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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5613407 #
Numero do processo: 12971.004935/2010-47
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1994 a 31/03/1995 CONFISSÃO E PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA TÁCITA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Quando o contribuinte confessa e parcelando o débito, demonstra a desistência, mesmo que tácita, do recurso voluntário. Logo, o mesmo não deve ser conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido - Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-003.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, em razão de desistência tácita (confissão e parcelamento). (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12971.004935/2010­47  Acórdão n.º 2803­003.562  S2­TE03  Fl. 77          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário que busca a reforma de decisão que manteve  o  lançamento referente à contribuições previdenciárias não retidas e  recolhidas que deveriam  ter  sido  realizadas em razão de contrato de cessão de mão­de­obra, no período de 11/1994 a  03/1995.  O recurso foi tempestivamente protocolizado, mas não foi admitido pela não  realização de depósito prévio de 30%, assim, o crédito foi inscrito em dívida ativa e executado.   Em 28.04.2011, a PGFN apresentou petição que  informa que o contribuinte  teria aderido  ao REFIS,  confessado  e parcelando o débito objeto do presente  julgamento,  na  forma  do  art.  3º,  da  Lei  n.  9.964/2000,  em  01.03.2000.  Contudo,  não  teria  honrado  o  parcelamento, pedindo o prosseguimento da execução fiscal. (fls. 66 a 68 dos autos digitais do  processo n. 12971.004933/2010­58).  Informação ressaltada anteriormente pela  fiscalização às  fls. 73 dos presentes autos digitais.  Mesmo assim, os autos vieram à presente turma conforme o despacho de fls.  71  dos  autos  digitais,  de  03.04.2012,  por  razão  da  inconstitucionalidade  da  exigência  de  depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12971.004935/2010­47  Acórdão n.º 2803­003.562  S2­TE03  Fl. 78          3     Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  Preliminarmente, os recurso voluntário não deve ser conhecido.  Indiferente  da  inconstitucionalidade  declarada  da  exigência  de  depósito  prévio  como  condição  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário,  a  contribuinte  confessou  o  crédito  e  o  parcelou  (art.  3º,  I,  da  Lei  n.  9.964/2000),  não  havendo mais  questões  a  serem  conhecidas administrativamente.  O  disposto  art.  78,§§2º  e  3º,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF/MF, é claro:   Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.  Com  a  informação  da  adesão  da  contribuinte  ao  REFIS,  confessando  e  parcelando o débito, demonstra a desistência, mesmo que tácita, do recurso voluntário. Logo, o  mesmo não deve ser conhecido.  Isso  posto,  voto  em  não  conhecer  o  recurso  voluntário,  em  razão  de  desistência tácita (confissão e parcelamento).  É como voto.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12971.004935/2010­47  Acórdão n.º 2803­003.562  S2­TE03  Fl. 79          4                               Fl. 79DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5571354 #
Numero do processo: 13603.900473/2009-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1302-000.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Gilberto Baptista, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 142          1 141  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.900473/2009­16  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.313  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  08 de maio de 2014  Assunto  PER/DCOMP ­ IRPJ ESTIMATIVA MENSAL  Recorrente  CNH LATIN AMERICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.    (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Hélio Eduardo de Paiva Araújo ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Veiga  Rocha,  Gilberto Baptista, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de  Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.    RELATÓRIO  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  mediante  utilização  de  pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 111.884,68 a título de IRPJ Estimativa relativo  ao período de apuração findo em 30/09/2004.  As  compensações  declaradas  pelo  contribuinte,  podem  ser  resumidas  da  seguinte forma:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 00 47 3/ 20 09 -1 6 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 4/05/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR Processo nº 13603.900473/2009­16  Resolução nº  1302­000.313  S1­C3T2  Fl. 143          2 DCOMP  Data  Crédito Utilizado  Débitos Compensados      Código  Valor  Código  Valor do  Principal  Vencimento  17436.09167200105.1.3.04­807  10/02/2005  2362  R$ 111.884,68  5960  R$ 72.183,65  21/01/2005          5979  R$ 15.639,80  21/01/2005          5987  R$ 24.061,23  21/01/2005  A análise do documento protocolizado pelo contribuinte foi efetuada pela DRF  através do Despacho Decisório n° 820995285 anexado à  fl. 01, exarado aos 18/02/2009, que  assim se manifestou:  "Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ  ou CSLL do período".  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172, de  1966 (CTN) e art. 74 da Lei n°9.430, de 1996 e art. 10 da IN SRF n° 600, de 2005.  Tendo  em  vista  o  acima  exposto,  a  DRF  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  na  DCOMP  de  nº  17436.09167200105.1.3.04­807,  sob  o  entendimento de que o IRPJ estimativa só poderia ser utilizado na dedução do IRPJ devido ou  final do período de apuração ou para compor eventual saldo negativo deste mesmo imposto.  O contribuinte foi cientificado do procedimento aos 04/03/2009.   Irresignado,  com  a  decisão,  apresenta  em  02/04/2009  manifestação  de  inconformidade, onde, em síntese, argumenta:    ­ A tempestividade da apresentação da manifestação de inconformidade.   ­ Pela aplicabilidade literal da IN SRF n° 600, de 2005 o procedimento adotado  pela  impugnante  seria  equivocado.  "Entretanto,  é  importante  destacar,  desde  já,  que  o  dispositivo em foco é uma norma infra­legal de natureza complementar que, por sua natureza e  hierarquia  formal, obrigatoriamente deve obediência ao conteúdo programático das leis. Com  efeito,  o  que  pretendeu  a  referida  instrução  normativa  é  restringir  —  à  revelia  de  sua  competência  normativa  —  o  direito  de  compensar  valores  que  indevidamente  foram  recolhidos".  ­ Invoca o art. 170 do CTN e o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996 para argumentar  que  "no  plano  legal  propriamente  dito,  não  se  vislumbra  o  impedimento  invocado  pela  Autoridade  Fiscal  às  compensações  efetivadas  pela  impugnante."  Busca  em  seu  auxílio  acórdãos do Conselho de Contribuintes,  transcrevendo ainda excertos do voto do relator José  Clóvis Alves que deu origem a um dos acórdãos citados.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 4/05/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR Processo nº 13603.900473/2009­16  Resolução nº  1302­000.313  S1­C3T2  Fl. 144          3 ­ Acrescenta que o dispositivo invocado pela DRF — art. 10 da IN SRF n" 600,  de 2005 – já foi revogado pela IN RFB n° 900, de 2008.  ­  Tece  diversos  esclarecimentos  acerca  da  apuração  do  pretenso  indébito,  ressaltando  o  preenchimento  equivocado  da  PER/DCOMP,  considerando  que  o  indébito  indicado nesta declaração é menor que o efetivamente apurado.  ­ Propugna pela "observância necessária do princípio da verdade material para a  solução do caso em análise". Em seu amparo cita James Marins e Alberto Xavier e acórdão do  Conselho de Contribuintes.  ­  Por  fim,  pede  pelo  provimento  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  a  homologação integral da compensação em litígio neste processo e a realização de diligência ou  perícia contábil, indicando o perito assistente e os quesitos em documento anexo.  Diante  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  o  processo foi encaminhado a DRJ/BHE para manifestação acerca da lide, onde fora proferido o  acórdão  de  nº  02­27.632,  o  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação de  inconformidade para  indeferir  o pedido de diligências/perícias  e,  no mérito,  não homologar as compensações pleiteadas pelo, nos termos da Ementa que abaixo transcrevo:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ.  Ano­calendário: 2004.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  Na  Declaração  de  Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente existentes, passíveis de restituição ou ressarcimento,  respeitadas  as  demais  regras  determinadas  pela  legislação  vigente  para sua utilização.  COMPENSAÇÃO  —  PAGAMENTOS  POR  ESTIMATIVA  As  estimativas mensais, ainda que pagas em valor superior ao calculado  na  forma  da  lei  não  se  caracterizam,  de  imediato,  como  tributo  indevido ou a maior passível de restituição/compensação. A opção pelo  pagamento  mensal  por  estimativa  difere  para  o  ajuste  anual  a  apuração  do  possível  indébito,  quando  ocorre  a  efetiva  apuração  do  imposto devido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Crédito Tributário Mantido."  A ora Recorrente foi cientificada do acórdão recorrido no dia 09 de setembro de  2010 (quinta­feira), por meio do AR n° RJ734480628BR. e apresenta recurso voluntário em 08  de outubro de 2010, sendo o mesmo tempestivo.  Requer o conhecimento e provimento do presente Recurso Voluntário para que  seja  integralmente  reformado  o  acórdão  proferido  pela  DRJ/BHE,  com  o  conseqüente  reconhecimento do direito creditório a que faz jus e a homologação integral da compensação  realizada.  Pugna,  ademais  pela  realização  de  diligências  e/ou  perícia  contábil,  para  a  comprovação de que o saldo negativo existente ao final do exercício em discussão é suficiente  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 4/05/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR Processo nº 13603.900473/2009­16  Resolução nº  1302­000.313  S1­C3T2  Fl. 145          4 para  a  extinção  do  crédito  tributário  compensado  via  PER/DCOMP  n°  04275.76716.100205.1.3.04­9452.  Para  tanto,  indica  os  quesitos  que  entende  necessários,  indicando  como  perito  assistente  o  Sr.  Plínio  Trópia  Barreto,  brasileiro,  casado,  contador,  inscrito  no  CRC  MG  sob  o  n°  67.145  e  no  CPF  sob  o  n°  533.874.496­15,  com  endereço  profissional na Rua Senador Milton Campos, 175 ­ 3° Andar ­ SI.3, Nova Lima/MG.  Voto   Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Relator.   O recurso é tempestivo e dele conheço.  Do exame dos autos, constato que o processo não se encontra em condições de  julgamento.  Trata­se de pedido de  compensação, DCOMP,  apresentado pela  recorrente  em  que pleiteia a compensação de indébito a  título de estimativa mensal de IRPJ,  indevidamente  recolhida  (recolhimento  a maior)  em outubro de 2004  (período de apuração  setembro/2004),  com  débitos  próprios  a  título  de  COFINS —  retenção  de  pagamentos  de  pessoa  jurídica  a  pessoa  jurídica  de  direito  privado  (código  de  arrecadação  5960);  PIS/PASEP  –  retenção  de  pagamentos  de  pessoa  jurídica  a  pessoa  jurídica  de  direito  privado  (código  de  arrecadação  5979) e CSLL ­ retenção de pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado  (código de arrecadação 5987), relativos à 1ª quinzena de janeiro/2005.  Nos termos do voto proferido no acórdão recorrido ­ 02­27.633 – da 3ª Turma  da DRJ/BHE – tem se que:  “A homologação  da  compensação  declarada  pelo  contribuinte  na DCOMP  está  condicionada,  inicialmente,  à  validade  do  crédito  utilizado. Ou  seja,  é  imprescindível  que  o  crédito  seja  passível  de  restituição/ressarcimento,  relativo  a  tributos  ou  contribuições administrados pela RFB, e em valor suficiente para extinguir os débitos  próprios compensados, respeitadas as demais regras afetas ao procedimento.  No presente caso, de pronto, constatou­se que o crédito utilizado não é passível  de restituição/ressarcimento, por inexistência de previsão legal. Neste contexto, não há  como  homologar  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte,  em  litígio  neste  processo.”  Como pode­se observar, o não reconhecimento do direito creditório teve como  fundamento o artigo 10 da IN SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, que assim determinava:  Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que  sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de  imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o  valor pago ou  retido na dedução do  IRPJ ou da CSLL devida  ao  final do período de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Ou  seja,  quer  o  dispositivo  acima  que  qualquer  recolhimento  a  título  de  estimativa, mesmo  que  em  valor  superior  ao  devido,  que  é  determinado  em  observância  ao  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 4/05/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR Processo nº 13603.900473/2009­16  Resolução nº  1302­000.313  S1­C3T2  Fl. 146          5 artigo  2º  da  Lei  nº  9.430/96,  seja  utilizado  para  redução  do  IRPJ/CSLL  devido  no  final  do  período, ou para composição do saldo negativo.  Relevante  notar  que  durante  a  vigência  da  referida  Instrução  Normativa  n°  600/2005,  ou  seja,  no  período  de  29/10/2004  a  30/12/2008  (até  ser  publicada  a  Instrução  Normativa  n°  900/2008),  a  Receita  Federal  buscou  coibir  a  utilização  imediata  de  indébitos  provenientes de estimativas recolhidas indevidamente ou a maior. Dessa forma, o pagamento a  maior  ou  indevido  não  poderia  ser  compensado  ou  restituído,  via  PER/DCOMP,  já  que  tal  pagamento, enquanto se caracterizar apenas como pagamento por estimativa, não tem natureza  de  indébito,  que  daria  direito  à  restituição  por  PER/DCOMP,  sendo  passível,  apenas,  de  dedução na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).  Para efeitos de dedução, as antecipações recolhidas seriam confrontadas com o  tributo  determinado  na  apuração  anual,  e  só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo  negativo, seria possível a utilização do indébito. E este crédito só seria atualizado com juros à  taxa SELIC a partir do mês subseqüente ao do encerramento do ano­calendário.  Contudo,  no  modesto  entendimento  deste  julgador,  o  débito  por  estimativa  sempre teve – desde o advento de tal imposição às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real,  e independentemente da entrada em vigor da IN SRF nº 900/2008 e conseqüente revogação da  IN  SRF  nº  600/2005  –  fato  gerador  definido,  base  de  cálculo  e  prazo  de  vencimento  estabelecidos  pela  legislação,  de  forma  que  o  pagamento  que  superar  o  valor  devido  no  período,  apurado  de  acordo  com a  legislação  de  regência  (art.  2º  da Lei  nº  9.430,  de  1996),  configura,  sim,  pagamento  indevido  (indébito  tributário),  passível  de  restituição  ou  compensação de imediato.   Ainda que se pudesse entender de outra maneira, a matéria tratada nestes autos  foi  objeto  inclusive  de  Súmula  neste  Colegiado,  qual  seja,  a  Súmula  CARF  nº  84,  abaixo  transcrita:  Súmula  CARF  nº  84  –  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  As súmulas CARF são de observância obrigatória por este Colegiado, por força  do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno em vigor, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009  e alterações supervenientes.  Dessa  forma,  superado  a  questão  de  que  eventual  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza­se  como  indébito  tributário  na  data  de  seu  efetivo  recolhimento, sendo, portanto, possível de restituição ou compensação, necessário se faz que a  autoridade preparadora se manifeste quanto a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado  pelo contribuinte, uma vez que tal análise não fora feita pela autoridade preparadora.  Nesse  sentido,  cumpre  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade preparadora possa, por favor:  1)  Se  manifestar  sobre  a  existência  do  direito  creditório  alegado  pelo  Interessado,  bem  como  sobre  qualquer  outra  informação  que  entenda  relevante para a adequada solução deste litígio;  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 4/05/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR Processo nº 13603.900473/2009­16  Resolução nº  1302­000.313  S1­C3T2  Fl. 147          6 2)  juntar cópia da última DCTF retificador/ativa do contribuinte relativa ao 3  Trimestre  de  2004,  mais  especificamente  as  folhas  relativas  ao  IRPJ  por  estimativa (Código da Receita: 2362­1), período de apuração Setembro de  2004, ou confirmar a veracidade da DCTF que já se encontra nos autos; e   3)  juntar  cópia  da  última  DIPJ/05  ativa,  ano­calendário  2004,  na  sua  integralidade.  Concluída  a  diligência,  deve  ser  dada  ciência  à  recorrente  do  relatório,  concedendo­lhe prazo para se manifestar nos autos, caso o deseje. A seguir, o processo deve  retornar ao CARF para prosseguimento do feito     (assinado digitalmente)  Hélio Eduardo de Paiva Araújo ­ Relator    Fl. 145DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 4/05/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR

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Numero do processo: 13896.903095/2009-76
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO NO CARF. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS PROVAS. PREJUDICIALIDADE SUPERADA. NOVA DECISÃO. Uma vez superada a questão considerada prejudicial à análise do material probatório produzido na primeira instância, deve a Delegacia de Julgamento enfrentar o mérito, sem prejuízo da realização de eventuais diligências que se mostrarem à apuração efetiva do direito creditório.
Numero da decisão: 3803-006.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para determinar o encaminhamento dos autos à DRJ Campinas/SP, para fins de julgamento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para determinar o encaminhamento dos autos à DRJ Campinas/SP, para fins de julgamento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.903095/2009­76  Acórdão n.º 3803­006.296  S3­TE03  Fl. 83          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  determinar  o  encaminhamento  dos  autos  à  DRJ  Campinas/SP, para fins de julgamento, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor  Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ Campinas/SP que julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade manejada em  decorrência da não homologação da compensação declarada, no valor de R$ 99.211,40, pelo  fato de que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado na quitação de débitos  do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  arguiu  que  o  indébito decorrera do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718, de 1999, considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal  (STF).  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos  societários, do despacho decisório, de planilhas por ele elaboradas, do  DARF e de parte do livro Razão Geral.  O  acórdão  da  DRJ  Campinas/SP,  em  que  não  se  reconheceu  o  direito  creditório, foi ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  Nº  9.718,  DE  1998,  ART.  3º,  §  1º.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO STF. CONTROLE DIFUSO. EFEITOS INTER PARTES.  A  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  âmbito  de  recurso  extraordinário,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998,  surte  efeitos  jurídicos  apenas  entre  as  partes  envolvidas  no  processo,  nos  termos  do  art.  472  do Código  de Processo Civil  CPC (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973), eis que proferida  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  não  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.903095/2009­76  Acórdão n.º 3803­006.296  S3­TE03  Fl. 84          3 produzindo  efeitos  erga  omnes,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior.  Recolhimento  vinculado  a  débito Confessado.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação de débitos confessados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Destacou o julgador de piso que, uma vez não acolhidas as razões de direito  do contribuinte, perderam a finalidade os elementos de prova trazidos aos autos.  Cientificado da decisão em 7 de dezembro de 2012, o contribuinte apresentou  Recurso  Voluntário  em  4  de  janeiro  de  2013  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  à  compensação,  arguindo  que,  em  razão  da  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF  em  julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, relativamente ao alargamento da base  de cálculo da contribuição promovido pela Lei nº 9.718, de 1998, este Colegiado encontrava­se  obrigado a reproduzir tal entendimento, dada a regra do art. 62­A do Anexo II do Regimento  Interno do CARF.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme acima relatado, controverte­se nos autos acerca de Declaração de  Compensação  não  homologada  que,  segundo  o  Recorrente,  ampara­se  em  valor  recolhido  a  maior  da  contribuição,  apurada  que  fora  sobre  receitas  que  extrapolam  o  conceito  de  faturamento,  com  fundamento  na  inconstitucionalidade  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal (STF), em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, do alargamento da  base de cálculo promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  De início, deve­se registrar que a decisão da DRJ Campinas/SP encontra­se  em conformidade com a legislação processual então vigente, uma vez que sua prolação se dera  em 9 de outubro de 2012, data essa anterior à alteração do art. 19, inciso IV, e § 5º, da Lei nº  10.522, de 2002, promovida pelo art. 21 da Lei nº 12.844, de 2013, cuja vigência se deu a partir  de 19 de julho de 2013.  Tal  alteração  legislativa  se  refere  à  determinação  dirigida  às  unidades  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  reproduzirem  em  suas  decisões  o  entendimento  adotado em decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.903095/2009­76  Acórdão n.º 3803­006.296  S3­TE03  Fl. 85          4 sistemática do art. 543­B do Código de Processo Civil (repercussão geral), após manifestação  da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.  Anteriormente a essa alteração da lei, a disciplina da matéria restringia­se ao  art. 62­A do Regulamento do CARF, aplicável apenas a este órgão colegiado, e ao contido no  art.  26­A,  §  6º,  inciso  I,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  excetuava  a  hipótese  de  inconstitucionalidade declarada por decisão plenária do STF da vedação dirigida aos órgãos de  julgamento administrativos relativa à  impossibilidade de afastamento da aplicação de tratado,  acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade,.  Note­se que essa exceção contida no § 6º, inciso I, do art. 26­A do Decreto nº  70.235, de 1972, não obrigava o julgador administrativo a reproduzir o teor da decisão plenária  do STF, tratando­se de hipótese de permissão autorizada de adoção do entendimento da Corte  Constitucional.  Feitas  essas  considerações,  passa­se  à  análise  do  fundamento  legal  da  declaração de compensação.  A  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição,  para  além  do  faturamento,  operado  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  foi  objeto  de  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  1,  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral  (art.  543­B do Código de Processo Civil  ­ CPC),  cujo  teor deve  ser,  obrigatoriamente,  observado por este Colegiado, por  força do  contido no art. 62­A do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF.  A Lei n° 9.718, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.724, de  29 de outubro de 1998, foi publicada em novembro de 1998, quando vigia a redação original  do  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  em  que  se  previa  apenas  o  faturamento  como  hipótese de incidência da contribuição social, não constando a possibilidade de alcançar outras  receitas auferidas pela pessoa jurídica, o que veio a ocorrer somente em dezembro do mesmo  ano por meio da Emenda Constitucional n° 20.  De acordo com o entendimento do STF2, o alargamento posterior da base de  cálculo das contribuições de “faturamento” para “receita e faturamento”, operada por meio da  Emenda Constitucional n°  20/1998,  não  teve o  condão  de  convalidar  legislação  anterior  que  previa a incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS sobre a totalidade das  receitas da  pessoa jurídica.  Não  se  pode  olvidar  que  o  termo  faturamento  refere­se  ao  somatório  das  receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, conforme se depreende do contido  no art. 2° da Lei Complementar n° 70, de 1970, in verbis:  Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de                                                              1 Em 27 de novembro de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário  nº 585.235, cujo mérito da repercussão geral foi julgado em 10 de setembro de 2008, pela inconstitucionalidade da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, cujo teor passou,  desde então, a vincular os demais órgãos judiciais e o CARF.  2 REs nº 585.235, 346.084, 357.950, 358.273, 390.840, dentre outros.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.903095/2009­76  Acórdão n.º 3803­006.296  S3­TE03  Fl. 86          5 mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza.  (grifei)  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo,  para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição,  o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado  em separado no documento fiscal;  b)  das  vendas  canceladas,  das  devolvidas  e  dos  descontos  a  qualquer título concedidos incondicionalmente.  O  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  ter  considerado  o  conceito  de  faturamento  equivalente  ao  de  “receita  bruta”  não  pode  ser  interpretado  como  dilatação  autorizada  do  alcance  de  tais  institutos,  pois  o  termo  “receita  bruta”  foi  considerado  como  coincidente com o de faturamento, ou seja, a totalidade das receitas provenientes da venda de  mercadorias e serviços.  A  possibilidade  de  se  tributarem  outras  receitas  somente  passou  a  vigorar  após  a  vigência  da  Emenda  Constitucional  n°  20,  de  1998,  quando  se  incluiu,  dentre  as  hipóteses de fatos geradores das contribuições sociais, a “receita” genericamente considerada.  Dessa  forma, por  força do contido no art. 62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF, que estipula que as decisões definitivas do STF proferidas na sistemática da  repercussão  geral  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  de  recursos  no  âmbito  do  CARF,  conclui­se  pelo  direito  do  contribuinte  à  compensação  de  indébitos  decorrentes de recolhimentos a maior da contribuição apurada sobre as receitas não abrangidas  pelo conceito de faturamento, restando verificar, nos autos, a existência inequívoca de prova do  indébito reclamado.  Desde a Manifestação de Inconformidade, o Recorrente já havia trazido aos  autos  cópia  de  parte  do  livro  Razão  Geral,  relativa  ao  período  sob  comento,  em  que  se  encontram  identificadas  inúmeras contas, dentre elas algumas  relativas a  receitas  financeiras,  que  vêm  a  ser  a  receita  correspondente  ao  alegado  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Referido livro restou não analisado pela Delegacia de Julgamento, em razão  do fato de que, uma vez não acolhidas as  razões de direito do contribuinte,  teriam perdido a  finalidade os elementos de prova então trazidos aos autos.  No  entanto,  uma  vez  superada  nesta  instância  a  questão  então  considerada  prejudicial,  deve  a  Delegacia  de  Julgamento,  em  respeito  ao  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição,  enfrentar  o  mérito  relativo  ao  eventual  recolhimento  a  maior  da  contribuição  decorrente do alargamento da base de cálculo, cuja  inconstitucionalidade declarada pelo STF  ora é reproduzida neste voto.  Nesse contexto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao  recurso, para  determinar  à  DRJ  Campinas/SP  que,  uma  vez  superada  a  questão  prejudicial  relativa  à  inconstitucionalidade da exação, se analisem as provas então carreadas aos autos e se enfrente  o  mérito  da  presente  controvérsia,  observando­se  o  teor  do  presente  voto,  sem  prejuízo  da  realização de eventuais diligências que se mostrarem necessárias à efetiva apuração do direito  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.903095/2009­76  Acórdão n.º 3803­006.296  S3­TE03  Fl. 87          6 creditório,  tendo  por  base  a  escrituração  contábil­fiscal  do  sujeito  passivo,  bem  como  os  documentos fiscais que a lastreiam.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 87DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5619950 #
Numero do processo: 19515.005570/2008-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTARNº105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita ao ajuste na declaração anual, em 31 de dezembro do ano-calendário, e independente de exame prévio da autoridade administrativa o lançamento é por homologação. Havendo pagamento antecipado o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado, entretanto, na inexistência de pagamento antecipado a contagem dos cinco anos deve ser a partir do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, exceto nos casos de constatação do evidente intuito de fraude. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional. NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. PEDIDO DE PERÍCIA - INDEFERIMENTO É de ser indeferido o pedido de perícia contábil quando a prova que se pretende formular com a perícia era de exclusiva responsabilidade do sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF no.26). JUROS - TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Rejeitar a preliminar Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO, FABIO BRUN GOLDSCHMIDT e PEDRO ANAN JUNIOR, que acolhem a preliminar. QUANTO AS DEMAIS PRELIMINARES: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. QUANTO AO PEDIDO DE DILIGÊNCIA: Por unanimidade de votos, indeferir o pedido de pericia. QUANTO AO MÉRITO: por unanimidade de votos, negar provimento. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior e Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO, FABIO BRUN GOLDSCHMIDT e PEDRO ANAN JUNIOR, que acolhem a preliminar. QUANTO AS DEMAIS PRELIMINARES: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. QUANTO AO PEDIDO DE DILIGÊNCIA: Por unanimidade de votos, indeferir o pedido de pericia. QUANTO AO MÉRITO: por unanimidade de votos, negar provimento. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior e Fabio Brun Goldschmidt.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de  preliminar se confundir com o próprio mérito da questão.   CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  NULIDADE  DO  PROCESSO FISCAL   Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar  documentos  e  esclarecimentos,  bem  como  se  o  sujeito  passivo  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma meticulosa,  mediante  extensa  e  substanciosa  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.   PEDIDO DE PERÍCIA ­ INDEFERIMENTO   É  de  ser  indeferido  o  pedido  de  perícia  contábil  quando  a  prova  que  se  pretende formular com a perícia era de exclusiva responsabilidade do sujeito  passivo.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA ­ ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.   PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS ­ DO ÔNUS DA PROVA   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada. (Súmula CARF no.26).  JUROS ­ TAXA SELIC   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE   O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de  lei tributária (Súmula CARF nº 2).  Rejeitar a preliminar  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  QUANTO  A  PRELIMINAR  DE  PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a  preliminar.  Vencidos  os  Conselheiros  RAFAEL  PANDOLFO,  FABIO  BRUN  GOLDSCHMIDT  e  PEDRO  ANAN  JUNIOR,  que  acolhem  a  preliminar.  QUANTO  AS  DEMAIS PRELIMINARES: Por unanimidade de votos,  rejeitar a preliminar. QUANTO AO  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA:  Por  unanimidade  de  votos,  indeferir  o  pedido  de  pericia.  QUANTO AO MÉRITO: por unanimidade de votos, negar provimento.   Fl. 1443DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.005570/2008­80  Acórdão n.º 2202­002.768  S2­C2T2  Fl. 3          3   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator      Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  Convocada),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior e Fabio  Brun Goldschmidt.      Fl. 1444DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4   Relatório  Em desfavor do contribuinte, GINA CECILIA FABIANO, foi  lavrado Auto  de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 783/787 e Demonstrativo de Apuração  de  fls.  780/782,  referente  ao  imposto  de  renda  pessoa  física,  exercícios  2004  e  2005,  anos  calendário 2003 e 2004, que lhe exige crédito tributário no montante de R$1.848.229,32, sendo  R$827.971,44 de  imposto suplementar (código 2904), R$620.978,57 de multa proporcional e  R$399.279,31 de juros de mora (calculados até 29/08/2008).  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  785/787),  o  procedimento teve origem na apuração das infrações abaixo descritas:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de  depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações  Todos  os  procedimentos  fiscais  adotados,  bem  como  as  verificações/análises/conclusões  encontram  se  detalhadamente  relatadas  no  Termo  de  Verificação Fiscal de fls. 776/779, parte integrante do Auto de Infração.  Cientificado  do  lançamento  em  foco,  em  19/09/2008  (AR  de  fl.  789),  a  interessada  apresentou,  por  meio  de  seu  representante  legal  (fl.  818),  a  impugnação  de  fls.  794/816,  instruída com os documentos de fls. 817/1297, abordando, em síntese, os  seguintes  aspectos.  A) Da Nulidade Formal do Lançamento e dos Vícios Insanáveis  Contidos no Lançamento Fiscal:   A1) Impropriedade do Termo de Embaraço à Fiscalização e sua  Inexistência;  Argúi que: 1) ao recepcionar o Termo de Embaraço datado de  26/05/2008,  a  impugnante  encontrava­se  sob  a  proteção  de  regular  pedido  de  prorrogação  de  prazo,  encaminhado  via  SEDEX  em  06/05/2008;  2)  não  houve  qualquer  manifestação  contrária ao pedido formulado pela impugnante, pelo que estava  tacitamente em perfeito gozo do prazo solicitado; 3) à luz do art.  919, parágrafo único, do Decreto nº 3.000, de 1999, o Embaraço  a  Ação  Fiscal  exige  a  recusa  injustificada  na  apresentação  de  documentos,  fato  inexistente  e  jamais  praticado  pela  Impugnante, que sempre notificou suas dificuldades e atitudes na  busca e obtenção dos extratos bancários; 4) portanto, o referido  Termo de Embaraço é atípico cuja  força é desnecessária e não  deve ser aplicado ao caso concreto.  A2) Obtenção Ilícita de Documentos e Informações;   Refere que: 1) em 28/05/2008, entregou todos os documentos que  lhe foram entregues pelas instituições financeiras; 2) mas ao ser  conferida  pela  Fiscalização,  algumas  ausências  foram  constatadas;  3)  sem  qualquer  prévio  aviso  de  quais  e  quantos  documentos  estavam  faltando,  o  Sr.  Fiscal,  sem  qualquer  motivação conhecida pela impugnante, utilizouse das atribuições  Fl. 1445DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.005570/2008­80  Acórdão n.º 2202­002.768  S2­C2T2  Fl. 4          5 conferidas  pela  Portaria  SRF  nº  180,  de  2001,  solicitando  a  emissão  das  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeiras junto a Unibanco e Boston; 4) conforme inciso II do  art.  2º  da Portaria  SRF nº  180,  de  2001,  a RMF somente  será  expedida na hipótese de indispensabilidade prevista no art. 3º do  Decreto  3.724/2001,  situação  sequer  observada  pela  Fiscalização,  tendo  em  vista  que  após  a  entrega  dos  extratos  ocorrida em 28/05/2008, a impugnante não foi informada acerca  de quais extratos estariam ausentes e pendentes de apresentação  e ensejaria a formalização do RMF; 5) portanto, a ilegalidade é  patente  ensejando  a  nulidade  do  presente  lançamento,  eis  que  comprovado que sua forma e solicitação afrontam as exigências  da  legislação  pertinente;  6)  reproduz  nesse  sentido  ementa  do  Acórdão do Conselho de Contribuintes.  A3) Destruição das Provas Obtidas;   Diz que: 1) em que pese a ilicitude na obtenção das informações  e  extratos  acima  pelo  Fisco,  as  informações  não  utilizadas  no  processo  administrativo  deverão  ser  entregues  ao  sujeito  passivo, destruídas ou inutilizadas, conforme determina o § 2º do  art.  5º  do  Decreto  3.724/2001;  2)  a  impugnante  sequer  foi  informada  do  paradeiro  de  tais  informações,  as  quais  não  lhe  foram  entregues,  fato  que  caso  lhe  fosse  dado  conhecimento  poderia  ser  revertido  em  sua  defesa,  ficando  mais  uma  vez  evidenciada  o  cerceamento  de  defesa  da  impugnante  praticada  pela  Fiscalização;  3)  A  Portaria  nº  180,  em  seu  art.  8º,  determina que os documentos recebidos que não forem utilizados  em processo administrativo serão, preferencialmente, restituídos  ao sujeito passivo, mediante termo próprio, somente procedendo  à  destruição  na  impossibilidade  de  restituição;  4)  em  seu  §  2º  diz, ainda, que, quando a impossibilidade da restituição decorrer  de  recusa  do  recebimento  ou  não  localizado  o  sujeito  passivo,  este  será  intimado  a  comparecer,  em  data  e  local  previamente  definidos,  para  acompanhar  o  procedimento;  5)  nenhum  dos  procedimentos acima foram observados em detrimento total aos  direitos  e  meios  de  defesa  da  impugnante,  que  ao  final  desses  procedimentos  não  dispõe  de  informação  segura  de  que  seus  dados teriam sido inutilizados na forma preconizada em lei.  A4) Decadência dos Fatos Geradores Ocorridos até 09/2003; B)  Da  Ilegalidade  dos  Lançamentos  Efetuados  Com  Base  em  Extratos Bancários;   Alega que: 1) nos termos do art. 146 – III – b, da C.F., o instituto  da decadência está previsto no art. 150 do CTN, o qual extingue  o direito da Fazenda Pública constituir crédito tributário após 5  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador;  2)  fato  típico  aplicável  às  pessoas  físicas,  sepultando,  no  caso,  irreversivelmente os fatos geradores ocorridos até 09/2003, haja  vista  a  natureza  do  lançamento  por  homologação  do  presente  caso;  3)  logo,  qualquer  exigência  de  tributos  anteriores  à  referida  data,  à  luz  da  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes, está desprovida de base legal; 4) tal entendimento  é  notoriamente  acompanhado  pela  Egrégia  Corte  do  STJ,  que  vem  sistematicamente  ratificando  tais  posições  especificamente  ao publicar decisão nos Embargos de Divergência nº 413.154SC  Fl. 1446DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 (2004/01609837),  onde  a  Primeira  Seção  firmou  entendimento  preciso  e atual  sobre a  interpretação das normas  jurídicas que  regem  a  decadência  do  direito  do  Fisco  no  CTN;  5)  postula  dessa  forma respeito e aplicação às orientações acima ao caso  concreto,  tendo  em  vista  já  haver  decorrido  a  homologação  tácita pelo Fisco aos fatos ocorridos até 09/2003.  B1)  Justificativa  e Origem  dos Depósitos  e Créditos  em Conta  Corrente;   Relata  que:  1)  atuou  junto  ao  mercado  de  intermediação  de  venda de  automóveis,  por meio  das  empresas  as  quais mantém  participação;  2)  nessas  operações,  agiu  como  mera  intermediária/mandatária,  prestando  seus  serviços  aos  interessados  em  adquirir  um  determinado  automóvel,  com  características  previamente  definidos,  cabendo  a  impugnante,  por  conta  e  ordem  de  sua  empresa,  a  localização  desse  bem  junto  ao  mercado  ofertante;  3)  localizado  o  bem  com  as  características  e  formas  definidas  pelo  seu  comprador/interessado,  a  impugnante  realizava  a  transação  comercial, aproximando comprador e vendedor; 4) no sentido de  validar  tais  operações,  definidas  as  bases  da  transação  comercial,  o  adquirente/comprador  do  veículo  efetuava  o  depósito dos valores em conta corrente da impugnante, junto aos  Bancos  Unibanco  e  Boston,  para  imediato  pagamento  e  liquidação  da  operação  junto  ao  vendedor  (fabricante,  concessionária,  lojistas,  etc);  5)  assim,  os  depósitos  e  transferências bancárias verificadas na sua conta bancária não  são  riquezas  novas,  pois  não  são  de  sua  propriedade,  pertencendo aos adquirentes de veículos intermediados e pagos  pela impugnante aos vendedores; 6) para melhor comprovação,  anexa o quadro demonstrativo denominado (doc. 9), vinculando  se  os  valores  questionados,  seu  depositante  (efetivo  titular  dos  recursos  depositados)  bem  como  o  vendedor  do  bem  intermediado, cujos documentos de cada operação encontram se  apensados em prontuários devidamente numerados; 7) além dos  valores verificados e comprovados na forma acima, o Sr. Fiscal,  ao  relacionar  os  valores  cujas  origens  deveriam  ser  comprovadas,  considerou  importâncias  transferidas  de  um  banco  para  outro  de  titularidade  da  impugnante,  em  total  desrespeito  aos  Princípios  Constitucionais,  praticando  “bis  in  idem”;  8)  dessa  forma,  comprova  se  mais  uma  vez  a  improcedência  e  ilegalidade  da presente  autuação, protestando  pela  obediência  ao  disposto  no  §  5º  da  Lei  nº  9.430/1996;  9)  portanto, é manifestamente ilegal o prosseguimento;  B2)  Falta  de  Exclusão  dos  Depósitos  Bancários  de  Valor  Individual Igual ou Inferior a R$12.000,00;   Discute que: 1) conforme determinação legal contida no art. 42,  §  3º,  II,  da  Lei  9.430/1996,  para  efeito  de  determinação  da  receita omitida, devem ser excluídos, no caso de pessoas físicas,  os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00,  cujo somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor  de R$80.000,00, procedimento não observado pela Fiscalização,  que  ilegalmente  não  permitiu  a  impugnante  alcançar  esse  direito; 2)  em  face da nulidade acima apontada, marcada pela  inobservância ao princípio da  legalidade, o Fiscal não poderia  considerar rendimentos omitidos, para fins de presunção do art.  42 da Lei nº 9.430/1996, os depósitos de valor igual ou inferior a  Fl. 1447DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.005570/2008­80  Acórdão n.º 2202­002.768  S2­C2T2  Fl. 5          7 R$12.000,00 até o limite somado de R$80.000,00, dentro do ano  calendário; 3) entendimento também manifestado no julgamento  do processo 10909.001691/200269 – Recurso 154.009 – Relator  Dr  Gonçalo  Bonet  Allage/Recorrida  3ª  Turma/DRJ  Florianópolis/SC.  C) Necessidade de Diligências Administrativas;   Requer,  sob  pena  de  nulidade:  1)  a  realização  de  diligências  administrativas,  a  fim  de  que  a  fiscalização  conheça  outros  elementos  constantes  das  informações  e  documentos  anexados  pela  impugnante; 2)  e  com base  em elementos  reais  reveja  seu  lançamento;  3)  dessa  forma,  sejam  acolhidas  as  questões  preliminares  apresentadas  para  o  fim  de  cancelar  o  presente  lançamento  fiscal  em  todos  os  seus  termos;  4)  caso  assim  não  entenda  o  Julgador,  requer  ao menos  que  sejam  realizadas  as  diligências  requeridas  como  respeito  aos  cotejados  princípios  constitucionais,  e  após  seja  declarado  nulo  o  presente  lançamento fiscal.  D) Multa Aplicada no Percentual de 75%;   Frisa que: 1) a multa de ofício de 75% é descabida; 2) ela não  poderia  exceder  ao  patamar  de  20%;  3)  não  há  fundamento  jurídico de validade para aplicação de penalidade no percentual  de  75%;  4)  além  de  absurdamente  excessivo,  o  Agente  Fiscal  agiu  em  total  desconformidade  com  o  art.  61,  §  2º,  da  Lei  nº  9.430, de 1996; 5) a lei prevê expressamente que a multa a ser  aplicada nos casos de valores declarados, não pode ultrapassar  o  limite  de  20%  do  valor  do  crédito  tributário;  6)  o  auto  de  infração  em  tela  afrontou  diretamente  a  lei,  em  total  descompasso com o que prevê a C.F. e demais normas legais de  nosso ordenamento.  E) Utilização da Taxa Selic para Cálculo de Juros;   F) Juntada de Razões e Provas Complementares.  A DRJ julgou o impugnação improcedente, nos termo da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário: 2003, 2004  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Tendo o auto de  infração sido  lavrado com estrita observância  das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes  no  instrumento  todas  as  formalidades  necessárias  para  que  o  contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa,  não há que se falar em cerceamento do direito de defesa.  REQUISIÇÃO. INFORMAÇÕES FINANCEIRAS. LICITUDE.  Com  o  procedimento  fiscal  iniciado  com  a  ciência  ao  contribuinte do Termo de Início de Fiscalização e com o exame  dos  dados  bancários  considerado  indispensável  ao  andamento  do  procedimento  de  fiscalização  pela  autoridade  competente,  cumprem  se  os  requisitos exigidos  em  lei  para  a  requisição  de  informações sobre movimentação financeira junto às instituições  financeiras.  Fl. 1448DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 DECADÊNCIA. OMISSÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Os  rendimentos  omitidos  apurados  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  embora  submetidos  à  apuração mensal,  estão  sujeitos  à  tributação  na  declaração  de  ajuste  anual,  pelo  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  tem  início no primeiro dia do exercício seguinte àquele  fixado para  entrega tempestiva da declaração.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos,  sujeitos  ao  lançamento  de ofício, os valores creditados em contas de depósito mantidas  junto  às  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações. Invocando uma presunção legal de omissão de  rendimentos, fica a autoridade  lançadora dispensada de provar  no caso concreto a sua ocorrência, transferindo ao contribuinte  o ônus da prova. Somente a apresentação de provas inequívocas  é  capaz  de  elidir  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos invocada pela autoridade lançadora.  Os créditos de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00  não serão considerados para efeito de determinação da receita  omitida,  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano  calendário,  não ultrapasse o valor de R$80.000,00.  Os  depósitos/créditos,  cuja  origem  de  recursos  restou  comprovada, devem ser excluídos da base de cálculo lançada.  MULTA DE OFÍCIO.  É devida a multa de ofício de 75,00%, no caso de lançamento de  ofício decorrente de declaração inexata.  JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC.  A  utilização  da  taxa  Selic  como  juros  moratórios  decorre  de  expressa disposição legal.  DILIGÊNCIA.  Indefere se o pedido de diligência formulado, por desnecessária  ao deslinde da lide.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A autoridade de primeira instância excluiu da base de cálculo lançada o valor  de TED de R$15.200,00 creditado, em 24/11/2003, na c/c nº 1318602/ Unibanco (fl. 75), por  Puriplas  Plásticos  do  Brasil  Ltda,  que  adquiriu  o  veículo  GM  Celta/Chassi  9BGRD08X04G109612 da Baraldi Transportes SC Ltda, em face da devolução da quantia de  R$15.200,00  efetuada  em  03/12/2003,  conforme  “Devolução  de  valor  pago”  datada  de  03/12/2003 assinada por Baraldi Transportes SC Ltda e Puriplas Plásticos do Brasil Ltda  (fl.  869), cópia do cheque no valor de R$15.200,00 emitido por Gina Cecilia Fabiano (fl. 871) e  extrato da c/c 1318602/Unibanco(fl. 77).  No  que  toca  ao  ano  calendário  de  2004,  a  DRJ  acolheu  as  justificativas  apresentadas, e os valores lançado a título de “Transf mesma titularidade/Unibanco” (planilha  de  fl.  846),  que os depósitos de cheques  têm sua origem em “cheque  compensado  isento de  CPMF”  verificado  na  conta  corrente  nº  1318602/  Unibanco,  de  titularidade  da  interessada,  consoante  extrato  da  c/c  nº  1318602/  Unibanco  (fl.  79  e  169)  e  extrato  da  c/c  nº  19.1315.10/BankBoston  (fl.  103).  Motivo  por  que  cabe  excluir  as  importâncias  de  Fl. 1449DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.005570/2008­80  Acórdão n.º 2202­002.768  S2­C2T2  Fl. 6          9 R$53.000,00,  R$70.000,00  e R$140.000,00,  num  total  de R$263.000,00,  da  base  de  cálculo  lançada, relativa ao mês de janeiro/2004.  Cientificado, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou o Recurso  Voluntário, reiterando os argumentos da impugnação.   É o relatório.  Fl. 1450DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator    Os  recursos  estão  dotados  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Da Preliminar de Nulidade por Quebra do Sigilo Bancário  O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.  Pessoalmente,  não me  restam dúvidas,  que o  direito  ao  sigilo  bancário  não  pode  ser  utilizado  para  acobertar  ilegalidades.  Por  outro  lado,  preserva­se  a  intimidade  enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas  ninguém tem o direito de invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance.  Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi  instituído para que se possam praticar crimes  impunemente.  Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei. No comando da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, nota­se  o seguinte:   “Art. 1° As  instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso dos interessados;  Fl. 1451DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.005570/2008­80  Acórdão n.º 2202­002.768  S2­C2T2  Fl. 7          11 VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de  1964.”.  Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário  via  administrativa  (autoridade  fiscal),  agora  estas  não  mais  existem,  já  que  é  claro  na  lei  complementar,  acima  transcrita,  a  tese de que a Secretaria da Receita Federal  tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º  da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas  no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos. Em verdade,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  intimada  a  fornecer  seus  extratos  bancários,  no  entanto  não  os  apresentou,  Fl. 1452DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 razão pela qual não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF.  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto. E é este o caso nos autos.   Ademais,  a  tese  de  ilicitude  da  prova  obtida  não  está  sendo  acolhida  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme a jurisprudência já consolidada.  Rejeito,  portanto,  o  questionamento  preliminar  argüido  quanto  ilicitude  da  prova por quebra do sigilo bancário.  Da Decadência  No tocante ao ano calendário de 2003, para apreciar a questão da decadência  cabe apontar a data em que ocorreu a ciência do auto de infração. Do exame dos autos verifica­ se que ocorreu em 19/09/2008.   Na apreciação da decadência, no caso concreto, ainda que se considera­se que  não caiba a qualificação da multa, não há como considerar o lançamento decadente.   Como  é  sabido,  o  lançamento  é  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  identificar  o  seu  sujeito  passivo, determinar  a matéria  tributável  e  calcular ou por outra  forma definir  o montante do  crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível.  Com  o  lançamento  constitui­se  o  crédito  tributário,  de modo  que  antes  do  lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como  hipótese em que há incidência de tributo, verifica­se, tão somente, obrigação tributária, que não  deixa de caracterizar relação jurídica tributária.  É  sabido,  que  são  utilizados,  na  cobrança  de  impostos  e/ou  contribuições,  tanto  o  lançamento  por  declaração  quanto  o  lançamento  por  homologação.  Aplica­se  o  lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação  da  administração  tributária  com  base  em  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo,  ou  quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o  juste  final  do  tributo  efetivamente  devido,  cobrando­se  as  insuficiências  ou  apurando­se  os  excessos, com posterior restituição.  Por  outro  lado,  nos  precisos  termos  do  artigo  150  do  CTN,  ocorre  o  lançamento  por  homologação  quando  a  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  a  qual,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida,  expressamente  a  homologa.  Inexistindo  essa  homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05 (cinco) anos, a contar do fato gerador do  tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante  e  efetua  o  recolhimento  do  tributo  de  forma  definitiva,  independentemente  de  ajustes  posteriores.  Neste ponto  está  a distinção  fundamental  entre  uma  sistemática  e outra,  ou  seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e  verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se  dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos  sujeitos  passivos  (lançamento  por  declaração),  hipótese  em  que,  antes  de  notificado  do  lançamento,  nada  deve  o  sujeito  passivo;  se,  independente  do  pronunciamento  da  administração  tributária,  deve  o  sujeito  passivo  ir  calculando  e  pagando  o  tributo,  na  forma  estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo ­  lançamento por homologação, que, a  Fl. 1453DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.005570/2008­80  Acórdão n.º 2202­002.768  S2­C2T2  Fl. 8          13 rigor  técnico,  não  é  lançamento,  porquanto  quando  se  homologa  nada  se  constitui,  pelo  contrário, declara­se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento.  Deve­se registrar que em 21/12/2010, houve a edição da Portaria MF nº 586,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009. Diante disso, a redação do art.62  do RICARF dispôs:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não  se aplica aos casos  de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Diante disso, resta claro que os julgados proferidos pelas turmas integrantes  do  CARF  devem  se  adaptar,  nos  casos  de  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código de Processo Civil, a estes  julgados. Assim sendo, a contagem do prazo decadencial é  um destes temas.  No que toca a decadência, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça  decidiu, por ocasião do  julgamento do Recurso Especial nº 973.733 – SC (2007/0176994­0),  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  dos  tributos  ou  contribuições,  cujo  lançamento  é  por  homologação,  deveria  seguir  o  rito  do  julgamento  do  recurso  especial  representativo  de  controvérsia, cuja ementa é a seguinte:  Fl. 1454DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  Documento: 6162167 ­ EMENTA / ACORDÃO ­ Site certificado  ­ DJe:  18/09/2009 Página  1  de  2  Superior Tribunal  de  Justiça  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  Fl. 1455DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.005570/2008­80  Acórdão n.º 2202­002.768  S2­C2T2  Fl. 9          15 de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Nos  julgados  posteriores,  sobre  o  mesmo  assunto  (contagem  do  prazo  decadencial),  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  aplicou  a  mesma  decisão  acima  transcrita,  conforme  se  constata  no  julgado  do  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.203.986  ­  MG  (2010/0139559­7), verbis:   PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. MATÉRIA DECIDIDA NO RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  N°  973.733/SC.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PRESCRIÇÃO  DO  DIREITO  DE  COBRANÇA  JUDICIAL  PELO  FISCO.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA.  1. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência,  causa  extintiva  do  crédito  tributário,  assim  estabelece  em  seu  artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir  o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:I ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão que houver anulado,por vício formal,  o lançamento anteriormente efetuado.Parágrafo único. O direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória  indispensável ao lançamento."  2. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência  do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento  de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao  lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos em que notificado o  contribuinte de medida preparatória  do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento  de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a  lançamento por homologação em que há parcial pagamento da  Fl. 1456DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     16 exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior  (In:  Decadência  e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos  Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad, págs. 163/210).  Documento: 12878841 ­ EMENTA / ACORDÃO ­ Site certificado  ­ DJe: 24/11/2010 Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça 3.  A Primeira Seção, quando do  julgamento do REsp 973.733/SC,  sujeito  ao  regime  dos  recursos  repetitivos,  reafirmou  o  entendimento  de  que  "  o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I,  do CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo,  2004, págs.  183/199).  (Rel. Ministro  Luiz Fux, julgado em FALTA O JULGAMENTO AGUARDAR)  4.  À  luz  da  novel  metodologia  legal,  publicado  o  acórdão  do  julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no  artigo  534­C,  do  CPC,  os  demais  recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator, nos termos do artigo 557, CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ  8/2008).  5.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado  de contribuição social foi omitida pelo contribuinte concernente  ao  fato  gerador  compreendido  a  partir  de  1995,  consoante  consignado pelo Tribunal a quo; (c) o prazo do fisco para lançar  iniciou a partir de 01.01.1996 com término em 01.01.2001; (d) a  constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  15.07.2004, data da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  que  formalizou  os  créditos  tributários  em  questão,  sendo  a  execução ajuizada tão somente em 21.03.2005.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Agravo regimental desprovido.  É de se  ressaltar, que os  julgados do Superior Tribunal de Justiça firmaram  posição no sentido de que “o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  Fl. 1457DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.005570/2008­80  Acórdão n.º 2202­002.768  S2­C2T2  Fl. 10          17 previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado prazo decadencial decenal”.  Sob o meu ponto de vista o maior obstáculo neste tipo de interpretação dada  pelo  Superior  Tribunal  de  justiça  está  em  definir  o  que  seria  considerado  “pagamento  antecipado” nos futuros julgados por este tribunal Administrativo.  Ora, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o escoamento do  prazo  do  art.  150,  §  4º,  sem  manifestação  do  Fisco,  significa  a  aquiescência  implícita  aos  valores  declarados  pelo  contribuinte,  porque  o  silêncio,  neste  caso,  é  qualificado  pela  lei,  trazendo efeitos. A única diferença de regime está consubstanciada na hipótese em que não há  pagamento  antecipado,  que  de  acordo  com  Superior  Tribunal  de  Justiça,  se  aplicaria,  para  efeitos  de março  inicial  do  prazo  decadencial,  o  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (regra geral, que deverá ser seguido conforme a interpretação dada pelo STJ), por força do que  dispõe  o  parágrafo  único  deste  mesmo  preceptivo.  Exaurido  o  prazo,  o  Fisco  não  poderá  manifestar  qualquer  intenção  de  cobrar  os  valores.  Há,  pois,  falar­se  em  decadência  nos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  Uma vez que ao presente caso o período mais antigo lançado refere­se a  janeiro de 2003, não há que  se  falar em decadência,  independente de a qualificação da  multa for mantida ou não.   Isto posto, rejeita­se portanto a preliminar de decadência.  Da Preliminar de Nulidade  Nos presentes autos, não ocorreu nenhum vício para que o procedimento seja  anulado, como bem discorreu a autoridade recorrida, os vícios capazes de anular o processo são  os  descritos  no  artigo  59  do  Decreto  70.235/1972  e  só  serão  declarados  se  importarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  de  acordo  com  o  artigo  60  do  mesmo  diploma  legal.  A  autoridade  fiscal  ao  constatar  infração  tributária  tem  o  dever  de  ofício  de  constituir  o  lançamento.   Constatado  que  as  infrações  apuradas  foram  adequadamente  descritas  nas  peças acusatórias e no correspondente Relatório de Procedimento Fiscal, e que o contribuinte,  demonstrando  ter perfeita compreensão delas, exerceu o seu direito de defesa, não há que se  falar em nulidade do  lançamento. As  razões para não se aceitar os argumentos do  recorrente  estão claramente demonstrados  tanto no Termo de Verificação do Auto de  Infração como na  Decisão recorrida.  Entendo que não procede a alegação de que a defesa teria sido prejudicada.  Uma vez que isso não impediu que o contribuinte apresenta­se ampla defesa suscitando vários  pontos.  Na  realidade  no  caso  concreto  não  se  percebe  qualquer  nulidade  que  comprometa a validade do procedimento adotado. Diante disso, é evidente que tal preliminar  carece  de  sustentação  fática,  merecendo,  portanto,  a  rejeição  por  parte  deste  Egrégio  Colegiado.  Do Pedido de Diligência  Descabe  o  pedido  de  diligência  quando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos necessários para que a autoridade julgadora conforme sua convicção. Por outro lado,  as perícias devem limitar­se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já  incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos  nos  autos,  não  podendo  ser  utilizadas  para  reabrir,  por  via  indireta,  a  ação  fiscal.  Assim,  a  Fl. 1458DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     18 perícia  técnica  destina­se  a  subsidiar  a  formação  da  convicção  do  julgador,  limitando­se  ao  aprofundamento  de  questões  sobre  provas  e  elementos  incluídos  nos  autos  não  podendo  ser  utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação.  É  de  ser  indeferido  o  pedido  de  perícia  contábil  quando  a  prova  que  se  pretende  formular  com  a  perícia  era  de  exclusiva  responsabilidade  do  sujeito  passivo.  Particularmente  no  caso  de  lançamento  por  depósitos  bancários  onde  o  ônus  da  prova  é  do  recorrente.  Por último, respeitando opiniões divergentes, indefere­se o pedido de perícia  ou diligência quando a sua realização revele­se prescindível para a formação de convicção pela  autoridade julgadora.  Da presunção de omissão baseada em depósitos bancários  O lançamento  fundamenta­se em depósitos bancários. A presunção  legal de  omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  sujeito  passivo,  em  instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.  Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso,  ao Fisco cabe provar tão­somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico  tributário (obtenção de rendimentos).  No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas” (Justec­RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa  questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Assim,  o  comando  estabelecido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9430/1996  cuida  de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito  passivo  a  sua  produção.  Nesse  passo,  como  a  natureza  não­tributável  dos  depósitos  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  estes  foram  presumidos  como  rendimentos.  Assim,  deve  ser  mantido o lançamento.  Antes  de  tudo  cumpre  salientar  que  a  presunção  não  foi  estabelecida  pelo  Fisco  e  sim pelo  art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o  seguinte  poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado  o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).   Assim, não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada ou não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  n.º  8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  que,  de  modo  inequívoco,  estabelece  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  sobre  os  valores  creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  Fl. 1459DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.005570/2008­80  Acórdão n.º 2202­002.768  S2­C2T2  Fl. 11          19 titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput,  da Lei n.º 9.430/1996).   É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  Apreciando  as  razões  de  votar  da  autoridade  recorrida  às  fls.  1333  (do  e­ processo), não encontro qualquer reparo a ser realizado, de modo que o acompanho na integra:  Quanto à alegação de que os depósitos/créditos  verificados  em  suas contas bancárias têm origem em intermediação de venda de  automóveis  realizada  pela  interessada,  conforme  planilha  elaborada  pela  Impugnante  (fls.  842/847),  cabe  tecer  as  seguintes considerações.  Verifica­se  da  Declaração  de  Bens  e  Direitos,  tanto  da  DIRPF/2004  (fl.  09)  quanto  da  DIRPF/2005  (fl.  13),  que  a  interessada tem participação societária na One Way Transportes  e Locação de Veículos Ltda/CNPJ 66.066.937/000178, Petit Poa  Transportes  Ltda/CNPJ  01.444.829/000227  e  Baraldi  Transportes Ltda/CNPJ 74.336.165/000175.  Examinando  a  documentação  anexada  aos  autos  pela  impugnante,  o  que  se  observa  é  que  se  referem  a  comercialização de automóveis registrados, em sua maioria, em  nome  de  One  Way  Transportes  e  Locação  de  Veículos  Ltda/CNPJ  66.066.937/000178,  Petit  Poa  Transportes  Ltda/CNPJ  01.444.829/000146  e  Baraldi  Transportes  Ltda/CNPJ  74.336.165/000175,  empresas  das  quais  a  interessada é sócia.  Segundo o Princípio da Entidade, o patrimônio de uma entidade  não se confunde com o de seus sócios ou proprietários. Mais, a  adoção  dos  princípios  contábeis  é  obrigatória,  tanto  para  fins  comerciais  (art.  177  da  Lei  das  SA),  como  para  fins  fiscais  (Regulamento do Imposto de Renda).  Em  princípio,  objetivando  evitar  a  confusão  patrimonial,  as  receitas  oriundas  das  vendas  dos  veículos,  de  propriedade  das  empresas retrocitadas, não deveriam estar transitando na conta  corrente da interessada/sócia das empresas.   Frente à sua alegação de que os depósitos/créditos efetuados em  sua  conta  bancária  decorreram  da  intermediação  de  venda  de  automóveis que realizava, aproximando comprador e vendedor,  o  que  se  verifica  do  exame  da  planilha  de  fls.  842/847,  bem  assim  da  documentação  juntada  (fls.  848/987,  991/1189  e  1193/1297),  é que essa  circunstância não  ficou comprovada de  forma inequívoca.  Era  necessário  provar  que  o  negócio  jurídico  ocorreu  nos  termos  alegados,  mediante  apresentação  de  livros/documentos  Fl. 1460DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     20 fiscais  e  contábeis,  hábeis  e  idôneos,  da  efetiva  realização  dos  negócios  jurídicos  entre  as  pessoas  jurídicas  alienantes  e  as  pessoas adquirentes de veículos.  Para  isso,  não  bastam  a  juntada  somente  do  Certificado  de  Veículo/Autorização  para  Transferência  de  Veículo  e/ou  do  Certificado  de  Registro  e  Licenciamento  de  Veículo  e/ou  do  Termo de Comunicação de Venda de Veículo ao Detran e/ou do  Termo  de  Consignação  de  Veículo  e/ou  da  Nota  Fiscal  de  emissão  dos  fabricantes  de  veículos,  entre  outros,  como  fez  a  impugnante.  Além  disso,  se  a  interessada  agiu  na  qualidade  de  intermediadora,  isso obriga a provar o  repasse da  transação à  empresa  alienante  e  que  esta  integrou  o  valor  recebido  ao  seu  patrimônio.  Se  era  mera  intermediadora/mandatária  como  alega,  deveria,  também,  ter  demonstrado/comprovado,  mediante  apresentação  de documentação hábil e idônea, a parte da comissão receb     ­ zida pela intermediação realizada.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais.  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que está comprovado  nos autos o uso de conta bancária em nome próprio, para efetuar a movimentação de valores  tributáveis, situação que torna lícito o lançamento sobre o próprio titular da conta.  Sobre esse ponto o CARF já consolidou entendimento:   A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com  documentação  hábil  e  idônea  o  uso  da  conta  por  terceiros  (Súmula CARF No.32)  É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  Das Provas nos Autos  É oportuno para o caso concreto,  recordar a  lição de MOACYR AMARAL  DOS SANTOS:   “Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma  coisa.” Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova  ‘é  aquela  que  se  forma  no  espírito  do  juiz,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade  deste  fato”.  Já  no  campo  objetivo,  as  provas “são meios  destinados  a  fornecer  ao  juiz o  conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo.”  Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria:  Fl. 1461DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.005570/2008­80  Acórdão n.º 2202­002.768  S2­C2T2  Fl. 12          21 a)  um objeto ­ são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes  como fundamento da ação;  b)  uma finalidade ­ a formação da convicção de alguém quanto à existência  dos fatos da causa;   c)  um destinatário  ­ o  juiz. As  afirmações de  fatos,  feitas pelos  litigantes,  dirigem­se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que  se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção.  Pode­se  então  dizer  que  a  prova  jurídica  é  aquela  produzida  para  fins  de  apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas  demonstrar  os  elementos  que  indicam  a  ocorrência  de  um  fato  nos  moldes  descritos  pelo  emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que  transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a  sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu.  O  recorrente  questiona  o  entendimento  exarado  pela  autoridade  fiscal.  Entretanto, embora tenha se transcorrido um longo período desde que tomou conhecimento do  relatório não demonstrou os seus argumentos.  Ademais,  cabe  a  recorrente  por  força  da  presunção  legal,  compete  a  ela  provar a natureza especifica de cada depósitos, na medida em que, ninguém melhor do que ela  própria trazer o comprovante de cada depósito. Dessa forma, cabe a máxima de que “allegatio  et non probatio, quase non allegatio” (alegar e não provar é quase não alegar).  Da Inconstitucionalidade das Normas – Multa Confiscatória  No  referente  a  suposta  inconstitucionalidade  das  Normas  aplicadas,  que  determinariam a  aplicação de multas e  juros de natureza confiscatória,  acompanho a posição  sumulada pelo CARF de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o  exame  da  legalidade/constitucionalidade  da  legislação  tributária,  tarefa  exclusiva  do  poder  judiciário.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  Cabe  esclarecer  o  contribuinte  que  a  falta  de  recolhimento  do  tributo  ou  declaração  inexata, apurada em lançamento de ofício, enseja o  lançamento da multa de 75%,  prevista no  art.  44,  da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, não podendo a  autoridade  lançadora  deixar  de  aplicá­la  ou  reduzir  seu  percentual  ao  seu  livre  arbítrio.Nestes  termos,  como  a  multa  de  ofício  está  prevista  em  disposições  literais  de  lei  e  como  as  instâncias  julgadoras não podem negar validade a estas disposições, não se pode aqui acatar a alegação da  contribuinte. É de se manter, assim, a penalidade de 75%.  Da Inaplicabilidade da Selic como Taxa de Juros   Por  fim, quanto  à  improcedência da aplicação da  taxa Selic,  como  juros de  mora, aplicável o conteúdo da Súmula CARF nº 4:    A partir de 1º de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).   Assim, é de se negar provimento também nessa parte.   Fl. 1462DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     22 Ante  ao  exposto,  voto  por  indeferir  o  pedido  de  pericia,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                  Fl. 1463DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 13603.900476/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1302-000.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Gilberto Baptista, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 144          1 143  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.900476/2009­41  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.311  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  08 de maio de 2014  Assunto  PER/DCOMP ­ IRPJ ESTIMATIVA MENSAL  Recorrente  CNH LATIN AMERICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.    (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Hélio Eduardo de Paiva Araújo ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Veiga  Rocha,  Gilberto Baptista, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de  Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.    RELATÓRIO  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  mediante  utilização  de  pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 108.099,90 a título de IRPJ Estimativa relativo  ao período de apuração findo em 30/09/2004.  As  compensações  declaradas  pelo  contribuinte,  podem  ser  resumidas  da  seguinte forma:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 00 47 6/ 20 09 -4 1 Fl. 141DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 4/05/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR Processo nº 13603.900476/2009­41  Resolução nº  1302­000.311  S1­C3T2  Fl. 145          2 DCOMP  Data  Crédito Utilizado  Débitos Compensados      Código  Valor  Código  Valor do  Principal  Vencimento  04275.76716.100205.1.3.049452  10/02/2005  2362  R$ 108.099,90  5960  R$ 13.824,81  11/02/2005          5979  R$ 84.319,92  11/02/2005          5987  R$ 15.479,08  11/02/2005  A  análise  do  documento  (pedido  de  compensação)  protocolizado  pelo  contribuinte foi efetuada pela DRF através do Despacho Decisório n° 820995317 anexado à fl.  01, exarado aos 18/02/2009, que assim se manifestou:  "Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada a  improcedência do  crédito  informado no  PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título de estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo  negativo de IRPJ ou CSLL do período".  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172, de  1966 (CTN) e art. 74 da Lei n°9.430, de 1996 e art. 10 da IN SRF n° 600, de 2005.  Tendo  em  vista  o  acima  exposto,  a  DRF  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  na  DCOMP  de  nº  04275.76716.100205.1.3.049452,  sob  o  entendimento de que o IRPJ estimativa só poderia ser utilizado na dedução do IRPJ devido ou  final do período de apuração ou para compor eventual saldo negativo deste mesmo imposto.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  procedimento  aos  04/03/2009,  conforme  documento de fls. 02.  Irresignado  com  a  decisão,  apresenta  em  02/04/2009  manifestação  de  inconformidade, onde, em síntese, argumenta:   ­ A tempestividade da apresentação da manifestação de inconformidade.   ­  "Pela  aplicabilidade  literal"  da  IN  SRF  n°  600,  de  2005  o  procedimento  adotado pela impugnante seria equivocado. "Entretanto, é importante destacar, desde já, que o  dispositivo em foco é uma norma infra­legal de natureza complementar que, por sua natureza e  hierarquia  formal, obrigatoriamente deve obediência ao conteúdo programático das leis. Com  efeito,  o  que  pretendeu  a  referida  instrução  normativa  é  restringir  —  à  revelia  de  sua  competência  normativa  —  o  direito  de  compensar  valores  que  indevidamente  foram  recolhidos".  ­ Invoca o art. 170 do CTN e o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996 para argumentar  que  "no  plano  legal  propriamente  dito,  não  se  vislumbra  o  impedimento  invocado  pela  Autoridade  Fiscal  às  compensações  efetivadas  pela  impugnante."  Busca  em  seu  auxílio  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 4/05/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR Processo nº 13603.900476/2009­41  Resolução nº  1302­000.311  S1­C3T2  Fl. 146          3 acórdãos do Conselho de Contribuintes,  transcrevendo ainda excertos do voto do relator José  Clóvis Alves que deu origem a um dos acórdãos citados.  ­ Acrescenta que o dispositivo invocado pela DRF – art. 10 da IN SRF nº 600,  de 2005 – já foi revogado pela IN RFB n° 900, de 2008.  ­  Tece  diversos  esclarecimentos  acerca  da  apuração  do  pretenso  indébito,  ressaltando  o  preenchimento  equivocado  da  PER/DCOMP,  considerando  que  o  indébito  indicado nesta declaração é menor que o efetivamente apurado.  ­ Propugna pela "observância necessária do princípio da verdade material para a  solução do caso em análise". Em seu amparo cita James Marins e Alberto Xavier e acórdão do  Conselho de Contribuintes.  ­  Por  fim,  pede  pelo  provimento  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  a  homologação integral da compensação em litígio neste processo e a realização de diligência ou  perícia contábil, indicando o perito assistente e os quesitos em documento anexo.  Diante  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  o  processo foi encaminhado a DRJ/BHE para manifestação acerca da lide, onde fora proferido o  acórdão  de  nº  02­27.633,  o  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação de  inconformidade para  indeferir  o pedido de diligências/perícias  e,  no mérito,  não homologar as compensações pleiteadas pelo, nos termos da Ementa que abaixo transcrevo:    "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ.  Ano­calendário: 2004.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  Na  Declaração  de  Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente existentes, passíveis de restituição ou ressarcimento,  respeitadas  as  demais  regras  determinadas  pela  legislação  vigente  para sua utilização.  COMPENSAÇÃO  —  PAGAMENTOS  POR  ESTIMATIVA  As  estimativas mensais, ainda que pagas em valor superior ao calculado  na  forma  da  lei  não  se  caracterizam,  de  imediato,  como  tributo  indevido ou a maior passível de restituição/compensação. A opção pelo  pagamento  mensal  por  estimativa  difere  para  o  ajuste  anual  a  apuração  do  possível  indébito,  quando  ocorre  a  efetiva  apuração  do  imposto devido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Crédito Tributário Mantido."  A ora Recorrente foi cientificada do acórdão recorrido no dia 09 de setembro de  2010 (quinta­feira), por meio do AR n° RJ734480628BR e apresenta recurso voluntário em 08  de outubro de 2010, sendo o mesmo tempestivo.  Requer o conhecimento e provimento do referido Recurso Voluntário para que  seja  integralmente  reformado  o  acórdão  proferido  pela  DRJ/BHE,  com  o  conseqüente  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 4/05/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR Processo nº 13603.900476/2009­41  Resolução nº  1302­000.311  S1­C3T2  Fl. 147          4 reconhecimento do direito creditório a que faz jus e a homologação integral da compensação  realizada.  Pugna,  ademais  pela  realização  de  diligências  e/ou  perícia  contábil,  para  a  comprovação de que o saldo negativo existente ao final do exercício em discussão é suficiente  para  a  extinção  do  crédito  tributário  compensado  via  PER/DCOMP  n°  04275.76716.100205.1.3.04­9452.  Para  tanto,  indica  os  quesitos  que  entende  necessários,  indicando  como  perito  assistente  o  Sr.  Plínio  Trópia  Barreto,  brasileiro,  casado,  contador,  inscrito  no  CRC  MG  sob  o  n°  67.145  e  no  CPF  sob  o  n°  533.874.496­15,  com  endereço  profissional na Rua Senador Milton Campos, 175 ­ 3° Andar ­ SI.3, Nova Lima/MG.    Voto   Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Relator.   O recurso é tempestivo e dele conheço.  Do exame dos autos, constato que o processo não se encontra em condições de  julgamento.  Trata­se de pedido de  compensação, DCOMP,  apresentado pela  recorrente  em  que pleiteia a compensação de indébito a  título de estimativa mensal de IRPJ,  indevidamente  recolhida  (recolhimento  a maior)  em outubro de 2004  (período de apuração  setembro/2004),  com  débitos  próprios  a  título  de  COFINS —  retenção  de  pagamentos  de  pessoa  jurídica  a  pessoa  jurídica  de  direito  privado  (código  de  arrecadação  5960);  PIS/PASEP  –  retenção  de  pagamentos  de  pessoa  jurídica  a  pessoa  jurídica  de  direito  privado  (código  de  arrecadação  5979) e CSLL ­ retenção de pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado  (código de arrecadação 5987), relativos à 2ª quinzena de janeiro/2005.  Nos  termos do voto proferido no acórdão recorrido nº 02­27.633, da 3ª Turma  da DRJ/BHE, tem se que:  “A homologação  da  compensação  declarada  pelo  contribuinte  na DCOMP  está  condicionada,  inicialmente,  à  validade  do  crédito  utilizado. Ou  seja,  é  imprescindível  que  o  crédito  seja  passível  de  restituição/ressarcimento,  relativo  a  tributos  ou  contribuições administrados pela RFB, e em valor suficiente para extinguir os débitos  próprios compensados, respeitadas as demais regras afetas ao procedimento.  No presente caso, de pronto, constatou­se que o crédito utilizado não é passível  de restituição/ressarcimento, por inexistência de previsão legal. Neste contexto, não há  como  homologar  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte,  em  litígio  neste  processo.”  Como pode­se observar, o não reconhecimento do direito creditório teve como  fundamento o artigo 10 da IN SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, que assim determinava:  Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que  sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de  imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 4/05/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR Processo nº 13603.900476/2009­41  Resolução nº  1302­000.311  S1­C3T2  Fl. 148          5 valor pago ou  retido na dedução do  IRPJ ou da CSLL devida  ao  final do período de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Ou  seja,  quer  o  dispositivo  acima  que  qualquer  recolhimento  a  título  de  estimativa, mesmo  que  em  valor  superior  ao  devido,  que  é  determinado  em  observância  ao  artigo 2º da Lei nº 9.430/96, seja utilizado somente para redução do IRPJ/CSLL devido no final  do período, ou para composição do saldo negativo.  Relevante  notar  que  durante  a  vigência  da  referida  Instrução  Normativa  n°  600/2005,  ou  seja,  no  período  de  29/10/2004  a  30/12/2008  (até  ser  publicada  a  Instrução  Normativa  n°  900/2008),  a  Receita  Federal  buscou  coibir  a  utilização  imediata  de  indébitos  provenientes de estimativas recolhidas indevidamente ou a maior. Dessa forma, o pagamento a  maior  ou  indevido  não  poderia  ser  compensado  ou  restituído,  via  PER/DCOMP,  já  que  tal  pagamento, enquanto se caracterizar apenas como pagamento por estimativa, não tem natureza  de  indébito,  que  daria  direito  à  restituição  por  PER/DCOMP,  sendo  passível,  apenas,  de  dedução na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).  Para efeitos de dedução, as antecipações recolhidas seriam confrontadas com o  tributo  determinado  na  apuração  anual,  e  só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo  negativo, seria possível a utilização do indébito. E este crédito só seria atualizado com juros à  taxa SELIC a partir do mês subseqüente ao do encerramento do ano­calendário.  Contudo,  no  modesto  entendimento  deste  julgador,  o  débito  por  estimativa  sempre teve – desde o advento de tal imposição às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real,  e independentemente da entrada em vigor da IN SRF nº 900/2008 e conseqüente revogação da  IN  SRF  nº  600/2005  –  fato  gerador  definido,  base  de  cálculo  e  prazo  de  vencimento  estabelecidos  pela  legislação,  de  forma  que  o  pagamento  que  superar  o  valor  devido  no  período,  apurado  de  acordo  com a  legislação  de  regência  (art.  2º  da Lei  nº  9.430,  de  1996),  configura,  sim,  pagamento  indevido  (indébito  tributário),  passível  de  restituição  ou  compensação de imediato.   Ainda que se pudesse entender de outra maneira, a matéria tratada nestes autos  foi  objeto  inclusive  de  Súmula  neste  Colegiado,  qual  seja,  a  Súmula  CARF  nº  84,  a  qual  encontra­se transcrita abaixo:  Súmula  CARF  nº  84  –  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  As súmulas CARF são de observância obrigatória por este Colegiado, por força  do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno em vigor, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009  e alterações supervenientes.  Dessa  forma,  superado  a  questão  de  que  eventual  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza­se  como  indébito  tributário  na  data  de  seu  efetivo  recolhimento, sendo, portanto, possível de restituição ou compensação, necessário se faz que a  autoridade preparadora se manifeste quanto a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado  pelo contribuinte, uma vez que tal análise ainda não fora feita.  Nesse  sentido,  cumpre  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade preparadora possa, por favor:  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 4/05/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR Processo nº 13603.900476/2009­41  Resolução nº  1302­000.311  S1­C3T2  Fl. 149          6 1)  Se  manifestar  sobre  a  existência  do  direito  creditório  alegado  pelo  Interessado,  bem  como  sobre  qualquer  outra  informação  que  entenda  relevante para a adequada solução deste litígio;  2)  juntar cópia da última DCTF retificadora/ativa do contribuinte relativa ao 3º  Trimestre  de  2004,  mais  especificamente  as  folhas  relativas  ao  IRPJ  por  Estimativa (Código da Receita: 2362­1), período de apuração Setembro de  2004; ou confirmar a veracidade daquela que já se encontra nos autos; e   3)  juntar  cópia  integral  da  última  DIPJ/05  ativa,  ano­calendário  2004,  apresentada pelo contribuinte.  Concluída  a  diligência,  deve  ser  dada  ciência  à  recorrente  do  relatório,  concedendo­lhe prazo para se manifestar nos autos, caso o deseje. A seguir, o processo deve  retornar ao CARF para prosseguimento do feito     (assinado digitalmente)  Hélio Eduardo de Paiva Araújo ­ Relator    Fl. 146DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 4/05/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10935.906193/2012-69
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/12/2005 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 3802-003.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 11          1 10  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906193/2012­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­003.160  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  L A G MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/12/2005  Recurso Voluntário não conhecido  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira instância quanto às alegações de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 61 93 /2 01 2- 69 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador:   PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906193/2012­69  Acórdão n.º 1802­003.160  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5586577 #
Numero do processo: 10469.720444/2010-00
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -OBSCURIDADE - OCORRÊNCIA - Constatada a ocorrência de obscuridade na decisão embargada, devem ser acolhidos parcialmente os embargos de declaração com vistas a sanear tal incorreção. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. Os embargos declaratórios objetivam, tão somente, sanear obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. Assim, são inúteis quando usados para reexame de matéria já decidida. ALEGAÇÕES DE DEFESA. DISPENSÁVEL O TRATAMENTO DA TOTALIDADE DOS ARGUMENTOS. O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pela contribuinte se por outros motivos tiver firmado seu convencimento. Embargos Acolhidos em Parte
Numero da decisão: 3801-003.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração no sentido de aclarar o primeiro tópico levantado, contudo sem ensejar a alteração da parte dispositiva do acórdão. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que atribuíam efeitos infringentes para dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl fará declaração de voto. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -OBSCURIDADE - OCORRÊNCIA - Constatada a ocorrência de obscuridade na decisão embargada, devem ser acolhidos parcialmente os embargos de declaração com vistas a sanear tal incorreção. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. Os embargos declaratórios objetivam, tão somente, sanear obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. Assim, são inúteis quando usados para reexame de matéria já decidida. ALEGAÇÕES DE DEFESA. DISPENSÁVEL O TRATAMENTO DA TOTALIDADE DOS ARGUMENTOS. O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pela contribuinte se por outros motivos tiver firmado seu convencimento. Embargos Acolhidos em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado d igitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10469.720444/2010­00  Acórdão n.º 3801­003.454  S3­TE01  Fl. 2.105          2 infringentes para dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  fará declaração de voto.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 2107DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado d igitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10469.720444/2010­00  Acórdão n.º 3801­003.454  S3­TE01  Fl. 2.106          3 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  contribuinte  contra  os  termos  em que  foi  proferido  o Acórdão  nº  3801­002.173,  de  23  de  outubro  de 2013,  com a  ementa abaixo colacionada, sob o argumento de que o aludido Acórdão continha obscuridades  e omissões.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  COMBUSTÍVEIS.  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  CRÉDITO.  RATEIO.  Consoante  §  7º  do  art.  3º  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­ cumulativa  da  contribuição  para  o PIS/Pasep  e  para  a Cofins,  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  essas  receitas,  não  se  incluindo  no  cálculo  do  rateio  proporcional  as  receitas  decorrentes  das  vendas  de  gasolina  e  óleo  combustível  pelas  distribuidoras  de  combustíveis.  COMBUSTÍVEIS. DERIVADOS DE PETRÓLEO. TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  DISTRIBUIDORA.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  Os  distribuidores  e  varejistas  de  combustíveis,  tributados  à  alíquota  zero  em  razão  do  regime  monofásico,  não  podem  creditar­se dos custos e despesas decorrente da comercialização,  entre  eles  frete e armazenagem, nos  termos  do art. 3º,  I,  b das  Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Recurso Voluntário Negado.  Alega o contribuinte obscuridade na confusão entre incidência monofásica e  sistemática  não­cumulativa,  que  não  se  excluem mutuamente.  Argumenta  que  o  v.  acórdão  embargado  é  obscuro  e  ao  prevalecer,  acabará  criando  nova  hipótese  de  exceção  à  não­ cumulatividade,  diversas  daquelas  previstas  nas  próprias  leis  que  instituíram  este  regime  de  apuração para o PIS e a Cofins, ou seja o CARF estaria agindo como legislador positivo, o que  não é próprio de sua competência.  De  outro  giro,  aponta  obscuridade  por  fundamentar  em  dispositivo  legal  impróprio para afastar o crédito dos produtos vinculados a vendas sujeitas à alíquota zero.  Defende  a  tese  de  que  o  direito  ao  creditamento  foi  negado  a  partir  de  equivocada interpretação restritiva da legislação, principalmente quanto ao art. 2º, § 1 das Leis  nºs. 10.637/02 e 10.833/03.  Fl. 2108DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado d igitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10469.720444/2010­00  Acórdão n.º 3801­003.454  S3­TE01  Fl. 2.107          4 Sustenta,  também, omissão e obscuridade com o comando do art. 17 da Lei  nº 11.033/04 que  explicitamente  garante o direto  aos  créditos vinculados  a vendas  sujeitas  à  alíquota zero.  Aduz que em nenhum momento a Embargante pleiteia créditos relativos aos  produtos principais,  sujeitos ao  recolhimento monofásico. O que se busca são exatamente os  créditos relativos aos custos e despesas vinculadas a tais produtos, necessários à obtenção do  seu  faturamento.  Por  outro  lado,  alega  omissão  sobre  a  confirmação  da  referida  norma  por  ocasião da conversão das Medidas Provisórias nºs. 413/08 e 451/08 nas Leis nºs. 11.727/08 e  11.945/09 – manifestação expressa do Legislativo.  Outrossim, sustenta omissão quanto à Instrução Normativa da própria Receita  Federal  autorizando  o  crédito  pleiteado.  Reitera  que  o  v.  acórdão  é  omisso  quanto  ao  argumento contido no recurso voluntário de que a própria Receita Federal reconheceu o direito  ao crédito, ao editar o art. 21, II, da IN nº 600/2005.  Por  fim,  requer  o  acolhimento  dos  embargos  declaratórios  para  que  seja  alterada a conclusão do acórdão.  É o Relatório.  Fl. 2109DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado d igitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10469.720444/2010­00  Acórdão n.º 3801­003.454  S3­TE01  Fl. 2.108          5 Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges ­ Relator  Atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  pelos  presentes  embargos  de  declaração, conforme despacho do Presidente dessa Turma de Julgamento, com fulcro no art.  65,  do  atual  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF,  aprovado pela Portaria MF n.º 256, de 22 de junho de 2009, às fls. 2102/2103, razão pela qual  foram admitidos, passo a sua apreciação.  Conforme assentado, a embargante entende omisso, contraditório e obscuro o  aludido acórdão em relação aos seguintes pontos:  Primeiramente,  a  embargante  alega  que  há  obscuridade  na  confusão  entre  incidência monofásica e sistemática não­cumulativa, que não se excluem mutuamente.  O  entendimento  esposado  pelo  acórdão  embargado  é  de  que  as  alterações  introduzidas pela Lei nº 10.865/04 no regime de tributação não­cumulativa previsto nas Leis nº  10.637/02  e  nº  10.833/03  para  as  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  em  relação  às  operações  de  venda  de  combustíveis  derivados  de  petróleo  se  deu  apenas  no  âmbito  dos  produtores ou importadores, que passaram a poder se creditar dos custos, despesas ou encargos  vinculados à receita de vendas desses produtos, bem como outros previstos nos arts. 3º das Leis  nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003 .  No  entanto,  tais  produtos  continuaram  a  ter  a  tributação  concentrada  no  produtor ou importador através de alíquotas majoradas, incidindo uma única vez na cadeia de  distribuição  dos  produtos,  ficando  os  demais  elos  da  cadeia  desonerados  das  contribuições,  sistema esse conhecido como regime monofásico ou de alíquota concentrada.  A  incompatibilidade  entre  a  incidência  monofásica  e  sistemática  não­ cumulativa,  contra  a  qual  a  embargante  se  insurge,  verifica­se  no  caso  dos  distribuidores  e  comerciantes varejistas dos produtos sujeitos ao regime monofásico pois o ônus tributário se dá  exclusivamente no elo anterior da cadeia, não havendo assim a possibilidade do chamado efeito  cascata que a não cumulatividade busca combater quando a incidência se dá em várias etapas  da cadeia de produção e circulação.  Assim, por não estarem, relativamente às operações aqui tratadas, no regime  não­cumulativo do PIS e da COFINS, as distribuidoras de petróleo neste peculiar não podem  descontar  quaisquer  créditos  da  não­cumulatividade,  nem  sobre  os  custos  de  aquisição  dos  produtos,  tampouco  relativamente  aos  correspondentes  custos,  despesas  e  encargos  de  comercialização,  tais como os custos de frete e armazenagem pleiteados pela recorrente, pois  somente há a faculdade ao desconto de tais créditos em relação às despesas, encargos e custos  atinentes às receitas sujeitas à tributação não­cumulativa consoante o disposto no §7º do art. 3º  das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.  Fl. 2110DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado d igitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10469.720444/2010­00  Acórdão n.º 3801­003.454  S3­TE01  Fl. 2.109          6 Esse entendimento, que a embargante considera como uma tentativa de agir  como  legislador  positivo,  é  corroborado  por  várias  decisões  proferidas  pelo  STJ  e  outros  tribunais, como a colacionada no acórdão e reproduzida abaixo:  ..PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SÚMULA 284/STF. PIS  E  COFINS.  COMBUSTÍVEIS  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  CREDITAMENTO.  INVIABILIDADE. 1. É incontroverso que a Lei 9.990/2000 fixou  a  incidência monofásica do PIS e da Cofins sobre combustíveis  derivados de petróleo, onerando as refinarias. Por essa razão, as  operações  subseqüentes  não  são  tributadas.  2.  A  agravante  é  distribuidora  de  combustíveis  e  defende  que  tem  direito  ao  creditamento  relativo  a  essas  contribuições,  por  força  das  alterações  promovidas  pela  Lei  10.865/2004.  3.  Impossível  entender, pela  leitura das peças  recursais,  como a  contribuinte  pretende  se  creditar  no  regime  monofásico  ou  como  podem  coexistir este regime em relação à refinaria e o plurifásico (com  não­cumulatividade)  para  a  distribuidora  de  combustível.  Aplica­se,  por  analogia,  o  disposto  na  Súmula  284/STF.  4.  Ademais,  a  jurisprudência  pacífica  do  STJ  reconhece  a  ilegitimidade  ativa  processual  das  distribuidoras  por  conta  da  incidência monofásica  do PIS  e  da Cofins.  Pela  mesma  razão,  inviável  o  creditamento  pretendido.  5.  Agravo  Regimental  não  provido.( AGRESP 1206713 publicado em 03/02/2011)  Isto  posto,  apesar  desse  ponto  ter  sido  debatido  no  acórdão  embargado,  acolho  parcialmente  os  presentes  embargos  para  aclarar  o  tópico  levantado,  contudo  sem  ensejar a alteração do decisum.  O  segundo  ponto  levantado  seria  uma  suposta  obscuridade  no  acórdão  embargado  por  fundamentar­se  em  dispositivo  legal  impróprio  para  afastar  o  crédito  dos  produtos vinculados a vendas sujeitas à alíquota zero.  Conforme  consta  nos  embargos,  “o  direito  ao  creditamento  foi  negado  a  partir  de  equivocada  interpretação  restritiva  da  legislação,  principalmente  quanto  ao  art.  2o,  §1°, I das Leis n°. 10.637/02 e 10.833/03 , pois segundo tal entendimento, apenas o produtor e  o importador de combustíveis teriam o direito a crédito”.  Na  verdade  essa  alegação  se  relaciona  ao  tópico  anterior,  sendo  que  no  acórdão  embargado,  a  par  dos  fundamentos  já  expostos,  verifica­se  a  vedação  para  o  aproveitamento  dos  créditos  sobre  os  produtos  sujeitos  ao  regime  monofásico,  consoante  o  disposto no art. 3º,  I, b das Leis 10.637/02 e 10.833/03, que dispõem expressamente que não  darão  direito  a  crédito,  as  mercadorias  e  produtos  referidos  no  §  1°  ,  do  artigo  2o  ,  das  mencionadas  leis,  quando  adquiridas  para  revenda,  com  a  legislação  sendo  transcrita  no  acórdão.  O caput do art. 2o, das Leis n°. 10.637/02 e 10.833/03, por  sua vez,  fixa a  regra  geral  de  incidência  não  cumulativa,  à  alíquota  de  1,65%  para  o  PIS  e  7,6%  para  a  COFINS, e o  seu §1° excetua a  receita bruta dos produtores e  importadores auferidas com a  venda dos produtos sujeitos ao regime monofásico, que se submetem a alíquotas diferenciadas.  Fl. 2111DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado d igitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10469.720444/2010­00  Acórdão n.º 3801­003.454  S3­TE01  Fl. 2.110          7 Assim, a posição dada pelo acórdão embargado foi construído sobre o teor do  art.  2º,  §  1º,  das  Leis  n°.  10.637/02  e  10.833/03,  segundo  o  qual  o  regime  não  cumulativo  comunga,  sim,  com  o  monofásico,  porém,  relativamente  à  receita  bruta  dos  produtores  e  importadores, conforme sintetiza o seguinte trecho:  A Lei nº 10.865/04 introduziu novas alterações no citado regime, autorizando  a sistemática não cumulativa da Contribuição para o PIS e a COFINS aplicada aos  derivados de petróleo, mas apenas para as refinarias. Estas poderiam se creditar nas  compras  efetuadas  e  utilizar  estes  créditos  para  abater  do  valor  da  contribuição  a  recolher mensalmente. A Lei confirma a possibilidade de apuração de créditos em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  produção  de  combustíveis  destinados á venda, ou seja, no âmbito das refinarias.  Estando  evidenciado  o  raciocínio  desenvolvido  não  vislumbro  a  alegada  obscuridade no acórdão embargado.  O terceiro ponto alegado seria suposta omissão e contradição com o comando  do art.  17 da  lei  11.033/04, que  explicitamente  garantiria o direito  aos  créditos vinculados  a  vendas sujeitos à alíquota zero.  Essa  questão  não  foi  levantada  na  manifestação  de  inconformidade  e  tampouco  no  recurso  voluntário,  não  se  podendo  exigir  do  julgador,  por  conseguinte,  que  apreciasse  argumento  não  ventilado  pela  parte  interessada,  não  sendo  considerado  assim  omisso o acórdão embargado nesse tópico.  No entanto deixo consignado que o entendimento é de que o comando legal  disposto  no  art.  17  da  Lei  nº  11.033/04  refere­se  a  manutenção  de  créditos  vinculados  as  operações cujos custos, despesas e encargos estivessem legalmente autorizados a gerar créditos  no  âmbito  do  regime  nãocumulativo  do  PIS  e  da  COFINS,  o  que  não  é  o  caso  conforme  analisado no primeiro tópico. Ademais, não há a previsão expressa de revogação dos artigos 2º,  §  1º,  I,  e  3º,  I,  “b”  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  sendo  mantida  a  vedação  para  aproveitamento dos créditos ali descritos.  Alega  ainda  a  embargante  que  ocorreu  omissão  sobre  a  confirmação  da  referida norma por ocasião da conversão das medidas provisórias nºs. 413/08 e 451/08 nas leis  n°.  11.727/08  e  11.945/09,  nas  quais  teria  havido  manifestação  expressa  do  legislativo  ao  suprimir a vedação ao crédito pleiteado.  A  conclusão  que  a  Embargante  pretende  extrair  das  citadas  medidas  provisórias  é  de  que  era  inequívoco  o  direito  ao  creditamento  antes  da  edição  das  referidas  medidas provisórias, por estarem prevendo a exclusão ao direito de quaisquer créditos para os  revendedores  distribuidores  e  varejistas  de  produtos  inseridos  no  sistema  de  tributação  monofásica. Por essa lógica só se exclui o que antes estava incluído.  Primeiramente, nesse aspecto o julgador não é obrigado a rebater, um a um,  os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes  para  embasar  a decisão,  conforme  entendimento  assentado pelo Superior Tribunal de  Justiça  (Resp nº 542.422, 7/12/2004, Min. Luiz Fux).  Além  disso,  a  conclusão  que  se  pretende  alcançar  das  ditas  medidas  provisórias  é  que  elas  vieram  apenas  destacar  expressamente  o  entendimento  de  que  não  se  aplica  o  disposto  no  art.  17  da  Lei  11.033∕04  aos  distribuidores,  comerciantes  atacadistas  e  Fl. 2112DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado d igitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10469.720444/2010­00  Acórdão n.º 3801­003.454  S3­TE01  Fl. 2.111          8 varejistas  das  mercadorias  previstas  no  art.  2º,  §  1º  das  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03,  conforme  já  analisado  no  tópico  anterior.  Os  dispositivos  das  medidas  provisórias  interpretaram  a  lógica  da  incompatibilidade  do  regime  monofásico  dos  distribuidores,  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  das  ditas  mercadorias  com  o  sistema  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade,  o  que  não  ocorre,  como  já  manifestado,  em  relação  aos  produtores e importadores, que suportam a carga do tributo. Para os demais elos da cadeia de  comercialização o que se dá é a repercussão econômica.  E  por  último  quanto  a  alegada  omissão  quanto  à  Instrução  Normativa  da  própria  Receita  Federal  autorizando  o  crédito  pleiteado,  entendo  que  esta  não  resta  caracterizada  seja  por  que  o  julgador  não  é  obrigado  a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar  a  decisão,  conforme  já  dito,  seja  porque  o  disposto  nas  citadas  normas  não  configura  uma  questão a mais, mas seria apenas um argumento a reforçar a tese já debatida nos dispositivos  legais.  Não obstante,  nos  termos  do  art.  62  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  CARF,  somente  vinculam  os  membros  das  turmas  do  CARF  os  tratados,  os  acordos  internacionais,  as  leis  e  os  decretos,  inexistindo  determinação  no  mesmo  sentido  quanto  às  normas  complementares  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil,  não  há  como  concordar  com a conclusão a que chega a embargante.   Dispõe o art. 21, II, da IN SRF nº 600/2005 (repetido pelas  INs 900/2008 e  1.300/2013):  Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na forma do art. 3 º da Lei n º 10.637, de 30 de  dezembro  de  2002,  e  do  art.  3  º  da  Lei  n  º  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa, se decorrentes de:  [...]  II  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  vendas  efetuadas  com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência; ou  Verificamos  que  o  caput  do  artigo  remete  a  regra  geral  de  aproveitamento  dos créditos apurados no regime da não cumulatividade e o inciso II  trata da regulamentação  do indigitado art. 17 da Lei nº 11.033/04.  Sendo  assim,  o  referido  artigo  abarca  apenas  as  operações  cujos  custos,  despesas e encargos estivessem legalmente autorizados a gerar créditos no âmbito do regime  nãocumulativo do PIS e da COFINS, o que no caso de receita sujeita a incidência monofásica,  só é pertinente aos sujeitos passivos produtores e importadores, conforme já exposto.  Convém  ressaltar  que  a  apresentação  de  novos  argumentos  ou  repisar  os  anteriormente apresentados, com a  intenção de provocar  reforma do  julgado, é procedimento  incompatível com a via estreita dos declaratórios.  Fl. 2113DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado d igitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10469.720444/2010­00  Acórdão n.º 3801­003.454  S3­TE01  Fl. 2.112          9 Cumpre registrar ainda que os embargos de declaração não se prestam para  questionar  a  interpretação  ou  aplicação  de  dispositivos  legais,  papel  este  reservado  a  outras  modalidades recursais.  Diante do exposto, voto por acolher parcialmente os presentes embargos, no  sentido de  aclarar o primeiro  tópico  levantado,  contudo  sem ensejar  a alteração do decisum,  sendo rejeitadas as demais alegações.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges               Fl. 2114DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado d igitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10469.720444/2010­00  Acórdão n.º 3801­003.454  S3­TE01  Fl. 2.113          10 Declaração de Voto  Em  que  pesem  os  argumentos  expendidos  pelo  I.  Relator,  ouso  dele  discordar.  Conforme relatado os presentes embargos foram interpostos porque a Turma  não se manifestou acerca da possibilidade de creditamentos decorrentes de outros produtos e  serviços utilizados pela Embargante na comercialização de produtos monofásicos considerando  que  em  nenhum  momento  pleiteou  créditos  relativos  aos  produtos  principais,  sujeitos  ao  recolhimento monofásico.  Entendo que tem razão a Embargante.  Com  razão  o  Relator  quando  assevera  que  existe  vedação  de  creditamento  decorrente das vendas de produtos  sujeitos à  incidência monofásica das  contribuições para o  PIS/Pasep e Cofins.  Entretanto, ao contrário do apontado no acórdão, o crédito pleiteado não se  refere a tais produtos.  Tenho  me  posicionado  que  quando  a  empresa  está  sujeita  ao  regime  de  tributação  não­cumulativo  e  utilizar­se  de  bens  e  serviços  para  sua  prestação  de  serviços  ou  produção,  poderá  descontar  créditos  dos  demais  produtos  utilizados,  que  não  os  sujeitos  à  monofasia, porque a incidência monofásica se dá sobre o produto colocado à venda, não sobre  a sistemática de apuração do tributo a ser recolhido pela empresa.  Nesse  sentido,  entendo  ter  havido  omissão  e  contradição  suficiente  para  acolher os embargos e dar­lhe efeitos infringentes para os fins de julgar o Recurso Voluntário  Procedente.  É como voto,  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl  Fl. 2115DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado d igitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13864.000271/2007-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2000 a 31/08/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Restam prejudicadas as decisões proferidas em recurso do qual restou comprovada a renúncia do sujeito passivo. No caso, houve desistência do recurso voluntário em data anterior ao do julgamento do acórdão recorrido. Portanto, por incompetência do colegiado, declara-se nulo o acórdão. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator EDITADO EM: 07/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1440; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 228          1 227  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13864.000271/2007­21  Recurso nº  263.818   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.250  –  2ª Turma   Sessão de  29 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CIAC CAMINHÕES LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/08/2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESISTÊNCIA DO RECURSO  VOLUNTÁRIO.   Restam  prejudicadas  as  decisões  proferidas  em  recurso  do  qual  restou  comprovada a renúncia do sujeito passivo.  No  caso,  houve  desistência  do  recurso  voluntário  em  data  anterior  ao  do  julgamento do acórdão recorrido. Portanto, por incompetência do colegiado,  declara­se nulo o acórdão.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso da Fazenda Nacional.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 02 71 /2 00 7- 21 Fl. 324DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 13864.000271/2007­21  Acórdão n.º 9202­003.250  CSRF­T2  Fl. 229          2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  EDITADO EM: 07/08/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Gustavo Lian Haddad,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado),  Maria  Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Trata­se de lançamento da contribuição destinada à Seguridade Social, parte  dos segurados, da empresa, para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  e  a  terceiros  (Salário Educação,  INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE), não  recolhida  e  incidente  sobre  valores  pagos  aos  empregados,  a  título  de  comissão,  adicional  de  salário  e  30%  de  gratificação,  apuradas  através  de  folhas  de  pagamento,  no  período  de 10/2000  a  02/2005. O  crédito  tributário  foi  constituído  através  da NFLD 37.037.174­7,  cientificada  ao  contribuinte  em 13/09/2007 (fls. 01 a 104).   O Acórdão nº 2.403­00.362, da 3a Turma Ordinária da 4a Câmara da 2a Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (fls.  179  a  183),  julgado  na  sessão  plenária  de  09  de  fevereiro  de  2011,  por  unanimidade  de  votos,  em  sede  preliminar,  declarou a decadência para as competências lançadas até 08/2002. No mérito, por maioria de  votos,  o  colegiado optou por dar provimento parcial  ao  recurso determinando o  recálculo da  multa de mora de acordo com o art. 35, caput, da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, com  redação  dada  pela  Lei  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  prevalecendo  o  mais  benéfico  ao  contribuinte. Transcreve­se a ementa do julgado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2000 a 28/02/2005 DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal  da decadência do Código Tributário Nacional.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 13864.000271/2007­21  Acórdão n.º 9202­003.250  CSRF­T2  Fl. 230          3 MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática  A  propósito,  nota­se  ter  sido  encaminhada  a  este  CARF  desistência  ao  recurso voluntário anteriormente manejado pelo contribuinte, protocolizada em 30 de setembro  de 2010 junto à autoridade preparadora e recebida neste CARF em 15 de outubro de 2010 (fls.  243 a 246), desistência esta que, todavia, só foi entregue à Quarta Câmara em agosto de 2011  (conforme despacho de fl. 247), ou seja, posteriormente ao acórdão da câmara a quo  ter sido  prolatado.  Entretanto, contra essa decisão, a Fazenda Nacional manejou recurso especial  de divergência com fulcro no art. 67,  inciso II, do Regimento  Interno deste CARF, aprovado  pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009 (fls. 187 a 236), onde questiona duas matérias,  a saber:  a)  Aplicação  do  art.  173,  I  do  CTN  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial::  Defendeu  inicialmente,  quanto  à  matéria  supra,  que,  para  que  se  pudesse  aplicar o art. 150, §4o do CTN, haveria de se individualizar o recolhimento antecipado para os  fatos geradores objeto do  lançamento, ou seja,  referente às  rubricas constantes da NFLD em  comento, o que não se deu na espécie.  Entende a Fazenda que, para o exame da ocorrência de pagamento antecipado  parcial, seria necessário se verificar se o contribuinte pagou parte do débito tributário objeto de  cobrança,  e  não  daqueles  afetos  a  outros  fatos  geradores,  rechaçando  que  se  possa  falar  em  “recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo contribuinte como um todo,  de  modo  que  qualquer  recolhimento  efetuado,  ainda  que  não  se  refira  ao  objeto  do  lançamento, possa influir na contagem do prazo decadencial deste de forma a ensejar a  aplicação do art. 150, § 4 °, do CTN”.  Sustenta que, no caso em questão, como os valores inseridos no lançamento  fiscal não foram reconhecidos pelo contribuinte como parte da base de cálculo da contribuição  e  tampouco adimplidos parcialmente,  inexiste pagamento antecipado quanto às contribuições  exigidas, devendo, assim, ser aplicada na espécie, para fins de contagem da decadência, a regra  encartada no art.173, inciso I, do CTN, em linha com posicionamento já adotado pelo STJ, em  julgamento  por  amostragem  no  âmbito  do  REsp  973.733/SC  e  vinculante  a  este  CARF,  na  forma do art. 62­A de seu Regimento Interno  Decorre daí,  no  entendimento da  recorrente,  a  impossibilidade de aplicação  do art. 150, §4o da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN),  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial  quando  do  lançamento  das  contribuições  discutidas,  divergindo,  assim,  o  acórdão  vergastado  do  previamente  estabelecido  tanto  no  âmbito do Acórdão nº 2..301­00.158, da 1a Turma Ordinária da 3a Câmara da 2a Seção deste  CARF, como no Acórdão nº 205­01.257, da 5a Câmara do então 2o Conselho de Contribuintes,  adotados pela recorrente como paradigmas.   Fl. 326DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 13864.000271/2007­21  Acórdão n.º 9202­003.250  CSRF­T2  Fl. 231          4 Propugna, assim, a recorrente pela reforma do recorrido, de forma a que seja  declarada  a  decadência  dos  débitos  sob  análise,  aplicando­se  o  art.  173,  I  do  CTN,  em  detrimento  da  aplicação  do  art.  150,  §4o  do  mesmo  diploma,  estando  somente  decaídas  as  competências até 11/2001, nos termos do artigo 173, I do CTN.  b) Retroatividade da nova redação do art. 35 da Lei no 8.212, de 1991 dada  pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, para fins de determinação da multa de mora aplicável.  Ainda no mesmo recurso especial, aponta a Fazenda Nacional que deva ser  aplicada retroativamente (somente quando benéfica em comparação com a multa estabelecida  pelo art. 35, II da redação revogada da Lei n° 8.212, de 1991) não a multa prevista no art. 61,  § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996, conforme determinação da nova redação do art. 35, caput, da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  introduzido  pela Lei  n°  11.941,  de  27  de maio  de  2009  e  consoante  recorrido, mas, sim, a multa prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Ou seja, a multa a  ser comparada seria a de 75%, agora consoante art. 35­A da mesma Lei n° 8.212, de 1991,  incluído pela Lei n° 11.941, de 2009.   Tal posicionamento estaria sustentado no âmbito dos acórdãos ora adotados  como paradigmas pela recorrente e proferidos pela Primeira Turma da Terceira Câmara, e pela  Primeira Turma da Quarta Câmara, ambas da Segunda Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, a saber, Acórdão n° 2.301­00.283 e Acórdão n° 2.401­00.120.  Por sua vez, a multa moratória prevista no art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996,  somente se aplicaria para casos de recolhimento não incluídos em lançamento de oficio, o que  não é o caso.   Propugna, destarte, pela reforma do recorrido nesta seara, de forma que seja  realizada,  para  fins  de  aplicação  mais  benéfica  a  comparação  entre  as  multas  de  mora  estabelecidas pelo art. 35­A da mesma Lei n° 8.212, de 1991, incluído pela Lei n° 11.941, de  2009 e pelo art. 35, II da mesma Lei em sua redação anteriormente vigente.  O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido por meio do despacho  de fls. 237 a 242, em 09 de agosto de 2011.  Porém,  em  vista  da  desistência  do  recurso  voluntário,  na  forma  do  inciso  XIX, do artigo 18 do Anexo 11 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  256  de  22  de  junho  de  2009,  o  processo,  através  do  mesmo  despacho  de  fl.  247,  teve  de  ser  restituído  à  autoridade  preparadora,  a  fim  de  que  tomasse  as  providências  cabíveis  à  luz  do  acórdão  e  da  admissibilidade  do  recurso  especial  pretéritos e da formalização da desistência pelo contribuinte.   Finalmente, em prosseguimento ao feito, optou a autoridade preparadora por  cientificar o contribuinte acerca do recurso especial de iniciativa da Fazenda Nacional, todavia,  sem abertura de prazo para apresentação de contrarrazões ou recurso especial relativo à parte  do acórdão que foi desfavorável ao contribuinte, tendo em vista a desistência total do recurso  voluntário (fl. 255).  Restituem­se, assim, os autos, agora a esta Câmara Superior para julgamento.  É o relatório.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 13864.000271/2007­21  Acórdão n.º 9202­003.250  CSRF­T2  Fl. 232          5     Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  O recurso é  tempestivo e, no entender deste conselheiro, atende aos demais  requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Porém, dou provimento ao recurso por  outros fundamentos.   De início, esclareço que não se aplica ao caso o § 3º do art. 78 do Anexo II  do RICARF:  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.  No entendimento deste conselheiro, o parágrafo acima seria aplicável ao caso  de  desistência  do  recurso  voluntário,  por  parte  do  sujeito  passivo,  posterior  à  decisão  (ainda  não  transitada  em  julgado  administrativamente). Nesse  caso,  o  contribuinte  abre mão de  sua  decisão favorável e, consequentemente, descabe o recurso da Fazenda Nacional.  Entretanto,  com  a  desistência  do  Recurso  Voluntário,  devidamente  protocolada  em  data  anterior  ao  do  acórdão  ora  recorrido,  claramente  vê­se  prejudicado  o  acórdão recorrido.  Ora, não havendo materialmente recurso voluntário, não há que se considerar  o acórdão recorrido.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso  da Fazenda Nacional, para considerar prejudicada a decisão da câmara a quo,  restabelecendo  os termos do acórdão de primeira instância, materialmente não recorrido.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                Fl. 328DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 13864.000271/2007­21  Acórdão n.º 9202­003.250  CSRF­T2  Fl. 233          6                 Fl. 329DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS

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Numero do processo: 35423.000199/2007-64
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1995 a 01/12/2004 DECADÊNCIA - ARTS. 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Decadência com base no art. 150, § 4º do CTN por se tratar de diferenças de recolhimento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, em preliminar, por unanimidade de votos em reconhecer a decadência até 11/200, com base no art. 150, § 4º do CTN e no mérito por unanimidade de votos negar provimento. Carlos Alberto Mees Stringari,- Presidente Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 757          1 756  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35423.000199/2007­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.297  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COOPERATIVA AGRÁRIA E DE CAFEICULTORES DA REGIÃO DE  TUPI PAULISTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1995 a 01/12/2004  DECADÊNCIA  ­  ARTS.  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  STF  ­  SÚMULA  VINCULANTE  ­  De  acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  as  Súmulas  Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal. Decadência com base no art. 150, § 4º do CTN  por se tratar de diferenças de recolhimento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 42 3. 00 01 99 /2 00 7- 64 Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 13/08/2 014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2    ACORDAM os membros do colegiado, em preliminar, por unanimidade de  votos em reconhecer a decadência até 11/200, com base no art. 150, § 4º do CTN e no mérito  por unanimidade de votos negar provimento.    Carlos Alberto Mees Stringari,­ Presidente    Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.  Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 13/08/2 014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35423.000199/2007­64  Acórdão n.º 2403­002.297  S2­C4T3  Fl. 758          3   Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  lavrada  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  referentes  às  contribuições  sociais  da  empresa,  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  de  maior  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a Terceiros (SALÁRIO  EDUCAÇÃO, INCRA E SENAR) no período de fevereiro de 1995 à dezembro de 2004, com  ciência da empresa em 07/11/2005 (fls. 225).  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  209/213,  os  fatos  geradores  das  contribuições lançadas foram diferenças de recolhimentos das contribuições incidentes sobre as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  no  período  fiscalizado.  Informa ainda o RF, que a presente notificação foi lavrada em substituição à  NFLD nº 35.713.927­5  anulada pela Decisão Notificação n° 21.021.0/0004/2005, em virtude  da ocorrência de vício formal.  Inconformado  com  a  Decisão  de  fls.  725/734,  que  julgou  parcialmente  procedente o lançamento, o contribuinte apresentou recurso onde alega em síntese:  Que  a  presente Notificação  é  nula  por  não  haver  o  enquadramento  preciso  dos débitos relacionados pelo Agente Fiscalizador no DAD com os supostos dispositivos legais  ,infringidos  constantes  cio  relatório  de  FLD,  sendo  praticamente  impossível  saber  a  que  enquadramento referem­se aos débitos glosados o que inviabiliza a possibilidade de um amplo  contraditório por parte da recorrente;  Sustenta  ter  havido  lançamento  em  duplicidade  em  virtude  de  suposto  erro  praticado pela recorrente ao ter lançado os valores pagos a título "de pró­labore na GFIP com  código 05  (pró­labore),  bem como com código 13  (autônomos), mas  trata­se de somente um  pagamento.  Isso porque a recorrente entendia ser necessário para fins de apuração correta do  FGTS nas suas devidas categorias, mas efetuava o recolhimento somente aplicando uma base  de calculo para fins da Previdência Social.  Afirma  que  não  procede  a  alegação  do  agente  julgador  de  que  os  valores  pagos pela  recorrente com  relação  as diferenças  lançadas para  a  filial  72.698.509/000403  já,  haviam sido aproveitadas e deduzidas quando da lavratura da NFLD. Isto porque; conforme se  verifica  das  ,  guias  juntadas  pela  recorrente  em  sede  de  defesa,  os  valores  constantes  das  mesmas, a titulo de terceiros, são os mesmos apurados pelo Sr. Fiscal.  Questiona a Aplicação de juros cose na Taxa SELIC por violar o art. 110 do  CTN  em  virtude  do  caráter  moratório  ,  na  cobrança  de  juros  incidentes  sobre  os  débitos  tributários em atraso para remuneratório, não encontrando sequer supedâneo no artigo, 161, §  1° do Estatuto. Tributário,  já que  este  autoriza  a definição de outra  taxa de  juros,  desde que  contenha e reflita natureza moratória;  Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 13/08/2 014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4  Insurge­se contra a responsabilização dos sócios e diretores entendendo que o  artigo 13 da Lei 8620/93 só pode ser aplicado quando presentes as condições do artigo 135, III  do CTN, não podendo ser interpretado, exclusivamente, em combinação com o artigo , 124, II,  do mesmo diploma legal. Colaciona jurisprudência a respeito da matéria;  Requereu o acolhimento dos argumentos aventados no recurso para reformar  a  decisão  proferida,  declarando  nulo  ou  improcedente  o  auto  de  infração  em  sua  totalidade.  Posteriormente a apresentação do recurso, a recorrente apresentou aditamento a este, pugnando  pela aplicação da decadência parcial do lançamento até a competência 11/2000 em virtude da  Edição da Súmula 08 do Supremo Tribunal de Federal STF.  Os  autos  foram baixados  em diligência através  da Resolução 2401­000.257  proferida pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara para que fosse juntada a comprovação da data  de ciência do contribuinte nos autos da NFLD anulada.  Em  cumprimento  à  diligência  solicitada,  foi  anexada  a  cópia  integral  da  NFLD nº 35.713.927­5.  É o relatório.  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 13/08/2 014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35423.000199/2007­64  Acórdão n.º 2403­002.297  S2­C4T3  Fl. 759          5   Voto                 Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator    O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Da preliminar  Existe nos autos uma preliminar que merece parcial acolhimento, no que se  refere ao prazo decadencial.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, in verbis:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre  matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá  efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou  cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  No presente caso o a autuação foi lavrada em dezembro de 2005, conforme se  verifica  na  cópia  da NFLD  anulada  e  as  contribuições  às  competências  02/1995  a  12/2004,  resta  fulminado parcialmente o direito do  fisco de  constituir  o  lançamento,  com base no  art.  Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 13/08/2 014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6  150,  §  4º  do  CTN,  uma  vez  que  houve  a  cobrança,  na  presente  autuação,  de  diferenças  de  recolhimento devendo serem excluídas da autuação as competências até 11/2000.  Do mérito    Marcelo Freitas de Souza Costa.                              Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 13/08/2 014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10825.720643/2009-70
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/10/2006 COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REVENDEDORA DE VEÍCULOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da Lei 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS e da Cofins,, dada a expressa vedação, consoante o art. 3o , inciso I, alínea "b” das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, respectivamente. A previsão contida no art. 17 da Lei n° 11.033/04 trata-se de regra geral não se aplicando nos casos de tributação monofásica por força da referida vedação legal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 299          1 298  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.720643/2009­70  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.117  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  RESSARCIMENTO PIS/COFINS  Recorrente  SIMAO VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/10/2006  COFINS.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  REVENDEDORA  DE  VEÍCULOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  A aquisição de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da Lei 10.485/02,  para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses  produtos,  não  gera  direito  a  crédito  do  PIS  e  da  Cofins,,  dada  a  expressa  vedação, consoante o art. 3o , inciso I, alínea "b” das Leis nº 10.637/02 e nº  10.833/03,  respectivamente.  A  previsão  contida  no  art.  17  da  Lei  n°  11.033/04  trata­se  de  regra  geral  não  se  aplicando  nos  casos  de  tributação  monofásica por força da referida vedação legal.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  O  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 06 43 /2 00 9- 70 Fl. 299DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720643/2009­70  Acórdão n.º 3801­004.117  S3­TE01  Fl. 300          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes  (Presidente),  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Marcos  Antonio  Borges,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720643/2009­70  Acórdão n.º 3801­004.117  S3­TE01  Fl. 301          3   Relatório  Trata­se de Pedido de Ressarcimento de créditos decorrentes da  sistemática  da  apuração  não  cumulativa,  fundado  no  disposto  no  art.  17  da  Lei  n°  11.033,  de  21  de  dezembro de 2004.   O Pedido foi  indeferido pelo Despacho Decisório sob o fundamento de que  os créditos seriam indevidos por ser inaplicável o disposto no art. 17 da Lei n° 11.833, de 2004,  às  revendedoras  de  veículos  novos  na  medida  em  que  essa  atividade  está  submetida  à  tributação monofásica, o que impede a apuração de créditos.  .Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando, em síntese, que:  a.  no  Estado  Democrático  de  Direito  a  LEGALIDADE  é  o  sobreprincipio  que  deve  reger  a  tributação;  portanto,  o  único  instrumento,  com  poderes  para  criar  restrições  a  direitos como vedação a creditamento, é a  lei, havendo um  momento  inicial  em  que  realmente  era  negado  o  creditamento;  b.   também é  inegável a  existência de uma norma que previu,  expressamente,  que  a  Contribuinte  deveria  tributar  o  PIS/COFINS  com a  aliquota  zero  sobre  seu  faturamento,  e  não em monofasia, substituição tributária ou não­incidência;  c.   posteriormente,  também pela mesma  forma que, no Estado  Democrático de Direito,  se  estabelecem preceitos  cogentes,  foi  introduzido  no  universo  jurídico  o  art.  17  da  Lei  no  11.033/04,  prevendo  expressamente  que  mesmo  quem  faturasse com aliquota zero, ainda assim poderia creditar­se  de PIS/COFINS;  d.   a Lei no 11.033/04 não é monoternática, mas norma geral  do  arcabouço  tributário,  alcançando  todos  que  se  enquadrassem em cada uma das situações previstas;  e.   ainda  veio  o  art.  16  da  Lei  11.116/05  que,  ao  invés  de  restringir  direito  de  creditamento,  fez  foi  dotar  de  mais  garantias  a  previsão  do  art.  17  da  Lei  no  11.033/04,  sem  nenhuma preocupação em estabelecer exceções e vedações;  f.  sempre  se  ressalva,  nas  novas  normas,  o  que  fica  ainda  regulado  em  outra  norma  anterior,  principalmente  quando  se  pretende  restringir direitos;  o  que  não  aconteceu  com  a  possibilidade  de  creditamento  para  a  Contribuinte;  sendo  certo que normas infralegais não têm tal condão;  g.   o  direito  de  creditamento  é  coerente  com  os  objetivos  desonerativos das  inovações  legislativas do PIS/COFINS; e  em  consonância  com  a  prescrição  constitucional,  que  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720643/2009­70  Acórdão n.º 3801­004.117  S3­TE01  Fl. 302          4 permite à  lei  escolher quais  setores  serão  incluídos na não  cumulatividade,  s6  não  permitindo  esvaziar  sua  característica básica, que é a tomada de créditos, sob pena  de se estar, de fato, em um regime de substituição;  h.   o art. 17 da Lei no 11.033/04 é justamente norma geral para  os  casos  que  estavam  vedados,  pois  obviamente  seria  desnecessário  para  os  outros  casos  que  não  estavam  vedados, até porque ninguém, nem o fisco, nunca restringiu  o creditamento para os casos não vedados;  i.   foram  revogados  os  preceitos  das  Leis  no  10.637/02  e  no  10.833/03  que  mandavam  aplicar,  para  a  Contribuinte,  as  normas  anteriores  à  não  cumulatividade,  agora  ficando  as  mesmas  inteiramente  enquadradas  neste  regime  que  tem  como pressuposto o creditamento;  j.   finalmente, veio o Poder Executivo, via Medidas Provisórias  no  413/08  e  no  451/08,  tentar  restringir  creditamento  baseados  no  art.  17  da Lei  11.033/04  para  a Contribuinte,  mas que, até por  intuitiva  inconstitucionalidade, não  foram  mantidas no ordenamento jurídico;  Assim, por  tudo o exposto,  espera a Contribuinte a  reforma do  Despacho Decisório, para que conseqüentemente seja deferido o  seu pedido de restituição ora em baila.  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/10/2006  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA. IMPOSSIBILIDADE.  No regime não cumulativo de cobrança da Cofins, por expressa  determinação  legal,  é  vedado  ao  comerciante  atacadista  e  varejista  o  direito  de  descontar  ou manter  crédito  referente  às  aquisições de veículos novos sujeitos ao regime concentrado de  cobrança da contribuição no fabricante e importador.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720643/2009­70  Acórdão n.º 3801­004.117  S3­TE01  Fl. 303          5   Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  A Recorrente  é empresa que  se dedica  a atividade de comércio  a varejo de  veículos automotores e autopeças. O cerne do presente litígio refere­se ao pedido da Recorrente  para creditar­se dos valores relativos a revenda de produtos sujeitos à incidência monofásica da  contribuição para o PIS e COFINS.  No  mérito,  a  pretensão  da  Recorrente  não  encontra  amparo  legal,  senão  vejamos.  A Lei 10.485/02, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04, , instituiu regime  de  tributação  monofásico  da  contribuição  supracitada.  O  modelo  foi  implementado  com  a  fixação  de  alíquota  majorada  para  fabricantes  e  importadores  de  máquinas  e  veículos  nas  classificações  ali  elencadas  e  aplicação  da  alíquota  de  0%  (zero  por  cento)  quando  da  ocorrência  da  venda  desses  produtos  por  parte  dos  revendedores,  ou  seja,  dos  comerciantes  atacadistas ou varejistas.  As  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03  introduziram,  nas  situações  ali  especificadas,a  tributação  nãocumulativa  em  relação  à  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS,  respectivamente.  Contudo,  no  caso  dos  produtos  sujeitos  ao  recolhimento  na  sistemática  monofásica,  quando  adquiridos  para  revenda,  não  há direito  a  crédito,  por  expressa  vedação  legal, pois, consoante o art. 3o , inciso I, alínea "b” das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, com a  redação dada pela Lei n° 10.865/04, dispõem expressamente que não darão direito a crédito, as  mercadorias  e  produtos  referidos  no  §  1º,  do  artigo  2º  ,  das  mencionadas  leis,  quando  adquiridas  para  revenda.  Desta  forma,  adquirindo  a  contribuinte  para  revenda  máquinas  e  veículos nas classificações ali elencadas, não poderá se creditar, para fins de apuração do PIS e  da Cofins não­cumulativa, dos custos de aquisição dos referidos produtos.  Para melhor  compreensão  transcrevemos  os  artigos  pertinentes  das  Leis  nº  10.637/02 e nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04:  Lei nº 10.637/02  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  §  1º  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas:  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720643/2009­70  Acórdão n.º 3801­004.117  S3­TE01  Fl. 304          6 (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos  Anexos I e II da mesma Lei;  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei;  Lei nº 10.833/03  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas:  (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos I e II da mesma Lei;  (...)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:[...]  b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei;[...]  Alega ainda  a Recorrente  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de 2004,  quando  determina que  as vendas  efetuadas  com suspensão,  isenção,  alíquota  zero ou não  incidência,  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720643/2009­70  Acórdão n.º 3801­004.117  S3­TE01  Fl. 305          7 não  impedem a manutenção, pelo vendedor,  dos  créditos vinculados  a  essas operações,  teria  autorizado o creditamento pretendido.  Contudo,  analisando­se  o  dispositivo  retrocitado,  é  fácil  perceber  que,  data  venia,  não  é  possível  ter  a  mesma  conclusão  do  Recorrente.  Importante,  neste  ponto,  transcrever o disposto na lei:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.   O  referido  artigo,  como  se  observa,  é  uma  regra  geral,  que  coexiste,  sem  qualquer incompatibilidade, com as vedações de creditamento constantes de regras específicas,  referentes a situações específicas (tais como a “tributação monofásica” e as aquisições de bens  não tributados); note­se que o art. 17 fala em “manutenção” de créditos, no entanto, por força  da referida vedação legal, esses créditos sequer existem.  Quanto à alegação de que por ocasião da conversão das medidas provisórias  nºs. 413/08 e 451/08 nas  leis n°. 11.727/08 e 11.945/09, nas quais  teria havido manifestação  expressa do  legislativo ao suprimir a vedação ao crédito pleiteado, confirmou­se o direito da  recorrente previsto no art. 17, entendo descabida tal interpretação.  A conclusão que a recorrente pretende extrair das citadas medidas provisórias  é  de  que  era  inequívoco  o  direito  ao  creditamento  antes  da  edição  das  referidas  medidas  provisórias,  por  estarem  prevendo  a  exclusão  ao  direito  de  quaisquer  créditos  para  os  revendedores  distribuidores  e  varejistas  de  produtos  inseridos  no  sistema  de  tributação  monofásica. Por essa lógica só se exclui o que antes estava incluído.  No  entanto,  a  conclusão  que  se  pretende  alcançar  das  ditas  medidas  provisórias  é  que  elas  vieram  apenas  destacar  expressamente  o  entendimento  de  que  não  se  aplica  o  disposto  no  art.  17  da  Lei  11.033∕04  aos  distribuidores,  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  das  mercadorias  previstas  no  art.  2º,  §  1º  das  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03,  conforme já analisado anteriormente. Os dispositivos das medidas provisórias interpretaram a  lógica da incompatibilidade do regime monofásico dos distribuidores, comerciantes atacadistas  e  varejistas  das  ditas  mercadorias  com  o  sistema  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade,  o  que  não  ocorre,  como  já  manifestado,  em  relação  aos  produtores  e  importadores,  que  suportam  a  carga  do  tributo.  Para  os  demais  elos  da  cadeia  de  comercialização o que se dá é a repercussão econômica.  Corroborando  este  entendimento,  no  sentido  da  impossibilidade  de  creditamento de PIS/COFINS. por comerciantes varejistas de veículos automotores, relativo a  revenda desses produtos,  encontramos várias decisões  judiciais,  dentre  as quais  colaciono  as  seguintes:   TRIBUTÁRIO.  COMÉRCIO  VAREJISTA  DE  VEÍCULOS  AUTOMOTORES,  PEÇAS  E  ASSESSÓRIOS.  PIS  E  COFINS.  LEI  10.485/2002.  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  APLICAÇÃO  DE  ALÍQUOTA  ZERO.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  SISTEMA  MONOFÁSICO.  IN  594/2005.  ARTIGO  17  DA  LEI  11.033/2004.  1.  Tratando­se  de  empresa  cujo  objeto  diz  respeito  ao  comércio  varejista  de  veículos  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720643/2009­70  Acórdão n.º 3801­004.117  S3­TE01  Fl. 306          8 automotores,  peças  e  assessórios,  para  fins  de  tributação  pela  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS,  devem  ser  aplicados  os  artigos 1º e 3º da Lei 10.485/2002, que, no caso, se constitui em  lei especial a ser aplicada em prejuízo de lei geral. 2. Nos termos  do § 2º do artigo 3º da Lei 10.485/2003, relativamente à venda  de  produtos  por  esta  disciplinados,  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  trata­se  de  operação  cuja  tributação  pela  contribuição ao PIS e COFINS está sujeita à alíquota zero. 3. As  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  prevêem,  ambos  no  seu  parágrafo 1º do artigo 2º, a impossibilidade de creditamento de  PIS  e  COFINS  recolhidos  na  etapa  anterior,  relativamente  às  operações cuja  tributação obedece ao regime da Lei 10.485. 4.  Trata­se,  no  caso,  de  sistema  de  tributação monofásico,  com  o  qual não se coaduna o sistema de creditamento, como forma de  aplicação da não­cumulatividade. 5. O parágrafo 5º do artigo 26  da IN nº 594/2005 ao proibir o creditamento do que foi recolhido  anteriormente a título de PIS e COFINS, relativamente às vendas  cuja  operação  está  tributada  à  alíquota  zero,  apenas  sistematizou  o  que  já  constava  em  Lei  Ordinária,  não  procedendo, neste sentido, em ilegalidade. 6. O artigo 17 da Lei  11.033/2004, que dispõe acerca da manutenção de crédito, em  hipótese  de  vendas  efetuadas  cuja  tributação  esteja  sujeita  à  alíquota  zero,  configura­se  em  lei  especial  que  não  deve  ser  aplicada  genericamente.(AC  200771050033577,  JOEL  ILAN  PACIORNIK, TRF4 ­ PRIMEIRA TURMA, D.E. 01/06/2010.)  TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. AQUISIÇÃO, PARA REVENDA,  DE  AUTOPEÇAS,  ACESSÓRIOS  E  VEÍCULOS  NOVOS.  REGIME MONOFÁSICO. NÃO­CUMULATIVIDADE. LEIS NºS  10.637/2002, 10.833/2003 E 11.033/2004. INS/SRF Nº 594/2005.  LEGALIDADE.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES  DESTA  CORTE  REGIONAL.  1.  Apelação  contra sentença que julgou improcedente pedido para assegurar  o direito ao aproveitamento, mediante escrituração, dos créditos  do  PIS/COFINS  decorrentes  da  aquisição,  para  revenda,  de  autopeças,  acessórios  e  veículos novos,  por meio das  alíquotas  de 1,65% e 7,6%, respectivamente, sobre o valor da nota fiscal  destes  bens  adquiridos  diretamente  do  fabricante,  em  face  da  ilegalidade da IN/SRF nº 594/05. 2. A jurisprudência de todas as  Turmas  desta  Corte  Regional  é  pacífica  na  esteira  de  que  no  regime  tributário  monofásico  de  não­cumulatividade,  não  é  permitido à revendedora o aproveitamento dos créditos de PIS e  COFINS incidentes sobre as aquisições de veículos automotores  e  autopeças  para  revenda,  tendo  em  vista  que  a  Lei  nº  11.033/2004  não  revogou  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003.  3.  Legalidade  do  art.  26,  parágrafo  5º,  IV,  da  IN/SRF  nº  594/05  referente  à  vedação  ao  creditamento  das  exações em tela, quando da aquisição no mercado interno, para  revenda,  dos  produtos  comercializados.  4.  Apelação  não  provida.(AC 200781000007082, Desembargador Federal Bruno  Leonardo  Câmara  Carrá,  TRF5  ­  Terceira  Turma,  DJE  ­  Data::17/11/2011 ­ Página::734.)     Fl. 306DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720643/2009­70  Acórdão n.º 3801­004.117  S3­TE01  Fl. 307          9 PROCESSUAL CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO  INTERNO.  DECISÃO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO DO  PIS E COFINS.  AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, PEÇAS, PNEUS E ACESSÓRIOS.  SISTEMA MONOFÁSICO. ART.  17 DA LEI  11.033/04  (PIS)  E  ART. 16 DA LEI 10.833/03 (COFINS). IMPOSSIBILIDADE DE  CREDITAMENTO. 1. Trata­se de agravo interno de fls. 392/415,  oposto  por  BRETAGNE  COMERCIAL  LTDA,  objetivando  reformar  a  decisão  de  fls.  379/385,  que  negou  seguimento  à  apelação interposta pela ora agravante, mantendo a sentença de  fls. 322/327, que denegou a segurança, julgando improcedente o  pedido que objetivava a manutenção do lançamento de créditos  de PIS (1,65%) e COFINS (7,60%) decorrentes de aquisição de  veículos,  peças,  pneus  e  acessórios  abrangidos  pelo  sistema  monofásico, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/04 e no  art.  16  da  Lei  nº  11.116/05,  dispositivos  posteriores  às  Leis  nº  10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS) e que teriam superado  a  pretensa  vedação  estabelecida  no  art.  3º,  §2º,  inciso  II.  2.  Verifica­se  que  inexiste  qualquer  fundamento  nas  alegações  da  agravante,  havendo  o  voto  condutor  se  manifestado  de  forma  clara  e  objetiva.  3.  Precedentes  Jurisprudenciais.  4.  Não  havendo  ilegitimidade  da  exigência  fiscal  sustentada  pela  impetrante,  não  há  o  pretendido  direito  ao  ressarcimento  de  supostos  créditos  por  recolhimentos  indevidos,  não  merecendo  qualquer reparo a decisão ora atacada, uma vez que a agravante  não trouxe argumento que alterasse o quadro descrito acima. 5.  A  agravante  não  trouxe  argumentos  que  alterassem  o  quadro  descrito  acima.  6.  Agravo  interno  conhecido  e  desprovido.(AC  200851010086660,  Desembargador  Federal  ALUISIO  GONCALVES  DE  CASTRO  MENDES,  TRF2  ­  TERCEIRA  TURMA  ESPECIALIZADA,  E­DJF2R  ­  Data::26/03/2012  ­  Página::163.)  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  PIS  E  COFINS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  LEI  Nº  10.485/2002.  CADEIA  AUTOMOTIVA.  COMÉRCIO  DE  VEÍCULOS,  PEÇAS  E  ACESSÓRIOS.  ALÍQUOTA  ZERO.  ESCRITURAÇÃO  DE  CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO COMERCIANTE  VAREJISTA. 1. A Impetrante pretende ver reconhecido o direito  à  escrituração  dos  créditos  vincendos  decorrentes  do PIS  e  da  COFINS,  em  razão  da  aquisição  de  bens  para  revenda,  ressaltando que a atividade por ela exercida é a de distribuição  de veículos novos, adquiridos diretamente das fabricantes, venda  de autopeças e acessórios. Reconhece, ainda, que o regime a que  está  submetida  é  o monofásico  das  contribuições  sociais  PIS  e  COFINS.  2.  A  Lei  nº  10.485/2002  estabelece,  em  seu  artigo  1º  que:  "As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02, 87.03, 87.04, 87.05  e 87.06, da Tabela de  Incidência do  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ TIPI, aprovada pelo ,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720643/2009­70  Acórdão n.º 3801­004.117  S3­TE01  Fl. 308          10 Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de  2%  (dois  por  cento)  e  9,6%  (nove  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  respectivamente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004).".  3. Diversamente do que  se aplica aos demais  tributos,  que  possuem  também  como  base  de  sua  incidência  o  faturamento,  a não­cumulatividade quanto ao PIS  e à COFINS  não  alcança  todos  as  atividades  econômicas,  e,  como  bem  alertou  o  magistrado  de  primeiro  grau,  foi  outorgado  ao  legislador  ordinário  o  estabelecimento  da  sistemática  a  ser  seguida.  4.  Acerca  da  questão  o  egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça firmou entendimento de incompatibilidade da incidência  monofásica  com  a  técnica  do  creditamento,  como  no  caso  dos  presentes  autos.  "(...)  1.  Ambas  as  Turmas  integrantes  da  Primeira Seção desta Corte Superior firmaram entendimento no  sentido  de  que  a  incidência  monofásica,  em  princípio,  não  se  compatibiliza  com  a  técnica  do  creditamento;  assim  como  o  benefício instituído pelo artigo 17 da Lei n. 11.033/2004 somente  se  aplica  aos  contribuintes  integrantes  do  regime  específico  de  tributação  denominado  Reporto.  2.  Precedentes:  REsp  1228608/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe  16.3.2011;  REsp  1140723/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe  22.9.2010;  e AgRg no REsp 1224392/RS,  Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 10.3.2011.  3.  Recurso  especial  não  provido."  (REsp  1218561/SC,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,  julgado  em  07/04/2011,  DJe  15/04/2011).  5.  Apelação  não  provida.(AC  201037010002755,  JUIZ  FEDERAL  RONALDO  CASTRO  DESTÊRRO  E  SILVA  (CONV.),  TRF1  ­  SÉTIMA  TURMA, e­DJF1 DATA:29/06/2012 PAGINA:387.)  Ante  ao  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo­se a decisão recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.  É assim que voto.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                Fl. 308DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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