Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6383804 #
Numero do processo: 10865.002062/2002-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. RENÚNCIA. No caso de pedido de parcelamento nos moldes da Lei no. 11.941, de 2009, configura-se a desistência e a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, devendo-se declarar a definitividade do crédito tributário em litígio, na forma em que lançado.
Numero da decisão: 9202-003.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para declarar a definitividade do crédito em litígio em face da desistência pela opção do contribuinte pelo parcelamento da Lei no. 11.941/2009. Votou pelas conclusões a Conselheira Patricia da Silva. (Assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gérson Macedo Guerra.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201604

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. RENÚNCIA. No caso de pedido de parcelamento nos moldes da Lei no. 11.941, de 2009, configura-se a desistência e a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, devendo-se declarar a definitividade do crédito tributário em litígio, na forma em que lançado.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri May 20 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10865.002062/2002-18

anomes_publicacao_s : 201605

conteudo_id_s : 5591755

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 20 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9202-003.944

nome_arquivo_s : Decisao_10865002062200218.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10865002062200218_5591755.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para declarar a definitividade do crédito em litígio em face da desistência pela opção do contribuinte pelo parcelamento da Lei no. 11.941/2009. Votou pelas conclusões a Conselheira Patricia da Silva. (Assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gérson Macedo Guerra.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016

id : 6383804

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:48:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048423554351104

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2.050          1 2.049  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10865.002062/2002­18  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.944  –  2ª Turma   Sessão de  14 de abril de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  Fazenda Nacional.  Interessado  WALTER LÙCIO PECCININI    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO.  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO.  RENÚNCIA.  No  caso  de  pedido  de  parcelamento  nos  moldes  da  Lei no. 11.941, de 2009, configura­se a desistência e a  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto pelo sujeito passivo, devendo­se declarar a  definitividade  do  crédito  tributário  em  litígio,  na  forma em que lançado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  declarar  a  definitividade  do  crédito  em  litígio  em  face  da  desistência pela opção do contribuinte pelo parcelamento da Lei no. 11.941/2009. Votou pelas  conclusões a Conselheira Patricia da Silva.    (Assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 20 62 /2 00 2- 18 Fl. 2050DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10865.002062/2002­18  Acórdão n.º 9202­003.944  CSRF­T2  Fl. 2.051          2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gérson Macedo Guerra.  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2201­001.810,  prolatado  pela  1a  Turma  Ordinária  da  2a.  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais na sessão plenária de 18 de setembro de 2012 (e­fls. 1906 a 1917). Ali, por  unanimidade  de  votos,  rejeitou­se  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  deu­se  parcial  provimento ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e a decisão a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001   NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.   Não  provada  violação  das  disposições  contidas  no  art.  142  do  CTN,  tampouco  dos  artigos  10  e  59  do Decreto  nº.  70.235,  de  1972, e não se identificando no instrumento de autuação nenhum  vício  prejudicial,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PAF.  PROVA.  MOMENTO  DA  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO.   No  processo  administrativo  fiscal,  as  provas  das  alegações  de  defesa devem ser apresentadas, ordinariamente, na impugnação,  salvo  se  ficar  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior, se relativas a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  se  destinadas  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. Além destas  hipóteses,  admitese  a  apresentação  da  prova  na  fase  recursal,  mas apenas quando estas forem conclusivas na demonstração do  fato alegado.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.   Desde  1º  de  janeiro  de  1997,  caracteriza­se  como  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  bancária,  cujo  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  APURAÇÃO.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.   Fl. 2051DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10865.002062/2002­18  Acórdão n.º 9202­003.944  CSRF­T2  Fl. 2.052          3 Na  apuração  do  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação  de  imóveis, a inclusão de gastos com reforma no custo de aquisição  deve ser comprovada com documentos hábeis e idôneos.  MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. INAPLICABILIDADE   O  não  atendimento  às  intimações  da  fiscalização,  quando  a  omissão não representar embaraço à apuração da infração e à  lavratura do auto de infração, não pode ensejar o agravamento  da multa de ofício lançada.  Preliminar rejeitada  Recurso parcialmente provido  Decisão: por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de  nulidade  e,  no  mérito,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  dos  depósitos  bancários  os  valores especificados no voto do Relator, bem como desagravar  a multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%.  Enviados os autos à Fazenda Nacional em 09/11/2012 (e­fl. 1919) para fins  de ciência da decisão, insurgindo­se contra esta, sua Procuradoria apresenta, em 22/11/2012 (e­ fl.  1936),  Recurso  Especial,  com  fulcro  no  art.  67  do  anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo Fiscal aprovado pela Portaria MF no. 256, de 22 de  julho de 2009,  então em vigor quando da propositura do pleito recursal (e­fls. 1920 a 1935).  Alega­se, no pleito, divergência em relação ao decidido, em 27/04/2006, no  Acórdão  104­21.564,  de  lavra  da  4a.  Câmara  do  então  1o.  Conselho  de  Contribuintes,  bem  como  ao  decidido  pela  2a.  Câmara  do  mesmo  Conselho,  através  do  Acórdão  102­46.539,  prolatado  em  22  de  março  de  2012,  de  ementas  e  decisões  a  seguir  transcritas,  visto  que  adotados como paradigmas, na forma do art. 67, §7o. do referido Anexo II ao RICARF.  Acórdão 104­21.564  DECADÊNCIA  ­  AJUSTE  ANUAL  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  Sendo  a  tributação  das  pessoas  físicas  sujeita  a  ajuste  na  declaração  anual  e  independentemente  de  exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por  homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional  lançar  decai  após  cinco  anos  contados  de  31  de  dezembro  de  cada ano­calendário questionado.   INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou  de  ilegalidade  de  dispositivos  legais.  As  leis  regularmente  editadas segundo o processo legislativo gozam de presunção de  constitucionalidade e de legalidade, até decisão em contrário do  Poder Judiciário.   QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  VIA  ADMINISTRATIVA  ­  ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  ­  É  lícito  ao  fisco,  mormente  após  a  edição  da  Lei  Complementar  nº.  105,  de  2001,  examinar  Fl. 2052DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10865.002062/2002­18  Acórdão n.º 9202­003.944  CSRF­T2  Fl. 2.053          4 informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos,  livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas  equiparadas,  inclusive os  referentes a  contas de depósitos  e de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis, independentemente de autorização judicial.   INSTITUIÇÃO  DE  NOVOS  CRITÉRIOS  DE  APURAÇÃO  OU  PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO  ­  APLICAÇÃO DA  LEI NO  TEMPO  ­  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliando  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas  (§  1º,  do  artigo  144,  da  Lei  nº.  5.172, de 1966 ­ CTN).  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  VALORES  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  FISICAS  ­  FATO  GERADOR  DE  IMPOSTO  DE  RENDA ­ Constatada a existência, entre os depósitos bancários,  de  valores  relativos  a  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física,  devem  estes  ser  tributados  em  separado, mediante  a  aplicação  da legislação pertinente.   OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  ARTIGO  42,  DA  LEI  Nº.  9.430,  DE  1996  ­  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS ­ DO ÔNUS DA PROVA ­  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.   SANÇÃO  TRIBUTÁRIA  ­  MULTA  QUALIFICADA  ­  JUSTIFICATIVA  PARA  APLICAÇÃO  ­  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  Qualquer  circunstância  que  autorize  a  exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista  como  regra  geral,  deverá  ser  minuciosamente  justificada  e  comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada  seja aplicada, exige­se que o contribuinte tenha procedido com  evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72  e 73 da Lei nº. 4.502, de 1964. A prestação de  informações ao  fisco  em  resposta  à  intimação  emitida  divergentes  de  dados  levantados  pela  fiscalização,  a  falta  de  apresentação  de  Declarações de Ajuste Anual, bem como a apuração de depósitos  bancários  em  contas  de  titularidade  do  contribuinte  não  justificados  e  nem  declarados,  independentemente  do montante  movimentado,  por  si  só,  não  caracterizam  evidente  intuito  de  Fl. 2053DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10865.002062/2002­18  Acórdão n.º 9202­003.944  CSRF­T2  Fl. 2.054          5 fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%,  prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996.   MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA ­  CONCOMITÂNCIA ­ É incabível, por expressa disposição legal,  a  aplicação  concomitante  de  multa  de  lançamento  de  ofício  exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento  de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1º, itens II  e III, da Lei nº. 9.430, de 1996).   MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  AGRAVAMENTO  DE  PENALIDADE  ­  FALTA  DE  ATENDIMENTO  DE  INTIMAÇÃO  PARA  PRESTAR  ESCLARECIMENTOS  ­  A  falta  de  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  à  intimação  formulada  pela  autoridade  lançadora  para  prestar  esclarecimentos,  autoriza  o  agravamento  da  multa  de  lançamento  de  ofício,  quando  a  irregularidade  apurada  é  decorrente de matéria questionada na referida intimação.   ACRÉSCIMOS  LEGAIS  ­  JUROS  ­  O  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  a  partir  de  abril  de  1995,  deve ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à  taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminar de  decadência acolhida.   Preliminar de nulidade rejeitada.   Recurso parcialmente provido.  Decisão:  Por  maioria  de  votos,  ACOLHER  a  preliminar  de  decadência  relativamente  ao  exercício  de  1999,  argüida  pelo  Relator, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa,  Maria  Beatriz  Andrade  de  Carvalho  e  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  e,  por  unanimidade  de  votos, REJEITAR a  preliminar  de  nulidade  por  quebra  de  sigilo  bancário.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  reduzir  a  multa  qualificada  aplicada  no  percentual  de  225%  para  multa  normal  agravada  no  percentual  de  112,5%,  bem  como  excluir  da  exigência  a  multa  isolada,  aplicada  concomitantemente com a multa de ofício.  Acórdão 102­46.539  IRPF ­ LANÇAMENTO DE OFÍCIO ­ DECADÊNCIA ­ O direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  de  ofício  o  crédito  tributário  relativo ao imposto de renda da pessoa física, extingue­se após 5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art.  173, inc. I).   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  DIREITO  DE  DEFESA ­ O direito de defesa no processo administrativo fiscal  é  exercido  após  a  instauração  da  fase  litigiosa,  com  a  impugnação,  e,  posteriormente,  com  o  recurso  voluntário  ao  Conselho de Contribuintes, nos prazos estabelecidos pelos arts.  15  e  33  do Decreto  nº  70.235,  de  06/03/1972. Durante  a  ação  Fl. 2054DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10865.002062/2002­18  Acórdão n.º 9202­003.944  CSRF­T2  Fl. 2.055          6 fiscal, destinada a verificar a regularidade da situação fiscal do  contribuinte, inexiste litígio que enseje alegação de nulidade do  lançamento por cerceamento do direito de defesa.   IRPF  ­  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  São  tributáveis  os  valores  relativos  ao  acréscimo  patrimonial,  quando  não  justificados  pelos  rendimentos  tributáveis,  isentos,  não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de  tributação definitiva.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  Com  o  advento  da  Lei  nº  9.430/96,  caracteriza­se  também  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  não  comprove  a  origem  dos  recursos  utilizados,  observadas  as  exclusões  previstas no § 3º, do art. 42, do citado diploma legal. IRPF ­   MULTA QUALIFICADA ­ EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE ­  Comprovado  o  evidente  intuito  de  fraude  mediante  ação  ou  omissão tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir o seu pagamento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 72) justifica­ se a aplicação da multa qualificada, tipificada no inc. II, do art.  44, da Lei n° 9.430, de 1996.   MULTA  DE  OFÍCIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  CONFISCO  E  DE  INCONSTITUCIONALIDADE ­ IMPROCEDÊNCIA ­ A multa de  ofício  nos  casos  de  falta  de  pagamento  do  imposto  e  de  declaração  inexata  tem previsão  legal  específica  (Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  44,  inc.  I).  Pressupõe­se,  portanto,  que  os  princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle  a  priori  da  constitucionalidade  das  leis.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que  cuida  do  controle  a  posteriori,  a  lei  não  pode  deixar  de  ser  aplicada se estiver em vigor e nem comporta discricionariedade,  tendo  em  vista  que  a  atividade  do  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória  e  a  responsabilidade  por  infrações  independe  da  intenção do agente ou  responsável  e da  efetividade, natureza  e  extensão dos efeitos do ato (CTN, arts. 136 e 142). A apreciação  de  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  compete  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  sendo  vedada  sua  apreciação na via administrativa pelo Conselho de Contribuintes  (Regimento Interno, art. 22A).   AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO ­ Nos casos de não  atendimento  pelo  sujeito  passivo  de  intimação  da  autoridade  fiscal,  é cabível o agravamento da multa, com amparo no § 2º,  do art. 44, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Preliminares rejeitadas.   Recurso negado.  Fl. 2055DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10865.002062/2002­18  Acórdão n.º 9202­003.944  CSRF­T2  Fl. 2.056          7 Decisão:  Por  maioria  de  votos,  AFASTAR  a  preliminar  de  decadência,  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  as  demais  preliminares  argüidas,  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Ezio  Giobatta  Bernardinis.  Em linhas gerais, argumenta a Fazenda Nacional em sua demanda que:  a)  Entende  como  desnecessário,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  agravada,  o  efetivo  “prejuízo”  à  Administração  Tributária  (que  define  como  não  sendo  elemento do tipo), até mesmo porque a norma presume esse prejuízo pelo descumprimento do  dever de colaboração do contribuinte com o Fisco. Aliás, esse “efetivo prejuízo” pode mesmo  ser  traduzido  na  contingência  da  fiscalização,  diante  da  inércia  do  contribuinte  e  mesmo  reiteradamente intimado, a proceder às Requisições de Movimentação Financeira;  b)  Cediço  que  a  autoridade  tributária  não  fica  engessada  pela  inércia  do  contribuinte e, se não há a possibilidade de obter as informações necessárias à constituição do  crédito  tributário,  nos  casos  nos  quais  realmente  se  revele  imprescindível  a  participação  do  contribuinte,  o  ordenamento  jurídico  mune  o  Fisco  com  outros  instrumentos,  como  a  possibilidade  de  arbitramento,  com  a  inversão  do  ônus  da  prova  em  virtude  de  presunções  legais;  c)  Na  lógica  desenvolvida  no  aresto  impugnado,  a  norma  sancionadora  de  agravamento revelar­se­ia inútil, pois o ordenamento jurídico sempre outorgou vias alternativas  ao  Fisco  quando  prostrado  diante  da  falta  de  cooperação  pelo  contribuinte.  A  norma  em  questão. segue a Fazenda Nacional, visa punir o contribuinte que não colabora com o Fisco, em  violação, assim ao disposto nos arts. 194 e 195 do Código Tributário Nacional, afrontando o  vergastado  o  princípio  da  isonomia  em  relação  aos  contribuintes  que  colaboram  com  a  atividade da fiscalização;  d)  Ressalta,  por  fim,  a  inexistência  de  qualquer  caso  de  força  maior  que  pudesse ter impedido o contribuinte de atender as intimações no caso em questão, sustentando  que Desconsiderar o agravamento da multa, no presente caso, importa em violação ao art. 136  do CTN, segundo o qual a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da  efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato.  Requer,  assim,  que  seja  conhecido  e  provido  o  recurso,  para  reformar  o  respeitável acórdão recorrido, mantendo a multa em seu percentual agravado.  O recurso foi admitido pelo despacho de e­fls. 1944 a 1950.  Encaminhados  os  autos  à  autuada  para  fins  de  ciência,  ocorrida  em  09/12/2013  (e­fl.  1954),  a  contribuinte  apresentou  correspondência  de  e­fls.  1956/1957 onde  alega  ter  parcelado  todos  os  débitos  de  principal  devidos  já  incontroversos  no  presente  processo, no âmbito do parcelamento de que trata de que trata a Lei no. 11.941, de 27 de maio  de 2009, acompanhada tal correspondência de comprovantes de pagamentos de parcelas de e­ fls. 1964 a 2037,  tendo sido posteriormente anexado pedido de cancelamento de arrolamento  de bens de e­fls. 2039 a 2042.  É o relatório.  Fl. 2056DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10865.002062/2002­18  Acórdão n.º 9202­003.944  CSRF­T2  Fl. 2.057          8 Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigmas  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade..   Ainda quanto  ao  referido conhecimento,  faço notar que dentre as  razões de  decidir constantes do 1o. paradigma apontado pela recorrente (Acórdão 104­21.564) encontra­ se expressamente elencada como evidência caracterizadora da subsunção da situação  fática  à  hipótese de sanção agravada a não apresentação de extratos de conta bancária (vide excerto de  e­fl.  1925),  daí  resultando  a  caracterização  de  divergência  em  relação  ao  critério  jurídico  adotado pelo recorrido, assim resumido (vide e­fl. 1917):  "(...) No caso, como se viu acima, a intimação não atendida era  para  apresentas  extratos  bancários  e  informações  sobre  a  movimentação  financeira,  quando  há  lei  prevendo  procedimentos  específico,  inclusive  com  restrições,  para  a  requisição dessas informações por parte do Fisco diretamente às  instituições  financeiras. Refiro­me à Lei Complementar  nº  105,  de  2001.  Assim,  não  se  pode  dizer  que  o  não  atendimento  à  intimação  neste  caso  tenha  sido  uma  afronta  ou  que  tenha  causado  embaraço  à  ação  fiscal.  Logo,  não  se  justifica  o  agravamento da multa de ofício (g.n.)  Assim, conheço do recurso da Fazenda Nacional.  Previamente  à  análise  de  mérito,  entendo  que  deva  ser  considerado  o  expediente de e­fl. 1956/1957, onde o contribuinte afirma que:  "(...)  O contribuinte aderiu ao parcelamento da Lei n° 11.941/09, na  Modalidade Débitos Administrados  pela RFB  ­  não parcelados  anteriormente,  para  o  fim  da  inclusão  de  parte  do  montante  lançado através de autuação fiscal, com processo administrativo  n° 10865.002062/2002­18.  O  montante  parcelado  foi  desmembrado  do  processo  administrativo  10865.002062/2002­18  e  incluído  em  novo  processo,  instaurado  em  2011  para  esse  fim  específico,  o  qual  recebeu a numeração 10865.000772/2011­96.  (...)"  Destarte, com fulcro no art. 13, da Portaria PGFN/RFB no. 06, de 22 de julho  de 2009, que regulamentou o parcelamento em questão e, ainda, consoante o disposto no art.  78, § 3o. do Anexo II ao Regimento Interno deste CARF aprovado pela Portaria MF no. 343, de  09 de junho de 2015, resta caracterizada a desistência do sujeito passivo da presente discussão  administrativa e a  renúncia a qualquer direito sobre o qual se  fundou o provimento parcial a  Fl. 2057DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10865.002062/2002­18  Acórdão n.º 9202­003.944  CSRF­T2  Fl. 2.058          9 quo,  inclusive  quanto  à  parcela  que  permanece  em  litígio  (redução  do  percentual  de  multa  incidente sobre o principal parcelado, ou seja, a caracterização ou não do agravamento), verbis:  Portaria PGFN/RFB no. 06/2009  Art. 13. Para aproveitar as condições de que trata esta Portaria,  em  relação  aos  débitos  que  se  encontram  com  exigibilidade  suspensa,  o  sujeito  passivo  deverá  desistir,  expressamente  e  de  forma irrevogável, da impugnação ou do recurso administrativos  ou  da  ação  judicial  proposta  e,  cumulativamente,  renunciar  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundam  os  processos  administrativos  e  as  ações  judiciais,  até  30  (trinta)  dias após o prazo final previsto para efetuar o pagamento à vista  ou  opção  pelos  parcelamentos  de  débitos  de  que  trata  esta  Portaria.  (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 11, de  11 de novembro de 2009)  RICARF  Art. 78. (...)  (...)  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.  Assim, com base no acima disposto, de se declarar a definitividade do crédito  tributário relativo à parcela que permanece em litígio (diferença de 37,5% sobre os valores de  principal  remanescentes,  ainda  não  exonerados,  conforme  muito  bem  demonstrado  por  demonstrativo de e­fls. 2045/2046) devendo os débitos do contribuinte ainda não exonerados,  obedecer exatamente os critérios adotados pela autoridade  lançadora,  tanto quanto ao cálculo  de principal devido como das multas (estas últimas que permaneciam ainda em litígio antes da  mencionada  desistência/renúncia),  sem  prejuízo  de  eventuais  benefícios  posteriormente  aplicáveis por conta da norma regulamentadora do parcelamento em questão.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional, para declarar a definitividade do agravamento sobre o montante do principal  de crédito tributário remanescente, não exonerado pela decisão a quo .   É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Relator             Fl. 2058DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10865.002062/2002­18  Acórdão n.º 9202­003.944  CSRF­T2  Fl. 2.059          10               Fl. 2059DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO

score : 1.0
6357976 #
Numero do processo: 18470.731565/2011-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DESPESAS ODONTOLÓGICAS. COMPROVAÇÃO Comprovada a existência de despesa odontológica mediante recibo e declaração do prestador do serviço na qual é especificado que o contribuinte, além de pagador, é o tomador dos serviços, cancela-se a glosa anteriormente efetuada.
Numero da decisão: 2301-004.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 25/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes (Presidente Substituto), Alice Grecchi, Ivacir Júlio de Souza, Luciana de Souza Espíndola Reis, Gisa Barbosa Gambogi Neves, Fábio Piovesan Bozza e Amilcar Barca Teixeira Junior (suplente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201604

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DESPESAS ODONTOLÓGICAS. COMPROVAÇÃO Comprovada a existência de despesa odontológica mediante recibo e declaração do prestador do serviço na qual é especificado que o contribuinte, além de pagador, é o tomador dos serviços, cancela-se a glosa anteriormente efetuada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 18470.731565/2011-22

anomes_publicacao_s : 201604

conteudo_id_s : 5584613

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2301-004.620

nome_arquivo_s : Decisao_18470731565201122.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : JOAO BELLINI JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 18470731565201122_5584613.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 25/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes (Presidente Substituto), Alice Grecchi, Ivacir Júlio de Souza, Luciana de Souza Espíndola Reis, Gisa Barbosa Gambogi Neves, Fábio Piovesan Bozza e Amilcar Barca Teixeira Junior (suplente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016

id : 6357976

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:47:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048423626702848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1979; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 62          1 61  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.731565/2011­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.620  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2016  Matéria  Imposto sobre a renda da pessoa física  Recorrente  SEBASTIAO DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI  Recorrida  União (Fazenda Nacional)     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  DESPESAS ODONTOLÓGICAS. COMPROVAÇÃO   Comprovada  a  existência  de  despesa  odontológica  mediante  recibo  e  declaração do prestador do serviço na qual é especificado que o contribuinte,  além de pagador, é o tomador dos serviços, cancela­se a glosa anteriormente  efetuada.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 25/04/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente), Júlio César Vieira Gomes (Presidente Substituto), Alice Grecchi,  Ivacir Júlio de  Souza,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Gisa  Barbosa  Gambogi  Neves,  Fábio  Piovesan  Bozza e Amilcar Barca Teixeira Junior (suplente).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 12­62.451, exarado pela  18ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro I (fls. 42 a 49 – numeração dos autos eletrônicos).   Reproduzo trechos do relatório do acórdão recorrido:  Contra o contribuinte foi lavrada notificação relativa ao Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (fls.  4  a  11),  ano­calendário     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 73 15 65 /2 01 1- 22 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   2 2008, para apurar imposto suplementar de R$6376,19 acrescido  de multa de ofício de 75% e juros legais.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  foram  apuradas  as  seguintes  infrações:  dedução  indevida  de  dependente  no  valor  de  R$4967,64,  dedução  indevida  de  despesas médicas  no  valor  de R$7880,55,  dedução  indevida  de  pensão  alimentícia  judicial  no  valor  de  R$16.600,00,  dedução  indevida com instrução no valor de R$5184,58.  O  interessado  alega  que  não  foram  consideradas  as  despesas  declaradas  relativas  aos  pagamentos  a  Dentistas  24hs.  Ltda  e  Instituto  Bras.  De  Des.  Pess.  e  Empresarial,  conforme  fl.2.  Menciona que  as  outras  despesas  não  podem  ser  comprovadas  por  motivo  de  extravio  da  documentação  e  pelo  fato  de  seu  contador ter falecido.  À fl. 25 foram expedidos o Termo Circunstanciado e o Despacho  Decisório que mantiveram a notificação.  Cientificado  em  3  de  julho  de  2013  (fl.51)  o  interessado  apresentou  em  05  de  agosto  de  2013  ,  fora  do  prazo  de  trinta  dias) a manifestação de fl.35.  Alega que o recibo relativo ao dentista 24h, que foi glosado por  não ser nota fiscal e por não identificar o beneficiário, deve ser  considerado.  Sustenta  que  seu  nome  está  mencionado  no  documento  com  tendo pago a  quantia  de R$4020,00  e  logo  ele  foi o beneficiário do serviço. Menciona que esse mesmo tipo de  documento  foi  aceito  em  ano  diverso  da  presente  lide  e  que  o  dentista emite tanto recibo de PF quanto PJ.  Com relação a despesa com instrução afirma que efetuou gasto  com  curso  relativo  a  vendas  e  liderança,  que  consta  como  formação  técnica  em  vendas  ,  segundo  orientação  do  Plantão  Fiscal.    A DRJ julgou improcedente a  impugnação, e o acórdão recorrido recebeu a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2009  DEDUÇÕES  As  deduções  são  permitidas  quando  preenchidos  os  requisitos  previstos na legislação de regência  DECLARAÇÕES  DE  AJUSTE  ANUAL.  RESPONSABILIDADE  PELO CONTEÚDO.  A  responsabilidade  pelo  conteúdo  das  declarações  de  ajuste  anual  apresentadas  pertence  exclusivamente  ao  Contribuinte,  sujeito  passivo  de  todas  as  obrigações  tributárias  decorrentes,  mesmo que um terceiro tenha sido contratado para confeccionar  e enviar as declarações.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 18470.731565/2011­22  Acórdão n.º 2301­004.620  S2­C3T1  Fl. 63          3 A ciência dessa decisão ocorreu em 11/02/2014 (aviso de recebimento EBCT,  fl. 51).  Em  19/02/2014,  foi  apresentado  recurso  voluntário  (fl.  54),  que  ataca,  tão­ somente  a  despesa  glosada  com  serviços  odontológicos  prestados  por  DENTISTAS  24  HORAS  LTDA.,  CNPJ  00.089.312/0001­13,  afirmando  ter  sido  o  tomador  dos  serviços,  prestados  pelo  Dr.  Jorge  Serra  Borges,  bem  como  seu  pagador.  Juntou  declaração  prestada  pelos referidos sociedade empresária e odontólogo, afirmando que o contribuinte (fl. 56):  “REALIZOU  COMO  PACIENTE  um  tratamento  dentário  em  minha  clínica,  na  data  inicial  de  15  de  março  de  2008,  assim  percorrendo  o  período  de  180  dias  e  terminando  em  19  de  outubro de 2008, PAGANDO o valor de R$ 4.020,00(QUATRO  MIL  E  VINTE  REAIS),  conforme  o  recibo  assinado  e  carimbado”. (Grifos no original.)  O processo foi distribuído para este relator em 09/12/2015 (fl. 72).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator João Bellini Júnior  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  aborda  matéria  de  competência  desta  Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.  Registro  que  o  recurso  voluntário  trata  tão­somente  somente  a  despesa  glosada  com  serviços  odontológicos  prestados  por  DENTISTAS  24 HORAS  LTDA.,  CNPJ  00.089.312/0001­13, no valor de R$4.020,00. Em relação às demais matérias, por conseguinte,  ocorreu a preclusão do direito de recorrer.  Como corretamente referenciou o acórdão recorrido, a legislação que trata do  tema são os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000, de 1999 (RIR 99), o art. 8º da Lei 9.250, de 1995 e  a Instrução Normativa SRF 15, de 2001, arts. 43 e 46. Desses, transcrevo o artigo 73 do RIR 99  e o art. 8º da Lei 9.250, de 1995:  Artigo 73 do RIR 99  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  Art. 8º da lei 9.250, de 1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II das deduções relativas:  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   4 a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  CGC de quem os recebeu, podendo, na  falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Entendo  que  a  declaração  juntada  aos  autos  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  que  complementa  o  recibo  juntado  aos  autos  à  fl.  18,  especificando  ter  sido  o  próprio contribuinte o tomador dos serviços odontológicos, faz com que estejam atendidos os  requisitos  legislativos que permitem a dedução do pagamento de R$4.020,00 a DENTISTAS  24 HORAS LTDA., CNPJ 00.089.312/0001­13.  Voto,  portanto,  por  DAR  provimento  ao  recurso,  para  cancelar  a  glosa  no  valor  de  R$4.020,00,  referente  ao  pagamento  a  DENTISTAS  24  HORAS  LTDA.,  CNPJ  00.089.312/0001­13.   (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Relator                              Fl. 65DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

score : 1.0
6377672 #
Numero do processo: 11128.007972/2008-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 08/07/2008 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Recurso Especial Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.634
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201604

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 08/07/2008 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Recurso Especial Provido em Parte.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri May 13 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11128.007972/2008-71

anomes_publicacao_s : 201605

conteudo_id_s : 5589679

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat May 14 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9303-003.634

nome_arquivo_s : Decisao_11128007972200871.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 11128007972200871_5589679.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016

id : 6377672

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:48:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048423644528640

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2020; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐T3  Fl. 222          1 221  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11128.007972/2008­71  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.634  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 08/07/2008  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes  da  inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento da nova  redação do art.  102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.   Recurso Especial Provido em Parte.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto  de  deliberação  por  aquele Colegiado.  Vencidos  os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama,  Júlio César Alves Ramos, Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam  provimento.     CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 79 72 /2 00 8- 71 Fl. 222DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.007972/2008­71  Acórdão n.º 9303­003.634  CSRF‐T3  Fl. 223          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3801­003.289,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa em comento.   Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350, de 2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e o contribuinte apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.551, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 10715.004458/2010­15, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.551):  "O  recurso  é  tempestivo e,  ao contrário do alegado pelo  sujeito passivo em  suas contrarrazões, atende aos demais  requisitos de admissibilidade, merecendo, por  isso, ser  admitido.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.007972/2008­71  Acórdão n.º 9303­003.634  CSRF‐T3  Fl. 224          3 De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in casu, a multa prevista na alínea  "e"  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­ omissis  .....................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  como dito anteriormente, são, exatamente, as mesmas, a entrega fora do prazo das informações  previstas na alínea transcrita acima, que não faz qualquer distinção se o transporte é marítimo  ou  aéreo. O  dispositivo  legal  interpretado  é,  absolutamente,  idêntico, mas  os  resultados  dos  julgamentos  foram  distintos.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se  ainda  que  a  matéria  foi  prequestionada  e  o  recurso  foi  apresentado, no tempo regimental, por quem de direito.   Importante  frisar  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma  matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na Lei  12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, § 2º, do  Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.   Atendido, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.   Fl. 224DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.007972/2008­71  Acórdão n.º 9303­003.634  CSRF‐T3  Fl. 225          4 Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".   No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.  O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.   Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.007972/2008­71  Acórdão n.º 9303­003.634  CSRF‐T3  Fl. 226          5 Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência  e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta última, incluída todas as obrigações acessórias ou deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações positivas  (fazer  ou  tolerar) ou  negativas  (não  fazer)  instituídas no  interesse  fiscalização das operações de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'    5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).   (...)    Fl. 226DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.007972/2008­71  Acórdão n.º 9303­003.634  CSRF‐T3  Fl. 227          6 natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No âmbito da  legislação aduaneira, em consonância com  o disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades  de aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico que veda a incidência da norma em apreço, ao excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea  da  infração.  São  dessa modalidade  as  infrações  que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão de desfazer  ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade toda infração que tem o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do  tipo  é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.007972/2008­71  Acórdão n.º 9303­003.634  CSRF‐T3  Fl. 228          7 De fato, se registro extemporâneo da informação da carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De modo geral,  se admitida a denúncia  espontânea para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação da penalidade pelo intérprete e aplicador da norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria toda a funcionalidade dos deveres instrumentais  no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 6.                                                              6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.007972/2008­71  Acórdão n.º 9303­003.634  CSRF‐T3  Fl. 229          8 Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.   Fl. 229DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.007972/2008­71  Acórdão n.º 9303­003.634  CSRF‐T3  Fl. 230          9 Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 230DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0
6324438 #
Numero do processo: 19515.722580/2012-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2007 a 31/12/2008 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DO LANÇAMENTO. Não há nulidade do lançamento quando não configurado óbice à defesa ou prejuízo ao interesse público. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é o regido pelo Código Tributário Nacional, nos termos da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal. Salvo fraude, dolo ou simulação, havendo antecipação de pagamento, o prazo decadencial inicia-se a partir da ocorrência do fato gerador, caso contrário, a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, de reprodução obrigatória pelo CARF. Caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa à rubrica especificamente exigida no auto de infração. Inteligência da Súmula CARF nº 99. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT/GILRAT). A alíquota da contribuição para o SAT é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Ato Declaratório PGFN nº 11/2011. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COM CRÉDITOS DE OUTROS TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação de débitos de contribuições previdenciárias com crédito de outros tributos, conforme parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007. RETENÇÃO DE 11% SOBRE A NOTA FISCAL DE SERVIÇO. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RETIDAS PELA TOMADORA DE SERVIÇO ENTRE ESTABELECIMENTOS DISTINTOS. PERÍODO ANTERIOR À LEI 11.941/2009. IMPOSSIBILIDADE. O § 1º art. 31 da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 9.711/98, vedava a compensação de créditos do estabelecimento da empresa que sofreu a retenção de 11% sobre a nota fiscal de serviços com débitos de outro estabelecimento. No período do lançamento não se aplica a legislação posterior que passou a autorizar este procedimento, introduzida pela Lei 11.941/2009. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-004.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza e Amílcar Teixeira Barca Júnior, em relação à matéria compensação de contribuições entre estabelecimentos distintos. João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Luciana de Souza Espíndola Reis, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Andrea Brose Adolfo, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201602

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2007 a 31/12/2008 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DO LANÇAMENTO. Não há nulidade do lançamento quando não configurado óbice à defesa ou prejuízo ao interesse público. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é o regido pelo Código Tributário Nacional, nos termos da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal. Salvo fraude, dolo ou simulação, havendo antecipação de pagamento, o prazo decadencial inicia-se a partir da ocorrência do fato gerador, caso contrário, a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, de reprodução obrigatória pelo CARF. Caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa à rubrica especificamente exigida no auto de infração. Inteligência da Súmula CARF nº 99. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT/GILRAT). A alíquota da contribuição para o SAT é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Ato Declaratório PGFN nº 11/2011. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COM CRÉDITOS DE OUTROS TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação de débitos de contribuições previdenciárias com crédito de outros tributos, conforme parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007. RETENÇÃO DE 11% SOBRE A NOTA FISCAL DE SERVIÇO. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RETIDAS PELA TOMADORA DE SERVIÇO ENTRE ESTABELECIMENTOS DISTINTOS. PERÍODO ANTERIOR À LEI 11.941/2009. IMPOSSIBILIDADE. O § 1º art. 31 da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 9.711/98, vedava a compensação de créditos do estabelecimento da empresa que sofreu a retenção de 11% sobre a nota fiscal de serviços com débitos de outro estabelecimento. No período do lançamento não se aplica a legislação posterior que passou a autorizar este procedimento, introduzida pela Lei 11.941/2009. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 19515.722580/2012-60

anomes_publicacao_s : 201603

conteudo_id_s : 5577625

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2301-004.512

nome_arquivo_s : Decisao_19515722580201260.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 19515722580201260_5577625.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza e Amílcar Teixeira Barca Júnior, em relação à matéria compensação de contribuições entre estabelecimentos distintos. João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Luciana de Souza Espíndola Reis, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Andrea Brose Adolfo, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016

id : 6324438

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:46:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048423656062976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2392; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1.423          1 1.422  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.722580/2012­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.512  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2016  Matéria  SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT/GILRAT:  REENQUADRAMENTO DO GRAU DE RISCO  Recorrente  GRENIT SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2007 a 31/12/2008  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  VALIDADE  DO  LANÇAMENTO.  Não há  nulidade  do  lançamento  quando não  configurado  óbice  à defesa  ou  prejuízo ao interesse público.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL.  PAGAMENTO ANTECIPADO.  O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é o regido pelo Código  Tributário  Nacional,  nos  termos  da  Súmula  Vinculante  nº  8  do  Supremo  Tribunal Federal.  Salvo fraude, dolo ou simulação, havendo antecipação de pagamento, o prazo  decadencial inicia­se a partir da ocorrência do fato gerador, caso contrário, a  partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede  de recurso repetitivo, de reprodução obrigatória pelo CARF.  Caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor  considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo deste recolhimento, parcela relativa à rubrica especificamente exigida  no auto de infração. Inteligência da Súmula CARF nº 99.  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT/GILRAT).   A  alíquota  da  contribuição  para  o  SAT  é  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau  de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Ato  Declaratório PGFN nº 11/2011.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 25 80 /2 01 2- 60 Fl. 1423DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     2 COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  COM  CRÉDITOS  DE  OUTROS  TRIBUTOS.  IMPOSSIBILIDADE.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  de  contribuições  previdenciárias  com  crédito  de  outros  tributos,  conforme  parágrafo  único  do  art.  26  da  Lei  11.457/2007.  RETENÇÃO  DE  11%  SOBRE  A  NOTA  FISCAL  DE  SERVIÇO.  COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RETIDAS PELA TOMADORA  DE  SERVIÇO  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DISTINTOS.  PERÍODO  ANTERIOR À LEI 11.941/2009. IMPOSSIBILIDADE.  O  §  1º  art.  31  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  9.711/98,  vedava  a  compensação  de  créditos  do  estabelecimento  da  empresa  que  sofreu  a  retenção  de  11%  sobre  a  nota  fiscal  de  serviços  com  débitos  de  outro  estabelecimento.  No período do lançamento não se aplica a  legislação posterior que passou a  autorizar este procedimento, introduzida pela Lei 11.941/2009.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  Alice  Grecchi,  Ivacir  Julio  de  Souza  e Amílcar Teixeira Barca  Júnior,  em  relação à matéria  compensação de contribuições  entre estabelecimentos distintos.    João Bellini Júnior­ Presidente.     Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior,  Luciana de Souza Espíndola Reis, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Andrea Brose Adolfo,  Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.  Fl. 1424DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 19515.722580/2012­60  Acórdão n.º 2301­004.512  S2­C3T1  Fl. 1.424          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão n.º 15­33.373  da  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Salvador  (BA),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  ao Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  sob  o  Debcad  nº  37.028.439­9,  referente  à  exigência  de  contribuição  previdenciária  patronal  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT) e de crédito tributário decorrente de glosa de compensação indevida.  Os  fundamentos  fático­jurídicos  que  ensejaram  a  lavratura  do  auto  de  infração, de acordo com o relatório fiscal de fls. 1291­1301, são os seguintes:  a)  diferença  de  alíquota  da  contribuição  destinada  ao  SAT/GILRAT,  correspondente  a  2%,  atribuída  em  função  da  reclassificação  do  grau  de  risco  da  atividade  empresarial.  Para  fins  de  enquadramento  do  grau  de  risco,  a  autuada  considerou  que  sua  atividade  preponderante  é  desenvolvimento  de  programas  de  computador  sob  encomenda  (Código CNAE 62.01­5­00),  correspondente  ao  grau de  risco 1  e  à alíquota SAT de 1%,  ao  passo  que  a  fiscalização  entendeu  que  a  atividade  preponderante  da  empresa  é  o  teleatendimento (Código CNAE 82.20­2­00), sujeita à alíquota SAT de 3%, assim entendida a  atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados, considerados os  estabelecimentos 0001 e 0002, conforme demonstrado na planilha de fls. 120­1190.  b) glosa de compensação indevida: i) na competência 08/2008, uma vez que a  Declaração de Compensação apresentada pela autuada, referente à compensação de créditos de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  com  débitos  de  contribuições  previdenciárias,  foi  considerada  inválida  pela  Receita  Federal,  conforme  decisão  proferida  no  processo  nº  13899.000187/2009­72;  e  ii)  na  competência  03/2008,  por  falta  de  Declaração  de  Compensação  ou  pagamento  ou  recolhimento  indevido  ou  a  maior;  iii)  nas  competências  09/2007 a 09/2008, nas quais  foram compensados  indevidamente valores  retidos  sobre notas  fiscais de serviços, com débitos apurados em estabelecimento distinto do que emitiu as notas  fiscais de serviços, além de não haver o destaque da contribuição retida nas notas fiscais.  A  autuada  apresentou  impugnação,  contendo  os  seguintes  pontos  controvertidos:  a)  alega  que  não  ficou  demonstrado  que  o  CNPJ  matriz  (0001)  executa  a  atividade de teleatendimento, e afirma que a atividade do CNPJ filial (0002) é de promoção e  venda de cartões de crédito do Banco do Brasil, ou seja, a atividade desenvolvida é de cobrança  e promoção de vendas; b) a multa deve ser limitada a 20%, por ser mais benéfica; c) informa  que  regularizou  (pagou/parcelou)  as  competências  03/2008  e  08/2008;  d)  alega  que  a  Lei  11.941/2009  permite  que  estabelecimentos  da  mesma  empresa  efetuem  compensações  utilizando­se de créditos de outro estabelecimento. Pediu o cancelamento do crédito tributário.  Nos  termos  do  Acórdão  n.º  15­33.373,  fls.  1342­1354,  a  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente,  com base nos  seguintes  fundamentos: a)  os documentos  juntados  aos autos demonstram que a atividade preponderante da autuada corresponde ao grau de risco  com  alíquota  do GILRAT  de  3%; b)  a  afirmação  de  que  houve  pagamento  da  competência  03/2008 não se confirma em consulta aos bancos de dados de arrecadação da Receita Federal e  Fl. 1425DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     4 o  valor  lançado  na  competência  08/2008  não  foi  incluído  em  parcelamento;  c)  as  compensações  relativas  ao  período  de  09/2007  a  09/2008  ocorreram  na  vigência  da  Lei  9.711/98,  a  qual  somente  permitia  a  compensação  do  valor  retido  pelo  estabelecimento  que  gerou o crédito; d) a multa de 20% é aplicada apenas para as contribuições pagas em atraso e  não incluídas em auto de infração.   O  sujeito  passivo  foi  intimado  do  auto  de  infração  em  08  de  dezembro  de  2012, fl. 1288, e teve ciência da decisão de primeira instância em 09 de outubro de 2013, fls.  1355­1356.  Em 08/11/2013, a autuada, representada por advogado qualificado nos autos,  interpôs  recurso,  fls.  1357­1383,  apresentando  suas  razões,  cujos  pontos  relevantes  para  a  solução do litígio são:  Em preliminar, alega decadência das compensações/contribuições do período  de setembro, outubro e novembro de 2007.   Alega, também, a invalidade do lançamento, por cerceamento de defesa, uma  vez que nele não constaram os motivos da reclassificação do grau de risco do estabelecimento  matriz, de 1 para 3, destacando que não foi realizada a análise profissiográfica das atividades  desenvolvidas pelos empregados.  No mérito, sustenta que o grau de risco, para fins de definição da alíquota da  contribuição  destinada  ao  GILRAT,  deve  ser  apurado  por  estabelecimento,  prevalecendo  a  atividade  preponderante  somente  nas  hipóteses  em  que  a  empresa  possui  um  único  CNPJ,  conforme entendimento pacificado na Súmula 351 do STJ, e Parecer PGFN/CRJ/nº 2120/2011.  Alega que a identificação do código de ocupação (CBO) dos prestadores de  serviços não faz prova da atividade preponderante do período, o que depende da relação entre a  folha de pagamento e a remuneração prevista em cada contrato firmado pela empresa, de forma  a  se  identificar  qual  o  exato  número  de  funcionários  alocados  em  cada  uma  das  funções/atividades previstas em contrato, e, por fim, apurar o grau de risco com base em estudo  de profissiografia ocupacional daquela atividade.  Assevera  que  a  fiscalização  desconsiderou  a  variação  de  atividades  desenvolvidas pela empresa, para fins de apuração do grau de risco.  Quanto  às  compensações  nas  competências  03/2008  e  08/2008,  argumenta  que  houve  compensação  de  indébito  originário  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  devidamente demonstrado na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ), sendo  que a Lei 10.637/2002 permite a compensação de tributos de espécies diferentes.  Quanto  às  compensações  realizadas  nas  competências  09/2007  a  09/2008,  ressalta  que  não  há  discussão  quanto  à  existência  ou  validade  do  crédito  utilizado  na  compensação  e  que  a  legislação  atual  permite  a  compensação  em  estabelecimento  diferente  daquele que gerou o crédito.  Pede  a  realização  de  diligência  para  esclarecer  os  seguintes  pontos:  a)  identificar  com  exatidão  qual  a  atividade  preponderante  em  cada  um  dos  períodos  fiscalizados; b) realizar estudo de Profissiografia Ocupacional, para cada uma das atividades  preponderantes  identificadas; c)  identificar qual o exato montante dos  tributos  retidos pelas  fontes  pagadoras,  o  montante  de  IRRF  utilizado  pelo  contribuinte  no  decorrer  da  sua  apuração  de  IRPJ  e  CSLL  e,  por  fim,  qual  o  saldo  de  crédito  que  o  contribuinte  poderia  utilizar para quitação de outros tributos.  Fl. 1426DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 19515.722580/2012­60  Acórdão n.º 2301­004.512  S2­C3T1  Fl. 1.425          5 Pede,  ao  final,  que  seja  reconhecida  a  nulidade  do  lançamento  ou  que  seja  cancelado o crédito tributário lançado.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 1427DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     6   Voto             Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.  Preliminar de Invalidade do Lançamento  Os  motivos  da  reclassificação  do  grau  de  risco  do  estabelecimento  06.936.483/0001­17 constam do relatório fiscal de forma minuciosa, item 3, tendo sido adotada  a atividade preponderante da empresa, assim entendida a atividade que ocupa, na empresa, o  maior número de segurados empregados, com base na Classificação Brasileira de Ocupações  (CBO).   O  fato  de  a  Recorrente  discordar  da  adoção  da  CBO  como  fonte  para  classificação  de  sua  atividade  preponderante,  por  entender  ser  necessária  a  análise  profissiográfica  das  atividades  desenvolvidas  pelos  empregados,  não  implica  omissão  ou  obscuridade do relatório fiscal, mas discordância quanto ao critério de identificação da alíquota  aplicável, matéria que tem natureza de mérito e será analisada em tópico pertinente deste voto.   O relatório fiscal contém a descrição dos fatos imputados ao sujeito passivo,  a  natureza  das  contribuições  lançadas,  o  período  e  a  fundamentação  jurídica  do  lançamento  tributário,  assim  como  a  indicação  dos  documentos  nos  quais  se  materializaram  os  fatos  geradores. Nos relatórios anexos ao auto de infração foram demonstradas as bases de cálculo,  as  alíquotas  aplicadas,  as  contribuições  lançadas  e  os  dispositivos  legais  autorizadores  do  lançamento.   O auto de  infração, em síntese, permite à  interessada conhecer a motivação  fática e jurídica do lançamento, permitindo­lhe defender­se plenamente.  A nulidade do lançamento, por ser ato extremo, só deve ser declarada quando  presente  prejuízo  insuperável  para  o  sujeito  passivo,  sobretudo  quando  o  vício  do  ato  lhe  impede  o  exercício  da  ampla  defesa  e do  contraditório,  ou  quando  lesar o  interesse  público,  conforme se extrai do art. 55 da Lei 9.784/99, contrario sensu:  Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão  ao  interesse  público  nem  prejuízo  a  terceiros,  os  atos  que  apresentarem  defeitos  sanáveis  poderão  ser  convalidados  pela  própria Administração.  Concluo que o lançamento contém os requisitos mínimos aptos a lhe permitir  a presunção de certeza e liquidez, em harmonia com o art. 10 do Decreto 70.235/72 e art. 142  do Código Tributário Nacional.  Preliminar rejeitada.  Decadência  I) Compensação  Fl. 1428DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 19515.722580/2012­60  Acórdão n.º 2301­004.512  S2­C3T1  Fl. 1.426          7 É  de  cinco  anos  o  prazo  para  a  Fazenda  Pública  realizar  o  lançamento  de  ofício decorrente de glosa de compensação declarada pelo sujeito passivo, contado da data da  entrega da declaração de compensação, conforme determinar o § 5º do art. 74 da Lei 9.430/96,  na redação da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03, decorrente da conversão da MP 135/03.  A Recorrente tomou ciência do lançamento em 08 de dezembro de 2012.   O  lançamento  trata  da  glosa  das  compensação  declarada  no  período  de  09/2007 a 09/2008 (levantamento GL1 ­ Glosa Compensação Retenção) e 03/2008 e 08/2008  (Levantamento GC1 ­ Glosa Compensação não Retenção).  Portanto,  estão  atingidas  pela  decadência  as  glosas  de  compensação  realizadas  no  período  de  09/2007  a  11/2007  (doc.  fls.  1210­1212),  cujo  lançamento  foi  aperfeiçoado  após  transcorrido  o  prazo  de  cinco  anos  contado  da  data  da  declaração  da  compensação na GFIP.  II) Contribuição ao GILRAT  O  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  editou  a  Súmula  Vinculante  nº  8,  nos  seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5o  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  O  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91  foi  afastado  por  inconstitucionalidade  reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de modo que o regime de decadência das  contribuições  previdenciárias  e  às  devidas  aos  terceiros  passou  a  ser  regido  pelo  Código  Tributário Nacional (CTN).  Na  sistemática  do CTN,  inexistindo  antecipação  de  pagamento  pelo  sujeito  passivo, ainda que parcial, considera­se o termo inicial para contagem do prazo decadencial o  disposto no inciso I do art. 173:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (...)  A segunda  regra,  prevista no § 4º do  art.  150 do CTN,  abaixo  transcrito,  é  aplicável  quando  há  pagamento,  ainda  que  parcial,  exceto  quando  constatada  fraude,  dolo  e  simulação, caso em que deve ser adotada a regra anterior.  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  Fl. 1429DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     8 (...)  § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Em  síntese,  para  se  determinar  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial,  é  necessário verificar se houve ou não pagamento antecipado. Caso a resposta seja afirmativa, o  prazo será de cinco anos a contar do fato gerador, caso contrário, será de cinco anos a contar do  primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado.   Este é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  recurso repetitivo, que, por força do artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF n° 343, de 09/06/20151, deve ser reproduzido nas turmas deste Conselho.  O  lançamento, no caso,  se aperfeiçoou em 08 de dezembro de 2012, com a  ciência do sujeito passivo comprovada nos autos. Assim, não há dúvida quanto ao direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário posterior à competência 12/2007, inclusive, pois  não seria atingida pela regra do art. 150, § 4o, do CTN.  Ao  período  anterior  (08/2007  a  11/2007  ­  levantamento DR1­Diferença  de  RAT ­ Estabelecimento 0002), dá­se o seguinte tratamento:  a) competências 08/2007 e 09/2007: conforme relação de pagamentos às fls.  1269, nessas competências existem pagamentos parciais,  feitos em Guia de Recolhimento da  Previdência  Social  (GPS),  código  2100,  na  rubrica  "INSS"  ou  seja,  também  destinados  ao  Fundo de Previdência e Assistência Social  (FPAS) e ao GILRAT, o que atrai a  regra do art.  150, § 4º do CTN, e leva ao reconhecimento da extinção do crédito tributário deste período, em  razão  da  decadência,  nos  termos  do  art.  156,  V,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  considerando  que  o  lançamento  somente  poderia  ter  sido  realizado  até  31/08/2012  e  30/09/2012, cinco anos após a ocorrência do fato gerador, mas a ciência ao lançamento ocorreu  após isso, em 08 de dezembro de 2012.  b) competências 10/2007 e 11/2007: conforme relação de pagamentos às fls.  1269,  nessas  competências  existem  recolhimentos  feitos  em  Guia  de  Recolhimento  da  Previdência  Social  (GPS)  na  rubrica  "Terceiros",  e,  de  acordo  com  o  enunciado  da  Súmula  CARF  nº  99,  o  recolhimento  parcial  a  ser  considerado,  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial, é o vinculado ao fato gerador, independentemente de sua destinação. Além disso,  há  pagamento  antecipado  em  razão  de  compensação  homologada  por  decurso  de  prazo,  conforme fundamentado neste voto, no item "I) Compensação".  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do                                                              1 art. 62 ...  §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.    Fl. 1430DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 19515.722580/2012­60  Acórdão n.º 2301­004.512  S2­C3T1  Fl. 1.427          9 fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Logo,  cabe  reconhecer  a  extinção  do  crédito  tributário  das  competências  10/2007 e 11/2007, em razão da decadência, nos termos do art. 156, V, do Código Tributário  Nacional  (CTN),  considerando  que  o  lançamento  somente  poderia  ter  sido  realizado  até  31/10/2012  e  30/11/2012,  cinco  anos  após  a  ocorrência  do  fato  gerador,  mas  a  ciência  ao  lançamento ocorreu após isso, em 08 de dezembro de 2012.  Em síntese, estão extintas pela decadência: a) as glosas de compensação das  competências 09/2007 a 11/2007, do Levantamento GL1 ­ Glosa Compensação Retenção, e b)  as  contribuições  ao GILRAT  das  competências  08/2007  e  11/2007,  do  Levantamento DR1­ Diferença de RAT ­ Estabelecimento 0002.  Alíquota SAT. Grau de Risco da Atividade Empresarial. Apuração por  Estabelecimento. Ato Declaratório PGFN nº 11/2011  À  Recorrente  cabe  recolher  o  adicional  sobre  a  contribuição  destinada  ao  Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS, em regra, 20%), destinado ao financiamento  da aposentadoria especial e ao financiamento da aposentadoria por invalidez e auxílio­doença,  denominado SAT (Seguro de Acidente do Trabalho) ou RAT (Riscos Ambientas do Trabalho),  cujas alíquotas estão estabelecidas no inciso II do art. 22 da Lei 8.212/91:  Lei 8.212/91  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 1998).  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;   b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;   c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.   A definição de atividade preponderante é dada pelo art. 202 do Regulamento  da Previdência Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto  3.048/99,  como  sendo  "a  atividade  que  ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos" (§ 4º).  Esse mesmo dispositivo atribui à empresa a obrigação de realizar o auto enquadramento (§ 5º),  que fica sujeito à verificação do Fisco, cabendo, a este último, realizar o lançamento de ofício  em caso de auto­enquadramento em alíquota incorreta (§ 6º):  Fl. 1431DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     10 RPS/99  Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;   II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou   III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  §  2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  §  4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  §  5º  É  de  responsabilidade  da  empresa  realizar  o  enquadramento  na  atividade  preponderante,  cabendo  à  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do  Ministério  da  Previdência  Social  revê­lo  a  qualquer  tempo.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 6.042, de 2007)  §  6º  Verificado  erro  no  auto­enquadramento,  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  adotará  as  medidas  necessárias  à  sua  correção,  orientará  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procederá  à  notificação  dos  valores  devidos. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007).  Entretanto, o entendimento que deve prevalecer neste Conselho, é no sentido  de  que,  quando  a  empresa  possui mais  de  um  estabelecimento,  o  grau  de  risco  da  atividade  empresarial,  para  fins  de  definição  da  alíquota  da  contribuição  destinada  ao  SAT,  deve  ser  apurado por estabelecimento, nos termos do Parecer PGFN/CRJ nº 2120/2011, que fundamenta  Fl. 1432DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 19515.722580/2012­60  Acórdão n.º 2301­004.512  S2­C3T1  Fl. 1.428          11 o  Ato  Declaratório  PGFN  nº  11/2011,  com  efeito  vinculante  perante  este  órgão  julgador,  conforme dispõe a alínea "c" do inciso II do § 1º do art. 62 do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343/20152.  Parecer PGFN/CRJ/nº 2120/2011:  Contribuição  Previdenciária.  Alíquota.  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho (SAT). A alíquota da contribuição para o SAT é aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  individualizada  pelo  seu  CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco  da  atividade preponderante quando houver apenas um registro.  Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.  Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Possibilidade  de  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  não  contestar,  não  interpor recursos e desistir dos já interpostos, quanto à matéria  sob  análise.  Necessidade  de  autorização  da  Sra.  Procuradora­ Geral  da  Fazenda  Nacional  e  aprovação  do  Sr.  Ministro  de  Estado da Fazenda.  O citado Parecer encontra suporte na jurisprudência consolidada do Superior  Tribunal de Justiça, que culminou no Enunciado da Súmula nº 351:  A  alíquota  da  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  (SAT)  é  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada empresa,  individualizada pelo  seu CNPJ, ou pelo grau de  risco  da  atividade  preponderante  quando  houver  apenas  um  registro  Os precedentes do STJ têm por fundamento a ausência de autorização na Lei  8.212/91 para se incluir na base de cálculo do tributo a remuneração de todos os empregados  da empresa, independentemente da diversidade dos riscos de acidentes, inerentes à função e ao  local onde são desenvolvidas as atividades.   As  referidas  decisão  judiciais  não  afastam  o  critério  de  determinação  da  atividade  preponderante  como  sendo  aquela  com maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos,  tendo sido alterada  tão somente a abrangência da base de cálculo, que  fica delimitada à verificação da atividade preponderante por estabelecimento. Ao contrário do  pretendido  pela  Recorrente,  não  encontra  fundamento,  nem  na  legislação,  nem  na  jurisprudência,  a  adoção  da  atividade  economicamente  mais  relevante  como  atividade  preponderante.                                                              2 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  ...  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de  2002;  ...  Fl. 1433DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     12 Portanto, na espécie, para definição do grau de risco, e, por conseguinte, da  alíquota  do  adicional  do  SAT,  deve  ser  apurada  a  atividade  preponderante  em  cada  estabelecimento  da  Recorrente,  assim  considerada  aquela  que  tem  o  maior  número  de  segurados empregados e trabalhadores avulsos.   A Recorrente possui dois estabelecimentos (0001 e 0002).   De  acordo  com  o  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica,  fls.  66­67,  o  estabelecimento  0001  tem  por  atividade  econômica  principal  o  teleatendimento,  correspondente  ao  código  CNAE  82.20­2­00,  alíquota  SAT  de  3%,  exercendo,  secundariamente, atividades de desenvolvimento de programas de comutador sob encomenda e  consultoria em tecnologia da informação, e o estabelecimento 0002 tem por atividade principal  o  desenvolvimento  de  programas  de  computador  sob  encomenda,  correspondente  ao  código  CNAE  62.01­5­00,  e  alíquota  SAT  de  1%,  e  por  atividades  secundárias,  consultoria  em  tecnologia da informação e comércio varejista especializado de equipamentos e suprimento de  informática.  De acordo com o relatório fiscal, nas GFIPs a Recorrente enquadrou ambos  os  estabelecimentos  na  atividade  de  desenvolvimento  de  programas  de  computador  sob  encomenda (Código CNAE 62.01­5­00).  A fiscalização demonstrou, com base na folha de pagamento, fls. 120­1190,  que, de fato, no período do lançamento, o estabelecimento 0001 contava apenas com analistas  de sistemas em seu quadro de funcionários.  Já  o  estabelecimento  0002  contava  com  profissionais  alocados  em  diversas  funções, sendo que o maior número ocupava a função de operador da Central de Atendimento  do Banco do Brasil, via sistema informatizado, conforme contratos de fls. 68­119.  A prova das atividades exercidas pelos trabalhadores é ampla, inexistindo, na  legislação, a exigência de prova específica com base no perfil profissiográfico do trabalhador.  Assim,  a  atividade  preponderante  dos  estabelecimentos  0001  e  0002  está  suficientemente  comprovada  pelas  declarações  prestadas  pela  própria  Recorrente  em  suas  folhas  de  pagamento  e  contratos  de  prestação  de  serviços,  cuja  eficácia  probatória  não  foi  infirmada pela Recorrente.  Em suma, ficou demonstrado que o estabelecimento 0001 teve por atividade  preponderante  o  desenvolvimento  de  programas  de  computador  sob  encomenda,  correspondente ao código CNAE 62.01­5­00, e alíquota SAT de 1%, e que o estabelecimento  0002  teve  por  atividade  preponderante  o  teleatendimento,  correspondente  ao  código  CNAE  82.20­2­00, alíquota SAT de 3%.  Portanto,  o  lançamento  deve ser  revisto nessa parte,  alterando­se  a alíquota  SAT do estabelecimento 0001 de 3% para 1% (Levantamentos DR, DR1 e DR2).  Compensação de Débitos de Contribuições Previdenciárias com Créditos  de Outros Tributos. Impossibilidade  Houve  glosa  de  compensação  nas  competências  03/2008  e  08/2008  (Levantamento GC1 ­ Glosa Compensação não Retenção), que, segundo a Recorrente, decorre  de indébito de imposto de renda retido na fonte, devidamente demonstrado na Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ), conforme autorizado pela Lei 10.637/2002.  Fl. 1434DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 19515.722580/2012­60  Acórdão n.º 2301­004.512  S2­C3T1  Fl. 1.429          13 A  Lei  10.637/2002  alterou  o  art.  74  da  Lei  9.430/96,  permitindo  a  compensação de débitos próprios  relativos a quaisquer  tributos e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil:  Lei 9.430/96  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei  nº  10.637,  de  2002)  (Vide Decreto  nº  7.212,  de  2010)  (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de  2013)  Esse dispositivo, todavia, não se aplica às contribuições sociais previstas nas  alíneas  a,  b,  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  8.212/913,  as  quais  abarcam  as  contribuições aqui tratadas, por haver expressa vedação, veiculada pelo parágrafo único do art.  26 da Lei 11.457/2007:  Art.  26.  O  valor  correspondente  à  compensação  de  débitos  relativos às  contribuições de que  trata o art.  2o desta Lei  será  repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no  máximo 2 (dois) dias úteis após a data em que ela for promovida  de ofício ou em que for deferido o respectivo requerimento.  Parágrafo único. O disposto no art. 74 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996, não se aplica às contribuições  sociais a  que se refere o art. 2o desta Lei. (g.n.)  Essa é a posição do Superior Tribunal de Justiça:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  FOLHA DE  SALÁRIOS.  COMPENSAÇÃO.  ART.  74  DA  LEI  9.430/96.  CRÉDITOS  DE  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  ANTIGA  RECEITA  FEDERAL  COM  DÉBITOS  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  VEDAÇÃO  LEGAL.  ART.  26  DA  LEI  11.457/07. PRECEDENTES.  A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, muito embora  a  Lei  11.457/2007  tenha  atribuído  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  administração  das  contribuições  previdenciárias preconizadas nas alíneas a, b, e c do parágrafo                                                              3 Lei 8.212/91:  Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:   ...  Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:   a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; (Vide art. 104  da lei nº 11.196, de 2005)   b) as dos empregadores domésticos;   c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário­de­contribuição; (Vide art. 104 da lei nº 11.196, de 2005)    Fl. 1435DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     14 único  do  art.  11  da Lei  8.212/91  (art.  2°),  ela,  em  seu  art. 26,  veda  expressamente  o  procedimento  previsto  no  art.  74  da  Lei  9.430/96 para  fins de compensação de débitos de contribuições  previdenciárias.  Agravo regimental não provido.  (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 416.630­RJ, Rel. Min.  Benedito Gonçalves, DJe 26/03/2015)  PROCESSUAL CIVIL.  TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE HORAS­EXTRAS.  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  DECIDIDA  EM  RECURSO  ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO  CPC. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  QUANDO  EFETUADOS  NA  FORMA  DO  ART.  74  DA  LEI  N.  9.430/96. VEDAÇÃO.  SÚMULA  N.  83/STJ. INCIDÊNCIA.  I  ­  Esta  Corte,  ao  julgar  o  Recurso  Especial  n.  1.358.281/SP,  submetido ao rito do art. 543­C, firmou entendimento segundo o  qual incide contribuição previdenciária sobre horas­extras.  II ­ É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça  segundo o qual há vedação expressa, prevista no art. 26 da Lei  n.  11.457/07,  de  compensação  de  débitos  de  contribuições  previdenciárias quando efetuados na forma do art. 74 da Lei n.  9.430/96. (g.n.)  ...  V  ­ Agravo Regimental improvido.  (AgRg  no  Recurso  Especial  nº  1.383.006­RS,  Rel. Min.  Regina  Helena Costa, Dje 17/08/2015).  Portanto,  mantenho  o  lançamento  relativo  à  glosa  de  compensações  nas  competências 03/2008 e 08/2008.  Compensação  de  Contribuições  Retidas  pelas  Tomadoras  de  Serviço  entre Estabelecimentos Distintos. Período Anterior à Lei 11.941/2009. Impossibilidade  Nas  competências  09/2007  a  09/2008,  a  Recorrente  declarou,  em  GFIP,  a  compensação da  contribuição  retida  e  recolhida pela  tomadora de  serviços,  correspondente  a  11% do valor das notas  fiscais  emitidas pelo  estabelecimento matriz  (0001),  com os débitos  apurados no estabelecimento filial (0002).  O  procedimento  de  compensação,  no  momento  da  opção  da  Recorrente,  estava  estabelecido  no  §  1º  art.  31  da Lei  8.212/91,  com  a  redação  da Lei  9.711/98,  o  qual  restringia o uso dessa espécie de extinção do crédito tributário ao estabelecimento que sofreu a  retenção,  oportunizando  ao  contribuinte  solicitar  a  restituição,  na  impossibilidade  de  aproveitamento  integral  do  crédito  pelo  mesmo  estabelecimento,  conforme  §  2º  do  mesmo  dispositivo legal:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  Fl. 1436DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 19515.722580/2012­60  Acórdão n.º 2301­004.512  S2­C3T1  Fl. 1.430          15 temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância retida até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura em nome da empresa  cedente da mão­de­obra, observado o disposto no § 5o do art. 33  desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de  2007).  §  1º  O  valor  retido  de  que  trata  o  caput,  que  deverá  ser  destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será  compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente  da  mão­de­obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei  nº 9.711, de 1998).  §  2o  Na  impossibilidade  de  haver  compensação  integral  na  forma do parágrafo anterior,  o  saldo remanescente  será objeto  de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  ...  Em 27 de maio de 2009, a Lei 11.941/2009 alterou a redação do § 1º do art.  31  da  Lei  8.212/91,  passando  a  permitir  a  compensação  do  valor  retido  por  qualquer  estabelecimento da empresa prestadora do serviço:  art. 31...    § 1º O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá  ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços,  poderá  ser  compensado  por  qualquer  estabelecimento  da  empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento  das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre  a  folha de pagamento dos  seus  segurados.  (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009)  A  Recorrente  entende  que  o  novo  dispositivo  legal  teria  o  condão  de  chancelar  o  procedimento  por  ela  adotado,  que  era  contrário  à  lei  vigente  à  época  da  compensação.  A solução da controvérsia passa pela análise da vigência da lei processual no  tempo, uma vez que o § 1º do art. 31 da Lei 8.212/91 veicula norma processual ao determinar o  procedimento de compensação a ser adotado nos casos de retenção de 11% sobre a nota fiscal  de serviço.  A  lei  processual no  tempo é  regida pelos princípios da  imediatividade  e da  irretroatividade da norma processual. Pela imediatividade entende­se que, uma vez publicada, a  norma passa a valer para todos os processos pendentes e futuros, a partir de então. O princípio  da  irretroatividade  da  lei  processual  impede  que  a  norma  processual  nova  alcance  ato  processual já praticado pela lei antiga, salvo no processo penal, para beneficiar o réu.  Fl. 1437DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     16 Cabe  indagar  se  no  caso  caberia  aplicar  a  lei  nova,  considerando  que  o  processo administrativo tributário não está definitivamente julgado.   Entendo que não, pois na análise da retroatividade da lei processual, os atos  consumados antes da  inovação  legislativa não sofrem os efeitos desta,  em atenção ao direito  adquirido e ao ato jurídico perfeito, incidindo sobre ele a preclusão consumativa, a não ser que  a lei expressamente determine a retroatividade.  Na  espécie,  a  declaração  de  compensação  não  está  pendente,  tendo  sido  consumada  no  momento  da  entrega  da  GFIP  pelo  contribuinte;  os  atos  que  sucederam  à  declaração de compensação, incluindo o presente lançamento tributário, embora dela decorram,  com ela não se confundem.  A  solução  aqui  adotada  prestigia  a  teoria  dos  atos  processuais  isolados,  largamente  utilizada  pelos  Tribunais  Superiores,  e,  a  título  de  exemplo,  colaciono  abaixo  a  ementa do acórdão do STJ, que, com fundamento nessa teoria, decidiu que não alcançariam as  execuções  fiscais  em  curso  de  qualquer  valor,  ajuizadas  antes  da  norma  trazida  pela  Lei  nº  12.514/11, que proibiu a execução de dívidas referentes a anuidades profissionais inferiores a  quatro vezes o valor cobrado anualmente:  PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C  DO  CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART.  8º DA  LEI  12.514/2011.  INAPLICABILIDADE ÀS  AÇÕES EM  TRÂMITE.  NORMA  PROCESSUAL.  ART.  1.211  DO  CPC.  “TEORIA  DOS  ATOS  PROCESSUAIS  ISOLADOS”.  PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.  1. Os órgãos  julgadores não estão obrigados a examinar  todas  as  teses  levantadas  pelo  jurisdicionado  durante  um  processo  judicial,  bastando  que  as  decisões  proferidas  estejam  devida  e  coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina  o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não  caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.  2.  É  inaplicável  o  art.  8º  da  Lei  nº  12.514/11  (“Os Conselhos  não  executarão  judicialmente  dívidas  referentes  a  anuidades  inferiores  a  4  (quatro)  vezes  o  valor  cobrado  anualmente  da  pessoa física ou jurídica inadimplente”) às execuções propostas  antes de sua entrada em vigor.  3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: “Este Código regerá o processo  civil  em  todo  o  território  brasileiro.  Ao  entrar  em  vigor,  suas  disposições aplicar­se­ão desde logo aos processos pendentes”.  Pela leitura do referido dispositivo conclui­se que, em regra, a  norma  de  natureza  processual  tem  aplicação  imediata  aos  processos em curso.  4.  Ocorre  que,  por  mais  que  a  lei  processual  seja  aplicada  imediatamente  aos  processos  pendentes,  deve­se  ter  conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos.  Tal  entendimento  nos  leva  à  chamada  “Teoria  dos  Atos  Processuais  Isolados”,  em  que  cada  ato  deve  ser  considerado  separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a  lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou  seja,  a  lei  que  rege  o  ato  processual  é  aquela  em  vigor  no  momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio  Fl. 1438DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 19515.722580/2012­60  Acórdão n.º 2301­004.512  S2­C3T1  Fl. 1.431          17 tempus regit actum. Com base neste princípio,  temos que a lei  processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra,  onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte,  respeitando­se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa  forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem  os atos ainda por praticar, no  caso, os processos  futuros, não  sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que  os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos.   5. Para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a  previsão expressa nesse  sentido. O art. 8º da Lei nº 12.514/11,  que  trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais  em  geral,  determina  que  “Os  Conselhos  não  executarão  judicialmente  dívidas  referentes  a  anuidades  inferiores  a  4  (quatro)  vezes o  valor cobrado anualmente da pessoa  física ou  jurídica inadimplente”. O referido dispositivo legal somente faz  referência  às  execuções  que  serão  propostas  no  futuro  pelos  conselhos  profissionais,  não  estabelecendo  critérios acerca  das  execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova  lei.  Dessa  forma,  como  a Lei  nº  12.514/11  entrou  em  vigor  na  data  de  sua  publicação  (31.10.2011),  e  a  execução  fiscal  em  análise  foi  ajuizada  em  15.9.2010,  este  ato  processual  (de  propositura da demanda) não pode ser atingido por nova lei que  impõe  limitação  de anuidades  para o  ajuizamento  da  execução  fiscal. (g.n.)  6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao  regime do art. 543­C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.  (REsp  1404796/SP,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  26/03/2014,  DJe  09/04/2014)  Portanto,  a  declaração  de  compensação,  considerada  separadamente  dos  demais atos do processo, restou consumada com a entrega da GFIP, de modo que a validade e a  eficácia daquele ato deve ser analisada à luz da legislação de regência, a qual, conforme visto,  restringia a adoção da via da compensação apenas para os débitos do mesmo estabelecimento  que sofreu a retenção da contribuição de 11% incidente sobre a nota fiscal de serviço.  Ao compensar os valores retidos do estabelecimento 0001 com os débitos do  estabelecimento 0002, a Recorrente agiu em desacordo com o § 1º do art. 31 da Lei 8.212/91,  na redação da Lei 9.711/98, vigente à época, o que constitui elemento suficiente para não se  homologar  a  compensação  e  se  exigir  o  correspondente  crédito  tributário,  nos  termos  do  presente lançamento.  À Recorrente cabia se socorrer da via da restituição para pleitear o indébito  excedente, conforme expressa disposição do § 2º do art. 31 da Lei 8.21291.  Fl. 1439DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     18 Conclusão   Com base no  exposto,  voto por CONHECER DO RECURSO e DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL, para: I) excluir o crédito tributário extinto pela decadência, quais  sejam: (a) as glosas de compensação das competências 09/2007 a 11/2007, do Levantamento  GL1  ­  Glosa  Compensação  Retenção,  e  (b)  as  contribuições  ao GILRAT  das  competências  08/2007 e 09/2007, do Levantamento DR1­Diferença de RAT  ­ Estabelecimento 0002;  e  II)  reduzir a alíquota SAT do estabelecimento 0001 de 3% para 1% (Levantamentos DR, DR1 e  DR2).  Luciana de Souza Espíndola Reis                                  Fl. 1440DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR

score : 1.0
6407436 #
Numero do processo: 19515.000944/2004-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 RECURSO.TEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA. EDITAL. O contribuinte informou nos autos seu correto endereço, conforme registrado por Auditor Fiscal. O encaminhamento de intimação pelo método postal, posteriormente a esse registro, para endereço diverso, que foi devolvida ao remetente, não autoriza que se faça a ciência por edital, uma vez que a alegada tentativa pelo método postal esteve viciada. (Artigo 23 do Decreto nº 70.235, de 1972) Neste caso, considerar-se-á como data da ciência do acórdão recorrido, a data da apresentação do recurso. LEI COMPLEMENTAR Nº 105 de 2001. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS AO FISCO. PROCEDIMENTO FISCAL. A Constituição Federal de 1988 facultou à Administração Tributária, nos termos da lei, a criação de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, respeitados os direitos individuais, especialmente com o escopo de conferir efetividade aos princípios da pessoalidade e da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º). O § 3º, do artigo 11, da Lei 9.311/96, com a redação dada pela Lei 10.174, de 9 de janeiro de 2001, facultou à Receita Federal a utilização de informações sobre movimentação financeira, resguardado o devido sigilo, para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente. Jurisprudência do STJ, em sede de recursos repetitivos (REsp nº 1134665/SP). Jurisprudência do STF com repercussão geral (RE nº 601.314). APLICAÇÃO DA LEI. RETROATIVIDADE. SÚMULA CARF Nº 35. O artigo 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. Súmula CARF nº 35. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente. Artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. CONFISCO. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de ofício pelo percentual legalmente determinado. (Art. 44, da Lei 9.430/1996). Quanto a ser a multa nesse percentual "confisco", o princípio da proibição de tributos com efeito de confisco envolve conceito jurídico indeterminado, não é preceito matemático, cuja aferição é labor do legislador e do Poder Judiciário, ao avaliar a compatibilidade da lei com a Constituição Federal. Em sede administrativa, cumpre aplicar a lei. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2202-003.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de quebra de sigilo bancário e, no mérito, negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Martin da Silva Gesto, que reconheceu a decadência de ofício. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Márcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: Marcio Henrique Sales Parada
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201605

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 RECURSO.TEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA. EDITAL. O contribuinte informou nos autos seu correto endereço, conforme registrado por Auditor Fiscal. O encaminhamento de intimação pelo método postal, posteriormente a esse registro, para endereço diverso, que foi devolvida ao remetente, não autoriza que se faça a ciência por edital, uma vez que a alegada tentativa pelo método postal esteve viciada. (Artigo 23 do Decreto nº 70.235, de 1972) Neste caso, considerar-se-á como data da ciência do acórdão recorrido, a data da apresentação do recurso. LEI COMPLEMENTAR Nº 105 de 2001. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS AO FISCO. PROCEDIMENTO FISCAL. A Constituição Federal de 1988 facultou à Administração Tributária, nos termos da lei, a criação de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, respeitados os direitos individuais, especialmente com o escopo de conferir efetividade aos princípios da pessoalidade e da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º). O § 3º, do artigo 11, da Lei 9.311/96, com a redação dada pela Lei 10.174, de 9 de janeiro de 2001, facultou à Receita Federal a utilização de informações sobre movimentação financeira, resguardado o devido sigilo, para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente. Jurisprudência do STJ, em sede de recursos repetitivos (REsp nº 1134665/SP). Jurisprudência do STF com repercussão geral (RE nº 601.314). APLICAÇÃO DA LEI. RETROATIVIDADE. SÚMULA CARF Nº 35. O artigo 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. Súmula CARF nº 35. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente. Artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. CONFISCO. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de ofício pelo percentual legalmente determinado. (Art. 44, da Lei 9.430/1996). Quanto a ser a multa nesse percentual "confisco", o princípio da proibição de tributos com efeito de confisco envolve conceito jurídico indeterminado, não é preceito matemático, cuja aferição é labor do legislador e do Poder Judiciário, ao avaliar a compatibilidade da lei com a Constituição Federal. Em sede administrativa, cumpre aplicar a lei. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 19515.000944/2004-47

anomes_publicacao_s : 201606

conteudo_id_s : 5598655

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2202-003.390

nome_arquivo_s : Decisao_19515000944200447.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : Marcio Henrique Sales Parada

nome_arquivo_pdf_s : 19515000944200447_5598655.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de quebra de sigilo bancário e, no mérito, negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Martin da Silva Gesto, que reconheceu a decadência de ofício. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Márcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.

dt_sessao_tdt : Wed May 11 00:00:00 UTC 2016

id : 6407436

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:49:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048423675985920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2.772          1  2.771  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000944/2004­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.390  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  MYLTON BEZNOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  RECURSO.TEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA. EDITAL.   O contribuinte informou nos autos seu correto endereço, conforme registrado  por  Auditor  Fiscal.  O  encaminhamento  de  intimação  pelo  método  postal,  posteriormente  a  esse  registro,  para  endereço  diverso,  que  foi  devolvida  ao  remetente,  não  autoriza  que  se  faça  a  ciência  por  edital,  uma  vez  que  a  alegada tentativa pelo método postal esteve viciada. (Artigo 23 do Decreto nº  70.235, de 1972)  Neste caso, considerar­se­á como data da ciência do acórdão recorrido, a data  da apresentação do recurso.  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105  de  2001.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES FINANCEIRAS AO FISCO. PROCEDIMENTO FISCAL.  A  Constituição  Federal  de  1988  facultou  à  Administração  Tributária,  nos  termos da lei, a criação de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem  identificar  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte, respeitados os direitos individuais, especialmente com o escopo  de  conferir  efetividade  aos  princípios  da  pessoalidade  e  da  capacidade  contributiva (artigo 145, § 1º).  O § 3º, do artigo 11, da Lei 9.311/96, com a redação dada pela Lei 10.174, de  9 de janeiro de 2001, facultou à Receita Federal a utilização de informações  sobre movimentação  financeira,  resguardado  o  devido  sigilo,  para  instaurar  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  existência  de  crédito  tributário  relativo  a  impostos  e  contribuições  e  para  lançamento,  no  âmbito  do  procedimento  fiscal,  do  crédito  tributário  porventura  existente.  Jurisprudência  do  STJ,  em  sede  de  recursos  repetitivos  (REsp  nº  1134665/SP). Jurisprudência do STF com repercussão geral (RE nº 601.314).  APLICAÇÃO DA LEI. RETROATIVIDADE. SÚMULA CARF Nº 35.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 09 44 /2 00 4- 47 Fl. 2772DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 19515.000944/2004­47  Acórdão n.º 2202­003.390  S2­C2T2  Fl. 2.773          2  O  artigo  11,  §  3º,  da  Lei  nº  9.311/96,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se  retroativamente.  Súmula  CARF nº 35.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados  individualizadamente. Artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO.  SÚMULA CARF Nº 26:   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada.  MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. CONFISCO.  Presentes  os  pressupostos  de  exigência,  cobra­se  multa  de  ofício  pelo  percentual legalmente determinado. (Art. 44, da Lei 9.430/1996).   Quanto a ser a multa nesse percentual "confisco", o princípio da proibição de  tributos com efeito de confisco envolve conceito jurídico indeterminado, não  é  preceito  matemático,  cuja  aferição  é  labor  do  legislador  e  do  Poder  Judiciário,  ao  avaliar  a  compatibilidade  da  lei  com  a Constituição  Federal.  Em sede administrativa, cumpre aplicar a lei. Súmula CARF nº 2: O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de quebra de sigilo bancário e, no mérito, negar provimento ao recurso, vencido o  Conselheiro Martin da Silva Gesto, que reconheceu a decadência de ofício.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto,  Fl. 2773DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 19515.000944/2004­47  Acórdão n.º 2202­003.390  S2­C2T2  Fl. 2.774          3  Martin da Silva Gesto, Márcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado) e Márcio Henrique  Sales Parada.  Relatório  Em desfavor do contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração  relativo ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, exercício de 1999, ano calendário de  1998, onde foi exigido o montante de R$ 581.939,96 a título de imposto, acrescido de multa de  ofício proporcional, no percentual de 75%, e mais juros de mora calculados pela taxa Selic. A  lavratura  deu­se  em  06/05/2004  (fl.  237),  aperfeiçoando­se  o  lançamento  com  a  ciência  do  contribuinte em 11/05/2004 (fl. 242).  Na "descrição dos fatos" narra a Autoridade Fiscal responsável pelo feito que  apurou omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito ou de  investimento,  diminuídos  dos  valores  estornados,  mantidos  em  instituição  financeira,  cuja  origem dos recursos utilizados nestas operações, não foi comprovada mediante documentação  hábil e idônea.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  acompanha  a  autuação  (fl.  227),  esclareceu o Auditor Fiscal mais que:   a)  Com  fundamento  no  indício  de  interposição  de  pessoa  ­  movimentação  financeira superior a dez vezes a renda declarada ou o limite de isenção para o caso presente de  contribuinte  omisso  ­  e no  de CPF  cancelado,  que  era  a  situação  cadastral  do  contribuinte  à  época, solicitamos a emissão das Requisições de Movimentação Financeiras;  b)  Tendo  sido  analisados  os  extratos  recebidos,  emitimos  o  terno  de  intimação  número  002,  fls.  26  a  29,  intimando  o  senhor Mylton  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos bancários discriminados individualmente;  c) Tendo sido  regularmente  intimado e  reintimado a  justificar a origem dos  recursos creditados nas contas bancárias, através do Termo de Início e do Termo de Intimação  número 002, o contribuinte não apresentou quaisquer documentos ou elementos comprovando,  documentalmente,  a  origem  dos  recursos  identificados  na  análise  dos  extratos  bancários  recebidos;  d) Diante dos  fatos expostos, não havendo sido apresentada a comprovação  da origem dos créditos presentes nos anexos mencionados, esses valores devem ser tributados  segundo  o  disposto  no  artigo  42  e  seus  parágrafos,  da  lei  9.430/96,  com  as  alterações  determinadas no artigo 4º da lei 9.481/97, consolidado no artigo 849 do RIR 99, considerados  assim,  omissão  de  rendimentos  provenientes  de  depósitos  bancários,  efetuados  em  conta­ corrente.  Inconformado com o lançamento, o Contribuinte apresentou Impugnação (fl.  246) à Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) onde alegou, em suma, que: haveria  inexigibilidade  de  comprovação  de  movimentação  bancária;  utilização  de  movimentações  bancárias para dar substância a autuação fiscal configura ofensa à Constituição; existência de  sigilo  dos  dados  bancários;  impossibilidade  de  lançamento  tributário  fundado  em  depósitos  bancários;  na  realidade  teve  prejuízos  em  aplicações  em  bolsas  de  valores,  naquele  ano;  anexação de documentos comprobatórios de suas operações financeiras.   Fl. 2774DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 19515.000944/2004­47  Acórdão n.º 2202­003.390  S2­C2T2  Fl. 2.775          4  Ao julgar a manifestação do contribuinte, a DRJ II em São Paulo/SP, dispôs,  resumindo, que:   a)  A  requisição  de  informações  sobre  movimentação  financeira  efetuada  junto às instituições financeiras, com observância das normas de regência e ao amparo da lei,  não está sujeita à prévia autorização judicial.  b)  As  informações  obtidas  junto  às  instituições  financeiras  pela  autoridade  fiscal, a par de amparada legalmente (Lei Complementar n° 105/2001; Decreto n° 3.724/2001;  Lei n° 5.172/1966, art. 197, inciso II; Decreto n° 3.000/1999, art. 918), não implicam quebra de  sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal  a que se obrigam os agentes fiscais.  c) Caracterizam omissão de  rendimentos,  sujeitos  ao  lançamento de Ofício,  os  valores  creditados  em  contas  de  depósito  mantidas  junto  às  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Invocando  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  fica  a  autoridade  lançadora  dispensada  de  provar  no  caso  concreto  a  sua  ocorrência,  transferindo  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova.  Somente a apresentação de provas inequívocas e hábeis é capaz de elidir uma presunção legal  de omissão de rendimentos invocada pela autoridade lançadora.  d)  Os  depósitos/créditos,  comprovadamente,  decorrentes  de  operações  realizadas  em  Bolsas,  devem  ser  tributados  segundo  as  normas  específicas  aplicáveis  aos  ganhos em renda variável.  Assim,  reputou­se  procedente  em  parte  o  Lançamento,  uma  vez  que,  especificamente em relação à alínea d), acima, entendeu o Julgador de 1ª instância, ao analisar  a  documentação  acostada  aos  autos  pelo  Impugnante,  que  parte  dos  depósitos  de  fato  era  oriunda de operações de corretagem de ações em bolsas de valores e "somente as operações de  créditos/depósitos em que restaram,  inequivocamente, demonstradas, com base nas notas de  corretagem  apresentadas,  que  têm  origem  em  operações  realizadas  em  Bolsa,  cabem  ser  excluídas da tributação levada a efeito com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996".  Decidiu­se  alterar  o  imposto  devido  para  R$  377.492,07,  conforme  planilha de folhas 604/5.  Discute­se nos autos administrativos e judiciais se e quando o contribuinte foi  intimado dessa decisão, para fins de apreciação da tempestividade do recurso ao CARF.  Não  registrando  pagamento  ou  recurso,  a  Receita  Federal  encaminhou  o  crédito para inscrição em Dívida Ativa da União.  O contribuinte, vindo a  saber da execução  fiscal em andamento, apresentou  em 10/06/2010 um recurso ao CARF, protocolado na PFN 3ª Região/SP, com cópia na folha  663 e seguintes.  Houve ainda  impetração de Mandado de Segurança,  contra o Presidente do  CARF, para que "fosse compelido a julgar o recurso voluntário interposto".(fl. 632)  Fl. 2775DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 19515.000944/2004­47  Acórdão n.º 2202­003.390  S2­C2T2  Fl. 2.776          5  Após negar a medida liminar, o Juiz Federal competente decidiu em sentença  "conceder  a  segurança  para  garantir  ao  impetrante  a  análise  conclusiva  do  processo  administrativo fiscal nº 19515.000944/2004­47"(fl. 652).  Foram rejeitados embargos de ambas as partes e, feita apelação pela União, o  TRF 3ª Região/SP, "negou­lhe seguimento" (fl. 1872).  Prevalece  então  a  determinação  para  que  o  CARF  analise  o  recurso  do  contribuinte,  restando  estabelecido,  como  grifa  a  PFN  na  folha  2770  que:  "O  TRF  3  negou  seguimento à Apelação  (fls. 795/800) e à remessa oficial e manteve a  sentença de 1º grau,  restando  consignado que “...a questão da intempestividade do recurso administrativo deve ser apreciada,  decidida  e  comunicada  ao  contribuinte  no  âmbito  administrativo,  não  cabendo  a  esta  corte  decidir a respeito de sua ocorrência.”  No recurso que deve ser analisado, com cópia na folha 663 e seguintes, em  resumo, o recorrente assim expõe suas razões:  1 ­ preliminarmente, nunca foi intimado da decisão de 1ª instância, sendo que  a  intimação  com  a  mesma  foi  encaminhada  para  o  endereço  errado.  Requer  a  nulidade  do  processo administrativo "desde a data em que foi proferida a decisão" e "dá­se por intimado da  referida decisão." Está demonstrada a tempestividade de seu recurso.  2  ­  não  existe  obrigatoriedade  quanto  à  conservação  de  documentos  que  possam  comprovar  a  movimentação  bancária,  pelo  contrário,  direitos  constitucionais  asseguram o sigilo dos dados.  3  ­  a  requisição  de  informações  sobre  movimentação  financeira  do  contribuinte requer prévia autorização judicial.  4 ­ no exercício de 1998 teve grandes prejuízos em suas aplicações em bolsas  de valores, o que resultou saldo negativo no final do exercício, de modo que inexistiam valores  tributáveis.  O  Recorrente  juntou  também  aos  autos  cópias  das  petições  iniciais  das  ações  judiciais  que  lhe  são movidas  pela  Patente  Corretora,  pela  Banespa Corretora  e  pelo  Banco  Banespa,  objetivando  a  cobrança  de  saldos  devedores  decorrentes  dos  pesados  prejuízos  sofridos no exercício de 1998, o que de forma cabal demonstra o equívoco do auto de infração  5  ­  O  Recorrente  apresentou,  ainda,  as  cópias  (todas  simples,  sem  autenticação  ­  as  únicas  disponíveis)  dos  documentos  comprobatórios  de  suas  operações  financeiras das quais resultaram os prejuízos no exercício de 1998. Portanto, resta claro que o  Recorrente  comprovou,  efetivamente,  a  origem  dos  depósitos  bancários  existentes  em  suas  contas.  6 ­ Tal documentação não pode ser simplesmente ignorada pela fiscalização,  sob o argumento de que o Recorrente não teria traçado detalhadamente a correspondência entre  os depósitos/créditos existentes e cada um dos documentos apresentados na impugnação.  7  ­  Quanto  às  "demais  infrações  apuradas"  seriam  relativas  a  suposta  falta/atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1999/ano calendário de  1998 que não estaria sendo exigida no presente auto de infração.  8 ­ A multa no percentual de 75% da infração é confiscatória.  Fl. 2776DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 19515.000944/2004­47  Acórdão n.º 2202­003.390  S2­C2T2  Fl. 2.777          6  PEDE a improcedência do lançamento e o cancelamento do auto de infração  combatido.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, relator.  A  numeração  de  folhas  a  que me  refiro  a  seguir  é  aquela  existente  após  a  digitalização do processo, transformado em arquivo magnético (arquivo .pdf)  Considerando  a  decisão  judicial  relatada,  importante  esclarecer  o  seguinte:  em  15  de  dezembro  de  2015  o  contribuinte  endereçou  missiva  ao  Juiz  Federal  competente  reclamando  que  mesmo  após  a  concessão  da  segurança  pleiteada,  não  havia  se  dado  o  julgamento administrativo.  Oficiado  o  Presidente  do  CARF,  conforme  folha  2.750,  a  resposta  indicou  que  o  processo  administrativo  seria  incluído  no  lote  de  processos  a  serem  sorteados  eletronicamente nas próximas sessões públicas de julgamento, previstas para 25 a 29 de janeiro  de 2016.  É que não se pode, conforme disposição regimental, distribuir processos aos  conselheiros  relatores  de  forma  individualizada  e  sem  que  seja  efetuado  o  sorteio  eletrônico  durante sessão pública de julgamento. Distribuído o processo ao relator, ele deve analisá­lo e  indicá­lo para pauta de julgamentos, onde será apresentado o relatório e o voto e submetido a  apreciação do colegiado.  Não disse o Presidente que "o processo seria julgado em 25 a 29 de janeiro",  como entendeu o contribuinte, conforme demonstra sua manifestação na folha 2.764/5.  O processo foi incluído em lote, sorteado e distribuído a este relator em 18 de  fevereiro  de  2016,  juntamente  com  outros  27  processos.  Conforme  Regimento  Interno,  aprovado pela Portaria MF nº 343 de 09 de junho de 2015, o conselheiro relator  tem até seis  meses, contados da data do sorteio, para incluir o processo em pauta.  Quando alertado da  situação de exceção destes  autos em virtude da medida  judicial,  em  15  de março  de  2016,  pela Secretaria  competente,  e  já  estando  a  pauta  do mês  seguinte pronta, o processo foi então incluído na pauta do mês de maio de 2016.  PRELIMINARES  Tempestividade do recurso.  Em  relação  à  tempestividade  do  recurso,  observo  que  após  ser  proferida  a  decisão de 1ª instância, expediu­se a Intimação de folha 609, a fim de que o contribuinte fosse  cientificado  daquele  acórdão,  do  qual  teria  a  faculdade  de  recorrer,  no  prazo  de  30  dias.  O  endereço indicado foi na Rua Aureliano Coutinho, 355, ap. 501, Higienópolis/SP.  Fl. 2777DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 19515.000944/2004­47  Acórdão n.º 2202­003.390  S2­C2T2  Fl. 2.778          7  A  correspondência  não  foi  entregue  e  foi  então  feito  o Edital  nº  033/2009,  com o mesmo objetivo de ciência, fundado no artigo 23 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF).  Transcorrido o prazo legal, em março de 2009 (fl. 613), reputou­se ciente o contribuinte e, não  sendo  constata  a  apresentação  de  recurso,  os  autos  foram  encaminhados  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional (PFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU).  Somente  ao  tomar  ciência  da  execução  fiscal  contra  si,  em  10/06/2010,  ou  seja, mais de um ano após a desafixação do Edital, é que o contribuinte apresentou seu recurso,  protocolizado na própria PFN/SP (fl. 663).  Ocorre  que  assiste  razão  ao  recorrente  em  suas  alegações  no  que  tange  à  tempestividade e ao vício na intimação.   Ainda na fase preliminar do lançamento, várias correspondências enviadas ao  endereço acima especificado foram devolvidas ao remetente, tendo se valido a Receita Federal  de Editais. Porém, no Termo de Comparecimento de folha 39, registrou o Auditor Fiscal que o  endereço  correto  do  contribuinte  era  Rua  Iperoig,  554,  apto  542,  São  Paulo.  Ou  seja,  foi  informado à Receita Federal o correto endereço do contribuinte.  Nesse endereço, na Rua Iperoig, aliás, deu­se a ciência do Auto de Infração  (AR  na  folha  2.153)  e  foi  o  que  o  contribuinte  indicou  na  sua  qualificação  ao  apresentar  a  Impugnação (fl. 246).  Portanto, estava ciente a Receita Federal do correto endereço do contribuinte  e,  enviando  a  intimação  para  ciência  do  Acórdão  de  1ª  instância  para  endereço  diverso,  incorreu em falha, deixando de observar os autos, e não se autoriza que a ciência tenha se dado  por edital, nessa situação.  Enfim,  entendo  que  deva  ser  tomada  como  data  da  ciência  a  data  da  apresentação do recurso voluntário e, dessa feita, o mesmo é tempestivo.  Sigilo bancário e aplicação da lei no tempo.  De  início,  como  o  lançamento  foi  efetuado  a  partir  de  requisição  de  informações sobre movimentação financeira (RMF, fls. 48 e seguintes) na justificativa para a  emissão da RMF, consta que (TVF, fl. 229):  Com  fundamento  no  indício  de  interposição  de  pessoa  ­  movimentação financeira superior a dez vezes a renda declarada  ou  o  limite  de  isenção  para  o  caso  presente  de  contribuinte  omisso ­ e no de CPF cancelado, que era a situação cadastral do  contribuinte à época, solicitamos a emissão das Requisições de  Movimentação Financeiras números..., que foram encaminhadas  às  instituições  financeiras  que  haviam  informado  ter  retido  CPMF em nome do senhor Mylton.  Em  atendimento  às  intimações  foram­nos  encaminhados  os  extratos bancários solicitados.  A matéria  relativa  à  utilização  de  informações  bancárias  por  parte  da RFB  encontra­se  pacificada  no  STJ,  que  decidiu,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  que  a  autoridade  fazendária pode ter acesso às operações bancárias do contribuinte até mesmo para constituição  Fl. 2778DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 19515.000944/2004­47  Acórdão n.º 2202­003.390  S2­C2T2  Fl. 2.779          8  de créditos  tributários anteriores à vigência da Lei Complementar nº 105 de 2001, ainda que  sem o crivo do Poder Judiciário. A ementa do acórdão submetido ao rito do art. 543­C do CPC  está assim redigida:  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  FATOS  IMPONÍVEIS  ANTERIORES  À  VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ARTIGO  144,  §  1º,  DO  CTN.  EXCEÇÃO  AO  PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.  1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial,  para  fins  de  constituição  de  crédito  tributário  não  extinto,  é  autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001,  normas  procedimentais,  cuja  aplicação  é  imediata,  à  luz  do  disposto no artigo 144, § 1º, do CTN.  2. ...  4. O  §  3º,  do  artigo  11,  da  Lei  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  10.174,  de  9  de  janeiro  de  2001,  determinou  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  era  obrigada  a  resguardar  o  sigilo das informações financeiras relativas à CPMF, facultando  sua  utilização  para  instaurar  procedimento  administrativo  tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a  impostos  e  contribuições  e  para  lançamento,  no  âmbito  do  procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente.  5. ...  6.  As  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  (ou  equiparadas)  restringem­se  a  informes  relacionados  com  a  identificação dos titulares das operações e os montantes globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos  gastos  a  partir  deles  efetuados  (artigo  5º,  §  2º,  da  Lei  Complementar 105/2001).  ...  12.  A Constituição  da República Federativa  do Brasil  de  1988  facultou à Administração Tributária, nos termos da lei, a criação  de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem identificar o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte,  respeitados  os  direitos  individuais,  especialmente  com  o  escopo  de  conferir  efetividade  aos  princípios  da  pessoalidade e da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º).  13.  Destarte,  o  sigilo  bancário,  como  cediço,  não  tem  caráter  absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade aplicável de  forma absoluta às relações de direito público e privado, devendo  ser mitigado nas hipóteses em que as  transações bancárias são  denotadoras de  ilicitude,  porquanto não pode o  cidadão,  sob o  alegado manto de garantias  fundamentais, cometer  ilícitos.  Isto  porque,  conquanto  o  sigilo  bancário  seja  garantido  pela  Fl. 2779DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 19515.000944/2004­47  Acórdão n.º 2202­003.390  S2­C2T2  Fl. 2.780          9  Constituição  Federal  como  direito  fundamental,  não  o  é  para  preservar a intimidade das pessoas no afã de encobrir ilícitos.  ...  20.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  provido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ  08/2008.(REsp  1134665  SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)  Outrossim,  esclareço  que  conforme  artigo  72  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  as  "decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância  obrigatória"  pelos  seus membros. A utilização  de  súmulas,  que  também  são  aplicadas  pelos  Tribunais  Judiciários,  visa  a  conferir  confiança,  segurança  e  eficiência  aos  julgamentos  administrativos, dentre outros princípios a serem observados pela Administração Pública.  Diz a Súmula CARF nº 35:  O artigo 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com redação dada pela Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se retroativamente.  Ademais,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  concluiu  o  julgamento conjunto de cinco processos que questionavam dispositivos da Lei Complementar  (LC)  105/2001,  que  permitem  à  Receita  Federal  receber  dados  bancários  de  contribuintes  fornecidos  diretamente  pelos  bancos,  sem  prévia  autorização  judicial.  Prevaleceu  o  entendimento  de  que  a  norma  não  resulta  em  quebra  de  sigilo  bancário,  mas  sim  em  transferência  de  sigilo  da  órbita  bancária  para  a fiscal,  ambas  protegidas  contra  o  acesso  de  terceiros.  A  transferência  de  informações  é  feita  dos  bancos  ao  Fisco,  que  tem  o  dever  de  preservar o sigilo dos dados, portanto não há ofensa à Constituição Federal.   Em 24/02/2016, assim decidiu a Suprema Corte, ao julgar o RE nº 601.314,  com  repercussão  geral  do  tema  sobre  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras ao Fisco sem autorização  judicial, nos  termos do art. 6º da Lei Complementar nº  105/2001  e  aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência:  Decisão:  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Relator, apreciando o tema 225 da repercussão geral, conheceu  do  recurso  e  a  este  negou  provimento,  vencidos  os  Ministros  Marco Aurélio e Celso de Mello. Por maioria, o Tribunal fixou,  quanto ao item “a” do tema em questão, a seguinte tese: “O art.  6º  da  Lei Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por  meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da esfera bancária para a fiscal”; e, quanto ao item “b”, a tese:  “A  Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”.     Fl. 2780DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 19515.000944/2004­47  Acórdão n.º 2202­003.390  S2­C2T2  Fl. 2.781          10  Superadas essas preliminares, passemos ao mérito.    MÉRITO  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  O contribuinte alega primeiro que não seria obrigado a guardar documentos  que  subsidiassem  sua movimentação  bancária,  para,  se  intimado,  apresentá­los  ao  Fisco. No  mais,  limita­se a  repetir  seus argumentos da  impugnação, no sentido de que não é possível a  autuação com base apenas nos depósitos bancários, sem que o Fisco demonstre a existência de  renda,  no  conceito  dado  pelo  artigo  43  do CTN,  e  que  no  ano  em  questão,  tendo  realizado  operações  em  bolsas  de  valores  (mercado  de  capitais),  acabou  por  acumular  prejuízos  e,  inclusive, foi acionado judicialmente para pagamento de dívidas.  Diz o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  § 1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).   § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  Fl. 2781DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 19515.000944/2004­47  Acórdão n.º 2202­003.390  S2­C2T2  Fl. 2.782          11  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.   §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (sublinhei)  Quanto  a  não  ser  obrigado  a  guardar  e  apresentar  documentação  comprobatória  de  sua  movimentação  bancária,  para  fins  de  apuração  de  imposto,  quando  requisitado pela Autoridade Fiscal, o caput do dispositivo acima transcrito é claro: "comprove  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  depósitos".  Ora,  se  não  estivesse  obrigado a guardar documentos relativos à origem dos depósitos em suas contas bancárias, que  sentido teria o dispositivo de lei?  Foram constatados créditos em suas contas bancárias que importam em mais  de dois milhões  de  reais  em  1998  (TVF,  fl.  233/234)  sendo  que  o  contribuinte  apresentou,  para aquele ano, declaração de ajuste anual do imposto de renda com um rendimento total de  R$ 13.300,00 (fl. 44).  Quanto à matéria relativa a autuação com base apenas em presunção de renda  caracterizada pelos depósitos  bancários,  baseada  exclusivamente nos  extratos,  destaco que  já  há entendimento pacificado no âmbito do CARF, com a seguinte Súmula, que é de aplicação  obrigatória por estes Conselheiros:  Súmula CARF nº 26 ­ A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Isso porque existe, no caso, a inversão do ônus da prova, não necessitando o  Fisco  demonstrar  que  aquele  depósito  trata­se  de  ingresso  patrimonial  inédito  na  esfera  de  disponibilidade  do  contribuinte,  portanto  passível  de  tributação,  cabendo  ao  sujeito  passivo  demonstrar  o  contrário.  As  presunções  legais  são  admitidas  em  diversos  casos  para  fins  de  tributação e isso não é inovação ou exclusividade da legislação brasileira.   A jurisprudência da CSRF deste CARF não é outra. Vejamos:  Acórdão nº 9202­003.823– 2ª Turma Sessão de 08 de março de  2016  Exercício: 1999  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Quando da constatação de depósitos bancários cuja origem reste  não comprovada pelo  sujeito passivo,  de  se aplicar o  comando  constante do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, presumida, assim a  omissão de rendimentos.  Fl. 2782DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 19515.000944/2004­47  Acórdão n.º 2202­003.390  S2­C2T2  Fl. 2.783          12  Assim,  os  extratos  bancários  constantes  dos  autos  são  suficientes  para  a  comprovação  dos  depósitos  bancários  e  sobre  estes  é  correta  a  aplicação  da  presunção  de  omissão de  rendimentos,  quando o  contribuinte,  regularmente  intimado, não demonstra,  com  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos.  A  comprovação  da  origem  dos  recursos  deve  ser  feita  "individualizadamente",  como  expressamente  prescrito  no  §  3º  do  artigo  42,  da  Lei  em  comento.   O contribuinte quer que seja desconsiderada essa análise individualizada para  que acolha o argumento geral que tendo realizado operações no mercado de capital, enfim teve  "prejuízos" e acumulou dívidas.  Mas,  primeiro,  temos  o  expresso  comando  legal  para  a  análise  individualizada dos depósitos e correto o entendimento da Autoridade recorrida (fl. 602):  É preciso que o contribuinte demonstre a correspondência entre  cada depósito/crédito relacionado pela fiscalização no anexo RC  de  fls.  218/222  com  cada um  dos  documentos  apresentados  na  impugnação;  não  bastando,  simplesmente,  proceder  à  sua  juntada, como fez o impugnante.   Dentre a documentação anexada na impugnação (fls. 258/399 e  402/585),  somente  as  notas  de  corretagem,  cujos  valores  dos  saldos  líquidos  lançados  a  crédito  guardam  a  necessária  coincidência  de  datas  e  valores  com  os  créditos/depósitos  relacionados  na  planilha  intitulada  “Créditos  em  Conta­ Corrente  ­  1998”  (anexo RC de  fls.  218/222),  foram admitidas  como  provas  hábeis  para  efeito  de  comprovação da  origem  de  recursos.  Nada de novo apontado no recurso, em relação a específicos depósitos, este  entendimento deve prevalecer.  Segundo, não é foco da lei tributária os gastos ou prejuízos que o contribuinte  venha a  ter  em suas operações  financeiras ou  comerciais. Se  gastou mais do que ganhou ou  aplicou mal  seu dinheiro e  terminou o período com dívidas, não é objeto da presunção  legal  estabelecida no dispositivo  em comento. Observam­se os  ingressos na  conta bancária de  sua  titularidade.  Assim,  a  documentação  que  foi  trazida  a  estes  autos  já  foi  analisada  e,  em  relação aos depósitos que se comprovou relação com a atividade de compra e venda de ações,  os valores já foram devidamente excluídos, não sendo apresentado, em sede recursal, nenhum  documento  novo  ou  indicação  individual  nova  entre  documento  e  depósito  considerado.  Conforme já disse a DRJ (fl. 602):  Assim,  somente  as  operações  de  créditos/depósitos  em  que  restaram,  inequivocamente,  demonstradas,  com  base  nas  notas  de  corretagem  apresentadas,  que  têm  origem  em  operações  realizadas em Bolsa, cabem ser excluídas da tributação levada a  efeito com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996.    Fl. 2783DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 19515.000944/2004­47  Acórdão n.º 2202­003.390  S2­C2T2  Fl. 2.784          13  DA MULTA DE OFÍCIO. 75%.     Por  fim,  o  Contribuinte  questiona  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  no  percentual de 75%, atribuindo­lhe efeitos de "confisco".   Essas multas, aplicadas aos tributos e contribuições federais, estão previstas  no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, que dispõe:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;”    Portanto,  a  cobrança  da multa  lançada  de  75%  está  devidamente  amparada  em dispositivo de lei e tem natureza objetiva, independente de demonstração de culpa ou dolo,  quando, neste último caso,  seria aplicada a multa qualificada, prevista no mesmo dispositivo  legal.  Quanto a ser a multa nesse percentual "confisco", o princípio da proibição de  tributos  com  efeito  de  confisco  envolve  conceito  jurídico  indeterminado  ­  não  é  preceito  matemático­,  cuja  aferição  é  labor  do  legislador  e  do  Poder  Judiciário,  ao  avaliar  a  compatibilidade da lei com a Constituição Federal. Em sede administrativa, cumpre aplicar a  lei. Importante lembrar da Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Existe ainda um questionamento em relação a  "demais  infrações apuradas".  No Auto de Infração objeto deste processo existe uma única infração capitulada, qual seja, a  "omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários",  como  se  observa  do  documento na folha 238 e seguintes.  Já havia esclarecido a DRJ que:  Consoante  folha  9  do  Termo de Verificação  (fl.  232),  “Demais  Infrações Apuradas” dizem respeito à falta/atraso na entrega da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  exercício  1999/ano­calendário  1998.  Em  face  do  disposto  na  Nota  Conjunta  Cofis/Cosar  n°  2001/00003, de 30/07/2001, a autoridade fiscal informa que está  encaminhando  Representação  Fiscal  para  que  seja  apurada  e  lançada  a  multa  complementar  por  falta/atraso  na  entrega  da  Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1999.  Tendo  em  vista  que  a  multa  por  falta/atraso  na  entrega  da  declaração não  está  sendo  exigida  por meio  do  presente Auto  de  Infração,  descabe  apreciar  questionamento  a  respeito  apresentado pelo contribuinte, por falta de objeto.(grifei)  Isso  porque  a  declaração  anual  de  rendimentos  do  exercício  de  1999,  ano  calendário de 1998, do contribuinte, conforme cópia que encontra­se anexada na folha 44, só  foi apresentada em 10/09/2002, evidentemente em atraso.  Fl. 2784DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 19515.000944/2004­47  Acórdão n.º 2202­003.390  S2­C2T2  Fl. 2.785          14  A  apresentação  anual  de  declaração  de  rendimentos  é  obrigação  acessória  estabelecida em lei e regulamentada por atos da Receita Federal, e a inobservância das normas  enseja a aplicação de multa, conforme artigo 113, §§ 2º e 3º do CTN.  Mas  como  muito  bem  esclareceu  o  Julgador  recorrido,  estes  autos  não  ensejam a exigência de tal penalidade e, portanto, tal não deve ser aqui discutido.  CONCLUSÃO  Pelo todo acima exposto, VOTO por rejeitar a preliminar de quebra de sigilo  bancário e, no mérito, por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                           Fl. 2785DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA

score : 1.0
6374460 #
Numero do processo: 10283.002212/2007-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/01/2005, 20/01/2005, 14/02/2005 Ementa: OCULTAÇÃO DO VERDADEIRO EXPORTADOR. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ELEMENTOS NOVOS. INADEQUAÇÃO DA SANÇÃO. A insuficiência de provas para a configuração da infração de ocultação do real vendedor na importação mediante fraude ou simulação tornam improcedente o lançamento da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias pela impossibilidade de suas apreensões, mormente quando há informações oficiais supervenientes de que os documentos com indícios de falsidade foram legitimamente emitidos pelo exportador. Recurso de Ofício negado
Numero da decisão: 3402-003.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201604

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/01/2005, 20/01/2005, 14/02/2005 Ementa: OCULTAÇÃO DO VERDADEIRO EXPORTADOR. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ELEMENTOS NOVOS. INADEQUAÇÃO DA SANÇÃO. A insuficiência de provas para a configuração da infração de ocultação do real vendedor na importação mediante fraude ou simulação tornam improcedente o lançamento da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias pela impossibilidade de suas apreensões, mormente quando há informações oficiais supervenientes de que os documentos com indícios de falsidade foram legitimamente emitidos pelo exportador. Recurso de Ofício negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 12 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10283.002212/2007-31

anomes_publicacao_s : 201605

conteudo_id_s : 5589248

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 12 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3402-003.004

nome_arquivo_s : Decisao_10283002212200731.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA

nome_arquivo_pdf_s : 10283002212200731_5589248.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016

id : 6374460

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:48:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048423684374528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 463          1 462  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.002212/2007­31  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3402­003.004  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Multa aduaneira  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AMAZON JUNGLE CRUISE NAVEGAÇÃO E TURISMO LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/01/2005, 20/01/2005, 14/02/2005  Ementa:  OCULTAÇÃO DO VERDADEIRO EXPORTADOR. INSUFICIÊNCIA DE  PROVAS. ELEMENTOS NOVOS. INADEQUAÇÃO DA SANÇÃO.  A  insuficiência  de  provas  para  a  configuração  da  infração  de  ocultação  do  real  vendedor  na  importação  mediante  fraude  ou  simulação  tornam  improcedente  o  lançamento  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  pela  impossibilidade  de  suas  apreensões, mormente  quando  há  informações  oficiais  supervenientes  de que  os  documentos  com  indícios  de  falsidade foram legitimamente emitidos pelo exportador.  Recurso de Ofício negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim  ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 22 12 /2 00 7- 31 Fl. 463DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     2 Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.   Relatório  Trata­se de recurso de ofício contra Acórdão da Delegacia de Julgamento em  Fortaleza/CE,  que  julgou  a  impugnação  procedente  para  exonerar  integralmente  o  crédito  tributário exigido.  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  no  valor  total  de  R$1.903.280,03,  para  a  aplicação  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  por  meio  das  Declarações  de  Importação  (DI)  nºs  04/1316611­7,  05/0066265­1  (adição 002), e 05/0137245­2, pela impossibilidade de suas apreensões, conforme disposto no  art. 23, inciso V e §3º do Decreto­Lei nº 1.455/76, nas redações dadas pela Lei nº 10.637/2002,  tendo em vista os fatos e fundamentos abaixo, descritos pela fiscalização:    (...)  DOS FATOS   1. Em 10/01/2005, a empresa Amazon Jungle Cruise Navegação  e  Turismo  Ltda  ingressou  com  um  pedido  de  retificação  da  Declaração  de  Importação  DI  n.  05/0452908­5,  junto  à  Alfândega  do  Porto  de  Manaus.  Tal  pedido,  constante  do  processo administrativo 10283.002643/2005­35, teve por escopo  alterar o campo da referida DI relativo ao exportador.  2. Para tanto, o importador anexou ao citado processo diversos  elementos,  dentre  eles,  a  fatura  comercial  FV05­03093,  cuja  cópia consta às fls 27­28.  3.  A  DI  objeto  de  pedido  de  retificação  teve  como  canal  de  conferência aduaneira o "vermelho", conforme doc. fls 59.  4.  O  canal  "vermelho"  pressupõe,  entre  outras  medidas,  uma  conferência aduaneira e documental, ou seja, a análise de todos  os documentos que devem  instruir o despacho aduaneiro,  entre  eles, a fatura comercial. De tais documentos, extraem­se cópias  para fins de arquivamento no órgão aduaneiro.  5.  Ocorre  que  quando  o  importador  anexou  ao  processo  10283.002643/2005­35  a  pretensa  fatura  comercial  correta,  deixou  registrado  inquestionavelmente  a  existência  de  duas  faturas  de  mesmo  conteúdo:  a  primeira  delas,  às  fls  29­30,  instruiu o despacho aduaneiro  consignando como exportador a  empresa  francesa  EUROPARTS;  a  segunda,  às  fls.  27­28,  instruiu  o  pedido  de  retificação  revelando  como  exportador  a  empresa  espanhola  ESTABLECIMIENTOS  ALVAREZ  MALLORCA S.A.  7.  Em  resposta,  fls  25­26,  a  Aduana  Francesa  forneceu  informações altissonantes  relativas as operações de exportação  efetuadas  pela  empresa  francesa EUROPARTS ao Brasil,  e  em  especial relativa à empresa autuada, nos seguintes termos:  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10283.002212/2007­31  Acórdão n.º 3402­003.004  S3­C4T2  Fl. 464          3 a. "a empresa Amazon Jungle Cruise foi um cliente da Europarts  uma vez em 2004 (venda de motores de barco)";  b. "Nenhuma venda foi cadastrada para o Brasil em 2005";  8.  Diante  das  constatações,  instaurou­se  procedimento  de  fiscalização,  fls  17­18,  visando  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  de  mercadorias,  tendo  em  vista  que,  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal,  em  especial  o  SISCOMEX,  há  o  registro  como  exportador  de  produtos  para  a  empresa  Amazon Jungle Cruise Navegação e Turismo Ltda, em diversas  ocasiões, o estabelecimento francês EUROPARTS, conforme doc  fls  21,  contradizendo  soberbamente  as  informações  oficiais  do  governo francês.  9.  De  posse  das  informações  a  respeito  das  Declarações  de  Importação  (DI)  em  que  figurou  a  empresa  francesa  EUROPARTS  como  exportadora,  fls  21,  lavrou­se  Termo  de  Intimação para apresentação das mercadorias relativas a essas  declarações,  conforme doc  fls  22­23, para  fim de aplicação da  pena de perdimento prevista na norma de regência.  10.  Contudo,  fez­se  mister  excluir  da  pretensão  aduaneira  a  Declaração  de  Importação  n.  05/0066265­1,  adição  001,  cuja  fatura comercial revela a venda de motores de barco em 2004,  identificando­se  desta  forma  com  a  informação  da  Aduana  Francesa, conforme fls 25 e 32.  11. Houve ainda a exclusão da DI 05/0452908­5, objeto de auto  de infração próprio.  11.  Contudo,  diante  da  impossibilidade  de  apreensão  das  mercadorias das referidas declarações, em razão de seu estado  de  consumo  declarado  pelo  próprio  importador  às  fls  24,  recorreu­se a conversão da referida pena em multa equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias,  conforme  legislação  vigente.  (...)  5.  Por  seu  turno,  o  artigo  493  do  Regulamento  Aduaneiro  esclarece:  Art. 493 ­ A declaração de importação será instruída com:  II­ a via original da fatura comercial, assinada pelo exportador.  6. A  fatura  comercial,  por  sua vez,  deverá conter uma  série de  indicações  legais,  dentre  elas:  nome  e  endereço  completos  do  exportador,  consoante  inciso  I  do  artigo  497  do  Regulamento  Aduaneiro.  7. Destarte, a fatura comercial é indispensável ao processamento  do  Despacho  de  Importação  e  consequentemente  ao  desembaraço das mercadorias importadas.   Fl. 465DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     4 8.  No  caso,  as  faturas  apresentadas  pelo  importador,  fls  41,89,102,112  com  vista  ao  desembaraço  das  mercadorias  indicam  como  exportador  a  empresa  francesa  EUROPARTS  e  descrevem  diversos  produtos.  Contudo,  a  informação  prestada  pelas autoridades francesas, fls 25­26, dá conta de apenas uma  exportação  de  motores  de  'barco  da  empresa  francesa  para  o  Brasil  em 2004,  cuja DI  e  fatura  estão  acostadas  às  fls  31­89.  Com  exceção  dessa  Declaração  de  Importação­adição  001,  respaldada pela fatura que contempla os motores a que se refere  a aduana  francesa,  fls  39,  nada mais pode ser  entendido como  exportação da referida empresa francesa para o Brasil.   9. Destarte,  as  faturas  às  fls  41,89,102,11  não  revelam  pois  o  verdadeiro  exportador.  Este  foi  ocultado  por  meio  de  documentos  tidos  como  falsos,  pois  revelam  fatos  que  não  correspondem  com  a  verdade,  no  que  toca  em  especial  a  identidade do real vendedor estrangeiro.  10. Os fatos aqui descritos revelam a prestação de informações  não  fidedignas  no  despacho  aduaneiro,  prejudicando  os  controles  aduaneiros,  acarretando  a  incidência  da  pena  de  perdimento da mercadoria, conforme inteligência do artigo 23, V  e parágrafo 1º do Decreto­Lei 1455/76:   Art  23.  Consideram­se  dano  ao  Erário  as  infrações  relativas  às  mercadorias:   V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de|  terceiros.(Incluido  pela Lei  n°  10.637, de 30.12.2002):  § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste  artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluido  pela Lei n° 10.637, dei 30.12.2002)  11. A intenção da ocultação do real vendedor transpareceu pela  introdução  de  faturas  que  não  revelam  seu  verdadeiro  exportador,  escamoteando  a  origem  ou  procedência  das  mercadorias  importadas,  que  na  técnica  do  direito  fiscal  é  entendida  como  fraude  de  origem.  Nas  palavras  de  Plácido  e  Silva,  in  Vocabulário  Jurídico,  tal  fraude  considera­se  como  "incultação de falsa procedência da mercadoria".  12.  Poder­se­ia  dizer  tranquilamente  que  por  meio  de  um  artifício  enganoso,  qual  seja  o  falseamento  de  um  documento  indispensável ao desembaraço aduaneiro, a empresa  introduziu  um exportador fictício, já que o próprio Estado nacional, no qual  tem domicílio a empresa vendedora e de onde as faturas revelam  que  teriam  saído  as  mercadorias,  taxativamente  negou  a  existência  de  outras  exportações,  a  exceção  das  específicas  vendas de motores de barco, conforme acima demonstrado.  (...)  16.  Com  efeito,  não  tendo  o  contribuinte  apresentado  as  mercadorias,  conforme  intimação  às  fls  22­23,  mas  ter  apresentado declaração de que elas já teriam sido consumidas,  fls 24, ao fisco não resta outra medida senão converter a pena de  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10283.002212/2007­31  Acórdão n.º 3402­003.004  S3­C4T2  Fl. 465          5 perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro, nos termos  da legislação acima.  (...)  A  contribuinte  foi  cientificada  e  apresentou  sua  impugnação,  alegando,  em  síntese, conforme consta na decisão recorrida:  (...)  Seguindo  em  sua  defesa,  a  Amazon  afirma  que  as  DI  nº  04/13166117,  05/00662651  (adição  002)  correspondem  às  faturas  da Europarts  datadas  de  outubro  e  novembro  de  2004,  logo, não poderiam figurar como exportações de 2005. Quanto a  DI  nº  05/01372452,  alega  que  a  Europarts  teria  realizado  a  exportação diretamente do fabricante Shottel, justificando assim  a falta de registro junto a Aduana Francesa.  O impugnante alega ainda, que:  i)  “não  se  trata  de  ocultação  de  documento,  fraude  ou  simulação, nem mesmo "mentira" do Estado Francês. O que se  vê  no  caso  sob  exame  é  apenas  um  equívoco  de  análise  documental  e  de  datas  que  apenas  necessitam  melhor  interpretação e entendimento”. (fl. 187);  ii)  “o  sr.  Auditor  Fiscal  partiu  de  uma  premissa  equivocada  quando  percebeu  erro  naquela  primeira  DI,  acerca  dos  utensílios de copa e cozinha, cuja exportação foi realizada pelo  estabelecimento  Alvarez  Mallorca,  mas  que  erroneamente  foi  atribuído  à  EUROPARTS,  erro  este  tanto  reconhecido,  que  tentada a retificação da DI neste aspecto.  O  fato  de  haver  erro  na  DI  dos  utensílios  de  cozinha  não  significa  que  houve  fraude  nas DI's  acerca  das  hélices,  cabos,  propulsores,  painéis  e  demais  equipamentos  navais  exportados  por EUROPARTS, repetindo­se que esta mesma EUROPARTS já  havia exportado os motores CATERPILLAR.” (fl. 187);  iii) “não apresenta nenhum elemento ou  fundamento  fático ou  jurídico  que  dê  sustentação a  assertiva  da Fiscalização de  que  houve  intenção  de  burlar  o  Fisco,  estando  tal  afirmativa  amparada  tão  somente  em  mera  opinião  e  presunção  de  irregularidade,  aviltando  os  princípios  do  contraditório  e  da  busca da verdade material”. (fl. 189);  iv) A autuação de que foi alvo revela­se destituída de motivação,  um dos  requisitos  intrínsecos  ao  lançamento  administrativo,  de  modo que, não há dúvidas que eventual incorreção apontada não  acarretou nenhum prejuízo ao Erário.” (fl. 191);  v) "a fixação de um valor tão elevado sem que estejam presentes  os  motivos  autorizadores  da  imposição,  caracteriza  enriquecimento  sem causa,  violando o  princípio  da moralidade  administrativa inserto no art. 37 da Constituição Federal, além  de  contrariar  a  proibição  constitucional  estatuída  no  art.  150,  IV, que veda expressamente a possibilidade da União, Estados,  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     6 Distrito Federal e Municípios, "utilizarem tributo com efeito de  confisco", abrangendo, outrossim, as obrigações acessórias, por  óbvio”. (fl. 192)  (...)  O processo foi baixado em diligência para que a unidade de origem juntasse  documentos  e  informações  adicionais  consideradas necessárias  à  formação do convicção dos  julgadores.  Atendendo  a  citada  Resolução  nº  1.126,  a  interessada  trouxe  aos  autos  uma  tradução juramentada das informações prestadas pela Aduana Francesa.  Em  sua manifestação  relativamente  aos  documentos  juntados  aos  autos  em  função da diligência, a autuada aduziu os seguintes comentários:  (...)  As  informações  francesas  confirmam  a  faturas,  porém  faz  observação  sobre  uma  delas  de  n°  021104  de  24/11/2004  no  valor de 800 €.  Dita  fatura  refere­se  a  08  amortecedores  anti­vibração  dos  motores  exportados  igualmente  por  EUROPARTS  para  AMAZON JUNGLE. Tal  fatura tem DI 04/1316611­7 datada de  24/12/2004 e  foi corretamente  internada e desembaraçada pela  Secretaria  da  Receita  Federal  conforme  documentos  anexados  na  defesa/impugnação  já  apresentada,  que  ora  juntamos  para  facilitar a verificação.  De  qualquer  forma,  o  procedimento  está  correto  quanto  à  exportação por EUROPARTS com AMAZON JUNGLE,  tendo o  objeto  da  fatura  ingressado  correta  e  legalmente  em  nosso  território.  A  informação  prestada  pela  França  confirma  o  pagamento  efetivo de todas as faturas ­ par. 2o ­, confirmando bom crédito  da  AMAZON  JUNGIE  CRUISE  NA  VEGAÇÃO  E  TURISMO  ITDA ­ par. 3 ° ­ .  No  tocante  às  faturas  4001004  e  5001004.  cuja  informação  francesa  é  de  que  foram  "repetidas",  há  que  se  esclarecer  que  estas  foram  reenviadas  porque  os  equipamentos  não  foram  embarcados até 28/01/2005 em razão da demora da fabricação.  As  faturas  foram  reenviadas  para  que  a  documentação  aduaneira fosse coerente em termos de datas. Não houve duplo  faturamento; apenas mudou a data da fatura.  Ditas  informações  estão  reconhecidas  em  ATESTADO  DE  HONRA  prestado  pela EUROPARTS  em  21/05/2007,  estando  referido atestado devidamente  traduzido anexado à defesa, mas  que ora vai anexo para facilitar a verificação.  Portanto,  a  sugestão  da  ADUANA  FRANCESA,  de  que  a  EUROPARTS DECLARE SOB HONRA A REGULARIDADE DA  SEGUNDA EMISSÃO E DA MUDANÇA DE DATA, está desde  muito cumprida porque  já anexado tal documento  (ATESTADO  DE HONRA) à defesa apresentada por AMAZON JUNGLE.  Por  fim,  a  ADUANA  FRANCESA  reconhece  e  confirma  exportação por EUROPARTS à AMAZON JUNGLE, diretamente  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10283.002212/2007­31  Acórdão n.º 3402­003.004  S3­C4T2  Fl. 466          7 de FRANKFURT, dos propulsores de dupla hélice, não havendo  irregularidade  alguma  no  procedimento,  mas  sim  margem  comercial da exportadora, o que é efetivamente lícito.  Assim, Senhor Auditor, conclui­se que as informações prestadas  pela  DIREÇÃO  NACIONAL  DE  INFORMAÇÕES  E  INVESTIGAÇÕES ADUANEIRAS DE PARIS corroboram com a  defesa  apresentada  por  AMAZON  JUNGLE;  confirmam  os  negócios  havidos  com  empresa  francesa  EUROPARTS,  bem  como atestam a  licitude e correção em todos os procedimentos,  restando  nesta manifestação  esclarecidos  os  pequenos  detalhes  que faltavam.  (...)  O julgamento foi novamente convertido em diligência para que a Unidade de  origem  juntasse  ao  processo  nova  tradução  juramentada  do  documento  das  fls.  362/363,  da  Aduana Francesa.  Mediante  o  Acórdão  nº  0828.771  ­  2ª  Turma  da  DRJ/FOR,  de  20  de  fevereiro  de  2014,  foi  julgada  procedente  a  impugnação  da  contribuinte,  conforme  ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Data do fato gerador: 14/01/2005, 20/01/2005, 14/02/2005   OCULTAÇÃO  DO  VERDADEIRO  EXPORTADOR.  INSUFICIÊNCIA  DE  PROVAS.  PROCEDÊNCIA  DA  IMPUGNAÇÃO.  A  insuficiência  de  provas  para  sustentar  a  acusação  de  ocultação do real exportador na operação de comércio exterior  resulta na procedência da impugnação.  A  falsidade  detectada  na  fatura  comercial  que  instruiu  uma  determinada  Declaração  de  Importação  não  se  estende  às  faturas comerciais apresentadas pelo autuado ao instruir outros  procedimentos de importação, pelo simples fato de se referirem  ao mesmo exportador.  Impugnação Procedente   Crédito Tributário Exonerado  Da  sua  decisão  a  DRJ  recorreu  de  ofício  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), por força do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  com as alterações posteriores, c/c a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008.  É o relatório.  Voto             Fl. 469DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     8 Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula  A  exigência  tributária  cancelada  por  meio  da  decisão  recorrida  supera  o  limite de alçada previsto na Portaria MF n° 3/2008, e o recurso de ofício deve ser conhecido.  Conforme se depreende dos autos, as provas que sustentam o cometimento da  infração  pela  autuada,  de  ocultação  do  real  vendedor  mediante  fraude  ou  simulação,  em  relação às DI´s nºs 04/1316611­7 (fatura comercial nº 021104, de 24/11/2004), 05/0066265­1­ adição 002 (fatura comercial nº 2001004, de 26/10/2004), e 05/0137245­2 (faturas comerciais  nºs  4001004  e  5001004,  de  05/01/2005),  restringe­se:  i)  à  falsidade  da  fatura  comercial  nº  FVO5­03093, que instruiu a DI nº 05/0452908­5, mas não é objeto do presente processo; e  ii) às informações da Aduana Francesa (fls. 26/27), de 06/11/2006, que seguem abaixo:  Prezado Senhor coordenador Geral,   O pedido de cooperação tinha por fim verificar a autenticidade  da  fatura  FVOS  03093  emitida  pela  EUROPARTS,  empresa  francesa localizada na cidade de Caissarges (França).  As investigações feitas na empresa francesa, permitiram fazer as  observações seguintes:  1  ­  A  empresa  Amazon  Jungle  Cruise  foi  um  cliente  da  EUROPARTS uma vez em 2004 (venda de motores de barco).  2­ Nenhuma venda foi cadastrada para o Brasil en 2005.   3­ Os produtos listados na fatura suspeita, não correspondem à  atividade da Europarts.  4– O  modelo  de  fatura  é  diferente  do  que  utiliza  a  EUROPARTS.  5­  A  empresa  espanhola  Alvarez  não  tem  relações  comerciais  com a Europarts.  É  posivel  concluir  do  que  a  fatura  suspeita  é  um  documento  falso,  e  que  não  está  relacionado  com  uma  exportação  da  França.  (...)  O  julgador  de  primeira  instância  entendeu  que  a  prova  coletada  pela  fiscalização  não  era  suficiente  para  a  caracterização  da  infração  relativamente  às  DI´s  nºs  04/1316611­7, 05/0066265­1 (adição 002) e 05/0137245­2, tendo em vista, em síntese, que:  ­ (...) a informação repassada pela Aduana francesa (...) i) versa  exclusivamente acerca da fatura comercial que instruiu a DI nº  05/04529085, e ii) revela simplesmente que a Europarts realizou  somente uma venda para a autuada (motores de barco), mas não  deixa  claro  se  referida  venda  se  deu  com  todos  os  acessórios,  que  geralmente  acompanham  o  equipamento  principal,  quando  se  trata de Bens de Capital, ou se a mercadoria  foi enviada de  forma  fracionada  ou  não,  procedimento  que  ocorre  corriqueiramente nas aquisições internacionais.  ­ Ocorre que, como se observa às fls 40, 90, 103 e 113, todas as  faturas que instruíram as DI consideradas na autuação, além de  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10283.002212/2007­31  Acórdão n.º 3402­003.004  S3­C4T2  Fl. 467          9 se referirem às  faturas proformas emitidas em 2004, descrevem  mercadorias que servem normalmente como acessórios do motor  principal  (amortecedor  do  motor,  propulsor,  hélices,  etc),  podendo, então, como sustenta a impugnante, referir­se à única  venda realizada pela Europarts.  ­  Ora,  de  modo  geral,  recai  sobre  a  fiscalização  o  ônus  de  comprovar a acusação de  irregularidade dos procedimentos de  importação  considerados  na  autuação,  in  casu,  a  pretensão  fiscal  estendeu  a  falsidade  porventura  detectada  na  fatura  referente à DI nº 05/04529085 às demais DI relativas ao mesmo  exportador,  com  base  somente  na  declaração  prestada  pelas  autoridades francesas de que aquela fatura seria falsa.  ­ Todavia, considero tal fundamento insuficiente para sustentar a  acusação, uma vez que a falsidade da fatura que instruiu a DI nº  05/04529085, que não é objeto de análise desse processo, ainda  que  comprovada,  não  torna,  também,  falsa  todas  as  demais  faturas comerciais apresentadas pelo autuado ao instruir outros  procedimentos  de  importação  relativos  ao  mesmo  exportador.  Nada  impede  que  as  demais  faturas  sejam  verdadeiras,  e  não  será  a  declaração  das  Autoridades  Francesas,  por  si  só,  referente exclusivamente a uma DI estranha a autuação, que as  tornarão falsas, até porque, como se observa nas figuras abaixo,  o modelo de fatura que instruiu os despachos considerados nesse  lançamento é completamente distinto do modelo apontado como  falso pelas Autoridades Francesas.  (...)  Além disso, considerando as informações supervenientes da Aduana Francesa  (fls. 421/425), entendeu a Turma da DRJ, que elas revelariam uma efetiva negociação entre a  autuada e o exportador francês:  (...)  Ademais,  ainda  que  não  se  entendesse  frágil  a  fundamentação  fiscal  posta  do  Auto  de  Infração  no  tocante  aos  elementos  de  prova,  no  decorrer  do  julgamento  administrativo,  como  resultado da Resolução nº 1.126, sobrevieram informações, por  parte  da  Aduana  Francesa  (fls.  421/425),  que  revelam  a  ocorrência de uma efetiva negociação entre a autuada e aquele  apontado  como  falso  exportador,  fato  que  vai  ao  encontro  do  defendido  pela  impugnante  e  sepulta  a  acusação  fiscal  de  ocultação do real exportador.  (...)  Em  sede  de  recurso  de  ofício,  importa  verificar  se  restou  comprovado  nos  presentes  autos  a  falsidade  em  relação  ao  exportador  das  faturas  comerciais  nºs  021104  (DI  04/1316611­7),  2001004  (DI  05/0066265­1  ­  adição  002)  e  nºs  4001004  e  5001004  (ambas  relativas à DI 05/0137245­2).   Fl. 471DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     10 A falsidade da fatura nº FV05­03093 não  torna ilegítimas as demais  faturas  emitidas pelo exportador, conforme assentado na decisão recorrida, mormente quando o layout  da fatura nº FV05­03093 é completamente diferente do layout das outras faturas. Esse fato, por  si só, poderia ser apenas um indício para se instaurar uma ação fiscal para apurar, coletando as  provas pertinentes,  eventual  falsidade dos documentos que  instruíram as demais  importações  da autuada, em especial, com o referido exportador.  Também a afirmação da Aduana Francesa de que a autuada "foi um cliente  da EUROPARTS uma vez em 2004 (venda de motores de barco)" e de que "Nenhuma venda  foi cadastrada para o Brasil en 2005" não é suficiente para a conclusão da fiscalização de que  teria  havido  somente  uma  importação  da  autuada  desse  exportador  em  2004  de motores  de  barco, sendo ilegítimas as demais, eis que a uma venda poderia, por hipótese, corresponder a  várias importações.  As  importações  objeto  das  DI´s  nºs  04/1316611­7  (fatura  comercial  nº  021104,  de  24/11/2004)  e  05/0066265­1­adição  002  (fatura  comercial  nº  2001004,  de  26/10/2004), foram instruídas com faturas comerciais emitidas no ano de 2004 e todas trazem  bens que poderiam, em tese, se enquadrar como motores de embarcações e suas partes, peças e  acessórios.  Quanto  às  faturas  comerciais  nºs  4001004  e  5001004,  que  foram  emitidas  em  05/01/2005, que instruíram a DI nº 05/0137245­2, elas se referem a faturas proformas do ano  de 2004, de forma que a venda pode ter se efetivado ainda em 2004.  Também  as  informações  posteriores  da  Aduana  Francesa,  mais  detalhadas  que  as  primeiras,  revelam  que  houve  mais  de  uma  importação  da  autuada  com  o  referido  exportador, bem como que as faturas comerciais e as proformas são autênticas e correspondem  às cópias mantidas pela Europarts. No entanto, a Aduana Francesa fez  ressalvas de que duas  das faturas foram reeditadas e de que, para uma delas, os bens não foram objeto de envio ao  Brasil,  o que não  foi  objeto de  investigação pela  fiscalização, pois  se  tratam de  informações  posteriores à autuação.  Não obstante isso, o fato é que os esclarecimentos supervenientes da Aduana  Francesa tornam improcedente o motivo determinante do auto de infração, qual seja, de que as  faturas comerciais não teriam sido emitidas pelo exportador Europarts e de que o real vendedor  teria sido ocultado por fraude ou simulação. Por certo, não pode subsistir um ato administrativo  com a improcedência do seu motivo determinante, em conformidade com o art. 50 da Lei nº  9.784/99 e art. 10, III do Decreto nº 70.235/72.  Desta  forma,  diante  da  ausência  de  prova  cabal  de  falsidade  das  faturas  comerciais  quanto  ao  exportador  no  presente  processo,  cujo  ônus  de  produção  seria  da  fiscalização autuante, bem como da constatação de que houve negociações com o exportador  relativamente às importações sob estudo, correta foi a decisão recorrida ao julgar procedente a  impugnação da contribuinte.  Assim, pelo acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso  de ofício.  É como voto.  Assinatura Digital  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora             Fl. 472DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10283.002212/2007­31  Acórdão n.º 3402­003.004  S3­C4T2  Fl. 468          11                   Fl. 473DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM

score : 1.0
6330421 #
Numero do processo: 12448.724932/2014-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 COMPENSAÇÃO DE IRRF. DEPÓSITO JUDICIAL. Não é possível a compensação de valores que se encontrem “sub judice” e com exigibilidade suspensa, sem a ocorrência do trânsito em julgado. MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA. NÃO HÁ LANÇAMENTO FISCAL. Não houve lançamento fiscal referente à situação de moléstia grave, pois os valores apurados decorrem exclusivamente da glosa de compensação indevida de IRRF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201603

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 COMPENSAÇÃO DE IRRF. DEPÓSITO JUDICIAL. Não é possível a compensação de valores que se encontrem “sub judice” e com exigibilidade suspensa, sem a ocorrência do trânsito em julgado. MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA. NÃO HÁ LANÇAMENTO FISCAL. Não houve lançamento fiscal referente à situação de moléstia grave, pois os valores apurados decorrem exclusivamente da glosa de compensação indevida de IRRF. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 12448.724932/2014-85

anomes_publicacao_s : 201603

conteudo_id_s : 5578236

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2402-005.081

nome_arquivo_s : Decisao_12448724932201485.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : RONALDO DE LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 12448724932201485_5578236.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016

id : 6330421

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:46:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048423695908864

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1648; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.724932/2014­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.081  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de março de 2016  Matéria  IRPF: COMPENSAÇÃO E MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  JOSÉ EUGÊNIO CARNEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  COMPENSAÇÃO DE IRRF. DEPÓSITO JUDICIAL.  Não é possível  a  compensação de valores que  se  encontrem “sub  judice”  e  com exigibilidade suspensa, sem a ocorrência do trânsito em julgado.  MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA. NÃO HÁ LANÇAMENTO FISCAL.  Não houve lançamento fiscal referente à situação de moléstia grave, pois os  valores  apurados  decorrem  exclusivamente  da  glosa  de  compensação  indevida de IRRF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 49 32 /2 01 4- 85 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento de fls. 07/09, resultante de alterações  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA),  exercício  de  2011,  ano­calendário  de  2010,  que  implicou apuração de imposto suplementar, sujeito à multa de ofício (75%) e juros legais, em  face da compensação indevida de IRRF no valor de R$63.318,08.  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo­se os valores apontados pelo Fisco.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  16/06/2015  (fls.  39),  o  interessado interpôs, em 16/07/2015, o recurso de fls. 42/45. Nas razões recursais aduz que:  1.  é aposentado pelo BNDES (FAPES) e INSS e que em função de lhe  ter  sido  diagnosticada  doença  oftalmológica  grave  é  portador  de  moléstia grave, sendo seus proventos isentos da tributação do imposto  de renda;  2.  quanto aos depósitos de IRRF realizados na Caixa Econômica Federal  (CEF)  por  decisão  judicial  resultante  do  Processo  Cautelar  n°  200151010111763  ­  8a  Vara  Federal  Cível  do  Rio  de  Janeiro,  o  Recorrente,  na  qualidade  de  Aderente  à  Ação,  requereu  em  27  de  maio de 2014 ao Juízo da referida Vara Federal a  transformação em  renda  da  União  de  todos  os  depósitos  judiciais  realizados  em  seu  nome (CEF ­Agência n° 0625).  Ao fim, requer seja acolhido o presente recurso para cancelar o débito fiscal  reclamado.   É o relatório.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 12448.724932/2014­85  Acórdão n.º 2402­005.081  S2­C4T2  Fl. 3          3    Voto               Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  DA COMPENSAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL  O Recorrente na peça de recursal informa que existe ação judicial envolvendo  o imposto de renda retido na fonte (Processo Cautelar n° 200151010111763 ­ 8a Vara Federal  Cível do Rio de Janeiro).  Nessa  mesma  peça  recursal  informa  também  que:  “II.3­  Tendo  em  vista  Certidão recente (passada em 10/03/2015, e que constitui o Anexo "09" deste Recurso) obtida  junto  ao  Juízo  da  8a  Vara  Federal/RJ,  constata­se  que  tal  requerimento  encontra­se  atualmente, após transitado em julgado, em fase de execução, como registra o Despacho de  fls. 503/504, alíneas (d) e (e) do Processo. Constata­se pois que muito em breve os depósitos  de IRRF feitos em nome do Recorrente, estarão transformados em renda da União, ficando  atendida a Preliminar II. 1 acima”.  Extraí­se do documento de fl. 17 (Comprovante de Rendimentos Pagos e de  Retenção de Imposto de Renda na Fonte) que os valores de R$279.364,34, com R$63.318,08  de  IRRF,  foram  depositados  judicialmente  em  razão  do  processo  nº  2000151010111763  (8ª  Vara Federal do Rio de Janeiro), sendo que esses valores encontram­se “sub judice” e inexiste  qualquer prova judicial de que tais valores tenham sido convertidos em renda.  Percebe­se, então, que ainda os valores não foram convertidos em renda, pois  não houve o trânsito em julgado da decisão, sendo que somente após a ação judicial transitar  em julgado (Processo Cautelar n° 200151010111763) é que se saberá se tais rendimentos serão  tributáveis ou não.  Como  o  Recorrente  informou  o  IRRF,  ano­calendário  2010,  dos  prováveis  rendimentos do Processo Cautelar n° 200151010111763, a glosa de compensação indevida de  IRRF no valor de R$63.318,08 deverá ser mantida.  DA MOLÉSTIA GRAVE  Cumpre esclarecer que não houve  lançamento  fiscal  referente à  situação de  moléstia grave, pois os valores apurados decorrem exclusivamente da glosa de  compensação  indevida de IRRF.  Logo, essas alegações do Recorrente de que é portador de moléstia grave são  genéricas, ineficientes e inócuas, não se permitindo configurar qualquer reforma da decisão de  primeira  instância,  e,  com  isso,  é  forçoso  afirmar  que  não  há  como  acatar  a  pretensão  do  Recorrente, devendo ser mantida a infração apontada pelo Fisco.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de CONHECER  e NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 70DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO

score : 1.0
6363588 #
Numero do processo: 16327.001473/2009-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 02 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2202-000.643
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado), que entendeu desnecessária a diligência. Fez sustentação oral, pelo contribuinte, o advogado Luis Eduardo Pereira Almada Nedir, OAB nº 234.718/SP. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique Sales Parada, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201602

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 02 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 16327.001473/2009-28

anomes_publicacao_s : 201605

conteudo_id_s : 5586168

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 02 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2202-000.643

nome_arquivo_s : Decisao_16327001473200928.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 16327001473200928_5586168.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado), que entendeu desnecessária a diligência. Fez sustentação oral, pelo contribuinte, o advogado Luis Eduardo Pereira Almada Nedir, OAB nº 234.718/SP. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique Sales Parada, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016

id : 6363588

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:47:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048423703248896

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 566          1 565  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001473/2009­28  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2202­000.643  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de fevereiro de 2016  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  UNIBANCO SEGUROS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro WILSON  ANTÔNIO  DE  SOUZA  CORRÊA  (Suplente  convocado),  que  entendeu  desnecessária  a  diligência.   Fez  sustentação  oral,  pelo  contribuinte,  o  advogado  Luis  Eduardo  Pereira  Almada Nedir, OAB nº 234.718/SP.      Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente     Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique  Sales  Parada,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Martin  da  Silva  Gesto,  Wilson  Antônio  de  Souza Corrêa (Suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .0 01 47 3/ 20 09 -2 8 Fl. 579DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.001473/2009­28  Resolução nº  2202­000.643  S2­C2T2  Fl. 567          2     RELATÓRIO     Trata­se  de Recurso Voluntário,  interposto  pela Recorrente  contra Acórdão  nº  16­25.898 ­ 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo I  ­ SP que  julgou procedente  a autuação por descumprimento de obrigação principal, Auto de  Infração de Obrigação Principal – AIOP nº. 37.265.713­3 (parte empresa).  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas à  Seguridade Social, da parte da empresa, e para o financiamento dos benefícios concedidos em  razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos  ambientais do  trabalho (GILRAT), não recolhidas e não declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP, incidentes sobre  pagamentos  a  segurados  empregados  a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados —  PLR,  e  Vale­  Transporte,  em  desacordo  com  a  legislação  específica.,  nas  competências  01/2004 a 12/2004.  Segundo o Relatório da decisão de primeira instância:  • Na auditoria fiscal realizada, foram solicitados, através de Termo de  Início  da  Ação  Fiscal  —  TIAF,  e  Termos  de  Intimação  para  Apresentação de Documentos ­ TIAD"s, documentos e esclarecimentos  acerca do pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e  do  Vale  Transporte  (VT).  Pela  documentação  e  esclarecimentos  prestados, concluiu­se que tanto o pagamento da PLR quanto do Vale  Transporte foram feitos em desacordo com a legislação pertinente;  •  No  tópico  "3  —  Acordos  Celebrados  com  os  Empregados",  foram  transcritos  trechos  das  convenções  coletivas  apresentadas  pelo  Contribuinte, a saber:  ­ Convenção Coletiva de Trabalho Específica  sobre Participação dos  Empregados  nos  Lucros  ou  Resultados  das  Empresas  de  Seguros  Privados e de Capitalização em 2003, assinada em 29/12/2003;  ­ Convenção Coletiva de Trabalho Específica  sobre Participação dos  Empregados  nos  Lucros  ou  Resultados  das  Empresas  de  Seguros  Privados e de Capitalização em 2004, assinada em 10/01/2005;  • No tópico "4 — Do Direito" está apresentada legislação que trata do  pagamento de participação nos lucros e resultados (item 4. 1), sobre o  fornecimento  de  vale  transporte  (item  4.2),  e  sobre  remuneração  e  incidência de contribuição previdenciária (item 4.3);  •  Já  o  tópico  "5 — Pontos  que Motivaram o Lançamento  do Crédito  Tributário"  relaciona,  para  os  pagamentos  a  título  de  PLR  e  vale­ transporte,  os  aspectos  em  desacordo  com  a  legislação,  e  que  motivaram o presente lançamento de crédito:  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.001473/2009­28  Resolução nº  2202­000.643  S2­C2T2  Fl. 568          3 Dos Acordos Firmados e a Legislação   Da data de assinatura das Convenções   ­  As  datas  de  assinatura  das  Convenções  apresentadas  indicam  que  não foi cumprido o previsto no inciso II, parágrafo 1% do artigo 2° da  Lei n° 10101/2000. Sendo a data de assinatura posterior ao período de  referência  (janeiro a dezembro de cada ano), as  regras estabelecidas  não  eram  de  conhecimento  dos  empregados  previamente.  Eles  não  tinham  conhecimento  das  regras  antes  do  período,  qual  seja,  em  no  máximo dezembro/2002, 2003, e 2004, para PLR de 2003, 2004 e 2005,  respectivamente;  Das regras estabelecidas   ­  O  critério  adotado  pelas  Convenções  é  de  tempo  de  vínculo  (trabalhando ou em licença, independente do motivo) na empresa.  Trata­se, portanto, de pagamento de gratificação por tempo de serviço,  e não de uma participação nos lucros ou resultados;  Dos valores convencionados   ­ Foram estipuladas pelas Convenções 2 parcelas, sendo a primeira de  caráter  obrigatório,  respeitando­se  a  proporcionalidade  de  tempo  de  serviço. Esta primeira parcela não está associada a parâmetro, seja de  produtividade,  seja  de  lucro,  conforme  na  cláusula  segunda  "independentemente da apuração do do exercício encerrado em 31­12­ 2003 e 31­12­2004";  ­ O valor da segunda parcela, tanto da PLR de 2003 quanto da PLR de  2004,  foi  pactuado em 40% do  salário­base  resultante da Convenção  Coletiva  de  trabalho  correspondente,  acrescido  de  um  valor  fixo,  limitado a um valor máximo, conforme item 5.1.1.3 do Relatório Fiscal.  Na  PLR  de  2004  diversos  empregados  receberam  acima  do  limite  máximo;  Das condições para pagamento das parcelas   ­  No  tocante  às  condições  para  pagamento  das  parcelas  não  há  nenhuma determinação incentivadora da produtividade, como dispõe o  artigo  1°  da  Lei  n°  10101/2000,  apenas  é  necessário  trabalhar  na  empresa e manter o vínculo no último dia do respectivo ano;  ­ Quanto à 1' parcela (cláusula segunda), com valor fixo proporcional  ao  número  de meses  com  vínculo,  ela  é  obrigatória  independente  de  qualquer acontecimento, ou seja, sem relação com metas ou objetivos;  ­ Existe uma contradição quanto às parcelas pactuadas na Convenção  do  ano  de  2004:  a  cláusula  primeira  diz  que  o  valor  da  PLR  é  composto de 2 parcelas, mas no parágrafo 1° da cláusula terceira diz  que  no  pagamento  da  segunda  parcela  será  deduzido  o  valor  da  primeira,  o  que  representaria  um  adiantamento,  não  previsto  na  cláusula primeira;  ­ Quanto  à  2°  parcela  (cláusula  terceira)  existe  a  condição  de  lucro  líquido,  sem  qualquer  parâmetro,  e  com  limitações  que  não  se  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.001473/2009­28  Resolução nº  2202­000.643  S2­C2T2  Fl. 569          4 enquadram  no  conceito  de  regras  claras  e  objetivas,  determinado  no  parágrafo 1°, artigo 2% da Lei n° 10101/2000, como exposto no item  5.1.1.4 do Relatório Fiscal;  ­ Os pagamentos ocorreram nos meses de janeiro,  fevereiro, agosto e  dezembro  de  2004.  Nos  demais  meses,  os  pagamentos  referem­se  a  demitidos;  Dos pagamentos efetuado  s  ­  O  Contribuinte  informou  que  os  valores  pagos  no  V  semestre  referem­se  à  liquidação  da  PLR  referente  ao  ano  anterior,  e  os  pagamentos  do  2°  semestre  referem­se  a  adiantamento  da  PLR  referente ao ano em curso;  ­ Também foi informado que quando o empregado não atingia as metas  estabelecidas no programa próprio (que não são claras e objetivas, e  que não foram comprovadas na fiscalização), a o o valor estipulado na  Convenção Coletiva de PLR, ou empregado não deixa de receber valor  a  título  de  PLR,  o  que  torna  o  pagamento  uma  gratificação  ou  bonificação;  ­  Entretanto,  o  que  foi  verificado  foi  o  pagamento  da  la  parcela  prevista na CCT em janeiro de cada ano, e logo em fevereiro pagase o  valor  do  acordo  próprio.  Ou  seja,não  foram  cumpridas  as  determinações  da  Lei  n°  10101/2000  quanto  ao  intervalo  entre  o  pagamento de parcelas, qual seja, 6 meses;  Da  coincidência  do  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  com  o  Acordo  de  PLR   ­ O item 5.2 do Relatório Fiscal apresenta o resultado da análise dos  acordos  coletivos  de  trabalho,  e  de  pagamento  de  participação  nos  lucros  e  resultados  (PLR),  tendo  sido  constatado  que  os  valores  estipulados  para  pagamento  de  PLR  estão  vinculados  aos  aumentos  salariais concedidos;  Do Pagamento de Vale Transporte e a Legislação   ­  O  Contribuinte  forneceu  em  moeda  corrente,  juntamente  com  o  pagamento dos salários mensais, os valores correspondentes ao gasto  com  deslocamento  de  residência­trabalho  e  vice­versa  de  seus  empregados,  fato  não  previsto  na  legislação.  No  entanto,  deveria  adquirir  os  Vales­Transporte  necessários  aos  deslocamentos  dos  trabalhadores no percurso residência­trabalho e vice­versa, conforme  definido no artigo 4° da Lei n° 7418/85;  • O tópico "7 — Do Valor Apurado' apresenta como os valores objeto  deste  AI  constam  nas  Folhas  de  Pagamento:  código,  descrição,  provento/desconto;    Em relação ao cálculo das multas,  informa o Relatório da decisão de primeira  instância  que  foi  feito  um  cálculo  comparativo  de  multas  considerando­se  as  alterações  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.001473/2009­28  Resolução nº  2202­000.643  S2­C2T2  Fl. 570          5 advindas da MP 449/2008 convertida na Lei 11.941/2009, com a incidência da mais benéfica  ao contribuinte:  •  Tendo  em  vista  que MP  449/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941  de  27/05/2009, alterou a Lei n° 8212/91 quanto aos  cálculos das multas  previstos no parágrafo 5° do artigo 32 e no inciso II do artigo 35, foi  feita  a  comparação  da  situação  anterior  com  a  nova  sistemática  imposta  pela  MP  449,  para  fins  de  constatar  qual  a  norma  mais  benéfica ao Contribuinte,  e,  conseqüentemente,  de  eventual  retroação  nos termos do artigo 106, inciso II, alínea "c", do CTN;  De acordo com a multa a ser aplicada, os valores foram lançados com  os  códigos  PL  e  111,1  (Participação  nos  Lucros),  e  VT  e  VT1  (Vale  Transporte), sendo que os levantamentos PL1 e VTl correspondem ao  período no qual a aplicação da multa conforme a Lei n° 11941/2009 é  mais benéfica;    O período objeto do auto de infração conforme o Relatório Discriminativo do  Débito ­ DD é de 01/2004 a 12/2004.  A Recorrente teve ciência do auto de infração em 31.12.2009, às fls. 01.  A Recorrente  apresentou  Impugnação,  conforme  o Relatório  da  decisão  de  primeira instância:  (i) Preliminarmente : Da Decadência  (ii) Do Mérito.   Da  Natureza  Jurídica  do  Plano  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados e a Não Incidência de Contribuições Previdenciárias sobre  Tais Valores  (iii) Da Não Incidência de Contribuições Previdenciárias sobre Verbas  Pagas de Vale­Transporte em Dinheiro  (iv)  Da  Ausência  de  Co­Responsabilidade  dos  Administradores  pelos  Débitos Lançados    A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação, nos termos do Acórdão nº 16­25.898 ­ 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de São Paulo I ­ SP, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004   DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Com  a  declaração  de  inconstitucional  idade  do  artigo  45  da  Lei  n.°  8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal  (STF), por meio da Súmula  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.001473/2009­28  Resolução nº  2202­000.643  S2­C2T2  Fl. 571          6 Vinculante n.° 8, publicada no Diário Oficial da União em 20/06/2008,  o  lapso  de  tempo  de  que  dispõe  a  fiscalização  para  constituir  os  créditos  relativos  às  contribuições  previdenciárias  será  regido  pelo  Código Tributário Nacional (CTN ­ Lei n.° 5.172/66).  O lançamento das contribuições relativas às competências abrangidas  pelo presente Auto de Infração (AI) foi realizado no prazo qüinqüenal  previsto no CTN, não havendo que se falar em decadência.  AUTO DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS.  O Auto de Infração (AI) encontra­se revestido das formalidades legais,  tendo sido  lavrado de acordo com os dispositivos  legais e normativos  que disciplinam o assunto,  apresentando, assim, adequada motivação  jurídica  e  fática,  bem  como  os  pressupostos  de  liquidez  e  certeza,  podendo ser exigido nos termos da Lei.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher,  nos  prazos  definidos  em  lei,  as  contribuições  a  seu  cargo,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a  seu serviço.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  PARCELAS  INTEGRANTES.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  DA  EMPRESA  EM  DESACORDO  COM  A  LEGISLAÇÃO  ESPECÍFICA.  VALE  TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO   Entende­se  por  salário  de  contribuição,  para  o  empregado,  a  remuneração  auferida  em  uma  ou mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma.  O pagamento a  segurado empregado de participação n resultados da  empresa, em desacordo com a lei específica, in de contribuição.  São devidas as contribuições sociais incidentes sobre os valores pagos  aos empregados a  título de vale­  transporte, em desacordo com a Lei  n.° 7.418/85 e o Decreto n.° 95.247/87 (artigo 28, parágrafo 9 °, alínea  Y' da Lei n.° 8.212/91).  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.  INCAPACIDADE  DE  ALTERAR OBRIGAÇÕES DEFINIDAS EM LEI.  As Convenções Coletivas  de  Trabalho  comprometem  empregadores  e  empregados,  não  possuindo  capacidade  de  alterar  as  normas  legais  que obrigam terceiros, ou de isentar o Contribuinte de suas obrigações  definidas por Lei.  RELATÓRIO DE VÍNCULOS.  A relação apresentada no anexo "Relatório de Vínculos" não tem como  escopo  incluir  os  administradores  da  empresa  no  pólo  passivo  da  obrigação tributária, apenas lista todas as pessoas físicas ou jurídicas  de interesse da Administração, representantes legais ou não do sujeito  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.001473/2009­28  Resolução nº  2202­000.643  S2­C2T2  Fl. 572          7 passivo,  indicando  o  tipo  de  vínculo,  sua  qualificação  e  período  de  atuação.  CONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  atos  normativos  federais,  bem  como  de  ilegalidade  destes  últimos,  é  prerrogativa  outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Acórdão   Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  do  processo  em  epígrafe,  acordam os membros da 11° Turma de Julgamento, por unanimidade  de  votos,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado,  considerar  a  IMPUGNAÇÃO  IMPROCEDENTE,  MANTENDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Encaminhe­se  à  Delegacia  de  jurisdição  do  Contribuinte,  para  cientificá­lo  deste  Acórdão,  fornecendo­lhe  cópia,  e  intimá­lo  para  pagamento do crédito mantido no prazo de 30 (trinta) dias da ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais, em igual prazo, nos ternos dos artigos 25, inciso  II (redação dada pela Lei n.° 11.941, de 27/05/2009), e 33 do Decreto  n.° 70.235/72.    Observa­se que a decisão de primeira instância adotou o critério decadencial do  art. 173, I, CTN, de forma a que não houve o reconhecimento de decadência.    Inconformada com a decisão de 1ª instância, a Recorrente apresentou Recurso  Voluntário,  onde  combate  fundamentadamente  a  decisão  de  primeira  instância  e  reitera  as  argumentações deduzidas em sede de Impugnação.  (i) Da Decadência ­ aplicação do critério do art. 150, § 4º, CTN   (ii) Do Mérito.   Da  Natureza  Jurídica  do  Plano  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados e a Não Incidência de Contribuições Previdenciárias sobre  Tais Valores   (iii) Da Não Incidência de Contribuições Previdenciárias sobre Verbas  Pagas de Vale­Transporte em Dinheiro  (iv)  Da  ilegalidade  da  aplicação  das  multas  ­  Impossibilidade  de  sucessão da responsabilidade por infrações  (v) Da ilegalidade da incidência de juros sobre a multa de ofício    Fl. 585DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.001473/2009­28  Resolução nº  2202­000.643  S2­C2T2  Fl. 573          8 Ainda, a Recorrente atravessou petição nos autos, anexando cópias de Guias de  Recolhimentos  ­  GPS  ­  de  janeiro  a  dezembro  de  2004,  às  fls.  363  a  426,  requerendo  a  aplicação  decadencial  do  art.  150,  §  4º,  CTN,  bem  como  da  Súmula  CARF  99  e  do  entendimento do STJ no REsp 973.733.    Conforme  o  protocolo  do  CARF  de  09.12.2015,  às  fls.  548,  o  contribuinte  atravessa Petição nos autos, informando que os débitos relativos à competência 12/2004 foram  quitados  e  requerendo  desistência  parcial  do Recurso Voluntário  apenas  para  a  competência  12/2004,  permanecendo  a  discussão  administrativa  em  relação  à  decadência  das  demais  competências. O contribuinte anexou, às fls. 559, a cópia da GPS, competência 12/2004:  ITAÚ  SEGUROS  S/A,  sucessora  por  incorporação  de  UNIBANCO  SEGUROS  S/A,  sediada  na  Avenida  Eusébio Matoso,  891,20°  andar,  São Paulo/SP, inscrita no CNPJ na 61.557.039/0001­07, vem, por seu  advogado  (doc.  01),  informar  que  os  débitos  relativos  à  PLR  da  competência do mês de dezembro de 2004 foram devidamente quitados,  conforme comprovante anexo de pagamento (doc. 02).  Por  essa  razão,  a  Recorrente  desiste  parcialmente  do  Recurso  Voluntário  interposto  e  renuncia  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundamenta  o  DEBCAD  na  37.265.713­3,  especificamente  quanto  à  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  PLR  no  mês  de  dezembro  de  2004,  devendo  permanecer  a  discussão  administrativa  em  relação  à  decadência  das  demais competências e quanto à não tributação das parcelas pagas nos  autos a título de vale­transporte.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.    Fl. 586DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.001473/2009­28  Resolução nº  2202­000.643  S2­C2T2  Fl. 574          9    VOTO     Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator     PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação nos autos.     DAS PRELIMINARES   DA AUTUAÇÃO FISCAL   Trata­se  de Recurso Voluntário,  interposto  pela Recorrente  contra Acórdão  nº  16­25.898 ­ 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo I  ­ SP que  julgou procedente  a autuação por descumprimento de obrigação principal, Auto de  Infração de Obrigação Principal – AIOP nº. 37.265.713­3 (parte empresa).  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas à  Seguridade Social, da parte da empresa, e para o financiamento dos benefícios concedidos em  razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos  ambientais do  trabalho (GILRAT), não recolhidas e não declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP, incidentes sobre  pagamentos  a  segurados  empregados  a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados —  PLR,  e  Vale­  Transporte,  em  desacordo  com  a  legislação  específica.,  nas  competências  01/2004 a 12/2004.  O período objeto do  auto de  infração conforme o Relatório Discriminativo do  Débito ­ DD é de 01/2004 a 12/2004.  A Recorrente teve ciência do auto de infração em 31.12.2009, às fls. 01.  A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação, nos termos do Acórdão nº 16­25.898 ­ 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de São Paulo I ­ SP.  Observa­se que a decisão de primeira instância adotou o critério decadencial do  art. 173, I, CTN, de forma a que não houve o reconhecimento de decadência.  Ainda, a Recorrente atravessou petição nos autos, anexando cópias de Guias de  Recolhimentos  ­  GPS  ­  de  janeiro  a  dezembro  de  2004,  às  fls.  363  a  426,  requerendo  a  aplicação  decadencial  do  art.  150,  §  4º,  CTN,  bem  como  da  Súmula  CARF  99  e  do  entendimento do STJ no REsp 973.733.  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.001473/2009­28  Resolução nº  2202­000.643  S2­C2T2  Fl. 575          10 Conforme  o  protocolo  do  CARF  de  09.12.2015,  às  fls.  548,  o  contribuinte  atravessa Petição nos autos, informando que os débitos relativos à competência 12/2004 foram  quitados  e  requerendo  desistência  parcial  do Recurso Voluntário  apenas  para  a  competência  12/2004,  permanecendo  a  discussão  administrativa  em  relação  à  decadência  das  demais  competências. O contribuinte anexou, às fls. 559, a cópia da GPS, competência 12/2004:    ITAÚ  SEGUROS  S/A,  sucessora  por  incorporação  de  UNIBANCO  SEGUROS  S/A,  sediada  na  Avenida  Eusébio Matoso,  891,20°  andar,  São Paulo/SP, inscrita no CNPJ na 61.557.039/0001­07, vem, por seu  advogado  (doc.  01),  informar  que  os  débitos  relativos  à  PLR  da  competência do mês de dezembro de 2004 foram devidamente quitados,  conforme comprovante anexo de pagamento (doc. 02).  Por  essa  razão,  a  Recorrente  desiste  parcialmente  do  Recurso  Voluntário  interposto  e  renuncia  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundamenta  o  DEBCAD  na  37.265.713­3,  especificamente  quanto  à  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  PLR  no  mês  de  dezembro  de  2004,  devendo  permanecer  a  discussão  administrativa  em  relação  à  decadência  das  demais competências e quanto à não tributação das parcelas pagas nos  autos a título de vale­transporte.    Da necessidade de verificação de recolhimentos    No Relatório Fiscal Discriminativo de Débito ­ DD, às fls. 05 a 08, não aparece  nenhum  recolhimento  feito  pelo  contribuinte  que  tenha  sido  considerado  como  crédito  pela  Auditoria Fiscal.  Desta  forma,  apenas  se  verificam  recolhimentos  feitos  pelo  contribuinte  conforme anexadas  as  cópias de Guias de Recolhimentos  ­ GPS  ­ de  janeiro  a dezembro de  2004, às fls. 363 a 426.  Outrossim,  o  contribuinte  também  anexou,  às  fls.  559,  a  cópia  da  GPS,  competência 12/2004.  Desta forma, para efeitos de apreciação da preliminar de decadência, em relação  aos efeitos do art. 150, § 4º, CTN, a fim de que esta Colenda Turma possa se posicionar, faz  necessário o envio dos autos para que a unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição da  Recorrente confirme os  recolhimentos  relacionados pela Recorrente nos autos, de  forma a  se  informar:  (a) nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, como por  exemplo o PLENUS/CCOR, há o registro de recolhimentos feitos pela  Recorrente entre as competências 01/2004 a 12/2004;  (b)  em  relação  ao  Recolhimento  feito  na  competência  12/2004,  com  cópia da GPS às fls. 559, se este recolhimento é suficiente para afastar  a tributação incidente na competência 12/2004.  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.001473/2009­28  Resolução nº  2202­000.643  S2­C2T2  Fl. 576          11       CONCLUSÃO     CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA, para que a unidade da  Receita Federal do Brasil de jurisdição do contribuinte verifique e informe conclusivamente a  este  E.  Conselho,  observando­se  a  abertura  de  prazo  de  30  dias  para  Manifestação  do  contribuinte, com vistas ao contraditório e à ampla defesa:   (i)  se  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  como  por  exemplo o PLENUS/CCOR, em quais competências, entre 01/2004 a 12/2004, há o registro de  recolhimentos relativos à contribuição social previdenciária feitos pela Recorrente.  (ii) se, em relação ao recolhimento feito na competência 12/2004, com cópia da  GPS  às  fls.  559,  este  recolhimento  é  suficiente  para  afastar  a  tributação  incidente  na  competência 12/2004.  (iii)  se  há  processo  judicial  na  qual  a  Recorrente  seja  parte,  por  qualquer  modalidade processual, com o mesmo objeto do presente processo administrativo­fiscal.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro     Fl. 589DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

score : 1.0
6393852 #
Numero do processo: 12448.720167/2012-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 31 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2301-000.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,em converter o julgamento em diligência,nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi – Relatora (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Alice Grecchi, Amilcar Barca Teixeira Junior, Ivacir Julio da Rosa, Fabio Piovesan Bozza, Andrea Brose Adolfo, Gisa Barbosa Gambogi Neves, Julio Cesar Vieira Gomes
Nome do relator: ALICE GRECCHI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201605

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 31 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 12448.720167/2012-62

anomes_publicacao_s : 201605

conteudo_id_s : 5593334

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 31 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2301-000.609

nome_arquivo_s : Decisao_12448720167201262.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ALICE GRECCHI

nome_arquivo_pdf_s : 12448720167201262_5593334.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,em converter o julgamento em diligência,nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi – Relatora (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Alice Grecchi, Amilcar Barca Teixeira Junior, Ivacir Julio da Rosa, Fabio Piovesan Bozza, Andrea Brose Adolfo, Gisa Barbosa Gambogi Neves, Julio Cesar Vieira Gomes

dt_sessao_tdt : Tue May 10 00:00:00 UTC 2016

id : 6393852

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:49:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048423711637504

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1656; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 42          1 41  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.720167/2012­62  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.609  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  10 de maio de 2016  Assunto  IRPF  Recorrente  CARLOS RODOLFO DA SILVA NOGUEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,em converter o  julgamento em diligência,nos termos do voto da relatora.   (Assinado digitalmente)   Alice Grecchi – Relatora   (Assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente),  Alice  Grecchi,  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior,  Ivacir  Julio  da  Rosa,  Fabio  Piovesan  Bozza,  Andrea  Brose  Adolfo,  Gisa  Barbosa  Gambogi  Neves,  Julio  Cesar  Vieira  Gomes RELATÓRIO   Em nome do contribuinte acima identificado, em decorrência de revisão de sua  Declaração  de Ajuste Anual  do  Imposto  de Renda  (DIRPF)  referente  ao  exercício  de  2010,  ano­calendário de 2009, tendo sido apurado IR suplementar no valor de R$ 2.192,51, acrescido  de multa de ofício e juros de mora.  Conforme descrição dos fatos, foi constatada a seguinte infração:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .7 20 16 7/ 20 12 -6 2 Fl. 42DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 12448.720167/2012­62  Resolução nº  2301­000.609  S2­C3T1  Fl. 43            2 * Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave –  Não  comprovação  da Moléstia  ou  sua Condição  de Aposentado,  Pensionista  ou Reformado.  Fundação Petrobrás de Seguridade Social, no valor de R$ 84.066,62.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  em  05/01/2012  (fl.  02),  alegando,  resumidamente,  que  embora  tenha  declarado  que  era  isento  durante  todo  ano  de  2009,  reconhece que a isenção somente alcança o mês de dezembro, mês em que ocorreu o problema  de saúde.  A Turma de Primeira  instância  julgou  improcedente  a  impugnação,  utilizando  como fundamentos da decisão, os excertos abaixo:  Ocorre que o laudo médico oficial emitido pela Gerência Executiva do  Instituto Nacional do Seguro Social é datado de 22/06/2011 (fl. 16) e,  embora  mencione  que  o  processo  foi  instruído  com  laudo  de  tomografia computadorizada de crânio emitida pelo Nortecor Hospital  datado de 22/12/2009, não é conclusivo acerca da data em que tenha  sido  contraída  a  doença  e,  portanto,  não  é  hábil  para  concessão  de  isenção relativa ao imposto de renda do ano calendário 2009.  Ressalto  ainda  que  não  foram  apresentados  documentos  que  atestem  que  os  rendimentos  considerados  omitidos  são  proventos  de  aposentadoria ou pensão.  O contribuinte foi cientificado do Acórdão 1247.955 20ª Turma da DRJ/RJ1, em  23/05/2014, conforme Aviso de Recebimento ­ AR ( fl. 33).  Em 05/06/2014 o contribuinte apresentou manifestação manuscrita, postulando  tão somente a juntada de laudo médico expedido pelo SUS.  É o relatório.  VOTO  A  presente  manifestação,  a  qual  acolho  como  recurso  voluntário,  possui  os  requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual merece ser conhecida.  Cinge­se  a  controvérsia  acerca  da  isenção  do  Imposto  de  Renda  relativa  ao  período de dezembro de 2009. O próprio  contribuinte  em sua  impugnação  reconheceu que  a  isenção alcançaria somente o mês de dezembro de 2009, data em que se deu o surgimento da  doença.  O deferimento do benefício pleiteado deverá atender os  requisitos do artigo 6º  da Lei nº. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com as alterações do art. 47 da Lei n° 8.541, de  23  de  dezembro  de  1992  e  art.  30,  §  2º  da  Lei  nº.  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  estabeleceu a concessão da isenção do IRPF nos seguintes casos: a) os valores recebidos serem  de proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço; e b) ser portador  de moléstia prevista no  texto  legal e comprovada por meio de laudo médico pericial emitido  pelo serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou dos Municípios (caput art.  30 da Lei nº 9.250/1995).   Fl. 43DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 12448.720167/2012­62  Resolução nº  2301­000.609  S2­C3T1  Fl. 44            3 Art. 1o O inciso XIV do art. 6o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992, passa a vigorar com a seguinte redação:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente  em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados  da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois da aposentadoria ou reforma;  No tocante ao segundo requisito, a lei faz duas exigências: (i) que a moléstia da  qual o contribuinte sofre seja uma daquelas previstas e  (ii) que a comprovação seja  feita por  meio  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  do Estado,  do Distrito  Federal ou do Município.  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI  do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação  dada  pelo art.  47  da  Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada mediante  laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios.  §  1º  O  serviço  médico  oficial  fixará  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle  Assim sendo, cabe analisar se os documentos constantes dos autos são hábeis à  comprovarem a condição do contribuinte, ou seja, se efetivamente os rendimentos percebidos  são de aposentadoria, bem como a existência da moléstia alegada.  No que se refere a natureza dos rendimentos auferidos pelo contribuinte, não há  documentos  nos  autos  que  atestem  que  os  rendimentos  são  provenientes  de  aposentaria,  reforma ou pensão.  Quanto  segundo  requisito,  qual  seja,  se  o  contribuinte  é  portador  de moléstia  grave,  atestada  através  de  Laudo  Pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, verifica­se que documentos acostados ao feito  (fls.16/18),  bem  como  o  documento  de  fl.37  atestam  o  contribuinte  foi  acometido  de  grave  doença no período o qual pleiteia isenção.  O Laudo Médico de fl. 37, trazido emitido pela Secretaria Municipal de Saúde e  Defesa Civil,  da  Prefeitura  do Rio  de  Janeiro,  assinado  pelo Dr.  João  Luiz D'Amato,  CRM  81627­2,  datado  de  03/06/2014  informa  que  o  contribuinte  sofreu  em  19/12/2009,  acidente  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 12448.720167/2012­62  Resolução nº  2301­000.609  S2­C3T1  Fl. 45            4 vascular encefálico isquêmico e apresentando seqüela de epilepsia, resultando na restrição de  movimentos e locomoção, CID I64 e I10.  Consta  no  documento  de  fl.  16,  fornecido  pela  Gerência  Executiva  do  INSS,  assinado  pelo  Perito  Médico  Previdenciário  Dr.  Norival  das  Santos  Silva,  no  qual  traz  a  ratificação que o contribuinte é portador de moléstia grave para fins de isenção do imposto de  renda, desde 22/12/2009.  Assim,  visto  que  no  presente  processo  não  há  prova  que  os  rendimentos  percebidos  sejam  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  entendo  ser  necessário  converter  o  julgamento em diligência para que o contribuinte junte aos autos:  ­  Comprovante  de  que  os  rendimentos  auferidos  na  data  do  fato  gerador  são  provenientes de aposentadoria, pensão ou reforma.  Ante ao exposto, converto o feito em diligência, para que a Delegacia da Receita  Federal do Brasil intime o contribuinte a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, o documento  acima referido.   (Assinado Digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora     Fl. 45DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

score : 1.0
6337605 #
Numero do processo: 10166.729695/2013-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2401-000.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em converter o julgamento dos Recursos em diligência, nos termos do voto do Relator. Maria Cleci Coti Martins – Presidente-Substituta de Turma. Arlindo da Costa e Silva – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins (Presidente-Substituta de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Henrique de Oliveira, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Arlindo da Costa e Silva..
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10166.729695/2013-07

anomes_publicacao_s : 201604

conteudo_id_s : 5578995

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2401-000.470

nome_arquivo_s : Decisao_10166729695201307.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ARLINDO DA COSTA E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10166729695201307_5578995.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em converter o julgamento dos Recursos em diligência, nos termos do voto do Relator. Maria Cleci Coti Martins – Presidente-Substituta de Turma. Arlindo da Costa e Silva – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins (Presidente-Substituta de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Henrique de Oliveira, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Arlindo da Costa e Silva..

dt_sessao_tdt : Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016

id : 6337605

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:47:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048423730511872

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2.358          1  2.357  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.729695/2013­07  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  2401­000.470  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2016  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  ITAIPÚ BINACIONAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    RESOLVEM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em converter o julgamento dos Recursos em diligência, nos termos  do voto do Relator.    Maria Cleci Coti Martins – Presidente­Substituta de Turma.     Arlindo da Costa e Silva – Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins  (Presidente­Substituta  de  Turma),  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e  Arlindo da Costa e Silva..      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .7 29 69 5/ 20 13 -0 7 Fl. 2359DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10166.729695/2013­07  Resolução nº  2401­000.470  S2­C4T1  Fl. 2.359            2    1.   RELATÓRIO   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009.  Data da lavratura dos Autos de Infração: 08/11/2013.  Data da Ciência dos Autos de Infração: 12/11/2013.    Tem­se  em  pauta  Recurso  de  Ofício  e  Recurso  Voluntário  interpostos  em  face de Decisão Administrativa de 1ª Instância proferida pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  tributário formalizado mediante os Autos de Infração de Obrigação Principal nº 51.013.976­0,  51.013.977­9 e 51.013.978­7 consistentes em contribuições sociais previdenciárias a cargo de  segurados obrigatórios do RGPS,  incidentes  sobre  seus  respectivos Salários de Contribuição,  assim como Contribuições Sociais a cargos da empresa, destinadas  ao custeio da Seguridade  Social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do  trabalho, e a Outras Entidades  e  Fundos, incidentes sobre remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados e  a segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços em cada mês, não recolhidas  aos cofres da Seguridade Social, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 47/69.  Informa  a  Autoridade  Lançadora  que  as  obrigações  tributárias  principais  inadimplidas decorreram de:  ·  Segurados  encontrados  na  DIRF  que  não  constam  das  folhas  de  pagamento e das GFIPs,   ·  Plano educacional pago para os filhos dos empregados da empresa,   ·  Abonos extraordinários/único pagos em folha de pagamento sem cobertura  legal;   ·  Valores  não  declarados  nem  recolhidos  decorrentes  de  reenquadramento  de  algumas  rubricas  de  incidência  previdenciária,  tais  como  assistência  educacional a dependentes dos trabalhadores;    Integram,  ainda,  o  presente  lançamento  os Autos  de  Infração  de Obrigação  Acessória nº 51.013.974­4, CFL 30, decorrente do descumprimento da obrigação acessória de  preparar  folhas  de  pagamento  de  todos  os  segurados  a  seu  serviço  nos  padrões  e  normas  estabelecidos pelo INSS, assim como o AIOA nº 51.013.975­2, CFL 59, lavrado em razão do  descumprimento  da  obrigação  acessória  da  empresa  de  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados empregados e dos contribuintes individuais a seu serviço.  CFL ­ 30  Fl. 2360DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10166.729695/2013­07  Resolução nº  2401­000.470  S2­C4T1  Fl. 2.360            3  Deixar  a  empresa  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s)  das  remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço,  de acordo com os padrões e normas estabelecidas pelo INSS.     CFL ­ 59  Deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  dos contribuintes individuais a seu serviço.     Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 1417/2252.    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP  lavrou Decisão Administrativa aviada no Acórdão nº 10­50.308  ­ 10ª Turma da DRJ/RPO, a  fls. 2256/2272, julgando procedente em parte o lançamento, retificando o Crédito Tributário na  forma abaixo transcrita, e recorrendo de ofício de sua decisão.  Acórdão nº 10­50.308 ­ 10ª Turma da DRJ/RPO  “IV­ Das retificações dos lançamentos fiscais:   Consoante  acima  deduzido,  há  que  se  promover  a  retificação  do  lançamento  fiscal  efetuado  através  do  levantamento  “FP  –  Folha  de  Pagamento”, na competência 01/2009 pela exclusão do valor lançado  por  base­de­cálculo  da  contribuição  de  contribuintes  individuais  (03  BC C. Ind/Adm/Aut) no importe de R$ 527.330,18, este por nulidade do  lançamento (já que se referem a valores pagos nas competências 11 e  12/2009), bem como, na competência 12/2009, pela exclusão do valor  lançado por base­de­cálculo da contribuição de segurados empregados  (01  SC  Empreg/avulso)  no  importe  de  R$  2.572.197,39,  este  por  improcedência  (já  que  os  valores  revelam­se  declarados  na  competência  13/2009),  isto  nos  Autos­de­Infração  AI/DEBCAD  nºs  51.013.976­0  (constitutivo  da  contribuição  patronal)  e  51.013.978­7  (constitutivo  da  contribuição  de  ‘terceiros’),  este  último  apenas  na  competência  12/2009  (já  que  os  valores  lançados  na  competência  01/2009  se  referem  a  pagamentos  a  contribuintes  individuais,  sem  incidência sobre a contribuição de ‘terceiros’).   No  que  tange  à  contribuição  dos  segurados,  materializada  no  AI/DEBCAD nº 51.013.977­0, no que pertinente à nulidade  conferida  ao lançamento de R$ 527.330,18 por base­de­cálculo (01/2009) não há  a  repercussão  nestes  autos,  posto  que  os  valores  dos  segurados  contribuintes  individuais  aqui  efetivamente  estão  constituídas  nas  competências  corretas  (R$  1.770,35  na  competência  11/2009  e  R$  6.373,39 na competência 12/2009), consoante anexo de Discriminativo  do  Débito  (DD)  específico,  conjugado  com  a  planilha  específica  da  Auditoria (Anexo 26 – Folha X GFIP).   Já no que pertine às contribuições lançadas na competência 12/2009 e  13/2009  como  complementares  aos  valores  retidos  dos  segurados  empregados,  há  que  se  promover  a  exclusão  do  levantamento  Fl. 2361DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10166.729695/2013­07  Resolução nº  2401­000.470  S2­C4T1  Fl. 2.361            4  materializado  no  papel  de  trabalho  “F2­Folha  Desc  Segurados”,  apenas  no  que  tange  aos  valores  lançados  sob  a  rubrica  11  –  Segurados,  no  importe  de  R$  1.857,62  (12/2009)  e  R$  33,19  (13/2009)”.    O Sujeito Passivo foi cientificado da decisão de 1ª Instância no dia 05/06/2014,  conforme Aviso de Recebimento a fl. 2274.  Inconformado com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador a quo,  o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 2277/2297, respaldando seu inconformismo  em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  ·  Que  o  abono  pago  pela  Recorrente  aos  seus  trabalhadores  atende  perfeitamente ao disposto no art. 28, § 9°, ‘e’, item 7, da Lei nº 8.212/91;   ·  Que não incide contribuição previdenciária sobre os valores desembolsados  pela Recorrente a título de assistência educacional dos dependentes de seus  trabalhadores;   ·  Que  não  incide  Contribuições  Previdenciárias  sobre  o  Aviso  Prévio  Indenizado;     Ao fim, requer o cancelamento integral da exigência fiscal;    Relatados sumariamente os fatos ora relevantes.    Fl. 2362DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10166.729695/2013­07  Resolução nº  2401­000.470  S2­C4T1  Fl. 2.362            5    Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    2.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo foi válida e eficazmente cientificado da decisão recorrida no  dia 05/06/2014. Havendo sido o recurso voluntário protocolizado em 07/07/20140, há que se  reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele  conheço.    3.  DO RECURSO DE OFÍCIO  Consta  dos  autos  que  parte  dos  valores  lançados  nas  competências  01/2009  e  11/2009  se  referem  às  contribuições  devidas  por  conta  de  pagamentos  efetuados  a  título  de  abono.  Com relação aos valores lançados na competência 01/2009, o contribuinte alega  em sua impugnação que parte deles, no montante de R$ 366.037,42 se referia, de fato, aos tais  abonos pagos, mas na competência 11/2009, enquanto que outra parcela (R$ 161.292,76), dizia  tratar­se de antecipação do pagamento de 13º salário.   O  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância  verificou  que,  de  fato,  no  anexo  26  do  Relatório Fiscal encontra­se a planilha que apura a contribuição dos contribuintes  individuais  (Folha X GFIP) e nela observa­se tratar­se dos pagamentos efetuados a segurados contribuintes  individuais ‘categoria 5 – Contribuinte Individual Diretor não empregado’.   Argumenta,  todavia,  que  tais  pagamentos  encontram­se  identificados,  pela  fiscalização,  nos  meses  11/2009  (R$  366.037,42)  e  12/2009  (R$  161.292,76),  e  que  foram  inadvertidamente lançados na competência 01/2009.  Ocorre que, do vasto conjunto de planilhas acostados aos autos, não teve êxito  este  Relator  em  concluir  se  os  valores  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  foram,  de  fato,  equivocadamente lançados na competência janeiro/2009.  Por  tal  razão,  pugnamos  pela  conversão  do  julgamento  em Diligência  Fiscal,  para que a Autoridade Lançadora se manifeste, de maneira conclusiva, a respeito da exclusão  promovida pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância,  em especial,  se os pagamentos  referentes às  competências  11/2009  (R$  366.037,42)  e  12/2009  (R$  161.292,76),  e  que  foram  inadvertidamente lançados na competência 01/2009.    Fl. 2363DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10166.729695/2013­07  Resolução nº  2401­000.470  S2­C4T1  Fl. 2.363            6  De outro giro, consta dos autos que a empresa enviou os dados da competência  13/2009,  somados  com  os  dados  da  competência  12/2009,  o  que  obrigou  a  Fiscalização  a  separar manualmente os dados em vários anexos:  ·  ANEXO  27  ­  Apuração  das  contribuições  dos  empregados  (FOLHA  x  GFIP)  ­  Mês  12:  Contém  apenas  os  fatos  geradores  relativos  à  competência 12/2009.  ·  ANEXO  28  ­  Apuração  das  contribuições  dos  empregados  (FOLHA  x  GFIP)  ­  Mês  13:  Contém  apenas  os  fatos  geradores  relativos  à  competência 13/2009.  ·  ANEXO  29  ­  Apuração  das  contribuições  dos  empregados  (FOLHA  x  GFIP)  :  Contém  apenas  os  fatos  geradores  relativos  às  competência  de  01/2009 a 11/2009.    O  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância  procedeu  à  exclusão  do  lançamento  fiscal  referente  aos  valores  lançados  na  competência  12/2009,  levantamento  ‘FP  –  folha  de  pagamento’,  no  valor  de  R$  2.572.197,39  ,  em  razão  de  os  valores  considerados  como  declarados  ‘a  menor’  em  12/2009  (e  por  isso  lançados),  corresponderem,  em  seu  entender,  integralmente  aos  valores  declarados  ‘a  maior’  na  competência  13/2009,  e  por  isso  não  lançados.  Mais uma vez, não obteve êxito este subscritor em alcançar a mesma conclusão  a que chegou a DRJ/RPO.  Aliás,  o  exame  dos  relatórios  e  anexos  dos  autos  restou  inconclusivo  a  esse  respeito, motivo  pelo  qual  ratificamos  a  conversão  do  julgamento  do Recurso  de Ofício  em  Diligência  Fiscal,  para  que  a  Autoridade  Lançadora  se  manifeste,  também,  de  maneira  conclusiva, a respeito da exclusão promovida pelo Órgão Julgador de 1ª Instância, em especial,  se  os  valores  considerados  como  declarados  ‘a  menor’  em  12/2009  (e  por  isso  lançados),  correspondem integralmente aos valores declarados ‘a maior’ na competência 13/2009.  Para  que  não  restem  dúvidas,  a  diligência  fiscal  ora  requestada  deve  ser  cumprida com o relato conclusivo da Autoridade Lançadora a respeito de ambas as exclusões  de lançamentos realizadas pelo Órgão Julgador de 1ª Instância.  Por  derradeiro,  antes  de  os  autos  retornarem  a  este  Colegiado,  deverá  ser  intimado o Sujeito Passivo para que tome ciência do resultado e conteúdo da diligência fiscal  ora  requestada,  e  lhe  seja  concedido  o  prazo  normativo  para  que,  desejando,  possa  se  manifestar nos autos do processo.     4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  dos  Recursos em DILIGÊNCIA, nos termos formulados nos parágrafos acima.  Fl. 2364DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10166.729695/2013­07  Resolução nº  2401­000.470  S2­C4T1  Fl. 2.364            7    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.  Fl. 2365DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

score : 1.0