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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7710984 #
Numero do processo: 11065.901828/2009-95
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ALTERAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE O CRÉDITO. INEXATIDÃO MATERIAL NÃO CONFIGURADA. O julgamento de manifestação de inconformidade não pode desbordar do objeto da declaração de compensação apresentada e do despacho decisório, sobretudo quando não configurada inexatidão material no preenchimento do PER/DCOMP.
Numero da decisão: 1001-001.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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1001­001.193  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2019  Matéria  DCOMP  Recorrente  SEFAR ­ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FARINHA E SEBO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/05/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ALTERAÇÃO  DAS  INFORMAÇÕES SOBRE O CRÉDITO. INEXATIDÃO MATERIAL NÃO  CONFIGURADA.  O  julgamento  de  manifestação  de  inconformidade  não  pode  desbordar  do  objeto da declaração de  compensação apresentada e do despacho decisório,  sobretudo quando não configurada inexatidão material no preenchimento do  PER/DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso    (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson  (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.               AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 18 28 /2 00 9- 95 Fl. 187DF CARF MF Processo nº 11065.901828/2009­95  Acórdão n.º 1001­001.193  S1­C0T1  Fl. 188          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  92/96)  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho  decisório  à  folha  11,  que  não  homologou  a  compensação  constante  da  DCOMP  27099.56150.211106.1.7.04­0725  (folhas  02/07),  de  crédito  correspondente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior,  tendo  em  vista  que  os  valores  do  DARF  de  período  de  apuração  30/04/2004, data de vencimento e arrecadação 31/05/2004, código de receita 2362  (IRPJ­ PJ  OBRIGADAS  AO  LUCRO  REAL  ­  ENTIDADES  NÃO  FINANCEIRAS  ­  ESTIMATIVA  MENSAL)  e  valor  total  de  R$  10.348,33,  informado  como  origem  do  crédito,  foram  integralmente utilizados para quitação do débito da contribuinte discriminado no DARF, não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Em sua manifestação de inconformidade (folhas 12/13), a contribuinte alega,  em síntese, que cometeu erro no preenchimento da DCOMP, que vinculou a compensação ao  pagamento por estimativa e não ao saldo negativo de Imposto de Renda apurado.  No  acórdão  a  quo,  a  não­homologação  foi  mantida  tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  substituir  os  créditos  inexistentes  utilizados  na  DCOMP  (pagamento  indevido  ou  a maior)  por  outro  de  natureza  distinta  (saldo  negativo).  A  decisão  argumenta,  também,  que  somente  o  saldo  negativo  do  tributo  apurado  na  declaração  de  ajuste  anual  poderia ser objeto de restituição, nunca o recolhimento de estimativa.  Ciência do acórdão DRJ em 26/03/2012 (folhas 102/103). Recurso voluntário  apresentado em 13/04/2012 (folha 104).  A recorrente, às folhas 104/105, alega, em síntese o erro de preenchimento da  DCOMP  já  alegado  na  manifestação  de  inconformidade,  que  vinculou  a  compensação  ao  pagamento por estimativa e não ao saldo negativo de Imposto de Renda apurado. Argumenta  que  a  análise  conjunta  dos  DARF  recolhidos  e  declarações  apresentadas  demonstra  que  há  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano  calendário  de  2004  para  lastrear  a  referida  compensação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  Inicialmente,  é  importante  registrar  que  o  acórdão  a  quo  apresenta  entendimento ultrapassado quando afirma que somente o saldo negativo do tributo apurado na  declaração  de  ajuste  anual  poderia  ser  objeto  de  restituição,  nunca  o  recolhimento  de  estimativa.  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 11065.901828/2009­95  Acórdão n.º 1001­001.193  S1­C0T1  Fl. 189          3 Isto porque,  tendo em vista a publicação da Solução de Consulta  Interna nº  19  –  Cosit,  de  5/12/2011,  que  homogeneizou  o  entendimento  da  RFB  a  respeito  da  possibilidade  de  restituição  ou  compensação  de  pagamentos  indevidos  de  estimativas,  conforme  ementa  transcrita  a  seguir,  é  cabível  a  análise  da  existência  do  direito  creditório  pleiteado pela contribuinte na DCOMP em análise.  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO O art. 11 da IN RFB nº 900,  de  2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação do  indébito na apuração anual do  Imposto de Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam  pendentes de decisão administrativa.   Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.   A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.   Dispositivos Legais:  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  arts. 2º e 74; IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005;  IN RFB nº  900,  de  30  de  dezembro de 2008.  Isto posto,  verifica­se que, pela Solução de Consulta  supra,  restou decidido  pela  aplicação  do  disposto  no  art.  11  da  IN RFB  nº  900,  de  2008,  que  passou  a  permitir  a  compensação  de  pagamentos  indevidos  de  estimativas,  aos  processos  pendentes  de  decisão  administrativa.  Tal  entendimento  é  consolidado  na  Súmula  CARF  nº  84:  É  possível  a  caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de  estimativa. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de  11/09/2018).  No entanto,  tal  suposta  impossibilidade de compensação de estimativas não  foi a razão da não homologação da compensação pelo despacho decisório original,  tampouco  da manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  nem  da manutenção  deste  resultado  no  acórdão recorrido. Estes fundamentaram­se, respectivamente, na ausência de crédito disponível  no  DARF  indicado  na  DCOMP;  na  pretensão  da  contribuinte  em  substituir  os  créditos  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 11065.901828/2009­95  Acórdão n.º 1001­001.193  S1­C0T1  Fl. 190          4 inexistentes  utilizados  na  DCOMP  (pagamento  indevido  ou  a  maior)  por  outro  de  natureza  distinta (saldo negativo); e, finalmente, na impossibilidade desta pretensão.  Desta  forma,  em  relação  ao  pleito  da  contribuinte,  de  substituir  o  crédito  informado na DCOMP de pagamento indevido a maior por saldo negativo daquele ano,  resta  transcrever e adotar as razões de decidir exaradas no acórdão a quo:  A  possibilidade  de  retificar  PER/Dcomp  foi  instituída  originariamente  pela  Instrução Normativa 460/04, que permitiu efetuar alterações, em caso de inexatidões  materiais,  mas  vedou  incluir  novos  débitos  ou  aumentar  o  valor  do  débito  compensado:  Art.  57. A  retificação  da Declaração  de  Compensação  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  (papel)  somente  será  admitida  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  verificadas  no  preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista  no art. 58.  Art.  58. A  retificação  da Declaração  de  Compensação  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  (papel)  não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento  do  valor  do  débito  compensado  mediante  a  apresentação  da  Declaração  de  Compensação à SRF  Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar  compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à SRF nova  Declaração de Compensação.  Os  dispositivos  citados  foram  reproduzidos  nas  instruções  normativas  SRF  600/05 e RFB 900/08.  O  erro  alegado  pela  contribuinte  não  configura  inexatidão  material  de  preenchimento  da  declaração.  Por  inexatidão  material  entendem­se  os  pequenos  erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o  teor do ato formalizado,  tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros  ortográficos e de digitação. No presente caso, não se trata de erro material, mas de  erro de direito, o que não é escusável.  A  possibilidade  de  retificar  o  crédito  informado  em  PER/Dcomp  não  é  expressamente  vedada.  No  entanto,  admitir­se  tal  hipótese  implicaria  agressão  à  própria  essência  da  compensação.  Em  verdade,  estar­se­ia  realizando  outra  compensação,  o  que  ensejaria  efeitos  jurídicos  diferenciados,  com  reflexos  no  cálculo  de  juros  moratórios  e  eventualmente  na  incidência  de  multa.  O  próprio  programa  desenvolvido  pela  RFB  para  análise  das  compensações  impede  a  retificação  do  crédito.  O  procedimento  recomendado  seria  o  cancelamento  do  PER/Dcomp e a emissão de outro.  O cancelamento de PER/Dcomp que utilizou crédito inexistente está previsto  na IN RFB 900/08:  Art. 82. A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  ou  da  compensação  poderá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir  do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  hipótese  de  utilização  de  formulário  em meio  papel,  mediante  a  apresentação  de  requerimento  à  RFB,  o  qual  somente  será  deferido  caso  o  pedido  de  restituição,  o  pedido  de  ressarcimento,  o  pedido  de  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 11065.901828/2009­95  Acórdão n.º 1001­001.193  S1­C0T1  Fl. 191          5 reembolso ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data  da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento.  Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação  será  indeferido  quando  formalizado  após  intimação  para  apresentação  de  documentos comprobatórios da compensação.  A retificação de crédito também seria impedida no âmbito da manifestação de  inconformidade. Sua análise desbordaria ao que foi objeto do despacho decisório.  A regra é de que o Per/Dcomp somente pode ser retificado pela Recorrente  caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador,  em conformidade com o art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004,  o  art.  57  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005,  o  art.  77  da  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, o art. 88 da Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012 e o art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717,  de 17 de julho de 2017, todos editadas com fundamento no poder disciplinar da RFB previsto  no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 1996.  A  pretensão  de  retificação  do  Per/DComp  para  fins  de  constar  direito  creditório  diverso  do  originalmente  identificado,  apenas  trazida  em  sede  de  impugnação,  constitui  inovação  da  matéria  tratada  nos  autos,  não  podendo  ser  objeto  de  análise  neste  processo. Ainda, a manifestação de inconformidade não é meio adequado para retificação dos  dados declarados pela incompatibilidade dos instrumentos e pela preclusão da possibilidade de  referida  retificação  após  a  decisão  administrativa  exarada  pela  autoridade  preparadora.  Ademais,  como  a  alteração  do  pedido  ou  da  causa  de  pedir  não  é  admitida  após  ciência  do  Despacho Decisório, houve a estabilização da lide.   Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da  Requerente.  O  erro  de  fato  é  aquele  que  se  situa  no  conhecimento  e  compreensão  das  características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita ou  de  cálculos. A Administração Tributária  tem o  poder/dever  de  revisar  de  ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido  na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde  o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de  fato, desde que devidamente comprovado.   O  conceito  de  erro material  apenas  abrange  a  inexatidão  quanto  a  aspectos  objetivos,  não  resultantes  de  entendimento  jurídico,  como  um  cálculo  errado,  a  ausência  de  palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou  a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão  material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB (art. 32  do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art.  149 do Código Tributário Nacional). Por  inexatidão material  entendem­se os pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade  do  agente,  cuja  correção  não  inove  o  teor  do  ato  formalizado,  tais  como  a  escrita  errônea,  o  equívoco  de  datas,  os  erros  ortográficos  e  de  digitação. Diferentemente o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica  disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria.    Fl. 191DF CARF MF Processo nº 11065.901828/2009­95  Acórdão n.º 1001­001.193  S1­C0T1  Fl. 192          6 Assim,  o  fato  de  dados  constantes  de  declarações  e  comprovantes  de  pagamento  de  DARF  guardarem  coerência  com  a  suposta  existência  de  crédito  de  saldo  negativo naquele  ano não  socorrem as pretensões da  recorrente,  pois não  se  configurou erro  material  ou de  fato na declaração apresentada,  não  se  justificando  a  aceitação de um pedido  equivalente à retificação da DCOMP após o proferimento da decisão administrativa (folha 11)  que não a homologou.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                              Fl. 192DF CARF MF

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7771167 #
Numero do processo: 19515.000701/2003-28
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/1999 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Ao julgador administrativo cabe a aplicação da norma sem adentrar na sua legalidade ou constitucionalidade, desde que o Supremo Tribunal Federal não tenha se pronunciado, pois a aplicação do entendimento inequívoco do e. Supremo Tribunal Federal manifestado em sede de Recurso Extraordinário medida de rigor, nos termos do que dispõe o art. 10 do Decreto 2.346/97. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N°1 DO CARF. Importa renúncia as instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual. antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Não conhecida a matéria relativa ao alargamento da base de cálculo do PIS. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS DE MORA. Sao devidos os juros de mora no lançamento destinado à constituição do crédito tributário para prevenir a decadência, cuja exigibilidade esteja suspensa em razão de liminar concedida em Mandado de Segurança. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-001.327
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
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Ao julgador administrativo cabe a aplicação da norma sem adentrar na sua legalidade ou constitucionalidade, desde que o Supremo Tribunal Federal não tenha se pronunciado, pois a aplicação do entendimento inequívoco do e. Supremo Tribunal Federal manifestado em sede de Recurso Extraordinário medida de rigor, nos termos do que dispõe o art. 10 do Decreto 2.346/97. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N°1 DO CARF. Importa renúncia as instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual. antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Não conhecida a matéria relativa ao alargamento da base de cálculo do PIS. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS DE MORA. Sao devidos os juros de mora no lançamento destinado à constituição do crédito tributário para prevenir a decadência, cuja exigibilidade esteja suspensa em razão de liminar concedida em Mandado de Segurança. Recurso Especial do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Caio Marcos Cândid res . dente Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Participaram do p ente julgamento os Conselheiros Susy Gomes Hoffinann, Judith do Amaral Mar ondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Slade Manzan, Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Nanci Gama, Maria Teresa Martinez López e Caio Marcos Cândido. Relatório A contribuinte em epígrafe interpôs Recurso Especial de Divergência Camara Superior de Recursos Fiscais — CSRF — em face do acórdão da extinta Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, que negou provimento a seu Recurso Voluntário em decisão assim ementada: PIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIRÁ DECADÊNCIA. É licit() ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontre-se suspensa por form de liminar ent mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. JUROS DE MORA. Decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos cm relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento 110 prazo legal. TAXA SELIC. A cobrança dos encargos moratórios deve ser 'Ma com base na variação acumulada da SELIC, como determinado por lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. As instâncias administrativas não competem apreciar vícios de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes ape//as' dar fiel cumprimento it legislação vigente. Recurso negado. Em seu arrazoado do apelo extremo, a contribuinte alega haver divergência de interpretação quanto à inconstitucionalidade de lei, A. aplicabilidade de juros de mora sobre tributos lançados com exigibilidade suspensa e em relação A. taxa Selic. 2 Processo n° 19515.000701/2003-28 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-01.327 Fl. 346 0 recurso interposto foi parcialmente admitido pelo Despacho n.° 202- 00.145, exarado pelo Presidente daquela extinta Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, alcançando seguimento somente quanto As matérias relativas inconstitucionalidade de lei e aplicabilidade de juros de mora sobre tributos lançados com exigibilidade suspensa, não sendo demonstrada a divergência quanto à aplicação da taxa Selic. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional tomou ciência do recurso interposto e apresentou contrarrazões às fls. 321/326, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido. Subiram, por conseguinte, os autos a esta Casa para julgamento. o Relatório. Voto Conselheiro Leonardo Siade Manzan, Relator 0 recurso especial interposto é tempestivo e, nos termos do art. 67 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF n° 256, de 22 de junho de 2009, preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento e passo A. sua análise. Conforme relatado, o presente litígio circunda a análise de divergência de interpretação quanto A. inconstitucionalidade de lei e à aplicabilidade de juros de mora sobre tributos lançados com exigibilidade suspensa. Importante ressaltar que a suspensão da exigibilidade do crédito não obsta o seu lançamento, mas somente impede que o mesmo seja exigido. No caso em tela, o lançamento fora efetuado com exigibilidade suspensa, visando à prevenção da decadência e sem o lançamento de multa de oficio, por ter sido constituído mediante provimento jurisdicional provisório (liminar no Mandado de Segurança n° 1999.61.00.0258267) que concedeu a recorrente o direito de recolher a Contribuição para o PIS sem as alterações promovidas pela Lei n° 9.718/98. Em relação à apreciação de inconstitucionalidade de lei, refoge aos órgãos julgadores administrativos tal análise, visto ser competência do e. STF o pronunciamento sobre a constitucionalidade das normas pela via de ação e pela via de exceção. Dessa forma é que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu que a competência para apreciar a constitucionalidade das leis é do Supremo Tribunal Federal, cabendo aos órgãos administrativos aplicar o entendimento por ele firmado, seja por ADI ou Recurso Extraordinário. Neste sentido dispõe o Decreto n° 2.346/97, nestes termos: Art. I" As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto 3 constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. Apesar de entender este Conselheiro que a matéria tratada nos autos, qual seja, a inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98 no tocante ao alargamento da base de cálculo do PIS, poderia ser analisada por já ter o Supremo Tribunal Federal ter se pronunciado sobre o assunto, compulsando-se os autos verifica-se que o citado Mandado de Segurança que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário lançado abarca a matéria de mérito objeto desta Ação Fiscal. Dessa forma, por ter sido a matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, impossível sua análise neste processo administrativo. Saliente-se que ao adentrar a esfera judicial o contribuinte renunciou à esfera administrativa, consoante Art. 38 da Lei 6.830/80 e consolidado entendimento do antigo Conselho de Contribuintes, adiante exemplificado nas ementas transcritas: Acórdão 108.06446, de 22/03/01 Oitava Câmara do Primeiro Conselho. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITÂNCIA A concomitância de ação judicial com a mesma causa de pedir, impede a apreciação da impugnação e do recurso na via administrativa. Acórdão 107.06219, de 22/03/01 Sétima Câmara do Primeiro Conselho. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NORMAS PROCESSUAIS AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES IMPOSSIBILIDADE A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex-officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. 0 mesmo entendimento tem sido manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisprudência pode ser exemplificada pelas ementas abaixo reproduzidas: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATóRIA QUE ANTECEDE A AUTUAÇÂO. RENÚNCIA DO PODER DE RECORRER NA VIA ADMINISTRATIVA E DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO. I — O ajuizamento da Ação Declarató ria anteriormente a autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa o acórdão recorrido negou vigência ao art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22.09.80. II — Recurso Especial conhecido e provido. (STJ, REsp 24.040, RJ, 27/09/1995) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXIGÊNCIA FISCAL QUE HAVIA SIDO IMPUGNADA POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, RAZÃO PELA QUAL 0 RECURSO MANIFESTADO PELO CONTRIBUINTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA FOI JULGADO PREJUDICADO, SEGUINDO-SE INSCRIÇÃO DA DIVIDA E 4 k\- Processo n° 19515.000701/2003-28 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-01.327 Fl. 347 rt/ AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. Hipótese em que não há falar-se em cerceamento de defesa e, conseqüentemente, em nulidade do titulo exeqüendo. Interpretação da norma do art. 38, parágrafo único, da lei n° 6.830/80, que não faz distinção, para os efeitos nela previstos, entre ação preventiva e ação proposta no curso do processo administrativo. Recurso provido. (STJ, Resp, 7.630, RJ, 24/04/1991). [Destaque acrescido]. Por fim, por se tornar pacifico o entendimento sobre a matéria no âmbito administrativo, foi editada a Súmula n° 01 do CARF, que determina: "Importa renúncia ás instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." Diante do exposto, resta impossibilitada a apreciação de mérito da matéria discutida neste Recurso Especial, tendo em vista estar sendo apreciada pelo Judiciário. DOS JUROS DE MORA A contribuinte insurge-se, também, contra a incidência de juros de mora em caso de lançamento efetuado para prevenir a decadência, cujos créditos encontram-se com exigibilidade suspensa. No tocante a esta matéria, entendo que deve ser analisada, visto não estar sendo discutida na ação judicial. Ocorre que, os juros de mora são devidos, ainda que o crédito tributário seja lançado com exigibilidade suspensa, nos casos de liminar concedida em provimento judicial. Somente o depósito integral e tempestivo do montante discutido elide o pagamento de juros de mora. Tal entendimento é pacifico nos antigos Conselhos de Contribuintes, inclusive nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme ementas abaixo transcritas: JUROS DE MORA. MEDIDA JUDICIAL. LIMINAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A concessão de medida liminar em mandado de segurança suspendendo a exigibilidade do crédito tributário não afasta a incidência de juros de mora em lançamento de oficio efetuado para prevenir a decadência dos créditos controvertidos. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. TAXA SELIG'. CABIMENTO. E . cabível a exigência, no lançamento de oficio, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da SELIG. Recurso negado. (Recurso: 128261 Relator: Adriene Maria de Miranda ACÓRDÃO 20400360) JUROS DE MORA Os juros de mora são devidos, ainda que a exigibilidade esteja suspensa. A incidência dos juros segundo a Taxa Selic consta de disposição expressa de lei em vigor, cuja aplicação não pode ser negada por órgão integrante do Poder 6 5 É o meu voto. o Siade Manz Executivo.( Recurso: 144346 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Relator: Sandra Maria Faroni Acórdão 10195558) JUROS DE MORA — INCIDÊNCIA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEDIDA LIMINAR — Por força do disposto no artigo 161 do Código Tributário Nacional, bem como no artigo 5" do Decreto-Lei 1.736/79, os juros de mora são devidos ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário por medida judicial. Somente na hipótese de depósito integral, em que os valores envolvidos são entregues ao Juizo ou direcionados para uso pelo próprio Tesouro Nacional, é que não haverá para o contribuinte qualquer encargo dessa natureza. (Recurso: 107130190 Relator(a): Mário Junqueira Franco Júnior Acórdão: CSRF/0104.985). Por conseguinte, considerando os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial do contribuinte. 6

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7738674 #
Numero do processo: 10860.900282/2010-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF. Excepcionadas as permissões previstas na lei, é vedada a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos de IPI na aquisição de insumos isentos, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior e conforme jurisprudência do STF nos RE nº 370.682 e nº 566.819 e do STJ no REsp 1.134.903. CRÉDITO DE IPI POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTOS. O direito ao crédito do IPI por devolução ou retorno de produtos subordina-se à comprovação do reingresso no estabelecimento bem como à efetiva reincorporação daqueles ao estoque, mediante a escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, ou de sistema de controle equivalente. CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS OPTANTES PELO SIMPLES. VEDAÇÃO É vedada a apropriação de crédito de IPI pelo contribuinte na aquisição de matéria-prima, material de embalagem ou produto intermediário de pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES na sistemática da Lei nº 9.317/96.
Numero da decisão: 3302-006.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Walker Araújo votou pelas conclusões, não conhecendo dos documentos apresentados apenas em recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1944; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.900282/2010­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­006.784  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  IPI ­ Aquisição de insumos isentos ZFM  Recorrente  LG ELECTRONICS DE SÃO PAULO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  CRÉDITO  DE  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  ISENTOS.  IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF.  Excepcionadas  as  permissões  previstas  na  lei,  é  vedada  a  apropriação,  na  escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos de  IPI na aquisição de  insumos  isentos,  uma  vez  que  inexiste  montante  do  imposto  cobrado  na  operação  anterior e conforme jurisprudência do STF nos RE nº 370.682 e nº 566.819 e  do STJ no REsp 1.134.903.  CRÉDITO DE IPI POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTOS.   O direito ao crédito do IPI por devolução ou retorno de produtos subordina­se  à  comprovação  do  reingresso  no  estabelecimento  bem  como  à  efetiva  reincorporação  daqueles  ao  estoque,  mediante  a  escrituração  do  Livro  Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, ou de sistema de  controle equivalente.  CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS OPTANTES  PELO SIMPLES. VEDAÇÃO  É vedada  a  apropriação  de  crédito de  IPI pelo  contribuinte na aquisição  de  matéria­prima, material  de  embalagem ou produto  intermediário de pessoas  jurídicas optantes pelo SIMPLES na sistemática da Lei nº 9.317/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Walker Araújo votou pelas conclusões, não  conhecendo dos documentos apresentados apenas em recurso voluntário.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 02 82 /2 01 0- 51 Fl. 552DF CARF MF Processo nº 10860.900282/2010­51  Acórdão n.º 3302­006.784  S3­C3T2  Fl. 3          2 Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araujo,  Corintho Oliveira  Machado,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado).  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI,  relativo  ao  segundo  trimestre  de  2005,  cumulado  com  declarações  de  compensação,  parcialmente  indeferido,  em  razão da utilização de crédito indevido por entrada de produtos isentos, por glosas referentes a  devoluções/retornos  ou  remessas  para  troca  em  garantia  e  por  glosas  de  aquisições  de  PJ  optante pelo SIMPLES FEDERAL   A  reconstituição  da  escrita  fiscal  do  IPI  considerou  o  saldo  inicial  remanescente  da  análise  empreendida  no  processo  10860.900211/2010­58,  referente  ao  primeiro trimestre de 2005.  Em manifestação de  inconformidade, a recorrente alegou nulidade da prova  por  amostragem,  a  regularidade  da  tomada  de  créditos  em  aquisições  isentas  da  ZFM,  em  consequência  do  princípio  da  não­cumulatividade,  a  regularidade  da  tomada  de  créditos  de  devoluções e retornos, a necessidade de incidência da taxa Selic como fator de atualização do  crédito  a  ser  ressarcido  e  a  possibilidade  de  creditamento  sobre  aquisições  de  optantes  pleo  SIMPLES FEDERAL.  A  12º  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  julgou  a  manifestação  de  inconformidade improcedente, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DESONERADAS.  O  princípio  da  não­cumulatividade  do  IPI  é  implementado  por  meio  da  escrita  fiscal,  com  crédito  do  valor  do  imposto  efetivamente pago na operação anterior e débito do valor devido  nas operações posteriores.  Assim,  o  direito  ao  crédito  do  IPI  condiciona­se  a  que  as  aquisições de insumos utilizados no processo de industrialização  tenham sido efetivamente oneradas pelo imposto.  CRÉDITOS. DEVOLUÇÕES OU RETORNOS.  É permitido ao estabelecimento industrial creditar­se do imposto  relativo  a  produtos  tributados  recebidos  em  devolução  ou  retorno,  desde  que  mantenha  escrituração  e  controles  que  lhe  permitam comprovar sua condição de detentor de tal direito.  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 10860.900282/2010­51  Acórdão n.º 3302­006.784  S3­C3T2  Fl. 4          3 CRÉDITOS.  NOTAS  FISCAIS  EMITIDAS  POR  EMPRESAS  OPTANTES PELO SIMPLES.  São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos  concernentes  a  notas  fiscais  de  aquisição  de  matérias  primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem emitidas por  empresas optantes pelo SIMPLES, nos  termos de vedação  legal  expressa.  CRÉDITOS.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  PELA  VARIAÇÃO  DA TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária  de  créditos  escriturais  do  imposto,  passíveis  de  ressarcimento,  pela incidência da taxa Selic.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos que integram a legislação tributária.  PEDIDO  DE  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS  ADICIONAIS.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  Tendo  em  vista  a  superveniência  da  preclusão  temporal,  é  rejeitado  o  pedido  de  apresentação  de  provas  suplementares,  pois  o momento propício para  a  defesa  cabal  é  o  da  oferta da  peça de defesa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  alegando  a  regularidade  da  tomada  de  créditos  em  aquisições  isentas  da  ZFM,  em  consequência  do  princípio  da  não­cumulatividade,  a  regularidade  da  tomada  de  créditos  de  devoluções  e  retornos,  a  possibilidade  de  creditamento  sobre  aquisições  de  optantes  pelo  SIMPLES  FEDERAL a necessidade de incidência da taxa Selic como fator de atualização do crédito a ser  ressarcido e a possibilidade de juntada de provas após a manifestação de inconformidade.  Houve pedido de retirada de pauta às e­fls. 535 e ss.  Na forma regimental, o processo foi a este relator distribuído.  É o relatório.  Voto             Fl. 554DF CARF MF Processo nº 10860.900282/2010­51  Acórdão n.º 3302­006.784  S3­C3T2  Fl. 5          4 Conselheiro Paulo Guilherme Dérouléde, Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Da aquisição de produtos isentos  O principal  litígio  diz  respeito  ao  creditamento  de  insumos  adquiridos  com  isenção de IPI de fornecedores situados na Zona Franca de Manaus. Defendeu que a vedação  ao creditamento na aquisição de produtos isentos afronta o princípio da não­cumulatividade do  IPI,  conforme  jurisprudência  do STF  (RE nº  212.484/RS)  e  jurisprudência  administrativa do  antigo Conselho de Contribuintes,  informando, ainda, que a matéria está  sujeita à apreciação  pelo STF do RE nº 592.891/SP, de repercussão geral reconhecida.  Relativamente  à  matéria,  os  princípios  da  não­cumulatividade  e  o  da  seletividade do IPI estão assim expostos na Constituição Federal de 1988:  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  (...)  IV ­ produtos industrializados;  (...)  § 3º O imposto previsto no inciso IV:  I ­ será seletivo, em função da essencialidade do produto;  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;   (...).  Por  sua  vez,  o  Código  Tributário  Nacional  estabeleceu  a  regra  a  ser  observada por lei específica, no sentido de que o direito ao crédito do IPI  resulte do imposto  pago pelo adquirente quando da entrada dos produtos em seu estabelecimento, nos  seguintes  termos:  Art.  49.  O  imposto  é  não­cumulativo,  dispondo  a  lei  de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos  nele entrados.  Parágrafo  único.  O  saldo  verificado,  em  determinado  período,  em  favor  do  contribuinte,  transfere­se  para  o  período  ou  períodos seguintes.  Nesta  direção,  o  principio  constitucional  da  não­cumulatividade  teve  sua  sistemática regulada por lei ordinária, qual seja, o art. 25 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro  de 1964, e alterações posteriores, que assim estabelecia:  Art.  25  A  importância  a  recolher  será  o  montante  do  imposto  relativo  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento,  em  cada mês,  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 10860.900282/2010­51  Acórdão n.º 3302­006.784  S3­C3T2  Fl. 6          5 diminuído  do  imposto  relativo  aos  produtos  nele  entrados,  no  mesmo  período,  obedecidas  as  especificações  e  normas  que  o  regulamento estabelecer.  §  1°  0  direito  de  dedução  só  é  aplicável  aos  casos  em  que  os  produtos  entrados  se  destinem  à  comercialização,  industrialização  ou  acondicionamento  e  desde  que  os  mesmos  produtos  ou  os  que  resultarem  do  processo  industrial  sejam  tributados na saída do estabelecimento. (grifos acrescidos).  Por  seu  turno, o Regulamento do  IPI  ­ RIPI 2002  (Decreto nº 4.544/2002),  em seu art. 163 (equivalente ao art. 225 do Decreto nº 7.212/2010 ­ RIPI/2010) estabeleceu:  CAPÍTULO X   DOS CRÉDITOS   Seção I   Disposições Preliminares   Não­Cumulatividade do Imposto   Art.  163.  A  não­cumulatividade  do  imposto  é  efetivada  pelo  sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo  a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do  que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período,  conforme estabelecido neste Capítulo (Lei nº 5.172, de 1966, art.  49).  §  1º  O  direito  ao  crédito  é  também  atribuído  para  anular  o  débito  do  imposto  referente  a  produtos  saídos  do  estabelecimento e a este devolvidos ou retornados.  §  2º  Regem­se,  também,  pelo  sistema  de  crédito  os  valores  escriturados a  título de  incentivo, bem assim os  resultantes das  situações indicadas no art. 178.”  CAPÍTULO X   DOS CRÉDITOS   Seção I   Das Disposições Preliminares   Não­Cumulatividade do Imposto   Art. 225.  A  não  cumulatividade  é  efetivada  pelo  sistema  de  crédito  do  imposto  relativo  a  produtos  entrados  no  estabelecimento  do  contribuinte,  para  ser  abatido  do  que  for  devido  pelos  produtos  dele  saídos,  num  mesmo  período,  conforme estabelecido neste Capítulo (Lei nº 5.172, de 1966, art.  49).  § 1o  O  direito  ao  crédito  é  também  atribuído  para  anular  o  débito  do  imposto  referente  a  produtos  saídos  do  estabelecimento e a este devolvidos ou retornados.  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 10860.900282/2010­51  Acórdão n.º 3302­006.784  S3­C3T2  Fl. 7          6 § 2o  Regem­se,  também,  pelo  sistema  de  crédito  os  valores  escriturados a  título de  incentivo,  bem como os  resultantes das  situações indicadas no art. 240.  Pelos  dispositivos  constitucionais  e  legais  acima  expostos  verifica­se  que  a  sistemática  de  não­cumulatividade  adotada  pelo  o  Brasil  opera­se  mediante  a  apropriação  e  utilização de créditos, por meio do encontro entre o valor do IPI recebido dos adquirentes do  produto  fabricado  pelo  o  industrial  e  o  IPI  pago  pelo  o  industrial  quando  da  aquisição  dos  insumos onerados, apurando­se a diferença, que pode ser credora ou devedora, nos termos do  estabelecido pela regra do art. 153, §3º, II da Constituição Federal. Seu foco não está no valor  agregado  pelo  o  contribuinte  aos  insumos  por  ele  adquirido, mas  na  diferença  do  confronto  entre o imposto devido nas saídas de seu produto com o suportado nas aquisições dos insumos,  técnica esta denominada “imposto sobre imposto”.  Como  a  sistemática da  não  cumulatividade  não  dá  direito  à  apropriação  de  crédito  de  IPI  em  entradas  de  insumos  desoneradas  por  tal  imposto,  este  creditamento  só  poderá  ser  admitido  quando  lei  específica  o  autorize  expressamente  na  condição  de  um  benefício.  É  que  a  Constituição  da  República  proíbe  expressamente  a  concessão  de  crédito  presumido ou ficto, sem lei que autorize, conforme dispõe o §6º do art. 150 da Carta Magna,  cujo texto se transcreve a seguir, o que se harmoniza com a opção do constituinte pelo sistema  de crédito para efetivação do princípio da não­cumulatividade.  Seção II   Das Limitações do Poder de Tributar   Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:   (...);  § 6º ­ Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no Art. 155, § 2.º, XII, g. (Alterado pela EC­000.003­1993).  Destarte,  para que haja o direito  ao  crédito de  IPI na aquisição de  insumos  desonerados,a título de crédito presumido, faz­se necessário lei específica nesse sentido.  Jurisprudencialmente, a matéria está pacificada no STJ, mediante a prolação  do julgado no REsp nº 1.134.903, submetido ao regime do artigo 543­C do anterior CPC, cuja  ementa abaixo transcreve­se:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DO  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS  OU  MATÉRIAS­PRIMAS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO  TRIBUTADOS.  IMPOSSIBILIDADE.  JURISPRUDÊNCIA  FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 10860.900282/2010­51  Acórdão n.º 3302­006.784  S3­C3T2  Fl. 8          7 1. A aquisição de matéria­prima e/ou insumo não tributados ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  utilizados  na  industrialização  de  produto  tributado  pelo  IPI,  não  enseja  direito  ao  creditamento  do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese  que  se  coaduna  com  o  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade  (Precedentes  oriundos  do  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal:  (RE  370.682,  Rel.  Ministro  Ilmar  Galvão,  julgado em 25.06.2007, DJe­165 DIVULG 18.12.2007 PUBLIC  19.12.2007 DJ 19.12.2007;  e RE 353.657, Rel. Ministro Marco  Aurélio,  julgado  em  25.06.2007,  DJe­041 DIVULG  06.03.2008  PUBLIC 07.03.2008).  2.  É  que  a  compensação,  à  luz  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (erigido pelo artigo 153, § 3º,  inciso  II,  da  Constituição  da República Federativa  do Brasil  de 1988),  dar­ se­á somente com o que foi anteriormente cobrado, sendo certo  que  nada  há  a  compensar  se  nada  foi  cobrado  na  operação  anterior.  3. Deveras, a análise da violação do artigo 49, do CTN, revela­ se  insindicável  ao Superior Tribunal de Justiça,  tendo em vista  sua umbilical conexão com o disposto no artigo 153, § 3º, inciso  II,  da  Constituição  (princípio  da  não­cumulatividade),  matéria  de  índole  eminentemente  constitucional,  cuja  apreciação  incumbe, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal.  4. Entrementes,  no  que  concerne  às  operações  de  aquisição  de  matéria­prima  ou  insumo  não  tributado  ou  sujeito  à  alíquota  zero,  é mister  a  submissão  do  STJ  à  exegese  consolidada  pela  Excelsa  Corte,  como  técnica  de  uniformização  jurisprudencial,  instrumento  oriundo  do  Sistema  da  Common  Law  e  que  tem  como desígnio a consagração da Isonomia Fiscal.  5.  Outrossim,  o  artigo  481,  do  Codex  Processual,  no  seu  parágrafo  único,  por  influxo  do  princípio  da  economia  processual, determina que "os órgãos fracionários dos tribunais  não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de  inconstitucionalidade, quando  já houver pronunciamento destes  ou do plenário, do Supremo Tribunal Federal sobre a questão" .  6.  Ao  revés,  não  se  revela  cognoscível  a  insurgência  especial  atinente às operações de aquisição de matéria­prima ou insumo  isento,  uma  vez  pendente,  no  Supremo  Tribunal  Federal,  a  discussão  acerca  da  aplicabilidade,  à  espécie,  da  orientação  firmada  nos  Recursos  Extraordinários  353.657  e  370.682  (que  versaram  sobre  operações  não  tributadas  e/ou  sujeitas  à  alíquota  zero)  ou  da  manutenção  da  tese  firmada  no  Recurso  Extraordinário 212.484 (Tribunal Pleno, julgado em 05.03.1998,  DJ 27.11.1998), problemática que poderá vir a ser solucionada  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  590.809,  submetido ao rito do artigo 543­B, do CPC (repercussão geral).  7. In casu, o acórdão regional consignou que:  "Autoriza­se  a  apropriação  dos  créditos  decorrentes  de  insumos,  matéria­prima  e  material  de  embalagem  adquiridos  sob  o  regime  de  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 10860.900282/2010­51  Acórdão n.º 3302­006.784  S3­C3T2  Fl. 9          8 isenção, tão somente quando o forem junto à Zona Franca de Manaus,  certo  que  inviável  o  aproveitamento  dos  créditos  para  a  hipótese  de  insumos  que  não  foram  tributados  ou  suportaram  a  incidência  à  alíquota zero, na medida em que a providência substancia, em verdade,  agravo  ao  quanto  estabelecido  no  art.  153,  §  3°,  inciso  II  da  Lei  Fundamental, já que havida opção pelo método de subtração variante  imposto  sobre  imposto,  o  qual  não  se  compadece  com  tais  creditamentos inerentes que são à variável base sobre base, que não foi  o prestigiado pelo nosso ordenamento constitucional."  8.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta  parte,  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ 08/2008.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.134.903 ­ SP (2009/0067536­9). RELATOR  : MINISTRO LUIZ FUX.  Tal decisão deve ser obrigatoriamente adotada nos julgados deste Conselho, a  teor do artigo 62 do Anexo II do RICARF.   Já o STF também pacificou a impossibilidade de creditamento na aquisição  de produtos  isentos,  não  tributados ou  sujeitos  à  alíquota zero,  nos  julgamentos dos RREE  º  370.682, nº 398.365 e nº 566.819. Salienta­se que o RE nº 398.365 foi submetido à repercussão  geral, ainda não definitivamente julgado, mas cuja ementa assim dispôs:  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  2.  Tributário.  Aquisição  de  insumos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero.  3.  Creditamento  de  IPI.  Impossibilidade.  4.  Os  princípios da não cumulatividade e da seletividade, previstos no  art. 153, § 3º,  I e II, da Constituição Federal, não asseguram  direito  de  crédito  presumido  de  IPI  para  o  contribuinte  adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero.  Precedentes.  5.  Recurso  não  provido.  Reafirmação  de  jurisprudência.  Destaca­se, ainda, que a CSRF decidiu pela impossibilidade de creditamento  na aquisição de produtos isentos, conforme acórdãos abaixo:  Acórdão nº 9303­01.274:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000  IPI. JURISPRUDÊNCIA.  As decisões do Supremo Tribunal Federal ­ STF que fixem, de  forma  inequívoca  e  definitiva,  interpretação  do  texto  constitucional  deverão  ser  uniformemente  observadas  pela  Administração Pública Federal  direta  e  indireta,  nos  termas  do Decreto n° 2.346, de 10.10.97.   CRÉDITOS DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS.  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 10860.900282/2010­51  Acórdão n.º 3302­006.784  S3­C3T2  Fl. 10          9 Conforme  decisão  do  STF  ­  RE  n°  566.819,  há  de  negar  direito ao creditamento.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  Acórdão nº 9303­005.571:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  AQUISIÇÕES  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  ISENTAS.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Em regra, é inadmissível, por total ausência de previsão legal, a  apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do  imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos a  alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado  na  operação  anterior.  A  apropriação  de  crédito  ficto  ou  presumido de IPI depende de autorização de lei específica a teor  do que dispõe o § 6º do art. 150 da CF.  Especificamente sobre a possibilidade de tomada de créditos sobre aquisições  isentas oriundas da ZFM por força do artigo 40 do ADCT da Constituição Federal, esta turma  já  se  pronunciou  conforme  Acórdãos  nº  3302­002.673,  de  24/07/2014,  proferido  pela  Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó no processo nº 11080.727828/2011­43, nº 3302­ 003.741,  de  29/03/2017,  proferido  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento  no  processo nº 13839.002752/2002­74 e o de nº 3302­004.410, proferido pelo Conselheiro Walker  Araújo no processo nº 10384.720215/2013­60.  Pontue­se que a matéria está sob julgamento do STF, com repercussão geral  reconhecida,  no  RE  nº  592.891/SP  e  que  o  decidido  no  RE  nº  212.484/RS  não  abordou  especificamente a aplicação do artigo 40 do ADCT, mas sim o princípio da não­cumulatividade  do IPI, restando superado por decisões posteriores como as proferidas nos RE nº 370.682, nº  398.365 e nº 566.819, já mencionados  Em  adição,  transcreve­se  parte  do  voto  do  Conselheiro  Walker  Araújo  proferido  no  Acórdão  nº  3302­004.410,  o  qual  adoto  como  razão  de  decidir,  complementarmente, nos termos do artigo 50, §1º da Lei nº 9.784/1999:  "A  respeito  de  todas  as  matérias  levantadas  pela  Recorrente  neste tópico, a saber: (i) isenção concedida pelo SUFRAMA; (ii)  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  por  força  do  tratamento  tributário diferenciado advindo do artigo 40 da ADCT; e (iii) e  do  direito  ao  crédito  previsto  no  artigo  82,  inciso  III,  do  RIPI/2002, pego emprestado as considerações apresentada pelo  Conselheiro Antônio Carlos Atulim ao analisar caso idêntico ao  aqui  tratado  (acórdão  3402­002.927),  o  qual  adoto  como  fundamento de decidir:  "Conforme se pode verificar nos autos, as glosas efetuadas pela  fiscalização  foram motivadas no  fato de que os  insumos não se  enquadravam no disposto no art. 82, III, do RIPI/2002, por não  terem  sido  elaborados  com  matéria­prima  agrícola  e  extrativa  vegetal  de  produção  regional,  bem  como  no  fato  de  que  a  isenção prevista no art. 69, II, do RIPI/2002 não gera direito ao  crédito do IPI para o estabelecimento adquirente.  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 10860.900282/2010­51  Acórdão n.º 3302­006.784  S3­C3T2  Fl. 11          10 [...]  A defesa invocou a isenção prevista no art. 9° do Decreto­Lei n°  288/67, pois os produtos  foram produzidos na Zona Franca de  Manaus.  O  direito  ao  crédito  teria  sido  reconhecido  pelo  Supremo Tribunal Federal no RE 212.484 e o art. 163 do CTN  garantiria  o  direito  aos  créditos  como  incentivo. Além disso,  o  art.  40  do  ADCT  também  garantiria  o  direito  de  crédito  ao  dispensar  tratamento  diferenciado  aos  produtos  produzidos  na  Zona  Franca,  não  podendo  o  fisco  aplicar  à  espécie  o  regime  jurídico normal dos créditos de IPI.  No que  tange à  isenção do art. 9° do DL n° 288/67, o  referido  diploma  legal  não  estabeleceu  de  forma  expressa  o  direito  dos  adquirentes aos créditos fictos do imposto.  O art. 9° do Decreto­Lei n° 288/67  foi regulamentado pelo art.  69,  I e  II, do RIPI/2002. Da  leitura desses dispositivos  legais e  regulamentares se constata que não houve previsão expressa do  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  ficto.  Tendo  em  vista  que  nas notas fiscais de aquisição dos concentrados adquiridos com  isenção  não  houve  o  destaque  do  imposto,  não  há  direito  do  contribuinte efetuar o crédito, sendo inaplicável o art. 163, § 2°  do RIPI/2002.  Se  o  regulamento  do  IPI  não  contemplou  com  o  direito  de  crédito  os  produtos  adquiridos  com  isenção  (exceção  feita  ao  art.  175,  do  RIPI/2002),  então,  no  âmbito  do  julgamento  administrativo, não há como reconhecer o direito pleiteado pela  recorrente,  sob  pena  de  ofensa  ao  art.  26­A  do  Decreto  n°  70.235/72, que vincula a atuação deste colegiado à observância  e cumprimento de dispositivos com hierarquia igual ou superior  a decreto.  A  Jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  também  não  pode  ser  aplicada  em  benefício  da  recorrente,  pois  no  julgamento do RE n° 566.819 o STF reformou seu entendimento  quanto  ao  direito  de  crédito  do  IPI  na  aquisição  de  insumos  isentos.  [...]  Sendo  assim,  devem  ser  mantidas  as  glosas  dos  créditos  incentivados nos moldes em que foi efetuada pela fiscalização.""  Destarte, não é permitida, em regra, a tomada de créditos sobre aquisições de  produtos isentos, ainda que adquiridos da Zona Franca de Manaus.  Da regularidade da tomada de créditos de devoluções e retornos  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 10860.900282/2010­51  Acórdão n.º 3302­006.784  S3­C3T2  Fl. 12          11 A  possibilidade  de  tomada  de  créditos  por  devoluções  ou  retornos  estava  prevista  no  artigo  301  da  Lei  nº  4.502/64  e  regulamentada  pelo  Decreto  nº  4.544/2002  (RIPI/2002), vigente à época dos fatos, nos seguintes artigos:  Art.  167.  É  permitido  ao  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial,  creditar­se  do  imposto  relativo  a  produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, total ou  parcial.  [...]  Art. 169. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao  cumprimento  das  seguintes  exigências  (  Lei  nº  4.502,  de  1964,  art. 27, § 4º):      I  ­  pelo  estabelecimento  que  fizer  a  devolução,  emissão  de  nota  fiscal  para  acompanhar  o  produto,  declarando  o  número,  data da emissão e o valor da operação constante do documento  originário,  bem  assim  indicando  o  imposto  relativo  às  quantidades devolvidas e a causa da devolução; e      II ­ pelo estabelecimento que receber o produto em devolução:      a)  menção  do  fato  nas  vias  das  notas  fiscais  originárias  conservadas em seus arquivos;      b) escrituração das notas fiscais recebidas, nos livros Registro  de Entradas  e Registro de Controle da Produção e do Estoque  ou em sistema equivalente nos termos do art. 388; e      c) prova, pelos registros contábeis e demais elementos de sua  escrita,  do  ressarcimento  do  valor  dos  produtos  devolvidos,  mediante  crédito  ou  restituição  do  mesmo,  ou  substituição  do  produto, salvo se a operação tiver sido feita a título gratuito.      Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à volta  do  produto,  pertencente  a  terceiros,  ao  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial,  exclusivamente  para  conserto.  [...]  Art. 172. Na hipótese de retomo de produtos, deverá o remetente,  para creditar­se do  imposto, escriturá­lo nos  livros Registro de  Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou  em sistema equivalente nos termos do art. 388, com base na nota  fiscal,  emitida  na  entrada dos  produtos,  a  qual  fará  referência  aos dados da nota fiscal originária.  As  disposições  regulamentares  são  claras  ao  exigir  a  escrituração  no  Livro  Registro e Controle da Produção e Estoque ou sistema equivalente, como forma de garantir a                                                              1 Art.  30. Ocorrendo devolução do produto  ao  estabelecimento produtor,  devidamente  comprovada, nos  termos  que  estabelecer  o  regulamento,  o  contribuinte  poderá  creditar­se  pelo  valor  do  imposto  que  sobre  ele  incidiu  quando da sua saída.  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 10860.900282/2010­51  Acórdão n.º 3302­006.784  S3­C3T2  Fl. 13          12 reincorporação dos produtos ao estoque e nova tributação quando de eventual nova saída. Tal  livro deve conter os seguintes elementos:  Art.  383.  O  livro  Registro  de  Controle  da  Produção  e  do  Estoque,  modelo  3,  destina­se  ao  controle  quantitativo  da  produção  e  do  estoque  de  mercadorias  e,  também,  ao  fornecimento  de  dados  para  preenchimento  do  documento  de  prestação de informações à repartição fiscal.      §  1º  Serão  escriturados  no  livro  os  documentos  fiscais  relativos  às  entradas  e  saídas  de  mercadorias,  bem  como  os  documentos  de  uso  interno,  referentes  à  sua  movimentação  no  estabelecimento.      § 2º Não serão objeto de escrituração as entradas de produtos  destinados ao ativo fixo ou ao uso do próprio estabelecimento.      § 3º Os  registros  serão  feitos operação a operação, devendo  ser utilizada uma folha para cada espécie, marca, tipo e modelo  de produtos.      §  4º  A  SRF,  quando  se  tratar  de  produtos  com  a  mesma  classificação fiscal na TIPI, poderá autorizar o estabelecimento  industrial, ou equiparado a industrial, a agrupá­los numa mesma  folha.      Art. 384. Os registros serão feitos da seguinte forma:      I ­ no quadro "Produto": identificação do produto;      II  ­  no  quadro  "Unidade":  especificação  da  unidade  (quilograma, litro etc.);      III ­ no quadro "Classificação Fiscal": indicação do código da  TIPI e da alíquota do imposto;      IV ­ nas colunas sob o título "Documento": espécie e série, se  houver,  do  respectivo  documento  fiscal  ou  documento  de  uso  interno do estabelecimento, correspondente a cada operação;      V ­ nas colunas sob o título "Lançamento": número e folha do  livro  Registro  de  Entradas  ou  Registro  de  Saídas,  em  que  o  documento  fiscal  tenha  sido registrado, bem como a respectiva  codificação contábil e fiscal, quando for o caso;      VI ­ nas colunas sob o título "Entradas":      a)  coluna  "Produção  ­  No  Próprio  Estabelecimento":  quantidade  do  produto  industrializado  no  próprio  estabelecimento;      b)  coluna  "Produção  ­  Em  Outro  Estabelecimento":  quantidade do produto industrializado em outro estabelecimento  da  mesma  firma  ou  de  terceiros,  com  MP,  PI  e  ME  ,  anteriormente remetidos para esse fim;  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 10860.900282/2010­51  Acórdão n.º 3302­006.784  S3­C3T2  Fl. 14          13     c) coluna "Diversas": quantidade de MP, PI e ME , produtos  em fase de fabricação e produtos acabados, não compreendidos  nas  alíneas  a  e  b,  inclusive  os  recebidos  de  outros  estabelecimentos  da  mesma  firma  ou  de  terceiros,  para  industrialização  e  posterior  retorno,  consignando­se  o  fato,  nesta última hipótese, na coluna "Observações";      d)  coluna  "Valor":  base  de  cálculo  do  imposto,  quando  a  entrada  dos  produtos  originar  crédito  do  tributo;  se  a  entrada  não gerar crédito ou quando se tratar de isenção, imunidade ou  não­incidência,  será  registrado  o  valor  total  atribuído  aos  produtos; e      e) coluna "IPI": valor do imposto creditado;      VII ­ nas colunas sob o título "Saídas":      a)  coluna  "Produção  ­  No  Próprio  Estabelecimento":  em  se  tratando  de  MP,  PI  e  ME  ,  a  quantidade  remetida  do  almoxarifado para o  setor de  fabricação, para  industrialização  do  próprio  estabelecimento;  no  caso  de  produto  acabado,  a  quantidade  saída,  a  qualquer  título,  de  produto  industrializado  do próprio estabelecimento;      b)  coluna  "Produção  ­  Em  Outro  Estabelecimento":  em  se  tratando  de  MP,  PI  e  ME  ,  a  quantidade  saída  para  industrialização em outro estabelecimento da mesma firma ou de  terceiros, quando o produto industrializado deva ser remetido ao  estabelecimento  remetente  daquelas  MP,  PI  e  ME;  em  se  tratando  de  produto  acabado,  a  quantidade  saída,  a  qualquer  título,  de  produto  industrializado  em  estabelecimentos  de  terceiros;      c)  coluna  "Diversas":  quantidade  de  produtos  saídos,  a  qualquer título, não compreendidos nas alíneas a e b;      d)  coluna  "Valor":  base  de  cálculo  do  imposto;  se  a  saída  estiver  amparada  por  isenção,  imunidade  ou  não­incidência,  será registrado o valor total atribuído aos produtos; e      e) coluna "IPI": valor do imposto, quando devido;      VIII ­ na coluna "Estoque": quantidade em estoque após cada  registro de entrada ou de saída; e      IX ­ na coluna "Observações": anotações diversas.      §  1º  Quando  se  tratar  de  industrialização  no  próprio  estabelecimento,  será  dispensada  a  indicação  dos  valores  relativos às   operações indicadas na alínea a, do inciso VI, e na  primeira parte da alínea a, do inciso VII.      § 2º No último dia de cada mês serão somados as quantidades  e  valores  constantes  das  colunas  "Entradas"  e  "Saídas",  apurando­se  o  saldo  das  quantidades  em  estoque,  que  será  transportado para o mês seguinte.  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 10860.900282/2010­51  Acórdão n.º 3302­006.784  S3­C3T2  Fl. 15          14 Eventualmente, o contribuinte pode substituir o Livro Registro e Controle da  Produção e Estoque por fichas, as quais, entretanto, devem obedecer ao disposto no artigo 385  do referido regulamento:  Art. 385. O livro poderá, a critério da autoridade competente do  Fisco Estadual, ser substituído por fichas:      I ­ impressas com os mesmos elementos do livro substituído;      II  ­  numeradas  tipograficamente,  de  um  a  novecentos  e  noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove; e      III ­ prévia e unitariamente autenticadas pelo Fisco Estadual  ou pela Junta Comercial.      Parágrafo único. Deverá ainda ser visada, pela repartição do  Fisco Estadual, ou pela Junta Comercial,  ficha­índice, na qual,  observada  a  ordem  numérica  crescente,  será  registrada  a  utilização de cada ficha.  Há,  ainda,  a  possibilidade  de  efetuar  controle  alternativo,  nos  termos  do  artigo 388 do mesmo regulamento:  Controle Alternativo      Art.  388.  O  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial,  e  o  comercial  atacadista,  que  possuir  controle  quantitativo  de  produtos  que  permita  perfeita  apuração  do  estoque permanente, poderá optar pela utilização desse controle,  em substituição ao livro Registro de Controle da Produção e do  Estoque, observado o seguinte:      I  ­  o  estabelecimento  fica  obrigado  a  apresentar,  quando  solicitado,  aos  Fiscos  Federal  e  Estadual,  o  controle  substitutivo;      II ­ para a obtenção de dados destinados ao preenchimento do  documento  de  prestação  de  informações,  o  estabelecimento  industrial,  ou  a  ele  equiparado,  poderá  adaptar,  aos  seus  modelos,  colunas  para  indicação  do  valor  do  produto  e  do  imposto, tanto na entrada quanto na saída; e      III  ­  o  formulário  adotado  fica  dispensado  de  prévia  autenticação.  Destarte, há  três possibilidades de o contribuinte comprovar o creditamento  das  devoluções  ou  retornos,  com  o  objetivo  de  garantir  a  reincorporação  aos  estoques:  apresentando o Livro Registro e Controle da Produção e Estoque, nos termos dos artigos 383,  384  e  387  do  RIPI/2002,  ou  fichas  equivalentes,  nos  termos  do  artigo  385,  ou  controle  alternativo, nos termos do artigo 388 do regulamento.  No caso concreto, a fiscalização intimou referido livro, bem como o arquivo  digital  4.5.1  previsto  na  ADE  Cofis  nº  15/2001,  no  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  em  18/02/2010. Reintimação dos arquivos digitais ocorreu em 04/03/2010.  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 10860.900282/2010­51  Acórdão n.º 3302­006.784  S3­C3T2  Fl. 16          15 Nova  intimação  fora  realizada  pelo  Termo  de  Intimação  nº  03,  no  qual  a  fiscalização solicitou esclarecimentos acerca de correção de diferenças verificadas nos estoques  de mercadorias. Em resposta,  (e­fl. 38),  a  recorrente explicou que possui  controle  interno de  seus estoques (matérias­primas, componentes, produção em processo e produtos acabados), no  qual  seria  possível  identificar  toda  a  movimentação  de  estoques,  conforme  os  seguintes  elementos:  WAREHOUSE  (representa  os  estoques  de  matérias­primas  e  componentes  existentes  nos  almoxarifados  e  em  terceiros  ­  industrialização  por  encomenda),  com  demonstração de movimentação  item a  item, WIP  (work  in process)  (representa  estoques de  matérias­primas  e  componentes  na  produção  em  processo,  INVENTORY  EVALUATION  (representa  a  movimentação  do  estoque  de  produto  acabado  e  produtos  adquiridos  para  revenda, identificados por fluxo de comercialização).  No Termo de Intimação nº 04, a fiscalização reiterou a apresentação do Livro  Registro e Controle da Produção e Estoque ou sistema equivalente, concernentes às devoluções  ou retornos de produtos, bem como aos retornos em garantia, de notas fiscais especificadas em  anexo, o que foi novamente intimado no TIF nº 05 e TIF nº 06 (09/04/2010). Nova intimação  dos arquivos digitais ocorreu no TIF nº 07, em 16/04/2010.  Em  resposta  (31/03/2010)  quanto  aos  retornos  em  garantia,  a  recorrente  explicitou  que  somente  reintegra  aos  estoques,  após  revisão  completa  e  qualificação  para  recolocação  ao  mercado,  mas  que  toma  o  crédito  quando  do  retorno  físico,  ainda  que  não  reintegrado ao estoque. Em outra  resposta  (28/04/2010), explicou sobre os controles  internos  de  seus  estoques,  informando  sobre  o  sistema  M  Sys,  sobre  as  codificações  CN01,  CN02,  CN03,  CN06,  CN09, NE05, NE06, NE10, NE12, NE14,  sobre  os  estoques WAREHOUSE,  WIP, INVENTORY EVALUATION.  Já  em  conclusão  no  Termo  de Verificação  Fiscal,  a  fiscalização  glosou  os  produtos aqui tratados em razão da não apresentação do Livro Registro e Controle da Produção  e Estoque ou sistema equivalente.   Em manifestação de inconformidade, a recorrente se insurge apenas contra os  retornos em troca de garantia, conforme exposto abaixo:  "Além  da  glosa  de  .  créditos  de  IPI  decorrente  de  operações  isentas,  a  fiscalização  também  procedeu  a  glosa  dos  créditos  decorrentes  de  devoluções  ou  retornos  em  remessa  para  troca  em garantia.  Nesse  ponto,  importante  destacar  que  o  direito  a  esse  crédito  esta previsto no artigo 167 do RIPI, nos seguintes termos:  Art.  167.  É  permitido  ao  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial,  creditar­se  do  imposto  relativo  a  produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, total ou  parcial (Lei n° 1964, art. 30).  Para fazer frente ao direito de crédito disposto no artigo acima  citado, a requerente segue o seguinte procedimento: os produtos  recebidos em troca de garantia são submetidos a uma revisão  geral e somente após a constatação de que estão em perfeita  condições  de  nova  comercialização,  são  integrados  ao  estoque para comercialização como produtos reclassificados,  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 10860.900282/2010­51  Acórdão n.º 3302­006.784  S3­C3T2  Fl. 17          16 tributando­os  normalmente  quando  de  sua  saída.  Caso  o  produto não apresente  tais condições, o mesmo é descartado,  ocorrendo o estorno do crédito de IPI.   Conforme se verifica, o procedimento adotado pela Requerente  está  em  conformidade  com  o  exigido  pela  legislação.  Entretanto, no Despacho Decisório a fiscalização  fundamenta  a  glosa  dos  créditos  por  entender  que  não  ficou  demonstrado  que  as  notas  estavam  escrituradas  no  Livro  de  Registro  de  Controle da Produção e do Estoque.  Dessa  forma,  apesar  de  entender  que  constam  nos  autos  elementos  suficientes  que  comprovam o procedimento,  juntará  outros  documentos  que  irão  corroborar  os  fatos  aqui  apresentados,  na  medida  em  que  forem  sendo  disponibilizados."  A glosa fiscal se referiu aos Anexos II ­ glosa de IPI referentes a devoluções  ou  retorno  de  produtos  e  III  ­  glosas  de  IPI  referentes  a  retornos  de produtos  para  troca  em  garantia (e­fls. 143/154), ou seja, são duas glosas distintas sob o mesmo fundamento, mas que  a recorrente somente se insurgiu quanto aos retornos em troca de garantia, não se manifestando  sobre as demais devoluções.  Já em recurso voluntário, a recorrente faz um abordagem abrangente a todas  as  devoluções,  juntando  laudo  contábil  elaborado  em  24/02/2014,  o  qual  afirma  que  a  recorrente  possui  controle  interno  equivalente  ao  Livro  Registro  e  Controle  da  Produção  e  Estoque.  Inicialmente,  entendo  que  a  recorrente  não  se  insurgiu  contra  a  glosa  das  devoluções  do Anexo  II,  as  quais,  em princípio,  não  se  referem  a  retornos  de produtos  para  troca em garantia.   Já  no  que  tange,  ao  retorno  para  troca  em  garantia,  o  fundamento  da  glosa  fiscal  foi  de  que  a  recorrente  não  apresentara  o  Livro  Registro  e  Controle  da  Produção  e  Estoque,  nem  sistema  equivalente.  Em  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  nada  apresentou de documentação para suportar suas alegações, vindo a fazê­lo apenas em recurso  voluntário. Ocorre que, mesmo em recurso voluntário, os documentos trazidos não se referem  ao período auditado, segundo trimestre de 2005, mas sim trazem notas de devolução e telas de  sistemas cujas datas se  reportam a novembro e dezembro de 2005, novembro e dezembro de  2006, novembro e dezembro de 2007, fevereiro, março e dezembro de 2008, janeiro de 2009.  Destarte,  não  há  provas  de  que  a  recorrente  tenha  apresentado  sistema  equivalente  ao  Livro  Registro  e  Controle  da  Produção  e  Estoque  no  qual  tenham  sido  registrados  as  notas  de  retorno  em  garantia  objeto  da  autuação,  conforme  afirmado  pela  autoridade fiscal, razão pela qual mantenho a autuação nesta parte.  Da  possibilidade  de  creditamento  sobre  aquisições  de  optantes  pelo  SIMPLES FEDERAL  A  recorrente  alegou  neste  ponto  que  tomou  crédito  da  empresa  Remplari  Embalagens Plásticas Ltda e creditou­se do  IPI destacado na nota  fiscal. Alegou que na nota  fiscal não havia a informação de que a empresa era optante pelo SIMPLES, o que possibilitaria  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 10860.900282/2010­51  Acórdão n.º 3302­006.784  S3­C3T2  Fl. 18          17 o conhecimento desta condição pela recorrente. Alegou que a empresa vendedora emitiu a nota  fiscal  em  desconformidade  com  o  artigo  119  do  RIPI/2002,  que  vedava  aos  optantes  do  SIMPLES em mencionar a classificação fiscal, destacar o imposto e fazer constar a declaração  de "OPTANTE PELO SIMPLES".  Defendeu  a  recorrente  que  agira  de  boa­fé  e  que  a  penalidade  deveria  ser  exigida da emitente das notas fiscais.  Destaca­se, de plano, que a Lei nº 9.317/96 vedava o creditamento de IPI e  ICMS nas aquisições de pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES, conforme dispunha o §5º de  seu artigo 5º:  Art.  5°  O  valor  devido  mensalmente  pela  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES,  será  determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal  auferida, dos seguintes percentuais: (Vide Lei 10.034, de 2000)  [...]  §  5°  A  inscrição  no  SIMPLES  veda,  para  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte,  a  utilização  ou  destinação  de  qualquer  valor  a  título  de  incentivo  fiscal,  bem  assim  a  apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao  ICMS.  Tal  vedação  não  estava  condicionada  à  inserção  da  expressão  "OPTANTE  PELO SIMPLES" na nota fiscal, embora tal fosse obrigação da emitente da nota fiscal.   Quanto  ao  agir  de  boa­fé,  transcrevo  parte  do  voto  da  Conselheira  Maria  Eduarda Alencar Câmara Simões no Acórdão nº 3002­000.597:  "Por fim, relativamente ao argumento de boa fé, cabe ponderar  que  o  caso  em  comento,  refere­se  a  uma  relação  negocial  envolvendo de um lado empresa comercial que adquire insumos  e  de  outro,  suposta,  empresa  fornecedora,  o  que,  de  plano,  exigese um dever mínimo de cautela entre as partes envolvidas,  ou  seja  o  dever  acautelatório  necessário  às  boas  práticas  comerciais. No  caso,  uma  empresa  optante  do  SIMPLES  emite  um documento onde isso não é mencionado.  Admitir  que  um  documento  inidôneo  confere  direito  ao  crédito  do IPI resultaria em repassar ao Estado um ônus que não lhe é  devido,  pois,  inerente  ao  risco  da  atividade  mercantilista,  ou  mesmo, de qualquer negócio.  Por  outro  lado,  nada  impede  que  a  pessoa  lesada  busque  no  Poder  Judiciário  o  ressarcimento  das  perdas  e  danos  que  o(s)  vendedor(s) possa(m) ter causado.  Contudo, se o fornecedor não agiu de má fé, como é optante do  SIMPLES  e  não  devia  destacar  e  pagar  o  IPI,  tratase  de  recolhimento  indevido,  o  que  não  se  enquadra  como  ressarcimento  ao  adquirente,  mas,  sim,  como  restituição  ao  vendedor nos termos dos artigos 165 e 166 do CTN.  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 10860.900282/2010­51  Acórdão n.º 3302­006.784  S3­C3T2  Fl. 19          18 Assim,  diante  do  exposto,  voto  que  se  julgue  a  manifestação  como improcedente."  Por  outro  lado,  não  há  que  se  falar  em  penalidade,  pois  a  condição  da  recorrente aqui é de contribuinte e  refere­se ao  imposto glosado e não a de responsabilidade  por infração.  Da atualização dos créditos pela taxa Selic  A  recorrente  pleiteou  a  atualização  dos  créditos  pedidos  em  ressarcimento  pela  taxa  Selic  desde  seu  protocolo.  Acerca  da  matéria,  transcrevo  voto  vencedor  proferido  pelo Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal no Acórdão nº 9303­005.425:  "A  questão  da  atualização  monetária,  pela  Taxa  Selic,  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI,  tem  rendido  inúmeras  discussões,  tanto  na  esfera  administrativa  como  judicial.  A  verdade é que não há previsão legal para o seu reconhecimento  na análise dos pedidos administrativos. Vê­se que no âmbito das  turmas  de  julgamento  do  CARF,  tem  se  reconhecido  sua  incidência em decorrência da aplicação do que foi decidido pelo  STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito dos REsp  nº 1.035.847 e no REsp nº 993.164.  Ambos  julgados  estabeleceram  que  é  devida  a  incidência  da  correção monetária, pela aplicação da Taxa Selic, aos pedidos  de ressarcimento de IPI cujo deferimento foi postergado em face  de oposição ilegítima por parte do Fisco.  Portanto,  sem  dúvida,  o  reconhecimento  da  incidência  da  aplicação  da  Taxa  Selic  nos  processos  de  ressarcimento  decorrem  de  uma  construção  jurisprudencial  e  não  por  disposição  expressa  da Lei. Vê­se  que  o  STJ  nos  dois  julgados  acima  citados  reconhecem  expressamente  a  falta  de  previsão  legal a autorizar tal  incidência. Vejamos o que dispôs referidos  julgados:  REsp 1.035.847/RS:  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.   1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  nãocumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.   2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  nãocumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele   oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil.   Fl. 569DF CARF MF Processo nº 10860.900282/2010­51  Acórdão n.º 3302­006.784  S3­C3T2  Fl. 20          19 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele  o  contribuinte  a  socorrerse  do  Judiciário,  circunstância  que  acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a  tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  postergase  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizálos monetariamente,  sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em  28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel.  Ministro  José Delgado,  julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da  Fazenda Nacional  desprovido. Acórdão  submetido  ao  regime do artigo 543C, do CPC,  e da Resolução  STJ 08/2008.  REsp nº 993.164:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  FORNECEDORES  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO.  VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI,  instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo  secundário, que não pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinandose  aos  limites  do  texto legal.  (...)  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 10860.900282/2010­51  Acórdão n.º 3302­006.784  S3­C3T2  Fl. 21          20 (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  nãocumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido ao rito do artigo 543C, do CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ)  autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados por óbice do Fisco (REsp 1150188/SP, Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  (...)  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  Conclui­se  que  a  oposição  ilegítima  por  parte  do  Fisco,  ao  aproveitamento  de  referidos  créditos,  permite  que  seja  reconhecida a incidência da correção monetária pela aplicação  da Taxa Selic. Porém da leitura que se faz, para a incidência da  correção que se pretende, há que existir necessariamente o ato  de oposição estatal que foi reconhecido como ilegítimo.  No  âmbito  do  processo  administrativo  de  pedidos  de  ressarcimento tem se que estes atos administrativos só se tornam  ilegítimos caso seu entendimento seja revertido pelas instâncias  administrativas de julgamento. Portanto somente sobre a parcela  do  pedido  de  ressarcimento  que  foi  inicialmente  indeferida  e  depois revertida é que é possível o reconhecimento da incidência  da  Taxa  Selic.  Tudo  isso  por  força  do  efeito  vinculante  das  decisões do STJ acima citadas e transcritas.  Porém resta uma discussão quanto ao prazo inicial da incidênca  da Taxa Selic. No CARF a grande maioria das decisões dividem­ se  em  duas  vertentes.  A  primeira  que  a  aplicação  da  correção  daria se somente a partir da edição do Despacho Decisório, pela  autoridade  administrativa  da  DRF  de  origem,  que  teria  denegado parte ou integralmente o pedido. A justificativa desta  primeira tese seria no sentido de que só a partir daí é que teria  nascido o ato ilegítimo a permitir a aplicação dos repetitivos do  STJ. A  segunda vertente  é  reconhecer a aplicação da correção  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 10860.900282/2010­51  Acórdão n.º 3302­006.784  S3­C3T2  Fl. 22          21 monetária desde a data do protocolo do pedido, hipótese que até  então  estava  sendo  adotada  por  este  relator  e  pela  própria  CSRF.  Entretanto,  refletindo  melhor  sobre  a  matéria,  penso  que  não  existe base legal e nem comando vinculante de nossos tribunais a  autorizar nenhuma dessas duas hipóteses, sobretudo a segunda,  referente  à  incidênca  da  correção  monetária  desde  a  data  do  protocolo  do  pedido.  Essa  hipótese  permite  uma  correção  monetária  integral  que  nunca  foi  permitida  do  ponto  de  vista  legal e, smj, nem pela interpretação dos referidos julgados.  Entendo  que  a  melhor  interpretação  está  vinculada  ao  que  dispôs o próprio STJ, também em sede de recurso repetitivo, no  REsp nº 1.138.206, abaixo transcrito com destaques:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C, DO  CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  APLICAÇÃO  DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECRETO  70.235/72.  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  NORMA  DE  NATUREZA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1. A  duração  razoável  dos  processos  foi  erigida  como  cláusula  pétrea e direito  fundamental pela Emenda Constitucional 45, de  2004,  que  acresceu  ao  art.  5º,  o  inciso  LXXVIII,  in  verbis:  "a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam  a  celeridade de sua tramitação."  2. A conclusão de processo  administrativo  em prazo  razoável é  corolário  dos  princípios  da  eficiência,  da  moralidade  e  da  razoabilidade.  (Precedentes:  MS  13.584/DF,  Rel.  Ministro  JORGE MUSSI,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/05/2009,  DJe  26/06/2009;  REsp  1091042/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em  06/08/2009,  DJe  21/08/2009; MS  13.545/DF,  Rel. Ministra MARIA  THEREZA  DE  ASSIS  MOURA,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  29/10/2008,  DJe  07/11/2008;  REsp  690.819/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22/02/2005, DJ 19/12/2005)  3. O processo administrativo tributário encontrase regulado pelo  Decreto 70.235/72 Lei do Processo Administrativo Fiscal , o que  afasta  a  aplicação  da  Lei  9.784/99,  ainda  que  ausente,  na  lei  específica,  mandamento  legal  relativo  à  fixação  de  prazo  razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos  administrativos do contribuinte.  4. Ad argumentandum  tantum, dadas as peculiaridades da  seara  fiscal,  quiçá  fosse  possível  a  aplicação  analógica  em  matéria  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 10860.900282/2010­51  Acórdão n.º 3302­006.784  S3­C3T2  Fl. 23          22 tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72,  cujo  art.  7º,  §  2º,  mais  se  aproxima  do  thema  judicandum,  in  verbis:  "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  I  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária  ou seu preposto;  II a apreensão de mercadorias, documentos ou  livros;  III  o  começo  de  despacho  aduaneiro  de  mercadoria  importada.  § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e,  independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  §  2º  Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão  pelo  prazo  de  sessenta  dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos."  5.  A  Lei  n.º  11.457/07,  com  o  escopo  de  suprir  a  lacuna  legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade  de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo  dos  pedidos,  litteris:  "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte."  6.  Deveras,  ostentando  o  referido  dispositivo  legal  natureza  processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos,  defesas ou recursos administrativos pendentes.  7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente  à  vigência  da  Lei  11.457/07,  quanto  aos  pedidos  protocolados  após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável  é  de  360  dias  a  partir  do protocolo  dos  pedidos  (art.  24  da Lei  11.457/07).  8. O  art.  535  do CPC  resta  incólume  se  o Tribunal  de  origem,  embora  sucintamente,  pronunciase  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para  embasar a decisão.  9.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  determinar  a  obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento  sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e  da Resolução STJ 08/2008.  Conclui­se da leitura acima, que o STJ determinou a aplicação  do art. 24 da Lei nº 11.457/2007 aos processos administrativos  fiscais,  inclusive  aos  requerimentos  efetuados  antes  de  sua  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 10860.900282/2010­51  Acórdão n.º 3302­006.784  S3­C3T2  Fl. 24          23 vigência. Assim, manifestou­se de forma vinculante que o prazo  razoável para duração do processo administrativo, ou seja, para  que  a  autoridade  administrativa  de  origem  desse  uma  solução  aos  pedidos  de  restituição,  ressarcimento  e  afins  seria  de  360  dias.  Ora, se a administração tem o prazo de 360 dias para solucionar  os  processos  administrativos  de  ressarcimento,  e  não  há  previsão  legal  para  incidência  da  correção  monetária  sobre  referidos pedidos, a conclusão inequívoca transmitida por esses  julgados  é  que  não  há possibilidade de  incidência  da  correção  monetária  neste  interregno,  uma  vez  que  este  seria  o  prazo  razoável determinado na lei.  Importante  ressaltar  que  referido  julgado  não  dispõe  absolutamente nada sobre incidência de correção monetária ou  aplicação  da  taxa  Selic  nos  processos  de  ressarcimento.  Portanto,  como  não  há  previsão  legal  para  incidência  da  taxa  Selic nos processos de ressarcimento, o seu reconhecimento em  sede  dos  julgados  administrativos  deve  ser  erigido  a  partir  da  interpretação  do  que  se  construiu  nos  julgados  do  STJ  com  efeitos vinculantes.  Portanto,  para  reconhecimento da  incidência da  taxa Selic nos  processos  de  ressarcimento  de  IPI,  devemos  partir  de  duas  premissas:  1)  existe  ato  administrativo  que  indeferiu  de  forma  ilegítima parcial ou  integralmente o pedido? e 2) o  trânsito em  julgado  da  decisão  administrativa  ultrapassou  os  360  dias?  A  resposta positiva para as duas premissas importa em reconhecer  a  incidência da  taxa Selic somente para os créditos  indeferidos  de forma ilegítima, cujo termo inicial da incidência da correção  somente poderá ser contado a partir dos 360 dias do protocolo  do pedido.  Esta  conclusão  coaduna­se  com  a  aplicação  do  princípio  da  igualdade.  Veja  que  se  o  processo  for  deferido  em 359  dias,  o  contribuinte não receberá qualquer ajuste monetário e caso seja  deferido em 361 dias haveria incidência integral desta correção.  Parece­me  um  casuísmo  não  pretendido,  a  justificar  a  interpretação de que esta correção monetária só seria aplicada  a partir de 360 dias do protocolo do pedido e, desde que exista  um  ato  administrativo  que  teria  sido  considerado  ilegítimo,  assim considerado aquele cujo entendimento  foi revertido pelas  instâncias administrativas de julgamento.  Assim,  no  presente  processo,  tendo  entendido  a  turma  de  julgamento,  a  despeito  de  voto  contrário  deste  julgador,  que  é  possível o aproveitamento de crédito presumido de IPI sobre os  serviços de  industrialização por encomenda,  sobre esta parcela  permite­se a incidência da taxa Selic a ser aplicada a partir de  360 dias contados do protocolo do pedido de ressarcimento até a  sua efetiva utilização.  Somente a  título de esclarecimento, contesta­se especificamente  o  argumento  da  ilustre  relatora,  em  seu  voto,  de  que  seria  aplicável à espécie o art. 39 da Lei nº 9.250/95, o qual, segundo  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 10860.900282/2010­51  Acórdão n.º 3302­006.784  S3­C3T2  Fl. 25          24 o entendimento dela, deveria ser utilizado também para o fim de  ressarcimento de tributos.  O § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95 é aplicável à restituição do  indébito  (pagamento  indevido  ou  a  maior)  e  não  ao  ressarcimento, que é do que trata a Lei nº 9.363/96.  Ao  contrário  do  que  muitos  defendem,  o  ressarcimento  não  é  "espécie  do  gênero  restituição".  São  dois  institutos  completamente distintos (pois senão não faria qualquer sentido a  discussão  em  tela  sobre  a  atualização  monetária,  pois  expressamente prevista em lei para a repetição do indébito).  O direito à restituição é decorrência "automática" do pagamento  indevido ou maior que o devido, conforme art. 165, I, do CTN. O  ressarcimento tem que estar previsto em lei.  Neste  sentido,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte  para  estabelecer  a  incidência  da Taxa  Selic somente a partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias)  da data da protocolização do pedido de ressarcimento, a incidir  somente  sobre  o  crédito  cujas  glosas  foram  revertidas  nas  instâncias de julgamento."  Destarte, a incidência da taxa Selic pressupõe a oposição estatal ilegítima, o  que  não  ocorreu  para  os  créditos  deferidos  e,  para  os  créditos  indeferidos,  a  análise  resta  prejudicada, já que inexistentes, vez que a oposição estatal foi legítima.  No que tange ao pedido de retirada de pauta, tal apreciação é de competência  do presidente da  turma,  tendo  sido negada em procedimento próprio,  conforme artigo 56 do  Anexo II do RICARF.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 575DF CARF MF

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7744906 #
Numero do processo: 16682.901603/2013-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Caracteriza-se a concomitância quando o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais guardam irrefutável identidade.
Numero da decisão: 3302-006.833
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.833  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  TIM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010  PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  A matéria  já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na  via administrativa. Caracteriza­se a concomitância quando o pedido e a causa  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judiciais  guardam  irrefutável  identidade.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)    Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.  Relatório  Trata o presente processo do Pedido de Restituição (PER),  transmitido pelo  contribuinte acima identificado, no qual solicita a restituição de PIS.  Consta no processo Despacho Decisório Eletrônico proferido pela unidade de  origem,  o  qual  concluiu  pela  improcedência  do  crédito  original  informado  no  PER,  sob  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 16 03 /2 01 3- 61 Fl. 297DF CARF MF Processo nº 16682.901603/2013­61  Acórdão n.º 3302­006.833  S3­C3T2  Fl. 3          2 fundamento de que o pagamento relacionado havia sido integralmente utilizado para quitação  de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, julgada improcedente pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 12­088.970.   Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, no qual argumenta que:  a)  A  ausência  de  retificação  de  DCTF  ou  de  qualquer  outra  obrigação  acessória jamais poderia ser impeditivo do reconhecimento do seu direito ao crédito, na medida  em  que  o  Fisco  possui  outros  meios  de  apurar  a  existência  de  eventual  indébito  tributário.  Assim, não restam dúvidas de que a falta de retificação da DCTF não deve implicar na perda  do direito ao crédito;  b)  Não  há  concomitância  entre  o  presente  processo  e  o  Mandado  de  Segurança  n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  A  lide  proposta  foi  no  sentido  de  que  fosse  reconhecido o direito  líquido e certo da recorrente não se sujeitar à  incidência do PIS/Cofins  sobre as  receitas de  interconexão, bem como para  reconhecer o  crédito  referente  a  eventuais  valores  pagos  indevidamente,  relativamente  a  contribuições  apuradas  e  recolhidas  após  a  impetração  do writ.  O  objeto  da  ação  judicial  se  destina  apenas  às  contribuições  de  PIS  e  Cofins apuradas e recolhidas após a distribuição do referido MS;  c) No caso concreto, há uma divisão muito clara. Os pagamentos  indevidos  de PIS/COFINS sobre receitas de  interconexão de redes, apuradas antes de 23.9.2013,  foram  objeto de pedido administrativo de restituição. Apenas os pagamentos realizados com base em  apurações  de  PIS/COFINS  feitas  partir  de  23.9.2013,  foram  objeto  do  pedido  judicial  formulado  no Mandado  de  Segurança  n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  Bem  verdade  que  há  certa  semelhança  entre  as  causas  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judicial.  Ambos  estão fundados na “não incidência do PIS/COFINS sobre receitas de interconexão”. Todavia,  os pedidos efetuados para se afastar o PIS e a COFINS sobre as receitas de interconexão, bem  como para se reconhecer o crédito sobre pagamentos indevidos realizados envolvem a mesma  discussão para períodos de apuração distintos. Frise­se: os pedidos administrativos se voltam às  contribuições  apuradas  e  pagas  antes  da  impetração  do  mandado  de  segurança.  Já  aquelas  apuradas  e  pagas  após  o  ajuizamento  da  ação  judicial  são  objeto  do mandado de  segurança.  Diante desse cenário, verifica­se que não há concomitância entre o mandado de segurança em  curso perante o Poder Judiciário e o presente processo administrativo,  tendo em vista que os  períodos de apuração relativos ao crédito referente ao indébito tributário são distintos;  d) Os valores  recebidos pela Recorrente e  repassados a outras operadoras a  título de interconexão de redes não configuram receita tributável pelo PIS e COFINS, pois não  se trata de “receita” auferida pela Recorrente, quer do ponto de vista jurídico, quer mesmo do  ponto de vista contábil. No caso dos valores recebidos pela Recorrente e repassados a terceiros  a título de interconexão de redes, o que se verifica é um mero e transitório ingresso de recursos  que  devem  ser  repassados  ao  terceiro  que  cedeu  seus  meios  de  rede  à  Recorrente.  Não  há,  portanto,  qualquer  efetivo  acréscimo patrimonial  da Recorrente,  porque  já  há  um  imediato  e  compulsório destino para aquele valor recebido, que é repassado para as outras operadoras de  telecomunicação;  e) A tributação nos moldes pretendidos pelo Fisco implica a  tributação pelo  PIS/COFINS  da  receita  total  auferida  pela  Recorrente  pela  prestação  do  serviço  de  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 16682.901603/2013­61  Acórdão n.º 3302­006.833  S3­C3T2  Fl. 4          3 telecomunicação, incluindo a parcela que será repassada a terceiros pela interconexão de redes.  E,  além  dessa  tributação,  nos  termos  da  pretensão  fiscal,  haveria  uma  nova  incidência  do  PIS/COFINS  pelo  terceiro  que  realiza  a  interconexão,  no  momento  em  que  ele  apropriar  a  receita que lhe é repassada, caracterizando o bis in idem tributário;  f) A base de cálculo do PIS/COFINS não deve ser  integrada por elementos  estranhos à receita auferida, notadamente pelos valores que devem ser repassados a terceiros a  título de interconexão de redes. Na prática, isso faz com que todo o valor pago pela Recorrente  a  título  de PIS/COFINS  sobre  esses  valores  de  interconexão  de  redes  seja  qualificado  como  indébito tributário, que lhe deve ser restituído.  Termina  o  recurso  requerendo  o  provimento  para  que  seja  reformado  o  acórdão recorrido, a fim de que seja deferido o pedido de restituição formulado.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.815,  de  25  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.900008/2014­90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.815):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise.  O cerne da questão  está  em decidir  se há  concomitância  entre esse processo administrativo e o Mandado de Segurança n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  Para  tanto,  é  necessário  analisar  os objetos dos respectivos processos.  Conforme  já  mencionado  na  decisão  a  quo,  o  indébito  pleiteado  no  Pedido  de  Restituição  decorre,  nas  palavras  do  contribuinte, “da indevida inclusão na base de cálculo do PIS de  valores  referentes  a  ingressos  de  numerário  em  razão  de  contratos de interconexão, os quais não constituem "receita" da  Manifestante”. Portanto,  defende  em  processo  administrativo a  não incidência do PIS/COFINS sobre tarifas de interconexão.  Vejamos o objeto do MS nº 0024185­79.2013.4.02.5101:  Pela petição inicial, temos os seguintes pedidos:  a) concessão de medida liminar para assegurar o direito liquido e  certo  da  impetrante  à  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários,  nos  termos  do  art.  151,  IV,  do  CTN,  das  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 16682.901603/2013­61  Acórdão n.º 3302­006.833  S3­C3T2  Fl. 5          4 contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins,  sobre  os  meros  ingressos  apurados  mensalmente  pelo  regime  de  competência  pela  impetrante  decorrentes  tão  somente  das  tarifas  de  interconexão  recebidas  dos  usuários  pela  co­prestação  dos  serviços  de  telecomunicações  prestados  pelas  demais  operadoras  e  a  elas  integralmente  repassadas  (serviços  de  transmissão,  emissão  ou  recepção de símbolos, caracteres, sinais, escritos,  imagens, sons  ou informações de qualquer natureza);  b)  determinação  à  Autoridade  Coatora  sobre  o  contudo  da  decisão  liminar,  bem  como  acerca  do  conteúdo  do  presente  mandamus,  para que  no  prazo  legal,  preste  as  informações  que  entender necessárias, com a posterior oitiva do representante do  Ministério Público;  c) Ciência à União Federal,  nos  termos do art.  7º,  II,  da Lei nº  12.016/2009;  d)  ao  final,  a  concessão  da  segurança  para  confirmar  a  liminar  requerida  e  assegurar  o  direito  liquido  e  certo  de  a  impetrante  não se sujeitar à incidência das contribuições ao PIS e à Cofins,  sobre  meros  ingressos  apurados  mensalmente  pelo  regime  da  competência pela impetrante decorrentes tão somente das tarifas  de  interconexão  recebidas  dos  usuários  pela  co­prestação  dos  serviços de telecomunicações prestados pelas demais operadoras  e  a  elas  integralmente  repassadas  (serviços  de  transmissão,  emissão  ou  recepção  de  símbolos,  caracteres,  sinais,  escritos,  imagens,  sons  ou  informações  de  qualquer  natureza),  sob  pena  de violação ao art. 2º da Lei nº 9,718/99 e aos arts. 5º, II; 145 §  1º;  150,  I  e  IV  e  195,  I,  "b"  da  Constituição  Republicana  de  1988,  com  a  consequente  compensação  do  indébito  dessas  contribuições,  apurados  desde  a  distribuição  do  presente  writ,  devidamente  atualizado  pela  Taxa  Selic,  após  o  trânsito  em  julgado, nos termos dos artigos 165, 170 e 170­A do CTN.  A sentença de primeiro grau do Mandado de Segurança nº  0024185­79.2013.4.02.5101, assim decidiu:   Trata­se  de  mandado  de  segurança  com  pedido  de  liminar  impetrado  por  INTELIG COMUNICAÇÕES  LTDA  contra  ato  atribuído  ao  DELEGADO  DA  DELEGACIA  ESPECIAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  MAIORES  CONTRIBUINTES  NO  RIO  DE  JANEIRO  ­  DEMAC,  objetivando a declaração de não incidência das contribuições ao  PIS e à COFINS, sobre os ingressos apurados mensalmente pelo  regime de competência pela Impetrante, decorrentes de tarifas de  interconexão  ­  serviços prestados pelas demais  operadoras,  que  são posteriormente repassados àquelas congêneres, bem como a  declaração do direito de compensar o  indébito  referente a  estas  contribuições, apurado desde a distribuição do writ.  Sustenta,  em  apertada  síntese,  que  as  chamadas  "tarifas  de  interconexão"  não  constituem  receita,  e  sim  meros  ingressos  econômicos ou financeiros, tendo cm vista que são recebidas, cm  um  primeiro  momento,  pela  Impetrante,  porem  repassadas  cm  seguida às operadoras que efetivamente prestaram os serviços ao  cliente usuário da Impetrante.  (...)  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 16682.901603/2013­61  Acórdão n.º 3302­006.833  S3­C3T2  Fl. 6          5 Pelo  exposto,  com  fulcro  no  art.  269.  I,  do  CPC.  JULGO  PROCEDENTE  O  PEDIDO  e  CONCEDO  A  SEGURANÇA,  para  determinar  ao  Impetrado  que  se  abstenha  de  exigir  da  Impetrante  que  recolha  o PIS  e  a Cofins,  incluindo  na  base  de  cálculo  o  valor  recebido  pela  Impetrante  e  posteriormente  repassado  a  operadora  congênere,  que  prestou  efetivamente  o  serviço,  a  título  de  "tarifa  de  interconexão",  bem  como  para  declarar  o  direito  da  Impetrante  à  compensação  do  indébito,  apurado  desde  a  distribuição  do  presente,  na  forma  da  lei  de  regência,  de  acordo  com  a  modalidade  escolhida  pelas  Impetrantes, aplicando­se a SELIC como critério de atualização  do indébito, vedada a cumulação com qualquer outro índice, nos  termos da fundamentação supra.  Analisando  as  razões  jurídicas  apresentadas  na  peça  recursal,  fico  convencido  da  identidade  das  demandas  administrativa e judicial, pois nas duas esferas o que se discute é  a inexistência de relação jurídica tributária do PIS e da Cofins  em  relação  as  receitas  de  interconexão.  O  próprio  recorrente  reconhece essa congruência entre os processos administrativo e  judicial. Sua alegação para afastar a concomitância se ampara  no  fato de que os pagamentos  indevidos de PIS/COFINS sobre  receitas de interconexão de redes, apuradas antes de 23.9.2013,  foram  objeto  de  pedido  administrativo  de  restituição,  e  que  apenas  os  pagamentos  realizados  com  base  em  apurações  de  PIS/COFINS feitas partir de 23.9.2013, foram objeto do pedido  judicial  formulado  no  Mandado  de  Segurança  n°  0024185­ 79.2013.4.02.5101.   Não comungo do entendimento no qual a concomitância é  afastada pela falta de identidade entre os períodos de apuração  apontados nos processos judicial e administrativo. O diferencial  entre  os  períodos  de  apuração,  aqueles  contemplados  pelo  mandamus  e  os  não  contemplados,  na  minha  visão,  refere­se  somente à possibilidade de o  recorrente utilizá­los para pedido  de  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado,  por  ordem  judicial,  conforme  sua  solicitação  na  exordial.  Os  demais  períodos  de  apuração,  os  que  foram  apurados  antes  da  distribuições do writ, deverão esperar o trânsito em julgado da  ação  para  poderem  se  credenciar  a  objeto  de  um  pedido  de  restituição, com possíveis compensações.   Digo  isso,  pois  a  decisão  do  Poder  Judiciário  sobre  a  incidência do PIS e da Cofins nas receitas oriundas das  tarifas  de  interconexão,  terá  reflexos  para  todos  os  períodos  de  apuração,  independentemente  se  foi  contemplado  no  pedido  do  MS nº 0024185­79.2013.4.02.5101 ou não  Isso  se  deve  ao  fato  de  que  na  existência  de  processos  paralelos,  com objeto  e  finalidade  idênticos,  não  é  salutar  que  haja  decisões  com  efeitos  redundantes  ou  antagônicos.  Em  qualquer  das  hipóteses,  prevalecerá  a  decisão  judicial,  motivo  pelo  qual  a  concomitância  de  processos  ofende  o  princípio  da  economia  processual.  Em  face  disso,  a  opção  do  contribuinte  pela  via  judicial  encerra  o  processo  administrativo  fiscal  em  definitivo, em qualquer das fases em que ele se encontre.  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 16682.901603/2013­61  Acórdão n.º 3302­006.833  S3­C3T2  Fl. 7          6 Registre­se que a coisa julgada a ser proferida no âmbito  do  Poder  Judiciário  jamais  poderia  ser  alterada  no  processo  administrativo,  pois  tal  procedimento  feriria  a  Constituição  Federal,  que  adota  o  modelo  de  jurisdição  una,  onde  são  soberanas as decisões judiciais.  Sendo assim, nos casos em que o sujeito passivo opta pela  via  judicial  para  a  discussão  de  matéria  tributária  implica  na  renúncia  ao  poder  de  recorrer  nesta  instância,  nos  termos  do  parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80 e do § 2º, art. 1º  do Decreto­lei nº 1.737, de 1979.   Ratificando este entendimento,  foi aprovado o enunciado  de Súmula CARF nº 01, in verbis:  Súmula CARF nº 1  Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Na linha do entendimento fixado, não conheço do recurso  quanto à matéria  submetida ao  crivo do Poder  Judiciário  e na  parte  conhecida,  nego  provimento  ao  recurso  por  enxergar  identidade entre os pedidos e as causas de pedir apresentados no  MS nº 2007.70.00.022276­5 e neste recurso administrativo."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 302DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.935363/2014-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.909  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ­ ÔNUS DA PROVA  Recorrente  HOUSE OF VISION COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.   Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob  pena de restar seu pedido indeferido.   Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 53 63 /2 01 4- 67 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10880.935363/2014­67  Acórdão n.º 3301­005.909  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  que  manteve  a  não  homologação da compensação do débito declarada pela contribuinte, em virtude de constar nos  sistemas  da RFB  que  o  alegado  recolhimento  indevido  já  tinha  sido  utilizado  integralmente  para quitação de outros débitos.   Confira­se o teor do Despacho Decisório na origem:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Em  manifestação  de  inconformidade,  sustentou  a  contribuinte  que  o  Despacho  Decisório  não  teria  fundamentação,  tampouco  motivação.  Por  isso,  teria  havido  cerceamento do seu direito de defesa.   A DRJ/BHE, no acórdão n° 02­070.649, negou provimento ao apelo.  Em recurso voluntário, a Recorrente aduz que:  a)  A  decisão  de  piso  não  levou  em  consideração  a  eficácia  dos  princípios  constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, o  que  impediu  a  empresa  de  se  defender  adequadamente,  bem  como  demonstrar a existência do crédito;  b)  O  princípio  da  motivação  dos  atos  administrativos  foi  desrespeitado,  uma  vez que a autoridade indeferiu a homologação das compensações, utilizando  como  fundamento  a  inexistência  do  crédito,  sem  qualquer  esclarecimento  adicional;  c)  Restou violado o direito à ampla defesa, pois, como afirmado anteriormente,  sem conhecer os motivos pelos quais sua compensação não foi homologada,  a apresentação de qualquer defesa fica prejudicada.  Ao  final,  defende  a  reforma da decisão de primeira  instância,  para declarar  insubsistente o despacho decisório que não homologa a compensação e acolher o recurso para  homologá­la.   É o relatório.        Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10880.935363/2014­67  Acórdão n.º 3301­005.909  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.882,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.903814/2014­05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.882):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   Sustenta a empresa que o Despacho Decisório é nulo por  ausência  de  motivação,  o  que  lhe  impede  de  fazer  a  comprovação do direito ao crédito,  constituindo o cerceamento  de defesa.  Aduz: “como pode a recorrente argumentar e apresentar  defesa sem saber ao certo por qual motivo sua compensação não  foi homologada?”. A resposta a tal questão é límpida pelo teor  do ato administrativo:   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  a  devida  motivação  reside  no  fato  de  que  o  alegado pagamento  indevido não  foi  restituído, porque  já  tinha  sido utilizado para quitar outros débitos.  Por outro lado, não se observa as hipóteses do art. 59, II,  do  Decreto  n°  70.235/72,  sendo  inexistente,  por  conseguinte,  qualquer nulidade.   Ademais,  a  Recorrente  não  traz  apontamento  da  origem  do indébito e tampouco qualquer elemento de prova. Limitou­se  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  apenas  a  afirmar  que:  A requerente, ao calcular o quantum debeatur da COFINS,  utilizou­se  de  base  de  cálculo  com  valores  que  indevidamente  a  integravam,  ou  seja,  de  base  de  cálculo  ampliada.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10880.935363/2014­67  Acórdão n.º 3301­005.909  S3­C3T1  Fl. 5          4 Incluiu nesta base de cálculo, não só a  receita decorrente  de  seu  faturamento,  ou  seja,  de  suas  vendas, mas  sim  as  demais receitas que não devem compô­las.  Para  tanto,  utilizou­se  de  algumas  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  de  forma  favorável  aos  contribuintes,  a  exemplo  a  ampliação  da  base  de  cálculo  por  alterar  o  conceito  de  faturamento,  a  exclusão  da  base  de  cálculo  de  determinadas  despesas,  entre outros.   Por  esta  razão  é  que  postulou  a  restituição/compensação  do valor que pagou a maior desta exação.   Tais  afirmações  sequer  foram  reiteradas  no  recurso  voluntário.  É  sabido  que  a  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  prove  a  liquidez  e  certeza  de  seu  crédito.  Entretanto,  a  Recorrente  não  demonstrou  a  base  de  cálculo utilizada para apurar a COFINS paga.  Dessa forma, não houve demonstração da base de cálculo  utilizada na apuração da COFINS, para a verificação de que os  recolhimentos  abrangeram  receitas  mensais  que  não  faziam  parte da atividade da empresa.  Em pedido de iniciativa da contribuinte, cabia­lhe:   a) Apresentar planilha com base de cálculo da COFINS,  relativa ao valor da receita bruta mensal e o valor das receitas  indevidamente incluídas na apuração;  b) Apontar no livro razão/balancete os valores indicados;   c) Exibir DIPJ, DCTF original e o DARF;  d)  Mostrar  outros  documentos  fiscais  e  contábeis  que  permitissem  afirmar  que  houve  recolhimento  sobre  as  outras  receitas, que não compusessem o seu faturamento.  Isso  porque,  dispõe  o  art.  170,  do  CTN  que  a  compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos  créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Dessa  forma, na ausência de documentação referente ao  crédito,  entendo  que  a  pretensão  da  Recorrente  não  merece  acolhida, uma vez que, regra geral, considera­se que o ônus de  provar recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art.  373 do CPC/15.  Logo, é da própria empresa o ônus de registrar, guardar e  apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem  o seu direito ao creditamento.   Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10880.935363/2014­67  Acórdão n.º 3301­005.909  S3­C3T1  Fl. 6          5 Então, restou demonstrado que a interessada se omitiu em  produzir  a  prova  que  lhe  cabia,  segundo  as  regras  de  distribuição  do  ônus  probatório  do  processo  administrativo  fiscal.  Não  o  fazendo,  acertadamente,  a  compensação  não  foi  homologada.   Do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 70DF CARF MF

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7736333 #
Numero do processo: 11030.000294/2006-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS E COM INSTRUÇÃO As deduções na declaração de ajuste anual estão condicionadas à comprovação. Não havendo essa comprovação a glosa é perfeitamente devida.
Numero da decisão: 2101-0001.072
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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Numero do processo: 10980.937529/2009-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara-Terceira Seção do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra-Presidente (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo-Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1513; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 935          1 934  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.937529/2009­94  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.993  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de abril de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  HSBC BANK BRASIL S/A ­ BANCO MÚLTIPLO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara­Terceira Seção  do CARF,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)   Waldir Navarro Bezerra­Presidente   (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo­Relator   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa  Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.    RELATÓRIO   Trata  o  processo  de  pedido  de  compensação  formulado  pelo  contribuinte,  por  meio  de  PER/DCOMP,  que  foi  parcialmente  homologado  pela  DRF/CURITIBA  porque  foi  constatado que inexistia crédito disponível suficiente relativo ao DARF indicado, conforme o  constante do despacho decisório em anexo.  Devidamente  cientificada,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade, alegando o que se segue:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 37 52 9/ 20 09 -9 4 Fl. 935DF CARF MF Processo nº 10980.937529/2009­94  Resolução nº  3402­001.993  S3­C4T2  Fl. 936          2 a) Afirma ser a DRJ/CURITIBA a unidade competente para julgar sua  defesa;  b)  A  interessada  constatou  equívoco  na  retenção  e  recolhimento  do  IOF;  c) Portanto, a interessada recolheu aos cofres públicos o valor a título  de  IOF de uma operação de  crédito  cancelada. Constatado o  erro,  a  interessada estornou os valores indevidamente retidos a esse título de  seu cliente;  d) Diante da inocorrência do fato gerador – o cliente jamais solicitou o  crédito e a operação, realizada por engano, foi cancelada – tem­se que  o tributo pago sobre ela é indevido;  e) O pagamento pela interessada de tributo indevido gerou um crédito  passível de compensação;  f) Em razão disso, foi transmitido o PER/DCOMP;  g)  A  homologação  parcial  não  se  justifica,  pois  conforme  explicado,  houve  um  erro  ao  recolher  o  tributo  sobre  uma  operação  de  crédito  cancelada, seguida do estorno do valor equivocadamente retido do seu  cliente,  razão  pela  qual  se  justifica  que  o  IOF  foi  indevidamente  recolhido;  h)  Entretanto,  o  recolhimento  indevido  e  a  existência  de  crédito  a  compensar não foi informado na DCTF originalmente apresentada;  i)  A  DCTF  retificadora  foi  apresentada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  (fato  superveniente),  razão  pela  qual  deveria  ensejar  a  revisão do despacho decisório em homenagem ao princípio da ampla  defesa e ao contraditório; e   j) O que ocorreu foi um equívoco no preenchimento da DCTF à época.  Ato  contínuo,  a  DRF  RIO  DE  JANEIRO  I  (RJ)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade nos seguintes termos;  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­calendário: 2009  COMPETÊNCIA  TERRITORIAL  PARA  JULGAMENTO.  INAPLICABILIDADE.  Inexiste previsão no âmbito do Processo Administrativo Fiscal para a  competência  territorial  das  DRJ  (restando  somente  a  competência  material),  sendo  atribuição  da  Coordenação­Geral  de  Contencioso  Administrativo e Judicial a  tarefa de  identificar os processos a serem  distribuídos a cada DRJ, de acordo com as prioridades estabelecidas  na  legislação,  a  competência  por  matéria  e  a  capacidade  de  julgamento de cada unidade.  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  ERRO  NÃO  COMPROVADO.  É  improcedente  a  alegação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  fundamentada  em  DCTF  retificadora  apresentada  após  o  despacho  Fl. 936DF CARF MF Processo nº 10980.937529/2009­94  Resolução nº  3402­001.993  S3­C4T2  Fl. 937          3 decisório,  quando  o  contribuinte  deixa  de  apresentar  elementos  capazes de comprovar o erro cometido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.  Em  seguida,  devidamente  notificada,  a  Empresa  interpôs  o  presente  recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  No Recurso Voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e  de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  VOTO   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  A lide trata de direito creditório da Recorrente decorrente de suposto pagamento  de Darf  a maior  de  IOF ocorrido  no  período  de  apuração  de  20/10/2008. Visando utilizar  o  suposto  crédito,  a  Recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP  nº41885.16167.041108.1.304­7096)  que  foi  indeferida  pela  Autoridade  Tributária  sob  o  argumento  de  que  inexistia  crédito  disponível  relativo  ao  referido  DARF,  o  que  impediu  a  homologação da compensação.  Em  seu  Recurso,  a  Empresa  alega  que  cometeu  erro  de  fato  ao  preencher  incorretamente a DCTF com valor maior ao efetivamente devido. A fim de comprovar o seu  direito,  juntou aos autos a DCTF retificadora entregue após a ciência do Despacho Decisório  denegatório, os extratos da operação específica que gerou o crédito e a composição do DARF  relacionados ao IOF pago a maior.  Nesse passo, a Recorrente ainda explica detalhadamente os fatos que ensejaram  o pagamento indevido:  Em 13/10/2008, um dos clientes da Recorrente efetuou duas operações  de câmbio (relativas à compra de moeda estrangeira), no valor total de  R$  5.172.433,25.  Como  o  saldo  disponível  em  sua  conta  corrente  nº0232/09704­81 era  insuficiente para cobrir as operações, o sistema  da  Recorrente  disponibilizou,  automaticamente,  crédito  na  referida  conta corrente para o fim de cobrir as operações realizadas (Doc 45­ 46 anexos à Manifestação de Inconformidade).  O  IOF  incidente  sobre  a  referida  operação  de  crédito(período  de  apuração  20/10/2009­  código  da  receita  1150),  no  valor  de  R$  21.498,07,  compôs os R$ 486.650,61,  recolhidos pela Recorrente,  em  22/10/2008,  por  meio  de  DARF,  conforme  comprova  o  Relatório  de  composição do DARF (CD anexo à Manifestação de Inconformidade),  Pouco  depois,  a  Recorrente  constatou  que  o  referido  cliente  possuia  duas  contas  correntes  e  que  os  valores  devidos  nas  operações  de  câmbio  realizadas  no  dia  13/10/2008 deveriam  ter  sido  debitados  da  Fl. 937DF CARF MF Processo nº 10980.937529/2009­94  Resolução nº  3402­001.993  S3­C4T2  Fl. 938          4 outra conta corrente, de nº0678/07966­58, que possuía saldo suficiente  para as duas operações.  Diante disso, a Recorrente debitou os valores da operação de câmbio  da  conta  corrente  correta  (nº0678/07966­58­  doc.47,  anexo  à  Manifestação de Inconformidade) e estornou os valores indevidamente  debitados  da  conta  corrente  nº0232/09704­81,  dentre  eles  o  valor  do  IOF  incidente  sobre  a  operação de  crédito  cancelada  (docs.  48  a  49  anexos à Manifestação de Inconformidade apresentada).  Portanto, houve equivocada consideração da ocorrência de operações  de  crédito,  com indevido cálculo e pagamento do  IOF. Tanto o valor  considerado como operação de crédito quanto o valor do IOF indevido  foram estornados na conta do cliente. Logo, houve pagamento indevido  de IOF.  De  plano.  constata­se  no  caso  ora  analisado  que,  embora  a  Recorrente  tenha  feito  a  retificação da DCTF  intempestivamente,  constam nos  autos diversos documentos que  sugerem a existência do crédito da Recorrente, tais como: a DCTF retificadora entregue após a  ciência  do Despacho Decisório  denegatório,  os  extratos  da  operação  específica  que  gerou  o  crédito e a composição do DARF relacionados ao IOF pago a maior.   Assim,  tendo  em  vista  esse  conjunto  indiciário  de  elementos  trazidos  pela  Recorrente,  entendo  que  há  necessidade  de  conversão  do  processo  em  diligência  para  que  a  Autoridade Fiscal os analise quanto a sua potencialidade para comprovar o direito creditório da  Recorrente,  bem  como  solicite  outros  elementos  necessários  à  análise  do  pleito,  conforme  indicado nos quesitos dessa diligência.  Diante dessas considerações, à luz do princípio da verdade material e do art. 29  do Decreto n.º 70.235/72, proponho a conversão do presente processo em diligência para que a  Autoridade  Fiscal  de  origem  (Delegacia  da  Receita  Federal  de  Curitiba­PR)  realize  os  seguintes procedimentos:  a) intimar a Recorrente a apresentar os seguintes itens:  a.1) demonstrativo  comparativo que discrimine  a  formação da base de  cálculo  que serviu ao pagamento a maior e a base pretensamente correta;  a.2) apresentar contratos lavrados com clientes, se aplicável ao caso;  a.3)  comprovar  que  efetuou  o  recolhimento  do  valor  retido  e  que  devolveu/estornou ao cliente a quantia retida indevidamente ou a maior, bem como promoveu  os estornos contábeis devidos;  b) que a Autoridade Fiscal realize qualquer outra verificação ou intimação que  entender necessária para atingir os objetivos da diligência;  c)  informar  justificadamente se,  independentemente de  retificação da DCTF, a  documentação juntada aos autos pela Recorrente e a por ventura obtida por meio de intimação  são suficientes para comprovar que houve pagamento indevido e a maior do IOF no período de  apuração de 20/10/2008, no montante indicado pela Recorrente. Em caso de apuração de valor  divergente  com  aquele  informado  pela  Empresa,  elaborar  demonstrativo  e  indicar,  de  forma  fundamentada, os motivos da divergência;  Fl. 938DF CARF MF Processo nº 10980.937529/2009­94  Resolução nº  3402­001.993  S3­C4T2  Fl. 939          5 d) após a análise da documentação, a Autoridade Fiscalizadora deverá elaborar  relatório, com os procedimentos realizados e conclusões tomadas; e   e) elaborado o Relatório, deve­se dar ciência ao contribuinte para manifestação  sobre  o  teor  do  relatório  da  diligência,  retornando  então  o  processo  a  este  Colegiado  para  julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator    Fl. 939DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.690848/2009-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/10/2003 MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PELO ART. 8º DA LEI 9.718/98. CONSTITUCIONALIDADE. As turmas do Carf não têm competência para afastar dispositivo legal por inconstitucionalidade, salvo exceções previstas, que não se caracterizam para o art. 8º da Lei 9.718/98. O STF já declarou, em rito de repercussão geral, a desnecessidade de Lei complementar para majorar as alíquotas de Pis e Cofins, RE 527602. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/10/2003 INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Aplicação da súmula Carf nº 9. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/10/2003 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Recurso Voluntário Conhecido em Parte, e Negado.
Numero da decisão: 3201-005.197
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria relativa à prescrição e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­005.197  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO DARF  Recorrente  LEPOK INFORMATICA E PAPELARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/10/2003  MAJORAÇÃO  DA  ALÍQUOTA  PELO  ART.  8º  DA  LEI  9.718/98.  CONSTITUCIONALIDADE.  As  turmas  do  Carf  não  têm  competência  para  afastar  dispositivo  legal  por  inconstitucionalidade, salvo exceções previstas, que não se caracterizam para  o art. 8º da Lei 9.718/98. O STF já declarou, em rito de repercussão geral, a  desnecessidade  de  Lei  complementar  para  majorar  as  alíquotas  de  Pis  e  Cofins, RE 527602.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/10/2003  INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL.   É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Aplicação da súmula Carf nº 9.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/10/2003  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo  contribuinte,  porque  é  seu  o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser  negado.  Recurso Voluntário Conhecido em Parte, e Negado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 08 48 /2 00 9- 59 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10880.690848/2009­59  Acórdão n.º 3201­005.197  S3­C2T1  Fl. 0          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  da  matéria  relativa  à  prescrição  e,  na  parte  conhecida,  em  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.   (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.  Relatório  Trata o presente processo de Declaração de Compensação apresentada  pelo  Contribuinte  em meio,  pela  qual  pretendeu  quitar  os  débitos  próprio,  com  supostos  créditos  decorrentes de recolhimento indevido de Cofins.  Apreciando  o  pedido  formulado,  a  unidade  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório, no qual se pronunciou pela NÃO HOMOLOGAÇÃO, por inexistência de crédito da  compensação declarada.  Cientificada  da  solução  dada  à  declaração  de  compensação  apresentada,  a  insurgente,  por  intermédio  de  representante  constituído,  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade, apresentando, resumidamente, as seguintes alegações:  ­  Inicialmente,  com  base  no  art.  151,  III,  do  CTN,  assevera  que  o  débito  constante da não homologação da compensação está suspenso.  ­  Preliminarmente,  alega  que  o  despacho decisório  foi  recebido  e  assinado,  via  postal,  por  pessoa  não  credenciada  e  não  habilitada  (balconista)  para  receber  qualquer  correspondência  da  Insurgente.  Ademais,  articula  que  somente  o  representante  legal,  sócio  gerente,  poderia  ter  recebido  tal  correspondência, ainda mais por tratar­se de intimação para pagamento.  ­ Corrobora seu entendimento citando o art. 215 do CPC e jurisprudência.  ­  Ademais,  entendendo  que  a  ciência  do  DD  em  tela  assemelha­se  à  intimação processual, e que a partir desta é que resta possibilitado o exercício  do  contraditório,  não  observados  os  lindes  estabelecidos  para  tal  ato  foi  cerceada  a  defesa  da  Manifestante  e,  assim,  seria  nulo  o  ato  processual  praticado.  ­  Tratando  dos  fatos,  após  longo  relato  acerca  das  normas  e  normativos  envolvidos com o PER/DCOMP, ataca o mecanismo eletrônico denominado  PER/DCOMP  que  sustenta  ser  verdadeiro  empecilho  para  o  fim  de  aproveitamento de crédito tributário decorrente de discussão judicial. Quanto  à matéria de direito, aduz que a majoração de alíquota da COFINS decorrente  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10880.690848/2009­59  Acórdão n.º 3201­005.197  S3­C2T1  Fl. 0          3 da Lei nº 9.718/98 é manifestamente  inconstitucional e  ilegal,  contrariando,  inclusive,  princípios  assegurados  em  sede  constitucional,  decorrendo  de  tal  vício o crédito ora pleiteado pela Insurgente.  ­ Em complemento, sustenta que a Emenda Constitucional nº 20/98, posterior  à supracitada lei, não teve o condão de validar os dispositivos desta que, ao  tempo de sua entrada em vigor, eram desconformes à Constituição.  ­ De outra banda, escorando­se na tese dos “cinco mais cinco”, sustenta que a  Manifestante  efetuou  a  repetição  do  indébito  da  COFINS  dentro  do  prazo  prescricional,  atacando,  pois,  a  interpretação  introduzida  pela  Lei  Complementar nº 118/05.  ­ Ante o que  expõe,  requer o provimento da Manifestação  intentada para o  fim de reformar o DD.  ­  Requer,  por  fim,  observância  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário, consoante previsto no art. 151, III, do CTN.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 16­035.684.  No Recurso Voluntário, a empresa reitera os argumentos da Manifestação de  Inconformidade. Acrescenta:  ­ que o crédito é  liquído e certo, pela  inconstitucionalidade dos dispositivos  legais apontados;  ­  que  o  prazo  para  o  pedido  de  restituição  não  teria  sido  ultrapassado,  considerando­se 5 anos para homologação, mais 5 anos para a prescrição do  pedido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3201­005.184,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.690838/2009­13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201­005.184):  "O recurso é tempestivo, cf envelope de postagem à fl. 56,  e atende aos requisitos de admissibilidade.  1­ Delimitação do litígio  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10880.690848/2009­59  Acórdão n.º 3201­005.197  S3­C2T1  Fl. 0          4 O  fundamento  do Despacho Decisório  foi  a  ausência  de  disponibilidade  do  Darf  apontado  pelo  contribuinte  como  crédito. Não se aplicou a prescrição do pedido, e portanto, não  há interesse de agir nesta matéria.   Embora  a  decisão  recorrida  tenha  discorrido  sobre  a  questão,  também  não  a  utilizou  como  fundamento,  conforme  o  seguinte excerto (fl. 46):  5.3. Com  isso,  ainda  que desimportante  para  o  caso sub  examine, tendo em vista que o presente PER/DCOMP foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  tal  entendimento  não  pode  prosperar  vez  que,  hodiernamente,  revela­se  cabalmente superado.  Assim, não conheço da matéria.  2 – Preliminar ­ Ciência a pessoa não sócia  A  recorrente  pede  a  nulidade  da  ciência  do  Despacho  Decisório,  por  ter  sido  feita  a  balconista  da  empresa,  e  não  a  seus sócios.   Tal matéria já se encontra sumulada no Carf:  Súmula CARF nº 9  É válida  a ciência da notificação por via postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com a assinatura do  recebedor da correspondência,  ainda  que este não seja o representante legal do destinatário.  As Turmas do Carf devem acompanhar as súmulas, cf. art.  72 do regimento interno. Desse modo, o pedido deve ser negado.  3 – Inconstitucionalidade da legislação pertinente  O alegado crédito da recorrente teria duas origens: a­ a  inconstitucionalidade  da  majoração  de  alíquota  da  Cofins,  de  2% para  3%  (art.  8º  da  Lei  9.718/98),  por  necessidade  de  Lei  Complementar, e a inconstitucionalidade da ampliação da base  de cálculo, cf. §1º do artigo 3º da Lei 9.718/98.  É consabido que a ampliação da base de cálculo, no §1º  do  art.  3º,  foi  efetivamente  afastada  do  arcabouço  legal  brasileiro,  por  decisão  do  Supremo  Tributnal  Federal  (RE  346.084 e outros), por resolução do Senado, e revogada pela Lei  11.941/2009.  A  majoração  das  alíquotas,  por  outro  lado,  não  foi  considerada  inconstitucional.  As  turmas  do  Carf  não  podem  afastar previsão legal por inconstitucionalidade, cf. súmula:  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10880.690848/2009­59  Acórdão n.º 3201­005.197  S3­C2T1  Fl. 0          5 As  exceções  são  previstas  no  artigo  62,  as  quais  não  se  configuram  para  esta matéria.  Pelo  contrário,  a majoração  da  alíquota  foi considerada constitucional pelo STFno RE 527602,  julgado no regime de repercussão geral (art. 543­B do CPC/73).  Copio a parte da ementa que é pertinenbte:  PIS  E  COFINS  –  LEI  Nº  9.718/98  –  ENQUADRAMENTO NO  INCISO  I  DO ARTIGO  195  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  NA  REDAÇÃO  PRIMITIVA. Enquadrado  o  tributo  no  inciso  I  do  artigo  195  da  Constituição  Federal,  é  dispensável  a  disciplina  mediante lei complementar.  Portanto, não assiste razão à recorrente neste ponto.  4 – Certeza e liquidez do crédito  A DCTF é o instrumento formal para confissão de débito,  no  lançamento  por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do Darf foi formalmente constituído.   A  DCTF  retificadora  apresentada  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  tem  o  mesmo  valor  da  original,  e  a  substitui  integralmente,  porque  a  motivação  da  alteração  é  espontânea.  Todavia,  após  qualquer  procedimento  de  ofício,  a  retificação  da  DCTF  incide  em  ausência  de  espontaneidade,  caracterizando  vício  de  motivação,  e  por  isso,  exige  comprovação material.  Confira­se a Instrução Normativa RFB 786/2007:  Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A DCTF  retificadora  terá  a mesma  natureza  da  declaração originariamente apresentada, substituindo­ a integralmente, e servirá para declarar novos débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos  vinculados.  Instruções Normativas posteriores mantém o mesmo teor.  Assim,  estando  o  crédito  tributário  formalmente  constituído, para que se possa retificá­lo, após os procedimentos  de  ofício,  é  necessária  prova  de  sua  inexatidão.  É  preciso  demonstrar, documentalmente, a composição da Base de Cálculo  e as deduções permitidas em lei, com os livros oficiais, tais como  Diário, Razão, ou qualquer escrituração ou documento legal que  se revista do caráter de prova.   A  escrituração  contábil/fiscal  difere  de  meras  planilhas  quanto  à  confiabilidade,  posto  que  possuem  requisitos  de  registros  e  temporalidade.  Além  disso,  a  própria  contabilidade  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.690848/2009­59  Acórdão n.º 3201­005.197  S3­C2T1  Fl. 0          6 não  prescinde  de  ser  lastreada  em  documentos  do  relacionamento  da  empresa  com  terceiros,  tais  como  notas  fiscais e contratos, a conferir veracidade ao registro.  Esses  aspectos  da  força  probante  dos  documentos  são  tratados nos artigos 219 e 226 do Código Civil:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se  verdadeiras  em  relação  aos  signatários.  Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as  disposições principais ou com a legitimidade das partes, as  declarações  enunciativas não eximem os  interessados  em  sua veracidade do ônus de prová­las.  (...)  Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades  provam  contra  as  pessoas  a  que  pertencem,  e,  em  seu  favor,  quando,  escriturados  sem  vício  extrínseco  ou  intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.  Parágrafo único. A prova resultante dos livros e fichas não  é bastante nos casos em que a lei exige escritura pública,  ou  escrito  particular  revestido  de  requisitos  especiais,  e  pode  ser  ilidida  pela  comprovação  da  falsidade  ou  inexatidão dos lançamentos.  A obrigação de conservar os registros até que prescrevam  os  direitos  reclamados  com  base  neles,  consta  do  Código  Tributário Nacional, §único do artigo 195:  Art. 195. Para os efeitos da  legislação  tributária, não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da  obrigação destes de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se refiram.  Tem­se ainda o Decreto­Lei 486/69, art. 4º:  Art  4º  O  comerciante  é  ainda  obrigado  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  a  escrituração,  correspondência  e  demais  papéis  relativos  à  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar sua situação patrimonial.  Fechando o arcabouço legal pertinente, tem­se ainda que,  em  se  tratando  de  pedido  de  restituição  e  consequente  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10880.690848/2009­59  Acórdão n.º 3201­005.197  S3­C2T1  Fl. 0          7 compensação, o ônus da prova é do contribuinte, conforme art.  36 da Lei 9.784/991, art. 373, I do CPC2.   No presente caso, não houve retificação da DCTF, mas a  recorrente  invoca  a  certeza  do  crédito  apenas  brandindo  as  alegadas  inconstitucionalidades.  A  recorrente  não  apresenta  nenhuma  comprovação material  do  crédito, mesmo  depois  de  cientificada dessa exigência pela decisão recorrida.  Desse modo, não há materialidade para o crédito, ainda  que a tese da ampliação da base de cálculo, perpetrada pelo §1º  do art. 3º da Lei 9.718/98, seja inaplicável.  Portanto,  ausente  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  conforme  exigível  pelo  artigo  170  do  CTN,  o  pedido  deve  ser  negado.  5 ­ Conclusão  Pelo exposto, voto por não conhecer da matéria relativa à  prescrição,  e  da  parte  conhecida,  por  negar  provimento  ao  recurso."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não  conhecer  da  matéria  relativa  à  prescrição  e,  na  parte  conhecida,  negar  provimento  ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                                                1 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  2 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:    I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.690848/2009­59  Acórdão n.º 3201­005.197  S3­C2T1  Fl. 0          8                               Fl. 92DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.001179/2006-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 IRPF, DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OBRIGATORIEDADE POR SER SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE NÃO PARTICIPAÇÃO NA EMPRESA, DESCABIMENTO DA MULTA POR ATRASO. Descabe a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, quando se demonstrar que a pessoa não participou como sócio, titular ou acionista de pessoa jurídica, e que não se enquadra nas demais hipóteses de obrigatoriedade de apresentação dessa declaração. Paralelo com a Súmula CARF 44 Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-000.796
Decisão: Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Evande Carvalho Araujo
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 IRPF, DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OBRIGATORIEDADE POR SER SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE NÃO PARTICIPAÇÃO NA EMPRESA, DESCABIMENTO DA MULTA POR ATRASO, Descabe a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, quando se demonstrar que a pessoa não participou como sócio, titular ou acionista de pessoa jurídica, e que não se enquadra nas demais hipóteses de obrigatoriedade de apresentação dessa declaração. Paralelo com a Súmula CARF 44 Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Caio Marcos Candido - Presidente. (assinado digitalmente) José Evande Carvalho Araujo- Relator. 2 fp.) LARF fvu EDITADO EM: 05/10/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Candido, Ana Neyle Olímpio Holanda, José Evande Carvalho Araujo, Alexandre Naoki Nisbioka, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fl. 03, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2004, relativa à multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, formalizando a exigência de multa no valor de R$165,74, IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 01 a 02), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fl. 33), que não estaria obrigado à apresentação da URU em razão do fato de que não teria aberto a empresa COMERCIAL ALEANGE LIDA, juntando documentação, ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 10a Turma da DRI/São Paulo IT/SP julgou procedente o lançamento com base, em síntese, nas seguintes considerações (lis. 32 a 34): A pesquisa de f1.25 dá conta de que o contribuinte participava de empresa no ano-calendário em exame (CNN': 03.577.538/0001-51). A obrigatoriedade independe do valor dos rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Para que o contribuinte deixe de ser obrigado a apresentar a URU - em razão da condição prevista no inciso 111 do art 1" transcrito acima, o mesmo deverá apresentar o(s) documento(s) referente(s) a sua exclusão definitiva do quadro societário ou ao cancelamento da pessoa jurídica à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de forma que a informação conste em seus arquivos eletrônicos, conforme determina a legislação vigente Apesar do Processo a' 2003,61.11_001541-3 em curso junto a Justiça Federal, da análise das decisões proferidas até esta oportunidade (fls.29 a 31), verifica-se que não houve declaração . judicial expressa da inexistência de relação jurídica do contribuinte em fáce da empresa citada RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificado da decisão de primeira instância em 22/04/2008 (11 58), o contribuinte apresentou, em 24/04/2008 (fl. 38), o recurso de fls. 33 a 39, onde afirma que é isento do imposto de renda, que a empresa a qual seu CPI ; está vinculado foi declarada inapta por decisão judicial e que foi incluído nessa pessoa jurídica de forma ilícita, como demonstra o processo judicial anexo. Ao final, pugnou pela anulação da multa aplicada. 62 Processo n" 13830.001179/2006-95 S2-C1TI Acórdão " 2101-00.796 Fl 61 O processo foi distribuído a este Conselheiro, numerado até a fl. 59, que também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Não há argüição de qualquer preliminar, O contribuinte apresentou, no dia 13 de abril de 2006, Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física - D1RPF do exercício de 2004, A Instrução Normativa SRF tf 393, de 2 de fevereiro de 2004, era o ato legal que regulamentava a declaração daquele exercício, e determinava, em seu art 1°, inciso ifi, que estava obrigado a declarar quem participou do quadro societário de empresa como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa, e fixava o prazo de entrega para 30 de abril de 2004 (art.. 3°) Desta forma, por estar obrigado a apresentar declaração anual de ajuste por ser sócio da empresa COMERCIAL. ALEANGE LTDA, CNP]. 03.577.538/0001-51 (ft 25), e por fazê-lo em atraso, recebeu a multa no valor mínimo de R$165,74, O recorrente pugna pela não aplicação da multa, alegando que foi incluído ardilosamente na pessoa jurídica, não sendo sócio, de fato, da empresa. De fato, a documentação acostada aos autos demonstra que, desde 29 de janeiro de 2000 (fls. 7 a 8), o recorrente tenta retirar seu nome da empresa COMERCIAL, ALEANGE LTDA, buscando a ajuda de todas as autoridades competentes, inclusive da Secretaria da Receita Federal. Mais ainda, em 30 de janeiro de 2008, foi proferida sentença na Ação Ordinária tf 200.3.61.11.001541-3, que eme na Justiça Federal de São Paulo, que decidiu (fls. 54 a 58): DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA entre a autora ANGELAINE REIS MARQUES e a sociedade empresária "COMERCIAL. ALEANGE LIDA", para que surtam todos os efeitos legais em face da Junta Comercia] do Estado do Paraná e da União Federa]. DECLARO, ainda, a inexistência de débitos fiscais da autora em face da União somente no que se refere àqueles decorrentes do vinculo societário (porque inexistente) entre ela e a empresa "Comercial Aleange Ltda.". Por conseguinte, DETERMINO à União o desbloqueio do CPF da autora, se abstendo de fazer qualquer outra restrição cadastral à autora, desde que o bloqueio ou a restrição cadastral tenha origem nos fatos que levaram a autora a ser considerada sócia da empresa "Comercial Aleange Ltda.", Verifica-se, também, que a empresa está na situação cadastral de inapta desde 31/01/2004 (fl. 28), ' 3 4 1 I ; LA .J1 ii Ora, a Súmula CARF n" 44 possui o seguinte enunciado: Descabe a aplicação da multa pai falta ou atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Fisicas, quando o sócio ou titulai de pessoa jurídica inapta não se enquadre nas demais hipóteses de obrigai°, iedade de apresentação dessa declaração A essa súmula foi atribuído efeito vinculante aos órgãos da administração tributária federal pela Portaria MF n 0 383, de 12 de julho de 2010 É verdade que a declaração que provocou a multa por atraso deste processo é referente ao ano de 2003 e que a empresa foi considerada . inapta apenas a partir de 31/01/2004 (R 28), o que impede a aplicação direta da súmula ao caso Contudo, sabe-se que esse enunciado surgiu da .jurisprudência dos antigo 1° Conselho de Contribuintes em afastar a multa por atraso na entrega de declaração de ajuste anual da pessoa física em determinado ano-calendário, quando não comprovado que a pessoa física efetivamente tenha participado do quadro societário da empresa no ano em questão, Por outro lado, a ação judicial que excluiu o contribuinte do quadro societário da empresa ainda não transitou em . julgado, o que impede que surta efeitos obrigatórios para terceiros, Entretanto, considerando as provas carreadas aos autos, formei convicção de que o recorrente nunca participou da empresa, Como, segundo o julgamento de l a instância, é apenas a sociedade nessa empresa que o obrigava a declarar, há que e considerar a multa aplicada como indevida. Diante do exposto, voto por DAR provimento ao recurso voluntário José Evande Carvalho Araujo

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Numero do processo: 13874.720104/2011-68
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 1003-000.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson  Kazumi Nakayama.    Relatório  Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento, e­fls. 24­25, com a exigência do crédito tributário no valor de R$200,00 a título  de multa  de ofício  isolada  por  atraso  na  entrega  em 27.10.2011 da Declaração  de Débitos  e     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 4. 72 01 04 /2 01 1- 68 Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13874.720104/2011­68  Acórdão n.º 1003­000.587  S1­C0T3  Fl. 53          2 Créditos  Tributário  Federais  (DCTF)  do  primeiro  semestre  do  ano­calendário  de  2009,  cujo  prazo final era 07.10.2009:  Descrição dos Fatos   Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue fora  do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa de 2% (dois por cento) ao  mês ou fração,  incidente sobre o montante dos  tributos e contribuições informados  na  declaração,  ainda  que  tenham  sido  integralmente  pagos,  reduzida  em  50%  (cinqüenta por cento) em virtude da entrega espontânea da declaração, respeitado o  percentual  máximo  de  20%  (vinte  por  cento)  e  o  valor  mínimo  de  R$200,00  (duzentos reais) no caso de inatividade e de R$500,00 (quinhentos reais) nos demais  casos.  Enquadramento Legal   Art. 7º da Lei n° 10.426, de 24/04/2002, com redação dada pelo art. 19 da Lei  nº 11.051, de 29/12/2004.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação.  Está  registrado  na  ementa do Acórdão da 1ª Turma/DRJ/CPS/SP nº 05­40.283, de 15.03.2013, e­fls. 35­41:   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  a  Declaração  no  prazo  fixado,  sujeitar­se­á às penalidades legais.  Impugnação Improcedente  Notificada  em  16.04.2013,  fl.  46,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  30.04.2013,  fls.  47­48,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que:  PRELIMINARMENTE   Vem esclarecer à V. Sas., que, esta Associação, como já fora cientificado à V.  Sªs.,  que,  como  se  estivesse  obrigada,  veio  as  entregas  posteriores,  para  o  2º  semestre de 2008 e também, para os dois semestres de 2009.  DO FATO   Esclarecendo novamente, reafirmando as explicações iniciais, e, conforme já  dispõe  a  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  esta  considerada isenta destas entregas.  Art 5º ­ Estão dispensadas da apresentação do DCTF   II — as pessoas jurídicas  imunes e  isentas do  imposto de Renda, cujo valor  mensal das contribuições a serem Informadas no Dacon seja inferior a R$ 10.000,00  (Dez Mil reais);  DE MÉRITIS   Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13874.720104/2011­68  Acórdão n.º 1003­000.587  S1­C0T3  Fl. 54          3 Vem  requerer  a  este  I.  Julgador,  o  total  cancelamento  total  deste  Processo,  justamente  por  se  tratar  de  entidade  inclusa,  naquela  IN­SRFB,  para  tanto  não  obrigada a esta entrega.  No que concerne ao pedido conclui que:  Termos em que, P. Deferimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício.  No  que  se  refere  à  possibilidade  jurídica  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória,  tem­se que essa obrigação é um  dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  e  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.   Essas  obrigações  formais  de  emissão  de  documentos  contábeis  e  fiscais  decorrem  do  dever  de  colaboração  do  sujeito  passivo  para  com  a  fiscalização  tributária  no  controle  da  arrecadação  dos  tributos  (art.  113  do  Código  Tributário  Nacional).  Ademais,  a  imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias  previstas  na  legislação  tributária  (art.  150  da  Constituição  Federal  e  art.  9º  do  Código  Tributário Nacional). O Ministro  da Fazenda  pode  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais,  cuja  competência  foi  delegada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB) (art. 5º da Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de  junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999).  No  exercício  de  sua  competência  regulamentar  a  RFB  pode  instituir  obrigações acessórias,  inclusive,  forma,  tempo,  local e condições para o  seu cumprimento,  o  respectivo  responsável,  bem  como  a  penalidade  aplicável  no  caso  de  descumprimento.  A  dosimetria  da  pena  pecuniária  prevista  na  legislação  tributária  deve  ser  observada  pela  autoridade  fiscal,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (parágrafo  primeiro  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional).  Além  disso,  os  atos  do  processo  administrativo  dependem  de  forma  determinada  quando  a  lei  expressamente  a  exigir  (art.  22  da  Lei  nº  9.784,  de  29  de  dezembro de 1999).   O  documento  que  formalizá­la,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido crédito. O adimplemento das obrigações tributárias principais confessadas em DCTF  não tem força normativa para afastar a penalidade pecuniária decorrente da entrega em atraso  ou  a  falta  de  apresentação  da  mesma DCTF.  Ademais,  a  responsabilidade  por  infrações  da  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13874.720104/2011­68  Acórdão n.º 1003­000.587  S1­C0T3  Fl. 55          4 legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do Código Tributário Nacional). Sendo objetiva  a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa prevista  legalmente no caso de transmissão intempestiva da DCTF. Verifica­se ainda que "a denúncia  espontânea  (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do  atraso na entrega de declaração", conforme Súmula Vinculante CARF nº 49, conforme Portaria  MF nº 277, de 07 de junho de 2018.  Regulando a matéria, a Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, ordena:  Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;  II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3º  deste  artigo;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)  § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13874.720104/2011­68  Acórdão n.º 1003­000.587  S1­C0T3  Fl. 56          5 I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727,  de 2008)  I  ­  R$200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II ­ R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  §4º Considerar­se­á não entregue a declaração que não atender  às especificações  técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita  Federal.  §5º  Na  hipótese  do  §  4º,  o  sujeito  passivo  será  intimado  a  apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da  ciência à intimação, e sujeitar­se­á à multa prevista no inciso I  do caput, observado o disposto nos §§ 1º a 3º.  A tipicidade se encontra expressa na legislação de regência da matéria e por  essa  razão  a  autoridade  fiscal  não  pode  deixar  de  cumprir  as  estritas  determinações  legais  literalmente, não podendo alterar a penalidade pecuniária. Desse modo, o sujeito passivo que  deixar  de  apresentar  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  nos  prazos fixados pelas normas sujeita­se às seguintes multas:  (a) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  dos  tributos  e contribuições  informados na DCTF, ainda que  integralmente pago, no caso de  falta de entrega destas declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento;  (b) de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou  omitidas.  Para  efeito  de  aplicação  dessas multas,  reputa­se  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  da  lavratura  do  auto  de  infração. As multas serão reduzidas:   (a) em 50% (cinqüenta por cento), quando a declaração for apresentada após  o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;   (b) em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração  no prazo fixado em intimação.   A multa mínima a ser aplicada deve ser:  (a) R$200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa jurídica inativa;  (b) R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos1.                                                              1 Fundamentação  legal: art. 113 e 138 do Código Tributário Nacional, art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de  junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999,e art.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13874.720104/2011­68  Acórdão n.º 1003­000.587  S1­C0T3  Fl. 57          6 Em relação à DCTF, cabe esclarecer que todas as pessoas jurídicas, inclusive  as equiparadas, devem apresentá­la centralizada pela matriz, via internet:  (a) para os anos­calendário de 1999 e 2004, trimestralmente, até o último dia  útil  da  primeira  quinzena  do  segundo mês  subseqüente  ao  trimestre  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.   (b) para os anos­calendário de 2005 a 2009:  (b.1)  semestralmente,  sendo  apresentada  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  de  outubro de cada ano­calendário, no caso daquela relativa ao primeiro semestre e até o quinto  dia útil do mês de abril de cada ano­calendário, no caso daquela atinente ao segundo semestre  do ano­calendário anterior;  (b.2)  mensalmente,  de  acordo  com  o  valor  da  receita  bruta  auferida  pela  pessoa jurídica, sendo apresentada até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de  ocorrência dos fatos geradores;   (c) a partir do ano­calendário de 2010, mensalmente, com apresentação até o  décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores2.  Cabe  esclarecer  que  o  obrigação  acessória  é  desvinculada  da  obrigação  principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação  principal  surge  com a ocorrência do  fato gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  A  obrigação  acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária (art. 113 do Código Tributário Nacional).   Sobre  os  pagamentos  que  a  Recorrente  diz  que  extingue  os  tributos  então  confessados, tem­se que as obrigações acessórias decorrem diretamente da lei no interesse da  administração tributária. É autônoma e sua observância independe da existência de obrigação  principal correlata. Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter  autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive  as pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal (art. 175 e art. 194 do  Código Tributário Nacional). Por essa razão o pagamento dos tributos devidos não têm força  normativa de afastar a multa de ofício isolada aplicada em função da falta ou atraso na entrega  da DCTF.  No  presente  caso,  restou  comprovado  que  o  lançamento  fundamenta­se  na  aplicação  da multa  de  ofício  isolada  por  atraso  na  entrega  em  27.10.2011  da Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributário  Federais  (DCTF)  do  primeiro  semestre  do  ano­calendário  de  2009, cujo prazo final era 07.10.2009.                                                                                                                                                                                            7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, alterada pela Lei nº 11.051, 29 de dezembro de 2004 e Súmulas CARF  nºs 33 e 49.  2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255,  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  583,  de  20  de  dezembro  de  2005,  Instrução  Normativa SRF nº  695, de 14  de dezembro de 2006,  Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de  2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de  novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº  1.599, de 11 de dezembro de 2015.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13874.720104/2011­68  Acórdão n.º 1003­000.587  S1­C0T3  Fl. 58          7 A Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, que vigorou  de 01.01.1999 a 31.12.2002, previa:  Art.  1º  Fica  instituída  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais ­ DCTF. [...]  Art. 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF, ressalvado  o disposto no parágrafo único deste artigo: [...]  II ­ as pessoas jurídicas imunes e isentas, cujo valor mensal de  impostos e contribuições a declarar na DCTF seja inferior a dez  mil reais;   A Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, que vigorou  de 01.01.2003 a 31.12.2004, previa:  Art. 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF: [...]  II ­ as pessoas jurídicas imunes e isentas, cujo valor mensal de  impostos e contribuições a declarar na DCTF seja inferior a R$  10.000,00 (dez mil reais);   A Instrução Normativa SRF nº 482, de 21 de dezembro de 2004, que vigorou  de 01.01.2005 a 31.12.2005, previa:  Art. 4º Estão dispensadas da apresentação da DCTF: [...]  II ­ as pessoas jurídicas imunes e isentas, cujo valor mensal de  impostos e contribuições a declarar na DCTF seja inferior a R$  10.000,00 (dez mil reais);  A Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, que vigorou  de 01.01.2006 a 31.12.2006, previa:  Art. 6º Estão dispensadas da apresentação da DCTF: [...]  II  ­ as pessoas  jurídicas imunes e as  isentas, cujo valor mensal  de impostos e contribuições a declarar na DCTF seja inferior a  R$ 10.000,00 (dez mil reais);  A Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, que vigorou  de 01.01.2007 a 31.12.2007, previa:  Art.  14  Excepcionalmente,  as  pessoas  jurídicas  imunes  e  as  isentas, cujo valor mensal de impostos e contribuições a declarar  seja  inferior a R$ 10.000,00  (dez mil reais), as autarquias e as  fundações públicas e os órgãos públicos da administração direta  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  deverão  apresentar as DCTF relativas aos 1º e 2º semestres de 2006 até o  quinto dia útil do mês de maio de 2007.  Então a Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, que  vigorou de 01.01.2008 a 31.12.2008, previa:  Art. 5º Estão dispensadas da apresentação da DCTF:  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13874.720104/2011­68  Acórdão n.º 1003­000.587  S1­C0T3  Fl. 59          8 I  ­  as  microempresas  e  as  empresas  de  pequeno  porte  enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte  (Simples Nacional),  instituído pela  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  relativamente aos períodos abrangidos por esse sistema;  II ­ as pessoas jurídicas que se mantiverem inativas durante todo  o ano­calendário a que se referirem as DCTF;  III ­ os órgãos públicos da administração direta da União; e   IV ­ as autarquias e as fundações públicas federais.   A Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, vigorou de  01.01.2009 a 31.12.2009, previa:  Art. 5º Estão dispensadas da apresentação da DCTF:  I  ­  as  microempresas  (ME)  e  as  empresas  de  pequeno  porte  (EPP)  enquadradas  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples),  instituído  pela  Lei  nº  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  relativamente  aos  períodos  abrangidos  por  esse sistema;  II ­ as ME e as EPP enquadradas no Regime Especial Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional),  instituído  pela  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  relativamente  aos  períodos  abrangidos  por  esse sistema;  III  ­  as  pessoas  jurídicas  que  se  mantiverem  inativas  durante  todo o ano­calendário ou durante todo o período compreendido  entre  a  data  de  início  de atividades  e  31  de  dezembro  do  ano­ calendário a que se referirem as DCTF;  IV ­ os órgãos públicos da administração direta da União; e   V ­ as autarquias e as fundações públicas federais.  A Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, vigorou de  01.01.2010 a 31.12.2010, previa:  Art. 3º Estão dispensadas de apresentação da DCTF:  I  ­  as  Microempresas  (ME)  e  as  Empresas  de  Pequeno  Porte  (EPP)  enquadradas  no  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional),  instituído  pela  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  relativamente  aos  períodos  abrangidos  por  esse sistema;  II ­ as pessoas jurídicas que se mantiverem inativas durante todo  o ano­calendário ou durante todo o período compreendido entre  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13874.720104/2011­68  Acórdão n.º 1003­000.587  S1­C0T3  Fl. 60          9 a  data  de  início  de  atividades  e  31  de  dezembro  do  ano­ calendário a que se referirem as DCTF;  III ­ os órgãos públicos da administração direta da União;  III  ­  os  órgãos  públicos  da  administração direta da União,  em  relação  aos  fatos  geradores  que  ocorrerem  até  dezembro  de  2010;(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1036,  de 01 de junho de 2010)   IV  ­  as  autarquias  e  as  fundações  públicas  federais;  e  IV  ­  as  autarquias  e  as  fundações  públicas  federais,  em  relação  aos  fatos  geradores  que  ocorrerem  até  dezembro  de  2010;  e  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1036, de 01  de junho de 2010)   V ­ as pessoas jurídicas que não tenham débito a declarar.  A Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, vigorou  de 01.01.2011 a 31.12.2015, previa:  Art 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF:  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1177, de 25  de julho de 2011)   I  ­  as  Microempresas  (ME)  e  as  Empresas  de  Pequeno  Porte  (EPP)  enquadradas  no  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional),  instituído  pela  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  relativamente  aos  períodos  abrangidos  por  esse Regime;  I  ­  as  Microempresas  (ME)  e  as  Empresas  de  Pequeno  Porte  (EPP)  enquadradas  no  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional),  instituído  pela  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  relativamente  aos  períodos  abrangidos  por  esse  Regime,  mesmo  que  estejam  sujeitas  ao  pagamento  da  Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) nos  termos dos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de  2011;(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1478,  de 07 de julho de 2014)   II ­ as pessoas jurídicas que se mantiverem inativas durante todo  o ano­calendário ou durante todo o período compreendido entre  a  data  de  início  de  atividades  e  31  de  dezembro  do  ano­ calendário a que se referirem as DCTF;  II ­ as pessoas jurídicas que se mantiverem inativas durante todo  o ano­calendário ou durante todo o período compreendido entre  a  data  de  início  de  atividades  e  31  de  dezembro  do  ano­ calendário a que se referirem as DCTF, observado o disposto no  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13874.720104/2011­68  Acórdão n.º 1003­000.587  S1­C0T3  Fl. 61          10 inciso II do § 2º deste artigo;  (Redação dada pelo(a) Instrução  Normativa RFB nº 1258, de 13 de março de 2012)   II  ­  as  pessoas  jurídicas  enquanto  se  mantiverem  inativas,  observado o disposto no inciso II do § 2º deste artigo;  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1484, de 31  de julho de 2014)   III  ­  os  órgãos  públicos  da  administração direta da União,  em  relação aos fatos geradores que ocorrerem até junho de 2011;  III  ­  os  órgãos  públicos  da  administração  direta  da  União,  observado  o  disposto  no  art.  10­A;  e  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1177, de 25 de julho de 2011)   III  ­  os  órgãos  públicos  da  administração  direta  da  União;  e  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1478, de 07  de julho de 2014)   IV­ as autarquias e as  fundações públicas federais  instituídas e  mantidas  pela  administração  pública  federal,  em  relação  aos  fatos  geradores  que  ocorrerem  até  junho  de  2011;  e  IV  ­  as  autarquias  e  as  fundações  públicas  federais  instituídas  e  mantidas  pela  administração  pública  federal,  em  relação  aos  fatos geradores que ocorrerem até dezembro de 2011. (Redação  dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1177, de 25 de julho  de  2011)  (Revogado(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1478, de 07 de julho de 2014)   V  ­  as  pessoas  jurídicas  que  não  tenham  débito  a  declarar.  (Revogado(a) pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1130, de 18  de fevereiro de 2011)   VI ­ as pessoas jurídicas e os consórcios de que tratam os incisos  I,  II  e  III  do  caput  do  art.  2º,  desde  que  não  tenham débitos a  declarar,  a  partir  do  2º  (segundo)  mês  em  que  permanecerem  nessa situação. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº  1478, de 07 de julho de 2014)   A  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.599,  de  11  de  dezembro  de  2015,  que  vigora a partir de 01.01.2016, prevê:  Art. 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF:  I  ­  as  Microempresas  (ME)  e  as  Empresas  de  Pequeno  Porte  (EPP)  enquadradas  no  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional),  instituído  pela  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  relativamente  aos  períodos  abrangidos  por  esse  regime,  observado  o  disposto  no  inciso  I  do  §  2º  deste  artigo;  II ­ os órgãos públicos da administração direta da União;  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13874.720104/2011­68  Acórdão n.º 1003­000.587  S1­C0T3  Fl. 62          11 III ­ as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput  do  art.  2º  em  início  de  atividades,  referente  ao  período  compreendido  entre  o mês  em  que  forem  registrados  seus  atos  constitutivos  até  o  mês  anterior  àquele  em  que  for  efetivada  a  inscrição  no  CNPJ;  e  IV  ­  as  pessoas  jurídicas  e  demais  entidades  de  que  trata  o  caput  do  art.  2º,  desde  que  estejam  inativas  ou  não  tenham  débitos  a  declarar,  a  partir  do  2º  (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado  o disposto nos incisos III e IV do § 2º deste artigo.  IV ­ as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput  do art.  2º,  desde que  estejam  inativas ou não  tenham débitos a  declarar,  a  partir  do  2º  (segundo)  mês  em  que  permanecerem  nessa condição, observado o disposto no inciso III do § 2º deste  artigo.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646,  de 30 de maio de 2016)   Analisando a legislação de regência determina que para o fato gerador tratado  no  lançamento  não  há  previsão  legal  de  exclusão  da  penalidade  pecuniária  aplicada  com  fundamento na alegação da Recorrente de que se trata de limite de débitos.  Consta no Acórdão da 1ª Turma/DRJ/CPS/SP nº 05­40.283, de 15.03.2013,  e­fls. 35­41, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância  de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):  Ocorre que o impugnante não demonstrou estar enquadrado em nenhuma das  hipóteses de dispensa da declaração.  Logo, considerando que a declaração foi entregue fora do prazo, verifica­se a  ocorrência  da  infração  tributária,  e,  deste  modo,  constata­se  que  o  Fisco  agiu  adequadamente ao realizar o lançamento em litígio.  O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação  da penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por infrações da legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional.  Verifica­se que a Recorrente não produziu no processo novos elementos de  prova, de modo que o conjunto probatório já produzido evidencia que o procedimento de ofício  está correto. A inferência denotada na peça recursal, nesse caso, não pode ser acatada.  Tem­se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição  Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de  janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015).   Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva  Fl. 62DF CARF MF

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