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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4643253 #
Numero do processo: 10120.002322/92-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - MATÉRIA TRIBUTÁVEL - Há que ser determinada com precisão e clareza, sob pena de nulidade (CTN, art. 142). MULTAS FISCAIS - Indedutíveis, nos termos do art. 225, § 4º, do RIR/80. FGTS - ACRÉSCIMOS - Não tendo havido falta ou insuficiência no recolhimento da Contribuição, os acréscimos devidos por despedida sem justa causa não caracterizam multa por infração fiscal, representando encargo necessário do empregador em benefício dos empregados, sendo, por isso, admissível sua dedutibilidade. MÚTUO ENTRE S/A DE ECONOMIA MISTA E ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO - Os conceitos de coligação, controle e interligação emanam da Lei nº 6.404/76 (art. 247 e seu par. único), bem como o método de avaliação dos investimentos (art. 248). O art. 21 do DL nº 2065/83, ao dispor sobre a correção monetária de mútuos entre pessoas jurídicas ligadas, refere-se a sociedades com fins econômicos, não devendo ser aplicado a entidades de direito público, com participação societária em S/A de economia mista, especialmente quando as primeiras são fornecedoras de recursos à segunda, só ocorrendo o inverso em caráter eventual. CONTRIBUIÇÃO E DOAÇÃO - O total das contribuições e doações admitidas como despesas operacionais não poderá exceder, em cada exercício, a 5% do lucro operacional da empresa, antes de computadas essas despesas. MAJORAÇÃO DE CUSTOS - Acolhida, pela autoridade julgadora de primeiro grau, a justificativa de mudança de critério contábil, sem afetar o resultado do exercício, o mesmo raciocínio há que ser adotado para situação idêntica, verificada em período posterior. CORREÇÃO MONETÁRIA - As contas do Patrimônio Líquido devem ser corrigidas monetariamente com base nos coeficientes oficiais vigentes à época da correção e com base nas normas de regência. Eventuais excessos são objeto de glosa. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Deve ser efetuada a compensação de prejuízos fiscais, da contribuinte, segundo a legislação vigente, com os valores das infrações apuradas, quando da formalização do Auto de Infração de IRPJ. Igualmente cabe recalcular tais prejuízos, em virtude das alterações havidas no lançamento, determinadas pelas decisões de primeira e segunda instâncias. TRIBUTAÇÃO REFLEXA- O decidido em relação ao lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, em consequência da relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas, aplicam-se por inteiro aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. JUROS DE MORA - TRD - É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, no qual deve ser aplicada a taxa de 1% a.m. (DOU 27/04/01)
Numero da decisão: 103-20545
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para: 1) excluir da tributação pelo IRPJ as importâncias de Cz$.., no exercício financeiro de 1988; Cz$... (Cz$...+ Cz$..), no exercício financeiro de 1989; Ncz$... (Ncz$...+Ncz$...), no exercício financeiro de 1990; Cr$.. (Cr$.. + Cr$... + Cr$...), no exercício financeiro de 1991; e determinar o reajuste dos prejuízos fiscais compensáveis em função do decidido neste acórdão; 2) excluir a exigência do IRRF; 3) ajustar a exigência da Contribuição Social sobre Lucro face ao decidido em relação ao IRPJ; e 4) excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Paschoal Raucci
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MULTAS FISCAIS - Indedutíveis, nos termos do art. 225, § 4°, do RIR/80. FGTS - ACRÉSCIMOS - Não tendo havido falta ou insuficiência no recolhimento da Contribuição, os acréscimos devidos por despedida sem justa causa não caracterizam multa por infração fiscal, representando encargo necessário do empregador em benefício dos empregados, sendo, por isso, admissivel sua dedutibilidade. MÚTUO ENTRE S/A DE ECONOMIA MISTA E ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO - Os conceitos de coligação, controle e interligação emanam da Lei n° 6.404/76 (art. 247 e seu par. único), bem como o método de avaliação dos investimentos (art. 248). O art. 21 do DL n° 2065/83, ao dispor sobre a correção monetária de mútuos entre pessoas jurídicas ligadas, refere-se a sociedades com fins econômicos, não devendo ser aplicado a entidades de direito público, com participação societária em S/A de economia mista, especialmente quando as primeiras são fornecedoras de recursos à segunda, só ocorrendo o inverso em caráter eventual. CONTRIBUIÇÃO E DOAÇÃO - O total das contribuições e doações admitidas como despesas operacionais não poderá exceder, em cada exercício, a 5% do lucro operacional da empresa, antes de computadas essas despesas. MAJORAÇÃO DE CUSTOS - Acolhida, pela autoridade julgadora de primeiro grau, a justificativa de mudança de critério contábil, sem afetar o resultado do exercício, o mesmo raciocínio há que ser adotado para situação idêntica, verificada em período posterior. CORREÇÃO MONETÁRIA — As contas do Patrimônio Líquido devem ser corrigidas monetariamente com base nos coeficientes oficiais vigentes à época da correção e com base nas normas pe regência. Eventuais excessos são objeto de glosa. 121.017/NISR*23/03/01 e k: • t MINISTÉRIO DA FAZENDAc .. i 3tt„,',0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA . . . . . Processo n° :10120.002322/92-36 Acórdão n° :103-20.545 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Deve ser efetuada a compensação de prejuízos fiscais, da contribuinte, segundo a legislação vigente, com os valores das infrações apuradas, quando da formalização do Auto de Infração de IRPJ. Igualmente cabe recalcular tais prejuízos, em virtude das alterações havidas no lançamento, determinadas pelas decisões de primeira e segunda instâncias. TRIBUTAÇÃO REFLEXA- O decidido em relação ao lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, em consequência da relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas, aplicam-se por inteiro aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. JUROS DE MORA - TRD - É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, no qual deve ser aplicada a taxa de 1% a. m. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela INDÚSTRIA QUÍMICA DO ESTADO DE GOIÁS S/A— IQUEGO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) excluir da tributação pelo IRPJ as importâncias de Cz$ 2.611.270,65, no exercício financeiro de 1988; Cz$ 66.456.301,97 (Cz$ 1.360.285,01 + Cz$ 65.096.016,96), no exercício financeiro de 1989; Nez$ 294.139,65, (NCz$ 190.403,60 + NCz$ 103.736,05), no exercício financeiro de 1990; CR$ 14.525.246,59 (CR$ 13.305.085,36 + CR$ 1.161.003,00 + CR$ 59.158,23), no exercício financeiro de 1991; e determinar o reajuste dos prejuízos fiscais compensáveis em função do decidido neste acórdão; 2) excluir a exigência do IRRF; 3) ajustar a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro face ao decidido em relação ao IRPJ; e 4) excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. &Aí*: DRIG ES N RESIDENTE 4ALAT- vs.OLR FORMALIZADO EM: 20 A8R 2001 121.017/MSR *23/03101 2 it MINISTÉRIO DA FAZENDA 4110 P.,3:0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.002322/92-36 Acórdão n° :103-20.545 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECt FURTADO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 121.017/MS1213/03101 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.002322/92-36 Acórdão n° :103-20.545 Recurso n° :121.017 Recorrente : INDÚSTRIA QUiMICA DO ESTADO DE GOIÁS S/A - IQUEGO RELATÓRIO 1. Os presentes autos versam sobre fiscalização direta na sede da ora recorrente, por meio da qual foram apuradas as seguintes irregularidades: A— Exercício 1998— base 1987 A.1. Multas indedutíveis Cz$ 1.197.600,85 A.2. Glosa de doações Cz$ 52.840,00 A.3. Omissão de variações ativas, sobre mútuos entre empresas ligadas Cz$ 1.360.829,80 B — Exercício de 1989— base 1988 6.1. Passivo Fictício Cz$ 1.360.285,01 6.2. Subavaliação de estoques finais Cz$367.885.251,00 6.3. Tributos não dedutíveis Cz$ 42.512.940,00 6.4. Omissão de Variações ativas sobre mútuos entre pessoas jurídicas ligadas Cz$ 65.096.016,96 B.5. Despesa indevida de correção monetária Cz$198.558.457,69 C — Exercício de 1990— base 1989 C.1. Passivo Fictício NCz$ 190.403,60 C.2. Omissão de variação ativa sobre mútuo entre pessoas jurídicas ligadas NCz$ 103.736,05 C.3. Excesso de despesas de correção monetária NCz$ 872.048,93 C.4. Glosa de prejuízos fiscais que se tornaram insubsistentes após as autuações realizadas NCz$ 7.022.468,64 D — Exercício de 1991 — base 1990 D.1. Glosa de despesas com contribuições ao 1APAS/INSS e FGTS, provisionadas e não pagas Cr$ 13.305.085,36 D.2. Inclusão, nos custos, de valores em duplicidade Cr$ 1.161.003,00 D.3. Omissão de variação monetária sobre mútuos entre pessoas jurídicas ligadas Cr$ 59.158,23 2. Relativamente às infrações supra e retro discriminadas, haviam sido lavrados dois auto de infração: um, referente ao IRPJ e o o, como decorrência, de CSLL. 121.01 ARSR•23/03t01 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA V.• 4: 1,..kit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10120.002322/92-36 Acórdão n° : 103-20.545 3. A Divisão de Tributação da DRF/Goiânia-GO, pela informação de fls. 263/266, constatou erro no Demonstrativo de Compensação de Prejuízos Fiscais (fls. 146), tendo elaborado novo Demonstrativo de fls. 265, e, em decorrência, devolveu o processo à Fiscalização, para as retificações cabíveis, consistente em alteração da matéria tributável do exercício de 1989, ano-base 1988. 4. Foram lavrados os autos de infração retificadores de IRPJ e CSLL, oportunidade na qual foi lavrado também auto de infração para exigência do IRRF, apenas para o exercício de 1989, ano-base 1988; houve reabertura de prazo para nova impugnação, relativamente aos autos retificadores e ao novo lançamento sobre Imposto de Renda na Fonte. 5. O contribuinte apresentou a petição de fls. 290/296, repetindo praticamente, as alegações formuladas na impugnação inicial. 6. Portanto, o processo, a partir da retificação havida, passou a contar com três imposições tributárias: IRPJ, CSLL e IRRF, sendo a última exclusivamente para o exercício de 1989, ano-base 1988. 7. Na Decisão recorrida n° 0112/95, prolatada pela DRJ/BSB-DF, a fls. 335/350, cabe destacar os seguinte aspectos: "7.1. Exercício 1988. base 1987 — Reportando-se ao item 2 da Impugnação — Multas Indedutiveis (fls. 320/321), a autoridade julgadora de primeira instância manteve a glosa de Cz$1.197.600,85, sob o fundamento de que Na interessada concorda com a autuação? É oportuno observar que, em realidade, a impugnante contestou °apenas o valor de CR$13.305.085,36, por se tratar de multa do FGTS, não por falta de recolhimento da contribuição devida, mas sim de multa a favor dos empregados, conforme dispõe o Regulamento próprio de tal Contribuição..." Contudo, essa parte questionada refere- se do exercício de 1991, ano-base 1990, devidamente analisada pelo julgador (fls. 346). 121.0171MSR'23103/01 A • i-rg. MINISTÉRIO DA FAZENDA pt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ç,.». TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.002322/92-36 Acórdão n° :103-20.545 7.2. No exercício de 1989, ano-base 1988 foi deferida a impugnação referente à subavaliação dos estoques finais, pois a autoridade julgadora monocrática entendeu ter havido mudança de critério contábil, sem prejuízo para apuração do resultado final. Foi excluída da base tributável a importância de Cz$367.885.251,00. 7.3. No exercício de 1989, ano-base 1988 — Foi cancelada a exigência da Contribuição social sobre o período base encerrado em 31/12/88, pois declarada inconstitucional sua cobrança, pelo STF. 7.4. A parcela exonerada na autuação de IRPJ, foi devidamente considerada nos lançamentos reflexos. 7.5. A DRJ/BSB-DF interpôs recurso de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 350).° 8. O contribuinte teve ciência da Decisão da DRJ/Brasília-DF em 27/04/95/AR de fls. 355, contra ela interpondo recurso voluntário em 25/05/95, tempestivamente. 9. A petição recursal consta de apenas uma página e meia, na qual reitera todos os argumentos fáticos e jurídicos apresentados na fase impugnatória, requerendo seja mantida a Decisão monocrática quanto aos valores exonerados, e reformada na parte que manteve as autuações contestadas 10. A fls. 368 consta informação da Seção de Arrecadação — SASAR, da Delegacia da Receita Federal em Goiânia — GO, dando conta de ter havido lapso na instrução processual dos presentes autos, sendo tomadas as providências necessárias para saná-las. 11. É que não constava deste processo ter havido desmembramento dos autos para, como é de praxe, correrem em apartado os recursos de ofício e voluntário. 12. Os esclarecimentos prestados pela Seção de Arrecadação da DRF/Goiânia evidenciam que o recurso ex officio impetrado pela DRF/BSB-DF foi devidamente julgado no processo n° 10120.003.692/95-33 (Recurso n° 112.738 - Officio, conforme consta do Acórdão n° 103-18.935, pe al foi negado, por 121.017/MSR*23103101 6 t'S 4w, 4,4?,...'rt MINISTÉRIO DA FAZENDA ipskr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.002322/92-36 Acórdão n° : 103-20.545 unanimidade, provimento ao recurso oficial, ficando, assim, mantida a decisão monocrática quanto aos créditos tributários exonerados em primeira instância. 13. Quanto ao recurso voluntário, já foi mencionada a sua característica sintética, pois constituído de página e meia (fls. 357/358), e limita-se a asseverar: a)"... que não houve uma análise mais profunda das razões alegadas na Impuonacão em Primeira Instância; b) Sendo a Recorrente uma sociedade de economia mista, com controle acionário do Estado de Goiás, e, consequentemente sob fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, não é possível haver nela alegações como omissão de receita e passivo fictício. c) Assim, também é impossível que exista no âmbito da Recorrente: majoração de custos de fabricação própria vendido, multas indedutíveis/DesaCusto indedutível (ajuste do lucro real), constribuicões e doações indedutíveis, prejuízo fiscal — Compensação indevida de prejuízos, falta de lançamento de correcão monetária como receita e majora cão de saldo devedor c/ Correção Monetária. d) Solicita `uma análise aprofundada da matéria da Impuonacão deixando de transcrevê-la aqui para não se tornar repetitiva. d) Requer seja mantida a exoneração dos débitos efetuados pela Decisão monocrática e reformada a parte que manteve as exigências fiscais." É o relatóri> rs- 121.017/M5R'23/03101 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 74;1±,` k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %,:15 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.002322/92-36 Acórdão n° :103-20.545 VOTO Conselheiro PASCHOAL RAUCCI, Relator 14. Preliminarmente cumpre consignar, por uma questão de justiça, que a análise dos autos revela que a Decisão recorrida da DRJ/BSB n°0112/95 de fls. 335 a 350, relacionou os quinze itens objeto das autuações, analisando-os um a um e fundamentando cada uma das conclusões a que chegou a autoridade julgadora monocrática. 15. Por isso, deve ser afastada qualquer insinuação sobre eventual cerceamento ao amplo direito de defesa, ou mesmo supressão de instância, pois a sistemática adotada na Decisão da autoridade julgadora "a quon, deixa nítido terem sido analisados individualmente, cada um dos itens autuados e as razões de defesa respectiva, ficando plenamente atendidos os requisitos preceituados no art. 31 do Decreto n°70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n°8.748/93. 16. A seguir, proceder-se-á à análise de cada uma das matérias submetidas à tributação, em confronto com os argumentos apresentados na fase impugnatória e reiterados pelo recurso voluntário de fls. 357/358. 17. Para facilitar a apreciação da matéria litigada, observar-se-á a mesma ordem constante da autuação, para cada um dos exercícios fiscalizados. Como consequência lógica, as conclusões serão proferidas articuladamente, dado o considerável número de itens. Ao final, far-se-á um resumo, arrolando-se cada item recorrido e a decisão respectiva. EXERCÍCIO DE 1988— ANO-BASE 1987 18. Multas indedutiveis„ mantidas em 1 instância — valor Cz$1.197.600,85. 121.017/MISR*23/03/01 8 „2:,•••:11.5c.” MINISTÉRIO DA FAZENDA •.:;;.17. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.002322/92-36 Acórdão n° :103-20.545 19. Na impugnação, reiterada pelo recurso, a autuada diz que "contesta apenas o valor de Cr$13.305.085,36, por se tratar de multa do FGTS, não por falta de recolhimento da contribuição..? (Fls. 321, "in limine". Grifos acrescentados). 20. A parcela contestada refere-se ao exercício de 1991, ano-base 1990, e será apreciada oportunamente, mais adiante. Como se verifica, não tendo a autuada contestado a indedutibilidade da multa, foi correta a decisão monocrática. 21. Contribuições e Doações — Indedutíveis guando o resultado do exercício não acusa lucro operacional. Valor da glosa — Cz$52.840,00 22. O RIR/80, então vigente, estabelecia como condição de dedutibilidade de doações que elas não excedessem a 5% do lucro operacional, antes de computada essa dedução (art. 243). 23. A alegação da defendente, de que não poderia prever o resultado final do período-base, durante o curso do exercício, não elide a observância do limite legalmente fixado. 24. Nada obsta a realização da doação; porém, sua dedutibilidade está condicionada à limitação de que trata o art. 243 do RIR aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. 25. Improcede, pois, a alegação da autuada. 26. Correção monetária de empréstimos à acionista OSEGO — Organização de Saúde do Estado de Goiás. 121.017/MSR•23/03101 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA .iwpc,;'k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "f-.),•!.;:i TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.002322/92-36 Acórdão n° :103-20.545 27. Conforme consta do auto de infração lavrado em 20/08/92, no subitem 4.1. (fls. 150), houve "omissão de variação monetária ativa sobre mútuo, evidenciada por empréstimos de recursos financeiros efetuados à acionista OSEGO — Organização de Saúde do Estado de Goiás, com registro na conta n° 06638-6, conforme demonstrativos de fls. 01 a 04." 28. Na capitulação legal, foram invocados os arts. 154, 157, § 1°, 172, par. único, 254, I e 387, II do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, mais os PN n°s. 23/83 e 10/85 e ainda, o art. 21 do DL n° 2065/83. Dos dispositivos regulamentadores citados, o único que se relaciona diretamente com a questão, é o art. 254, I, ao dispor que, na determinação do lucro operacional, deverão ser incluídas as contrapartidas das variações monetárias.., por disposição legal ou contratual..." 29. E a disposição legal, "in casu", é o art. 21 do DL n° 2065, de 25/10/1983, que preceitua: "Art. 21 — Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação da ORTN." 30. Em sua defesa, a autuada informou ter celebrado Convênio com o SISTEMA UNIFICADO E DESCENTRALIZADO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS — SUDS/GO, sob n° 803/87, firmado em 15/12/1987, onde figuram como signatário o SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS e PRESIDENTE DO SUDS/GO e a DIRETORIA da IQUEGO (fls. 199/201). 31. Conforme consta do referido Convênio n° 803/87, o SISTEMA UNIFICADO E DESCENTRALIZADO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS, foi instituído por Convênio datado de 03/07/87, passando a denominar-se SUDS/GO, sendo seu presidente o Secretário de Saúde do Es d de Goãs. 1 21 .017/MSR*23/03/01 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA vp; • E : 51 z*. t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.002322/92-36 Acórdão n° :103-20.545 32. O objetivo do instrumento firmado entre o SUDS/GO e a IQUEGO, acha-se expresso na cláusula primeira: °O objeto deste Convénio é dotar a IQUEGO de Recursos para administrar e produzir bens e serviços para o SUDS no Estado de Goiás. 33. Como se vê, a finalidade básica do convênio entre o SUDS/GO e a autuada, consiste no fornecimento de recursos à IQUEGO, por parte do SUDS/GO, para que a IQUEGO administre e produza serviços e bens para o SUDS/GO. 34. Trata-se, pois, de uma situação inversa a de que os autos dão noticia: isto é, a autuada é receptora de recursos e o SUDS/GO é o fornecedor desses recursos. 35. A cláusula segunda é ainda mais explícita, bastando sua transcrição, pois "interpretatio cessat in claris": 'Cláusula Segunda — Das Obrigações do SUDS. 1. Fornecer à IQUEGO, recursos financeiros e Humanos necessários ao fiel cumprimento do presente Convênio; 2 — Liberar, por transferência através da Secretaria da Saúde do Estado de Goiás, os recursos previstos no item acima. (Fls. 199, "in limine9. Gritos acrescentados) 36. Continuando a análise do convênio entre o SUDS/GO e a IQUEGO, fica ainda mais enfática a posição de tomadora de recursos por parte da autuada, conforme se depreende das cláusulas QUARTA e QUINTA, como segue: 'CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS As despesas decorrentes deste Convênio correrão à conta dos recursos destinados à IQUEGO pelo SUDS por força deste instrumento.' 'CLÁUSULA QUINTA - DA PRESTA Ç E CONTAS 121.017/MSR*23/03/01 11 MINISTÉRIO DA FAZENDArt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10120.002322/92-36 Acórdão n° :103-20.545 A IQUEGO prestará contas ao SUDS, da aplicação dos recursos recebidos por força deste Convénio segundo as disposições legais em vigor e em observância às Instruções emanadas do próprio SUDS. PARÁGRAFO ÚNICO A IQUEGO devolverá ao SUDS os eventuais saldos dos recursos existentes, ao final do presente Convênio. (Fls. 199/200, Grifos acrescentados). 37. De outra parte, conforme os Estatutos Sociais da INDÚSTRIA QUÍMICA DO ESTADO DE GOIÁS S/A — IQUEGO, publicado no Diário Oficial de Goiás de 18/01/1988 (Fls. 247/250), o controle acionário sempre pertencerá ao Estado de Goiás. 38. O artigo 1° dos mencionados estatutos dispõe que a IQUEGO é uma sociedade anônima de economia mista, de direito privado, criado pela Lei n° 4207, de 06/11/62, sendo jurisdicionada à Secretaria da Saúde do Estado de Goiás, conforme preceitua o art. 1° do Decreto n° 457, de 05/06/75, publicado no Diário Oficial de 17/06/75. 39. No artigo 6° e seu parágrafo único, dos Estatutos Sociais, está -- --- estabelecido o seguinte: "Art. 6° - O Capital Social é de Cz$ 6.804..933,74 (seis milhões, oitocentos e quatro mil, novecentos e trinta e três cruzados e setenta e quatro centavos), representado por 3.639.002 (três milhões, seiscentos e trinta e nove mil e duas) ações ordinárias nominativas, de valor nominal de Cz$ 1,87 (um cruzado e oitenta e sete centavos) cada uma, indivisível em relação à sociedade. Parágrafo Único - Fica reservado ao Estado de Goiás ou a seus &vãos a propriedade, no mínimo de 51% (cinquenta e um por cento) das ações emitidas, proporção esta que se guardará em todo aumento de Capital. (Fls. 247. Os grifos não s o original). 121 017/MSR*23/03/01 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA kir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ="1 ‘b:1:1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.002322/92-36 Acórdão n° :103-20.545 40. A transcrição dos dispositivos estatutários da autuada evidenciam que se trata de sociedade de economia mista, cujo controle acionário, de no mínimo 51%, pertencerá ao Estado de Goiás e seus órgãos. 41. O convênio celebrado com o SUDS/GO e firmado pelo Secretário da Saúde do Estado de Goiás, revelam que a autuada recebe recursos de órgãos Públicos para a prestação de serviços e/ou produção de bens em favor do povo, devendo prestar contas e devolver eventuais sobras de recursos. 42. Os detentores de participações societárias da IQUEGO, na qualidade de controladores, são o Estado de Goiás e seus órgãos, pessoas jurídicas de direito público, embora a IQUEGO, por revestir a forma de S/A, seja pessoa jurídica de direito privado. 43. Mas, salvo melhor juizo, estou convencido que as relações entre a autuada e seus controladores, estão impregnadas de interesse público e observam normas próprias das entidades públicas, tais como licitações, fabricação de remédios de uso mais comuns, preço de venda próximo ao de custo, com margem mínima de lucro, se houver. 44. Ora, o artigo 21 do Decreto-Lei n° 2065/83, ao consagrar normas de observância no âmbito da legislação fiscal, socorreu-se de conceitos e institutos típicos de direito privado, encontrando-se na legislação comercial os conceitos de sociedades coligadas e controladas (Lei 6.404/76, art. 243, "capur e seus §§). 45. De outra parte, a mesma Lei da S/A, estabelece conceitos de investimentos relevantes em sociedades coligadas e controladas (art. 247, parágrafo único), bem como o método de avaliação dos investi ntos em coligadas e controladas (art. 248). 121.017/MSR •23/03/01 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )1'7"-fr‘11. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.002322192-36 Acórdão n° :103-20.545 46. Afigura-se-me transcender os desígnios do art. 21 do DL n° 2065/83, que versa sobre matéria de direito privado, sua aplicação a entidades de direito público, operando-se verdadeiro desvirtuamento dos objetivos visados pelo legislador. 47. Considerando que os controladores da IQUEGO são entidades de direito público (também não ficando claro, nos autos, se são ou não dotadas de personalidade jurídica), como fornecedores de recursos à autuada, deverão eles reconhecer a correção monetária dos valores postos à disposição da autuada? 48. Parece-me óbvio que não. Se assim for, o art. 21 do DL n° 2065/83 estaria sendo aplicado apenas a uma das partes da relação jurídica estabelecida entre sociedade e acionistas. 49. As leis de natureza fiscal não podem ser analisadas isoladamente, mas dentro do conjunto em que se inserem e se intercomunicam, que, numa visão mais ampla, é denominada de Sistema Tributário Brasileiro. 50. Por todo o exposto, entendo que o artigo 21 do DL n° 2065/83, ao dispor sobre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, não abrange entidades de direito público, tal como o Estado de Goiás, sua Secretaria de Saúde e outros órgãos da Administração pública, razão pela qual, entendo que devam ser excluídas as correções monetárias tributadas ao amparo do dispositivo legal citado. 51. Portanto, entendo que deva ser excluída, da base de cálculo do exercício de 1988, a importância de Cz$2.611.270,65. 52. Pelos mesmos fundamentos, entendo que devam ser excluídas da base de cálculo as autuações desta mesma rubrica, nos três exercícios seguintes (1989, 1990 e 1991), que mais adiante serão devidament tificadas. 121.017/MSR*23/03/01 14 'a ,f MINISTÉRIO DA FAZENDA‘ 0; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .i.airstil TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.002322/92-36 Acórdão n° : 103-20.545 EXERCÍCIO DE 1989 — ANO-BASE 1988 Omissão de Receitas — Passivo Fictício 53. A questão prende-se a um pagamento efetuado em 1998, mas cuja baixa a fiscalização não encontrou nesse exercício. 54. Na sua defesa, a fls. 320, letra "b", a autuada esclarece que adquiriu equipamentos da Empresa IMARVIL — Ind. e Com. Ltda., através da Nota Fiscal— Fatura n°8564, de 29/10/88, para pagamento em três parcelas: a) Cz$1.329.610,00, c/apresentação; b) Cz$1.549.545,00, em 03/12/88; c) Cz$1.549.545,00, em 03/01/89. (V. docs. de fls. 176/177). 55. Desde o Termo de Intimação de fls. 22 até o auto de infração de fls. 147/155, não vislumbramos nos autos Termo de Verificação ou de Constatação, onde estariam relacionadas as obrigações já pagas e ainda mantidas em conta de passivo. 56. No auto de infração, a fls. 148, constam como passivos fictícios, os seguintes valores, desacompanhados de qualquer elemento identificativo: Ano-base 1988 — Ex. Financeiro 1989— CZ$1.360.285,01 Ano-base 1989— Ex. Financeiro 1990 — NCZ$190.403,60 57. Somente após a apresentação da defesa, pela autuada, é que consta pronunciamento dos autuantes que, em relação ao passivo fictício, consigna o seguinte: — PASSIVO FICTÍCIO a) Do valor relacionado na conta Fornecedores, em 31.12.89, à empresa credora VEDAT - Tampas Herméticas Ltda, foi pago no período base de 1989, a importância de NCZ$190.404,00, conforme documentos às fls. 27 a 30, caracterizando, dessa forma, omissão de receitas por manutenção, no passivo, de obrigações já liquidadas e mantidas em aberto na contabilidade da empresa. A simples alegação de ter lançado, na contabilidade, por equív não elide à presunção de omissão de receitas. 121.017/MSR*23/03101 1 ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA•tf' f wts;:,,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-'4.1 ? TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.002322192-36 Acórdão n° :103-20.545 b) Foi arrolado, como credores diversos, em 31.12.88, a importância de CZ$6.050.259,00, tendo sido quitado, na forma de adiantamento à Fornecedores, o valor de CZ$1.360.285,01, em 16.08.88, conforme documentos às fls. 24 e 25 e não a importância mencionada pela contribuinte às fls. 162. Tal fato figura como omissão de receitas, por consignar, no passivo, obrigações já liquidadas." (Fls. 330) 58. É fácil observar que o contribuinte se defende sobre determinados fatos que pressupunha serem os determinantes da autuação. 59. Após a autuação, os autuantes esclarecem que os elementos submetidos a tributação foram outros, que não os argüidos pelo defendente. 60. A autoridade julgadora de primeira instância oferece uma terceira versão, afirmando que o valor submetido a tributação foi de CZ$1.360.285,01, quando deveria ter sido CZ$1.960.302,00. (V. Decisão da DRJ/BSB-DF (fls. 343, "in limine"). 61. A atividade de lançamento, descrita no art. 142 do CTN preceitua que o procedimento administrativo deve "determinar a matéria tributável", a qual, necessariamente, observará os requisitos da precisão e clareza, aspectos esses que, pelo relato efetuado, deixaram de ser atendidos, fragilizando a constituição do crédito tributário. 62. Diante dessas circunstâncias, entendo que deve ser anulado o procedimento fiscal, relativamente à tributação das parcelas consideradas como passivo fictício. 63. Assim, manifesto-me no sentido de que seja excluída da base tributável, no exerc. 1989, base 1988, a quantia de CZ$1.360.285,01. 64. Quanto ao item subavaliacão dos estoques, h9jve acolhimento dos argumentos de defesa pela autoridade julgadora de 1° gr4Iàpm exoneração doe. 121.017/MSR13/03/01 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA,fLie ,7,24 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.002322/92-36 Acórdão n° : 103-20545 crédito tributário correspondente,. Sendo mantida essa decisão pelo Acórdão n° 103- 18935/97, a matéria não mais é objeto de recurso. Multas Indedutiveis. 65. Consoante já ficou consignado, a defendente insurge-se tão somente quanto à parcela de CZ$13.305.085,36, referente ao exercido de 1991, ano-base 1990. Portanto, fica mantida a glosa da parcela de CZ$42.512.940,00. Correção monetária de mútuo entre pessoas ligadas. 66. Pelas razões já manifestadas, no sentido de que as disposições do art. 21, do DL 2065/83, não se aplicam a entidades de direito público, sou pela exclusão, da base tributável, da quantia de CZ$65.096.016,96. Diferença na correção monetária do património liquido. 67. Na conformidade do demonstrativo constante da Decisão recorrida, a fls. 344, "in fine" e 345, "in limine", restou demonstrado uma diferença final, representativa de despesa indevida de correção monetária, no valor de CZ$198.558.457,69, sobre a qual deve incidir a tributação do IRPJ. EXERCÍCIO DE 1990. ANO-BASE 1989 Passivo Fictício 68. Pelas razões já explicitadas anteriormente, sou pela exclusão de parcela de NCZ$190.403,60, da base tributável desse exercido. Variação monetária sobre mútuo entre pessoas ligadas. 69. Pelas mesmas razões já explicitadas quanto a este item da autuação, relativamente aos exercidos anteriores, sou pela anulação d tributação sobre a quantia de NCZ$103.736,05. 121.017/M5R*23/03/01 17 41'21.:»4st. kr, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.002322/92-36 Acórdão n° :103-20.545 Excesso de despesas de correcão monetária. 70. Mantenho a tributação sob os mesmos fundamentos anteriormente apontados. Valor tributável, NCZ$872.048,93. Compensação de Prejuízos. 71. Considerando a reversão havida nos prejuízos apurados, após as infrações apuradas, e tendo em vista os provimentos dados nesta fase recursal, caberá à autoridade preparadora apurar o novo montante dos prejuízos fiscais a serem computados no cálculo da matéria tributável. EXERCÍCIO DE 1991. ANO-BASE 1990 Multas indedutiveis. 72. O contribuinte alega não ter cometido qualquer infração fiscal, por falta ou insuficiência do recolhimento do FGTS. 73. Embora inexista infração fiscal, a despedida de empregado, sem justa causa, acarreta ao empregador um acréscimo de 40%, que se soma ao FGTS do empregado e por ele levantado. 74. A capitulação foi no art. 225, § 4° e art. 220, do RIR/80, dentre outros dispositivos invocados, sendo esses dois os que mais interessam para a solução da lide. 75. O § 4° do art. 225 do RIR/80, dispõe: a§ 4° - Não são dedutiveis como custo ou despesa opera dona!, as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infração de sue não re•resentam falta ou .a • amento de tributo." (os grifos não são do original) 121.017/MSR*23/03/01 18 br;: . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.002322/92-36 Acórdão n° : 103-20.545 76. "In casu", não há sequer que se cogitar de infração, pois infração não há. Basta que a empresa se veja na contingência de reduzir o seu quadro de pessoal, o gravame incidente sobre o FGTS é devido, em favor do empregado. 77. Portanto, inaplicável o art. 225 e seu § 4°, para efeito de glosa. 78. Por outro lado, "os tributos são dedutiveis, como custo ou despesa operacional, no período-base de incidência em que ocorreu o fato gerador da obrigação tributária" (RIR/80, art. 225, "caput"). 79. A legislação comercial consagrou o regime de competência, estabelecendo que na determinação do resultado serão computados os custos, despesas, encargos e perdas, incorridos ou pagos, correspondentes as receitas ou ganhos apropriados na apuração do resultado. 80. Ora, as receitas auferidas nas atividades da empresa têm, como correspondentes, as despesas e encargos com empregados, por isso que necessariamente devem ser considerados na apuração do lucro real. 81. Pelas razões expostas, entendo dedutivel o encargo adicional do FGTS, por não corresponder a multa por infrações fiscais, representando, isso sim, um direito do trabalhador e um ônus necessário do empregador. 82. Assim, excluo da base tributável a importância de CR$13.305.085,36. Maioracão de Custos - Inclusão de valores em duplicidade. 83. Este item da autuação é o mesmo focalizado na Decisão recorrida, sob o titulo "Custo dos Bens ou Serviços Vendidos — subavaliação de produtos em fabricação e acabados", conforme consta a fls. 343/344 (Exe " de 1989, ano-base 1988). 121.017/MSR*23/0 1 19 eis 44. MINISTÉRIO DA FAZENDA -, 1 ,±J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4*Wist. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.002322/92-36 Acórdão n° : 103-20.545 84. Na oportunidade, a DRJ recorrida exonerou a tributação desse item, reportando-se às justificativas da defendente, a saber: impugnante diz que parte dos insumos constantes nos Estoques Iniciais eram de propriedade da GEME (Central de Medicamentos). E que tais estoques foram acrescidos ao Estoque Inicial mas também foram deduzidos no final do exercício, como Estoques Finais, o mesmo acontecendo com o estoque de produtos acabados." 85. Os esclarecimentos então prestados pela autuada não foram acolhidos pelos autuantes (fls. 343, "in fine"), mas a autoridade recorrida, formou convicção sobre o tema e concluiu da seguinte forma: "Sopesando os fatos, entendo, que ocorreu simplesmente mudança de critério contábil na escrituração da contribuinte o que induziu a Fiscalização a registrar a irregularidade fiscal, cuja improcedência é demonstrada na impugnação." "O fato de não ter, a interessada retificado suas declarações, é, aqui, irrelevante." "Excluo os valores da base tributável...". (Fls. 344, "in limine") 86. Conforme já consignado, essa decisão da DRJ/BSB-DF foi julgada, em recurso de ofício, por esta mesma Câmara, sendo considerado correto o julgamento de primeiro grau, nos termos do Acórdão n° 103-18935/97. 87. Retornando ao item agora sob análise, que recebeu a designação de Majoração de Custos (Inclusão em duplicidade de valores de custo), isto no Exercício de 1991, ano-base 1990, fls. 346, "in fine", e 347, "in limine", a autoridade julgadora "a quo" modificou seu entendimento anterior, alegando "falta de clareza e provas consistentes que deveriam ter sido demonstradas e/ou juntadas ao processo: Assim, manteve a autuação, que apresentava as mesmas características da anteriormente exonerada. __Joe- 121.017/MSR*23/03/01 20 9$3, MINISTÉRIO DA FAZENDA 44' P=elz4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.,;: a. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.002322/92-36 Acórdão n° :103-20.545 88. Considerando que o mesmo item da autuação houvera sido exonerado pelo Julgador de primeiro grau, tese acolhida por unanimidade por esta Câmara, no Acórdão n° 103-18.935/97, e tendo-se em conta que, para esse "desideratum" foram acolhidas as justificativas oferecidas pelo contribuinte, afigura-se- me ilógico e inconsistente desprezá-las para idêntica situação, verificada em exercício seguinte. 89. Além do mais, o fundamento "falta de clareza" poderia ser elidido por despacho saneador, mediante coleta de informações e/ou dados complementares, através de diligência. 90. Parece-me que o acolhimento das justificativas apresentadas, num dado exercício, para rejeição em exercício posterior, fere o princípio da consistência frente á igualdade de razões, tendo aplicação o velho brocardo latino: "Ubi idem ratio, ubi idem jus" (Aonde for a mesma razão, o direito deve ser o mesmo). 91. Pelas razões de fato e de direito, supra e retro expostos, entendo deva ser excluído da base tributável o valor correspondente a este item, no importe de CR$1.161.003,00. Omissão de variação monetária ativa sobre mútuo entre pessoas ligadas. 92. Pelas mesmas razões já explicitadas em relação a este item, quando feita sua análise em exercício anterior, entendo que deva ser excluída da base tributável a parcela de CR$59.158,23. TRIBUTAÇÕES REFLEXAS Imposto de Renda na Fonte — Exercício de 1989, ano-base 1988. 93. Considerando que foi cancelada a tributação de passivo fictício, e que este foi a causa da lavratura do auto de infração par 'gência do IRRF, este 121.017/MS1223103101 21 _ wyk MINISTÉRIO DA FAZENDA.* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.002322/92-36 Acórdão n° :103-20.545 lançamento, por decorrência, torna-se insubsistente, ficando exonerado o crédito tributário correspondente de 386,97 UFIR. Contribuicâo Social 94. A CSLL referente ao exercício de 1989, ano-base 1988, já fora cancelada pela decisão monocrática e confirmada pelo Acórdão n° 103-18935/97. Relativamente aos exercícios de 1990 (base 1989) e 1991 (base 1990), deverão ser excluídas das bases de cálculo respectivas, as importâncias cujas tributações foram consideradas improcedentes. Juros de Mora - TRD 95. É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, no qual deve ser aplicada a taxa de 1% ao mês. CONCLUSÃO Por todas as razões fáticas e jurídicas supra e retro expostas, tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, por tempestivo, para no mérito dar-lhe PROVIMENTO PARCIAL, a fim de: 1) excluir da tributação pelo IRPJ, das seguintes importâncias: I - Exercício de 1988. ano-base 1987 Correção monetária de mútuo - CZ$ 2.611.270,65 II - Exercício de 1989, ano-base 1988 - Passivo Fictício CZ$ 1.360.285,01 Correção monetária de mútuo CZ$ 65.096.016,96 III - Exercício de 1990, ano-base 1989 Passivo Fictício NCz$ 190.403,60 Correção monetária de mútuo NCz$ 103.736,05 IV - Exercício de 1991, ano-base 1990 Multas Indedutíveis — FGTS CR$13.305. 085, 3,060 °. "tf 121.017/MSR13/03/01 22 ..`j• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' .-1 !,;.• 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.002322/92-36 Acórdão n° :103-20.545 Majoração de Custos CR$ 1.161.003,00 Correção monetária de mútuo CR$ 59.158,23 V - Compensação de Prejuízos Caberá o recálc.ulo, após considerar os provimentos dados na fase recursal. VI - Tributações Reflexas a) excluir a exigência do IRRF - Ex. 1989, ano-base 1988 386,97 UFIR b) CSLL de 1990 (base 1989) e 1991 (base 1990) — Excluir da base de cálculo as importâncias cujas tributações foram julgadas improcedentes em relação ao IRPJ VII - Juros de Mora — TRD Excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, quando são devidos os juros de 1% a.m. Sala das Sessões - (DF) em, 22 de março de 2001 AS OAL 121.017/4SR*23/03/01 23 Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001069/97-35
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública da União constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data, conforme o disposto no artigo 173, I, e parágrafo único do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Sujeitam-se à tributação os rendimentos omitidos, recebidos de pessoas jurídicas/físicas decorrentes do trabalho com ou sem vínculo empregatício. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - Tratando-se de situação de fato, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, desde o momento da entrega de recursos pela fonte pagadora, nos termos do artigo 116 do CTN c/c o artigo 39 do RIR/94. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributam-se, mensalmente, como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda auferida e não declarada. RENDIMENTOS PROVENIENTES DA ATIVIDADE RURAL - Tributam-se os rendimentos provenientes da atividade rural omitidos da declaração de rendimentos na forma mais favorável: 20% da receita bruta ou pela diferença entre as receitas e as despesas no ano-base (Lei 8.023/90). GANHOS DE CAPITAL - Sujeita-se à tributação de imposto de renda o ganho de capital obtido na alienação de bem ou direito, apurado no mês em que for auferido e tributado em separado, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos. ESPONTANEIDADE - Iniciado o procedimento fiscal, o contribuinte perde a espontaneidade, ficando sujeito à aplicação da multa de oficio. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17161
Decisão: REJEITAR PRELIMINAR POR UNANIMIDADE E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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N t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001069/97-35 Recurso n°. : 118.495 Matéria : IRPF - Exs: 1992 a 1996 Recorrente : ANTÕNIO ALVES FERREIRA Recorrida : DRJ em BRASíLIA - DF Sessão de : 18 de agosto de 1999 Acórdão n°. : 104-17.161 DECADÊNCIA — O direito de a Fazenda Pública da União constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data, conforme o disposto no artigo 173, I, e parágrafo único do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Sujeitam-se à tributação os rendimentos omitidos recebidos de pessoas jurídicas/físicas, decorrentes do trabalho com ou sem vinculo empregaticio. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR — Tratando-se de situação de fato, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, desde o momento da entrega de recursos pela fonte pagadora, nos termos do artigo 116 do CTN c/c o artigo 39 do RIR/94. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Tributam-se, mensalmente, como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda auferida e não declarada. RENDIMENTOS PROVENIENTES DA ATIVIDADE RURAL — Tributam-se os rendimentos provenientes da atividade rural omitidos da declaração de rendimentos na forma mais favorável: 20% da receita bruta ou pela diferença entre as receitas e as despesas no ano-base (Lei 8.023/90). GANHOS DE CAPITAL — Sujeita-se à tributação de imposto de renda o ganho de capital obtido na alienação de bem ou direito, apurado no mês em que for auferido e tributado em separado, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos. ESPONTANEIDADE — Iniciado o procedimento fiscal, o contribuinte perde a espontaneidade, ficando sujeito à aplicação da multa de officio. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. za-sra,.." - • „ - ' MINISTÉRIO DA FAZENDAw. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001069/97-35 Acórdão n°. : 104-17.161 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO ALVES FERREIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Arbik LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE )19 • MIS ALMEIDA ESTIL RELATOR FORMALIZADO EM: 22 OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA • 2 ,, ..;; MINISTÉRIO DA FAZENDA tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001069/97-35 Acórdão n°. : 104-17.161 Recurso n°. : 118.495 Recorrente : ANTÔNIO ALVES FERREIRA RELATÓRIO Contra o contribuinte ANTÔNIO ALVES FERREIRA, inscrito no CPF sob n.° 149.137.471-34, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 337/342, com as seguintes acusações: "REND. TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes do trabalho com vínculo empregatício, conforme Declarações de Rendimentos Pessoa Física, constantes das fls. 24/32, 60/65, 69/75, 90/96, 121/127, entregues sob intimação (fls. 01 e 14). REND. TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício, conforme Declaração de Rendimentos Pessoa Física de fls. 24/32, entregues sob intimação (fls. 01 e 14). REND. TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATíCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS Omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício, conforme Declarações de Rendimentos - Pessoa Física, inseridas às fls. 24/32, 60/65, 69/75, 90/96 e 121/127, dos autos, entregues sob intimação (fls. 01 e 14); e rendimentos não declarados como a seguir descritos: - O cóntribuinte acima identificado, em ação trabalhista movida pelo Sindicato dos Bancários de Goiás e Tocantins, contra o Banco do Brasil S/A, em que o referido figurou como advogado dos reclamantes, recebeu daquela instituição financeira o cheque 372183 de 03/11/95, no valor de R$.4.455.583,07 (quatro milhões, quatrocentos e cinqüenta e cinco mil, t"Fits-4,1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -f_sct PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001069/97-35 Acórdão n°. : 104-17.161 quinhentos e oitenta e três reais e sete centavos). Desta importância comprou junto a Caixa Econômica Federal, agência 2555, os cheques de n.° 000245 e 000246 nos valores de R$.3.550.821,92 e R$.301.587,05, respectivamente, a favor do Sindicato em referência, sendo o primeiro para ser distribuído aos sindicalizados envolvidos na Ação Trabalhista e o segundo, devido aquela Entidade, como autora da Ação. - Assim, do montante recebido do Banco do Brasil, agência 0086 (R$.4.455.583,07), ficou disponível na conta corrente do contribuinte em epígrafe, o valor de R$.603.174,10 (R$.4.455.583,07 - R$.3.550.821,92 - R$.301.587,05), sendo que 50% (cinqüenta por cento) desta importância pertence ao mesmo, a titulo de honorários advocatícios e os outros 50% (cinqüenta por cento), devidos ao perito (ver documentos de fls. 07/08 e 13). - Intimado (fls. 145) a fazer prova do recolhimento do camê-leão, sobre a importância de R$.301.587,05, recebida a título de honorários, o epigrafado trouxe aos autos as peças de fls. 195/198 e 216/290, incapazes de elidir o feito, pois, os honorários foram por ele próprio recebidos e assim ficaram a sua disposição, desde aquela data (03/11/95). Desta forma, o fato do contribuinte alegar que tais rendimentos estão "sub-judice", e irrelevante, visto que, para a fiscalização interessa, pois, e que houve o recebimento, a disponibilidade. A propósito, estabelece o par. 4.° do art. 3.° da Lei n.° 7.713/88, que: "A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição, jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos bastando, para a incidência do imposto, o BENEFICIO DO CONTRIBUINTE POR QUALQUER FORMA, e a qualquer título.' REND. DA ATIVIDADE RURAL Omissão de rendimentos provenientes de atividade rural, conforme documentos de fls. 27/41, 44/45, 199; 67, 203(verso); 78/83, 193; 101/110, 205; 128/138; e demonstrativo de fls. 293/297. Os valores a seguir descritos correspondem a 20% da receita bruta total da Atividade Rural. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimento tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda /i7~, 4 „ ;t4 ” -• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001069/97-35 Acórdão n°. : 104-17.161 mensalmente auferida e não declarada, conforme demonstrativo de evolução patrimonial de fls. 315/334, objeto de intimação n.° 772 (fls. 145) e resposta do contribuinte inserida às fls. 191/290 dos autos. GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de terras: 1) Faz. Sta. Barbara, 9,68 ha - Crominia (GO), 2) Faz. Lagoa do Barro, 82.67.58 ha, conforme Demonstrativo de Apuração do Ganho de Capital, de fls. 291/292." Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cuja razões foram assim sintetizadas pela autoridade Julgadora: "Regularmente intimado (fls. 360), o autuado apresentou impugnação (fls. 368 a 380), acompanhada dos documentos de fls. 381 a 400. Em sua defesa, aduz, em síntese, o que segue abaixo relatado. DAS PRELIMINARES Preliminarmente, alega que foram laçados tributos relativos ao ano de 1991 que estavam prescritos, pois o lançamento ocorreu em 23/04/97, quando dele tomou conhecimento. Segundo ele, a apuração do tributo e o respectivo lançamento estariam autorizados a partir de 23/04/92. Afirma que não houve compensação de valores já pagos no tocante às multas por atraso na entrega das declarações, cujos DARF's constam dos autos, assim como do imposto a título de ganho de capital, que fora apurado e tributado, conforme DARF de fls. 30. Tais fatos implicam duplicidade de cobrança, razão por que solicita que sejam feitas as devidas exclusões ou a sua compensação. Sobre o recolhimento do imposto relativo ao ganho de capital, informa que o agente fiscalizador tanto o reconhece que alega ter sido o mesmo recolhido sde forma incorreta, pois o mesmo estava sob intimação" (grifo do impugnante), o que o faz indagar: "se fui convocado para apresentar as últimas declarações de renda e, elaborando-as foi apurado o ganho de capital e recolhido o tributo, qual a incorreção? Se foi quitado, deverá ser pago em duplicidade?" 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA " P,4.,,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001069/97-35 Acórdão n°. : 104-17.161 DO MÉRITO Rendimento do trabalho com vínculo empreaatício Sustenta que o agente fiscalizador contrariou o princípio da progressividade previsto na CF188, quando adicionou os rendimentos mês a mês, tributando- os ao final, o que gerou a incidência de imposto. Frente a isso, solicita a exclusão dos tributos apurados e das respectivas multas. Rendimento do trabalho sem vinculo empreoatício Com relação a essa infração, alega que o agente fiscalizador cometeu dois equívocos: primeiro, não respeitou o princípio da progressividade; segundo, não percebeu que sempre que incidiu imposto sobre o valor recebido, este era recolhido por ele. Acrescenta que não cabe argumentar que a soma dos rendimentos assalariados com os recebidos sem vínculo empregatício alcançaria valor tributável, pois quando tal fato ocorria, o imposto também era recolhido, como pode ser comprovado às fls. 34, onde consta o valor de 38.022,00, a título de imposto retido na fonte, que não foi abatido pelo agente fiscalizador. Por essas razões, requer a exclusão do lançamento ou, na pior das hipóteses, a compensação do valor pago. Rendimento do trabalho sem vínculo empreaatício recebido de pessoas físicas No tocante a tal tipo de rendimento, afirma que se pode verificar que, em dezembro/91, foi lançado o valor de 965.380,00, demonstrando que não foi obedecida a evolução mês a mês, contrariando o princípio da progressividade. Ressalta que não recolheu o imposto (carnê-leão) referente ao valor de R$.301.587,05 uma vez que os *VALORES RECEBIDOS ESTÃO SUB- JUDICE (CFE CERTIDÃO EMITIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO), INCLUSIVE COM DETERMINAÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA DEVOLUÇÃO" (destaque do original). Em seguida, relata, passo a passo, como a referida quantia, paga em cheque datado de 03/11/95 (sexta-feira), referentes aos 5% destinados a ele, advogado da causa ganha contra o Banco do Brasil, de acordo com o estabelecido pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Goiás, chegou à sua conta e os fatos que culminaram com a impetração de várias ações contra tais descontos, algumas já em 06/11/95. Na seqüência, . , Lti. MINISTÉRIO DA FAZENDA ".1 t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_F» r. e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001069/97-35 Acórdão n°. : 104-17.161 prossegue ele, novas ações surgiram, todas realizadas antes do vencimento do carnâ-leão, que não foi pago por cautela, uma vez que, atendido o pleito dos impetrantes, conforme mais tarde se concretizaria (fls. 236/237), todo o valor descontado haveria de ser devolvido, não cabendo mais nenhuma tributação, posto que tal valor total já havia sido tributado na fonte. Na sua opinião, o agente fiscalizador se equivocou, `porque efetivamente houve o recebimento MAS NÃO HOUVE A DISPONIBILIDADE, VEZ QUE DETERMINADA A DEVOLUÇÃO ANTES MESMO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO, (grifo do original), ou seja, caso não houvesse irresignação da parte, e tendo recebido o crédito em 03/11/95, O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO CARNÉ-LEÃO SERIA NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO (destaque do original). Como prova dos fatos relatados, o contribuinte junta aos autos a Certidão da 2. 8 JCJ de Goiânia (fls. 393), onde consta a informação de que o processo ainda se encontra sub judice. Frente aos fatos, requer que o referido imposto seja pago após exauridos os recursos na esfera da Justiça do Trabalho. Rendimentos da Atividade Rural Inicialmente, assegura que os valores tributáveis apresentados no Auto de Infração, referentes aos anos de 1992 a 1995, não devem prevalecer pelas razões que seguem destacadas ano a ano. Antes, porém, verifica que foram tributados 20% da receita bruta, quando é facultado ao contribuinte a melhor opção, o que, no caso em análise, seria efetuar o lançamento sobre 20% da diferença entre a receita e a despesa, o que não foi respeitado no referido Auto. São essas as razões expostas: a) em 1991: a receita apurada foi de 35.864.884,75 e as despesas de 12.050.289,56 (fls. 289), gerando em saldo positivo de 23.814.603,94 que, subtraída a despesa de 12.000.000,00 (juntada de recibo às fls. 397), restaria um saldo de 11.814.603,94, o que, subtraídas as demais despesas no período de 17.000.000,00, acarretará saldo devedor; b) em 1992: receita de 133.461.530,02 e despesas de 117.399.798,94, saldo positivo de 16.061.731,08, o que, subtraídas as demais despesas no período de 17.000.000,00, acarretará saldo devedor, ArÁs-rs, 7 . . , '-"% •.c." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001069/97-35 Acórdão n°. : 104-17.161 c) em 1993: receita de 633.270,80 (fls. 295) e despesas de 1.154.548.745,42 (fls.300), gerando prejuízo de 1.153.915.474,62 d) em 1994: resultado considerando despesa não lançada de 12.000.000,00 (doc. anexo): 62.590,95- (34.683,55 + 12.000,00) = 15.907,40; e) em 1995: despesas que não foram lançadas: 22.000,00 (doc. anexo), acarretando um prejuízo de 368,83, a saber 34.802,45 - (13.171,29 + 22.000,00) = - 368,83. Acréscimo Patrimonial a Descoberto No que se refere a esse item, alega que a resposta contida às fls. 191/290 desautoriza o lançamento sob essa titulação. Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos Argumenta que, de acordo com o DARF anexado aos autos, foi apurado e pago o imposto relativo ao ganho de capital na alienação de bens, o que já foi explicado anteriormente. Impugna, também, a correção dos impostos feita pela TRD, não somente de fevereiro a julho de 1991, como também de todo o período, além das multas e demais lançamentos pelo princípio da eventualidade. Por fim, requer os benefícios da Instrução Normativa SRF n.° 046/1997." Decisão singular entendendo parcialmente procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "DECADÊNCIA - CONTAGEM (TERMO INICIAL) O direito de a Fazenda Pública da União constituir crédito tributário extingue- se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data, conforme o disposto no artigo 173, I, e parágrafo único do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RENDIMENTOS • Sujeitam-se à tributação os rendimentos omitidos, recebidos de pessoas jurídicas, decorrentes do trabalho com ou sem vínculo empregatício, 8 . • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA .•telt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001069/97-35 Acórdão n°. : 104-17.161 deduzindo-se do Imposto devido a parcela já tributada na fonte, nos termos do art. 3.°, da Lei 7.713/88. • Sujeitam-se à tributação os rendimentos omitidos, recebidos de pessoas físicas, decorrentes do trabalho sem vínculo empregaticio, nos termos do art. 3.°, da Lei 7.713/88. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Tratando-se de situação de fato, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, desde o momento da entrega de recursos pela fonte pagadora, nos termos do artigo 116 do CTN c/c o artigo 39 do RIR/94. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Tributam-se, mensalmente, como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda auferida e não declarada. IMPOSTO DEVIDO SOB A FORMA DE RECOLHIMENTO MENSAL, NÃO PAGO. O imposto de renda das pessoas físicas devido sob a forma de recolhimento mensal (camê-leão), não pago, sujeita-se à cobrança na forma disciplinada pela IN SRF n.° 46/97. RENDIMENTOS PROVENIENTES DA ATIVIDADE RURAL Tributam-se os rendimentos provenientes da atividade rural omitidos da declaração de rendimentos na forma mais favorável: 20% da receita bruta ou pela diferença entre as receitas e as despesas no ano-base (Lei 8.023/90). GANHO DE CAPITAL Sujeita-se à incidência de imposto de renda o ganho de capital obtido na alienação de bem ou direito, apurado no mês em que for auferido e tributado em separado, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos. ESPONTANEIDADE Iniciado o procedimento fiscal, o contribuinte perde a espontaneidade, ficando sujeito à aplicação da multa de ofício (art. 992, inciso I, RIR/94). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO Não cabe a exigência de multa por atraso na entrega na declaração de rendimentos, sobre matéria tributária apurada em procedimento de oficio, sob a qual se aplicou multa própria dessa modalidade de lançamento. v.i.'. MINISTÉRIO DA FAZENDA tir•t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001069/97-35 Acórdão n°. : 104-17.161 TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD Com fundamento na Instrução Normativa n.° 32, de 09/04/97, exclui-se a cobrança de juros de mora equivalentes à TRD, no período anterior a junho de 1991. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Devidamente cientificado dessa decisão em 26/10/98, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 24/11/98 (lido na íntegra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta procuradoria da Fazenda. É o Relatório. to • . MINISTÉRIO DA FAZENDA. .4 ::nT PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001069/97-35 Acórdão n°. : 104-17.161 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Inicialmente cabe analisar as preliminares abordadas pelo Recorrente, a saber a) Prescrição b) Não compensação de valores já pagos, e, c) Erro na conversão da moeda. Com relação a alegada prescrição, vale ressaltar que a matéria já foi analisada na decisão singular e o ora Recorrente nada trouxe de novo, objetivando enfraquecer os argumentos exibidos no julgamento de Primeiro Grau. O que se observa é que o Processado, inclusive, confunde Prescrição com Decadência. In casu, a hipótese seria de Decadência e não de Prescrição. Todavia, inocorreu a propalada Decadência, conforme foi bem acentuado na decisão recorrida (fls. 419), verbis: 11 „ • ;:e.k 49, :.• el MINISTÉRIO DA FAZENDA ji PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001069/97-35 Acórdão n°. : 104-17.161 "Em face do exposto, não ocorreu: • nem a decadência do direito de lançar, pois quando o lançamento (vide autuação) foi efetuado, não havia decorrido o prazo de cinco anos; • nem ocorreu a prescrição do direito de exigir o cumprimento da obrigação tributária, pois o crédito tributário correspondente ainda não atingiu cinco anos de existência, e, ademais, o prazo fica congelado, não correndo, enquanto estiver em atividade a administração pública no sentido de conduzir o contribuinte a efetivar tal cumprimento (CTN, art. 174, I). Nesse sentido, cabe citar a jurisprudência já firmada pelo Conselho de Contribuintes: "CONTAGEM (TERMO INICIAL) - A Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data (Ac. CSRF 01-0.040 80; Ac. 1. 0 CC 105-0.874 84; Ac. 1. 0 CC 102-27.450 92). No tocante ao item b (não compensação dos valores já pagos) à semelhança, a matéria foi apreciada na fase vestibular e o ora recorrente, respectivamente, limita-se a bisar as frágeis alegações exteriorizadas na inicial, inclusive, acolhendo em parte as reclamas da parte, quando do exame do mérito. Neste sentido, transcrevo os fundamentos que escoraram a Decisão DRJ/BSB/DIRCO/N.° 1257/98 (fls. 407(434), Ipsis litteris”: "Do Ganiho De Capital na Alienação de Bens e Direitos Cum/5re, inicialmente, ressaltar que o impugnante reconhece as infrações referentes ao ganho de capital, contestando tão somente a não compensação do imposto pago, sem discutir o mérito da matéria. A9Sc-r-761 12 • " MINISTÉRIO DA FAZENDA -tir.ri,X PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001069/97-35 Acórdão n°. : 104-17.161 Com relação a esta infração, há que se dar razão ao impugnante, quando alega que não foi feita a devida compensação do imposto pago referente ao ganho de capital pela alienação de gleba de terras da Fazenda Santa Bárbara, em março de 1991, em Crominia/Go (DARF às fls. 30), o que será corrigido nesta decisão. Por outro lado, cumpre observar que a apuração do ganho de capital com o respectivo pagamento do imposto, quando o contribuinte já está sob procedimento fiscal, inibe a espontaneidade do sujeito passivo, ensejando a multa de oficio. Como, no caso em questão, o impugnante recolheu o imposto com multa de mora, deve-se calcular a multa correta, compensando-se o valor já pago. Embora tenha havido a alienação de outro imóvel - Fazenda Lagoa do Barro, em junho de 1991, não foi acostado aos autos nenhum documento que comprove o recolhimento do imposto relativo à venda em questão. Logo, fica mantido o lançamento, pelo seu total, conforme demonstrado, nos autos, às fls. 292." E, finalmente, assevera ter havido erro na conversão da moeda no procedimento fiscal. De plano cabe alertar que a matéria não foi PREQUESTIONADA, o que, no entanto, não impede de ser apreciada por se tratar de erro corrigivel até de ofício, independentemente de ser ou não acenado. Examinei a preliminar argüida e não detectei o invocado Erro de Conversão da Moeda. Observa-se às fls. 337, 340 e 341 da peça básica incriminatória, todos os valores ali consignados foram corretamente convertidos. Entretanto, como afirmado linhas volvidas, nada impede que a autoridade jurisdicionante examine o propalado equívoco e faça os devidos reparos - se for o caso. "19-ria7&' 13 „ . • k 44, *4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA p‘m PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );)'-7-421,;.:. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001069/97-35 Acórdão n°. : 104-17.161 Com essas considerações, rejeito as preliminares argüidas pelo recorrente. No que diz respeito ao mérito, o Contribuinte nada aduz em suas razões finais com força bastante para fragilizar os fundamentos que respaldaram a decisão recorrida. Observa-se que até mesmo as alegações levantadas pela impugnação e desabrigadas pela autoridade "a quo” foram reiteradas nas razões de recorrer do Contribuinte, sem enfrentar os fundamentos denegatórios. Não obstante, cabem as seguintes considerações pertinentes a cada item da imputação fiscal: a) Quanto aos rendimentos percebidos de Pessoas Jurídicas, são exatamente aqueles informados na declaração intempestiva do próprio contribuinte. b) Quanto aos rendimentos percebidos de Pessoas Físicas, os autos dão a certeza que o valor tributado foi incorporado ao patrimônio do recorrente, não merecendo guarida as alegações do interessado de que tal valor estaria sendo questionado, mesmo porque na ação em que estão fundadas suas assertivas envolvem o Banco do Brasil e o Sindicato dos Bancários e não o recorrente, sendo inegável a receita auferida porquanto o sujeito passivo recebeu o total da indenização e repassou o líquido retendo seus honorários e, no que tange aos demais, foram espontaneamente declarados. c) Quanto ao acréscimo patrimonial, não conseguiu trazer o recorrente qualquer prova que abalasse a decisão recorrida. 14 ' • . 4, a.„ • S MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001069/97-35 Acórdão n°. : 104-17.161 d) Quanto aos rendimentos da atividade rural, foram os mesmos tributados da forma mais benigna, além de inaceitáveis os custos trazidos no recurso, mesmo porque, se considerados, provocariam um aumento no acréscimo patrimonial. e) Quanto a tributação a título de Ganhos de Capital o recorrente sequer se insurgiu em suas razões de apelação. Finalmente, verifica-se que todas as alegações oferecidas na carta vestibular foram enfrentadas na decisão recorrida e os pontos articulados examinados minuciosamente pelo titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília - DF em sua bem lançada decisão cujos fundamentos adoto e subscrevo como se aqui reproduzidos estivessem. Nestas condições e em face de todo o exposto, rejeito as preliminares argüidas e, no mérito, NEGO provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 1999 • EMIS ALMEIDA ESTOL 15

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Numero do processo: 10120.001130/99-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO DE 1996. VALOR DA TERRA NUA - VTN. Não é suficiente, como prova para questionar o VTN mínimo adotado pelo Fisco com base de cálculo do ITR, Laudo de Avaliação que, mesmo tendo sido elaborado por profissional devidamente habilitado, não atendeu aos demais requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), nem se refere ao dia 31 de dezembro do exercício anterior àquele em que o tributo foi lançado. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-34797
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação, argüida pelo conselheiro Luis Antonio Flora, vencido também o conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora. Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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"iatt MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10120.001130/99-14 SESSÃO DE : 11 de maio de 2001 ACÓRDÃO N° : 302-34.797 RECURSO N° : 122.104 RECORRENTE : ANTONIO RAMOS CAIADO FILHO RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. EXERCÍCIO DE 1996. • VALOR DA TERRA NUA - VTN. Não é suficiente, como prova para se questionar o VTN mínimo adotado pelo Fisco como base de cálculo do ITR, Laudo de Avaliação que, mesmo tendo sido elaborado por profissional devidamente habilitado, não atendeu aos demais requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), nem se refere ao dia 31 de dezembro do exercício anterior àquele em que o tributo foi lançado. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Lançamento argüida pelo Conselheiro Luis Antonio flora, vencido, também, o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiro Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes. • Brasília-DF, em 11 de maio de 2001 — -.C-Zr-- HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente fre.e6d-pr ELIZABETH EMIILIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora ia 'RI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUCIANA PATO PEÇANHA (SUPLENTE) e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.104 ACÓRDÃO N° : 302-34.797 RECORRENTE : ANTONIO RAMOS CAIADO FILHO RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO ANTONIO RAMOS CAIADO FILHO foi notificado e intimado a recolher o ITR/96 e contribuições acessórias, no valor de R$ 1.930,60 (fls. 009), • incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "FAZENDA RANCHO DO CORREIO", localizado no município de Crixás/GO, com área total de 4.133,3 hectares, cadastrado na SRF sob o número 2271417.0. Impugnando o feito (fls. 01), o contribuinte solicitou a revisão do Valor da Terra Nua - VTN - utilizado pelo Fisco para o lançamento, alegando estar o mesmo fora da realidade, conforme Declaração Retificadora apresentada em 31/08/98. Como prova do alegado, juntou à Impugnação "Laudo Técnico de Utilização e Avaliação de Imóvel Rural" (fls. 02/07), acompanhado da correspondente ART (fls. 10) e "Declaração Retificadora do ITR- Exercício de 1995" (fls. 08). Em primeira instância administrativa, o lançamento foi julgado procedente, em decisão (fls. 24/27) cuja ementa assim se apresenta: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL • RURAL-ITR. EXERCÍCIO: 1996. VALOR DA TERRA NUA — VTN. A revisão do lançamento, no que diz respeito ao Valor da Terra Nua, somente é admissivel mediante apresentação de laudo que atende às exigências da legislação que rege a matéria (Lei 8.847/94 e Normas da ABNT - NBR n° 8.799/85). LANÇAMENTO PROCEDENTE." Irresignado e tempestivamente, o contribuinte interpôs o recurso de fls. 33/35, requerendo a revisão dos valores da exigência tributária, pelos fatos que expôs: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.104 ACÓRDÃO N° : 302-34.797 A) DOS FATOS. 1) em 1998, apresentou à Receita Federal a "Declaração de Informações - ITR/95 (Retificadora)" onde constou, como Valor da Terra Nua, 482.363,52 UFIR. 2) Em 25/02/99, recebeu a Notificação de Lançamento na qual o VTN que serviu de cálculo para o tributo foi de R$ 471.403,27. 3) Tendo sido informado pelo órgão competente de que deveria • apresentar laudo que comprovasse que o Valor da Terra Nua não seria o que fora utilizado pelo Fisco para o lançamento, procurou a Prefeitura do Município do imóvel para obter aquele documento, o qual foi devidamente apresentado. 4) A decisão monocrática, contudo, não aceitou referido laudo por considerá-lo insuficiente para provar o real valor da terra nua do imóvel objeto do lançamento, baseando-se no Parecer Classista n° 236/95 - GP, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Julgou, assim, improcedente o pedido da Recorrente. 5) Com muitas dificuldades em decorrência do ônus envolvido, solicitou um Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel Rural, elaborado por um Engenheiro Agrônomo devidamente filiado ao CREA, o qual é juntado nesta oportunidade, para apreciação desse E. Colegiado, ao qual vem pleitear a revisão do lançamento. • II) DO DIREITO. 6) Conforme se sabe, a Receita Federal elabora suas Tabelas de VTN Minimos para refletirem as médias dos preços por hectares de terra nua de cada município. Nem sempre, porém, estas Tabelas refletem a realidade, tal como ocorreu com aquela referente ao exercício de 1996, para os municípios goianos. 7) O legislador, contudo, já previu a ocorrência desta situação, conforme disposto no art. 3 0, § 40, da Lei n° 8.847/94, segundo o qual "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte". 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.104 ACÓRDÃO N° : 302-34.797 8) No caso não resta qualquer duvida de que o laudo de fls. 02/07 atende ao dispositivo legal transcrito, uma vez que elaborado por profissional devidamente habilitado. 9) Se existe no executivo municipal um profissional investido num • cargo de "Avaliador" e com poderes para avaliar os imóveis objeto de venda, para efeitos de resguardar os direitos do município no que se refere ao lançamento do ITBI, por que o ato desse mesmo profissional não seria válido para avaliar a terra nua, base de cálculo para a determinação do ITR? A interpretação da DRJ em Brasilia veio, neste sentido, trazer um desnecessário e pesado ônus aos proprietários rurais. 10) O presente Laudo Técnico de Avaliação e Classificação das terras vem clarear e esclarecer dúvidas no preenchimento da declaração do Imposto Territorial Rural de 1994, ano base de 1993, em observância a NBR 8.799/85 da ABNT. Este Laudo Técnico é ainda embasado na Resolução n° 218, de 29/06/73, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia "CONFEA". C) DO PEDIDO. II) Comprovado que a Receita Federal praticou injustiça ao julgar a impugnação de lançamento improcedente, uma vez que o Laudo Técnico apresentado se reveste das necessárias características legais para o fim a que se propõe, requer e espera o provimento de seu recurso. Às fls. 36/42, o Recorrente junta o mesmo Laudo Técnico anteriormente apresentado, acompanhado da respectiva ART. Às fls. 43/45, anexa parecer do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia referente aos profissionais que teriam competência para a lavratura de laudos sobre avaliação de imóveis rurais. O recurso foi protocolado em 23 de maio de 2000. Às fls. 46 consta "Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais", indicando como código da Receita o n° 7621, processo n° 10120.001130/99-14, com vencimento em 30/04/99, no valor de R$ 822,00. Foram os autos encaminhados ao Conselho de Contribuintes, para julgamento, tendo sido distribuídos a esta Conselheira numerados até a fl. 52, "Encaminhamento de Processo". É o relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.104 ACÓRDÃO N° : 302-34.797 VOTO O presente recurso é tempestivo e consta dos autos a comprovação do recolhimento do depósito legal. Portanto, o mesmo merece ser conhecido. O Interessado contesta o lançamento do ITR/96, questionando o VTN mínimo adotado pelo Fisco como base de cálculo do referido imposto. • A decisão recorrida indeferiu o pleito por considerar que o "Laudo Técnico" trazido pelo Contribuinte aos autos, como prova do alegado, não atende às exigências legais. No recurso interposto, o interessado junta o mesmo Laudo de Avaliação, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. Citado Laudo indica, como Valor da Terra Nua do imóvel sob litígio a importância de R$ 326.415,38, informando que o período de referência é de 01/01/94 a 31/12/94. Na hipótese dos autos, o lançamento foi realizado com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, tendo sido desprezado o VTN declarado por ser inferior ao VTN mínimo fixado pela IN SRF n° 058/96, para os imóveis rurais localizados no município de Crixas/GO. Adotou-se, assim, este último VTN como base da tributação, em obediência ao disposto no art. 3°, § 2°, da Lei supracitada, e art. 1°, da Portaria Interministerial • MEFP/MARA n° 1.275/91. Considerando-se a legislação pertinente à matéria, sempre que o Valor da Terra Nua - VTN - declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - fixado segundo o disposto no § 2°, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. É verdade que o próprio diploma legal citado dispõe sobre a possibilidade de a autoridade administrativa competente rever o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Contudo, tal revisão está condicionada à apresentação, pelo mesmo contribuinte, de laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Este "Laudo Técnico", ademais, deve ser elaborado com obediência às normas da Associação Brasileira de Normas Técnica - ABNT - (NBR 8799/85). Isto porque, para ser acatado, deve apresentar os métodos avaliatórios utilizados e as 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.104 ACÓRDÃO N° : 302-34.797 fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. Importante lembrar que o objetivo do laudo é o de provar que a base de cálculo indicada pelo contribuinte é, efetivamente, a correta, na forma estabelecida no § 1°, do art. 3°, da Lei n°8.847/94. Neste caso, o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, será o resultado da subtração do valor do imóvel (de mercado), dos seguintes bens nele incorporados: (a) construções, instalações e Obenfeitorias; (b) culturas permanentes e temporárias; (c) pastagens cultivadas e melhoradas; e (d) florestas plantadas. Todos estes elementos devem estar comprovados no "Laudo Técnico" apresentado. Na hipótese dos autos, embora o "Laudo" apresentado pelo contribuinte em seu recurso tenha atendido, em parte, às exigências contidas nas normas de regências, não as esgotou. Também não se refere ao dia 31 de dezembro de 1995, conforme disposto no capa do art. 3°, da Lei n° 8.847/94. Outrossim, não indicou os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram ao estabelecimento dos valores indicados no item 5, "Avaliação do Imóvel". Portanto, citado laudo não dá lastro para o julgador se convencer que o imóvel de que se trata poderia valer menos do que os demais localizados no mesmo município. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2001 Sa ELIZABETH EMILIO DE MO ES CHIEREGATTO — Relatora 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.104 ACÓRDÃO N° : 302-34.797 DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR Antes de adentrarmos pelas razões de mérito contidas no Recurso aqui em exame, entendo necessária a abordagem de questão preliminar, que levanto nesta oportunidade, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute, no aspecto da formalidade processual que reveste tal lançamento. O Com efeito, pelo que se pode observar a Notificação de Lançamento de fls. 09, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu. O Decreto n° 70.237/72, em seu artigo II, estabelece: "Ari. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." O Pelo que se pode concluir, a Notificação de Lançamento objeto do presente litígio, por ter sido emitida por processo eletrônico, estava dispensada de assinatura. Porém, o mesmo não acontecia em relação à imprescindível indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu. Trata-se, em meu entendimento, de documento insubsistente, tomando impraticável o prosseguimento da ação fiscal de que se trata. Ante o exposto, voto no sentido de declarar, de oficio, nulo o lançamento efetuado pela repartição fiscal de origem e, conseqüentemente, todos os atos posteriormente praticados, documentados no processo administrativo que aqui se discute. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2001 11111 i n \ LUIS • t's 'O 10 FLORA — Conselheiro 1 / 7 k jo t: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÂMARA Processo n°: 10120.001130/99-14 Recurso n.°: 122.104 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 28 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.797. Brasilia-DF, oq loilce MF - 3.• • • • • ulmos ifigiliges e,.. 1r • - enrico. • rodo illegda Presidete da L' Câmara O Ciente em: P°121" , /yn) LUA Cs:arcam 0.1A( k enocupwoR-

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Numero do processo: 10120.000605/93-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROVA - Os contratos particulares impugnados pelo fisco, quando coerentes com a apreciação de todo o conjunto probatório e as normas legais do negócio jurídico, são de ser aceitos. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43875
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Não Informado
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO FERREIRA MAIA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A I ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESI • ENTE 4G-101— 11111à MÁRIO OD IGUES MORENO RELATOR FORMALIZADO EM: 22 OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA .>;.> Processo n°. : 10120.000605/93-61 Acórdão n°. : 102-43.875 Recurso n°. : 117.611 Recorrente : ANTONIO FERREIRA MAIA RELATÓRIO O contribuinte foi autuado para exigência do Imposto de Renda das Pessoas Físicas relativo ao exercício de 1988 em virtude da constatação de variação patrimonial apurada em sua declaração, não acobertada por rendimentos tributáveis ou não. A fiscalização teve início após a constatação no processo nro 13.133.000048/90-20 lavrado contra o contribuinte Carlos Humberto Nascimento de que o efetivo fornecedor dos recursos financeiros utilizados na aquisição de quotas da sociedade Distribuidora Sudoeste Ltda seria o contribuinte e não o citado Carlos Humberto Nascimento. Tal situação foi reconhecida naquele processo pelo próprio Auditor Fiscal autuante, que na informação fiscal de fls. 22, propôs o cancelamento daquela exigência e o direcionamento da fiscalização para o Sr. Antônio Ferreira Maia. Embora não conste do presente processo a Decisão relativa ao processo citado, é de presumir-se que efetivamente houve seu cancelamento, tendo em vista a fiscalização deflagrada contra o ora recorrente, onde o mesmo fato lhe é imputado. Inconformado, apresentou a tempestiva impugnação de fls. 72/79, onde alegou, em resumo, ser improcedente a exigência, eis que não foi o único fornecedor de recursos para aquisição das quotas da empresa Distribuidora Sudoeste Ltda, e que os mesmos foram captados através de uma sociedade em conta de participação, na qual vários investidores discriminados na impugnação compareceram com recursos em diversas proporções, sendo então, tais recursos 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA j-4r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n ?-- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.000605/93-61 Acórdão n°. :102-43.875 repassados ao sócio ostensivo da sociedade, decorrendo daí, não ter ocorrido a variação patrimonial a descoberto apontada pela fiscalização. Para comprovar suas alegações, juntou diversos documentos, entre os quais cópia do instrumento de constituição da sociedade em conta de participação e das declarações do imposto de renda de diversos dos investidores participantes, nas quais constariam tais aplicações. Argumenta ainda, que tal sistemática jurídica foi formulada porque tanto ele como outros investidores já eram proprietários de outras duas revendas autorizadas da marca Volkswagen, que vedaria a propriedade por pessoas físicas de mais de duas revendas. Às fls. 156/57, quando ainda vigorava a sistemática processual anterior, manifestou-se o Auditor Fiscal autuante, no sentido da manutenção da exigência, eis que o contrato juntado pelo contribuinte não esta registrado embora seja datado de 12 de Janeiro de 1987 e que o autuado não apresentou documentação que comprovasse o efetivo transito do numerário entre as pessoas indicadas como sócias ocultas e que a analise das declarações do imposto de renda dos outros sócios juntadas pelo impugnante corroboram o entendimento da fiscalização, já que as mesmas não disporiam de recursos para fazer os aportes financeiros declarados. A Decisão da autoridade de primeira instância manteve integralmente a exigência (fls. 165/170 ) fundamentando-se em que não obstante o Art. 122 do Código Comercial utilizado como argumento pelo contribuinte, nos termos do Art. 370 do Código de Processo Civil o contrato de sociedade em conta de participação somente teria valor contra terceiros ( no caso a Fazenda Pública ) a partir de sua apresentação em repartição pública ( inciso IV), ou seja, no momento em que foi juntado à impugnação. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.000605/93-61 Acórdão n°. : 102-43.875 Rejeitou ainda como prova da existência da referida sociedade à época do fato gerador, as cópias das declarações do imposto de renda das pessoas físicas subscritoras da sociedade, porque as mesmas, pela simples analise superficial, demonstram que tais contribuintes não tinham recursos para fazer os aportes de capital necessários. lrresignado, recorre a este Conselho ( fls. 175/181 ) onde reitera a argumentação expendida na impugnação, em especial que o Código Comercial não prescreve obrigatoriedade de registro dos contratos de sociedade em conta de participação e de que se os subscritores das cotas de capital da sociedade não tinham recursos para fazer os aportes de capital que fizeram, contra eles deve ser dirigida à exigência. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de manifestar-se em virtude do crédito tributário ser inferior ao estabelecido pela Portaria nro 180/96. O Recurso é apreciado sem o depósito previsto na legislação vigente porque formulado e protocolado antes da alteração da legislação que regula a matéria. É o Relatório. 4 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.000605/93-61 Acórdão n°. : 102-43.875 VOTO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator A exigência foi formulada e mantida pela Decisão monocrática sob o fundamento de que o recorrente seria o único fornecedor dos recursos utilizados para aquisição de cotas de capital da Distribuidora Sudoeste Ltda., que traz como conseqüência, a ocorrência de variação patrimonial a descoberto. Em sua impugnação e Recurso, o contribuinte contrapõe que somente forneceu parte dos recursos, captando os demais junto a outros investidores através da formação de uma sociedade em conta de participação. Para provar o alegado, juntou cópia do referido contrato datado de 1987 e cópias das declarações do imposto de renda da maioria de tais investidores. A Decisão recorrida rejeitou as provas apresentadas, a do contrato, porque não teria validade em virtude de não ter sido registrado e as declarações do imposto de renda, porque tais contribuintes não teriam recursos para fazerem os aportes declarados pelo recorrente. Não há controvérsia nos autos quanto à aquisição das cotas de capital da empresa Distribuidora Sudoeste Ltda. e nem quanto ao valor. Cuida-se, portanto, de examinar-se a validade das provas apresentadas pelo fisco e pelo contribuinte quanto à existência ou não da sociedade a época do fato gerador e os atos subseqüentes, mediante o confronto dos documentos acostados ao processo. 5 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.000605/93-61 Acórdão n°. : 102-43.875 Conforme consta do relatório, o negócio iniciou-se pela formação de uma sociedade em conta de participação entre o recorrente e o Sr. Carlos Humberto Nascimento (fls. 18119), documento este não impugnado pela fiscalização, muito pelo contrário, fundamentou o cancelamento da exigência contra o referido sócio ostensivo e dirigiu-a ao ora recorrente. De tal instrumento, juntado por cópia reprográfica, consta o reconhecimento de firmas realizado em 11 de Outubro de 1986 e como dito no parágrafo anterior, aceito integralmente pelo fisco. Conforme clausula 6a do instrumento (fls 19 — já estava sublinhado), consta explicitamente que o Sr. Carlos Humberto Nascimento tem "plena ciência de que o Sr. Antônio Ferreira Maia distribuirá efetivamente a terceiros sócios capitalistas parcela maior das cotas....". Desta forma, aceito tal documento pelo fisco, existe prova material nos autos de que o recorrente pretendia repassar parte das cotas então adquiridas a terceiros. Tal repasse foi instrumentalizado também através de contrato particular ( doc. de fls.86/90 ) que, entretanto, não foi aceito pela decisão, sob o fundamento de que sua autenticação somente teria ocorrido após a ocorrência do fato gerador ( no momento da juntada ao processo ) por força do disposto no inciso IV do Art. 370 do Código de Processo Civil. Razão assiste ao recorrente. Em matéria de prova, cabe a livre apreciação pelo julgador, entretanto, na hipótese dos autos, com a devida vênia, seu conjunto não foi devidamente apreciado, em razão do que, merece reparo. 1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N, • y SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10120.000605/93-61 Acórdão n°. : 102-43.875 O cerne da questão prende-se a validade do instrumento particular de constituição de sociedade em conta de participação entre o recorrente e outras pessoas, que amparariam o fornecimento de recursos para aquisição de cotas de capital da Distribuidora Sudoeste Ltda. Como se viu, já no contrato originalmente assinado entre o recorrente e o Sr. Carlos Humberto estava prevista uma distribuição de cotas entre outros investidores, o que teria efetivamente ocorrido, e para comprova-la o recorrente juntou diversas declarações do imposto de renda em cópias autenticadas com os respectivos recibos de entrega, não impugnadas no seu aspecto formal pela Decisão recorrida, das quais consta expressamente a participação de tais pessoas na sociedade Sudoeste Ltda. Também é certo que os valores declarados não correspondem exatamente aos previstos no contrato de sociedade em conta de participação, mas por outro lado, corroboram a anterioridade do instrumento particular apresentado e assim sendo, sua autenticidade não esta firmada pelo inciso IV do Art. 370 do CPC, e sim, mediante uma analise conjunta das provas do processo, no inciso V, ou seja, de um ato ou fato que estabeleça, de modo certo, a anterioridade da formação do documento. Quanto à discrepância dos valores, caberia à fiscalização, mediante os procedimentos usuais, questionar tais contribuintes sobre a contradição entre os valores constantes do contrato e de suas declarações. Com relação às declarações, cumpre ainda reparar um dos fundamentos da decisão, que afirma que tais contribuintes não dispunham de recursos para efetuar o aporte de capital constante do contrato. De seu simples exame, constata-se que são contribuintes de porte, proprietários de empresas e fazendas, que teriam sim, porte econômico para tal 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA -,- Processo n°. : 10120.000605/93-61 Acórdão n°. : 102-43.875 aplicação de capital, independente de formalmente não apresentarem sobras em suas declarações. Isto posto, voto no sentido de DAR provimento integral ao Recurso, cancelando-se a exigência. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 1999. MÁRIO R•DRI UES MORENO / 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4642842 #
Numero do processo: 10120.001310/2002-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. Preliminar rejeitada. COFINS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MULTA AGRAVADA. A Lei nº 9.430/96 determina a aplicação da multa agravada nos casos em que resta configurado, em tese, crime contra a ordem tributária. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-09022
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T19:46:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T19:46:18Z; Last-Modified: 2009-10-24T19:46:18Z; dcterms:modified: 2009-10-24T19:46:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T19:46:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T19:46:18Z; meta:save-date: 2009-10-24T19:46:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T19:46:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T19:46:18Z; created: 2009-10-24T19:46:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-10-24T19:46:18Z; pdf:charsPerPage: 2446; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T19:46:18Z | Conteúdo => st r CC-MF Ministério da Fazenda :rt41 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. •;;‘‘." Processo n' : 10120.001310/2002-17 Recurso n2 122.488 Acórdão n9 : 203-09.022 Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração em virtude da falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, referente a períodos de apuração compreendidos entre os meses de fevereiro/1998 a setembro/2001. O valor do crédito tributário apurado perfaz um total de R$2.653.158,92, correspondendo a: (1) valor da contribuição — R$944.006,53; (2) juros de mora — R$293.142,72; (3) multa — R$1.416.009,67. (fls. 368) A capitulação legal da autuação se encontra às folhas 370 e 380. A contribuinte impugna (fls. 391 a 426) o auto de infração constante do presente processo, alegando, em síntese, que: É pessoa jurídica de direito privado que na consecução de seus objetivos sociais, conforme infere-se da Lei-Complementar n° 70/91 e Lei n° 9.718/98, é contribuinte da COFINS e do PIS. Como infere-se dos comandos legais colacionados, a base de cálculo de predita contribuição é o seu faturamento efetivo, acrescidos de outras receitas operacionais, não sendo permitido nenhuma dedução a titulo de custo ou despesa. Já para algumas atividades, principalmente instituições financeiras e empresas que realizam operações de compra e venda de moeda estrangeira, essa Lei prevê tratamento diferenciado e mais justo, permitindo deduzir da receita bruta todos os custos inerentes às operações. Dessa feita, o conceito de faturamento assume contornos diferenciados para cada atividade. Para uns, faturamento compreende toda e qualquer receita; para outros, faturamento confunde-se com lucro. Evidencia-se, portanto, que a administração faz massa plástica do aludido conceito, moldando-o de acordo com sua conveniência, contrariando o que dispõe o art. 110 do CTN, o qual veda alteração de conceitos definidos pelo direito privado.Tratamento idêntico é conferido às instituições financeiras, estas, por sua vez, pagam o PIS e a COFINS sobre o lucro bruto. Tais deduções estão previstas no § 5°, art. 3°, da Lei n°9.718/98, combinada com art. 1°, inciso III da Lei n°9.701/98. Infere-se também que os comandos legais supracitados colidem com os princípios constitucionais da igualdade e, sobretudo, da equidade. 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda —; Fl. 'Pri lt" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10120.001310/2002-17 Recurso ng : 122.488 Acórdão ng : 203-09.022 Destarte, entende-se que a base de incidência da contribuição, para qualquer atividade, deve recair sobre o lucro bruto, tal qual se aplica às Instituições Financeiras e às empresas que operam com compra a venda de moeda. A receita de natureza tributária tem como pressuposto a distribuição de parte daquilo que agregou ao capital; do contrário, estar-se-á oficializando o confisco, o que certamente dilapidaria o capital. A forma discriminatória adotada em relação às demais empresas que exercem a mercancia não encontra nenhuma justificativa plausível, porquanto tanto uma atividade como a outra são puramente mercantis. A esse respeito, como demonstrado alhures, o Poder judiciário vem repelindo com veemência a cobrança de tais contribuições nos moldes interpretado pela administração. O mesmo tratamento tem sido dispensado às revendedoras de veículos usados. Dada a natureza jurídica da Taxa SELIC, verifica-se a impossibilidade de sua utilização como taxa de juros de mora, uma vez que, possuindo natureza remuneratória, não poderia ser utilizada para o fim pretendido. Além da impossibilidade jurídica de aplicação da SELIC como taxa de juros moratórios decorrentes da verificação de sua natureza, deve-se ainda ressaltar que, de acordo com a forma com que é fixada, representa flagrante ataque ao princípio da legalidade, razão que per si impede também a sua utilização. Não bastasse a inclusão de valores absolutamente indevidos nos débitos imputados, ainda tem-se que foram utilizados índices para correção dos valores apurados, já repelidos por nossos pretórios, requer, então, seja a TR aplicada substituída pelo INPC, índice mais benéfico ao devedor. Caso o fisco não concorde com o posicionamento, é até legítimo constituir o crédito duvidoso com vistas a evitar a decadência, no entanto, considerar como fraude tal entendimento é totalmente inaceitável. O simples fato do contri- buinte interpretar a legislação de forma diferente da administração tributária, não concede a essa o direito de enquadrá-lo como criminoso. Infere-se dos itens acima que a Autuada simplesmente pagou seus tributos de acordo com a interpretação que deu à legislação pertinente, sem declarar à SRF apenas uma pequena fração do valor devido como afirmou o fisco. Caso o ilustre julgador entende não acolher o contido no parágrafo anterior, seja determinado a exclusão do ICMS da receita bruta, a fim de apurar o efetivamente devido. E, desconsiderada a multa agravada em face da Impugnante, conforme demonstrado, ter calculado seus tributos com base em entendimento ampla- mente debatido no meio jurídico e, sobretudo, porque não foi encontrado nenhuma omissão de suas operações em sua escrituração, fiscal e contábil. O que fez a Impugnante foi não se filiar a interpretação da administração, o que não é novidade face as divergências apontadas. Além do que, os Autuantes 3 20 CC-MF to' ai• Ministério da Fazenda "02 Fl. :ts7:1::::'t Segundo Conselho de Contribuintes t. Processo 112 : 10120.001310/2002-17 Recurso iri2 : 122.488 Acórdão n : 203-09.022 nada apuraram, todo o levantamento foi realizado pela Autuada, inclusive preenchendo o formulário acostado ao processo, e mais, todas as informações foram extraídas dos livros devidamente escriturados, o que demonstra que a Impugnante jamais teve a intenção de fugir ao controle da Administração. Quem quer sonegar não insere em sua escrita toda a sua movimentação. E, o motivo alegado pelos Autuantes para o agravamento inexiste, ou seja, se não houve entrega de DCTF, conseqüentemente não houve declaração sistemática de valor devido a menor. Protesta pela produção de todas as provas em direito permitidas, por mais especiais que sejam, especialmente pela pericial, visando apurar os devidos valores, o que desde já requer." A DRJ em Brasília — DF proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 28/02/1998 a 30/09/2001 Ementa: Falta de Recolhimento Constatada falta de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento, por força da lei. Base de Cálculo Excluem-se da receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição, somente as deduções autorizadas pela legislação de regência. O ICMS integra a base imponível porque faz parte do preço de venda. O conceito de "lucro bruto" das instituições financeiras,das que operam com mercados futuros ou com câmbio, não se aplica quando a empresa tem como atividade a revenda de mercadorias. Inconstitucionalidade da Lei 9.718/1999 As contribuições sociais, não sendo impostos, não se exige que seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes sejam estabelecidos por lei complementar. De qualquer forma, argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites da sua competência o julgamento da matéria. Multa Agravada Comprovada a ocorrência do evidente intuito de fraude, a multa de lançamento de oficio deve ser elevada para cento e cinqüenta por cento. Juros - Limite Legal O § 1° do art. 161 do CTN não impõe limite ao legislador ordinário para o estabelecimento da taxa de juros, portanto, pode a lei ordinária fixá-la em percentual diverso, superior ou inferior, a 1% ao mês. Juros de Mora - Aplicabilidade da Taxa Selic Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. Compensação Compete às DRF efetuar a compensação, nos estritos termos das Instruções Normativas SRF 021 e 073/1997. 4 r CC-MF ré; Ministério da Fazenda Fl. 1P1 - -e( lt- Segundo Conselho de Contribuintes ..;50• Processo n" : 10120.001310/2002-17 Recurso n" 122.488 Acórdão n2 : 203-09.022 Pedido de Diligência e/ou Perícia Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a realização de diligência e/ou perícia compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Lançamento Procedente". Inconformada, a recorrente interpõe recurso a este Conselho, nos seguintes termos: COMO PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE: • os órgãos administrativos julgadores têm competência para apreciar questões relativas às inconstitucionais exigências tributárias, em atendimento aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório; DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO — EXCLUSÃO DO ICMS NORMAL: • por conta da base de cálculo da contribuição, da majoração da aliquota e da inclusão do 1CMS, as Leis n's 70/91 e 9.718/98 padecem de inconstitucionalidade; • a contribuição deve incidir sobre o lucro bruto, concluindo que a Lei n° 9.718/98 contraria a Constituição Federal; • conforme a Lei Complementar n° 70/91 e a Lei n" 9.718/98, o ICMS cobrado dos adquirentes dos bens comercializados integra a base de cálculo da contribuição, o que não entende como correto, prática que fere a Carta Magna; • também é inconstitucional a aplicação da Taxa SELIC; DO MÉRITO: DA TR: • não se pode aplicar a TR para correção dos seus débitos, devendo ser aplicado o INPC, conforme jurisprudência que cita; DA MULTA AGRAVADA: • não existe qualquer ilicitude nos atos praticados pela recorrente; o que ocorre é que esta tem um ponto de vista no qual é acompanhado por tributaristas de renome; • quando intimada, a empresa informou a totalidade de suas vendas e a apuração da base de cálculo, nos moldes que a fiscalização determinou, embora não fosse legalmente obrigada a isto; • é inaceitável que, estando os livros da recorrente devidamente escriturados, não tendo sido encontrada nenhuma omissão de receita, seja a mesma acusada de crime contra a Ordem Tributária; 5 ' CC-MF . Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo II : 10120.001310/2002-17 Recurso n9 : 122.488 Acórdão no : 203-09.022 • o procedimento do fisco tem natureza de chantagem, caracterizando meios vexatórios para cobrança do débito, ferindo o Código Penal; e • a conduta da recorrente está enquadrada no conceito de declaração inexata, conforme jurisprudência. É o relatório. 6 2 Q CC-MF '"• ' -̀c: Ministério da Fazenda it Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10120.001310/2002-17 Recurso e : 122488 Acórdão n° : 203-09.022 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSÊCA DE MENEZES O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. DA PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE A recorrente, ao se referir à exclusão do ICMS cobrado dos adquirentes das mercadorias da base de cálculo da contribuição e ao afirmar que a base de cálculo seria somente o lucro bruto obtido, bem como da inconstitucionalidade da SELIC, aduz que os respectivos diplomas legais correspondentes estariam ferindo a Carta Magna. Já se constitui em jurisprudência pacifica deste Colegiado que não se insere em sua competência o julgamento da validade ou não de dispositivo legais vigentes, bem como de a constitucionalidade ou não dos mesmos. A exigência questionada foi aplicada em virtude dos dispositivos legais discriminados no próprio auto de infração, razão por que não cabe a este Colegiado questioná-los, mas apenas garantir-lhes plena eficácia. A declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III, "b", da Carta Magna. Neste mesmo sentido, dispõe o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em decisão de processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprivação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C. E.. art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha sequencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega- se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucio- nalidade. 7 A 22 CC-MF •••:c.,1!yr. Ministério da Fazenda Fl. "(rfn It. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ra 9 : 10120.001310/2002-17 Recurso n9 : 122.488 Acórdão n9 : 203-09.022 5.3 - (.) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, par. I Q e 103, 1 e VI)." Não há, portanto, como se apreciar o mérito nem a constitucionalidade da exação, cujo campo de discussão eleito pela recorrente é adstrito ao âmbito de competência do Poder Judiciário. Rejeito, pois, a preliminar de inconstitucionalidade. DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DA TR Sem maiores delongas, verifica-se que, no presente caso, não houve aplicação do referido índice, razão por que, de pronto, não cabe nenhum assentimento ao argumento suscitado. DA MULTA AGRAVADA A Lei n° 9.430/96 estabeleceu a aplicação da multa agravada para os casos em que, em tese, configurem-se crime, nos termos da Lei n° 4.502/64: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (.". Resta-nos, pois, analisar se, no presente caso, tal é a hipótese ocorrrida, o que justificará a aplicação da penalidade na forma como foi efetivada. A Lei n°4.502/64 dispõe que: "Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. 8 .. 2' CC-MF Ministério da Fazenda I _.. t1/4 Fl. l'i.n ":, gt Segundo Conselho de Contribuintes 's(X;hit,.:i• Processo n' : 10120.001310/2002-17 Recurso e : 122.488 Acórdão re : 203-09.022 Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72." No entanto, o fato concreto apurado é que houve, de forma repetida, a declaração de valores que leva à apuração de montantes de tributos devidos ao Estado inferiores aos que realmente são devidos, o que implica em que a contribuinte suprimiu ou reduziu o montante devido omitindo ou prestando declarações à Administração Tributária que não eram compatíveis com a verdade. A alegação de que tais atos decorrem de interpretações divergentes não transforma a realidade dos fatos ocorridos, além do que para solução de divergências entre os contribuintes e a Administração Tributária, o ordenamento jurídico vigente estabelece firmas próprias, que diferem, obviamente, do simples descumprimentos de normas impositivas. Poderia a contribuinte, tranqüilamente, recolher o tributo da forma que entendesse devido sem a menor possibilidade de constrangimento, se se tivesse utilizado do instituto da Consulta, previsto no Processo Administrativo Fiscal, que inclusive lhe garantiria que, enquanto pendente de resultado a solução do conflito, nenhum procedimento de oficio seria instaurado contra a consulente relativamente à matéria consultada. Desta forma, estaria, no meu entender, agindo de boa-fé e dentro da mais estrita legalidade. Ressalte-se, também, que a apresentação dos documentos à fiscalização ocorreu após a intimação fiscal, como admite a própria recorrente, o que implica em que não o foi de forma espontânea, mas sob forma de atividade de oficio do Fisco. , Por outro lado, a Lei n° 4.502/64, ao se referir a "omissão", não está se refe- rindo especificamente ao conceito de omissão de receita presente no Regulamento do Imposto de Renda, para fins de apuração daquele tributo; o referido termo na Lei não se confunde com o presente no RIR, visto que, naquele texto legal, a "omissão" a que se refere tanto pode ser aquela do próprio Regulamento mencionado como pode ser acerca de faturamento, de receita ou de qualquer outro dado importante para a apuração do montante tributável devido, que tenha sido omitido da Administração Tributária. O procedimento adotada pela recorrente se deu à total revelia do Fisco, que, caso não o tivesse fiscalizado, poderia nunca tomar conhecimento da tributação indevida. Correta a aplicação da multa agravada, por se enquadrar, em tese, no que dispõe a Lei n°4.502/64. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de inconstitucio- nalidade para, no mérito, negar provimento : recurso. Sala das Sessões, em Ole julhe . - 2003Al VAL • • ON g (W9fri 1 E ' NEZES 9

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4642001 #
Numero do processo: 10070.001791/99-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PDV - DECADÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - O exercício do direito à restituição se inicia quando o contribuinte pode exercê-lo, efetivamente, quando tem ciência oficial da retenção indevida, desse prazo iniciando-se a contagem do prazo de decadência - Afastada a decadência tributária - Baixa dos autos para autoridade de origem a fim de apreciar o mérito. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12305
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MURILO CORTES MONTEIRO DA SILVA FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. —47 C7447/(A&RT INS MORAIST PRE IDE TE l it ittkfr "iks ORLAN PO JOS GONÇALVES BUENO RELAT FORMALIZADO EM: 1 g Nov 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10070.001791/99-83 Acórdão n° : 106- 12.305 Recurso n°. : 124.893 Recorrente : MURILO CORTES MONTEIRO DA SILVA FILHO RELATÓRIO Trata-se de pedido de retificação da Declaração de Rendimentos do exercício de 1993, para reclassificar os rendimentos em não tributáveis, em decorrência de percepção de rendas oriundas, alegadamente, de indenização por participar de Plano de Demissão Voluntária da empresa IBM DO BRASIL LTDA. A DRF no Rio de Janeiro/RJ indeferiu o pedido motivando pela aplicação do instituto da decadência tributária em face ao decurso de prazo até a data do pedido formulado. A Contribuinte, tempestivamente, apresentou sua Manifestação de Inconformidade. A DRJ no Rio de Janeiro/RJ, em julgamento da preliminar, também indeferiu a solicitação com base na aplicação da decadência tributária, e deixou de apreciar o mérito. A Contribuinte interpôs seu Recurso à essa E. Câmara, reproduzindo, basicamente, os mesmos argumentos expendidos em sua manifestação de inconformidade anterior. Eis o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10070.001791/99-83 Acórdão n° : 106- 12.305 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por tempestivo, presentes as condições de admissibilidade, sou pelo conhecimento do Recurso Voluntário. EM PRELIMINAR — A matéria suscitada levanta tema tão questionado e debatido por esse E. Conselho e pelo Poder Judiciário, qual seja, a partir de que momento se deve contar o prazo de decadência a fim de se assegurar o direito do contribuinte e o dever do Fisco na restituição do pagamento de tributo considerado indevido. Em recentíssimo Acórdão de n. 107-05.962, decidiu a Sétima Câmara deste E. 1. Conselho, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário n. 122.087, nos autos do Processo n. 13953.000042/99-18, cujo Relator foi o eminente Conselheiro Dr. Natanael Martins, para acolher pretensão do contribuinte na restituição no que se refere ao pagamento da Contribuição Social, Exercício de 1989/Periodo Base de 1988, que asseverou em seu VOTO: "Com efeito, como visto nas lições doutrinárias e jurisprudenciais judicial e administrativa, o CTN, no trato da matéria , não versou especificamente quanto ao prazo de que dispõe o contribuinte para a repetição de tributos declarados inconstitucionais, devendo e podendo o intérprete e aplicador do direito e, sobretudo, o órgão judicante, suprir essa omissão à luz do direito aplicável e dos princípios vetores instituídos na Carta Magna. Veja-se que o CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos (em consonância ,aliás, com a regra genérica de prazo estabelecida no Decreto n. 20.910/32, ainda hoje vigente segundo a jurisprudência), diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10070.001791/99-83 Acórdão n° : 106- 12.305 que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determinará o prazo de restituição que, é certo, é sempre de cinco anos." A situação ora em julgamento guarda similitude quanto aos conceitos, institutos e discussão sobre o direito que se pretende reconhecido por esse Colegiado. O Recorrente requer a restituição de valores tidos como isentos por se integrarem no alegado Programa de Demissão Voluntária da IBM DO BRASIL LTDA. Por outro lado, a partir do momento que a Instrução Normativa da SRF n. 165, de 1998 admitiu e reconheceu que tais verbas oriundas de PDV estavam isentas do Imposto sobre a Renda, iniciou-se o prazo para o exercício de seu prazo de repetição do indébito, que é de 5 (cinco) anos de conformidade ao Art. 168 I do CTN. Assiste razão ao Recorrente, se uma vez provado que tais verbas indenizatórias decorreram de adesão ao Programa de Incentivo às Saídas Voluntárias — PDV — nos moldes disciplinados pela IN 165/98, somente a partir da data que soube oficialmente de seu pagamento indevido, o mesmo pôde exercer seu legitimo direito ao gozo da isenção , que, uma vez pago , se caracterizou como indevido. Como disse o Conselheiro Natanael Martins, em Voto acima referido, citando o ilustre professo da PUC-Campinas, Dr. José Antonio Minatel, então Conselheiro da 8 . Câmara do 1° C.C., em voto proferido no acórdão no.108-05.791, que merece ser aqui reproduzido, literalmente: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito 1/4 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10070.001791/99-83 Acórdão n° : 106- 12.305 passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir da 'data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude , o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. " ( grifei). Bem se verifica, com o cristalino raciocínio acima exposto, mormente no destaque que ousamos a conferir à exposição do respeitado Conselheiro, Dr. Minatel, para fundamentar o presente voto, para afastar a preliminar de decadência tributária, visto que o direito ao exercício do pedido de restituição, incidente sobre os valores tidos como de caráter indenizatório deve ser exercido no prazo de cinco anos datado do ato normativo (IN 165/98) que considerou indevida a retenção do Imposto de Renda, incidente à época do i[ respectivo pagamento das verbas indenizatórias ao Contribuinte, na esteira das decisões reiteradas dessa E. 6 a Câmara deste Conselho, devendo os autos, portanto, retornar à autoridade de origem — DRF — para a devida apreciação do mérito do pedido, para os fins de direito. • Eis como voto ! Sala das Se- -ões - P F, 17 de outubro de 2001. •0 ORLAND JOSE • NÇALVES BUENO ,\t\ 5 Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.002264/2001-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constituem rendimento bruto sujeito ao IRPF todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ou seja, não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º). EMPRÉSTIMO - COMPROVAÇÃO - Cabe ao contribuinte a comprovação mediante cópia do contrato de mútuo, cheque, comprovante de depósito bancário ou do extrato da conta corrente ou outro meio admitido em direito, da efetiva transferência dos recursos, tanto na concessão como por ocasião do recebimento do empréstimo. Inaceitável a prova de empréstimo consignado apenas na declaração de rendimentos apresentada tempestivamente pelo contribuinte, sem comprovação, com documentos hábeis e idôneos, da efetiva transferência do numerário, coincidentes em datas e valores. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.559
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: José Oleskovicz
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(Lei n° 7.713, de 1988, art. 3°, § 1°). EMPRÉSTIMO - COMPROVAÇÃO - Cabe ao contribuinte a comprovação mediante cópia do contrato de mútuo, cheque, comprovante de depósito bancário ou do extrato da conta corrente ou outro meio admitido em direito, da efetiva transferência dos recursos, tanto na concessão como por ocasião do recebimento do empréstimo. Inaceitável a prova de empréstimo consignado apenas na declaração de rendimentos apresentada tempestivamente pelo contribuinte, sem comprovação, com documentos hábeis e idôneos, da efetiva transferência do numerário, coincidentes em datas e valores. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO ROBERTO VIANA MARTINS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r,) tv s4'í MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s'kçA4à,,,,, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.002264/2001-74 Acórdão n°. :102-46.559 ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE 4fr, JOSE • LESKOVICZ RELATOR FORMALIZADO EM: 03 DEZ 200h Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. op, 2 d' "1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.002264/2001-74 Acórdão n°. : 102-46.559 Recurso n°. : 136.399 Recorrente : PAULO ROBERTO VIANA MARTINS RELATÓRIO Contra o contribuinte foi lavrado, em 19/04/2001, auto de infração para exigir o crédito tributário abaixo discriminado, relativo ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996 (fl. 572), por acréscimo patrimonial a descoberto: Imposto de renda pessoa física — IRPF R$ 15.189,07 Juros de mora calculados até 30/03/2001 R$ 12.757,29 Muita proporcional passível de redução R$ 11.391,80 Total do crédito tributário R$ 39.338,16 A autoridade lançadora registrou no auto de infração que inicialmente o contribuinte foi intimado a comprovar as aquisições e as alienações constantes em sua declaração de bens e direitos e o esclarecimento sobre suas movimentações financeiras elevadas especialmente em relação ao quadro de dívidas e ônus reais. Em relação as movimentações financeiras o contribuinte respondeu que em face de sua profissão ser advogado estes valores se referem a adiantamento de diversos clientes e que são usados para custear despesas processuais e também para aquisição de bens (fl. 573). Efetuado o lançamento o contribuinte impugnou-o (fls. 584/592), alegando, basicamente que a fiscalização não considerou no Demonstrativo Mensal da Evolução Patrimonial os recursos advindos de empréstimos recebidos mês a mês da empresa SAGA Automóveis, cujos recibos se encontram às fls. 302, 303, 314 e 315 e escriturados no Livro Diário (fls. 330 e seguintes) (fl. 585) Com base nesses dados o impugnante refaz os Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial (fls. 587/590), onde não resultou acréscimo patrimonial a descoberto. A 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, mediante o Acórdão DRJ/BSA n° 05.433, de 03/04/2003 (fl.s 594/603), por 3 'AL \,. • 4, .„ ¡,tz, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 . 2' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.00226412001-74 Acórdão n°. : 102-46.559 unanimidade de votos, julgou o lançamento procedente, constando do voto condutor do acórdão: "Primeiramente, há que se ratificar a informação prestada pela autoridade lançadora: de fato, ao ser intimado a comprovar/esclarecer a origem e efetivo recebimento dos créditos junto a clientes, bem como as liberações dos recursos/natureza das dívidas e os pagamentos efetuados relativos aos valores constantes do quadro "Dívidas e Ônus Reais" informados em sua DIRPF/97 — Intimações ri c's 066/99 (fl. 03 a 05); 314/99 (fls. 108 a 111); 382/99 (fls. 114 a 116; e 06/00 (fls. 118 a 119) — em resposta à intimação n° 066/99 e Reintimação n° 06/2000, o impugnante limitou-se a informar que os valores aludidos se referiam a adiantamentos de clientes em moeda corrente, para fazer face a despesas processuais e para aquisição de bens (fls. 13/14; 130/131), sem, contudo, apresentar qualquer comprovação documentaL Em decorrência das respostas apresentadas, a empresa SAGA - Sociedade Anônima de Automóveis foi intimada a informar "todos os pagamentos, adiantamentos de quaisquer espécies, remunerações, empréstimos ou qualquer outra operação que envolva numerário; indicar a natureza de cada operação e comprová-las com depósitos bancários, cópias de cheques ou extratos bancários; apresentar cópias dos lançamentos correspondentes nos Livros Razão e Diário" (fl. 169). Em resposta, apresentou os lançamentos contábeis constantes no livro auxiliar Diário (fls. 170 a 203 — VoL I), mas nenhum documento que respaldasse os lançamentos efetuados. Posteriormente, a referida empresa, instada a comprovar, com documentação hábil e idônea — "cheques, depósitos bancários, contrato de prestação de serviço"— os fatos apontados na intimação anterior, bem como o destino final do numerário em questão (Intimações d's 196/00 — fL 205; e 02/00 — fL 297 — Vol. 11) apresentou os recibos de fls. 209 a 230 e 299 a 317, onde está assentado que o respectivo numerário é proveniente de "adiantamentos a advogado (...), para acertos diversos", sem, contudo, discriminar e comprovar documentalmente que "acertos diversos" seriam esses. Da análise dos aludidos recibos, em relação aos valores de R$ 345.139,09 e R$ 91.223,29 pleiteados como recursos a título de empréstimo, em abril/96 e agosto/96, nota-se uma diver•ência entre 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,„ • .* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.002264/2001-74 Acórdão n°. : 102-46.559 o assentado no livro contábil da empresa e nos respectivos recibos: nestes últimos, consta "adiantamentos a advogado para acertos diversos" (fls. 302/303 — Vol II), enquanto, no primeiro, consta "empréstimo Paulo Roberto Viana" (fls. 331/335 — Vol. II). Tais divergências robustecem, mais ainda, a imprescindibilidade das provas documentais, para que se pudesse formar a convicção de que as operações mencionadas ocorreram, de fato, conforme alegado pelo impugnante." "Por conseguinte, na falta da comprovação efetiva da origem dos valores de R$ 345.139,09 e R$ 91.223,29, alegadamente oriundos de empréstimos, não há como aceita-los como origens de recursos para justificar acréscimos patrimoniais a descoberto. Igualmente, será mantida a metodologia descrita pela autoridade lançadora, no tocante à não-inclusão, como aplicações, dos valores referentes a empréstimos concedidos pelo impugnante, aos pagamentos efetuados à SAGA S/A e aos credores diversos, os quais foram por ele apropriados no Demonstrativo de Evolução Patrimonial de fls. 587 a 590 (Vol. II). Do recurso oriundo da venda do automóvel Versailles/93 Pode-se constatar que, a esse título, a fiscalização alocou o valor de R$ 12.500,00, valor esse informado na DIRPF/97 (fls. 250 e 570), uma vez que, quando intimado,o impugnante apresenta as informações de fl. 13 e o documento de fl. 66 (doc. 20), que é uma procuração para fins de regularização do veículo junto ao DETRAN, onde não há menção de qualquer valor. Assim, na falta de qualquer outro documento, agiu corretamente a fiscalização, ao considerar o valor informado na respectiva DIRPF. Como tal situação se mantém até o presente momento, não há como considerar o valor de R$ 14.000,00, tal como pleiteado pelo impugnante. Do recurso recebido de Mirosmar José de Camargo — R$ 210.000,00 O impugnante pleiteia, como origem de recursos, o valor de R$ 210.000,00 que teria sido recebido de Mirosmar José de Camargo. Do exame dos autos, verifica-se que o impugnante informou esse crédito recebido, em 1996, sem, contudo, comprovar o efetivo recebimento do mesmo, não tendo, da mesma forma, azido aos 5 4r : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA a^1,-' Processo n°. : 10120.002264/2001-74 Acórdão n°. :102-46.559 autos a Nota Promissória, cujo valor alega ter liquidado, nem comprovado a transferência do numerário (fls. 129, 130 e 252). Assim, não há como alocá-lo como recurso. Há que se observar que, seguindo a mesma lógica metodológica explicada anteriormente, o mesmo valor não foi considerado como aplicação de recurso no ano-calendário de 1995, quando teria sido emprestado ao Sr. Mirosmar (fls. 129 — Vol. I — e 562 a 565 — Vol. II). Do valor de R$ 60.000,00 pleiteado como recurso e aplicação no mês de dezembro/96 Relativamente ao assunto, pode-se verificar, às fls. 127 e 130, que o impugnante, quando intimado a esclarecer os "créditos a clientes diversos" assentados em sua DIRPF/97 (fl. 108) informa que o lançamento em relação à Agropastoril Santa Luzia Ltda se refere à Integralização de capital na empresa, mediante repasse do imóvel descrito na cláusula quarta da alteração contratual (fls. 121 e 156), o qual foi adquirido, conforme escritura de fls. 59/60. Assim, na verdade, não houve disponibilidade de recursos para fazer frente a outras aplicações, razão pela qual o valor não foi considerado quer como origem de recurso quer como aplicação. Dessa forma, ficam mantidos os acréscimos patrimoniais a descoberto apurados nos seguintes valores: R$ 7.108,70 (junho/96), R$ 27.623,02 (julho/96) e R$ 26.024,56 (dezembro/96." Dessa decisão o contribuinte recorre ao Conselho de Contribuintes (fls. 606/619), reproduzindo as mesmas alegações da impugnação; requerendo "que a peça impugnatória seja considerada parte integrante deste petitório recursal para todos os efeitos legais", que, em síntese, são as que se seguem, reproduzidas no demonstrativo da evolução patrimonial que elaborou (fl.s 612/615): a) O Fisco não considerou no demonstrativo da evolução patrimonial os recursos advindos de empréstimos de R$ 345.139,09 e 91.223,29, recebidos da empresa SAGA Automóveis em 24/04/96 e 02/08/96, respectivamente, cujos saldos em 31/12/95 e 31/12/96, de R$ 558.492,68 e R$ 658.851,87, lançados na DIRPF/97, 6 : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.002264/2001-74 Acórdão n°. : 102-46.559 correspondem aos do Livro Diário da referido empresa (fl. 610/611);e b) Não foi considerado também os empréstimos mensais realizados pelo recorrente à empresa Sistema de Comunicação do Tocantins e recebimento do crédito junto a Mirosmar José de Camargo, efetuado em dezembro de 1996 (fl. 611). É o Relatório. IP 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.002264/2001-74 Acórdão n°. : 102-46.559 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Em virtude de o recurso reproduzir as mesmas alegações da impugnação, considera-se para todos os efeitos legais como integrante do presente voto as razões de decidir do colegiado de primeira instância que julgou procedente o lançamento (fls. 594/603), acrescidas das considerações que adiante serão efetuadas e que demonstrarão a sua improcedência. No mérito, o recorrente reprisa as alegações apresentadas na impugnação, entre as quais a de que o Fisco não considerou no demonstrativo da evolução patrimonial os recursos advindos de empréstimos de R$ 345.139,09 e R$ 91.223,29, recebidos da empresa SAGA Automóveis em 24/04/96 e 02/08/96, respectivamente, cujos saldos em 31/12/95 e 31/12/96, de R$ 558.492,68 e R$ 658.851,87, lançados na DIRPF/97, correspondem aos do Livro Diário da referida empresa (fl. 610/611). Preliminarmente, por relevante à análise das alegações do recorrente, no que diz à desproporção entre os rendimentos e empréstimos recebidos, registra-se que no ano-calendário de 1996, exercício de 1997, o contribuinte recebeu da SAGA Automóveis rendimentos no montante de R$ 36.000,00 (fl. 252v), com retenção de imposto de renda na fonte de R$ 5.246,15, referente a rendimentos decorrente do trabalho sem vínculo empregatício (fl. 163), e de pessoas físicas diversas o montante anual de R$ 10.090,00 (fl. 252v). Como dívidas e ônus reais declarou um débito para com a empresa SAGA Automóveis de R$ 658.851,87 (fl. 247v). 8 ." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.002264/2001-74 Acórdão n°. : 102-46.559 O recorrente foi intimado em 06/03/99 (Intimação n° 066/99 — fl. 03) a esclarecer os valores do quadro de "Dívidas e ônus Reais", especificando as liberações dos recursos, natureza da dívida e os pagamentos/amortizações efetuados (fl. 04), ao que, sem anexar comprovantes do recebimento ou transferência dos recursos (cópias de cheques ou de extratos bancários), respondeu que (fl.s 13/14): "O contribuinte ora subscritor, tem como ocupação principal a profissão de advogado e, como tal, recebe de seus diversos clientes adiantamento em moeda corrente para fazer face a despesas processuais e, até mesmo aquisição de bens, cujos valores são aplicados na medida do necessário. No caso específico da Declaração de Ajuste Anual 97/95 os valores ali lançados referem-se a adiantamentos destes clientes (R$ 13.540,34), que foram integralmente liquidados, excetuando-se apenas um deles (SAGA), identificada com a sua prévia e necessária autorização, cuja conta corrente, cuja conta corrente foi liquidada no exercício seguinte. Com referência ao item 03— Agropastoril Santa Luzia Ltda — o valor ali lançado referia-se a capital a integralizar, cuja realização se deu neste exercício na forma já explicitada no item 01 acima." Em 27/08/99, o recorrente foi reintimado (Intimação n° 314/99 — fl. 110) a comprovar com documentos o recebimento dos valores declarados como dívidas e ônus reais, com suas respectivas datas. Em 11/11/1999 e 27/01/2000, foi reintimado (Intimações n°s 382/99 e 06/2000 — fls. 115 e 119, respectivamente) a apresentar as informações e documentos que comprovassem o efetivo recebimentos dos alegados empréstimos, tendo, finalmente, respondido, sem apresentar a documentação comprobatória e repetindo o que havia dito na resposta à intimação anterior, o que se segue (fl. 130): "SAGA S/A Goiás de Automóveis — Os valores ali lançados referem-se a adiantamentos desse cliente, cuja identificação foi feita com prévia e necessária autorização da mesma. Aqropastoril Santa Luzia Ltda — Esse lançamento refere-se à liquidação da dívida referente ao saldo do capital que foi integralizado na Agropastoril Santa Luzia Ltda, mediante o repasse à 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •• • .1‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.002264/2001-74 Acórdão n°. : 102-46.559 mesma do imóvel descrito na "cláusula Quarta", de sua 5' Alteração Contratual (doc. 09). Credores Diversos — O contribuinte ora subscritor, tem como ocupação principal a profissão de advogado e, como tal, no estrito cumprimento de sua profissão exercida com na Lei n° 8.906/94, recebe de seus diversos clientes adiantamentos em moeda corrente para fazer face a despesas processuais e, até mesmo para aquisição de bens, cujos valores são aplicados na medida do necessário. No caso específico da Declaração de Ajuste Anual 97/96, houve um acerto geral e liquidação, naquela data, daquelas contas correntes de clientes." Em face da ausência de clareza e objetividade na informação sobre a natureza dos rendimentos e da falta de encaminhamento de cópias dos documentos que comprovassem a efetividades dessas operações, a empresa SAGA Automóveis foi intimada a informar todos os pagamentos, adiantamentos de quaisquer espécies, remunerações, empréstimos ou qualquer outra operação com o recorrente que envolvesse numerário, indicando a natureza da cada uma das operações e comprovando-as com depósitos bancários, cópias de cheque ou extratos bancários (fl. 297). A SAGA Automóveis, encaminhando cópias de documentos, exceto de cheques e extratos bancários, e de folhas dos Livros Diário e Razão, respondeu que "as movimentações financeiras foram realizadas através de numerário e emissão cheques, sendo que no caso de numerário a movimentação se dava também através de títulos de crédito. A natureza de todas as operações eram sempre cobrança administrativa e ou judicial de títulos de créditos diversos." (fl. 298) (g.n.). Antes de se passar à análise dessas informações e documentos, serão feitas algumas considerações a respeito dos documentos e informações relativos ao exercício de 1995, ano-calendário 1994, juntados aos autos (fls. 169/293), que apesar de não dizerem respeito ao lançamento de que trata o presente processo (exercício de 1997, ano-calendário de 1996), pois foram objeto io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.002264/2001-74 Acórdão n°. : 102-46.559 de auto de infração em processo específico, de n° 10120.002583/00/00 (Recurso n° 136.398), demonstram que os registros contábeis da empresa SAGA Automóveis a título de adiantamentos ou empréstimos ao recorrente referem-se apenas a entrega de cheques para cobrança amigável ou judicial. Essas considerações servem para demonstrar que os registros contábeis da SAGA Automóveis a esses títulos, inclusive nos exercícios seguintes, também não se referem a empréstimos ao recorrente, pois tratam apenas de cheques entregues para cobrança, não se prestando, portanto, para cobrir acréscimo patrimonial, primeiro, por se tratarem de recursos de clientes, que não poderiam ser utilizados para fins particulares. Ainda que se entendesse que o recorrente pudesse se utilizar desses recursos para fins particulares, mesmo assim, esses cheques, por não possuírem suficiente provisão de fundos, não constituíam disponibilidade em moeda, que pudesse respaldar os acréscimos patrimoniais a descoberto, resultando daí a total improcedência dessas suas alegações no presente recurso. Relativamente ao ano-calendário de 1994, a SAGA Automóveis, em resposta à intimação de fls. 169, produziu o citado documento de fls. 170/171 onde informa a movimentação mensal com o recorrente nos meses e valores abaixo reproduzidos, a título de "Adiantamento para despesas processuais e pagamentos negociais": Ano 1994— Mês Valor —R$ Julho 178.167,86 Agosto 21.534,89 Outubro 209.464,51 Novembro 246.624,29 Total 655.791,55 Em seguida, nesse mesmo documento, a empresa informa os valores da prestação de contas referente aos adiantamentos para as despesas processuais e pagamentos negociais, nos meses e valores abaixo transcritos. ef 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA !fr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.00226412001-74 Acórdão n°. : 102-46.559 Ano 1994— Mês Valor —R$ Agosto 199.702,75 Outubro 374,00 Novembro 5.591,26 • Total 205.668,01 Finalizando, é feito o demonstrativo (fl. 171), abaixo reproduzido, onde é evidenciado o saldo no mês de dezembro de 1994 da conta Adiantamentos para despesas processuais e pagamentos negociais: Conta Adiantamentos para despesas processuais e pagamentos negociais — R$ Adiantamentos 655.791,55 Prestação de Contas (205.668,01) 1 Saldo em Dez194 450.123,54 Reintimada a esclarecer a natureza de cada uma das operações, apresentando contratos de prestação de serviço, bem assim o destino final do numerário, se usado para adquirir bens para a SAGA, pagamento de honorários, etc (fl. 205), foi respondido que (fl. 208): "2 — As operações envolvendo os citados documentos referiam-se a adiantamentos feitos normalmente em espécie, podendo até mesmo ser referir a remessa de cheques para cobrança amigável, sendo comum o retorno posterior sem a efetivação do recebimento. Devido ao lapso de tempo transcorrido torna-se impossível determinar com precisão detalhes de cada operação. 3 — As operações transitaram pelo caixa, inexistindo os citados comprovantes de depósito bancário e cópia de cheques. 4- Quanto ao documento citado neste mesmo item da Intimação Fiscal, informamos que o Contrato mantido entre as partes é da modalidade tácita e verbal, devido a permissão constante do Estatuto da OAB-GO, bem como do grau de confiança existente entre os contratantes e às características de remuneração dos serviços prestados consiste em recebimento e repasse. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.002264/2001-74 Acórdão n°. : 102-46.559 5 — A destinação do numerário na quase totalidade das vezes era o próprio caixa da Empresa, tendo em vista que nas prestações de contas processuais ou negociais, o objetivo sempre era a recuperação de valores pendentes."(g.n.). Nesse caso, a insuficiência de esclarecimentos precisos sobre a natureza das operações por parte do recorrente e da SAGA Automóveis, conduz a necessidade de melhor esclarecê-las com base nas provas disponíveis nos autos, que se encontram no presente processo às fls. 169/293. Assim, como se demonstrará adiante, verificou-se que o contrato tácito e verbal a que se refere a SAGA estabelecia a entrega ao recorrente de cheques para cobrança amigável (fl. 208) ou judicial, conforme se constata dos lançamentos no Livro Diário (fls. 173, 174 e 175, entre outras). Daí a informação de que "as operações transitaram pelo caixa", porque se consideravam os cheques como numerário. Por esse motivo é que inexistem comprovantes de depósitos bancários ou de cópias de cheques das transferências desses valores para o recorrente, porque não havia trânsito de dinheiro, apenas dos cheques para cobrança, pois o objetivo do contrato, conforme afirma a contratante (fl. 208) "sempre era a recuperação de valores pendentes". Se cobrados os cheques, no retorno desses recursos ao caixa da empresa, certamente havia cheques e comprovantes de depósitos bancários. Conforme as cópias dos recibos firmados pelo recorrente para a SAGA (fls. 209/230), todos com o histórico "ADIANTAMENTO A ADVOGADO, PAULO ROBERTO VIANA, PARA ACERTOS DIVERSOS, EM NUMERÁRIO", foram-lhe entregues nas datas abaixo os cheques do ano de 1994 nos valores que se lhes seguem: 13 - MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.002264/2001-74 Acórdão n°. :102-46.559 Julho/94 Agosto/94 Outubro/94 Novembro/94 Dia Valor-R$ Dia Valor-R$ Dia Valor-R$ Dia Valor-R$ 29 178.167,86 04 21.534,89 27 7.091,41 08 97,72 0,00 - 0,00 27 817,25 08 557,02 0,00 - 0,00 27 3.611,05 08 390,00 0,00 - 0,00 28 190,00 10 77.389,07 0,00 - 0,00 28 1.637,10 14 19.394,77 0,00 - 0,00 28 2.623,00 16 38.511,16 0,00 - 0,00 28 2.395,20 21 110.284,55 0,00 - 0,00 28 3.454,81 - 0,00 0,00 - 0,00 31 7.500,00 - 0,00 0,00 - 0,00 31 5.931,63 - 0,00 0,00 - 0,00 31 1.795,63 - 0,00 0,00 - 0,00 31 2.175,15 - 0,00 - 0,00 - 0,00 31 170.242,28 - 0,00 Total 178.167,86 - 21.534,89 - 209.464,51 - 246.624,29 A anotação nesses recibos de que a entrega teria sido em numerário não significa, portanto, que foi em dinheiro. Para fins contábeis a empresa considerava esses cheques como numerário, de modo a possibilitar o seu trânsito pela conta caixa. Uma empresa do porte da SAGA Automóveis certamente não efetuaria pagamentos da ordem, por exemplo, de R$ 178.167,86, R$ 170.242,28, R$ 77.389,07, R$ 38.511,16 e R$ 110.284,55, em espécie, até porque não foi demonstrado que o seu caixa nos dias dos respectivos pagamentos tinha recursos em espécie nesses montantes. Esses recebimentos se referem, portanto, a entrega de cheques para cobrança. Tanto é assim que o recorrente presta contas das cobranças, retornando os valores recuperados ou incobráveis para o caixa da empresa (R$ 199.702,75 em agosto/94, R$ 374,00 em outubro/94 e R$ 5.591,26 em novembro/94), conforme expressamente informado pela SAGA Automóveis (fl. 170), e corroborado pela declaração (fl. 208) de que "a destinação do numerário na quase totalidade das vezes era o próprio caixa da Empresa, tendo em vista que nas prestações de contas processuais ou negociais, o objetivo sempre era a si 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41./ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.00226412001-74 Acórdão n°. : 102-46.559 recuperação de valores pendentes" e pelos registros nos Livros Diário (fls. 176 e 183) e Razão (fls. 193, 194 e 197). Comprova ainda o exposto os lançamentos no Livro Diário Auxiliar e no Razão da empresa, onde consta expressamente que os valores informados às fls. 170 como "Adiantamento para despesas processuais e pagamentos negociais" referem-se a "REMESSA DE CHEQUES P/EXECUÇÃO" e "REMESSA CHEQUES PARA COBRANÇA JURÍDICA". Exceção a esse histórico de registro diz respeito aos valores entregues no mês de julho/94, no montante de R$ 178.167,86, e agosto/94 num total de R$ 21.534,89, que constam como "EMPRÉSTIMO FRUTO- PAULO ROBERT" e "VLR.REF.EMPREST.PAULO V.MARTI" no Livro Diário Auxiliar (fls. 200 e 179) e no Razão (fls. 192 e 193), respectivamente. Essa divergência, contudo, é apenas escriturai, porque se refere, na realidade, a remessa de cheques para cobrança, como comprova a escrituração no Razão do mês de dezembro de 1994 (fl. 198), onde consta como "RECBIT.DE EMPRÉSTIMO N/DATA", o saldo de R$ 450.123,34 da conta "Adiantamento para despesas processuais e pagamentos negociais" (fl. 171), composta, como demonstrado, de cheque remetidos para cobrança. Confirma ainda que esse registro como empréstimo se refere à remessa de cheques, o lançamento no Diário no mês de janeiro de 1995, mais precisamente no dia 02/01/1995 (recibo de "ADIANTAMENTO A ADVOGADO PARA ACERTOS DIVERSOS" - fls. 299), retornando o referido saldo de R$ 450.123,54 para a referida conta de adiantamentos do recorrente, com o histórico "EMPRÉSTIMO DE NUMER. N/DATA" (fl. 203). Essa é uma prova material de que os R$ 450.123,54 não estavam na posse do recorrente em 31/12/94, razão pela qual sequer poderiam constar de sua declaração de rendimentos. Essa importância de R$ 450.123,54, somada ao total de R$ 205.668,01, que o recorrente prestou conta no ano de 1994 (fl. 170), comprova que o alegado empréstimo de R$ 655.791,55, não poderia nem constar 15 e ir MINISTÉRIO DA FAZENDA :,,w; • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.002264/2001-74 Acórdão n°. : 102-46.559 da declaração de ajuste anual, pois, além de não se tratar de empréstimo, mas de cheques entregues para cobrança amigável ou judicial, retornaram à empresa SAGA no final do ano. Abaixo, se reproduz o quadro dos valores recebidos, com indicação das folhas do processo onde se encontra o respectivo lançamento contábil nos Livros Diários e Razão, que comprovam que os valores informados pela empresa SAGA Automóveis (fls. 170) referem-se a cheques remetidos para cobrança, razão pela qual não se prestam para elidir acréscimo patrimonial a descoberto, por não serem recursos disponíveis que pudessem ser utilizados para fins pessoal e particular do recorrente: Julho de 1994 Dia Valor-R$ Diário-fls. Razão-fls. 29 178.167,86 200 192e 193 Agosto de 1994 Dia Valor-R$ Diário-fls. Razão-fls. 04 21.534,89 179 193 Outubro de 1994 Dia Valor-R$ Diário-fls. Razão-fls. 27 7.091,41 173 194 27 817,25 173 194 27 3.611,05 173 194 28 190,00 174 194 28 1.637,10 174 194 28 2.623,00 174 194 28 2.395,20 174 194 28 3.454,81 174 194 31 7.500,00 175 194 31 5.931,63 175 194 31 1.795,63 175 194 31 2.175,15 175 194 31 170.242,28 176 194 209.464,51 16 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IJ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.002264/2001-74 Acórdão n°. :102-46.559 Novembro de 1994 Dia Valor-R$ Diário-fls. Razão-fls. 08 97,72 183 197 08 557,02 183 197 08 390,00 183 197 10 77.389,07 184 197 14 19.394,77 185 197 16 38.511,16 186 197 21 110.284,55 187 197 246.624,29 Vistas as provas documentais de que os registros contábeis da empresa SAGA Automóveis relativos a adiantamentos ou empréstimos ao recorrente, inclusive com o histórico "ADIANTAMENTO A ADVOGADO PARA ACERTOS DIVERSOS", referem-se a cheques que lhe foram entregues para cobrança, conclui-se que somente cópias de cheques, de comprovantes de depósito bancário ou de extrato bancário onde constasse o efetivo ingresso do numerário na conta corrente do contribuinte, poderiam elidir a realidade que robustamente emerge da contabilidade da empresa SAGA Automóveis de que não houveram os alegados empréstimos em numerário. O exposto dispensa maiores considerações para se concluir que os recibos nos valores de R$ 345.139,09 e R$ 91.223,29, datados de 24/04/96 e 02/08/96, respectivamente (fls. 302 e 303), apesar do histórico "ADIANTAMENTO A ADVOGADO PARA ACERTOS DIVERSOS" referem-se também à entrega de cheques para cobrança amigável ou judicial, não se prestando, portanto, para acobertar acréscimo patrimonial a descoberto. Por esse motivo, se rejeita também os supostos pagamentos de parte desses empréstimos que recorrente lançou no demonstrativo que elaborou (fl. 615), nos valores de R$ 232.515,80 e R$ 103.487,39, bem assim dos R$ 13.540,34 (fl. 615), que seria referente a empréstimos de credores diversos, tendo em vista que nada mais são do que retorno de valores referentes a cheque cobrados 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA tP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.002264/2001-74 Acórdão n°. : 102-46.559 amigável ou judicialmente e de devolução daqueles eventualmente considerados incobráveis. A alegação de empréstimo, tanto na concessão como no recebimento, deve ser provada com documentos hábeis e idôneos, tais como cópia de cheque, comprovante de depósito bancário e extrato bancário, que comprovem a efetividade da transferência financeira, contrato de mútuo ou declaração do mutuante, entre outros. No lançamento no Livro Diário, a empresa, numa demonstração da falta de confiabilidade dos históricos de seus registros contábeis, lança os valores acima como "EMPRÉSTIMO PAULO R V MARTINS N/DATA" (fl. 331) e "EMPR NUMER — PAULO R V MARTINS N/DATA" (fl. 335). Como registrado, não vieram aos autos cópias dos cheques, dos comprovantes de depósito ou do extrato bancário, que comprovassem a efetiva transferência dos recursos ao recorrente e nem das folhas do Razão da conta Caixa da empresa, comprovando a existência de numerário nessas datas. Ausente também declaração objetiva e clara da empresa de que esses recursos foram entregues em numerário e que se referiam a empréstimos. Pelo contrário, às fls. 208, a empresa informa que a destinação do numerário, referente aos cheques recuperados, na quase totalidade das vezes era o seu próprio caixa, pois o objetivo dessas operações com o recorrente era sempre a recuperação de valores pendentes. O demonstrativo do recorrente (fl. 611) demonstra o retorno de recursos a empresa no ano de 1994 da ordem de R$ 336.003,19 (R$ 232.515,80 + R$ 103.487,39). Rejeita-se, portanto, como origem de recursos, as importâncias de R$ 345.139,09 e R$ 91.223,29, constantes dos itens 5.1 — Empréstimos recebidos, de demonstrativo elaborado pelo recorrente, nos meses de abril/96 (fl. 613) e agosto/96 (fl. 614), por referirem-se a cheques entregues para cobrança. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA— PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.002264/2001-74 Acórdão n°. : 102-46.559 No tocante aos valores lançados pelo recorrente no item 10 do referido demonstrativo como empréstimos concedidos pelo recorrente (aplicações) no mês de março/96 (R$ 1.475,00 — fl. 612), abril/96 (R$ 8.800,00 — fl. 613), junho/96 (R$ 13.500,00 — fl. 613), julho/96 (R$ 1.000,00 — fl. 614), novembro/96 (R$ 13.825,00 — fl. 615) e dezembro/96 (R$ 13.000,00 — fl. 615), no montante de R$ 51.600,00, conforme discriminado as fls. 455, referente a recursos aportados na empresa Sistema de Comunicação Tocantins S/A, verifica-se que a fiscalização considerou esse total de aplicações no mês de dezembro/96 (fl. 570), certamente por falta de informação do contribuinte. Essa situação, contudo, por ser mais favorável ao contribuinte, não lhe causa nenhum prejuízo e não interfere no lançamento. Pelo contrário, só pode beneficiá-lo, pois, se necessário, permite o aproveitamento de recursos que integraram o patrimônio do recorrente após as datas dos efetivos desembolso dessas aplicações (fl. 455). Para fins do lançamento também é indiferente a alocação pelo recorrente de R$ 60.000,00 como recursos no mês de dezembro/96 (fl. 615), pela alienação, pelo custo de aquisição, mediante integralização de capital na Granja Santa Luzia Ltda, do imóvel constituído por uma gleba de terras situada na Fazenda Caiçara, Município de Bela Vista de Goiás (GO), matrícula AV-1-6.283, Livro 2, conforme Cláusula Quarta da 5a Alteração Contratual da referida empresa (fl. 62). Isto porque, na integralização de capital com imóvel pelo custo de aquisição ocorre concomitantemente uma entrada e uma aplicação de recursos, o que, para fins de evolução patrimonial, torna neutra essa operação, conforme comprova o demonstrativo elaborado pelo recorrente, onde consta um ingresso e uma saída de R$ 60.000,00 no mês de dezembro/96 (fl. 615). Assim, o fato de o Fisco não incluir no demonstrativo da evolução patrimonial no mês de dezembro de 1996 (fl. 570) os referidos R$ 60.000,00 de recursos e de aplicação, não interfere no valor do lançamento. Consigne-se que a aquisição desse imóvel, segundo a respectiva escritura (fl. 59/61), por R$ 60.000,00, í!' 19 z, MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -‘1,V,V, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.002264/2001-74 Acórdão n°. : 102-46.559 com entrada de R$ 30.000,00 em junho/96 e duas parcelas, uma de R$ 20.000,00 e outra de R$ 10.000,00, no mês de julho/96, foram corretamente considerados como aplicações nesses meses (fl. 568 e 569) A alegação de que o preço de venda do automóvel FordNersailles, placa KDC-2570 foi de R$ 14.000,00, não prospera, por falta de comprovação com documento hábil e idôneo. Primeiro, porque o próprio contribuinte informou em sua declaração de bens e direitos, tempestivamente entregue à Receita Federal, que o veículo foi vendido por R$ 12.500,00 (fl. 250). Segundo, porque a procuração por instrumento público (fl. 66) que nomeia procurador com amplos poderes para adotar as providências necessárias para efetivar a transferência do veículo, não menciona preço. Terceiro, porque relativamente a outros veículos que alienou, o recorrente apresentou cópia da Autorização para a Transferência de Veículo (DUT) em que consta o respectivo preço de alienação (fls. 37, 38 e 65). Por último, não deve ser acatada a alegação de que teria recebido em dezembro de 1996 o montante de R$ 210.000,00, referente a empréstimo que teria concedido a Mirosmar José de Camargo no ano de 1995 (fl. 615). Esse empréstimo, que consta inclusive da DIRPF/96 (fl. 245), não foi comprovado com cópia do contrato de mútuo, cheque, comprovante de depósito bancário ou extrato de conta corrente. Não foi juntado aos autos declaração do mutuário e cópia de sua declaração de dívidas e ônus reais, bem assim do extrato bancário, que, à falta de outros documentos do recorrente, poderia comprovar a efetiva transferência dessa vultosa importância para o mutuário. É público e notório que não é normal efetuar operações desse vulto em espécie. Por esses motivos e pela falta de provas da efetividade dessa operação, o Fisco não considerou esse valor como aplicação no mês de dezembro de 1995 (fl. 565) e, por conseguinte, como recursos no ano de 1996. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;N/ • ZV'fr 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.002264/2001-74 Acórdão n°. : 102-46.559 A jurisprudência do Conselho de Contribuintes nesse sentido é mansa e pacífica, conforme se constata as ementas dos acórdãos abaixo transcritas: "EMPRÉSTIMO - COMPROVAÇÃO - Cabe ao contribuinte a comprovação do efetivo ingresso dos recursos obtidos por empréstimo. Inaceitável a prova de empréstimo, feita somente com o instrumento particular de contrato, sem qualquer outro subsídio, como estar o mútuo consignado nas declarações de rendimentos apresentadas tempestivamente pelos contribuintes devedor e credor, bem como a prova da transferência de numerários (recebimento e pagamento), coincidentes em datas e valores, principalmente quando as provas dos autos são suficientes para confirmara omissão. (Ac 104-17092)." "EMPRÉSTIMO - COMPROVAÇÃO - Cabe ao contribuinte a comprovação do efetivo ingresso (ou saída) de recursos resultante de empréstimos recebidos ou cedidos. Inaceitável a prova de empréstimo, feita exclusivamente com a consignação na declaração de rendimentos de um dos mutuantes, sem quaisquer outros subsídios, como instrumento particular de contrato e comprovação da efetiva transferência de numerário, capacidade financeira do credor, ou ainda, regularmente declarado pelo contribuinte devedor e credor nas declarações de rendimentos apresentadas no prazo legal." (Ac. 104-17567). "MÚTUO. COMPROVAÇÃO. A alegação de que foram recebidos recursos em empréstimo obtido de pessoa física deve ser acompanhada dos comprovantes do efetivo ingresso do numerário no patrimônio do contribuinte, além da informação da dívida nas declarações de rendimentos do mutuário e do mutuante e da demonstração de que este ultimo possuía recursos próprios suficientes para respaldar o empréstimo." (Ac 106-12836). "IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - EMPRÉSTIMO - NOTA PROMISSÓRIA - A nota promissória, por ser representativa de um negócio jurídico abstrato, em oposição aos causais, por ela mesma é válida para determinar a obrigação do pagamento, porém não revela a causa do negócio jurídico. Logo, não é prova efetiva do mútuo por não se prestar somente a esta finalidade, qual seja a de garantir um empréstimo." (Ac 106-12714). 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA - j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.002264/2001-74 Acórdão n°. : 102-46.559 "EMPRÉSTIMOS - Cabe ao contribuinte o ônus de provar o efetivo ingresso do numerário obtido por meio de empréstimo. Inaceitável, como prova de mútuo, contrato particular de empréstimo cuja autenticidade e legitimidade não são corroboradas por qualquer outro subsídio." (Ac 106-11633). "EMPRÉSTIMO NÃO JUSTIFICADO — A justificação para o empréstimo deve basear-se em outros meios, como a transferência de numerário, coincidente em data e valores, não bastando a apresentação de nota promissória." (Ac 104-9200/92-DOU de 25/01/93). Assim, por falta de comprovação com documentos hábeis e idôneos, rejeita-se a alegação de que o empréstimo teria sido concedido em 1995 e recebido em 1996. Em face do exposto e de tudo o mais que do processo consta, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 2004. /-.- JOSÉ LESKOVIC 22 J Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.002858/2002-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES - ISENÇÃO - Estão isentos do imposto sobre a renda os rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições feitas a entidades de previdência privada, em razão do desligamento do participante do plano de benefícios da entidade, cujo ônus tenha sido da pessoa física, que correspondam aos pagamentos efetuados entre 01 de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1995, anteriores, portanto, ao advento da Lei nº 9.259, de 1990. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.680
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar a isenção até 31/12/1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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Processo n°. : 10070.002858/2002-17 Recurso n°. : 139.078 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : GERALDO DE CASTRO SANTOS Recorrida : i a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO II Sessão de : 19 de maio de 2005 Acórdão n°. : 104-20.680 PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES - ISENÇÃO - Estão isentos do imposto sobre a renda os rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições feitas a entidades de previdência privada, em razão do desligamento do participante do plano de benefícios da entidade, cujo ônus tenha sido da pessoa física, que correspondam aos pagamentos efetuados entre 01 de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1995, anteriores, portanto, ao advento da Lei n° 9.259, de 1990. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO DE CASTRO SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar a isenção até 31/12/1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RIA HELENA COTTA PRESIDENTE SCAR LUIZ Mi4-(N O'IN--"ÇA'í AGUIAR REATOR FORMALIZADO EM: ,2 . 1 OUT 2005 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.002858/2002-17 Acórdão n°. : 104-20.680 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAM SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA EST% . • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.002858/2002-17 Acórdão n°. : 104-20.680 Recurso n°. : 139.078 Recorrente : GERALDO DE CASTRO SANTOS RELATÓRIO Contra o contribuinte em tela foi lavrado o auto de infração de fls. 7/10, relativo a Imposto de Renda Pessoa Física. O procedimento teve origem da revisão de declaração de rendimentos correspondente ao exercício 1998, ano-calendário 1997, tendo sido constatada a seguinte infração: omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício. Em vista da constatação da infração, o valor dos rendimentos tributáveis foi alterado de R$ 21.260,54 para R$ 40.753,80. • lrresignado, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 1/6, na qual argumenta, em síntese, que: a)se aposentou antes do advento da Lei 9.250/95, adquirindo assim todos os requisitos essenciais e indispensáveis à isenção, conforme Decreto N° 4.657/42, ART. 2°, § 20 E ART. 6°, § § 1° a 3°; b)o pleito tem fundamento no art. 6°, VII, b, e art. 31 da Lei 7.713/88; na Decisão 161/91 da Superintendência Regional da Receita Federal — i a Região Fiscal; no art. 2°, inciso IX da IN SRF n°02/93; no art. 104, III, c/c art. 111, inciso II e art. 165, inciso I do CTN e no art. 964 do Código Civil; k, 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.00285812002-17 Acórdão n°. : 104-20.680 c) a fração deduzida dos rendimentos pagos pela Petros, que não considerou a isenção, é decorrente do disposto na decisão 161/91 da Superintendência Regional da Receita Federal — i a Região Fiscal, e no art. 13 do Estatuto da Entidade — Petros; d) o valor que constituiu e constitui o patrimônio da entidade é formado pelas contribuições do empregador e do empregado, que assim promove a "reserva futura" à suplementação da aposentadoria; e) metade do valor recebido a título de benefício Petros trata-se de rendimento isento de tributação, pois corresponde à parcela das contribuições já tributadas sobre o salário-renda, que na época não eram dedutíveis para apuração da renda tributável na declaração de ajuste anual, e cujo ônus para a constituição do patrimônio da entidade foi do empregado. • Analisando a impugnação apresentada, a i a Turma da DRJ/Rio de Janeiro- RJ, decidiu por manter a autuação, por unanimidade de votos, sob os seguintes fundamentos: - a) a concessão da isenção em tela, a teor do quanto disposto no art. 6°, inciso VII, b, da Lei 7.713/88, bem como art. 31 do mesmo diploma legal, estava condicionada a dois requisitos: 1) que o ônus tivesse sido do contribuinte; 2) que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tivessem sido tributados na fonte. Nesse sentido foi editada a IN 02/93, que ratificava o disciplinamento anteriormente fixado para o gozo do aludido benefício fiscal; b) entretanto, a legislação regente do Imposto de Renda das Pessoas Físicas sofreu significativas alterações com a edição da Lei n° 9.250/95, de modo • 1, , 4 - •°a11,) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.002858/2002-17 Acórdão n°. : 104-20.680 atualmente, os benefícios pagos a pessoas físicas, pelas entidades de previdência privada, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, tanto na fonte quanto na declaração de ajuste anual, deixando assim de excepcionar a circunstância da tributação do patrimônio da entidade independentemente de quem tenha sido o ônus da contribuição e do período a que se referem. Assim, mesmo que o contribuinte tenha contribuído para a formação do fundo de reserva da entidade de previdência privada antes da vigência da lei que permitiu a dedução da referida contribuição da base de cálculo do imposto de renda, ainda assim, esses benefícios serão submetidos à incidência do imposto de renda; c) No caso em tela, como o rendimento apurado como omitido refere-se à suplementação de aposentadoria recebida no ano-calendário 1997, ou seja, já sob a vigência da Lei n° 9.250/95, cujo art. 33 revogou qualquer hipótese de não incidência do imposto sobre a complementação de aposentadoria paga por entidades de previdência privada, não há que se falar em isenção, estando correto o lançamento; d) a decisão SRF ia RF n° 161/91, citada pelo contribuinte, foi emitida no contexto legal de isenção conferida pela antiga alínea b, do item VII, do art. 6° da Lei 7.713/88, que deixou de existir e, portanto, encontra-se superada dentro do novo ordenamento tributário instituído pela Lei n° 9.250/95. No mesmo sentido é o entendimento do Conselho de Contribuintes, conforme acórdãos n° 102.44035, de 09/12/99, e 106.13352, de 15/05/03, transcritos às fls. 37. lrresignado com a decisão, o contribuinte ora recorrente, tempestivamente, interpôs o presente Recurso Voluntário, reiterando os argumentos lançados na sua impugnação e alegando, ainda, em síntese, que: a) na interpretação do art. 33, feita pela DRJ/RJ não exclui o valor já tributado, conforme o art. 31 da Lei 7.713/88 — lei de regência. Assim, não pode prosper-it 1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.002858/2002-17 Acórdão n°. : 104-20.680 • entendimento, pois, em se tratando de normas relativas ao lançamento, a inovação só se aplicará ao mesmo contribuinte se ocorrer fato gerador posterior à modificação "sobrevivem as situações constituídas anteriormente de forma definitiva"; b) é princípio assentado que as leis processuais, com efeito, imediato, regula todos os atos sob seu domínio, alcançando as ações no ponto em que se encontram, de tal forma que os trâmites já percorridos obedecem à lei antiga, mas os não efetuados automaticamente se sujeitam à lei moderna; c) o direito adquirido, tal como consignado na Lei de Introdução e em nossa Carta Magna tem aplicação tanto no Direito Público quanto no Direito Privado. Onde quer que exista um direito subjetivo, oriundo de um fato idôneo a produzi-lo segundo os preceitos da lei vigente ao tempo em que ocorreu, e incorporado ao patrimônio individual a lei nova não pode ofender; d) a jurisprudência do judiciário não figura entre as normas complementares do CTN, mas o art. 96 do CTN prescreve que "a expressão legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares, que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes" — o que não foi levado em consideração pela primeira instância. Alega, ainda, que está amparado pela Constituição Federal, de acordo com o seu art. 5°, XXXVI, c/c art. 6°, §§ 1° e 2° do Decreto-lei 4657/42 (LICC); e) a presente isenção baseia-se no art. 31 da Lei 7.713/88 a qual não condiciona nenhum período à isenção, desde que o ônus tenha sido do beneficiário por ocasião da constituição do patrimônio da entidade e que o beneficiário tenha se aposentado até 31 de dezembro de 1995, pois, a partir da declaração do ano calendário de 1996, exercício 1997, ficou permitido deduzir a contribuição previdenciária privada paga à me a, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.002858/2002-17 Acórdão n°. : 104-20.680 domiciliada no país, cujo ônus tenha sido do participante e destinada a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social (inciso V do art. 4° da Lei 9.250/95); f) a interpretação adotada pela primeira instância afirma que "esses benefícios serão submetidos à incidência do imposto de renda". Mas, deixa de mencionar que os já tributados deverão ser declarados no quadrante próprio de "isentos e não tributáveis" e/ou no de "tributação exclusiva"; não sendo abatidos os valores já tributados, ocorrerá uma bitributação, contrariando o disposto no "caput" do art. 31 da Lei 7.713/88, bem como o princípio da legalidade, exemplificando, "pagar duas vezes pela compra de um mesmo bem"; g) nas declarações de ajuste anual, quando o ônus da constituição do patrimônio da entidade de Previdência Privada for do beneficiário e o mesmo tenha se aposentado antes de 31 de dezembro de 1995, tais, parcelas recebidas como complementação salarial da entidade de Previdência Privada, deverão ser deduzidas dos "rendimentos tributáveis" e mencionadas no item "rendimentos isentos e não-tributáveis", no casm em pauta 50% do valor da complementação recebida da entidade de Previdência Privada, conforme disposto na Decisão 161191. Não se procedendo desta forma, estará o contribuinte sendo bitributado, pois o mesmo paga imposto sobre um valor que já lhe fora tributado; h) com fulcro no art. 150 da CF188, a contribuição para formação do patrimônio da entidade de previdência privada do mantedor-beneficário (empregado) está isenta, pois tal contribuição tem a mesma finalidade, ou seja, se destina a formar programa de previdência privada em favor de seus empregados e dirigentes. Entretanto, tal isenção não ocorreu, pois até 31 de dezembro de 1995 não era permitido deduzir do rendimento bruto, o valor pago à entidade de previdência privada, cujo valor fora tributado. Ao receb 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.002858/2002-17 Acórdão n°. : 104-20.680 complementação (retorno das contribuições que formaram o patrimônio da entidade privada — reserva de poupança) o beneficiário, mais uma vez, não deve ser tributado, conforme vem claramente determinado, através da Decisão 161/91; i) a metade do recebido a título de "benefício petros", trata-se de rendimento isento de tributação, pois corresponde à parcela das contribuições já tributadas sobre o salário-renda, que na época não eram dedutíveis na apuração da renda tributável da declaração anual de ajuste e cujo ônus para a constituição da entidade e Previdência Privada foi do empregado. A parte da isenção em pauta, do "benefício petros", recebida pelo empregado após sua aposentadoria, não pode ser considerada como renda, não havendo, assim irregularidades na declaração. Transcreveu, ainda, diversos acórdãos dos Tribunais Superiores às fis.47/50 que dão substrato à sua tese e requereu ao final que lhe fosse restituída a quantia de R$ 3. 336,36, por não terem sido considerados os fundamentos relacionados na petição apensada à declaração de renda em pauta, acrescido de correção monetária. É o Relatóri. , no" 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.002858/2002-17 Acórdão n°. : 104-20.680 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator Argui o recorrente ser beneficiário de isenção sobre metade da importância recebida da Fundação Petrobrás da Seguridade Social — PETROS a título de "beneficio Petros", porquanto se aposentou antes do advento da Lei 9.250/95, adquirindo, assim, todos os requisitos essenciais e indispensáveis à isenção, conforme Decreto N° 4.657/42, ART. 2°, § 2° E ART. 6°, § § 1° a 3°, sendo, portanto, improcedente o auto de infração impugnado. Entendo que assiste razão ao recorrente. Com efeito, o caso em tela o recorrente contribuiu à constituição do chamado "fundo de reserva" da entidade de previdência privada durante o período de vigência da Lei 7.713 de 1988, em época na qual as contribuições vertidas para tais planos não podiam ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda, sendo, portanto, tributadas. Já com a edição da Lei 9.250/90, passou a ser tributado o recebimento do benefício ou o resgate das contribuições e não mais as contribuições efetuadas pelos segurados. Ora, caso seja tributado o valor recebido pelo recorrente a título de resgate do benefício ao qual contribuiu, ocorrerá bis in idem não permitido pela legislação, faze kg. - • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.002858/2002-17 Acórdão n°. : 104-20.680 se incidir novamente IR sobre parcela que já foi-tributada anteriormente. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ, conforme demonstra o acórdão abaixo transcrito: "TRIBUTÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RATEIO DO PATRIMÔNIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTE (ERESP 380.011/RS, i a Seção, DJ de 02/05/2005). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O recebimento da complementação de aposentadoria e o resgate das contribuições recolhidas para entidade de previdência privada no período de 1°. 01.1989 a 31.12.1995 não constituíam renda tributável pelo IRPF, por força da isenção concedida pelo art. 6°, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95. Em contrapartida, as contribuições vertidas para tais planos não podiam ser deduzidas da base de cálculo do referido tributo, sendo, portanto, tributadas. 2. Com a edição da Lei 9.250/95, passou a ser tributado o recebimento do benefício ou o resgate das contribuições (art. 33) e não mais as contribuições efetuadas pelos segurados. 3.A Medida Provisória 1.943-52, de 21.05.1996 (reeditada sob o n° 2.159- 70), determinou a exclusão da base de cálculo do imposto de renda do "valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 10 de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995" (art. 8°), evitando, desta forma, o bis in idem. 4. A quantia, que couber por rateio a cada participante, superior ao das respectivas contribuições, constitui acréscimo patrimonial (CTN, art. 43) e, como tal, atrai a incidência de imposto de renda. Precedente (Resp 531.308, 2a Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 01.02.2005). 5.Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 552003/ RS; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0116938-0 DJ 26.09.2005 p. 181) "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA. ISENek, io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.002858/2002-17 Acórdão n°. : 104-20.680 PREVISTA PELA LEI 7.713/88. RENDIMENTOS CORRESPONDENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES CUJOS ÔNUS TENHAM SIDO DOS PARTICIPANTES. 1.Jurisprudência assente no sentido da não incidência de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, recebidos no período de vigência da Lei 7.713/88, por participante de entidade de previdência complementar fechada, ex vi da isenção prevista na alínea "b", do inciso VII, do artigo 6°, do referido diploma legal. 2.As entidades de previdência privada, por não se constituírem em entidade de assistência social (RE 202700, da relatoria do Ministro Maurício Corrêa), não gozam da imunidade prevista no artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal. 3. Precedentes: RESP 611751/MG, Relator Ministro FRANCIULLI NETTO, DJ de 02.05.2005; RESP 662414/SC, Relator Ministro FRANCIULLI NETTO, DJ de 28.02.2005; RESP 607940/RS, Relator Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 20.09.2004; RESP 547549/SE, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 13.09.2004; RESP 629444/CE, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 13.09.2004; RESP 584972/SE, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ de 23.08.2004. 4. Conseqüentemente, decidiu com acerto o aresto a quo, ao assentar que: "Encontra-se pacificado neste Tribunal que os contribuintes que tenham recolhido contribuições para entidades de previdência privada na vigência da Lei 7.713188 têm o direito de deduzi-Ias da base de cálculo do Imposto de Renda incidente sobre os benefícios recebidos da entidade de previdência privada ou sobre o resgate das contribuições. A condicionante da parte final do inciso VII, "b", do art. 6° da Lei 7.713/88, que exige que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade pagadora tenha sido tributado na fonte, não se aplica aos benefícios quando a entidade de previdência privada é imune ao pagamento de impostos." 5.Recurso especial desprovido." (REsp 694523/ SC; RECURSO ESPECIAL 2004/0144787-4, DJ 05.09.2005 p. 263). No mesmo sentido é o entendimento consagrado no âmbito deste Conselho de Contribuintes, conforme acórdãos abaixo transcrito • 11 • - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.002858/2002-17 Acórdão n°. : 104-20.680 "IRPF - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES - ISENÇÃO - Estão isentos do imposto sobre a renda os rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições feitas a entidades de previdência privada, em razão do desligamento do participante do plano de benefícios da entidade, cujo ônus tenha sido da pessoa física, que correspondam aos pagamentos efetuados entre 01/01/1989 e 31/1211995, conforme prevê o artigo 39, inciso XXXVIII, do RIR199". (Sexta Câmara, Acórdão 106-14090, processo n° 11618.004251/2002-00) De todo o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial considerar a isenção do IR até 31/12/1995. Sala das Sessões - DF, em 19 de maio de 2005 O CAR LUIZ ME DO ÇA DE AGU''-lAR 12 Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.000029/94-48
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: GLOSA DE DESPESAS. COMPROVAÇÃO E REQUISITOS LEGAIS - Somente são dedutíveis as despesas comprovadas mediante documentação hábil e idônea que atendam aos requisitos legais de normalidade, usualidade e necessidade. DEPRECIAÇÃO DE TERRENOS E BENFEITORIAS NELE ERGUIDAS - CORREÇÃO MONETÁRIA DA DEPRECIAÇÃO - Não se admite a dedução de depreciação de terreno. Da benfeitoria nele erguida admite-se a depreciação desde que estejam discriminados o valor do terreno e o valor da benfeitoria, ou seja, providenciado laudo pericial que faça a discriminação. A mesma regra estende-se à correção monetária dessa depreciação. CISÃO. DATA DA OCORRÊNCIA - O lucro real da pessoa jurídica incorporada será determinado com base em balanço levantado, no máximo, até trinta dias antes da data da deliberação que aprovou a cisão. Considera-se evento a data deliberação que aprovou a cisão. PREJUÍZO NA ALIENAÇÃO - A perda apurada na alienação ou baixa de investimento adquirido mediante dedução do imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica não é dedutível na determinação do lucro real. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - Os resultados derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tiver sido computado no resultado operacional, serão adicionas ou excluídos do lucro líquido, na determinação do lucro real, não produzindo efeitos tributários. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Aplica-se aos autos decorrentes aquilo decidido no processo matriz. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.228
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar da tributação as parcelas de: (1) Cz$ 1.103.793,72 do ano de 1988, correspondente ao evento da cisão e (2) Ncz$ 4.008.017,00 do ano de 1989, correspondente a equivalência patrimonial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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Recorrida : r TURMA/DRJ-FORTALEZACE Sessão de : 16 DE MARÇO DE 2005 Acórdão n °. :108.08.228 • GLOSA DE DESPESAS. COMPROVAÇÃO E REQUISITOS LEGAIS - Somente são dedutiveis as despesas comprovadas mediante documentação hábil e idônea que atendam aos requisitos legais de normalidade, usualidade e necessidade. DEPRECIAÇÃO DE TERRENOS E BENFEITORIAS NELE ERGUIDAS - CORREÇÃO MONETÁRIA DA DEPRECIAÇÃO - Não se admite a dedução de depreciação de terreno. Da benfeitoria nele erguida admite-se a depreciação desde que estejam discriminados o valor do terreno e o valor da benfeitoria, ou seja, providenciado laudo pericial que faça a discriminação. A mesma regra estende-se à correção monetária dessa depreciação. CISÃO. DATA DA OCORRÊNCIA - O lucro real da pessoa jurídica incorporada será determinado com base em balanço levantado, no máximo, até trinta dias antes da data da deliberação que aprovou a cisão. Considera-se evento a data deliberação que aprovou a cisão. PREJUÍZO NA ALIENAÇÃO - A perda apurada na alienação ou baixa de investimento adquirido mediante dedução do imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica não é dedutível na determinação do lucro real. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - Os resultados derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tiver sido computado no resultado operacional, serão adicionas ou excluídos do lucro líquido, na determinação do lucro real, não produzindo efeitos tributários. LANÇAMENTOS DECORRENTES — Aplica-se aos autos decorrentes aquilo decidido no processo matriz. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por HOTEL NOVO MUNDO LTDA. "ft • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 10070.000029/94-48 Acórdão n° :108-08.228 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar da tributação as parcelas de: (1) Cz$ 1.103.793,72 do ano de 1988, correspondente ao evento da cisão e (2) Ncz$ 4.008.017,00 do ano de 1989, correspondente a equivalência patrimonial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV L PLLALAED AN PRESI NT el7e2.c—in-6MARGIL OU OtGIL NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: T AO!? 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente convocado), KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 10070.000029194-48 Acórdão n° : 108-08.228 Recurso n° : 139.439 Recorrente : HOTEL NOVO MUNDO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Hotel Novo Mundo Ltda., foram lavrados em 28 de dezembro de 1993 autos de infração do IRPJ, fls. 2/16, e seus decorrentes PIS Dedução IR, PIS Repique IR. Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social, fls. 112/137, por ter a fiscalização constatado nos anos calendário 1988, 1989 e 1990 as irregularidades descrita na folha de continuação do Auto de Infração, fls. 8/15, pelos seguintes títulos: Custos e Despesas Não Comprovadas; Custos, Despesas Operacionais e Encargos Não Necessários; Bens de Natureza Permanente Deduzidos como Custo ou Despesa; Correção Monetária Credora a Menor; Contraprestação de Arrendamento Mercantil com Inobservância dos Requisitos Legais; Variações Monetárias Ativas por Mútuo com PJ Ligadas; Falta de Adição do Lucro Líquido de valores objeto de Cisão; Ajustes Decorrentes de Equivalência Patrimonial; Provisão Indevida para Devedores Duvidosos. Inconformada com a exigência a autuada apresentou impugnação protocolizada em 27 de janeiro de 1994, em cujo arrazoado de fls. 141/157 alega em apertada síntese o seguinte: Que obteve as cópias dos documentos glosados e anexou em sua impugnação, tendo havido um erro contábil na descrição do fornecedor; Os encargos de depreciação da lancha devem ser dedutiveis, pois o fisco desconheceu que a atividade da autuada é hotelaria em área praiana; 3 (" MINISTÉRIO DA FAZENDA 4̀ ` ' trr i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44S.W.;,› OITAVA CÂMARA Processo n° : 10070.000029/94-48 Acórdão n° : 108-08.228 Não efetuou depreciações de terrenos, mas somente das edificações, conforme rubricas separadas em sua contabilidade; O fisco glosou o total dos serviços de informatização, e não considerou a parcela de amortização anual de 20%, refletindo também na correção monetária credora; Os bens de pequeno valor, valores inferiores à Cz$31.918,00 de acordo com a IN SRF 193/88, podem ser consideradas despesas, refletindo também na correção monetária credora; O arrendamento mercantil estava de acordo com a legislação pertinente; Os adiantamentos para futuro aumento de capital foram de fato capitalizados conforme alteração contratual que apresenta; Para o evento de cisão que se deu em 01 de novembro de 1988 foi considerado a data o balanço em 03 de outubro de 1988, conforme a legislação; As provisões para perdas prováveis na realização de investimento não foram adicionadas ao lucro liquido porque são dedutiveis; O resultado da equivalência patrimonial não produz qualquer efeito tributário; A provisão para devedores duvidosos sobre valores de cartões de créditos a receber de clientes é dedutivel, sendo uma modalidade de venda a prazo; 4 4/ • .t'sktt...t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ft'Sfif OITAVA CÂMARA Processo n° : 10070.000029/94-48 Acórdão n° :108-08.228 E, finalizando suas razões, pede a exclusão da utilização da TRD como encargos sobre o crédito tributário. Em 22 de setembro de 2003 foi prolatado o Acórdão DRJ/FOR n° 3.472, doclis. 225/263, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou o lançamento procedente em parte, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "GLOSA DE DESPESAS. COMPROVAÇÃO E REQUISITOS LEGAIS Somente são dedutiveis as despesas comprovadas mediante documentação hábil e idônea que atendam aos requisitos legais de normalidade, usualidade e necessidade. GLOSA DE DESPESA DE DEPRECIAÇÃO. LANCHA. LAZER DE SÓCIOS. Cabe à fiscalização demandar o aprofundamento da investigação para comprovar que o veículo (lancha) utilizado por empresa hoteleira, se destina única e exclusivamente ao lazer de seus sócios. DEPRECIAÇÃO DE TERRENOS E BENFEITORIAS NELE ERGUIDAS - CORREÇÃO MONETÁRIA DA DEPRECIAÇÃO Não se admite a dedução de depreciação de terreno. Da benfeitoria nele erguida admite-se a depreciação desde que estejam discriminados o valor do terreno e o valor da benfeitoria, ou seja, providenciado laudo pericial que faça a discriminação. A mesma regra estende-se à correção monetária dessa depreciação. BENS ATIVÁVEIS - DESPESA. Gastos com bens que, pela sua natureza, utilização, tempo de vida útil e valor, deveriam estar contabilizados no Ativo Permanente, são indedutiveis a titulo de custos ou despesas operacionais, no exercício em que foram pagos ou incorridos. ATIVO REGISTRADO COMO DESPESA. GLOSA. DEDUÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. A glosa dos valores de Ativo registrado como Despesa admite a dedução da respectiva depreciação do exercício, que deve ser exonerada do valor tributável. ATIVO REGISTRADO COMO DESPESA. REDUÇÃO INDEVIDA DO SALDO CREDOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. DEDUÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA DEPRECIAÇÃO ACUMULADA. A glosa dos valores de Ativo registrado como Despesa admite, também, a dedução da correção monetária da respectiva depreciação acumulada do exercício, que deve ser exonerada do valor tributáveL •••• !=t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 10070.000029/94-48 Acórdão n° : 108-08.228 ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING Incabível a descaracterização de arrendamento mercantil para conceituá-lo como compra a prestação sob o pretexto de que os prazos são pequenos ou os valores residuais são ínfimos, quando não identificado descumprimento de condições legais que regulam esse tratamento fiscal favorecido. OMISSÃO DE RECEITA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE ADIANTAMENTOS PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. Atendidos os pressupostos da legislação os adiantamentos financeiros para futuro aumento de capital, feitos por pessoa jurídica a sociedade coligada, interligada ou controlada, não configuram operação de mútuo, sujeita à observância do disposto n o artigo 21 do Decreto-lei n°2.065/83. CISÃO. DATA DA OCORRÊNCIA. O lucro real da pessoa jurídica incorporada será determinado com base em balanço levantado, no máximo, até trinta dias antes da data da deliberação. ADIÇÕES AO LUCRO REAL. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL INDEVIDA. As perdas derivadas de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tiver sido computado como receita operacional, serão adicionas ao lucro liquido, na determinação do lucro real. PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA. A provisão incide sobre todos os créditos da empresa, à exceção daqueles expressamente excluídos pela legislação tributária, não podendo a autoridade administrativa, mediante interpretação, estender o alcance de comando legal para abranger situações nele não previstas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de ofício, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE. É incabível a exigência de CSLL relativa ao período-base encerrado em 31/12/1988, com base em dispositivo declarado inconstitucional pelo STF e cuja execução foi suspensa pela Resolução do Senado n° 11/1995. JUROS DE MORA COM BASE NA TRD. Com fundamento na determinação contida no art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .fr-irki:k,>• OITAVA CÂMARA Processo n° : 10070.000029194-48 Acórdão n° : 108-08.228 032/97, é de se cancelar a parcela do crédito tributário correspondente à exigência da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de 04.02.91 a 29.07.91, remanescendo, neste período, juros de mora a razão de 1% ao mês calendário ou fração, de acordo com a legislação pertinente." Desta forma a autoridade recorrida entendeu como procedente a exigência tributária correspondente as seguintes infrações contidas nos autos de infração: • Glosa de despesas escrituradas como manutenção elétrica no valor de Cz$3.779.156,72, pelos documentos apresentados às fls. 158/160; • Glosa de despesas de depreciações de terrenos, conforme documentos de fls. 161/167; • Glosa dos valores dos Bens de Natureza Permanente deduzidos como custo ou despesa, entretanto admitindo-se a depreciação e correção monetária da depreciação acumulada, como demonstrado às folhas 249 do voto proferido; • Ajuste do Lucro Líquido do Exercício em razão da Cisão; • Adição não efetuada ao Lucro Líquido correspondente a incentivos fiscais RIOTUR; e, • Ajuste ao Lucro Líquido decorrente de Equivalência Patrimonial. Cientificada da decisão de primeira instância em 29 de dezembro de 2003, irresignada com a parcial desoneração, apresenta seu recurso voluntário, protocolizado em 27 de janeiro de 2004, doc. fls. 277/294. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,Ver.,; • -44 Atx, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-it;4.-1A7?' OITAVA CÂMARA Processo n° : 10070.000029194-48 Acórdão n° : 108-08.228 Em sua inicial arrola os bens para seguimento do recurso voluntário equivalente a 30% do crédito tributário, anexando os documentos de fls. 304/305. Quanto ao mérito, para os itens remanescentes do auto de infração, apresenta os seguintes argumentos abaixo sintetizados, exceto para a glosa do valor dos bens de natureza permanente deduzidos como despesa, reduzidas das parcelas da depreciação determinadas pela autoridade recorrida: • Houve a comprovação da despesa de manutenção elétrica pelos documentos apresentados, havendo tão somente um lançamento contábil indevido. • Pela glosa da depreciação, a recorrente não contabilizou em conta única - terrenos e benfeitorias, portanto não depreciou a conta Terrenos. • Os ajustes do lucro liquido com adições pela Cisão, foram corretos quando se utilizou o balanço de 03.10.88 e não o de 01.11.88. • As glosas das despesas de incentivos fiscais RIOTUR foram comprovadas e ignoradas pela a autoridade recorrida. Ajustes de Equivalência Patrimonial por mais valia. É o Relatório 11:1 8 • A,Lg!...t: MI NISTÉ RIO DA FAZE N DA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'?„P.ii.:•:,4",- -)L>WI'i' OITAVA CÂMARA Processo n° : 10070.000029/94-48 Acórdão n° : 108-08.228 VOTO Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, e dele tomo conhecimento. Para o primeiro item de seu recurso, pela glosa de despesas não comprovadas, diz a recorrente: "Isto é, a autoridade julgadora desprezou as cópias de cheques e notas fiscais componentes do Anexo A em que estão identificados o beneficiário e o serviço prestado, pois ausentes outros documentos que revelariam sua efetivação (atas de reunião, respostas a consultas, etc.)". Pelos documentos acostados ao processo, fls.158/160, somente foram trazidas cópias de quatro cheques elaboradas pela emitente, tendo como favorecido o senhor Ricardo Almeida de Oliveira, sem quaisquer outros documentos que possam comprovar a contra-prestação do pagamento, ou seja, a efetividade dos custos ou despesas, a sua usualidade ou sua normalidade, sendo imprópria a afirmação que fora desprezado o conhecimento de notas fiscais que teriam sido anexadas. Quanto a despesas de depreciação glosada relativamente a terrenos cujos valores não estavam destacados das edificações, diz a recorrente: "... foi produzida prova documental hábil a evidenciar a exclusão do terreno da conta de depreciação. O Anexo 2 juntado à impugnação fiscal como demonstrativo do Razão Auxiliar em ORTN destaca suas respectivas contas para fins de correção monetária." 9 • ..:21..:fft-jr: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4%•: 2-Vv=~--)' OITAVA CÂMARA1- Processo n° : 10070.000029194-48 Acórdão n° : 108-08.228 O fisco em seu procedimento apurou que os valores dos terrenos e das benfeitorias estavam aglutinados sem que se pudesse apurar a formação da depreciação pleiteada, efetuando a glosa, citando o Parecer Normativo 14/72, cujo teor foi parcialmente transcrito no Acórdão recorrido. As razões aqui apresentadas de fato não demonstram que o valor total de Cz$8.991.380,99 glosados pelo fisco em 1988, e a cópia do razão analítico em igual valor, doc. fls.163, apresentados quando da impugnação, teria sido adicionado do lucro líquido para apuração do lucro real. O que se pode constatar pela Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica Exercício 1989, doc. fls. 101 verso, e pela quase ilegível cópia do LALUR parte A, anexada pela impugnante às fls. 166, que tais valores não foram oferecidos à tributação. Assim, referendo o entendimento da autoridade recorrida como relatado em seu voto: "Como visto acima, terrenos não se depreciam. Assim sendo, à vista da documentação acostada pela defesa às fls. 161/167, não há como inferir se houve ou não a exclusão do terreno no cálculo da depreciação efetuada pela fiscalizada. Com efeito, os elementos trazidos aos autos não são suficientes para que se proceda à retificação da glosa do valor deduzido com despesa operacional, a título de depreciação de imóveis". • Para a terceira infração recorrida, discute-se qual a OTN a ser utilizada no caso da Cisão cujo evento se deu em 01 de novembro de 1988, com base no Balanço em 03 de outubro de 1988. O contribuinte ao entregar sua DIRPJ do Evento de Cisão correspondente ao período de 01/01/88 a 01/11/1988, apurou o lucro real de Cz$5.154.277,00, convertendo-o em 1.365,46 OTN pela OTN do mês de novembro de 1988 (Cz$3.774,73). MINISTÉRIO DA FAZENDA ..PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 45S,4' OITAVA CÂMARA Processo n° : 10070.000029/94-48 Acórdão n° : 108-08.228 O fisco determinou em seus trabalhos que deveria ser utilizada o OTN de outubro de 1988 (Cz$2.966,39) de valor inferior à de novembro de 1988, considerando-se que o Balanço foi apurado em 03 de outubro de 1988, conforme Protocolo de Incorporação, Laudos, e DIRPJ, doc. fls.170/211. Para assentarmos uma posição sobre a matéria, vejamos a legislação que regia o assunto à época: Lei 7.450/85: "Art. 33. A pessoa jurídica incorporada, fusionada ou cindida deve levantar balanço e demonstração de resultados e determinar o lucro real na data da ocorrência de qualquer um desses eventos, observado o seguinte: I - o lucro real apurado será convertido em número de ORTN pelo valor desta no mês da incorporação, fusão ou cisão;" Esta Lei foi revogada em seu artigo 33 pelo Decreto-lei n° 2.287 de 23.07.1986, que determinava: "Art. 11. O artigo 33 da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 33. A pessoa jurídica incorporada, fusionada ou cindida deve levantar balanço e demonstração de resultados e determinar o lucro real na data da incorporação, fusão ou cisão, observado o seguinte: / - o lucro real apurado será convertido em número de OTN pelo valor desta na data da incorporação, fusão ou cisão...;" (meus qrifos) A Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa 77/1986, sobre o assunto onde dizia: "5. Nos casos de incorporação, fusão e cisão de que trata o artigo 33 da Lei n° 7.450/85 deverão ser observadas as normas seguintes: 5.1 - A pessoa jurídica incorporada, fusionada ou cindida deverá oferecer à tributação o lucro real relativo aos resultados das operações realizadas a partir do dia seguinte ao do encerramento do último período-base até a data da ocorrência de qualquer dos eventos referidos. Ainda que a cisão tenha sido parcial, o lucro real apurado será integralmente tributado; (1)() • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4•0,,ni- OITAVA CÂMARA Processo n° :10070.000029/94-48 Acórdão n° :108-08.228 5.2 - A pessoa jurídica sucessora não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida relativos a períodos-base anteriores, nem o apurado na demonstração do lucro real correspondente ao evento, nos casos de incorporação, fusão ou cisão; 5.3 - Na hipótese de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela do patrimônio liquido que com ela permanecer; 5.4 - Considera-se ocorrido o evento na data da deliberação que aprovar a incorporação, fusão ou cisão; 5.5 - O lucro real será determinado com base em balanço levantado, no máximo, até 30 (trinta) dias antes da data da deliberação. O balanço que servir de base à apuração do lucro real será transcrito no livro Diário da pessoa jurídica incorporada, fusionada ou cindida; 5.6 - A declaração de rendimentos deverá ser entregue ao órgão da Secretaria da Receita Federal da jurisdição da pessoa jurídica incorporada, fusionada ou cindida, em seu próprio nome, até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento;" (meus grifos) Pelos textos acima transcritos, vejo que a recorrente tendo apurado o lucro real em moeda, Cruzados, e o convertido em número de OTN pelo valor desta na data da cisão, ou seja, em 01 de novembro de 1988, não incorreu em erro. A data definida do evento foi 01 de novembro de 1988, a legislação facultava que poderia ser utilizado Balanço levantado em até no máximo trinta dias anteriores ao evento, a declaração do imposto de renda, correspondente ao último período e a data do evento, entregue até o último dia subseqüente ao evento. Como tudo feito e observado pela recorrente, entendo como procedente seus argumentos, pelo que voto para excluir a exigência para este item. Mesma sorte não obteve a recorrente quanto à falta de adição ao lucro líquido na apuração do lucro real em 1989, correspondente as perdas na realização de investimentos adicionadas pelo fisco. As possíveis perdas nos Investimentos de incentivos fiscais na RIOTUR não foram comprovadas e nem demonstradas ou como teriam sido 12 • 4%e:"..-'1,,,; MINISTÉRIO DA FAZENDA -';;;EH".;n,): PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 10070.000029/94-48 Acórdão n° : 108-08.228 adicionadas no LALUR, doc. fls. 212/213, a propósito cópias do LALUR com rasuras e em valores dissonantes com aqueles constantes da DIRPJ 1990, doc. fls.105/111. Ademais, como determinava o art. 6° do Decreto-Lei n° 1.648/1978, não será dedutível na determinação do lucro real a perda apurada na alienação ou baixa de investimento adquirido mediante dedução do imposto devido pela pessoa jurídica. Para a parte da autuação por Equivalência Patrimonial Indevida que, segundo o fisco, não levou em consideração o valor de NCz$502.126,00 referente ao deságio no aumento de capital em 30.06.89, tributando como mais valia, tendo em vista o aumento do custo da Participação Societária, analiso como abaixo exponho. Não se pode concluir pelos documentos lavrados pela autoridade fiscal, qual era a participação societária na investida a que se referia, se de fato objeto à equivalência patrimonial, qual seria a participação da autuada e afinal, quais os valores do patrimônio líquido no balanço da investida a serem utilizados para os cálculos ao final do ano de 1989. A recorrente, quando de sua impugnação, dissera que parte do valor considerado como de equivalência patrimonial, referir-se-ia a exclusão de provisão de férias oferecida em ano anterior — e para tanto trouxe cópia de folha do LALUR, parte B, doc. fls. 214. Quanto ao restante da diferença, de fato era equivalência patrimonial, sem qualquer efeito fiscal. Agora em seu recurso, volta com a mesma tese sem, contudo trazer quaisquer outros elementos que possam comprovar suas afirmações. Consta, segundo a cópia do LALUR parte A, doc. fls. 212, a exclusão de NCz$3.663.338,02 do lucro líquido para apuração do Lucro Real a titulo de Resultado de Equivalência Patrimonial, que também foi inserido em igual valor g 13 • -Afts-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .54r CÂMARA Processo n° : 10070.000029194-48 Acórdão n° : 108-08.228 como Resultados Positivos em Participações Societária na DIRPJ 1990, doc. fls.107 e 107-verso. O que se pode afirmar em relação é que a tese levantada pelo fisco e da recorrente é que de fato trata-se de equivalência patrimonial. A tese de mais valia, figura criada pelo fisco, não pode vingar, pois além de ausência de enquadramento legal para tal, o resultado positivo da equivalência patrimonial apurada por documentos e combatidas pela recorrente, não deveria influenciar o lucro real, como de fato não influenciou. É o ensinamento que se absorve da leitura do DL 1598/76 em seus artigos 23 e 25: "Art. 23. A contrapartida do ajuste de que trata o artigo 22 terá o seguinte tratamento na determinação do lucro real do contribuinte: I - a contrapartida do ajuste por aumento do valor de patrimônio liquido do investimento não será computada no lucro real, ressalvado o disposto no § 1° e no artigo 33;" "Art. 25. As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o artigo 20 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no artigo 33".(nova redação data pelo Decreto Lei n°1.730 de 17.10.1979)." Cito aqui a ementa do Acórdão 105-6.756/92 - DO em 17/10/96, tratando assunto análogo: "DESÁGIO (FALTA DE DESTAQUE CONTÁBIL) - Se o valor contabilizado foi aquele efetivamente pago, a falta de demonstração destacada das parcelas correspondentes aos valores patrimoniais e do deságio não produz efeitos tributários análogos aos de uma reavaliação." Assim, para a infração capitulada como Ajustes Decorrentes de Equivalência Patrimonial, julgo improcedente o lançamento. 66( 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,;,7..fkç7r4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-WA>t i- OITAVA CÂMARA Processo n° : 10070.000029/94-48 Acórdão n° : 108-08.228 Para o Auto de Infração Imposto de Renda na Fonte, decorrente da redução indevida do lucro liquido do exercício, como determinava o artigo 8°. do DL 2065/83 e artigo 35 da Lei 7.713/88, a recorrente alega que a prova de que o lucro era destinado aos sócios caberia ao fisco, não cabendo a recorrente a juntada do contrato social comprovando que o lucro apurado não tem destino a seus sócios. Concernente às Sociedades Limitadas o ILL somente é inconstitucional, de acordo com a Resolução do Senado 82/96, se não houver a previsão em seu Contrato Social de distribuição imediata dos lucros, quando da apuração do resultado anual. Improcedente, portanto seu pleito da recorrente, uma vez que não traz o contrato social à época. E finalizando, os juros moratórios correspondentes a TRD no período de fevereiro a julho de 1991 já foram exonerados pela autoridade recorrida, remanescendo aqueles pela legislação pertinente. Pela análise dos autos, verifico que procedem parcialmente às razões da recorrente, e voto para cancelar a parcela do crédito tributário, conforme demonstrado às folhas 262, correspondente a Adições Indicadas na Declaração como não Computadas na Apuração do Lucro Real correspondente à Cisão, no valor tributável de Cz$1.103.793,72 no ano 1988 e a Equivalência Patrimonial Indevida como mais valia no valor tributável de NCz$4.008.017,00 no ano 1989. Aos lançamentos decorrentes, aplica-se o que foi decidido na exigência matriz, exonerando-se o crédito tributário parcialmente. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 2005. Cy~i MARGIL URÃ GIL NUNES 15 Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10108.000849/96-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - MULTA DE MORA - A impugnação interposta antes do prazo do vencimento do crédito tributário suspende a sua exigibilidade (CTN, art. 151, III) e , conseqüentemente, o prazo para o cumprimento da obrigação passará a fluir a partir da ciência da decisão que indeferir a impugnação, vencido esse prazo, poderá, então, haver exigência de multa de mora. JUROS MORATÓRIOS - Incidem sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, mesmo quando suspensa sua exigibilidade pela apresentação de impugnação e/ou recurso. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-05962
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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JUROS MORATÓRIOS - Incidem sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, mesmo quando suspensa sua exigibilidade pela apresentação de impugnação e/ou recurso. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CÁSSIO LEITE DE BARROS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1999 ~ . 'ílio Dn:Ps C. axo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Lina Maria Vieira, Daniel Correa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. Imp/mas 1 . . 3 5 2 IPA •: -;,b. $ ,*; MINISTÉRIO DA FAZENDAt. • ki, ,doe, . - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .. Processo : 10108.000849/96-45 Acórdão : 203-05.962 Recurso : 109.306 Recorrente : CÁSSIO LEITE DE BARROS RELATÓRIO CÁSSIO LEITE DE BARROS, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador, exercício de 1995 (doc. de fl. 05), referente ao imóvel rural denominado "Fazenda São Francisco", de sua propriedade, localizado no Município de Corumbá - MS, com área de 9.725,Sha, inscrito na Receita Federal sob o n° 2139429.6. O contribuinte solicitou (doc. de fls. 01/04) a retificação do lançamento, visando a redução do VTNm tributado. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, conforme Decisão DRJ/CGE/DIPAC/MS 1471/97, às fls. 24/26, assim ementada: "ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL VTN - VALOR DA TERRA NUA EXERCÍCIO DE 1.995 Se o lançamento contestado tem sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, estes publicados em atos normativos, nos termos do artigo 3°, § 2° da Lei n° 8.847/94, não prevalece quando oferecidos elementos de convicção para sua modificação, com base no § 40 do mesmo artigo. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE". Em cumprimento à decisão de primeira instância, a LU em Corumbá - MS retificou o lançamento e reduziu o VTNm tributado, conforme prova o extrato, Elementos de Cálculo, às fls. 28. O contribuinte foi então cientificado da decisão e intimado a recolher o crédito tributário devido, acrescido de multa e juros moratórios. c:---) 2 3 ss 2,24 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10108.000849196-45 Acórdão : 203-05.962 Inconformado com a exigência desses encargos financeiros, o interessado interpôs, às fls. 30, o Recurso Voluntário, solicitando a reemisão de nova notificação sem a multa e juros moratórios, alegando, em síntese, que apresentou impugnação dentro do prazo legal e não efetuou qualquer pagamento antecipado por estar impossibilitado pela sistemática utilizada pela Receita Federal até o exercício de 1996 e, ainda, que não há como recolher o imposto baseado na notificação anterior, pelo simples fato de ter sido alterado o elemento essencial do lançamento, ou seja, o VTN tributado. É o relatório. cV5\ 3 3 51 ittf‘t MINISTÉRIO DA FAZENDA1 .f.‘"itn P-:i'),- . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10108.000849/96-45 Acórdão : 203-05.962 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACíLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Embora conste da decisão singular que: "CONHEÇO da impugnação por tempestiva e na forma da lei, para, no mérito, julgá-la PROCEDENTE EM PARTE e DETERMINO o prosseguimento da cobrança do ITR de 1995, conforme a Notificação de Lançamento à fl. 05", na realidade, do seu conteúdo conclui-se que o lançamento foi julgado procedente em parte. Não se julga a impugnação, mas sim o litígio resultante do inconforrnismo do contribuinte com o lançamento representado pela notificação. A impugnação é o instrumento por meio do qual o impugnante demonstra os motivos de fato e de direito em que se fundamentou, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Cabe ao julgador analisá-los e julgar se o lançamento foi procedente ou improcedente. Também, embora tenha sido determinado o prosseguimento da cobrança do 1TR do exercício de 1995 (lançamento impugnado), conforme Notificação á fl. 05, a IRE em Corumbá, MS, em face da redução do VTNm tributado de R$953.526,29 para R$327.482,10, retificou o lançamento e apurou novo crédito tributário para o ITR/95, conforme faz prova o extrato, Elementos de Cálculo, à fl. 28. Assim, no mérito a decisão recorrida não merece reparos. A cobrança dos juros de mora encontra amparo legal no capto dos artigos 161 da Lei n° 5.172 (CTN), de 25/10/66, e 74 da Lei n° 7.799, de 10/07/89, que, respectivamente, transcrevo a seguir: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 0 - " (grifei). "Art. 74 - Os tributos e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora na forma da legislação pertinente, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigida monetariamente. 4 cczt--.) 355 MINISTÉRIO DA FAZENDA .--C4a); • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10108.000849/96-45 Acórdão : 203-05.962 § 1 ° - No caso da impugnação e do recurso interpostos tempestivamente, o crédito tributário tem sua exigibilidade suspensa nos termos do dispositivo citado, porém o vencimento da obrigação tributária principal permanece inalterado. Convém, ainda, ressaltar que a exigência dos juros não significa imposição de qualquer penalidade ao contribuinte, mas tão-somente uma compensação financeira pela mora no recolhimento do crédito tributário, independentemente do motivo determinante que a causou. Já a multa tem caráter punitivo, é uma sanção pela prática de atos ilícitos. A interposição de impugnação de lançamento de tributos não caracteriza infração ou implica ato ilícito. O parágrafo 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/1994 assim dispõe: "§. 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - V'TNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." A própria legislação do ITR já previu a possibilidade de o contribuinte impugnar o Valor da Terra Nua mínimo tributado e aplicado ao seu imóvel. Além do mais a suspensão é um ato ou fato jurídico a que a lei atribui o efeito de sustar, temporariamente, a eficácia de outro ato ou fato jurídico, revestido de executoriedade. Assim, a mora, o atraso têm inicio a partir do momento em que o crédito tributário torna-se exigível, o que se dá no momento de sua constituição definitiva. Se após cientificado da decisão proferida ou do recurso interposto, o contribuinte não recolher o crédito tributário mantido no prazo legal, ai sim caberá a multa de mora. Entende-se que a suspensão, instituída no art. 151 do CTN, nas várias hipóteses ali enunciadas, se fundamenta em princípios de justiça, de eqüidade e de força maior, o que justifica a dilação do prazo para solver as dividas tributárias. As leis tributárias reconhecendo-as dão-lhes amparo. A multa moratória resulta da impontualidade no cumprimento da obrigação tributária que, no caso, ainda não ocorreu, visto que sua exigibilidade foi suspensa pela lei. IT") 5 3% • MINISTÉRIO DA FAZENDA • "4k- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10108.000849/96-45 Acórdão : 203-05.962 No Termo de Ciência da decisão de primeira instância (fl. 27), emitido pela 1RF em Corumbá, MS, foi concedido ao contribuinte o prazo de 30 (trinta) dias, contados do seu ciente, para o recolhimento do crédito tributário devido. Após vencido esse prazo e não tendo o contribuinte pago ou interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, ele estaria sujeito à multa pelo não cumprimento da obrigação tributária no prazo previsto em lei. Fazer retroagir à sua origem o vencimento do débito, e ainda penalizar o contribuinte com imposição de multa moratória seria frustrar por completo o propósito visado em lei. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, excluindo-se a multa de mora e mantendo-se os juros moratórios. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1999 et\ ‘111 OTACiLIO DANT CARTAXO 6

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