, fl. 1325/1341, rejeitou as preliminares argüidas e julgou procedente a autuação.. Quanto às preliminares diz que somente são nulos os termos atos lavrados por pessoas incompetentes e que o AFRF é o servidor competente para realizar o lançamento nos termos dos artigos 10 do Decreto n° 70.235/72, 142, 194 e 195 do CTN, e artigo 107 da Lei 4.502/74, transcrito nos artigos 318, 322 e 340 do RIR/99. Quanto ao vencimento do MPF demonstra que os autos foram lavrados dentro dos prazos de prorrogações dos referidos mandados. Cita decisão da Sétima Câmara do 1° CC contida no AC 107-06.820 de 16/10/2002, no sentido de que o MPF é apenas um controle administrativo exercido pela SRF sobre seus funcionários e não tem o condão de impregnar o feito de nulidade. MÉRITO 12 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. s‘j-i.; QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13935.000020/2003-32 Acórdão n°. :105-15.733 Quanto ao mérito transcreve e analisa o artigo 242 do RIR/94, art. 299 do RIR/99, para concluir que para conformar-se ao conceito técnico de despesa, no estrito sentido que lhe dá a legislação do Imposto de Renda, deverá o dispêndio, simultaneamente e inequivocamente, ser lícito, necessário, usual ou normal, efetivo e estar suportado por documentação hábil e idónea. A ausência de qualquer requisito retro mencionada impossibilita o incurso do fato econômico à categoria de despesa. O ônus probandi é do contribuinte. Diz que a autuada não logrou comprovar a operação ou causa dos pagamentos a terceiros a que se refere o auto de infração. Quanto ao manual elaborado pela Gennaro, além das argumentações da fiscalização as quais reprisa, diz que o referido manual não possui a identificação do responsável técnico pela sua elaboração, nem a numeração de páginas e que não tenha sido comprovada sua recepção no Brasil, e nem a remessa de dados da interessada para Portugal, tal como previsto nas cláusulas 1.2 e 5 do contrato (fls. 741/742). Diz que a empresa fala que a empresa Gennaro teria filial no Uruguai, porém não identifica a que documento se refere, não se identifica entre os documentos algum que tenha essa característica. Estranha o fato do contrato de prestação de serviços só ter sido assinado em 01/04/98, data do pagamento do contrato realizado em 03/02198. Mantém a autuação quanto ao pagamento à Gennaro. Mantém também a autuação em relação aos pagamentos tidos como feitos à BARRATER, com os mesmos argumentos trazidos pela fiscalização, ou seja em suma da inexistência de fato da empresa tida como prestadora dos serviços. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. tv Jr'?/ QUINTA CÂMARA Processo n°. :13935.000020/2003-32 Acórdão n°. : 105-15.733 REMESSA AO EXTERIOR Diz que a empresa diversas vezes fora intimada e não comprovou efetivamente que tais recursos remetidos ao exterior tenha sido utilizados em aplicações financeiras. "O contrato firmado com a Eastview Trading LTD é redigido em inglês e não apresenta a tradução juramentada (fis 665/670). Mais, ainda, o Sr José Adão de Oliveira que , como representante da Eastview, assinou o contrato de gestão com a interessada (fl. 256) e a transferência desse mesmo contrato para a Nallway Corp. (fl. 675) e que a interessada informou à Fiscalização ter como endereço P. ° Box 3163, Road Town, Tortola, Britsh Islands (fl. 284), informou, em depoimento (fls. 1072/1075), que jamais teve endereço nas Ilhas Britânicas e que nunca viajou para fora do Brasil. Informou também que trabalha como motorista para a empresa Agropecuária Vale do Jacaré (empresa coligada da interessada, conforme informa a Fiscalização — fl. 1.203), que se recorda de ter assinado vários documentos, dos quais nunca teve ou tem conhecimento do conteúdo, já'que nunca se preocupou em lê-los, pois tinha plena confiança nas pessoas dos Srs. Sérgio Fioravante e Ometto Correa de Arruda, diretores da interessada, que lhe apresentaram referidos documentos, e que jamais teve conhecimento das operações da Eastview Trading. Evidentemente que, nessas condições, o referido contrato não pode, por si só, ser aceito como prova da efetiva utilização dos recurso em aplicações financeiras no exterior? Em relação aos pagamentos com cheques a empresa não se manifestou em sua impugnação. Enfrenta também as questões relativas aos acréscimos legais, multa e juros e os mantém com base na legislação que ancorou sua exigência. Ciente da decisão em 07/07/2003, conforme manuscrito no AR de folha 1.344, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 30/07/2003 de fls. 1346/1.403, onde repete as argumentações da inicial. 14 . . • a k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA N• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :13935.000020/2003-32 Acórdão n°. :105-15.733 Repete as argumentações quanto à nulidade do auto em virtude de não terem sido prorrogados os MPFs dentro do prazo de validade dos anteriores. • Repete também as argumentações quanto a incapacidade dos AFRS de realizar auditoria contábil fiscal por não serem contadores e não terem registro no CRC. Repete também as argumentações quanto aos acréscimos legais, multa e juros. Como garantia arrolou bens. É o relatório. 15 • . • C.L MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13935.000020/2003-32 Acórdão n°. :105-15.733 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais dele conheço. PRELIMINARES: A empresa alega a nulidade do auto de infração em virtude da extinção do MPF, visto que suas prorrogações ocorreram fora do período de validade do documento original. Não assiste razão à recorrente, pois o MPF criado por portaria não pode se sobrepor ao Código Tributário Nacional, que determina a realização do lançamento que é vinculado e obrigatório, sendo o referido controle administrativo apenas um meio da administração controlar seus funcionários e cumprir o preceito constitucional da publicidade, uma vez que o fiscalizado pode através da intemet verificar a veracidade do documento. Tanto o Conselho como a CSRF já apreciaram a matéria e em ambas as Instâncias a decisão foi a mesma, ou seja, o MPF é apenas um controle administrativo e não inquina o lançamento de nulidade. Acórdão n° • 107-06.820 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF - A atividade de seleção do contribuinte a ser fiscalizado, bem assim a definição do escopo da ação fiscal, inclusive dos prazos para a execução do procedimento, são atividades que integram o rol dos atos dicionários, moldados pelas diretrizes de política administrativa de competência da administração tributária. Neste sentido, o MPF tem tripla função: a) materializa a decisão da administração, trazendo implícita a fundamentação requerida para a execução do trabalho 16 . . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL '1 •1/41" i•fitt;: QUINTA CÂMARA Processo n°. :13935.000020/2003-32 Acórdão n°. :105-15.733 de auditoria fiscal, b) atende ao princípio constitucional da cientificação e define o escopo da fiscalização e c) reverência o principio da pessoalidade. Questões ligadas ao descumprimento do escopo do MPF, inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no âmbito do processo administrativo disciplinar e não tem o condão de tomar nulo o lançamento tributário que atendeu aos ditames do art. 142 do CTN. A decisão acima da qual participei a Câmara analisando recurso de oficio apresentado pela DRJ Brasília, modificou a decisão que entendera nulo lançamento realizado após o vencimento do prazo contido no MPF. Rejeito a preliminar de nulidade em virtude do alegado vício. Quanto à segunda nulidade apresentada quanto à não qualificação do AFRF como competente para realizar auditoria contábil fiscal, a decisão de primeira instância apreciou devidamente a questão, a qual retifico, uma vez que cabe de acordo com a legislação citada no acórdão ao Auditor Fiscal da Receita Federal, a fiscalização e o lançamento na atividade externa de fiscalização conforme art. 107 da Lei 4.502/64. Concluindo rejeito a preliminar de nulidade dos autos de infrações. MÉRITO — sobre os pagamentos à Barrater e Gennaro reproduzo o decidido no processo de IRPJ e CSLL. - Recurso n° 144.243. PAGAMENTOS Á BARRATER A glosa da despesa nos valores de R$ 134.000,00 relativo ao pagamento da nota fiscal n° 0050 e no valor de R$ 106.000,00 relativo a nota fiscal n° 00058, relativos a serviços prestados por terceiros PJ — conta 7011006, se deu em virtude de ter sido realizado através de cheques sacados contra a conta da empresa no Banco Bamerindus, os quais segundo o autuante, não obstante as reiteradas intimações não foram apresentados à fiscalização. 17 "." k MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘• • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •,;::f:15-t,;.. QUINTA CÂMARA Processo n°. :13935.000020/2003-32 Acórdão n°. :105-15.733 Trata-se de matéria de prova e não de direito portanto a análise dos autos é que deve conduzir o juízo a ser feito sobre a matéria. Analisando os autos verifico que embora a fiscalização tenha se esforçado para provar a infração, na realidade as provas mais contudentes militam a favor da recorrente, senão vejamos. 1)A empresa Barrater, teve existência jurídica atestada pelo CNPJ e documentos fiscais e também por autorizações Receita Estadual para confecção de blocos de notas fiscais. (fls. 660). 2)0s auditores fiscais no documento dirigido ao chefe da SAFIS, relatando diligência feita no contador da empresa fl. 619, assim pronunciam: "O contador Gener nos disse que a empresa Barrater estaria com diversos problemas, inclusive de natureza trabalhista". Ora tal fato denota que a empresa operou, caso contrário; como teria problemas trabalhistas? 3)Não encontro nos autos nenhuma ligação entre os sócios da autuada e a fornecedora das notas fiscais que pudesse indicar ter sido a empresa aberta pelos sócios da autuada ou a mando desses. 4)Não encontro nos autos intimação que deveria ser dirigida à autuada, após as diligências dando oportunidade para a empresa se pronunciar quanto ao fato e para que provasse a efetiva prestação dos serviços. 5) A recorrente informa que as máquinas locadas foram utilizadas na limpeza de 3 represas e na construção de uma quarta, (fls. 1.275 do processo de fonte) e, traz fotos de máquinas em operação fl. 1.318 (processo de fonte). Auto de infração do Instituto Ambiental do Paraná IAP, e depois a licença, tudo isso foi ignorado pela decisão 18 . , e h 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 'Cita: QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13935.000020/2003-32 Acórdão n°. :105-15.733 recorrida. Preferiu ela se ater nos resultados das diligências quanto aos sócios e a localização da Baratear. Não se pode ignorar argumentos e documentos apresentados pela empresa como fez a decisão recorrida. Os cheques relativos aos pagamentos como disse a fiscalização foram sacados, porém isso por si só não inquina de imprestáveis os pagamentos visto que não há norma legal que determine a compensação das referidas ordens de pagamento. Há perguntas que ficaram sem resposta no curso do processo, tais como: a) Os sócios da DACALDA sabiam dos vícios levantados pela fiscalização em relação à Barrater? R. Pelos autos não há prova de que sabiam. b) Os serviços — limpeza e construção de barragens para decantar resíduos industriais foram ou não realizados? Pelos autos a conclusão com base nos documentos, auto de infração do IAP e fotos, etc, é de que realmente foram realizados. Se houvesse o fomecimento de notas fiscais de favor sem a prestação dos serviços, haveria necessariamente contato de alguma pessoa da empresa autuada com a representante de fato da Barrater. Não há identificação de quais foram essas pessoas e sequer qualquer prova para caracterizar o conluio. A despesa foi registrada na contabilidade e teve como documento que lhe deu origem as notas fiscais mencionadas, a escrituração faz prova a favor do contribuinte, conforme artigos 923 e 924 do RIR/99. Vale ressaltar que as notas fiscais não seriam r 19 • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9. -leb> • QUINTA CÂMARA Processo n°. :13935.000020/2003-32 Acórdão n°. :105-15.733 documentos hábeis se houvesse prova de foram fornecidas de favor ou de que o serviço não tivesse sido executado. Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999. Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-lei n° 1.598, de 1977, art. 90 , § 10). ónus da Prova Art. 924. Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior (Decreto-lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, § 2°). Considerando as deficiências na auditoria que sequer intimou a Dacalda a se pronunciar sobre a efetiva prestação de serviço, o que proporcionaria um aprofundamento da fiscalização. Considerando a inexistência de prova de que houve conluio entre tomadora e prestadora dos serviços para obtenção das notas fiscais. Considerando a inexistência de prova de que houve interveniência da autuada na constituição da Barrater. Considerando que o beneficiário foi identificado (BARRTER) e, tinha existência Jurídica comprovada com CNPJ e inscrição estadual. Considerando a existência dos documentos que deram origem ao je lançamento — notas fiscais. 20 • • e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. t ,.;(ttfp- QUINTA CÂMARA Processo n°. :13935.000020/2003-32 Acórdão n°. :105-15.733 Considerando que não se questiona o pagamento que de fato ocorreu. Considerando finalmente que há evidências de que os serviços foram realizados (AI e Licença ambiental, fotos de máquinas em serviço de represa constante dos autos), Dou provimento em relação a este item. PAGAMENTO À GENNARO Consta dos autos que a empresa está sediada na Rua das Murças n° 68, Funchal — Ilha da Madeira — Portugal. Segundo a autuada o pagamento se refere a honorários pela elaboração de um relatório de administração patrimonial. Foi glosada a despesa e ainda exigido IR fonte — pagamento sem causa/beneficiário não identificado. Analisando os autos verifico o seguinte. Houve uma concorrência para a realização dos serviços; além da contratada foram consultadas as empresas: Hodler de Portugal fl. 768 que apresentou preço de R$ 630.000,00; A Boucinhas do Brasil fl. 769 que não pode fazer o serviço no momento. (OBS: as folhas mencionadas são do processo de fonte). O manual (causa) do pagamento está nos autos fls. 289 a 373 —(processo de fonte). Passagem em nome do Sr. Constante Arruda para a Europa em setembro de 1997, O. 376— processo de rt7fo te. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA •-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. , ,;51?;'; QUINTA CÂMARA Processo n°. ; 13935.000020/2003-32 Acórdão n°. :105-15.733 Contrato entre a Gennaro e a autuada fls. 377 a 380 (fonte) e correspondências trocadas entre as empresa (fis 381 a 384) (fonte). Na realidade ao que dá para perceber o que a fiscalização faz é uma tentativa de desqualificação do Manual, inclusive com consulta ao professor Joaquim de Carvalho da Silva, Coordenador do disque gramática da Universidade Estadual de Londrina PR. (fl. 555). Ocorre que havia dúvida quanto a efetivação, ou não, do serviço e pagamento à empresa, tanto é que a SRF mandou correspondência a Portugal, fl. 571 e 576. Não consta dos autos que Portugal tenha respondido. Por outro lado consta certidão do Cartório no Uruguai fls. 1.254, certificando a existência da empresa Gennaro inclusive com filial naquele pais. A recorrente por sua vez, traz como prova da execução do trabalho — o manual; prova a transferência dos recursos, cheque fl. 1.578; prova que fez concorrência para realização do serviço fls. 768/769 (fonte). Quanto à necessidade, ainda mais nessa área gerencial, não como dizer que a despesa foi desnecessária e nem que o pagamento foi feito a empresa inexistente, ou seja a beneficiário não identificado. A fiscalização diz que não ficou comprovada a efetivação dos serviços. Ora a concorrência feita, as correspondências trocadas entre a autuada e a empresa Gennaro e o Manual por ela elaborado, a declaração da cartorária no Uruguai, são provas da efetividade da transação e também da existência dos serviços. Na realidade entendo que a fiscalização fez um juízo de valor do manual para desqualifica-lo. O fato do professor da Universidade, fl. 555, ter dito que o Manual termos próprios do português falado no Brasil e não em Portugal, não desqualifica o trabalho realizado, pois da mesma forma se uma empresa de assessoria empresarial no 22 • , e L 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • :5,$ :: j QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13935.000020/2003-32 Acórdão n°. :105-15.733 Brasil, prestar serviços a uma empresa portuguesa, terá que utilizar termos e lingüagens próprias do país encomendante, sob pena de não se fazer entender. Assim comprovada a despesa, dou provimento ao recurso em relação a este item. APLICAÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR Valor 198.585,07 Diferentemente dos outros itens neste a fiscalização juntou provas de que existiu uma empresa aberta no exterior tendo como procurador no Brasil um empregado de uma empresa coligada, que houve a participação dos sócios da interessada na montagem da operação. Tudo está bem explicitado no item 51 da Decisão recorrida, fl. 1.336, verbis: "51. O contrato firmado com a Eastview Trading LTD é redigido em inglês e não apresenta a tradução juramentada (fls 665/670). Mais, ainda, o Sr José Adão de Oliveira que , como representante da Eastview, assinou o contrato de gestão com a Interessada (fl. 256) e a transferência desse mesmo contrato para a Nallway Corp. (fl. 675) e que a interessada informou à Fiscalização ter como endereço P. ° Box 3163, Road Town, Tortola, Britsh Islands (fl. 284), informou, em depoimento (fls. 1072/1075), que jamais teve endereço nas Ilhas Britânicas e que nunca viajou para fora do Brasil. Informou também que trabalha como motorista para a empresa Agropecuária Vale do Jacaré (empresa coligada da interessada, conforme informa a Fiscalização — fl. 1.203), que se recorda de ter assinado vários documentos, dos quais nunca teve ou tem conhecimento do conteúdo, já'que nunca se preocupou em lê-los, pois tinha plena confiança nas pessoas dos Srs. Sérgio Fioravante e Ometto Correa de Arruda, diretores da interessada, que lhe apresentaram referidos documentos, e que jamais teve conhecimento das operações da Eastview Trading. Evidentemente que, nessas condições, o referido contrato não pode, por si só, ser aceito como prova da efetiva utilização dos recursos em aplicações financeiras no exterior." 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13935.000020/2003-32 Acórdão n°. :105-15.733 Analisando os autos verifico que na folha 284, a recorrente respondendo a intimação quanto aos custos de comissão ou a outro titulo, pagos a EASTVIEW TRADING LTDA e para a NALLWAY CORPORATION SA, informando também os nomes e identificação de seus representantes legais no Brasil e no Exterior, assim se posicionou, quanto ao representante no Brasil: "O representante da EASTVIEW TRADING LTDA é o Sr. José Adão de Oliveira, com endereço na P. O . Box 3163, Road Town, Tortola, British Islandas e da NALWAY CORP. SA é o Sr. José Maria Vanrrell Delgado com endereço na Calle Juncai, 1327 D — Piso 18. Escr. 801, na cidade de Montevideo, República Oriental Del Uruguay," O conteúdo do Termo de Declaração, de folhas 1072 a 1075, prestado pelo Senhor José Adão de Oliveira não deixa dúvida quanto à participação dos sócios da DACALDA em toda operação, tanto é que chegou a deixar de atender duas intimaçiíes, que segundo ele encaminhara para empresa DACALDA. Disse o Sr. José Adão de Oliveira no penúltimo parágrafo da fl. 1073: "Que não possui, nem nunca possuiu, endereço na P. 0. Box nr. 3163, Road Town, Tortola, Ilhas Britânicas, (Britsh Islands), nem tem conhecimento do referido endereço? Ora a informação da empresa quanto ao endereço do Sr. José Adão de Oliveira, fl. 284, conflita com a informação dada por ele mesmo no Termo de Declaração de fl. 1073. Considerando que pelas provas dos autos houve a intervenção dos sócios na montagem da operação inclusive se utilizando de empregado da coligada, não resta dúvida de que a transferência para o exterior não se destinou a aplicação financeira, até mesmo porque os documentos juntados estão em língua Inglesa sem a legal tradução juramentada, logo não servem de prova. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA -• yr; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ‘r;; QUINTA CÂMARA Processo n°. :13935.000020/2003-32 Acórdão n°. :105-15.733 Mantenho portanto este item. ITEM 5 - FL. 1221, PAGAMENTOS REALIZADOS POR MEIO DE CHEQUES Em relação aos valores constantes da página 1.222, a empresa não impugnou e nem apresentou recurso, trata-se portanto de lançamento sujeito tão somente à cobrança pois não fez parte da lide. DA MULTA Na parte relativa ao item mantido cuja multa fora aplicada de 150%, os argumentos colacionados quando apreciamos o item relativo a "APLICAÇÃO NO EXTERIOR", deixam claro que houve interveniência dos sócios, na montagem da operação, demonstrando a conduta prevista no artigo 72 da Lei n° 4.502/64, pois tentou através de documentos da aparência legal à operação tendo como possível objetivo encobrir o fato gerador do imposto. Afirma o recorrente que a multa no patamar de 75% é confiscatória, que o limite seria de 20%. Não assiste razão ao recorrente, o artigo 44 inciso I da Lei n° 9.430/96, prevê o referido percentual, não há previsão legal para aplicação de multa de 20% em lançamento de ofício nos casos de declaração inexata como no presente. Lembre-se também que a Constituição Federal proíbe a utilização de tributo com efeito de confisco, (art. 150 inciso VI). Ora o tributo, obrigação principal não se confunde com as penalidades previstas para sancionar o sujeito passivo que descumprir a legislação tributária. JUROS — TAXA SELIC Argumenta o recorrente que a taxa não fora prevista em lei, fala do histórico da SELIC. 25 •fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. '1 1' ,,fittn c QUINTA CÂMARA Processo n°. :13935.000020/2003-32 Acórdão n°. :105-15.733 Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999— RIR/99 Art. 953. Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei n° 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 1°, Lei n° 9.065, de 1995, art. 13, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 61, § 3°). Como vimos os juros de mora cobrados com base na taxa SELIC foram previstos na legislação conforme transcrito no artigo 953 do RIR/99. Por outro lado saliente-se que o referido acréscimo é devido nas duas vias da relação jurídico tributária, ou seja tanto é cobrado no caso de pagamento em atraso como é acrescido nos casos de restituição/compensação, o que mostra um senso de justiça do legislador. Ressalte-se que o artigo 161 § 1° do CTN ressalta "se a lei não dispuser de modo diverso", e a lei 8981/95, supra citada o fez. Por outro lado o artigo 192 § 3° da CF, foi revogado pela EC 40/2003, e ainda que estivesse em vigor não se aplicaria ao presente pois a previsão de juros de 1% dizia respeito concessão de crédito e não à relação jurídico tributária. Quanto à afronta aos princípios da segurança jurídica e da não surpresa, cabe salientar que a partir da edição da lei 8.981/95, todos os participantes da relação jurídico tributária tinham conhecimento que os juros seriam aqueles ocorridos no referido sistema SELIC, logo não há nenhuma surpresa ou insegurança. Assim conheço do recurso, rejeito as preliminares argüidas e no mérito dou- lhe provimento parcial para afastar a tributação relativa aos pagamentos escriturados como 26 • • - . 4. y ta MINISTÉRIO DA FAZENDA - • •il --..ert PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13935.000020/2003-32 Acórdão n°. :105-15.733 feitos à GENNARO E BARRATER, nos valores reajustados constantes do auto de infração de folha 1233, R$ 769.230,77, R$ 206.153,85 e R$ 163.076,92. Sala /ti- ." Ses - ¡ides - DF, em 24 de maio de 2006. li J s' -' CIPVI ALVE 27 Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

score : 1.0
4723686 #
Numero do processo: 13888.001487/2002-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ILL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PRAZO – DECADÊNCIA – Ineficaz o pedido de restituição de indébito interposto após o transcorrer do prazo legal para esse fim. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.484
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200704

ementa_s : ILL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PRAZO – DECADÊNCIA – Ineficaz o pedido de restituição de indébito interposto após o transcorrer do prazo legal para esse fim. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13888.001487/2002-21

anomes_publicacao_s : 200704

conteudo_id_s : 4210315

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 06 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-48.484

nome_arquivo_s : 10248484_151241_13888001487200221_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Naury Fragoso Tanaka

nome_arquivo_pdf_s : 13888001487200221_4210315.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007

id : 4723686

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655555547136

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T14:11:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T14:11:48Z; Last-Modified: 2009-07-14T14:11:48Z; dcterms:modified: 2009-07-14T14:11:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T14:11:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T14:11:48Z; meta:save-date: 2009-07-14T14:11:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T14:11:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T14:11:48Z; created: 2009-07-14T14:11:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-14T14:11:48Z; pdf:charsPerPage: 933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T14:11:48Z | Conteúdo => CCOI/CO2 Fls. 1 14k.'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA aa lt 1/4:4:f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );71 Pese> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13888.001487/2002-21 Recurso n° 151.241 Voluntário Matéria ILL Acórdão n° 102-48.484 Sessão de 27 de abril de 2007 Recorrente PAINCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Recorrida 3* TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1989 a 1992 Ementa: ILL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO — DECADÊNCIA — Ineficaz o pedido de restituição de indébito interposto após o transcorrer do prazo legal para esse fim. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Presidente em exerc' io NAURY FRAGOSO TAN Relator FORMALIZADO EM: g j ti I 2007 Processo n.• 13888.001487/2002-21 CC0I/CO2 " Acórdão n.• 10248.484 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER *._ LEITÃO (Presidente). 11 Processo n.° 13888.001487/2002-21 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.484 Fls. 3 Relatório O processo tem por objeto o pedido de restituição do Imposto de Renda sobre o Lucro Liquido recolhido conforme cópias dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, nos quais consta como responsável pelo tributo a referida empresa e sob a mesma forma de constituição do capital, fs.14 a 18, a atualização do crédito pela taxa SELIC a partir de F de janeiro de 1996, e, ainda, o direito de compensa-lo com qualquer outro débito vincendo de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal, nos termos da IN SRF n° 21, de 1997. A petição foi recepcionada em 23 de julho de 2002, fl. 1. O pedido foi considerado improcedente na unidade de origem, por caducidade em razão da interposição após o transcorrer do prazo concedido para esse fim, na forma do artigo 168, I, do CTN, e conforme Despacho Decisório, fl. 30. Interposto recurso contra esse posicionamento, a lide foi julgada em primeira instância conforme Acórdão DRJ/RPO n° 10.233, de 9 de dezembro de 2005, fl. 72, oportunidade em que se decidiu, por unanimidade de votos, pelo indeferimento da solicitação, com fundamento igual ao da unidade de origem. Inconformado com essa decisão, o representante da pessoa jurídica interpôs recurso voluntário, tempestivo, uma vez que a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 14 de março de 2006, conforme AR, fl. 78, enquanto a recepção desse documento, por meio de SEDEX de 12 de abril desse ano, fl. 79. Esse protesto é dirigido ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes e tem por objeto a eficácia do direito de pedir a restituição do indébito, por força do marco inicial de contagem desse prazo situar-se no ato em que reconhecida a impossibilidade da referida cobrança, na situação a IN SRF n° 63, de 24 de julho de 1997, e, ainda, a solicitação para que a incidência de juros de mora com suporte na taxa SELIC, a partir de 1° de janeiro de 1996, em conformidade com o artigo 39, § 4° da Lei n° 9.250, de 1996. É o Relatório. • Processo n.• 13888.001487/2002-21 CCOI/CO2 Acórdão o, 102-48.484 Fls. 4 VOO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. O representante da pessoa jurídica solicitou a restituição do tributo — Imposto de Renda sobre o lucro liquido — pago nos anos de 1989 a 1992, em 23 de julho de 2002, com suporte legal centrado na Instrução Normativa SRF n° 63, de 1997. Esse ato normativo conteve extensão erga omnes dos efeitos do entendimento do Supremo Tribunal Federal — STF contido no RE STF n.° 172058-1-SC, de 30 de junho de 1995, no qual foi Relator o Min. Marco Aurélio, a respeito da norma do artigo 35, da Lei n.° 7.713, de 1988, para as empresas com constituição de capital social de forma distinta das sociedades por ações, nas situações em que o contrato social não continha previsão da disponibilidade econômica ou jurídica imediata ao sócio quotista do lucro liquido apurado. "IN SRF no 63, de 1997 - Art. 1 0 Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35. da Lei n o 7.713, de 2 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único - O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não prévia a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado.' As sociedades em que o capital era constituído por ações, encontravam-se beneficiadas pela dita decisão desde a publicação da Resolução do Senado Federal n° 82, de 1996, que conteve suspensão dos efeitos do artigo 35, da Lei n.° 7.713, de 1988, apenas para a palavra "o acionista", foi publicada em 18 de novembro de 1996 e republicada em 22 de novembro de 1996. Para estas, é válida a última data, de republicação, que deve ser considerada referência para contagem de prazo para pedir a restituição'. Decreto- Lei n.° 4657 / 42 — L 1 Código Civil - Art. 1° - Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o pais 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada. § 3° Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação. § 4° As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. _ Processo n.° 13888.00148712002-21 Cal/ ,,,... Acórdão n.° 102-48.484 Fls. 5 1 Como é possível constatar nas cópias dos DARFs juntadas ao processo, fls. 14 a 18, a empresa era constituída sob a forma de Sociedade Anônima na época de ocorrência dos fatos em análise, situação que a inclui na segunda hipótese indicada, que tem a extinção do referido prazo em 22 de novembro de 2001. Interposto o pedido em 23 de julho de 2002, este é ineficaz porque não é alcançado pelos efeitos da lei portadora da concessão do benefício. Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. abrildas Sessões m27 de abril d 2007 NAURY FRAGOSO TA KA • Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1

score : 1.0
4727713 #
Numero do processo: 14052.004371/92-70
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - Reconhece-se o direito à restituição de valor pago indevidamente, em montante comprovado nos autos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17330
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer o direito à restituição no valor de 275,67 UFIR.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200001

ementa_s : IRPF - RESTITUIÇÃO - Reconhece-se o direito à restituição de valor pago indevidamente, em montante comprovado nos autos. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 14052.004371/92-70

anomes_publicacao_s : 200001

conteudo_id_s : 4169037

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-17330

nome_arquivo_s : 10417330_000493_140520043719270_005.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Leila Maria Scherrer Leitão

nome_arquivo_pdf_s : 140520043719270_4169037.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer o direito à restituição no valor de 275,67 UFIR.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000

id : 4727713

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655558692864

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:26:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:26:27Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:26:27Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:26:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:26:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:26:27Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:26:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:26:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:26:27Z; created: 2009-08-10T19:26:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T19:26:27Z; pdf:charsPerPage: 1104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:26:27Z | Conteúdo => • . ,,'"; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004371/92-70 Recurso n°. : 00.493 Matéria : IRPF — Ex: 1992 Recorrente : SILVANA PICININ SAFE Recorrida : DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 25 de janeiro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.330 IRPF - RESTITUIÇÃO - Reconhece-se o direito à restituição de valor pago indevidamente, em montante comprovado nos autos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILVANA PICININ SAFE. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer o direito à restituição no valor de 275,67 UFIR, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 17 MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 0.1 1....P1 ,*!"' • • MINISTÉRIO DA FAZENDA• -,•p n t'-", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004371/92-70 Acórdão n°. : 104-17.330 Recurso n° : 00.493 Recorrente : SILVANA PICININ SAFE RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, após tomar ciência da Notificação de fls. 06, que espelha o imposto a pagar em valor equivalente a 1.136,80 UFIR, requer a restituição da importância de 98,06 UFIR (fl. 1). Para tanto, junta cópia da declaração do exercício de 1992, onde espelha o saldo de imposto a pagar em valor equivalente a 1.234,89 UFIR e, ainda, a certidão de fls. 02 que espelha os recolhimentos constantes em DARF processados pela Divisão de Arrecadação - DRF - Brasília. No julgamento de fls. 13/14, aquela autoridade indefere o pleito, destacando- se os seguintes fundamentos: - foram confirmados os recolhimentos efetuados pela requerente, conforme informação às fls. 08; - o valor pleiteado pela contribuinte correspondente a 98,06 UF1R decorreu da diferença entre o saldo de imposto a pagar apurado por ela na declaração de rendimentos de fls. 09 (1.234,89 UFIR) e o resultado constante da notificação (1.136,80); 2 n1` n • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004371/92-70 Acórdão n°. : 104-17.330 - considerando-se os recolhimentos efetuados pela contribuinte (fls. 03) inclusive acréscimos legais, verifica-se que aqueles valores não foram suficientes nem mesmo para quitar o imposto apurado pela processamento, conforme demonstrativo de imputação em anexo, concluindo que a interessada está em débito com a Fazenda Nacional no total de 466,04 UFIR, conforme citado demonstrativo. Ciente daquela decisão, recorre a interessada, onde relata os fatos e argúi que o indeferimento à restituição decorre da alegação da falta de pagamento das seguintes cotas 04, com vencimento em 27.07.92, 05, com vencimento em 25.08.92, e da cota 06, com vencimento em 25.09.92. Transcreve-se a seguir o seguinte excerto da peça recursal: 65 - A cota 04 com vencimento em 27.07.92 foi paga no dia 27.07.92 no B.R.B no valor total de CR$ 506.247,32 (Doc. 05). 6)- A cota 05 com vencimento em 25.08.92 foi paga com acréscimos legais no dia 29.09.92 no total de CR$ 957.585,09. (Doc. 06). 7)- A parcela 06 com vencimento em 25.08.92 foi paga com acréscimos legais no dia 29.09.91 no valor total de CR$ 871.245,45. 8)- Comparecemos a Delegacia da Receita Federal, quando do recebimento da Decisão 1109, com a mesma e os DARFS do pagamento das cotas 4,5 e 6. 9)- O funcionário que se identificou como Sr. Júnior providenciou um extrato da nossa conta do Imposto de Renda e constatou um crédito a nossa favor de 814,15 UFIR (as anotações a caneta no extrato, exceto o nome, são do próprio funcionário aonde, inclusive constam os pagamentos das cotas questionadas coma não pagas na decisão do Senhor Delegado da Receita. (Doc. 08)' 3 • . wi,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004371/92-70 Acórdão n°. : 104-17.330 Requer, ao final, a revisão da decisão de primeira instância. Levado a julgamento, o Colegiado, por unanimidade de votos, decidiu converter o julgamento em diligência para que a autoridade lançadora, à época também julgadora de primeira instância, tomasse conhecimento dos argumentos da contribuinte quanto aos pagamentos por ela mencionados, comprovando-se tais recolhimentos bem como a relação com os presentes autos, reconhecendo-se, inclusive, quanto ao alegado direito creditório da contribuinte e seu valor, se fosse o caso. Em atendimento, a DRF em Brasília, anexou os demonstrativos de fls. 48/53, com a manifestação às fls. 54, no sentido de que os pagamentos efetuados ".•. estão todos alocados ao débito em questão....., encontrando-se disponível uma parte do pagamento utilizado para a 6° cota, _11 É o Relatório. 4 -•. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004371/92-70 Acórdão n°. : 104-17.330 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora • Conforme anteriormente relatado, o recurso preenche os requisitos para seu conhecimento. Em face dos cálculos levantados pela autoridade encarregada da administração do imposto de renda, conforme solicitado na diligência constante na Resolução 104-1.701 (fls. 38/42), verifica-se assistir razão parcial à recorrente. Em face do exposto, voto no sentido de se prover parcialmente o recurso, reconhecendo-se que o valor recolhido a maior, constante nos presentes autos, ao qual faz jus a contribuinte, equivale a 275,67 UFIR. • Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2000 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 5 Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

score : 1.0
4725808 #
Numero do processo: 13956.000220/2002-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - O termo inicial de contagem do prazo de decadência para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados quando o indébito exsurge de situação jurídica conflituosa, mas com a publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal, que, em sede de ADIN, declarou inconstitucional, no todo ou em parte, a norma legal instituidora ou modificadora do tributo. PIS - COMPENSAÇÃO. Com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei nº 9.715/1998, os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes da Medida Provisória nº 1.212/1995 e de suas reedições, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, devem ser calculados observando-se que a alíquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de 1º de março de 1996 passaram a viger com eficácia plena as modificações introduzidas na legislação do PIS por essa Medida Provisória e suas reedições. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14714
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200304

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - O termo inicial de contagem do prazo de decadência para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados quando o indébito exsurge de situação jurídica conflituosa, mas com a publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal, que, em sede de ADIN, declarou inconstitucional, no todo ou em parte, a norma legal instituidora ou modificadora do tributo. PIS - COMPENSAÇÃO. Com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei nº 9.715/1998, os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes da Medida Provisória nº 1.212/1995 e de suas reedições, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, devem ser calculados observando-se que a alíquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de 1º de março de 1996 passaram a viger com eficácia plena as modificações introduzidas na legislação do PIS por essa Medida Provisória e suas reedições. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13956.000220/2002-66

anomes_publicacao_s : 200304

conteudo_id_s : 4456750

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-14714

nome_arquivo_s : 20214714_122792_13956000220200266_014.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Henrique Pinheiro Torres

nome_arquivo_pdf_s : 13956000220200266_4456750.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003

id : 4725808

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655560790016

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T17:08:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T17:08:03Z; Last-Modified: 2009-10-23T17:08:04Z; dcterms:modified: 2009-10-23T17:08:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T17:08:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T17:08:04Z; meta:save-date: 2009-10-23T17:08:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T17:08:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T17:08:03Z; created: 2009-10-23T17:08:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-10-23T17:08:03Z; pdf:charsPerPage: 2400; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T17:08:03Z | Conteúdo => HF -Segundo Conselho de Contribuintes • Publiw?o no i'lLfiopTicird n Urna- o de 14) 5 Nb I .; 22 CC-MF Ministério da Fazenda Rubrica , Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13956.000220/2002-66 Recurso n° : 122.792 Acórdão n° : 202-14.714 Recorrente : MIYAMOTO ORARA & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA — O termo inicial de contagem do prazo de decadência para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados quando o indébito exsurge de situação jurídica conflituosa, mas com a publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sede de ADIN, declarou inconstitucional, no todo ou em parte, a norma legal instituidora ou modificadora do tributo. PIS - COMPENSAÇÃO. Com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes da Medida Provisória n° 1.212/1995 e de suas reedições, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, devem ser calculados observando-se que a alíquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de 1° de março de 1996 passaram a viger com eficácia plena as modificações introduzidas na legislação do PIS por essa Medida Provisória e suas reedições. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR no 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § da Lei n° 9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MIYAMOTO OBARA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 enntpie Pinheiro To s's Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schrnidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 22 CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,ts,it'Vz? Processo n° : 13956.000220/2002-66 Recurso n° : 122.792 Acórdão n° : 202-14.714 Recorrente : MIYAMOTO OBARA & CIA. LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, fls. 149/150: "Trata o processo de pedido de restituição da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, no valor de R$ 175.985,62, atinente ao período de 10/1995 a 09/1 997, protocolizado em 25/07/2002,fl. 01. 2. Às fls. 03/07, a interessada fundamenta seu pedido, com fulcro na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°21. de 10 de março de 1997, e IN SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, art. 2° de ambas, e art. 165, I do Código Tributário Nacional - CTN, Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, na declaração de inconstitucionalidade da "retroatividade do fato gerador do PIS a 01/10/1995", do art. 18 da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.417-0 DF, de 02/08/1999, publicado em 13/08/1999, bem como do art. 17 da Medida Provisória n° 1.2 1 2, de 28 de novembro de 1995, e reedições, culminando com a Lei n° 9.715, de 1998; consequentemente, aduz, ter-se-ia tornado "inexistente o fato gerador do período considerado inconstitucional", isto é, no período de 0 1/10/1995 até a publicação da Lei n° 9.715, de 1998, ou seja, até 25/1 1/1 998. 3. Àfl. Z planilha demonstrativa dos valores pleiteados; às fls. 76/87, cópias de DARF de recolhimento códigos 3885 — PIS/Receita Operacional e 8109 — Pis/Paturamento, sendo que a última data de pagamento foi em 15/10/1997, fl. 87. 4. Instruem ainda o processo a declaração de que o valor pleiteado "não está sendo questionado administrativamente e nem sub judice", fl. 88; documentos da empresa e sócio, f7s. I 1/2 7; cópias da Lei n° 9.715, de 1998, e da ADIn n° 1.4 I 7-0 DF, Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 6, de 19 de janeiro de 2000, IN SRF n° 54, de 19 de maio de 2000, Norma de Execução Conjunta SRE/Cosit/Cosar n°8 de 27 de junho de 1997, IN SRF n° 21 e 73, de 1997. IN SRF n°96, de 1999, Lei n° 9.718, de 1998, fls. 28/75; declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, anos-calendário 1995, 1996 e 1997,17s. 89/11 7. 5. A DRF em Maringá/PR, fls. 123/132. indeferiu o pedido por decurso do prazo decadencial em pleitear a restituição dos pagamentos ao PIS efetuados entre as datas de 30/1 1 /1995 e 1 5/07/1997 e, quanto aos pagamentos efetuados de 13/08/1997 a I 5/10/1997, no mérito, pelo fato de que a legislação /7( 2 r CC-MF •••' ir. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes e;ta?Vie Processo n° : 13956.000220/2002-66 Recurso n° : 122.792 Acórdão n° : 202-14.714 vigente (MP n° 1.272. de 1995 e suas reediçães, posteriormente convertida na Lei n° 9.7 15, de 1998) não comportava o alegado pleito. 6. A contribuinte foi cientificada em 02/10/2002, fl. 135, e apresentou tempestivamente, em 2 4/10/2 002 , a manifestação de inconformidade de fls. 136/145, por meio de seu representante legal, procuração áji. 10, sintetizada a seguir. 7. Não concorda com a alegação de decadência do período compreendido entre 10 e 11/1995. 8. Em relação ao prazo para repetição ou compensação dos pagamentos havidos, argumenta que os Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda permitem a ampliação do prazo para restituição/compensação de tributos declarados inconstitucionais para 10 (dez) anos, contados da data em que o Supremo Tribunal Federal - STF, declarou a inconstitucionalidade dos tributos, e não da data da extinção do crédito tributário. 9. Que o Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou o entendimento de que, nas ações que versem sobre tributos lançados por homologação, o prazo é 5 (cinco) anos contados da data da declaração da inconstitucionalidade; transcreve também texto de Ricardo Lobo Torres, nesse sentido. 10. Repete, a seguir, os argumentos já relatados, que apresentou junto com o pedido, asseverando inexistir fato gerador no período que alega ter sido considerado inconstitucional, desde 01/1 0/1 995 até 25/11/1998, data da publicação da Lei n° 9.715, de 1998, e reiterando seu direito a restituição com fulcro na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°21, de 10 de março de 1997, e IN SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, art. 2° de ambas, e art. 165, I do Código Tributário Nacional - CTIV, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, na declaração de inconstitucionalidade da "retroatividade do fato gerador do PIS a 01/10/1995", do art. 18 da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.417-0 DE de 02/08/1999, publicado em 13/08/1 999, bem como do art. 17 da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, e reedições, culminando com a Lei n° 9.715, de 1998; consequentemente, aduz, ter-se-ia tornado "inexistente o fato gerador do período considerado inconstitucional", isto é, no período de 01/10/1995 até a publicação da Lei n° 9.715, de 1998, ou seja, até 25/11/1998. 11/ Diz que não se trata de julgamento vinculado, mas de uma decisão de inconstitucionalidade das .MP nos. I. 3 25, de 1996 (art. 17), 1.212, de 1995, 1.249, de 1995 e 1.285, de 1996. e posteriores reedições, que culminaram na Lei n° 9.715. de 1998, e que a ação direta de 3 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Ç t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13956.00022012002-66 Recurso n° : 122.792 Acórdão n° : 202-14.714 inconstitucionalidade produz efeitos erga omnes, o que significa que os valores recolhidos "com base no fato gerador retroativo a 01/10/1995", se constituem em crédito restituível ou compensétvel, unta vez que o STF decidiu que a declaração de itzconstitucionalidade de urna lei alcança, inclusive, os atos pretéritos com base nela praticados. 12. Que o pagamento indevido caracteriza enriquecimento sem causa da União." Em de 20 de novembro de 2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR manifestou-se por meio do Acórdão n° 2.576, fl. 147, que foi assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1995 a 30/06/1997 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 Ementa: BASE LEGAL A partir de 1" de março de 1996, a contribuição ao PIS é exigível com base na LC n" 7, de 1970, com as alterações introduzidas pela MP n°1.212, de 1995, e reedições, convalidadas pela Lei n° 9.7 I 5,de 1998. Solicitação Indeferida". Não conformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário a este Colegiado, no qual pugna pela reforma da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para que lhe seja confirmado o direito aos créditos por ela pretendidos. É o relatório. 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda tiVt ,,,-""jnkit Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13956.00022012002-66 Recurso n° : 122.792 Acórdão n° : 202-14.714 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Do exame dos autos, constata-se que a questão do litígio versa sobre pedido de restituição e/ou compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS referente ao período compreendido entre 1° de outubro/1 995 e 25 de novembro de 1998, e a baixa dos débitos originários do não recolhimento da contribuição nesse período. Para justificar sua pretensão, a reclamante argumenta que, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88, editou-se a MP n° 1.212/95 - sucessivamente reeditada e, finalmente, convertida na Lei n° 9.7 1 5/98 - com o intuito de normatizar o PIS. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o dispositivo (art. 1 8 da Lei n°9.715/1996 e art. 17 das medidas provisórias convertidas nessa lei) que determinava a aplicação retroativa das normas insertas na Medida Provisória n° 1.212/1995 e suas reedições (que culminaram na Lei 9.715/1998) aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/10/1995. Com isso, no entender da reclamante, teriam deixado de existir os fatos geradores de PIS no período compreendido entre 01 de outubro de 1995 a 01 de novembro de 1998. De outro lado, o Fisco indeferiu o pleito da interessada, sob o argumento de que parte dos créditos pretendidos pela interessada já se encontrava alcançada pela decadência, em razão de haver transcorrido o prazo de 05 anos entre a extinção do crédito tributário pelo pagamento e a interposição do pedido de restituição, e no tocante à parte remanescente, não estaria comprovado o pagamento indevido da contribuição. O presente caso, em face do direito de pleitear a restituição, se enquadra dentre aqueles em que o indébito resta exteriorizado por situação jurídica conflituosa segundo a terminologia adotada no Acórdão n.° 108-05.791, da lavra do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel, cujas razões de decidir, neste particular, aqui adoto e abaixo reproduzo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e II do art. /65, da data da extinção do crédito tributário. II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13956.00022012002-66 Recurso n° : 122.792 Acórdão n° : 202-14.714 situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 " do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do C7N voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do /próprio CT1V. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não 6 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13956.000220/2002-66 Recurso n° : 122.792 Acórdão n° : 202-14.714 litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CIN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n" 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' —pág. 290— Editora Dialética —1.999)." O caso presente trata justamente de repetição de indébito exsurgido de situação jurídica conflituosa onde o Supremo Tribunal Federal, em Sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, retirou do mundo jurídico o dispositivo inserto no art. 18 da Lei n° 9.715/1998 (art. 17 das medidas provisórias que resultaram na conversão dessa lei) que determinava a aplicação retroativa da Medida Provisória n° 1.212/1995, de suas reedições e da Lei n° 9.715/1996 aos fatos geradores do PIS ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995. O resultado do julgamento dessa ADIN foi publicado no Diário da Justiça (edição extra) que circulou em 16/08/1999. Desta feita, o termo inicial do prazo extintivo do direito de repetir o indébito objeto do presente processo começou a fluir nessa data (16/08/1999) e completar-se-á em 16/08/2004. Assim, é de se afastar a prejudicial de decadência suscitada na decisão recorrida?" 7 ;g,t'an 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13956.000220/2002-66 Recurso n° : 122.792 Acórdão n° : 202-14.714 Superada a questão da decadência, passa-se, de imediato, à do mérito propriamente dito. Como relatado, a pretensão da reclamante funda-se na suposta inexistência de fatos geradores de PIS no período compreendido entre outubro de 1995 e novembro de 1995, posto que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional parte do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, exatamente a expressão aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995. Com isso, no entender da reclamante, somente a partir da edição da Lei n° 9.715/1996, de 25/11/1998, é que se poderia exigir a contribuição para o PIS. A meu sentir, a tese de defesa não merece ser acolhida pois, como se pode verificar do inteiro teor do voto do relator da ADIN, Ministro Octávio Gallotti, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF restringiu-se, tão-somente, à parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, sendo que os demais dispositivos da Lei foram mantidos integralmente. Esse artigo correspondia ao art. 15 da Medida Provisória n° 1.212/1995, publicada em 29 de novembro de 1995, que já trazia a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995". E a única mácula encontrada na lei, que resultou da conversão dessa medida provisória e de suas reedições, foi justamente essa expressão que feriu o princípio da irretroatividade da lei, haja vista que a Medida Provisória fora editada em 29 de novembro daquele ano e os seus efeitos retroagiam a 1° de outubro do mesmo ano. Assim, decidiu por bem o Guardião da Constituição suspender, já em sede de liminar, a parte final do artigo 17 da Medida Provisória n° 1.325/1996, que correspondia à parte final do artigo 15 da MP n° 1.212/1995 e que deu origem ao artigo 18 da Lei 9.715/1998. Com isso, o artigo 17 da MP n° 1.325/1995 passou a viger com a seguinte redação: Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Como essa MP representa a reedição da MP n° 1.212/1995, o artigo desta correspondente ao art. 17 da MP n° 1.305/1996, também passou a viger com a mesma redação acima transcrita. Em outras palavras, com a declaração de inconstitucionalidade da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995" a MP n° 1.212/1995, suas reedições e a Lei n°9.715/1998 passaram também a viger na data de sua publicação. Por outro lado, a Medida Provisória n° 1.212/1995, reeditada inúmeras vezes, teve a última de suas reedições convertida em lei, o que tomou definitiva a vigência, com .eficácia ex tunc sem solução de continuidade, desde a primeira publicação, in casu, desde 29 de novembro de 1995, preservada a identidade originária de seu conteúdo normativo. Em resumo, o conteúdo normativo da Medida Provisória n° 1.212/1995 passou a viger desde 29/11/1995, e tornou-se definitivo com a Lei n° 9.715/1998. Todavia, por versar sobre contribuição social, somente produziu efeitos após o transcurso do prazo de noventa dias, contados de sua publicação, em respeito à anterioridade nonagesimal das contribuições sociais. Daí, que até 29 de fevereiro de 1996, vigeu para o PIS, a Lei n° 7/70 e suas alterações. A partir de 1° de março de 1996, passou então a vigorar, plenamente, a norma trazida pela MP n° 1.212/1996, suas reedições e, posteriormente a lei de conversão (Lei n°9.715/1998). Diante disso, é de se reconhecer a total improcedência da tese de defesa, segundo a qual, no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 25 de novembro de 1998 inexistiu fato gerador da contribuição para o PIS. 8 PA.* 22 CC-MF •••• -c."-ir i Ministério da Fazenda Fl. -.1?..f -, i•Or Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13956.000220/2002-66 Recurso n° : 122.792 Acórdão n° : 202-14.714 Por oportuno, registro aqui o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, expendido no julgamento do I RE 168.421-6, rel. Min. Marco Aurélio, que versava sobre questão semelhante à aqui discutida. uma vez convertida a medida provisória em lei, no prazo previsto no parágrafo único do art. 62 da Carta Política da República, conta-se a partir da veiculação da primeira o período de noventa dias de que cogita o § 6° do art. 195, também da Constituição Federal. A circunstância de a lei de conversão haver sido publicada após os trinta dias não prejudica a contagem, considerado como termo inicial a data em que divulgada a medida provisória." Por fim, cabe reforçar que, com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, que suprimia a anterioridade nonagesimal da contribuição, as alterações introduzidas na Contribuição para o PIS pela MP n° 1.212/1995 passaram a surtir efeitos a partir de março de 1996; anteriormente a essa data, aplicava-se o disposto na Lei Complementar n° 7/1970, onde a base de cálculo era o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador (semestralidade do PIS) e a ali quota era de 0,75% No tocante à semestralidade da contribuição, a questão foi magistralmente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da 7a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: "As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n°07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturam ento verificado no sexto mês anterior: 'Art. 60 - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b' do artigo 3° será processada mensalmente a partir de I' de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente'. (grifou-se). Não se trata, à evidencia, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/D1PAC n° 5/9 2,5, bem como a r. Decisão de Ils. 110/113, de mera regra de prazo, mas, 'Informativo do STF n° 104, p. 4. 9 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13956.00022012002-66 Recurso n° : 122.792 Acórdão n° : 202-14.714 sim, de regra ínsita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponível da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n°07/70: 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir'. Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: '... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, 'in' Revista de Direito Tributário n° 64, pg. 149, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e .1. A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: 'O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato faturar' é instantáneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. 10 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes P;K:bint Processo n° : 13956.00022012002-66 Recurso n° : 122.792 Acórdão n° : 202-14.714 A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponíve1 Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6" da Lei Complementar n° 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecido) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles.., com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis n°5 2.445/88 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) . Deveras, há disposição acerca (1) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável. Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente', mas simplesmente diria: 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior'. Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950: 11 22 CC-MF •••• :-Ie Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. *42,,,,;es Processo n° : 13956.000220/2002-66 Recurso n° : 122.792 Acórdão n° : 202-14.714 TIS/FATURAMEIVTO - CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n° 07/70 pelos Dec.-leis d's 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2).' Acórdão n°101-88.969: 'PIS/ FATURAMENTO - Na forma do disposto na Lei Complementar n°07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73. a contribuição para o PIS/h-aturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da alíquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis tes 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte'. Resta registrar que o STJ, através das V e 2' Turmas da 1° Seção de Direito Público, já pacificou este entendimento. Merece ainda ser aqui citado o entendimento do Conselheiro Jorge Olmiro Freire sobre matéria idêntica a aqui em análise, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.000, consubstanciado no Acórdão n° 201-75.390: 'E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF2 e também do STJ Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei- me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha- se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 3 veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: 'TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. 2 O Acórdão CSRF/02-0.871 2 também adotou o mesmo entendimento fumado pelo STJ Também nos RD n os 203- 0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo p° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 3 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 12 2 Q CC-MF ••• ir Ministério da Fazenda ati..!•—•-: ft. Fl. zr, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13956.000220/2002-66 Recurso n° : 122.792 Acórdão n° : 202-14.714 O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 3, letra 'a' da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 62, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do _fato gerador Corrigir-se a base de cálculo do PIS' é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido. Portanto, até a edição da MII) ri 1.212/95, convertida na Lei J 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n' 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; e 9.069/95 e MP Ft' 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. Desta forma, não há como negar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição, entre os períodos de outubro de 1995 e fevereiro de 1996, a partir de março de 1996, quando passaram a viger as alterações introduzidas pela MP n° 1.2 1 2/95, suas reedições, e, posteriormente, a Lei n° 9.715/1998, o PIS deve ser exigido nos exatos termos dessa nova legislação. No tocante à atualização dos valores do indébito, deve-se observar os índices estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto a correção monetária, em matéria fiscal, depende sempre de lei que a preveja. Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 3 1 .12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01 .96, sobre os indébitos passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n.° 9.250/95. /7 13 22 CC-MF ••• Ministério da Fazenda Fl. z"j1:-:.:n14' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13956.00022012002-66 Recurso n° : 122.792 Acórdão n° : 202-14.714 Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente a eventuais indébitos do PIS, recolhidos, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, nos moldes da Medida Provisória n° 1.212/1995 e reedições, considerando como base de cálculo, nesse período, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador e a alíquota de 0,75%. Esses indébitos devem ser corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97 até 31.12.1995, sendo que, a partir dessa data, passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para determinar a observância da semestralidade do PIS entre os períodos de outubro/1995 e fevereiro/1996. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 (EINRalQUE PÉRHUROTORítES 14

score : 1.0