Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6243480 #
Numero do processo: 10860.000048/2002-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/1997 a 31/10/1997 COFINS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO EM AÇÃO JUDICIAL. A ação judicial em questão transitou em julgado, mantendo a decisão favorável ao contribuinte que autorizava a compensação de eventuais créditos de FINSOCIAL, recolhidos na alíquota superior a 0,5%, com valores devidos a título de COFINS. CRÉDITO COMPROVADO EM DILIGÊNCIA. A diligência realizada pela Delegacia da Receita Federal de circunscrição do contribuinte comprovou que há crédito suficiente para a quitação da Cofins no período de apuração de outubro de 1997. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-002.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Luiz Augusto do Couto Chagas - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201512

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/1997 a 31/10/1997 COFINS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO EM AÇÃO JUDICIAL. A ação judicial em questão transitou em julgado, mantendo a decisão favorável ao contribuinte que autorizava a compensação de eventuais créditos de FINSOCIAL, recolhidos na alíquota superior a 0,5%, com valores devidos a título de COFINS. CRÉDITO COMPROVADO EM DILIGÊNCIA. A diligência realizada pela Delegacia da Receita Federal de circunscrição do contribuinte comprovou que há crédito suficiente para a quitação da Cofins no período de apuração de outubro de 1997. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10860.000048/2002-11

anomes_publicacao_s : 201601

conteudo_id_s : 5556916

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3301-002.680

nome_arquivo_s : Decisao_10860000048200211.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS

nome_arquivo_pdf_s : 10860000048200211_5556916.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Luiz Augusto do Couto Chagas - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015

id : 6243480

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:44:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048124357869568

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2064; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 126          1  125  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.000048/2002­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.680  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  Cofins ­ Compensação  Recorrente  DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ITABOATE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/1997 a 31/10/1997  COFINS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO EM AÇÃO JUDICIAL.  A  ação  judicial  em  questão  transitou  em  julgado,  mantendo  a  decisão  favorável ao contribuinte que autorizava a compensação de eventuais créditos  de FINSOCIAL, recolhidos na alíquota superior a 0,5%, com valores devidos  a título de COFINS.  CRÉDITO COMPROVADO EM DILIGÊNCIA.  A diligência realizada pela Delegacia da Receita Federal de circunscrição do  contribuinte comprovou que há crédito  suficiente para a quitação da Cofins  no período de apuração de outubro de 1997.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José Henrique Mauri,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 00 00 48 /2 00 2- 11 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10860.000048/2002­11  Acórdão n.º 3301­002.680  S3­C3T1  Fl. 127          2            Relatório  Trata­se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento da DCTF  ano  calendário  1997,  quarto  trimestre,  exigindo  crédito  tributário  de  R$  114.112,57,  correspondente à Cofins PA­10/1997, não recolhida.        Impugnanda  tempestivamente  a  exigência,  argumenta  a  contribuinte  que  o  débito originário de R$ 44.657,21 foi compensado com saldo de crédito correspondente ao que  excedeu à alíquota de 0,5% do Finsocial. Junta documentos de fls.09/26.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas ­ SP indeferiu a  manifestação de inconformidade em Acórdão com a seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1997  Ementa:  Indeferido  o  pedido  de  compensação  pela  autoridade  administrativa  competente  e  não  interposta  manifestação  de  inconformidade,  cabível  a  exigência  de  ofício  dos  valores  indevidamente compensados.    No  seu  Recurso  Voluntário,  a  contribuinte  repete  os  argumentos  da  manifestação de  inconformidade apresentados à Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em Campinas ­ SP.  No julgamento do recurso voluntário, o Segundo Conselho de Contribuintes  converteu  o  julgamento  em  diligência  través  da  resolução  nº  201­00.519,  alegando  que  as  referidas  compensações  restaram  autorizadas  e  convalidadas  pelas  IN  SRF  nºs  21  e  32,  de  1997, razão pela qual entendeu que a decisão da insigne DRJ merece reparo.  As compensações de créditos de Finsocial com a Cofins foram procedidas em  razão de decisão judicial exarada pelo MM Juiz da 12ª Vara Federal de São José dos Campos ­  SP nos autos do Processo nº 94.0403525­4, não obstante a regular comunicação desta ao Fisco  através de DCTF.  A  diligência  requereu  o  retorno  dos  autos  à  repartição  de  origem  para  que  informe o resultado e andamento da referida ação judicial.  Requereu  também  que  se  apure  os  créditos  de  Finsocial  decorrentes  do  recolhimento  em  alíquota  superior  a  0,5%,  informando  ainda  ao  Segundo  Conselho  de  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10860.000048/2002­11  Acórdão n.º 3301­002.680  S3­C3T1  Fl. 128          3  Contribuintes se as compensações foram efetuadas dentro dos prazos de vencimento da Cofins,  e  se,  mesmo  após  considerar  a  orientação  insculpida  nas  IN  SRF  nºs  21  e  32,  de  1997,  remanescem créditos passíveis de lançamento de ofício.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Taubaté  ­  SP  realizou  as  diligências  necessárias e prestou as informações discriminadas, dirimindo as dúvidas quanto ao montante  do crédito de Finsocial objeto da compensação com a Cofins, bem como se remanesce crédito  tributário passível de  lançamento de ofício, mesmo depois de considerados os  termos das  IN  SRF 21/97 e 32/97.  É o relatório.                                            Fl. 128DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10860.000048/2002­11  Acórdão n.º 3301­002.680  S3­C3T1  Fl. 129          4      Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento.  No  retorno  da  diligência  realizada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Taubaté ­ SP, constatou­se que:  1)  A  ação  judicial  n°  94.0403525­4  transitou  em  julgado,  após  ter  sido  negado  provimento  à  apelação  e  à  remessa  oficial,  em  24/11/1997,  mantendo  a  decisão  favorável ao contribuinte que autorizava a compensação de eventuais créditos de FINSOCIAL,  recolhidos na alíquota superior a 0,5%, com valores devidos a título de COFINS (fls. 97/104);  2) A  apuração  dos  créditos  de  Finsocial  decorrentes  dos  recolhimentos  em  alíquota  superior  a  0,5%,  conforme  despacho  de  fls.  109,  foi  realizada  no  Processo  Administrativo  Judicial  (fls.  30/31)  e  ficou  demonstrado  que  restou  um  saldo  credor  de  48.512,51 UFIR;  3)  As  compensações  foram  efetuadas  em  07/11/1997,  dentro  do  prazo  de  vencimento da Cofins, que se deu em 10/11/1997;  4)  Considerando  a  orientação  das  IN  SRF  n°  21  e  32,  de  1997,  não  remanescem  créditos  passíveis  de  lançamento  de  oficio,  já  que  utilizando­se  da  sobra  no  sistema SICALC, a qual foi convertida para reais pelo valor da UFIR de 01/01/1996 (48.512,51  X  0,8287  =  R$  40.202,31),  pode­se  verificar,  dos  relatórios  de  fls.  105/108,  que  ela  foi  suficiente para quitar integralmente o débito de COFINS do Período de apuração de 10/1997,  no valor originário de R$ 44.657,21.  Assim, considerando o  trânsito em julgado da ação  judicial do contribuinte,  mantendo  a  decisão  favorável  que  autorizava  a  compensação  de  eventuais  créditos  de  FINSOCIAL, recolhidos na alíquota superior a 0,5%, com valores devidos a título de COFINS  e considerando que a diligência  realizada pela Delegacia da Receita Federal de circunscrição  do contribuinte comprovou que há crédito suficiente para a quitação da Cofins no período de  apuração de outubro de 1997, não  remanescendo créditos  passíveis de  lançamento de ofício,  voto por dar provimento ao Recurso Voluntário.  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator  (ASSINADO DIGITALMENTE)  LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS             Fl. 129DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10860.000048/2002­11  Acórdão n.º 3301­002.680  S3­C3T1  Fl. 130          5                  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL

score : 1.0
6307712 #
Numero do processo: 13739.001041/2003-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2003 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. Descabe a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual quando o contribuinte colige aos autos elementos que demonstram que o mesmo não participou do quadro societário de empresa e esta era a única hipótese que o obrigava a apresentar a declaração. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2201-002.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente Substituto. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Carlos Alberto Mees Stringari, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201602

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2003 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. Descabe a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual quando o contribuinte colige aos autos elementos que demonstram que o mesmo não participou do quadro societário de empresa e esta era a única hipótese que o obrigava a apresentar a declaração. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13739.001041/2003-91

anomes_publicacao_s : 201603

conteudo_id_s : 5573506

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2201-002.893

nome_arquivo_s : Decisao_13739001041200391.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 13739001041200391_5573506.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente Substituto. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Carlos Alberto Mees Stringari, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016

id : 6307712

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:45:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048124374646784

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 90          1 89  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13739.001041/2003­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.893  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  MÁRIO JOSÉ ALVES GUIMARÃES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2003  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DO  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA.  Descabe a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste  anual quando o contribuinte colige aos autos elementos que demonstram que  o mesmo não participou do quadro societário de empresa e esta era a única  hipótese que o obrigava a apresentar a declaração.   Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente Substituto.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente  Substituto),  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  Marcelo Vasconcelos  de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio  de Lacerda Martins  (Suplente  convocado),  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior  (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 9. 00 10 41 /2 00 3- 91 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13739.001041/2003­91  Acórdão n.º 2201­002.893  S2­C2T1  Fl. 91          2 Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  do  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física  referente  ao  ano­ calendário de 2002, por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 165,74.  O  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  2/4  deste  processo  digital,  que foi julgada improcedente por intermédio do acórdão de fls. 71/74, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2003   DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OBRIGATORIEDADE.  Está  obrigada  a  apresentar  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  referente ao exercício de 2003 a pessoa física residente no Brasil  que  participou  do  quadro  societário  de  empresa  como  titular,  sócio  ou  acionista,  ou  de  cooperativa  no  ano­calendário  de  2002.  MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  A  entrega  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  após  o  término  do  prazo determinado na legislação tributária sujeita o contribuinte  à multa.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  07/03/2012  (fl.  76),  o  Interessado apresentou, em 28/03/2012, o recurso de fl. 78/79, acompanhado dos documentos  de fls. 80/86. Na peça recursal aduz, em síntese, que:  ­ Não possui nenhum tipo de ligação com a empresa Suhey Lanches Ltda.  ­  Referida  empresa  se  utilizou  de  seus  dados  pessoais  para  inscrevê­lo  no  quadro societário.  ­ Possivelmente este  inconveniente  foi  desencadeado a partir  de um assalto  por ele sofrido há dezessete anos.  ­  Está  processando  a  empresa  Suhey  Lanches  Ltda  e  seus  representantes  legais pelo uso indevido de seu nome nos quadros societários da empresa.  ­  O  processo  encontra­se  em  fase  de  diligência  pericial  para,  através  de  exames grafotécnicos, esclarecer que o Interessado não tem e nunca teve nenhuma participação  em tal sociedade.  Ao  final,  pleiteia  o  sobrestamento  deste  processo  administrativo  até  o  deslinde da mencionada ação judicial.  É o essencial relatório.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13739.001041/2003­91  Acórdão n.º 2201­002.893  S2­C2T1  Fl. 92          3 Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  As folhas citadas neste voto referem­se à numeração do processo digital, que  difere da numeração de folhas do processo físico.  A presente Notificação de Lançamento foi  lavrada em virtude de o CPF do  Recorrente figurar como representante legal da empresa Suhey Lanches Ltda. nos cadastros da  Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB desde o ano­calendário de 1996.  Por  força  de  diligência  levada  a  cabo  pela  Autoridade  fiscal  uma  das  ex­ sócias da empresa declarou que vendeu suas quotas ao Interessado no ano de 1996 (fl. 51). A  Junta Comercial  do Estado  do Rio  de  Janeiro  ­  JUCERJA,  de  sua  vez,  apresentou  ao  Fisco  alteração  contratual  da  empresa  onde  as  ex­sócias  cedem  suas  quotas  ao  Recorrente,  para  admissão como sócio da empresa (fl. 58).  O Interessado alegou na impugnação e alega no recurso voluntário que jamais  teve  participação  nos  quadros  societários  da  mencionada  empresa.  Bem  por  isso  está  processando a empresa e seus representantes legais (petição inicial da ação às fls. 80/84).  O  Recorrente  informa  que  o  processo  encontra­se  em  fase  de  diligência  pericial  para,  através  de  exames  grafotécnicos,  esclarecer  que  ele  não  tem  e  nunca  teve  nenhuma participação em tal sociedade (petição para apresentação de quesitos à fl. 85).  Em  consulta  ao  Portal  do  TJ­RJ,  Comarca  de  São  Gonçalo  (processo  nº  0013396­57.2005.8.19.0004), verifiquei que realmente a ação foi ajuizada e que o processo foi  distribuído  em  30/03/2005,  com  remessa  dos  autos  ao Ministério  Público  em  02/02/2015  e  retorno ao juízo em 20/02/2015.  O  ajuizamento  da  ação  judicial,  cujo  custo  supera  em  muito  o  valor  do  crédito  tributário  discutido  neste  processo,  confere,  a meu ver,  plausibilidade  suficiente  para  acreditar que o Interessado nunca figurou como representante legal da empresa Suhey Lanches  Ltda., de modo que não estava obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual que originou  a presente Notificação de Lançamento.  Face ao  exposto, voto por dar provimento ao  recurso para cancelar a multa  por atraso na entrega da declaração no valor de R$ 165,74.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos Almeida                Fl. 92DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13739.001041/2003­91  Acórdão n.º 2201­002.893  S2­C2T1  Fl. 93          4                 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

score : 1.0
6302475 #
Numero do processo: 10920.001583/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/04/2004 a 31/12/2006 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. O crédito presumido de IPI sobre a aquisição de insumos não tributados, do qual a empresa é beneficiária por força de tutela judicial, representa ganho que se insere no conceito de receita, sujeitando-se à incidência não-cumulativa da contribuição. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2. EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 62 E 62-A DO ANEXO II DO RICARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 62 e 62-A do Anexo II do RICARF
Numero da decisão: 3302-002.962
Decisão: Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes De Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/04/2004 a 31/12/2006 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. O crédito presumido de IPI sobre a aquisição de insumos não tributados, do qual a empresa é beneficiária por força de tutela judicial, representa ganho que se insere no conceito de receita, sujeitando-se à incidência não-cumulativa da contribuição. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2. EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 62 E 62-A DO ANEXO II DO RICARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 62 e 62-A do Anexo II do RICARF

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10920.001583/2009-12

anomes_publicacao_s : 201603

conteudo_id_s : 5572551

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3302-002.962

nome_arquivo_s : Decisao_10920001583200912.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : Relator

nome_arquivo_pdf_s : 10920001583200912_5572551.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes De Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016

id : 6302475

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:45:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048124391424000

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2164; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.001583/2009­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.962  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  PIS/PAsep e Cofins  Recorrente  TERMOTÉCNICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 30/04/2004 a 31/12/2006  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO.  O crédito presumido de IPI sobre a aquisição de insumos não tributados, do  qual  a  empresa  é  beneficiária  por  força de  tutela  judicial,  representa  ganho  que  se  insere  no  conceito  de  receita,  sujeitando­se  à  incidência  não­ cumulativa da contribuição.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  SÚMULA  CARF  Nº  2.  EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 62 E 62­A DO ANEXO  II DO  RICARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  ressalvadas  as  hipóteses previstas nos artigos 62 e 62­A do Anexo II do RICARF.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 30/04/2004 a 31/12/2006  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO.  O crédito presumido de IPI sobre a aquisição de insumos não tributados, do  qual  a  empresa  é  beneficiária  por  força de  tutela  judicial,  representa  ganho  que  se  insere  no  conceito  de  receita,  sujeitando­se  à  incidência  não­ cumulativa da contribuição.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  SÚMULA  CARF  Nº  2.  EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 62 E 62­A DO ANEXO  II DO  RICARF.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 15 83 /2 00 9- 12 Fl. 382DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10920.001583/2009­12  Acórdão n.º 3302­002.962  S3­C3T2  Fl. 3          2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  ressalvadas  as  hipóteses previstas nos artigos 62 e 62­A do Anexo II do RICARF      Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa  Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes De Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata o presente de Autos de  Infração  lavrados para  constituição de  crédito  tributário de PIS/Pasep e Cofins, no período de 30/04/2004 a 31/12/2006.  Por bem retratar a realidade dos fatos, transcreve­se parte do relatório do voto  proferido pelo colegiado a quo:  “Segundo  a  descrição  dos  fatos  dos  autos  de  infração,  que  remete  ao  Termo  de  Verificação  Fiscal  integrante  das  peças  acusatórias  (fls.  238  e  seguintes),  os  lançamentos  decorrem de  procedimento  fiscal  que  constatou  insuficiências  de  declaração/recolhimento  de  Cofins  e  contribuição  para  o  PIS,  apuradas com base no fato exposto em síntese.   A  contribuinte  é  beneficiária  de  decisão  judicial  definitiva  que  autorizou o aproveitamento de créditos presumidos de IPI sobre  a aquisição de insumos sem incidência do tributo (isentos, NT e  alíquota  zero),  cujos  valores  são  contabilizados  como  exclusão  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10920.001583/2009­12  Acórdão n.º 3302­002.962  S3­C3T2  Fl. 4          3 do custo de aquisição, para fins de apuração do IRPJ e CSLL, ou  seja, o custo de aquisição se torna igual ao valor cheio da nota  fiscal menos o crédito presumido.   No  entanto,  na  apuração  das  bases  de  cálculo  de  PIS/Cofins  (incidência não­cumulativa),  a  empresa aproveita como crédito  o  valor  cheio  da  nota  fiscal,  sem,  todavia,  incluir  em  contrapartida  os  valores  dos  ganhos  provenientes  dos  créditos  de  IPI decorrentes da ação  judicial  em suas  receitas  sujeitas à  incidência das contribuições em foco, procedimento que segundo  a fiscalização configura infração ao disposto no art. 1º das Leis  nºs. 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, o que motivou a feitura  dos lançamentos de ofício.  Cientificada  pessoalmente  das  exigências  em  28/04/2009,  a  contribuinte  apresentou  em  30/09/2013  a  petição  impugnativa  acostada  às  fls.  251  e  seguintes,  atacando  o  entendimento  do  autor do procedimento com os argumentos a seguir sumariados.   A impugnante inicia a petição discorrendo sobre o fato que deu  origem à autuação, a ação  judicial que  lhe deferiu o direito de  crédito  de  IPI  presumido,  a  sistemática  que  adota  para  contabilizar a apropriação desse crédito, e, em seguida passa a  defender a tese de que o crédito presumido de IPI não representa  receita, como interpreta a fiscalização, mas um redutor de custo,  haja  vista  que  é  lançado  a  débito  da  conta  “IPI  a  Recolher”,  seguindo o mesmo tratamento do crédito sobre as aquisições de  produtos sobre os quais incide o tributo.   Aduz que é lógico que se o contribuinte pagasse o IPI incidente  sobre  o  produto  vendido,  sem  beneficiar­se  do  custo  nas  aquisições,  o  tributo  perderia  sua  característica  constitucional  da não­cumulatividade, prevista no art. 153 da CF/88 e no art.  163 do RIPI. Cita, a esse respeito,  trecho do decisum proferido  na ação que lhe deu ganho de causa para o crédito presumido e  de  votos  proferidos  pelos  Ministros  Castro  Meira  e  Francisco  Falcão,  do  STJ,  concluindo  que  o  crédito  em  questão  não  representa uma receita nova, mas uma importância para corrigir  o custo.   Na  mesma  linha,  reproduz  a  ementa  dos  Acórdãos  prolatados  pelo  então  2º  Conselho  de  Contribuintes  no  julgamento  dos  recursos 131.755 e 131.756.   Acrescenta  que,  considerar  o  crédito  presumido  do  IPI  como  receita,  em  vez  de  redutor  de  custo,  seria  a  administração  tributária  estar  modificando  conceitos  do  direito  privado,  em  flagrante  desrespeito  ao  estatuído  no  art.  110  do  CTN,  cuja  redação transcreve, citando, a respeito, fragmento de ementa de  Acórdão proferido pelo STF, no julgamento de RE que declarou  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº.  9.718,  de  1998.   Finalizando, protesta contra o percentual da penalidade de 75%,  que reputa confiscatório, apoiando­se no art. 150, IV, da CF/88  e  posicionamentos  do  Poder  Judiciário,  requerendo  que,  na  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10920.001583/2009­12  Acórdão n.º 3302­002.962  S3­C3T2  Fl. 5          4 eventual  hipótese  de  ser  julgada  procedente  a  exigência,  esse  percentual seja reduzido para 2%.”  A Segunda Turma da DRJ em Brasília proferiu o acórdão nº 03­58.933, com  a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 30/04/2006 a 31/12/2006  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO.   O  crédito  presumido  de  IPI  sobre  a  aquisição  de  insumos  não  tributados, do qual a empresa é beneficiária por força de tutela  judicial, representa ganho que se insere no conceito de receita,  sujeitando­se à incidência não­cumulativa da contribuição.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  Os  órgão  julgadores  administrativos  não  detém  competência  para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. IMPUGNAÇÃO COMUM.  Em se tratando de impugnação comum, aplica­se ao lançamento  da contribuição para o PIS o decidido em relação ao lançamento  da Cofins.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignada, a recorrente interpôs recurso voluntário, reprisando as alegações  deduzidas  na  impugnação,  à  exceção  do  caráter  confiscatório  da  multa  de  ofício  aplicada,  sendo tal matéria não contestada.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  voluntário  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele tomo conhecimento.  A  lide  se  restringe  à  inclusão  ou  não  dos  créditos  presumidos  de  IPI,  apurados  mediante  provimento  judicial  definitivo  obtido  pela  recorrente,  no  sentido  de  se  creditar do  IPI na entrada de matérias­primas,  insumos e embalagens  imunes, não­tributadas,  isentas ou tributadas à alíquota zero, pela aplicação da alíquota do produto final aos insumos  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10920.001583/2009­12  Acórdão n.º 3302­002.962  S3­C3T2  Fl. 6          5 isentos ou sujeitos à alíquota zero, apropriando­se do resultado como crédito, ou pela exclusão  desses insumos da base de cálculo do IPI, aplicando­se a alíquota ao saldo.  As  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003  dispuseram  no  §3º  do  artigo  1º  sobre  as  receitas  que  não  integram  a  base  de  cálculo  na  incidência  não­cumulativa,  não  havendo disposição  legal específica que contemple a exclusão pleiteada. Assim, necessária a  verificação  da  natureza  dos  créditos  presumidos  apurados,  ou  seja,  se  se  enquadram  no  conceito de receita.  Como mencionado pelo acórdão recorrido, a NBC T 19.30, norma brasileira  de  contabilidade  aprovada  pelo  Conselho  Federa  de  Contabilidade,  dispõe  que  Receita  é  o  ingresso  bruto  de  benefícios  econômicos  durante  o  período  proveniente  das  atividades  ordinárias  da  entidade  que  resultam  no  aumento  do  seu  patrimônio  líquido,  exceto  as  contribuições dos proprietários.   O  Pronunciamento  Técnico  CPC  30  do  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis assim define receita:  Objetivo    A  receita  é  definida  no  Pronunciamento  Conceitual  Básico  Estrutura  Conceitual  para  a  Elaboração  e  Apresentação das Demonstrações Contábeis como aumento  nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a  forma  de  entrada  de  recursos  ou  aumento  de  ativos  ou  diminuição  de  passivos  que  resultam  em  aumentos  do  patrimônio  líquido  da  entidade  e  que  não  sejam  provenientes  de  aporte  de  recursos  dos  proprietários  da  entidade.  As  receitas  englobam  tanto  as  receitas  propriamente  ditas  como  os  ganhos.  A  receita  surge  no  curso das atividades ordinárias da entidade e é designada  por  uma  variedade  de  nomes,  tais  como  vendas,  honorários, juros, dividendos e royalties.    O  objetivo  deste  Pronunciamento  é  estabelecer  o  tratamento contábil de receitas provenientes de certos tipos  de transações e eventos.    A  questão  primordial  na  contabilização  da  receita  é  determinar  quando  reconhecê­la.  A  receita  é  reconhecida  quando  for  provável  que  benefícios  econômicos  futuros  fluam  para  a  entidade  e  esses  benefícios  possam  ser  confiavelmente  mensurados.  Este  Pronunciamento  identifica  as  circunstâncias  em que esses critérios são satisfeitos e, por  isso, a receita deve  ser reconhecida. Ele também fornece orientação prática sobre a  aplicação desses critérios.  Conceitualmente,  receita  é  o  ingresso  econômico  representado  por  um  aumento de ativo ou diminuição de passivo que resultam em aumentos de patrimônio líquido e  que  não  sejam  provenientes  de  aporte  de  recursos  dos  proprietários  da  entidade. As  Leis  nº  10.637/2002 e nº 10.833/2003 ainda determinam que a incidência independe da denominação  ou classificação contábil.   Fl. 386DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10920.001583/2009­12  Acórdão n.º 3302­002.962  S3­C3T2  Fl. 7          6 Corroborando  o  entendimento,  transcreve­se  trecho  do  voto  do  ilustre  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, proferido no Acórdão 3301­002.395:  Peço vênia para me socorrer também nos valiosos ensinamentos  do  eminente  Conselheiro  Sólon  Sehn  no  artigo  denominado  “Crédito Presumido de IPI e a Base de Cálculo de PIS e Cofins”  publicado  no  volume  2  do  livro  “PIS  e  cofins  à  luz  da  Jurisprudência do CARF, fls. 519/537, in verbis:   (...)  Não há qualquer impedimento à cobrança do tributo no regime  não cumulativo, uma vez que a recuperação de custos integra a  receita  bruta  da  empresa.  Afinal,  se  o  conceito  de  receita  compreende  o  acréscimo  patrimonial  líquido,  não  há  motivos  para  afastar  de  seu  âmbito  de  significação  o  incremento  resultante  do  recebimento  do  crédito  presumido  do  IPI.  O  patrimônio  compreende  não  só  os  bens,  mas  os  direitos  de  crédito  e  todas  as  demais  relações  jurídicas  de  conteúdo  econômico  titularizadas  pelo  sujeito  de  direitos.  Por  conseguinte,  a  receita  pode  ser  auferida  não  apenas  mediante  recebimento de dinheiro, mas pela aquisição de qualquer direito  susceptível de apreciação pecuniária.  Por  outro  lado,  embora  a  Lei  nº  9.363/1996  faça  referência  a  “ressarcimento”,  deve­se  ter  presente  que  não  se  trata  propriamente  de  uma  indenização.  A  concessão  do  crédito  constitui uma liberalidade, um ato unilateral do Poder Público,  que  não  se  confunde  com  as  obrigações  derivadas  da  responsabilidade  extracontratual.  Tampouco  se  trata  de  reembolso, porque este pressupõe a recomposição do patrimônio  devida em razão de uma despesa realizada por conta e ordem de  outrem.  (...)  Os  créditos  presumidos  são  benefícios  fiscais  concedidos  unilateralmente  pelo  Poder  Público,  podendo  apresentar  natureza de subvenção de custeio (v.g. crédito presumido do IPI  para  ressarcimento  de  contribuições  previsto  na  Lei  nº  9.363/1996)  ou  de  subvenção  para  investimentos  (v.g.  crédito  presumido  para  incentivos  da  Lei  nº  9.826/1999).  No  primeiro  caso, as  subvenções  integram o  resultado da pessoa  jurídica  e,  nessa condição, têm natureza de receita bruta do sujeito passivo.  Portanto, devem ser incluídas na base de cálculo do PIS/Pasep e  da  Cofins,  desde  que  se  trate  de  contribuinte  submetido  ao  regime não cumulativo...  Constata­se,  pois,  que  o  crédito  presumido  de  que  trata  estes  autos,  assim  como o crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363/96, representa ganho econômico  efetivo,  pois  reduz  um  passivo  mediante  um  aumento  no  patrimônio  líquido  (crédito  em  resultado).  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10920.001583/2009­12  Acórdão n.º 3302­002.962  S3­C3T2  Fl. 8          7 Neste  sentido,  citam­se  ementas  de  acórdãos  deste  conselho,  inclusive  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, mantendo  a  incidência de PIS/Pasep e Cofins  sobre  o  crédito presumido de IPI para ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins,:  Acórdão nº 9303­002.825, proferido em 23/01/2014:  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO DA COFINS NÃO CUMULATIVA.   O crédito presumido do IPI constitui receita sujeita à incidência  da COFINS não­cumulativa.   Acórdão nº 3801­002.205, proferido em 24/10/2013:  [...]  BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PIS.  REGIME DA  NÃOCUMULATIVIDADE.  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO DE IPI E DE CRÉDITO PRÊMIO DE IPI.  As  receitas  decorrentes  de  ressarcimentos  de  créditos  presumidos de IPI e do crédito prêmio do  IPI compõem a base  de  cálculo  da  contribuição  PIS  no  regime  da  não­ cumulatividade,  tendo  em  vista  que  o  faturamento  mensal  corresponde ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independente  de  sua  denominação  ou  de  sua  classificação  contábil.   Recurso Voluntário Negado  Acórdão nº 3301­002.395, proferido em 23/07/2014:  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO DO PIS  NÃO CUMULATIVO.   Por força do art. 1º da Lei nº 10.637/2002, o crédito presumido  do  IPI  integra  a  base  de  cálculo  do  PIS.  Trata­se  de  um  benefício  fiscal  com  natureza  de  subvenção  de  custeio,  integrando a receita bruta do contribuinte.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RECEITA.  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  Não  há  como  concluir  que  a  receita  decorrente  do  crédito  presumido  de  IPI  é  decorrente  de  operação  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior.  É  um  benefício  fiscal  instituído  unilateralmente  pelo  Poder  Público  e  decorre  das  operações  internas com incidência de PIS e Cofins. Nos termos do art. 111  do  CTN  interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre exclusão de crédito tributário.  As próprias Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, ao disporem no §3º sobre  as  receitas  que  integram  a  base  de  cálculo,  conferem  natureza  de  receita  às  reversões  de  provisões  e  às  recuperações  de  crédito  baixados  como  perda,  que  foram  expressamente  excluídas  da  base,  indicando  a  abrangência  da  definição  de  receita  e  a  necessidade  de  a  lei  definir expressamente as exclusões.   Fl. 388DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10920.001583/2009­12  Acórdão n.º 3302­002.962  S3­C3T2  Fl. 9          8 Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 389DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA

score : 1.0
6243142 #
Numero do processo: 11971.000886/2007-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO Não há que se falar em nulidade de decisão, que mesmo que não tenha abordado todas alegações da impugnante, apresentou suficiente fundamentação, não causando qualquer prejuízo ao amplo direito de defesa. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 9.440/97. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COMO LANÇAMENTO ESCRITURAL NO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO IPI, NÃO SENDO POSSÍVEL SEU RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. Nos termos da legislação de regência, o credito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins estatuído no art.1º, IX da Lei n° 9.440/97, até o publicação do Decreto nº 6.556/08, ocorrido em 09/09/2008, somente permitia a sua utilização através da dedução do imposto devido pela saída de produtos tributados, não havendo previsão para seu ressarcimento ou mesmo compensação com outros tributos administrados pela RFB. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-002.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro apresentou declaração de voto. Antônio Carlos Atulim - Presidente. Jorge Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201512

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO Não há que se falar em nulidade de decisão, que mesmo que não tenha abordado todas alegações da impugnante, apresentou suficiente fundamentação, não causando qualquer prejuízo ao amplo direito de defesa. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 9.440/97. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COMO LANÇAMENTO ESCRITURAL NO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO IPI, NÃO SENDO POSSÍVEL SEU RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. Nos termos da legislação de regência, o credito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins estatuído no art.1º, IX da Lei n° 9.440/97, até o publicação do Decreto nº 6.556/08, ocorrido em 09/09/2008, somente permitia a sua utilização através da dedução do imposto devido pela saída de produtos tributados, não havendo previsão para seu ressarcimento ou mesmo compensação com outros tributos administrados pela RFB. Recurso Voluntário negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11971.000886/2007-13

anomes_publicacao_s : 201601

conteudo_id_s : 5556103

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3402-002.726

nome_arquivo_s : Decisao_11971000886200713.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 11971000886200713_5556103.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro apresentou declaração de voto. Antônio Carlos Atulim - Presidente. Jorge Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015

id : 6243142

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:43:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048124398764032

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2166; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 213          1 212  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11971.000886/2007­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.726  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  TCA TECNOLOGIA EM COMPONENTES AUTOMOTIVOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  de  decisão,  que  mesmo  que  não  tenha  abordado  todas  alegações  da  impugnante,  apresentou  suficiente  fundamentação, não causando qualquer prejuízo ao amplo direito de defesa.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  9.440/97.  UTILIZAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE COMO LANÇAMENTO ESCRITURAL NO LIVRO  REGISTRO  DE  APURAÇÃO  DO  IPI,  NÃO  SENDO  POSSÍVEL  SEU  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  Nos  termos  da  legislação  de  regência,  o  credito  presumido  de  IPI  como  ressarcimento das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins estatuído no art.1º,  IX da Lei n° 9.440/97, até o publicação do Decreto nº 6.556/08, ocorrido em  09/09/2008, somente permitia a sua utilização através da dedução do imposto  devido  pela  saída  de  produtos  tributados,  não  havendo  previsão  para  seu  ressarcimento  ou  mesmo  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela RFB.  Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto  Daniel Neto. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro apresentou declaração de voto.     Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 97 1. 00 08 86 /2 00 7- 13 Fl. 213DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinad o digitalmente em 16/12/2015 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 11971.000886/2007­13  Acórdão n.º 3402­002.726  S3­C4T2  Fl. 214          2   Jorge Lock Freire ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.     Relatório  Versam os autos recurso voluntário contra Acórdão da 5ª Turma da DRJ/REC  que manteve  o  despacho  denegatório  da  autoridade  local  da  RFB  exarado  com  amparo  em  informação  fiscal  que  denegou  o  pleito  da  empresa  para  se  ver  ressarcida  de  crédito  de  IPI  referente ao 2º trimestre de 2007, o qual teve por origem incentivo fiscal calculado conforme  Certificado de Habilitação MDIC/SDP/Nº 002/02.  Em  suma,  o  fundamento  do  Fisco,  abarcado  pelo  Acórdão  recorrido,  é  no  sentido de que do benefício fiscal criado pelo art. 1º, IX ("crédito presumido do imposto sobre  produtos  industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares  nos  7,  8  e  70,  de  7  de  setembro  de 1970,  3  de  dezembro  de  1970  e 30  de  dezembro  de  1991,  respectivamente,  no  valor  correspondente  ao  dobro  das  referidas  contribuições que incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no § 1º deste artigo"),  da Lei 9.440/97,  e  regulamentado pelo Decreto  3.893, de 22/08/2001, não  é  ressarcível.  Isto  porque  o  §  14  do  art.  1º  desta  Lei,  remeteu  a  forma  de  utilização  do  benefício  ao  que  o  regulamento viesse a dispor.   E o referido Decreto, em seu art. 6º, estatuiu que o aproveitamento do mesmo  seria apenas sua escrituração, a título de outros créditos, no Livro Registro de Apuração do IPI  (RAIPI), não prevendo sua forma de utilização por meio de ressarcimento de saldo credor que  tenha  por  origem  o  indigitado  incentivo.  Contudo,  uma  vez  estornado  pelo  contribuinte  tal  valor  e  uma  vez  indeferido  seu  pleito,  legítima  a  reconstituição  da  escrita  do  IPI  para  fazer  retorná­lo à mesma para eventual encontro com eventuais débitos deste imposto.  Não  resignada  com  a  decisão  a  quo,  interpôs  o  presente  recurso.  Preliminarmente, postula a nulidade da mesma por não ter enfrentado seu argumento acerca do  art 12 da IN SRF 21/97, alem de não ter enfrentado o argumento de que Instruções Normativas  e Decretos servem apenas para regulamentar o direito posto em lei, alem do fato de não ter sido  abordado  o  argumento  de  que  a  Lei  9.430/96  autorizaria  a  compensação  com  tributos  de  qualquer espécie de créditos passíveis de ressarcimento.  Discorre  que  é  indústria  produtora  de  partes  e  peças  para  fabricação  de  automóveis,  sendo  atualmente  seu  carro  chefe  a  venda  de  cabos  e  painéis  elétricos  para  a  Volkswagen do Brasil, aduzindo que face às peculariedades dos produtos que vende e outros  benefícios fiscais que faz jus, não possui débito suficiente para utilizar os créditos acumulados,  uma  vez  que mais  de  50%  de  suas  saídas  são  suspensas.  Entende  que  o  Decreto  6.556,  de  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinad o digitalmente em 16/12/2015 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 11971.000886/2007­13  Acórdão n.º 3402­002.726  S3­C4T2  Fl. 215          3 08/09/2008,  tem  natureza  interpretativa,  aplicando­se,  portanto,  desde  a  edição  da  MP  1.532/96,  que  foi  convertida  na Lei  9.440/97. Alega  que  a  IN SRF 21/97,  em  seu  art.  3º,  já  autorizava  a  compensação do  saldo  credor do  IPI  com quaisquer  tributos  administrados pela  Receita Federal, ao referir­se a estímulos fiscais na área do IPI, o que, a seu juízo, abarcaria os  créditos  da  natureza  dos  seus.  Segue  consignando  que  o  sentido  da  Lei  9.440/97  atende  a  política  de  desenvolvimento  regional,  sendo  inconcebível  entender  o  benefício  como  não  palpável, gizando que a conclusão é no sentido de que aquela Lei assegura a compensação do  saldo  credor  com outros débitos  administrados pela Receita Federal. Passa a historiar  acerca  dos benefícios concedidos ao regime automotivo.  Em  sequência,  passa  a  análise  de  questões  fáticas  para  concluir  que  a  ser  mantido  o  entendimento  do  Fisco,  seu  benefício  seria  "nenhum",  pois  a  manutenção  das  fabricantes  de partes  e peças  no Nordeste,  como  é  seu  caso,  só  fez  aumentar  seu  custo  com  frete,  uma  vez  que  a  maioria  de  seus  fornecedores  estão  localizados  na  região  Centro­Sul,  assim como seu principal cliente, a Volkswagen do Brasil. Pontua que o benefício concedido  pela Lei 9.440, antes de ser para o regime automotivo, serve para o desenvolvimento regional  do Norte, Nordeste e Centro­Oeste.  Alega,  ainda,  que  não  há  na  legislação  definição  específica  do  que  seja  ressarcimento, daí que se deve buscar o conceito adotado pela doutrina, que, aliás, advém do  direito  privado  (art.  110  do  CTN),  e  que  estaria  ligado  à  idéia  de  reparação,  indenização,  obrigação do Estado de  fazer".  In  casu,  entende,  aplica­se  à  indenização como  satisfação de  reparar prejuízo, porque se trata de benefício para as empresas que se instalarem nas Regiões  Norte, Nordeste e Centro­Oeste. Sem ele, não é viável manter­se nas referidas regiões.  Assevera que em relação à denegação de crédito da mesma natureza inserto  nos autos do processo administrativo 11971.000342/2002­39, ajuizou a ação judicial (processo  0801144­09.2012.4.055.8300)  para  desconstituir  o  entendimento  da  RFB,  tendo  obtido  antecipação de tutela de seu pedido. Entretanto, não informou os termos finais do mencionado  processo judicial.   Requer, por fim, o reconhecimento do direito à utilização do saldo credor de  IPI decorrente do benefício da Lei 9.440/97 e a homologação das compensações declaradas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Lock Freire, Relator.  Quanto à pugnada nulidade do r. Acórdão, há de ser rechaçada.  A alegação de nulidade da decisão recorrida é lastreada no fato de que nem  todos  os  argumentos  esgrimidos  na  impugnação  foram  enfrentados  pelo  julgador  a  quo.  Entretanto,  essa  argumentação  está  superada  tanto  no  plano  do  processo  judicial  como  no  administrativo.  Neste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  se  pacificou  o  entendimento de que não é necessário rebater, uma a uma, as alegações do sujeito passivo, e  sim  que o  julgador  deve  apresentar  razões  suficientes  para  fundamentar  o  seu  voto. O vício  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinad o digitalmente em 16/12/2015 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 11971.000886/2007­13  Acórdão n.º 3402­002.726  S3­C4T2  Fl. 216          4 estaria  na  não  fundamentação  ou  em  uma  má  fundamentação,  que  restasse  prejudicada  a  defesa,  ou  que  não  se  constatou  nos  autos,  pois  o  recurso  tem uma defesa  técnica  robusta  e  qualificada. Essa visão deita raízes no princípio da eficiência e no direito à duração razoável do  processo, pois o tempo, como recurso escasso que é, deve ser utilizado de maneira a maximizar  resultados sob os aspectos qualitativo e quantitativo.  Assim,  entendo  que  a  decisão  vergastada  foi  fundamentada  a  contento  no  sentido  que  concluiu,  não  tendo  nenhuma  repercussão  negativa  ao  direito  de  defesa  da  ora  recorrente. Por tal, afasto a postulada nulidade do Acórdão recorrido.  Quanto  ao  mérito,  sustenta  a  recorrente  que  o  direito  ao  ressarcimento  ao  saldo  credor  seria  fruto  de  uma  política  de  desenvolvimento  regional,  no  caso  Nordeste,  visando  expandir  o  setor  automotivo  de  peças  alem  das  regiões  centro­sul,  trazendo  à  baila  questões de fato, como seu acúmulo de saldo credor em função de suas saída com suspensão  para a indústria automobilística que é seu principal cliente. Faz também uma leitura abrangente  do  direito  ao  creditamento,  com  fulcro  em  legislação  revogada  como  a  IN  SRF  21/97,  chegando ao ponto de dizer que há lacuna na legislação no sentido de não haver uma definição  do que seria ressarcimento, para ao fim concluir que o Decreto 6.556, de 08/09/2008, que veio  a permitir, posteriormente ao período de apuração em análise, o ressarcimento do saldo credor  tem natureza interpretativa, devendo por isso retroagir seus efeitos.  Não é este meu entendimento. Como é consabido, a legislação que estabelece  incentivo  fiscal  deve  ser  analisada de  forma estrita,  por motivos óbvios,  já que na  espécie o  Estado  abre mão  de  uma  fonte  de  receita  em  troca  de  outro  fim  buscado  pelo  legislador.  E  dúvida  não  há  no  caso  da  Lei  9.440/97,  que  o  escopo  buscado  foi  levar  o  desenvolvimento  industrial automotivo para as regiões Norte, Nordeste e Centro­Oeste do país, visando atender  ao  mandamento  constitucional  de  reduzir  as  desigualdades  regionais,  desconcentrando  o  poderio econômico das regiões centro­sul.   Contudo, esse viés político­econômico, bem pontuado no recurso, não tem o  condão de afastar o que o próprio legislador delimitou para fruência do incentivo fiscal, e que,  como dito, deve ser interpretado em termos restritos.  Pois bem, o art. 1º, IX, da Lei 9.440/97, estatuiu que poderia ser concedido,  "nas condições fixadas em regulamento", ... IX ­ "crédito presumido do imposto sobre produtos  industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares  nos 7, 8 e 70, de 7 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991,  respectivamente, no valor correspondente ao dobro das  referidas  contribuições que  incidiram  sobre o faturamento das empresas referidas no § 1º deste artigo".   E o § 14º do art. 1º do referido diploma legal vazou a forma que tal incentivo,  os  créditos  escriturais  a  que  aludiu  o  inciso  IX  do  mesmo  art.  1º,  seriam  utilizados,  nos  seguintes termos:  "§  14.  A  utilização  dos  créditos  de  que  trata  o  inciso  IX  será  efetivada na forma que dispuser o regulamento.”  E de  seu  turno,  o  art.  6º  do Decreto  2.179/99,  definiu  os  termos  em que  o  benefício seria usufruído. E o inciso VI do art. em referência vazou a forma como o incentivo  em voga seria utilizado. Vejamos:  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinad o digitalmente em 16/12/2015 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 11971.000886/2007­13  Acórdão n.º 3402­002.726  S3­C4T2  Fl. 217          5 VI  ­  crédito  presumido  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nºs 7, 8 e 70, de 7 de setembro  de  1970,  3  de  dezembro  de  1970  e  30  de  dezembro  de  1991,  respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas  contribuições  que  incidiram  sobre  o  faturamento  das  empresas  referidas no inciso IV do art. 2º.  Parágrafo único. Os créditos a que se refere o inciso VI serão escriturados no  livro Registro de Apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, e sua utilização dar­se­ á  nos  termos  do  previsto  no  art.  103  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, aprovado pelo Decreto nº87.981, de 23 de dezembro de 1982.” (sublinhei)  O art 103 do RIPI/82, que corresponde ao art 178 do RIPI/98, estipula que os  créditos de  IPI  serão utilizados mediante  a dedução do  imposto devido na  saída  (os débitos)  dos produtos do estabelecimento industrial. Quando os créditos forem de natureza incentivada,  o  art.  179  do  mesmo  Regulamento,  deixa  claro  que  para  aqueles  que  "para  os  quais  a  lei  expressamente assegurar a manutenção e utilização" poderão ser utilizados inclusive na forma  de ressarcimento em dinheiro .  Ou seja, só há falar­se em ressarcimento em espécie e, consequentemente, em  compensação  desses  valores  com  outros  tributos  administrados  pela  RFB,  quando  a  lei  expressamente  o  admitir.  Na  hipótese  sob  exame,  a  legislação  delegou  competência  ao  Executivo  e este,  pelo Decreto  citado, permitiu,  exclusivamente,  sua utilização como crédito  escritural no livro de apuração do IPI, eis que a Lei não assegurava expressamente a utilização  do saldo credor na forma de ressarcimento em dinheiro e/ou compensação com outros tributos.    Como  vimos,  a  lei  delegou  essa  competência  ao  Poder  Executivo,  que  somente com a edição do Decreto 6.556/2008 deu nova redação ao art. 6º do Decreto 2.179,  vigente à época do período abarcado pelo pedido, sendo que, aí sim, o § 3º da nova redação do  art.  1º  deste  Decreto,  permitiu  que  o  crédito  presumido  não  aproveitado  na  dedução  com  débitos  do  IPI  ao  final  de  cada  período  de  apuração  (trimestre­calendário)  passasse  a  ser  ressarcível. Sendo que a vigência deste Decreto, expressamente por seu art. 2º, foi a data de sua  publicação,  "alcançando  o  saldo  credor  de  IPI  existente  nesta  data",  o  que  afasta  o  entendimento  da  recorrente  no  sentido  da  retroação  do  direito  ao  ressarcimento  antes  da  publicação desse Decreto.  Portanto,  inconteste  que  o  Decreto  e  os  atos  administrativos  não  foram  de  encontro à Lei em questão, mas sim ao seu encontro. Igualmente o art. 74 da Lei 9.430 deixa  claro  que  o  direito  à  compensação  estava  vinculado  a  créditos  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento, o que só veio a ocorrer com a publicação do Decreto 6.556/2008, em 9/9/2008.  Igualmente,  o  art.  4º  da  IN SRF 21/97,  impede  textualmente o  ressarcimento  em  espécie  do  crédito presumido previsto no art 1º, IX da Lei 9.440/97.  Quanto  ao  entendimento  do  Judiciário,  não  trouxe  a  recorrente  maiores  esclarecimentos quanto ao destino daquela ação judicial, apenas fazendo menção ao pedido de  antecipação de tutela, pelo que entendo que teve apenas o condão de trazer mais um argumento  em prol de sua tese.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinad o digitalmente em 16/12/2015 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 11971.000886/2007­13  Acórdão n.º 3402­002.726  S3­C4T2  Fl. 218          6 O  Acórdão  3403­00.746,  de  08/08/2010,  assim  como  o  3101­00.993,  de  26/01/2012, seguem mesmo entendimento. Também no mesmo rumo os Acórdãos 203­07469 e  203­07473, ambos de 22/06/2001, do extinto Segundo Conselho de Contribuintes.  Forte em todo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  assinado digitalmente  Jorge Lock Freire                Fl. 218DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinad o digitalmente em 16/12/2015 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 11971.000886/2007­13  Acórdão n.º 3402­002.726  S3­C4T2  Fl. 219          7 Declaração de Voto  Conselheiro ­ Diego Diniz Ribeiro    1. Trata­se de  recurso voluntário  interposto pelo  contribuinte  com o  fito de  ver  reconhecido  o  seu  direito  de  ser  ressarcido  de  crédito  presumido  de  IPI  e,  consequentemente,  ver  homologada  a  compensação  dos  seus  créditos  com  outros  tributos  administrados pela RFB.  2. Segundo defendido pelo contribuinte, o art. 1º, inciso IX da Lei n. 9.440/97  teria por escopo criar um benefício  fiscal que, em contrapartida,  implicaria um estímulo para  que empresas  como a Recorrente  se  instalassem na região Nordeste do país. Assim,  referido  dispositivo  legal  não  poderia  ser  analisado  apenas  com  um  foco  no  contribuinte  beneficiado  (perspectiva microscópica do incentivo), mas deveria também ser visto de modo a se extrair o  seu verdadeiro sentido/finalidade (perspectiva macroscópica), qual seja, incentivar a fixação de  empresas na região Nordeste do país e, com isso, estimular a economia regional.  3. Dito isso e tomando tais assertivas como premissas, tenho que assiste razão  ao contribuinte. E isso se deve, primeiramente, por conta de uma análise das particularidades  do caso em concreto vis a vis de uma interpretação teleológica a ser aqui realizada.  4. Nesse sentido, insta destacar que a Recorrente é fabricante de peças para o  setor automobilístico,  setor este que, por  sua vez,  se  sujeita a uma  incidência monofásica do  IPI, cuja concentração para fins de recolhimento se dá na figura da indústria automobilística.  Logo,  não  é  difícil  concluir  que  limitar  o  aproveitamento  do  benefício  aqui  tratado  ao  creditamento  escritural  do  IPI  implica o  acúmulo do  crédito presumido para  a Recorrente,  o  que, por conseguinte, inviabiliza o aproveitamento do benefício criado pelo art. art. 1º, inciso  IX da Lei n. 9.440/97, esvaziando­o de sentido jurídico, diga­se de passagem.  5. Tal fato, por seu turno, não trás um prejuízo apenas para o contribuinte, ora  Recorrente,  que  realizou  investimentos  para  a  instalação  da  sua  empresa  e  se  sujeita  a  uma  logística  mais  tortuosa  para  estar  na  Região  Nordeste  do  país.  Mais  do  que  isso,  esta  interpretação  restritiva  do  benefício  acaba  por macular  a  finalidade  precípua  da  norma  aqui  tratada, qual seja, estimular a economia da Região Nordeste do país.  6. Nem se alegue que, por se tratar de um benefício fiscal, a interpretação a  ser  aqui  desenvolvida  deveria  ser  literal,  nos  termos  do  que  prescreve  o  art.  111  do Código  Tributário Nacional. Primeiro porque o benefício aqui  tratado não se amolda a qualquer uma  das hipóteses do referido inciso [(i) suspensão ou exclusão do crédito tributário; (ii) outorga de  isenção; ou (iii) dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias]  7.  E,  em  segundo  lugar,  só  há  que  se  falar  em  interpretação,  ainda  que  literal,  quando  este  processo  hermenêutico  tenha  um material  sentido  jurídico,  o  que,  como  visto alhures, não é o caso dos autos. Por fim, não é demais lembrar que a interpretação literal  deve ser o prelúdio de todo e qualquer processo interpretativo, mas não um fim em si mesma.  Nesse esteio,   Fl. 219DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinad o digitalmente em 16/12/2015 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 11971.000886/2007­13  Acórdão n.º 3402­002.726  S3­C4T2  Fl. 220          8   ...o desprestígio da chamada interpretação literal, como critério  isolado de exegese, é algo que dispensa meditações mais sérias,  bastando  arguir  que,  prevalecendo  como método  interpretativo  do  direito,  seríamos  forçados  a  admitir  que  os  meramente  alfabetizados,  quem  sabe  com  o  auxílio  de  um  dicionário  de  tecnologia  jurídica,  estariam  credenciados  a  elaborar  as  substâncias das ordens legisladas, edificando as proposições do  significado  da  lei  (CARVALHO,  Paulo  de  Barros.  Curso  de  direito tributário. p. 140.).    8. Assim, a interpretação a ser realizada aqui é a teleológica ou finalística, de  modo a se perseguir o verdadeiro sentido da disposição  legal em análise que  ­  repita­se  ­ no  caso em tela consiste em não apenas prestigiar um setor da economia (automobilístico), mas,  acima de tudo, estimular a Região Nordeste do país.  9. S.m.j., também não é crível alegar que o entendimento aqui esposado não  encontraria  respaldo  jurídico,  mas  seria,  em  verdade,  uma  interpretação  metajurídica  e  de  caráter  exclusivamente  econômico.  Absolutamente  não!  Como  visto  acima,  a  interpretação  aqui  parte  de  uma  consagrada  técnica  jurídica,  qual  seja,  a  de  interpretar  a  norma  sob  uma  perspectiva  teleológica, em especial quando se  leva em conta as particularidades do caso  em concreto, o que, no caso decindendo, consiste na impossibilidade do contribuinte fruir do  benefício  legal  aqui  tratado  ao  sujeitar  seu  aproveitamento  à  compensação  com  créditos  escriturais de IPI.  10. Aliás, referendando o caráter jurídico das considerações aqui postas, não  é  demais  lembrar  que  há  caso  análogo  ao  aqui  tratado  dependente  de  apreciação  pelo  A.  Supremo Tribunal Federal. Como é sabido, o Pretório Excelso reconheceu a repercussão geral  de um determinado recurso extraordinário no qual se discute a possibilidade do adquirente de  produtos  oriundos  da  Zona  Franca  de Manaus  se  creditar  de  IPI,  ao  fundamento  de  que,  a  impossibilidade  do  creditamento,  implicaria  a  falência  da  referida  zona  de  livre  comércio.  Nesse esteio:    TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DIREITO AO CREDITAMENTO NA ENTRADA DE  INSUMOS  PROVENIENTES  DA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.  (RE 592891 RG, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, julgado em  21/10/2010, DJe­226 DIVULG 24­11­2010 PUBLIC 25­11­2010  EMENT VOL­02438­02 PP­00339 ).    11.  Registre­se,  ainda,  que  no  Tribunal  Regional  Federal  da  3a.  Região,  o  leading  case  alhures  tratado  foi  decidido  favoravelmente  ao  contribuinte,  o  que  ocorreu  nos  seguintes termos:  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinad o digitalmente em 16/12/2015 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 11971.000886/2007­13  Acórdão n.º 3402­002.726  S3­C4T2  Fl. 221          9   TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. INSUMOS E MATÉRIA­ PRIMA  ADQUIRIDOS  SOB  REGIME  DE  ISENÇÃO,  ALÍQUOTA  ZERO  OU  NÃO  INCIDÊNCIA  JUNTO  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  1.  Acolhe­se  a  apropriação  dos  créditos  decorrentes  de  insumos,  matéria­prima  e  material  de  embalagem  adquiridos  junto  à  Zona  Franca  de  Manaus  sob  o  regime  de  isenção,  consoante  entendimento  já  preconizado  pelo  C.  STF  (RE  212.484).  2.  Incabível  a  correção  monetária,  posto  se  tratar  de  crédito  escritural, na linha de precedentes do C. STF.  3. O prazo prescricional é de cinco anos, nos  termos do art. 1º  do Decreto nº 20.910/32.  4. Apelação a que se dá provimento.  (TRF 3ª. Região; 3ª. Turma; Apelação n.º 1999.61.00.014490­0;  Relator:  JUIZ  CONV.  ROBERTO  JEUKEN;  Data  do  julgamento: 02/08/2006) (g.n.).    12. Ao longo do seu voto, o Relator da apelação acima referida assim se  manifestou:    De fato, as isenções de produtos oriundos das chamadas zonas  livre  de  comércio,  qualificam­se  como  um  incentivo  regional  assegurado  diretamente  no  corpo  da  lei  maior,  conforme  se  depreende  da  análise  do  art.  43  e  §  2º,  não  obstante  a  necessidade da lei instituidora, inclusive porque a opção poderá  se  dar  em  face  dos  outros  benefícios  assegurados  no  mesmo  preceptivo,  esmaecendo­se,  portanto  as  objeções  que  pudessem  ser  opostas  em  face  do  art.  150,  §  6°  da  mesma,  na  redação  conferida pela EC. 03, de 17.03.93.  (...).  Tal  peculiaridade  coloca  estas  desonerações  de  caráter  regional,  por  força  daquele  preceito,  no  mesmo  patamar  constitucional  da  incumulatividade,  em  ordem  a  que  a  desconsideração  dos  créditos  dela  advindos,  substanciaria  a  prática  de  dar  com  uma  mão  e  tirar  com  a  outra  (voto  do  Ministro  Marco  Aurélio  no  RE  212.484),  não  admitida  no  Excelso Pretório.  (…).  Portanto,  no  caso  daquelas  isenções  concedidas  as  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  a  exemplo  do  que  também ocorreria nas chamadas Zonas Livres de Comércio, é  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinad o digitalmente em 16/12/2015 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 11971.000886/2007­13  Acórdão n.º 3402­002.726  S3­C4T2  Fl. 222          10 preciso  ter  presente  que  a  desoneração  tem  objetivos  de  desenvolvimento  regional,  colaborando de molde  a baratear a  aquisição  dos  insumos,  e  a  obtenção  de  preço  final  mais  competitivo,  nos  produtos  resultantes  do  processo  de  industrialização,  na medida  em  que  o  adquirente  não  precisa  pagar o valor do imposto.  De  fato,  se  as  empresas,  adquirindo  o  produto  intermediário  a  preços mais  vantajosos,  não  pudessem creditar­se  do montante  que seria devido à título de IPI, que se erigia no diferencial que  motivara  a  aquisição  de  empresa  situada  em  local  distante,  se  tomado em conta as regiões sul e sudeste, por certo ela acabaria  mudando  de  fornecedor,  tendo  em  vista  outras  indústrias  do  mesmo  ramo,  situadas  na  mesma  região,  barateando  o  transporte.  Portanto, a finalidade buscada com a isenção, barateamento do  custo  de  produção,  restaria  frustrado  e  aquelas  empresas  lá  situadas,  que  fizeram  elevados  investimentos  para  iniciar  a  produção em  locais que no muito das  vezes,  além de distantes,  são inóspitos e não possuem mão de obra qualificada, não iriam  adiante.  (...) (g.n.).    13. Diante de tais considerações jurídicas, ouso discordar do douto. Relator  do caso e da maioria desta colenda Turma julgadora, razão pela qual voto pela procedência do  recurso voluntário interposto pelo contribuinte.  14. É como voto.  Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinad o digitalmente em 16/12/2015 por DIEGO DINIZ RIBEIRO

score : 1.0
6300225 #
Numero do processo: 11020.003116/2006-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES DO STF PROLATADAS NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC. Nos termos do § 2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. COFINS. TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE CRÉDITOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. STF RE 606.107 No julgamento do RE 606.107, concluiu a Suprema Instância: (...) VIII - Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. IX - Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC.
Numero da decisão: 3401-003.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente e Relator. EDITADO EM: 03/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201512

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES DO STF PROLATADAS NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC. Nos termos do § 2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. COFINS. TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE CRÉDITOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. STF RE 606.107 No julgamento do RE 606.107, concluiu a Suprema Instância: (...) VIII - Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. IX - Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11020.003116/2006-82

anomes_publicacao_s : 201603

conteudo_id_s : 5572440

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3401-003.006

nome_arquivo_s : Decisao_11020003116200682.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : JULIO CESAR ALVES RAMOS

nome_arquivo_pdf_s : 11020003116200682_5572440.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente e Relator. EDITADO EM: 03/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco

dt_sessao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015

id : 6300225

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:45:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048124404006912

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2068; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 423          1 422  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.003116/2006­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.006  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  COFINS SOBRE TRANSFERÊNCIAS ONEROSAS DE ICMS  Recorrente  PENASUL ALIMENTOS S/A  Recorrida  DRJ PORTO ALEGRE    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000  NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO  DAS DECISÕES DO STF PROLATADAS NA SISTEMÁTICA DO ART.  543­B DO CPC.   Nos  termos do § 2º do art. 62 do Regimento  Interno do CARF, as decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  COFINS.  TRANSFERÊNCIA  ONEROSA  DE  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO.  NÃO  INCIDÊNCIA.  STF  RE  606.107  No julgamento do RE 606.107, concluiu a Suprema Instância:  (...)  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  IX ­ Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150,  § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos sobrestados, que versem sobre o  tema decidido, o art. 543­B, § 3º,  do CPC.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 31 16 /2 00 6- 82 Fl. 423DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/03/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.      JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente e Relator.    EDITADO EM: 03/02/2016  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  d'Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Waltamir  Barreiros,  Fenelon  Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco    Relatório  Em  sessão  de  votação  realizada  em  06  de  outubro  de  2011,  decidimos  sobrestar  o  julgamento  deste  recurso  com  base  no  voto  do  i.  relator  de  então,  Conselheiro  Emanuel Carlos Dantas de Assis:  Retorna  o  processo  da  CSRF  para  reanálise,  haja  vista  o  provimento  do  Especial interposto pala Procuradoria da Fazenda Nacional.   Excluindo­se  a  questão  relativa  à  necessidade  (ou  não)  de  lançamento,  no  lugar da glosa efetuada quando a RFB considera que não foram computados todos os  débitos  em  pedido  de  ressarcimento  do  PIS  e  Cofins  não  cumulativos,  por  ser  matéria não devolvida a esta  instância, conforme decidido pela CSRF,  são dois os  temas a  tratar:  a glosa  relativa à  transferência de créditos de  ICMS, cujo valor  foi  reduzido  daquele  a  ressarcir  por  entender  a  fiscalização  que  o  valor  do  imposto  Estadual está incluso na base de cálculo do PIS e Cofins, e a incidência (ou não) da  Selic sobre a parcela do ressarcimento parcial autorizado pelo órgão de origem.  O  tema  referente  à  inclusão  (ou  não)  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  Faturamento  e  da  Cofins  não  cumulativos  está  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no Recurso Extraordinário  nº  606107,  com  repercussão  geral  já  definida.  Não pode, pois,  ser  analisado nesta oportunidade,  impondo­se o  sobrestamento do  julgamento  em  obediência  ao  §  2º  do  art.  do Anexo  II  do RICARF,  acrescentado  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, que dispõe o seguinte:  Art. 62A.  As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Fl. 424DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/03/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11020.003116/2006­82  Acórdão n.º 3401­003.006  S3­C4T1  Fl. 424          3 § 1º Ficarão sobrestados os  julgamentos dos recursos sempre que o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Como  informa  o  sítio  do Colendo  Tribunal  na  internet  (consulta  em  03  de  outubro de 2011), o debate no RE nº 606107 versa sobre o seguinte:   Recurso extraordinário em que discute, à  luz dos artigos 149, § 2º,  I;  150,  §  6º;  155,  §  2º,  X,  a;  e  195,  caput,  I,  b,  da  Constituição  Federal,  a  constitucionalidade, ou não, da exigência de que o valor correspondente às  transferências  de  créditos  do  Imposto  sobre  Circulação  de Mercadorias  e  Serviços  ICMS pela empresa contribuinte seja  integrado à base de cálculo  das contribuições Programa de Integração Social PIS e Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social COFINS não cumulativas.  Por oportuno, observo que a matéria também é objeto da ADC nº 18 e do RE  nº  2407852/MG.  Apreciando  Medida  Cautelar  na  referida  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade, o STF, em 14/08/2008, resolvendo questão de ordem suscitada  no  sentido  de  dar  prosseguimento  ao  julgamento  do  RE  nº  240.7852/MG,  por  maioria deliberou pela precedência do controle concentrado em relação ao controle  difuso, conforme a ementa seguinte:  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS  e  PIS/PASEP.  Base  de  cálculo.  Faturamento (art. 195, inciso I, alínea "b", da CF). Exclusão do valor relativo  ao ICMS.  1. O controle direto de constitucionalidade precede o controle difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso  do  julgamento  do  recurso extraordinário.  2. Comprovada a divergência  jurisprudencial entre Juízes e Tribunais  pátrios relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base de  cálculo da COFINS e do PIS/PASEP,  cabe deferir a medida cautelar para  suspender o julgamento das demandas que envolvam a aplicação do art. 3º,  § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos  em  andamentos no Supremo Tribunal Federal.  Pelo exposto, levando em conta art. 62A, § 2º, do RICARF, voto por sobrestar  o  julgamento  até  que  o STF decida  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS na  base  de  cálculo do PIS Faturamento e Cofins não cumulativos.  Somente  após  decisão  transitada  em  julgado  do  Colendo  Tribunal  sobre  o  tema é que o processo deve retornar a esta Turma para julgamento.  Suprimida a norma regimental que nos impedia de julgar, retornaram os autos  a julgamento, agora sob minha relatoria em razão de o dr. Emanuel ter deixado o CARF.  É o Relatório.   Fl. 425DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/03/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Consoante o relatado, a única matéria a ser dirimida por este colegiado estava  com  repercussão  geral  reconhecida  pelo  STF  e  ainda  não  votada  por  ocasião  da  primeira  colocação em pauta pelo Conselheiro Emanuel. Por esse motivo, corretamente sobrestamos sua  votação em respeito ao comando regimental mencionado pelo i. relator.  Retorna  agora  o  recurso  por  força  da  revogação  daquele  dispositivo  regimental, o que passou a nos obrigar a decidir mesmo antes do pronunciamento definitivo do  Supremo. Felizmente, no que tange a este  recurso,  isso não será necessário, visto que aquela  corte já pronunciou o entendimento que deve ser aqui tão­somente reproduzido como manda o  atual art. 62 do RICARF aprovado pela Portaria MF 343/2015:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;  b)  Decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos  do  art.  543­B  ou  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­ Código  de  Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela Administração  Tributária;  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e  e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43  da Lei Complementar nº 73, de 1973.  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/03/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11020.003116/2006­82  Acórdão n.º 3401­003.006  S3­C4T1  Fl. 425          5 Refiro­me,  como  é  sabido  de  todos,  ao  julgamento  do  RE  606.107,  sendo  relatora a ministra Rosa Weber, cuja ementa consignou:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  II  ­  A  interpretação  dos  conceitos  utilizados  pela  Carta  da  República  para  outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195,  I,  “b”)  não  está  sujeita,  por  óbvio,  à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, §  2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata­se de interpretação  da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente  constitucionais,  com  absoluta  independência  da  atuação  do  legislador tributário.  III  –  A  apropriação  de  créditos  de  ICMS  na  aquisição  de  mercadorias  tem  suporte  na  técnica  da  não  cumulatividade,  imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim  de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente  a atividade econômica e gere distorções concorrenciais.  IV  ­  O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ­,  imuniza  as  operações  de  exportação  e  assegura  “a  manutenção  e  o  aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição  ao  PIS  sobre  os  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  sob  pena  de  frontal  violação  do  preceito  constitucional.  V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil.  Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei  10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição  ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das  empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/03/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta  pode ser definida como o  ingresso  financeiro que se  integra no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas ou condições.  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago,  mas  somente  poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  IX ­ Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150,  § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal.  Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando­se  aos  recursos  sobrestados, que  versem  sobre o  tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.    Face ao exposto, apenas nos resta dar provimento ao recurso do contribuinte.  E é como voto.   JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 428DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/03/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

score : 1.0
6143315 #
Numero do processo: 13971.002754/2002-39
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. OCORRÊNCIA DA EXPORTAÇÃO. Conforme o disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 9.363/96, tem-se que o auferimento da receita de exportação, para todos os fins, a cuja aplicação subsidiária a lei se refere, ocorre no momento da emissão do Conhecimento de Cargas, nos termos do art. 47 da IN SRF nº 28/94. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. A aquisição de insumos atrelados ao processo produtivo junto a pessoas físicas e cooperativas deve ser considerada no cálculo do crédito presumido do IPI. Precedentes do CARF e REsp nº 993.164, julgado pela sistemática de recursos repetitivos pelo STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CUSTOS COM ENERGIA ELÉTRICA. MULTAS E JUROS DECORRENTES DE PAGAMENTO EM ATRASO E CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. Não devem ser considerados, para os fins de cálculo do crédito presumido do IPI, despesas diversas pagas conjuntamente à fatura de energia elétrica, quais sejam penalidades contratuais (multas e juros por pagamento em atraso) ou Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEÇAS DE REPOSIÇÃO MÁQUINAS. NÃO CABIMENTO. Independentemente da utilização no processo produtivo ou não, fato é que o contribuinte não deve considerar as peças de reposição como insumos, mas sim ativo imobilizado. A partir daí, seguindo a legislação de regência, o crédito seria aproveitado à razão de 1/12 mensais, ao invés de integralmente em um mês de apuração. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3802-004.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Solon Sehn, em relação ao crédito da COSIP (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública), ao qual dava provimento. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mercia Helena Trajano Damorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. OCORRÊNCIA DA EXPORTAÇÃO. Conforme o disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 9.363/96, tem-se que o auferimento da receita de exportação, para todos os fins, a cuja aplicação subsidiária a lei se refere, ocorre no momento da emissão do Conhecimento de Cargas, nos termos do art. 47 da IN SRF nº 28/94. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. A aquisição de insumos atrelados ao processo produtivo junto a pessoas físicas e cooperativas deve ser considerada no cálculo do crédito presumido do IPI. Precedentes do CARF e REsp nº 993.164, julgado pela sistemática de recursos repetitivos pelo STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CUSTOS COM ENERGIA ELÉTRICA. MULTAS E JUROS DECORRENTES DE PAGAMENTO EM ATRASO E CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. Não devem ser considerados, para os fins de cálculo do crédito presumido do IPI, despesas diversas pagas conjuntamente à fatura de energia elétrica, quais sejam penalidades contratuais (multas e juros por pagamento em atraso) ou Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEÇAS DE REPOSIÇÃO MÁQUINAS. NÃO CABIMENTO. Independentemente da utilização no processo produtivo ou não, fato é que o contribuinte não deve considerar as peças de reposição como insumos, mas sim ativo imobilizado. A partir daí, seguindo a legislação de regência, o crédito seria aproveitado à razão de 1/12 mensais, ao invés de integralmente em um mês de apuração. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13971.002754/2002-39

anomes_publicacao_s : 201509

conteudo_id_s : 5529862

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3802-004.018

nome_arquivo_s : Decisao_13971002754200239.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : BRUNO MAURICIO MACEDO CURI

nome_arquivo_pdf_s : 13971002754200239_5529862.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Solon Sehn, em relação ao crédito da COSIP (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública), ao qual dava provimento. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mercia Helena Trajano Damorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015

id : 6143315

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:43:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048124408201216

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 851          1 850  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.002754/2002­39  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­004.018  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. OCORRÊNCIA DA EXPORTAÇÃO.  Conforme o disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 9.363/96, tem­se  que  o  auferimento  da  receita  de  exportação,  para  todos  os  fins,  a  cuja  aplicação  subsidiária  a  lei  se  refere,  ocorre  no  momento  da  emissão  do  Conhecimento de Cargas, nos termos do art. 47 da IN SRF nº 28/94.  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. AQUISIÇÃO DE  INSUMOS  JUNTO A  PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS.  A  aquisição  de  insumos  atrelados  ao  processo  produtivo  junto  a  pessoas  físicas e cooperativas deve ser considerada no cálculo do crédito presumido  do IPI. Precedentes do CARF e REsp nº 993.164, julgado pela sistemática de  recursos repetitivos pelo STJ.  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. CUSTOS COM ENERGIA ELÉTRICA.  MULTAS E JUROS DECORRENTES DE PAGAMENTO EM ATRASO E  CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA. INAPLICABILIDADE.  Não devem ser considerados, para os fins de cálculo do crédito presumido do  IPI, despesas diversas pagas conjuntamente à fatura de energia elétrica, quais  sejam penalidades  contratuais  (multas e  juros por pagamento em atraso) ou  Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública.  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  PEÇAS DE REPOSIÇÃO MÁQUINAS.  NÃO CABIMENTO.  Independentemente da utilização no processo produtivo ou não, fato é que o  contribuinte não deve considerar as peças de  reposição como  insumos, mas  sim  ativo  imobilizado.  A  partir  daí,  seguindo  a  legislação  de  regência,  o  crédito seria aproveitado à razão de 1/12 mensais, ao invés de integralmente  em um mês de apuração.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 27 54 /2 00 2- 39 Fl. 851DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/09/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI     2 Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Solon Sehn, em relação ao crédito da  COSIP  (Contribuição  para  o  Custeio  do  Serviço  de  Iluminação  Pública),  ao  qual  dava  provimento.      (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mercia Helena Trajano  Damorim  (Presidente),  Waldir  Navarro  Bezerra,  Bruno  Mauricio  Macedo  Curi  (Relator),  Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  850),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte em epígrafe contra Acórdão lavrado  pela 12ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto (SP), que julgou procedente em parte a Manifestação  de Inconformidade apresentada pela Recorrente.  Por  bem  explicitar  os  fatos  ocorridos  até  o  presente  momento  processual,  adota­se  o  relatório  formulado  pela  autoridade  julgadora  de primeira  instância  nos  seguintes  termos:  “O estabelecimento acima identificado requereu o ressarcimento do crédito  presumido do IPI, tendo como fundamento a Lei no 10.276/01 e a IN nº SRF  69/01, referente ao terceiro trimestre de 2002, no valor de R$ 1.424.983,16,  conforme pedido de ressarcimento da  fl. 2. Também foram apresentados os  pedidos de compensação constantes dos processos 13971.002884/2002­71 e  13971.003193/2002­95.  O  pleito  foi  apreciado  pelo  despacho  decisório  das  fls.  699  a  715,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Blumenau/SC,  que  deferiu  parcialmente o  ressarcimento,  reconhecendo o  direito creditório de apenas  R$  788.279,34,  homologando  os  pedidos  de  compensação  até  o  limite  do  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/09/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13971.002754/2002­39  Acórdão n.º 3802­004.018  S3­TE02  Fl. 852          3 crédito  reconhecido.  O  ressarcimento  foi  deferido  parcialmente  pelos  seguintes motivos:  1.  Foram  efetuados  ajustes  na  receita  de  exportação  direta  no  mês  e  nas  vendas a comercial exportadora no mês porque de acordo com as instruções  de preenchimento do programa gerador da DCTF 2.0 aprovado pela  IN nº  154/2002, considera­se ocorrida a exportação para efetivos de apuração do  crédito presumido, na data da efetiva saída dos produtos do estabelecimento  industrial constante na nota fiscal. Além disso, não foi considerado o valores  da  nota  fiscal  nº  708832,  no  valor  de  R$  7.476,00,  em  virtude  do  cancelamento do despacho de exportação;  2. Foram efetuados ajustes nos custos com energia elétrica, decorrentes de  divergências entre o valor declarado na DCTF e o efetivamente encontrado  pela soma das notas entregues em resposta à intimação fiscal, como também  excluiu  valores  relativos  às multas  e  juros  nos  pagamentos  em atraso  e às  contribuições de iluminação pública;  3. Foram desconsiderados integralmente os custos das aquisições de insumos  adquiridos  de  cooperativas  e de  pessoas  físicas  não­contribuintes,  que não  geram direito ao crédito presumido, conforme disposto no art. 5º, § 2º, e art.  16 da IN SRF nº 69/01, ressaltando que essas aquisições deveriam ter sido  informadas  pela  requerente  por  ocasião  da  Intimação  Fiscal  nº  029/07  (quesito 6 ­ fl. 298), porém, não o foram;  4. Foram desconsiderados os custos das aquisições de peças para reposição  em  máquinas  e  de  cabides  que,  ainda  que  sejam  consumidas  pelo  estabelecimento  industrial,  não  revestem  a  condição  de  matéria­prima,  produto intermediário ou material de embalagem;   5.  Ressalva  que,  de  acordo  com  planilhas  de  cálculo  dos  Despachos  Decisórios dos processos administrativos nºs 13971.001226/2002­62 (fl. 696)  e 13971.002083/2002­14 (fl. 697), concernentes, respectivamente, ao 1º e 2º  trimestres  de  2002,  foram  efetuados  ajustes  nos  seis  primeiros  meses  de  2002, ocasionando, consequentemente, os respectivos efeitos no período ora  analisado.  Devidamente  cientificada  do  despacho  decisório,  em  09/11/2007,  a  interessada apresentou a manifestação de  inconformidade das  fls. 735/745,  instruída com os documentos de fls. 746/798, alegando o que vem sintetizado  na sequência:  1.  A  Lei  nº  9.363/96  que  instituiu  o  benefício  do  crédito  presumido  não  estabeleceu que a data da saída da mercadoria do estabelecimento industrial  será  considerada  como  o  momento  da  ocorrência  da  exportação  e/ou  da  venda para comercial exportadora, assim, poderia a  requerente  considerar  como ocorrida as exportações e as  vendas à  comercial  exportadora a data  da  emissão  das  notas  fiscais;  com  relação  à  nota  fiscal  nº  708832,  houve  novo  despacho  de  exportação  válido,  de  nº  2020569967/7,  averbado  em  05/08/2002;  2. A legislação aplicável ao assunto previu que para a apuração da base de  cálculo  do  crédito  presumido  serão  considerados  os  custos  integrais  com  energia  elétrica  utilizada  no  processo  produtivo.  Ao  final  de  cada  mês,  a  empresa  fazia  a  previsão  do  custo  estimado  com  energia  elétrica,  promovendo o ajuste ao receber as respectivas faturas. E, para a apuração  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/09/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI     4 do  crédito  presumido,  a  empresa  utilizou­se  dos  valores  lançados  em  sua  contabilidade, por se tratar do custo incorrido no mês, acrescido do valor do  ICMS  lançado  no  Livro  de  Apuração,  que  também  compõe  o  seu  custo.  Portanto,  não  há  o  que  questionar  quanto  aos  valores  apontados  pela  empresa em seu pedido;  3. As vedações ao crédito de pessoas  físicas e de cooperativas previstas na  IN nº 69/2001 não encontram respaldo na lei que instituiu o benefício;  4.  As  peças  e  partes  de  máquinas  devem  ser  consideradas  como  insumos,  pois  são  consumidas  pelo  desgaste  na  produção,  e  sem  as  mesmas,  as  atividades industriais da empresa não poderiam ser levadas a efeito, sendo,  portanto, geradoras de crédito de IPI. Inclusive, o posicionamento do fisco é  contrário ao do STF;  5. Da mesma forma acontece com os cabides, utilizados na venda de roupões  destinados  à  exportação.  Que,  por  exigência  dos  clientes,  seguem  junto  referidas  mercadorias,  fazendo  parte  da  embalagem/apresentação  do  produto;  6. Ao  final, requer a reforma do despacho decisório para o deferimento do  pedido de ressarcimento inicialmente pleiteado.”  Ao  analisar  a  impugnação,  a  12a  Turma  da DRJ  de Ribeirão  Preto,  acatou  parcialmente os argumentos do contribuinte, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  RECEITA DE EXPORTAÇÃO.  A receita de exportação é obtida dos valores escriturados no livro Registro  de  Apuração  do  IPI,  com  base  no  valor,  em  Reais,  registrado  nas  notas  fiscais emitidas nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial.    CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS ADMITIDOS NO CÁLCULO.  Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável do IPI, não  abrangendo  produtos  empregados  na  manutenção  das  instalações,  das  máquinas e equipamentos ou necessários ao seu acionamento, e suas peças  e partes.    CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  NÃO  CONTRIBUINTES DO PIS E DA COFINS.  As aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas não contribuintes  do PIS e da Cofins, não se incluem na base de cálculo do crédito presumido  do IPI.    RESSARCIMENTO DE IPI. REVISÃO DO DESPACHO DECISÓRIO.  Constatado nos autos erro no cálculo do crédito presumido do IPI, impõe­se  a  correção  dos  valores  e  a  homologação  da  compensação  nos  limites  do  crédito reconhecido.    Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.”   Fl. 854DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/09/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13971.002754/2002­39  Acórdão n.º 3802­004.018  S3­TE02  Fl. 853          5 Inconformado  com  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente Recurso Voluntário às fls. 826 e seguintes, no qual aduz que:  a)­ Quanto ao momento no qual se deve considerar ocorrida a exportação, tal  deve  ser  no  da  emissão  da  nota  fiscal,  e  não  da  saída  física do  produto  do  estabelecimento exportador;  b)­  Quanto  aos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  a  questão já está pacificada em favor do contribuinte conforme RESP julgado  em sede de recurso repetitivo;  c)­  Quanto  aos  produtos  intermediários,  ainda  que  estes  não  se  integrem  fisicamente  ao  produto  final,  caso  sejam  consumidos  no  processo  de  industrialização,  devem  ser  considerados  para  fins  de  cálculo  do  crédito  presumido; e  d)­ Quanto  à  energia  elétrica,  andou mal  a  decisão  recorrida  ao  excluir  os  custos relativos a multas e juros decorrentes do pagamento em atraso, assim  como Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública.  Sendo esses os aspectos mais relevantes do presente procedimento de revisão  de lançamento tributário, passa­se ao voto.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar o Acórdão  (fl. 850), uma vez que o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo  Curi, não mais compõe este colegiado e que a respectiva Turma Especial foi extinta, retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa mesma situação tratamento diverso.      Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto, nos  termos do Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso, passando à análise das  razões nele expostas.  Como visto  ao  final  do  relatório,  o  presente Recurso  se dedica  à defesa  de  alguns argumentos, a saber:    ­ O momento no qual se deve considerar ocorrida a exportação;  ­ Insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas;  ­ O conceito de insumos para os fins de cálculo do crédito presumido;  ­ Abrangência da expressão “custos” na aquisição de energia elétrica.    Posto isto, vamos a eles.    Fl. 855DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/09/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI     6 1. Do momento no qual se deve considerar ocorrida a exportação.    No que se refere a esse item, entendo que não assiste razão à Recorrente.  A  celeuma  diz  respeito  ao  momento  no  qual  juridicamente  se  considera  ocorrida a exportação: se no momento de emissão da nota fiscal ou no momento da saída física  do estabelecimento.    A  decisão  recorrida  sustenta  seu  entendimento  nas  normas  de  regência,  buscando esteio no RIPI  então vigente,  o qual,  ao  seu  turno,  encontra  esteio na  lei  4502/64,  cujo art. 2º trago à baila:    Art. 2º Constitui fato gerador do impôsto:   I ­ quanto aos produtos de procedência estrangeira o respectivo  desembaraço aduaneiro;   II ­ quanto aos de produção nacional, a saída do respectivo estabelecimento  produtor.    Ao  seu  turno,  a  Recorrente  defende  que  deve  ser  adotado  o  critério  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  nos  termos  do  caput  do  art.  3º  da  lei  9363/96,  a  seguir  transcrito:    Art.  3o  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência  das  contribuições  referidas  no  art.  1o,  tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida  pelo fornecedor ao produtor exportador.  Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de  Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento,  respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção,  matéria­prima, produtos intermediários e material de embalagem.    Nada obstante o caput do art. 3º da Lei nº 9.363/96 dispor que a apuração do  montante da receita de exportação será efetuada nos termos das normas de regência de PIS e  COFINS, o parágrafo único do mesmo artigo determina a utilização subsidiária da legislação  do IR e do IPI para o estabelecimento dos conceitos de receita de produção.    As  saídas  para  exportação  compõem  a  receita  bruta  do  contribuinte,  mas  promovem primordialmente receitas de produção (parcela do todo que, pelo próprio nome, é a  receita bruta).  A questão passa a ser, portanto, o momento em que se considera auferida a  receita de exportação.    A  partir  do  parágrafo  único  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.363/96,  tem­se  que  o  auferimento  da  receita  de  exportação  (receita  de  produção,  portanto),  para  todos  os  fins,  inclusive  do  Imposto  de  Renda  –  a  cuja  aplicação  subsidiária  a  lei  se  refere  –,  ocorre  no  momento da emissão do Conhecimento de Cargas,  registrado nos  termos do art. 47 da  IN nº  28/94, a seguir transcrito:    Art.  47 .  Nos  termos  do  artigo  anterior,  a  averbação  do  embarque  ou  da  transposição de fronteira, no SISCOMEX, apenas confirma e valida a data  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/09/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13971.002754/2002­39  Acórdão n.º 3802­004.018  S3­TE02  Fl. 854          7 de  embarque  ou  de  transposição  de  fronteira  e  a  data  de  emissão  do  Conhecimento  de  Carga,  registradas,  no  Sistema,  pelo  transportador  ou  exportador,  que  são  as  efetivamente  consideradas  para  fins  comerciais,  fiscais e cambiais. (grifos nossos)    Diante disso, é possível que haja circunstâncias em que o Conhecimento de  Cargas tenha sido emitido no mesmo mês de emissão da nota fiscal, como que haja ocasiões  em que o Conhecimento tenha sido emitido somente em mês posterior.    Para  evitar  prejuízos  tanto  ao  contribuinte  quanto  ao  fisco,  acolho  parcialmente  o  pleito  da  Recorrente,  no  que  tange  a  esse  item,  a  fim  de  que  a Unidade  de  Origem considere passível de consideração no cálculo do crédito presumido todos os casos em  que a emissão do Conhecimento de Cargas tenha ocorrido no mesmo mês de emissão da nota  fiscal.    2. Da aquisição de insumos junto a pessoas físicas e cooperativas.    Quanto a esse item, de fato o STJ já julgou esse assunto no REsp. nº 993.164,  nos termos abaixo:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO PRESUMIDO PARA  RESSARCIMENTO  DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES  SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF. OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter  sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se aos limites do texto legal.  2. A Lei 9.363/96  instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do  valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos  7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização no processo produtivo.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se,  inclusive,  nos  casos de  venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação  para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/09/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI     8 "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados  pelo produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a  Portaria 38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido  instituído pela Lei 9.363/96 e autorizando o Secretário da Receita Federal a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção de  sua  força  normativa,  pela  Instrução Normativa 313/2003, também revogada, nos mesmos termos, pela  Instrução Normativa 419/2004), assim preceituando:  "Art.  2º Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere o  artigo  anterior  a  empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I ­ Quando o produto fabricado goze do benefício da alíquota zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com o  fim  específico  de  exportação.  §  2º O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade  rural,  conforme  definida  no  art.  2º  da  Lei  nº  8.023,  de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP e COFINS."  6.  Com  efeito,  o  §  2º,  do  artigo  2º,  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no  mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  destinadas  ao  PIS/PASEP e à COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos normativos  secundários) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma  exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­se­ ão  de  ilegalidade  e não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal:  ADI  531  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno, julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro  Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8. Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que  extrapolou  os  limites  impostos  pela  Lei  9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria­prima e  de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela  COFINS (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS, Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009,  DJe  25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/09/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13971.002754/2002­39  Acórdão n.º 3802­004.018  S3­TE02  Fl. 855          9 Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008;  Resp  767.617/CE,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 03.08.2006, DJ 24.08.2006; e  REsp 586392/RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em  19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­ exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição"; (ii) "o  Decreto 2.367/98 ­ Regulamento do IPI  ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez  restrição  às  aquisições  de  produtos  rurais";  e  (iii)  "a  base  de  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN).  10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que: "Viola a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência, no todo ou em parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula  de  reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários do Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto  direto  com  a  Constituição,  razão pela qual inaplicável a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação  do princípio constitucional da não­cumulatividade), descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do  artigo  543­C,  do CPC: REsp  1035847/RS,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de  Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação  da  Taxa  SELIC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14.  Outrossim,  a  apontada  ofensa  ao  artigo  535,  do  CPC,  não  restou  configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou­se de forma clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a  rebater,  um a  um,  os  argumentos  trazidos  pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para  embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência  de  correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/09/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI     10   Além  de  o  referido  Acórdão  ter  subsidiado  a  edição  da  Súmula  494  do  Sodalício Superior (“O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo  às  exportações  incide mesmo quando as matérias­primas ou os  insumos sejam adquiridos de  pessoa  física  ou  jurídica  não  contribuinte  do  PIS/PASEP”),  o  julgado  da  Primeira  Seção  daquela  Corte  submeteu­se  à  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  favoravelmente  ao  contribuinte, o que obriga o CARF a reproduzir o entendimento nos termos do art. 62­A do seu  Regimento Interno.    Nesse sentido, uma vez que o despacho decisório (fl. 711 do processo digital)  é categórico ao afirmar que efetivamente se trata de insumos no processo produtivo, mas que,  por terem sido adquiridos junto a pessoas físicas e cooperativas, não podem ser computados no  cálculo do crédito presumido, entendo seja o caso de dar provimento ao Recurso nesse aspecto.    3. Das  peças  de  reposição  de máquinas:  os  produtos  adquiridos  e não considerados  como  insumos para os fins de cálculo do crédito presumido.    O despacho decisório, mantido pela decisão recorrida, negou que as peças de  reposição de máquinas  e os  cabides  fossem considerados  insumos para os  fins de cálculo do  crédito presumido.    A decisão recorrida, ao seu turno, acolheu o pleito do contribuinte quanto aos  cabides, mas manteve a glosa quanto às peças para reposição de máquinas, assim dispondo:    "(...) Assim sendo, nos termos dos Pareceres retro citados e em consonância  com o inciso I do art. 82 do RIPI/1982, geram direito ao crédito, além das  matérias­primas,  produtos  intermediários  “stricto­sensu”  e  material  de  embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens – desde  que não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente – que se  consumam  por  decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  que  sofram,  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  vice­versa,  proveniente  de  ação  exercida  diretamente  pelo  bem em industrialização, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  restando  definitivamente  excluídos  aqueles  que  não  se  integrem  nem  sejam  consumidos  na  operação  de  industrialização.  Do  exposto  fica  claro  que  os  gastos  com  aquisição  de  partes  e  peças  de  manutenção e reposição de máquinas utilizadas no processo produtivo, não  podem  ser  computados  nos  cálculos  desse  benefício  fiscal  porque  não  revestem a condição de insumos (MP e PI), conceituados pela legislação do  IPI,  como  explicado  anteriormente.  Melhor  sorte  não  cabe  a  materiais  adquiridos  para  conservação  e  limpeza,  ou  materiais  para  escritório,  por  razão  ainda  mais  óbvias  (sic):  ausência  total  de  relação  com  o  produto  fabricado.    Os  cabides  foram  reconhecidos  pela  decisão  recorrida  como  utilizados  no  processo  produtivo,  em  decorrência  do  que  o  pleito  do  sujeito  passivo  foi  acolhido  nesse  sentido.  Ocorre que,  independentemente da utilização no processo produtivo ou não,  fato é que o contribuinte não deve considerar as peças de  reposição como insumos, mas sim  ativo imobilizado.    Fl. 860DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/09/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13971.002754/2002­39  Acórdão n.º 3802­004.018  S3­TE02  Fl. 856          11 A partir daí, seguindo a legislação de regência, o crédito seria aproveitado à  razão de 1/12 mensais, ao invés de integralmente em um mês de apuração.    Em razão disso, é de se negar provimento ao Recurso nesse aspecto.    4. Da aquisição de energia elétrica.    A  Recorrente  defende  que  a  decisão  recorrida  equivocou­se  ao  excluir,  do  cálculo  do  crédito  presumido,  os  gastos  incorridos  com  multas  e  juros  decorrentes  do  pagamento em atraso das faturas de energia elétrica, assim como dos valores pagos a título de  Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP). Aduz que “a referida  lei [10.276/2001], assim como a IN n. 69/01, que regulamentava a matéria na época dos fatos,  não trouxe qualquer exclusão dos valores pagos a título de energia elétrica. Ela fala em custos”.    O pleito da Recorrente, no entanto, não merece ser acolhido.    Em que pese seus argumentos, parece claro que somente os gastos incorridos  com a energia elétrica despendida no processo produtivo devem ser considerados para fins de  composição do cálculo do crédito presumido do IPI.     A rigor, eventuais despesas relativas à penalidade contratual (multas e juros  por pagamento em atraso) decorrem da relação jurídica entre a Recorrente e a concessionária  de  energia  elétrica.  É  diferente  do  quanto  regido  pela  legislação  do  Imposto  de Renda  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  a  qual,  mesmo mais  ampla  quanto  às  despesas  incorridas pelo sujeito passivo, ainda traz nuances que não merecem ser pormenorizadas aqui.    De toda forma, mesmo essa ilustração já permite visualizar que, no âmbito do  crédito  presumido  de  IPI,  o  relevante  é  o  atrelamento  entre  certas  despesas  e  o  processo  produtivo do contribuinte – o que de plano afasta rubricas distintas da energia elétrica em si.    A  preocupação  com  relação  a  isso  é  tamanha,  que  a  própria  IN  69/2001  trouxe  disposição  própria  para  assegurar  que  o  ICMS  incidente  sobre  a  energia  elétrica  consumida pelo sujeito passivo componha o cálculo:    Art.  18.  Para  efeito  do  cálculo  do  crédito  presumido,  o  ICMS  não  será  excluído  dos  custos  das matérias­primas,  dos  produtos  intermediários,  dos  materiais de embalagem, da energia elétrica e dos combustíveis, bem assim  os valores do frete e seguro, desde que cobrados ao adquirente.    Assim é que somente as despesas relativas à energia elétrica em si podem ser  consideradas  para  fins  de  cálculo  do  crédito  presumido,  afastando­se  multas  e  juros  por  adimplemento em atraso, uma vez que se tratam de gastos com penalidades contratuais – e não  com a energia elétrica aplicada ao processo produtivo.    A questão se torna ainda mais nítida quando se trata da Contribuição para o  Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), paga pela Recorrente e considerada custo  de energia elétrica.    A COSIP  é  tributo,  é  gasto  totalmente  distinto  da  energia  elétrica,  e  que  é  cobrada  como uma  rubrica  distinta  na  fatura  apenas  por  permissibilidade  constitucional  (art.  Fl. 861DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/09/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI     12 149­A,  §  2o  ,  da  CRFB).  Mas  sua  natureza  é  totalmente  diversa,  pelo  que  não  se  pode  equiparar­lhe aos gastos com energia elétrica consumida na produção da Recorrente.                  De se negar provimento, portanto, ao Recurso Voluntário, nesse aspecto.      Conclusão    Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  dar­lhe  provimento  parcial,  a  fim  de  que  a  Unidade  de  Origem  considere  no  cálculo  do  crédito  presumido  todos  os  casos  em  que  a  emissão  do Conhecimento  de Cargas  tenha  ocorrido  no  mesmo mês de emissão da nota fiscal (item 1), além de reconhecer todos os créditos relativos à  aquisição de insumos junto a pessoas físicas e cooperativas (item 2).    Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015, subscrevo o presente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                  Fl. 862DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/09/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI

score : 1.0
6276142 #
Numero do processo: 10665.000689/2003-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. NORMA GERAL. Não estando satisfeitas as condições para o lançamento por homologação, para fins de contagem do prazo decadencial, aplica-se a regra geral, segundo a qual o direito de a Fazenda Pública constituir o credito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RECOMPOSIÇÃO DO RESULTADO. APROVEITAMENTO DE SALDOS NEGATIVOS. CONDIÇÃO. Para que se possa admitir o aproveitamento de resultados finais (saldos negativos) nos lançamentos tributários relativos ao IRPJ, além da aferição da liquidez e certeza dos créditos envolvidos, é necessário que o contribuinte comprove que a atividade a que alude o caput do art. 150 do Código Tributário Nacional encontra-se em curso, isto é, que os saldos apurados não foram objeto de pedido de restituição e que não foram indicados para compensação tributária.
Numero da decisão: 1301-001.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gilberto Baptista e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. NORMA GERAL. Não estando satisfeitas as condições para o lançamento por homologação, para fins de contagem do prazo decadencial, aplica-se a regra geral, segundo a qual o direito de a Fazenda Pública constituir o credito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RECOMPOSIÇÃO DO RESULTADO. APROVEITAMENTO DE SALDOS NEGATIVOS. CONDIÇÃO. Para que se possa admitir o aproveitamento de resultados finais (saldos negativos) nos lançamentos tributários relativos ao IRPJ, além da aferição da liquidez e certeza dos créditos envolvidos, é necessário que o contribuinte comprove que a atividade a que alude o caput do art. 150 do Código Tributário Nacional encontra-se em curso, isto é, que os saldos apurados não foram objeto de pedido de restituição e que não foram indicados para compensação tributária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10665.000689/2003-63

anomes_publicacao_s : 201602

conteudo_id_s : 5567379

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1301-001.895

nome_arquivo_s : Decisao_10665000689200363.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS

nome_arquivo_pdf_s : 10665000689200363_5567379.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gilberto Baptista e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2016

id : 6276142

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:45:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048124427075584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2169; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 11          1 10  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.000689/2003­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.895  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2016  Matéria  IRPJ/LUCRO INFLACIONÁRIO/DECADÊNCIA  Recorrente  FULIG ­ FUNDIÇÃO DE LIGAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1998  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE PAGAMENTO. NORMA GERAL.  Não  estando  satisfeitas  as  condições  para  o  lançamento  por  homologação,  para fins de contagem do prazo decadencial, aplica­se a regra geral, segundo  a qual o direito de a Fazenda Pública constituir o credito tributário extingue­ se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  RECOMPOSIÇÃO  DO  RESULTADO.  APROVEITAMENTO DE SALDOS NEGATIVOS. CONDIÇÃO.  Para  que  se  possa  admitir  o  aproveitamento  de  resultados  finais  (saldos  negativos) nos lançamentos tributários relativos ao IRPJ, além da aferição da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  envolvidos,  é  necessário  que  o  contribuinte  comprove  que  a  atividade  a  que  alude  o  caput  do  art.  150  do  Código  Tributário Nacional encontra­se em curso, isto é, que os saldos apurados não  foram  objeto  de  pedido  de  restituição  e  que  não  foram  indicados  para  compensação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  deste  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.  (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 06 89 /2 00 3- 63 Fl. 549DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES   2 Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Fernandes  Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gilberto Baptista e  Hélio Eduardo de Paiva Araújo.  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10665.000689/2003­63  Acórdão n.º 1301­001.895  S1­C3T1  Fl. 12          3   Relatório  0  Auto  de  Infração  de  fls.  02/16  exige  da  empresa  retromencionada  o  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  na  importância  de  R$135.416,40, computados a multa de oficio e os juros de mora calculados até 30 de abril de  2003.  Em procedimento de Revisão da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica dos Exercícios de 1998 a 2000, anos­calendário de 1997 a 1999, foi apurado falta de  adição  ao  lucro  liquido  do  período,  na  determinação  do  lucro  real,  do  lucro  inflacionário  realizado, com base no percentual de realização do ativo, conforme descrição dos fatos do Auto  de Infração de folhas 04/05.  Como enquadramento legal foram apontados: arts. 195, inciso I II, e 417 do  Regulamento de Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto n°. 1.041, de 11 de janeiro de  1994 ­ RIR/1994; art. 5° da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995; art. 6° e 7° da Lei n° 9.249,  de 26 de dezembro de 1995; arts 249, inciso I e II, e 448 do Regulamento de Imposto sobre a  Renda aprovado pelo Decreto n°. 3000, de 26 de março de 1999 — RIR/1999.  Cientificado  do  lançamento  em  14/05/2003  (fl.  210),  o  contribuinte  apresentou a impugnação em 13/06/2003, fls. 211/224, documentação de fls. 225/253, com as  argumentações a seguir sintetizadas.  Inicialmente  discorre  sobre  o  auto  de  infração,  a  descrição  dos  fatos,  o  enquadramento legal e o crédito tributário apurado.  Preliminarmente,  alega  que o  auto de  infração  não pode prosperar,  pois  foi  lavrado de forma dissonante com a legislação e com a jurisprudência.  Foi intimado a prestar esclarecimentos para a revisão da declaração dos anos  calendário  de  1998  e  1999,  sendo  assim  de  forma  velada,  em  relação  ao  ano­calendário  de  1997 já se reconhecia a decadência.  Argumenta que para os fatos geradores ocorridos em 1997 já havia ocorrido a  decadência do direito de lançamento, além de serem violadas outras regras legais.  Para os fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 1997 a Secretaria da  Receita Federal teria o direito de efetuar o lançamento até o dia 31 de dezembro de 2002.  Na forma do inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional (CTN — Lei  n° 5.172, de 25 de outubro de 1966) o direito de constituição do crédito tributário extingue­se  em cinco anos após o 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado, ou seja, a partir de 01 de janeiro de 1998.  Doutrinariamente,  conceitua  a  decadência  e  a  prescrição. Diz  ainda,  que,  o  art. 156 do CTN arrola a decadência e a prescrição como modalidades de extinção do crédito  tributário.  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES   4 Neste  sentido,  transcreve  ementas  do  1°  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério da Fazenda.  Requer,  sejam  decotados  e  cancelados  do  valor  total  do  lançamento  os  valores decorrentes de débitos oriundos de fatos geradores ocorridos no ano­base 1997.  Ainda,  em  relação  ao  ano­calendário  de  1997,  aponta  erros  no  período  de  apuração:  ao  invés de 01/10 a 31/12/1997 deveria  ter  sido de 01/01 a 31/12/1997, o mesmo  ocorrendo com o adicional do imposto de renda que considerou apenas o último trimestre e não  todo o ano de 1997, o que ocasiona distorções no cálculo do imposto de renda.  Para  os  períodos  de  1998  e  1999,  admite  que  "não  efetuou  as  adições  na  Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, (.), resultando na apuração de Lucro Real  em valor inferior ao efetivamente devido", concordando com os valores apurados.  Todavia,  alega  possuir  saldo  credor,  passível  de  compensação,  conforme  demonstrativo de folhas 226/229.  Passa  a discorrer  sobre  a  compensação  de  créditos  tributários  historiando  a  legislação que rege a matéria, citando ensinamentos doutrinários. Citando a Lei n° 9.784, de 29  de  janeiro  de  1999  (art.  2°)  assevera  que:  "no  Processo  Administrativo  Fiscal  a  autoridade  julgadora deve munir­se, como razões de decidir, de  todos os elementos materiais possíveis,  mesmo que sejam desfavoráveis ao Fisco".  Por  estas  razões,  decadência  e  erros  na  apuração  do  imposto  para  os  fatos  geradores ocorridos em 1997, créditos compensáveis com os valores apurados para os períodos  de  1998  e  1999,  conclui  que:  "A  lavratura  do  Auto  de  Infração  em  objeto  é  totalmente  improcedente, devendo V.Sa., determinar o cancelamento e o seu definitivo arquivamento".  A  DRJ/BELO  HORIZONTE  (MG)  decidiu  a  matéria  consubstanciada  no  Acórdão  10.312,  de  07  de  fevereiro  de  2006,  julgando  procedente  em  parte  a  impugnação,  tendo sido lavrada a seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 1998  Ementa: Decadência. Lançamento p/ Homologação. Norma Geral.  Não  estando  satisfeitas  as  condições  para  o  lançamento  por  homologação,  para fins de contagem do prazo decadencial, aplica­se a regra geral, segundo  a qual o direito de a Fazenda Pública constituir o credito tributário extingue­ se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 1998  Ementa: Cálculo do Adicional do Imposto de Renda.  Somente a parcela que exceder ao resultado da multiplicação de R$20.000,00  (vinte mil  reais)  pelo números  de meses do  respectivo período de  apuração  sujeita­se à incidência do adicional do imposto de renda.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 1999, 2000  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10665.000689/2003­63  Acórdão n.º 1301­001.895  S1­C3T1  Fl. 13          5 Ementa: Pedido de Compensação.  Falece competência à Delegacia da Receita Federal de Julgamento apreciação  de pedidos de compensação.  Lançamento Procedente em Parte  É o relatório.  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES   6   Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Como  visto  do  relatório  o  presente  processo  trata  de  lançamento  originado  em procedimento de verificação das obrigações  tributárias correspondentes aos exercícios de  1998 a 2000, tendo sido constatado falta de realização de lucro inflacionário nos percentuais de  realização do ativo nos anos­calendário de 1997, 1998 e 1999, conforme descrição dos fatos e  enquadramento legal de fl. 04/05.  A  peça  recursal  traz  duas  matérias  a  discussão,  a  primeira  diz  respeito  à  decadência  com  relação  ao  fato  gerador  ocorrido  em  31/12/1997  (Lucro  Inflacionário  não  realizado),  e,  a  segunda  da  impossibilidade  da  autoridade  fiscal  proceder  a  compensação  de  créditos tributários do contribuinte.  No que se  refere  à decadência  arguída,  extrai­se dos  autos  ser este o ponto  nodal da presente discussão.  A recorrente em sua peça de defesa alega, em síntese, que:  É  fato  incontroverso  que  do  valor  total  do  crédito  tributário  constante  do  Lançamento  efetuado  pelo  i.  Auditor  Fiscal,  estão  incluídos  valores  de  imposto  renda pessoa  jurídica  tributado a menor em decorrência do  lucro  inflacionário não  realizado relativamente ao ano calendário ­ ano base ­ de 1.997.  Da mesma forma compulsando os autos, tem­se como fato inquestionável que  a ação fiscal foi iniciada em 15 de abril de 2.003.  Destarte,  conforme  sustenta  o  contribuinte,  ora  impugnante­recorrente,  evidentemente,  a  Receita  Federal  já  teria  decaído  do  direito  de  lançar  credito  tributário, referente débitos em decorrência de fatos geradores verificados a mais de  cinco anos, como ocorre in casu.  ...  Com  o  devido  consentimento,  nota­se  que  a  nobre  autoridade  julgadora,  prolatora do r. acórdão, em proveito próprio e por  razões óbvias, quer estender ou  modificar a interpretação do principio da decadência, aduzindo "que em relação ao  fato gerador ocorrido em 31­12­1997, não consta dos autos que o contribuinte tenha  efetuado  qualquer  pagamento  a  titulo  de  antecipação  do  IRPJ,  para  o  período  de  apuração  de  01­01  a  31­12­1997  e  por  esse  motivo,  a  contagem  do  prazo  decadencial tem inicio em 1o. de Janeiro de 2.000.  ...  Conforme se infere dos documentos de fls. 51 e seguintes, corroborados pelos  documentos  que  acompanham  este  recurso,  apresentou  tempestivamente,  relativamente  ao  ano  calendário  1997,  período  de  apuração  01/01  a  31/12/1997,  todas  as  DCTF  —  DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS,  onde  restou  demonstrado  de  forma  clara,  claríssima,  cristalina  que  a  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10665.000689/2003­63  Acórdão n.º 1301­001.895  S1­C3T1  Fl. 14          7 impugnante­recorrente  efetuou,  MENSALMENTE,  os  pagamentos  de  antecipação  do Imposto de Renda PJ, na forma de compensação.  Pois  bem.  Compulsando  os  autos  constata­se  que  a  contribuinte  no  ano  calendário  de  1997  optou  pelo  regime  anual  de  apuração  dos  impostos  com  base  em  balanços/balancetes mensais de suspensão/redução, conforme se atesta pela DIPJ apresentada  para o período (fls. 44/75).  E, no caso, conforme assinalado pela decisão recorrida não consta dos autos  que o contribuinte tenha efetuado qualquer pagamento a titulo de antecipação do IRPJ, para o  período  de  apuração  de  01/01  a  31/12/1997.  Fato  este  ratificado  pelo Termo  de Verificação  Fiscal produto de diligência determinada pela Resolução n° 105­001.293 com a finalidade de  se verificar se a recorrente possuía "valores que porventura tenham sido retidos na fonte ou  recolhidos pela mesma, relativos ao próprio ano­calendário da ocorrência do fato gerador  cujo lançamento se refere, e que não tenham sido utilizados para outras compensações".  Por  importante  ao  deslinde  da  questão  transcrevo  os  seguintes  trechos  conclusivos da diligência:  Ao verificarmos a DCTF do ano de 1997, constata­se que, a despeito de  ter  sido apurado imposto a pagar (segundo DIPJ) apenas nos meses de maio, outubro e  novembro de 1997 a  titulo de  IRPJ por estimativa, nela  (na DCTF) o contribuinte  informou débitos  em  todos os meses  em que  apurou  imposto devido, ou  seja,  nos  meses  de  abril  a  dezembro  de  1997,  deixando  de  abater  qualquer  dedução  das  citadas nas linhas 04 a 06, da DIPJ, conforme ficha acima. Assim, verifica­se que a  informação  na  DCTF  está  completamente  divergente  da  DIPJ  no  que  se  refere  à  forma de pagamento das estimativas por meio da compensação.  Da análise da  escrituração contábil  do  contribuinte,  a partir  do Livro Razão  das contas do grupo 1.1.2.06 — Impostos a Compensar (razão às fls.4 ou do grupo  2.1.1.08 — Impostos e Contribuições s/ Lucros (razão às fls. 433 ), não se constatou  qualquer lançamento no ano de 1997, relativo às supostas compensações realizadas  para pagamento das estimativas mensais de IRPJ, seja de acordo com a DIPJ, seja de  acordo  com  a DCTF. Desde  já  registramos  que  apenas  foi  localizado  lançamento  contábil  de  compensação  de  débito  apurado  em  relação  ao  AJUSTE ANUAL  de  1997, que será objeto de posterior comentário.  Se ainda analisarmos os Demonstrativos apresentados pelo contribuinte junto  ao seu recurso, conforme fls. 226 a 229, também não se verifica qualquer registro de  compensação  de  estimativas mensais  de  IRPJ,  relativamente  aos meses  do  ano  de  1997.  Assim, o que se vislumbra é que o contribuinte, seja em razão de ter sofrido  retenções  de  imposto  de  renda  na  fonte,  seja  em  razão  de  ter  apurado  créditos  originários de saldos negativos de anos anteriores,  independentemente de controlar  estes  saldos com vistas a verificar a sua suficiência, preenchia as  suas declarações  DIPJ  e DCTF partindo  do  pressuposto  de  que  tais  valores  seriam  suficientes  para  compensação dos débitos.  Além  do mais,  como  se  considerar  pagos  por  compensação  aqueles  valores  apenas informados em DCTF relativos a estimativa mensal de IRPJ:  —  se  não  foram  sequer  apurados  pelo  contribuinte,  conforme  se  vê  de  sua  DIPJ? (DIPJ apura débito apenas em três meses).  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES   8 — se não foram contabilizados?  — se o próprio demonstrativo de compensações apresentado pelo contribuinte  nada se refere a estas supostas compensações de estimativas?  Assim, apesar do esforço empreendido em verificar a realização das supostas  compensações  das  estimativas mensais  do  ano  de  1997  com  a  utilização  de  saldo  negativo  de  períodos  anteriores,  naqueles  valores  informados  na  DCTF,  ou  até  mesmo nos valores apurados na DIPJ, não foi possível concluir pela sua ocorrência.  Veja que, para atender ao pedido de diligência, isto é fundamental, já que se  questiona se o contribuinte efetuou pagamentos no próprio período de apuração das  infrações, seja com DARF, IRRF ou com compensações.  Já em relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte no próprio ano de 1997, é  certo que  tais valores,  segundo a DIPJ  foram utilizados para  abater  as  estimativas  mensais de IRPJ apuradas. Novamente, também em relação ao IRRF do próprio ano  de 1997, não se identificou qualquer lançamento contábil relativo as compensações  registradas na DIPJ.  1.2. Conclusões quanto is estimativas mensais do ano de 1997:  Assim  diante  da  total  falta  de  consistência  das  informações  contidas  na  contabilidade,  na  DCTF  e  na  DIPJ,  relacionadas  com  os  supostos  pagamentos  mensais por estimativas, seja com compensação de períodos anteriores, seja com o  IRRF,  somente  é  possível  concluir  que  a  contabilidade,  que  não  registra  qualquer  lançamento  de  compensação  de  estimativa,  seja  com  o  IRRF,  seja  com  supostos  saldos negativos de períodos anteriores, não se presta a afirmar a ocorrência de tal  situação, ou seja, que teria havido pagamentos mensais.  Quanto a DCTF, como já dito, a  referida declaração apenas  informa valores  que  não  refletem  a  apuração  mensal  realizada,  uma  vez  que  nela  são  lançados  imposto a pagar em meses nos quais sequer foram apurados débitos.  0 único documento que melhor reflete a conduta do contribuinte, relacionada  com a apuração do imposto mensal, as suas deduções e compensações com o IRRF é  a  DIPJ.  Ainda  assim,  não  se  verifica  um  preenchimento  correto  das  fichas  das  estimativas mensais.  Neste sentido, forçoso concluir, que além da ausência de pagamentos de IRPJ  para o ano calendário de 1997, a DCTF conforme apresentada, pela sua inconsistência, não se  presta à confissão dos tributos capaz de constituir o crédito tributário.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Especial  repetitivo  973.733/SC  firmou  o  seguinte  entendimento  em  relação à matéria em pauta:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos  em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10665.000689/2003­63  Acórdão n.º 1301­001.895  S1­C3T1  Fl. 15          9 previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo,  fraude ou simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.  (Precedentes  da Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008).  Essa interpretação deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  conforme  determina  o  §  2º  do  art.  62  do  Anexo  II  do  atual  Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015:  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973 Código de Processo Civil (CPC), deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  De  acordo  com  o  STJ,  deve­se  aplicar  o  artigo  173,  I,  do CTN,  quando,  a  despeito da previsão  legal de pagamento  antecipado da  exação, o mesmo  inocorre  e  inexiste  declaração prévia do débito capaz de constituir o crédito tributário.  Como  o  lançamento  se  consumou  com  a  ciência  ao  auto  de  infração  em  24/11/2003, para os fatos geradores ocorridos em 31/12/1997, o termo inicial para a contagem  da decadência pela regra do art. 173, I, do CTN, ou seja, o "primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado",  logo, no caso, o  lançamento poderia  ser  efetuado  no  exercício  de  1998,  termo  inicial,  portanto,  01/01/1999  e,  termo  final  31/12/2003, de modo que não há decadência para o crédito tributário lançado (IRPJ).  A segunda matéria trazida a apreciação pelo recurso voluntário diz respeito a  compensação de ofício pretendida pela recorrente.  Extrai­se da peça recursal os seguintes fragmentos:  "Para  os  períodos  de  1998  e  1999  a  recorrente  admite  que  não  efetuou  as  adições  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  (.),  resultando  na  apuração de Lucro Real em valor inferior ao efetivamente devido, concordando com  os valores apurados. Todavia, alega possuir saldo credor, passível de compensação,  conforme demonstrativo de folhas 226/229.  0  i.  auditor  fiscal  que  lavrou  o  Auto  de  Infração,  antes  de  lavrar  o  auto,  poderia  ter  procedido  a  compensação  dos  valores  constantes  do  lançamento  de  crédito  tributário  referente ao período de 1998 e 1999, pois  todos  esses  elementos  estão inseridos nas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica devidamente  entregues à Receita Federal nas épocas próprias".  Portanto,  os  valores  apurados  restam  incontroversos,  não  fazendo  parte  do  presente  litígio.  No  caso,  presumindo  de  fato  o  saldo  credor,  sua  existência  não  afeta  a  apuração da base de  incidência do  IRPJ  lançado, uma vez que o  saldo negativo é crédito do  contribuinte e que pode, inclusive, ser objeto de pedidos de compensação com outros tributos  de  outras  espécies,  por  meio  da  apresentação  da  competente  PER/DCOMP,  portanto,  com  regras próprias, cuja competência de apreciação  inicial é da Delegacia da Receita Federal de  origem da jurisdição do contribuinte.  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES   10 Além do mais,  noto,  contudo, que  a Recorrente não aporta  ao processo  um  único documento para comprovar que efetivamente não finalizou a atividade exigida pela lei,  isto  é,  que,  embora  tenha  apurado  saldos  negativos,  nenhuma  destinação  deu  aos  valores  correspondentes,  seja  por  meio  da  apresentação  de  pedidos  de  restituição,  seja  através  de  indicação dos créditos para fins de compensação tributária.  Penso  que  a  compensação  em  referência  não  se  revelaria  plausível  no  contexto da ação fiscal que ora se aprecia, visto que estamos diante de procedimento iniciado  em  abril  de  2003  (Termo  de  Intimação  Fiscal  Inicial  às  fls.  17),  tendo  por  objeto  os  anos  calendário de 1998 e 1999, em que não é razoável supor que, passados mais de cinco anos da  apuração do resultado, nenhum destino foi dado aos saldos credores alegados pela defesa.  Por  todo  o  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  “documento assinado digitalmente”  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES

score : 1.0
6266542 #
Numero do processo: 10855.000642/2005-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 30/04/2004, 30/07/2004 MULTA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIF-PAPEL IMUNE. RETROAÇÃO BENIGNA. Há retroação benigna da penalidade prevista no art. 57, I, b, da MP 2.158-35, nos casos de falta de entrega de DIF-Papel Imune, de acordo com sua nova redação, veiculada pelo art. 57 da Lei da Lei 12.873/2013. Recurso Voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3402-002.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto vencedor elaborado pelo Redator designado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 30/04/2004, 30/07/2004 MULTA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIF-PAPEL IMUNE. RETROAÇÃO BENIGNA. Há retroação benigna da penalidade prevista no art. 57, I, b, da MP 2.158-35, nos casos de falta de entrega de DIF-Papel Imune, de acordo com sua nova redação, veiculada pelo art. 57 da Lei da Lei 12.873/2013. Recurso Voluntário parcialmente provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10855.000642/2005-24

anomes_publicacao_s : 201602

conteudo_id_s : 5565705

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3402-002.865

nome_arquivo_s : Decisao_10855000642200524.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10855000642200524_5565705.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto vencedor elaborado pelo Redator designado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016

id : 6266542

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:44:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048124455387136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1659; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 176          1 175  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.000642/2005­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.865  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  Auto de Infração ­ Multa   Recorrente  CAMPANHÃO & CIA. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  31/07/2002,  31/10/2002,  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003, 31/10/2003, 30/04/2004, 30/07/2004  MULTA.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DIF­PAPEL  IMUNE.  RETROAÇÃO BENIGNA.  Há retroação benigna da penalidade prevista no art. 57, I, b, da MP 2.158­35,  nos casos de falta de entrega de DIF­Papel  Imune, de acordo com sua nova  redação, veiculada pelo art. 57 da Lei da Lei 12.873/2013.  Recurso Voluntário parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  vencedor  elaborado  pelo  Redator  designado.   (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Redator designado       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 06 42 /2 00 5- 24 Fl. 200DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/20 16 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos  Atulim  (Presidente),  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3ª Turma da DRJ  em Ribeirão Preto – SP (fls. 120/130 do processo eletrônico), que, por unanimidade de votos,  julgou  procedente  o  lançamento,  cujo  crédito  tributário  provém  da  lavratura  do  Auto  de  Infração, referente a exigência de multa regulamentar aplicada em razão do descumprimento de  obrigação acessória, qual seja, apresentação da DIF ­ Papel imune.  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Contra a empresa epigrafada  foi  lavrado o auto de infração de  fls.  16/21,  que  se  prestou  a  exigir  crédito  tributário  relativo  a  multa regulamentar (código de arrecadação: 3199),aplicada em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  prescrita  na  Instrução Normativa (IN) SRF n° 71, de 24 de agosto de 2001,  que instituiu a Declaração Especial de Informações Relativas ao  Controle de Papel Imune (DIF­Papel Imune).  O  crédito  tributário  consolidado  no  referido  auto  de  infração,  relativo ao período compreendido entre o 2° trimestre de 2002 e  o 2° trimestre de 2004, atingiu o montante de R$225.000,00.  O  lançamento  fundamentou­se  nas  disposições  contidas  nos  seguintes  comandos  normativos:  art.  57,  inciso  I,  da  Medida  Provisória (MP) n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001;art. 368  do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002; arts. 1°, 10 e  12 da Instrução Normativa (IN) SRF n° 71, de 24 de agosto de  2001; e também no art. 4° do Decreto­Lei n° 1.680/79.  A  ação  fiscal  foi  realizada  conforme  determinação  contida  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  no  08.1.90.00­2004­ 00589­7 (fl. 01), tendo a fiscalizada sido inicialmente intimada a  regularizar sua situação fiscal em relação A entrega das DIFs­ Papel  Imune  omissas,  ou  apresentar  o  respectivo  comprovante  de entrega (fl. 09).  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  por meio  de  correspondência  encaminhada  por  Aviso  de  Recebimento,  recebida  em  11/03/2005  (fl.  22),  tendo  protocolado  sua  impugnação  em  04/04/2005,  conforme  peça  de  fls.  24/25  (firmada  por  procurador regularmente estabelecido, fls. 26/27), e anexos que  a seguem, na qual aduz, em síntese:  a) que, mesmo nunca tendo adquirido papel imune, tampouco ter  impresso  livros,  jornais  ou  periódicos,  erroneamente  solicitou  sua  inscrição  no  "Registro Especial  para Gráfica —  impressor  de  livros,  jornais  e  periódicos",  porque  entendia  que  estava  obrigada a tal registro;  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/20 16 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10855.000642/2005­24  Acórdão n.º 3402­002.865  S3­C4T2  Fl. 177          3 b)  que  não  entregou  as  declarações  porque  não  teve  movimento com papel imune no período;  c)  que  entregou  as  declarações  solicitadas  na  intimação  fiscal, dentro do prazo que lhe foi concedido;  d)  que,  desde  o  inicio  de  suas  atividades,  em  30/07/1954,  jamais foi "notificada de algum processo por sonegação";  e) que é empresa de pequeno porte, "operando praticamente em  regime familiar";  f)  que  os  proprietários  da  empresa  possuem  um  único  imóvel, "sendo que o mesmo é utilizado para residência e parte  dele como gráfica";   g) que solicitará o cancelamento de seu Registro Especial, por  ter havido erro de fato quando do pedido;  h)  que  não  tem  como  arcar  com  o  pagamento  do  auto  de  infração e não houve intenção alguma de "deixar de informar  à Receita qualquer movimentação com respeito a este processo  com finalidade de algum tipo de sonegação".  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003,  31/10/2003,  30/04/2004,  30/07/2004   DIF­PAPEL  IMUNE.  INSCRIÇÃO  NO  REGISTRO  ESPECIAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  possuidora  de  estabelecimento  inscrito  no  Registro  Especial  está  obrigada  a  apresentar  a  DIF­ Papel  Imune,  independentemente  de  ter  havido  ou  não  operação com papel imune no período.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003,  31/10/2003,  30/04/2004,  30/07/2004  INFRAÇÃO  TRIBUTARIA.  NATUREZA  OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Lançamento Procedente  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/20 16 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM   4 Cientificada  da  referida  decisão  em 05/09/2008  (fl.  146),  a  interessada,  em  30/09/2008  (fl.  147),  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  147/153,  com  as  alegações  resumidas abaixo:  a) que é uma empresa que  tem 54 anos no mercado,  sempre  respeitando as  regras e às leis, e que no caso, não se trata de questionar a constitucionalidade ou a legalidade  das normas tributárias aplicadas ao caso, mas sim a sua interpretação e adequação;  b) que no caso em tela,  a desproporcionalidade da multa aplicada, salta aos  olhos  de  maneira  inusitada,  uma  vez  que  a  multa  no  valor  de  R$  157.500,00,  se  refere  a  ausência de entrega da DIF – Papel imune, que a recorrente nem era obrigada a apresentar pelo  simples fato de jamais ter utilizado papel imune em suas operações, sendo a sua inscrição no  regime especial totalmente equivocada;  c) ainda que tenha ocorrido a infração objetiva, prevista em lei, ensejadora da  penalidade,  é  de  se  considerar  o  elemento  subjetivo  para  a  caracterização  do  ilícito  e  na  situação  em  análise,  nunca  haveria  operações  com  papel  imune  pelo  simples  fato  de  que  a  empresa foi impressora de livros, jornais ou periódicos, não causando, portanto, nenhuma lesão  ao erário;  d)  percebe­se  claramente  que  os  valores  das multas  aplicadas  à  recorrente,  não  guardam  o  mínimo  critério  de  razoabilidade  e  de  proporcionalidade  em  relação  às  operações  realizadas  e  nem  ao  seu  porte  financeiro,  conforme  pode  ser  observado  nas DIPJ  entregues.  Ante o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal,  requer ao Colegiado seja dado provimento ao presente recurso.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  Admissibilidade do recurso  A recorrente  foi  cientificada da  referida decisão em 05/09/2008  (fl.  146),  a  interessada, em 30/09/2008 (fl. 147), apresentou o recurso voluntário de fls. 147/153, portanto  tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.   Do Mérito    Trata­se os presente autos de analisar lançamento de multa regulamentar  devida em face da entrega intempestiva da DIF­Papel Imune.   Como  visto,  a  Recorrente  não  questiona  a  situação  fática  que  originou  o  lançamento combatido, qual seja, a entrega intempestiva das citadas declarações. Assevera que  entregou as declarações em atenção à intimação fiscal, no prazo nela concedido. Entende que a  multa  é  indevida  porquanto  não  operou  com  papel  imune,  tendo  solicitado  seu  Registro  Especial  de  forma  equivocada.  Apela  para  o  atendendo  dos  princípios  da  racionalidade,  razoabilidade  e  de  proporcionalidade  em  relação  as  operações  realizadas  e  ao  seu  porte  financeiro, seja a penalidade reduzida para patamares adequados ao porte da empresa, dentro  de sua realidade de mercado e capacidade econômica e capacidade contributiva.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/20 16 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10855.000642/2005­24  Acórdão n.º 3402­002.865  S3­C4T2  Fl. 178          5 Como  se  vê,  não  há  controvérsia  em  relação  a  fatos.  As  discussões  se  restringem à leitura jurídica de tais fatos.  É  incontroverso  que  a  empresa  possui  “Registro Especial  de Gráfica”.  Isso  brota de sua própria demanda e do teor do Ato Declaratório Executivo nº 69, de 24/02/2002,  expedido pela DRF de Sorocaba ­ SP (fl. 14):  (...) N° 69 ­ I ­ Inscrito no registro especial para estabelecimento  que  realiza  operações  com  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais c periódicos, na condição específica de gráfica ­  impressor  de  livros,  jornais  e  periódicos,  que  recebe  papel  de  terceiros ou o adquire com imunidade tributário (GP), sob o nº  GP­08110/49,  o  estabelecimento  da  empresa CAMPANHÃO &  CIA LTDA. CNPJ no 55.140.62810001­84,  ­  localizado na Rua  Candido Morin, 50, Centro, CEP 18540­000, Porto Feliz, SP, e  considerando  o  pedido  que  consta  do  processo  de  número  876  000143/2002­34.  II  ­  O  presente  Ato  Declaratório  Executivo  entra  em  vigor  na  data de sua publicação.   WALTER LUIZ DE HÁRO ­ Delegado  Ainda,  quedou­se  claro  nos  autos,  que  não  houve  má  fé  por  parte  da  Recorrente, o que acaba sendo irrelevante diante da responsabilidade objetiva prevista no art.  136, do CTN.    Portanto,  o  que  se  está  discutindo  no  presente  processo,  não  se  refere  a  impostos,  ou  a  multa  por  falta  de  seu  recolhimento.  Tratam  os  autos,  sim,  de  falta  de  cumprimento  de  uma  obrigação  acessória  (dever  instrumental)  de  entregar  declaração,  no  caso a DIF ­ Papel Imune.  A  obrigação  de  apresentar  a  DIF,  bem  como  a  consequência  da  não  apresentação, estão claramente estabelecidas na IN SRF nº 71/2001, vigente à época:  “Art.  1º  Os  fabricantes,  os  distribuidores,  os  importadores,  as  empresas  jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizarem  operações com papel destinado à impressão de livros,  jornais e  periódicos  estão  obrigados  à  inscrição  no  registro  especial  instituído pelo art. 1º do Decretolei Nº 1.593, de 21 de dezembro  de  1977,  não  podendo  promover  o  despacho  aduaneiro,  a  aquisição,  a  utilização  ou  a  comercialização  do  referido  papel  sem prévia satisfação dessa exigência.  (...)  Art. 10. Fica  instituída a Declaração Especial de  Informações  Relativas ao Controle do Papel Imune (DIFPapel Imune), cuja  apresentação  é  obrigatória  para  as  pessoas  jurídicas  de  que  trata o art. 1º.  Art.  11.  A  DIF  Papel  Imune  deverá  ser  apresentada  até  o  último dia útil dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, em  relação aos trimestres civis  imediatamente anteriores, em meio  magnético,  mediante  a  utilização  de  aplicativo  a  ser  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/20 16 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM   6 disponibilizado  pela  SRF.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa SRF nº 134, de 08 de fevereiro de 2002)  (...)  Art. 12. A não apresentação da DIF Papel  Imune, nos prazos  estabelecidos  no  artigo  anterior,  enseja  a  aplicação  da  penalidade prevista no art. 57 da Medida Provisória Nº 2.158­ 34,de 27 de julho de 2001.”  E  a  penalidade  aplicada  foi  exatamente  a  então  prevista  no  art.  57,  I  da  Medida Provisória no 2.158­35, de 2001, conforme se externa no enquadramento legal no Auto  de Infração (fl. 34):  Art.  4  °  do  Decreto­Lei  n°1.680/79  c/c  art.  10  c/c  art.  1º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  71/2001;  Art.  12  da  Instrução  Normativa SRF n ° 71/2001 c/c art. 57 da Medida Provisória n°  2.158­34,  de  27  de  julho  de  2001;  Art.  368  do  Decreto  n°  4.544/02 (RIPI/02).  O citado art. 57 da Medida Provisória no 2.158­34/2001 apresentava, à época,  a seguinte redação (com destaque para o inciso I):  “Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I­  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês  calendário,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que  deixarem  de  fornecer,  nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;   II­ (...).  Parágrafo  único: Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES,  os  valores  e  o  percentual  referidos  neste  artigo  serão reduzidos em setenta por cento.  Ressalte­se que a empresa, à época dos fatos, encontrava­se entregando suas  DIRPJ, optante pelo SIMPLES (Matriz Optante pelo SIMPLES em 01/01/1997), como pode ser  observado no extrato/cópia dos documentos à fl. 14, e portanto, perfeitamente enquadrada no  Parágrafo único do art. 57 da referida MP.    Analisando­se  os  demonstrativos  constantes  do  Auto  de  Infração,  percebe­se que os valores da Multa Regulamentar foram as seguintes (fl. 34):  Data Ocorrência Valor Multa Regulamentar   31/07/2002   R$ 45.000,00   31/10/2002   R$ 40.500,00   31/01/2003   R$ 36.000,00   30/04/2003 R$ 31.500,00   31/07/2003  R$ 27.000,00   31/10/2003  R$ 22.500,00   Fl. 205DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/20 16 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10855.000642/2005­24  Acórdão n.º 3402­002.865  S3­C4T2  Fl. 179          7 30/04/2004      R$ 13.500,00   30/07/2004       R$ 9.000,00  Ao observamos a  tabela acima, percebe­se que os valores são exatamente o  resultado da multiplicação de R$ 1.500,00 pelo número de meses completados entre a data em  que deveria ser entregue cada DIF (data de ocorrência) e a data da autuação que ocorreu em  11/03/2005.   Assim, por exemplo, a penalidade para a DIF a ser entregue em 31/07/2002  equivale a R$ 5.000,00 multiplicado por 30 (são 6 meses, de agosto a dezembro de 2002; e 24  meses referente a janeiro/2003 a dezembro/2004), resultando em 150.000,00, sendo aplicado a  redução de 70%,  resultou nos R$ 45.000,00, que estão  relacionados na autuação para àquele  período.  A empresa, intimada a apresentar as Declarações (fl. 18), elaborou a entrega  em janeiro de 2005, durante o curso da ação fiscal (cópia extratos consulta declarações fls. 22 a  30).  Observe­se  que  a  Declaração  entregue  para  o  1º  trimestre/2005,  não  foi  objeto  de  autuação.  Isto  posto,  e  tratando  de  matéria  semelhante,  cabe  destacar  julgado  deste  CARF  relatado  pelo  Eminente  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan  (Acórdão  CARF  nº  3403­ 003.585, da 3ª TO/4ª Câmara  ­ Processo nº 19515.000656/2005­73),  do  qual me  filio  como  razões de decidir, fazendo as devidas adaptações.  Atualmente,  e  após  o  julgamento  feito  pela DRJ  em Ribeirão  Preto  (SP)  –  24/07/2008, surge a Medida Provisória nº 451 de 15/12/2008, posteriormente convertida na Lei  nº  11.945,  de  2009.  Essa  lei  cria  penalidade mais  específica  (e  mais  branda)  para  o  caso,  dispondo em seus arts. 1º e 2º (ambos vigentes a partir de 16/12/2008, cf. art. 33,  IV, “a” da  lei):  Art.  1º.  Deve  manter  o  Registro  Especial  na  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que:  I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  a  que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal; e   II ­ adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do  art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão  de livros, jornais e periódicos.  (...)  §  3º Fica  atribuída à Secretaria da Receita Federal  do Brasil  competência para:  I­  expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as  pessoas jurídicas para sua concessão;   II­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação  da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/20 16 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM   8 inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada ao controle da sua comercialização e importação.  § 4º O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3º  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:  I­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel  imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e   II  de  R$  2.500,00  (dois mil  e  quinhentos  reais)  para micro  e  pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.  §  5º  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  de  qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II  do § 4o deste artigo será reduzida à metade.  Art.  2º O  Registro  Especial  de  que  trata  o  art.  1o  desta  Lei  poderá  ser  cancelado,  a  qualquer  tempo,  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil se, após a sua concessão, ocorrer uma  das seguintes hipóteses:(Produção de efeitos).  I­  desatendimento  dos  requisitos  que  condicionaram  a  sua  concessão;   II­  situação  irregular  da  pessoa  jurídica  perante  o  Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ;   III­ atividade econômica declarada para efeito da concessão do  Registro Especial divergente da informada perante o CNPJ ou  daquela  regularmente  exercida  pela  pessoa  jurídica;  (...)”  (grifo nosso)  Desta  forma, passou a haver penalidade específica para o  caso,  e que pode  retroagir tendo em vista o comando do art. 106, II, “c” do Código Tributário Nacional: “a lei se  aplica  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática”.  A alteração legislativa de ordem legal ocasionou a revogação da IN SRF nº  71/2001,  tendo a  Instrução Normativa revogadora (IN RFB nº 976, de 2009), em seu art. 12,  reproduzido as penalidades constantes nos arts. 1º e 2º da Lei nº 11.945, de 2009.  Quanto  ao  fato  de  ser  benigna  a  retroação,  no  caso  em  análise,  não  há  dúvidas, visto que a penalidade prevista no  inciso  II do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, de R$  2.500,00 ou R$ 5.000,00 (não se tem nos autos a informação conclusiva sobre ser a recorrente  “micro ou pequena empresa”), não é por mês calendário, mas por DIF não apresentada.   Como  no  caso  em  análise  o  fisco  apurou  a  falta  de  08  (oito) DIF  ­  Papel  Imune,  a  cada  uma  delas  deve  ser  aplicada  a  penalidade  de  R$  5.000,00  ou  R$  2.500,00,  dependendo  do  porte  da  empresa,  a  ser  verificado  pela  unidade  preparadora  quando  da  implementação/liquidação deste julgado.   Fl. 207DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/20 16 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10855.000642/2005­24  Acórdão n.º 3402­002.865  S3­C4T2  Fl. 180          9 E  a  soma  das  oito  penalidades  de  R$  5.000,00  ou  de  R$  2.500,00  é  certamente inferior aos R$ 225.000,00 lançados pelo Fisco.  Adicione­se que não se aplica ao caso o disposto no inciso I, do § 4º, do art.  1º da Lei nº 11.945, de 2009, por não  ter o  fisco sequer  examinado as DIF apresentadas  em  janeiro/2005  no  presente  processo,  o  que  poderia  ser  oportunamente  feito  em  procedimento  posterior, dentro dos prazos previstos na legislação, nem a redução prevista no § 5º do art. 1º  da mesma lei (porque a apresentação extemporânea da DIF ocorreu durante o procedimento de  ofício, resultante da intimação efetuada à fl. 18) .  Cabe ainda salientar que a base legal explícita da autuação (art. 57 da Medida  Provisória no 2.158­35/2001)  foi  alterada por duas vezes  (sempre  tratando genericamente de  obrigações acessórias): inicialmente pela Lei no 12.766, de 2012 (art. 8º), e depois pela Lei nº  12.873, de 2013 (art. 57).   Mas pela sua especificidade, prevalecem, no caso, as penalidades previstas na  Lei nº 11.945, de 2009, que tratam objetivamente de papel imune.  Assim, deve ser aplicado ao caso retroativamente o inciso II, do § 4º, do art.  1º da Lei nº 11.945, de 2009, resultando na manutenção de multas no patamar de R$ 2.500,00  (se a pessoa jurídica for micro ou pequena empresa), ou R$ 5.000,00 (caso não o seja), para  cada DIF não apresentada.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado, reconhecendo a retroação benigna do inciso II, do § 4º, do art. 1º da  Lei  nº  11.945/2009,  resultando  na manutenção  de multas  no  patamar  de  R$  2.500,00  (se  a  pessoa  jurídica for micro ou pequena empresa),  ou R$ 5.000,00  (caso não o  seja), para cada  uma  das  08  (oito)  DIF­Papel  imune  não  apresentadas,  cabendo  à  unidade  preparadora  verificar o porte da recorrente, para efeito de liquidação deste julgado.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Relator    Voto Vencedor  Com a devida vênia, divirjo do ilustre Conselheiro relator originário. Ocorre  que, por acaso,  também em Sessão de  janeiro de 2016, me deparei  com matéria  semelhante,  qual seja, cobrança de multa isolada por não entrega da DIF­Papel Imune. Contudo, a solução  que  dei  ao  caso  foi  em  outro  sentido.  O  prezado  relator  originário  se  arrimou  em  lei  mais  específica.  Também  tive  essa  dúvida  ao  redigir  o  voto  do Acórdão  3402.002.883.  Contudo,  assim como naquele processo, neste, igualmente, o fundamento legal do lançamento foi o art.  57 da Medida Provisória 2.158. Dessa forma, adoto o voto que proferi naquele aresto.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/20 16 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM   10 Após  a  interposição  do  presente  recurso,  foi  editada  a  lei  12.873,  de  24/10/2013, objeto de conversão da MP 619, de 06/06/2013, cujo art. 57 tem a seguinte dicção:  O art. 57 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de  2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:   “Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações  acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19  de  janeiro  de  1999,  ou  que  as  cumprir  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  para  cumpri­las  ou  para  prestar  esclarecimentos  relativos  a  elas  nos  prazos  estipulados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:   I ­ ...................................................................................   a) R$  500,00  (quinhentos  reais) por mês­calendário ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que  estiverem  em  início  de  atividade  ou  que  sejam  imunes  ou  isentas  ou  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham  apurado  lucro  presumido  ou  pelo Simples Nacional;   b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês­calendário ou  fração, relativamente às demais pessoas jurídicas;   c)  R$  100,00  (cem  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente às pessoas físicas;   II ­ por não cumprimento à  intimação da Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  para  cumprir  obrigação  acessória  ou  para  prestar  esclarecimentos nos prazos  estipulados pela autoridade  fiscal: R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês­calendário;   III ­ por cumprimento de obrigação acessória com informações  inexatas, incompletas ou omitidas:   a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta;   b) 1,5%  (um  inteiro  e cinco décimos por  cento),  não  inferior a  R$ 50,00 (cinquenta reais), do valor das  transações comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias  da  pessoa  física  ou  de  terceiros  em  relação  aos  quais  seja  responsável  tributário,  no  caso de informação omitida, inexata ou incompleta.  .............................................................................................   §  3º  A  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput  será  reduzida  à  metade,  quando  a  obrigação  acessória  for  cumprida  antes  de  qualquer procedimento de ofício.   §  4o  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  de  direito  público,  serão  aplicadas as multas previstas na alínea a do inciso I, no inciso II  e na alínea b do inciso III.”(NR)  Assim, a multa que à época de sua aplicação era de R$ 5.000,00 passou a ser  de  R$  1.500,00  por  mês­calendário  ou  fração,  conforme  a  nova  redação  do  art.  57  da MP  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/20 16 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10855.000642/2005­24  Acórdão n.º 3402­002.865  S3­C4T2  Fl. 181          11 2.158­35, espeque legal do lançamento. E tratando­se de penalidade menos severa, aplica­se o  princípio da retroatividade benigna positivado no art. 106, II, c, do CTN.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  reconhecendo a retroatividade benigna da nova redação do art. 57,  I, b, da MP 2.158­35. Em  consequência,  deve  o  órgão  local  recalcular  o  auto  de  infração  aplicando  o  valor  de  R$  1.500,00 (em vez de R$ 5.000,00) por mês­calendário de atraso das DIF do período abarcado  pela exação.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/20 16 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
6274124 #
Numero do processo: 15940.001023/2010-79
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial. Se a razão de decidir no acórdão recorrido é a concomitância de multas incidentes sobre os mesmos rendimentos, não há como demonstrar-se a alegada divergência interpretativa mediante a colação de paradigma em que foi aplicada somente uma das penalidades, situação esta em que o próprio acórdão recorrido reconhece ser cabível a multa em tela. Recurso Especial do Procurador não conhecido
Numero da decisão: 9202-003.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS- Presidente em exercício. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 11/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente) e Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial. Se a razão de decidir no acórdão recorrido é a concomitância de multas incidentes sobre os mesmos rendimentos, não há como demonstrar-se a alegada divergência interpretativa mediante a colação de paradigma em que foi aplicada somente uma das penalidades, situação esta em que o próprio acórdão recorrido reconhece ser cabível a multa em tela. Recurso Especial do Procurador não conhecido

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 15940.001023/2010-79

anomes_publicacao_s : 201602

conteudo_id_s : 5566959

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9202-003.688

nome_arquivo_s : Decisao_15940001023201079.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 15940001023201079_5566959.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS- Presidente em exercício. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 11/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente) e Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016

id : 6274124

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:44:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048124461678592

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1866; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 500          1 499  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15940.001023/2010­79  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.688  –  2ª Turma   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  IRPF ­ multa isolada do carnê­leão concomitante com multa de ofício   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JAILTON JOÃO SANTIAGO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA  ­  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE  ­  Não  se  conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado  o alegado dissídio jurisprudencial. Se a razão de decidir no acórdão recorrido  é a concomitância de multas incidentes sobre os mesmos rendimentos, não há  como demonstrar­se a alegada divergência interpretativa mediante a colação  de  paradigma  em  que  foi  aplicada  somente  uma  das  penalidades,  situação  esta  em  que  o  próprio  acórdão  recorrido  reconhece  ser  cabível  a multa  em  tela.   Recurso Especial do Procurador não conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora.    EDITADO EM: 11/02/2016     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 00 10 23 /2 01 0- 79 Fl. 500DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (presidente  em  exercício), Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra. Ausentes, justificadamente,  os Conselheiros Carlos Alberto  Freitas Barreto  (Presidente)  e Maria Teresa Martinez  Lopez  (Vice­Presidente).    Relatório  Em sessão plenária de 24/08/2011, foi prolatado o Acórdão nº 2202­01.331,  assim ementado:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  INSTAURAÇÃO  DE  AÇÃO  FISCAL  CONTRA  TERCEIROS.  PERDA  DA  ESPONTANEIDADE  EM  RELAÇÃO  AS  INFRAÇÕES VERIFICADAS.  O  contribuinte  perde  a  espontaneidade  no  que  se  refere  às  infrações  apuradas  em  procedimento  de  ofício  regularmente  instaurado  contra  terceiros  em  relações  as  quais  estava  diretamente envolvido.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA  ENTREGA  APÓS  O  INÍCIO  DO PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. EFEITOS.  A  declaração  retificadora  entregue  após  o  início  do  procedimento  de  ofício  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento de ofício, pois a espontaneidade do sujeito passivo é  excluída com a instauração da ação fiscal (Súmula CARF no 33,  em vigor desde 22/12/2009).  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2007  OMISSÃO  DE  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  TRIBUTAÇÃO.  Comprovado  nos  autos  que  os  valores  declarados  como  recebidos pelo filho do contribuinte a título de doação eram de  fato  honorários  por  ele  auferidos,  legítima  a  desclassificação  dos  rendimentos  efetuada  pela  fiscalização,  incluindo­os  como  tributáveis na base de cálculo de ajuste anual.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  MULTA QUALIFICADA  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO Processo nº 15940.001023/2010­79  Acórdão n.º 9202­003.688  CSRF­T2  Fl. 501          3 Configurada  a  existência  de  dolo,  impõe­se  ao  infrator  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  prevista  na  legislação de regência.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA. CONCOMITÂNCIA.  É  incabível,  por  expressa  disposição  legal,  a  aplicação  concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com  o  tributo  ou  contribuição,  com  multa  de  lançamento  de  ofício exigida isoladamente.  Recurso parcialmente provido."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  do  carnê­leão  lançada  de  forma concomitante com a multa de ofício, nos termos do voto do  Redator Designado. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga (Relatora), que negava provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Nelson Mallmann."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  21/10/2011  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 373) e, de acordo com o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF  nº 527, de 2010, a intimação presumida da Fazenda Nacional ocorreu em 21/11/2011.   Em  30/11/2011,  foi  interposto  o  Recurso  Especial  de  fls.  374  a  380  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.405),  com  fundamento  no  art.  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, visando a rediscutir  a exclusão da multa isolada do carnê­leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o  Despacho  de  Admissibilidade nº 2200­00.892, de 14/02/2012 (fls. 406 a 411).  Cientificado do acórdão em 17/04/2012 (AR ­ Aviso de Recebimento de fls.  417), o Contribuinte, em 02/05/2012, ofereceu as Contrarrazões de fls. 456 a 478 e interpôs o  Recurso Especial de fls. 421 a 455, ao qual foi negado seguimento por meio do Despacho de  Admissibilidade de fls. 483 a 485, de 26/03/2013, o que foi confirmado por meio do Despacho  de Reexame de fls. 486/487.  Em sede de Contrarrazões, o Contribuinte pede o não provimento do Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  mantendo­se  a  exoneração  da  multa  isolada  do  carnê­leão,  promovida pelo acórdão recorrido.  Às fls. 493 a 497, a Delegacia da Receita Federal em Presidente Prudente/SP  informa  que  os  débitos  cuja  constituição  tornou­se  definitiva  foram  transferidos  para  o  processo  nº  10835­721.096/2013­15,  permanecendo  no  presente  processo  apenas  a  parte  controversa.   Fl. 502DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO     4 Na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  os  autos  foram  sorteados  inicialmente  ao Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira,  que  os  devolveu  em  19/06/2015,  tendo em vista haver  renunciado ao mandato de Conselheiro (informação de fls.  499), sendo sorteados a esta Conselheira na sessão de dezembro de 2015.    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir acerca do atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade.  Em  seu  apelo,  a  Fazenda Nacional  intenta  rediscutir  a aplicação da multa  isolada pelo não recolhimento do carnê­leão, aplicada concomitantemente com a multa de  ofício. Como paradigma, foi indicado o Acórdão nº 104­22.037 (fls. 381 a 404).  Antes de proceder à análise do paradigma,  importa salientar que se  trata de  Recurso Especial de Divergência, assim entendida a diversidade de interpretações conferidas à  lei  tributária, obviamente que em face de situações fáticas similares. Assim, é  imprescindível  que sejam analisadas as situações fáticas dos acórdãos recorrido e paradigma.  No caso do  acórdão  recorrido, ocorreu  a omissão, na Declaração de Ajuste  Anual  do  exercício  de  2008,  de  rendimentos  que  estariam  sujeitos  ao  pagamento mensal  do  carnê­leão,  durante  o  ano­calendário  de  1997,  aplicando­se  duas  multas:  a  multa  de  75%,  relativa à omissão dos rendimentos na Declaração de Ajuste Anual, bem como a multa isolada  do carnê­leão não  recolhido. A multa  isolada do carnê­leão  teve como fundamento o art. 44,  inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, já com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 15/06/2007,  cuja base fora a Medida Provisória nº 303, de 29/06/2006 (fls. 144).   Assim,  no  acórdão  recorrido  a  multa  isolada  do  carnê­leão  foi  exonerada  unicamente  porque  fora  aplicada  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício,  esta  última  lançada  em  face  da  omissão,  na Declaração  de Ajuste Anual,  dos mesmos  rendimentos  que  serviram  de  base  para  a  multa  isolada.  Nesse  passo,  o  julgado  guerreado  deixa  claro  o  cabimento  da multa  isolada  do  carnê­leão,  nos  casos  em  que  não  existe  a  concomitância  de  multas, ou seja, nas situações em que o Contribuinte declara o rendimento (por isso mesmo não  há lançamento de ofício), porém deixa de recolher a antecipação do carnê­leão. Confira­se os  trechos da ementa e do voto condutor do acórdão recorrido:  “MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA. CONCOMITÂNCIA.  É  incabível,  por  expressa  disposição  legal,  a  aplicação  concomitante  de  multa  de  lançamento  de  ofício  exigida  com  o  tributo  ou  contribuição,  com  multa  de  lançamento  de  ofício  exigida isoladamente."   "(...) se o lançamento do tributo é de ofício deve ser cobrada a  multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (multa  de ofício normal), não havendo neste caso espaço legal para se  incluir a cobrança da multa de lançamento de ofício isolada.  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO Processo nº 15940.001023/2010­79  Acórdão n.º 9202­003.688  CSRF­T2  Fl. 502          5 Por outro lado, quando o lançamento de exigência tributária for  aplicação  de  multa  isolada,  só  há  espaço  legal  para  aquelas  infrações  que  não  foram  levantadas  de  ofício,  a  exemplo  da  apresentação  espontânea  da  declaração  de  ajuste  anual  com  previsão  de  pagamento  de  imposto  mensal  (carnê­leão)  sem  o  devido  recolhimento,  caso  típico  da  aplicação  de  multa  de  lançamento de ofício isolada sem a cobrança de tributo, cabendo  neste  além  da  multa  isolada  a  cobrança  de  juros  de  mora  de  forma isolada, entre o vencimento do imposto até a data prevista  para a entrega da declaração de ajuste anual, já que após esta  data o imposto não recolhido está condensado na declaração de  ajuste anual.  Desta forma, entendo cabível, a partir de 1º de janeiro de 1997,  a multa de ofício prevista no art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº  9.430, de 1996, exigidos isoladamente, sob o argumento do não  recolhimento  do  imposto  mensal  (carnê­leão),  previsto  no  artigo 8º, da Lei nº 7.713, de 1988, informado na Declaração de  Ajuste Anual." (grifei)  À guisa de paradigma, a Fazenda Nacional indica o Acórdão nº 104­22.037,  colacionando a respectiva ementa, conforme a seguir:  "DECADÊNCIA  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  TERMO  INICIAL  ­  PRAZO  ­  No  caso  de  lançamento  por  homologação,  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito tributário extingue­se no prazo de cinco anos, contados  da  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  que,  em  se  tratando  de  Imposto  de Renda Pessoa Física sobre  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste anual, considera­se ocorrido em 31 de dezembro do ano­ calendário.  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEL  ­  Integram  o  valor  de  alienação  os  itens  que  constituem  partes  integrantes  e  indissociáveis  do  imóvel  alienado,  constando  inclusive  da  escritura  de  compra  e  venda  e  obviamente  compondo o preço do negócio.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  ­  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  Caracterizam­se  como  rendimentos  omitidos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  pessoa  física,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações (art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996).  MULTA  ISOLADA  DO  CARNÊ­LEÃO  ­  REDUÇÃO  ­  RETROATIVIDADE BENIGNA ­ Tratando­se de penalidade cuja  exigência  se  encontra  pendente  de  julgamento,  aplica­se  a  legislação  superveniente que  venha a beneficiar o  contribuinte,  em  respeito  ao  princípio  da  retroatividade  benigna  (Medida  Provisória n° 303, de 29/06/2006, e art. 106 do CTN).  Preliminar rejeitada.  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO     6 Recurso parcialmente provido."  De  plano,  constata­se  que  a  ementa  acima  não  menciona  a  ocorrência  de  eventual  omissão  de  rendimentos  sujeitos  ao  carnê­leão  ­  recebidos  de  pessoa  física  ou  do  exterior.  Muito  pelo  contrário,  as  infrações  especificadas  são  relativas  a  omissão  de  rendimentos referentes a ganho de capital e depósitos bancários sem comprovação de origem.  Com efeito, nenhuma destas infrações, que ensejaram multa de ofício, ensejam a exigência de  antecipação  pelo  carnê­leão,  de  sorte  a  materializar­se  a  concomitância  de  multas.  Compulsando­se o inteiro teor do paradigma, constata­se que efetivamente a multa isolada do  carnê­leão,  mencionda  na  ementa,  não  diz  respeito  a  rendimentos  omitidos,  mas  sim  a  rendimentos  declarados,  tanto  assim  que  o  Contribuinte  invoca  a  denúncia  espontânea.  Confira­se o relatório e o voto vencedor do paradigma:  Relatório  "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado (...) o Auto  de  Infração  (...)  relativo  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  incidente  sobre  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos  nos  anos­calendário  de  2000  e  2001,  compensação  indevida  de  imposto  no  ano­calendário  de  1999  e  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não identificada nos anos­calendário de 1999 a 2002, tudo isso  acrescido  de  multa  de  ofício  de  150%  relativamente  aos  depósitos bancários e 75% quanto às outras infrações, e juros de  mora,  bem  como  multa  isolada  do  'carnê­leão'  nos  anos­ calendário de 1999 a 2002.  (...)   DA IMPUGNAÇÃO  Contesta  a  autuação  por  falta  de  recolhimento  de  carnê­leão  pelos seguintes motivos: ainda que a cobrança fosse correta as  retenções  efetuadas  e  provadas  nos  autos  foram  simplesmente  desprezadas  no  cálculo  da  multa;  os  valores  de  aluguéis  recebidos  de  pessoa  jurídica  não  estão  sujeitos  ao  carnê­leão;  optou de forma tempestiva e definitiva, pelo regime simplificado  de  tributação  da  pessoa  física,  antes  de  qualquer  medida  de  fiscalização,  estando  protegido  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea; no ano de 2001, o valor mensal recebido de pessoas  físicas foi inferior ao limite de isenção."  Voto  "  Trata  o  processo,  de  exigência  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física, tendo em vista as seguintes infrações:  a) ganho de capital na alienação de bens e direitos;  b) compensação indevida de imposto;  c) multa isolada do carnê­leão; e  d)  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada.  (...)  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO Processo nº 15940.001023/2010­79  Acórdão n.º 9202­003.688  CSRF­T2  Fl. 503          7 Finalmente,  no que  tange ao  item  'c'  ­ multa  isolada do carnê­ leão ­  trata­se de exigência  fundada no art. 44,  inciso I e § 1°,  inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996, que assim estabelecia:  'Art.  44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  (...)  § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas:  (...)  III ­ isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento  mensal do imposto (carnê­leão) na forma do art. 80 da Lei 7.713,  de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­lo, ainda que não  tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste;'  Não  obstante,  a  Medida  Provisória  n°  303,  de  29/06/2006,  alterou  o  dispositivo  legal  retro,  que  passou  a  vigorar  com  a  seguinte redação:  'Art.  44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I­ de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de  tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta  de declaração e nos de declaração inexata;  II­ de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do  pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8°  da Lei  n°  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física:'  Como  se  pode  constatar,  a  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  do  carnê­leão  foi  reduzida  a  50%,  cabível  a  aplicação do art. 106 do CTN (...)  Quanto ao argumento do contribuinte, no sentido de que teria  havido  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN),  importa  salientar que a penalidade ora tratada não diz respeito a  falta  de registro de rendimentos na respectiva declaração, mas sim à  falta de recolhimento da antecipação determinada pelo art. 8°  da Lei n° 7.713, de 1988.  Diante  do  exposto,  REJEITO  a  preliminar  argüida  pelo  contribuinte e, no mérito, DOU provimento PARCIAL ao recurso  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO     8 para  reduzir  a  multa  isolada  do  carnê­leão  ao  percentual  de  50%  e  excluir  da  base  de  cálculo  dos  depósitos  bancários  os  valores  de R$ 100.000,00 e R$ 40.000,00,  nos  anos­calendário  de 1999 e 2001, respectivamente." (grifei)  Assim, os  trechos acima  transcritos, mormente  a parte grifada do voto, não  deixam  dúvidas,  no  sentido  de  que,  no  caso  do  paradigma,  no  que  tange  aos  rendimentos  sujeitos ao carnê­leão, estes foram representados por aluguéis declarados pelo Contribuinte,  tanto assim que ele invoca o instituto da denúncia espontânea. Nesse passo, obviamente ditos  rendimentos não foram objeto de lançamento de ofício, como de fato em nenhum momento o  paradigma registra que teria havido tal infração, de sorte que fica descartada a ocorrência de  concomitância de multas, constatando­se apenas a cobrança da multa isolada do carnê­leão. E  a  concomitância  foi  justamente  o  que  motivou  o  Colegiado  recorrido  a  exonerar  a  multa  isolada,  registrando­se  no  voto  vencedor,  inclusive,  ser  cabível  dita  penalidade,  quando  os  respectivos rendimentos constam da Declaração de Ajuste Anual, o que descarta a aplicação da  multa de ofício.  Destarte, longe de demonstrar a alegada divergência, o paradigma está em total  sintonia com o julgado guerreado, já que este também admite a aplicação da multa isolada do  carnê­leão quando esta não é concomitante com a multa de ofício, pela omissão dos mesmos  rendimentos. Ocorre que, no caso do acórdão recorrido, houve lançamento de ofício.  Ademais, registre­se que os julgados em confronto tratam de fatos geradores de  períodos  diversos,  regidos  por  dispositivos  legais  com  redações  diferentes,  o  que  também  comprometeria o estabelecimento de divergência jurisprudencial.  Diante  do  exposto,  não  conheço  do Recurso Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora                                Fl. 507DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO

score : 1.0
6271430 #
Numero do processo: 10680.912903/2008-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 Ementa: CRÉDITOS DE IPI UTILIZADOS EM PRODUTOS NT. SÚMULA CARF Nº 20. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2. EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 62 E 62-A DO ANEXO II DO RICARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 62 e 62-A do Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 3302-003.038
Decisão: Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes De Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 Ementa: CRÉDITOS DE IPI UTILIZADOS EM PRODUTOS NT. SÚMULA CARF Nº 20. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2. EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 62 E 62-A DO ANEXO II DO RICARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 62 e 62-A do Anexo II do RICARF.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10680.912903/2008-42

anomes_publicacao_s : 201602

conteudo_id_s : 5566632

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3302-003.038

nome_arquivo_s : Decisao_10680912903200842.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10680912903200842_5566632.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes De Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016

id : 6271430

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:44:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048124464824320

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.912903/2008­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.038  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  IPI  Recorrente  MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S.A. MBR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  Ementa:  CRÉDITOS DE IPI UTILIZADOS EM PRODUTOS NT. SÚMULA CARF  Nº 20.  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  SÚMULA  CARF  Nº  2.  EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 62 E 62­A DO ANEXO  II DO  RICARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  ressalvadas  as  hipóteses previstas nos artigos 62 e 62­A do Anexo II do RICARF.      Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso  Voluntário.   (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa  Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 29 03 /2 00 8- 42 Fl. 215DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10680.912903/2008­42  Acórdão n.º 3302­003.038  S3­C3T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes De Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata o presente de pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI relativo ao  terceiro  trimestre  de  2003,  com  fulcro  no  artigo  11  da  Lei  nº  9.779/1999,  cumulado  com  declarações de compensação, efetuado pelo estabelecimento de CNPJ 33.417.445/0046­22.  A  autoridade  fiscal  efetuou  a  glosa  de  créditos  extemporâneos  de  IPI,  escriturados  em  setembro  de  2003,  lastreados  em  notas  fiscais  de  crédito  emitidas  extemporaneamente  em 26/09/2003,  relativos  a  entradas  realizadas  entre 1999 a  junho/2003,  em  razão  de  a  recorrente  fabricar  produtos  classificados  no  código  2601.11.00  da  TIPI  enquadrados  como  NT  (Não  Tributado),  não  sendo,  pois,  considerada  estabelecimento  industrial para fins de IPI.  Adicionalmente, glosou, ainda, a correção monetária efetuada pela recorrente  sobre os valores originais de IPI lançados nas notas fiscais de entrada, bem como insumos que  não tiveram contato direito com o produto em fabricação, conforme preconizado pelo Parecer  Normativo nº 65/1979.  A  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  em  síntese:  1. Que o princípio da não­cumulatividade do IPI é norma constitucional e não  autoriza  a  vedação  ao  creditamento  de  IPI  na  saída  de  produtos  isentos  ou  não  tributados,  mediante legislação infraconstitucional;  2. Que sua atividade é de industrialização por beneficiamento de minério de  ferro,  de  acordo  com  o  inciso  II  do  artigo  4º  do  RIPI/2002  e  que  seu  estabelecimento  não  poderia ser classificado como não industrial;  3. Que o artigo 7º da Lei nº 4.502/64 dispôs que o produto de origem mineral  é isento de IPI e, portanto, pode manter o crédito de IPI;  4.  Que  o  artigo  13  da  Lei  nº  9.493/97  não  pode  definir  a  condição  de  contribuinte, uma vez que tal matéria é reservada à lei complementar;  5.  Que  exportava  mais  de  80%  de  sua  produção  e,  portanto,  fazia  jus  ao  crédito em razão do disposto no artigo 5º do Decreto­lei nº 491/1969;  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10680.912903/2008­42  Acórdão n.º 3302­003.038  S3­C3T2  Fl. 4          3 6. Que a Lei nº 9.779/1999 autoriza o creditamento de IPI vinculado às saídas  de produtos imunes;  7.  A  necessidade  de  atualização monetária  do  saldo  credor  de  IPI,  por  tal  crédito não ser escritural e que o pedido de ressarcimento se equivale a pedido de restituição;  8. Que a glosa da autoridade fiscal relativa ao aproveitamento de créditos em  desacordo  com  o  conceito  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  não  contém  elementos  suficientes,  impedindo  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla defesa;  9. A homologação das compensações em decorrência das razões já aduzidas.  Relativamente  às  declarações  de  compensação,  a  recorrente  apresentou  renúncia  à  compensação  e  incluiu  os  débitos  no  parcelamento  da  Lei  nº  11.941/2009,  mantendo­se a discussão apenas em relação ao pedido de ressarcimento.  A Terceira Turma da DRJ em Juiz de Fora proferiu o Acórdão nº 09­41.745,  nos termos da ementa que abaixo transcreve­se:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  1­  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS.  PRODUTOS  NT.  IMPOSSIBILIDADE.  O  direito  ao  crédito  do  IPI  condiciona­se  a  que  os  produtos  a  que  a  pessoa  jurídica  dá  saída  estejam  dentro  do  campo  de  incidência do imposto, o que não ocorre quando os mesmos são  não­tributados (NT), na forma do parágrafo único, do artigo 2º  do  RIPI/98  (Decreto  nº  2.637,  de  1998)  ou  do  RIPI/2002  (Decreto  nº  4.544,  de  2002).  Não  havendo  o  citado  direito  creditório, cabe indeferir o pedido de ressarcimento que nele se  funda.   2­  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  E  JUROS.  DENEGAÇÃO.  Não  incide  correção  monetária  nem  juros  compensatórios  no  ressarcimento de créditos do IPI.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE.   Não cabe à esfera administrativa questionar ou negar aplicação  às  normas  e  determinações  da  legislação  tributária  que  se  encontram  revestidas  validade  e  eficácia.  Sendo  assim,  as  arguições  que,  direta  ou  indiretamente,  versem  sobre  matéria  atinente à inconstitucionalidade ou de ilegalidade da legislação  tributária  válida  e  eficaz  não  se  submetem  à  competência  de  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10680.912903/2008­42  Acórdão n.º 3302­003.038  S3­C3T2  Fl. 5          4 julgamento  da  autoridade  administrativa,  sendo  exclusiva  do  Poder Judiciário.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  PERÍCIA/DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE.   Perícia  ou  diligência  só  se  promovem para  solucionar  dúvidas  com  relação ao  levantamento  fiscal  e  sobre  assuntos  coerentes  com a legislação tributária. Proposições do contribuinte que de  plano  são  afastadas  em  face  da  legislação  tributária  não  as  justificam.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  reprisando as alegações já aduzidas na manifestação de inconformidade, exceto a concernente  ao  aproveitamento  de  créditos  em  desacordo  com  o  conceito  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  A questão central da lide refere­se à possibilidade de creditamento de IPI nas  entradas de insumos vinculados a saídas de produtos classificados na Tabela de Incidência do  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ TIPI ­ como NT (não tributados).   A recorrente fundamentou o direito ao referido creditamento no princípio da  não­cumulatividade insculpido no artigo 153, §3º inciso II da Constituição Federal e no artigo  11 da Lei nº 9.779/1999.  De  plano,  esclareça­se  que  a  argüição  de  inconstitucionalidade  de  atos  normativos  deve  ser  formulada  perante  o  Poder  Judiciário,  em  vista  da  competência  constitucional  prevista  nos  artigos  97  e  102  da Carta Magna,  sendo  vedado  a  este  conselho  conhecer das alegações de ofensa ao princípio constitucional da não­cumulatividade do IPI e à  reserva material à lei complementar, conforme artigo 59 do Decreto nº 7.574/2011, exceto nas  hipóteses previstas nos artigos 62 e 62­A1 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº  256/2009. Neste sentido, foi publicada a Súmula CARF nº 2:                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.   Fl. 218DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10680.912903/2008­42  Acórdão n.º 3302­003.038  S3­C3T2  Fl. 6          5 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Quanto  ao  mérito,  destaca­se  que  a  classificação  dos  produtos  no  código  2601.11.00 não foi contestada, de modo que é ponto incontroverso. A respeito transcreve­se a  descrição do código na TIPI:  CÓDIGO NCM  DESCRIÇÃO  ALÍQUOTA  (%)  26.01  MINÉRIOS DE FERRO E SEUS CONCENTRADOS, INCLUÍDAS AS PIRITAS DE FERRO  USTULADAS (CINZAS DE PIRITAS)    2601.1  ­Minérios de ferro e seus concentrados, exceto as piritas de ferro ustuladas (cinzas de piritas)    2601.11.00  ­­Não aglomerados  NT  2601.12.00  ­­Aglomerados  NT  2601.20.00  ­Piritas de ferro ustuladas (cinzas de piritas)  NT  Assim,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  2º  dos  Decretos  nº  2.637/1998 (RIPI/98) e nº 4.544/2002 (RIPI/2002) 2, os produtos com notação "NT" estão fora  do campo de incidência do IPI, ainda que, sujeitos aos processos de industrialização descritos  no artigo 4º dos referidos decretos.  Por outro lado, o artigo 3º da Lei nº 4.502/64, matriz legal do artigo 8º3 dos  decretos, dispõe que estabelecimento industrial é aquele que industrializa produtos sujeitos ao  imposto,  o  que  afasta  da  definição  o  estabelecimento  recorrente.  De  fato,  o  crédito  básico  decorrente  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem  somente  é  possível aos estabelecimentos industriais ou equiparados, conforme preconizam os artigos 164  e 190 do Decreto nº 4.544/2002, correspondentes aos artigos 147 e 171 do Decreto nº 2.637/98:  Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25):  I ­ do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego  na industrialização de produtos tributados, incluindo­se, entre as  matérias­primas e produtos intermediários, aqueles que, embora                                                                                                                                                                                           Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de  2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993; ou   c) parecer do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 1993.   Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. ( Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010 )   2 Art. 2º O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações  constantes  da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  TIPI  (Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro de 1964, art. 1º, e Decreto­Lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1º).  Parágrafo  único. O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles  a que corresponde a notação "NT" (não­tributado) (Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 13).  Art. 2º O  imposto  incide sobre produtos  industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações  constantes  da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  TIPI  (Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro de 1964, art. 1º, e Decreto­lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1º).          Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero,  relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles  a que corresponde a notação "NT" (não­tributado) (Lei nº 10.451,de 10 de maio de 2002, art. 6º).   3 Lei nº 4.502/64  Art . 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto.   Decreto nº 2.637/98 e nº 4.544/2002  Art.  8º  Estabelecimento  industrial  é  o  que  executa  qualquer  das  operações  referidas  no  art.  4º,  de  que  resulte  produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º).  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10680.912903/2008­42  Acórdão n.º 3302­003.038  S3­C3T2  Fl. 7          6 não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens do ativo permanente;  [...]  Art.  190.  Os  créditos  serão  escriturados  pelo  beneficiário,  em  seus  livros  fiscais,  à  vista  do  documento  que  lhes  confira  legitimidade:  I  ­  nos  casos dos  créditos básicos,  incentivados ou decorrentes  de  devolução  ou  retorno  de  produtos,  na  efetiva  entrada  dos  produtos  no  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial;  II ­ no caso de entrada simbólica de produtos, no recebimento da  respectiva nota fiscal, ressalvado o disposto no § 2º;  III  ­  nos  casos  de  produtos  adquiridos  para  utilização  ou  consumo próprio ou para comércio, e eventualmente destinados  a emprego como MP, PI ou ME, na industrialização de produtos  para  os  quais  o  crédito  seja  assegurado,  na  data  da  sua  redestinação; e  IV  ­  nos  casos  de  produtos  importados  adquiridos  para  utilização  ou  consumo  próprio,  dentro  do  estabelecimento  importador,  eventualmente  destinado  a  revenda  ou  saída  a  qualquer  outro  título,  no  momento  da  efetiva  saída  do  estabelecimento.  § 1º Não deverão ser escriturados créditos relativos a MP, PI e  ME  que,  sabidamente,  se  destinem  a  emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados,  ou  saídos  com  suspensão cujo estorno seja determinado por disposição legal .  Deflui­se que a recorrente não se sujeita à incidência do IPI, e, portanto, não  apura  créditos  vinculados  à  fabricação  de  produtos  NT,  ainda  que  exportados,  e,  consequentemente, não se enquadra na faculdade do artigo 11 da Lei nº 9.779/1999:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.  Impende esclarecer que  esta matéria  está pacificada no âmbito do CARF, a  teor  da  Súmula  CARF  nº  20,  de  observância  obrigatória  pelos  membros  deste  conselho,  conforme disposto no artigo 72 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de  junho de 2009,  cujo enunciado transcreve­se:  Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI como NT.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10680.912903/2008­42  Acórdão n.º 3302­003.038  S3­C3T2  Fl. 8          7 Transcreve­se voto do Acórdão nº 204­00.488, proferido pela Quarta Câmara  do Segundo Conselho de Contribuintes, utilizado como um dos paradigmas para elaboração do  enunciado da referida súmula:  “Sem reparos a decisão vergastada.  A questão é simples e decorre de expressa disposição legal.   Primeiro, gizo que não há controvérsia quanto ao fato de que os  produtos  a  que  a  empresa  dá  saída,  frutas  em  geral,  são  classificadas como NT na TIPI.   Com base nas transcrições do RIPI/98 feitas na r. decisão, resta  evidenciado  que  a  legislação  do  IPI  exclui  do  campo  de  incidência deste imposto os produtos classificados como NT. Em  conseqüência,  mesmo  que  sobre  estes  produtos  seja  executada  alguma  operação  que  possa  ser  considerada  como  industrialização,  no  caso  o  alegado  beneficiamento,  resta  não  atendido o pressuposto para tal que é o fato de o produto estar  dentro  do  campo  de  incidência  do  IPI,  eis  que  os  produtos  classificados como NT estão fora deste, como expresso no artigo  13 da Lei n° 9.493/97, norma  reproduzida à  fl.  55, no Parecer  SORAT da DRF em Petrolina ­ PE.   Portanto, se tais produtos estão fora do campo de incidência do  IPI, mesmo que haja beneficiamento das frutas, como parece ser  o  caso,  em  relação  a  esta  operação  o  estabelecimento  beneficiador não é industrial, desta forma não havendo direito a  qualquer  crédito  na  sua  entrada,  até  porque  não  há  destaque  algum de IPI nessas operações e não há decisão alguma do STF  que respalde creditamento de IPI de produtos NT, pelo que não  há incidência da norma estatuída do artigo 11 da Lei n° 9.779,  já  que  lhe  falece  legitimidade  para  creditar­se  dos  valores  de  IPI, se créditos houvesse.”  Portanto,  desnecessário  o  debate  sobre  os  demais  argumentos  deduzidos  concernentes ao direito ao creditamento IPI em relação às aquisições de insumos utilizados em  produtos  com  notação  NT,  bem  como  resta  prejudicada  a  matéria  relativa  à  atualização  monetária pleiteada.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.            (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 221DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10680.912903/2008­42  Acórdão n.º 3302­003.038  S3­C3T2  Fl. 9          8   Fl. 222DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA

score : 1.0