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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4778284 #
Numero do processo: 11030.002102/95-72
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14677
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MECÂNICA FLONELLI LTDA. - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEILA MAR CHERRER LEITÃO PRESIDENTE • L • ARLOS DE LIMA FRANCA RE •TOR FORMALIZADO EM: 1 1 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. tiera - s'w"-•—•••• MINISTÉRIO DA FAZENDA wp :Rir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tr"We' ..;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002102/95-72 Acórdão n°. : 104-14.677 Recurso n°. : 112.545 Recorrente : MECÂNICA FLONELLI LTDA. - ME RELATÓRIO A empresa acima identificada impugnou tempestivamente o lançamento formalizado pela Notificação de Lançamento de fls. 01, pela qual lhe é exigido o recolhimento de 500 UFIR's, a titulo de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos IRPJ/95. O mencionado lançamento baseia-se na aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro, alínea "b" da citada lei, em virtude do Contribuinte ter apresentado sua declaração de Rendimentos, do exercício financeiro de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação. Em sua impugnação o Contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando em síntese que não haviam formulários disponíveis até o prazo estabelecido para a entrega da referida declaração. Aduz ainda que, em obediência ao princípio da anterioridade, a Lei n° 8.981/95 só seria aplicável a partir do exercício de 1996. Às fls. 16/19 a autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento alegando que a falta de entrega de declaração no prazo estipulado em lei, enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II, §1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei n°8.981/95. Às fls. 22/23, o Contribuinte tempestivamente interpôs Recurso a este Conselho de Contribuintes alegando as mesmas razões expostas em sua impugnação 2 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA "."*.ij:r..„••-tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002102/95-72 Acórdão n°. : 104-14.677 As fls. 27/30, a Procuradoria Seccional relatou o caso e opinou pela improcedência do Recurso interposto. É o relatório. • • • 3 ccs w 4 '444- MINISTÉRIO DA FAZENDA .;,Ixr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'4,17)./. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002102/95-72 Acórdão n°. : 104-14.677 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O Recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A argumentação constante da peça recursal do contribuinte não merece respaldo. A partir de janeiro de 1995, encontrava-se em pleno vigor a Lei 8.981, que em seus artigos 87 e 88 prescreve: "Art. 87 - Aplicar-se-ão as microempresas, as penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido? É de se observar que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa de 500,00 UFIR é o previsto no RIR/94 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos I e II, parágrafos 1° e 3°, da Lei 8.891, de modo que a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Desta forma, considerando tudo que no processo existe, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1997 LUI • ARLOS DE LIMA FRANCA 4 ccs Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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4780336 #
Numero do processo: 10670.000769/92-62
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12846
Nome do relator: Não Informado
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DE 1992 RECORRENTE: PAULO EQUIPAMENTOS LTDA. RECORRIDA : DRF em MONTES CLAROS (MG) SESSÃO DE : 12 de dezembro de 1995 ACÓRDÃO N°. : 104-12.846 COFINS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Ante os artigos 142, parágrafo único, e 173 da Lei n°. 5.172/66, a suspensão da exigibilidade de crédito tributário, a que se reporta o artigo 151 da mesma Lei Complementar, diz respeito à execução, não à sua regular constituição, mediante lançamento de oficio. Caso contrário, haveria contradição intrínseca no CIN. AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE - EFEITOS - A manifestação, privativa do S.T.F., em Ação Direta de Constitucionafidade, tem efeito vinculante (Emenda Constitucional n°. 3). Assim, apelação em Mandado de Segurança contra norma tributária, denegado, produz efeitos meramente protelatórios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO EQUIPAMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \ 41"— ler • A HE R LEITAO P Sigp E \ ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 9FEV 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA • cá • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10670/000.769/92-62 ACÓRDÃO N°. : 104-12.846 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros- NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 jr1 ak .. attrèrx. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10670/000.769/92-62 ACÓRDÃO N°. : 104-12.846 RECURSO N°. : 85.063 RECORRENTE : PAULO EQUIPAMENTOS LTDA. RELATÓRIO Irresignada com a decisão do Delegado da Receita Federal em Montes Claros (MG), que julgou improcedente sua impugnação à exigência de oficio da Contribuição instituída pela Lei Complementar rr. 70/91, relativa ao período de 04/92 e 05/92, consignada no Auto de Infração de fls. 01, a contribuinte em epígrafe, nos autos identificada, recorre a este Conselho. O fulcro da exação foi a falta de recolhimento da aludida contribuição. Na impugnação, o sujeito passivo alega não poder ser autuada, visto questionar, judicialmente, a exação, embora a liminar e mandado de segurança lhe tenha sido negada. A autoridade recorrida mantém o lançamento sob o argumento de que sua proposição não se encontra entre aquelas elencadas no artigo 151 do C.T.N., de suspensão do crédito tributário. Na peça recursal, o sujeito passivo insite em que, apesar de denegada a segurança, inclusive indeferido o depósito judicial, a apelação, por ele encaminhada ao Tribunal Federal Regional, l' Região, torna suspensa a exigência do crédito. Em conseqüência, deve ser cancelado o lançamento. É o Relatório. 3 jrl x7vnifrjo. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 106701000.769192-62 ACÓRDÃO N°. : 104-12.846 VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR Tomo conhecimento do recurso, dada sua tempestividade. Incorre em lapso conceituai a recorrente. Porquanto, à autoridade administrativa, por dever de oficio, incumbe o lançamento tributário. Essa atividade é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, a dizer do artigo 142 do CTN. Mormente, ante o disposto no artigo 173 do mesmo CTN! A suspensão da exigibilidade, a que se refere o artigo 151 da Lei n° 5.172/66, e no qual se apega a recorrente, diz respeito à execução de crédito tributário regulamente lançado. Não a impedimento de seu lançamento. O que contraditaria o próprio C.T.N., nos artigos 142 e 173, antes mencionados! Não há, portanto, sustentação a sua pretensão de cancelamento do lançamento, fundada no artigo 151. Quanto à constitucionalidade da COFINS, a contribuinte não só teve esta definida pela negação do mérito da segurança, fls. 28. O próprio S.T.F. última instância do Poder Judiciário, também sobre ele já se tnanif stara, conforme Ação Direta de Constitucionalidade n° 101-1, publicada no D.O.U. de 23/12/93. 4 a Si; • MINISTÉRIO DA FAZENDA )7;;;;„M PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10670/000.769/92-62 ACÓRDÃO N°. : 104-12.846 Evidentemente que as decisões de Tribunais Superiores não tem efeito judicante sobre as demais instâncias do Poder Judiciário. Aquelas, entretanto, por sem sombra de dúvidas, têm servido de paradigma às decisões inferiores. No caso específico, de manifestação sobre Ação Direta de Constitucionalidade, privativa do S.T.F., conforme Insiro no artigo 102, I, a, da Carta Constitucional de 1988, a doutrina e a jurisprudência em admitido o efeito vinculante. A Emenda Constitucional n° 3 formalizou tal vinculação. Nesse sentido, também descabem razões ao sujeito passivo. A apelação, por ele intentada, somente produz efeitos protelatórios. Nessa linha de juizos, nego provimento ao recurso. S a Sessões - DF, em 12 de dezembro de 1995 1 d Mitra" ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 5 jri Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.004794/93-34
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Recorrida : DRJ em BRASÍLIA (DF) Sessão de : 16 de abril de 1997. Acórdão n°. : 104-14.729 IRPJ - LEI N° 8.846/94, ARTIGO 3° - Cabível a imposição da penalidade de que trata o artigo 3° da Lei n° 8.846/94 se, comprovada a venda de mercadoria ou prestação do serviço, inclusive o recebimento do valor, o contribuinte não comprova haver emitido nota fiscal, recibo ou documento equivalente que fundamente sua apropriação contábil. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO RESTAURANTE LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 1<no_ 1\ IL • ARIA SCHERRER LEITÃO P SI otNTE l‘VP41 R • : ERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: '1 b M AI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson Mallmann. Maria Clélia Pereira de Andrade, José Pereira do Nascimento, Elizabeto Carreiro Varão, Luiz Carlos de Lima Franca e Remis Almeida Estol. MINISTÉRIO DA FAZENDA Wi! N'P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052/004.794/93-34 Acórdão n°. : 104-14.729 Recurso n°. : 111.491 Recorrente : FRANCISCO RESTAURANTE LTDA. RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília, DF, que considerou procedente o lançamento de oficio de fls. 01, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. A pendenga diz respeito à multa de que trata o artigo 3° da Medida Provisória n° 374, de 22.11.93, ato administrativo convalidado pelo artigo 10 da Lei n° 8.846/94, conforme prescrição constitucional do artigo 62, § único. O fundamento material da exação foi a diferença apurada entre o somatório das vendas, conforme controle interno, deduzidas das notas fiscais emitidas, relativamente àquelas vendas e das comissões pagas aos garçons espontaneamente pelos clientes, conforme documentos de fls. 07/53. • Na oportunidade, foram travadas as notas fiscais série D-2 n° 201, e série D-1 n° 2097 e 2120, fls. 04/06. Ao impugnar o feito o sujeito passivo argumenta que jamais houve omissão de receita, vez que, embora não emitindo notas fiscais, o total do faturamento sempre foi contabilizado e os impostos recolhidos, como se verificaria nos documentos anexados aos autos, onde em dias equivalentes, 19 e 20.11.93, exemplificativos, do mês anterior, quando todos os impostos já foram recolhidos, foram e itidas notas inferiores aos valores de registros de saídas, constantes do livro de n apuração do ICMs.N.s" 2 ccs ', 4;> . ..';-. Z- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---,-,- . Processo n°. : 14052/004.794/93-34 Acórdão n°. : 104-14.729 Por outro lado, a Lei Delegada n° 4/62 deu poderes à SUNAB para regular as operações comerciais de bares, restaurantes e similares. A Portaria SUPER n° 7, artigo 9°, acostada por cópia aos autos, preceitua que esses estabelecimentos só seriam obrigados a emitirem notas fiscais se solicitadas pelos consumidores. Assim, emissão ou não de nota fiscal não poderá significar omissão de receita ou sonegação. A Medida Provisória não tirou os poderes da SUNAB, além do que é inconstitucional por não estar caraterizada a urgência e relevância e ser confiscatória, na forma do artigo 150, IV, da Constituição de 1.988. Ao apreciar o feito a autoridade recorrida: - argumenta que não lhe cabe discutir da inconstitucionalidade de medida provisória; - rejeita os documentas trazidos na impugnação, por se referirem ao faturamento contabilizado nos dias 19 e 20.11.93, vinte dias antes da autuação; - que a Portaria SUPER n° 7/89 visou simplificar o atendimento ao consumidor para estabelecimentos de pequeno porte. Não desobriga da emissão de nota e nela não estariam incluídos os restaurantes, uma vez que aparenta ser exaustiva, não exemplificativa. okNa peça recursal, o contribuinte reitera os argumentos impugnatóri E o Relatório. 3 ccs • ,-=;. •• -,-...., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1, e'4.7,7'iS '''n Processo n°. : 14052/004.794193-34 Acórdão n°. : 104-14.729 VOTO Conselheiro Roberto William Gonçalves, Relator Não há, nos autos, ciência da decisão recorrida. Apenas consta a intimação à ciência, datada de 08.09.95, fls. 78, e requerimento de encaminhamento do recurso voluntário, datado pelo contribuinte de 28.09.94, data que creio, por lapso, foi gravada erroneamente quanto ao ano: não poderia existir, um ano antes, recurso de decisão a ser tomada um ano após. O despacho interno de fls. 84, de encaminhamento do recurso à DRJ, é datado de 02.10.95. Por conseguinte, face às datas de intimação de fls. 78 e do despacho de fls. 84, considero que o recurso atendeu ao pressuposto de sua tempestividade. Portanto, dele tomo conhecimento. Em preliminar, correto o entendimento da autoridade recorrida. O exame administrativo da constitucionalidade de lei, ou de instrumento com força de lei, como as Medias Provisórias, não é dessa alçada, a dizer do artigos 66, § 1°, e 103, I, ambos da Carta Constitucional de 1988, no âmbito do Poder executivo. , i No exame da documentação acostada aos autos pelo sujeito passivo, incidiu em lapso i a autoridade recorrida: as cópias do registro de saídas dizem respeito a todo o In, ' e novembro/94. Apenas, a titulo exemplificativo, o contribuinte aludiu aos dias 19 e 20 daquele mêsi1 1 4 ccs ; MINISTÉRIO DA FAZENDA .:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052/004.794/93-34 Acórdão n°. : 104-14.729 Entretanto, o mesmo registro de saídas indica, não só o valor contábil das operações diárias, como seu desdobramento para efeitos de ICMs: operações com débito de imposto e operações sem débito de imposto. No valor contábil diário estão mencionadas as notas fiscais emitidas conforme documentos de fls. 64/67, cujos somatórios são inferiores às receitas contábeis apontadas, conforme alegou o sujeito passivo. É fato que a Portaria SUPER antes citada, em seu artigo 9°, obriga a emissão de nota fiscal, por solicitação do consumidor ou usuário; seu § 6°, menciona a obrigação de emissão até o máximo de três produtos ou serviços indicados pelo consumidor de estabelecimentos que adotam o sistema "auto-serviço", bem como bares, lanchonetes, padarias, confeitarias e estabelecimentos similares. Não é exaustiva, excluindo restaurantes, como entendeu a autoridade recorrida. Entretanto: - a Portaria em questão de 15.01.89, surgiu no bojo do Plano Verão, com objetivo expresso de controle de preços pela SUNAB; não poderia, portanto, ditar normas na área tributária, até - por falecer tal competência àquele órgão; - ato meramente administrativo, obviamente, não pode ser sobrepor a norma posterior, com força de lei, como a Medida Provisória n° 374/93; - os documentos antes mencionados, que fundamentaram a autuação, incontestavelmente comprovam são só a venda de mercadorias e a prestação de serviços neles ri relacionadas, como o recebimentos dos respectivos preços; - se até novembro/93 o contribuinte promovia o lançamento de suas receitas, havendo ou não emissão de notas fiscais, conforme artigo 9° da Portaria SUPER n° 07/89, como alegado, com o advento da MP 374/93 e sua sucedânea, posteriorme convertidas na Lei n° 8.846/94, exigiu-se a emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente 5 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '--,-, - - Processo n°. : 14052/004.794/93-34 Acórdão n°. : 104-14.729 Evidentemente que: - o expresso objetivo do citado diploma legal é a coibição da sonegação (artigos 2°, - 6° e 9°); - a exigência de nota fiscal como instrumento de controle do imposto de renda é elemento estranho à sua sistemática; - o legislador transplantou exigência de documentário fiscal, próprio do IPI e ICMs. como instrumento de controle da disponibilidade de renda ou proventos de qualquer natureza. Porém, não se pode aplicar esse tratamento sem ter em conta a especificidade do imposto de renda. Assim, mesmo que o contribuinte, para efeitos escrituração da receita não utilize, . como instrumento, a nota fiscal e, sim, outro documento, estará reconhecendo o fato gerador do imposto de renda (CTN, artigo 43), independentemente dos efeitos de tais apropriações nos demais tributos, principalmente os de natureza estadual (ICMs) ou municipal (ISS), cujos fatos geradores não se confundem com aqueles. ., Daí, mencionar a lei, como instrumentos de apropriação das receitas das operações nota fiscal, recibo ou documento equivalente. Sobre o último, embora desde a Medida Provisória n° 374/93, através de seu artigo 1°, § 2°, esteja o Ministro da Fazenda autorizado a determinar, para efeitos do imposto de renda, quais os documentos equivalentes à nota fiscal ou recibo, podendo dispensá-los quando os considerar lk desnecessários, enquanto aquela a g-idade não se manifestar, exceto por obstrução de órgãos fazendários estaduais ou municipais. ,‘ n — 6 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•tre:1-3- Processo n°. : 14052/004.794/93-34 Acórdão n°. : 104-14.729 Nesse sentido, são plenamente válidos os documentos de que se utilize o sujeito passivo para fundamentar suas apropriações de receitas, já que, através deles é cumprida a finalidade da Lei n° 8.846/94. No caso concreto, a única prova trazida aos autos é de que as receitas apropriadas no mês de novembro/94, foram superiores aos valores de notas fiscais emitidas no mesmo mês, por força da Portaria Super n° 07/89. O que não significa, necessariamente, que as receitas contábeis, indicadas no livro de saída de mercadorias, para efeitos do ICMs, igualaram, ou tiveram como fundamento das apropriações, os documentos de controle interno da pessoa jurídica. Nessa linha, nenhuma prova foi acostada ao processo no que respeita a apropriação e seus fundamentos documentais, para efeitos do imposto de renda das receitas das receitas objeto da autuação, não questionadas como tal, de 10.12.93. Evidentemente que, dados os exíguos prazos observados entre a data da autuação 10.12.93 . e da impugnação 16.12.93 e a recém vigência da MP 374, de 22.11.93, poder-se-ia alegar, carência temporal ou tumulto inicial por ela provocado, para tal procedimento. Tais comprovações também não foram acostadas à fase recursal, embora o recurso tenha sido formalizado em 28.09.95, quase dois anos após a autuação E, na salvaguarda da verdade material, dos pressupostos essenciais à exigência e determinação de crédito tributário em favor da União, admite-se a juntada de esclarecim tos ou documentos inclusive na fase recursal (Portaria MEFP n° 527, de 17.07.92, artigo 17, § 5°). 7 ccs 4,,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,ffr.„.:,'etç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052/004.794/93-34 Acórdão n°. : 104-14.729 Nessa ordem de juízos, ante as inquestionáveis receitas auferidas pelo recorrente, sem emissão de nota fiscal ou prova de sua apropriação contábil com base nos documentos de controle interno retrocitados, nego provimento ao recurso. ,al., d : Sessões - DF, em 16 de abril de 1997. 1W1k41~./ RI : ERTO WILLIAM GONÇ • - • S 8 ccs Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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Data da sessão: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11537
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SESSAO DE 25 DE JULHO DE 1994 ACóRDA0 N2 104-11.537 , RECURSO N2 77.871 - IRPJ - EX.: DE 1992 i RECORRENTE - ARTONIO ROCHA - TRANSPORTE RECORRIDA - D.R.F. em SANTARÉM - PA R.C.G. IRPJ - MULTA DE 50% - Para sua aplicação deverá estar efetivamente caracterizada a falsidade material e ideológica (art. 299, do Códido Penal) na omissão de receita, bem como ser a empresa declarante pelo lucro real para possível apuração e mensuração com base na escrituração (art. 733. parágrafo único do RIR/80). , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO ROCHA -.TRANSPORTE , ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Salas das Sessóes, em 25 de Julho de 1994 ii .. -- p of' N... •,, i = - .... LEILA MA .A SCHEFRE LEITO - PRESIDENTE A , 40 „ WW REh r Y - RELATOR Ilb VISTO EM ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU - PROCURADOR DA 7 SESSA0 DE: klu,0 NOV igg4 FAZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: . NÃO HOU R Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN (Suplente Convocado), EVANDRO PEDRO PINTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros CÉLIO SALLES DARBIERI ;JUNIOR e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 13216/000.018/92-47 RECURSO Ng : 77.871 AC6RDA0 N2: 104-11.337 RECORRENTE: ANTONIO ROCHA - TRANSPORTES RELAT6RIO • 1. Contra o sujeito passivo ANTONIO ROCHA - TRANSPORTES, está a DRF em SANTARÉM - PA, movendo cobrança de crédito tributário referente a IRPJ correspondendo a exigNicia ao Exercício de 1992. 2. A razão do lançamento está formalizada e descrita às fls. 01 e 1 v., e se refere à apreensão de mercadorias sem nota fiscal. Inconformado, o autuado se manifesta, contra o feito fiscal na forma da impugnaçWo de fls. 03/04, contestando com os seguintes argumentos, em resumo: "Ademais, NO MÉRITO, por se tratar de circulação de mercadoria, a competência fiscal é da Receita Estadual, através de seus agentes, haja visto que o imposto a ser questionado é do ICMS que foge da competencia da Receita Federal, por se tratar de imposto Estadual (dos Estados Membros). Não é demais se evidenciar, por outro lado que, a farinha de mandioca, objeto da apreensWo, quando comercializada pelo próprio produtor, como acredita-se ser o caso, está isenta de qualquer tributa0o, conforme preceitua a legisla0o estadual fiscal pertinente. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 13216/000.018/92-47 AC6RDA0 N.9.: 104-11..537 Por outro lado, estivesse o órgão fiscalizador federal agindo em conjunto com o órgNo estadual, para coibir transgresseles de natureza fiscal, ainda assim, para que o auto de infração "sub examen", tivesse validade, deveria ter sido chancelado por um agente da Receita Estadual que é a titular do direito e nWo pela autoridade federal autuante que, além de extrapolar sua competWncia, por comodismo autuou a empresa impugnante, que nada tem a ver com o caso em tela." ^ 4. Manifestou-se, a seguir, a fiscalizaçWo sobre as razries da defesa às fls. 08/09, posicionando-se contrário quanto ao alegado, e a favor da manutençWo do lançamento. 5. A autoridade julgadora de primeira inst gincia, por delegaçWo de competWncia, por sua vez, ao apreciar o. presente processo, decidiu às fls. 10/12, finalizando com a seguinte ementa e razffes de decidir: "CONTRIBUINTES z= PESSOAS aURIDICAS. NORMAS DIVERSAS PARA APURAÇA0 DE RESULTADOS DA PESSOA JURIDICA. Verificado que o contribuinte praticou qualquer ato tendente a reduzir o imposto de renda, cablvel é a multa da receita omitida. TERCEIROS. So pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes as obridaçbes tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei. LANÇAMENTO PROCEDENTE." P12/4647 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 13216/000.018/92-47 ACIoRDA0 Ng : 10e4-11.9.37 6. Usando do direito que lhe outorga o Decreto n2 70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisão de primeiro grau, veio o contribuinte em causa formalizar seu recurso voluntário, tempestivamente, na forma da peça de fls. 18/20, onde em resumo diz: ... O ocorrido, na realidade, é que o navio "Cisne Branco", de propriedade da Requerente, faz a linha regular fluvial no transporte de cargas e passageiros entre os portos de Santarém-Pará a Manaus-Amazonas, no interior da Amazonia Legal. Como sói acontecer, o navio conduz cargas e passageiros dos habitantes ribeirinhos da regisão amazOnica, transportando diversas mercadorias, produzidas por eles mesmos, como farinha d'água farinha de mandioca, legumes, hortaliças etc., para a venda no porto da cidade de Manaus - AM, produtos estes que são cultivados em roças, em regime de economia familiar para a sobreviv@ncia dos caboclos da região e seus familiares que não tem uma outra condição de vida melhor para enfrentar os atribulados dias incertos do amanhã nesta esquecida região, senão o trabalho artesanal dos produtos tirados da mãe natureza e vendidos no mercado consumidor da cidade de Manaus, para angariar uns trocados para ir amenizando suas sobreviv@ncias. Doutos Conselheiros, o material apreendido que deu azo ao processo na DRF de Santarém-PA, não passavam de 58 sacos que continham farinha no seu interior, de propriedade dos humildes caboclos, que levavam para vender em Manaus, através do navio da requerente. A farinha d'água e a farinha de tapioca apreendida so produtos da mandioca, produto nativo da região, pertencentes àqueles agricultores, que na ocasião levavam o citado produto para vender e conseguir com o produto da venda a compra de remédios e mantimentos, para a sua saCtde e alimentação." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 13216/000.018/92-47 AC6RDA0 N2: 104-11.537 "Outro aspecto já salientado em defesa prévia é que a requerente rico é proprietária do produto, é simples transportador de óbidos para Manaus (AM), nào é a pessoa sujeita a fiscaliza0o, mencionada no Art. 196 ra parágrafo Mico do CTN. Não é negociante industrial ou pessoa que o valha e nem é este o caso, no presente processo. Como já se disse anteriormente, o • produto objeto do processo em tela, é produto artesanal, e encontra-se amparado pelo Decreto n2 120 de 24.09.91 e Decreto 1441 de 17/02/93, ambos da lavra do Governo Estadual do Pará, o que para melhor exame e apreciaçWo deste nobre colegiado, junta-se as cópias dos citados diplomas a esta exordial, decretos estes que eximem o produtor de produtos da regiWo, fabricados artesanalmente de pagamento de impostos, ficando isentos de Impostos sobre Operaçbes Relativas a Circulaçào de Mercadorias e sobre Prestaçães de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de ComunicaçWo - ICMS ..." o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 13216/000.018/92-47 ACÓRDA0 N2: 104-11.'537 VOTO Conselheiro MIGUEL RENDY, Relatar. O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. A legislação embasada pela fiscalização para o lançamento foi o art. 38, da Lei n9 7.450/85, que deu nova redação aos parágrafos 29 e 39 do artigo 72, do Decreto-Lei n9 1598, de 26/12/77, combinado com o artigo 142, inciso V do Decreto n9 85.450/80 (R.I.R). Diz o citado artigo do RIR/80: "Art. 142. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigaçbes tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes, ou infração da lei, contrato social ou estatutos: V - os mandatários, prepostos e empregados;" Diz o art. 733, em seu parágrafo único, já com as alteraçdes propostas pelo art. 38 da Lei n2 7.450/ 5. . . 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 13216/000.018/92-47 AC6RDRO N2: 104-11.537 "Art. 733 - Serão aplicadas as seguintes multas: Parágrafo único: Verificado pelo autoridade fiscal, antes do encerramento do período- base, que o contribuinte omitiu registro contábil total ou parcial de receitas, ou registrou custos ou despesas cuja realização não possa comprovar, ou que tenha praticado qualquer ato tendente a reduzir o imposto do exercício financeiro correspondente, inclusive na hipótese do artigo 158, ficará sujeito A multa em valor igual à metade da receita omitida ou da dedução indevida, lançada e exigível ainda que não tenha terminado o período-base de incidé-ncia do imposto." A quest2(0 em discussWo nos autos resume-se no fato de se qualificar ou não o recorrente como sujeito à aplicação do disposto nos acima transcritos dispositivos ao Regulamento do Imposto de Renda. A empresa ANTONIO ROCHA TRANSPORTE é empresa de navegaçWo fluvial com sede em Santarém - PA, que faz linha regular no trecho Santarém/Manaus/Santarém, com escala nos portos intermediários, portanto, com atividade de prestação de serviços de transporte. Desta forma, afastada fica a pretensão fiscal de enquadramento como "mandatários, prepostos e empregados", pois cuida-se de tributá-la com base em preços de produtos alimentícios regionais, negócio que no tem vl ulo com .ua ./ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 13216/000.018/92-47 ACtoRDA0 Ng : 104-11.537 atividade econômica, bem como por não ter caracterizado nos autos de que tais mercadorias lhes cabiam como posse ou propriedade, ou que fazia o transporte dos mesmos em nome próprio ou por conta de terceiros. Quanto A aplicação do referido art. 733, parágrafo único do RIR/80, também acima transcrito, refoge oportunidade à fiscalização nessa pretensão, vez que também não ficou caracterizada a omissão de receita. Sobre a matéria, é mansa a jurisprudZ;ncia deste Conselho, estando a mesma dispondo na seguinte orientação: "Não comprovada a falsidade material ou ideológica da escrituração e respectivos comprovantes, é inaplicável este parágrafo (Ac. 19 CC 103-4.479/82)." "A omissão de receita operacional decorrente da revenda de mercadorias sem emissão de Nota Fiscal, apurada pela Fiscalização no curso do período-base, não configura falsidade ideológica nem material. A falsidade material corresponde à falsificação de documentos, papéis e livros e a falsidade ideológica está definida, no art. 299 do Código Penal, como a omissão, em documento público ou particular, de declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação, ou alterar a verdade sobre fato j uridicamente relevante (Ac. 12 CC 101-73.788/82)." (441 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 13216/000.018/92-47 ACÓRDA0 N2: 104-11.537 AUSENCIA DE DOLO ESPECIFICO - Não se ajustando o fato apurado pela fiscalização às hipóteses de que trata o . parágrafo 32 do artigo 72 do Decreto-Lei nP 1598/77, com redação dada pelo art. 38 da Lei n2 7.450/85, que pressuphe a prática de dolo específico, descabe a mantença da penalidade ali prevista (Ac. 12 CC - 101-79.400/89)." COMPROVAÇA0 - A exigência da multa de 507. sobre o valor da receita omitida, prevista no artigo 38 da Lei nP. 7.450/85, deve ser embasada em elemento de convicção sólido a comprovar a omissão de receita, sem o que não pode prosperar a penalidade cominada (Ac. 19 CC - 101-80.507/90)." OMISSA° DE NOTA FISCAL - No consumado o ato de omissão de receita, não cabe a aplicação da multa prevista neste parágrafo (Ac. 19 CC - 102-22.966/87)." EXAME DOS REGISTROS CONTABEIS - A exigência da multa prevista no art. 72, parágrafo 32, do D.L. n2 1598/77, com a redação dada pelo art. 38 da Lei n2 7.450/85, somente prospera se for detectada omissão de receita com base no exame dos registros contábeis do contribuinte (Ac. 19 CC 101-81.642/91)." "OMISSA° PRESUMIDA - Inaplicável a multa de 507.. do parágrafo 32 do art. 79 do D.L. n2 1598/77 aos casos em que a omissão do registro contábil da receita é baseada em presunção (Ac. 12 CC 103-10.130/90)". "IRPJ - MULTA DE 507. - LUCRO PRESUMIDO - Inaplicável a multa de 507. do parágrafo 32 do artigo 79 do DL n2 1598/77 aos casos de pessoa jurídica que possa e opte pelo "lucro presumi )". 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 13216/000.018/92-47 AC6RDA0 N2: 104-11.337 E outros mais acórdãos temos nesse sentido, o que já seria despiciendo referenciá-los nesse momento. Assim, como se v, para a tributação pretendida, há necessidade da efetiva comprovação da falsidade material e ideológica, bem como da necessidade de que a empresa ser declarante pelo lucro real para que a fiscalizaçWo trabalhe na apuração do fato com base na escrituração, o que não ocorre nos autos. Dessa forma, por totalmente improcedente o lançamento por se suportar em razóes não apoiadas nos elementos necessários a sua materialização, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Brasília-DF., 25 de julho de 1994 REND RELATOR Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000603/93-21
Data da sessão: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91344
Nome do relator: Não Informado
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PERIM S/A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS. Sessão de : 22 de agosto de 1997 Acórdão n° : 101-91.344 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXIGÊNCIA DECORRENTE- O decidido no processo principal, por um nexo lógico, deve ser observado no julgamento do processo decorrente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A. PERIM S/A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para determinar que a exigência seja ajustada ao decidido no proceso principal, através do acórdão nr. 101-90.142, de 17.09.96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. —7 ...------0, SON PE -4',Ir‘, RO - IGUES Tzi:Í^' PRESIDE E SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: ,- .,_ 2 3 St:: 1997 2 Processo no 11070.000603/93-21 Acórdão n° 101-91.344 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FE1TOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 3 Processo n° : 11070.000603/93-21 Acórdão n° : 101-91.344 Recurso n° : 11.844 Recorrente : A. PERIM S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Contra A. Perim S/A - Indústria e Comércio foi lavrado o auto de infração de fls 3671379, por meio do qual foi formalizada exigência de Contribuição Social do Exercício de 1993, em valor equivalente a 119.438,10 UFIR, acrescido de juros de mora e multa de ofício, em razão de irregularidades apuradas no processo do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica (IRPJ) n o 11070.000605/93-57. Com as mesmas alegações apresentadas no processo do IRPJ, a empresa impugnou parcialmente o feito. A parte não litigiosa foi apartada para cobrança, permanecendo em litígio o valor equivalente a 95 467,27 UFIR. Após a decisão adminatrativa de primeiro grau no processo de IRPJ, a empresa ingressou com nova impugnação, requerendo revisão de ofício com base no artigo 149 VIII, do CTN. O julgador singular desconheceu a impugnação aditiva, por intempestiva. No mérito, sob o fundamento de que , por se tratar de lançamento decorrente, a decisão vincula-se ao decidido no processo principal, e por ter sido integralmente mantida em primeiro grau a exigência do IRPJ, julgou procedente a exigência nestes autos impugnada. Registrou, ainda, não haver razão para revisão de ofício do lançamento com base no art. 149, VIII, do CTN, uma vez que no pedido não foram trazidos fatos novos ou fatos que não foram provados no lançamento anterior E mais, que por estar a exigibilidade suspensa por segurança concedida pelo Poder Judiciário, não deve ser efetuada a cobrança enquanto mão houver pronunciamento definitivo do Poder Judiciário. \r> 4 Processo n° 11070.000603/93-21 Acórdão n° : 101-91.344 Tempestivamente, a empresa ingressou com recurso a este Colegiado alegando que, uma vez que, no processo do IRPJ, a decisão de primeiro grau foi, por unanimidade de votos, reformada pela i a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que afastou da imposição fiscal as matérias relativas aos depósitos judiciais e à diferença IPC/BTNF na correção monetária do balanço, deve o presente ter igual decisão. É o relatório. k( 5 Processo n° : 11070.000603/93-21 Acórdão n° - 101-91.344 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARON1, Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei, razão pela qual dele conheço. De acordo com o artigo 2° da Lei n° 7.689/88, a base de cálculo da Contribuição Social é o resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda. A exigência em litígio decorre da consubstanciada no processo n° 11070.000605/93-57, referente ao IRPJ. Há, pois, estreita relação entre elas, eis que repousam num mesmo suporte fático. Dessa forma, o exame feito naquele processo, dito principal, serve para o presente. Apreciando o apelo interposto no processo supra referido, este Colegiado deu provimento parcial ao recurso para determinar que se excluam da exigência as matérias relacionadas aos valores depositados em juízo ( despesas glosadas e receitas de variação monetária omitidas) e à falta de adição ao lucro líquido da diferença de correção monetária IPC/BTNF apropriada como despesa do exercício. Assim sendo, e tendo em vista que não há nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento então fixado, impõe-se a adoção de decisão consentânea. Pelas razões expostas, dou provimento ao recurso para determinar que seja a exigência adequada ao decidido no processo principal, conforme Acórdão número 101-91.142, de 17.09.96. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 1997 SANDRA MARIA FARON1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.002210/93-89
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11654
Nome do relator: Não Informado
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO GUIDO ZIMMERMANN. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contri- buintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 23 de agosto de 1994 LEILA MA IA LEITÃO - PRESIDENTE NEL ON •1 N "271 - RELATOR s 4A1P ARM LLIO MANTUANO-OE PANA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE : 25 Aso 11.34 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ereindro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marello e Remis Almeida Estol. Ausente, j us ti ficadamente, o Conselheiro Cg lio Salles Barbieri Janior. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 2 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.002.210/93-89 RECURSO N° 88.257 ACÓRDÃO N° 104-11.854 RECORRENTE : SÉRGIO GUIDO ZIMMERMANN RELATÓRIO SÉRGIO GUIDO ZIMMERMANN, contribuinte Jurisdicionado à DRF em Porto Alegre - RS, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 01/04/93, a Notificação de Lançamento - Pessoa Física de fls. 27136, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor de 12.045,99 UFIR, relativo ao imposto de Renda Pessoa Física, corrigido monetariamente, acrescido da multa de lançamento de ofício e Juros de mora, referente aos exercícios financeiros de 1990 a 1992, correspondente, aos anos-base de 1989 a 1991. O lançamento foi motivado pela constatação, através de Revisão interna, de omissão de rendimentos, caracterizado pela variação patrimonial a descoberto em razão da aquisição do apartamento n°402, localizado na Av. Anita Garibaldi, 1160 - Porto Alegre - RS, da empresa ENCOL S/A. Na apuração da variação patrimonial houve glosa de rendimentos declarados pelo contribuinte corno se fossem aserrtoa, não tributavas e tributados exclusivamente na fonte, por falta absoluta de comprovação, bem como a redistribuição, mês a mês dos rendimentos recebidos de pessoas físicas (camé-leão - recolhimento mensal obrigatório). As infrações e as respectivas bases de cálculo encontram-se explicitadas na Notificação de Lançamento e seus respectivos anexos às fls. 22/36. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 3 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.002.210193-89 RECURSO N°88.257 ACÓRDÃO 14° 104-11.854 Em sua peça impugnatória de fls. 39, apresentada tempestivamente, o contribuinte, se indispõe contra a exigência fiscal, apresentando, em síntese, as seguintes solicitações a seu favor: 1 - Fazer a compensação mês a mês, para não ficar negativo a variação patrimonial, referente aos pedodos-base de 1989, 1990 e 1991; 2 - Não considerar os rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas, no ano-base de 1991, no valor de Cr$ 390.000,00, por ter sido datilografado equivocadamente. Ao final de sua peça impugnatória o contribuinte solicita que seja deferida as suas solicitações. Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n o 70.235172, o autor do procedimento fiscal, após analisar as razões da Impugnação, propõe que o lançamento seja mantido integralmente (lis. 41). Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integrai do crédito tributado apurado, baseada nas seguintes considerações: a) - Que, com base na documentação juntada aos autos (lis. 04121), em atendimento intimação de lis. 01, relativamente a aquisição do apartamento 402, localizado na Av. Anita Garibaldi, 1160, da empresa ENCOL S/A, a autoridade revisora apurou acréscimo patrimonial a descoberto nos anos de 1989 e 1990, e omissão de rendimentos no ano-base de 1991, conforme descrição dos fatos e demonstrativos de lis. 22/35; — /-------zr--- - MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.002.210/93-89 RECURSO N° 88.257 ACÓRDÃO N°104-11.054 b)- Que o fundamento básico da defesa é de que se faça a compensação mês a mês da variação patrimonial referente aos períodos-base de 1989 a 1991; c) - Que, contrariando frontalmente o disposto no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72, o insurgente não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse, de forma Inequívoca, a existência de saldos positivos nos anos de 1989 a 1991 que pudessem suportar as variações patrimoniais apuradas; d) - Que a suscitada compensação da variação patrimonial a descoberto (mensal), com a variação patrimonial positiva apurada em meses anteriores, até a quitação dos pagamentos referentes a aquisição do apto 402 da Rua Anita Garibaldi, 1160, cumpre esclarecer ao litigante que tal possibilidade somente se viabilizaria em cumprimento ao disposto no artigo 2° da Lei n° 7.713/88, o qual determina que o imposto de renda das pessoas físicas será devido mensalmente, mediante a comprovação através de documentos hábeis (extratos bancários, gulas de depósitos, certificados de aplicações financeiras) que confirmassem, de forma inequívoca, a existência de tal disponibilidade ao final de cada mês, sem o que considera-se renda consumida; e) - Que não é de ser aceita a exclusão do valor de Cr$ 390.000,00 relativo a rendimentos recebidos de pessoas físicas (aulas de judô ministradas) informados na declaração de rendimentos do exercício de 1992, ano-base de 1991, por força do disposto no artigo 616 do Regulamento do imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°85.450/80, com a alteração do artigo 6° do Decreto-lei n° 1.968/82, uma vez que a entrega da referida declaração ocorreu sob ação fiscal, conforme Intimação de n°0412/92 (fls. 01), devidamente assinada pelo contribuinte, o que pressupõe-se antecipada revisão e concordância com as informações ali prestadas. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 5 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.002.21W93-89 RECURSO N°88257 ACÓRDÃO N° 104-11.854 A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "Acréscimo patrimonial a descoberto - O acréscimo patrimonial de origem injustificada caracteriza omissão de rendimentos, e está sujeito á tributação no mês correspondente (art. 3°, parágrafo 1° da Lei n° 7.713/88, bem como a pessoa física que receber, de outra pessoa física, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, fica sujeita ao pagamento mensal do imposto de renda correspondente (art. 8° da Lei n°7.713/88). - Mantido os valores relativos ao acréscimo patrimonial a descoberto apurado em processo de revisão, nos meses de fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, outubro e novembro do ano-base de 1989 e maio e novembro do ano-base de 1990 e do Imposto apurado na declaração de rendimentos correspondentes ao ano-base de 1991. - IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. Cientificado da decisão de primeira instancia, em 28/01/94, conforme Termo constante à folha 48, o recorrente apresentou a sua peça recursal, tempestivamente, em 21/02/94, na qual Insiste nos mesmos argumentos apresentados na peça impugnatõria, não acrescentando nada de novo ao seu arrazoado. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA -6 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ti° 11080.002.210/93-89 RECURSO N°83257 ACÓRDÃO N° 104-11.854 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê dos autos, a peça recursal repousa, basicamente, na divergência de interpretação dada pela autoridade monocráfica em seu julgamento sobre a incidência de tributação sobre acréscimo patrimonial a descoberto apurado mês a mês, sem a devida compensação, quando existente, de saldo positivo de variação patrimonial apurada, bem como a não exclusão dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas, no ano-base de 1991, no valor de Cr$ 390.000,00, que de acordo com o recorrente foi datilografado por equívoco na declaração de rendimentos apresentada sob intimação. Não existe razões para que a Administração Fiscal deva acatar as solicitações do recorrente, pois o mesmo teve oportunidade para que pudesse ter acostada ou levantada toda matéria útil em sua defesa. Nada apresentou, sem ser meras alegações. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 7 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.002.210193-89 RECURSO N° 88.257 ACÓRDÃO No 104-11.854 Ora, o recorrente foi autuado por ter adquirido um apartamento, conforme consta no Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, anexo ás fis.04108, sem que para Isso tivesse suporte financeiro suficiente em rendimentos já tributados, tributados exclusivamente na fonte, isentos de tributação, não tributáveis, doações ou em empréstimos, bem como por ter recebido rendimentos de pessoas físicas, sem efetuar o recolhimento mensal obrigatório - carne-leão. Os documentos de lis. 04/21, entre os quais encontram-se cópias de contratos, planilhas, declaração de rendimentos, comprovantes das fontes pagadoras, comprovam, suficientemente, os valores lançados na Notificação. Diz o dispositivo regulamentar (RIR/80): "Art. 20 - Constituem rendimento bruto, em cada cédula, o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e demais proventos previsto neste Regulamento, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes com os rendimentos declarados (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 10, Lei n° 5.172/66, art. 43, I e II, e Decreto-lei n° 1.301/73, art. 3°). Art. 39 inciso III - as quantias correspondentes ao acréscimo do património da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis na declaração, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte (Lei n° 4.069/62, art 52). -------7--- MINISTÉRIO DA FAZENDA - - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.002.21019349 RECURSO N° 88.257 ACÓRDÃO N° 104-11.854 - Art. 623 do RIR/80 - As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 74). Parágrafo 3° - A revisão será feita com elementos de que dispuser a repartição, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios facultados neste Regulamento (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 74, parágrafo 1°). - Art. 676 do RIR/80 - O lançamento será efetuado de oficio quando o contribuinte (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 77, e Lei n°5.172166, art. 149): III - fizer declaração Inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevidas. - Art. 678 - Par-se-S o lançamento de oficio (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79): III - computando as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos caso de declaração inexata.". Diz ainda o dispositivo legal: MINISTÉRIO DA FAZENDA - 9 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.002.21019349 RECURSO N°88257 ACÓRDÃO N° 104-11.864 "Lei rt° 7.713188: - Art. 2° - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. - Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 9° a 140 desta lei. - Parágrafo 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. - Art. 8° - Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no artigo 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País". Sem dúvida, essas normas autorizam à autoridade lançadora a proceder a Notificação de Lançamento na medida em que verificar que existe omissão de rendimentos, caracterizados pela vadação patrimonial a descoberto e rendimentos recebidos de pessoas físicas e não oferecidos a ebulição. Correta, portanto, a exigência fiscal em todos os seus termos, com perfeito embasamento legal, não merecendo censura o procedimento adotado. Não prospera o argumento da recorrente que os documentos apresentados à Fiscalização comprovam na íntegra os saldos que pudessem suportar as variações patrimoniais apuradas mensalmente. Nada consta no processo, tais como: extratos bancários, guias de depósitos, certificados de aplicações financeiras, documentos de doações recebidas, contrato de empréstimos recebidos e/ou concedidos que confirmassem, de forma inequívoca, a MINISTÉRIO DA FAZENDA - 10 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 11080.002.21019349 RECURSO N° 88257 ACÓRDÃO N° 104-11.654 existência de tal disponibilidade ao final de cada mês, sem o que considera-se renda consumida. A meu ver, também não assiste razão ao recorrente quanto a solicitação da exclusão do valor de Cr$ 390.000,00 relativo a rendimentos recebidos de pessoas físicas informadas na declaração de rendimentos do exercido de 1992, ano-base de 1991, apresentada em 18101193, em atendimento a Intimação 412192. Assim diz o dispositivo regulamentar (RIR/80): "Art. 616 - Não é admissivel a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, depois de notificado o lançamento, ou do início do processo de lançamento de ofício, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, ressalvado o disposto no artigo 597 (Decreto-lei n° 5.844143, art. 63, parágrafo 4°, e Lei n° 5.172166, art. 147, parágrafo 1°)". A pessoa física que tiver prestado declaração goza da faculdade de pedir a sua retificação, porém se o pedido de retificação tem por finalidade reduzir ou excluir tributo, o pedido só é admitido instruído de prova do erro cometido e até o recebimento da notificação de declaração original. É mansa e pacífica a doutrina jurisprudêncial no sentido de que não pode o contribuinte, em seu benefício, obter a retificação da declaração de rendimentos, após iniciado o procedimento fiscal. Por todo o exposto e tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília (DF), 23 de agosto de 1994 NELS " N MA/ffiRCA.401r Page 1 _0082300.PDF Page 1 _0082500.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1 _0083300.PDF Page 1 _0083500.PDF Page 1 _0083700.PDF Page 1 _0083900.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Corrige-se a Instância, nesse caso, para que o órgão decisório singular julgue o mérito da exigência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO ADÃO TREVISOL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, para que outra seja proferida em boa e devida forma analisando-se o mérito da questão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , -",nr9 MINISTÉRIO DA FAZENDA tákfc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10925.000011/92-86 ACÓRDÃO N°. :104-13.530 ijard-±: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ) iq tá, MT/C N LAT FORMALIZADO EM: 23 P50 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausentes, justtficadamente, os Conselheiros ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. 2 -cast, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10925.000011/92-86 ACÓRDÃO :104-13.530 RECURSO N°. : 73.334 RECORRENTE : MARIO ADÃO TREVISOL RELATÓRIO MÁRIO ADÃO TREVISOL, contribuinte inscrito no CPFIMF 249.571.359-91, residente e domiciliado na cidade de São José do Cedro, Estado de Santa Catarina, à Av. Rio Grande do Sul, n.° 707, jurisdicionado à DRF em Joaçaba - SC, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 49. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 31/12/91, o Auto de Infração de Pessoa Física de fls. 16/22, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de Cr$ 3.020.111,28 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da TRD acumulada, no período de 04/02/91 a 31/12/91 (índice 3,3045), como de juros de mora; da multa de lançamento de oficio de 50%; da multa sobre atraso na entrega da declaração de 1% ao mês ou fração; e dos juros de mora de 1% ao mas (excluído o período de incidência da TRD acumulada), Calculados sobre o valor do imposto de renda relativo aos exercícios de 1987 a 1989, correspondentes, respectivamente, aos anos- base de 1986 a 1988. • 3 jse1/4›, i7,41..tii;* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10925.000011/92-86 ACÓRDÃO N°. :104-13.530 A exigência fiscal em exame decorre da autuação contida no processo administrativo fiscal n.° 10925.000008/92-71, fiscalização de imposto de renda pessoa jurídica, regime de lucro presumido, onde foi constatado, através do cotejo entre as origens e as aplicações de recursos, insuficiência de recursos, caracterizando omissão de receitas, que de acordo com o comando do art.. 396 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, será considerado lucro líquido o valor correspondente a 50% dos valores omitidos, que ficará sujeito ao pagamento do imposto à razão de 30% e sobre as receitas omitidas e sobre estas impõe-se a distribuição ao sócio titular da firma indMdual. A autuação decorrente, relativa a distribuição automática de lucros, tem como fundamento legal o disposto no artigo 20 e 29, § 7 0, 34, inciso IV e 396 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. Na fluência do prazo impugnatório o contribuinte apresenta o pedido de prorrogação de prazo de fls. 26. Em sua peça impugnatória de 11s. 27, instruída pelos documentos de fls. 28/31, apresentada em 12/03/92, o autuado solicita o arquivamento do presente processo, alegando, em síntese, que a firma individual Mário Adão Trevisol não esta mais em atividade, face a decretação de sua falência e por não ter condições financeiras para o pagamento da referida notificação. Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, o autor do procedimento fiscal, após analisar as razões da impugnação, propõe a manutenção integral do lançamento, com base no argumento de que o contribuinte não comprova a alagada falência, pois simples declarações da Prefeitura Municipal e de comerciantes estabelecidos na cidade não fazem prova do seu arrazoado. Por outro lado, mesmo que comprovanda a falência, não procede, haja visto que o art. 702 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, diz `a corcordata preventiva ou suspensiva, a liquidação judicial ou a falência não suspenderão o curso dos executivos fiscais, nem impedirão o ajuizamento de novos processos para cobrança de créditos fiscais apurados posteriormente.* 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ri22 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10925.000011/92-86 ACÓRDÃO N°. :104-13.530 Por seu turno, a decisão de primeira instância contida nas lis. 40/43, deixou de conhecer da impugnação, por intempestiva, determinando que se prossiga na exigência do crédito tributário, com base nos seguintes argumentos: - que consoante farta e remansosa jurisprudência administrativa, não se conhece do mérito quando a impugnação é apresentada fora do prazo estabelecido no artigo 15 do Decreto n° 70.235172 ; que trata do processo Administrativo Fiscal; - que o reclamante foi cientificado da exigência no dia 1° de fevereiro, um sábado, iniciando-se a contagem dos 30 dias de prazo previstos no artigo 15 do Decreto citado, dia 04 de fevereiro, uma terça-feira; - que embora, o contribuinte tenha solicitado prorrogação do prazo de impugnação, ainda no dia 05 de março corrente, através da petição de lis. 28, entretanto tal dilatação não foi concedida pela digna autoridade preparadora, que não está obrigada a dilatá-lo, consoante se extrai do disposto no artigo 6°, inciso 11, do Decreto n° 70.235/72. Neste passo, pois o prazo para apresentação de Impugnação esgotou-se no dia 05 de março de 1992, sendo, portanto peremta a reclamação. Cientificada da decisão em 03/06/92, conforme Termo constante às lis. 45/48, e, com ela não se conformando, o interessado interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de lis. 49, onde alega que dentro do prazo previsto para impugnação do processo, o contribuinte requereu prorrogação do mesmo para que pudesse apresentar a impugnação do ato, entretanto, a autoridade lançadora não tomou conhecimento do requerimento de prorrogação de prazo de impugnação e emitiu a decisão n° 735/92, sem ao menos entrar no mérito e que a solicitação foi motivada pelo fato de o contribuinte não mais residir na cidade de Romelãndla - SC. É o Relatório. „w.sra MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10925.000011/92-86 ACORDA° N°. : 104-13.530 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. O estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Dal, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atMdade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados ( artigos 3°e 142, parágrafo único da Lei n.° 5.172/66). 6 4=1.r.re MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10925.000011/92-86 ACÓRDÃO N°. :104-13.530 Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n.° 5.172166. Igualmente, o cancelamento de oficio de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1° do Decreto n.° , 70.235/72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII da Lei n.° 5.172166); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n.° 70.235/72; a correção, de ofício, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32 do Decreto n.° 70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, Inclusive, incita no artigo 50, LV, da Constituição Federal de 1988. • Neste contexto, se faz necessário primeiro decidir sobre a tempestividade da peça impugnatóda, acusada de ser apresentada fora do prazo legal, pelo que, o mérito não foi apreciado pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Joaçaba - SC. O então autuado tomou ciência do Auto de Infração em 01/02192, um sábado, iniciando-se a contagem em 04/02/92, uma terça-feira, o prazo para impugnar o feito fiscal é de trinta dias, contados na forma do disposto no artigo 5°, parágrafo único, do Decreto n.° 70.235/72. Por tal Imposição legal o termo final seria 05/03/92, uma quinta-feira. Se formos considerar o prazo fatal da entrega da peça impugnatórla como sendo 05/03/92, a impugnação estaria fora do prazo regulamentar, desta forma não estaria Inaugurada a fase litigiosa do processo, como dispõe o artigo 14 do Decreto n.° 70.235/72, e, após isto, qualquer ato de defesa ou decisório seria Ineficaz. Por outro lado, se formos considerar o pedido de prorrogação de prazo de fis. 26, a data da entrega da peça 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ..›Êt-,;:.= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10925.000011/92-86 ACÓRDÃO N°. :104-13.530 impugnatória seria até 20/03/92. Como a mesma foi entregue em 12/03/92, estaria, portanto, dentro do prazo. Ora, sabe-se que o art. 6°, 1, do Decreto n° 70.235/72, autoriza a autoridade preparadora, atendendo a circunstâncias especiais e em despacho fundamentado, acrescer de metade o prazo para a impugnação da exigência. Como se vê, o nó da questão está em se definir de que forma deve a autoridade preparadora encarar os pedidos de prorrogação de prazo. Sabe-se que a autoridade preparadora é aquela perante a qual o processo fiscal sofre seus primeiros trâmites, até estar apto a ser julgado e que a autorização da prorrogação do prazo fica ao arbítrio desta autoridade, pois, ela não é obrigada a dilatar os prazos. Sabe-se, também, que em caso positivo, ou seja, em caso de concessão do pedido de prorrogação do prazo solicitado, a autoridade preparadora somente poderá fazê-lo atendendo a circunstâncias especiais, incomuns e em despacho fundamentado do qual constem, de maneira clara e precisa, as razões da concessão. Da análise do assunto, firmo a minha convicção que embora a autoridade preparadora não tenha prazo fixado em lei para despachar pedidos de prorrogação do prazo para impugnar, deve manifestar-se antes que termine o período a prorrogar, sob pena de não poder mais fazê-lo, eis que qualquer despacho posterior ao término do período preexistente é juridicamente ineficaz, seja para deferir seja para indeferir o requerimento. De se notar que, salvo norma legal atribuindo efeitos jurídicos ao silêncio da autoridade preparadora, cuja lei inexiste, não vejo como se cogitar de deferimentos ou indeferimentos tácitos aos requerimentos apresentados pelos contribuintes. Nota-se nos autos que a autoridade preparadora não tomou nenhuma iniciativa para deferir ou indeferir o pedido de prorrogação de prazo. Ressalta-se que o próprio Auditor Fiscal do Tesouro Nacional autuante, considerou a peça impugnatória tempestiva em sua informação Fiscal de fls. 37. kr MINISTÉRIO DA FAZENDA .781 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10925.000011/92-86 ACÓRDÃO N°. :104-13.530 Assim, nessa ordem de idéias, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição e para que o recorrente tenha um julgamento justo, posiciono-me no sentido de que deva ser aceito o pedido de prorrogação de prazo, e fundado na justiça, voto no sentido de declarar nula a decisão da autoridade singular, determinando que outra seja proferida em boa e devida forma analisando o mérito da questão. • É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 1996. • • ri, • ANN 9 Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.000640/93-11
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCOS AURÉLIO DE LEMOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. leCh=9 LEILA A IA 5 HERRER LEITÃO PRESIDENTE t. SLrfRIA CLÉLIA PEREIRA D A i s • e'q RELATORA FORMALIZADO EM: 1 3 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 4.1A..pt MINISTÉRIO DA FAZENDA ti11-1.2;g, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a'ILI:4,;.'9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.000640193-11 Acórdão n°. : 104-14.903 Recurso n° : 88.895 Recorrente : MARCOS AURÉLIO DE LEMOS RELATÓRIO MARCOS AURÉLIO DE LEMOS, jurisdicionada pela DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC, foi notificado da glosa das deduções de despesas médicas e pensão judicial, razão pela qual a importância de Cr$ 500.602,00 apurada pelo contribuinte na sua declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1991, ano-base de 1990, resultou no valor de Cr$ 25.402,00. Irresignado, o interessado apresentou os documentos de fls. 3/9, pleiteando a devolução no valor por ele apurado. À fls. 20/21, consta a decisão de primeiro grau que não aceitou as provas apresentadas pelo impugnante e decidiu por indeferir o pedido de restituição formulado pelo contribuinte. Ciente da decisão da instância "a quo" em 06.08.93, o sujeito passivo apresentou recurso ao superintendente da Receita Federal aos 10.02.94. À fls. 23, consta pedido de arquivamento do processo pelo período de cinco anos, face a ausência de recurso por parte do contribuinte no prazo legalmente estabelecido. C' E o Relatório. 2 rcg 4";-'---•;.:;. MINISTÉRIO DA FAZENDA yr:F-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.000640/93-11 Acórdão n°. : 104-14.903 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora. A questão submetida ao julgamento desta Câmara versa sobre pedido de restituição no valor inicial de Cr$ 500.602,00, apurado pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos do exercício de 1991, ano-base de 1990. Ocorre que a fiscalização, efetuou as glosas das deduções de despesas médicas e pensão judicial, tendo a restituição devida atingido o valor de Cr$ 25.402,00. A decisão singular de fls. 20/21, não aceitos os documentos e alegações do contribuinte, pelo fato de que a sentença homologada de acordo dos cônjuges tem data posterior ao exercício fiscalizado, além de que não é cabível a cumulação do abatimento relativo a pensão alimentícia e o abatimento de dependentes, razão pela qual indeferiu o pedido à restituição da importância apurada pelo impugnante. Todavia, o interessado foi intimado da decisão singular 'AR" de fls. 22, aos 06.08.93, e só apresentou recurso voluntário em 10.02.94, a destempo, conforme faz certo o carimbo da repartição às fls. 96, bem como, o pedido de arquivamento do processo pelo período de cinco anos, face a ausência de recurso no prazo regulamentar. Ora, o artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, estabelece o prazo de trinta dias para interposição de recurso da decisão singul -4i 3 rcg -.4.. 4-;:reg MINISTÉRIO DA FAZENDA wr- 49t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;‘:• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.000640/93-11 Acórdão n°. : 104-14.903 Em face de todo o exposto voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões - D F, em 14 de maio de 1997 ' MARIA CL LIA PEREIRA DE ANDRADE 4 rcg Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10768.007739/92-16
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89456
Nome do relator: Não Informado
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