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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6374012 #
Numero do processo: 10830.015802/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa:: EMBARGOS. PRESSUPOSTOS. NÃO ATENDIMENTO. A simples indicação de que o acórdão contestado incorreu em omissões não pode dar azo à interposição de embargos, sendo necessária a demonstração de que tais fatos efetivamente ocorreram. No caso sob análise, resta evidente a tentativa da contribuinte de ver rediscutidos, por meio dos referidos embargos, os fundamentos do ato decisório atacado, o que, obviamente, não pode ser admitido, haja vista a via estreita do recurso manejado.
Numero da decisão: 1301-001.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos, para no mérito, NEGAR-LHES provimento. assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente. (assinado digitamente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     2 Fl. 923DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10830.015802/2009­41  Acórdão n.º 1301­001.970  S1­C3T1  Fl. 12          3   Relatório  Trata o presente de embargos de declaração interpostos pela empresa acima  identificada,  tendo por objeto o acórdão 1301­001.088, prolatado por esta Primeira Turma na  sessão de julgamento realizada em 08 de novembro de 2012, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Exercício: 2005, 2006, 2007  Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  Não  obstante  o  fato  de  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  representa  mero  instrumento de controle administrativo, não há de se falar em nulidade, fundada em  sua ausência, de lançamentos tributários decorrentes de infração apurada em relação  ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, previsto no citado instrumento, eis que nessa  situação a norma regulamentar dispõe, de forma expressa, que os referidos tributos  ou  contribuições  tidos  como  decorrentes  são  considerados  incluídos  no  procedimento, independentemente de menção expressa.  SIGILO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO.  Na  requisição  de  dados  acerca  da  movimentação  financeira  do  contribuinte,  efetivada  com  fiel  observância  das  disposições  da  Lei  Complementar  nº  105,  de  2001,  e  do  Decreto  nº  3.724,  também  de  2001,  descabe  falar  em  violação  ou  “quebra” de sigilo bancário, pois, no caso, há mera transferência do dever de sigilo,  relativamente  às  informações  transmitidas. No  caso  vertente,  contudo,  a  discussão  revela­se despicienda, eis que os extratos bancários que serviram de suporte para os  lançamentos  tributários  foram  apresentados  pela  própria  contribuinte  no  curso  da  ação fiscal.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A partir da edição da Lei nº 9.430, de 1996, caracterizam­se omissão de receita os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados  nessas operações.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ILIQUIDEZ. INOCORRÊNCIA.  Não merece reparo o lançamento tributário que, com fiel observância da lei, adota,  para  fins  de  cômputo  da  receita  omitida,  o  regime  de  apuração  utilizado  pelo  contribuinte fiscalizado na determinação do resultado fiscal.  Inexistente hipótese autorizadora, descabe falar em arbitramento do lucro. No mais,  restando infundadas as exclusões pretendidas e a forma de tributação requerida para  as  exações  decorrentes,  há  de  se  manter  as  exigências  nos  termos  em  que  foram  formalizadas.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Inexistindo nos autos elementos de convicção que possam servir de suporte para a  exasperação da multa aplicada, há de se reduzir o percentual correspondente.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     4 Ausentes elementos capazes de confirmar, de forma inafastável, a conduta dolosa na  prática  da  infração,  os  tributos  submetidos  ao  denominado  lançamento  por  homologação regem­se, no que diz  respeito à decadência, pela regra estampada no  parágrafo 4º do art. 150 do CTN . Assim, expirado o prazo ali previsto sem que a  Administração  Tributária  tenha  se  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFICIO. TAXA SELIC  Nos  termos da  legislação de  regência,  procede  a  incidência de  juros de mora com  base  na  taxa  SELIC  sobre  a  multa  de  ofício  não  paga  no  vencimento.  Em  consonância  com  o  art.  139  do  CTN,  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal e tem a mesma natureza desta. No crédito tributário estão compreendidos o  valor do tributo e o valor da multa.  No  referido  julgado, o Colegiado pronunciou­se no  sentido de dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reduzir  a  multa  de  ofício  aplicada  de  150%  para  75%,  cancelar os lançamentos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos até outubro de 2004  em razão de decadência.  Cientificada  em  14/08/2015  (sexta  feira),  o  contribuinte  interpôs  os  presentes  embargos  em  19/08/2015,  alegando  omissões  no  acórdão  embargado  consubstanciadas  nas  seguintes matérias:  "2.1 ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE IRPJ E CSLL:  AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA  IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO PELO LUCRO  REAL FACE AO DISPOSTO NO ARTIGO 47 DA LEI 8.891/95;  2.2  MULTA  DE  OFÍCIO  INDEVIDAMENTE  AGRAVADA:  OMISSÃO  QUANTO AO DISPOSTO NAS  SÚMULAS  14  E  25  DESTE COLENDO TRIBUNAL  ADMINISTRATIVO;  2.3 AUTUAÇÃO CENTRADA EM PROVA ILÍCITA: DA AUSÊNCIA DE  ANÁLISE DA RESISTÊNCIA DA EMBARGANTE NA ENTREGA DOS EXTRATOS  BANCÁRIOS;  2.4 OS DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO SUSTENTAM A PRESUNÇÃO LEGAL  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS:  AUSÊNCIA  DE  ANÁLISE  DO  ART.  43  DO  CTN  E  SÚMULA 182 DO EXTINTO TFR;  2.5  OMISSÃO  QUANTO  AOS  FUNDAMENTOS  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO:  ERRO  NA  APURAÇÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS  ­  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA E DA NÃO EXCLUSÃO DE OPERAÇÕES IDENTIFICADAS NOS  Os Embargos de Declaração foram admitidos, conforme despacho anexado aos  autos.  É o Relatório.  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10830.015802/2009­41  Acórdão n.º 1301­001.970  S1­C3T1  Fl. 13          5   Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Alega a Embargante que o acórdão nº 1301­001.088, prolatado por esta Turma  Julgadora  na  sessão  realizada  em  08  de  novembro  de  2012,  incorreu  em  omissões,  notadamente,  por  não  ter  se  pronunciado  sobre  temas  relevantes  apontados  no  recurso  voluntário.  Primeiramente,  aponta  omissão  quanto  a  impossibilidade  de  apuração  pelo  lucro  real  face  ao  disposto  no  artigo  47,  da  Lei  8.981/95  e  ao  art.  142  do  CTN,  tendo  demonstrado  no  recurso  a  existência  de  erro  na  metodologia  inadequada  utilizada  pela  fiscalização; segundo ponto abordado como omissão se relaciona a multa qualificada (150%)  sob a alegação que o acórdão embargado se omitiu quanto a aplicação das Súmulas CARF 14 e  25;  terceira  omissão  alegada  diz  respeito  a  prova  ilícita,  pois  a  peça  recursal  demonstra  a  imprestabilidade  do  lançamento  realizado  mediante  a  quebra  de  seu  sigilo  bancário;  quarta  omissão  relaciona­se  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos  bancários,  e  por  último  aponta  como  quinta  omissão  o  não  enfrentamento  no  r.acórdão  de  fundamentos trazidos no recurso com relação a erro na apuração do PIS e da COFINS.  Analisando as omissões  apontadas  frente as matérias  analisadas no  acórdão  embargado  resta  claro,  mas,  de  forma  cristalina,  que  são  absolutamente  improcedentes  os  argumentos trazidos pela contribuinte/embargante, eis que patente a tentativa de rediscutir, pela  via estreita dos embargos de declaração, matérias exaustivamente apreciadas no voto condutor  do  acórdão  atacado.  Neste  particular,  sirvo­me  dos  fragmentos  deste  voto  condutor  para  demonstrar,  primeiramente,  que  as matérias  em  referência  foram  exaustivamente  apreciadas,  tendo  sido  indicados  fundamentos  suficientes  à  solução  da  controvérsia  (é  pacífica  na  jurisprudência o entendimento de que a decisão não precisa, necessariamente, rebater todos os  argumentos ventilados na peça de defesa, quando ela encontra­se devidamente fundamentada),  e,  em  segundo  lugar,  que  a  verdadeira  intenção  da  embargante  é  ver  reapreciadas  as  suas  alegações, o que não é possível em sede de embargos.  Assinala o acórdão embargado:  ILICITUDE DA PROVA  Argumenta  a  Recorrente  que  a  prova  que  serviu  de  suporte  para  os  lançamentos  (depósitos  bancários)  foi,  em  razão  da  reserva  de  jurisdição  sobre  o  sigilo bancário,  obtida de  forma  ilícita. Diz,  ainda,  que não houve motivação para  uso dos extratos,  tendo sido inobservadas, assim, as regras fixadas pelo Decreto nº  3.724, de 2001.  Em que pese terem havido investigações iniciais, anteriores à instauração do  procedimento  fiscal,  em  controles  internos  da  Receita  Federal  relacionados  à  movimentação financeira da fiscalizada, os lançamentos tributários ora contestados,  como  destacam  as  autoridades  autuantes  (Termo  de Verificação  Fiscal  –  fls.  75),  Fl. 926DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     6 tomaram por base extratos bancários  fornecidos pela própria contribuinte no curso  da ação fiscalizadora.  Com efeito, em resposta ao solicitado por meio do Termo de Início de Ação  Fiscal,  a  contribuinte,  depois  de  solicitar  prorrogação  do  prazo  alegando  que  o  pedido de documentos junto às instituições financeiras estava demorando (fls. 148),  apresentou os extratos requisitados pelas autoridades fiscais (fls. 151).  Em  tal  circunstância,  qual  seja,  em  que  o  próprio  fiscalizado  apresenta,  em  atendimento à intimação, os extratos bancários, descabe falar em ilicitude da prova.  Por  decorrência,  descabe,  também,  falar  em  violação  ou  inobservância  de  regras  fixadas pelo Decreto nº 3.724, de 2001.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Sustenta a Recorrente que os depósitos bancários não podem servir de suporte  à  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos.  Alega  que  a  conta  bancária  não  contabilizada foi utilizada de forma transitória (o que levaria à conclusão de que os  valores que por ela transitaram tiveram origem em contas contabilizadas).  Nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, abaixo transcrito, créditos em  conta  corrente  bancária  cujas  origens  não  sejam  comprovadas  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos  são  considerados,  por  presunção  da  lei,  omissão  de  receitas. E mais, tratando­se de presunção estabelecida pela lei, o ônus probatório é  invertido,  isto  é,  à  autoridade  fiscal  cabe,  apenas,  demonstrar a ocorrência do  fato  indiciário (crédito bancário de origem não comprovada), sendo ônus do fiscalizado  fazer prova de que o fato presumido (omissão de receitas) não ocorreu.  Não merece  guarida,  portanto,  a  alegação  da Recorrente  de  que  os  créditos  apurados  pela  Fiscalização  não  poderiam  servir  de  suporte  para  os  lançamentos  tributários.  ...  ILIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  Diz a Recorrente que o crédito tributário constituído é ilíquido, uma vez que:  i)  houve  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  (metodologia  inadequada);  ii)  houve  erro  na  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  (tributação  monofásica);  iii)  não  foram  excluídas  determinadas  operações  identificadas  nos  extratos; e iv) não foi promovida a dedução da COFINS e do PIS lançados de ofício.  Esclareça­se que a contribuinte foi intimada a promover a reescrituração dos  Livros Diário e Razão, de modo a fazer incluir neles os registros correspondentes à  conta  bancária  não  contabilizada.  Em  resposta,  simplesmente  alegou  que  “não  foi  possível  conciliar  documentos  exigidos  no  termo  de  intimação  da  conta  bancária  exigida, visto que servia apenas e tão somente para alguns descontos de cobrança e  cheques recebidos de terceiros para compensação.”  Cuidaram também as autoridades fiscais de ressaltar que “a contabilidade do  contribuinte, referente aos anos de 2004, 2005 e 2006, foi verificada como um todo,  por  amostragem,  inclusive  com  a  análise  dos  Livros  auxiliares,  não  tendo  sido  constatadas  outras  irregularidades  que  não  a  falta  da  escrituração  da  movimentação financeira referente ao Banco Bradesco (folhas 114/137).” – Termo  de Verificação Fiscal, fls. 79.  À  evidência,  uma  vez  não  identificados  vícios  ou  deficiências  capazes  de  impedir a aferição do lucro real apurado pelo contribuinte, mas, sim, mera ausência  de registro da movimentação financeira de uma das contas bancárias de titularidade  Fl. 927DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10830.015802/2009­41  Acórdão n.º 1301­001.970  S1­C3T1  Fl. 14          7 do fiscalizado, o arbitramento do lucro, que, para a Recorrente, seria a forma a mais  adequada para determinar a matéria tributável, mostra­se impróprio.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  24  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  “verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária  determinará  o  valor  do  imposto  e  do  adicional  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida a pessoa jurídica no período base a que corresponder a omissão.”. Agiu  bem, portanto, as autoridades responsáveis pelo procedimento fiscal, eis que, sendo  o arbitramento do lucro medida extrema, sua adoção como forma de tributação exige  que reste demonstrada a total impossibilidade de aferição e apuração do lucro real, o  que não é o caso da situação versada no presente processo.  No que diz  respeito  à  alegação de que houve erro na  apuração do PIS e da  COFINS  e  de  que  não  foram  excluídas  determinadas  operações  identificadas  nos  extratos, acolho, por entender que não são merecedoras de reparo, as considerações  trazidas no voto condutor da decisão de primeiro grau, cujos fragmentos reproduzo a  seguir.  (...)  Relativamente à pretensão de ver deduzida na determinação do lucro real e da  base  de  cálculo  da  CSLL  a  contribuição  para  o  PIS  e  a  COFINS  lançadas,  cabe  destacar  que,  quando  tratamos  de  tributos  ou  contribuições  cuja  exigibilidade  encontra­se suspensa, diante do fato de que, nesta situação, a obrigação passa a ser  incerta, visto que dependente do crivo da autoridade julgadora competente, não cabe  falar em despesa incorrida, pois estará ela sujeita a uma manifestação futura acerca  da sua própria existência, descabendo, assim, falar­se em dedução.  Em  suma:  pretende  a  contribuinte/embargante,  por  meio  de  embargos  de  declaração, redirecionar as suas argumentações para as disposições que cuidam do lançamento  de  ofício  com  base  em  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  justificando  que  o  acórdão  embargado teria sido omisso ao deixar de se pronunciar sobre temas relevantes apontados no  recurso voluntário, o que, como visto acima, mostra­se de toda forma em verdadeiro equívoco.  Veja­se, por exemplo, que uma das omissões apontadas diz respeito à qualificação da multa de  ofício  (150%)  e,  que  da  análise  do  voto  condutor  no  acórdão  embargado  restou  reduzida  a  75%.  Assim, pelas  razões expostas, conduzo meu voto no sentido de conhecer os  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos para, no mérito, NEGAR­LHES provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                              Fl. 928DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     8     Fl. 929DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES

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Numero do processo: 19515.003493/2004-08
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/1999 REGIMENTO INTERNO CARF - DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ - ARTIGO 62-A DO ANEXO II DO RICARF - Segundo o artigo 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. DECADÊNCIA - O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia, pacificou o entendimento segundo o qual para os casos em que se constata pagamento parcial do tributo, deve-se aplicar o artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional; de outra parte, para os casos em que não se verifica o pagamento, deve ser aplicado o artigo 173, inciso I, ou parágrafo único, também do Código Tributário Nacional, dependendo ou não de declaração prévia. Recurso provido.
Numero da decisão: 9303-003.329
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidas as Conselheiras Maria Teresa Martínez López (Relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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DECADÊNCIA - O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia, pacificou o entendimento segundo o qual para os casos em que se constata pagamento parcial do tributo, deve-se aplicar o artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional; de outra parte, para os casos em que não se verifica o pagamento, deve ser aplicado o artigo 173, inciso I, ou parágrafo único, também do Código Tributário Nacional, dependendo ou não de declaração prévia. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidas as Conselheiras Maria Teresa Martínez López (Relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. Fl. 380DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por MARIA TERESA MA RTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.003493/2004-08 Acórdão n.º 9303-003.329 CSRF-T3 Fl. 371 2 MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ - Relatora. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Henrique Pinheiro Torres, Joel Miyazaki, Rodrigo da Costa Possas, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello, Valcir Gassen e Demes Brito. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência tempestivo, interposto pela Fazenda Nacional, fundado no artigo 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256/2009, em face do acórdão n' 3402-00.237, exarado em 14/08/2009. A ementa dessa decisão, na parte objeto de recurso, está assim redigida: Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/1999 PIS/COFINS. DECADÊNCIA. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. CTN, ART. 150, § 40. PREVALÊNCIA. LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8/08. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm natureza tributária e estão submetidas ao principio da reserva de lei complementar (art. 146, III, b, da CF/88), cuja competência abrange as matérias de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos, em razão do que o E. STJ expressamente reconheceu que padece de inconstitucionalidade formal o art. 45 da Lei 8.212/91, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, em desacordo com o disposto na lei complementar. Recurso provido em parte. O acórdão recorrido afastou a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212/91 em virtude da edição da súmula vinculante n° 8 (STF), reconheceu a decadência parcial do lançamento com lastro no art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional, menosprezando a existência ou não de recolhimento, ainda que parcial, para definir a incidência do dispositivo. Fl. 381DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por MARIA TERESA MA RTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.003493/2004-08 Acórdão n.º 9303-003.329 CSRF-T3 Fl. 372 3 A decisão recorrida reconheceu a decadência para o período de 03/1999 a 11/1999, mantendo-se o lançamento somente quanto ao período de apuração: 12/1999. A Fazenda Nacional, pede a aplicação do art.173, do CTN. Aponta divergência em relação ao julgamento proferido nos acórdãos CSRF/02-03.270 e 3301- 00.359, cuja comprovação se faz pela juntada de seu inteiro teor, conforme documentos de fls. 234/243. Por meio do Despacho de nº 3400-00.571, sob o entendimento de terem sido observados os requisitos legais, o recurso Especial apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional. fls. (208/245) foi admitido. Contrarrazões apresentadas pelo contribuinte onde alega que: “o recurso fazendário funda-se exclusivamente no fato de que não houve o recolhimento antecipado de PIS/COFINS no período da autuação, sendo que a decisão recorrida, em nenhum momento, atesta a ausência de pagamento.” Que, “ a análise de existência ou não do pagamento no presente momento implicaria em reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial. Diante disso, a recorrida requer seja negado seguimento ao Recuso Especial interposto pela Fazenda.” É o relatório. Voto Vencido Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ ADMISSIBILIDADE Do exame dos Acórdãos confrontados, verifica-se que restou efetivamente comprovada e demonstrada a divergência quanto à questão da decadência. Presentes os pressupostos legais para admissibilidade do recurso, dele tomo conhecimento. DECADÊNCIA Cuida-se de autos de infração relativos a contribuição ao PIS e COFINS (Proc. 19515.003493/2004-99) 1 nos relativos aos períodos de apuração março a dezembro/1999, lavrado em 30/12/2004, sob acusação de falta de recolhimento das contribuições mencionadas. 1 Originalmente, o presente processo foi formalizado em decorrência da lavratura de auto de infração de fls. 29 a 34, em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o PIS nos períodos 01/03/1999 a 31/12/1999. Posteriormente, em virtude do disposto no art. 2º da Portaria SRF n° 6.129, de 02/12/2005, foi juntado ao presente processo, por anexação, o de u° 19515.003495/2004-99, formalizado em decorrência da lavratura de Auto de Infração de fls. 111 a 116, referente à apuração de falta de recolhimento da contribuição para o Cofins no período de 01/03/1999 a 31/12/1999. Fl. 382DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por MARIA TERESA MA RTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.003493/2004-08 Acórdão n.º 9303-003.329 CSRF-T3 Fl. 373 4 Referidas autuações, conforme pode se observar dos Termos de Verificação Fiscal constante dos Processos Administrativos em comento, tratam da suposta omissão de receitas, ou seja, de receitas não contabilizadas, o que, consequentemente, culminou no suposto recolhimento a menor dos valores devidos a titulo de Contribuição ao PIS e da COFINS. Com relação especificamente ao prazo decadencial para lançamento dos créditos tributários nos casos de tributos cujo lançamento é por homologação, é de se destacar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, ou seja, através da análise dos chamados “recursos repetitivos”. O precedente proferido tem a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à Fl. 383DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por MARIA TERESA MA RTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.003493/2004-08 Acórdão n.º 9303-003.329 CSRF-T3 Fl. 374 5 ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) (grifos e destaques nossos) Tendo em vista a alteração do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com o acréscimo do artigo 62-A, no Anexo II, necessário se faz que este colegiado adote o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, quando a matéria tenha sido julgada por meio de Recurso Representativo de Controvérsia, nos termos do artigo 543-B e 543-C, do Código de Processo Civil. Eis a redação do artigo 62-A do Anexo II, do Ricarf: Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Neste passo, a despeito do posicionamento que sempre adotei, em razão da atual previsão regimental do CARF, manifesto-me por acolher o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da norma aplicável referente ao prazo decadencial. Interpretando de forma fidedigna as razões de decidir do Recurso Especial Representativo de Controvérsia em questão, verifico que havendo declaração, inexistência de acusação de dolo, como também pagamento parcial, há de se aplicar o artigo 150, § 4º do Fl. 384DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por MARIA TERESA MA RTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.003493/2004-08 Acórdão n.º 9303-003.329 CSRF-T3 Fl. 375 6 Código Tributário Nacional; de outra parte, não se verificando as condições anteriores, deve ser aplicado o artigo 173, do Código Tributário Nacional. Quanto à decadência cabe registrar: - O contribuinte foi cientificado do lançamento (omissão de receitas) em 30/12/2004 e se refere ao período de 03/1999 a 12/1999. - A decisão recorrida, favorável ao contribuinte – aplicou o art. 150, § 4º do CTN – isto é, o início do prazo de 5 anos a contar do fato gerador. - A Fazenda Nacional – pede o início do pagamento – 5 anos pela regra do art. 173, I. Compulsando os autos, verifico que: - não houve imposição de multa qualificada. inexistência das figuras de: dolo, fraude ou simulação; - houve apresentação de DIPJ, com valores insuficientes; - Houve recolhimentos parciais, conforme Termo da Fiscalização: “ DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS)” Não sepreencheu, portanto, os requisitos necessários à aplicação da regra do artigo 173, I, doCTN (ausência de pagamento). Essa conclusão se verifica na interpretação dada pelo Recurso Representativo de Controvérsia, em trecho que cita o já mencionado Resp nº 216.758, de relatoria do próprio Min. Luiz Fux, onde se afirma: “nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN.” Nos casos dos autos, em observância ao artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, tendo em vista a existência de pagamento/ declaração apresentada, como consequência é a aplicação do dies a quo do prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4º do CTN. CONCLUSÃO Em razão do exposto voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, de forma a manter a decisão recorrida. Fl. 385DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por MARIA TERESA MA RTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.003493/2004-08 Acórdão n.º 9303-003.329 CSRF-T3 Fl. 376 7 Maria Teresa Martínez López Voto Vencedor Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator designado. A discussão travada no Colegiado referia-se a aplicação do artigo 150, §4º, do CTN quando o sujeito passivo não efetuou pagamento, mas entregou a DIPJ. A conselheira relatora original se baseou na ementa da decisão do Recurso Especial nº 973.733 - SC (2007/0176994-0), sessão em 12 de agosto de 2009, relator o Ministro Luiz Fux. Peço vênia à ilustre relatora, mas faço uma leitura diferente do Acórdão. Entendo que a Turma do Superior Tribunal de Justiça ao redigir o voto, teve o cuidado de ressaltar a questão de "declaração prévia do débito", pois caso houvesse declaração - DCTF ou Dcomp - não havia de se falar em lançamento, pois o crédito já estava constituído. E neste caso, estaríamos diante do instituto da prescrição e não decadência. No caso em questão, não estamos falando em DCTF, que tem o condão de constituir o crédito tributário e sim da DIPJ que não passa de mera declaração sem reflexos no campo da constituição do crédito tributário. Mas minha concepção independe a declaração apresentada, o que determina a utilização do art. 150, §4º ou do art. 173, I, ambos do CTN, é a existência de pagamento. Essa foi a decisão tomada pela maioria do Colegiado. Para fundamentar o mérito, socorro-me do brilhante voto do conselheiro Júlio Cesar Alves Ramos, no Acórdão nº 9303-002.090, de 11 de setembro de 2012, que tratou da matéria com sua habitual maestria: E minha resistência a ela decorre de o Ministro Fux não ter afirmado isso nem mesmo no segundo Resp indicado pela dra. Teresa e citado no representativo de controvérsia. Com efeito, mesmo no Resp nº 216.758, o que ele diz é que a existência de medida preparatória devidamente notificada ao sujeito passivo impõe a aplicação da regra do parágrafo único do art. 173, ou seja, o prazo começará a fluir dessa data de notificação. De fato, para o ministro, isso se dá mesmo que o prazo já se tenha iniciado segundo a regra do caput, isto é, quando a notificação ocorra depois do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que já poderia ter sido efetuado o lançamento, o que implica alargar o prazo decadencial. Mas nem no voto do Resp nº 216.758 nem no do representativo de controvérsia (Resp 973.733) há afirmação expressa de que: a) DCTF equivale à “medida preparatória” de que cuida o parágrafo do art. 173; b) havendo DCTF, o prazo decadencial conta-se da data do fato gerador, na forma do art. 150. Aliás, se aceitarmos a primeira condição (DCTF equivale a medida preparatória) ainda assim a implicação do voto do Fl. 386DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por MARIA TERESA MA RTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.003493/2004-08 Acórdão n.º 9303-003.329 CSRF-T3 Fl. 377 8 ministro seria de que o prazo decadencial começaria a fluir a partir da data de entrega dessa DCTF, nunca da data do fato gerador. Não havendo no voto do ministro, a que estamos jungidos por força do art. 62-A, afirmação expressa nesse sentido, entendo que estamos livres para dar a interpretação que achemos correta à matéria. E, com a devida vênia, não entendo sequer que o prazo se conte da data de entrega da DCTF (ou qualquer outra a ela vinculada). Na verdade, para mim, com o devido respeito a quem entende diferente, a entrega da DCTF em nada afeta a contagem do prazo decadencial. Este se rege pela regra do caput do art. 173 quando não há pagamento. Este termo inicial – primeiro dia do exercício seguinte àquele em que já poderia ter sido efetuado o lançamento – retroage quando, antes de iniciado, a Administração tributária notifica o sujeito passivo de alguma medida preparatória. Só para enfatizar, o parágrafo único apenas atua em desfavor do Fisco; e assim o é exatamente porque ele, Fisco, já iniciou a constituição do crédito tributário. O entendimento contrário, esposado com base em doutrina do Professor Eurico Diniz de Santi, implica interrupção do prazo decadencial. A outra exceção a essa regra se dá apenas quando o auto de infração original está maculado de vício formal. Neste caso, embora a rigor o Codex estabeleça mesmo figura de interrupção do prazo decadencial – não há como negá-lo – essa interrupção apenas autoriza o Fisco a refazer o lançamento original suprimindo a causa de nulidade, não a fazer outro lançamento. Por isso, ausente o pagamento que leva o termo inicial a ser contado na forma do art. 150, não há como aplicá-lo. Forte nestes argumentos, dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala de sessões, 10/12/2015. Gilson Macedo Rosenburg Filho. Fl. 387DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por MARIA TERESA MA RTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Relatório Voto

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Numero do processo: 10280.001859/2001-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador 30/09/1995, 31/10/1995, 30/11/1995, 20/12/1995 IPI. COMPENSAÇÃO ESCRITURAL. CRÉDITOS - ADMITIDOS PELO REGULAMENTO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL No caso de apuração de saldo credor escritura! do IPI, em face da compensação dos débitos do imposto com os créditos admitidos pelo Regulamento, considera-se efetuado o pagamento antecipado, fixando-se o termo inicial do prazo decadencial na data da ocorrência do fato gerador. GLOSA DE CRÉDITOS. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. A glosa de créditos escriturados do IPI não corresponde à constituição do crédito tributário e, assim, não se submete a prazo decadencial. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/09/1996, 30/09/1996, 20/10/1996, 31/10/1996, 20/11/1996, 30/11/1996, 20/12/1996, 31/12/1996, 20/10/1998, 31/10/1998, 20/11/1998, 30/11/1998, 10/01/1999, 20/01/1999, 31/01/1999, 28/02/1999, 20/03/1999, 31/03/1999, 31/05/1999 AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSA DE CRÉDITOS DE IPI. CRITÉRIOS ADOTADOS PELA FISCALIZAÇÃO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Por se tratar de hipótese de erro de fato no lançamento sujeito a lançamento complementar, a apuração dos valores de glosas de créditos com base em notas fiscais, consideradas os únicos documentos idôneos para sua comprovação pela Fiscalização, não implica nulidade do lançamento, à vista das alegações de que os valores corretos, sistematicamente maiores do que os das notas, seriam os dos recibos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 30/09/1995, 31/10/1995, 30/11/1995, 20/12/1995, 20/09/1996, 30/09/1996, 20/10/1996, 31/10/1996, 20/11/1996, 30/11/1996, 20/12/1996, 31/12/1996, 20/10/1998, 31/10/1998, 20/11/1998, 30/11/1998, 10/01/1999, 20/01/1999, 31/01/1999, 28/02/1999, 20/03/1999, 31/03/1999, 31/05/1999 CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Somente as aquisições de insumos de contribuintes da Cofins e do PIS geram direito ao crédito presumido concedido como ressarcimento das referidas contribuições, pagas no mercado interno. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.945
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Fabiola Cassiano Keramidas, que davam provimento parcial para reconhecer a decadência e o crédito presumido sobre os insumos adquiridos de pessoa fisica e transferidos para outro estabelecimento (EIDAI x EIDAI)
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador 30/09/1995, 31/10/1995, 30/11/1995, 20/12/1995 IPI. COMPENSAÇÃO ESCRITURAL. CRÉDITOS - ADMITIDOS PELO REGULAMENTO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL No caso de apuração de saldo credor escritura! do IPI, em face da compensação dos débitos do imposto com os créditos admitidos pelo Regulamento, considera-se efetuado o pagamento antecipado, fixando-se o termo inicial do prazo decadencial na data da ocorrência do fato gerador. GLOSA DE CRÉDITOS. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. A glosa de créditos escriturados do IPI não corresponde à constituição do crédito tributário e, assim, não se submete a prazo decadencial. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/09/1996, 30/09/1996, 20/10/1996, 31/10/1996, 20/11/1996, 30/11/1996, 20/12/1996, 31/12/1996, 20/10/1998, 31/10/1998, 20/11/1998, 30/11/1998, 10/01/1999, 20/01/1999, 31/01/1999, 28/02/1999, 20/03/1999, 31/03/1999, 31/05/1999 AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSA DE CRÉDITOS DE IPI. CRITÉRIOS ADOTADOS PELA FISCALIZAÇÃO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Por se tratar de hipótese de erro de fato no lançamento sujeito a lançamento complementar, a apuração dos valores de glosas de créditos com base em notas fiscais, consideradas os únicos documentos idôneos para sua comprovação pela Fiscalização, não implica nulidade do lançamento, à vista das alegações de que os valores corretos, sistematicamente maiores do que os das notas, seriam os dos recibos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 30/09/1995, 31/10/1995, 30/11/1995, 20/12/1995, 20/09/1996, 30/09/1996, 20/10/1996, 31/10/1996, 20/11/1996, 30/11/1996, 20/12/1996, 31/12/1996, 20/10/1998, 31/10/1998, 20/11/1998, 30/11/1998, 10/01/1999, 20/01/1999, 31/01/1999, 28/02/1999, 20/03/1999, 31/03/1999, 31/05/1999 CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Somente as aquisições de insumos de contribuintes da Cofins e do PIS geram direito ao crédito presumido concedido como ressarcimento das referidas contribuições, pagas no mercado interno. Recurso negado.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Fabiola Cassiano Keramidas, que davam provimento parcial para reconhecer a decadência e o crédito presumido sobre os insumos adquiridos de pessoa fisica e transferidos para outro estabelecimento (EIDAI x EIDAI)

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Sessão de 14 de fevereiro de 2008 Recorrente EIDAI DO BRASIL MADEIRAS S/A Recorrida DRJ em Recife - PE ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador 30/09/1995, 31/10/1995, 30/11/1995, 20/12/1995 IPI. COMPENSAÇÃO ESCRITURAL. CRÉDITOS - ADMITIDOS PELO REGULAMENTO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL No caso de apuração de saldo credor escritura! do IPI, em face da compensação dos débitos do imposto com os créditos admitidos pelo Regulamento, considera-se efetuado o pagamento antecipado, fixando-se o termo inicial do prazo decadencial na data da ocorrência do fato gerador. GLOSA DE CRÉDITOS. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. A glosa de créditos escriturados do IPI não corresponde à constituição do crédito tributário e, assim, não se submete a prazo decadencial. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/09/1996, 30/09/1996, 20/10/1996, 31/10/1996, 20/11/1996, 30/11/1996, 20/12/1996, 31/12/1996, 20/10/1998, 31/10/1998, 20/11/1998, 30/11/1998, 10/01/1999, 20/01/1999, 31/01/1999, 28/02/1999, 20/03/1999, 31/03/1999, 31/05/1999 AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSA DE CRÉDITOS DE 'PI. CRITÉRIOS ADOTADOS PELA FISCALIZAÇÃO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Por se tratar de hipótese de erro de fato no lançamento sujeito a lançamento complementar, a apuração dos valores de glosas de créditos com base em notas fiscais, consideradas os únicos documentos idôneos para sua ,74 ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. • CONFERE COMO cmoint Processo n°• 10280.00~1-80 ccovcoiAcórdão n.° 201-80.945 Fls. 795 Suta wtoa Supe e1745 comprovação pela Fiscalização, não implica nulidade do lançamento, à vista das alegações de que os valores corretos, sistematicamente maiores do que os das notas, seriam os dos recibos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IP! Data do fato gerador: 30/09/1995, 31/10/1995, 30/11/1995, 20/12/1995, 20/09/1996, 30/09/1996, 20/10/1996, 31/10/1996, 20/11/1996, 30/11/1996, 20/12/1996, 31/12/1996, 20/10/1998, 31/10/1998, 20/11/1998, 30/11/1998, 10/01/1999, 20/01/1999, 31/01/1999, 28/02/1999, 20/03/1999, 31/03/1999, 31/05/1999 CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Somente as aquisições de insumos de contribuintes da Cofins e do PIS geram direito ao crédito presumido concedido como ressarcimento das referidas contribuições, pagas no mercado interno. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Fabiola Cassiano Keramidas, que davam provimento parcial para reconhecer a decadência e o crédito presumido sobre os insumos adquiridos de pessoa fisica e transferidos para outro estabelecimento (EIDAI x EIDAI). 4, • QM2ouu;a, ,s SE A MARIA COELHO MARQI4S • Presidente JO •' O FRANCISCO R- (tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e Antônio Ricardo Accioly Campos. Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. 2 MI' - SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo e 10280.001859/2001-80 CONFERE COM O ORIGINAL CCOVCO • Acórdão n.• 20140.945 Brasied. /1 / Fls. 796 SSD ca Mat. Siam 91735 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 442 a 785) apresentado em 25 de janeiro de 2006 contra o Acórdão if 13.238, de 5 de setembro de 2005, da DRJ em Recife - PE (fls. 424 a 435), cientificado à interessada em 18 de dezembro de 2005 e que considerou procedente em parte auto de infração de IPI lavrado em 17 de maio de 2001, relativamente aos períodos de setembro de 1995 a maio de 1999, nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 30/09/1995 a 31/05/1999 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. É vedada a inclusão, na base de cálculo do beneficio, de valores referentes a insumos adquiridos perante pessoas físicas, não-contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/09/1995 a 31/05/1999 Ementa: PROVAS. APRESENTAÇÃO, MOMENTO. A impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas que o sujeito passivo possuir, segundo artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. DILIGÊNCIAS. SOLICITAÇÃO. INDEFERIMENTO. Dispensável a produção de diligências, ainda que se vise realizar pendas, quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção do julgador e conseqüente solução da controvérsia. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 30/09/1995 a 31/05/1999 Ementa: ARGÜIÇÃO DE hVCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa apreciar alegações sobre inconstitucionalidade das normas, sendo tal tarefa ejeta ao Poder Judiciário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/09/1995 a 31/05/1999 Ementa: DECADÊNCIA. PRAZO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Lançamento Procedente em Parte". Segundo o auto de infração (fls. 7 e 14 a 26), a contribuinte registrou valores indevidos de crédito presumido de IPI. 4/-431(ki 3 • • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONFERE COMO ORIGINAL CONTRIBUINTES Processo n° 10280.001859/2001-80 CCO2/C01 Acórdão n.° 20140.945 Brasilla, .4 / Fls. 797 Uno :acesa Ma . Srape 91745 A maior parte dos insumos dos anos de 1995 e 1996, relativos a madeiras em tora, teria sido adquirida de fornecedoras pessoas físicas (produtores rurais) ou transferida de outra filial da contribuinte, "responsável pela exploração da madeira em áreas florestais de propriedade ou de posse da empresa". Após comparação com os valores informados pela empresa, a Fiscalização concluiu que, "além das divergências nos valores relativos às compras de madeiras em tora, o contribuinte não excluiu as aquisições efetuadas de pessoas fisicas nem o valor da matéria-prima produzida por sua filial e transferida para a matriz, o que deveria ter sido providenciado, uma vez que não há a incidência de Cotins e/ou de PIS nestas operações e, portanto, ao efetuar a aquisição, a empresa não 'paga' estas contribuições, razão pela qual não pode ser ressarcida de um gasto que não teve". Foram elaborados novos demonstrativos do crédito presumido para os anos de 1995 a 1999. Ao final, a Fiscalização esclareceu que a contribuinte não adotou o sistema de - custos coordenados e integrados com a escrituração. Das fls. 15 a 26, para os anos de 1995 e 1996, constaram os demonstrativos de apuração das compras de madeira em tora, discriminando as aquisições de pessoas fisicas, de pessoas jurídicas e de outro estabelecimento da própria contribuinte. Constaram, ainda, para todos os períodos abrangidos pela ação fiscal, os demonstrativos ajustados de apuração do crédito presumido e os demonstrativos de recomposição da apuração do A relação das diferenças de ICMS constou das fls. 28 a 88 (1995) e 89 a 148 (1996). As memórias de cálculo do crédito presumido constaram das fls. 150 a 166 (1995), 167 a 180 (1996), 181 a 202 (1997), 203 a 226 (1998) e 227 a 234 (1999). No recurso a interessada justificou inicialmente a apresentação de dezenove - novos documentos, alegando que a necessidade de sua apresentação teria surgido apenas com o recurso e em face de a autoridade julgadora de primeira instância haver denegado o pedido de diligência. Tratou-se do seguinte: 1) arrolamento de bens (fls. 468 a 487); 2) andamento do Processo n2 10280.001407/2001-06 (fls. 488 a 491); 3) demonstração financeira (fls. 492 e 493); 4) demonstrativo de crédito presumido "suprimido pela Fiscalização" (fls. 494 e 495); 5) cópia da Instrução Normativa Sefa n2 20, de 1991 (fls. 496 a 499); 6) cópia do Decreto Estadual n2 4.676, de 2001 (fls. 500 a 502); 7) cópias de declarações de autoridades fazendárias estaduais (fis. 503 a 506); 8) arrolamento de bens anterior (fls. 507 a 520); 9) declaração do Imposto de Renda do ano de 1995 (fls. 521 a 542); 10) declaração do Imposto de Renda do ano de 1996 (fls. 543 a 572); 11) certidão do imóvel sede da empresa (fls. 573 a 575); 12) demonstração financeira do ano de 1995 (fls. 576 e 577); 13) exemplares de recibos de compras de madeiras (fls. 578 a 677); 14) demonstrativo de apuração do crédito presumido de 1995 (fls. 678 a 689); 15) demonstrativo de apuração do crédito presumido de 1996 (fls. 690 a 706); 16) cópias do livro de Apuração do IPI, de abril de 1995 a dezembro de 1996 (fls. 707 a 775); 17) estatuto em vigor da empresa (fls. 776 a 779); 18) ata 160 da Assembléia Geral Ordinária de 2005 (fls. 780 a 783); e 19) procuração (fls. 784 e 785). Quanto à decadência, reconhecida pelo Acórdão de primeira instância em relação aos períodos do terceiro decêndio de setembro ao segundo decêndio de dezembro de 1995, alegou que seus efeitos não deveriam resumir-se ao cancelamento dos valores lançados, 440tki 4 • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO CR:SINAL Processo ne 10280.00185912001-80 CCO2JC01 Acórdão n.° 20140.945 &Seda, 74g, a /7001— Eis. 798 Silvio :posa Ma.: Sapo 91745 mas alcançar também "o direito de anular o crédito presumido do IPI já constituído pela Contribuinte (.)". A seguir, alegou que os valores das madeiras adquiridas de pessoas fisicas deveriam ser considerados na apuração, uma vez que a Lei ré' 9.363, de 1996, não teria distinguido as aquisições em relação aos fornecedores. Citou acórdão da CSRF e afirmou que deveria prevalecer o principio da estrita legalidade. Na seqüência, alegou que, sendo "improcedente a autuação sobre o crédito (de) IPI dos anos (de) 1995/1996, deveria ser (considerada) improcedente automaticamente também a autuação nos anos de 1997/1998/1999". Segundo a recorrente, a "autuação nos anos 1998/1999 foi devido unicamente à insuficiência do saldo de crédito do IPI a compensar com o IPI apurado em alguns meses nos referidos anos". Tratou a seguir de um suposto equivoco do Acórdão de primeira instância, _ consistente na desconsideração, sobre a recomposição dos saldos dos períodos seguintes, dos efeitos da decadência dos períodos do ano de 1995. Alegou ainda que, na hipótese de no ano de 1996 ser reconhecido apenas o direito ao crédito presumido em relação às aquisições de pessoas fisicas, "o saldo negativo do IPI a ser lançado deveria ter sido de apenas 12.5 15.016,52", nos termos do demonstrativo que apresentou. Passou a tratar das transferências de outro estabelecimento, alegando que se trataria de operações de compra e venda. Fez considerações a respeito da extração de madeiras na região amazônica, alegando que a nota fiscal, em regra, somente serviria como prova da venda e compra, da identificação do comprador, do local da operação e do pagamento do ICMS e não serviria, "salvo exceções, para saber as espécies de madeiras, seu volume, o seu preço exato e sobretudo, a pessoa do vendedor". Segundo a recorrente, a exploração de madeiras seria feita por grupos familiares, de amigos ou pela comunidade local, sendo pequeno o valor de cada venda. Ademais, o Fisco estadual emitiria "nota fiscal mediante recolhimento do ICMS à vista das madeiras extraídas antes de iniciar (o) transporte, documento esse em que contém os dados aproximados, mesmo porque não pode ser feita a cubagem no local (para determinar espécies de madeira, sua qualidade, volume, preço) mesmo porque só é possível fazer a cubagem com a presença da compradora (que mio está no local)". Ademais, o nome do vendedor poderia ser o do representante do grupo, do transportador ou até da própria compradora. A cubagem, então, seria efetuada "no local do destinatário ou na fábrica da compradora", pagando-se o preço e emitindo-se "recibo em que constam agora os dados exatos quanto ao vendedor, espécies, classificação, qualidade, preço, vendedor (.)". A seguir, seria pago o ICMS pela compradora, como substituto tributário, "restituindo ao vendedor, inclusive, o ICMS pago por ele na origem". 4°(jV • ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10280.001859/2001-80 CONFERE COMO CRiG1NAL CCO2JC01 Acórdão o.' 20140.945 BrasIlia, 1_0 y 290e. Fls. 799 Sdvio‘parbasa Mat. Sapa 91745 Ressaltou, ademais, que haveria exceções às regras mencionadas, quando pessoas jurídicas adquirissem grandes quantidades, "pois, nestes casos, o representante da compradora pode(ria) deslocar-se ao local da exploração florestal e efetuar a cubagem no local de origem, pagando-se o preço, recolhendo o imposto devido (que é ônus da vendedora)". Dessa forma, as notas fiscais não seriam prova de que a madeira não fora adquirida de terceiros. As provas de que se tratou de vendas seriam as seguintes: as próprias notas fiscais indicam tratar-se de operações de venda; a emissão e o preenchimento das notas seriam de responsabilidade do Fisco estadual, de acordo com a IN Sefa n2 20, de 1991, arts. 1 2 e 22, III, e com o art. 346 do RICMS/PA, por se tratar de produto natural e de venda sem diferimento do ICMS; haveria declarações das próprias autoridades fiscais estaduais de que a emissão das notas fiscais "Eidai-Eidai" não significaria que a recorrente poderia não ser vendedora de madeiras nas declarações (anexo 7 da impugnação). Contestou a conclusão do Acórdão de primeira instância de que a expressão - "(...) podendo estar representando os verdadeiros vendedores ou produtores de madeiras (...)" retiraria a validade da prova, acusando-lhe de ser um sofisma, em razão de a expressão "podendo" representar a própria prova. Ademais, caberia à Fiscalização o ônus da prova em contrário. Criticou a conclusão do Acórdão de que, tratando-se de fornecedores pessoas fisicas, os valores não poderiam ser incluídos na apuração do crédito presumido, afirmando que as Instruções Normativas SRF IN 23 e 103, de 1997, seriam ilegais. Acrescentou às alegações as afirmações de que não teria área rural para exploração de madeira (conforme arrolamento de bens, anexos 1 e 8); não teria direito de exploração em área de terceiros (anexos 9 e 10); sendo empresa de capital estrangeiro, não poderia ter área rural (anexos 3 e 9); a filial situada em Breves somente serviria de "ponto de apoio para compras de madeiras e nada mais", não tendo a Fiscalização demonstrado que a filial exploraria projeto florestal e remeteria as madeiras extraídas para a matriz; e os recibos - seriam prova da real natureza das operações. Afirmou que todas as operações estariam acobertadas por recibos, que teriam sido utilizados pela própria Fiscalização para elaborar os demonstrativos de apuração do IPI. Dessa forma, tendo sido reconhecida a sua validade, deveriam ser "reconhecidos também os valores neles gravados". Os fundamentos da validade dos recibos seriam a sua indispensabilidade na compra de madeiras de pessoas fisicas, o reconhecimento de sua validade pelo Funrural (anexo 6), o seu conteúdo (especificação, qualidade, preço, comprador, vendedor, CPF, assinatura de• quem recebe o valor, etc.) (anexo 13) e o fato de virem acompanhados de romaneios e ordens de pagamento. Em razão de haver sido apresentada relação dos fornecedores, que poderiam somar mais de cinco mil ao ano, de acordo com o anexo 13 da impugnação, é que teria sido solicitada a realização de diligência. Tratou, na seqüência, do alegado reconhecimento da validade dos recibos pela Fiscalização, afirmando que os valores foram utilizados na sua apuração do crédito presumido 74W"' 6 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR1G1NAL Processo n° 10280.00185912001-80 CCO2/C01 • Acórdão ri.° 20140.945 Brasilia, „f y o t too,- Fls. 800 59vb rol)sa Ma: Sane 91745 dos anos de 1995 e 1996 e também utilizados pela Fiscalização. Ademais, os valores teriam sido lançados no livro de Apuração do Assim, estariam demonstrados os fatos de que os valores adotados na apuração foram os dos recibos e de que a Fiscalização reconheceu a sua exatidão. Em complemento, afirmou que os valores (anexos 9 e 10 da impugnação) informados nas declarações do Imposto de Renda dos anos de 1995 e 1996, no item "custos de bens vendidos - compras de insumos" seriam diferentes, em razão de divergências quanto ao período abrangido pelo levantamento do ano de 1995 e de, no tocante ao ano de 1995, tratar-se de compras no mercado interno, "ao passo que na declaração de 1996, o valor abrange as compras no mercado interno e as importações". Em face das alegações, afirmou que haveria contradições nos demonstrativos elaborados pela Fiscalização, uma vez que teria utilizado os recibos "quanto às compras de madeira, porém, para a exclusão das compras de madeiras da parte das pessoas físicas e daquelas adquiridas com a NF/Eidai-Eidai (..), utilizou (nos tinos de 1995/1996) apenas os valores das Notas - Fiscais do Produtor (.)". Segundo a recorrente, sequer haveria provas nos autos de que a Fiscalização tivesse utilizado os recibos na referida apuração. Assim, os demonstrativos elaborados pela Fiscalização seriam imprestáveis e o auto de infração seria nulo. Por fim, reiterou o pedido de diligência efetuado na impugnação, afirmando que a totalidade dos recibos seguramente ultrapassaria as vinte e cinco mil cópias. É o Relatório. , 7 Processo n° 10280.001859/2001-80 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão 8.° 201-80.945 CONFERE COM O CRIONL A F1s. 801 Bra.sIlia, gl (31., e-codg SitiO 541/Lsa Mat . Base 91745 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. No tocante aos documentos juntados ao recurso, verificam-se plenamente atendidas as condições do art. 16, § 4Q, b e c, do Decreto n2 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei n2 9.532, de 1997. • As cópias da Instrução Normativa Sefa ri 2 20, de 1991 (fls. 496 a 499) e do Decreto Estadual n2 4.676, de 2001 (fls. 500 a 502) objetivaram demonstrar que a emissão de _ nota fiscal é efetuada pelo Fisco Estadual. As cópias de declarações de autoridades fazendárias estaduais (fls. 503 a 506), relativamente a determinadas notas fiscais, dão conta de que a "figuração" da recorrente como vendedora das madeiras seria "simbólica". As declarações do Imposto de Renda dos anos de 1995 (fls. 521 a 542) e de 1996 (fls. 543 a 572) contêm informações sobre os valores das compras de insumos e direitos a exploração florestal (o problema da exploração é que, em tese, a fornecedora poderia haver adquirido a madeira de terceiros). Os exemplares de recibos de compras de madeiras (fls. 578 a 677) trazem informações sobre os valores da transação, a quantidade de madeira e a referência à discriminação em romaneio ou a discrimicação no próprio recibo do objeto da operação. Em regra, trazem também o CPF do recebedor, com duas exceções, não havendo recibos emitidos por pessoas jurídicas. Nem os recibos nem os romaneios trazem informações sobre as notas fiscais a que se refeririam. Cópias das ordens de pagamento também foram juntadas. Além disso, juntaram-se cópias da demonstração financeira do ano de 1995 (fls. 576 e 577), do demonstrativo de apuração do crédito presumido de 1995 (fls. 678 a 689), do demonstrativo de apuração do crédito presumido de 1996 (fls. 690 a 706) e do livro de Apuração do IPI, de abril de 1995 a dezembro de 1996 (fls. 707 a 775). Quanto à decadência, a primeira instância considerou decaídos os períodos de apuração dos terceiros decêndios de setembro a novembro e o segundo decêndio de dezembro de 1995, pelo fato de o lançamento ter sido efetuado em 17 de maio de 2001. Aplicou o art. 173, I, do CTN ao caso dos autos, por se tratar de lançamento de oficio. Assim, até o segundo decêndio de dezembro de 1995, o lançamento poderia ter ocorrido no próprio ano de 1995, iniciando-se o prazo decadencial no dia 1 2 de janeiro de 1996 e finalizando-se em 31 de dezembro de 2000. Entretanto, dispõem os arts. 124 e 129 do Regulamento do IPI: 46A-' . • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCP:FERE COM O ORVNAL • • Processo n° 10280.001859/2001-80 Brunia. _Ant e2 ittootie. CCO2/C01Acórdão n.° 201-80.945 Fls. 802 sibie St —asa MM: Sapa 21745 "Art. 124. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento por homologação, aperfeiçoam-se com o pagamento do imposto ou com a compensação do mesmo, nos termos dos arts. 207 e 208 e efetuados antes de qualquer procedimento de oficio da autoridade administrativa (Lei n° 5.172, de 1966, art. 150 e § 1°, Lei n°9.430, de 1996, arts. 73 e 74, e Medida Provisória n°66, de 2002, art. 49). Parágrafo único. Considera-se pagamento: I - o recolhimento do saldo devedor, após serem deduzidos os créditos admitidos dos débitos, no período de apuração do imposto; II - o recolhimento do imposto não sujeito a apuração por períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou III - a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher. Art. 129. O direito de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados: I - da ocorrência do fato gerador, quando, tendo o sujeito passivo antecipado o pagamento do imposto, a autoridade administrativa não homologar o lançamento, salvo se tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação (Lei n" 5.172, de 1966, art. 150, § 4°); II - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o sujeito passivo já poderia ter tomado a iniciativa do lançamento (Lei n° 5.172, de 1966, art. 173, inciso I); ou III - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado (Lei n° 5.172, de 1966, art. 173, inciso II). Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notcação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (Lei n° 5.172, de 1966, art. 173, parágrafo único)." (Destacaram-se os trechos em negrito) Conforme os dispositivos citados, havendo pagamento antecipado, o termo inicial do prazo de decadência é o dia do fato gerador, que no caso do IPI é o último dia do período de apuração do imposto. Ademais, considera-se pagamento o recolhimento do saldo devedor apurado no respectivo período de apuração ou a compensação dos débitos do imposto com os créditos, sem resultar saldo a recolher, nos casos de créditos admitidos pelo Regulamento. Os créditos admitidos pelo Regulamento são os especificados a partir do art. 164 (Ripi/2002), dentre eles o crédito presumido de IPI. Deve-se entender por "créditos admitidos" aquelas espécies de créditos previstas no Regulamento e não os créditos apurados nos termos do entendimento do Fisco. Vale dizer, ir 9 ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRBUINTES CCX1FERE COM O ORIGINAL Processo e 10280.001859/2001-80. , Acórdão n.• 201-80.945 Bosnia. „ir , 7, CC°21C°1Fls. 803 SiVIO rarat:53 Sapo 91745 quando o Regulamento fala em "créditos admitidos" refere-se às espécies de créditos admitidos em tese para compensação escriturai e não especificamente nos valores apurados. Assim, tratando-se de crédito previsto no Regulamento, ainda que com o montante de sua apuração não concorde a autoridade fiscal, configura-se a realização de pagamento antecipado, exceto nos casos de fraude, que também são excepcionados pelo art. 150, § 42, do CTN. No presente caso, portanto, tendo sido o lançamento realizado em 17 de maio de 2001, encontravam-se decaídos os períodos de apuração até o primeiro decêndio de maio de 1996. Ocorre que os períodos que resultaram em saldo devedor foram os quatro excluídos pelo Acórdão de primeira instância e outros períodos a partir do segundo decêndio de setembro de 1996. Dessa forma, decaíram somente os períodos já excluídos pela primeira instância. As alegações da recorrente de que a decadência deveria produzir efeitos sobre a possibilidade de glosa dos períodos anteriores aos cinco anos contados retroativamente da data de autuação não encontram respaldo legal. De fato, a decadência somente pode atingir os créditos passíveis de lançamento, o que, no caso do II'!, somente ocorre com a apuração de saldos devedores. Veja-se que o que ocorre nos períodos em que são apurados os créditos glosados nada tem a ver com a ocorrência do fato gerador do imposto, que gera débitos. A glosa dos créditos de TPI não representa constituição de crédito tributário da Fazenda Pública e, portanto, não está sujeita a lançamento. Corresponde a um ato de verificação de regularidade de escrituração, cujos efeitos se projetam para o Muro. Portanto, não há prazo legal para que o Fisco possa glosar os créditos indevidamente apurados pelo contribuinte do IPI. Dessa forma, não houve decadência em relação às glosas de créditos e nem em relação a outros períodos de apuração além dos já excluídos pelo Acórdão de primeira instância. Antes de adentrar o exame do mérito do recurso propriamente dito, é preciso esclarecer que, juntamente com o presente auto de infração, foi lavrado também auto de infração do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro, que constaram do Processo Administrativo n2 10280.001407/2001-06. Naquele processo houve glosa da superavalição de compras e de prejuízos fiscais do IRPJ e bases de cálculo negativas de CSLL decorrentes daquela primeira glosa, além de exigência do IRPJ sobre juros sobre o capital próprio e estimação a maior do cálculo da isenção no âmbito da Sudam. No âmbito daquele processo foi realizada diligência proposta pelo relator e aprovada pela 81 Câmara do 1 2 Conselho de Contribuintes na Resolução n2 107-0.468, de 3 de 14Y, 10 . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO CR:r•PNAL Processo n° 10280.001859/2001-80 CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-80.945 Braslha, & io o ce. Fls. 804 $2vio ..oss Mat.. Suipe 91745 março de 2003, com o objetivo de resolver o litígio em torno da documentação probatória da "valoração das mercadorias adquiridas", em que se opunham as notas fiscais e os recibos. Com o retomo da diligência, ocorreu o julgamento do Recurso nQ 129.356 (Acórdão ri2 107-08.941), tendo sido dado provimento por maioria em relação à questão das provas. O relator deu conta de que os nove pontos alegados pela recorrente como provas de que os recibos seriam documentos idôneos para demonstrar os valores das operações foram objeto da diligência. O primeiro deles referiu-se à alegação de que teriam sido reconhecidos como idôneos para efeito do Funrural, o que restou não comprovado, uma vez que os valores que serviram de base para o recolhimento da exação, conforme verificado na diligência, não conferiram com os valores escriturados. Segundo alegou a recorrente em sua resposta, as divergências decorreriam de uma diminuição indevida efetuada no demonstrativo elaborado pela Fiscalização no que diria respeito a adiantamentos. O Conselheiro-Relator concluiu que os valores ajustados seriam - próximos e que a documentação juntada aos autos pareceria fazer assistir razão à recorrente. O segundo ponto da diligência disse respeito à confirmação de que a amostra de recibos acostada aos autos coincidiria com o valor registrado na contabilidade a título de aquisição de madeiras e à averiguação de se tais recibos teriam elementos necessários a qualificá-los como documentos hábeis. Segundo o voto do Conselheiro-Relator, a Fiscalização confirmou que os valores dos recibos de janeiro de 1999 (amostra) corresponderiam aos escriturados, mas considerou que não seriam documentos hábeis e idôneos, por não existir previsão legal para tanto, "muito embora neles estejam presentes os elementos citados acima, tais como a identificaccio do vendedor, seu CPF/CNPJ", etc., o que levou a Câmara a considerá-los hábeis e idôneos para o fim de comprovar os valores escriturados. Ainda destacou o Relator, em seu voto, que o ponto de número 7 (relativo à confirmação de que a nota fiscal avulsa que acompanha a jangada de madeira cobriria diversos recibos de compra, enquanto que na relação de diferenças do ICMS eram levados em consideração apenas os valores das notas fiscais) não foi confirmado pela Fiscalização, por, segundo o Relator, haver preferido ater-se à manifestação da Sefa a respeito da pauta fiscal, questão de cujas conclusões discordou o Relator. Nesse contexto, quanto aos documentos de fls. 28 a 148, verifica-se que nas saídas de que consta a própria recorrente como fornecedor não há, sistematicamente, diferença de ICMS a recolher (exceto em um único caso com indicação de volume zero). No tocante aos demais pontos submetidos à diligência, que não foram discriminados em seu voto, afirmou o Relator que "o relatório de diligência confirmou as alegações expostas pela Recorrente". No julgamento do presente recurso não se tem à mão o teor da resolução, do relatório de diligência e da resposta da recorrente, relativamente ao processo de Imposto de :15 11 • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10280.00185912001-80 CONFERE COM O ORsG.NAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201 -80.945 Brasil!a. ej YoDe- Fls. 805 $iofM ..bose Mat: Empe. 91745 Renda, mas é provável que os seis pontos adicionais analisados devem corresponder aos alegados no âmbito do presente processo. Do que observa dos documentos constantes do presente processo, verifica-se ainda que, no anexo 5 da impugnação, a recorrente relacionou as aquisições com base nos recibos, em vez de notas fiscais. Ademais, as notas fiscais que trazem a recorrente como fornecedor e comprador indicam a origem como sendo a Fazenda Piarim ou Rio Piarim, no Município de Portei., ou no Rio Aramã, no Município de Anajás. Em alguns casos, estas filiais constam como adquirentes. As considerações da Fiscalização de que as operações representariam apenas transferências de mercadorias entre os estabelecimentos da recorrente foram feitas à margem de qualquer tipo de demonstração. Não se constata, pelos documentos constantes dos autos, que a filial seria "responsável pela exploração da madeira em áreas florestais de propriedade ou de posse da empresa". Os documentos apresentados pela recorrente, relativamente à exploração florestal, reforçam as suas alegações, juntamente com as declarações do Fisco estadual. Portanto, o conjunto probatório ao menos indica serem razoáveis as alegações da recorrente no sentido de que as notas fiscais "Eidai-Eidai" referir-se-iam a operações de compra e venda. Entretanto, nos documentos apresentados no recurso pela interessada não se constatou uma única situação em que as operações de compra e venda relativas às notas fiscais "Eidai-Eidai" houvessem sido realizadas com outra pessoa jurídica. Ademais, conforme já esclarecido, não se apuraram diferenças relativas ao ICMS em relação a tais operações. Portanto, muito embora o que fora decidido no âmbito do Acórdão tf 107- 08.941 venha ao encontro das alegações da recorrente de que as notas "Eidai-Eidai" refiram-se a operações de compra e venda, os documentos constantes dos autos demonstram que se trataria apenas de compras de pessoas fisicas. Nesse contexto, a relevância da comprovação de que se tratou de operações de compra e venda somente existiria se houvesse direito ao crédito presumido na aquisição de insumos de pessoas fisicas. Nesse contexto, a transcrição dos fatos constatados no âmbito do recurso relativo ao IRPJ e à CSLL permite aos demais Conselheiros da Câmara que tenham o entendimento de que as aquisições de pessoas fisicas geram direito a crédito presumido concluírem pelo cabimento ou não da diligência. Ademais, para aqueles que entendem, como o presente Relator, que não geram direito de crédito, a realização da diligência é prescindível, em razão de que não há provas nos autos de haver, entre as operações relativas às notas fiscais "Eidai-Eidai", compras de pessoas jurídicas. Quanto ao suposto equívoco do Acórdão de primeira instância, consistente na desconsideração, sobre a recomposição dos saldos dos períodos seguintes, dos efeitos da 67 4 12 • MF • SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES Processo e 10280.001859/2001-80 CONFERE COM O CRLGINAL CCO2/C01 . Acórdão n.° 201430.945 Brasilit a f222,1tlis. 86 sosatÀtos. Mat. Sapo 91745 decadência dos períodos do ano de 1995, não se pode confundir o cancelamento dos débitos apurados com a recomposição dos saldos. A decadência, conforme admitida no Acórdão de primeira instância e no presente voto, atinge apenas os saldos devedores do imposto, que representam o crédito tributário. No presente caso, o aparecimento de saldos devedores deveu-se às glosas efetuadas anteriormente e seu cancelamento não tem efeito sobre as glosas de créditos efetuadas anteriormente e, por isso, não afeta o saldo de créditos. Quanto às alegações de nulidade do auto de infração, em face de alegadas contradições nos demonstrativos elaborados pela Fiscalização, uma vez que teria utilizado os recibos "quanto às compras de madeira, porém, para a exclusão das compras de madeiras da parte das pessoas físicas e daquelas adquiridas com a 1VF/Eidai-Eidai (.), utilizou (nos anos de 1995/1996) apenas os valores das Notas Fiscais do Produtor (.)", o procedimento da Fiscalização é coerente, uma vez que as notas fiscais é que continham os valores das operações consideradas fontes ilegítimas do crédito presumido e, segundo a Fiscalização, seriam os documentos hábeis a demonstrar o direito. Os valores de apuração, além disso, sempre são extraídos da escrituração. Assim, se de fato eram os valores dos recibos superiores aos das notas fiscais e eram aqueles os escriturados, poder-se-ia concluir, no máximo, que teria ocorrido uma falha quanto à apuração dos valores totais que, ao final, acabaria beneficiando a contribuinte, não havendo, portanto, razão para considerar nula a apuração. Tratar-se-ia, no caso, de hipótese do art. 149, VIII ou IX, do Código Tributário Nacional (Lei rél 5.172, de 1966), que ensejaria a lavratura de auto de infração complementar, em procedimento de revisão de lançamento, sujeito, entretanto, ao prazo do parágrafo único do artigo citado e não de hipótese de nulidade. Quanto às aquisições de não contribuintes de PIS e Cofins, a questão, ao final, diz respeito a saber se as 114 da Secretaria da Receita Federal restringiram direito previsto em lei, relativamente às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem de cooperativas e de pessoas físicas. Desde logo, devem-se afastar interpretações simplistas, baseadas em chavões do tipo "onde a lei não restringe, não cabe ao intérprete restringir", ou "a lei não contém palavras inúteis", pois a interpretação deve ser feita com base em critérios jurídicos e meios hábeis a definir os limites de sua aplicação. No caso do crédito presumido de IPI, que é incentivo fiscal, criado com uma finalidade específica (anular, ao menos em parte, o efeito indesejável da "exportação de tributos"), não se pode prescindir da interpretação teleol6gica. A lei, nesse caso, deve adequar-se ao fim que se propôs a atingir. Nesse contexto, não é possível admitir que se efetue ressarcimento sobre aquilo que não lhe sirva de causa, à vista de uma interpretação literal da lei. No caso do crédito presumido, só em aparência faltou ao texto legal a distinção valorativa entre aquisições efetuadas de contribuintes da Cofins e do PIS e de aquisições de não contribuintes, uma vez que o próprio dispositivo do art. l g refere-se a contribuições "incidentes sobre as respectivas aquisições". Ç27' ziÁ1 13 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo tf 10280.001859/2001-80 CONFERE COM O ORIGNAL CCO2/C01 Acórdão n.° 20140.945 Brasika. Fls. 807 Seee mbosa Mal: &o° 91745 Ademais, a valoração também somente aparenta estar ausente da disposição literal especifica do art. 22 da Lei n2 9.363, de 1996, uma vez que "matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem" são os mencionados no artigo anterior. Por flui, o art. 5 2 da Lei determina que, se houver restituição ao fornecedor de valores relativos às contribuições pagas, ele deverá ser estornado pelo adquirente, o que implica ser completamente equivocada a tese de que, para a Lei ri 2 9.363, de 1996, a incidência das contribuições na aquisição seria irrelevante. No mais, adoto, em meu voto, os fundamentos do Acórdão n 2 201-77.932, do qual foi relatora a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Gaivão: "Inicialmente, argumenta a recorrente que a exclusão, para efeito do cálculo do crédito presumido, das aquisições de insumos efetuadas a pessoas físicas foi indevida. Entretanto, discordo complemente deste seu entendimento. É que a Lei n2 9.363/96, em seu art. 1 2, é muita clara ao dispor. 'com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares rfs 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições.' (negritei) Ora, se não houve incidência das contribuições nas aquisições, não há que se falar em ressarcimento. E neste sentido, deve-se observar que a lei fala em "incidentes sobre as respectivas aquisições", de forma que pouco importa se incidiu em etapas anteriores, se, nas aquisições efetuadas pela empresa produtora e exportadora, estas não incidiram. A respeito deste assunto, e já contrapondo-se ao argumento da recorrente de que não pode haver interpretação restritiva neste caso, destaco o Parecer PGFN n2 3.092, de 27 de dezembro de 2002, aprovado pelo Ministro da Fazenda: '21. Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o produto final, isto significa que os tributos não 'incidiram' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. 22. Ao contrário, para admitir que o legislador teria previsto o crédito presumido como um ressarcimento dos tributos que oneraram toda a cadeia produtiva, seria necessária uma interpretação extensiva da norma legal, inadmitida, nessa especifica hipótese, pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Tributário Nacional.' E não é só a partir do art. 12 da Lei n2 9.363/96 que se pode vislumbrar este entendimento, nem tampouco em razão do que havia sido disposto pela MP n2 674/94, que foi revogado, porque, nos demais artigos da lei, também se verifica tal posicionamento, como muito bem elucida o mencionado parecer, que transcrevo: 4tur 14 ME - SEGUNDO CONSELHO PE CCAIIRMOINT8$ CONFERE COM O OR}64441,Processo n° 10280.001859/2001-80 CCO2/C01 • • Acórdão n.° 201-80.945 Broa _144_1_0 y 700Cf- Fls. aos Silviotqaboap Mat. Siape 91745 '24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 5° da Lei n° 9.363, de 1996, in verbis: 'Art. 5° A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente.' 25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. 26. Como o crédito presumido é um ressarcimento do P1S/PASEP e da COFINS, pagos pelo fornecedor do insumo, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. 27. O art. 1° da Lei n° 9.363, de 1996, determina que apenas os tributos 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. Conforme o art. 50, caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que significa, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei n°9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Como exemplo, reproduz-se o art. 3° da multicitada Lei n°9.363, de 1996: 'Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador.' (Grifos não constantes do original). 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquir insumo de pessoa física, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o P1S/PASEP e a COFINS? Por outro lado, como aferir o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? 30. Toda a Lei n° 9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, 4,101 15 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n• 10280.001859/2001-80 CCO2/C01 • . Acórdão n.° 20140.945 &adia, y a "i=xv? F(3. 809 Silvio Mat Sapo 91745 o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o PIS/PASEP ou a COFINS. 31. Em suma, a Lei n°9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do P1S/PASEP e da COFINS.' A propósito, no tocante à exigência de apresentação de comprovantes do recolhimento das contribuições a que se referia a MP n 2 674/94, também convém trazer à tona palavras do parecer: '40. Outro argumento apresentado é no sentido de que, no sistema anterior, o incentivo seria condicionado à prova de que o fornecedor pagou o tributo, o que não ocorreria com a Lei n" 9.363, de 1996. Assim, como essa disposição não consta da referida Lei, estaria demonstrado que o novo sistema não condicionou a concessão do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor de insurno. 41. Ocorre que a alteração legislativa nada prova em favor dessa tese. Não é cabível dizer que, em vista da revogação de urna obrigação acessória (prova do pagamento de tributos pelo fornecedor), o incentivo não estaria condicionado ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor de insumos. 42. Da revogação do antigo sistema é possível inferir apenas que o beneficiário do crédito presumido não precisará mais provar que o fornecedor do insumo pagou as referidas contribuições. Mas isso não quer dizer que o crédito presumido surge mesmo quando o fornecedor não pagou tais tributos. Uma coisa em nada tem a ver com a outra. 43. Inclusive, tal argumento cai diante do sistema de concessão e controle do crédito presumido fixado pela Lei n° 9.363, de 1996, fundamentado inteiramente na proposição de que o fornecedor do insumo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. 44. E a forma encontrada pelo legislador para conceder um crédito 'presumido' que reflita a média das 'incidências' do PIS/PASEP e da COFINS sobre os insumos que compõem o produto exportado, sem que o incentivo acarrete o enriquecimento sem causa do beneficiário foi, claramente, condicionar o aproveitamento do crédito ao pagamento das contribuições pelo fornecedor.' Ressalto que toda essa argumentação vale para os artigos 165 e 166 do PIPI/98 (artigos 179 a 184 do PIPI/2002), já que a matriz legal desses dispositivos é justamente a Lei n29.363/96." Ressalte-se, por fim, que é irrelevante a questão de que haveria equiparação das pessoas fisicas a jurídicas, em função da legislação do Imposto de Renda, uma vez que, de fato, não houve incidência das contribuições sociais nas operações. Ademais, seria completamente inoportuno discutir o enquadramento legal de outros contribuintes em sede de recurso relativo a lançamento de IPI, uma vez que tal matéria não está em discussão nos autos e este 22 Conselho de Contribuintes não seria competente para analisá-la. 77 sg9tk/ 16 . ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n• 10280.00185912001-80 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.945 erullio. „dr; aiiirr_im Ms. 810 SmoSf masa MãeSart 91745 À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2008. NIO FRANCISCO sfWv1/4_, 17 Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.002173/2009-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1999 a 30/11/2003 PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TERMO INICIAL. Não se tratando de indébito lastreado em decisão judicial apropriada, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, extingue-se após cinco anos contados da data de seu pagamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-003.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Thais de Laurentiis Galcowicz, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto. A Conselheira Thais de Laurentiis Galcowicz apresentou declaração de voto. Sustentou pela recorrente o Dr. Renato Silveira, OAB/SP 222.047. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 3/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIR E, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ Processo nº 11543.002173/2009­98  Acórdão n.º 3402­003.081  S3­C4T2  Fl. 927          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.     Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Restituição de importâncias pagas a  título de COFINS, cujo pagamento indevido ou a maior da contribuição, segundo entendimento  do  contribuinte,  possibilitou  a  apresentação  das  Declarações  de  Compensação  29518.53717.301009.1.7.040006  (fls.  385/388,  vol.  2),  com  débitos  do  IRPJ  –  R$  7.690.287,44,  e  CSLL  –  R$  2.842.483,00,  e  13597.58807.301009.1.3.049842  (fls.  475/478,  vol. 3), igualmente com débitos do IRPJ – R$ 667.113,22 e CSLL – R$ 246.804,05.  O  pleito,  formalizado  em  25/09/2009,  segundo  a  recorrente  (Vol.  1  ­  fls.  02/12),  teve por  fundamento o mandado de  segurança preventivo nº 99.0005745­7  (cópia da  inicial às fls. 281/304 do vol. 2), transitado em julgado em 12/8/2008 (fl. 320), "que declarou a  inconstitucionalidade de ampliação da base de cálculo do PIS e da COIFNS, prevista pelo § 1º  do art. 3º da Lei nº 9.718/98", e pediu, em resumo, a restituição de "todos os valores recolhidos  a partir de agosto de 1999, com base na sistemática estabelecida pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98,  realizados indevidamente", aduzindo que o prazo para a restituição "se inicia com o trânsito em  julgado da ação".   Formulou o pedido em formulário papel (fl. 13/105), alegando que "o § 2º do  art. 3º da IN SRF 900/2008 admite a utilização dos formulários nas hipóteses, como a presente,  em que a  restituição de  crédito não possa  ser  requerida ou declarada  eletronicamente  à RFB  mediante  a  utilização  do  programa  PER/DCOMP".  Anexou  ao  seu  pedido  planilha  demonstrativa dos valores "que pretende restituir" (R$ 15.069.403,65), mas consignou que "o  presente  pedido  de  restituição  tem  por  objeto  exclusivamente  os  valores  indevidamente  quitados  por  DARFs"  (fl.  371),  incluindo  nos  cálculos  "os  juros  e  multa  eventualmente  recolhidos em conjunto com o valor das contribuições a serem restituídas".  Por meio do Despacho Decisório de fl. 488, a Delegada da DRF Vitória, em  17/03/2010,  considerou  não  formulado  o  pedido  de  restituição  e  não  homologou  as  compensações  devido  à  prescrição  que  alcançou  os  pagamentos  em  que  se  baseia  o  crédito  (CTN,  art.  168,  I),  com  base  no  Parecer  SEORT/DRF/VIT  nº  714  (fls.  479/488),  de  05  de  março de 2010, onde concluiu em resumo que:  “1)  Não  se  trata  de  pedido  de  restituição  de  créditos  reconhecidos judicialmente, pelos motivos abaixo listados:  • Não há qualquer direito creditório reconhecido na citada ação  judicial;   • Não  existe  pedido  de  habilitação  de  créditos  reconhecidos  judicialmente;   Fl. 931DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 3/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIR E, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ Processo nº 11543.002173/2009­98  Acórdão n.º 3402­003.081  S3­C4T2  Fl. 928          3 • O  próprio  contribuinte  informa  não  se  tratar  de  crédito  reconhecido por decisão judicial.  2)  Inexiste  qualquer  direito  creditório  relativo  aos  pagamentos  informados,  pois  todos  os  pagamentos  encontram­se  prescritos  pois  foram  efetuados  em  prazo  superior  a  5  anos  da  data  de  apresentação do pedido de restituição;   3) É  indevido o meio de apresentação do pedido de restituição  em formulário papel, pois a restrição ao pedido de pagamentos  prescritos  (prazo  superior  a  5  anos  –  art.168  CTN)  não  é  considerada como impossibilidade para utilização do programa  PER/DCOMP  que  justifique  a  apresentação  em  formulário  papel.”  Contra esse despacho decisório, o contribuinte manejou  recurso hierárquico  (fls.  498/515),  em  20/05/2010,  e  manifestação  de  inconformidade  (fls.  569/609),  em  09/06/2010.  A  DRJ/RJ1,  em  12/04/2012,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade (fls. 671/680).  Não resignada com o r.  acórdão, a empresa interpôs recurso voluntário  (fls.  690/743), no qual, em síntese, articula:  ­  em preliminar  pede  a  nulidade da  decisão  recorrida  por  preterição  ao  seu  direito  de  defesa,  pois  entende  que  o  julgamento  do  recurso  hierárquico  interposto  é  prejudicial,  uma vez que eventualmente venha  a  ser  acolhido, novo despacho decisório deve  ser proferido.  Igualmente, entende nula a  r. decisão por  falta de apreciação do argumento de  defesa no sentido específico de sua postulação que o prazo decadencial deve ter como dies a  quo o "trânsito em julgado da ação própria", e não simplesmente com o pagamento;  ­  no  mérito,  reproduz  o  já  manifestado,  ou  seja,  que  a  interpretação  das  decisões  anteriores  interpretaram  equivocadamente  os  arts.  165  e  168  do  CTN,  desconsiderando no caso concreto a existência do mandado de segurança e, principalmente, os  efeitos  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  STF  naquele,  pois  entende  que  "o  prazo de cinco anos para pleitear a  restituição  tem  início com o  trânsito  em  julgado da ação  própria, e não o mero pagamento";  ­  aduz  que  a  decisão  transitada  em  julgado  naquele mandamus  reconheceu  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da Lei  9.718/98,  lhe  garantiu  o  direito  de  apurar  a  base  de  cálculo  da  COFINS  no  período  compreendido  entre  09/1999  e  01/2004  nos  termos  da  Lei  Complementar  70/91  e  que,  "por  decorrência,  automaticamente,  tornaram­se  indevidos  os  pagamentos  de  COFINS  com  base  de  cálculo  ampliada".  Em  decorrência dessa assertiva, alega que o Fisco "não  tem direito de exigir o crédito  tributário"  com a base de cálculo ampliada e que deve devolver os pagamentos efetuados com fundamento  na norma declarada inconstitucional na ação mandamental, os quais só se tornaram indevidos  com  o  trânsito  em  julgado  do MS. Acresce  que  esse  posicionamento  já  foi  chancelado  pela  jurisprudência e positivado pela Lei 11.941/2009, que acresceu a alínea f ao § 12 do art. 74 da  Lei 9.430/96, que reproduz, alem de julgados deste tribunal;  ­  afirma  que  "antes  do  trânsito  em  julgado  do mandamus  não  era  possível  pleitear administrativamente a restituição/compensação", pois  incidiria a concomitância a que  alude a Súmula 01 do CARF;  Fl. 932DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 3/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIR E, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ Processo nº 11543.002173/2009­98  Acórdão n.º 3402­003.081  S3­C4T2  Fl. 929          4 ­  igualmente,  alega  que  antes  do  trânsito  em  julgado  também  não  poderia  pleitear judicialmente a restituição/compensação,  transcrevendo ementa de julgado do STJ no  sentido "de que a impetração do mandado de segurança interrompe o prazo para a propositura  da ação de repetição do indébito";  ­ averba que o §1º do art. 3º da Lei 9.718/98 foi revogado pelo art. 79 da Lei  11.941/2009,  "praticamente  atribuindo  eficácia  erga  omnes  à  declaração  de  inconstitucionalidade";  ­ postula que, eventualmente superados os argumentos anteriores, se aplique  a tese dos cinco mais cinco, nos termos da jurisprudência do STJ;  ­  e,  por  fim,  não  sendo  reconhecido  o  direito  creditório  da  recorrente,  em  relação aos débitos compensados, pugna que não pode a administração exigir "estimativas" de  IRPJ e CSLL que foram compensadas porque entende que as tais estimativas de IRPJ e CSLL,  após o  encerramento do  ano­calendário,  deixa de existir,  passando a  ter  lugar  a  apuração do  tributo  com base no  critério  anual.  Para  a  recorrente,  os  recolhimentos  das  antecipações  são  exauridos por ocasião do ano­calendário, ocasião em que o valor total recolhido será utilizado  no encontro de contas com o IRPJ e da CSLL devidos segundo o critério anual, balizando­se a  cobrança pelo IRPJ e pela CSLL apurados em 31 de dezembro.  Em 11/12/2014, por meio da Resolução 3202­000.310, a então 2ª TO da 2ª  Câmara  da  3ª  Seção  (fls.  904/906),  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  juntado  aos  autos  "cópia  da  decisão  administrativa  definitiva  que  apreciou  o  recurso  hierárquico apresentado pela recorrente". De fls. 912/920, cópia do Despacho Decisório 91, da  SRRF07/DISIT,  de  14/05/2015,  o  qual  não  proveu  o  recurso  hierárquico.  Cientificado  do  mesmo, a recorrente não se manifestou.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, relator.  Primeiramente afasta­se qualquer nulidade das r. decisões, pois não houve o  mínimo  prejuízo  à  defesa,  o  que  se  dessume  das  peças  de  insurgência.  Ademais,  este  Colegiado, atendendo o pleito da recorrente em grau recursal, resolvendo aguardar a decisão do  recurso  hierárquico.  Da  mesma  forma,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  em  relação  à  decadência,  pois  a  r.  decisão  entendeu  que  o  termo  inicial  de  sua  contagem  é  a  data  de  pagamento, portanto fundamentando a decisão. Assim, descabida decretação de nulidade, pois  não houve cerceio algum ao seu direito de defesa.  Emerge  do  relatado  que  o  contribuinte  ajuizou  mandado  de  segurança  preventivo (cópia da inicial às fls. 281/304 do vol. 2) contra a ampliação da base imponível da  COFINS (§ 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98), cujo pedido foi:  Fl. 933DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 3/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIR E, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ Processo nº 11543.002173/2009­98  Acórdão n.º 3402­003.081  S3­C4T2  Fl. 930          5     Foi deferida liminar (fl. 399) em 17/08/1999, nos seguintes termos:  Fl. 934DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 3/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIR E, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ Processo nº 11543.002173/2009­98  Acórdão n.º 3402­003.081  S3­C4T2  Fl. 931          6   Sobreveio  sentença  (fls.  402/413),  em  03/03/2000,  com  o  seguinte  dispositivo:    Da fundamentação dessa sentença (fl. 411), saliento o seguinte ponto:    Aí reside o cerne da quaestio, e a partir do qual decido.  A  empresa  ao  formular  seu  pedido  de  repetição  (R$  15.069.403,65),  e  já  saindo  a  compensar  fração  desse  vultoso  valor,  parte  de  uma  premissa  jurídica  equivocada.  Como  asseverado  pelo  próprio  magistrado  que  concedeu  a  segurança,  o  objeto  da  ação  mandamental é a emissão (um mandado) de uma ordem dirigida a uma autoridade coatora, não  se prestando essa "via especialíssima" à declaração de inexistência de relação jurídica tributária  e de inconstitucionalidade de normas legais. E a ordem foi dada, nos termos retrotranscritos.  Fl. 935DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 3/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIR E, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ Processo nº 11543.002173/2009­98  Acórdão n.º 3402­003.081  S3­C4T2  Fl. 932          7 Portanto,  o  que  a  empresa  obteve  com  a  decisão  que  veio  a  transitar  em  julgado foi apenas uma decisão judicial de natureza mandamental sem qualquer efeito sobre a  relação  jurídica  tributária  propriamente  dita.  Mesmo  com  a  ordem  judicial  para  recolher  a  COFINS  nos  termos  nos  termos  da  LC  70/91  e  Lei  9.715/98,  respectivamente,  a  empresa,  apesar  de  mover  a  máquina  judiciária  (embora  tivesse  sucumbido  na  apelação  e  remessa  oficial), continuou a recolher nos moldes da Lei 9.718/98.  Assim, não há falar­se que o direito à repetição teria nascido com o trânsito  do mandamus, pois este não tem natureza declaratória ou condenatória. Aliás, as citações que a  recorrente  faz  de  julgados  deste  colegiado,  em  especial  a  que  fez  menção  a  julgado  do  Presidente desta 3ª Seção, restou claro que o início do prazo decadencial tem como dies a quo  o trânsito em julgado em ação declaratória, pois é esta que pode constituir ou desconstituir uma  relação  jurídica. Portanto, aqui  já se afasta o pugnado no sentido de que o prazo decadencial  começa a fluir do trânsito em julgado em qualquer espécie de ação judicial. No caso do writ of  mandamus, não.   Assim,  sem  reparos  ao  despacho  decisório  vestibular  que  entendeu  que  o  pedido em questão não se trata de direito creditório reconhecido em ação judicial. Gize­se que  no  formulário  das  PERDCOMP  enviadas  quando  das  compensações,  no  campo  "Crédito  Oriundo de Ação Judicial", a recorrente respondeu que "NÃO".   O  que  deveria  ter  feito  a  recorrente,  com  base  nessa  decisão  no MS,  é  ter  ajuizado uma ação de repetição de indébito, de natureza condenatória, mas não o fez. Preferiu a  recorrente,  mais  de  ano  após  a  definitividade  daquele  julgado,  buscar  diretamente  a  via  administrativa, sem a mínima liquidez de um crédito postulado de R$ 15.069.403,65. E mais, o  que ela busca neste processo é a restituição do valor integralmente pago, e não o crédito sobre a  diferença entre o supostamente pago com base na Lei 9.718/98 com aquele que em tese deveria  ser feito com arrimo no que o STF veio a decidir, ou seja,  tomando como base imponível as  receitas  decorrentes  das  vendas  de  mercadoria,  de  mercadoria  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer natureza. Tudo em tese, pois como dito, os valores são ilíquidos.  E  caso  se  tratasse  de  crédito  oriundo  de  decisão  judicial,  deveria  o  contribuinte, anteriormente ao pedido em questão, submeter­se à prévia habilitação do crédito,  o que igualmente não foi feito.  Assim,  correto  o  entendimento  das  r.  decisões  que  tomaram  como  termo  inicial para a repetição, in casu, como sendo a data do eventual pagamento, incidindo, portanto,  na hipótese, o art. 168,  I, do CTN, pois não se  trata de valor oriundo de decisão  judicial em  ação declaratória/condenatória (repetição de indébito).   Nesse  sentido,  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.538/1999,  concluiu  o  seguinte  sentido:  ...  III  –  o  prazo  decadencial  do  direito  de  pleitear  restituição  de  crédito  decorrente  de  pagamento  de  tributo  indevido,  seja  por  aplicação  inadequada  da  lei,  seja  pela  inconstitucionalidade  desta,  rege­se  pelo  art.  168  do  CTN,  extinguindo­se,  destarte,  após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses  previstas no art. 165 do mesmo Código  Fl. 936DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 3/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIR E, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ Processo nº 11543.002173/2009­98  Acórdão n.º 3402­003.081  S3­C4T2  Fl. 933          8 Nesses  mesmos  termos  foi  o  entendimento  vazado  pela  RFB  no  Ato  Declaratório 96, de 26/11/1999.  E  nem  se  fale  na  tese  dos  5  +  5  porque  na  data  do  protocolo  do  pedido  judicial e administrativo  já vigia a LC 118/2005, de acordo com a  jurisprudência que veio  a  cristalizar­se. Em resumo, sua incidência teve como marco inicial a data de 09/06/2005, ou seja  120  dias  da  publicação  da LC  118  (EREsp  327.043/DF).  Por  isso,  despropositado  arguir  tal  tese.  Nada obstante, ao fazê­lo da forma que o fez,  talvez buscando quitar, sob o  manto  da  compensação,  débitos  milionários  de  pronto,  a  empresa  deve  se  submeter  a  normatização  da  via  administrativa.  Como  dito,  a  empresa  não  utilizou  o  programa  PERDCOMP porque este limitava o pleito de repetição em cinco anos da data da quitação do  débito  (CTN  168),  mas  deveria  tê­lo  feito  consoante  determinava  à  época  do  protocolo  do  pedido administrativo a IN RFB 900/2008.   O  contribuinte  alegou  impossibilidade  da  utilização  do  programa  PERDCOMP,  para  protocolar  o  feito  em  formulário­papel.  O  art.  3º,  §  1º,  daquela  IN  determinava que o pedido de restituição deveria ser feito mediante o referido programa. O § 2º,  excepcionava  a  utilização  do  mesmo.  A  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  prevista  no  §  2º  do  artigo  3º  da  IN  RFB  nº  900  é  caracterizada  como  a  comprovada ausência de previsão da hipótese de  restituição no aludido programa, ou a  falha  que  impeça  a  geração  do  pedido  eletrônico  de  restituição,  conforme  dispõe  o  artigo  98  da  mesma IN.  O parágrafo 5º do art. 98 da referida IN prescreve que não se considera como  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  a  restrição  nele  incorporada  em  cumprimento ao disposto na  legislação  tributária, como é o caso. Assim, considerando que o  "suposto"  indébito  ultrapassava  os  cinco  anos  do  pagamento,  o  programa  "travava"  sua  utilização. Dessa forma, injustificada a utilização do formulário papel. Foi por esse motivo que  o  despacho  decisório  local  entendeu  considerar  o  pedido  em  formulário  papel  como  não  formulado. Nesse sentido, determinava o §1º do art. 39 da IN RFB 900:  Art.  39.  A  autoridade  competente  da  RFB  considerará  não  declarada a compensação nas hipóteses previstas no § 3º do art.  34.   § 1º Também será considerada não declarada a compensação ou  não  formulado  o  pedido  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  reembolso  quando  o  sujeito  passivo,  em  inobservância  ao  disposto  nos  §§  2º  a  5º  do  art.  98,  não  tenha  utilizado  o  programa  PER/DCOMP  para  declarar  a  compensação  ou  formular o pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso.  Dessarte, sem reparos às vergastadas decisões.  Por  fim,  descabe  discussão  acerca  dos  eventuais  débitos  compensados,  por  estranho ao objeto destes autos. Se assim entender a recorrente, deve fazê­lo em procedimento  próprio.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Fl. 937DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 3/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIR E, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ Processo nº 11543.002173/2009­98  Acórdão n.º 3402­003.081  S3­C4T2  Fl. 934          9 (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire              Declaração de Voto  Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz  Com a devida vênia, ouso discordar do Ilustre Relator sobre a solução a ser  dada ao presente processo, pelas razões a seguir expostas.  Como consta do  relatório, a Recorrente  formalizou pedido de  restituição de  tributo  pago  indevidamente  em  25/09/2009,  com  fundamento  no  Mandado  de  Segurança  Preventivo  nº  99.0005745­7,  cujo  trânsito  em  julgado  ocorrera  em  12/8/2008.  Por  tal  ação  mandamental, o Poder Judiciário declarou, concreta e individualmente em relação à impetrante  da ação, a inconstitucionalidade de ampliação da base de cálculo do PIS e da COIFNS, prevista  pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Dessarte, a Contribuinte efetuou administrativamente  seu pedido restituição de "todos os valores recolhidos a partir de agosto de 1999, com base na  sistemática estabelecida pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98,  realizados  indevidamente", aduzindo  que o prazo para a restituição "se inicia com o trânsito em julgado da ação".  Pois  bem.  Inicialmente,  cumpre  pontuar  que  tanto  a  edição  de  leis  inconstitucionais  como  a  cobrança  de  tributos  com  base  em  tais  leis  tributárias  inconstitucionais  são  atos  ilícitos  praticados  pelo  Poder  Público. O  primeiro  constitui  ilícito  constitucional  (edição  de  lei  contrária  aos  dizeres  da  Constituição),  enquanto  o  segundo  caracteriza ilícito tributário (cobrança pelo Estado e consequente pagamento pelo contribuinte  de  tributo  inválido).  Aos  citados  atos  ilícitos  o  ordenamento  jurídico  atrela  as  respectivas  sanções: a declaração de  inconstitucionalidade, com o objetivo de preservar a  integralidade e  coerência da ordem jurídica; e a restituição de tributos inconstitucionais, cuja função é conferir  segurança jurídica e isonomia aos administrados. 1   O direito dos contribuintes a reaver tributos indevidamente levados aos cofres  públicos, porque inconstitucionais, tem fundamento na própria Constituição, especialmente no  princípio  da  legalidade,  uma  vez  que  a  aplicação  equivocada  do  ordenamento  jurídico  é  suficiente para justificar a restituição de tributos.2 Em nível infraconstitucional, os artigos 165  a  169  do  Código  Tributário  Nacional  fundamentam  tal  direito,  sendo  ainda  editados  atos  normativo  infralegais  pela  Receita  Federal  para  viabilizá­lo.  Porém,  é  certo  que  estes  dispositivos  de  status  infraconstitucional  não  podem  restringir  a  garantia  dada  pela  Carta  Suprema aos contribuintes, de serem ressarcidos em caso de pagamento indevido de tributo.                                                              1 LAURENTIIS, Thais de. Restituição de Tributo Inconstitucional. São Paulo: Noeses, 2015, fls. 36. 54 e 55.   2  Ademais,  os  postulados  da  propriedade,  igualdade,  capacidade  contributiva,  equidade,  justiça,  segurança  jurídica,  moralidade,  não  confisco  e  responsabilidade  civil  do  Estado  por  atos  legislativos  também  lapidam  o  direito dos contribuintes a só serem tributados nos termos da Constituição.  Fl. 938DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 3/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIR E, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ Processo nº 11543.002173/2009­98  Acórdão n.º 3402­003.081  S3­C4T2  Fl. 935          10 Como qualquer relação jurídica, a restituição de tributos inconstitucionais se  baseia em uma norma geral e abstrata, a qual determina que, na hipótese de serem cobrados e  pagos  tributos  com  base  em  leis  incompatíveis  com  os  ditames  da  Constituição,  os  valores  recolhidos  ao  Erário  deverão  ser  devolvidos  ao  contribuinte  lesado.  Contudo,  antes  que  efetivamente nasça o direito à devolução, um procedimento  intermediário de reconhecimento  da invalidade da lei tributária deverá ocorrer, qual seja, o controle de constitucionalidade da lei  (seja  o  controle  de  constitucionalidade  principal  ­  concentrado  e  abstrato  ­,3  seja  o  controle  incidental  ­  difuso  e  concreto).  4 Uma vez  concluído  esse procedimento  instrumental,  restará  devidamente declarada pela autoridade competente a  inconstitucionalidade do ato normativo.  Com isso, os pagamentos antes qualificados pelo direito como devidos passam a ser indevidos,  concedendo  aos  contribuintes  a  possibilidade  de  acionar  a  máquina  estatal  para  requerer  a  expedição  de  normas  individuais  e  concretas  determinando  que,  em  face  dos  recolhimentos  indevidos, o Estado deve, agora, efetuar a devolução desses montantes.   Munido  de  manifestação  judicial  reconhecendo  a  invalidade  do  ato  normativo, bem como que os pagamentos efetuados no passado foram indevidos, o contribuinte  deverá manejar uma das vias postas à sua disposição pelo sistema jurídico para a efetivação da  restituição  de  tributos  indevidamente  pagos:  o  processo  administrativo  ou  o  judicial.  Por  quaisquer  dos  dois  caminhos  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  poderá  requerer  a  compensação  ou  repetição  dos  montantes  inconstitucionalmente  recolhidos  ao  Erário,  tendo  sempre o ônus de provar o recolhimento das quantias indevidas.  Estabelecidas  tais premissas, põe­se a primeira questão  litigiosa do presente  processo:  seria  o  mandado  de  segurança  em  questão  apto  à  declaração  de  inexistência  de  relação  jurídica  tributária  e  de  inconstitucionalidade  de  normas  legais  (controle  incidental  –  difuso  e  concreto  ­  de  constitucionalidade),  de  modo  a  constituir­se  como  título  executivo  extrajudicial para a restituição de tributos pelo contribuinte impetrante do mandamus?   A meu ver, não há dúvidas que sim.  A  sentença  proferida  em  sede  de  mandado  de  segurança  tem  cunho  declaratório, cujo conteúdo não pode ser amesquinhado, sob pena de ilegitimamente diminuir­ se  os  efeitos  da  tutela  jurisdicional  proferida mediante  instrumento  tão  caro  ao  ordenamento  jurídico pátrio, alçado dentre as garantias fundamentais do artigo 5º da Constituição Federal.   É, portanto,  legítima a utilização da sentença do mandado de segurança que  reconhece  a  inexistência  de  determinada  relação  jurídica/tributária  em  razão  de  inconstitucionalidade  da  norma  instituidora  da  exação,  como  título  judicial  para  requerer  a  restituição dos valores anteriores à sua impetração.                                                               3 As principais características  dessa espécie de  fiscalização de validade dos atos normativos  são a eficácia erga  omnes, o efeito ex tunc e vinculante da decisão alcançada pelo STF em ação direta. Como consequência desses  elementos, a declaração de inconstitucionalidade faz com que a lei sancionada saia do conjunto de normas válidas.  Mas  não  é  só. Em  razão  destes mesmos  efeitos  jurídicos,  retro­operantes  e  gerais,  é  que  se  torna  possível  que  qualquer  contribuinte,  pagador  da  obrigação  imposta  pela  lei  contrária  à  Constituição,  possa  se  beneficiar  da  declaração  de  inconstitucionalidade  para  o  pleito  da  restituição  do  que  foi  indevidamente  recolhido  a  título  de  tributo.  4 Como  regra,  a decisão  proferida por  intermédio desse  instrumento de  averiguação de  constitucionalidade dos  atos normativos só atinge as partes envolvidas na causa, ou seja, a eficácia da norma para o caso concreto.  Fl. 939DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 3/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIR E, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ Processo nº 11543.002173/2009­98  Acórdão n.º 3402­003.081  S3­C4T2  Fl. 936          11 Assim, se o contribuinte possui uma sentença mandamental declarando que o  recolhimento  de  determinado  tributo  é  inconstitucional,  lógica  e  automaticamente5  está  decidido  que  valores  indevidamente  recolhidos  no  passado  a  título  desse mesmo  tributo  são  “pagamentos  indevidos”,  ou  quais  devem  necessariamente  serem  restituídos  pelo  Poder  Público (artigo 165, inciso I do CTN).  A própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional evoluiu seu entendimento  a este  respeito, como se depreende do PARECER PGFN/CRJ n. 1177/2013, cuja ementa é a  seguinte:  Revisão  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  19/2011.  Sentença  de  mandado  de  segurança,  que  reconhece  a  inexistência  de  relação jurídico­tributária. Compensação de parcelas anteriores  à propositura do writ. Possibilidade. Revogação do  item 60 do  Parecer ora referido. (grifei)  Destaco os seguintes excertos do citado Parecer:  “Após  detido  exame  da  doutrina  e  da  jurisprudência  atinente  à  matéria,  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  19/2011  concluiu, em síntese, que a força executiva de uma sentença  provém  da  natureza  e  do  conteúdo  da  decisão,  independentemente  da  denominação  a  ela  atribuída,  de  tal  maneira  que  gozará  de  eficácia  executiva  toda  sentença  tributária  que,  ao  reconhecer  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária,  contiver,  mesmo  que  implicitamente,  os  elementos  identificadores  da  obrigação  devida,  como  sujeitos,  prestação e exigibilidade.  4.  Nesse  sentido,  asseverou  que,  no  campo  tributário,  além das ações condenatórias, gozam também de eficácia  executiva as sentenças de procedência das ações de cunho  declaratório ajuizadas após ocorrida a violação ao direito  (no  caso,  o  recolhimento  indevido  da  exação  pelo  contribuinte), ainda que o objeto da demanda se  limite a  impedir  a  constituição  de  determinado  crédito  tributário  futuro, na medida em que o direito à satisfação do crédito  (restituição  via  precatório  ou  compensação)  figura  como  consectário  lógico  das  ações  de  tal  natureza,  não  necessitando  vir  expresso  na  sentença  ou  no  pedido  da  ação.  (...)  13. Entretanto, em que pese todos os argumentos expostos  nos  itens  51  a  60  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  19/2011  acerca  da  impossibilidade  de  compensação  imediata  dos  créditos  pretéritos  à  propositura  do  writ  e,  em                                                              5  Haja  vista  que  não  há  nesse  caso  quaisquer  discussões  sobre  os  efeitos  da  sentença  (efeito  era  omnes  ou  vinculante),  pois  se  trata  de  ação  individual  promovida  pelo  próprio  contribuinte  e,  por  óbvio,  tampouco  há  qualquer  questão  relativa  à  modulação  de  efeitos  da  decisão,  que  no  controle  concentrado  poderia  impedir  a  qualificação dos pagamentos passados como indevidos.   Fl. 940DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 3/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIR E, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ Processo nº 11543.002173/2009­98  Acórdão n.º 3402­003.081  S3­C4T2  Fl. 937          12 consequência, da necessidade de ajuizamento de nova ação  para a satisfação de tais créditos, esta Coordenação­Geral  evoluiu  o  seu  entendimento,  outrora  conservador,  pelas  razões adiante delineadas.  14.  É  cediço  que  a  atual  postura  da  PGFN,  quando  da  defesa  da  União  em  juízo,  visa  prestigiar,  conjuntamente  com os princípios da legalidade, do devido processo legal,  do contraditório e da ampla defesa,  também os princípios  constitucionais  da  efetividade,  economia,  razoabilidade,  segurança jurídica e celeridade processual.  18. Com efeito, o Parecer PGFN/CRJ/Nº 19/2011 sustentou  ter eficácia executiva as  sentenças declaratórias  (tanto de  ação  declaratória  como  de  ação  mandamental)  de  demandas  que  contenham  todos  os  elementos  identificadores  da  obrigação  devida,  como  sujeitos,  prestação e exigibilidade.  19. Quando o writ  trouxer definição de  certeza a  respeito  não apenas da existência da relação jurídica, mas também  da  exigibilidade  da  prestação  devida,  estará  apto  a  reconhecer  também  direito  creditório  do  contribuinte,  independente de conter, na demanda, tal pleito expresso.  20.  Logo,  declarada  judicialmente  a  inexistência  da  relação  jurídico­tributária  e  identificados  todos  os  elementos  da  obrigação  devida,  sob  o  viés  literal  da  legislação que rege o instituto da compensação (Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008  ,  e  CTN),  deixa  de  existir  óbice  para  o  deferimento  da  compensação  pela  Administração  Pública  Tributária,  já  que  o  contribuinte  estará  amparado  por  decisão  judicial  transitada em julgado que reconheceu a inexigibilidade do  tributo. (grifei)  Aliás,  não  fosse  assim,  estar­se­ia  indo  na  contramão  da  função  do  direto  processual em si.   Com efeito, devemos  lembrar que o processo é  instrumento, e “como  tal,  é  meio; e todo meio só é tal e se legitima, em função dos fins a que se destina”, de acordo com o  ensinamento de Cândido Rangel Dinamarco. 6 E, como bem se sabe, a composição de conflitos  é  o  fim  a  que  se  destina  o  processo,  dando  às  pessoas  que  têm  razão  a  tutela  jurisdicional  pleiteada. 7   Portanto, entendo que a sentença proferida na ação mandamental em apreço,  transitada em  julgado,  é plenamente  apta  a  garantir  o direito da Recorrente  à  restituição dos  tributos  indevidamente  recolhidos  aos  Cofres  Públicos,  desde  que  cumprido  o  prazo                                                              6  DINAMARCO, Cândido Rangel. A Instrumentalidade do Processo. São Paulo: Malheiros, 2013, 15ª ed, p. 177.   7 DINAMARCO, Cândido Rangel. A Instrumentalidade do Processo. São Paulo: Malheiros, 2013, 15ª ed, p. 180.  Fl. 941DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 3/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIR E, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ Processo nº 11543.002173/2009­98  Acórdão n.º 3402­003.081  S3­C4T2  Fl. 938          13 decadencial  (para a restituição administrativa) ou prescricional  (para a restituição pela via do  Poder Judiciário) para tanto.   A  decadência  do  direito  do  contribuinte  é  configurada  pela  perda  de  sua  legitimidade para repetir o  indébito na esfera administrativa, em razão de decurso do período  de  tempo previsto em  lei  (cinco anos  ­  artigo 168,  inciso  I  do CTN) como máximo para  ser  exercitado tal direito.  In  casu,  a  Recorrente  optou  pelo  pleito  administrativo  de  restituição/compensação dos valores e observou o prazo decadencial previsto pela legislação.  Efetivamente. O trânsito em julgado da ação aconteceu em 12/08/2008, sendo  este  o  preciso  momento  em  que  juridicamente  os  pagamentos  até  então  entendidos  como  “devidos”  passaram  a  ser  qualificados  como  “indevidos”  e,  por  conseguinte,  passíveis  de  pedido de restituição. Antes de  tal momento a Recorrente encontrava­se  impedida de exercer  seu direito ao pedido de compensação de tributos perante a Receita Federal.  De fato, em sendo o caso do controle de constitucionalidade incidental, com  sentença proferida no processo  individual promovido pela Recorrente, deve­se atentar para o  fato de que a propositura da ação interrompe a prescrição (artigo 219 do Código de Processo  Civil  de  1973,  atualmente  artigo  240  do Novo  Código  de  Processo Civil),  de modo  que  os  valores  recolhidos  indevidamente  nos  últimos  5  (cinco)  anos  anteriores  ao  início  do  litígio  judicial é que deverão ser restituídos.  A jurisprudência do STJ é tranquila a esse respeito, conforme os julgamentos  proferidos  no  REsp  nº  1.181.834/RS  e  AgRg  no  REsp  nº  1.181.970/SP,  cujas  ementas  colaciono abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  PRAZO  PRESCRICIONAL  DA  AÇÃO  ORDINÁRIA  DE  COBRANÇA.  IMPETRAÇÃO  ANTERIOR DE  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  INTERRUPÇÃO.  VIOLAÇÃO  AO ART. 168 DO CTN. INEXISTÊNCIA.  1. A  impetração de mandado de  segurança  interrompe o prazo  prescricional  em  relação  à  ação  de  repetição  do  indébito  tributário, de modo que somente a partir do trânsito em julgado  do  mandamus  inicia  a  contagem  do  prazo  em  relação  à  ação  ordinária  para  a  cobrança  dos  créditos  recolhidos  indevidamente. Precedentes.   2. Recurso especial não provido.    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  INTERRUPÇÃO  DA  PRESCRIÇÃO  –  TERMO  A  QUO  DA  PRESCRIÇÃO  –  AJUIZAMENTO  DA  AÇÃO MANDAMENTAL.  A  impetração  do mandado  de  segurança  interrompe a  fluência  do prazo prescricional de modo que somente após o trânsito em  julgado  da  decisão  nele  proferida  é  que  voltará  a  fluir  a  prescrição  da  ação  ordinária  para  a  cobrança  dos  créditos  Fl. 942DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 3/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIR E, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ Processo nº 11543.002173/2009­98  Acórdão n.º 3402­003.081  S3­C4T2  Fl. 939          14 recolhidos  indevidamente  referentes  ao  quinquênio  que  antecedeu a propositura do writ.  Agravo regimental improvido.  Justamente  em  razão  desta  consolidada  jurisprudência  que  o  já  citado  PARECER  PGFN/CRJ n. 1177/2013 conclui que:  23. Então,  se a  impetração do mandado de segurança possui o  condão de interromper a fluência do prazo prescricional para a  propositura da ação de repetição do indébito  tributário, parece  inócuo  negar  à  parte  o  direito  imediato  à  compensação  das  parcelas pretéritas ao ajuizamento do mandamus.  24.  Ademais,  como  é  sabido,  ajuizada  a  ação  de  repetição  do  indébito, não poderá o Poder Judiciário decidir de modo diverso  ao  julgado  anterior,  que  declarou  a  inexistência  da  relação  jurídico­tributária, à época, em litígio.  25. Portanto, submeter a matéria a um novo juízo de certificação  antes  de  sua  efetiva  satisfatoriedade  não  apresenta  muita  utilidade  prática,  na  medida  em  que  o  novo  julgado  apenas  registrará o que já fora declarado na primeira ação, revestindo­ o da pretensão condenatória.  Tendo  sido  o  Mandado  de  Segurança  Preventivo  n.  99.0005745­7  protocolado em 13/08/1999, é certo então que todos os valores recolhidos indevidamente pelo  contribuinte desde agosto de 1994 (cinco anos  anteriores à  impetração do writ) poderiam ser  objeto  de  pedido  de  compensação  administrativa.  Ocorre  que  o  presente  caso  possui  uma  particularidade:  apesar  de  possuir  decisão  liminar  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  (fls  399),  proferida  em  17/08/1999,  a  Contribuinte  permaneceu  recolhendo  a  COFINS nos termos da Lei n. 9.718/98, ou seja, mediante a base de cálculo inconstitucional.  Provavelmente por  essa  razão,  quando do  pedido  de  restituição  de montantes  indevidamente  pagos  a  título  de  COFINS  a  ora  Recorrente  pleiteou  tão  somente  os  créditos  referentes  ao  período  de  1999  a  2003.  Se  os montantes  datados  de  1994  poderiam  ser  restituídos,  não  há  dúvidas  que  aqueles  compreendidos  entre  1999  e  2003  tampouco  restaram  fulminados  pela  decadência.  Por conseguinte, entendo que foi equivocado o despacho decisório (fls 912 a  920) que considerou o pedido de restituição como não formulado por ter a Recorrente utilizado  o formulário em papel para o pleito da restituição do indébito. Não havia decadência do direito  do  contribuinte,  portanto  foi  legítima  a  via  utilizada  para  o  pedido,  nos moldes  da  IN  SRF  900/2008.8  Não  há  dúvidas  que  os  contribuinte  devem  observar  as  instruções  normativas  editadas  pela Receita  Federal  para  formalizar  seus  pedidos  de  restituição  de  tributos,  porém  eventuais erros formais e dificuldade operacionais nos sistema das Receita Federal, tão comuns  e cotidianos diante da infinidade de situações distintas sobre a origem dos créditos tributários  dos  contribuintes,  não  podem  servir  de  barreira  ao  direito  à  restituição  de  tributos  inconstitucionais,  sob  pena  de  esvaziar  completamente  o  instituto,  pautado  no  mais  caro  princípio do Direito Tributário: a  legalidade. Nesse sentido,  lembro que o artigo 2º da Lei n.                                                              8  Registro  que  a  liquidação  dos  valores  a  serem  restituídos  seria  o  próximo  passo  e  dever  da Receita  Federal,  diante da informação da existência de tributos pagos indevidamente pelo sujeito passivo da obrigação tributária,  que deveriam ser concedidos como crédito para a compensação pretendida, na exata extensão em que deferidos  pela sentença judicial transitada em julgado.   Fl. 943DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 3/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIR E, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ Processo nº 11543.002173/2009­98  Acórdão n.º 3402­003.081  S3­C4T2  Fl. 940          15 9.784/1999  9 estabelece que a Administração Pública observará, entre outros princípios, o da  razoabilidade, da moralidade e da eficiência. Assim, cumpre aos julgadores serem razoáveis ao  avaliar  o  legítimo  direito  ao  crédito  dos  contribuintes,  levados  indevidamente  aos  Cofres  Públicos em razão de leis editadas em desconformidade com o texto constitucional.  Por  tudo  quanto  exposto,  voto  pelo  provimento  do  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  com  base  na  decisão  transitada  em  julgado  no  Mandado de Segurança Preventivo n. 99.0005745­7.  (assinado digitalmente)  Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz                                                                9 Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e  eficiência.  Fl. 944DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 3/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIR E, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ

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6364808 #
Numero do processo: 11080.727134/2014-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Somente são dedutíveis os pagamentos de pensão alimentícia quando o contribuinte provar que realizou tais pagamentos, e que estes foram decorrentes de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Somente é passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda a despesa médica declarada e devidamente comprovada por documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2201-003.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 97          1 96  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.727134/2014­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.037  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  JOÃO FRANCISCO BARBOSA DOS REIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  Somente  são  dedutíveis  os  pagamentos  de  pensão  alimentícia  quando  o  contribuinte  provar  que  realizou  tais  pagamentos,  e  que  estes  foram  decorrentes  de  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública.  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Somente  é  passível  de dedução  da  base de  cálculo  do  Imposto  de Renda  a  despesa  médica  declarada  e  devidamente  comprovada  por  documentação  hábil e idônea.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira,  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 71 34 /2 01 4- 59 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 11080.727134/2014­59  Acórdão n.º 2201­003.037  S2­C2T1  Fl. 98          2 Coscrato  dos  Santos  (Suplente  Convocada),  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Marcelo  Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 19ª Turma da DRJ/RJO (Fls. 57), na decisão  recorrida, que  transcrevo  abaixo:  Trata­se  de  impugnação protocolizada  pelo  interessado,  contra  Lançamento  de  Ofício  nº  2012/129342220040520  relativo  ao  Exercício de 2012 Ano­ Calendário 2011 que resultou em crédito  tributário  no montante  de R$  7.817,59  ,  sendo  R$  4.050,15  de  Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar (código de receita  2904), R$ 3.037,61 de Multa de Ofício e de R$ 729,83 de Juros  de  Mora,  calculados  até  30/06/2014,  conforme  Notificação  de  Lançamento fls. 25/31.  A Descrição dos Fatos e o Enquadramento Legal encontram­se  detalhados nos Demonstrativos de fls. 27/29, versando sobre as  infrações  de Dedução  Indevida  de Pensão  Alimentícia  Judicial  e/ou  por  Escritura  Pública  e  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas.  O contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento em  07/07/2014  de  acordo  com  o  Aviso  de  Recebimento  de  fl.  33,  tendo protocolizado a impugnação de fls. 02/03 em 30/07/2014,  onde consta:  Com  relação  a  infração  de  Dedução  Indevida  de  Pensão  Alimentícia  Judicial  e/ou  Por  Escritura  Pública  (fl.  27),  com  glosa  no  valor  de  R$  19.150,00  o  interessado  afirmou:  “A  Escritura Pública de Divórcio deixa muito claro que estabelece  um valor de Pensão Alimentícia Reajustável em comum acordo  entre as partes. Por equívoco constou na mesma como tempo de  duração  o  prazo  de  um  ano,  cuja  falha  foi  imediatamente  corrigida  por  nova  Escritura  Pública  de  Retificação  e  Ratificação  que  estabelece  o  tempo  como  sendo  por  prazo  indeterminado.”  Com  relação  a  infração  de  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas  (fls.  28/29),  com  glosa  no  valor  de  R$  2.200,00  o  interessado  questionou  apenas  o  valor  de  R$  450,00  ,  tendo  afirmado: “As  despesas  hospitalares  estão  relacionadas  a  uma  cirurgia de correção de pálpebras do próprio contribuinte cujos  documentos  lamentavelmente  foram  extraviados.  Não  restando  alternativa senão a de recolher o tributo devido. Entretanto, com  relação  ao  otorrino  oftamologista,  por  óbvio  que  um  cidadão  idoso, com mais de 65 anos, acometido de rinite alérgica crônica  necessita  de  várias  consultas  anuais  devido  às  mudanças  de  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 11080.727134/2014­59  Acórdão n.º 2201­003.037  S2­C2T1  Fl. 99          3 temperatura,  do  clima,  pólen,  poeira  e  outros  agentes  causadores de alergias”  Vemos  tratar­se  de  impugnação  parcial,  sendo  a  parcela  não  impugnada no valor de R$ 1.750,00. (R$ 2.200,00 – R$ 450,00 =  R$  1.750,00).  Desta  forma,  considera­se  incontroverso  o  Lançamento nos termos do art. 17 do Decreto n.º 70.235, de 6 de  março de 1.972, transcrito abaixo:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  Segue abaixo o Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido  pertinente a Matéria Não Impugnada pelo contribuinte:  Descrição   Valores em Reais  1)  Total  dos  Rendimentos  Tributáveis  Declarados, fl. 24   77.956,48  2) Omissão de Rendimentos Apurada   0,00  3) Total das Deduções Declaradas, fl. 24   50.674,50  4)  Glosas  de  Deduções  Indevidas,  fl.  28  (Não Impugnada/Mantida)   1.750,00  5)  Previdência  Oficial  sobre  o  Rendimento Omitido   0,00  6) Base de Cálculo Apurada (1+2­3+4­5)   29.031,98  7)  Imposto  Apurado  após  as  Alterações  (Calculado  pela  Tabela  Progressiva  Anual)   831,78  8) Dedução de Incentivo Declarada   0,00  9)  Contrib.  Prev.  a  Emp.  Doméstico  Declarado   0,00  10)  Glosa  de  Dedução  de  Incentivo/  Contrib.  Prev.  a  Emp.  Doméstico  Declarado   0,00  11) Imposto Devido (RRA)   0,00  12)  Total  de  Imposto  Pago  Declarado,  (Ajuste Anual + RRA)   0,00  13) Glosa de Imposto Pago   0,00  14) IRRF sobre Infração e/ou Carnê­Leão  Pago   0,00  15)  Saldo  de  Imposto  a  Pagar  após  831,78  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 11080.727134/2014­59  Acórdão n.º 2201­003.037  S2­C2T1  Fl. 100          4 Alterações (7­8­9+10+11­12+13­14)   16) Saldo de Imposto a Pagar Declarado,  fl. 24   636,19  17) Imposto já Restituído, fl. 30   0,00  18) Imposto Suplementar   195,59  Obs.: Valores em Reais    Face  aos  cálculos  contidos  no  Demonstrativo  acima,  restou  incontroverso o valor de R$ 195,59 a título de Imposto de Renda  Pessoa  Física  Suplementar  (código  de  receita  2904)  acrescido  de  Multa  de  Ofício  (75%)  e  Juros  Legais  de  acordo  com  a  legislação  vigente,  pertinente  a  matéria  não  impugnada  pelo  contribuinte.  Deve ser destacado à fl. 49, extrato do Termo de Transferência  de  Crédito  Tributário,  do  presente  processo  para  o  processo  administrativo nº 11080.727173/2014­56 no valor de R$ 195,59  além  dos  acréscimos  legais.  Igualmente  deve  ser  destacado  o  extrato  do  presente  processo  à  fl.  50,  onde  consta  a  citada  transferência.  O  contribuinte  em  sua  defesa  anexou  aos  autos  as  cópias  de  documentos constantes das fls. 04/16 e 34/47.  Passo  adiante,  a  19ª  Turma  da  DRJ/RJO  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação improcedente, em decisão que restou assim ementada:  DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL  E/OU POR ESCRITURA PÚBLICA.  Somente  pode  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  Pensão Alimentícia em face das normas do Direito de Família,  quando  em  cumprimento  de  Decisão  Judicial,  de  Acordo  Homologado Judicialmente ou de Escritura Pública e desde que  devidamente comprovada.  PARTE DA INFRAÇÃO DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS  MÉDICAS. (MATÉRIA NÃO IMPUGNADA)  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  interessado,  nos  termos  do  art.  17 do Decreto nº 70.235/72.  PARTE DA INFRAÇÃO DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS  MÉDICAS.  As alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios,  quando  esse  for  o  meio  pelo  qual  sejam  provados  os  fatos  alegados, não são eficazes.  Cientificado  em  26/12/2014  (Fls.  70),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 23/01/2015 (fls. 72 a 76), argumentando em síntese:  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 11080.727134/2014­59  Acórdão n.º 2201­003.037  S2­C2T1  Fl. 101          5 (...)  Quanto  ao  valor  de  R$  1.750,00,  este  teve  o  IRPF  incidente  sobre  o  mesmo  regularmente  quitado  conforme  acima  demonstrado e documento anexo.  Restando  assim  o  valor  de  R$  19.150,00,  pagos  a  título  de  pensão  alimentícia  que  conforme  muito  bem  explicitado  no  documento de Impugnação apresentado a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ),  conforme  venerando  Acórdão, o Recorrente teve rejeitados seus argumentos, embora  claros, evidentes e perfeitamente legais, mas, mesmo assim, teve  JULGADA IMPROCEDENTE a Impugnação, mantendo assim o  crédito  tributário  constante  da  Notificação  de  Lançamento  n.°  2012/129342220040520,  sendo  IRPF  de  R$  4.050,15,  de  cujo  valor  deverá  ser  deduzido  o montante  de  R$  195,59  relativo  a  matéria  não  impugna  e  cujo  recolhimento  já  foi  efetuado  conforme dito alhures.  (...)  Entretanto,  como  a  situação  física  e  mental  da  Outorgante  e  reciprocamente Outorgada NOELI agravou­se acentuadamente,  sua  necessidade  de  ajuda  financeira  perdurou  e,  ao  contrário,  aumentou,  por  conseqüência  necessitando  de  maior  amparo  financeiro, e dentro das possibilidades do Recorrente, e, embora  tenha constado prazo determinado para finalizar os pagamentos,  este foi lançado no documento pelo próprio Oficial Registrador,  pois  julgada  uma  situação  normal  entre  casais  capazes  ao  se  divorciarem.  Porém,  agravando­se  o  estado  físico  e  mental  da  senhora  NOELI,  e  constando­se  a  necessidade  de  ser  revista  a  durabilidade  do  pagamento  de  pensão,  pois  continuadamente  sempre  foi  paga,  as  partes  formalizaram  NOVA  ESCRITURA  PÚBLICA de RETIFICAÇÃO e de RATIFICAÇÃO, no Estado do  RGS, Município de Gravataí ­ Serviço Notarial Raupp, Livro n°  79 B, de contratos,  folhas 111, 11  lv, n.° geral 20.557,  lavrada  em  1708/2012,  na  qual  consta  o  Divórcio  do  Recorrente  e  de  Noeli  Ferreira  dos  Reis,  inscrita  no  CPF/MF  sob  n.°  981.861.750­91.  No  documento  RETIFICADO  e  RATIFICADO  em  questão,  consta no item Oitavo ­ Da Pensão Alimentícia: verbis: "[...] no  qual  constou,  no  item  oitavo,  erradamente,  o  prazo  de  pagamento  da  pensão  alimentícia  para,  ela,  outorgante  e  reciprocamente outorgada, como sendo de um ano,  iniciado em  21  de  janeiro  de  2008,  quando,  na  verdade,  o  correto  é  por  prazo indeterminado".  Portanto,  para  qualquer  entendimento  extraído  do  referido  documento o mesmo RETIFICA o PRAZO DE VALIDADE para  que  passe  a  constar  como  PRAZO  INDETERMINANDO  e  RATIFICA o pagamento da PENSÃO ALIMENTÍCIA, em valores  reajustáveis  de  COMUM  ACORDO  entre  os  Outorgantes  e  reciprocamente  Outorgados,  cujo  valor  passou  a  oscilar  em  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 11080.727134/2014­59  Acórdão n.º 2201­003.037  S2­C2T1  Fl. 102          6 maiores necessidades/face ao agravamento da  situação  física  e  mental  da  senhora NOELI,  conforme  já muito  bem  explicitado  alhures.  (...)  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Resta em litígio a Glosa do valor de R$ 19.150,00 indevidamente deduzido a  título de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação, ou  por falta de previsão legal para sua dedução; e Glosa do valor de R$ 450,00, do beneficiário:  Guindani – Clínica Médica S/S Ltda,  indevidamente deduzido a  título de Despesas Médicas,  por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução.  No presente caso não assiste razão ao Recorrente.  Em  relação  a  Glosa  de  Pensão  Alimentícia  Judicial  e/ou  por  Escritura  Pública, tendo o Recorrente juntado escrituras públicas (fls. 11/13 e 86/89 e fls. 15/16 e 90/93),  observo ser correto o entendimento exarado pela DRJ em sua decisão:  (...)  Cabe ser destacado que o ano em lide é o de 2011, portanto, a  cópia  de Escritura Pública  de Retificação  e Ratificação  de  fls.  15/16  foi  emitida  em  ano­calendário  posterior  (2012),  não  podendo pois ser considerada na presente análise..  (...)  Logo no ano­calendário de 2011, o contribuinte não  teria que pagar Pensão  Alimentícia a sua ex­cônjuge, sendo o pagamento ato de mera liberalidade do mesmo.  Concordo  com  o  entendimento  desposado  pela  DRJ  de  que  não  há  comprovação da obrigatoriedade de pagamento de Pensão Alimentícia no ano em lide, devendo  ser mantida a infração de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou Por Escritura  Pública.  Em relação a Glosa do valor de R$450,00, do beneficiário Guindani – Clínica  Médica  S/S  Ltda,  indevidamente  deduzido  a  título  de  Despesas  Médicas,  por  falta  de  comprovação,  ou  por  falta  de  previsão  legal  para  sua  dedução,  mesmo  sendo  alertado  pela  DRJ,  o  Recorrente  não  anexou  aos  autos  documentação  alguma  que  respaldasse  a  despesa  médica em questão.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 11080.727134/2014­59  Acórdão n.º 2201­003.037  S2­C2T1  Fl. 103          7 Razão pela qual deve ser mantida a glosa da dedução.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que mais  constam  nos  autos,  voto  por  negar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

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Numero do processo: 10380.723648/2013-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. MOLÉSTIA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DO RENDIMENTO COMO SENDO APOSENTADORIA. Para que o beneficiário faça jus a isenção do IRPF por ser portador de moléstia grave, a natureza dos rendimentos recebidos deve ser de aposentadoria. Não sendo constatado o recebimento de aposentadoria, ainda que portador de moléstia grave, o benefício não deve ser concedido, posto que ausente requisito legal essencial. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. A Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto votou pelas conclusões. Maria Cleci Coti Martins - Presidente Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rosemary Figueiroa Augusto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. A Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto votou pelas conclusões. Maria Cleci Coti Martins - Presidente Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rosemary Figueiroa Augusto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 82          1  81  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.723648/2013­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.347  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  AURELIANO JATAI CAVALCANTE MOTA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  MOLÉSTIA  GRAVE.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  NATUREZA  DO  RENDIMENTO COMO SENDO APOSENTADORIA.   Para  que  o  beneficiário  faça  jus  a  isenção  do  IRPF  por  ser  portador  de  moléstia  grave,  a  natureza  dos  rendimentos  recebidos  deve  ser  de  aposentadoria. Não sendo constatado o recebimento de aposentadoria, ainda  que  portador  de moléstia  grave,  o  benefício  não  deve  ser  concedido,  posto  que ausente requisito legal essencial.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 36 48 /2 01 3- 15 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 22/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário e, no mérito, negar­lhe provimento. A Conselheira Rosemary Figueiroa  Augusto votou pelas conclusões.       Maria Cleci Coti Martins ­ Presidente      Carlos Alexandre Tortato ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  Cleci  Coti  Martins,  Carlos  Alexandre  Tortato, Miriam Denise  Xavier  Lazarini,  Cleberson  Alex  Friess,  Theodoro Vicente Agostinho, Rosemary Figueiroa Augusto, Luciana Matos Pereira Barbosa e  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 22/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10380.723648/2013­15  Acórdão n.º 2401­004.347  S2­C4T1  Fl. 83          3    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº. 09­54.671  (fls. 44/49), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de  Fora (DRJ/JFA), que julgou improcedente a impugnação (fl. 02/05) do contribuinte, conforme  ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2012  DISPENSA DE EMENTA.  Acórdão dispensado de ementa, conforme Portaria SRF nº  .364, de 10 denovembro de 2004.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A Notificação de Lançamento n° 2012/693635150246445 de fls. 26/29 exigiu  do  contribuinte  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$  2.506,27  referente  a  imposto sobre a renda de pessoa física suplementar.   Na Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  06/07)  a  fiscalização  informa a glosa de R$ 24.182,32 correspondente à Omissão de Rendimentos Recebidos de  Pessoa Jurídica, nos seguintes termos:    Para demonstrar que não incorreu em omissão de receita, por ser portador de  moléstia grave, o contribuinte apresentou sua peça impugnatória (fls. 02/05), com os seguintes  argumentos:   a)  Que o auditor fiscal desconsiderou o laudo emitido pelo médico particular  que  acompanha  o  paciente  há  mais  de  20(vinte)  anos  e  que  atesta  ser  portador de moléstia grave  b)  Que  no  bojo  do  processo  já  constam  diversos  documentos  hábeis  a  comprovar o acometimento de moléstia grave, entre eles, a comprovação  de realização de cirurgia para tratar da doença de Parkinson.   Fl. 84DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 22/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     4  c)  Apresenta Laudo Pericial nos moldes exigidos pela Secretaria da Receita  Federal,  bem  como  declaração  emitida  por  serviço  oficial,  suprindo  omissão  indicada,  e  culminando  com  a  regularidade  dos  procedimentos  de declaração de imposto de renda.   Para  a  DRJ/JFA  (fls.  44/49)  a  impugnação  foi  considerada  improcedente,  repisando, em suma, os argumentos da autoridade fiscal, quais sejam: não constam nos autos  documentos  hábeis  a  demonstrar  a  condição  do  contribuinte  de  aposentado,  reformado  ou  pensionista bem como sob sua condição de portador de moléstia grave.   Intimado do acórdão da DRJ/JFA em 18/11/2014 (A.R. fl. 52), o recorrente  apresentou o seu recurso voluntário (fls. 55/64) em 24/11/2014, no qual alega, em síntese:  a)  Não  ser  razoável  supor  que o  contribuinte  era empregado da  instituição  BrasilPrev, considerando apenas informação constante em DIRF, eis que  constam nos autos diversos documentos comprobatórios e que ora anexa,  indicando  que  recebe  seus  benefícios  de  aposentadoria  da  entidade  privada, que é a sua atividade fim;  b)  Destaca a preclusão e impertinência quanto ao questionamento de vínculo  entre o Recorrente e a fonte pagadora, tendo em vista que o mérito reside  na  comprovação  ou  não  do  acometimento  do  contribuinte  a  moléstia  grave, para o gozo das prerrogativas legais;  c)  Que desde o primeiro momento do processo de fiscalização deixou claro  ser  acometido  da  referida  doença  e  fez  constar  diversos  documentos  comprobatórios que a comprovam.  d)  Ressalva  a  conduta  de  negativa  de  aceitabilidade  de  laudo  particular  emitidos  pelo  Dr.  Francisco  Cardoso,  e  do  serviço  médico  oficial  do  município de Tauá­Ce, Dr. José Ney Leal Petrola, sobre o argumento do  último não ser servidor efetivo do Município;  e)  A  fim  de  validar  o  vínculo,  ressalta  que  o  serviço  público  não  se  da  somente  mediante  concurso,  mas  também  através  de  contratação  temporária  e  também direta  na  forma da Norma Operacional Básica  do  Sistema único de Saúde;  f)  Defende  a  busca  pela  verdade  real  por  parte  do  julgador,  princípio  que  norteia o procedimento administrativo tributário e as próprias decisões do  Carf.     É o relatório.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 22/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10380.723648/2013­15  Acórdão n.º 2401­004.347  S2­C4T1  Fl. 84          5    Voto             Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  Prevê o art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº. 7.713/88:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004)   XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão.  (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992)   Assim,  dois  são  os  requisitos  para  a  isenção  do  imposto  de  renda:  que  o  contribuinte  perceba  rendimentos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente  em  serviços e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, e que haja a comprovação  da moléstia grave.  No  caso  dos  presentes  autos,  conforme  relatado  anteriormente,  o  ora  recorrente alegar ser portador do mal de Parkinson e pleiteia a isenção para os rendimentos da  fonte pagadora BRASILPREV.  Para  a  verificação  da  moléstia  grave  antes  do  período  a  que  se  pleiteia  a  isenção, qual seja, ano­calendário 2008, o recorrente apresenta laudo médico particular, datado  de abril de 2012  (fls. 6  e 7) que atestam que o mesmo é portador da  "doença de Parkinson"  (CID 10 G  20)  desde  fevereiro  de  1994.  Este  laudo  é  elaborado  pelo Dr.  José Ney  Petrola,  CRM 2299, e emitido em papel timbrado da Secretaria Municipal de Tauá/CE.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 22/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     6  Posteriormente, o contribuinte obteve Laudo Médico emitido pelo Ministério  da Fazenda (fl. 39), por junta médica presidida pelo Dr. Francisco Nobre de Oliveira ­ CRIM  2974,  que  reconhece  ser  o  contribuinte  portador  de  doença  especificada  em  lei  como  "DOENÇA DE PARKINSON" e faz menção desta ser "a partir de 05/06/2014", justamente a  data de elaboração do Parecer Médico.   Assim, entendo que o conjunto probatório trazido ao processo administrativo  é suficiente para fazer crer, sem dúvidas, que o contribuinte é portador da moléstia grave desde  período anterior ao ano­calendário em que se discute a isenção (2011).  Quanto ao segundo requisito, referente justamente a natureza do rendimento  percebido, se este trata­se de aposentadoria ou pensão. A omissão de rendimento foi percebida  e  objeto  de  lançamento  pela  autoridade  fiscal  porque  a  fonte  pagadora  BRASILPREV  SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A (CNPJ nº. 27.655.207/0001­31) informou em DIRF que o  valor pago no montante de R$ 24.182,32 é tributável.  Nestes  termos,  tem­se  instaurada  a  controvérsia  em  saber  a  natureza  desse  pagamento  e,  assim,  aplicar  a  isenção  ou  não  caso  possua  a  natureza  de  aposentadoria  ou  pensão.  Ocorre  que  neste  ponto  específico,  o  contribuinte  deixou  de  produzir  quaisquer  provas  a  respeito.  Destaca­se  que,  aparentemente,  trata­se  de  prova  de  fácil  apresentação  e  comprovação,  bastando mostrar  qual  a  relação  jurídica  entre  o  recorrente  e  a  BRASILPREV  SEGUROS  E  PREVIDÊNCIA  S/A,  para  ser  verificada  a  natureza  do  pagamento e, assim, aplicar ou não a isenção.  Desse  modo,  por  ausência  de  comprovação  da  natureza  do  pagamento,  entendo que não cumprido um dos requisitos essenciais para a aplicação da isenção do art. 6º,  XIV e XXI, da Lei nº. 7.713/88.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  É como voto.    Carlos Alexandre Tortato.                              Fl. 87DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 22/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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Numero do processo: 19515.000677/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2005 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃOS CARF. NULIDADE. FUNDAMENTOS. OBRIGATORIEDADE. VÍCIOS. CLASSIFICAÇÃO. Nas decisões exaradas pelo CARF, é obrigatória a indicação precisa dos fundamentos que eventualmente apontem para nulidade processual, obrigatoriedade esta que não se estende a classificar (doutrinária ou jurisprudencialmente) tal nulidade em formal ou material. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. DETECÇÃO DE OFÍCIO. Detectada, de ofício, contradição no acórdão embargado, durante a análise de omissão apontada pela embargante, deve o colegiado sobre ela manifestar-se, solucionando-a. LANÇAMENTO. NULIDADE. CANCELAMENTO NO MÉRITO. DUPLICIDADE DE ARGUMENTOS. Havendo duplicidade de argumentos para o afastamento da autuação (cancelamento, no mérito, e detecção de vício insanável, ocasionando nulidade), deve, em obediência ao citado § 3o do artigo 59 do Decreto no 70.235/1972, ser cancelada, no mérito, a autuação.
Numero da decisão: 3401-003.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração apresentados, por inexistência de omissão sobre tema a respeito do qual o colegiado deva se manifestar (classificação de vício ensejador de nulidade), e, ainda, em reconhecer, de ofício, contradição no acórdão, detectada na análise da omissão apontada, que deve ser solucionada, em face do § 3o do artigo 59 do Decreto no 70.235/1972, com reconhecimento de que o acórdão embargado cancelou, no mérito, o lançamento. O Conselheiro Robson José Bayerl votou pelas conclusões. Ausente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente Substituto. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente substituto), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros e Fenelon Moscoso de Almeida (suplente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração apresentados, por inexistência de omissão sobre tema a respeito do qual o colegiado deva se manifestar (classificação de vício ensejador de nulidade), e, ainda, em reconhecer, de ofício, contradição no acórdão, detectada na análise da omissão apontada, que deve ser solucionada, em face do § 3o do artigo 59 do Decreto no 70.235/1972, com reconhecimento de que o acórdão embargado cancelou, no mérito, o lançamento. O Conselheiro Robson José Bayerl votou pelas conclusões. Ausente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente Substituto. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente substituto), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros e Fenelon Moscoso de Almeida (suplente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2216; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 434          1 433  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000677/2009­12  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­003.152  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  AI­PIS/COFINS  Embargante  FAZENDA NACIONAL (DRJ SÃO PAULO I/SP)  Interessado  LOMMEL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2005  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ACÓRDÃOS  CARF.  NULIDADE.  FUNDAMENTOS. OBRIGATORIEDADE. VÍCIOS. CLASSIFICAÇÃO.  Nas  decisões  exaradas  pelo  CARF,  é  obrigatória  a  indicação  precisa  dos  fundamentos  que  eventualmente  apontem  para  nulidade  processual,  obrigatoriedade  esta  que  não  se  estende  a  classificar  (doutrinária  ou  jurisprudencialmente) tal nulidade em formal ou material.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  DETECÇÃO  DE  OFÍCIO.  Detectada, de ofício, contradição no acórdão embargado, durante a análise de  omissão apontada pela embargante, deve o colegiado sobre ela manifestar­se,  solucionando­a.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CANCELAMENTO  NO  MÉRITO.  DUPLICIDADE DE ARGUMENTOS.  Havendo  duplicidade  de  argumentos  para  o  afastamento  da  autuação  (cancelamento,  no  mérito,  e  detecção  de  vício  insanável,  ocasionando  nulidade),  deve,  em  obediência  ao  citado  §  3o  do  artigo  59  do  Decreto  no  70.235/1972, ser cancelada, no mérito, a autuação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos  de  declaração  apresentados,  por  inexistência  de  omissão  sobre  tema  a  respeito  do  qual o colegiado deva se manifestar (classificação de vício ensejador de nulidade), e, ainda, em  reconhecer, de ofício, contradição no acórdão, detectada na análise da omissão apontada, que     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 06 77 /2 00 9- 12 Fl. 434DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     2 deve  ser  solucionada,  em  face  do  §  3o  do  artigo  59  do  Decreto  no  70.235/1972,  com  reconhecimento  de  que  o  acórdão  embargado  cancelou,  no  mérito,  o  lançamento.  O  Conselheiro  Robson  José  Bayerl  votou  pelas  conclusões.  Ausente  o  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.    ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente Substituto.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (presidente  substituto), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva  Nogueira, Waltamir Barreiros e Fenelon Moscoso de Almeida (suplente).    Relatório  Trata­se de embargos de declaração (fls. 417 a 423)1 opostos pela Fazenda,  em relação ao Acórdão nº 3401­002.336 (fls. 407 a 410), no qual, por unanimidade, foi negado  provimento ao recurso de ofício interposto:  "AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ENQUADRAMENTO  LEGAL  INCORRETO.  NULIDADE.  É  nulo  o  auto  de  infração  cujo  enquadramento  legal  está  incorreto  e  não  contém  a  norma  legal infringida, vez que essa falha é vício insanável." (Acórdão  nº  3401­002.336,  Rel.  Cons.  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  unânime, sessão de 25.jul.2013) (grifo nosso)  Alega a embargante que o acórdão incidiu em omissão "ao deixar de analisar  com  a  profundidade  necessária  a  efetiva  existência  de  prejuízo  para  o  contribuinte,  especialmente  tendo  em  conta  a  robusta  e  contundente  impugnação  por  ele  apresentada",  juntando  jurisprudência do CARF. Requer ainda a embargante que  fique "expresso o  tipo de  vício que supostamente maculou o lançamento (se material ou formal), bem como para que se  pronuncie adequadamente acerca do prejuízo sofrido pelo contribuinte" (a Fazenda entende que  a nulidade foi por vício formal, à luz da doutrina de Leandro Paulsen, e de julgados do CARF).  Os  embargos  foram  admitidos  (com  ressalvas)  pelo  despacho  de  fls.  429  a  431, e o processo foi a mim sorteado para inclusão em pauta de julgamento e apreciação pelo  colegiado, no mérito.  É o relatório.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 19515.000677/2009­12  Acórdão n.º 3401­003.152  S3­C4T1  Fl. 435          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Tendo os pressupostos para admissibilidade dos embargos  já sido avaliados  no  despacho  de  fls.  429  a  431,  passa­se  diretamente  à  análise  das  omissões  objetivamente  apontadas.  Importante  destacar  que  no  exame  de  admissibilidade  não  se  estava  a  verificar efetivamente se houve omissões, mas se estas haviam sido objetivamente apontadas.  Relevante ainda informar que com o novo RICARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015,  mais precisamente com seu art. 65, § 8º, passou a existir expressa previsão de sustentação oral  pelas partes no julgamento de embargos de declaração.    Como relatado, os embargos foram admitidos com ressalvas. Isso porque um  dos  argumentos  para  os  quais  se  suscitou  omissão  (aprofundamento  do  debate  a  respeito  da  efetiva verificação da nulidade, discutindo quais os prejuízos à parte), conforme corretamente  destacou  o  conselheiro  designado  para  o  exame  de  admissibilidade,  não  é  atacável  por  embargos, por constituir rediscussão de mérito, sendo o remédio apropriado o recurso especial.  Acordando  com  tal  pressuposto,  seguimos  na  análise  da  única  omissão  apontada  objetivamente,  a  respeito  da  classificação  do  vício  que  ensejou  a  nulidade  da  autuação.  Sobre  tal  omissão,  entendeu  o  conselheiro  designado  para  o  exame  de  admissibilidade  que  "há  omissão  no  julgado  acerca  da  modalidade  de  nulidade  atribuída,  representando  este  tema  um  aspecto  prático  importante,  consistente  na  possibilidade  de  aplicação  da  prerrogativa  inserta  no  art.  173,  II  do  Código  Tributário  Nacional,  devendo  constar tal informação na decisão e, com isso, evitar o cerceamento de defesa da Fazenda".  Temos sustentado posicionamento diverso, bem esclarecido no julgamento de  embargos semelhantes, no Acórdão no 3403­003.139, sempre com acolhida unânime da turma:  "A preocupação da Fazenda Nacional nitidamente  se  refere à  aplicação  do  art.  173,  II  do  Código  Tributário  Nacional,  que  dispõe:    “Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o    crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:    (...)    II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver    anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente    efetuado.”  Assim,  deseja,  na  prática,  saber  a  Fazenda  saber  se  seria  possível  a  lavratura  de  outra  autuação  para  exigência  dos  montantes afastados pela DRJ.  A  Fazenda  indica  em  seu  arrazoado  uma  sugestão  de  classificação  dos  vícios  (em  formais  e materiais)  proposta  por  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     4 Leandro Paulsen, sendo os formais os atinentes ao procedimento  e  ao  documento  que  tenha  formalizado  a  existência  do  crédito  tributário, e os materiais os relativos à validade e à  incidência  da Lei.  (...)  Contudo,  entendo  que  descabe  ao CARF manifestar­se  sobre  o  tema,  na  linha  do  que  já  vem  decidindo  unanimemente  esta  turma:    “EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  DECISÃO  PELA    NULIDADE.  FUNDAMENTOS.  CLASSIFICAÇÃO.    OBRIGATORIEDADE.    Nas  decisões  exaradas  pelo  CARF,  é  obrigatória  a    indicação  precisa  dos  fundamentos  que  eventualmente    apontem  para  nulidade  processual,  obrigatoriedade  esta    que  não  se  estende  a  classificar  (doutrinária  ou    jurisprudencialmente) tal nulidade em formal ou material.”    (Acórdão  no  3403­002.512,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,    unânime, sessão de 26.set.2013)  Veja­se que o que se busca em sede de embargos declaratórios  é  uma  antecipação  de  mérito  em  relação  à  legitimidade  (afastando­se  a decadência)  de uma  segunda autuação, ainda  inexistente.  Entendo  não  incumbir  a  esta  corte  manifestar­se  sobre  tal  matéria,  seja  porque  anteciparia  (ao  menos  parcialmente)  mérito  em  relação  a  processo  diverso,  que  terá  que  seguir  seu  curso  administrativo  sem  opiniões  pré­ concebidas,  seja  porque  a  decisão  embargada  indicou  precisamente  seus  fundamentos,  não  havendo  a  omissão  ou  obscuridade ensejadora de embargos, nos termos do art. 65 do  RICARF". (grifo nosso)  Ou seja, além de não haver nenhuma obrigação de classificação dos vícios na  legislação de regência  (classificação essa, diga­se, doutrinária ou  jurisprudencial, porque não  há critério normativo explícito para a distinção), a manifestação deste colegiado em relação ao  tema é,  a nosso ver,  absolutamente  inócua, porque não vincula  a  apreciação das  autoridades  que  julgarão  eventual  nova  autuação  sobre  o  tema  sobre  possível  decadência.  Em  outras  palavras,  de  nada  adianta  este  colegiado  reconhecer  como  formal  eventual  vício,  levando  a  fiscalização  a  lavrar  nova  autuação,  se  os  órgãos  julgadores  que  analisarão  tal  autuação  entenderem que o vício é material.  A  única  utilidade  de  tal  classificação,  como  se  destacou  no  exame  de  admissibilidade, é procedimental, facilitando a evidenciação das providências a serem tomadas  pela unidade local. E, em nome de tal facilitação, até estaríamos dispostos a seguir adiante em  relação  ao  entendimento  externado,  classificando  o  vício,  com  a  plena  consciência  de  que  poderíamos, caso entendêssemos como formal o vício, ensejar uma falsa expectativa à unidade  local, que  lavraria nova autuação que poderia ser afastada ainda na  instância de piso, se esta  discordasse de nossa classificação.  Mas,  para  empreender  tal  análise,  necessitamos  de  algo  mais  do  que  a  sintética  proposta  de  classificação  de  Leandro  Paulsen,  apresentada  pela  Fazenda,  de  fácil  assimilação, mas de difícil aplicação ao caso concreto. Entendemos que um grande passo foi  dado  na  uniformização  dos  critérios  a  serem  considerados  na  classificação  dos  vícios  no  lançamento  tributário  com obra  recentemente publicada,  fruto da dissertação de mestrado do  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 19515.000677/2009­12  Acórdão n.º 3401­003.152  S3­C4T1  Fl. 436          5 conselheiro  deste  CARF  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  na  qual  são  estabelecidos  pressupostos  teóricos de  classificação dos vícios,  seguidos de visão pragmática  (Capítulo 6),  com exemplos de julgamentos do STJ e do CARF.2    E, na citada obra, tenho dois indicadores claros de que o vício detectado no  presente processo seria de ordem material. O primeiro é de que, no caso, é impossível lavrar­se  nova autuação sem investigação adicional, visto que a própria sistemática adotada terá que ser  revista  (para  apuração  não  cumulativa,  com  base  nas  leis  de  regência,  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003), e "o vício formal não admite investigações adicionais" (conforme entendimento  endossado  unanimemente  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  no  Acórdão  no  9202­ 002.731). O  segundo,  fruto  de  incrível  e  improvável  coincidência,  é  que  o  autor  da  referida  obra usa exatamente o acórdão embargado que estamos a discutir (Acórdão nº 3401­002.336)  como um dos exemplos da corrente que o considera vício material, à fl. 246.  De  qualquer  modo,  no  presente  caso  não  será  necessário  aprofundar  conclusivamente o estudo destinado a identificar de qual vício se está a tratar, pois a demanda  da  Fazenda  pela  classificação  do  vício  nos  fez  empreender  leitura  detalhada  do  acórdão  embargado, fazendo­nos visualizar situação mais grave, e que seria inegavelmente ensejadora  de embargos: a contradição entre a conclusão do voto e a ementa do acórdão embargado.  A DRJ não anula a autuação por vício. Simplesmente cancela o lançamento,  no mérito, como se percebe da conclusão do julgamento (fls. 392/393):  "38. Portanto, se  tencionava resguardar o crédito  tributário da  decadência,  em  vez  de  tentar  adequar  os  lançamentos  a  uma  sentença ainda não transitada em julgado, como afirma no termo  anexo às  fls.  121/126 do Volume 1,  a autoridade  fiscal deveria  tê­los realizado de acordo com a legislação em vigor à época, ou  seja, pelo regime da não­cumulatividade  instituído pelas leis n°  10.637/2002 e n° 10.833/2003. Até porque a  referida  sentença,  além de  não  ter  produzido  coisa  julgada,  visto  que a  reformou  em  parte  a  instância  superior,  se  limitava  a  tratar  da  base  de  cálculo, sem entrar na questão do regime de apuração aplicável  à empresa.   39.  Assim,  estando  ambos  os  lançamentos  em  total  desconformidade com a legislação de regência, é necessário, em  homenagem  ao  princípio  da  legalidade,  cancelá­los  integralmente."  CONCLUSÃO   40.  À  vista  do  exposto,  voto  por  julgar  procedente  a  impugnação,  e  cancelar  integralmente  o  crédito  tributário  lançado.  41. Reitero que a exoneração do crédito tributário em apreço só  será  definitiva  após  o  julgamento  do  recurso  de  ofício  ora  interposto." (grifo nosso)                                                              2 BARBIERI, Luís Eduardo Garrossino. Lançamento tributário: vícios e seus efeitos. Critérios para diferenciar os  vícios  formais  dos  vícios  materiais.  Novas  Edições  Acadêmicas,  2015.  Disponível  em:  https://www.nea­ edicoes.com/catalog/details/store/us/book/978­3­639­84837­3/lan%C3%A7amento­tribut%C3%A1rio:­ v%C3%ADcios­e­seus­efeitos?search=Abuso%20sexual%20em%20crian%C3%A7a. Acesso em 08.fev.2015.  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     6 O CARF, por sua vez, anula o  lançamento por vício, mas ao mesmo tempo  diz  confirmar o  julgamento da DRJ, na  íntegra,  em  flagrante  contradição,  como  se  atesta na  conclusão do voto do relator (fls. 409/410):  "Verificando  o  auto  de  infração,  nota­se  que  os  lançamentos  tiveram  como  enquadramento  legal  os  arts.  1o  e  3o,  da  Lei  Complementar nº 7/70, e os arts. 3o, 10, 22 e 51, do Decreto no  4.524/02.  Ocorre  que  o  acórdão  do  Mandado  de  Segurança  impetrado pela Recorrente  foi  bem  claro  ao  determinar  que  se  aplicaria  a  Lei  Complementar  no  7/70  e  70/91  somente  até  os  adventos  das  Medidas  Provisórias  no  66/2002  e  135/2003,  convertidas,  posteriormente  e  respectivamente,  nas  Lei  no  10.637/02 e 10.833/03, (...)  O período lançado é posterior ao advento das Leis nºs 10.637/02  e  10.833/03,  de  modo  que  é  indevido  o  lançamento  com  enquadramento legal na Lei Complementar nº 7/70, por expressa  determinação  judicial, bem como é  indevido o  enquadramento  legal  com  base  no  Decreto  nº  4.524/02,  vez  que  essa  norma  regulamenta  a  cobrança  e  fiscalização  do  PIS  e  da  COFINS  apurados na forma das Leis Complementares nº 7/70 e 70/91.  No presente caso, o erro no enquadramento legal deixou o auto  de infração nulo porque, além de fundamentado em norma que  não se aplica ao caso, deixou de apontar a legislação aplicável  ao caso, de modo que está em desacordo com o art. 10,  inciso  IV, do Decreto 70.235/72, que determina que o auto de infração  deve conter a disposição infringida.  Esse vício  é  insanável,  porque  corrigir  o  enquadramento  legal  seria  inovar  a  fundamentação  jurídica,  o  que  gera  o  cerceamento de defesa.  Portanto,  deve­se  manter  o  acórdão  da  DRJ  em  sua  integralidade para cancelar o auto de infração.  Ex  positis,  nego  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  interposto,  para manter  o  acórdão  da DRJ  em  sua  integralidade."  (grifo  nosso)  A  conclusão  externada  no  voto,  assim,  apresenta  indiscutível  contradição,  atacável  por  embargos  de  declaração,  sequer  cogitados  nos  autos  em  relação  ao  tema.  No  entanto,  tendo  o  colegiado  verificado  a  contradição,  não  há  como  esquivar­se  de  analisá­la,  ainda que de ofício, em nome da verdade material.  Entendeu  o  CARF  que  a  decisão  de  piso,  que  cancelava,  no  mérito,  a  autuação, era correta? Ou entendeu o CARF que havia nulidade na ausência de indicação da  disposição  legal  infringida  e  da  pena  aplicável  (inciso  IV  do  art.  10  do  Decreto  no  70.235/1972)?3  A nosso ver, o  julgador entendeu ambas as coisas. Mas foi contraditório na  forma de  externar  a conclusão, pois o mesmo Decreto no  70.235/1972,  em seu  art.  59,  § 3o,  estabelece  que  se  puder  decidir  o  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo,  a  quem  aproveitaria  a                                                              3  Não  se  está  aqui  a  discutir  se  a  ausência  das  informações  referidas  no  inciso  IV  do  art.  10  é  ensejadora  de  nulidade.  Isso  porque  a matéria  já  foi  assim decidida  pela  turma,  não  sendo  atacável  pela  via  de  embargos  de  declaração.  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 19515.000677/2009­12  Acórdão n.º 3401­003.152  S3­C4T1  Fl. 437          7 nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a  falta.  Assim,  diante  da  contradição  detectada,  há  que  se  esclarecer  qual  o  posicionamento adotado no acórdão embargado. E, havendo duplicidade de argumentos para o  afastamento  da  autuação  (concordância  integral  com  a  DRJ,  ocasionando  cancelamento,  no  mérito, e detecção de vício insanável, ocasionando nulidade), deve, em obediência ao citado §  3o do artigo 59 do Decreto no 70.235/1972, ser cancelada, no mérito, a autuação.  E,  diante  de  tal  evidenciação,  a  ausência  de  classificação  do  vício,  que  a  Fazenda  entendia  como  omissão,  revela­se  ainda  mais  insignificante  no  presente  processo,  visto  que  o  que  houve,  de  fato,  foi  o  cancelamento,  no mérito,  da  autuação  (que  guardaria,  reconheça­se, indiscutível relação com o vício material).    Pelo exposto, voto por rejeitar os embargos apresentados, por inexistência de  omissão sobre  tema a  respeito do qual o colegiado deva se manifestar  (classificação de vício  ensejador de nulidade), e, ainda, por reconhecer, de ofício, contradição no acórdão, detectada  na  análise  da  omissão  apontada,  que  deve  ser  solucionada,  em  face  do  §  3o  do  artigo  59  do  Decreto  no  70.235/1972,  com  reconhecimento  de  que  o  acórdão  embargado  cancelou,  no  mérito, o lançamento.    Rosaldo Trevisan                                Fl. 440DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL

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6400428 #
Numero do processo: 14033.003573/2008-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3301-000.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL (Presidente), SEMÍRAMIS DE OLIVEIRA DURO, LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, MARCELO COSTA MARQUES D'OLIVEIRA, FRANCISCO JOSÉ BARROSO RIOS, PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, VALCIR GASSEN, MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1444; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 475          1 474  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14033.003573/2008­88  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.251  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de abril de 2016  Assunto  Diligência   Recorrente  BRB ­ BANCO DE BRASÍLIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do Recurso Voluntário em  diligência, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: ANDRADA MÁRCIO  CANUTO NATAL (Presidente), SEMÍRAMIS DE OLIVEIRA DURO, LUIZ AUGUSTO DO  COUTO  CHAGAS,  MARCELO  COSTA  MARQUES  D'OLIVEIRA,  FRANCISCO  JOSÉ  BARROSO RIOS, PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, VALCIR GASSEN, MARIA  EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 33 .0 03 57 3/ 20 08 -8 8 Fl. 475DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 26/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 14033.003573/2008­88  Resolução nº  3301­000.251  S3­C3T1  Fl. 476          2 Relatório  Por bem relatar os  fatos, adoto o relatório constante da decisão de fls. 377/382  dos autos:  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ em Brasília que  não  conheceu  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  e  não  homologando  a  compensação  declarada,  por  entender que haveria identidade entre a matéria objeto de litígio e a de ação judicial.  Por  bem  descrever  a  matéria  litigiosa,  adoto  o  relatório  que  embasou  o  acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Trata o presente processo de Per/Dcomp (fls. 1 a 17), relacionados na Tabela 1 do  relatório  do  despacho  decisório,  nos  quais  a  empresa  acima  identificada  compensou crédito reconhecido por sentença judicial com débitos de IRRF, Cofins e  Pis no valor total de R$ 10.950.467,53.   No  despacho  decisório  (fls.  56  a  60),  a  autoridade  fiscal  competente  homologou  parcialmente  as  declarações  de  compensação,  porque  o  saldo  remanescente  (R$  1.290.815,01) do quantum  (R$ 11.499.393,77) do  crédito apurado no processo n°  14033000196/200825  não  foi  suficiente  para  liquidar  o  total  dos  4  débitos  confessados.  A  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  proferida  no  despacho  decisório,  acima  citado, 2/04/2009 (AR — fl. 61v).  Inconformada em 21/05/2009 apresentou a manifesta inconformidade (fls; 62 á 75),  na  qual  transcreve  os  fatos;  discorre  sobre  a  abrangência  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  e  sobre  o  processo  de  habilitação  do  crédito  na  Receita  Federal;  faz  quadros  demonstrativos  e,  em  resumo,  apresenta  os  seguintes  argumentos de defesa:  é detentor de decisão judicial, transitada em julgado, que reconheceu seu direito à  compensação  de  indébito  tributário  relativo  aos  valores  de  PIS/PASE  indevidamente recolhidos no período de 10 anos anteriores ao ajuizamento da ação  judicial,  ou  seja,  a  partir  de  setembro  de  1986  com  tributos  administrados  pela  Receita Federal; amparado pela decisão judicial transitada em julgado, requereu,  em 28/12/06, a habilitação do valor (R$ 52.168.664,04) total do crédito atualizado,  à  época,  conforme  anexo  (Doc.  3).  Apesar  da  clareza  da  sentença  judicial,  a  Receita  Federal  entendeu,  consoante  Despacho  Decisório  EQAJUD/DICAT/DRF/BSA  n°  58,  de  29/05/07,  que  os  pagamentos  indevidos  alcançados pela decisão  judicial  foram somente os efetuados a partir de  julho de  1988;  em  11/05/07,  respondendo  a  Termo  de  Intimação  Fiscal,  demonstrou,  reafirmou  e  esclareceu  ao  Fisco  a  amplitude  do  seu  direito  creditório,  de  agosto/1986, pois a decisão final reconheceu que o prazo prescricional deveria ser  de  10  anos,  contados  a  partir  do  ajuizamento  da  ação,  que  ocorreu  em  setembro/1996. No entanto,  ignorando a clareza da sentença  judicial,  esse órgão,  usurpando  o  papel  do  judiciário,  aplicou  seu  entendimento  ao  caso  e,  displicentemente, julgou que os pagamentos indevidos ocorreram apenas a partir de  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 26/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 14033.003573/2008­88  Resolução nº  3301­000.251  S3­C3T1  Fl. 477          3 julho  de  1988,  deferindo  apenas  parcialmente  a  habilitação,  no  valor  de  R$  44.8,41.111,52;  diante dos desrespeitados à decisão proferida pelo STF, acobertada pelo manto da  coisa  julgada,  inclusive  para  fina  de  ação  rescisória,  não  lhe  restou  outra  alternativa a não ser buscar seu direito novamente junto ao judiciário, ao impetrar,  em  03/09/2007,  o  Mandado  de  Segurança  2007.34.00.0308022,  com  pedido  de  liminar, visando habilitação do crédito relativo ao período de setembro de 1986 a  junho de  1988 que,  ilegalmente,  foi  negada administrativamente  por  essa Receita  Federal; com a denegação da liminar pleiteada, interpôs o Agravo de Instrumento  n° 2007 01 00 0449551 acolhido pelo TRF, em julgamento realizado em 07/12/2007  (doc 4). Nessa decisão, assim se manifestou o Juizado Federal:  "Nem  mesmo  a  Súmula  121/STJ  pode  ser  invocada  como  óbice  à  pretensão  do  agravante,  pois,  o  que  se  busca  é  o  direito  de  habilitação,  perante  a  Receita  Federal,  de  crédito  já  transitado  em  julgado,  cujos  limites  temporais  foram  ali  definidos "; Nesse contexto,  resta evidente a  legitimidade do direito à habilitação  dos valores indevidamente recolhidos desde setembro de 1986 até junho de 1988,  tal  como  assegurado  pela  decisão  transitada  em  julgado  no  Recurso  Especial  n.  495.980."  Ante  o  exposto,  dou  provimento  ao  agravo  de  instrumento  para  reconhecer  ao  agravante o direito a habilitação nos termos em que requerida no item 3.1."  é  cristalino  o  equivoco  da  Receita  Federal  ao,  ultrapassar  seu  papel  querer  delimitar  o  seu  direito  adquirido  por  meio  de  sentença  proferido  no  RE  e,  além  disso, confirmado pelo Acórdão do TRF no AGI. Por fim, o crédito total solicitado  em  dezembro  de  2006  deverá  set  habilitado,  porque  é  objeto  de  ação  judicial  transitada em julgado, não cabendo a essa autarquia nenhum juízo de mérito, mas  apenas  proceder  ao  seu  fiel  cumprimento;  ademais,  nos  cálculos.realizados  pela.  Receita  Federal,  os  recolhimentos  de  PIS/PASEP  efetuados  cm  31/08/1988  e  30/09/1988,  referentes  aos  períodos  de  apuração  de  julho  e  agosto  de  1988,  não  foram  acatados;  as  guias  de  recolhimentos  foram  devidamente  entregues,  em  10/03/2007, em atendimento ao Termo de  Intimação Fiscal n°. 141/2008  (Doc 5).  Analisando­se  os  documentos,  é  possível  constatar  que  estão  devidamente  autenticados pelo Banco do Brasil e que foram recolhidos nas respectivas datas de  Vencimento; não cabe ônus ao contribuinte se os valores não foram localizados por  essa Receita, uma vez que o recolhimento está documentalmente comprovado. Em  respeito  ao  principio  da  verdade  material,  as  guias  Apresentadas  devem  ser  obrigatoriamente  reconhecidas  pelo  Fisco,  conforme  reiterada  jurisprudência  do  Conselho de Contribuintes;  assim, os recolhimentos de Cr$ 27.108.275,29 e Cr$ 19.116.537,67, procedidos em  31/08/1988  e  30/09/1988,  devem  ser  considerados  na  determinação  do  valor  do  crédito de recolhimentos indevidos de PIS/PASEP efetuados por ela; constatou que  foi incluído, no calculo do PIS­Repique devido, o adicional de IRPJ, o que reduziu o  crédito a compensar a seu faVor. Ocorre que a lei que instituiu o PIS e que deverá  ser aplicada ao caso em tela é a LC n° 07/70, especialmente o disposto pelo art. 3',  "a", e §1°, que determina como sendo base de cálculo do PIS o valor devido a titulo  de Imposto de Renda, deduzidos os incentivos fiscais previstos na legislação. Sobre  esta base de cálculo deverá ser aplicada a alíquota de 5%; em face do disposto na  LC no 7/70, a inclusão do Adicional de Imposto de Renda, para efeitos de se obter a  base de calculo do Pis) é devida, pois ela estabelece que a base de cálculo do PIS  seria  o  Imposto  de  Renda  devido.  A  época  da  promulgação  da  LC  n°  7/70,  a  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 26/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 14033.003573/2008­88  Resolução nº  3301­000.251  S3­C3T1  Fl. 478          4 legislação  do  IR  não  contemplava  a  figura  do  adicional,  que  só  veio  a  partir  do  exercício  financeiro  de  1980,  através  do  Decreto­Lei  n°  1.704/79,  assim,  o  IR  apurado pela alíquota adicional não deve ser considerado para efeitos do cálculo  do  PIS­Repique;  ademais,  em  1987,  a  Receita  Federal  se  pronunciou  sobre  a  matéria,  por meio  de  indagações  formuladas  ao  "Plantão  Fiscal",  publicadas  em  obra intitulada "Perguntas e Respostas Imposto de Renda Pessoa Jurídica 1987" o  disposto acima corrobora o seu entendimento, e,  tendo partido da própria Receita  Federal, não pode ela proceder em contrário. Portanto, o IRPJ calculado alíquota  adicional não faz parte da base de cálculo do PISRepique.  Assim,  no  cálculo  efetuado por  esse Fisco,  o  valor do  IRPJ calculado  à  alíquota  adicional constou indevidamente na base de calculo da contribuição nos exercícios  de 1993 e  .1994,  o  que,  imerecidamente,  reduziu  o  valor  do  crédito  compensável  pelo  contribuinte;  Por  derradeiro,  discorre  sobre  a  base  de  calculo  correta  nos  exercícios de 1988 a 1990; índices; conversão (0Th, BTN ou UF1R) e sobre o valor  correto do crédito a compensar e no pedido requer o seguinte:  a) esse órgão. cumpra o determinado em sentença  judicial  transitada em julgado,  habilitando‘  o  valor  total  dos  recolhimentos  indevidos.  de PIS/PASEP realizados,  no  período  de  agosto  de  1986  a  abril  de  1994,  conforme  já  solicitado  em  28/12/2006 (processo 10166.012225/200680)  ; b) sejam corrigidas as inconsistências existentes no cálculo do crédito ao qual tem  direito,  conforme  apontado  nesta  manifestação  de  inconformidade  e  que  seja  acolhida a Planilha 1  (Doc,6)  como demonstrativo  correto do  crédito passível  de  compensação;  c)  as  DCOMP  10017.69110  101008.1.3:546287  e  39111  57400.201008.1.3.540066 sejam homologadas,  haja' vista a  suficiência do  crédito  utilizado  para  a  compensação  dos  débitos,  consoante  demonstrado;  d)  seja  cancelada  a  cobrança  dos  débitos  considerados  não  compensados  e  os  encargos  dela  decorrentes,  visto  que  se  mostram  indevidos,  porquanto  existem  os  créditos  para  as  compensações  efetuadas  pelo  contribuinte,  conforme  relatado  e  documentado   A  DRJ  em  Brasília  não  conheceu  a  Manifestação  de  Inconformidade  nos  seguintes  termos:  Restituição de indébito Concomitância do processo judicial com o administrativo.  A  propositura  de  ação  judicial  antes,  concomitante  ou  posteriormente  autuação,  afasta  o  pronunciamento  da  jurisdição  administrativa  sobre  a  matéria  objeto  da  mesma pretensão.  Manifestação  de  Inconformidade  Não  Conhecida  Direito  Creditório  Não  Reconhecido.  Irresignado, o contribuinte recorreu a este Conselho basicamente repetindo as razões da  manifestação  de  inconformidade  e  acrescentando  que  jamais  lhe  fora  dado  a  a  oportunidade de se insurgir contra o reconhecimento apenas parcial do crédito pleiteado  nos autos do processo administrativo n° 14033.000196/200825.  É o relatório.  Conselheira Andréa Medrado Darzé.   Fl. 478DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 26/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 14033.003573/2008­88  Resolução nº  3301­000.251  S3­C3T1  Fl. 479          5 Ato contínuo, nesta mesma decisão de fls. 377/382 dos autos, a então Relatora,  Conselheira  Andréa  Medrado  Darzé,  entendeu  por  converter  o  julgamento  do  processo  em  diligência, com base nos seguintes fundamentos:  Conforme é possível perceber do relato acima, a Recorrente alega que teria um crédito  decorrente de sentença judicial transitada em julgado, proferida nos autos do processo  judicial  n°  1996.34.00.185786,  o  qual  não  teria  sido  integralmente  reconhecido  pela  autoridade administrativa, o que representaria ofensa à coisa julgada.  A autoridade recorrida entendeu que a manifestação de inconformidade não deveria ser  conhecida, com base nos seguintes argumentos:  No  processo  administrativo  fiscal  n°  14033.000196/200825,  a  autoridade  fiscal  competente, com base na sentença judicial transitada em julgado apurou quantum  do crédito a  favor da contribuinte no valor de R$ 11.499.393,77. Desse valor, R$  10.208.578,76  foi  utilizado  para  liquidar  débitos  confessados  nas  Dcomp  homologadas naquele processo, restando saldo remanescente de R$ 1.290.815,01,  compensado  com  os  débitos  confessados  nas  Dcomp  analisadas  neste  processo,  homologadas parcialmente.  Assim,  com  o  crédito  que  a  contribuinte  pretende  discutir  neste  processo  foi  analisado  nos  autos  do  processo  administrativo  fiscal  n°  14033.000196/200825,  não  cabe,  aqui  nos  autos  deste  processo  administrativo  fiscal  a  discussão  ou  rediscussão da matéria lá examinada ou de qualquer outra pertinente a apuração  daquele  credito.  Ao  tomar  conhecimento  daquela  decisão,  à  época  oportuna,  a  interessada deveria ter se manifestado a respeito e não agora, após a definitividade  da  decisão  proferida  naquele  processo  de  apuração  do  quantum  do  crédito  compensado.  Ademais, o crédito relativo ao período (set/1986 a jun/1988) pleiteado pelo sujeito  passivo  teve  sua  discussão  deslocada  para  o  Poder  Judiciário,  nos  autos  do  Mandado de Segurança nº 2007.34.00.0308022, o que, caracteriza a renúncia tácita  à via administrativa, e, por conseguinte, impede o exame da matéria pelos órgãos  judicantes da administração. .  Nesse sentido deve ser observado o disposto no artigo 26 da Portaria MF 258 de  2001,  que  estabelece:  (...)  a  propositura  pelo  contribuinte  contra  a  Fazenda  Nacional de ação judicial com o mesmo objeto importa a desistência do processo.  Vale esclarecer que a autoridade julgadora trouxe ao presente processo apenas cópia da  decisão  proferida  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  14033.000196/200825,  no  qual  há  o  reconhecimento  de  crédito  a  favor  da  contribuinte  no  valor  de  R$  11.499.393,77  e  a  homologação  total  das  declarações  de  compensação  daquele  processo.  O ora Recorrente, por outro lado, sustenta o seguinte:  Ademais,  quando  da  cientificação  ao  contribuinte  do  Despacho  emitido  para  o  processo  n°  14033.000196/200825  (Doc.  5)  —ao  contrário  do  que  ocorreu  no  14033.000196/200825 sequer houve menção a possibilidade e prazo para refutar o  16583.59275.100908.1.3.545774 e 09762.52438. 180908.  1.3.547408, bem como o valor integral de uma DCOMP homologada parcialmente  10017.69110.1010. 08.1.3. 546287.  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 26/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 14033.003573/2008­88  Resolução nº  3301­000.251  S3­C3T1  Fl. 480          6 Até mesmo neste ponto há equívocos.  Postas estas razões por ambas as partes, verifico que a documentação trazida aos autos  não  é  suficiente  para  formar  a  convicção  de  que  foi  efetivamente  oportunizado  ao  contribuinte  o  direito  de  se  insurgir  contra  a  decisão  que  reconheceu  apenas  parcialmente  o  crédito  pleiteado.  Com  efeito,  independentemente  de  terem  sido  integralmente homologadas as compensações declaradas no processo administrativo n°  14033.000196/200825,  entendo  que,  como  parte  do  crédito  pleiteado  não  foi  reconhecida,  teria  o  contribuinte  que  ser  intimado,  abrindo­lhe  oportunidade  para  a  apresentação de recurso voluntário, sob pena de nulidade do processo ou, no mínimo,  de se ter que reconhecer que não houve decisão final sobre o crédito e que, por conta  disso, eventualmente poderá ser discutido em outra sede, como a presente.  Da mesma forma, não se tem notícia nesses autos do desfecho do processo judicial nº  2007.34.00.0308022, o que nos impede de decidir com segurança se a decisão recorrida  andou  bem  ao  reconhecer  a  concomitância  ou  se  na  verdade,  em  face  do  estágio  do  processo,  deveria  ter  cumprido  o  comando  exarado  pelo  Poder  Judiciário  em  caráter  definitivo, como alegado pelo contribuinte em seu recurso.  Neste contexto, verificando as deficiências de instrução do processo acima identificadas  e considerando o que dispõe o art. 18,  I, Anexo  II,  da Portaria MF n° 256/08, o qual  prevê a realização de diligências para suprir deficiências do processo, proponho que se  converta o julgamento deste Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem,  para que traga aos autos (i) cópia da intimação do acórdão proferido pela DRF nos autos  do  processo  administrativo  n°  14033.000196/200825,  do  comprovante  do  seu  recebimento  pelo  contribuinte  e,  ainda,  em  havendo  intimação,  se  foi  certificado  nos  autos  o  transcurso  do  prazo  para  apresentar  manifestação  de  inconformidade,  sem  qualquer  atuação por parte do contribuinte e,  igualmente,  (ii)  certifique  se o processo  judicial  nº  2007.34.00.0308022  transitou  em  julgado,  bem  como  traga  a  estes  autos  cópia  das  decisões  de  primeira  instancia,  do TRF  e  eventualmente  do STJ  proferidas  neste processo.  Em  atendimento  à  diligência  indicada  no  item  (i)  acima,  foram  juntados  as  autos:  (a)  despacho  decisório  constante  do  processo  nº  14033.000196/2008­25  (fls.  387/404  dos autos); (b) comunicado encaminhado ao BRB dando ciência do teor do deferido despacho  (fl.  405  dos  autos);  (c)  AR  atestando  o  recebimento  por  parte  do  contribuinte  (fl.  406  dos  autos).   De  outro  norte,  em  atendimento  à  diligência  constante  do  item  (ii)  supra,  o  contribuinte anexou aos autos cópia do processo nº 2007.34.00.0308022 (fl. 409 e seguintes).  É o que havia de relevante para relatar.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 26/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 14033.003573/2008­88  Resolução nº  3301­000.251  S3­C3T1  Fl. 481          7   Voto  Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  em  atendimento  à  diligência  indicada  no  item  (i)  acima,  foram  juntados  as  autos:  (a)  despacho  decisório  constante  do  processo  nº  14033.000196/2008­25 (fls. 387/404 dos autos); (b) comunicado encaminhado ao BRB dando  ciência do teor do deferido despacho (fl. 405 dos autos); (c) AR atestando o recebimento por  parte do contribuinte (fl. 406 dos autos). Percebe­se, contudo, que não foi atendida a parte final  da diligência solicitada, no sentido de identificar "se foi certificado nos autos o transcurso do  prazo  para  apresentar  manifestação  de  inconformidade,  sem  qualquer  atuação  por  parte  do  contribuinte".   Ocorre  que,  como  destacou  a  então  Relatora  quando  da  conversão  do  julgamento em diligência,  tal esclarecimento seria essencial para  fins de se identificar se "foi  efetivamente  oportunizado  ao  contribuinte  o  direito  de  se  insurgir  contra  a  decisão  que  reconheceu  apenas  parcialmente  o  crédito  pleiteado".  Logo,  apenas  a  juntada  do  AR  aos  presentes autos, sem a informação sobre o desfecho do caso (certificação sobre o transcurso do  prazo  para  se  manifestar,  ou  mesmo  a  apresentação  de  eventual  manifestação  e  os  atos  decisórios subsequentes), não atende ao fim da diligência requerida, imprescindível à solução  da presente demanda.  Verifica­se,  portanto,  que  o  presente  processo  não  se  encontra  devidamente  instruído para fins de julgamento.  Sendo  assim,  tendo  em  vista  que  tal  diligência,  anteriormente  solicitada  pela  Conselheira Andrèa Medrado Darzé, não  foi adequadamente atendida,  e, no  intuito de  evitar  quaisquer  dúvidas  adicionais,  voto  no  sentido  de  que  o  presente  julgamento  seja  convertido  novamente em diligência para fins de que seja  juntado aos presentes autos cópia integral do  Processo Administrativo n° 14033.000196/2008­25.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora     Fl. 481DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 26/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL

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Numero do processo: 10183.723840/2013-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 DECADÊNCIA. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. TERMO INICIAL. Em relação à decadência, a contagem do prazo deve ter como base a data a partir da qual o Fisco poderia efetuar o lançamento, ou seja, a data do fato gerador da obrigação. Sob essa ótica, para efeito de tributação da amortização indevida do ágio, a simples apuração desse ágio não dá azo a qualquer infração a qual só poderia, eventualmente, caracterizar-se quando da amortização. Isso porque o valor amortizado é despesa que reduz o resultado tributável gerando, quando indevida, a infração passível de lançamento. TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO PARA EMPRESA VEÍCULO SEGUIDA DE SUA INCORPORAÇÃO PELA INVESTIDA.IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para fruição do tratamento fiscal previsto nos arts. 7º e 8° da Lei nº 9.532/1997 nos casos em que ocorre transferência do ágio pago pela adquirente para outra empresa que será posteriormente extinta por incorporação reversa. INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO. NECESSIDADE DE PROPÓSITO NEGOCIAL. Inadmissível a formação de ágio por meio de operações internas, sem a intervenção de partes independentes e sem o pagamento de preço a terceiros. Não produz o efeito tributário almejado pelo sujeito passivo a sucessão de operações societárias sem qualquer finalidade negocial que resulte em incorporação de pessoa jurídica de mesmo grupo, com utilização de empresa veículo, unicamente para criar de modo artificial as condições para aproveitamento da amortização do ágio como dedução na apuração do lucro real e da contribuição social. ÁGIO INTERNO. MULTA QUALIFICADA (150%). CABIMENTO. Se os fatos retratados nos autos deixam foram de dúvida a intenção do contribuinte de, por meio de atos societários diversos, desprovidos de substância econômica e propósito negocial, reduzir a base de incidência de tributos, cabe a qualificação da penalidade promovida pela autoridade autuante. MULTA ISOLADA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. FATOS GERADORES POSTERIORES À LEI 11.488/2007. PROCEDÊNCIA. Ao optar pela apuração anual do IRPJ e da CSLL, o contribuinte deve se sujeitar às regras estabelecidas para essa forma alternativa de apuração, particularmente a obrigatoriedade dos recolhimentos por estimativa. No caso concreto, ao serem glosadas despesas tidas por indedutíveis, as bases de cálculo mensais foram recalculadas pelo Fisco, evidenciando-se a insuficiência de recolhimento das estimativas mensais. A sanção é aplicável pelo descumprimento do dever legal de antecipar o tributo. Procedente a multa exigida isoladamente, lançada com fundamento no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. CUMULAÇÃO COM MULTA DE OFÍCIO. COMPATIBILIDADE. É compatível com a multa isolada a exigência da multa de ofício relativa ao tributo apurado ao final do ano calendário, por caracterizarem penalidades distintas. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO A impugnação instaura o contencioso administrativo. Fatos não expressamente impugnados são incontroversos, sendo albergados pela coisa julgada administrativa. Não há que se conhecer, somente em grau recursal, matéria não discutida em primeira instância, sob pena de afronta ao devido processo legal e ofensa ao duplo grau de jurisdição. NULIDADE DA DECISÃO. INOVAÇÃO EM RELAÇÃO AO LANÇAMENTO INOCORRÊNCIA. Se a decisão analisou e rejeitou motivadamente os argumentos de defesa dirigidos contra o fundamento do lançamento, o fato de aduzir outras razões para manter o lançamento não configura alteração do fundamento do lançamento, o que só ocorreria se a decisão tivesse concordado com os argumentos de defesa e usasse outro argumento para manter o lançamento. ÁGIO. AMORTIZAÇÃO CONTÁBIL. BASE DE CÁLCULO DA CSLL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Em que pese a referência feita, em algumas das disposições, ao lucro real, e o disposto nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, o preconizado pelos artigos 22, 23, 25 e 33 do Decreto-Lei nº 1.598/77 deixam claro que, para fins fiscais, os efeitos decorrentes da aplicação do método da equivalência patrimonial nas contas de resultado só devem ser considerados na baixa do investimento. Assim, considerado o disposto no art. 2º da Lei nº 7.689, de 1988, não há que se falar em dedutibilidade do ágio amortizado contabilmente da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2010, 2011 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. O vínculo societário (investidora/investida), incontroverso, entre a pessoa jurídica apontada como responsável tributária e aquela outra tida como contribuinte é insuficiente, por si só, para a caracterização do interesse comum, para fins de imputação de responsabilidade tributária nos termos do art. 124, I, do CTN. De igual modo, esse dispositivo legal não serve para a imputação de responsabilidade tributária pela prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, para o que seria requerido diferente enquadramento legal, além do que a responsabilização recairia não sobre a pessoa jurídica, mas sobre aqueles administradores que teriam praticado tais atos.
Numero da decisão: 1301-002.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, ficando vencidos: os conselheiros Wilson Fernandes Guimarães e Paulo Jakson da Silva Lucas (Relator), quanto à exclusão da responsabilidade tributária da pessoa jurídica ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA S/A (designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Waldir Veiga Rocha); o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, relativamente à multa qualificada e à incidência dos juros de mora sobre a referida multa; e o Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, no que tange às demais matérias. o Conselheiro Waldir Veiga Rocha, relativamente à matéria principal, acompanhou o relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, ficando vencidos: os conselheiros Wilson Fernandes Guimarães e Paulo Jakson da Silva Lucas (Relator), quanto à exclusão da responsabilidade tributária da pessoa jurídica ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA S/A (designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Waldir Veiga Rocha); o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, relativamente à multa qualificada e à incidência dos juros de mora sobre a referida multa; e o Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, no que tange às demais matérias. o Conselheiro Waldir Veiga Rocha, relativamente à matéria principal, acompanhou o relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.

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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 DECADÊNCIA. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. TERMO INICIAL. Em relação à decadência, a contagem do prazo deve ter como base a data a partir da qual o Fisco poderia efetuar o lançamento, ou seja, a data do fato gerador da obrigação. Sob essa ótica, para efeito de tributação da amortização indevida do ágio, a simples apuração desse ágio não dá azo a qualquer infração a qual só poderia, eventualmente, caracterizar-se quando da amortização. Isso porque o valor amortizado é despesa que reduz o resultado tributável gerando, quando indevida, a infração passível de lançamento. TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO PARA EMPRESA VEÍCULO SEGUIDA DE SUA INCORPORAÇÃO PELA INVESTIDA.IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para fruição do tratamento fiscal previsto nos arts. 7º e 8° da Lei nº 9.532/1997 nos casos em que ocorre transferência do ágio pago pela adquirente para outra empresa que será posteriormente extinta por incorporação reversa. INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO. NECESSIDADE DE PROPÓSITO NEGOCIAL. Inadmissível a formação de ágio por meio de operações internas, sem a intervenção de partes independentes e sem o pagamento de preço a terceiros. Não produz o efeito tributário almejado pelo sujeito passivo a sucessão de operações societárias sem qualquer finalidade negocial que resulte em incorporação de pessoa jurídica de mesmo grupo, com utilização de empresa veículo, unicamente para criar de modo artificial as condições para aproveitamento da amortização do ágio como dedução na apuração do lucro real e da contribuição social. ÁGIO INTERNO. MULTA QUALIFICADA (150%). CABIMENTO. Se os fatos retratados nos autos deixam foram de dúvida a intenção do contribuinte de, por meio de atos societários diversos, desprovidos de substância econômica e propósito negocial, reduzir a base de incidência de tributos, cabe a qualificação da penalidade promovida pela autoridade autuante. MULTA ISOLADA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. FATOS GERADORES POSTERIORES À LEI 11.488/2007. PROCEDÊNCIA. Ao optar pela apuração anual do IRPJ e da CSLL, o contribuinte deve se sujeitar às regras estabelecidas para essa forma alternativa de apuração, particularmente a obrigatoriedade dos recolhimentos por estimativa. No caso concreto, ao serem glosadas despesas tidas por indedutíveis, as bases de cálculo mensais foram recalculadas pelo Fisco, evidenciando-se a insuficiência de recolhimento das estimativas mensais. A sanção é aplicável pelo descumprimento do dever legal de antecipar o tributo. Procedente a multa exigida isoladamente, lançada com fundamento no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. CUMULAÇÃO COM MULTA DE OFÍCIO. COMPATIBILIDADE. É compatível com a multa isolada a exigência da multa de ofício relativa ao tributo apurado ao final do ano calendário, por caracterizarem penalidades distintas. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO A impugnação instaura o contencioso administrativo. Fatos não expressamente impugnados são incontroversos, sendo albergados pela coisa julgada administrativa. Não há que se conhecer, somente em grau recursal, matéria não discutida em primeira instância, sob pena de afronta ao devido processo legal e ofensa ao duplo grau de jurisdição. NULIDADE DA DECISÃO. INOVAÇÃO EM RELAÇÃO AO LANÇAMENTO INOCORRÊNCIA. Se a decisão analisou e rejeitou motivadamente os argumentos de defesa dirigidos contra o fundamento do lançamento, o fato de aduzir outras razões para manter o lançamento não configura alteração do fundamento do lançamento, o que só ocorreria se a decisão tivesse concordado com os argumentos de defesa e usasse outro argumento para manter o lançamento. ÁGIO. AMORTIZAÇÃO CONTÁBIL. BASE DE CÁLCULO DA CSLL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Em que pese a referência feita, em algumas das disposições, ao lucro real, e o disposto nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, o preconizado pelos artigos 22, 23, 25 e 33 do Decreto-Lei nº 1.598/77 deixam claro que, para fins fiscais, os efeitos decorrentes da aplicação do método da equivalência patrimonial nas contas de resultado só devem ser considerados na baixa do investimento. Assim, considerado o disposto no art. 2º da Lei nº 7.689, de 1988, não há que se falar em dedutibilidade do ágio amortizado contabilmente da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2010, 2011 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. O vínculo societário (investidora/investida), incontroverso, entre a pessoa jurídica apontada como responsável tributária e aquela outra tida como contribuinte é insuficiente, por si só, para a caracterização do interesse comum, para fins de imputação de responsabilidade tributária nos termos do art. 124, I, do CTN. De igual modo, esse dispositivo legal não serve para a imputação de responsabilidade tributária pela prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, para o que seria requerido diferente enquadramento legal, além do que a responsabilização recairia não sobre a pessoa jurídica, mas sobre aqueles administradores que teriam praticado tais atos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10183.723840/2013­20  Acórdão n.º 1301­002.019  S1­C3T1  Fl. 3.142          2 Se  os  fatos  retratados  nos  autos  deixam  foram  de  dúvida  a  intenção  do  contribuinte  de,  por  meio  de  atos  societários  diversos,  desprovidos  de  substância  econômica  e  propósito  negocial,  reduzir  a  base de  incidência  de  tributos,  cabe  a  qualificação  da  penalidade  promovida  pela  autoridade  autuante.  MULTA  ISOLADA.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  FATOS  GERADORES  POSTERIORES  À  LEI  11.488/2007. PROCEDÊNCIA.  Ao  optar  pela  apuração  anual  do  IRPJ  e  da  CSLL,  o  contribuinte  deve  se  sujeitar  às  regras  estabelecidas  para  essa  forma  alternativa  de  apuração,  particularmente a obrigatoriedade dos recolhimentos por estimativa. No caso  concreto,  ao  serem  glosadas  despesas  tidas  por  indedutíveis,  as  bases  de  cálculo  mensais  foram  recalculadas  pelo  Fisco,  evidenciando­se  a  insuficiência de recolhimento das estimativas mensais. A sanção é aplicável  pelo  descumprimento  do  dever  legal  de  antecipar  o  tributo.  Procedente  a  multa exigida isoladamente, lançada com fundamento no inciso II do art. 44  da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007.  CUMULAÇÃO COM MULTA DE OFÍCIO. COMPATIBILIDADE.  É compatível com a multa isolada a exigência da multa de ofício relativa ao  tributo  apurado  ao  final  do  ano  calendário,  por  caracterizarem  penalidades  distintas.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO  A  impugnação  instaura  o  contencioso  administrativo.  Fatos  não  expressamente  impugnados  são  incontroversos,  sendo albergados pela coisa  julgada  administrativa. Não  há  que  se  conhecer,  somente  em grau  recursal,  matéria não discutida  em primeira  instância,  sob pena de  afronta  ao devido  processo legal e ofensa ao duplo grau de jurisdição.  NULIDADE  DA  DECISÃO.  INOVAÇÃO  EM  RELAÇÃO  AO  LANÇAMENTO INOCORRÊNCIA.  Se  a  decisão  analisou  e  rejeitou  motivadamente  os  argumentos  de  defesa  dirigidos contra o fundamento do lançamento, o fato de aduzir outras razões  para  manter  o  lançamento  não  configura  alteração  do  fundamento  do  lançamento,  o  que  só  ocorreria  se  a  decisão  tivesse  concordado  com  os  argumentos de defesa e usasse outro argumento para manter o lançamento.  ÁGIO.  AMORTIZAÇÃO  CONTÁBIL.  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CSLL.  DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Em que pese a referência feita, em algumas das disposições, ao lucro real, e o  disposto  nos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  o  preconizado  pelos  artigos  22,  23,  25  e  33  do Decreto­Lei  nº  1.598/77  deixam  claro  que,  para  fins  fiscais,  os  efeitos  decorrentes  da  aplicação  do método  da  equivalência  Fl. 3142DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10183.723840/2013­20  Acórdão n.º 1301­002.019  S1­C3T1  Fl. 3.143          3 patrimonial  nas  contas de  resultado  só devem ser  considerados na baixa do  investimento. Assim,  considerado  o  disposto  no  art.  2º  da Lei  nº  7.689,  de  1988,  não  há  que  se  falar  em  dedutibilidade  do  ágio  amortizado  contabilmente  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2010, 2011  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM.  O  vínculo  societário  (investidora/investida),  incontroverso,  entre  a  pessoa  jurídica  apontada  como  responsável  tributária  e  aquela  outra  tida  como  contribuinte  é  insuficiente,  por  si  só,  para  a  caracterização  do  interesse  comum, para fins de imputação de responsabilidade tributária nos termos do  art. 124,  I, do CTN. De  igual modo, esse dispositivo  legal não serve para a  imputação de responsabilidade tributária pela prática de atos com excesso de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  para  o  que  seria  requerido  diferente  enquadramento  legal,  além  do  que  a  responsabilização  recairia não  sobre  a pessoa  jurídica, mas sobre aqueles administradores que  teriam praticado tais atos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  ficando  vencidos:  os  conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães  e  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas  (Relator),  quanto  à  exclusão  da  responsabilidade  tributária  da  pessoa  jurídica  ALL  AMÉRICA  LATINA  LOGÍSTICA  S/A  (designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Waldir  Veiga  Rocha);  o  Conselheiro  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  relativamente  à multa  qualificada  e  à  incidência  dos  juros  de mora  sobre  a  referida multa; e o Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, no que  tange às demais  matérias. o Conselheiro Waldir Veiga Rocha, relativamente à matéria principal, acompanhou o  relator pelas conclusões.   (documento assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães ­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  (documento assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Wilson  Fernandes  Guimarães, Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Flávio  Franco  Correa,  José  Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.    Fl. 3143DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10183.723840/2013­20  Acórdão n.º 1301­002.019  S1­C3T1  Fl. 3.144          4 Relatório  Em  procedimento  de  fiscalização,  a  empresa  em  referência  foi  autuada  e  notificada a  recolher  crédito  tributário de  IRPJ  e CSLL, no valor  total  de R$ 15.957.249,86,  incluindo acréscimos legais (fls. 2).  O contribuinte foi cientificado em 24/9/2013 (fls. 2.259).  A fiscalização apurou os seguintes fatos e infrações (fls. 29/51):  I. Histórico societário da empresa  · 6/10/1988 ­ constituída com a denominação social de FERRONORTE S/A  ­ FERROVIAS NORTE BRASIL(doravante FERRONORTE).  · 14/07/1998  –  aprovado  o  Protocolo  de  Incorporações  de  Ações  e  Justificação, firmado em 10/04/1998, que tem por objeto a incorporação de todas as ações da  FERRONORTE  pela  FERROPASA  ­  FERRONORTE  PARTICIPAÇÕES  S/A,  CNPJ  n°  02.457.269/0001­27 (denominação social alterada em 05/04/2002 para BRASIL FERROVIAS  S/A), constituída em 11/02/1998, convertendo a Companhia em sua subsidiária integral.  · 15/12/1998  –  a  FERRONORTE  deixou  de  ser  subsidiária  integral  da  FERROPASA  ­  FERRONORTE  PARTICIPAÇÕES  S/A,  CNPJ  n°  02.457.269/0001­27  (BRASIL FERROVIAS S/A), que passou a ser sua controladora, proprietária de, no mínimo,  96% (noventa e seis por cento) das ações representativas do capital social da companhia.  · 28/12/2007  –  passa  a  ser  controlada  pela  empresa  NOVA  BRASIL  FERROVIAS  S/A,  CNPJ  n°  09.371.732/0001­62,  originada  da  cisão  parcial  da  BRASIL  FERROVIAS S/A em 28/12/2007.  · 3/11/2008  ­  a  denominação  social  da  companhia  foi  alterada  para ALL  ­  AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA NORTE S.A.  · 15/10/2009  ­  a  NOVA  BRASIL  FERROVIAS  S/A,  CNPJ  n°  09.371.732/0001­62, então subsidiária integral da MULTIMODAL PARTICIPAÇÕES LTDA,  CNPJ n° 09.085.491/0001­95, foi incorporada por esta, que passou a ser a controladora direta  da companhia.  · 11/02/2010  ­  aprovada a  incorporação pela companhia da parcela cindida  do  patrimônio  da MULTIMODAL PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ n° 09.085.491/0001­95,  cujo capital pertencia integralmente à ALL ­ AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA S/A, CNPJ n°  02.387.241/0001­60,  (haja  vista  que  a  outra  sócia,  a  empresa  ALL  ­  AMÉRICA  LATINA  LOGÍSTICA PARTICIPAÇÕES LTDA, lhe cedeu, em 30/12/2009, a única quota de capital de  que era possuidora).  III. Origem do ágio  Fl. 3144DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10183.723840/2013­20  Acórdão n.º 1301­002.019  S1­C3T1  Fl. 3.145          5 · Em  16/6/2006,  a  AMERICA  LATINA  LOGÍSTICA  S/A  (ALL  ­  LOGÍSTICA)  adquire  a  Brasil  Ferrovias  S/A  (BF)  e  a  Novoeste  (NO),  em  operação  de  incorporação de ações na qual essas empresas passaram a ser suas subsidiárias integrais.  · O ágio total registrado na aquisição foi de R$ 2.496.807.000,00 (fls. 39).  · Não  houve  nenhuma  inversão  financeira  (pagamento  em  espécie)  pela  incorporação das  ações,  ocorrendo, pois, mera  substituição de ações,  recebendo os acionistas  das  empresas  convertidas  em  subsidiárias  integrais,  novas  ações  de  emissão  da  ALL  ­  AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA S/A, CNPJ n° 02.387.241/0001­60.  IV. Da transferência do ágio  · A amortização do ágio em comento, sob o ponto de vista fiscal, não seria  vantajosa  para  a  holding  ALL  ­  AMÉRICA  LATINA  LOGÍSTICA  S/A,  CNPJ  n°  02.387.241/0001­60,  já  que  suas  despesas  e  receitas  advêm,  via  de  regra,  de  equivalência  patrimonial, que são neutras tributariamente.  · Em 3/12/2007, a ALL ­ AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA S/A, CNPJ n°  02.387.241/0001­60  (ALL)  juntamente  com  a  ALL  ­  AMÉRICA  LATINA  LOGÍSTICA  PARTICIPAÇÕES LTDA.,  CNPJ  n°  07.749.207/0001­02  (ALL Participações),  adquiriram  a  empresa J.P.E.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e integralizaram o  capital social (ainda apenas subscrito), em moeda corrente, no valor de R$ 500,00 (quinhentos  reais), proporcionalmente à participação de cada uma, qual seja, 499 quotas da ALL e 1 quota  da ALL Participações (quota esta posteriormente cedida para a ALL).  · Na mesma data da aquisição,  resolveram aumentar o capital social de R$  500.00 (quinhentos reais) para R$ 2.512.083.580.00 (dois bilhões, quinhentos e doze milhões,  oitenta  e  três  mil,  quinhentos  e  oitenta  reais),  aumento  subscrito  e  integralizado  pela  ALL,  mediante a conferência dos seguintes bens: b1) totalidade das ações ordinárias e preferenciais  da  BRASIL  FERROVIAS  S/A,  CNPJ  n°  02.457.269/0001­27;  b2)  totalidade  das  ações  ordinárias e preferenciais da NOVOESTE BRASIL S/A, CNPJ n° 07.593.583/0001­50.  · Em  28/12/2007,  após  a  cisão  parcial  da  BRASIL  FERROVIAS,  a  FERRONORTE, passou a ser controlada pela NOVA BRASIL FERROVIAS.  · Segundo  a  impugnante  a  cisão  foi  efetuada  para  separar  a  parte  do  investimento que não pertencia ao Grupo LAIF, acionista minoritário que ingressou com ação  judicial com a ALL Logística.  · Em  25/07/2008,  a  J.P.E.S.P.E.  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  CNPJ  n°  09.085.491/0001­91,  incorporou,  a  valor  patrimonial  contábil,  as  empresas  BRASIL  FERROVIAS  S.A.,  CNPJ  n°  02.457.269/0001­27,  NOVOESTE BRASIL S.A., CNPJ n° 07.593.583/0001­50 e NOVA FERROBAN S/A, CNPJ  n° 04.004.203/0001­07.  · Em 29/10/2008, as denominações sociais das companhias foram alteradas,  passando de Ferrovias Bandeirantes S/A (FERROBAN S/A) para ALL ­ AMÉRICA LATINA  LOGÍSTICA MALHA PAULISTA S/A;  de  Ferrovia Novoeste  S/A  (NOVOESTE S/A)  para  ALL­AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA OESTE S/A e de Ferronorte S/A ­ Ferrovias  Fl. 3145DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10183.723840/2013­20  Acórdão n.º 1301­002.019  S1­C3T1  Fl. 3.146          6 Norte Brasil  (FERRONORTE S/A)  para ALL  ­ AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA  NORTE S/A.  · Em  5/11/2009,  a  MULTIMODAL  PARTICIPAÇÕES  LTDA  (nova  denominação  social  da  J.P.E.S.P.E.  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA)  incorporou  a  NOVA  BRASIL  FERROVIAS  S/A,  CNPJ  n°  09.371.732/0001­62,  com  patrimônio líquido contábil de R$ 169.502.379,49 (cento e sessenta e nove milhões, quinhentos  e dois mil, trezentos e setenta e nove reais e quarenta e nove centavos), igual ao investimento  detido pela Incorporadora, cujo capital social permaneceu, pois, inalterado.  · Em  30/11/2009,  encerrando  a  operação,  foi  aprovada  a  cisão  total  da  empresa  MULTIMODAL  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  sendo  vertidas  as  parcelas  de  seu  patrimônio  líquido  cindido  (valor  contábil)  para  a ALL Malha Oeste, ALL Malha Paulista  e  ALL Malha Norte. No caso específico da ALL Malha Norte, o acervo líquido incorporado no  valor  de R$  395.405.821,85  (trezentos  e  noventa  e  cinco milhões,  quatrocentos  e  cinco mil,  oitocentos  e  vinte  e  um  reais  e  oitenta  e  cinco  centavos),  correspondeu  exclusivamente  à  participação que a cindida detinha em seu capital social, motivo porque não houve aumento do  mesmo.  · Assim, com a cisão total da Multimodal, o valor integral do ágio existente  foi transferido para cada sociedade controlada, cabendo à ALL Malha Norte o montante de R$  2.050.356.234,91 (dois bilhões, cinqüenta milhões, trezentos e cinqüenta e seis mil, duzentos e  trinta e quatro reais e noventa e um centavos).  · A transferência do ágio da ALL ­ AMÉRICA LATINA LOGÍSTICAS/A,  CNPJ  n°  02.387.241/0001­60,  para  a  ALL  ­  AMÉRICA  LATINA  LOGÍSTICA  MALHA  NORTE  S/A,CNPJ  n°  24.962.466/0001­36,  com  passagem  pela  empresa  MULTIMODAL  PARTICIPAÇÕES LTDA,CNPJ n° 09.085.491/0001­91, é totalmente descabida e inaceitável,  pois  tal  operação  somente  seria  possível  em  caso  de  fusão,  cisão  ou  incorporação,  com  a  conseqüente extinção das empresas fusionadas, cindidas ou incorporadas, o que não ocorreu no  caso  presente,  O  ágio  em  comento  foi  transferido  em  uma  operação  de  aumento  de  capital,  realizado pela ALL ­ América Latina Logística S/A,na empresa Multimodal Participações Ltda  (então denominada J.P.E.S.P.E. EMPREENDIMENTOS EPARTICIPAÇÕES LTDA).  · Ainda  que  fosse  lícito  o  aproveitamento  do  ágio  pela  fiscalizada,  tal  operação  não  poderia  ter  sido  engendrada  porquanto  a  empresa  MULTIMODAL  PARTICIPAÇÕESLTDA,  malgrado  ter  sido  formalmente  constituída  de  acordo  com  a  legislação vigente, não possuiu nenhum propósito negocial, tendo sido criada tão somente com  o  propósito  de  possibilitar  a  dedução  indevida  das  despesas  com  a  amortização  do  ágio  ­  gerado na operação de incorporação das ações da Brasil Ferrovias S/A e da Novo Oeste Brasil  S/A pela AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA S/A da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  · A Multimodal  foi  constituída  em  15/08/2007,  sob  a  denominação  social  anterior de J.P.E.S.P.E EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, com sede na Rua  Pamplona n° 818, 9° andar, conjunto 92, bairro Jardim Paulista. CEP 01.405­001, São Paulo ­  SP,  e  tendo como sócias as Sras. Adriana Vechies Salvini, CPF n° 270.566.928­00, e Linéia  Mathias, CPF  n°  253.989.218­35,  ambas  advogadas  com  inscrição  na OAB/SP  sob  números  218549 e 212026.  Fl. 3146DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10183.723840/2013­20  Acórdão n.º 1301­002.019  S1­C3T1  Fl. 3.147          7 · Quatro meses  depois,  as  sócias  pessoas  físicas  retiram­se  da  sociedade  e  ingressam como novas sócias as empresas ALL ­ AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA S/A e a  ALL ­ AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA PARTICIPAÇÕES LTDA, aumentando o capital da  então  J.P.E.S.P.E  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  para  o  elevado  montante de R$ 2.512.083.580.00 (dois bilhões, quinhentos e doze milhões, oitenta e três mil,  quinhentos  e  oitenta  reais),  o  qual  foi  totalmente  subscrito  e  integralizado  pela  primeira,  mediante a  totalidade das ações ordinárias e preferenciais  representativas do capital social da  Brasil  Ferrovias  S/A.,  e  da  Novoeste  Brasil  S/A.  Tal  fato  já  começa  a  evidenciar  a  artificialidade e a falta propósito negocial da Multimodal.  · Não  parece  nada  razoável  a  uma  empresa  cujo  objeto  social  é  ser  uma  holding,  participando  de  outras  sociedades,  subscrever  um  capital  social  tão  ínfimo  para  a  finalidade a que se destina. E como se não bastasse ainda não o  integraliza. Curioso é que a  integralização  se  deu  somente  quando  da  entrada  das  sócias  ALL  ­  AMERICA  LATINA  LOGÍSTICA  S/A  e  a  ALL­AMÉRICA  LATINA  LOGÍSTICA  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  reais interessadas na criação da Multimodal.  · Desde  a  sua  criação  até  a  entrada  das  pessoas  jurídicas  em  tela  na  sociedade,  a Multimodal  permaneceu  inativa,  consoante  pode  atestar  a DIPJ  exercício  2008,  ano calendário 2007. Não houve registro de qualquer despesa operacional, relacionada às suas  atividades. Neste mesmo  diapasão,  nos  anos  seguintes,  2008  e  2009,  já  com  o  novo  quadro  societário,  até  a  sua  cisão  total,  não  constam,  nas  respectivas  DIPJs,  registros  de  despesas  comuns à qualquer empresa que de fato esteja operando no mercado, tais como: aluguel da sala  comercial  onde  teria  funcionado  a  empresa;  remuneração  de  empregados,  encargos  sociais;  propaganda e publicidade, etc.  · Reforça  a  tese  de  que  a  Multimodal  nunca  de  fato  existiu,  o  fato  de  a  referida empresa ter apresentado, desde a sua criação até a sua cisão total, uma única Guia de  Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social ­ GFIP, na competência 09/2007,  informando  a  ausência  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias. Ainda  que  tenha  sido uma holding, nem sequer um único funcionário (uma secretária, por exemplo) laborou na  empresa durante toda a sua existência ?  · Em que pese  a  fiscalizada  ter asseverado que a Multimodal  foi adquirida  com  o  fito  de  exercer  a  gestão  de  várias  empresas  do Grupo ALL,  não  parece  razoável  que  tenha executado essa missão sem o necessário suporte técnico, operacional, administrativo e de  recursos humanos, o que, necessariamente, geraria despesas de cunho operacional.  · No que tange à movimentação financeira da Multimodal, conforme dados  extraídos da DIMOF ­ Declaração Informações sobre Movimentação Financeira e dos extratos  bancários apresentados pelo sujeito passivo, constatamos que durante o ano de 2007, período  em  que  figuravam  como  sócias  da  sociedade  as  Sras  Linéia  Mathias  e  Adriana  Vechies,  a  mesma, na prática, não existiu. Mais um fato que reforça o argumento de que a Multimodal foi,  de forma premeditada, criada artificialmente para servir aos anseios do Grupo ALL e de que as  sócias em tela, de fato, não possuíram nenhuma aspiração em seu objeto social.  · Também nessa  toada, no  ano de 2008,  em dezembro  (justamente no mês  em  que  houve  o  ingresso  da  ALL  ­  América  Latina  Logística  S/A  na  sociedade),  cumpre  destacar que ocorreu, na citada conta bancária da empresa, uma única movimentação financeira  no montante de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).  Fl. 3147DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10183.723840/2013­20  Acórdão n.º 1301­002.019  S1­C3T1  Fl. 3.148          8 · Cabe ressaltar, ainda, que tendo em vista o disposto no inciso II, do artigo  3º, da  Instrução Normativa RFB n° 787/2007, as pessoas  jurídicas optantes pelo  lucro real, a  partir de 01/01/2009, passaram a ser obrigadas a apresentar escrituração contábil digital ­ ECD  através  do  SPED. Consultando  a DIPJ,  ano­calendário  2009,  da  fiscalizada,  verificamos  que  esta é optante pela referida forma de tributação. No entanto, no SPED, a ECD não se encontra  autenticada pelo competente órgão de registro. Ou seja, a Multimodal, no referido período, não  possui escrita contábil regular.  · O  sujeito  passivo  deixou  de  comprovar,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  suposta  gestão,  pela  Multimodal  de  operações  de  logística  ferroviária,  quer  seja  na  área  de  transporte  ferroviário  de  cargas,  quer  seja  nas  áreas  de  desenvolvimento de tecnologia ferroviária, e de equipamentos ferroviários na ALL ­ MALHA  NORTE,  ALL  ­ MALHA  PAULISTA,  ALL  ­ MALHA OESTE,  ALL  ­  CENTRO OESTE,  ALL  ­  EQUIPAMENTOS,  ALL  ­  TECNOLOGIA  e  FERRONORTE  LOCADORA  DE  VAGÕES.  Limitou­se  a  apresentar  o  contrato  social  e  suas  alterações  (primeira  e  segunda),  laudo  de  avaliação  contábil  do  patrimônio  líquido  e  demonstrações  contábeis,  documentos  estes que, tão somente, são insuficientes para a comprovação da efetiva gestão pela Multimodal  das operações de  logística ferroviária. Uma empresa que  tem como missão executar supostas  atividades  de  gestão  de  logística  deveria  possuir  documentos  pertinentes  à  esta  atividade  administrativa,  tais  como:  relatórios  gerenciais,  projetos,  indicadores  de  desempenho,  inventários de materiais, planos de metas, etc.  · As  Sra  Linéia  Mathias  e  Adriana  Vechies  Salvini  foram  ou  são  responsáveis  legais  por  68  (sessenta  e  oito)  e  83  (oitenta  e  três)  empresas,  respectivamente,  dentre as quais se inclui a Multimodal, conforme comprovam os relatórios extraídos do sistema  "CNPJ"  que  seguem  anexos  ao  presente  processo.  Todas  estas  pessoas  jurídicas  têm  em  comum as seguintes características: em quase a sua totalidade, as pessoas físicas em comento  figuram como sócias das empresas criadas por um curto espaço de tempo, geralmente em prazo  inferior a um ano contado da data do ato constitutivo, transferindo a propriedade das empresas  criadas  para  outras  pessoas  físicas  e/ou  jurídicas;  várias  das  empresas  sob  enfoque  foram  constituídas  no  mesmo  dia,  possuindo  números  do  CNPJ  sequenciais;  em  regra,  as  razões  sociais correspondem a uma seqüência  inicial de seis  letras, sendo as  três primeiras variando  aleatoriamente  e  as  três  últimas  correspondendo  às  letras  "S.P.E";  praticamente  todas  as  empresas que tiveram como sócias as Sras Linéia Mathias e Adriana Vechies Salvini possuem  ou,  o  que  é  mais  comum,  tiveram  sede  exatamente  no  mesmo  endereço  constante  do  ato  constitutivo  da Multimodal,  qual  seja  Rua  Pamplona  n°  818,  9°  andar,  conjunto  92.  bairro  Jardim Paulista. CEP 01.405­001. São Paulo ­ SP.  · No que concerne especificamente ao endereço dos sócios a ser informado  nos atos constitutivos das sociedades limitadas, cabe pontuar o disposto no Manual de Atos de  Registro  do  referido  tipo  societário,  aprovado  pala  Instrução  Normativa  n°  98/2003,  do  Departamento Nacional de Registro do Comércio ­ DNRC, que estabelece que, em se tratando  de sócio pessoa física, o endereço que obrigatoriamente deve constar no preâmbulo do contrato  social é o residencial, o que não ocorreu no ato constitutivo da Multimodal. Foi informado no  contrato social, como endereço das sócias, o mesmo logradouro da sede da empresa já citado  anteriormente,  o  qual  também  consta  como  endereço  sede  de  dezenas  de  outras  empresas  similares. Além disso, consultando as Declarações do Imposto dobre a Renda da Pessoa Física  ­ DIRPF das antigas sócias da Multimodal, referentes ao ano calendário 2007, constatamos que  os endereços informados nestas são diferentes do verificado no ato constitutivo em tela.  Fl. 3148DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10183.723840/2013­20  Acórdão n.º 1301­002.019  S1­C3T1  Fl. 3.149          9 · O Modus  operandi  é  basicamente  o  mesmo:  pessoas  físicas  constituem  empresas,  geralmente  com  objeto  social  de  "holdings",  sem  nenhum  propósito  negocial  próprio, que são, em curto lapso temporal, adquiridas por outras pessoas, físicas e/ou jurídicas  a  fim  de  atender  unicamente  aos  interesses dessas últimas,  como por  exemplo,  a  redução da  carga fiscal mediante operações de reorganização societária. A criação das referidas sociedades  "casca"  já  é  premeditado,  pois  estas  só  possuem  razão  de  ser  após  a  transferência  de  suas  propriedades para as reais interessadas.  · É  de  causar  espécie  a  enorme  quantidade  de  empresas,  com  as  mesmas  peculiaridades,  em  nome  das  citadas  advogadas,  denota  a  existência  de  uma  verdadeira  'indústria" e um comércio de "empresas de prateleira' que só existem no "papel", não existindo  de fato e servindo tão somente a satisfazer aos interesses dos novos sócios adquirentes.  · O fato de a Multimodal  ter  sido constituída pelas mesmas sócias pessoas  físicas e ter tido, por ocasião da sua criação, a mesma sede das dezenas de empresas em debate  demonstra com clareza solar que a mesma só existiu formalmente. Já foi criada com o objetivo  de  ser,  em  curto  espaço  de  tempo,  transferida  para  as  novas  sócias  pessoas  jurídicas. Até  a  retirada  das  Sras  Linéia  Mathias  e  Adriana  Vechies  Salvini  da  sociedade,  ficou  apenas  "esperando"  o  vultoso  aporte  de  capital  por  parte  ALL  ­ AMERICA LATINA LOGÍSTICA  S/A. a fim de unicamente atender aos interesses do Grupo ALL.  · Por todo o exposto, foi exaustivamente demonstrado que a Multimodal não  possuiu  propósito  negocial,  tendo  sido  criada  para  servir  de  passagem  para  que  o  ágio,  resultante  incorporação  das  ações  da Brasil  Ferrovias  S/A  e  da Novo Oeste Brasil  S/A  pela  ALL  ­ AMERICA  LATINA  LOGÍSTICA  S/A,  chegasse  ao  patrimônio  da  fiscalizada  e  das  outras empresas cindendas, de modo a permitir que os lucros destas fossem confrontados com a  despesa  dedutível  decorrente  da  amortização  do  ágio.  O  objetivo,  portanto,  da  criação  da  empresa em comento foi unicamente que a mesma funcionasse como "empresa­veículo" para  que  o  ágio  chegasse  ao  patrimônio  da  sociedade  operativa,  reduzindo  a  sua  carga  tributária,  através de dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL da citada despesa. Ademais, ocorreu  um mau  uso  da  personalidade  jurídica  da Multimodal  para  atingir  um  objetivo  que  não  tem  afinidade  com  a  função  institucional  das  sociedades  empresárias,  que  é  a  exploração  da  atividade econômica.  · A Multimodal Participações Ltda não possuía investimento adquirido com  ágio na Fiscalizada, posto que, conforme demonstrado acima, este originou­se da transferência  indevida, em operação de aumento de capital, o que certifica que a amortização efetuada não se  enquadra no dispositivo legal retro colacionado.  · A  empresa  ALL  ­  AMÉRICA  LATINA  LOGÍSTICA  S/A,  com  o  propósito de eximir­se do pagamento do IRPJ e da CSLL, utilizou mecanismo tendente a burlar  a  Fazenda  Pública,  utilizando­se  dolosamente  de  uma  "empresa­veículo",  sem  propósito  negocial e inexistente de fato, criada com o único objetivo de possibilitar o transporte do ágio,  a fim de que a fiscalizada pudesse deduzir as correspondentes despesas de amortização da base  de cálculo dos referidos tributos.  · Com  efeito,  tal  operação  engendrada  pelas  empresas  do  Grupo  ALL  materializa a conduta  fraudulenta, prevista no artigo 72 da Lei n° 4.502/1964, na medida em  foi uma ação dolosa, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador da obrigação tributária principal do IRPJ e da CSLL relativo aos anos de 2009 e 2010.  Fl. 3149DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10183.723840/2013­20  Acórdão n.º 1301­002.019  S1­C3T1  Fl. 3.150          10 A  empresa  apresentou  impugnação  (fls.  2.282/2420),  alegando  em  síntese  que:  a) O ágio como elemento contábil e societário surgiu para a MULTIMODAL  PARTICIPAÇÕES  em  03/12/2007. Não  poderia  o  Sr. Agente  Fiscal  questionar  a  legalidade  dos atos que originaram o direito ao aproveitamento do ágio, que surgiu,  repita­se, em 2007,  eis que transcorreu o prazo decadencial de cinco anos entre o fato que propiciou o surgimento  do ágio em 2007 e a ciência, pela Impugnante, dos autos de infração em questão (24/09/2013).  b) Com base em  jurisprudência administrativa pacífica não se pode duvidar  que  ocorreu  a  decadência  do  direito  do Fisco  de questionar  a  legalidade dos  atos  societários  que originaram o ágio em 2007, e, conseqüentemente, o direito ao seu aproveitamento, ainda  que em momento subsequente.  c)  As  alterações  societárias  adotadas  pela  Impugnante  e  por  seu  Grupo,  deram­se de  forma  lícita e adequada para atingir  seu objetivo  final, qual  seja:  (i) viabilizar a  administração  de  forma  eficiente  dos  negócios  da Brasil  Ferrovias  S/A  e Novoeste S/A,  em  razão  da  complexidade operacional  e  societária  decorrentes  da  aquisição  dessas  companhias,  bem como (ii)  a  implementação do  transporte multimodal  (o que será demonstrado de forma  mais aprofundada adiante).  d) Todas as operações societárias que acarretaram no aproveitamento do ágio  pela  Impugnante  foram  praticadas  de  forma  legal  e  com  o  conhecimento  dos  órgãos  competentes, motivo pelo qual não há como prevalecer a afirmação da Fiscalização de que tal  estruturação  envolve  empresa  veículo,  sem  propósito  negocial,  devendo,  portanto,  ser  desconsideradas.  e)  As  operações  de  transporte  de  carga  seriam  concentradas  no  operador  multimodalidade  (no  caso  a  companhia  Multimodal  Participações  Ltda.),  a  quem  caberia  a  função  essencial  de  integrar  os  diversos  tipos  de  transportes  utilizados,  até  a  chegada  da  mercadoria  a  seu  destinatário  final.  Nessa medida,  caberia  a  esse  operador  a  contratação  do  transporte  rodoviário  (na  origem,  no  destino  ou  em  qualquer  outro momento  que  se  fizesse  necessário),  dos  serviços  de  armazém  geral,  do  transporte  ferroviário  e  de  outras  atividades  meio/fim  necessárias  para  a  consecução  do  transporte  da  maneira  mais  rápida,  eficiente  e  competitiva.  f) A criação da Multimodal Participações e a posterior cisão e versão do ágio  para  as  suas  controladas  é  apenas  um  capítulo  da  história  do  Grupo  ALL  e  sua  tentativa  frustrada de implantação do transporte multimodal. O filme visto como um todo revela que a  estrutura societária criada tinha sim propósito negocial, de modo que o aproveitamento do ágio  pela Impugnante foi mera decorrência do insucesso do modelo multimodal pretendido, motivo  pelo qual não merecem prosperar as autuações em questão.  g) O Sr.  Fiscal  autuante  tenta  imputar  responsabilidades  ao Grupo ALL de  questões ocorridas antes da sua entrada na sociedade em questão. Tais elementos não eram de  seu  conhecimento.  E  mais,  não  há  qualquer  indicio  que  relacione  a  ALL  a  criação  desse  suposto esquema de empresas de prateleira descrito no TVF.  h) Tais alegações são totalmente impertinentes e não tem qualquer relevância  para  o  deslinde  do  caso  concreto.  Isso  porque,  o  que  é  relevante para o  exame do propósito  negocial são os fatos ocorridos após a aquisição da J.P.E.S.P.E. Participações pelo Grupo ALL  Fl. 3150DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10183.723840/2013­20  Acórdão n.º 1301­002.019  S1­C3T1  Fl. 3.151          11 e  não  antes  disso  (como  foi  dito  o Grupo ALL  não  integrava  esta  sociedade  quando  da  sua  origem).  i) Outras alegações feitas no Termo de Verificação Fiscal demonstram que o  trabalho  da  fiscalização  foi  totalmente  superficial  e  focou­se  em  questões  sem  qualquer  relevância para o objeto da autuação fiscal. Ora, qual é a relevância em saber que os antigos  proprietários  da  J.P.E.S.P.E.  Participações  (a  qual,  repita­se,  encontrava­se  inativa  como  reconheceu  a  própria  fiscalização),  possuíam  outras  empresas  no  mesmo  endereço  se,  conforme constatou o próprio Sr. Fiscal, o endereço foi alterado pela sua nova controladora?  j)  Todos  os  elementos  que  supostamente  comprovariam  a  artificialidade  da  J.P.E.S.P.E.  Participações,  bem  como  a  suposta  ausência  de  propósito  negocial,  são  relacionados  a  fatos  anteriores  ao  seu  ingresso  no Grupo ALL  e,  portanto,  não  são  hábeis  a  fazer qualquer prova do que a fiscalização quer alegar.  k) O histórico das operações societárias descrito no tópico anterior revela que  a  criação  da  MULTIMODAL  PARTICIPAÇÕES  é  justificável  por  si  só,  em  razão  da  complexidade operacional e  societária das companhias adquiridas pelo Grupo ALL, uma vez  que  a  aquisição  se  deu  com  a  instauração  de  uma  briga  societária  Grupo  LAIF  (acionista  minoritário  na  Brasil  Ferrovias),  que  se  recusava  a  alienar  as  suas  participações  societárias,  contrariando a intenção do Grupo ALL de consolidar seu investimento.  l)  Nos  termos  dos  arts.  2º  e  3º  da  Lei  n°  9.611/98,  há  necessidade  de  um  "Operador  de  Transporte  Multimodal",  o  qual  será  o  único  responsável  pela  gestão  do  transporte  desde  a  origem  até  o  destino.  Assim,  não  resta  qualquer  dúvida  de  que  para  que  fosse possível a implementação do transporte multimodal era necessário, por imposição legal, a  utilização  de  empresa  dedicada  a  operação  do  sistema  em  comento  (no  caso  a  empresa  MULTIMODAL  PARTICIPAÇÕES),  a  qual  ficaria  responsável  pela  coleta  e  entrega  da  mercadoria até o destinatário final.  m)  A  multimodalidade  no  transporte  de  cargas  existia  apenas  no  contexto  operacional, ou seja, do ponto de vista documental não houve evolução, obrigando o operador  multimodal  a manter  várias  estruturas  separadas  para  a  emissão  dos  documentos  fiscais  nas  diversas modalidades de transporte a serem executadas.  n)  Como  não  aconteceu  o  avanço  que  se  esperava  na  documentação  do  transporte multimodal de cargas, a estrutura que se pensava para a operacionalização eficaz do  transporte começou a não fazer sentido.  o)  Desta  forma,  a  ALL  repensou  seu  formato  operacional,  mantendo  as  operações ferroviárias centralizadas em cada uma das concessionárias de transporte – inclusive,  na  sequência,  a  própria  operação  de  transporte  rodoviário  deixou  de  ser  uma  opção  para  o  complemento  do  transporte  ferroviário  ­  e  a  empresa  acabou  optando  por  integrar  a  sua  operação rodoviária a outros grupos especializados no setor, mantendo o seu foco operacional  apenas no transporte ferroviário de cargas.  p) Em razão disso, foi eliminada da estrutura societária criada para viabilizar  o transporte multimodal (nos termos da Lei n° 9.611/98), por meio da cisão total Multimodal  Participações  e  versão  de  seu  patrimônio  nas  companhias  ALL  ­  MALHA  OESTE,  ALL  ­  MALHA PAULISTA e ALL ­ MALHA NORTE (ora Impugnante).  Fl. 3151DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10183.723840/2013­20  Acórdão n.º 1301­002.019  S1­C3T1  Fl. 3.152          12 q) A frustração do plano de atuação do Grupo ALL no sistema de transporte  multimodalidade  justifica  a  ausência  de  funcionários  na Holding  (apontada  pelo  fiscal  como  elemento  de  que  a  MULTIMODAL  PARTICIPAÇÕES  nunca  teria  existido  de  fato).  Isso  porque,  no  momento  em  que  se  encontrava  o  projeto  em  questão,  os  próprios  sócios  conseguiam absorver diretamente as necessidades operacionais da empresa.  r) A cisão em questão implicou na redução de custos para a ALL, conforme  se pode verificar na nota explicativa 31.3, das suas demonstrações financeiras.  s)  A  teoria  do  propósito  negocial  sequer  seria  aplicável  ao  presente  caso  concreto, pois se trata da simples aplicação dos artigos 7º e 8º da Lei n° 9.532/97, verdadeiras  normas  indutoras  do  comportamento  dos  contribuintes  (hipótese  legal  expressa  para  casos  como o presente).  t)  Admitindo­se  os  pressupostos  dessa  doutrina  mais  restrita  (o  que  se  faz  apenas  a  título  argumentativo),  ainda  assim  encontram­se  presentes  o motivo,  a  finalidade  e  congruência dos atos em cada uma das operações realizadas pelo Grupo ALL, pelo que não se  pode admitir o entendimento do Sr. Agente Fiscal.  u) Todos os atos praticados tiveram por motivo: a aquisição de sociedades no  segmento de transporte ferroviário (Brasil Ferrovias S/A e Novoeste S/A) e expansão das suas  atividades operacionais.  v)  A  finalidade  da  operação  foi:  criar  uma  estrutura  operacional  que  permitisse  contemplar  os  interesses  societários  do  Grupo  ALL  e  possibilitar  a  gestão  dos  negócios no sistema de transporte multimodal.  w)  Todos  os  atos  societários  praticados  inserem­se  congruentemente,  neste  contexto  da  aquisição  de  empresas  e  implementação  da  operação  do  transporte  de  carga  multimodal,  sendo  que  o  motivo  e  a  finalidade  dos  negócios  jurídicos  não  foram  predominantemente tributários.  x)  O  último  limite  ao  "planejamento  tributário"  consiste  na  análise  da  operação  no  contexto  empresarial  e  na  verificação  de  sua  coerência  com  as  estratégias  e  os  planos  futuros  do  empreendimento  como um  todo. Este  último  limite,  contudo,  não  é  aceito  sequer  por  Marco  Aurélio  Greco,  pois  entende  que  este  modelo  "não  está  consolidado  na  experiência  brasileira”.  De  qualquer  forma,  apesar  de  sua  inaplicabilidade  no  nosso  ordenamento  jurídico,  ressalte­se  que  as  operações  ocorridas  encontram­se  claramente  inseridas no planejamento estratégico do Grupo ALL.  y) O Grupo ALL possuía um planejamento estratégico claro e definido. Seu  objetivo  era  realizar  o  transporte  de  carga  integrando  as malhas  rodoviária  e  ferroviária,  em  sistema denominado "Transporte Multimodal de Cargas". Para tanto, como já foi demonstrado  nos  tópicos anteriores da presente  impugnação,  fez­se necessário a concentração da operação  em questão em uma empresa responsável pela operação do transporte multimodal (arts. 2° e 3°  da Lei 9.611/98). A empresa escolhida para essa função foi  justamente a J.P.E.S.P.E., a qual  teve a sua razão social alterada para MULTIMODAL PARTICIPAÇÕES.  z)  Mesmo  após  a  adição  de  mais  um  limite  à  aplicação  da  doutrina  e  jurisprudência  mais  restritas,  a  presente  operação  seria  válida,  uma  vez  que  (i)  está  demonstrada  claramente  a  congruência  entre o motivo  e  a  finalidade da  operação  pretendida  Fl. 3152DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10183.723840/2013­20  Acórdão n.º 1301­002.019  S1­C3T1  Fl. 3.153          13 pelo Grupo ALL, que não era predominantemente  tributária  (gerar economia fiscal);  e  (ii) as  operações  realizadas  inserem­se  evidentemente  no  contexto  do  planejamento  estratégico  do  Grupo ALL.  aa) O E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem consistentemente  rejeitando  as  constantes  tentativas  das Autoridades  Fiscais  de  atribuir  às  empresas  veículo  a  característica de abuso, aceitando a existência de tais sociedades nas estruturações societárias  que  envolvam  aproveitamento  do  ágio,  desde  que  da  utilização  destas  não  resulte  uma  economia  tributária  que,  de outra  forma, não  seria devida. São diversos  os  casos  já  julgados  pelo E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nos quais se entendeu que a utilização de  empresas holding ("empresas veículo") não é motivo para tornar inválida a amortização fiscal  do ágio.  bb) No presente caso é possível se distinguir dois  fatos  jurídicos distintos e  autônomos de aquisição das ações da Brasil Ferrovias S/A e da Novoeste Brasil S/A: (i) FATO  JURÍDICO 1; aquisição, pela ALL ­ América Latina Logística, das ações de Brasil Ferrovias  S/A  e  Novoeste  S/A  ­  em  operação  de  incorporação  de  ações  ­,  pelo  valor  de  R$  2.512.083.080,00  (custo  de  aquisição);  (ii)  FATO  JURÍDICO  2:  aquisição,  pela Multimodal  Participações  Ltda.,  das  ações  de  Brasil  Ferrovias  S/A  e  Novoeste  S/A,  por  meio  da  conferência em integralização de capital pela ALL ­ América Latina Logística no valor de R$  2.512.083.080,00 (custo de aquisição na conferência de ações).  cc) No presente caso, foi feita uma conferência de bens em integralização de  capital.  Os  bens  conferidos  em  integralização  foram  as  ações  que  a  ALL  possuía  de  Brasil  Ferrovias  e Novoeste. A  questão  controversa  que  se  coloca  é:  qual  o  valor  desse  bem  a  ser  conferido em integralização de capital?  dd)  Do  ponto  de  vista  da  legislação  societária,  verifica­se  que  não  há  qualquer  restrição  à  integralização  da  participação  societária  por  seu  valor  avaliado  em  dinheiro.  ee)  O  valor  conferido  às  ações  no  ato  de  integralização  de  capital  correspondia ao valor efetivamente pago pela ALL pelas ações adquiridas de Brasil Ferrovias e  Novoeste junto a terceiros. Nesse sentido, do ponto de vista econômico, este era o único valor a  ser atribuído às ações na integralização de capital, sob pena de se gerar perdas de capital para a  ALL.  ff) A  legislação fiscal admite a  integralização de capital pelo valor de custo  de aquisição ou de mercado, nos moldes em que descrito anteriormente. Com efeito, tendo em  vista que a  integralização de capital é uma hipótese de alienação do  investimento, ela deverá  produzir os correspondentes efeitos fiscais, conforme seja utilizado um critério ou outro (custo  de aquisição ou mercado ­ que no presente caso é o mesmo).  gg)  O  aproveitamento  fiscal  do  ágio,  como  ocorre  no  presente  caso,  representa a mera fruição de um tratamento fiscal previsto em lei (artigo 386 do RIR/99) e não  planejamento  tributário.  Trata­se  de  uma  operação  societária,  que  possui  todos  os  requisitos  legais, motivação econômica e coerência das estruturas adotadas com a finalidade pretendida.  hh) Como se pode verificar dos lançamentos contábeis da Impugnante (cópia  do  RAZÃO  contábil  ­  doc.  10),  durante  o  ano  de  2010  foram  realizados  os  registros  das  despesas de amortização do ágio. Ocorre que também foram realizados registros das receitas de  Fl. 3153DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10183.723840/2013­20  Acórdão n.º 1301­002.019  S1­C3T1  Fl. 3.154          14 reversões da PROVISÃO CVM 319­349, motivo pelo qual o efeito  fiscal nas demonstrações  contábeis foi nulo (considerando esses lançamentos em conjunto).  ii)  Conforme  se  verifica  das  informações  constantes  do  LALUR  da  Impugnante (doc. 11), o efeito fiscal verificado foi de apenas R$ 16.150.469,51 ­uma vez que  foi  apenas  este  valor  excluído  para  fins  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  jj)  Como  se  pode  perceber  dos  autos  de  infração  lavrados  contra  a  Impugnante,  o Sr. Agente Fiscal,  ao  realizar o  lançamento de ofício,  efetuou a  tributação do  valor  de  R$  19.505.387,96,  o  que  não  corresponde  ao  valor  excluído  no  LALUR  pela  Impugnante.  kk) Deve esta E. Turma Julgadora, em observância ao princípio da verdade  material, sanar o equívoco cometido pelo Sr. Agente Fiscal, determinando a exclusão das bases  do IRPJ e da CSLL do valor de R$ 3.354.918,45 lançado a maior.  ll) Destaque­se, portanto, a fragilidade das alegações dos Srs. Agentes Fiscais  no  que  tange  à  aplicação  da  multa  agravada.  Isto  porque,  pretendem  imputar  uma  conduta  criminosa  à  Impugnante  sem  nenhuma  comprovação  ou  demonstração  dos  atos  praticados,  mencionando  apenas  a  suposta  existência  de  empresas  veículo  e  a  suposta  ausência  de  propósito negocial (fatos não tipificados como crime no ordenamento jurídico brasileiro).  mm) Pela simples  leitura do Termo de Verificação de Infração, nota­se que  não  foi  feita  qualquer  prova  da  suposta  conduta  ilícita  praticada  pela  Impugnante,  motivo  suficiente  ao  cancelamento  da  penalidade  agravada.  Apesar  da  ausência  de  provas  ­  indispensáveis à tipificação dos fatos e à manutenção da multa agravada ­ restará demonstrada,  a seguir, a ausência de conduta típica pela Impugnante e a impossibilidade de manutenção da  multa agravada lançada.  nn)  Quem  age  com  intuito  de  fraude  realiza  operações  proibidas,  não  as  escritura  em  seus  registros  comerciais  e  fiscais  e,  quando  fiscalizado,  não  entrega  a  documentação  solicitada,  procurando  sob  todas  as  formas  ocultar  essas  operações.  E  mais,  adultera  documentos,  se  utiliza  de  documentos  calçados  e  paralelos,  pessoas  inexistentes  ou  "laranjas" e de documentos falsos e inidôneos.  oo)  A  Impugnante  prestou  informações  e  forneceu  documentos  à  Fiscalização, sem retardar,  impedir, atrapalhar, nem confundir o trabalho fiscal;  todos os atos  societários  foram  devidamente  registrados  e  arquivados  nas  respectivas  Juntas  Comercias  e  ainda,  a  Impugnante  sempre  diligenciou  da  melhor  forma  possível  para  conferir  a  maior  transparência  nas  informações  referentes  à  operação,  tendo  em  vista  tratar­se  de  uma  companhia de capital aberto com ações negociadas no Novo Mercado.  pp)  Não  restou  comprovada  qualquer  prática  dolosa  pela  Impugnante,  não  houve fraude ou sonegação, fatores necessários à imposição da multa agravada, razão pela qual  deve  essa  E.  Turma  Julgadora  cancelar  os  lançamentos  correspondentes  à  aplicação  do  percentual de 150% incidente sobre os valores glosados decorrentes da amortização do ágio.  qq) Na  realidade, o  legislador  ao determinar  a base de cálculo da CSLL de  forma exaustiva  (numerus clausus),  fixando,  taxativa e  individualmente, cada um dos ajustes  aplicáveis  (artigo 2º e §§, da Lei n° 7.689/88 ­ citado,  inclusive, pelo Sr. Agente Fiscal), não  Fl. 3154DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10183.723840/2013­20  Acórdão n.º 1301­002.019  S1­C3T1  Fl. 3.155          15 elencou,  como hipótese de adição  ao  lucro  líquido, o valor  correspondente  à amortização do  ágio na aquisição de investimentos avaliados pelo método da equivalência patrimonial.  rr) Tendo em vista que o ordenamento foi silente quanto à adição da parcela  do ágio ao lucro líquido, não cabe à Autoridade Fiscal exigir o que a lei não exige. De fato, o  tributo  só  pode  ser  exigido  quando ocorrer  a efetiva  subsunção do  fato  à norma  tributária e,  somente assim, poderia se falar em ocorrência do fato jurídico tributário.  ss) Uma eventual despesa que  tenha  integrado o  lucro  líquido somente  será  considerada  indedutível da base de cálculo da CSLL caso haja previsão expressa em lei para  este tributo ­ o que não ocorre para o caso específico.  tt) Mesmo que se considere a amortização fiscal do ágio indedutível para fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  no  presente  caso,  o  que  se  admite  apenas  a  título  argumentativo,  é  possível  concluir  que  o  lançamento  de CSLL,  objeto  do  presente  processo  administrativo,  não  possui  fundamento  legal,  ou  seja,  afronta  um  dos  mais  importantes  princípios norteadores do Direito Tributário, qual seja o Princípio da Legalidade, motivo que  enseja o cancelamento do auto de infração em comento.  uu) A multa isolada, prevista atualmente no inciso II, alínea "b" do artigo 44  da Lei n° 9.430/96, com a redação conferida pelo artigo 14 da Lei n° 11.488/07, diferentemente  do que entendeu a Autoridade Fiscal, somente pode ser exigida caso o Fisco verifique a falta de  recolhimento  dos  tributos,  ou  recolhimento  insuficiente,  com  base  em  estimativas  mensais,  antes do término do ano­base.  vv) Como os autos de infração, objeto do presente processo, foram lavrados  após o encerramento dos anos­base de 2009 e 2010, eventuais  insuficiências de recolhimento  do IRPJ e da CSLL não mais poderão ser punidas pela exigência da multa isolada, conforme já  decidiu reiteradas vezes o antigo Conselho de Contribuintes.  ww) Analisando­se os autos de infração lavrados, verifica­se que há cobrança  cumulativa  da multa  isolada  com  a multa  de  ofício,  sobre  os mesmos  valores  supostamente  devidos a título de IRPJ e da CSLL, o que não pode ser admitido.  xx) Deve­se frisar que se trata, no presente caso, de dupla incidência sobre a  mesma materialidade, uma vez que os valores adicionados pela Fiscalização nas bases mensais,  para cálculo da multa isolada pela suposta falta de recolhimento das estimativas de IRPJ e de  CSLL,  foram  os mesmos  incluídos  no  cálculo  do  ajuste  anual  para  a  cobrança  da multa  de  ofício sobre os valores supostamente não recolhidos desses tributos.  yy) A  impossibilidade da cumulação de multas em debate  já é assunto com  posicionamento pacífico no Conselho Administrativo de Recurso Fiscais. Nesse sentido, cite­se  o entendimento manifestado, por unanimidade de votos, no Acórdão n° 1401­00.021, proferido  pela Primeira Turma Ordinária, da Quarta Câmara da Primeira Seção de Julgamento.  zz) No Termo de Verificação Fiscal há um tópico destinado exclusivamente à  indicação "DAS PESSOAS LIGADAS AOS FATOS". No referido tópico, são listados nomes  de diretores de empresas do Grupo ALL, sem tecer quaisquer comentários acerca dos motivos  que levaram a fiscalização a elaborar tal listagem ou dos critérios utilizados para a escolha das  pessoas que estão ali arroladas.  Fl. 3155DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10183.723840/2013­20  Acórdão n.º 1301­002.019  S1­C3T1  Fl. 3.156          16 aaa)  Tendo  em  vista  que  não  foi  apresentado  por  parte  da  fiscalização  qualquer elemento de fato e de direito que tenha levado a elaboração da listagem em questão, o  ato administrativo em questão é ilegítimo.  bbb)  Nessa  medida,  cabe  a  esta  Turma  Julgadora  manifestar­se  acerca  da  ilegitimidade do ato administrativo em questão, bem como determinar a invalidade da listagem  "DAS  PESSOAS  LIGADAS  AOS  FATOS",  a  qual,  como  foi  demonstrado,  fez  parte  indevidamente do Termo de Verificação Fiscal que acompanhou os autos de infração lavrados  contra a Impugnante.  ccc) Demonstrado que (i) multa não é tributo; e (ii) só há previsão legal para  que os juros calculados à taxa SELIC incidam sobre tributo (e não sobre multa), a cobrança de  juros sobre a multa desrespeita o princípio constitucional da legalidade, expressamente previsto  nos artigos 5o, II, e 37 da Constituição Federal.  O  responsável  solidário  ALL  –  América  Latina  Logística  S/A  também  apresentou impugnação, nos seguintes termos:  a) Ratifica os argumentos apresentados na impugnação apresentada por ALL  Malha Norte.  b) O Sr. Agente Fiscal não traz qualquer fundamentação fática que demonstre  os motivos que levaram a lavratura do Termo de Sujeição Passiva Solidária.  c) A  imputação  de  responsabilidade  solidária  à ora  Impugnante  criou dever  (de pagar  tributo caso a obrigação não venha a ser cumprida pelo devedor principal) e  impôs  sanção  (de  adimplir  a  multa  se  esta  não  for  paga  pelo  contribuinte).  Por  isso,  o  Termo  de  Sujeição Passiva Solidária deveria  conter não  só o dispositivo  legal que suportaria a suposta  responsabilidade solidária da Impugnante, como  também os fatos que  levaram à Fiscalização  por assim concluir.  d) Nem se alegue que a menção feita ao Termo de Verificação Fiscal supriria  tal deficiência. Isso porque, como será visto no próximo tópico, no aludido Termo não há nem  sequer  uma  palavra  que  leve  a  conclusão  de  que  a  Impugnante  teria  interesse  comum  na  situação que constitui o fato gerador.  e) Por isso, aplicando­se as premissas acima firmadas ao presente caso, é de  rigor  o  reconhecimento  da  nulidade  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  já  que  sua  motivação está deficientemente fundamentada.  f)  Em  um  primeiro  momento  poder­se­ia  entender  que,  no  presente  caso,  estamos  diante  de  uma  situação  exatamente  como  as  descritas  nos  trechos  acima,  isto  é,  pessoas jurídicas que, por suas relações societárias, estariam, supostamente, no mesmo polo da  relação  jurídico­tributária,  e  possuiriam  um  interesse  comum  que  poderia  dar  azo  à  responsabilização solidária.  g)  No  entanto,  deve­se  notar  que  eventuais  vínculos  societários  entre  a  contribuinte  autuada  (ALL Malha  Norte)  e  a  Impugnante  não  são  indicadores  necessários  e  suficientes de que existe um interesse comum entre elas, para fins de aplicação do artigo 124,  inciso I, do Código Tributário Nacional.  Fl. 3156DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10183.723840/2013­20  Acórdão n.º 1301­002.019  S1­C3T1  Fl. 3.157          17 h)  O  mero  e  eventual  interesse  fático  de  uma  determinada  parte  não  é  suficiente para caracterizar o interesse comum previsto no artigo 124,1, do Código Tributário  Nacional para fins de adoção do instituto da responsabilidade solidária.  i)  Deve­se  diferenciar  o  interesse  simplesmente  convergente  do  interesse  comum,  que  é  aquele  que  se  consubstancia  quando  as  partes  envolvidas  estão  situadas  no  mesmo  polo  de  uma  relação  jurídica  de  direito  privado,  a  qual  é  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  j) As empresas de um mesmo grupo econômico não  terão, necessariamente,  interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação principal.  k) Caso se admita a ideia de que todo aquele que possui algum interesse de  fato  na  situação  que  constitui  fato  gerador  da  obrigação  principal  deve  ser  solidariamente  responsabilizado, chegar­se­ia ao absurdo de responsabilizar tributariamente os empregados de  todas as empresas do grupo econômico, bem como seus credores.  l) É certo que as empresas que possuem vínculos societários, embora tenham  como  interesse  convergente na obtenção do  lucro pelo grupo como um  todo, não possuem o  chamado interesse comum para fins de responsabilização solidária nos termos do artigo 124,1,  do Código Tributário Nacional.  m) No caso concreto, para que restasse caracterizado o  interesse comum da  Impugnante,  necessário  seria  que  fosse  efetivamente  demonstrado  pela  fiscalização  que  o  benefício  advindo da  amortização  fiscal do ágio ora em discussão  fosse aproveitado  também  por ela. O Sr. Fiscal autuante não anexou aos autos qualquer prova nesse sentido e tampouco  fez  qualquer menção  a  fatos  que  levassem  a  essa  conclusão. Assim,  não  há  que  se  falar  em  interesse comum no presente caso!  n) A  Impugnante não  tem qualquer  relação de  interesse  jurídico no que diz  respeito ao  fato gerador do  IRPJ e da CSLL devidos pela ALL Malha Norte. Por essa  razão,  ainda que se entenda que a amortização fiscal do ágio na ALL Malha Norte não foi legítima ­ o  que apenas  se admite a  título argumentativo  ­  fato é que a  Impugnante não possuía qualquer  interesse em tal amortização/dedução, pelo simples fato de não fazer parte da relação jurídico­ tributária relativa ao IRPJ e à CSLL de que a ALL Malha Norte é contribuinte.  A  DRJ/SÃO  PAULO  I,  decidiu  a matéria  consubstanciada  no  acórdão  16­ 58.108, de 22/05/2014, julgando improcedente a impugnação apresentada, tendo sido lavrada a  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010  FATOS  CONTABILIZADOS  COM  REPERCUSSÃO  EM  EXERCÍCIOS  FUTUROS. EFEITOS TRIBUTÁRIOS DECADÊNCIA.  Na hipótese de fato que produza efeito em períodos diversos daquele em que  ocorreu, a decadência não  tem por referência a data do evento registrado na  contabilidade, mas sim, a data de ocorrência dos fatos geradores em que esse  evento produziu o efeito de reduzir o tributo devido.  Fl. 3157DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10183.723840/2013­20  Acórdão n.º 1301­002.019  S1­C3T1  Fl. 3.158          18 TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO PARA EMPRESA VEÍCULO SEGUIDA DE  SUA INCORPORAÇÃO PELA INVESTIDA.IMPOSSIBILIDADE.  Não há previsão legal para fruição do tratamento fiscal previsto nos arts. 7º e  8° da Lei nº 9.532/1997 nos casos em que ocorre transferência do ágio pago  pela  adquirente  para  outra  empresa  que  será  posteriormente  extinta  por  incorporação reversa.  INCORPORAÇÃO  DE  EMPRESA.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  NECESSIDADE DE PROPÓSITO NEGOCIAL.  Não  produz  o  efeito  tributário  almejado  pelo  sujeito  passivo  a  sucessão  de  operações  societárias  sem  qualquer  finalidade  negocial  que  resulte  em  incorporação  de  pessoa  jurídica  em  cuja  contabilidade  constava  registro  de  ágio com fundamento em expectativa de rentabilidade futura, com utilização  de  empresa  veículo,  unicamente  para  criar  de modo  artificial  as  condições  para  aproveitamento da  amortização do ágio  como dedução na apuração do  lucro real e da contribuição social.  MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO.  Comprovada  a  intenção  de  violação  da  norma  fiscal  com  a  finalidade  de  escapar  do  pagamento  do  imposto  devido  é  cabível  a  imposição  da  multa  qualificada.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTOS  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA  ISOLADA. APÓS ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO.CABIMENTO.  Cabível  a  multa  exigida  isoladamente,  quando  a  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento mensal  do  IRPJ,  determinada  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  deixar  de  efetuar  o  seu  recolhimento  dentro  do  prazo  legal  de  vencimento,  por  expressa  previsão  legal.  A  referida  multa  é  aplicável  quando  a  falta  é  detectada após o encerramento do exercício de apuração da base de cálculo  destes tributos, por interpretação lógica do disposto no artigo 44, II, b da Lei  9.430/96.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA  DE  OFÍCIO  PELA  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO. MATERIALIDADES DISTINTAS.  A partir do advento da MP 351/2007, convertida na Lei 11.488/2007 a multa  isolada  passa  a  incidir  sobre  o  valor  não  recolhido  da  estimativa  mensal  independentemente do valor do tributo devido ao final do ano, cuja falta ou  insuficiência, se apurada, estaria sujeita à incidência da multa de ofício. São  duas materialidades distintas, uma refere­se ao ressarcimento ao Estado pela  não  entrada  de  recursos  no  tempo  determinado  e  a  outra  pelo  não  oferecimento à tributação de valores que estariam sujeitos à mesma.  JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO.  Os  juros de mora  são devidos  sobre os  tributos e a multa de ofício desde o  seu lançamento.  CSLL.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  MESMOS  EVENTOS.  DECORRÊNCIA.  Fl. 3158DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10183.723840/2013­20  Acórdão n.º 1301­002.019  S1­C3T1  Fl. 3.159          19 A procedência do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica implica  manutenção da exigência fiscal decorrente dos mesmos fatos.  TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  ato  administrativo  quando  o  sujeito  passivo exerce plenamente o seu direito de defesa.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  CONFIGURAÇÃO.  São  solidariamente  obrigados  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  Os  recursos  voluntários  interpostos  pela  empresa  autuada  (All  América  Latina Malha Norte) e pela responsável tributária solidária (All América Latina Logística S/A),  são tempestivos e assentes em lei. Deles conheço.  Como  visto  do  relatório  trata  o  presente  processo  administrativo  de  autos  de  infração  lavrados  para  a  cobrança  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ("IRPJ")  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ("CSLL"), relativos aos anos­base de 2009 e 2010, cumulados  com  juros  de mora  e multas  qualificada  e  isolada  pela  suposta  falta  de  recolhimento  de  estimativas  mensais, no valor total de R$ 15.957.249,86.  Extrai­se do Termo de Verificação Fiscal ("TVF"), que acompanhou os aludidos autos  de infração, que a Recorrente amortizou indevidamente o ágio pago na aquisição das companhias Brasil  Ferrovias S/A ("BF") e Novoeste Brasil S/A ("NO"), em razão da ausência de razões econômicas ou  negociais  para  a  criação  da  "empresa  veículo"  Multimodal  Participações  Ltda.  ("MULTIMODAL")  utilizada unicamente para a transferência do ágio da ALL ­ América Latina Logística para as companhias  operacionais ALL ­ América Latina Logística Malha Paulista, ALL ­ América Latina Logística Malha  Oeste e ALL ­ América Latina Logística Malha Norte (ora Recorrente).  As  peças  recursais,  em  síntese,  ratificam  as  argumentações  iniciais  (impugnação), nos seguintes tópicos:  A ­ ALL AMÉRICA LATINA MALHA NORTE  DAS PRELIMINARES  1) "Preclusão"/Decadência da Possibilidade do FISCO Questionar a Legalidade  dos Atos Societários que Deram Origem ao Ágio.  2) Da Iliquidez e Incerteza do Crédito Tributário. Necessidade de Reforma da  Decisão e Consequente Cancelamento da Integralidade das Autuações. Erro na Apuração da Base  Fl. 3159DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10183.723840/2013­20  Acórdão n.º 1301­002.019  S1­C3T1  Fl. 3.160          20 de Cálculo do IRPJ e da CSLL Quando da Glosa dos Valores Correspondestes às Despesas com  Amortização do Ágio no Ano­Base 2010.  3) Do Segundo Erro Verificado ­ Desconsideração dos Efeitos da Redução da  Base de Cálculo do IRPJ em Razão do Benefício Fiscal da SUDAM.  4) Da Nulidade Do Acórdão da DRJ. Inovação Quanto ao Fundamento do Auto  de Infração.  DO DIREITO  5) Da Efetiva Operação Realizada. Aquisição de Participações Societárias com  Ágio entre Partes Independentes.  6)  Demonstração  do  Propósito  Negocial  para  a  Concentração  da  Gestão  do  Sistema  de  Transporte  Multimodalidade  na  Holding  MULTIMODAL  PARTICIPAÇÕES  (Antiga J.P.E.S.P.E. Empreendimentos e Participações).  7) Da Teoria  do Propósito Negocial. Aplicabilidade  às Operações Praticadas.  Motivo,  Finalidade  e  Congruência.  Coerência  com  o  Planejamento  Estratégico  do  Empreendimento Econômico ­ Liberdade Individual dos Contribuintes.  8) "Ad Argumentandum" — Validade da Suposta Empresa Veículo.  9)  Da  Legitimidade  da  Aquisição  do  Investimento  com  ágio  pela  ALL  ­  LOGÍSITCA e Posterior Aproveitamento da sua Dedutibilidade Fiscal Pela Recorrente.  10)  Da  Inexistência  de  Fraude,  Sonegação  ou  Conluio  ­  Impossibilidade  de  Aplicação da Multa Agravada.  11) AdArgumentandum ­ Da Inexistência de Previsão Legal Para a Adição, à Base  de  Cálculo  da  CSLL,  da  Despesa  com  a  Amortização  de  Ágio  Considerada  Indedutível  pela  Fiscalização.  12) Da Impossibilidade da Cobrança da Multa Isolada em Razão da Falta de  Recolhimento do IRPJ e da CSLL por Estimativa.  13) Da Impertinência da Indicação de Pessoas Supostamente Ligadas aos Fatos ­  Falta de Motivação do Ato Administrativo.  14) Da Ilegalidade da Cobrança de Juros Sobre a Multa  Passo a análise.  Como  preliminar,  inicialmente,  a  recorrente  insurge­se  contra  a  decisão  da  Turma  Julgadora  a  quo  que  decidiu  no sentido de que o  termo  inicial para a contagem do prazo  decadencial seria contado a partir do início da sua amortização (ano calendário 2009) e não quando da  apuração do ágio (ano calendário 2007).  Com relação a decadência, a  contagem do  prazo  deve  ter  como base  a data  a  partir  da  qual  o  Fisco  poderia  efetuar  o  lançamento,  ou  seja,  a  data  do  fato  gerador  da  obrigação. Sob essa ótica, para efeito de tributação da amortização indevida do ágio, a simples  Fl. 3160DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10183.723840/2013­20  Acórdão n.º 1301­002.019  S1­C3T1  Fl. 3.161          21 apuração  desse  ágio  não  dá  azo  a  qualquer  infração  a  qual  só  poderia,  eventualmente,  caracterizar­se quando da sua amortização. Isso porque o valor amortizado é despesa que reduz  o resultado tributável gerando, quando indevida, a infração passível de lançamento.  Assim, o prazo decadencial deve ter como referência o período de apuração  onde  tenha ocorrido a amortização/dedução. No caso sob exame, a amortização iniciou­se no  ano calendário de 2009, como a ciência dos autos deu­se em 24/09/2013, rejeito a preliminar  da decadência conforme suscitada.  Ainda  em  preliminar  alega  a ora  recorrente  iliquidez  e  incerteza do  crédito  tributário, aduzindo que os erros cometidos pela Autoridade Fiscal lançadora comprometeram,  em  substância,  a  constituição  do  crédito  tributário,  não  estando  as  Autoridades  Julgadoras  autorizadas  a  promover  alteração  da  base  de  cálculo,  por  entender  que  tal  providência  representaria inovação ao lançamento original.  Neste ponto, como bem assinalado no voto condutor recorrido, a fiscalização  constituiu  o  crédito  tributário  sobre  o  valor  total  das  amortizações  de  ágio  registradas  na  contabilidade, conta do Razão 4142109 (fls. 2705), no montante de R$ 19.505.387,96. Sendo  que a recorrente excluiu no LALUR a título de realização da provisão de ágio (conta 1310349­ 4142109)  o  valor  de R$  16.150.469,51. A  recorrente  alega  que  o  correto  teria  sido  glosar  a  exclusão efetuada no LALUR..  Da leitura dos autos constata­se que a diferença no valor de R$ 3.354.918,45  apurada  pela  fiscalização  diante  dos  registros  no  livro  LALUR  restou  assim  assinalada  no  Relatório Fiscal integrante do auto de infração:  "Em  razão  de  ter  sido  comprovada,  pelos  motivos  já  relatados,  a  indedutibilidade fiscal das despesas com a amortização de ágio do sujeito passivo,  as exclusões destas, efetuadas nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL, relativas aos  exercícios de 2009 e 2010, foram glosadas pela fiscalização.  Em  razão  de  incongruências  constante  no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real/LALUR  do  ano  calendário  de  2010,  posto  que  a  conta  1310349  ­  4142109  "Exclusão realização provisão ágio" passou de R$ 18.159.515,50 em 10/2010 para  R$  14.804.597,05  em  11/2010,  sendo  que  os  valores  acumulados  mensalmente,  foram  considerados,  nesse  ano,  o  total  das  amortizações  registradas  na  contabilidade, como segue:  VALOR NA CONTABILIDADE  EXCLUSÕES NO LALUR  AC/2009 R$ 1.240.490,06  AC/2009 R$ 1.240.490,06  AC/2010 R$ 19.505.387,96  AC/2010 R$ 16.150.469,51  A  peça  recursal  traz  aos  autos  simples  cópia  da  conta  Razão  1310348  referente  à  Provisão/Ágio CVM­319  no  valor  de R$  16.150.469,51,  e  conta Razão  1310346  referente à Amortização do Ágio, no mesmo valor.  O  fato  é que, constata­se do Livro LALUR (Parte A), ano calendário 2010,  lançamentos  "Exclusões  Realização  Provisão  Ágio  Conta  1310349  ­  4142109"  com  saldos  acumulados em  janeiro/R$ 1.815.951,55;  fevereiro/R$ 3.631.903,10; março/R$ 5.447.854,65;  abril  a  setembro/R$ 7.623.904,91; outubro/R$ 18.159.515,50  (total acumulado) e, no mês de  Fl. 3161DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10183.723840/2013­20  Acórdão n.º 1301­002.019  S1­C3T1  Fl. 3.162          22 novembro  valor  total  reduzido  para  o  valor  de  R$  14.804.597,05  (R$  18.159.515,50  ­  R$  14.804.597,05 = R$ 3.354.918,45 diferença não justificada).  Portanto, conclui­se, quanto às diferenças na apuração das bases de cálculo a  recorrente  não  trouxe  aos  autos  novos  elementos  além  daqueles  apresentados  quando  da  impugnação  e  já  considerados  pela  decisão  recorrida,  ou  seja,  o  valor  considerado  como  exclusão indevida referente a amortização de ágio é o registrado na contabilidade no montante  de R$.19.505.387,96.  O lançamento, nessa parte, não merece reparos.  Outro ponto de discórdia, trazido na peça recursal, diz respeito a alegação por  parte  da  ora  recorrente  de  um  segundo  erro,  qual  seja,  "Desconsideração  dos  Efeitos  da  Redução da Base de Cálculo do IRPJ em Razão do Benefício Fiscal da SUDAM". Matéria esta  não  trazida  aos  autos  na  impugnação  apresentada,  portanto,  resta  incontroversa  no  âmbito  administrativo, pois, não há que se conhecer, somente em grau recursal, matéria não discutida  em primeira instância, sob pena de afronta ao devido processo legal e ofensa ao duplo grau de  jurisdição.  Em última preliminar a defesa invoca a nulidade do Acórdão alegando que a  DRJ  teria  inovado  em  questões  que  não  foram  abordadas  pela  fiscalização.  Transcrevo,  a  seguir, fragmento do seu entendimento.  "Porém, como se pode perceber da leitura do acórdão recorrido, fica claro que os Ilmos.  Julgadores só não reconheceram a existência de propósito negocial na inserção da empresa  MULTIMODAL nos  quadros  societários do Grupo ALL, pois não seria possível que aquela  sociedade exercesse a gerência do sistema de transporte multímodalidade, por ser uma holding pura (fls.  31 do acórdão). Contudo, esse elemento jamais foi considerado pela fiscalização, a qual, como  foi  demonstrado  na  impugnação,  já  tinha  ciência  de  que  a  MULTIMODAL  tinha  sido  constituída para ser a operadora do sistema de multímodalidade.  Dessa forma, deve a autoridade julgadora solucionar a lide com base nos argumentos  que lhe foram submetidos pelas partes, sendo­lhe vedado apresentar novos fundamentos  para justificar a providência adotada pelo agente enunciador do lançamento.  Assim  uma  vez  constituído  o  crédito  tributário  baseado  em  determinado  critério  jurídico,  cabe  à  autoridade  julgadora,  apenas  a  declaração  da  total  improcedência  do  lançamento ou da sua procedência."  Constata­se, claramente, que a argumentação da decisão recorrida não alterou  o  fundamento  do  auto  de  infração.  A  fiscalização  glosou  a  exclusão  ao  fundamento,  entre  outros, pela ausência de propósito negocial da empresa Multimodal, descrevendo no Relatório  Fiscal o seguinte:  O Modus  Operandi  é  basicamente  o  mesmo:  pessoas  físicas  constituem  empresas,  geralmente  com  o  objeto  social  de  "holdings",  sem  nenhum  propósito  negocial próprio, que são, em curto  lapso  temporal, adquiridas por outras pessoas,  físicas  e/ou  jurídicas  a  fim  de  atender  unicamente  aos  interesses  dessas  últimas,  como por exemplo, a redução da carga fiscal mediante operações de reorganização  societária. A criação das referidas sociedades "casca" já é premeditado, pois estas só  possuem  razão  de  ser  após  a  transferência  de  suas  propriedades  para  as  reais  interessadas.  Fl. 3162DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10183.723840/2013­20  Acórdão n.º 1301­002.019  S1­C3T1  Fl. 3.163          23 Da  leitura  dos  autos,  vê­se  que  o  lançamento  deixa  claro  que  a  indedutibilidade  do  ágio  decorre  da  circunstância  de  que  as  operações  societárias  que  lhe  deram  origem  não  envolverem  uma  despesa  prévia,  tornando­o  sem  lastro.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  manifestou­se  na  mesma  linha,  ainda  que  usando  outras  palavras.  Assim, não houve alteração do fundamento do lançamento.  Isto posto, também, rejeito a preliminar de nulidade da decisão suscitada.  Superadas as argüições preliminares, passa­se à apreciação do mérito.  Inicialmente,  de  se  recordar que a acusação  fiscal no presente processo, em  síntese,  está  relacionado  ao  entendimento  da  Administração  Tributária  que  as  operações  questionadas  foram  realizadas  com  a  utilização  de  empresa veículo e  sem qualquer  fundamento  econômico  ou  propósito  negocial,  cujo  único  intuito  era  transferir  o  ágio  da ALL  ­ América  Latina  Logística para a Recorrente (Malha Norte).  A  interessada/recorrente  apresenta  extensa  peça  de  defesa  historiando  a  questão do ágio nos aspectos contábeis e principalmente fiscais, inclusive no que se refere aos  requisitos para a dedutibilidade que, sustenta, foram todos por ela cumpridos.  Sustenta,  inicialmente,  que  houve  "Efetiva  Operação  com  Aquisição  de  Participações Societárias com Ágio entre Partes Independentes".  Aduz, neste ponto, em síntese que:  "Portanto, a criação da Multimodal Participações e a posterior cisão e versão do ágio  para as  suas controladas é apenas um capítulo da história do Grupo ALL e sua tentativa  frustrada de implantação do transporte multimodal. O filme visto como um todo revela  que a estrutura societária criada tinha sim propósito negocial, de modo que o aproveitamento  do ágio pela Recorrente foi mera decorrência do insucesso do modelo multimodal pretendido,  motivo pelo qual não merecem prosperar as autuações em questão, devendo ser reformado o  acórdão ora recorrido."  E, mais:  "Resta claro que todos os elementos que supostamente comprovariam a artificialidade  da  J.P.E.S.P.E.  Participações,  bem  como  a  suposta  ausência  de  propósito  negocial,  são  relacionados a fatos anteriores ao seu ingresso no Grupo ALL e, portanto, não são hábeis a  fazer qualquer prova do que a fiscalização quer alegar."  A  autoridade  fiscal  relata  os  seguintes  fatos,  que  em  resumo,  peço  licença  para reprisá­los:  ORIGEM DO ÁGIO   O  ágio  sob  enfoque  teve  origem  em  operação  de  reorganização  societária  efetivada  em  2006,  consubstanciada  na  incorporação  da  totalidade  das  ações  emitidas pela empresa BRASIL FERROVIAS S.A., CNPJ 02.457.269/0001­50 bem  como da sua subsidiária integral a NOVOESTE BRASIL S.A, pela ALL AMÉRICA  LATINA  LOGÍSTICA  S/A,  CNPJ  02.387.241/0001­60,  fundamentado,  conforme  disposto  no Fato Relevante  conjunto  datado  de  31/05/2006,  em  razão dos valores  Fl. 3163DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10183.723840/2013­20  Acórdão n.º 1301­002.019  S1­C3T1  Fl. 3.164          24 econômicos  das  ações  objeto  da  incorporação,  serem  superiores  aos  respectivos  valores de patrimônio líquido contábil.  TRANSFERÊNCIA DO ÁGIO  A  amortização  do  ágio  em  comento,  sob  o  ponto  de  vista  fiscal,  não  seria  vantajosa  para  a  holding  ALL  AMÉRICA  LATINA  LOGÍSTICA  S/A,  CNPJ  n°  02.387.241/0001­60,  já  que  suas  despesas  e  receitas  advêm,  via  de  regra,  de  equivalência patrimonial, que são neutras tributariamente. Assim, foram executados  os  procedimentos  a  seguir  arrolados,  para  efetuar  a  transferência  do  ágio  para  as  empresas operacionais:  a) Em 03/12/2007, a ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA S/A, CNPJ n°  02.387.241/0001­60  (ALL),  juntamente  com  a  ALL  AMÉRICA  LATINA  LOGÍSTICA  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  CNPJ  n°  07.749.207/0001­02  (ALL  Participações),  adquiriram  a  empresa  J.P.E.S.P.E.  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES LTDA e integralizaram o capital social (ainda apenas subscrito),  em moeda corrente, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); 499 quotas da ALL e  01 quota da ALL Participações (quota esta posteriormente cedida para a ALL);  b) Na mesma data da aquisição, resolveram aumentar o capital social de  R$  500,00  (Quinhentos  reais)  para  R$  2.512.083.580,00  (dois  bilhões,  quinhentos  e  doze  milhões,  oitenta  e  três  mil,  quinhentos  e  oitenta  reais),  aumento  subscrito e  integralizado pela ALL, mediante a conferência da  totalidade  das ações da BRASIL FERROVIAS S/A, e NOVOESTE BRASIL S/A.  c)  25/07/2008,  a  J.P.E.S.P.E.  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA, CNPJ n° 09.085.491/0001­91,  incorporou,  a valor patrimonial  contábil, as  empresas BRASIL FERROVIAS S.A., CNPJ n° 02.457.269/0001­27, NOVOESTE  BRASIL S.A., CNPJ n° 07.593.583/0001­50 e NOVA FERROBAN S/A, CNPJ n°  04.004.203/0001­07.  d) Em 29/10/2008, as denominações sociais das companhias foram alteradas,  passando de Ferrovias Bandeirantes S/A (FERROBAN S/A) para ALL ­ AMÉRICA  LATINA  LOGÍSTICA  MALHA  PAULISTA  S/A;  de  Ferrovia  Novoeste  S/A  (NOVOESTE S/A) para ALL­AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA OESTE  S/A e de Ferronorte S/A ­ Ferrovias Norte Brasil (FERRONORTE S/A) para ALL ­  AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA NORTE S/A  e)  Em  5/11/2009,  a  MULTIMODAL  PARTICIPAÇÕES  LTDA  (nova  denominação  social  da  J.P.E.S.P.E.  EMPREENDIMENTOS E  PARTICIPAÇÕES  LTDA)  incorporou  a  NOVA  BRASIL  FERROVIAS  S/A,  CNPJ  n°  09.371.732/0001­62, com patrimônio líquido contábil de R$ 169.502.379,49 (cento  e sessenta e nove milhões, quinhentos e dois mil, trezentos e setenta e nove reais e  quarenta  e  nove  centavos),  igual  ao  investimento  detido  pela  Incorporadora,  cujo  capital social permaneceu, pois, inalterado.  f)  Em  30/11/2009,  encerrando  a  operação,  foi  aprovada  a  cisão  total  da  empresa MULTIMODAL PARTICIPAÇÕES LTDA, sendo vertidas as parcelas de  seu  patrimônio  líquido  cindido  (valor  contábil)  para  a  ALL  Malha  Oeste,  ALL  Malha  Paulista  e ALL Malha Norte. No  caso  específico  da ALL Malha Norte,  o  acervo  líquido  incorporado  no  valor  de R$ 395.405.821,85  (trezentos  e noventa  e  cinco milhões,  quatrocentos  e  cinco mil,  oitocentos  e vinte  e um  reais  e oitenta  e  cinco centavos), correspondeu exclusivamente à participação que a cindida detinha  em seu capital social, motivo porque não houve aumento do mesmo.  Fl. 3164DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10183.723840/2013­20  Acórdão n.º 1301­002.019  S1­C3T1  Fl. 3.165          25 Assim, com a cisão total da Multimodal, o valor integral do ágio existente foi  transferido para cada sociedade controlada, cabendo à ALL Malha Norte o montante  de R$  2.050.356.234,91  (dois  bilhões,  cinqüenta milhões,  trezentos  e  cinqüenta  e  seis mil, duzentos e trinta e quatro reais e noventa e um centavos).  A  transferência  do  ágio  da  ALL  ­  AMÉRICA  LATINA  LOGÍSTICAS/A,  CNPJ  n°  02.387.241/0001­60,  para  a  ALL  ­  AMÉRICA  LATINA  LOGÍSTICA  MALHA NORTE S/A,CNPJ n° 24.962.466/0001­36,  com passagem pela  empresa  MULTIMODAL  PARTICIPAÇÕES  LTDA,CNPJ  n°  09.085.491/0001­91,  é  totalmente descabida e inaceitável, pois tal operação somente seria possível em caso  de  fusão,  cisão  ou  incorporação,  com  a  conseqüente  extinção  das  empresas  fusionadas, cindidas ou incorporadas, o que não ocorreu no caso presente, O ágio em  comento foi transferido em uma operação de aumento de capital, realizado pela ALL  ­ América Latina Logística S/A,na  empresa Multimodal Participações Ltda  (então  denominada J.P.E.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA).  Ainda que fosse lícito o aproveitamento do ágio pela fiscalizada, tal operação  não  poderia  ter  sido  engendrada  porquanto  a  empresa  MULTIMODAL  PARTICIPAÇÕES LTDA malgrado ter sido formalmente constituída de acordo com  a legislação vigente, não possuiu nenhum propósito negocial, tendo sido criada tão  somente  com  o  propósito  de  possibilitar  a  dedução  indevida  das  despesas  com  a  amortização  do  ágio  ­  gerado  na  operação  de  incorporação  das  ações  da  Brasil  Ferrovias S/A e da Novo Oeste Brasil S/A pela AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA  S/A da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Como  visto,  resta  claro,  que  no  caso  dos  autos,  a  adquirente  da  Brasil  Ferrovias e da Novoeste foi a ALL – Logística e não a Multimodal Participações, ao passo que  foi esta última, e não a ALL Logística, quem absorveu o patrimônio das empresas adquiridas.  Aqui,  por  pertinente,  convém  salientar  em  breve  resumo  os  contornos  que  envolveram  a  criação  da  empresa  Multimodal  Participações  Ltda  (descritos  no  relatório).  Criada  em  15/08/2007,  sob  a  denominação  social  de  J.P.E.S.P.E.  EMPREENDIMENTOS E  PARTICIPAÇÕES LTDA), como sócias as advogadas Sras. Adriana Vechies Salvini e Linéia  Mathias,  com  sede  na Rua Pamplona,  818  ­  9o.  andar  e  com capital  social  de R$ 500,00  (a  integralizar). Essas mesmas pessoas físicas (sócias) constam como responsáveis  legais por 68  CNPJs  (Adriana) e 83 CNPJs  (Linéia),  tendo como séde o mesmo endereço  (Rua Pamplona,  818).  Ressalte­se,  que  quatro  meses  após  a  constituição  da  sociedade  as  sócias  retiram­se da mesma cedendo lugar para novas sócias as empresas ALL ­ AMÉRICA LATINA  LOGÍSTICA  S/A  e  a  ALL  ­  AMÉRICA  LATINA  LOGÍSTICA  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  aumentando  o  capital  da  então  J.P.E.S.P.E  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  para  o  elevado  montante  de  R$  2.512.083.580.00  (dois  bilhões,  quinhentos  e  doze  milhões,  oitenta  e  três  mil,  quinhentos  e  oitenta  reais),  o  qual  foi  totalmente  subscrito  e  integralizado  pela  primeira,  mediante  a  totalidade  das  ações  ordinárias  e  preferenciais  representativas do capital social da Brasil Ferrovias S/A., e da Novoeste Brasil S/A. Tal fato já  começa a evidenciar a artificialidade e a falta propósito negocial da Multimodal.  Ou  seja,  o  Modus  operandi  é  basicamente  o  mesmo:  pessoas  físicas  constituem  empresas,  geralmente  com  objeto  social  de  "holdings",  sem  nenhum  propósito  negocial próprio, que são, em curto lapso temporal, adquiridas por outras pessoas, físicas e/ou  jurídicas  a  fim  de  atender  unicamente  aos  interesses  dessas  últimas,  como  por  exemplo,  a  redução da carga fiscal mediante operações de reorganização societária. A criação das referidas  Fl. 3165DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10183.723840/2013­20  Acórdão n.º 1301­002.019  S1­C3T1  Fl. 3.166          26 sociedades "casca" já é premeditado, pois estas só possuem razão de ser após a transferência de  suas  propriedades  para  as  reais  interessadas,  observe­se  que  não  foi  apresentado  nenhum  documento provando qualquer atividade operacional destas empresas.  Enfim,  da  argumentação  fiscal  cabe  destacar,  inicialmente,  as  referências  à  finalidade  da  Lei  n°  9.532/1997,  e  a  interpretação  de  nela  existir  a  imposição  de  que  a  incorporação resulte na extinção do investimento adquirido com ágio, para que sua amortização  gere  efeitos  imediatos  na  apuração  do  lucro  tributável.  A  recorrente,  de  seu  lado,  também  aborda  os  objetivos  da  Lei  n°  9.532/97  afirmando  "que  as  alterações  societárias  adotadas  pela  Recorrente e por seu Grupo, deram­se de forma lícita e adequada para atingir seu objetivo final, qual  seja: (i) viabilizar a administração de forma eficiente dos negócios da Brasil Ferrovias S/A e Novoeste  S/A, em razão da complexidade operacional e societária decorrentes da aquisição dessas companhias,  bem como (ii) a implementação do transporte multimodal (o que será demonstrado de forma mais  aprofundada adiante). Para tanto,  traça um breve histórico que vai desde a origem da Recorrente,  passando pela aquisição de sua controladora (Brasil Ferrovias) pelo Grupo ALL com ágio, a simplificação  da estrutura societária do grupo visando a implantação do transporte multimodalidade e a cisão total da  operadora multimodalidade,  após  a  tentativa  frustrada  da  implantação  do  referido  sistema  de  entrega  integrado (com o consequente aporte de parte do ágio na Recorrente), no que entende, restar demonstrado  o propósito negocial das operações empreendidas e sua coerência com o planejamento estratégico.  Consabido  que  na  sistemática  vigente  (Lei  n°  9.532/97,  arts.  7  °  e  8°),  a  amortização  do  ágio  realizada  pela  investidora  permanece  indedutível  na  apuração  do  lucro  real,  e somente gera efeitos na alienação ou  liquidação do  investimento. Já a amortização do  ágio realizada após a extinção do investimento não precisa ser adicionada ao lucro real, desde  que  o  ágio  esteja  fundamentado  em  rentabilidade  futura  e  a  amortização  observe  o  limite  temporal mínimo estabelecido pela legislação.  Diante  deste  contexto,  defende  a  Fiscalização  (ver  relatório)  que  deve  ser  observada a finalidade do instituto da incorporação como forma de agregação de empresas, com  conseqüente confusão patrimonial do investimento para que a amortização do ágio gere efeitos  na apuração do lucro tributável.  Relativamente  sobre  a  matéria  "transferência  do  ágio"  assim  concluiu  o  I.  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, no voto condutor do Acórdão n° 1302­00.834, de  14 de março de 2014:  Apreciando,  contudo,  os  fatos  e  a  legislação  a  eles  aplicada,  inclino­me  a  acolher  a  tese  expendida  pela  autoridade  fiscal  no  sentido  de  que  não  encontram  presentes circunstâncias capazes de autorizar a amortização do ágio em questão.  Com efeito, considerado o disposto no caput do art. 385 do Regulamento do  Imposto de Renda de 1999 (RIR/99), abaixo transcrito, descabe falar em apropriação  de ágio por parte da CAMARGO CORREA CIMENTOS, a fiscalizada, quando resta  indiscutível  que  quem  incorreu  no  suposto  sobrepreço  foi  a  pessoa  jurídica  CAMARGO  CORRÊA  S/A  e  que  a  transferência  das  participações,  dela  para  a  fiscalizada, se deu em razão de aumento de capital e quitação de divida.  Art.  385. 0  contribuinte que avaliar  investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio liquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em (Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art. 20):  Fl. 3166DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10183.723840/2013­20  Acórdão n.º 1301­002.019  S1­C3T1  Fl. 3.167          27 Alinho­me, aqui,  ao entendimento esposado na peça de autuação no sentido  de que o disposto no inciso III do art. 386 do RIR/99 (abaixo reproduzido) não pode  ser  interpretado de  forma dissociada da norma estampada no caput do art. 385 do  referido ato regulamentar, ou seja, o dever de segregar o custo de aquisição, no caso  de  avaliação  de  investimento  em  sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio liquido, obviamente é de quem incorreu em tal custo, e a faculdade de  amortizar o ágio antes segregado não é deferida a outro senão àquele que adquiriu  a participação societária com sobrepreço.  Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo  o  disposto  no  artigo  anterior  (Lei  no  9.532,  de  1997,  art. 7°, e Lei n° 9.718, de 1998, art. 10):  ...  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que  trata  o  inciso  II  do  §  2°  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração;  ...  Registro que a única transferência de ágio albergada pela legislação em vigor,  condenada, diga­se de passagem, por  robusta doutrina, é a prevista no inciso II do  parágrafo 6° do art. 386 do RIR/99, que em nada se assemelha à situação sob exame.  Considerado  o  relato  feito  pela  autoridade  autuante,  parece  que  a  própria  empresa CAMARGO CORRÊA S/A tinha conhecimento da impossibilidade, face a  ausência de previsão legal, da transferência do ágio em questão, eis que, ao aportar  as ações das empresas GABY 1, GABY 2 e GABY 3 na subscrição de capital feita  na fiscalizada, o fez pelo valor "cheio", ou seja, pela soma não segregada de valor de  patrimônio liquido e ágio.  Apesar de concordar com a decisão de primeiro grau no sentido de que não  restam  configurados  nos  autos  circunstancias  que  indiquem  a  constituição  de  "empresa veículo" no âmbito de um planejamento tributário, rejeito o argumento ali  esposado de que a legislação fiscal não proíbe que a controladora repasse o controle  de  empresas  adquirida  com  ágio  efetivamente  pago,  à  sua  controlada,  pelo  valor  total pago.  Não  se  trata,  como  parece  crer  a  Turma  Julgadora  de  primeiro  grau,  de  vedação  ao  repasse  de  controle  de  empresas,  mas,  sim,  de  ausência  de  lei  autorizadora de transferência de ágio por meio de subscrição de aumento de capital e  de quitação de divida.  Evidencia­se,  portanto,  que  a  amortização  é  ilícita  porque  não  há  previsão  legal para fruição do tratamento fiscal previsto nos arts. 7º e 8° da Lei nº 9.532/1997 nos casos  em  que  ocorre  transferência  do  ágio  pago  pela  adquirente  para  outra  empresa  que  será  posteriormente extinta por incorporação reversa.  Ou  seja,  inexistindo  extinção  do  investimento  mediante  real  reestruturação  societária  entre  investida  e  investidora  não  há  que  se  falar  em  amortização  do  ágio,  não  se  Fl. 3167DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10183.723840/2013­20  Acórdão n.º 1301­002.019  S1­C3T1  Fl. 3.168          28 admitindo  sua  transferência  para  terceiros  para  que  usufruam  de  tais  despesas.  No  caso  em  concreto,  o  elemento  fundamental  para  que  o  ágio  pudesse  ser  amortizado,  de  fato  nunca  aconteceu, qual seja, que investida e investidora passassem a ser uma única pessoa jurídica.  No  que  se  refere  ao  propósito  negocial  e  aos  fundamentos  econômicos  da  operação,  deve­se  salientar  que  não  foram  contestados  em  relação  às  razões  finalísticas  apresentadas  para  a  formalização  do  negócio,  mas  sim  nos  aspectos  intermediários  que  implicaram  na  criação  do  ágio  interno  concretizado  exclusivamente  pela  presença,  como  sujeitos, de sociedades sob controle comum, direto ou indireto.  Em outras palavras, o que se rejeita é a utilização de um artifício contábil que  propicia  a  constituição  de  um  suposto  ágio,  posteriormente  amortizado  com  efeitos  no  resultado tributável da pessoa jurídica.  Neste  caso,  alinho­me  aos  que  entendem  que  para  ser  considerada  despesa  dedutível, o ágio suportado pela empresa com a aquisição de uma participação societária deve  ter como origem, concomitantemente, um propósito negocial, compreendido este como a razão  negocial  para  adquirir  um  investimento  por  valor  superior  ao  custo  original,  bem  como  um  efetivo  substrato  econômico,  decorrente  da  aquisição  de  negócio  comutativo  entre  partes  independentes, com dispêndio de recursos e previsão de ganho. É o que decorre da lei.  Acrescento, ainda: fato é que os contribuintes podem adotar a forma jurídica  que  lhes  parecer  mais  adequada  aos  seus  negócios,  desde  que  não  seja  ilícita,  proibida  ou  vedada  por  lei,  como  reiteradamente  de  modo  manso  e  já  pacificado  vem  decidindo  esse  Egrégio Colegiado. Por outro lado, não se pode deixar de reconhecer que é dever das autoridades  fiscais  coibir  práticas  de  utilização  do  ordenamento  jurídico  por  meio  de  estratagemas,  de  forma  artificiais,  que  causem  prejuízo  ao  Erário  Público,  como  no  caso  em  apreço  acima  relatado, cujo encadeamento  lógico de fatos convergente levam a formar convicção do acerto  do trabalho fiscal.  Assim,  entendo  que  as  razões  de  defesa  não  são  hábeis  a  contestar  o  lançamento, motivo  pelo  qual  conduzo meu  voto  no  sentido manter  a  glosa  da  dedução  das  amortizações.  MULTA QUALIFICADA  A  rigor,  os  fundamentos  utilizados  pela  autoridade  fiscal  para  qualificar  a  multa aplicada nos termos previstos no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, podem ser extraídos  dos fragmentos abaixo transcritos, retirados do Relatório Fiscal.  "A empresa ALL América Latina Logística S/A, com o propósito de eximir­se  do pagamento do IRPJ e da CSLL, utilizou mecanismo tendente a burlar a Fazenda  Pública,  utilizando­se  dolosamente  de  uma  "empresa  veículo",  sem  propósito  negocial  e  inexistente  de  fato,  criada  com  o  único  objetivo  de  possibilitar  o  transporte do  ágio,  a  fim de que  a  fiscalizada pudesse deduzir  as correspondentes  despesas de amortização da base de cálculos dos referidos tributos.   Outrossim,  consoante  demonstrado  alhures,  ainda  que  existisse  propósito  negocial na Multimodal, o ágio gerado na incorporação de ações da Brasil Ferrovias  Fl. 3168DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10183.723840/2013­20  Acórdão n.º 1301­002.019  S1­C3T1  Fl. 3.169          29 e da Novo Oeste Brasil  pela ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA não poderia  sequer ter sido transferido para a "empresa veículo" em tela.  Com  efeito,  tal  operação  engendrada  pelas  empresas  do  Grupo  ALL  materializa a conduta fraudulenta, prevista no artigo 72 da Lei n° 4.502/1964, na  medida  em  foi  uma  ação  dolosa,  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal do IRPJ  e da CSLL relativo aos anos de 2009 e 2010.”  Observa­se,  pois,  diante  dos  fatos  retratados,  não  restar  dúvidas  de  que  a  fiscalizada  agiu  intencionalmente  (dolosamente)  no  sentido  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  das  suas  condições  pessoais,  afetando,  assim, as obrigações tributárias principais.  No caso vertente, a meu ver, a qualificação da penalidade é  ínsita à própria  infração imputada (art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996 c/c art. 72 da Lei 4.502/1964), vez que a  irregularidade  apontada  encontra  seu  maior  suporte  no  artificialismo  da  reorganização  societária empreendida.  Sou, pois, pela manutenção da multa aplicada de 150%.  CSLL  Na  peça  recursal,  observo  que  a  contribuinte  sustentou  que,  no  caso  de  amortização  de  ágio,  inexiste  previsão  legal  que  permita  a  adição  da  referida  despesa  na  determinação da base de cálculo da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido,  transcrevo o  seguinte excerto da sua afirmação:  "Na realidade, o legislador ao determinar a base de cálculo da CSLL de forma  exaustiva  (numerus  clausus),  fixando,  taxativa  e  individualmente,  cada  um  dos  ajustes  aplicáveis  (artigo  2º  e  §§,  da Lei  n°  7.689/88  ­  citado,  inclusive,  pelo  Sr.  Agente  Fiscal),  não  elencou,  como  hipótese  de  adição  ao  lucro  líquido,  o  valor  correspondente à amortização do ágio na aquisição de investimentos avaliados pelo  método da equivalência patrimonial."  Creio que o argumento é digno de reparo.  Não  se  trata  de  falta  de  autorização  para  adição, mas,  sim,  de  ausência  de  previsão legal para amortização. Em que pese a referência feita, em algumas das disposições,  ao  lucro  real  e  o  disposto  nos  artigos  7o.  e  8o.  da Lei  9.532,  de  1997,  o  preconizado  pelos  artigos  22,  23,  25  e  33  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77,  deixam  claro  que,  para  fins  fiscais,  os  efeitos decorrentes da aplicação do método da equivalência patrimonial nas contas de resultado  só devem ser considerados na baixa do investimento. Assim, considerado o disposto no art. 2º  da  Lei  nº  7.689,  de  1988,  não  há  que  se  falar  em  dedutibilidade  do  ágio  amortizado  contabilmente da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  Em outras palavras, uma vez demonstrado que nenhuma parcela daquele ágio  existe materialmente,  nega­se  qualquer  vantagem  tributária  ao  sujeito  passivo,  de modo  que  nenhuma  repercussão  poderia  existir  na  apuração  do  lucro  contábil.  Pertinente,  portanto,  a  glosa das exclusões não previstas na legislação da CSLL, e da redução do lucro tributável por  despesa  atribuída  a  ágio,  mas  que  não  reveste  as  características  necessárias  para  ser  assim  classificada.  Fl. 3169DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10183.723840/2013­20  Acórdão n.º 1301­002.019  S1­C3T1  Fl. 3.170          30 Diante do exposto sou, também, por negar provimento ao recurso voluntário  relativamente a este item.  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA  E  JUROS  SOBRE MULTA  DE OFÍCIO  Com relação a multa isolada por insuficiência de recolhimento do IRPJ e da  CSLL  sobre  as  estimativas  mensais  (prevista  inciso  II,  alínea  “b”  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996) entende a contribuinte que "somente pode ser exigida caso o fisco verifique a falta  de recolhimento dos  tributos, ou recolhimento  insuficiente, antes do  término do ano base", e  segundo" e, com relação a concomitância aduz que "não pode haver, sobre a mesma base, a  cumulação da multa isolada com qualquer outra penalidade".  No  presente  caso,  afasto  a  aplicação  da  súmula  CARF  nº  105,  vez  que  o  lançamento  tributário  não  teve  por  suporte  o  inciso  IV  do  parágrafo  1º  do  art.  44  da Lei  nº  9.430, de 1996.  Explico:  Para  fatos  geradores  anteriores  a  MP  351/2007  (22/01/2007),  convertida na Lei nº 11.488/2007 aplica­se a Súmula CARF nº 105 (improcedência da multa).   Súmula CARF nº 105 : A multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao mesmo  tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL  apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  O  alcance  da  Súmula,  no  entanto,  é  limitado  às  exigências  formalizadas  anteriormente às alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 11/488/2007. Tal constatação  decorre do fato de que o enquadramento legal citado expressamente no texto da Súmula (art.  44, § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996) que deixou de existir a partir de 22/01/2007. Nessa  data, como já dito, foi publicada no DOU (edição extra) e entrou em vigor a Medida Provisória  nº 351/2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007. O art. 14 da Lei  (já em vigor  desde a MP) assim dispunha:  Art. 14. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação,  transformando­se  as  alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e III:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II  de 50%  (cinqüenta por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre o  valor do pagamento mensal:  a)  na  forma do  art.  8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  Fl. 3170DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10183.723840/2013­20  Acórdão n.º 1301­002.019  S1­C3T1  Fl. 3.171          31 b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no  ano calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  I (revogado);  II (revogado);  III (revogado);  IV (revogado);  V (revogado pela Lei no9.716, de 26 de novembro de 1998).  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  I prestar esclarecimentos;  II apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a  13 da Lei no8.218, de 29 de agosto de 1991;  III apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta  Lei.  ................................................. ”  Assim, alterados o percentual aplicável (de 75% para 50%) e também a base  de  incidência  (antes, a  totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição,  após, o valor do  pagamento mensal que deixar de ser efetuado), tenho que inexiste Súmula CARF aplicável às  faltas/insuficiências  no  recolhimento  de  estimativas mensais  de  IRPJ  e CSLL ocorridas  após  22/01/2007, pelo que os Conselheiros estão livres para votar de acordo com suas convicções.  Com efeito, no caso em tela, embora a autoridade autuante tenha indicado, no  enquadramento legal os arts. 222 e 843 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 RIR/99,  além  de  ter  feito menção  expressa  à  alteração  promovida  pela Medida  Provisória  nº  351/07  (convertida  na  Lei  nº  11.488,  de  2007),  no  Relatório  Fiscal,  parte  integrante  das  peças  acusatórias, assinalou:  "De acordo com o item II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, por estar  a  contribuinte  obrigada  ao  Lucro Real  Anual,  sujeita,  pois,  aos  recolhimentos  de  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  CSLL,  ao  excluir  as  indedutíveis  amortizações  de  ágio  da  incidência  destes  recolhimentos,  fica  o  sujeito  passivo  sancionado  com  a  multa  isolada de 50% (cinquenta por cento), aplicada sobre o valor do pagamento  mensal não efetuado, calculada conforme demonstrativo anexo."  Fl. 3171DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10183.723840/2013­20  Acórdão n.º 1301­002.019  S1­C3T1  Fl. 3.172          32 Neste  passo,  com  o  devido  respeito,  equivoca­se  a  contribuinte/recorrente,  pois,  no  caso,  trata­se  de  penalidade  imposta  aos  contribuintes  que,  optando  pela  apuração  anual do lucro real, deixem de recolher estimativas ao longo do ano calendário. Sua aplicação é  cabível  durante  e  depois  de  encerrado  o  ano­calendário,  na medida  em que  não  se  confunde  com o crédito tributário devido no ajuste anual, sendo irrelevante, inclusive, se o ajuste anual  se mostra inferior à soma das estimativas devidas mensalmente. Constatado o descumprimento  daquela obrigação acessória, é devida a penalidade aqui exigida, não se verificando cumulação  com a multa de oficio, devida em razão da falta de recolhimento do  tributo devido no ajuste  anual.  O contribuinte que deixa de recolher a estimativa está descumprindo norma  específica quanto ao regime de antecipação, prevendo a lei punição para tal ato – multa isolada.  Aquele que deixa de pagar o imposto devido ao final do período de apuração  também descumpre norma específica, o dever de recolher a obrigação principal, para o qual a  lei  prevê  a multa  de  ofício  (75%) que  será  exigida  juntamente  com  o  valor  do  imposto  não  recolhido.  Note­se, nesse ponto, que a multa de ofício somente será devida caso exista  imposto a pagar por ocasião do Ajuste Anual. Por outro lado, a multa isolada será devida ainda  que,  ao  final do período, não  reste  imposto a  recolher,  já que a  infração da qual  resulta essa  multa consiste, simplesmente, no descumprimento da sistemática de pagamento por estimativa  do IRPJ e CSLL, não possuindo qualquer relação com o pagamento em si do imposto. É o que  se  extrai  do  art.  44,  §  1º,  inciso  IV,  da  Lei  nº  9.430/96  (atual  redação  contida  no  inciso  II,  alínea “b”), segundo o qual a multa isolada será devida ainda que o contribuinte tenha apurado  prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no  ano­calendário correspondente.  Neste  tópico  argumenta,  ainda,  a  ora  recorrente  a  impossibilidade  de  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício face a ausência de previsão legal para essa  exigência.  Sobre esse tema a jurisprudência tem sido muito controvertida.  Confrontemos, pois, a legislação com o fato concreto.  Trata­se  de  multa  por  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos no ano calendário de 2009 e 2010.  O  art.  161  do  CTN  determina  que  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  ressalvando apenas a pendência de consulta  formulada dentro do prazo  legal para pagamento  do crédito. Seu § 1° determina que, se, a lei não dispuser de forma diversa, os juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês.  Para uma melhor compreensão da matéria, vejamos o que diz os dispositivos  legais acerca das multas e dos juros de mora, incidentes sobre os créditos tributários não pagos  nos respectivos vencimentos.  Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991  CAPÍTULO VII – Das Multas e dos Juros de Mora  Fl. 3172DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10183.723840/2013­20  Acórdão n.º 1301­002.019  S1­C3T1  Fl. 3.173          33 Art.  59  –  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  Departamento  da  Receita  Federal,  que  não  forem  pagos  até  a  data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de um por  cento ao mês calendário ou fração, calculados sobre o valor do  tributo ou contribuição corrigido monetariamente.  § 1° A multa de mora será reduzida a dez por cento, quando o  débito for pago até o último dia útil do mês subseqüente ao do  vencimento.  § 2° A multa incidirá a partir do primeiro dia após o vencimento  do débito; os juros, a partir do primeiro dia do mês subseqüente.  ..........................  Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995  Art.  84  – Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Recita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:  I – juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal  Interna;  .............................  Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §3°  do  art.  5°,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  .........................................  Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002  Art.  29. Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  Fl. 3173DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10183.723840/2013­20  Acórdão n.º 1301­002.019  S1­C3T1  Fl. 3.174          34 União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos  em  quantidade  de  UFIR,  serão  reconvertidos  para  real,  com  base no valor daquela fixado para 1° de janeiro de 1997.  §  1°  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  os  créditos  apurados  serão lançados em reais.  § 2° Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em  Dívida  Ativa  da  União,  deverá  ser  informado  à  Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos mesmos, na  moeda  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação.  § 3° Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização  efetuada para  o  ano  de  2000,  nos  termos  do  art.  75  da Lei n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fica  extinta  a  Unidade  de  Referência Fiscal – UFIR, instituída pelo art. 1° da Lei n° 8.383,  de 30 de dezembro de 1991.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento,  e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.  Da leitura dos dispositivos legais transcritos, se depreende claramente que os  legisladores  definiram  inicialmente  como  base  de  incidência  de  juros  de  mora,  tributos  e  contribuições  e,  posteriormente,  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União.  Logo, em consonância com o art. 139 do CTN, o crédito tributário decorre da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza  desta.  Portanto,  no  crédito  tributário  estão  compreendidos o valor do tributo e o valor da multa.  A própria dicção da Súmula nº 4 do CARF corrobora nossos argumentos, na  medida em que fala genericamente em débitos tributários: “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º  de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela  Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”.  Ou seja, o valor originário do débito, sobre o qual incidem os juros de mora,  não exclui a multa de ofício e, neste caso, seu vencimento é no prazo de 30 dias contados da  ciência do auto de infração. Assim, o valor da multa lançada, se não pago no prazo, sujeita­se  aos juros de mora com base na taxa SELIC.  Portanto, nos termos da legislação transcrita, procede a incidência de juros de  mora com base na taxa SELIC sobre a multa de ofício não paga no vencimento.  Da Impertinência da Indicação de Pessoas Supostamente Ligadas aos Fatos ­  Falta de Motivação do Ato Administrativo.  Fl. 3174DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10183.723840/2013­20  Acórdão n.º 1301­002.019  S1­C3T1  Fl. 3.175          35 Por último a recorrente requer a invalidade das listagem "DAS PESSOAS LIGADAS  AOS  FATOS"  que  consta  do Relatório  Fiscal,  sob  o  argumento  que  a mesma  não  foi  devidamente  fundamentada.  Como bem assinalado no voto condutor ora recorrido a autoridade fiscal cumprindo o  poder/dever  que  lhe  é  estatuído  pela  legislação  de  regência  (art.  149  do  CTN  e  art.  9o.  do  PAF),  instruiu os autos de infração com todos os termos, depoimentos,  laudos e demais elementos de  provas indispensáveis à comprovação das hipóteses de ilicitudes detectadas.  Ademais,  consta  do  processo  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  lavrado,  tão  somente, com relação ao sujeito passivo ALL ­ América Latina Logística S/A., nos termos do disposto no  art. 124, I do CTN, o qual a seguir passamos a análise.  B ­ ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA S/A  DA  AUSÊNCIA  DE  CARACTERIZAÇÃO  DA  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  NULIDADE DO TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA  Neste tópico releva reproduzir os seguintes trechos do voto recorrido:  Alega a impugnante que a fiscalização não traz qualquer fundamentação fática  que  demonstre  os motivos que  levaram a  lavratura do Termo de Sujeição Passiva  Solidária.  No termo de sujeição passiva de fls. 56/57 a fiscalização enquadrou a empresa  ALL – América Latina Logística S/A, como responsável solidária, nos termos do art.  124, inciso I, do CTN:  “Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;”  Contrariamente  ao  que  alega  a  impugnante,  há  vários  elementos  de  prova  colhidos pela fiscalização, e expostos no relatório fiscal, que sustentam a aplicação  do  art.  124,  I.  Ao  longo  do  relatório  fiscal,  a  empresa  ALL  –  América  Latina  Logística S/A foi citada várias vezes, restando claro o interesse comum na situação  que constituiu o fato gerador, como se depreende dos trechos abaixo reproduzidos:  “Com efeito, o fato de a Multimodal ter sido constituída pelas mesmas sócias  pessoas físicas e ter tido, por ocasião da sua criação, a mesma sede das dezenas de  empresas  em  debate  demonstra  com  clareza  solar  que  à  mesma  só  existiu  formalmente.  Já  foi  criada  com  o  objetivo  de  ser,  em  curto  espaço  de  tempo,  TRANSFERIDA  PARA  as  novas  sócias  pessoas  jurídicas.  ATÉ A RETIRADA das  Sras  Linéia  Mathias  e  Adriana  Vechies  Salvini  da  sociedade,  ficou  apenas  "esperando"  o  vultuoso  aporte  de  capital  por  parte  ALL  ­  AMERICA  LATINA  LOGÍSTICA S/A. a fim de unicamente atender aos INTERESSES DO Grupo ALL.  Por  todo o  exposto,  foi exaustivamente demonstrado que a Multimodal não  possuiu propósito negocial, tendo sido criada para servir de passagem para que o  ÁGIO, resultante incorporação das ações da Brasil Ferrovias S/A e da Novo Oeste  Brasil S/A pela ALL ­ AMERICA LATINA LOGÍSTICA S/A, chegasse ao patrimônio  da fiscalizada e das outras empresas cindendas, de modo a permitir que os lucros  destas fossem confrontados com a despesa dedutível decorrente da amortização do  ágio. O objetivo, portanto, da criação da empresa em comento foi unicamente que a  Fl. 3175DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10183.723840/2013­20  Acórdão n.º 1301­002.019  S1­C3T1  Fl. 3.176          36 mesma  funcionasse  como  "empresa­veículo"  para  que  o  ágio  chegasse  ao  patrimônio da sociedade operativa, reduzindo a sua carga tributária, ATRAVÉS de  dedução  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  da  citada  despesa.  Ademais,  ocorreu  um  mau  uso  da  personalidade  jurídica  da  Multimodal  para  atingir  um  objetivo  que  não  tem  afinidade  com  a  função  institucional  das  sociedades  empresárias, que é a exploração da atividade econômica.  (...)  A  empresa ALL  ­ AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA S/A,  com o propósito de  eximir­se do pagamento do IRPJ e da CSLL, utilizou mecanismo tendente a burlar o  Fazenda  Pública,  utilizando­se  dolosamente  de  uma  "empresa­veículo"  sem  propósito negocial e inexistente de fato, criada com o único objetivo de possibilitar  o transporte do ágio, a fim de que a fiscalizada pudesse deduzir as correspondentes  despesas de amortização da base de cálculo dos referidos tributos.”  Nenhuma  dúvida  existe,  ao  meu  ver,  de  que  esses  dois  sujeitos  passivos  criaram e operaram o "planejamento tributário" (aspecto jurídico) visando como alhures restou  comprovado a criação artificial de despesas de amortização de ágio e, do qual foram os únicos  verdadeiros beneficiários (interesse comum).  Improcede,  por  fim,  as  alegações  dos  recorrentes  de  que  não  restou  comprovada, no presente caso, a existência de interesse comum que justificasse a aplicação do  artigo 124, I, do CTN. Conforme se constata da transcrição do Relatório Fiscal que instrui os  lançamentos,  a  sujeição  passiva  decorre  de  longa  investigação  da  origem  e  do  Modus  Operandi  que  envolveram  as  operações  societárias  entre  as  duas  empresas  (fiscalizada  e  o  sujeito  passivo  solidário).  E  em  assim  sendo,  não  há  que  se  falar  em nulidade  do Termo de  Sujeição Passiva Solidária, devendo ser mantida a responsabilidade que lhes foi atribuída.  Verificado  que  o  norte  para  caracterização  do  contribuinte  é  a  sua  relação  direta e pessoal com o fato gerador, deve­se mencionar que o artigo 124 do CTN, dispõe em  seu inciso I, que o são solidariamente responsáveis as pessoas que tenham interesse comum na  situação que constitua o fato gerador.  Pode­se dizer que a figura da solidariedade não se afasta daquela contida no  Código  Civil,  Livro  I,  Título  I,  Capítulo  VI,  “Das  Obrigações  Solidárias”,  ou  seja,  há  solidariedade  quando  na  mesma  obrigação  concorre  mais  de  um  credor,  ou  mais  de  um  devedor, cada um com um direito, ou obrigado, à dívida toda.  Sendo  assim,  caso  se  tenha pluralidade de pessoas que  tenham  interesse na  situação que constitua o fato gerador (regra do 124, I) e todas tenham mantido relação direta e  pessoal com tal situação, apresenta­se possibilidade de solidarização.  Por  todo o exposto, o presente voto é no sentido de rejeitar as preliminares  suscitadas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator    Fl. 3176DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10183.723840/2013­20  Acórdão n.º 1301­002.019  S1­C3T1  Fl. 3.177          37 Voto Vencedor  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Redator designado  Em  que  pese  o  bem  elaborado  e  fundamentado  voto  do  ilustre  Relator,  durante  as  discussões  ocorridas  por  ocasião  do  julgamento  do  presente  litígio  surgiu  divergência  que  levou  a  conclusão  diversa,  exclusivamente  no  que  diz  respeito  à  responsabilidade tributária imputada à pessoa jurídica ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA  S/A.  Passo  a  expor  os  fundamentos  da  divergência  e  as  conclusões  às  quais  chegou  o  Colegiado.  Inicialmente,  de  se  verificar  em  que  termos  foi  configurada,  pelo  Fisco,  a  responsabilidade  da  empresa  ALL  AMÉRICA  LATINA  LOGÍSTICA  S/A.  O  Termo  de  Sujeição Passiva Solidária (fl. 56) traz o seguinte:  Conforme descrito no relatório fiscal dos autos de infração formalizados nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10183­723.840/2013­20,  lavrados,  em  17/09/2013,  em  decorrência  do  procedimento  fiscal  executado  contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado,  ficou  caracterizada  a  sujeição  pasiva  solidária  da  empresa ALL – AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA S/A, nos termos do disposto no  art, 124, inciso I, da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional).  O fundamento legal, portanto, foi o art. 124, inciso I, do CTN, verbis:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal  Causa estranheza o fato de que o Relatório Fiscal (fls. 29/51), referido acima,  não traga qualquer consideração específica quanto à responsabilidade tributária. O documento  se limita à descrição das operações societárias e do crédito tributário apurado no procedimento  fiscal.  Essa  estranheza  não  passou  desapercebida  ao  sujeito  passivo  solidário,  que  registrou a reclamação em sua impugnação (fls. 2282/2294). Não obstante, o acórdão recorrido  superou as razões de defesa (fl. 2822), nos seguintes termos:  No mérito,  a  questão  central  a  ser  analisada  é  se  os  elementos  probatórios  constantes dos autos são suficientes para configurar o interesse comum na situação  que constituiu o fato gerador.  Afirma a  impugnante que além dos vínculos societários entre a contribuinte  autuada  (ALL Malha Norte)  e  a ALL Logística,  é  indispensável  que  se  tenha  em  conta  que  o  mero  e  eventual  interesse  fático  de  uma  determinada  parte  não  é  suficiente para caracterizar o interesse comum.  Contrariamente ao alegado pela impugnante, a fiscalização não fundamentou  a  aplicação  do  art.  124  apenas  nos  vínculos  societários  existentes  entre  as  duas  empresas.  Fl. 3177DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10183.723840/2013­20  Acórdão n.º 1301­002.019  S1­C3T1  Fl. 3.178          38 Pelo  contrário,  os  elementos  trazidos  aos  autos  demonstram  a  participação  ativa da ALL Logística nas operações que criaram artificialmente a situação prevista  nos  arts.  7º  e  8º.  Esta  participação  fica  muita  clara  quando  verificamos  que  os  diretores da empresa Multimodal são também diretores da ALL Logística, ou seja,  reforçam a  ideia de  sinergia  entre  a ALL Malha Norte,  que deduziu  a despesa de  ágio, e a ALL Logística, que planejou e executou os negócios jurídicos necessários  para que a autuada atingisse seus objetivos.  Sem a participação da ALL Logística não teria sido possível a amortização de  ágio na ALL Malha Norte.  A  meu  ver,  os  elementos  fáticos  constantes  dos  autos  são  suficientes  para  demonstrar o  interesse  comum nos  termos do art. 124,  I, do CTN, sendo evidente  que aquele que pratica conjuntamente os atos necessários para atingir determinado  objetivo, tem interesse na redução indevida da montante do tributo a ser recolhido.  A  matéria  retornou  à  discussão  em  sede  de  recurso  voluntário  (fls.  2840/2856).  Pois bem. Considero que a decisão de primeira instância buscou suprir algo  que ficou apenas subentendido por ocasião do lançamento, ou seja, quais seriam os elementos  fáticos e de direito a caracterizar o “interesse comum” a que se refere a norma.  No entender da julgador a quo, haveria dois fundamentos distintos.  O  primeiro  deles  seriam  os  vínculos  societários  existentes  entre  as  duas  pessoas  jurídicas  (ALL  AMÉRICA  LATINA  LOGÍSTICA  MALHA  NORTE  S/A  e  ALL  AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA S/A). A primeira,  sujeito  passivo  direto  (na  qualidade de  contribuinte)  da  obrigação  tributária,  aquela  que  amortizou  o  ágio  discutido  nos  autos  e  se  beneficiou com a redução das bases tributáveis. A segunda, apontada como sujeito passivo por  responsabilidade, sócia majoritária da primeira. O vínculo societário é incontroverso nos autos.  No entanto, pouco se discutiu sobre os efeitos de tal vínculo. Com efeito, tenho que a condição  de sócia, por si só, seria (e é) insuficiente para caracterizar o interesse comum, a ponto de atrair  a  imputação  de  responsabilidade  tributária.  É  certo  que  o  sócio  tem  interesse  nos  lucros  da  sociedade  investida, mas se fosse esse o  interesse comum entre  investidor e  investida,  todo e  qualquer sócio seria, sempre, responsável pelos tributos devidos pela investida. Penso não ser  essa a melhor interpretação do texto legal.  Esse  interesse  comum,  então,  deve  ser  buscado  na  forma  tradicionalmente  encontrada nas obras sobre o assunto, nas situações em que o fato gerador tributário é praticado  conjuntamente por mais de uma pessoa, física ou jurídica. Nessa linha de raciocínio, as pessoas  que  conjuntamente praticam o  fato gerador  tributário  são  todas contribuintes  (sujeito passivo  direto), e a dicção do art. 124, I, não serviria para imputar ou atrair responsabilidade, mas tão  somente para estabelecer a solidariedade entre aqueles que, já por força do art. 121, I, integram  o polo passivo da obrigação jurídico­tributária.  Em  outra  linha  de  interpretação,  também  encontrada  por  vezes  entre  os  muitos  casos  concretos  trazidos  à  apreciação  deste  CARF,  o  interesse  comum  se  evidencia  diante  da  verdadeira  confusão  patrimonial  entre  as  várias  pessoas  (físicas  ou  jurídicas)  envolvidas, a tal ponto que se torna impossível distinguir o benefício auferido com a supressão  do  pagamento  de  tributos  do  benefício  financeiro  auferido  diretamente  por  sócios  e  administradores.  Fl. 3178DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10183.723840/2013­20  Acórdão n.º 1301­002.019  S1­C3T1  Fl. 3.179          39 Quanto  a  este  primeiro  fundamento,  não  vislumbro  no  caso  concreto  nenhuma  das  duas  situações  anteriormente  delineadas.  O  fato  gerador  tributário  objeto  dos  autos  foi  praticado  pela  contribuinte  ALL  AMÉRICA  LATINA  LOGÍSTICA  MALHA  NORTE S/A.  Foi  essa  pessoa  jurídica  que  amortizou  o  ágio  e  se beneficiou  da  redução  dos  tributos  por  ela  própria  devidos.  E  não  há  registro  nos  autos  nada  que  evidencie  confusão  patrimonial entre as duas pessoas jurídicas.  Em  assim  sendo,  o  primeiro  fundamento  (vínculos  societários),  tido  isoladamente, é insuficiente para caracterizar a responsabilidade tributária.  O segundo fundamento invocado pela Turma Julgadora em primeira instância  seria  a  “participação  ativa  da  ALL  Logística  nas  operações  que  criaram  artificialmente  a  situação prevista nos arts. 7º e 8º”. Essa participação ativa de uma pessoa jurídica, por certo,  há de ser compreendida como os atos praticados por  seus dirigentes e administradores, aliás,  dirigentes e administradores de ambas as empresas. E não se esqueça, por  relevante, que  tais  atos  foram  inquinados  de  dolosos  e  contrários  à  lei,  com  o  único  intuito  de  reduzir  artificialmente o montante dos  tributos devidos pela ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA  MALHA NORTE S/A.  Mas, observe­se: aqui a base legal para a imputação de responsabilidade seria  distinta.  Não  o  interesse  comum  de  que  trata  o  art.  124,  I,  mas  os  atos  praticados  por  administradores com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos1, de  que trata o art. 135, III, também do CTN. Além disto, a responsabilidade não recairia sobre a  sócia pessoa  jurídica ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA S/A, mas sim sobre as pessoas  físicas dos administradores (de uma ou outra empresa) que teriam praticado tais atos. Não foi  esta, entretanto, a linha adotada pelo Fisco.  O corolário dessas constatações é de que o segundo fundamento (participação  ativa  nas  operações)  invocado  pelo  julgador  de  primeira  instância  para  manter  a  responsabilidade tributária também se mostra inadequado.  Em  assim  sendo,  é  de  se  reconhecer  que  assiste  razão  à  recorrente  ALL  AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA S/A, ao reclamar que não restou comprovada, no presente  caso, a existência de interesse comum que justifique a aplicação do art. 124, inciso I, do CTN.  Por  todo  o  exposto,  em  conclusão,  a  decisão  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  foi  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  para  afastar  a  responsabilidade tributária imputada à pessoa jurídica ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA  S/A. Em todos os demais aspectos, a decisão se deu conforme o voto do ilustre Relator.  (assinado digitalmente)                                                              1 Art. 135. São pessoalmente  responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações  tributárias  resultantes de  atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:  [...]  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.    Fl. 3179DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10183.723840/2013­20  Acórdão n.º 1301­002.019  S1­C3T1  Fl. 3.180          40 Waldir Veiga Rocha                    Fl. 3180DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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6444384 #
Numero do processo: 19515.003333/2004-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 18 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.700
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por UNANIMIDADE de votos, em converter o julgamento em diligência. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO- Relator Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Cássio Schappo, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Winderley Morais Pereira. Ausente, justificadamente, a conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2136; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 797          1 796  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003333/2004­51  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.700  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de junho de 2016  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO COFINS  Recorrente  GAMA SAÚDE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de Julgamento, por UNANIMIDADE de votos, em converter o julgamento em diligência.  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO­ Relator   Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Cássio  Schappo,  Charles Mayer  de  Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima,  Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Winderley  Morais  Pereira.  Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.     Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  RELATÓRIO  Por  bem  descrever  a  matéria  de  que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   Em ação fiscal apurou­se, conforme termos de verificação fiscal às fls.  96/97, diferenças entre o valor escriturado e o declarado/pago para o  tributo/períodos acima referidos, razão pela qual foi lavrado o Auto de  Infração (fls. 98­114) e os termos, demonstrativos e documentos a ele  integrados. O crédito tributário lançado, composto pelas contribuições,  multas  proporcionais  juros  de  mora,  calculados  em  13/12/2004,  perfazem o total de R$ 1.023.135,66.  Enquadramento  legal  da  Cofins  (fl.  113):  o  art.  2°  da  Lei  Complementar n° 70/91; art. 77,  III,  do Decreto­lei  n° 5.844/43; art.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 03 33 3/ 20 04 -5 1 Fl. 797DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 29/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 19515.003333/2004­51  Resolução nº  3201­000.700  S3­C2T1  Fl. 798          2 149 da Lei n° 5.172/66; art. 1° da Lei Complementar n° 70/91; arts. 2°,  3° e 8°, da Lei n° 9.718/98, com as alterações da Medida Provisória n°  1.807/99 e suas reedições, com as alterações da Medida Provisória n°  1.858/99 e suas reedições; arts. 2°, inciso II e parágrafo único, 3°, 10,  22 e 51 do Decreto n°4.524/02.  A  ciência do auto ocorreu  em 17/12/2004. Em 18/01/2005 a  empresa  impugna as exigências de Cofins (fls. 116­117), anexando documentos  (fls. 118­166), e alega, em síntese:  no período compreendido entre agosto e dezembro de 1999, a base de  cálculo  para  a  apuração  considerou  erroneamente  como  faturamento  montantes recebidos a título de rateio de despesas;  não se configura como ingresso de receita o recebimento do rateio de  despesa,  já  que  se  trata  de  uma  mera  recuperação  de  um  crédito  referente  a  uma  despesa  já  reconhecida  e  suportada  pela  sociedade;  conseqüentemente,  a  simples  contabilização  do  saldo  credor  no  resultado  não  se  configura  como  base  tributável,  pois  que  não  há  a  entrada efetiva de receita, mas sim, trata­se de mero ajuste contábil;  os Princípios Fundamentais da Contabilidade determinam que  toda e  qualquer despesa,  independentemente da  empresa que a  suporte,  seja  contabilizada na empresa geradora da mesma; assim, a melhor técnica  contábil  dispõe  que  as  despesas  suportadas  por  entidades  diferentes  daquelas  que  a  geram  sejam  reembolsadas  pelo  valor  contábil  das  mesmas,  não  se  considerando  tal  reembolso  como  auferimento  de  novas receitas;  legítima  a  prática  do  rateio  de  despesas  administrativas  não  se  considerando o ingresso destes montantes como receita ou faturamento  ou receita.  A empresa impugna expressamente os valores de:  R$ 76.918,23  (setenta  e  seis mil,  novecentos e dezoito  reais  e  vinte  e  três  centavos)  do  Processo  Fiscal  e  Auto  de  Infração  em  apreço,  relativo  ao  principal,  multa  e  juros  referentes  à  não  inclusão  dos  montantes  recebidos  a  título  de  rateio  de  despesas  no  período  de  agosto a dezembro de 1999, posto que a base de cálculo de tal tributo  foi indevidamente acrescida dos montantes recebidos a título de rateio  de despesas de outras empresas do grupo;  R$ 94.075,98 (noventa e quatro mil, setenta e cinco reais e noventa e  oito  centavos),  referentes  ao  alegado  não  recolhimento  da  COFINS  (acrescido de multa e  juros) dos meses de fevereiro e março de 2002,  posto  que  requerida  a  sua  compensação  mediante  Pedidos  de  Compensação protocolados perante a SRF nas datas de 15.03.2002 e  11.04.2002 (diz juntar cópias);  R$ 336.342,24 (trezentos e trinta e seis mil, trezentos e quarenta e dois  reais  e  vinte  e  quatro  centavos),  referentes  à  alegada  falta  de  pagamento  da  COFINS  (acrescido  de  multa  e  juros)  do  período  compreendido entre março e setembro de 2004, dado que os valores da  COFINS  do  período  foram  integralmente  recolhidos,  através  de  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 29/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 19515.003333/2004­51  Resolução nº  3201­000.700  S3­C2T1  Fl. 799          3 retenção nas notas fiscais (artigo 30 da Lei 10.833, de 29 de dezembro  de 2003).  Requer a desconsideração do valor total de R$ 507.336,45 (quinhentos  e sete mil,  trezentos e  trinta e seis reais e quarenta e cinco centavos)  cancelando­se  o  crédito  tributário  constituído  a  favor  da  Receita  Federal,  abstendo­se  da  imposição  de  encargos  moratórios  relativos  aos valores impugnados.  Informa a Impugnante que a diferença entre os valores constantes do  Processo  Fiscal  e  do  Auto  de  Infração  em  referência  e  o  valor  ora  impugnado, no total de R$ 428.574,00 (quatrocentos e vinte e oito mil,  quinhentos  e  setenta  e  quatro  reais),  valor  este  considerando  o  desconto do valor da multa aplicada e corrigido até o mês de dezembro  de  2004,  foi  recolhida  na  data  de  14  de  janeiro  de  2005,  por  Documentos de Arrecadação da Receita Federal — DARF's.  Houve pagamentos dos períodos de apuração de 01/99 a 07/2001, 01/2002, 05  002, 140 e 11/2002, 03 a 07/2003, 11/2003, e com isso a lide restou reduzida aos períodos de  agosto a dezembro 2001, fevereiro e março de 2002 e fevereiro a setembro de 2004.  Sobreveio decisão da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  São Paulo I/SP, que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a impugnação, mantendo  o crédito tributário exigido. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido encontram­ se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL •   Período  de  apuração:  01/01/1999  a  31/03/2002,  01/05/2002  a  31/05/2002,  01/10/2002  a  30/11/2002,  01/03/2003  a  31/07/2003,  01/11/2003 a 30/11/2003, 01/02/2004 a 30/09/2004   AUTO DE INFRAÇÃO. CANCELAMENTO.IMPOSSIBILIDADE.  Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/72 e não tendo  ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo diploma legal, não há que se  falar em cancelamento ou anulação do Auto de Infração.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período  de  apuração:  01/08/2001  a  31/12/2001,  01/02/2002  a  31/03/2002, 01/02/2004 a 30/09/2004   BASE  DE  CÁLCULO,  RATEIO.  RECUPERAÇÃO  DE  DESPESAS.  INCLUSÃO. (01/08/2001 a 31/12/2001).  A base de cálculo da contribuição corresponde à totalidade da receita  auferida,  integrando­a  o  valor  contabilizado  como  recuperação  de  despesa,  pois:  o  recebimento  de  valores  custeados  por  uma  das  empresas  do  grupo  e  depois  rateadas  com  as  demais,  pela  gestão  administrativa  operacional  de  contratos  destas,  representa  receita  de  serviços;  as  exclusões  legisladas  não  abarcam  o  recebimento  ou  recuperação de despesa mediante rateio.  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 29/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 19515.003333/2004­51  Resolução nº  3201­000.700  S3­C2T1  Fl. 800          4 LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  E  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CONCOMITÂNCIA.(01/02/2002 a 31/03/2002).  A  existência,  em  nome  da  interessada,  de  processo  administrativo  relativo a pedido de restituição e de compensação, ainda que pendente  de  análise  e  decisão,  não  impede  o  lançamento  de  ofício,  pela  autoridade fiscal, de débitos não declarados espontaneamente (art. 142  do CTN).  RETENÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO.(01/02/2004 a 30/09/2004).  As  retenções  se  materializam,  por  excelência,  nos  recolhimentos  em  Darfs  realizados pelas  fontes pagadoras. A  legislação  também dispõe  sobre  emissão  de  comprovantes  de  retenção.  Não  comprovando  as  retenções não há como acatar seu argumento.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  A 2ª Turma Ordinária da 2ª câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF decidiu  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  fossem  analisados  os  documentos  acostados  aos  autos,  relativos  ao  período  de  fevereiro  a  setembro  de  2004,  e  que  fosse  verificado se as referidas retenções foram efetuadas, como alega a recorrente.  A  Unidade  de  Origem  apresentou  duas  manifestações  acerca  da  diligência  realizada,  uma datada de  27/06/2012  (fl  700),  que  foi  cientificada  ao  sujeito  passivo,  porém  sem  a  concessão  de  prazo  para  este  se manifestar,  e  outra  datada  de  17/08/2015,  da  qual  a  recorrente não foi intimada.  É o relatório.  VOTO  O recurso voluntário  atende  aos  requisitos de  admissibilidade,  razão pela qual  dele tomo conhecimento.  A recorrente afirma que durante os meses de fevereiro e março de 2002 realizou  a  compensação  dos  montantes  devidos  a  título  de  Cofins  com  os  créditos  de  IRRF  cuja  restituição é pleiteada nos autos do Processo Administrativo n°. 11831.001800/2002­51, e que  durante os meses de fevereiro a setembro de 2004 realizou a compensação do montante devido  de PIS e Cofins com os valores  retidos na fonte a  título de antecipação das quantias devidas  destas mesmas contribuições, nos termos do artigo 30, da Lei n°10.833/2003.  No  que  tange  ao  processo  administrativo  n°  11831.001800/2002­51,  após  a  análise dos autos restaram dúvidas acerca sua vinculação aos débitos exigidos neste processo.  Desta forma, deve o presente julgamento ser convertido em diligência, para que  a unidade de origem:  a)  informe  se  os  débitos  compensados  por  meio  do  processo  n°  11831.001800/2002­51 encontram­se constituídos no auto de infração ora em julgamento, ou  possuem alguma vinculação com este;  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 29/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 19515.003333/2004­51  Resolução nº  3201­000.700  S3­C2T1  Fl. 801          5 b)  esclareça  se  o  processo  n°  11831.001800/2002­51  já  possui  decisão  administrativa  definitiva,  bem  como  qual  a  influência  desta  eventual  decisão  neste  auto  de  infração.  No tocante às alegadas retenções do tributo na fonte, a unidade de origem, por  meio de procedimento de diligência fiscal, apresentou relatório em que confirme a existência  de valores retidos na fonte a título de Cofins. Não foi esclarecida, contudo, a vinculação destes  recolhimentos ao presente lançamento ­ se estes recolhimentos foram observados no momento  da  lavratura  do  auto  de  infração,  e  se  estes  recolhimentos  resultam  na  necessidade  de  retificação do crédito constituído.  Desta forma, deve o presente julgamento ser convertido em diligência, para que  a unidade de origem:  c)  informe  se os valores  retidos na  fonte,  já  confirmados  em procedimento de  diligência  fiscal,  foram  observados  no  momento  da  lavratura  do  auto  de  infração,  e  se  a  confirmação destes recolhimentos resulta na necessidade de retificação do crédito constituído;  Tendo  em  vista  que  não  foi  concedido  prazo  a  recorrente  para  manifestação  acerca dos novos elementos trazidos ao processo, deve a unidade de origem, após a conclusão  deste procedimento de diligência:  d)  intimar  a  recorrente  acerca  de  todos  os  documentos  anexados  ao  presente  processo  posteriormente  a  apresentação  do  recurso  voluntário,  incluídos  os  relacionados  ao  procedimento de diligência anterior, bem como o resultado da presente diligência, ofertando o  prazo de 30 dias para manifestar­se.  É como voto.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ relator  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 29/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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