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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6455625 #
Numero do processo: 19515.720681/2011-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2009 OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. Constatada a majoração artificial do custo de aquisição da participação societária alienada, mediante a capitalização de lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência patrimonial nas sociedades investidoras, seguida de incorporação reversa e nova capitalização, em inobservância da correta interpretação a ser conferida ao art. 135 do Decreto no 3.000, de 1999, devem ser expurgados os acréscimos indevidos com a consequente tributação do novo ganho de capital apurado. TAXA SELIC. JUROS DE MORA INCIDENTE SOBRE MULTA DE OFICIO. APLICABILIDADE. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 9202-003.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Vencida, também, a Conselheira Patrícia da Silva. No mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Vencidos os Conselheiros Ana Paula Fernandes (Relatora), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martinez Lopez, que deram provimento ao recurso. Os Conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Gerson Macedo Guerra apresentarão declaração de voto. Por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Ana Paula Fernandes (Relatora), Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martinez Lopez, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. Realizaram sustentação oral os representantes da Fazenda Nacional, Dr. Moisés de Sousa Carvalho Pereira, e do contribuinte, Dr. Hermano Antônio do Cabo Notaroberto, OAB/RJ: 127.529 (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) ANA PAULA FERNANDES - Relatora. (assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Redator-designado. (assinado digitalmente) GÉRSON MACEDO GUERRA (assinado digitalmente) RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI EDITADO EM: 24/06/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2009 OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. Constatada a majoração artificial do custo de aquisição da participação societária alienada, mediante a capitalização de lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência patrimonial nas sociedades investidoras, seguida de incorporação reversa e nova capitalização, em inobservância da correta interpretação a ser conferida ao art. 135 do Decreto no 3.000, de 1999, devem ser expurgados os acréscimos indevidos com a consequente tributação do novo ganho de capital apurado. TAXA SELIC. JUROS DE MORA INCIDENTE SOBRE MULTA DE OFICIO. APLICABILIDADE. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assina do digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 08/07 /2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pela  Conselheira Rita  Eliza Reis  da Costa  Bacchieri.  Vencida, também, a Conselheira Patrícia da Silva. No mérito, pelo voto de qualidade, em  negar  provimento  ao Recurso Especial  do Contribuinte. Vencidos  os Conselheiros Ana  Paula Fernandes (Relatora), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson  Macedo Guerra e Maria Teresa Martinez Lopez, que deram provimento ao recurso. Os  Conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Gerson Macedo Guerra apresentarão  declaração  de  voto.  Por maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Ana Paula Fernandes (Relatora), Patrícia da  Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martinez Lopez, que negaram provimento  ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Heitor de Souza Lima  Junior.  Realizaram sustentação oral os representantes da Fazenda Nacional, Dr.  Moisés  de  Sousa  Carvalho  Pereira,  e  do  contribuinte,  Dr.  Hermano  Antônio  do  Cabo  Notaroberto, OAB/RJ: 127.529     (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  ANA PAULA FERNANDES ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR ­ Redator­designado.  (assinado digitalmente)  GÉRSON MACEDO GUERRA  (assinado digitalmente)  RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI    EDITADO EM: 25/06/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra    Relatório  Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assina do digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 08/07 /2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO Processo nº 19515.720681/2011­15  Acórdão n.º 9202­003.960  CSRF­T2  Fl. 1.113          3 O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  Análise  de  Divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional,  bem  como  pelo  Interessado,  MARCOS  RAC  KHEIRALLAH,  face  ao  Acórdão  2202­002.165,  proferido  pela  2º  Turma  Ordinária/2ª  Câmara/2ª Seção de Julgamento/CARF.  A  autuação  foi  assim  apresentada  no  relatório  do  acórdão  recorrido,  em  síntese:  “Em desfavor do contribuinte, MARCO RACY KHEIRALLAH, foi lavrado,  em 22/07/2011, o Auto de  Infração de  fls. 551/559 e do Termo de Verificação Fiscal de  fls.  531/548, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos­calendário 2006 e 2009, por meio  do  qual  foi  apurado  crédito  tributário  no  montante  de  R$  9.816.295,94  (nove  milhões,  oitocentos  e  dezesseis  mil,  duzentos  e  noventa  e  cinco  reais  e  noventa  e  quatro  centavos),  sendo  R$  3.507.140,57  referentes  ao  imposto,  R$  5.260.710,85,  à  multa  de  ofício  e  R$1.048.444,52, aos juros de mora (calculados até 30/06/2011).  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  556/557),  o  procedimento resultou na apuração da seguinte infração:  Omissão de Ganhos de Capital na Alienação de Ações/Quotas  Não Negociadas em Bolsa  Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto (R$) Multa (%)  31/12/2006   28.889.171,96     150  30/09/2009   34.467.676,38     150  Segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  531/548,  em  dezembro  de  2006,  após  um  complexo  processo  de  reorganização  societária,  o  contribuinte  alienou  à  empresa  UBS  Brasil  Participações  Ltda  a  participação  que  possuía  no  Banco  Pactual,  representada por 19.846.361  (dezenove milhões,  oitocentas  e quarenta  e  seis mil,  trezentas  e  sessenta e uma) ações ordinárias. Tal alienação resultou na apuração de um ganho de capital no  valor  aproximado de R$ 74,3 milhões  e de  um  imposto  de  renda pessoa  física da  ordem de  R$11,1 milhões, sendo R$ 4,3 milhões no próprio ano de 2006, R$ 5,2 milhões em 2009 e o  restante  em  2010  e  2011  (uma  vez  que  o  valor  da  venda  foi  recebido  parceladamente,  diferindo­se, assim, sua tributação).  Afirma  a  autoridade  lançadora  que,  antes  de  concluir  a  venda  de  sua  participação  no  Banco  Pactual  S/A  à  UBS  Brasil  Participações  Ltda,  o  contribuinte  elevou  indevidamente o custo de aquisição dessa participação, utilizando­se de sofisticados artifícios  contábeis,  engendrados  através  de  diversos  negócios  societários,  que,  resumidamente,  consistiram na elevação do capital em empresas investidoras, via equivalência patrimonial com  as empresas investidas e a quase simultânea extinção das holdings que detinham participação  societária no Banco Pactual, por meio de sucessivas incorporações reversas, culminando com a  alienação das ações do Banco diretamente pelos acionistas pessoas físicas da instituição. Com  isto,  o  contribuinte  inflou  artificialmente  o  custo  das  ações  que  pretendia  vender,  com  o  propósito  de  reduzir  o montante  de  seu  ganho  de  capital  e  consequentemente  o  valor  do  IR  incidente sobre essa alienação.  Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assina do digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 08/07 /2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO     4 De acordo ainda com o Termo de Verificação Fiscal, os ativos das empresas  incorporadas  se  constituíam  quase  que  integralmente,  ou  integralmente  no  último  caso,  do  investimento na incorporadora.  Segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  observa­se  que  os  negócios  perpetrados  pelo  “GRUPO PACTUAL”  entre  13/10/2006  e  01/12/2006,  tinham  o  padrão  de  promover o aumento de capital em uma determinada empresa, através de créditos detidos por  seus sócios pessoa físicas, e sua subsequente incorporação em outra empresa, que por sua vez,  sofrerá  novo  aumento  de  capital  e  nova  incorporação.  E  ainda  que  os  ativos  das  empresas  incorporadas  se  constituíam  quase  que  integralmente,  ou  integralmente  no  último  caso,  do  investimento na incorporadora.  Conclui,  então,  o  fiscal  autuante  que  a  análise  em  conjunto  de  todas  as  operações que  antecederam a  alienação das  ações  representativas do  capital  social  do Banco  Pactual,  realizadas  entre  o  grupo  Pactual  e  o  contribuinte,  evidenciam  que  este  incorreu  na  prática  de  ato  simulado,  ao  inflar  artificialmente  o  custo  de  aquisição  das  ações,  com  capitalização  cumulativa  de  valores  derivados  dos  lucros  apurados  por  equivalência  patrimonial,  nas operações de  incorporações  inversas,  com o propósito de  lesar  terceiros,  no  caso  a  Fazenda Nacional,  configurando­se  a  hipótese  de  incidência  prevista  no  inciso  I,  do  parágrafo primeiro, do art. 167 do Código Civil, combinado com seu parágrafo 2º.  Assim,  para  efeito  da  correta  apuração  do  ganho  de  capital  ocorrido  na  alienação  da  participação  societária  que  o  contribuinte  possuía  no  Banco  Pactual  S/A,  foi  expurgado,  para  fins  de  cálculo  de  seu  efetivo  custo  de  aquisição,  o  efeito  produzido  pelas  capitalizações  de  lucros  e/ou  reservas  nas  empresas  Nova  Pactual  Participações  e  Pactual  Holdings, ocorridas em 13/10/2006, nos respectivos valores de R$ 686 milhões e de R$ 202,5  milhões, uma vez que, como acima evidenciado, esse efeito foi utilizado em duplicidade e está  embutido  na  capitalização  de  lucros  da  “PACTUAL”,  realizada  em  01/11/2006,  no  valor  de  R$996.087.876,00.   Expurgando­se  o  acréscimo  promovido  pelo  contribuinte  no  custo  de  aquisição de suas ações, em razão da capitalização da empresa Nova Pactual Participações , no  valor  de  R$  27.430.522,00,  foi  apurado  o  valor  correto  do  custo  de  aquisição  das  ações  alienadas, que somou R$ 17.431.507,50 (R$ 44.862.029,50 menos R$ 27.430.522,00).  Cientificado  da  autuação,  o  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  563/602.   A  DRF/RJ  ao  julgar  as  razões  do  contribuinte,  julgou  o  lançamento  procedente (fls. 739/770).  O  contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário (fls. 778/825).  Quando  os  autos  já  haviam  sido  encaminhados  a  este  Conselho  para  julgamento,  o  Recorrente  anexou  aos  autos  parecer  exarado  por  Ricardo Mariz  de  Oliveira  acerca da inocorrência da simulação no caso em que se examina.   Em seguida  (862/885),  a Fazenda Nacional  apresenta  suas  contrarrazões  ao  Recurso Voluntário, aduzindo, em síntese, e após um breve relato dos fatos, que teria havido o  aumento irregular do custo de aquisição das ações do BANCO PACTUAL S.A., tendo em vista  que  o  Banco  era  a  única  fonte  produtora  de  riqueza  para  todo  o  grupo,  e  os  lucros  não  Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assina do digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 08/07 /2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO Processo nº 19515.720681/2011­15  Acórdão n.º 9202­003.960  CSRF­T2  Fl. 1.114          5 distribuídos  (e  capitalizados)  pelas  demais  empresas  foram  apurados  através  do  método  da  equivalência patrimonial.   Em análise do Recurso Voluntário, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  através  de  voto  divergente,  fls.  923/945,  deu  parcial  provimento à  insurgência do Recorrido, posicionou­se no sentido de que não se configurou a  simulação, uma vez que os atos  isolados praticados em sequência o  foram de  forma  regular,  desqualificando  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%,  e  determinando  a  exclusão da aplicação da Taxa Selic sobre a multa de ofício.  Irresignada,  a  União  (Fazenda  Nacional)  apresentou  Recurso  Especial  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  fls.  947/961,  arguindo  que  o  Acórdão  recorrido  deu  interpretação diversa dos julgados apresentados, pontualmente, quanto à manutenção da multa  qualificada e quanto à incidência dos juros de mora, calculados à Taxa Selic, sobre todo o  crédito tributário, o que inclui a multa de ofício.  Às fls. 970/991, o Contribuinte apresentou contrarrazões.  O Contribuinte igualmente apresentou Recurso Especial às fls.1011/1053, no  qual discorre a divergência jurisprudencial sobre o alcance dado pelo art. 135 do Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  3.000/99),  dado  pelo  acórdão  paradigma  colacionado  ao  recurso, relativamente sobre a mesma situação fática: apuração do ganho de capital auferido na  venda das ações do BANCO ao UBS, realizada em 01.12.2006.  No exame de admissibilidade, às  fls. 1074/1081, a Presidente da 2ª Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  deu  seguimento  parcial  ao  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda Nacional, admitindo à rediscussão somente sobre a questão da exclusão dos juros  de mora incidentes sobre a multa de ofício. Quanto à primeira matéria (multa qualificada),  não  restou  caracterizada  a  divergência  jurisprudencial,  uma  vez  que  situação  apreciada  no  paradigma indicado não teria similitude fática com aquela tratada no acórdão recorrido, o que  impossibilitaria  a  demonstração  de  dissídio  interpretativo. Assim,  não  restou  caracterizada  a  necessária similitude fática entre as situações apreciadas nos acórdãos recorrido e paradigma, o  que  efetivamente  impede  a  comparação  de  julgados,  com  a  finalidade,  o  que  requer  a  comprovação da ocorrência de dolo por parte do Contribuinte.  A Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 1082/1083) ratificou o exame de  admissibilidade do Recurso Especial da União feito pela 2ª Câmara.  No  exame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  às  fls.  1087/1090,  a  Presidente  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  deu  seguimento  ao  recurso,  que  visa  discutir  a  forma  de  apuração  do  custo  de  aquisição  a  ser  considerado  no  cálculo  do  ganho  de  capital,  relativamente  à  operação  de  alienação  da  participação  societária  do  Contribuinte  no  Banco  Pactual  S/A  a  empresa  do  Grupo  UBS.  Constatou­se que os acórdãos  recorrido e paradigma  trataram da mesma matéria:  lançamento  de IRPF relativo a ganho de capital decorrente de alienação de participação societária no Banco  Pactual,  em  que  foram  adotados,  pelos  respectivos  Contribuintes,  os  mesmos  critérios  para  determinação do custo de aquisição das ações.   Apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional, fls. 1092/1102, vieram os  autos conclusos.  Fl. 1116DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assina do digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 08/07 /2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO     6   Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes, relatora.  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  em  parte  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  deve  ser  admitido  apenas  sobre a exclusão dos juros de mora incidentes sobre a multa de ofício.   O Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte  igualmente  é  tempestivo  e  atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo ser admito integralmente.    1. Quanto à preliminar de nulidade:  Quanto à preliminar de nulidade absoluta suscitada de ofício pela conselheira  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  insta  registrar  que  embora  eu  concorde  com  a  argumentação de que o arbitramento, da forma que fora aplicado ao caso, leva a possibilidade  de anulação do auto de infração por vício material, discordo do momento processual adequado  para  tanto, sendo no meu entendimento mais oportuno que isso seja analisado no mérito, em  virtude do conjunto processual desnudado nestes autos.  Desse modo, rejeito a preliminar de nulidade suscitada.    2. Quanto ao mérito do Recurso Especial:  Trata­se  o  presente  de  Auto  de  Infração  de  fls.  551/559  e  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  531/548,  em  desfavor  do  contribuinte,  MARCO  RACY  KHEIRALLAH,  lavrado, em 22/07/2011,  relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física, anos­ calendário  2006  e 2009,  por meio  do  qual  foi  apurado  crédito  tributário  no montante  de R$  9.816.295,94  (nove milhões,  oitocentos  e  dezesseis mil,  duzentos  e  noventa  e  cinco  reais  e  noventa e quatro centavos), sendo R$ 3.507.140,57 referentes ao imposto, R$ 5.260.710,85, à  multa de ofício e R$ 1.048.444,52, aos juros de mora (calculados até 30/06/2011).  A  decisão  recorrida,  deu  parcial  provimento  à  insurgência  do  Recorrido,  posicionou­se no sentido de que não se configurou a simulação, uma vez que os atos isolados  praticados  em  sequência  o  foram  de  forma  regular,  dentro  de  uma  lógica  de  planejamento  tributário,  desqualificando  assim  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%,  e  determinando a exclusão da aplicação da Taxa Selic sobre a multa de ofício.   O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional, na parte em que foi  admitida, versa sobre a incidência dos juros de mora, calculados à Taxa Selic, sobre todo o  crédito tributário, o que inclui a multa de ofício.  Já  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte  discorre  sobre  a  divergência  jurisprudencial  sobre  o  alcance  dado  pelo  art.  135  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto 3.000/99), dado pelo acórdão paradigma colacionado ao recurso, relativamente sobre  a mesma situação fática: apuração do ganho de capital auferido na venda das ações do BANCO  ao UBS, realizada em 01.12.2006.  Fl. 1117DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assina do digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 08/07 /2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO Processo nº 19515.720681/2011­15  Acórdão n.º 9202­003.960  CSRF­T2  Fl. 1.115          7 11  ­­  RREECCUURRSSOO  DDOO  CCOONNTTRRIIBBUUIINNTTEE..   DDAA   FFOORRMMAA   DDEE   AAPPUURRAAÇÇÃÃOO   DDOO   CCUUSSTTOO   DDEE   AAQQUUIISSIIÇÇÃÃOO   AA   SSEERR   CCOONNSSIIDDEERRAADDOO   NNOO   CCÁÁLLCCUULLOO   DDOO   GGAANNHHOO   DDEE   CCAAPPIITTAALL..   DDOO   AARRBBIITTRRAAMMEENNTTOO..  DDAA  MMAANNUUTTEENNÇÇÃÃOO  DDOO  AAUUTTOO  DDEE  IINNFFRRAAÇÇÃÃOO..   Em  sessão  passada  acompanhei  o  brilhante  voto  do  eminente  conselheiro  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, contudo, com o passar as sessões, analisando detidamente os  recursos  de  cada  um  dos  processos  que  vêm  sendo  julgado  nesta  turma,  bem  como  as  sustentações orais proferidas, analisando melhor a matéria defini entendimento divergente.  Observando os casos já julgados, os quais são análogos ao processo que hora  passo a julgar, não posso deixar de demonstrar minha enorme preocupação com a pacificação  social.  Afinal,  a  regras  num  Estado  Democrático  de  Direito  são  definidas  para  serem  cumpridas,  mas  para  isso  elas  precisam  ser  claras,  objetivas  e  não  levantarem  dúvidas  a  respeito  de  seu  cumprimento.  Isso  garante  a  segurança  jurídica  e  demonstra  a  seriedade  de  nossas Instituições.  No caso em tela, observo dois pontos a serem analisados no tocante ao auto  de  infração que deu origem a  este processo. Primeiramente  a utilização  do artigo 135  (RIR)  para ganhos advindos do Método de Equiparação Patrimonial ­ MEP, e em segundo momento a  forma de constituição do auto de infração pela via do Arbitramento.  Quanto  ao  primeiro  tópico,  observo  que  há  uma  discrepância  entre  a  interpretação dada pelo contribuinte e a que foi dada pela  fiscalização, no  tocante a  regra do  Imposto de Renda Pessoa Física, que define o que deve e o que não deve ser tributado nestas  operações. E isso sim gerou grande dúvida a respeito de sua aplicabilidade.  Entendeu a Receita Federal que a extinção das sociedades holdings por meio  de  incorporações  acompanhadas de capitalizações de  lucros  e  reservas de  lucros acumulados  teria gerado uma majoração artificial  dos  custos  de  aquisição de  investimentos detidos  pelas  pessoas físicas alienantes. E em razão disso, tratou a Administração Pública por desconsiderar  o efeito das capitalizações dos lucros advindos pelo Método de Equivalência Patrimonial.  Observo, portanto, que  toda problemática  reside na possibilidade ou não de  capitalização de lucros advindos da aplicação do Método de Equivalência Patrimonial.  A  questão  levanta  dúvidas.  Tanto  é  verdade  que  a  própria  Administração  Pública no momento de fiscalizar o  imposto devido autuou os  contribuintes  com cinco  teses  distintas  de  interpretação  da  legislação  fiscal­tributária  para  fins  de  cálculo  do  custo  de  aquisição.  Ora,  se  a  mesma  legislação,  no  caso  em  tela,  especificamente  os  mesmos  dispositivos  legais,  levou  os  fiscais,  auditores  da  Receita  Federal,  a  cinco  interpretações  distintas, isso nos leva a crer que não se trata de simples equívoco interpretativo, mas sim de  dúvida razoável causada pela impropriedade do texto legal.  A  celeuma  citada  se  refere  ao  artigo  135  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda (Decreto n° 3.000, de 1999), cuja regra matriz é o artigo 10 da Lei 9.249/95. Vejamos o  que diz o comando legal, no trecho que interessa a lide:  Fl. 1118DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assina do digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 08/07 /2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO     8   Lei 9.249/95  Art.  10  ­ Os  lucros ou  dividendos  calculados  com base  nos  resultados  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte,  nem  integrarão  a  base  de  cálculo  do  imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou  no exterior.  (...)  Parágrafo  único.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento de capital por incorporação de lucros apurados a partir do mês de janeiro de  1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista.    Seguindo  entendimento  esposado  por  esta  Turma  anteriormente,  o  referido  artigo  não  se  aplicaria  às  bonificações  decorrentes  da  capitalização  de  lucros  formados  com  ganhos provenientes da aplicação do método de equivalência patrimonial, pois os lucros, cuja  capitalização seria apta a gerar acréscimo e custo para o investidor, seriam aqueles capazes de  atingir o patrimônio da pessoa física (o que excluiria aqueles advindos pelo MEP).  Contudo, o contribuinte alega que esta  interpretação está dissociada da lei e  dos conceitos de receita  e  lucro da  legislação vigente,  e que, ainda que  fosse necessário que  este atingisse o patrimônio da pessoa física, pois os ganhos do MEP são possíveis de chegar ao  seu  patrimônio,  só  não  são  obrigatórios  dependendo  de  um  fato  de  natureza  exclusivamente  financeira – disponibilidade de caixa ou da vontade da companhia.  Compulsando  os  autos  e  toda  legislação  aplicável,  reconheço  que  assiste  razão ao contribuinte. A literalidade da norma leva a conclusão de que a capitalização de lucros  implica um aumento do custo da correspondente participação societária. Observe­se que a lei  fala em capitalização, logo isso se aplica a qualquer capitalização, uma vez que a lei não traz  exceções.   Isso  decore  do  fato  de  que  a  norma  positiva  não  faz  qualquer  distinção  quanto a forma ou modo que deve ser operacionalizada esta "capitalização" para que esse  aumento corresponda a participação societária.  Entender assim gera incoerências no sistema jurídico e disfuncionalidades na  tributação de operações? Pode ser que sim. Contudo isso decorre de impropriedade legal, não  cabendo  a  Administração  Pública  dar  a  interpretação  que  lhe  assiste  para  corrigir  a  impropriedade de um texto de lei, utilizando­se de fundamentos outros que não aqueles que se  encontram no comando legal do dispositivo em apreço.  Para  esclarecer,  quando  um  investimento  é  contabilizado  pelo  Método  de  Equivalência  Patrimonial,  os  lucros  da  sociedade  investida  traduzem­se  em  receitas  da  sociedade  investidora.  E  o  que  são  estas  receitas?  São  resultados  positivos  ou  ganhos  de  equivalência, que não configuram propriamente  lucro da  investidora, mas se consubstanciam  como  elemento  positivo  na  formação  deste,  que  a  rigor,  segundo  a  explicação  de  diversos  especialistas  contábeis,  podem  vir  a  existir  ou  não  dependendo  do  conjunto  de  receitas  de  despesas desta sociedade. Os ganhos advindos do MEP advêm de um ativo classificado como  investimento,  e  por  esta  razão  realizam­se  financeiramente  num  prazo  mais  longo  que  as  demais receitas.  Fl. 1119DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assina do digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 08/07 /2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO Processo nº 19515.720681/2011­15  Acórdão n.º 9202­003.960  CSRF­T2  Fl. 1.116          9 Então se os ganhos de MEP representam uma  receita efetiva da  investidora  porque não estão sujeitas a  incidência de  imposto de renda e outros  tributos? Isso ocorre por  que a lei permite sua exclusão da base de cálculo dos mesmos, exclusão essa que não ocorre na  base de cálculo do imposto de renda, quando o lucro provém de investimentos em controladas  ou coligadas sediadas no exterior (Art. 74 da MP 2.153­35/2001).  Assim, as receitas de MEP não apenas integram o resultado do exercício da  investidora como também devem ser distribuídos (Art. 202, §6º da Lei 6.404/76), embora em  alguns casos haja autorização legal para que não o seja feito.  E para o bom deslinde desta questão é fundamental compreender, o que isso  significa. Ou  seja,  como  regra,  os  ganhos  advindos  pelo MEP  devem  ser  distribuídos, mas,  como  estes  correspondem  a  lucros  não  realizados,  a  Lei  que  regula  o  funcionamento  das  Sociedades Anônimas, faculta as companhias que estes lucros sejam mantidos em uma reserva  específica,  o  que  o  contribuinte  aduz  ser  possível  com  a  finalidade  de  preservar  a  saúde  financeira destas Sociedades.  Logo, se os ganhos de equivalência são suscetíveis de distribuição (prevista  em lei), leva a conclusão que poderiam também gerar aumento de custo, quando capitalizados.  E sua ocorrência vai depender de fatores como Situação financeira da Sociedade ou até mesmo  sua conveniência, uma vez que a distribuição de dividendos em bens é uma possibilidade legal  prevista na Lei das Sociedades Anônimas.  A doutrina do Direito tributário também compreende deste modo. Vejamos o  que diz o ilustre professor Heleno Taveira Torres:    Ao  tempo  que  o  instituto  da  capitalização  de  lucros  corresponde,  legalmente,  ao  acréscimo  do  custo  da  participação  dos  sócios  que  decidem  por  não  distribuí­Ios,  apenas  a  diferença  entre  o  novo  custo  (majorado)  e  o  valor  recebido,  quando  da  venda  de  participação  societária,  gerará  ganho  de  capital.  a  ser  tributado  pelo  Imposto de Renda. Entendimento diverso fere a legalidade, a condicional', no país, o  exame  da  capacidade  contributiva.  Importa  considerar  que  o  caso  em  tela  não  envolve a utilização artificial de "empresas veículo", com vistas ao aumento  irreal  dos custos de aquisição das participações societárias detidas pelo Consulente.     Embora meu entendimento pessoal seja de que o artigo 135 do RIR seja uma  forma  inadequada  de  tratar  os  ganhos  advindos  do  MEP,  justamente  pela  possibilidade  de  admitir  a  duplicidade  (a  meu  ver  imoral)  de  aproveitamento  de  custos,  que  foi  muito  bem  demonstrada no voto que acompanhei em sessões anteriores,  ainda assim é uma forma  legal,  cujas  distorções  econômicas  foram  geradas  pela  literalidade  do  texto  de  lei,  cujo  regimento  interno deste Conselho me impede de afastar vigência.   Ou  seja,  por  mais  imoral  ou  excessiva  que  seja  a  duplicidade  de  aproveitamento de custos realizada pelo contribuinte, não cabe a este conselho administrativo,  alterar  o  texto  da  lei  por  meio  de  construções  interpretativas,  com  a  finalidade  de  corrigir  impropriedades, com as quais deveria ter sido mais cauteloso o legislador.  Fl. 1120DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assina do digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 08/07 /2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO     10 É princípio basilar do Direito Administrativo o respeito a legalidade. Assim,  enquanto a Administração Pública só pode fazer o que está previsto em lei, ao Administrado,  no caso em tela Contribuinte, é possível fazer tudo aquilo que não é proibido.  Ainda, para Hely Lopes Meirelles:    Na  Administração  Pública  não  há  liberdade  nem  vontade  pessoal.  Enquanto  na  administração particular é  lícito  fazer  tudo que a  lei não proíbe, na Administração  Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza” (MIRELLES, Hely Lopes. Direito  Administrativo Brasileiro. 30. Ed. São Paulo: Malheiros, 2005).    A Legalidade é intrínseca a idéia de Estado de Direito, pensamento este que  faz que ele próprio se submeta ao direito, fruto de sua criação, portanto esse é o motivo desse  princípio  ser  tão  importante,  um  dos  pilares  do  ordenamento.  É  na  legalidade  que  cada  indivíduo encontra o fundamento das suas prerrogativas, assim como a fonte de seus deveres.  A  administração  não  tem  fins  próprios,  mas  busca  na  lei,  assim  como,  em  regra  não  tem  liberdade, escrava que é do ordenamento.  O  Princípio  da  Legalidade  é  uma  das  maiores  garantias  para  os  gestores  frente o Poder Público. Ele  representa  total  subordinação do Poder Público  à previsão  legal,  visto que, os agentes da Administração Pública devem atuar sempre conforme a lei. Assim, o  administrador  público  não  pode,  mediante  mero  ato  administrativo,  conceder  direitos,  estabelecer obrigações ou  impor proibições  aos  cidadãos. A criação de um novo  tributo,  por  exemplo, dependerá de lei. Do mesmo modo, a  limitação de direitos não poderá ser feita por  via de interpretação mais gravosa que aquela propriamente estabelecida na norma.  Na  fiscalização,  o  Princípio  da  Legalidade  possui  atividade  totalmente  vinculada,  ou  seja,  a  falta  de  liberdade  para  a  autoridade  administrativa.  A  lei  define  as  condições  da  atuação  dos  Agentes  Administrativos,  determinando  as  tarefas  e  impondo  condições excludentes de escolhas pessoais ou subjetivas.   Por  fim,  esse  princípio  é  vital  para  o  bom  andamento  da  Administração  Pública, sendo que ele coíbe a possibilidade do gestor público agir por conta própria, tendo sua  eficácia através da execução jurídica dos atos de improbidade, evitando a falta de vinculação à  norma e, principalmente, a corrupção no sistema. Essa preocupação se faz constante para que  seja atingido o objetivo maior para o país, o interesse público, através da ordem e da justiça.  Voltando para  análise do  caso  concreto,  vemos  que os  ganhos  advindos do  Método de Equivalência Patrimonial  representam meras  receitas da investidora,  integram sua  conta de resultados e são responsáveis pela formação de seu lucro. E não há qualquer menção  na redação do artigo 135 do RIR que afaste seus efeitos do ganho de MEP, não há sequer  dúvida  a  respeito,  ao  contrário,  o  artigo  não  coloca  isso  em  discussão,  não  gerando,  portanto,  nenhuma  dúvida  de  que  o  Contribuinte  então  possa  fazê­lo.  Até  por  que  em  diversos casos a Receita Federal permitiu isso. E não é admitido que a permissão ou proibição  seja  definida  com  base  em  quem  tem  vantagem  com  a  conduta,  pois,  conforme  já  foi  dito  anteriormente,  a Administração  só  cabe  fazer  aquilo  que  está  previsto  em Lei,  não  podendo  interpretar a norma a seu bel prazer de acordo com o que lhe traga vantagem.  Por  melhor  que  seja  a  construção  jurídica  utilizada  pela  Receita  Federal,  compreender e aplicar a  lei diferente desse entendimento, consiste em tentar mudar por força  de  ato  administrativo  interpretativo,  previsão  disposta  em  lei,  impondo  ao  particular  uma  proibição que não se encontra no texto legal. Seja por omissão ou vontade do legislador, o fato  é que ele nada disse sobre isso.  Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assina do digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 08/07 /2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO Processo nº 19515.720681/2011­15  Acórdão n.º 9202­003.960  CSRF­T2  Fl. 1.117          11 Nesse ponto cabe citar o parecer jurídico do Professor Heleno Taveira Torres:  À guisa  de  complementação,  as  operações  de  aumento  de  capital  social, mediante  capitalização  de  lucros,  devidamente  garantida  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  caro  à  contabilização  das  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  lucro  real,  como se verá adiante, bem conduziram, no caso. o Consulente ao aumento do valor  nominal  da  participação  societária.  Trata­se  de  efeito  civil  de  instituto  de  direito  privado (Lei n. 6.404/1976, art. 169) precisamente mantido, nos mesmos moldes e  sem quaisquer ressalvas, pelo legislador fiscal. nos termos do art. 135 do RIR1l999.  Por  força  do  art.  109  do  CTN,  tão  relembrado  neste  Parecer.  afiguram­se  juridicamente  impossíveis  in  casu  quaisquer  ajustes  promovidos,  em  via  interpretativa,  pela  Administração  Fazendária.  No  que  toca  aos  atos  e  negócios  jurídicos  praticados  de  acordo  com  as  normas  existentes,  a  função  social  dos  contratos  (CC/2002,  art.  421),  garantida  constitucionalmente,  ao  lado  da  liberdade  de iniciativa econômica, impedem a desconsideração e a requalificação na situação  sob exame. pelos agentes fiscais, sem observância do art, 149, VII do CTN.     Resta  evidente  que  a  Receita  Federal  já  se  deu  conta  da  problemática  que  reside na  literalidade do  texto  legal, contudo não cabe ao Poder Executivo, por meio de atos  interpretativos da Administração Pública, Fiscalização e Conselho de Recursos Fiscais, corrigir  eventuais  distorções  econômicas  advindas  da  aplicação  da  lei.  Observo,  inclusive,  que  tal  necessidade  já  chegou  ao  conhecimento  do  Poder  Legislativo,  que,  por  meio  da  MP  n.  694/2015, tenciona tal ajuste.   Contudo, até que ele ocorra, não poderá ser  imputado ao Contribuinte  proibições,  sanções  ou  quaisquer  atos  mais  gravosos  que  aqueles  “estritamente”  constantes no texto de lei. Motivo pelo qual, em função da redação original da Lei (nunca  alterada)  julgo  ser  plenamente  possível  a  sua  utilização  para  ganhos  advindos  do  emprego do método de equiparação patrimonial.  Por  fim,  impossível  ignorar  os  apontamentos  como muito  bem  ponderados  pelo Professor Heleno Taveira Torres, ao analisar os fatos atinentes ao caso da reestruturação  operada  entre  as  sociedades  holdings,  que  detinham  investimentos  do  BANCO  PACTUAL  S/A, no qual pontua estarem devidamente escriturados  todos os  efeitos  contábeis e  fiscais, a  exemplo  da  capitalização  de  lucros,  decorrentes  dos  mencionados  atos,  os  quais  foram  corretamente  levados  não  só  ao  conhecimento  do  Fisco,  mas,  igualmente,  do  Banco  Central do Brasil.   Desse  modo,  não  restaria,  à Administração  Fazendária,  outra  opção,  senão  reconstituir  o  efetivo  custo  de  aquisição  do  investimento  detido  pelo  contribuinte  na  aludida  instituição  financeira,  louvando­se  nos  elementos  idôneos  aos  quais  teve  acesso,  caso  pretendesse  validamente  questionar  a  base  de  cálculo  por  este  utilizada  em  autolançamento, quando do cômputo do ganho de capital.   A alegação dada por àqueles que insistem em defender o contrário é a de que  a adoção do método de  interpretação sistemática proibiria a aplicação do artigo 135 do  RIR aos  ganhos  de MEP,  o que  elidiria  a possibilidade de dupla  capitalização,  como a  utilizada pelo contribuinte. Contudo, isso significaria permitir que a Fazenda Nacional desse  a interpretação que lhe agrada ao dispositivo com fundamento de que este seria o interesse do  Ordenamento Jurídico Tributário Nacional, quando analisado como um todo.   Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assina do digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 08/07 /2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO     12 Pensar desse modo  justificaria que normas positivadas  fossem  interpretadas  sempre no sentido que melhor aprouver à administração, o que não é aceitável num estado que  preza pela segurança jurídica e pela repartição dos poderes. Caso contrário a Administração  Pública poderá legislar por via transversa, alterando a aplicação do texto de lei toda vez  que  lhe  for  conveniente,  alegando  adoção  da  interpretação  sistemática,  o  que  denota  nítida  e  inaceitável  interferência  do  Poder  Executivo  no  Legislativo.  “É  princípio  de  hermenêutica que não pode o intérprete excepcionar quando a lei não excepciona, sob pena de  violar  o  dogma  da  separação  dos  Poderes”.  (REsp  1499898/RS,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS, Segunda Turma, DJe 24/03/2015)  Desse modo, em respeito ao princípio razoabilidade e segundo o princípio da  legalidade  ­  art.37,  caput  da  Constituição  Federal  –  “a  Administração  está,  em  toda  a  sua  atividade, adstrita aos ditames da lei, não podendo dar interpretação extensiva ou restritiva, se a  norma assim não dispuser. Desta forma, a lei funciona como balizamento mínimo e máximo na  atuação estatal" (REsp 603.010/PB, Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta Turma, DJ 8/11/2004).  Contudo, se não forem estas as razões para anulação do auto de infração em  comento, ainda existe um segundo ponto que preciso analisar para concluir meu voto.   No  tocante  ao  arbitramento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  sobre  a  alienação de participação societária do contribuinte, observo que a utilização do arbitramento,  previsto  no  artigo  529  e  seguintes  do  Decreto  3000/99  (RIR),  gera  dúvidas  sobre  a  assertividade de sua aplicação no caso concreto.  O arbitramento é devido somente nos casos em que o contribuinte impede a  fiscalização de ter acesso aos seus dados. Contudo não é o que ocorreu no caso em tela, pois  verifico total transparência do contribuinte com os atos por ele levados a cabo na alienação de  sua participação societária. A Receita Federal não tem como afirmar com as provas dos autos  que houve qualquer ato por parte do contribuinte capaz de justificar a opção pelo arbitramento,  conforme a previsão do RIR.  No Brasil, segundo Maria Rita Ferragut, “a tipificação dos fatos passíveis de  serem  tributados  é  rígida,  não  permitindo  qualquer  extensão  infraconstitucional,  estando  a  competência  residual da União Federal  (artigo 154,  I, da Constituição Federal) excepcionada  dessa  regra  desde  que  exercida  obedecendo­se  os  limites  impostos  pela  Carta  Magna”(FERRAGUT, M. R. Presunções no Direito Tributário, 2001).  O agente administrativo detém competência para estabeler critérios especiais  para a prática de lançamento, por via do arbitramento, espécie do gênero lançamento de ofício,  tendente a avaliar preços, bens, serviços ou atos jurídicos, sempre que inexistam documentos  ou declarações do contribuinte, ou que, embora existentes não mereçam fé.  Contudo,  nas  palavras  da  especialista  citada  “a  impossibilidade  de  comprovação  direta  da  base  originária  é  condição  necessária  para  a  aplicação  de  arbitramento”.  Observo aqui que, não há nos autos qualquer situação de SIMULAÇÃO.  A  análise  de  fatos  concretos  denota  estarmos  diante  de  uma  estrutura  previamente  existente, que opta pela adoção de um caminho que  lhe confere menor custo tributário,  para  levar  a  cabo  seu  intuito  de  permitir  a  distribuição  desproporcional  de  lucros,  entre  os  sócios na medida de contribuição de cada um para o êxito da atividade da instituição financeira  sob consideração, o que consistiu em efetivo planejamento tributário, constituído dentro das  normas legais.  Fl. 1123DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assina do digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 08/07 /2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO Processo nº 19515.720681/2011­15  Acórdão n.º 9202­003.960  CSRF­T2  Fl. 1.118          13 E  por  isso,  especificamente  no  que  diz  respeito  à  técnica  jurídica  do  arbitramento, trata­se de GRANDE EQUÍVOCO utilizado nestes casos.   Registre­se, mais uma vez, que o aumento do custo de aquisição decorrente  da  capitalização  de  lucros  e  reservas,  prevista  no  art.  169  da  LSA,  foi  recepcionado,  sem  ressalvas,  pelo  legislador  tributário,  no  art.  135  do RIR/1999,  o  que  autoriza  concluir  que  a  Administração Fazendária infringiu o art. 109 do CFN.   E  esse  aumento  de  custo  de  aquisição  decorre  de  operação  aritmética  de  subtração entre o patrimônio final de um contribuinte, consistente em valores recebidos quando  da alienação de ativos em dado espaço de tempo, e o Custo de aquisição destes.   E,  no  cômputo  deste  custo  de  aquisição,  não  podem  ser  desconsiderados,  repita­se, os acréscimos legalmente admitidos no direito tributário vigente, ainda que por ficção  jurídica; especialmente quando estes acréscimos decorrem de disposições legais expressas,  mediante  regular  utilização  de  técnicas  jurídico­contábeis,  como  é  o  Método  de  Equivalência  Patrimonial  em  operação  de  reestruturação  societária  válida  e,  ademais,  referendada pelo Banco Central do Brasil.   Trata­se  de  acréscimos  decorrentes  da  recepção  expressa  de  institutos  privados, a exemplo da capitalização de  lucros e  reservas, prevista,  sem quaisquer ressalvas,  no art. 169 da LSA e arts. 135 e 383 do RIR/I 999.   Está­se, portanto, diante de Auto de Infração que consigna crédito tributário  (IRPF, somado a multa e juros) ilíquido, incerto e inexigível, por dois motivos:   1) Há permissão  legal para que o contribuinte  tenha seu  custo de aquisição  majorado por capitalização de lucros oriundos da aplicação de MEP.   2) Tendo em vista que os critérios jurídicos para formação da base de cálculo  do imposto ora cobrado não foram respeitados no ato de lavratura do auto de  infração  entendo  este  estar  eivado  de  vício  material,  devendo  este  restar  cancelado.  Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao Recurso Especial do  Contribuinte e negar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional por restar prejudicado.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes   Fl. 1124DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assina do digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 08/07 /2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO     14 Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior.  Em  que  pese  o  brilhantismo  do  voto  proferido  pela  relatora  do  feito,  ouso  discordar quanto a seu mérito, tanto no âmbito do Recurso Especial do Contribuinte como no  do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Exponho, a seguir, meu posicionamento quanto a  cada um dos recursos, de forma separada.  a) Quanto ao Recurso Especial do Contribuinte:  Continuo a entender,  a propósito, que a correta  interpretação do dispositivo  legal  em  questão,  a  saber  o  art.  135  do  RIR/99,  já  reproduzido  no  voto  da  relatora,  deve  privilegiar a consistência do arcabouço normativo como um todo, a partir da adoção do método  de interpretação sistemática, em detrimento da adoção de uma interpretação literal, que causa,  in casu,  relevantes e  inaceitáveis  inconsistências  ("disfuncionalidades") no sistema  tributário,  permitindo, note­se, que se admita que uma série de capitalizações  seguida de  incorporações  reversas multiplique o  custo de aquisição de determinada participação  societária,  de  forma  a  reduzir  ou  até  a  eliminar  totalmente  o  ganho  de  capital  apurado,  quando  de  sua  posterior  alienação.  O  assunto  foi  perfeitamente  explorado  pelo  voto  vencedor  do  Conselheiro  Luiz  Eduardo  de Oliveira  Santos  no  âmbito  do Acórdão  9.202­003.700,  ao  qual  continuo  a  aceder,  reproduzindo­o,  em  parte,  a  seguir,  de  forma  a  esclarecer  o  que  aqui  se  defende  e  adotando o excerto a seguir aqui também como razões de decidir, verbis:  "(...)  Com efeito,  a  capitalização de  lucros nada mais  é do que uma  operação  que  substitui  o  seguinte  procedimento:  (i)  a  distribuição do lucro, pela pessoa jurídica a seus proprietários,  (ii)  o  imediato aumento de  capital da pessoa  jurídica,  no valor  do  lucro  distribuído  e  (iii)  a  subscrição  e  integralização  do  aumento  de  capital,  por  esses  mesmos  proprietários,  com  os  recursos antes recebidos a título de distribuição de lucro.  Por  outro  lado,  o método da  equivalência  patrimonial  tem  por  objetivo  refletir  no  patrimônio  de  uma  pessoa  jurídica  controladora  (ou  coligada)  de  outra,  o  patrimônio  e  consequentemente o resultado da investida. Com efeito, ele serve  para  refletir  a  situação  da  investida  no  patrimônio  da  investidora.  (...)  Realizaremos,  agora,  a  análise  jurídica  da  legislação,  sem  perder de vista essas características ontológicas (a) da operação  de  capitalização  de  lucros  e  (b)  do  método  da  equivalência  patrimonial.  Para  fins  de  contextualização  histórica  da  questão,  cumpre  referir  que,  nos  termos  da  legislação  anteriormente  vigente,  a  capitalização  de  lucros,  assim  como  a  distribuição  de  ações  bonificadas, não tinha qualquer efeito na determinação do custo  Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assina do digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 08/07 /2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO Processo nº 19515.720681/2011­15  Acórdão n.º 9202­003.960  CSRF­T2  Fl. 1.119          15 de  aquisição  da  participação  societária  dos  proprietários  da  pessoa jurídica. Com efeito, naquele período:  ­ o lucro distribuído era passível de tributação; e  ­  consequentemente,  o  custo  de  aquisição  das  participações  societárias não era alterado quando da capitalização de  lucros  pela pessoa jurídica, inclusive no caso de distribuição de ações  bonificadas, cujo valor de aquisição devia ser considerado como  igual a zero.  Nesse  sentido,  cabe  referência  aos  arts.  727  e  810  do Decreto  1.041, de 1994.  (a) Art. 727 – lucros distribuídos até 1988 eram tributados:  Art.  727.  Os  dividendos,  bonificações  em  dinheiro,  lucros  e  outros  interesses,  apurados  em  balanço  de  períodobase  encerrado  até  31  de  dezembro  de  1988,  pagos  por  pessoa  jurídica, inclusive sociedade em conta de participação, a pessoa  física  residente  ou  domiciliada  no  País,  estão  sujeitos  à  incidência  de  imposto  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  (Decretos­Leis  n°s  1.790/80,  art.  1°,  2.065/83,  art.  1°,  I,  a,  e  2.303/86, art. 7° parágrafo único):  ...  (b) Art. 810 – o custo de participações societárias resultantes de  aumento de capital por incorporação de lucro era igual a zero:  Art. 810. O custo de aquisição de  títulos e valores mobiliários,  de quotas de capital ...  § 2° O custo é considerado igual a zero (Lei n° 7.713/88, art. 16,  § 4°):  a) no  caso  de  participações  societárias  resultantes  de  aumento  de capital por incorporação de lucros ou reservas, apurados até  31 de dezembro de 1988;...  Repara­se  aqui  a  coerência  dos  dispositivos  acima  referidos.  Como,  na  época,  a  distribuição  de  lucros  era  tributada,  a  capitalização  do  lucro  não  alterava  o  custo  de  aquisição  da  participação societária. Assim, quando a participação societária  fosse  alienada,  o  valor  do  lucro  capitalizado  seria  alcançado  pelo ganho de capital.  Ora, a partir de 1996, temos uma clara mudança de tratamento  na distribuição de lucro, que passou a não ser tributada, nem na  fonte,  nem na  declaração de  ajuste,  nos  termos  do  disposto  no  art. 10, da Lei n° 9.249, de 1995. Assim:  ­ o lucro distribuído deixou de ser tributado; e  ­  consequentemente,  o  custo  de  aquisição  das  participações  societárias  passou  a  ser  alterado  quando  da  capitalização  de  lucros  distribuíveis  pela  pessoa  jurídica,  inclusive  no  caso  de  Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assina do digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 08/07 /2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO     16 distribuição de ações bonificadas, cujo valor de aquisição devia  ser considerado igual ao desse lucro capitalizado.  A seguir,  encontra­se  reproduzido o caput do art. 10 da Lei n°  9.249, de 1995, e seu respectivo parágrafo.  Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base  de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou  jurídica, domiciliado no País ou no exterior.  Parágrafo  único.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio ou acionista.  Repara­se,  da  mesma  forma  que  no  sistema  vigente  anteriormente,  a  coerência  dos  dispositivos  acima  referidos.  Como  a  distribuição  de  lucros  deixou  de  ser  tributada,  a  capitalização  do  lucro  distribuível  passou  a  alterar  o  custo  de  aquisição  da  participação  societária.  Assim,  quando  a  participação  societária  fosse  alienada,  o  valor  do  lucro  (distribuível  isento  e  capitalizado)  não  seria  alcançado  pelo  ganho de capital.  Portanto,  conhecendo  a  razão  histórica  do  surgimento  da  legislação,  (que  foi  a  alteração  de  tributação  para  não­ tributação  da  distribuição  de  lucros),  para  compreensão  da  legislação,  (a) afastamos a aplicação da  interpretação  literal  e  (b)  entendemos  como mandatória  a  aplicação da  interpretação  histórico/teleológica  (acima  discutida)  e,  sobretudo,  da  interpretação sistemática dos dispositivos relativos ao método da  equivalência  patrimonial,  à  distribuição  e  à  capitalização  de  lucros.  Ressalte­se  aqui  que  todos  esses  métodos  de  interpretação convergem.  Especificamente quanto à interpretação sistemática é muito fácil  perceber  que  não  se  deve  considerar  somente  a  leitura  do  parágrafo,  mas  também  (e  sobretudo)  a  leitura  do  caput  do  próprio  artigo  10  da  Lei  n°  9.249,  de  1995.  Aliás,  essa  é  uma  regra hermenêutica  básica,  o  parágrafo  deve  sempre  se  referir  ao  caput,  sendo  que  sua  consideração  em  separado  gera  problemas de contexto e, o que é pior, gera a famosa falácia de  ênfase em que, se acentuando um aspecto da realidade, acaba­se  por negar a própria realidade. Ora, no caput, é referido que os  lucros  ou  dividendos  pagos  ou  creditados  é  que  não  estarão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda.  Portanto,  interpretando  o  parágrafo  nos  limites  do  que  dispõe  o  caput,  concluímos  facilmente  que  a  capitalização de  lucros  que  tem o  condão  de  alterar  o  custo  de  aquisição  de  participações  societárias  é  aquela  referente  a  lucros  passíveis  de  efetiva  distribuição aos sócios ou acionistas sem tributação.  Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assina do digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 08/07 /2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO Processo nº 19515.720681/2011­15  Acórdão n.º 9202­003.960  CSRF­T2  Fl. 1.120          17 Por seu turno, conforme já colocado no início desse voto, temos  que  o  método  da  equivalência  patrimonial  teve  por  objetivo  o  reconhecimento  de  lucros  de  investidas,  mesmo  antes  de  sua  distribuição.  Não se está aqui negando a existência de um lucro decorrente do  ajuste de equivalência patrimonial, mas não podemos deixar de  levar em conta o  fato de o  lucro não é efetivamente distribuído  mais de uma vez. Com efeito, o  lucro decorrente do ajuste por  equivalência patrimonial, é somente o reflexo do lucro auferido  pela  pessoa  jurídica  operacional  (investida),  esse  último  sim,  passível de efetiva distribuição.  Comprovando a conclusão acima, sabemos que a distribuição de  lucro,  registrado  em  decorrência  do  ajuste  de  equivalência  patrimonial  implica  a  necessidade  de  contratação  de  empréstimos  ou  distribuição  de  recursos  aportados  a  título  de  capital.  Pois  bem,  devemos  nos  lembrar  de  que  a  própria  operação  de  capitalização  de  lucros  foi  concebida  como  um  atalho  para  substituição do complexo procedimento de (i) a distribuição do  lucro, pela pessoa  jurídica a  seus proprietários,  (ii) o  imediato  aumento  de  capital  da  pessoa  jurídica,  no  valor  do  lucro  distribuído  e  (iii)  a  subscrição  e  integralização do  aumento  de  capital,  por esses mesmos proprietários,  com os  recursos antes  recebidos a título de distribuição de lucro.  Agora,  a  partir  do  que  se  encontra  acima  colocado,  é  possível  chegarmos  a  uma  conclusão  quanto  ao  procedimento  de  aplicação  da  legislação,  no  tocante  à  atualização  do  custo  da  participação  societária,  em  função  da  capitalização  de  lucros  pela pessoa jurídica.  Considerando que a efetiva distribuição de lucros deve se dar a  partir da pessoa jurídica operacional, essa distribuição, seguida  de subscrição de aumento de capital nas empresas componentes  de  um  grupo  econômico  (a  pessoa  jurídica  operacional  e  suas  holdings)  deve  ter  por  efeito  patrimonial  o  aumento  de  capital  em toda a cadeia de entidades relacionadas societariamente. Por  óbvio não é possível distribuir mais de uma vez o mesmo lucro (o  lucro  e  seus  reflexos  por  equivalência  patrimonial),  portanto  também  não  deve  ser  aceitável,  pelo  menos  para  fins  fiscais,  capitalizá­lo mais de uma vez.  A conclusão acima é inevitável, porque:  ­  as  disponibilidades  passíveis  de  distribuição  estão  no  patrimônio  da  pessoa  jurídica  operacional,  que  somente  pode  distribuir o lucro para sua proprietária direta, a holding;   ­  já,  a holding,  somente  pode  distribuir  o  lucro  aos acionistas,  pessoas  físicas,  após  o  recebimento  dos  recursos  da  pessoa  jurídica operacional;   Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assina do digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 08/07 /2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO     18 ­ os acionistas, por sua vez, somente podem aumentar capital na  holding, em que possuem participação direta; e   ­  por  fim,  a  holding,  com  os  recursos  recebidos,  poderá  aumentar capital da pessoa jurídica operacional.  Ora, consequentemente, somente haverá capitalização de lucros  efetivamente  distribuíveis  caso  todas  as  pessoas  jurídicas  da  cadeia  societária  (holdings  e  empresa  operacional)  realizem  a  capitalização. Ao contrário, caso ocorra apenas a capitalização  dos  lucros de holdings,  o parágrafo único do art.  10 da Lei n°  9.249,  de  1995,  não  incide,  devendo  ser  mantido  o  valor  da  participação societária pelos proprietários, até mesmo porque os  efetivos lucros da pessoa jurídica operacional ainda poderão ser  distribuídos  sem  tributação  (para  os  próprios  sócios)  ou  para  futuros adquirentes.  E,  ainda,  quando  houver  holdings  mistas,  com  operações  próprias, a capitalização de seus lucros, sem que tenha ocorrido  a  correspondente  capitalização  dos  lucros  das  investidas,  somente  poderá  ter  efeito  parcial  na  atualização  do  custo  da  participação  societária  de  seus  sócios.  Isso  é  facilmente  calculado com base na memória de cálculo abaixo:  ( ) Lucro Existente no Patrimônio Líquido da Holding   (‐) Lucro/Reservas Existentes na Investida (*) % de participação  (=) Lucro passível de distribuição pela Holding   (/) Lucro Existente no Patrimônio Líquido da Holding   (=) Percentual aceitável para aumento do custo da participação   (*)  Valor  do  aumento  de  custo  considerando  o  total  do  lucro  capitalizado pela Holding   (=) Valor aceitável para aumento do custo   Repara­se que a memória de cálculo acima é simples, utilizando  somente as quatro operações matemáticas e os dados constantes  dos balancetes da holding e da correspondente investida, na data  da  capitalização de  lucros. Ela atende a aplicação do disposto  no Art. 10 da Lei n° 9.249, de 1995,  tanto no caso de holdings  mistas  (com operações próprias), como no caso de distribuição  diferenciada  de  lucros  (em  percentual  diferente  daquele  da  participação societária do acionista).  (...)"  Note­se  que  não  se  está,  aqui,  nesta  linha  de  interpretação,  se  violando  o  princípio da legalidade ou se afastando a vigência de texto legal, mas, sim, interpretando­se o  dispositivo  em  análise  de  forma  sistemática,  a  fim  de  que  o  arcabouço  legal  tributário  permaneça  sem  inconsistências,  de  forma  coerente,  ainda,  com  uma  interpretação  teleologicamente  adequada,  sendo  de  se  rechaçar  que  tenha  o  legislador  tencionado  criar  inconsistências ou disfuncionalidades na tributação em questão  (tais como a possibilidade de  eliminação do ganho de capital pela realização de um ciclo de capitalizações e incorporações  reversas), quando da edição do dispositivo em apreço.   Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assina do digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 08/07 /2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO Processo nº 19515.720681/2011­15  Acórdão n.º 9202­003.960  CSRF­T2  Fl. 1.121          19 Aplicando­se  tal  interpretação  ao  caso  em  questão,  conclui­se  que  não  deveriam  ser  considerados  nenhum  dos  dois  aumentos  de  custo  computados  pelo  autuado  decorrentes  das  capitalizações  ocorridas  em  2006,  em  Nova  Pactual  Participações  S/A  (no  valor de R$ 27.430.522,00), e de Pactual S/A (no valor de R$ 17.431.540,00), uma vez que,  note­se,  o  lucro  da pessoa  jurídica operacional  (Banco Pactual  S/A) permaneceu  passível  de  distribuição  isenta mesmo  após  tais  operações,  tendo  assim  permanecido  até  o momento  da  alienação da referida participação.   Considerando,  todavia,  ter  a  autuação  se  limitado  a  glosar  a  primeira  das  capitalizações e vedada a esta altura a reformatio in pejus, entendo, assim, que é de se manter o  custo concedido pela fiscalização, no valor de R$ 17.431.507,50 (vide TVF à e­fl. 547).  Por  fim  inteiramente  cabíveis  ao  caso  em  questão  também  as  seguintes  considerações  adicionais,  ainda  constantes  do  referido  voto  condutor  do  Acórdão  9.202­ 003.700 e também aqui adotadas como razões de decidir, verbis:  "  Tenho plena convicção de que não se está aqui alterando critério  jurídico,  porque  no  lançamento  e  na  respectiva  impugnação  encontram­se claramente fixados os limites da lide e não foram  alterados.  Com  efeito,  o  fato  e  a  acusação  em  debate  estão  perfeitamente  descritos  no  termo  de  verificação  fiscal  e,  na  decisão, é precisamente esse fato que se analisa:  i. o fato é a alienação de participações societárias,   ii. a acusação é de insuficiência do recolhimento do tributo por  erro  na  apuração  do  ganho  de  capital,  por  se  entender  que  a  capitalização  de  lucros  refletidos  em  sociedades  investidoras,  pelo método da equivalência patrimonial, não teria o condão de  alterar o custo da participação societária alienada.  iii.  o  que  se  apresenta  aqui,  sem qualquer  inovação quanto  ao  fato analisado e a acusação originalmente feita, é o fundamento  que  este  conselheiro  entende  ser  suficiente  para  julgamento  da  acusação, em face das alegações do sujeito passivo.  Diferente  seria  o  caso  em  que  há  uma  acusação  verificada  insubsistente mas, por conta de outra infração,  fosse mantido o  tributo lançado, situação que não ocorre aqui.  Cumpre  lembrar  que  o  julgador  não  está  vinculado  ao  fundamento  das  partes,  somente  não  pode  exarar  uma  decisão  extrapetita, o que, conforme acima esclarecido, não ocorreu.  Finalmente, quanto ao pedido subsidiário da recorrente de não  aplicação de penalidade e juros de mora, a partir do disposto no  parágrafo único do art. 100 do Código Tributário Nacional e da  observância à Instrução Normativa SRF no 84, de 11 de outubro  de  2001,  é  de  se  ressaltar  que,  em  nenhum  momento,  tal  normativo  dá  suporte  à  interpretação  do  art.  135  do  RIR/99  defendida  pela  autuada,  a  qual,  na  forma  acima  disposta,  se  entende aqui como totalmente equivocada. Assim, é de se manter  a multa de ofício aplicada pela autoridade lançadora, bem como  Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assina do digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 08/07 /2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO     20 os juros de mora incidentes sobre o principal e sobre a multa de  ofício,  neste  último  caso  em  linha  com  o  explicitado  a  seguir  quando da análise do recurso especial de iniciativa da Fazenda  Nacional.  (...)"  Note­se,  por  fim,  também,  que,  em  meu  entendimento,  não  se  está,  aqui,  diante de caso de arbitramento da base de cálculo, uma vez que, em nenhum momento, no caso  em questão se adotou critério especial ou substitutivo ao legalmente estabelecido para fins de  determinação do custo de aquisição a ser computado quando da apuração do ganho de capital  (base de cálculo do IRPF).   O que se discute aqui é: na situação fática em questão que abrange aumentos  de  capital  de  reservas  oriundas  do  método  de  equivalência  patrimonial,  seguidos  de  incorporações  reversas,  quais  parcelas  podem  ou  não  compor  este  custo,  note­se,  sempre  mantido  o  critério  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  tributo  legalmente  estabelecido,  sem  adoção de critérios alternativos ou substitutivos.   Rejeito,  assim,  se  tratar,  na  situação  fática,  de  arbitramento  e,  ainda,  a  ocorrência de vício material no auto, uma vez que, o critério jurídico para apuração da base de  cálculo legalmente estabelecido foi plenamente obedecido, cabendo­se tão somente discussão  acerca da valoração  feita pela  fiscalização e pelo autuado, para  fins de  aplicação do  referido  critério.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  mantendo­se  o  custo  de  aquisição  concedido  pela  autoridade  lançadora  de  R$  17.431.507,50, dada a impossibilidade de reformatio in pejus, bem como mantida, também, a  incidência  da  multa  de  ofício  no  patamar  de  75%,  consoante  decisão  a  quo,  acrescida  esta  última, também, de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, consoante decisão que  se segue acerca do pleito fazendário.  b) Quanto ao Recurso Especial da Fazenda Nacional:  Uma  vez  tendo  me  posicionado  pela  negativa  de  provimento  ao  pleito  do  contribuinte, me manifesto agora quanto ao pleito fazendário.  Quanto ao conhecimento do recurso da Fazenda, pelo que consta no processo  quanto  à  sua  tempestividade  e  às  devidas  apresentação  de  paradigmas  e  indicação  de  divergência, o recurso atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Adentrando o mérito quanto à matéria que permanece a esta altura em litígio  (incidência de juros de mora sobre a multa de ofício), entendo inexistir, in casu, dúvida sobre a  mencionada incidência, adotando como razões de decidir aquelas brilhantemente expostas pela  ilustre  conselheira Viviane Vidal Wagner,  em  seu  voto  vencedor  na  1a. Câmara Superior de  Recursos Fiscais no Acórdão 9101­00.539, de 11 de março de 2010, verbis:  “  (...)  Com a devida vênia, ouso discordar do ilustre relator no tocante  à  questão  da  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  oficio.  Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assina do digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 08/07 /2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO Processo nº 19515.720681/2011­15  Acórdão n.º 9202­003.960  CSRF­T2  Fl. 1.122          21 De  fato, como bem destacado pelo relator, o crédito  tributário,  nos termos do art. 139 do CTN, comporta tanto o tributo quanto  a penalidade pecuniária.  Em  razão  dessa  constatação,  ao  meu  ver,  outra  deve  ser  a  conclusão sobre a incidência dos juros de mora sobre a multa de  oficio.  Uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei  n° 9.430/96, que regula os acréscimos moratórios sobre débitos  decorrentes de tributos e contribuições, pode levar à equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses  débitos  a  multa  de  oficio.  Contudo,  uma  norma  não  deve  ser  interpretada  isoladamente,  especialmente dentro do sistema tributário nacional.  No  dizer  do  jurista  Juarez  Freitas  (2002,  p.70),  "interpretar  uma  norma  é  interpretar  o  sistema  inteiro:  qualquer  exegese  comete, direta ou obliquamente, uma aplicação da totalidade do  direito."  Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio:   "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  É  a  interpretação sistemática, quando entendida em profundidade,  o processo hermenêutico por excelência, de tal maneira que ou  se  compreendem  os  enunciados  prescritivos  nos  plexos  dos  demais  enunciados  ou  não  se  alcançará  compreendê­los  sem  perdas  substanciais.  Nesta  medida,  mister  afirmar,  com  os  devidos  temperamentos,  que  a  interpretação  jurídica  é  sistemática  ou  não  é  interpretação."  (A  interpretação  sistemática do direito, 3.ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa que resulte logicamente contraditória com alguma  norma do sistema.  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário  sobre  o  qual  deve  incidir  os  juros  de  mora,  ao  dispor  que  o  crédito  tributário  não  pago  integralmente  no  seu  vencimento  é  acrescido de  juros de mora,  independentemente dos motivos do  inadimplemento.  Nesse  sentido,  no  sistema  tributário  nacional,  a  definição  de  crédito tributário há de ser uniforme.   De  acordo  com  a  definição  de Hugo  de Brito Machado  (2009,  p.172),  o  crédito  tributário "é  o  vínculo  jurídico,  de  natureza  obrigacional,  por  força  do  qual  o  Estado  (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo), o pagamento do  tributo ou da penalidade pecuniária  (objeto da relação obrigacional)."  Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assina do digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 08/07 /2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO     22 Converte­se  em  crédito  tributário  a  obrigação  principal  referente  à  multa  de  oficio  a  partir  do  lançamento,  consoante  previsão do art. 113, §1o, do CTN:  "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1o  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  tributário  dela decorrente."  A obrigação tributária principal surge, assim, com a ocorrência  do  fato gerador e  tem por objeto  tanto o pagamento do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento, o que inclui a multa de oficio proporcional.  A multa de oficio é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e  é exigida "juntamente com o imposto, quando não houver sido  anteriormente pago" (§10).  Assim, no momento do lançamento, ao tributo agrega­se a multa  de ofício,  tomando­se ambos obrigação de natureza pecuniária,  ou seja, principal.   A  penalidade  pecuniária,  representada  no  presente  caso  pela  multa  de  oficio,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido,  constatado  após  ação  fiscalizatória do Estado.  Os juros moratórios, por sua vez, não se tratam de penalidade e  têm natureza indenizatória, ao compensarem o atraso na entrada  dos recursos que seriam de direito da União.  A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência  de juros sobre a multa isolada.  Eventual alegação de  incompatibilidade entre os  institutos é de  ser  afastada  pela  previsão  contida  na  própria  Lei  n°  9.430/96  quanto  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  exigida  isoladamente. O parágrafo único do art. 43 da Lei n° 9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído na forma do caput incidem juros de mora a partir do  primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  O  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  alcança  os  débitos  em  geral  relacionados  com  esses  tributos  e  contribuições  e  não  apenas  os  relativos  ao  principal,  entendimento,  dizia  então,  reforçado  pelo  fato  de  o  art.  43  da  mesma  lei  prescrever  expressamente  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  exigida  isoladamente.  Nesse sentido, o disposto no §3° do art. 950 do Regulamento do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99)  exclui  a  equivocada  interpretação  de  que  a  multa  de  mora  prevista  no  caput  do  art.  61  da  Lei  n°  Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assina do digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 08/07 /2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO Processo nº 19515.720681/2011­15  Acórdão n.º 9202­003.960  CSRF­T2  Fl. 1.123          23 9.430/96  poderia  ser  aplicada  concomitantemente  com  a multa  de oficio:  Art.  950.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  especifica  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de  atraso (Lei no 9.430, de 1996, art. 61).  §1o. A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do  imposto até o dia  em que ocorrer o  seu  pagamento (Lei no 9.430, de 1996, art. 61,§ 1o).  § 2o O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento (Lei no 9.430, de 1996, art. 61, § 2o).  §  3o A multa  de mora  prevista neste  artigo não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação da multa decorrente de lançamento de oficio.  A  partir  do  trigésimo  primeiro  dia  do  lançamento,  caso  não  pago,  o montante  do  crédito  tributário  constituído  pelo  tributo  mais a multa de ofício passa a ser acrescido dos juros de mora  devidos em razão do atraso da entrada dos recursos nos cofres  da União.     No  mesmo  sentido  já  se  manifestou  este  E.  colegiado  quando do julgamento do Acórdão n° CSRF/04­00.651,  julgado  em 18/09/2007, com a seguinte ementa:  "JUROS  DE  MORA  —  MULTA  DE  OFÍCIO  —  OBRIGAÇÃO  PR1NICIPAL — A obrigação tributária principal surge com a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito  tributário corresponde a  toda a obrigação tributária principal,  incluindo a multa de oficio proporcional,  sobre o qual, assim,  devem incidir os juros de mora à taxa Selic.(g.n.)  Nesse sentido, ainda, a Súmula Carf n° 5: "São devidos  juros  de mora  sobre o  crédito  tributário não  integralmente pago no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando existir depósito no montante integral."  Diante  da  previsão  contida  no  parágrafo  único  do  art.  161  do  CTN,  busca­se  na  legislação  ordinária  a  norma  complementar  que preveja a correção dos débitos para com a União.   Para  esse  fim,  a  partir  de  abril  de  1995,  tem­se  a  taxa  Selic,  instituída pela Lei no 9.065, de 1995.  A jurisprudência é forte no sentido da aplicação da taxa de juros  Selic na cobrança do crédito tributário, corno se vê no exemplo  abaixo:  Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assina do digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 08/07 /2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO     24 "REsp  1098052  /  SP RECURSO ESPECIAL  2008/0239572­8  Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA  (1125) Órgão  Julgador  T2 ­ SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 04/12/2008 Data  da  Publicação/Fonte  DJe  19/12/2008  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  OMISSÃO.  NÃO­OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO.  DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DESNECESSIDADE.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  1. É infundada a alegação de nulidade por maltrato ao art. 535  do  Código  de  Processo  Civil,  quanto  o  recorrente  busca  tão­ somente rediscutir as razões do julgado.   2.  Em  se  tratando  de  tributos  lançados  por  homologação,  ocorrendo  a  declaração  do  contribuinte  e  na  falta  de  pagamento  da  exação  no  vencimento,  a  inscrição  em  dívida  ativa independe de procedimento administrativo.  3.  É  legítima  a  utilização  da  taxa  SELIC  como  índice  de  correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos  tributários  (Precedentes:  AgRg  nos  EREsp  579.565/SC,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJU  de  11.09.06  e  AgRg  nos  EREsp  831.564/RS,  Primeira  Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 12.02.07)."  Ainda, quanto à taxa a ser utilizada para fins de aplicação dos referidos juros  sobre  a multa  de ofício,  em que pese  o  sólido  posicionamento  de  alguns Conselheiros  desta  casa, no sentido de necessidade de adoção do art. 161, §1o. da Lei no. 5.172, de 25 de outubro  de 1966 (CTN) em detrimento do art. 61 da Lei no. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, entendo  que,  no  âmbito  administrativo  deste  Conselho,  a  incidência  da  taxa  de  juros  Selic  sobre  os  débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal (dos quais não vislumbro  se poder excluir os valores a título de multa de ofício) já foi pacificada com a edição da Súmula  CARF n° 4, nos seguintes termos:  Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril  de 1995, os  juros  moratórias  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela Secretaria da Receita Federal  são devidos, no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  (...)  Cediço  que  de  forma  a  se  cogitar  a  aplicação  do  art.  161,  §1o.  do  CTN,  haveria  de  se  afastar  a  aplicabilidade  da  referida  Súmula  à  multa  de  ofício  lançada,  o  que  rejeito  não  só  por  se  tratar,  em  meu  entendimento,  a  multa  de  espécie  do  gênero  "débito  tributário",  mas  também,  e  especialmente,  por  verificar  que  dentre  os  Acórdãos  que  deram  origem  à  referida  Súmula,  há  situações  em  que  a  multa  de  ofício  havia  sido  aplicada  (e.g.  Acórdãos 104­18.935 e 202­11.760), sem que se tenha, porém, ali, se afastado a aplicação de  juros SELIC sobre referida multa de ofício, em detrimento da aplicação da multa no patamar de  1% ao mês, na forma proposta pelo entendimento alternativo ao aqui adotado.  Assim,  diante  do  exposto,  concluo  pela  incidência  dos  juros  de  mora  calculados pela  taxa SELIC sobre a multa de ofício constante do  lançamento e, destarte, dou  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  quanto  à  matéria  que  permanece  em  litígio.  É como voto.  Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assina do digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 08/07 /2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO Processo nº 19515.720681/2011­15  Acórdão n.º 9202­003.960  CSRF­T2  Fl. 1.124          25    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Redator­designado      Declaração de Voto                CONSELHEIRA RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI  Sobre  a  discussão  trazida  a  esse  Colegiado  por  meio  do  recurso  especial  interposto pelo Contribuinte, faço os seguintes comentários:                 Da preliminar de nulidade absoluta do auto de infração:  Conforme  muito  bem  fundamentado  pelo  Voto  da  Relatora,  a  autoridade  fiscal  incorreu em erro quanto da apuração da base de cálculo aplicada no lançamento,  tendo  sido um grande equívoco a utilização da técnica de arbitramento para esse fim.  No  meu  entendimento  tal  erro  leva  a  nulidade  do  auto  de  infração  pela  caracterização de vício material insanável do lançamento.  Isso porque, viola o art. 148 do CTN o lançamento cuja base de cálculo tenha  sido  arbitrada  sem  que  tenha  restado  comprovado  nos  autos  a  ocorrência  dos  requisitos  autorizativos da norma  legal, quais sejam: deixar o contribuinte de apresentar declarações ou  esclarecimentos,  deixar  de  expedir  documentos  obrigatórios  ou  uma  vez  apresentados  os  documentos, declarações e esclarecimentos esses não mereçam fé.  Vejamos o teor do dispositivo citado:  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  Ora, não se discute que revela­se plenamente possível o arbitramento da base  de  cálculo  do  imposto  pelo  órgão  fazendário  competente  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam fé os esclarecimentos, as declarações, os documentos ou os recolhimentos prestados,  expedidos  ou  efetuados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro  legalmente  obrigado,  mediante  procedimento  regular,  por  meio  do  qual  fixará  o  valor  na  forma  e  nas  condições  Fl. 1136DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assina do digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 08/07 /2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO     26 regulamentares,  entretanto,  tais  condições  demonstram  que  trata­se  de  metodologia  cuja  aplicação é excepcional.  Maria Rita Ferragut, em sua obra intitula Presunções no Direito Tributário,  ao definir o arbitramento nos traz exatamente esses esclarecimentos:   Já  a  segunda  hipótese  de  significado  diz  respeito  à  base  de  cálculo  originalmente  substitutiva.  A  substituição  da  base  de  cálculo originalmente prevista na legislação ­ correspondente à  perspectiva  dimensível  do  critério  material  da  regra­matriz  de  incidência construído a partir do texto constitucional ­ por outra  subsidiária,  dá­se  em  virtude  da  inexistência  de  documentos  fiscais,  ou  da  impossibilidade  dos  mesmo  fornecerem  critérios  seguros  para  mensuração  do  fato,  casos  em  que  a  base  de  cálculo substitutiva visa possibilitar a prova indireta da riqueza  manifestada no fato jurídico.  ...  Diante dessas características,  verifica­se,  primeiramente,  que o  arbitramento  é  dotado  de  caráter  excepcional,  e  só  deve  ser  exercido em casos extremos, já que a base de cálculo originária  é a que deve ser utilizada por ser a prevista na regra­matriz de  incidência  tributária  e  por  guardar,  a  princípio,  relação  direta  com as riquezas constitucionalmente previstas.  O próprio princípio da verdade material inerente às demandas administrativas  nos  impõe concluir que o procedimento de arbitramento é  realmente a última solução para o  cálculo de um tributo, devendo ser adotado apenas depois de esgotados todos os outros meios  de  provas  legais,  quando  não  é  possível,  de  nenhuma  maneira,  conhecer,  ao  menos  aproximadamente, a efetiva realidade arbitrada.  Entende­se,  com  base  no  art.  142  do  CTN,  que  o  lançamento  tributário  é  procedimento  de  competência  exclusiva  da  autoridade  administrativa  fiscal,  cujo  objetivo  é  verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação, determinar a matéria tributável, calcular o  montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, culminar penalidade.   Assim, apesar de a norma prever como possível a utilização do arbitramento  esse poder­dever do Administrador não é discricionário. Conforme entendimento unânime da  doutrina,  o  lançamento  é  procedimento  composto  pela  sucessão  da  atos  administrativos  vinculados e como tal deve ­ quando da sua realização ­ obedecer aos princípios constitucionais  do art. 37, especialmente ao da legalidade.   Como  se  observa  dos  autos,  inclusive  pelos  esclarecimentos  suscitados  no  próprio relatório fiscal, o Contribuinte em momento algum se furtou a apresentar documentos,  prestar  as  informações  e  esclarecimentos  necessários  à  delimitação  das  discussões,  em  momento algum foi alegada a idoneidade dos documentos ou esclarecimentos, e no mais toda a  operação ­ por sua natureza ­ foi inclusive autorizada e fiscalizada pelo Banco Central. Diante  disto, o correto seria que o fiscal tivesse diligenciado no intuito de apurar o verdadeiro custo de  aquisição das ações comercializadas desde a  realização da primeira capitalização ocorrida na  Novo  Pactual  Ltda.. Ao  contrário,  para  apuração  da  base  de  cálculo  utilizou­se  de  operação  aritmética e correlações para as quais não há respaldo jurídico, gerando um lançamento eivado  de vício.  Fl. 1137DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assina do digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 08/07 /2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO Processo nº 19515.720681/2011­15  Acórdão n.º 9202­003.960  CSRF­T2  Fl. 1.125          27 E  aqui  entendo  tratar­se  de  vício material  pois  estamos  diante  de  erro  que  violando a lei maculou o lançamento em sua essência, na própria aplicação da regra matriz de  incidência. Entendo que erro na construção da base de cálculo é erro que não pode ser sanado  pela Autoridade Julgadora face à competência exclusiva delegada pelo já mencionado Art. 142  do  CTN  à  autoridade  fiscal,  levando  à  nulidade  do  lançamento  e,  por  conseguinte,  à  inexigibilidade do crédito tributário.  Apesar  de  vencida  quanto  a  essa  preliminar,  em  razão  das  mesmas  fundamentações acompanho ­ pelas conclusões ­ o voto proferido pela Conselheira Relatora.    (assinado digitalmente)  RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI    DECLARAÇÃO DE VOTO    Conselheiro Gérson Macedo Guerra  Gostaria  de  destacar  que  o  ponto  que me  chamou  a  atenção  nos  presentes  autos foi a forma de apuração da base de cálculo do imposto ora cobrado, mais precisamente da  recomposição do custo de aquisição da participação societária realizada pela autoridade fiscal.  Nas  conclusões  contidas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  é  possível  ler  o  seguinte:  Desse modo, para efeito da correta apuração do ganho de capital ocorrido  na alienação da participação societária que o contribuinte possuía no Banco  Pactual  S/A,  representada  por  19.846.361  (dezenove  milhões,  oitocentas  e  quarenta e seis mil e trezentas e sessenta e uma) ações ordinárias, deverá ser  expurgado,  para  fins  de  cálculo  de  seu  efetivo  custo  de aquisição,  o  efeito  produzido  pelas  capitalizações  de  lucros  e/ou  reservas  nas  empresas  “PARTICIPAÇÕES  e  “HOLDINGS”  ocorridas  em  13/10/2006,  nos  respectivos valores de R$ 686 milhões e de R$ 202,5 milhões, uma vez que,  como  acima  evidenciado,  esse  efeito  foi  utilizado  em  duplicidade  e  está  embutido  na  capitalização  de  lucros  da  “PACTUAL”  de  01/11/2006,  no  valor de R$ 996.087.876,00.  Expurgando­se  o  acréscimo  promovido  pelo  contribuinte  no  custo  de  aquisição de suas ações, em razão da capitalização da “PARTICIPAÇÕES”,  no  valor  de  R$  27.430.522,00,  encontramos  o  correto  valor  do  custo  de  aquisição  das  ações  alienadas  que  somam  R$  17.431.507,50  (R$  44.862.029,50 – R$ 27.430.522,00).  Ocorre  que  o  valor  de R$  27.430.522,00  expurgado  do  custo  de  aquisição  informado pelo contribuinte não foi pormenorizadamente demonstrado pelo auditor fiscal. Vale  Fl. 1138DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assina do digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 08/07 /2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO     28 dizer,  a  forma  para  se  chegar  a  esse  valor  dito  indevidamente  incluído  no  custo  pelo  contribuinte não foi claramente demonstrada.  E essa falta de clareza na apuração da base de cálculo do tributo lançado fere  de  morte  o  mandamento  contido  no  artigo  142  do  CTN,  em  relação  ao  extado  cálculo  do  tributo devido na constituição do crédito tributário pela autoridade administrativa. Vale aqui a  transcrição do referido artigo:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  Nesse contexto, a meu ver, estamos diante de um vício no  lançamento, que  ouso qualificar como um erro de direito, que, nos ensinamentos do Ilustre Professor Paulo de  Barros Carvalho pode ser assim caracterizado:  “Erro  de  direito”,  por  sua  vez,  estará  configurado,  exemplificativamente,  quando a autoridade administrativa, em vez de exigir o ITR do proprietário  do imóvel rural, entende que o sujeito passivo pode ser o arrendatário, ou  quando,  ao  lavrar  o  lançamento  relativo  à  contribuição  social  incidente  sobre o lucro, mal  interpreta a lei, elaborando seus cálculos com base no  faturamento  da  empresa,  ou  ainda,  quando  a  base  de  cálculo  de  certo  imposto é o valor da operação, acrescido do frete, mas o agente, ao lavrar  o  ato  de  lançamento,  registra  apenas  o  valor  da  operação,  por  assim  entender a previsão legal. A distinção entre ambos é sutil, mas incisiva.  O  erro  de  direito  ou  vício material  consiste  em  uma mácula  no  núcleo  do  lançamento  e  sua  constatação  leva  ao  cancelamento  do  auto  de  infração.  Conforme  ensina  Renata Elaine Silva, se refere à conformação do crédito, os vícios materiais dizem respeito à  essência do lançamento, melhor dizendo, aos elementos que compõe o fato jurídico e a relação  jurídica.  São exemplos de vícios materiais a não comprovação da ocorrência do fato,  em  qualquer  dos  seus  critérios  material,  espacial,  e  temporal,  tendo  em  vista  as  provas  apresentadas.  Vejo  que  no  caso  em  apreço  estamos  diante  de  um  lançamento  eivado  de  vício material,  dada  a  inconsistência na apuração da base de cálculo do  tributo ora  cobrado.  Erro esse, cometido pela autoridade fiscal, insanável, que demanda o cancelamento do Auto de  Infração.  Nesse  contexto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  da  União  e  dar  provimento  ao  Recurso  do  Contribuinte  para  que  seja  cancelado  o  Auto  de  Infração,  pele  ocorrência de vício material.    (Assinado digitalmente)  GÉRSON MACEDO GUERRA  Fl. 1139DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assina do digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 08/07 /2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO

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6393920 #
Numero do processo: 13884.002073/98-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 202-00.695
Decisão: RESOLVEM Os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Numero do processo: 13804.002165/2003-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO. Constitui crédito a compensar ou restituir o saldo negativo de imposto de renda apurado em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenha sido compensado ou restituído. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O reconhecimento do crédito depende da efetiva comprovação do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.
Numero da decisão: 1401-001.424
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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Recorrida Fazenda Nacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO. Constitui crédito a compensar ou restituir o saldo negativo de imposto de renda apurado em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenha sido compensado ou restituído. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O reconhecimento do crédito depende da efetiva comprovação do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. 1 Fl. 600DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio, Aurora Tomazini de Carvalho. 2 Fl. 601DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que consta da decisão de piso, fls. 335-336: Em 29/04/2003, a contribuinte protocolizou, junto à SRF, DCOMP (fls.01/02), objetivando o aproveitamento de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário de 1999, no valor de R$ 4.295.198,39 para compensação de débitos diversos deste processo e dos demais apensos. Em 15/04/2008, a Derat/SPO exarou DESPACHO DECISÓRIO (fls. 248/253) HOMOLOGANDO EM PARTE as compensações declaradas em DCOMP no valor de R$ 2.206.798,51, valor, este, remanescente após efetuadas as compensações em DCTF sem processo. O litígio restringe-se ao valor original de R$ 132,29. • A homologação parcial das compensações deu-se pelos motivos expostos a seguir: • Para o ano-calendário de 1999, a autoridade fiscal reconheceu o quantitativo de R$ 4.295.066,10 (fl.251) de um total informado em DIPJ de R$ 4.295.198,39 (fl.03). A diferença provém da glosa de IRRF de aplicações financeiras em que foi comprovado o valor de R$ 4.263.382,28 (fls.197/212), sendo que a contribuinte deduziu R$ 4.295.198,39 (fls.03); • Em tendo a interessada apresentado os informes de rendimentos de fls.85/117, foi-lhe reconhecido o montante de R$ 4.295.066,10. • O saldo, ora reconhecido pela autoridade fiscal, não foi suficiente para a compensação do débito informado em DCOMP, por ter sido, o referido crédito, consumido em outras compensações (sem processo) efetuadas pela requerente. A contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 19/04/2008 (fl. 255) e dela recorreu a esta DRJ em 20/05/2008 (fls. 299/308). Novamente, apresentou manifestação de inconformidade em 20/05/2008 (ciência em 11/06/2008). As alegações da impugnante são resumidas a seguir. • Não efetuou compensações as quais excedessem o crédito de IRPJ; 3 Fl. 602DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 • Manifesta-se no sentido de requerer que o crédito de IRPJ, do ano-calendário de 1999, seja compensado com os débitos dos processos discriminados em sua defesa de fls.309/310; • Requer provimento da presente manifestação de inconformidade e juntada de documentos. A 7ª Turma da DRJ São Paulo I, por unanimidade, não homologou as compensações, por meio de Acórdão assim ementado (fls. 334): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO EM DCOMP. Não comprovada a existência de direito creditório veda-se ao contribuinte efetuar as compensações em DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO. Constitui crédito a compensar ou restituir o saldo negativo de imposto de renda apurado em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenha sido compensado ou restituído. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O reconhecimento do crédito depende da efetiva comprovação do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido. Compensação não Homologada Cientificada do Acórdão em 20/02/2009 (fls. 342), a contribuinte apresentou em 24/03/2009 o recurso voluntário de fls. 352-370, basicamente reiterando os argumentos apresentados na fase de manifestação de inconformidade. De maneira inovadora, afirmou que em março de 2003 efetuou uma compensação, alcançando o montante de R$ 1.134.464,85, utilizando como crédito seu saldo negativo de 1999. Alegou, porém, que por equívoco informou na DCOMP objeto do presente processo apenas o valor referente ao saldo negativo do ano de 1999, no valor total de R$ 4.295.198,39. Afirmou, contudo, que também possuía saldos negativos referentes aos anos- calendário de 2000, 2001 e 2002, os quais não foram levados em conta pelo Fisco no ato do indeferimento da compensação, pelo fato de não terem sido informados quando da apresentação da referida declaração (ato posterior à sua compensação via DCTF). Sustentou, porém, que mero erros formais no preenchimento da declaração não podem obstar a recorrente a ter reconhecido o seu direito de crédito. Por derradeiro, a recorrente afirmou que sucedeu por incorporação a empresa Hüls do Brasil Ltda, o que lhe garante a possibilidade de utilização de créditos apurado pela incorporada. 4 Fl. 603DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Nestes termos, requereu que sejam considerados na presente compensação os saldos negativos de IRPJ apurados pela recorrente nos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002, bem como o saldo negativo que recebeu pela incorporação da Hüls do Brasil Ltda, apurado em 2000 e 2001, para quitar o montante compensado em março de 2003 (Processo nº 13804.002162/2003-20). É o relatório. 5 Fl. 604DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Voto Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido. Delimitação da lide A controvérsia objeto do presente processo restringe-se ao aproveitamento de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário de 1999, para compensação de débitos diversos, constantes do presente processo, assim como dos seguintes processos apensos ao presente: 11831.003362/2003-47, 11831.003277/2003-89, 13804.002149/2003-71, 13804.002148/2003-26, 13804.002151/2003-40, 13804.002152/2003-94, 13804.002153/2003- 39, 13804.002155/2003-28, 13804.002159/2003-14, 13804.002160/2003-31, 13804.002161/2003-85, 13804.002162/2003-20, 13804.002163/2003-74 e 13804.002164/2003-19. Em todos os retrocitados processos de compensação também foram apontados como crédito o saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário de 1999, razão pela qual os citados processos foram apensados ao presente, antes mesmo de ser prolatado o Despacho Decisório EQPIR/PJ, de 15/04/2008 (v fls. 265-270). Uma vez delimitada a presente lide, deve-se, de plano, descartar toda e qualquer pretensão da recorrente no sentido de que sejam considerados, nas presentes compensações, eventuais os saldos negativos de IRPJ apurados pela recorrente nos anos- calendário de 2000, 2001 e 2002, bem como eventuais saldos negativos que a recorrente tenha recebidos pela incorporação da Hüls do Brasil Ltda, apurados em 2000 e 2001. Mérito Em relação ao ano-calendário de 1999, o Fisco e a contribuinte (ora recorrente) apuraram os seguintes valores a título de sando negativo de IRPJ: Como se percebe, existe uma diferença de apenas R$ 132,29 entre o valor do saldo negativo apurado pelo Fisco e pela contribuinte. A recorrente, contudo, nada alegou e nada comprovou acerca da referida diferença. Consequentemente, deve-se reconhecer como comprovado o valor de R$ 4.295.066,10, a título de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano- calendário de 1999. 6 Fl. 605DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 A controvérsia, na verdade, resume-se à forma de utilização do aludido crédito. A contribuinte havia procedido diversas compensações anteriores, sem formalização de processo, as quais foram deduzidas pelo Fisco do total reconhecido de R$ 4.295.066,10. Após a dedução dos valores correspondentes a estas compensações prévias, remanesceu um saldo negativo passível de compensação da ordem de R$ 2.206.798,51. A recorrente, repetindo o que alegou na fase de manifestação de inconformidade, sustenta que os demonstrativos de fls. 304-308 constituem prova suficiente de que as compensações objeto do presente processo deveriam ser integralmente homologadas. Não assiste razão à recorrente. Esta alegação da recorrente, na verdade, foi refutada com muita objetividade e precisão pela decisão de piso, razão pela qual adoto e transcrevo parcialmente as suas razões de decidir, fls. 337: […] o meio hábil, previsto na legislação de regência, para a comprovação das compensações efetuadas sem processo, são os lançamentos contábeis transcritos na escrituração. Portanto, para fins probatórios, apenas a apresentação de demonstrativos não se presta para a comprovação das compensações, como já mencionado. […] as compensações desejadas deveriam ter sido informados em DCOMP específica, em tempo oportuno. Sobre o referido assunto cabe algumas considerações. A legislação a qual trata do assunto veda a retificação de DCOMP eletrônica ou apresentada em formulário para a inclusão de novos débitos ou aumento do montante dos débitos compensados (IN SRF n° 600/2005, art.59). Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF. Somente é permitida a retificação caso se comprove os erros cometidos na ocasião de seu preenchimento, conforme disposto no art.58 da IN SRF n° 600/2005: Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PERIDCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas 7 Fl. 606DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 59. Mesmo que apresentadas provas cabíveis, a aceitação da DCOMP só terá efeito se efetuada em tempo oportuno (art.57 da IN SRF n° 600/2005): Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 58 e 59. Em tendo sido proferido Despacho Decisório de fls. 248/253 pela autoridade fiscal, não cabe a apresentação de DCOMP retificadora, conforme disposto no art.57 da IN SRF n° 600/2005. Pelo já exposto, não há o que se alterar nos presentes autos o decidido pela autoridade fiscal. Conclusão Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator 8 Fl. 607DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

score : 1.0
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Numero do processo: 12448.728589/2013-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 ISENÇÃO. CONDIÇÃO DE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO.Reconhece-se a condição de portador de moléstia grave nos termos da legislação, mediante a apresentação de laudo médico oficial ou de documento que possua as características essenciais deste. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Wilson Antônio de Souza Corrêa, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci e Marcelo Malagoli da Silva.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Wilson Antônio de Souza Corrêa, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci e Marcelo Malagoli da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 83          1  82  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.728589/2013­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.167  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  BERNARDO MACIEL DE ARAÚJO PENNA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  ISENÇÃO.  CONDIÇÃO  DE  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE.  COMPROVAÇÃO.Reconhece­se  a  condição  de  portador  de moléstia  grave  nos termos da legislação, mediante a apresentação de laudo médico oficial ou  de documento que possua as características essenciais deste.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente    Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronnie  Soares  Anderson,  Wilson Antônio de Souza Corrêa, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci e Marcelo  Malagoli da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 85 89 /2 01 3- 67 Fl. 133DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     2    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP)  ­  DRJ/SPO,  que  julgou  procedente  Notificação de Lançamento de  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), alterando o saldo de  imposto  de  renda  a  restituir  do  ano­calendário  2011 de R$ 2.554,68  para  o montante  de R$  51.633,71 de imposto de renda suplementar a recolher (fls. 13/18).  O  lançamento  deu­se  face  à  constatação  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  da  fonte  pagadora  Previdexxonmobil  –  Sociedade  de  Previdência  Complementar, CNPJ nº 10.535.934/0001­81, e de dedução indevida de despesas médicas.  Os termos da impugnação foram assim descritos pela instância a quo:  Cientificado do lançamento em 19/08/2013 (fls. 48), o interessado apresentou,  em 12/09/2013, a  impugnação de fls. 02/08, por meio da qual alega, em síntese, o  que segue:  1.  atendeu  à  intimação  recebida  durante  a  ação  fiscal  e  apresentou  documentos,  que  ficaram  retidos,  conforme  demonstra  o  recibo  passado  pelo  funcionário encarregado;  2.  no  informe  de  rendimentos  que  lhe  foi  fornecido,  a  fonte  pagadora  informou rendimentos no total de R$ 277.408,04, sendo R$ 242.578,04, relativos à  Previdexxonmobil, CNPJ nº 10.535.934/0001­81, e R$ 34.830,00, ao INSS, CNPJ nº  29.979.036/0001­40;  3.  na  DIRF,  a  fonte  pagadora  cometeu  um  equívoco,  ao  informar  como  tributáveis  rendimentos  que  estavam  enquadrados  como  proventos  de  aposentadoria/invalidez, no valor de R$242.578,04;  4.  tal  equívoco  foi  corrigido  com  a  apresentação  de  DIRF  retificadora,  em  12/08/2013;  5.  é portador de cardiopatia grave  e,  assim,  todos os  seus  rendimentos,  sem  limites, estão isentos de imposto de renda pessoa física, nos termos do art. 6º, inciso  XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, alterada pelo art. 47, da Lei nº 8.541/92, art. 30, § 2º,  da Lei nº 9.250/95;  6. a doença citada é atestada por relatório médico e diversos exames periciais  emitidos pelo INSS, desde o início de sua doença, “onde é apresentado um histórico  dos problemas que o levaram a antecipar sua atividade profissional como Médico”;  7. apresenta a carta de concessão e certidão PIS/PASEP/FGTS emitidas pela  Previdência Social – Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), serviço médico da  União  autorizado  a  emitir  laudo,  onde  consta  a  concessão  da  aposentadoria  por  invalidez, a partir de 04/03/2010;  8. quanto à glosa da dedução de despesas médicas, no valor de R$1.320,00,  “reconhece o equívoco cometido, quando lançou em duplicade referida despesa paga  a Medsport Serviços Médicos Ltda.”;  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 12448.728589/2013­67  Acórdão n.º 2402­005.167  S2­C4T2  Fl. 84          3  9.  requer  o  pagamento  da  restituição  a  que  tem  direito,  no  valor  de  R$  2.554,68,  bem  como  prioridade  no  julgamento,  com  base  no  Estatuto  do  Idoso,  e  também pelo fato de ser portador de moléstia grave.  A  exigência  foi  mantida  no  julgamento  de  primeira  instância  (fls.  66/73),  tendo em vista que a infração relativa às despesas médicas não foi objeto de recurso, e que não  foi  apresentado  laudo  médico  oficial  que  comprovasse  a  condição  de  portador  de  moléstia  grave à época dos fatos.  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  11/2/2015  (fls.  81/127),  reiterando, em linhas gerais, os termos da impugnação, juntando novos documentos.  É o relatório.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     4    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  A isenção do imposto de renda para os portadores de moléstia grave tem de  como base legal os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  com a redação dada pelas Leis nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e nº 11.052, de 29 de  dezembro de 2004, abaixo transcritos:  Art.  6o  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma motivada  por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Pagel  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  (...)  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão.  Por sua vez, o art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passou a  veicular a exigência de que a moléstia fosse comprovada mediante laudo pericial emitido por  serviço médico oficial, nos termos a seguir:  Art.  30.  A  partir  de  Io  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6° da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  redação dada pelo art. 47 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 12448.728589/2013­67  Acórdão n.º 2402­005.167  S2­C4T2  Fl. 85          5   § 2º Na relação das moléstias a que se refere o  inciso XIV do  art.  6º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).  Então, é necessário o cumprimento cumulativo de dois requisitos para que o  beneficiário  faça  jus  à  isenção  em  foco,  a  saber:  que  ele  seja  portador  de  uma  das  doenças  mencionadas  no  texto  legal,  e  que  os  rendimentos  auferidos  sejam  provenientes  de  aposentadoria, reforma ou pensão.  A controvérsia remanescente cinge­se à ausência de laudo médico oficial que  ampare a pretensão do contribuinte, consoante se depreende da leitura do acórdão vergastado, à  fl. 72.  Decerto  o  relatório  médico  de  fl.  22  não  tem  a  natureza  de  documento  emitido por serviço médico oficial da União, do Estado ou do Município, ainda que nele esteja  consignado ser o recorrente portador de cardiopatia  isquêmica grave, doença que figura entre  as listadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/1988.  Por outro lado, o documento anexado em sede de recurso voluntário à fl. 126  trata­se de documento que, não obstante denominar­se declaração e não laudo médico oficial,  contém os elementos distintivos essenciais deste, a saber: órgão emissor (INSS), qualificação  do  portador  da moléstia,  diagnóstico  com  o  respectivo CID­10,  qualificação  do  profissional  signatário como perita médica e respectivo número de matricula junto ao instituto, e respectivo  número de inscrição no CRM.  Nele consta também a data de diagnóstico da enfermidade CID I20 e I25.2 ­  considerados  como  cardiopatia  grave  ­  sendo  4/3/2010,  estendendo­se  tal  a  validade  de  tal  parecer até 18/12/2014, o que abrange o ano­calendário 2011, ora sob exame.  Restando  esclarecido  ser  o  contribuinte  portadora  de  moléstia  grave  no  decorrer  do  período  no  qual  foram  percebidos  os  rendimentos  tidos  por  omitidos,  não mais  subsiste razão para a manutenção desse gravame tributário, face ao disposto no art. 6º, inciso  XIV da Lei nº 7.713/88.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.     Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 137DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON

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Numero do processo: 10380.730230/2014-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. MILITAR INTEGRANTE DA RESERVA REMUNERADA. SÚMULA CARF 43. São isentos de imposto de renda os proventos de aposentadoria recebidos por portador de moléstia grave especificada na legislação em vigor. Para o reconhecimento do direito à essa isenção, além da comprovação de que o rendimento auferido se refere a proventos de aposentadoria ou pensão, há necessidade de apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial que reconheça ser o contribuinte portador de uma das doenças que permite a isenção do imposto e que indique a data em que essa foi contraída e o prazo de validade, no caso de moléstia passível de controle. Uma vez comprovada, através de laudo emitido por serviço médico oficial, a neoplasia maligna, considerada moléstia grave, para efeito do art. 6º da Lei nº 7.713/88 é de se reconhecer a isenção dos proventos de aposentadoria percebidos pelo portador, a partir da data em que a doença foi contraída, mesmo que o interessado, no presente caso o militar, pertença ao quadro da reserva remunerada. Súmula CARF nº 43: Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Kleber Ferreira de Araújo - Presidente Natanael Vieira dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Bianca Felicia Rothschild, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Túlio Teotônio de Melo Pereira, e Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-07-25T10:08:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-07-25T10:08:18Z; Last-Modified: 2016-07-25T10:08:18Z; dcterms:modified: 2016-07-25T10:08:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:24e42fd2-6659-4028-9146-4d161f030418; Last-Save-Date: 2016-07-25T10:08:18Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-07-25T10:08:18Z; meta:save-date: 2016-07-25T10:08:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-07-25T10:08:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-07-25T10:08:18Z; created: 2016-07-25T10:08:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2016-07-25T10:08:18Z; pdf:charsPerPage: 2313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-07-25T10:08:18Z | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 84          1  83  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.730230/2014­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.381  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de julho de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  JOÃO CARLOS FREMDLING FARIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. MILITAR INTEGRANTE DA  RESERVA REMUNERADA. SÚMULA CARF 43.  São isentos de imposto de renda os proventos de aposentadoria recebidos por  portador  de  moléstia  grave  especificada  na  legislação  em  vigor.  Para  o  reconhecimento  do  direito  à  essa  isenção,  além  da  comprovação  de  que  o  rendimento  auferido  se  refere  a  proventos  de  aposentadoria  ou  pensão,  há  necessidade  de  apresentação  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  que  reconheça  ser  o  contribuinte  portador  de  uma  das  doenças  que  permite a isenção do imposto e que indique a data em que essa foi contraída e  o prazo de validade, no caso de moléstia passível de controle.  Uma vez comprovada, através de laudo emitido por serviço médico oficial, a  neoplasia maligna, considerada moléstia grave, para efeito do art. 6º da Lei nº  7.713/88  é  de  se  reconhecer  a  isenção  dos  proventos  de  aposentadoria  percebidos  pelo  portador,  a  partir  da  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  mesmo que o interessado, no presente caso o militar, pertença ao quadro da  reserva remunerada.  Súmula  CARF  nº  43:  Os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador  de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria,  reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 73 02 30 /2 01 4- 37 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 7/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SA NTOS Processo nº 10380.730230/2014­37  Acórdão n.º 2402­005.381  S2­C4T2  Fl. 85          2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.       Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente      Natanael Vieira dos Santos ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  Bianca  Felicia  Rothschild,  Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Túlio Teotônio de Melo Pereira,  e Theodoro Vicente Agostinho.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 7/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SA NTOS Processo nº 10380.730230/2014­37  Acórdão n.º 2402­005.381  S2­C4T2  Fl. 86          3    Relatório  1.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  JOÃO  CARLOS  FREMDLING  FARIAS,  em  face  do  acórdão  n°  12­76.677,  proferido  pela  19ª  Turma  de  Julgamento da DRJ/RJO, do Rio de Janeiro ­ RJ, em sessão de 02 de junho de 2015, na qual os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo recorrente.  2. A Notificação de Lançamento (fls. 38/43) em análise resulta de verificação  fiscal  da  rendimentos  na Declaração  de Ajuste Anual,  exercício  de  2010,  ano  calendário  de  2009, da qual a fiscalização apurou imposto suplementar no valor de R$ 7.192,13, em face da  constatação de omissão de rendimentos,  relativos à fonte pagadora Comando do Exército, no  valor tributável de R$ 155.815,20 (fl.41).  3.  Cientificado  do  lançamento,  em  05/11/2014  por  via  postal  (fls.  44),  o  contribuinte apresentou a impugnação de fls. 03 a 18, em 25/11/2014, onde argumentou pela  improcedência  da  exigibilidade,  por  ele  se  tratar  de  portador  de  moléstia  grave,  o  que  lhe  assegura a isenção do imposto de renda em relação aos proventos da reserva remunerada.  4.  Analisada  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  entendeu  o  julgador de primeira  instância pela  improcedência da peça  impugnatória,  cuja decisão  restou  assim ementada:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2010  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  DOENÇA  GRAVE.  MILITAR  INTEGRANTE DA RESERVA.  Embora  comprovado  nos  autos  a  doença  grave  no  período  em  análise,  o  interessado  era militar  reservista,  somente  passando  para  a  condição  de  reformado  a  partir  de  julho  de  2013.  A  isenção em foco, no estrito termo previsto na legislação, não se  estende  aos  rendimentos  percebidos  por  militar  da  reserva  (Grifei).  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido."  5. A recorrente foi regularmente notificada (18/06/2015) da decisão proferida  pelo julgador a quo (fls. 52/55), e, para demonstrar seu inconformismo, tempestivamente, em  13/07/2015, interpôs recurso voluntário (fls. 60/77), onde, em síntese, assim como fez na peça  impugnatória, pugna pelo cancelamento do lançamento suplementar, sob o argumento de que  por  ele  se  tratar de  portador de moléstia  grave,  o  que  lhe  assegura  a  isenção  do  imposto  de  renda em relação aos proventos da reserva remunerada, entendimento este  já sumulado nesta  Corte Administrativa, por meio da Súmula CARF nº 43.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 7/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SA NTOS Processo nº 10380.730230/2014­37  Acórdão n.º 2402­005.381  S2­C4T2  Fl. 87          4  6. Apresentados os  argumentos  recursais,  não houve contrarrazões  fiscais  e  os autos seguiram a este Conselho para análise.  É o relatório.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 7/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SA NTOS Processo nº 10380.730230/2014­37  Acórdão n.º 2402­005.381  S2­C4T2  Fl. 88          5    Voto               Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator    1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade, previstos no Decreto n°. 70.235, de 6  de março de 1972 e passo a analisá­lo.  2.  O lançamento em análise, de acordo com o consignado às fls. 38/43 dos  autos,  resulta  da  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  e/ou  sem  vínculo  empregatício,  pagos a recorrente pelo COMANDO DO EXÉRCITO (CNPJ 00.394.452/0533­04), no valor de  R$ 155.815,20, sobre o qual o Fisco apurou o  imposto suplementar no valor de R$ 7.192,13  (fl.41), por suposta omissão de rendimentos na Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2010,  ano calendário de 2009 do recorrente.  3. O  julgador a quo, ao analisar a  impugnação oferecida, acompanhada dos  documentos necessários a reconhecimento da isenção, entendeu que a recorrente não fazia jus  ao benefício de isenção, no caso, porque, embora no laudo médico conste diagnóstico de que é  portador de neoplasia maligna, desde 24/01/2008, "o interessado , o interessado não possui a  qualidade  de  militar  reformado;  e  sim,  integrante  do  quadro  da  reserva  remunerada",  confira­se do trecho do decidido a seguir colacionado (fl.54):  "7. O laudo médico pericial, emitido pelo CMNE Cmdo 10ª RM,  às  fls.  22,  com  validade  até  20/06/2019,  diagnosticou  que  o  interessado é portador da neoplasia maligna, desde 24/01/2008.  8.  Por  outro  lado,  o  interessado  não  possui  a  qualidade  de  militar  reformado;  e  sim,  integrante  do  quadro  da  reserva  remunerada,  consoante  Portaria  847­DCIP,  de  03/11/2005,  às  fls. 25, corroborado pelo documento de fls. 24."  4.  Ocorre  que,  para  auferir  o  benefício  da  isenção  pleiteada  o  contribuinte  deve  preencher  os  requisitos  estabelecidos  no  art.  6º  da  Lei  nº  7.713/88,  com  as  alterações  trazidas pelo  art.  47 da Lei  n° 8.541, de 23 de  dezembro de 1992 e  art.  30,  § 2° da Lei n°.  9.250, de 26 de dezembro de 1995, quais sejam: a) os valores recebidos serem de proventos de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente  em  serviço;  e  b)  ser  portador  de  moléstia  prevista no texto legal e comprovada por meio de laudo médico pericial emitido pelo serviço  médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou dos Municípios (caput art. 30 da Lei n°  9.250/1995).  "Art.  6°  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...).  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 7/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SA NTOS Processo nº 10380.730230/2014­37  Acórdão n.º 2402­005.381  S2­C4T2  Fl. 89          6  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma motivada  por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  (...)"  5. Para efeitos de fruição do benefício isencional, a partir do ano­calendário  de  1996,  deve­se  aplicar  as  disposições  introduzidas  pela  Lei  n°  9.250,  de  26/12/1995,  in  verbis:  "Art.  30.  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."  6. Na mesma linha é como dispõe sobre a matéria o art. 39,  Inc. XXXIII, §  4º, bem como o inciso III do § 5º que determina, no caso, a partir de que momento deve ser  aplicada a isenção, nos termos em que seguem:  "Art.39.Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...).  XXXIII­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei n° 7.713, de 1988, art. 6°, inciso XIV, Lei n°8.541, de 1992,  art. 47, e Lei n° 9.250, de 1995, art. 30, §2°);  (...).  § 4° Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal  e dos Municípios,  devendo  ser  fixado o prazo  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 7/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SA NTOS Processo nº 10380.730230/2014­37  Acórdão n.º 2402­005.381  S2­C4T2  Fl. 90          7  de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de  controle (Lei n°9.250, de 1995, art. 30 e § 1°).  § 5° As  isenções  a  que  se  referem os  incisos XXXI  e XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III  ­  da  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  quando  identificada no laudo pericial." (grifei)  7.  Trazido  à  baila  a  legislação  aplicável,  infere­se  que,  reitere­se,  são  necessários à verificação cumulativa de dois requisitos para a concessão da isenção, sendo que  um  deles  reporta­se  à  natureza  dos  valores  recebidos,  que  devem  ser  proventos  de  aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro relaciona­se com a existência da moléstia  tipificada no texto legal.  8.  Sobre  a  matéria,  é  oportuno  trazer  o  entendimento  já  pacificado  nesta  Corte Administrativa que foi objeto da Súmula CARF nº 43, nos termos em que segue:  "Súmula CARF nº 43:   Os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos  por  portador  de  moléstia  profissional  ou  grave,  ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada, são isentos do imposto de renda (Grifei).  9.  Veja­se  que,  com  fulcro  na  Súmula  43  acima  colacionada,  não  restam  dúvidas que o benefício alcança os rendimentos de aposentadorias obtidas não só aos militares  reformados, mas, também por aqueles integrantes da reserva remunerada.  10.  Assim,  uma  vez  comprovada,  através  de  laudo  emitido  por  serviço  médico oficial, a neoplasia maligna, considerada moléstia grave, para efeito do art. 6º da Lei nº  7.713/88  é  de  se  reconhecer  a  isenção  dos  proventos  de  aposentadoria  percebidos  pelo  portador,  a  partir  da  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  mesmo  que  o  interessado,  no  presente caso o militar, pertença ao quadro da reserva remunerada.   11.  No  presente  caso,  da  análise  dos  autos  verifica­se  que  a  recorrente  apresentou  laudo  médico  pericial,  com  validade  até  20/06/2019,  onde  demonstra  ser  ela  portadora  de  doença  grave desde  24/01/2008,  (fls.  21),  emitido  em 15/09/2014,  pelo CMNE  Cmdo. 10ª RM, onde consta que o recorrente é portador de neoplasia maligna .  12. Assim, entendo que razão assiste ao recorrente, estando seus proventos de  aposentadoria isentos de imposto de renda, aplicando­se o benefício, portanto, aos rendimentos  por  ele  recebidos  do  COMANDO  DO  EXÉRCITO  (CNPJ  00.394.452/0533­04)  no  ano  calendário de 2009.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 7/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SA NTOS Processo nº 10380.730230/2014­37  Acórdão n.º 2402­005.381  S2­C4T2  Fl. 91          8    CONCLUSÃO  13.  Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, e, no mérito,  dar­lhe  provimento,  para  tornar  insubsistente  o  lançamento,  e,  por  conseguinte,  para  que  a  autoridade de origem recalcule e restabeleça o valor do imposto a restituir declarado, deduzido  deste  os  valores  já  restituídos  a  recorrente,  conforme  consta  do  Quadro  Demonstrativo, às fls. 42.  É como voto.    Natanael Vieira dos Santos.                              Fl. 91DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 7/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SA NTOS

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6432863 #
Numero do processo: 11128.006424/2005-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 03/07/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. Uma vez demonstrado o vício de contradição no acórdão recorrido, acolhe-se os embargos de declaração, para retificar o alegado equívoco na redação do dispositivo do acórdão embargado. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3302-003.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, para retificar dispositivo do Acórdão embargado, nos termos do voto dor Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado, José Luiz Feistauer de Oliveira, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A     2 Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração (fls. 265/266), tempestivamente opostos  pela autoridade preparadora da unidade da Receita Federal de origem, com o objetivo de suprir  suposto  vício  de  contradição  entre  a  decisão  exarada  no  acórdão  nº  3102­00.950,  de  02  de  março  de  2011  (fls.  235/252),  e  a  conclusão  apresentada no  voto  deste Conselheiro Relator,  que seguem, respectivamente, transcritas.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento  parcial ao recurso, para excluir a exigência da multa por falta  de LI e das multas de ofício de 75% (setenta cinco por cento).  [...]  III ­ DA CONCLUSÃO  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  REJEITAR  a  preliminar de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, DAR  PROVIMENTO PARCIAL  ao  presente  Recurso,  para  excluir  a  exigência da multa por falta de LI. (grifos não originais)  Com base nas razões aduzidas no despacho de fls. 275/277, com fundamento  no art. 65, § 3º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF  259/2009  (RICARF/2009),  o  então  presidente  da  2ª  Turma Ordinária  da  1ª Câmara  desta  3ª  Seção,  reconheceu  a  procedência  do  alegado  vício  de  contradição  e  determinou  que  este  Conselheiro colocasse os autos em pauta de julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  dos  presentes  embargos  de  declaração,  para  análise  do  vícios  de  contradição  alegado  pela  embargante.  Da  simples  leitura  dos  excertos  transcritos  no  relatório,  fica  evidenciada  a  contradição  entre  o  dispositivo  do  acórdão  e  a  conclusão  do  voto  condutor  do  julgado  embargado. E a referida conclusão está em perfeita consonância com o teor dos fundamentos  exarados no referido voto, cujos excertos pertinentes à questão seguem transcritos:  Da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento).  No  que  concerne  a  aplicação  da  multa  de  ofício  em  epígrafe,  alegou a Recorrente que não existiria fundamento jurídico para  sua aplicação, pois o produto foi corretamente descrito na DI e  não  ficou  comprovado  dolo  ou  má­fé  da  sua  parte,  estando  o  caso vertente, em conformidade com o entendimento exarado no  item 1 do ADN Cosit nº 10, de 16 de janeiro de 1997.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 11128.006424/2005­81  Acórdão n.º 3302­003.248  S3­C3T2  Fl. 279          3 Não  assiste  [razão]  à Recorrente.  As  hipóteses  de  exclusão  da  multa  de  ofício,  por  classificação  tarifária  errônea  (ou  declaração inexata),  estavam previstas no item 1 do ADN nº 10, de 1997, e exigia o  atendimento das seguintes condições: (i) que o produto estivesse  corretamente descrito na DI, com todos os elementos necessários  à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e (ii)  que  não  se  constatasse,  intuito  doloso  ou  má­fé  por  parte  do  declarante.  Analisando  a  Adição  da  citada  DI  (fl.  18),  tenho  que  a  “Descrição  Detalhada  da  Mercadoria”  nela  consignada  não  atende a primeira condição, uma vez o citado produto, descrito  como  “ÁCIDO  MONOCARBOXILICO  SATURAO”,  conforme  anteriormente  exposto,  evidentemente  não  se  encontrava  corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua  identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado.  Corrobora o asseverado, as conclusões apresentadas no Laudo  de  Análise  de  fls.  49/5,  complementado  pelo  Laudo  de  Aditamento de fl.  95. Com efeito, somente após a descrição do produto consignada  nos  referidos  documentos,  foi  possível  a  Autoridade  Fiscal,  atribuir enquadramento tarifário correto ao produto.  Com  tais  considerações,  entendo  corretamente  aplicada  a  penalidade em apreço, por conseguinte, não merece acolhimento  a  alegação  suscitada  pela  Recorrente.  (grifos  sublinhados  não  constam do original).  Com  base  no  exposto,  fica  cabalmente  demonstrado  que  os  fundamentos  aduzidos  por  este  Relator,  no  citado  voto  que  serviu  de  base  para  a  decisão  do  Colegiado,  foram no sentido de manter a cobrança da multa de ofício aplicada e não pela exclusão, como  equivocadamente constou da redação do dispositivo do acórdão embargado.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  pelo  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  opostos  pelo  titular  da  unidade  da Receita Federal  de  origem,  para  retificar  o  dispositivo  do  acórdão,  que passará  a  ter  a  seguinte  redação:  “ACORDAM os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  e,  no mérito,  dar  provimento  parcial ao recurso, para excluir a exigência da multa por falta de LI.”  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                            Fl. 280DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A     4     Fl. 281DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A

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Numero do processo: 10469.727832/2011-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2007, 2008 MULTA ISOLADA. IRRF. A penalidade pelo não recolhimento de IRRF está definida no art. 9o. da Lei 10.426/2002 ainda vigente no sistema jurídico Brasileiro. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. O art. 59 do Decreto 70235/72 define as possibilidade de nulidade de ato administrativo, aos quais não se enquadram as decisões proferidas no âmbito deste processo. QUEBRA DE SIGILO. Não há que se falar em quebra de sigilo se os documentos bancários foram entregues ao fisco pelo próprio contribuinte em atendimento a intimação fiscal. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. Este conselho não é competente para se manifestar sobre Representação Fiscal para Fins Penais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, negando-lhe provimento de forma unânime na parte relativa ao lançamento de IRRF e, por voto de qualidade quanto ao lançamento da multa e juros isolados. Vencidos na votação os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Theodoro Vicente Agostinho, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira. Maria Cleci Coti Martins Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rosemary Figueiroa Augusto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 07/06/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário,  negando­lhe  provimento  de  forma  unânime  na  parte  relativa  ao  lançamento de IRRF e, por voto de qualidade quanto ao lançamento da multa e juros isolados.  Vencidos na votação os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Theodoro Vicente Agostinho,  Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.          Maria Cleci Coti Martins  Presidente e Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  Cleci  Coti  Martins, Carlos  Alexandre  Tortato,  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini,  Cleberson  Alex  Friess,  Theodoro Vicente Agostinho, Rosemary Figueiroa Augusto, Luciana Matos Pereira Barbosa e  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 1567DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 07/06/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10469.727832/2011­94  Acórdão n.º 2401­004.322  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Recurso  Voluntário  interposto  em  13/06/2012,  em  face  do  Acórdão  11­ 35.834 ­ 3a. Turma da DRJ/REC que considerou improcedente a impugnação apresentada pelo  contribuinte para o crédito tributário objeto deste processo. A ciência ao acórdão recorrido deu­ se em 09/05/2012 (efl. 1430)  O  auto  de  infração  refere­se  a  IRRF  sobre  pagamento  a  beneficiários  sem  causa, multa por falta de retenção na fonte e juros isolados. O lançamento foi efetuado tendo  em vista que na análise dos  extratos  bancários da empresa  à  luz dos  registros  contábeis. Foi  verificada  inexistência  de  registros  contábeis  identificando  os  beneficiários  e  as  causas  dos  lançamentos a débito efetuados nas contas bancárias da empresa.  O Acórdão recorrido está assim ementado.    Fl. 1568DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 07/06/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     4    O recurso voluntário questiona o que segue.  1. Incorreta representação fiscal para fins penais, pois a autoridade fiscal não  aplicou  multa  qualificadora,  o  que  seria  o  indicativo  do  dolo.  Cita  jurisprudência  deste  Conselho sobre a exigência de comprovação do dolo para a aplicação de multa qualificada.  2. O contribuinte não foi cientificado da representação fiscal para fins penais,  que teria sido feita após a autuação e não fora indicada no relatório fiscal.  3. Afirma que não está tipificado, na espécie, qualquer crime contra a ordem  tributária, nem mesmo em tese, como afirmou a fiscal autuante. Mais ainda, não houve omissão  de informação à autoridade fiscal. Cita Súmula 25 deste Conselho.  4.  Argumenta  que  nem  todos  os  titulares  das  contas  bancárias  teriam  sido  intimados para prestar esclarecimentos à fiscalização, conforme preceitua a Súmula CARF 29.  Assim,  os  procedimentos  deveriam  ser  anulados  tendo  em  vista  que  a  Súmula  29  tem  força  vinculante perante as demais "jurisdições" da administração tributária federal.  5. O  fisco deveria  ter  feito o  cotejo  entre  escrituração e  registros bancários  conforme as normas estabelecidas na Lei 9.430/96 e com o arrimo em autorização judicial.  6.  Não  foram  feitas  exclusões  legais  dos  extratos  bancários,  como  por  exemplo, dos valores inferiores a R$ 1.000,00 e cuja soma não ultrapasse a R$ 12.000,00 no  ano base. Isso se refere às contas 21983, 27100­ agências Bradesco 2134 e Banco Real.   7. Alega que a movimentação financeira, por si só, não implica fato gerador  da obrigação tributária.  8  Questiona  a  violação  do  sigilo  dos  dados  bancários  sem  autorização  do  Poder Judiciário. Mesmo que o fisco tenha tais informações à disposição, não poderia utilizá­ las sem o aval daquele poder. A inconstitucionalidade da LC 105/201 têm efeito ex tunc. Cita  jurisprudência do STF. Pugna pela aplicação do art. 62,I do Regimento Interno do CARF.  No mérito, alega o que segue.  9.  O  julgamento  vinculado  ao  fisco  significa  que  os  esclarecimentos  só  poderão ser impugnados quando o agente fiscal disponha de: positivamente ­ elemento seguro  de prova em contrário, e negativamente ­ demonstração inconteste de falsidade, ou inexatidão  do esclarecimento prestado. A dissertação do relatório da fiscalização é vaga, não indicando os  motivos  pelos  quais  não  acatou  as  provas  apresentadas,  listas,  relações,  pagamentos  Fl. 1569DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 07/06/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10469.727832/2011­94  Acórdão n.º 2401­004.322  S2­C4T1  Fl. 4          5  identificados,  por  beneficiário,  consoante  demonstrativo  "Pagamentos  de  Comissão  de  Corretagem", dentre outras provas que apresentou.   10. Em havendo prova inequívoca por parte do fisco, de pagamentos havidos  a beneficiários não identificados, aplica­se o disposto no art. 61 da Lei 8.981/95. Contudo, no  caso, o  imposto de  renda na fonte de  incidência exclusiva, não poderia  ter sido  tributado em  concorrência com seus consectários de PIS/Cofins, adicionalmente às multas e juros isolados.  Entende  que  é  improcedente  tributações  mutuamente  exclusivas.  Toda  a  autuação  está  comprometida por  exclusões,  nulidades  recíprocas  das  tributações  de PIS/COFINS, multas  e  juros isolados, excluídas via incidência do Imposto de Renda exclusivo na fonte. Tratam­se de  exclusões tributárias por reciprocidade.  11. Houve tributação em duplicidade, tendo a fiscalização excluído algumas  operações  na  tentativa  de  justificar  a  incidência  em  cascata.  Entende  que  o  fato  de  ter  identificado os beneficiários e respectivas operações, deveriam os valores não ser incluídos na  base  de  cálculo  da  tributação  exclusiva  na  fonte.  Se  as  operações  e  beneficiários  são  identificadas, porém, o fisco entende não necessárias à manutenção da fonte pagadora, deveria  tê­las  tributado via glosa de custos/despesas,  nunca via  imposto de  renda na  fonte. Assim,  a  autuação é nula.  12.  As  tributações  de  PIS/COFINS,  multas  e  juros  isolados  não  podem  subsistir com o IRF, pois se anulam mutuamente. Esse o motivo também para a exclusão, na  mesma autuação, de qualquer outro tributo ou contribuição administrado pela RFB.  13.  Por  fim,  requer  seja  decretada  a  nulidade  do ADE DRF/NAT n.  17  de  14/07/2011, adicionalmente ao acórdão 11­35.834 ­ 3a. Turma da DRJ/Recife.  É o relatório.  Fl. 1570DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 07/06/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     6    Voto             Conselheira Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos legais e deve ser conhecido.  O  contribuinte  repisa  os  argumentos  da  impugnação  e  não  apresenta  fundamentos novos.   Da mesma forma como esclarecido na decisão a quo, e com fulcro no art. 1o.  PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015, a seguir transcrito, este Conselho não  tem competência para decidir em processo de Representação Fiscal para Fins Penais. Por outro  lado  entendo  que  não  existe  vinculação  legal  entre  a  multa  de  75%  e  a  impossibilidade  de  representação fiscal para fins penais. A jurisprudência consolidada deste Conselho refere­se à  necessidade dos autos conterem provas do dolo para que seja aceita a qualificação da multa.  Art.  1º  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  órgão colegiado, paritário,  integrante da  estrutura do Ministério  da  Fazenda,  tem  por  finalidade  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário de decisão de primeira instância, bem como os recursos  de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação  referente  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil.  Muito embora não seja a situação dos autos, o Superior Tribunal Federal já se  posicionou em sede de repercussão geral (RE 601314) sobre a constitucionalidade do art. 6 da  LC 105/2001.  LC  105/2001­  Art.  6o As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade administrativa competente.  (Regulamento)    Parágrafo  único.  O  resultado  dos  exames,  as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  Enfatizo  que  as  informações  acima  servem  apenas  para  esclarecimento  do  contribuinte  a  respeito  da  legislação  protetora  do  sigilo  fiscal,  uma vez  que  não  houve  nem  transferência  nem  quebra  de  sigilo  bancário  por  parte  da  autoridade  fiscal.  O  próprio  contribuinte  forneceu  os  extratos  bancários  para  respaldar  as  análises  e  os  lançamentos  contábeis objeto deste processo.   Conforme  o  documento  à  efl.  1297,  o  lançamento  fiscal  tem  como  fundamento legal os art. 674 e 675 do RIR/99 e o art. 61 da Lei 8981/95. A comparação dos  lançamentos  contábeis  com  as  contas  bancárias  revelaram  a  existência  de  pagamentos  não  contabilizados. O motivo da autuação é o fato do contribuinte registrar pagamentos de valores,  Fl. 1571DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 07/06/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10469.727832/2011­94  Acórdão n.º 2401­004.322  S2­C4T1  Fl. 5          7  em sua contabilidade, a beneficiários não  identificados ou cuja causa ou operação não foram  comprovados.   Lei  8.981/95  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado,  ressalvado  o  disposto  em  normas  especiais.  §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  ou  aos  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titular,  contabilizados  ou  não,  quando  não  for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese  de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.  § 2º Considera­se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do  pagamento da referida importância.  §  3º  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o  reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto.  O artigo 42 da Lei 9430/96, se refere a valores que teriam sido recebidos pela  empresa  em  conta  de  depósito  ou  investimento  cuja  origem  dos  recursos  não  teria  sido  justificada. Neste processo  foi  feita autuação de pagamentos que  a empresa  fez  a  terceiros  e  que não estão contabilizados. Assim, não se aplicam a este caso as limitações constantes do art.  42 da Lei 9430/96.   O lançamento tributário está fundamentado no art. 61 da Lei 8981/95 tendo  em  vista  a  falta  ou  não  consistência  das  justificativas  dos  pagamentos  apresentadas  pelo  contribuinte relativas aos valores e às datas dos depósitos bancários. Por exemplo, a planilha à  efl.1263 contém informações de pagamentos não justificados pelo contribuinte. Na planilha à  efl. 1262, as justificativas não foram consistentes, conforme a observação da autoridade fiscal  na própria planilha:  Obs.: As justificativas apresentadas pelo contribuinte nas colunas  acima "Nome Beneficiário" e "Causa Pagamento", em resposta ao  Termo  de  Intimação  Nº  04  de  16/05/2011,  relativas  aos  pagamentos  acima  relacionados,  os  quais  foram  realizados  por  débitos  em  suas  contas  bancárias,  não  foram  acatadas  pela  Fiscalização tendo em vista que os documentos que acompanham  as justificativas (diversas cópias de boletos bancários e depósitos,  todos  em  nome  de  terceiros)  não  comprovam  que  os  referidos  débitos  (cheques  sacados,  DOC,  TED  e  outras  Transferências)  foram de fato realizados pelo sujeito passivo para fins de efetuar  "compra  de  dívidas"  e  "compra  de  convênios",  conforme  alegado nas colunas "Nome Beneficiário" e "Causa Pagamento"  desta planilha, uma vez que, além de não  serem coincidentes  em  data  e  valor,  não  comprovam  que  os  mesmos  foram  realizados  pelo sujeito passivo.  A  autoridade  fiscal  informou  detalhadamente  os motivos  do  não  aceite  das  justificativas  dos  pagamentos  efetuados  pela  empresa.  Por  exemplo,  na  planilha  ­  efl.  1263/1264,  o  contribuinte  não  apresentou  quaisquer  justificativas  para  os  pagamentos  Fl. 1572DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 07/06/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     8  realizados. Assim, não assiste razão ao contribuinte sobre o trabalho da autoridade fiscal. Do  contrário,  caberia  ao  contribuinte  desenvolver  o  raciocínio  contra­argumentando  o  levantamento contido no relatório fiscal, de forma individualizada. Contudo não o fez.   Equivoca­se  o  contribuinte  ao  argumentar  que  existe  duplicidade  de  tributação dos valores devido aos lançamentos de IRF e PIS/COFINS. Observo que o tributo de  imposto de renda na fonte refere­se à antecipação de imposto de renda, mas que é independente  no que tange à legislação e à base tributável, de qualquer outro tributo.   Como  já  esclarecido  na  decisão a quo,  a multa  e os  juros  relativos  ao  IRF  decorrem do não recolhimento do referido imposto ao tempo do pagamento ao beneficiário. A  fundamentação  legal  da  multa  sobre  o  não  recolhimento  de  IRF  está  no  art.  9  da  Lei  10.426/2002, a seguir transcrito.  Art. 9o Sujeita­se à multa de que trata o inciso I do caput do art. 44  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na forma de  seu  §  1o,  quando  for  o  caso,  a  fonte  pagadora  obrigada  a  reter  imposto  ou  contribuição  no  caso  de  falta  de  retenção  ou  recolhimento,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis. (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  que  deixar de ser retida ou recolhida, ou que for recolhida após o prazo  fixado.  Considero o questionamento do contribuinte sobre a ADE DRF/NAT n. 17 de  14/07/2011, matéria estranha a este processo, não foi mencionada na impugnação e, portanto,  preclusa.   Entendo  que  não  existem  motivos  legais  que  justifiquem  a  anulação  do  Acórdão a quo. Conforme o art.59 do Decreto 70235/72, são nulos os atos e termos lavrados  por  pessoa  incompetente  e  também  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa. O referido acórdão não se enquadra em  nenhum  dos  casos. Ademais,  ao  contribuinte  vem  sendo  dado  amplo  direito  de  defesa,  haja  vista  a  apresentação  de  impugnação  do  lançamento  à  DRJ  e  a  interposição  de  recurso  voluntário a este Conselho.   Dado  o  exposto,  voto  por  afastar  as  preliminares  e  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.  Maria Cleci Coti Martins.                              Fl. 1573DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 07/06/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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Numero do processo: 11516.722650/2011-87
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 01/09/2011 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - IMUNIDADE ART. 195, § 7º CF/88 - ART 9º E 14 CTN - INAPLICABILIDADE. Para usufruir da imunidade prevista no artigo 195, §7º da CF/88 o contribuinte deve se adequar aos requisitos contidos nas Leis 8.212/91 e 12.101/09, tendo em vista que a inconstitucionalidade dessas leis não foi reconhecida pelo STF. Não comprovado o cumprimento dos requisitos legais, não há direito à imunidade. Recurso não provido.
Numero da decisão: 9202-003.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que deram provimento ao recurso. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) GERSON MACEDO GUERRA - Relator. EDITADO EM: 22/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 3.477          1 3.476  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11516.722650/2011­87  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­003.885  –  2ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ IMUNIDADE  Recorrente  CENTRO DE SOLIDARIEDADE HUMANA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 01/09/2011  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  ­  IMUNIDADE ART.  195, § 7º CF/88 ­ ART 9º E 14 CTN ­ INAPLICABILIDADE.  Para  usufruir  da  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §7º  da  CF/88  o  contribuinte  deve  se  adequar  aos  requisitos  contidos  nas  Leis  8.212/91  e  12.101/09,  tendo  em  vista  que  a  inconstitucionalidade  dessas  leis  não  foi  reconhecida pelo STF.  Não  comprovado  o  cumprimento  dos  requisitos  legais,  não  há  direito  à  imunidade.  Recurso não provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia  da Silva e Ana Paula Fernandes, que deram provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  GERSON MACEDO GUERRA ­ Relator.  EDITADO EM: 22/05/2016     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 26 50 /2 01 1- 87 Fl. 3483DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foram  lavrados  Autos  de  Infração  para  cobrança  das  contribuições  sociais  previdenciárias  decorrentes  da  parte  patronal  e  ao  SAT/RAT/GILRAT,  bem  como  as  contribuições  destinadas  à  outras  entidades  e  fundos  –  terceiros,  no período de  01/2009 a 08/2011. Houve  também a  lavratura de Auto de  Infração  para  a  cobrança  de multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  pela  apresentação  de  GFIP da competência 11/2008 com incorreções.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fl.  79  e  seguintes,  no  período  de  12/02/2009  a  29/11/2009  (vigência  da  Lei  8.212/91  após  MP  446/08)  o  contribuinte  não  possuía o reconhecimento da isenção, a teor do artigo 55 da mencionada Lei. Já no período de  01/01/2009 a 11/02/2009 (vigência da MP 446/08), e para o período a partir de 30/11/2009 a  31/08/2011  (vigência  Lei  12.101/09)  o  contribuinte  não  possuía  o  certificado  de  entidade  beneficente de assistência social (CEBAS).  No  curso  do  regular  processo  administrativo  o  contribuinte  apresentou  Impugnação, julgada improcedente pela DRJ. Ato seguinte, tempestivamente, foi apresentado  Recurso  Voluntário.  No  julgamento  deste  Recurso  a  3ª  Turma  Especial,  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais,  por  unanimidade,  a  ele  negou  provimento, exarando a seguinte decisão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 01/09/2011  AUTO  ENQUADRAMENTO  COMO  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO.  AUSÊNCIA  DO  CEBAS; DO RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL;  DO  REQUERIMENTO  DE  ISENÇÃO;  DO  ATO  DECLARATÓRIO;  DA  APRESENTAÇÃO DOS RELATÓRIOS ANUAIS. REQUISITOS LEGAIS DA  IMUNIDADE/ISENÇÃO  JAMAIS  ATENDIDOS  OU  CUMPRIDOS.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  QUE  SE  DESENVOLVEU  EM  OBSERVÂNCIA  AO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL  COMPROVADA.  EXIGÊNCIAS  LEGAIS  ATENDIDAS.  MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DENTRO DO PATAMAR DA MULTA,  CONFORME DETERMINAÇÃO LEGAL.  Recurso Voluntário Negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Fl. 3484DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11516.722650/2011­87  Acórdão n.º 9202­003.885  CSRF­T2  Fl. 3.478          3 Cientificado da decisão, o contribuinte, tempestivamente, apresentou Recurso  Especial,  ao  qual  foi  dado  regular  seguimento.  Conforme  entendimento  do  presidente  da  2ª  Seção, a decisão  recorrida decidiu que a  regra  a  ser  seguida, para o gozo de  isenção do Art.  195, da CF/1988, é a do Art. 55, da Lei 8.212/1991, a decisão paradigma decidiu que a regra a  ser seguida, para o gozo de isenção do Art. 195, da CF/1988, é a do Art. 14, do CTN (conforme  despacho de fls. 3.456).  Em suas razões, em resumo o contribuinte alega:  1.  Que  é  associação  civil  sem  fins  lucrativos  inscrita  no  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social  de  Florianópolis,  sendo  declarada  como  entidade  de  Utilidade  Pública  em  âmbito  municipal.  Assim,  possui direitos e vantagens previstos em Lei;  2.  Que se  encontrava dentro dos parâmetros  assistenciais determinados  pela  constituição  e  apta  para  usufruir  da  imunidade  tributária,  pois  preenchia os três requisitos  fundamentais para tanto, quais sejam: (i)  não  distribuiu  patrimônio  e  rendas;  (ii)  aplicou  seus  recursos  exclusivamente no país; e (iii) manteve a escrituração de suas receitas  e despesas em livros revestidos das formalidades legais;  3.  Que  os  requisitos  legais  impostos  desrespeitam  a  constituição  e  o  código tributário, pois não se pode condicionar o direito à imunidade  à apresentação de certificados, gratuidade e exclusividade de serviços,  bem  como  não  remunerar  dirigentes,  tendo  em  vista  que  não  são  requisitos previstos na constituição;  4.  Que por estar  inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social,  bem  como  por  ter  sido  declarada  de  Utilidade  Pública  cumpre  os  requisitos contidos no artigo 18, da Lei 12.101/09 para se configurar  como entidade de assistência social;  Regularmente  intimada,  a  União  apresentou  contarrazões,  pedindo  o  não  conhecimento  do  recurso  do  contribuinte,  pela  inexistência  de  divergência  entre  a  decisão  recorrida e os paradigmas e, sendo o recurso conhecido, a União pede seu não provimento, na  medida  em  que  o  contribuinte  não  possuía  CEBAS  no  período  da  ocorrência  dos  fatos  geradores.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Com  relação  à  admissibilidade  do  recurso  do  contribuinte,  dúvidas  não  há,  dado  que  a  interpretação  do  artigo  195,  §7º,  da  Constituição  dado  pela  Turma  a  quo  foi  divergente  da  interpretação  dada  pela  Turma  julgadora  da  decisão  paradigma.  De  fato,  houvesse esta Turma julgado o presente caso, a decisão seria outra.  Em assim sendo, sigo na análise do mérito.  Fl. 3485DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 A Constituição da República, no § 7º, do art. 195, estabelece que "são isentas  de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que  atendam  às  exigências  estabelecidas  em  lei".  Apesar  do  vocábulo  “isentas”  no  comando  normativo, tal norma trouxe, em verdade, hipótese de imunidade para as entidades beneficentes  de assistência social.  Referido §7º, do artigo 195 da Constituição é um clássico exemplo de norma  constitucional  de  eficácia  limitada  programática,  pois  depende  de  uma  regulamentação  e  integração por meio de normas infraconstitucionais.  É daí que surge a principal questão a ser aqui enfrentada, após a publicação  da Lei 8.212/91. Referida Lei veio ao mundo jurídico regulamentando a norma constitucional  em  apreço.  Em  2008,  foi  sucedida  pela  MP  446/08,  que  foi  rejeitada  pela  Câmara  dos  Deputados, e pela Lei 12.101/09, atualmente vigente.  Ocorre que, parte da doutrina jurídica pátria entende que a Lei mencionada na  Constituição deve ser formalmente Lei Complementar, haja vista que somente à essa é dado o  poder de regular uma limitação constitucional ao poder de tributar, conforme determinação do  artigo 146,  II, da Constituição, de modo a considerarem serem formalmente inconstitucionais  referidas Leis ordinárias.  Vale  aqui  a  transcrição  do  entendimento  do  Professor  Roque  Antônio  Carrazza:  XIIIa – A natureza e o alcance da “lei” a que alude o art. 195, §7º, in fine,  da CF: consoante procuramos demonstrar, são imunes de contribuição para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  “que  atendam às exigências estabelecidas em lei” (art. 195, §7º, da CF).  A  referida  lei  só  pode  ser  complementar  (nunca  ordinária),  justamente  porque  vai  regular  uma  imunidade  tributária,  que  é  uma  “limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar”.  Ora,  como  já  vimos,  as  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar,  nos  termos  do  art.  146,  II,  da CF,  só  podem ser reguladas por meio de lei complementar.  Ao argumento de que a Carta Suprema não empregou, em seu art. 195, §7º,  a  expressão  “lei  complementar”  contrapomos  o  de  que  ela  também  não  utilizou a expressão “lei ordinária”. Antes, limitou­se a fazer uma referencia  genérica à lei, deixando aos doutrinadores a tarefa de dilucidar que tipo de  lei é esta. Em suma, a Hermenêutica Jurídica revela­nos que tal lei só pode  ser uma lei complementar nacional (editada, pois, pelo Congresso Nacional).  Para  essa  corrente  doutrinária,  a  regra  que  atualmente  regulamenta  a  imunidade das contribuições para a seguridade social é o artigo 14 do CTN, de modo que para  fazerem jus ao benefício da  imunidade as entidades beneficentes de assistência social devem  observar os seguintes requisitos: (i) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de  suas  rendas,  a  qualquer  título;  (ii)  aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção dos seus objetivos institucionais; e (iii) manterem escrituração de suas receitas e  despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.  Essa é a tese defendida pelo contribuinte recorrente.  Fl. 3486DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11516.722650/2011­87  Acórdão n.º 9202­003.885  CSRF­T2  Fl. 3.479          5 A  outra  parte  da  doutrina  entende  que  quando  a  Constituição  exige  Lei  Complementar  para  regular  qualquer  regra  constitucional  o  faz  expressamente,  o  que  não  ocorre no presente caso.  Pois bem.  A  par  das  discussões  doutrinárias  a  respeito  do  tema,  o  fato  é  que  as  Leis  8.212/91  e  12.101/09  possuem  presunção  de  constitucionalidade,  dado  que  não  foram  declaradas inconstitucionais em decisão com efeito erga omnes.  Logo, não nos cabe, como julgadores administrativos afastar a aplicação das  Leis, conforme orienta o artigo 62, do RICARF, que assim dispõe:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional  lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Vale frisar, por fim, que dentre os requisitos contidos nas Leis reguladoras da  imunidade, o contribuinte apenas possuía o reconhecimento de utilidade pública municipal, ou  seja, apenas um dos requisitos exigidos pela Lei 8.212/91.  Diante disso, considerando que as Leis ordinárias reguladoras da imunidade  prevista no artigo 195, §7º, da Constituição não foram declaradas inconstitucionais pelo STF,  em âmbito administrativo não se pode afastar sua aplicação.  Assim, voto por negar provimento ao recurso do Contribuinte.  Gerson Macedo Guerra ­ Relator                              Fl. 3487DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6403732 #
Numero do processo: 13985.000034/92-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Exauridas as instâncias próprias, antes da MP nº 367, de 29/10/93, não se toma conhecimento do recurso, por legalmente incabível. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-69.210
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por estarem exauridas as instâncias próprias antes da medida provisório n° 367/93.
Nome do relator: Henrique Neves da Silva
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Numero do processo: 10283.720411/2011-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. REMUNERAÇÃO DIRETORES NÃO EMPREGADOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000. FALTA DE PREVISÃO DA SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 28, § 9º DA LEI 8.212/91. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é necessária à previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. Inteligência do art. 28, § 9º da Lei 8.212/91. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ADMINISTRADORES NÃO EMPREGADOS (ESTATUTÁRIOS). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000 E DA LEI 6.404/76 Tratando-se de valores pagos aos diretores não empregados, não há que se falar em exclusão da base de cálculo pela aplicação da lei 10.101/2000, posto que nos termos do art. 2º da referida lei, essa só é aplicável aos empregados. A verba paga aos diretores não empregados possui natureza remuneratória. A Lei n 6.404/1976 não regula a participação nos lucros e resultados para efeitos de exclusão do conceito de salário de contribuição, posto que não remunerou o capital investido na sociedade, mas, sim, efetivamente o trabalho executado pelos diretores, compondo dessa forma, o conceito previsto no art. 28, II da lei 8212/91. A regra constitucional do art. 7o, XI possui eficácia limitada, dependendo de lei regulamentadora para produzir a plenitude de seus efeitos, pois ela não foi revestida de todos os elementos necessários à sua executoriedade. Inteligência dos entendimentos judiciais manifestados no RE 505597/RS, de 01/12/2009 (STF), e no AgRg no AREsp 95.339/PA, de 20/11/2012 (STJ). Somente com o advento da Medida Provisória (MP) 794/94, convertida na Lei 10.101/2000, foram implementadas as condições indispensáveis ao exercício do direito à participação dos trabalhadores empregados no lucro das sociedades empresárias. Inteligência do RE 569441/RS, de 30/10/2014 (Info 765 do STF), submetido a sistemática de repercussão geral. Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9202-004.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Apresentará declaração de voto a conselheira Ana Paula Fernandes. Julgado dia 21/06/2016 no período da manhã. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. REMUNERAÇÃO DIRETORES NÃO EMPREGADOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000. FALTA DE PREVISÃO DA SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 28, § 9º DA LEI 8.212/91. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é necessária à previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. Inteligência do art. 28, § 9º da Lei 8.212/91. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ADMINISTRADORES NÃO EMPREGADOS (ESTATUTÁRIOS). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000 E DA LEI 6.404/76 Tratando-se de valores pagos aos diretores não empregados, não há que se falar em exclusão da base de cálculo pela aplicação da lei 10.101/2000, posto que nos termos do art. 2º da referida lei, essa só é aplicável aos empregados. A verba paga aos diretores não empregados possui natureza remuneratória. A Lei n 6.404/1976 não regula a participação nos lucros e resultados para efeitos de exclusão do conceito de salário de contribuição, posto que não remunerou o capital investido na sociedade, mas, sim, efetivamente o trabalho executado pelos diretores, compondo dessa forma, o conceito previsto no art. 28, II da lei 8212/91. A regra constitucional do art. 7o, XI possui eficácia limitada, dependendo de lei regulamentadora para produzir a plenitude de seus efeitos, pois ela não foi revestida de todos os elementos necessários à sua executoriedade. Inteligência dos entendimentos judiciais manifestados no RE 505597/RS, de 01/12/2009 (STF), e no AgRg no AREsp 95.339/PA, de 20/11/2012 (STJ). Somente com o advento da Medida Provisória (MP) 794/94, convertida na Lei 10.101/2000, foram implementadas as condições indispensáveis ao exercício do direito à participação dos trabalhadores empregados no lucro das sociedades empresárias. Inteligência do RE 569441/RS, de 30/10/2014 (Info 765 do STF), submetido a sistemática de repercussão geral. Recurso Especial do Contribuinte Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Apresentará declaração de voto a conselheira Ana Paula Fernandes. Julgado dia 21/06/2016 no período da manhã. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES   2 Inteligência dos entendimentos judiciais manifestados no RE 505597/RS, de  01/12/2009 (STF), e no AgRg no AREsp 95.339/PA, de 20/11/2012 (STJ).  Somente  com  o  advento  da Medida  Provisória  (MP)  794/94,  convertida  na  Lei  10.101/2000,  foram  implementadas  as  condições  indispensáveis  ao  exercício do direito à participação dos trabalhadores empregados no lucro das  sociedades empresárias. Inteligência do RE 569441/RS, de 30/10/2014 (Info  765 do STF), submetido a sistemática de repercussão geral.  Recurso Especial do Contribuinte Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes,  Gerson Macedo Guerra  e Maria  Teresa Martínez  López.  Apresentará  declaração de voto a conselheira Ana Paula Fernandes. Julgado dia 21/06/2016 no período da  manhã.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES Processo nº 10283.720411/2011­19  Acórdão n.º 9202­004.261  CSRF­T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  principal  DEBCAD nº 37.318.126­4,  consolidado em 27/05/2011,  lavrado contra o  contribuinte acima  identificado,  no  valor  de  R$  3.171.190,13  (três  milhões,  cento  e  setenta  e  um mil,  cento  e  noventa  reais  e  treze  centavos),  referente  às  contribuições  previdenciárias,  parte  patronal,  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  participação  nos  lucros  aos  diretores  da  Recorrente, em 07/2007, omitidas em GFIP, fls. 13 a 21.  Foi  ainda  lavrado  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  DEBCAD  nº  37.318.127­2,  consolidado  em  27/05/2011,  em  face  do  mesmo  contribuinte, no valor de R$ 53.324,55 (cinquenta e três mil, trezentos e vinte e quatro reais e  cinquenta  centavos),  referente  à  multa  por  omissão  em  GFIP  da  remuneração  relativa  à  participação dos lucros paga aos diretores da Recorrente, em 07/2007, fundamento legal 68.  Durante o mesmo procedimento fiscal foram aplicados Autos de Infração por  descumprimento  de  obrigação  acessória  DEBCAD  nº  37.318.128­0  e  37.318.129­9,  consolidados na mesma data dos demais DEBCAD listados acima, referentes, respectivamente,  à multa por  ter apresentado GFIP com erros de preenchimento nos campos não  relacionados  aos  fatos  geradores,  fundamento  legal  69  e  à multa  decorrente da  apresentação  de GFIP  em  desconformidade com o manual de orientação GFIP/SEFIP.   Os  fatos  geradores  "participação  paga  a  diretores  não  empregados"  (segurados  contribuintes  individuais),  estão  discriminadas  por  beneficiários  e  também  totalizadas  no  quadro  demonstrativo  nº  01,  elaborado  pela  fiscalização  com  base  nos  mencionados recibos. Foi, também, foi elaborado o Quadro Demonstrativo nº 02, abrangendo  os lançamentos contábeis relativos ao pagamento de tal participação, verificados com base nos  arquivos  digitais  fornecidos  pelo  contribuinte  e  confirmados  no  Livro  Diário  nº  300,  devidamente registrado na JUCEA.  Ressalte­se que o sujeito passivo informou, em sua peça impugnatória, que os  créditos  de  multas  decorrentes  desses  dois  últimos  DEBCADs  seriam  quitados  tão  logo  a  Delegacia  disponibilizasse  as  guias  para  pagamento  e  quitação,  e,  portanto,  não  houve  nenhuma apreciação desses itens pelo órgão julgador de primeira instância, ficando mantido o  crédito neles consubstanciados.   A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Belém/PA julgado o lançamento procedente, fls. 187/194.  Apresentado Recurso Voluntário pela  autuada,  fls.  199/211, os  autos  foram  encaminhados ao CARF para julgamento do mesmo.   No  Acórdão  de  Recurso  Voluntário,  o  voto  vencedor,  entendendo  que  os  pagamentos com base no art. 152, § 1º, da Lei nº 6.404/76 decorrem da atividade remunerada  desempenhada  pelos  administradores/diretores,  devendo  sofrer  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  negou  seguimento  ao  recurso  do  contribuinte, mantendo  o  crédito  tributário  como  lançado. Portanto, em sessão plenária de 18/03/2014, negou­se provimento ao  recurso,  prolatando­se o Acórdão nº 2302­003.059, assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES   4 Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO DOS  ADMINISTRADORES/DIRETORES  ESTATUTÁRIOS.  ARTIGO  152, § 1º DA LEI Nº 6.404/76.  O administrador a que se refere a Lei das Sociedades Anônimas,  perante a  legislação previdenciária,  é considerado contribuinte  individual,  a  teor  do  art.  12,  V,  alínea  f,  da  ei  nº  8.212/91,  enquadrando­se como “diretor não empregado” (art.145 da Lei  nº 6.404/76).  Quem efetua o pagamento da verba referida no art. 152, § 1º, da  Lei nº 6.404/76 é a pessoa jurídica empresária e não acionista.  Se  o  lucro  advém  da  atividade  empresarial,  pertence  à  pessoa  jurídica empresária e não ao acionista. Nos termos do art. 21 da  Lei nº 6.404/76, quem paga os dividendos é a companhia e não  os acionistas.  Quem  se  beneficia  diretamente  dos  préstimos  do  diretor/administrador também é a pessoa jurídica empresária e,  portanto, natural que o remunere por diferentes formas (art. 11 e  21  –  fato  gerador  e  alíquota;  art.  28,  III  –  base  de  cálculo;  ambos da Lei nº 8.212/91.  Em que pese a literalidade do art. 152, § 1º, da Lei nº 6.404/76  (menção  à  “participação  no  lucro”),  tal  pagamento  não  se  amolda à hipótese de imunidade/isenção contida no inciso XI do  art.  7º  da  CF,  visto  que  o  texto  constitucional  condiciona  a  desvinculação da remuneração aos termos da lei. A participação  nos  lucros  somente  veio  a  ser  regulamentada  após  a  Constituição  Federal  de  1988,  não  se  aplicando,  a  Lei  nº  6.404/76.  Precedentes do STJ na ótica do imposto de renda enquadrando  tais  pagamentos  como  “prêmio  pelos  resultados  atingidos”.  AgRg  no  AREsp  8.256/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  06/12/2011,  DJe  13/12/2011.”  Devidamente  cientificado da decisão proferida  em 12/09/2014  (sexta­feira),  fls.  237/309  contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  em  29/09/2014,  cumprindo,  portanto,  o  prazo legal de 15 (quinze) dias estipulado pelo Regimento Interno do CARF (RICARF).   De  acordo  com  o  recorrente,  o Acórdão  teria  divergido  sobre  a matéria  de  incidência,  ou  não,  de  contribuição  previdenciária  sobre  pagamentos  efetuados  a  diretores/administradores  não  empregados,  a  título  de  Participação  nos  Lucros,  comparativamente ao decidido no Acórdão 2402.002.883 (paradigma), assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2006   CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ABONO  ÚNICO  ESPECIAL  PREVISTO  EM  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.  ATO  DECLARATÓRIO  PGFN  Nº  16/2011.  APLICAÇÃO.   Não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  abono  único  especial  pago  em  decorrência  de  previsão  contida  em  Convenção Coletiva de Trabalho.   Fl. 372DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES Processo nº 10283.720411/2011­19  Acórdão n.º 9202­004.261  CSRF­T2  Fl. 4          5 CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PLANO  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS.  FUNDAMENTAÇÃO  EQUIVOCADA DA AUTUAÇÃO. ANULAÇÃO.   Constituído o lançamento com base em premissa equivocada, há  o  desvirtuamento  dos  procedimentos  previstos  no  art.  142  do  CTN, situação que incorre em vício material.   CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO DOS  DIRETORES  ESTATUTÁRIOS.  LEI  Nº  6.404/76.  INAPLICAÇÃO DA LEI Nº 8.212/91.   A participação dos diretores,  de que  trata o art.  152 da Lei nº  6.404/76,  decorre  de  uma  relação  jurídica  firmada  entre  “Acionistas x Diretores/Administradores”, não se sujeitando às  regras  previstas  na  Lei  nº  8.212/91,  que  se  referem  à  relação  jurídica “Empregador x Empregado”.   AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.  PAT.  INSCRIÇÃO.  DESNECESSIDADE.   Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a  título  de  auxílio­alimentação,  independentemente  de  prévia  inscrição do contribuinte no PAT ­ Programa de Alimentação do  Ministério do Trabalho, nos  termos do Ato Declaratório PGFN  nº 03/2011.   Recurso voluntário provido em parte.”   Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o  Despacho  s/n  da  Terceira Câmara, de 03/06/2015.  A recorrente traz como alegações, que:  · a  Constituição  Federal,  em  seu  art.  7º,  inciso  XI,  estabelece  a  participação  nos  lucros  e  resultados  como  direito  dos  trabalhadores,  definindo que tal verba é desvinculada da remuneração.  · tanto  o  Relatório  Fiscal  anexo  aos  Autos  de  Infração,  bem  como  o  acórdão  de  1ª  instância,  entenderam  que  a  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  participação nos lucros, conforme prevista no art. 28, §9º, “j” da Lei  nº 8.212/91, não se aplicaria  aos diretores estatutários, pois  somente  as participações pagas aos segurados empregados, em observância aos  requisitos  da  Lei  nº  10.101/00,  poderiam  se  aproveitar  da  referida  previsão de não incidência.  · no caso em questão, a participação nos lucros paga pela Recorrente se  deu nos  termos da Lei nº 6.404/76,  sendo que esta  foi  recepcionada  pela CF de 1988 e, assim, acolhida como regulamentação do art. 7º,  XI, da Lei Maior – isto, caso não se entenda pela auto aplicação desta  norma,  questão  ainda  pendente  de  solução  definitiva  pelo  STF  nos  autos  do  RE  569.441,  ou  seja,  estando  presentes  os  requisitos  definidos pelo art. 152, §1º, da Lei nº 6.404/76 para o pagamento da  participação  nos  lucros  aos  seus  diretores  estatutários,  a  Recorrente  faz juz à não incidência das contribuições previdenciárias, nos moldes  da imunidade constitucional.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES   6 · o  problema  não  reside  no  cumprimento  dos  requisitos  materiais  da  norma  que  define  a  caracterização  dos  valores  pagos  aos  diretores  como  participação  nos  lucros,  e  sim,  na  alegada  impossibilidade  de  tais pagamentos serem excluídos da base de cálculo das contribuições,  em  decorrência  da  suposta  ausência  de  dispositivo  contendo  tal  autorização,  posto  que  o  art.  7º,  inciso  XI,  da  CF/88  não  seria  regulamentada pela Lei nº 6.404/76.  · a Lei nº 6.404/76, recepcionada pela CF, é amplamente utilizada em  relação às mais diversas questões fiscais nas quais influi, não havendo  justificativa capaz de fundamentar o seu afastamento em relação à não  inclusão das participações nos lucros pagas aos diretores estatutários  na base de cálculo das contribuições.  · O  contribuinte,  então,  transcreve  trecho  do  voto  vencido  proferido  pelo Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira no âmbito  do  acórdão  9202­003.196,  ressaltando  o  evidente  acerto  do  voto  vencido.  Cientificada  do  Recurso  Especial  do  contribuinte,  a  Fazenda  Nacional  apresentou suas Contrarrazões,  fls. 342/354, onde alega ser  imprescindível definir a natureza  jurídica da relação que esses indivíduos (diretores não empregados) possuem com a sociedade  anônima.  § Ressalta  que  a  doutrina  trabalhista  sustenta  o  entendimento  de  que  os  diretores  das  sociedades  anônimas  não  podem  ser  considerados  empregados,  pois  estão  investidos  de  mandato,  como  pessoas  físicas  representantes da pessoa jurídica, e não podem ser, de forma simultânea,  empregados e empregadores; que eles não são apenas mandatários, mas  sim órgãos da própria sociedade,  indispensáveis à gestão e à existência  da empresa, sendo inaceitável que eles sejam considerados empregados.   § Acredita  que  as  situações  de  gestão  do  negócio  e  de  subordinação  jurídica  são  contraditórias  e  excludentes,  conduzindo  ao  raciocínio  de  que não há relação de emprego para tais diretores, e que, portanto, não  podem  ser  considerados  empregados,  pois  o  vínculo  é  de  natureza  estatutária e não submetido às normas trabalhistas.   § Acrescenta  que,  a  vinculação  dos  atos  de  gestão  dos  diretores  às  diretrizes do Conselho de Administração ou da Assembléia Geral e, em  última análise,  ao próprio estatuto da  sociedade anônima, não deve ser  considerada  como  subordinação  jurídica  (principal  elemento  caracterizador  da  relação  de  emprego),  pois  as  atribuições  inerentes  à  administração  da  sociedade  não  se  confundem  com  tal  elemento  característico do contrato de trabalho.   § Lembra,  ainda,  que  os  diretores  de  sociedade  anônima,  em  tese,  não  estão  subordinados  a  qualquer  chefe  ou  empregador  imediato,  mas  apenas  vinculados  ao  Conselho  de  Administração  ou  à  Assembléia  Geral,  e que, nesse  contexto, as  relações havidas entre os diretores e o  Conselho de Administração nas  sociedades anônimas são  regidas pelas  determinações contidas na Lei nº 6.404/76 e no próprio estatuto social,  não restando caracterizada a subordinação jurídica na acepção trabalhista  e,  por  corolário,  a  relação  de  emprego.  Assim,  considera  absurda  a  pretensão do recorrente de enquadrar a participação estatutária paga aos  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES Processo nº 10283.720411/2011­19  Acórdão n.º 9202­004.261  CSRF­T2  Fl. 5          7 diretores  como  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa,  nos  termos previstos do art. 7º, inciso XI, da CF e Lei nº 10.101/2000.  § A Fazenda Nacional, então, passa para uma análise da natureza jurídica  das  verbas  pagas  aos  diretores  executivos  não  empregados  e  o  regramento de regência.  § Diz  que  os  diretores  de  sociedades  anônimas  possuem  vínculo  estatutário,  e  não  trabalhista,  devendo  ser  regidos  pelas  diretrizes  constantes da Lei nº 6.404/76 e do Estatuto da Empresa. Traz para suas  Contrarrazões,  o que diz o  art.  152,  caput,  §§ 1º  e 2º,  da Lei nº,  220  /  6.404/1976, que dispõe que a remuneração desses indivíduos pode se dar  da seguinte forma:   “Art. 152. A assembléia­geral fixará o montante global  ou  individual  da  remuneração  dos  administradores,  inclusive  benefícios  de  qualquer  natureza  e  verbas  de  representação, tendo em conta suas responsabilidades,  o  tempo  dedicado  às  suas  funções,  sua  competência  e  reputação  profissional  e  o  valor  dos  seus  serviços  no  mercado. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)   §  1º  O  estatuto  da  companhia  que  fixar  o  dividendo  obrigatório  em 25%  (vinte  e cinco por cento) ou mais  do  lucro  líquido,  pode  atribuir  aos  administradores  participação  no  lucro  da  companhia,  desde  que  o  seu  total  não  ultrapasse  a  remuneração  anual  dos  administradores  nem  0,1  (um  décimo)  dos  lucros  (artigo 190), prevalecendo o limite que for menor.  §  2º  Os  administradores  somente  farão  jus  à  participação nos lucros do exercício social em relação  ao  qual  for  atribuído  aos  acionistas  o  dividendo  obrigatório, de que trata o artigo 202.”  § Acredita  que,  da  leitura  desses  dispositivos,  fica  claro  que,  além  da  remuneração,  o  chamado  pró­labore,  pode  a  companhia  atribuir  aos  administradores  participação  nos  lucros,  porém  condicionada  às  seguintes  exigências:  ­  fixação,  no  estatuto,  de  dividendo  mínimo  obrigatório em 25% (vinte e cinco por cento) ou mais do lucro líquido; ­  efetiva atribuição aos acionistas do dividendo obrigatório; ­ limitação de  tal  participação,  que  não  pode  ultrapassar  a  remuneração  anual  dos  administradores, nem 0,1 (um décimo) dos lucros, prevalecendo o limite  menor.   § Ressalta que, na hipótese em testilha, o recorrente, conquanto alegue que  a verba paga a seus diretores executivos tenha suporte no art. 152, §1º,  da Lei das Sociedades Anônimas, não carreou aos autos qualquer prova  que demonstre o atendimento aos requisitos acima enumerados e que, tal  circunstância  nos  leva  à  convicção  de  que  se  trata  de  remunerações  pagas a diretor não empregado a título de pró­labore e que devem, dessa  feita, sofrer a incidência tributária.  § Cita  recente  decisão  do  CARF  –  Acórdão  9202­003.196,  onde  fica  demonstrado  como  esse  órgão  tem  se  manifestado,  reafirmando  a  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES   8 natureza remuneratória da participação estatutária e a necessidade de sua  inclusão  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  a  cargo  da  empresa incidente sobre a remuneração paga a contribuintes individuais.  Segue a ementa do acórdão citado:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  SALÁRIO  INDIRETO.  SÚMULA  CARF  N°  99.  ANTECIPAÇÃO  DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA.   O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  05  (cinco)  anos,  nos  termos  dos  dispositivos  legais  constantes  do  Código  Tributário  Nacional,  tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91,  pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante  nº  08,  disciplinando  a  matéria.  In  casu,  aplicou­se  o  prazo  decadencial  insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, eis que restou  comprovada  a  ocorrência  de  antecipação  de  pagamento,  por  tratar­se  de  salário  indireto,  tendo  a  contribuinte efetuado o recolhimento das contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  reconhecida (salário normal).   Para efeito da aplicação do prazo decadencial inscrito  no  artigo  150,  §  4°,  do  CTN,  há  que  se  considerar  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  e/ou  contribuintes individuais como um todo, não a fatiando  por  rubricas,  entendimento  consagrado  pela  Súmula  CARF n° 99.   MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO  NA  APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO CURSO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPOSSIBILIDADE.  IMPROCEDÊNCIA  EXIGÊNCIA  FISCAL.   Deve  ser  decretada  a  insubsistência  do  lançamento  fiscal  quando  as  autoridades  julgadoras,  constatando  que  a  exigência  encontra­se  escorada  em  premissa  equivocada,  determinam  a  manutenção  do  débito  fundamentando  seu  entendimento  em  critério  jurídico  diverso  do  utilizado  por  ocasião  da  lavratura  da  notificação  fiscal,  sob  pena  de malferir  o  disposto  no  artigo  146  do  Código  Tributário  Nacional.  Uma  vez  constatada  a  incorreção  no  fundamento  utilizado  pela  autoridade lançadora ao promover o lançamento, deve  ser  declarada  a  improcedência  do  feito,  sendo  defeso  ao  Fisco  e/ou  julgador  mantê­lo  a  partir  de  novos  critérios  jurídicos  lançados  no  curso  do  processo  administrativo fiscal.   Fl. 376DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES Processo nº 10283.720411/2011­19  Acórdão n.º 9202­004.261  CSRF­T2  Fl. 6          9 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA  EMPRESA  PLR.  SEGURADOS  EMPREGADOS.  OBSERVÂNCIA  À  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA.  IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO ENTRE  AS  PARTES.  PREMISSA  EQUIVOCADA.  IMPROCEDÊNCIA LANÇAMENTO.   A Participação nos Lucros e Resultados PLR concedida  pela  empresa  aos  seus  funcionários,  como  forma  de  integração  entre  capital  e  trabalho  e  ganho  de  produtividade,  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias, por força do disposto no  artigo  7º,  inciso  XI,  da  CF,  sobretudo  por  não  se  revestir  da  natureza  salarial,  estando  ausentes  os  requisitos  da  habitualidade  e  contraprestação  pelo  trabalho.   Relativamente aos segurados empregados, somente nas  hipóteses  em  que  o  pagamento  da  verba  intitulada  de  PLR  não  observar  os  requisitos  legais  insculpidos  na  legislação específica artigo 28, § 9º, alínea “j”, da Lei  nº 8.212/91, mais precisamente MP nº 794/1994, c/c Lei  nº  10.101/2000,  é  que  incidirão  contribuições  previdenciárias sobre tais importâncias, em face de sua  descaracterização  como  Participação  nos  Lucros  e  Resultados.  In  casu,  restando  demonstrada/comprovada  a  existência  de  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  amparando  o  pagamento  de  referida  verba,  exclusiva  pretensa  ilegalidade sustentada pela  fiscalização,  é de  se  reconhecer  a  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre a PLR concedida aos  segurados  empregados,  julgando  improcedente  o  lançamento  fiscal.   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  VERBAS  PAGAS  A  TÍTULO  DE  ABONO  ÚNICO  COM  BASE  EM  CONVENÇÃO  COLETIVA DE TRABALHO. NATUREZA EVENTUAL.  JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DO STJ. PARECER E  ATO  DECLARATÓRIO  PROCURADORIA.  APLICABILIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL.   De  conformidade  com  a  jurisprudência  mansa  e  pacífica no âmbito Judicial, especialmente no Superior  Tribunal  de  Justiça,  corroborada  pelo  Parecer  PGFN/CRJ n° 2.114/2011 e Ato Declaratório PGFN n°  16/2011,  os  valores  concedidos  aos  segurados  empregados  a  título  de  Abono  Único,  previsto  em  Convenções  Coletivas  de  Trabalho,  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  em  razão  de  sua  natureza  eventual,  nos  termos  do  artigo  28, § 9°, alínea “e”, item 7, da Lei n° 8.212/91.   PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  DIRETORES  ESTATUTÁRIOS.  LEI  N.º  6404,  DE  1976.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES   10 CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  INCIDÊNCIA.   A Constituição, nos termos do art. 7º, inciso XI, erige a  participação  nos  lucros  ou  resultados  à  categoria  de  direito  social  fundamental  dos  trabalhadores  e  desvincula o benefício da remuneração.   O  art.  7º,  inciso  XI  da  CF  ao  afastar  ao  afastar  a  natureza  remuneratória da participação dos  lucros ou  resultados, gerou uma imunidade no que diz respeito à  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  Neste  sentido  lição  de  Fábio  Zambitte  Ibrahim,  em  artigo  intitulado  "A participação nos  lucros  e  resultados  das  empresas e sua imunidade previdenciária".   O  Supremo  Tribunal  Federal  ao  apreciar  questão  em  que  se  discutia  se  era  possível  a  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  parcelas  pagas  a  título de participação nos lucros ou resultados entre a  vigência  da  Constituição  Federal  e  a  Medida  Provisória nº 794, de 29 de dezembro de 1994, concluiu  peremptoriamente  que  o  exercício  do  direito  assegurado  pelo  art.  7°,  XI,  da  Constituição  Federal  somente  começou  com  a  edição  da  lei  prevista  para  regulamentá­lo,  no  caso,  a Medida Provisória  nº  794,  de 1994 (RE 398284).  Sobre a amplitude do termo "trabalhadores" contido no  caput do art. 7º da CF "São direitos dos trabalhadores  urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria  de sua condição social", que diz respeito aos chamados  direitos  sociais  do  trabalhador,  verifica­se  que  as  garantias  inseridas  em  seus  incisos,  em  verdade,  definem  a  estrutura  básica  do  modelo  jurídico  decorrente  de  relação  de  emprego.  Neste  sentido  leciona  Gilmar  Ferreira  Mendes,  in  Direitos  Fundamentais  e  Controle  de  Constitucionalidade  Estudos  de  Direito  Constitucional,  4ª  ed.  São  Paulo:  Saraiva, 2012.   A teor do que dispõe a Constituição Federal, o art. 7º,  inciso XI, constata­se que a Lei nº 10.101, de 2000, que  resulta  da  conversão  da  MP  nº  794,  de  1994  e  suas  reedições,  ao  regulamentar  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos  do  art.  7o,  inciso  XI,  da  Constituição,  de  forma  expressa  demonstra  que  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  é  inerente  aos  trabalhadores  com  vínculo  empregatício.   Não considero que o art. 152 e seus parágrafos da Lei  n° 6.404, de 1976 tenham o condão de regulamentar a  imunidade  de  contribuições  previdenciárias,  prevista  no  art.  7º,  inciso  XI  da  CF.  Justamente  porque  o  dispositivo regula parcelas de participação no lucro da  companhia para diretores sem vínculo empregatício e,  conforme  já concluímos, a imunidade de contribuições  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES Processo nº 10283.720411/2011­19  Acórdão n.º 9202­004.261  CSRF­T2  Fl. 7          11 previdenciárias, prevista no art. 7º, inciso XI da CF, é  destinada  somente  aos  trabalhadores  com  vínculo  empregatício.   O  fato  de  a  assembléia  geral  que  tem  poderes  para  decidir  todos  os  negócios  relativos  ao  objeto  da  companhia  e  tomar  as  resoluções  que  julgar  convenientes à  sua defesa e desenvolvimento  (art.  121  da Lei n° 6.404, de 1976) deliberar sobre a concessão  de  participação  aos  diretores  estatutários  não  tem  o  condão  de  desnaturar  a  relação  jurídica  laboral  existente  entre  empresa  e  prestador  de  serviço  sem  vínculo  empregatício,  tampouco  a  natureza  remuneratória da verba paga.   Adentrando­se  na  esfera  contábil  verifica­se  que  a  demonstração  do  resultado  do  exercício  discriminará  antes  da  apuração  do  lucro  do  exercício  e  o  seu  montante por ação do capital social (art. 187 da Lei n°  6.404, de 1976) e, ainda, de acordo com o art. 191 da  Lei n° 6.404, de 1976, o lucro líquido do exercício é o  resultado  do  exercício  que  remanescer  depois  de  deduzidas  as  participações  de  que  trata  o  artigo  190,  que inclui a participação dos administradores.  As  verbas  pagas  pela  empresa  aos  seus  diretores  estatutários  a  título  de  participação  nos  lucros  subsumem­se  ao  conceito  de  remuneração,  portanto,  sujeitas à incidência de contribuições previdenciárias.   Recurso especial parcialmente provido.”  Por fim, requer seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo  contribuinte.  É o relatório.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES   12 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO CONTRIBUINTE  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, conforme despacho de Admissibilidade, fls. 335/340.  Não havendo qualquer questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos  do despacho proferido, passo a apreciar o mérito da questão.  DO MÉRITO  Quanto  aos  levantamentos  de  PLR,  devemos  primeiramente  identificar  os  fundamentos  da  autoridade  fiscal,  para  que  referidos  valores  constituíssem  salário  de  contribuição, para então com base nos argumentos  trazidos pelo recorrente e os  fundamentos  que embasaram a Decisão recorrida, determinar a quem assiste razão em relação ao lançamento  relaizado.   Em relação aos levantamentos sobre os pagamentos aos diretores estatutários,  lançou a autoridade fiscal contribuições por entender que os pagamentos não se coadunam com  os  preceitos  legais,  para  efeitos  de  exclusão  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  seja  amparado pela lei 6.494 ou mesmo pela lei 10.101/2000. Vejamos a imputação fiscal acerca do  fato gerador:  Auto de Infração nº 37.318.126­4   A contribuição objeto do Auto de infração nº 37.318.1264 incidiu  sobre  a  remuneração  de  contribuintes  individuais  omitidas  em  GFIP,  estando  agrupada  no  levantamento  “AA  _  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS”,  conforme  evidenciado  no  Discriminativo do Débito  (DD). Totalizando o  valor do  crédito  em R$ 3.171.190,13 (três milhões cento e setenta e um mil cento  e noventa reais e treze centavos).  A  remuneração  omitida  corresponde  à  participação  dos  diretores da companhia nos lucros do exercício 2006, tendo sido  paga  em  02/07/2007  e  constatada  mediante  exame  da  escrituração contábil e de recibos assinados pelos beneficiários.  Tais  recibos  foram  disponibilizados  pelo  contribuinte  como  suporte  dos  lançamentos  registrados  na  conta  contábil  “Participação  da  Diretoria”  –  código  211503001,  em  atendimento ao Termo de Intimação nº 04.  Os  valores  da  citada  participação,  paga  a  diretores  não  empregados  (segurados  contribuintes  individuais),  estão  discriminadas por beneficiários e também totalizadas no Quadro  Demonstrativo nº 01, elaborado pela fiscalização com base nos  mencionados  recibos.  Assim  como  foi  elaborado  o  Quadro  Demonstrativo  nº  02,  abrangendo  os  lançamentos  contábeis  relativos ao pagamento de tal participação, verificados com base  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES Processo nº 10283.720411/2011­19  Acórdão n.º 9202­004.261  CSRF­T2  Fl. 8          13 nos arquivos digitais fornecidos pelo contribuinte e confirmados  no Livro Diário nº 300, devidamente registrado na JUCEA.  TRata­se  de  participação  estatutária  prevista  no  art.  10  do  Estatuto  Social  da  companhia,  sendo  regida  pela Lei  6.404/76,  como informa o contribuinte no item 1 da resposta do Termo de  Intimação n.º4.  A  participação dos  administradores  regida  pela Lei 6.404/76  é  uma  forma  de  contraprestação  dos  serviços  prestados,  integrando  deste  modo  a  remuneração  dos  diretores  beneficiários e constituindo, por conseguinte, base de cálculo de  contribuições previdenciárias.  Ressalte­se  que  essa  participação  não  está  no  rol  daquelas  parcelas que tem previsão legal de não incidência previdenciária  de que tratam o §2º do art. 22 e o §9º do art. 28 da lei 8212/91.  Vale salientar que a não incidência prevista no alínea "j" do §9º  do art. 28 da lei 8212/91, aplica­se tão somente, às participações  dos empregados no lucros ou resultados em conformidade com a  lei 10.101/2000.  [...]  Considerando as alterações  trazidas pela Medida Provisória nº  449/2008,  convertida na Lei nº 11.941/2009,  foi  feito o  cálculo  para a aplicação da multa benéfica.  Quanto  aos  pagamentos  aos  diretores  estatutários,  assim  como  descrito  acima, entendo que não demonstrou recorrente estar incorreta a descrição fiscal, ou mesmo que  os valores de PLR aos diretores  foram recolhidos ou estariam amparados por  legislação para  que  os  valores  estejam  excluídos  do  conceito  de  salário  de  contribuição.  Vejamos,  os  fundamentos que respaldam tal entendimento.  De forma expressa, a Constituição Federal de 1988  remete à  lei ordinária a  fixação dos direitos da participação nos lucros, nestas palavras:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:   (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei.   Conforme previsto no § 6º do art. 150 da Constituição Federal, somente a Lei  pode instituir isenções. Assim, o § 2º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 dispõe que não integram a  remuneração as parcelas de que trata o § 9º do art. 28 da mesma Lei. O § 9º do art. 28 da Lei n°  8.212/91 enumera, exaustivamente, as parcelas que não integram o salário de contribuição.  De acordo com o art. 9º, inciso V, alínea “f”, §§ 2º e 3º, do Regulamento da  Previdência Social  (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999,  são considerados contribuintes  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES   14 individuais  tanto o diretor não empregado como o membro do conselho de administração da  sociedade anônima, hipótese dos autos.  Regulamento da Previdência Social (RPS), Decreto 3.048/1999:  Art.  9º  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas: (...)  V ­ como contribuinte individual: (Redação dada pelo Decreto  nº 3.265, de 1999)  (...)  f)  o  diretor  não  empregado  e  o  membro  de  conselho  de  administração  na  sociedade  anônima;  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 3.265, de 1999)  (...)  §  2º  Considera­se  diretor  empregado  aquele  que,  participando  ou não do risco econômico do empreendimento, seja contratado  ou promovido para cargo de direção das sociedades anônimas,  mantendo as características inerentes à relação de emprego.   §  3º  Considera­se  diretor  não  empregado  aquele  que,  participando  ou  não  do  risco  econômico  do  empreendimento,  seja  eleito,  por assembléia  geral  dos  acionistas,  para  cargo  de  direção  das  sociedades  anônimas,  não  mantendo  as  características inerentes à relação de emprego. (g.n.)  No  mesmo  sentido,  prevê  o  art.  12,  inciso  V,  da  Lei  8.212/1991  como  contribuintes individuais os administradores (o diretor não empregado e o membro de conselho  de administração) da companhia.  Lei 8.212/1991:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas: (...)  V  ­  como  contribuinte  individual:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  (...)  f)  o  titular  de  firma  individual  urbana  ou  rural,  o  diretor  não  empregado  e  o  membro  de  conselho  de  administração  de  sociedade  anônima,  o  sócio  solidário,  o  sócio  de  indústria,  o  sócio  gerente  e  o  sócio  cotista  que  recebam  remuneração  decorrente  de  seu  trabalho  em  empresa  urbana  ou  rural,  e  o  associado  eleito  para  cargo  de  direção  em  cooperativa,  associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem  como  o  síndico  ou  administrador  eleito  para  exercer  atividade  de  direção  condominial,  desde  que  recebam  remuneração;  (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). (g.n.)  Logo, a legislação previdenciária enquadra os administradores da Recorrente  como  contribuintes  individuais.  Esse  entendimento  está  consubstanciado  pela  concepção  organicista  em  que  os  administradores  (membros  da  Diretoria  e  do  Conselho  de  Administração) são órgãos da companhia, na medida em que o ato praticado por eles, dentro de  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES Processo nº 10283.720411/2011­19  Acórdão n.º 9202­004.261  CSRF­T2  Fl. 9          15 seus poderes, é um ato da própria sociedade empresária (Recorrente), linha adotada por Fábio  Ulhoa Coelho (Curso de Direito Comercial. São Paulo: Saraiva, 1999, v. 2, p. 239­241). Em  outras palavras, os membros da Diretoria (administradores), o que é o caso dos autos, possuem  poder decorrentes da lei e do estatuto, sendo que isso viabiliza todo o poder para a condução  das  atividades  diárias  da  companhia  e  distancia­se  da  subordinação  pessoal  da  relação  empregatícia1.  Verifica­se que a  legislação aplicável  à  espécie determina,  em um primeiro  momento,  a  regra  geral  de  incidência das  contribuições previdenciárias  sobre  a  remuneração  total dos segurados obrigatórios da previdência social, no caso, na qualidade de contribuintes  individuais, incluindo no sentido lato de remuneração toda e qualquer retribuição, inclusive os  ganhos habituais sob a forma de utilidades.   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o;   Somente em um segundo momento é que são definidas, de forma expressa e  exaustiva, porquanto excepcionais, as hipóteses de não incidência das contribuições destinadas  à Seguridade Social.   A legislação previdenciária, em obediência ao preceito constitucional, é clara  quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais as verbas que não integram o salário de contribuição.  Tais  parcelas  não  sofrem  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória  ou  assistencial.  Quanto  à  participação  nos  lucros,  encontra­se  expressamente  descrito na alínea "j":  Art. 28 (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  Não restou demonstrado pelo recorrente que o pagamento enquadrava­se na  exclusão acima descrita.  A  edição  da  Medida  Provisória  nº  794,  de  29  de  dezembro  de  1994,  que  dispunha  sobre  a participação dos  trabalhadores  nos  lucros ou  resultados das  empresas,  veio  atender  ao  comando  constitucional.  Desde  então,  sofreu  reedições  e  renumerações  sucessivamente,  tendo  sofrido  poucas  alterações  ao  texto  legal,  até  a  conversão  na  Lei  nº  10.101, de 19 de dezembro de 2000.  A Lei nº 10.101/2000 dispõe, nestas palavras :  Art.1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração                                                              1 CARVALHOSA, Modesto. Comentários à lei de sociedades anônimas. São Paulo: Saraiva, 1997, v. 3, p. 19.  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES   16 entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo: (grifo nosso)  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista  ou previdenciário (...)  § 3º Todos os pagamentos  efetuados  em decorrência de planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  (...)  Art. 4º Caso a negociação visando à participação nos lucros ou  resultados  da  empresa  resulte  em  impasse,  as  partes  poderão  utilizar­se dos seguintes mecanismos de solução do litígio:  I – Mediação;  II – Arbitragem de ofertas finais.  §  1º  Considera­se  arbitragem  de  ofertas  finais  aquela  que  o  árbitro deve restringir­se a optar pela proposta apresentada, em  caráter definitivo, por uma das partes.  § 2º O mediador ou o árbitro será escolhido de comum acordo  entre as partes.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES Processo nº 10283.720411/2011­19  Acórdão n.º 9202­004.261  CSRF­T2  Fl. 10          17 §  3º  Firmado  o  compromisso  arbitral,  não  será  admitida  a  desistência unilateral de qualquer das partes.  § 4º O laudo arbitral terá força normativa independentemente de  homologação judicial.  Cabe observar que o §  2º,  do  art.  2º,  da Lei n  ° 10.101,  foi  introduzido no  ordenamento jurídico a partir da Medida Provisória nº 955, de 24 de março de 1995, e o § 3º,  do art. 3º, a partir da Medida Provisória nº 1.698­51, de 27 de novembro de 1998.  Aliás,  referente  raciocínio,  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  o  entendimento  do  próprio  STF,  que  destaca  que  o  direito  previsto  no  art.  7,  XI  não  é  auto  aplicável,  iniciando­se  apenas  a  partir  da  edição  da MP  794/1994,  reeditada  várias  vezes  e  finalmente convertida na Lei 10.101/2000. Esse entendimento é extraído do Supremo Tribunal  Federal (STF) no julgamento do RE 398284/RJ­Rio de Janeiro.  RE  398284  /  RJ  RIO  DE  JANEIRO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Relator(a):  Min.  MENEZES  DIREITO  Julgamento:  23/09/2008  Órgão  Julgador:  Primeira  Turma  Ementa   EMENTA Participação nos  lucros. Art.  7°, XI,  da Constituição  Federal. Necessidade de lei para o exercício desse direito.   1.  O  exercício  do  direito  assegurado  pelo  art.  7°,  XI,  da  Constituição  Federal  começa  com  a  edição  da  lei  prevista  no  dispositivo  para  regulamentá­lo,  diante  da  imperativa  necessidade de integração.   2.  Com  isso,  possível  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  até  a  data  em  que  entrou  em  vigor  a  regulamentação do dispositivo.   3. Recurso extraordinário conhecido e provido.  Merece transcrição excerto do voto do Ministro Menezes Direito (Relator do  RE 398284/RJ):  “Há três precedentes monocráticos na Corte. Um que foi relator  o Eminente Ministro Gilmar Mendes; e dois outros da relatoria  do Ministro Eros Grau.  Então  a  questão  está  posta  com  simplicidade.  E  estou  entendendo,  Senhor  Presidente,  com  a  devida  vênia  da  bela  sustentação  do  eminente  advogado,  que  realmente  a  regra  necessita de  integração,  por  um motivo muito  simples:  é que o  exercício do direito é que se vincula à integração, não é a regra  só, que nesses casos, quando manda que a lei regule o exercício,  que  vale  por  si  só.  Se  a  própria Constituição  determina  que  o  gozo do exercício dependa de lei, tem que haver a lei para que o  exercício seja pleno. Se não há  lei, não existe exercício. E com  um  agravante  que,  a  meu  ver,  parece  forte  o  suficiente  para  sustentar esse raciocínio. É que o fato de existir a participação  nos  lucros, desvinculada da remuneração, na forma da  lei, não  significa  que  se  está  deixando  de  dar  eficácia  a  essa  regra,  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES   18 porque  a  participação  pode  ser  espontânea;  já  havia  participação nos lucros até mesmo antes da Constituição dos 80.  E,  por  outro  lado,  só  a  lei  pode  regular  a  natureza  dessa  contribuição previdenciária  e  também a natureza  jurídica para  fins tributários da participação nos lucros. A lei veio exatamente  com  esse  objetivo.  É  uma  lei  que  veio  para  determinar,  especificar, regulamentar o exercício do direito de participação  nos  lucros,  dando  consequência  à  necessária  estipulação  da  natureza jurídica dessa participação para fins tributários e para  fins de recolhimento da Própria Previdência Social.  Ora, se isso é assim, e, a meu sentir, parece ser, pela leitura que  faço eu do dispositivo constitucional, não há fundamento algum  para  afastar­se  a  cobrança  da  contribuição  previdenciária  antes do advento da lei regulamentadora.”  Ou  seja,  analisando  a  própria  decisão  do  STF,  fica  claro  que  dois  pontos  suscitados  pelo  recorrente,  não  merecem  guarida,  quais  sejam:  "no  caso  em  questão,  a  participação nos lucros paga pela Recorrente se deu nos termos da Lei nº 6.404/76, sendo que  esta foi recepcionada pela CF de 1988 e, assim, acolhida como regulamentação do art. 7º, XI,  da  Lei Maior  –  isto,  caso  não  se  entenda  pela  auto  aplicação  desta  norma,  questão  ainda  pendente de solução definitiva pelo STF nos autos do RE 569.441, ou seja, estando presentes  os requisitos definidos pelo art. 152, §1º, da Lei nº 6.404/76 para o pagamento da participação  nos  lucros  aos  seus  diretores  estatutários,  a  Recorrente  faz  juz  à  não  incidência  das  contribuições previdenciárias, nos moldes da imunidade constitucional.  Pelo  abordado  acima,  já  se  manifestou  o  STF  que  não  apenas  o  texto  constitucional não é auto aplicável, como a norma que regulamento o art. 7º, inciso XI, surgiu  apenas com a edição da MP 794/94, convertida posteriormente na lei 10.101/2000, o que afasta  a argumentação  também de que a  lei 6494/76  teria  sido  recepcionada pela Constituição para  efeitos de regulamentação do art. 7º, XI.  Ainda nessa linha de raciocínio, note­se, conforme grifado no art. 2º da referida  lei, que a PLR descrita na Lei 10.101/2000 serve apenas para regulamentar a distribuição  no âmbito dos “empregados”, ou seja, não serve para afastar do conceito de remuneração  os  valores  pagos  à  título  de  “participações  estatutárias”  (administradores  não  empregados).   Não se pode elastecer o conceito de participação nos lucros ou resultados, sob  pena de todas as empresas enquadrarem como resultados, todo e qualquer pagamento feito aos  seus  trabalhadores  e  em  função  dessa  nomenclatura  desvincular  as  verbas  do  conceito  de  remuneração e salário. A Lei n ° 10.101/2000, resultado da conversão das Medidas Provisórias  anteriores, é cristalina nesse sentido.   Apenas  para  ressaltar,  afasta­se  aqui,  também,  os  argumentos  que  o  dispositivo  constitucional,  por  si  só  ,  já  afastaria  para  todo  e  qualquer  trabalhador  a  “participação nos Lucros e resultados” do conceito de remuneração, considerando o fato de que  o “caput do art. 7º da CF/88, utilizou a nomenclatura “trabalhadores”. Basta analisarmos os 34  incisos  do  próprio  art.  7º,  para  que  identifiquemos,  que  o  termo  “trabalhadores  urbanos  e  rurais”, refere­se ao direitos dos “empregados urbanos e rurais”.   Os direitos elencados no dispositivo constitucional, nos  trazem a certeza do  sentido estrito do direcionamento ao empregado, pretendido pelo legislador, ao considerarmos  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES Processo nº 10283.720411/2011­19  Acórdão n.º 9202­004.261  CSRF­T2  Fl. 11          19 que: férias com adicional de 1/3, FGTS, repouso semanal remunerado, salário mínimo, jornada  de  trabalho, piso  salarial,  licença maternidade,  licença paternidade,  aviso prévio, previsão de  indenização  no  caso  de  dispensa  imotivada,  salário  família,  horas  extras,  adicional  noturno,  insalubridade, periculosidade, dentro outros muitos ali elencados, são assegurados apenas aos  trabalhadores detentores de uma relação de emprego, ou seja, garantidos aos empregados. No  parágrafo único,  também observamos a nomenclatura  “trabalhadores”,  porém com  referência  aos  empregados  domésticos.  Levando  a  efeito  o  raciocíno  pretendido  pelo  recorrente,  chegaríamos a conclusão de obrigatoriedade de atribuir a observância dos direitos ali elencados  a todos os trabalhadores autônomos. Assim, entendo que não há como acolher a pretensão do  recorrente.  Isto posto, não acato o argumento do recorrente de que o termo trabalhador  descrito  também  no  art.  1º  da  lei  10.101/2000,  é  capaz  de  abranger  a  categoria  de  administradores  e  demais  contribuintes  individuais.  Veja­se  que  o  termo  autônomo  ou  para  previdência  social,  contribuinte  individual,  não  é  uma  pessoa  que  trabalha  de  forma  subordinada,  devendo  cumprir  metas  alcançar  resultados,  pois  se  assim  o  fosse,  estaríamos  atribuindo um requisito de empregado, qual seja a subordinação. Também vale lembrar que o  trabalho de um mesmo trabalhador autônomo exigindo o cumprimento de resultados e metas  durante  um  período  (exercício)  não  deve  ser  utilizado  de  forma  continuada,  pois  senão  estaríamos atribuindo o segundo requisito que é a habitualidade na prestação de serviços. Dessa  forma, entendo inviável a  interpretação dada pelo recorrente, razão pela qual  todo e qualquer  pagamento  feito  a  contribuintes  individuais  constituem  salário  de  contribuição,  salvo  se  possível o seu enquadramento dentre as hipóteses elencadas no art. 28, §9º da lei 8212/91.  Percebe­se então, que, se o STF entendeu que não havia lei regulamentando o  pagamento de PLR antes da edição da MP nº 794/1994 não há como acolher o entendimento de  que  a  expressão  “lei  específica”  contida  na  alínea  “j”  do  §  9º  do  art.  28  da Lei  8.212/1991  também se refere a outras  leis extravagantes,  tal  como a Lei 6.404/1976 que dispõe sobre as  Sociedades por Ações (companhia), inclusive o seu art. 152, § 1o, estabeleceu que o estatuto da  companhia pode atribuir aos administradores participação nos lucros da companhia, desde que  sejam atendidos dois requisitos: (i) a fixação dividendo obrigatório em 25% ou mais do lucro  líquido;  e  (ii)  o  total  da  participação  estatutária  não  ultrapasse  a  remuneração  anual  dos  administradores nem 0,1 (um décimo) dos lucros, prevalecendo o limite que for menor.  Corroborando  ainda  mais  esse  entendimento,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) pacificou sua posição quanto ao tema por meio do RE 569441/RS, rel. orig. Min. Dias  Toffoli,  red.  p/  o  acórdão  Min.  Teori  Zavascki,  de  30/10/2014  (Info  765),  submetido  a  sistemática de repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil ­ CPC), nos seguintes  termos:  “RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  569.441  RIO  GRANDE  DO  SUL  RELATOR  :  MIN.  DIAS  TOFFOLI  REDATOR  DO  ACÓRDÃO : MIN. TEORI ZAVASCKI  EMENTA:  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA JURÍDICA PARA  FINS TRIBUTÁRIOS. EFICÁCIA LIMITADA DO ART. 7º, XI,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  ESSA  ESPÉCIE  DE  GANHO  ATÉ  A  REGULAMENTAÇÃO  DA  NORMA  CONSTITUCIONAL.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES   20 1. Segundo afirmado por precedentes de ambas as Turmas desse  Supremo Tribunal Federal, a eficácia do preceito veiculado pelo  art. 7º, XI, da CF – inclusive no que se refere à natureza jurídica  dos valores pagos a trabalhadores sob a forma de participação  nos lucros para fins tributários – depende de regulamentação.  2. Na medida em que a disciplina do direito à participação nos  lucros  somente  se operou com a edição da Medida Provisória  794/94 e que o fato gerador em causa concretizou­se antes da  vigência desse ato normativo, deve incidir, sobre os valores em  questão, a respectiva contribuição previdenciária. (g.n.)  3. Recurso extraordinário a que se dá provimento.”  Por força do artigo 62, §2o do Regimento Interno do CARF2, aprovado pela  Portaria MF  n°  343,  de  09/06/2015,  as  decisões  definitivas  de mérito  do  STF  e  do  STJ,  na  sistemática dos artigos 543­B e 543­C da Lei 5.869/1973 (Código de Processo Civil  ­ CPC),  devem ser reproduzidas pelas Turmas do CARF.  Aliás, o citado RE 569441/RS  foi um dos argumentos  trazidos pelo próprio  recorrente, em seu recurso, como fundamento para que a lei 6.494/76, fosse a regulamentadora  do art. 7º, XI da CF/88, dando respaldo a exclusão do conceito de salário de contribuição. Pela  transcrição  do  trecho  do  acórdão  do STF  acima,  podemos  dizer que  a  decisão  daquela  corte  apenas ratifica o posicionamento adotado por essa relatora e por diversas outras decisões desse  conselho acerca do tema.  Essa  linha  de  interpretação  também  se  amolda  ao  posicionamento  do  STJ:  “(...)  A  contribuição  previdenciária  sobre  a  participação  nos  lucros  é  devida  no  período  anterior à MP n. 794/94, uma vez que o benefício fiscal concedido sobre essa verba somente  passou  a  existir  no  ordenamento  jurídico  com  a  entrada  em  vigor  do  referido  normativo.  (...)”  (STJ. 2ª Turma. AgRg no AREsp 95.339/PA, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em  20/11/2012).  De  fato,  conclui­se  que  a  Lei  8.212/1991,  ao  excluir  da  incidência  das  contribuições os pagamentos efetuados de  acordo com a  lei  específica, quis  se  referir  à PLR  paga em conformidade com a Lei 10.101/2000, a qual é destinada apenas aos empregados.  Por fim, para espancar qualquer argumentação de que o pagamento estaria de  acordo com o descrito na lei 6404/76, ressalto que a participação descrita na referida lei, dá­se  em  função  do  capital  investido.  Ademais,  também  não  entendo  que  a  lei  6404/76  tenha  excluído  os  valores  do  conceito  de  salário  de  contribuição  e  por  consequência  respaldar  os  argumentos do recorrente. vejamos o texto da lei:  Lei 6.404/1976:  Art.  152.  A  assembléia  geral  fixará  o  montante  global  ou  individual  da  remuneração  dos  administradores,  inclusive  benefícios  de  qualquer  natureza  e  verbas  de  representação,  tendo  em  conta  suas  responsabilidades,  o  tempo  dedicado  às  suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor                                                              2 Portaria MF n° 343/2015 (Regimento Interno do CARF ­ RICARF):  Art. 62.  (...). § 2o As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES Processo nº 10283.720411/2011­19  Acórdão n.º 9202­004.261  CSRF­T2  Fl. 12          21 dos seus serviços no mercado. (Redação dada pela Lei nº 9.457,  de 1997)  § 1º O estatuto da companhia que fixar o dividendo obrigatório  em 25% (vinte e cinco por cento) ou mais do lucro líquido, pode  atribuir  aos  administradores  participação  no  lucro  da  companhia, desde que o seu total não ultrapasse a remuneração  anual  dos  administradores  nem  0,1  (um  décimo)  dos  lucros  (artigo 190), prevalecendo o limite que for menor. (g.n.)   §  2º  Os  administradores  somente  farão  jus  à  participação  nos  lucros do exercício social em relação ao qual  for atribuído aos  acionistas o dividendo obrigatório, de que trata o artigo 202.  Quanto  às  participações  estatutárias,  tal  como  a  participação  no  lucro  dos  administradores  –  diretores  não  empregados,  qualificados  como  segurados  contribuintes  individuais –, elas dependem de o resultado da companhia, no respectivo exercício social, ter  sido  positivo,  pois  do  contrário  não  haverá  lucros  a  serem  partilhados  aos  diretores  não  empregados com base nos  lucros,  conforme determinar o  art. 190 da LSA: “as participações  estatutárias  de  empregados,  administradores  e  partes  beneficiárias  serão  determinadas,  sucessivamente e nessa ordem, com base nos lucros que remanesceram depois de deduzidas a  participação anteriormente calculada” (g.n.).  Considerando não ter sido trazido qualquer argumentação de que tratavam­se  de acionistas, os fatos acima mencionados evidenciam que a Recorrente concedeu aos diretores  não empregados (contribuintes  individuais) uma remuneração distinta dos lucros previstos no  art. 152 da Lei 6.404/1976 (Lei da LSA) ou distribuiu uma verba cognominada de lucros em  desacordo com as  regras estampadas na Lei 6.404/1976 (artigo 152 c/c o artigos 189 e 190).  Isso  configura  efetivamente  que  a  verba  paga  aos  diretores  não  empregados  caracteriza­se  como  uma  remuneração  pelo  exercício  de  atividades  na  empresa,  decorrente  da  relação  empregador e empregado, que é distinta da relação acionista e diretores não empregados.  Os  pagamentos  efetuados  possuem  natureza  remuneratória.  Tal  ganho  ingressou na expectativa dos segurados contribuintes individuais em decorrência do contrato e  da prestação de serviços à recorrente, sendo portanto uma verba paga pelo trabalho e não para  o trabalho.  Dessa forma, estando no campo de incidência do conceito de remuneração e  não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas,  conforme  já  analisado,  deve  persistir  o  lançamento  em  toda  a  sua  extensão  em  relação  aos  contribuintes individuais, negando­se provimento integralmente ao recurso do sujeito passivo.  Apenas reforçando o entendimento aqui exposto, colaciono ementa de outros  julgados desse conselho que corroboram a tese aqui exaustivamente exposta:  Acórdão nº 2402­003.929, Sessão de 18 de fevereiro de 2014.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007   I) DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL:  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES   22 PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  EMPRESAS  ESTATAIS.  NECESSIDADE  DE  OBSERVAR  DIRETRIZES  ESPECÍFICAS  FIXADAS  PELO  PODER  EXECUTIVO.  PREJUÍZO  ACUMULADO  QUE  IMPEDE  O  DESFRUTE  DA  IMUNIDADE.DIRETRIZ  MINISTERIAL  QUE  SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL.  O  art.  5º  da  Lei  11.101/2000  exige  que  o  pagamento  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  das  Estatais  obedeça  diretrizes específicas fixadas pelo Poder Executivo. A resolução  10/1995 em seu art. 3º,  inciso III, estabeleceu que as empresas  estatais estão impedidas de distribuir lucros a seus empregados  se  tiver  registrado  prejuízos  de  períodos  anteriores,  ainda  não  totalmente amortizados por resultados posteriores.  A  parcela  paga  aos  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  em  desacordo  com  as  diretrizes  fixadas  pela legislação pertinente, integra o salário de contribuição.  REMUNERAÇÃO  DIRETORES  NÃO  EMPREGADOS.  PARTICIPAÇÕES  ESTATUTÁRIAS.  INAPLICABILIDADE  DA  LEI 10.101/2000 e DA LEI 6.404/76. DESCUMPRIMENTO DO  ART. 28, § 9º DA LEI 8212/91.  Uma  vez  estando  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  necessária  a  previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios  da legalidade e da isonomia.  Além disso, quando a verba paga aos diretores estatutários não  empregados  (contribuintes  individuais)  foi  concedida  em  desacordo com a Lei 6.404/1976, possui natureza remuneratória  e,  por  conseqüência,  tais  valores  devem  integrar  o  conceito  de  salário de contribuição.  [...]  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Acórdão nº 2401­002.287, Sessão de 09 de fevereiro de 2012.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/07/2007 a 31/05/2009   PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  PARTICIPAÇÕES  ESTATUTÁRIAS  INAPLICABILIDADE  DA  LEI  10.101/2000  DESCUMPRIMENTO DO ART. 28, § 9º DA LEI 8212/91.  Uma  vez  estando  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade e da isonomia.  A  verba  paga  aos  diretores  estatutários  possui  natureza  remuneratória.  A  Lei  n  6.404/1976  não  regula  a  participação  nos  lucros e resultados. A verba paga não remunerou o capital  investido na sociedade, logo remunerou efetivamente o trabalho  executado pelos diretores.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES Processo nº 10283.720411/2011­19  Acórdão n.º 9202­004.261  CSRF­T2  Fl. 13          23 A lei 10.101/2000 define os pressupostos para que o pagamento  de  PLR  aos  empregados  não  constitua  remuneração,  e  por  consequência  seja  incluído  no  conceito  de  salário  de  contribuição, não se aplicando por conseguinte aos pagamentos  feitos a contribuintes individuais.  [...]  Recurso Voluntário Negado  Acórdão nº 2401­003.107, Sessão de 16 de julho de 2013.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004   PAGAMENTO  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  A  SEGURADOS  SEM  VÍNCULO  DE  EMPREGO.  FALTA  DE  PREVISÃO DA SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Os  valores  pagos  aos  administradores  (diretores  não  empregados)  a  título  de  participação  nos  lucros  sujeitam­se  a  incidência de contribuições, por não haver norma que preveja a  sua exclusão do salário de contribuição.  PAGAMENTO  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  A  ADMINISTRADORES  NÃO  EMPREGADOS.  INEXISTÊNCIA  DE LIBERALIDADE. HABITUALIDADE.  Não  são  considerados  pagamentos  eventuais  aqueles  efetuados  aos  administradores  não  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros.  Essa  verba  não  representa  mera  liberalidade  do  empregador,  posto  que  dependente  do  cumprimento  de  normas  negociadas entre patrões e trabalhadores.  Recurso Voluntário Negado.  Acórdão nº 2401­003.138, Sessão de 13 de agosto de 2013.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008   PAGAMENTO  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  A  SEGURADOS  SEM  VÍNCULO  DE  EMPREGO.  FALTA  DE  PREVISÃO DA SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Os  valores  pagos  aos  administradores  (diretores  não  empregados)  a  título  de  participação  nos  lucros  sujeitam­se  a  incidência de contribuições, por não haver norma que preveja a  sua exclusão do salário de contribuição.  [...]  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES   24 Acórdão nº 2401­003.487, Sessão de 15 de abril de 2014.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008   [...]  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  SEGURADOS  EMPREGADOS  PAGAMENTOS  INDIRETOS  DESCUMPRIMENTO  DA  LEI  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO Uma vez estando no campo  de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver  incidência  é  mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade  e  da  isonomia.  Ao  identificar  pagamentos  além  dos  valores  pagos  à  título  de  salário,  compete  a  autoridade  fiscal,  identificar  se  os  pagamentos  encontram­se no  rol  de  exclusões  previstos  no  art.  28, § 9º da lei 8.212/91, lançando­os, caso não se enquadrem em  um dos seus incisos.  [...]  PARTICIPAÇÕES  NOS  LUCROS  ADMINISTRADORES  E  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS INAPLICABILIDADE DA LEI  10.101/2000  e  da  lei  6.404/76 DESCUMPRIMENTO DO ART.  28, § 9º DA LEI 8212/91.  A  verba  paga  aos  diretores  estatutários  possui  natureza  remuneratória.  A  Lei  n  6.404/1976  não  regula  a  participação  nos  lucros e resultados. A verba paga não remunerou o capital  investido na sociedade, logo remunerou efetivamente o trabalho  executado pelos diretores.  A lei 10.101/2000 define os pressupostos para que o pagamento  de  PLR  aos  empregados  não  constitua  remuneração,  e  por  consequência  seja  incluído  no  conceito  de  salário  de  contribuição, não se aplicando por conseguinte aos pagamentos  feitos a contribuintes individuais.  Acórdão nº 9202 ­ 003.196, Sessão de 07 de maio de 2014.   [...]  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. DIRETORES ESTATUTÁRIOS.  LEI  N.º  6404,  DE  1976.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA.  A  Constituição,  nos  termos  do  art.  7º,  inciso  XI,  erige  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  à  categoria  de  direito  social  fundamental  dos  trabalhadores  e  desvincula  o  benefício  da remuneração.  O  art.  7º,  inciso  XI  da  CF  ao  afastar  ao  afastar  a  natureza  remuneratória  da  participação dos  lucros  ou  resultados,  gerou  uma imunidade no que diz respeito à incidência de contribuições  previdenciárias. Neste sentido lição de Fábio Zambitte Ibrahim,  em artigo intitulado "A participação nos lucros e resultados das  empresas e sua imunidade previdenciária".  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES Processo nº 10283.720411/2011­19  Acórdão n.º 9202­004.261  CSRF­T2  Fl. 14          25 O  Supremo  Tribunal  Federal  ao  apreciar  questão  em  que  se  discutia  se  era  possível  a  cobrança  de  contribuição  previdenciária sobre parcelas pagas a título de participação nos  lucros ou resultados entre a vigência da Constituição Federal e  a  Medida  Provisória  nº  794,  de  29  de  dezembro  de  1994,  concluiu  peremptoriamente  que  o  exercício  do  direito  assegurado  pelo  art.  7°,  XI,  da  Constituição  Federal  somente  começou com a  edição da  lei  prevista para  regulamentá­lo,  no  caso, a Medida Provisória nº 794, de 1994 (RE 398284).  Sobre a amplitude do termo "trabalhadores" contido no caput do  art. 7º da CF "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,  além  de  outros  que  visem  à melhoria  de  sua  condição  social",  que  diz  respeito  aos  chamados  direitos  sociais  do  trabalhador,  verifica­se  que  as  garantias  inseridas  em  seus  incisos,  em  verdade,  definem  a  estrutura  básica  do  modelo  jurídico  decorrente de relação de emprego. Neste sentido leciona Gilmar  Ferreira  Mendes,  in  Direitos  Fundamentais  e  Controle  de  Constitucionalidade  Estudos  de  Direito  Constitucional,  4ª  ed.  São Paulo: Saraiva, 2012.  A teor do que dispõe a Constituição Federal, o art. 7º, inciso XI,  constata­se  que  a  Lei  nº  10.101,  de  2000,  que  resulta  da  conversão  da  MP  nº  794,  de  1994  e  suas  reedições,  ao  regulamentar  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados da empresa  como  instrumento de  integração entre o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos  termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição, de forma expressa  demonstra  que  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  é  inerente aos trabalhadores com vínculo empregatício.  Não considero que o art. 152 e seus parágrafos da Lei n° 6.404,  de  1976  tenham  o  condão  de  regulamentar  a  imunidade  de  contribuições  previdenciárias,  prevista  no  art.  7º,  inciso  XI  da  CF.  Justamente  porque  o  dispositivo  regula  parcelas  de  participação no lucro da companhia para diretores sem vínculo  empregatício  e,  conforme  já  concluímos,  a  imunidade  de  contribuições  previdenciárias,  prevista  no  art.  7º,  inciso  XI  da  CF,  é  destinada  somente  aos  trabalhadores  com  vínculo  empregatício.  O fato de a assembléia geral que tem poderes para decidir todos  os  negócios  relativos  ao  objeto  da  companhia  e  tomar  as  resoluções  que  julgar  convenientes  à  sua  defesa  e  desenvolvimento  (art.  121  da  Lei  n°  6.404,  de  1976)  deliberar  sobre a concessão de participação aos diretores estatutários não  tem o condão de desnaturar a relação jurídica laboral existente  entre empresa e prestador de serviço sem vínculo empregatício,  tampouco a natureza remuneratória da verba paga.  Adentrando­se na esfera contábil verifica­se que a demonstração  do  resultado  do  exercício  discriminará  antes  da  apuração  do  lucro do exercício e o  seu montante por ação do capital  social  (art. 187 da Lei n° 6.404, de 1976) e, ainda, de acordo com o art.  191 da Lei n° 6.404, de 1976, o  lucro  líquido do exercício  é o  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES   26 resultado  do  exercício  que  remanescer  depois  de  deduzidas  as  participações  de  que  trata  o  artigo  190,  que  inclui  a  participação dos administradores.  As verbas pagas pela empresa aos seus diretores estatutários a  título  de  participação  nos  lucros  subsumem­se  ao  conceito  de  remuneração,  portanto,  sujeitas  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  Recurso especial parcialmente provido.  Isto posto, entendo que não há como acolher a pretensão do recorrente para  excluir o pagamento do PLR dos segurados contribuintes individuais do conceito de salário de  contribuição, seja porque o art. 7º, XI, da CF não é auto aplicável, seja porque a previsão ali  constante  refere­se  apenas  aos  direitos  dos  trabalhadores  ­  empregados,  seja  porque  a  lei  10.101/2000  restringe­se  expressamente  a  regulamentar  a  participação  dos  lucros  aos  empregados,  seja,  por  fim,  pelo  fato  de  que  a  lei  6.404/76  não  regula  o  referido  dispositivo  constitucional, nem tampouco o art. 28, §9º, 'j" da lei 8212/91.   CONCLUSÃO  Face  todo  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  recurso  especial  do  contribuinte, para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira              Fl. 394DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES Processo nº 10283.720411/2011­19  Acórdão n.º 9202­004.261  CSRF­T2  Fl. 15          27 Declaração de Voto  Conselheira Ana Paula Fernandes   PAGAMENTO  DE  LUCROS  E  RESULTADOS  A  ADMINISTRADORES.  NÃO­EMPREGADOS.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PATRONAL.  NATUREZA  JURÍDICA  DOS  PAGAMENTOS.  RENDIMENTOS  DO  CAPITAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA.  Para  esposar  as  considerações  jurídicas  que  julgo  corretas  e  pertinentes  ao  caso,  me  utilizo  integralmente  da  linha  de  argumentação  proferida  pelo  professor  Fábio  Zambitte Ibrahim3   I.  FUNDAMENTOS  NORMATIVOS  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  PATRONAL  ­  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  VERSUS  RENDIMENTOS DO CAPITAL   A base normativa das contribuições previdenciárias, além do art. 195, I, “a”  da Constituição, é a Lei nº 8212/91. Esta, até pela delimitação expressa da Lei Maior, limita a  tributação  previdenciária  a  rendimentos  do  trabalho,  somente.  Tanto  histórica  como  normativamente, a contribuição previdenciária é delimitada a  rendimentos do  trabalho,  tendo  em  vista  o  objetivo  das  prestações  previdenciárias  em  substituir  rendimentos  habituais  do  trabalhador, os quais, por regra, são derivados da atividade laboral.   Ou  seja,  a  legislação  vigente,  de  forma  muito  clara,  delimita  a  incidência  previdenciária, em qualquer hipótese, a rendimentos do trabalho.   A  dicotomia  entre  rendimentos  do  trabalho  e  capital,  de  forma  alguma,  é  tema inédito. Desde Adam Smith, é consensual que o salário decorre do trabalho, enquanto o  lucro  retrata  o  rendimento  do  capital  investido  pelo  empresário.  Mesmo  na  atualidade  os  economistas contemporâneos, ainda que eventualmente críticos às premissas e conseqüências  do sistema capitalista, não argúem qualquer contrariedade a esta clássica concepção3.   É  também  intuitivo, mesmo  para  o  público  leigo,  que  um  conceito  não  se  confunde  com  o  outro.  É  natural  e  facilmente  perceptível  que  o  trabalho,  de  modo  algum,  possui liame imediato com o lucro. Não são incomuns as situações de empresários que, mesmo  após  longa  dedicação  ao  seu  mister,  não  alcançam  qualquer  proveito  econômico  e,  não  raramente,  ainda  observam  relevante  perda  patrimonial.  Já  para  trabalhadores,  com  ou  sem  vínculo empregatício, o  rendimento do  trabalho é assegurado pela  lei, pois não cabe a eles o  risco  da  atividade  econômica,  o  qual,  por  natural,  é  assumido  pelo  empresário.  Seus  rendimentos traduzem mera contraprestação pela atividade profissional desempenhada.                                                               3 Professor de Direito Financeiro da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ Professor e Coordenador  de Direito Previdenciário da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) Professor de Direito  Tributário  do  Instituto  Brasileiro  de  Mercado  de  Capitais  –  IBMEC/RJ  Doutor  em  Direito  Público  pela  Universidade  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  (UERJ)  Mestre  em  Direito  Previdenciário  pela  Pontifícia  Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) Ex­Auditor Fiscal de Receita Federal do Brasil (1998/2012)  Ex­Presidente  da  10ª  Junta  de  Recursos  da  Previdência  Social  (2005/2012)  Professor  e  Coordenador  de  Contribuições Especiais da Especialização em Direito Tributário da Fundação Getúlio Vargas (FGV Direito Rio)  Diretor de Relações Institucionais da Sociedade Brasileira de Direito Tributário (SBDT)  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES   28 Por fim, a distinção encontra espaço,  também, no direito positivo brasileiro,  por meio do art. 43 do Código Tributário Nacional, o qual dispõe:   Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no  inciso anterior.  §  1º  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção”  (grifei)   Como  se nota  do  art.  43,  I  do CTN,  renda  tributável,  para  fins  do  imposto  sobre a renda e proventos de qualquer natureza, é aquela decorrente do produto do capital e/ou  trabalho. Ou seja, se há incremento patrimonial – e este é o aspecto nuclear do imposto sobre a  renda – proveniente de  lucros da atividade  econômica pelo empresário ou, cumulativamente,  das retribuições pecuniárias pelos seus serviços, há, em qualquer hipótese, renda tributável.   A base de incidência do imposto de renda é mais ampla que os rendimentos  do  trabalho.  Incluem­se proventos de  capital  e  trabalho. Ambos  configuram  renda. A dicção  legal  é  clara  e  não  deixa  qualquer  dúvida  sobre  a  separação  necessária  entre  os  conceitos.  Igualmente  transparente  que  a Constituição  de  1988, mesmo  após  a EC  nº  20/98,  optou  por  tributar, para fins previdenciários, somente os rendimentos do trabalho.   Aqui,  enfim,  são  extraíveis  duas  conclusões  importantes.  Primeiro,  existe  uma  distinção  relevante,  reconhecida  ontológica  e  normativamente,  entre  rendimentos  do  trabalho  e  do  capital.  Segundo,  tal  distinção,  ainda  que  irrelevante  para o  imposto  de  renda,  tendo  em  vista  seu  foco  na  majoração  do  patrimônio  do  contribuinte  (renda  líquida),  é  fundamental  para  a  contribuição  previdenciária  patronal,  restrita,  por  mandamento  constitucional e  legal expresso, a  rendimentos do  trabalho, somente.  Ignorar  tal previsão  traz  como conseqüência o grave equivoco da tributação previdenciária sobre lucros e resultados a  administradores não­empregados.   Ao  contrário  do  imposto  sobre  a  renda,  a  incidência  previdenciária  é  circunscrita  aos  rendimentos do  trabalho, unicamente. A disposição  é  categórica  e  cristalina.  Ainda  que  permita  a  inclusão  de  trabalhadores  sem  vínculo  empregatício,  somente  valores  derivados do  trabalho podem sofrer a  respectiva  tributação. Como não poderia  ser diferente,  caminha  no  mesmo  sentido  a  regulamentação  infraconstitucional  da  matéria,  em  estrita  observância do mandamento constitucional.  II. A IMPOSSIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  PATRONAL DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E A LEI Nº  6.404/76   Após  o  advento  da  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  ao  ampliar  as  possibilidades de incidência da cota patronal previdenciária, a correspondente adequação legal  veio com a Lei nº 9.876/99, ao dar nova redação ao art. 22, I da Lei nº 8.212/91, responsável  pela previsão da cota patronal previdenciária:   Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES Processo nº 10283.720411/2011­19  Acórdão n.º 9202­004.261  CSRF­T2  Fl. 16          29 empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de trabalho ou sentença normativa. (grifei).   Como  se  nota  –  e  não  poderia  ser  diferente  –  o  legislador  ordinário,  em  perfeita adequação ao novo mandamento constitucional, alargou a incidência da cota patronal  previdenciária, como era desejado desde a Lei nº 7.787/89, mas desta vez, com a competência  tributária  prévia  devidamente  estabelecida.  No  entanto,  como  se  percebe  do  preceito  reproduzido, a incidência é, ainda, restrita aos rendimentos do trabalho.   Dito de outra forma, amplia­se a base de incidência da cota patronal não por  incluir  valores  outros  além  dos  rendimentos  do  trabalho, mas,  unicamente,  pela  inserção  de  remunerações pagas ou devidas a outros segurados, além de empregados. Este sempre foi o real  objetivo  da  alteração  constitucional,  aqui  devidamente  conquistado.  Novamente,  não  há  qualquer  previsão  na  Lei  nº  8.212/91  que  albergue  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias sobre os lucros e resultados de diretores não­empregados. Não é de imposto de  renda que se trata, mas sim de contribuição previdenciária.   Neste  ponto, merece  referência  a  Lei  nº  8.212⁄ 91,  no  art.  28,  III, a qual  prevê,  como  salário­de­contribuição de  contribuintes  individuais,  a  remuneração auferida em  uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria. O pagamento de  lucros e  resultados,  como visto, não  reflete  remuneração, pois não se  trata de  rendimento do  trabalho. Aqui, não há inclusão de tais valores na base previdenciária, seja do segurado ou da  empresa. Como reconhece o próprio Regulamento da Previdência Social ­ RPS, no art. 201, §  5º,  somente  na  hipótese  de  ausência  de  discriminação  entre  a  remuneração  do  capital  e  do  trabalho, na precisa dicção do RPS, é que haverá a potencial incidência sobre o total pago ou  creditado ao contribuinte individual, haja vista a comprovada fraude.   O Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  nº  3.048/99,  em sintonia com a Constituição e a Lei nº 8.212/91, no art. 201, § 5º, expressamente reconhece  a  dualidade  entre  rendimentos  do  capital  e  trabalho,  especialmente  quando  voltados  a  segurados contribuintes individuais:   Art.  201.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  seguridade social, é de:   (...)  §  5º  No  caso  de  sociedade  civil  de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissões  legalmente  regulamentadas,  a  contribuição  da  empresa  referente  aos  segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do  art. 9º, observado o disposto no art. 225 e legislação específica,  será de vinte por cento sobre:   I ­ a remuneração paga ou creditada aos sócios em decorrência  de  seu  trabalho,  de  acordo  com  a  escrituração  contábil  da  empresa; ou II ­ os valores totais pagos ou creditados aos sócios,  ainda  que  a  título  de  antecipação  de  lucro  da  pessoa  jurídica,  quando  não  houver  discriminação  entre  a  remuneração  decorrente  do  trabalho  e  a  proveniente  do  capital  social  ou  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES   30 tratar­se  de  adiantamento de  resultado  ainda  não  apurado por  meio de demonstração de resultado do exercício. (grifei)   Apesar  de  tratar­se,  em  regulamento,  de  tema  específico  da  tributação  de  sócios  administradores  de  sociedades  civis,  os  quais,  não  raramente,  camuflam  suas  remunerações por meio de lucros arbitrados e desprovidos de suporte contábil, há importante  reconhecimento, ainda que implícito, da ausência de tributação dos rendimentos derivados do  capital.  Também  incabível  arguir  que  o  tratamento  dado  a  sócios  administradores  de  sociedades prestadoras de serviço não possam, como exposto no art. 201, § 5º do RPS, aplicar­ se  a  administradores  não­empregados  de  sociedades  anônimas.  Esta  distinção  não  existe  na  legislação  previdenciária4.  Desde  o  advento  da  Lei  nº  9.876/99,  ao  criar  o  segurado  contribuinte  individual,  mediante  a  unificação  das  categorias  autônomo,  equiparado  a  autônomo e empresário,  nota­se a  rígida adequação de  tais  segurados ao mesmo regramento.  Este  aspecto  consta,  expressamente,  da exposição de motivos do Projeto de Lei nº 1.527/99,  que resultou na Lei nº 9.876/99.   A  previsão  é,  em  certa  medida,  desnecessária,  tendo  em  vista  a  falta  de  suporte  constitucional  para  sua  tributação.  De  toda  forma,  sua  inclusão  em  regulamento,  externando  a  interpretação  da  própria  Administração,  reflete  relevante  fundamento  para  o  adequado tratamento previdenciário aos valores de lucros e resultados pagos a administradores.  A  ideia  geral  é  no  sentido  de  que  contribuintes  individuais  somente  terão  a  respectiva  incidência previdenciária sobre os valores que visarem retribuir o trabalho, e nunca o capital.  Em resumo, estamos diante de uma não incidência.   Também  importa  notar  o  art.  152  da  Lei  nº  6.404/76,  ao  estabelecer  que  eventual distribuição de valores derivados do  trabalho ou capital  é  atribuição da Assembléia  Geral, nas regras internamente estabelecidas. A inaplicabilidade da Lei nº 10.101/00 ao caso,  como  bem  apontado  pela  relatora,  tendo  em  vista  também  a  existência  regramento  mais  específico,  não  implica  a  admissão,  na  base  previdenciária,  de  valores  completamente  desvinculados do rendimento do trabalho. Como se disse, adota o fisco federal uma premissa  correta para alcançar uma conclusão errada.   Os rendimentos pagos a administradores não empregados, nos termos da Lei  nº  6.404/76,  em  posição  oposta  aos  valores  pagos  a  empregados,  não  possuem  correlação  necessária com o trabalho, não possuindo, portanto a mesma natureza contraprestacional que o  salário. Em razão disto, para empregados, seria necessária a lei qualificando e delimitando os  valores  desprovidos  de  natureza  salarial,  dentro  de  um  quadro  normativo  rigoroso.  Para  administradores, como a regra é diversa, a necessidade de legislação especifica perde o sentido.   Neste sentido, merece referência a Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro  de 2009. A mesma, ao dispor sobre a retribuição pecuniária a administradores, expressamente  prevê, em extensa regulamentação, a necessária apresentação de  indicadores de desempenho,  composição com eventos societários diversos, como alienação de controle acionário, apólices  de seguros, e até mesmo o pagamento em ações (item 13). Enfim, o art. 152 da Lei nº 6.404/76,  ao pretender acabar com a tradição até então existente de pagamentos meramente simbólicos a  administradores,  em  momento  algum  pretendeu  convertê­los  em  verbas  salariais.  A  própria  suspensão  do  contrato  de  emprego,  nas  hipóteses  de  promoção  de  empregado  à  diretoria,  já  denota  a  natureza  diversa  da  relação  jurídica  estabelecida  e,  por  conseqüência,  dos  valores  recebidos.   Pouco  referido,  mas  igualmente  importante,  como  forma  de  evidenciar  a  ausência  de  natureza  salarial  de  valores  pagos  a  administradores  não  empregados,  é  a  regulamentação  da matéria  na  Lei  de  Falências  (Lei  nº  11.101/05). A  citada  lei,  no  art.  83,  prevê  a prioridade dos  créditos  trabalhistas no processo de  falência,  limitados  a 150  salários  mínimos (inciso I). Já os créditos devidos de sócios e administradores, no extremo oposto da  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES Processo nº 10283.720411/2011­19  Acórdão n.º 9202­004.261  CSRF­T2  Fl. 17          31 lista, são qualificados como créditos subordinados (inciso VIII). Ora, se os valores devidos a  administradores  são  dotados  de  natureza  salarial,  como  deseja  a  fiscalização  federal,  como  poderiam não  possuir  o mesmo privilégio  que  os  valores  devidos  a  empregados,  nos  limites  previstos na Lei nº 11.101/05? Não poderia a lei prever uma igualdade de natureza jurídica  para  fins  tributários  e  outra  para  fins  trabalhistas  e  falimentares.  Sob  qualquer  perspectiva, a premissa fiscal não se sustenta.   Nesse  sentido,  inclusive  o  professor  Fábio  Zambitte  se  manifestou  recentemente ao Migalhas:  "Não obstante o cenário negativo nas jurisprudências judicial e  administrativa, tenho convicção que a cobrança da cota patronal  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  diretores  não­ empregados não encontra suporte tanto na Constituição como na  legislação  vigente,  externando  incongruências  irreconciliáveis  com  a  própria  regulamentação  administrativa  da  matéria.  O  tema ainda sofre com as compreensões equivocadas sobre base  tributável  previdenciária,  não  raramente  tentando  igualar  as  dinâmicas  impositivas  do  imposto  de  renda  e  da  cota  patronal  previdenciária.  Tal  premissa,  além  de  contrária  a  odos  os  preceitos normativos vigentes,  ainda  ignora o papel do  sistema  protetivo  como  substituidor  de  rendimentos  habituais,  responsáveis  pela  manutenção  do  segurado  e  sua  família.  A  tentativa  de  alargamento  forçado  da  base  previdenciária, mais  do que uma preocupação abstrata com a correta aplicação das  regras legais e constitucionais de competência tributária, traduz  uma  arbitrariedade  fiscal  com  foco  exclusivo  no  aumento  de  receitas  para  um  sistema  atuarialmente  desequilibrado.  Sem  embargo, insisto que, como reconhece a própria regulamentação  administrativa,  se  um  contribuinte  individual,  sócio  administrador  de  sociedade  limitada,  pode  receber  valores  derivados  do  capital  –  lucro  –  sem  a  consequente  tributação e  independente da  submissão  aos  ditames  da Lei  nº  10.101/00,  o  mesmo  valerá  para  qualquer  contribuinte  individual,  o  que  inclui diretores não empregados de sociedades anônimas".   Por  todo o exposto, dou provimento ao recurso do contribuinte para fins de  reformar  o  acórdão  recorrido,  devendo  ser  cancelados  os  autos  de  infração,  pois  não  há  juridicamente como se falar em contribuição previdenciária dos valores pagos pela recorrente a  título de PLR aos diretores estatutários.  É como voto.    Ana Paula Fernandes     Fl. 399DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES

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