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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9753424 #
Numero do processo: 10680.723269/2011-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço.
Numero da decisão: 2002-006.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles.   (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 32 69 /2 01 1- 71 Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.907 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.723269/2011-71 Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a notificação de lançamento nº 2008/107347357991574, expedida em 04/04/2011, referente a imposto sobre a renda de pessoa física, exercício 2008, ano-calendário 2007, código 2904, formalizando a exigência no valor total de R$15.057,19, com juros de mora calculados até 29/04/2011. O lançamento decorreu de glosa de despesas médicas no valor de R$26.600,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento, assim discriminadas: a) Karine Kellvia de Souza, R$11.500,00; b) Virginia Saraiva Hallais Franca, R$3.000,00; c) Aline Cristina Pires de Faria, R$4.100,00; d) Paula Carolina Guimarães Vieira, R$3.000,00; e) Nadia Fadini Serpa, R$2.000,00; f) Nadia Fadini Serpa, R$3.000,00, conforme discriminado na descrição dos fatos e enquadramento legal, fls. 03 a 09. Segundo a autoridade lançadora, o contribuinte apresentou os extratos bancários emitidos pelas instituições financeiras Banco do Brasil, Itaú e HSBC, sendo que os saques realizados não guardam compatibilidade com os valores e datas informados nos recibos. Assinala, ainda, que os extratos bancários registram grande quantidade de cheques compensados. Cientificado do lançamento em 14/04/2011, fls. 69, o contribuinte, por meio de seu procurador, fls. 26, apresentou impugnação em 18/05/2011, fls. 02, com adendo em fls. 29, contestando o lançamento. Recapitula o exercício de sua atividade na Superintendência da Polícia Rodoviária Federal. Assinala que foi acometido de depressão, motivo pelo qual se aposentou. Alega que mantinha um caixa em sua residência que era utilizado para pagar despesas médicas. Pontua que os recibos médicos não coincidem com as datas dos saques bancários porque os pagamentos, em geral, eram efetuados sem os recibos, os quais eram entregues posteriormente. Junta nos autos extratos bancários, fls. 32 a 65, recibos médicos, fls. 10 a 25, documentos comprobatórios de doença e aposentadoria, fls. 30 a 31. Conforme documento de fls. 70, o vencimento da obrigação tributária em discussão se deu em 18/05/2011. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS COM FISIOTERAPEUTAS E FONOAUDIÓLOGOS. GLOSA. EFETIVO PAGAMENTO. Mantém-se a glosa de despesas com fisioterapeutas e fonoaudiólogos por falta de comprovação hábil e idônea do seu efetivo pagamento. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.907 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.723269/2011-71 O recurso apresentado é tempestivo e, por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, dele toma-se conhecimento. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.907 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.723269/2011-71 Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.907 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.723269/2011-71 serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.907 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.723269/2011-71 de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Às e-fls. 10 a 25 há recibos emitidos pelos profissionais que preenchem todos os requisitos elencados na legislação retro colacionada e comprovam as despesas médicas. Ainda, às e-fls. 32 e seguintes há extratos de movimentação financeira condizente com as despesas contraídas. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Voto Vencedor Conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sáteles – Redator Designado Primeiramente, deve-se ressaltar que o lançamento decorreu de glosa de despesas médicas no valor de R$26.600,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento, assim discriminadas: a) Karine Kellvia de Souza, R$11.500,00; b) Virginia Saraiva Hallais Franca, R$3.000,00; c) Aline Cristina Pires de Faria, R$4.100,00; d) Paula Carolina Guimarães Vieira, R$3.000,00; e) Nadia Fadini Serpa, R$2.000,00; f) Nadia Fadini Serpa, R$3.000,00, conforme discriminado na descrição dos fatos e enquadramento legal. Segundo a autoridade lançadora, o contribuinte apresentou os extratos bancários emitidos pelas instituições financeiras Banco do Brasil, Itaú e HSBC, sendo que os saques realizados não guardam compatibilidade com os valores e datas informados nos recibos. Cientificado do lançamento, assinala que foi acometido de depressão, motivo pelo qual se aposentou. Alega que mantinha um caixa em sua residência que era utilizado para pagar despesas médicas. Pontua que os recibos médicos não coincidem com as datas dos saques bancários porque os pagamentos, em geral, eram efetuados sem os recibos, os quais eram entregues posteriormente. Junta nos autos extratos bancários, recibos médicos e documentos comprobatórios de sua doença e aposentadoria. Em sede de recurso, o contribuinte alega, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação, juntando os recibos das despesas médicas glosadas. No que pese o excelente voto apresentado pelo relator acima, permita-me divergir de seu entendimento quanto à comprovação das despesas médicas glosadas pela fiscalização, conforme passo a expor. Antes de se passar à análise dos argumentos e documentos apresentados pelo recorrente, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, acerca das deduções permitidas de despesas médicas: Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.907 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.723269/2011-71 DEDUÇÕES Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º).(Grifos Acrescidos) Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifos acrescidos) Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. O primeiro item a ser comprovado pelo contribuinte, segundo expressa disposição legal (pagamentos efetuados), é exatamente o pagamento das despesas médicas. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega e, tendo o contribuinte informado, em sua declaração de ajuste anual, deduções de despesas médicas, deve fazer prova dessas despesas, quando provocado, para usufruir das referidas deduções. É o que estabelece o art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, quando dispõe expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las. Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo/nota fiscal firmado pelo profissional da área médica. No entanto, cabe esclarecer que mesmo o contribuinte apresentando os recibos firmados pelo profissional, com todos os requisitos exigidos pela legislação acima transcrita, é licito à Autoridade exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. É equivocado entender-se que basta para comprovação de despesas médicas/odontológicas a apresentação de recibo contendo o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Essa não é a correta interpretação ao inciso III transcrito (matriz legal do art. 80, § 1º, III, do RIR/1999. A essência do dispositivo é a especificação e comprovação tanto dos serviços prestados quanto dos pagamentos, tanto que se admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova de transferência de numerários entre pessoas. No entanto, mesmo essa forma de prova pode estar sujeita à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois a prestação do serviço ao Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-006.907 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.723269/2011-71 contribuinte ou a seus dependentes, aliada ao pagamento, é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o inciso II do mesmo art. 8º da Lei 9.250, de 1995. A exigência em questão é que quando solicitada a comprovação do pagamento essa seja feita por meio de documento hábeis a comprovar tal fato. No presente caso, a fiscalização glosou as despesas médicas acima elencadas por falta de comprovação do efetivo pagamento. Os documentos apresentados não foram considerados como provas incontestes do efetivo pagamento, das deduções pretendidas. Para fazer a comprovação do pagamento ou da prestação dos serviços, assistia ao contribuinte a possibilidade de apresentação de vários documentos, tais como: extratos bancários com saques contemporâneos e nos valores dos pagamentos, cheques nominativos, depósitos bancários, transferências entre contas dentre outros documentos. Os recibos apresentados pelo contribuinte não foram considerados suficientes para comprovação do efetivo pagamento das despesas e os extratos anexados a defesa não possuem saques contemporâneos com o valor do pagamento das despesas. Não é possível concluir que os saques em conta apresentados nos extratos bancários referem-se às despesas glosadas, pois não foi possível vincular os referidos saques aos recibos apresentados (datas e valores). Nesse ponto, cumpre destacar que a comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas requer a coincidência de datas e valores, e o recorrente não logrou êxito em fazer a vinculação entre as despesas glosadas e os saques efetuados. Fundamentado o lançamento na falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas deduzidas na declaração, para ter direito às respectivas deduções, não basta ao contribuinte apresentar simples recibos e/ou declarações dos profissionais, cabe, portanto, ao beneficiário dos recibos provar que realmente efetuou os pagamentos nos valores constantes nos comprovantes, bem assim a época em que os serviços foram prestados, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. Os saques devem ser contemporâneos as datas dos recibos e em valores compatíveis com o informado como pago pela despesa, o que não restou comprovado no presente caso, uma vez que não existem saques contemporâneos com as datas e valores dos recibos. Ressalte-se ainda como bem colocado pela fiscalização que o total de saque feito pelo contribuinte no ano de 2007 foi de R$ 20.484,00, sendo que o total das despesas médicas glosadas foram de R$ 26.600,00. O interessado teve oportunidade, à luz do art. 15 do Decreto nº 70.235/72, de contestar os dados apurados pela Fiscalização, fundamentando sua defesa com os elementos de prova suficientes e necessários a infirmar os dados utilizados na efetivação do lançamento, no entanto, não o fez. É pertinente aqui transcrever o disposto no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72: “Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” (grifei). Na situação presente e conforme análise da documentação trazida aos autos, não houve o convencimento de que as despesas médicas ocorreram na forma e valores alegados pelo contribuinte. A glosa deve ser mantida Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-006.907 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.723269/2011-71 Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Marcelo de Sousa Sáteles – Redator Designado. Fl. 125DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13603.001976/2007-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2007 AFERIÇÃO INDIRETA. PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL. CONTABILIDADE NÃO ESPELHA A REMUNERAÇÃO PAGA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. O arbitramento é um procedimento especial excepcional que permite apurar o efetivo montante do tributo devido nos casos em que inexistam os documentos ou declarações do contribuinte, ou estes não mereçam fé. Ou seja, a aferição indireta somente é aplicável na impossibilidade da identificação da base de cálculo real. Somente haverá justificativa para o arbitramento caso as irregularidades contábeis impeçam a aferição da grandeza econômica específica que é a base de cálculo do tributo que se pretende apurar. Neste sentido, para o arbitramento das contribuições previdenciárias sobre a folha, necessário apontar vícios contábeis que impossibilitam verificar o real movimento da remuneração dos segurados.
Numero da decisão: 2201-010.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL. CONTABILIDADE NÃO ESPELHA A REMUNERAÇÃO PAGA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. O arbitramento é um procedimento especial excepcional que permite apurar o efetivo montante do tributo devido nos casos em que inexistam os documentos ou declarações do contribuinte, ou estes não mereçam fé. Ou seja, a aferição indireta somente é aplicável na impossibilidade da identificação da base de cálculo real. Somente haverá justificativa para o arbitramento caso as irregularidades contábeis impeçam a aferição da grandeza econômica específica que é a base de cálculo do tributo que se pretende apurar. Neste sentido, para o arbitramento das contribuições previdenciárias sobre a folha, necessário apontar vícios contábeis que impossibilitam verificar o real movimento da remuneração dos segurados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário impetrado em face do Acórdão 02- 77.871, de 27 de dezembro de 2017, exarado pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG (fl. 443 a 464), que analisou a impugnação apresentada pelo contribuinte contra a exigência fiscal consubstanciada na Notificação de Lançamento de Débito, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 19 76 /2 00 7- 37 Fl. 617DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.269 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001976/2007-37 DEBCAD nº 37.051.051-8, fl. 4 a 15, no valor de RS 3.190.482,74, referente às contribuições para a previdência social correspondentes às contribuições da empresa, inclusive Gilrat, contribuições dos segurados e contribuições destinadas a outras entidades ou fundos, Terceiros, incidentes sobre o valor arbitrado da remuneração da mão de obra utilizada na construção do empreendimento denominado "Itaú Power Shopping". Os motivos que levaram ao lançamento estão devidamente evidenciados no Relatório Fiscal de fl. 25/32 e foram assim sintetizados pela Decisão recorrida: Em 3/2/2006, o contribuinte apresentou Declaração e Informação Sobre Obra – Diso, para fins de obtenção de Certidão Negativa de Débito da obra/'empreendimento "Itaú Power Shopping" (fl. 33). Confrontando as informações relativas à mão de obra utilizada na construção (conforme recolhimentos efetuados e informações constantes na Diso) com a área construída, constatou-se, como área de construção, o total de 97.307,06 m2. Ainda com base nas informações prestadas na Diso obteve-se a informação de que a área regularizada era de 14.238,65 m2 (conversão da remuneração da mão de obra sobre a qual houver recolhimento/declaração ou lançamento anterior em área), o que corresponderia a apenas 14,63% do total da remuneração relativa â mão de obra que deveria ser despendida com o projeto. Diante de tal constatação, a fiscalização intimou o contribuinte, por meio Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - Tiad, a apresentar documentos que possibilitassem a análise das informações prestadas acerca da obra. Para comprovação da mão de obra utilizada na obra, foram exibidas, pelo contribuinte, notas fiscais e guias de recolhimento em relação às quais havia duas situações: 1) prestadores de serviços (empreiteiros) que elaboraram folhas de pagamento e GFIP distintas/específicas para a obra, conforme determina o Decreto nº 3.048/1999, artigo 220, § 2 o e 2) empreiteiros que não elaboraram folhas de pagamento nem GFIP distinta/específicas por obra. Nesses casos, a fiscalização constatou que a notificada não cumpriu o que determina o Decreto nº 3.048'1999, artigo 219, § 6º. Verificou-se, pela análise da documentação apresentada, conforme consta em demonstrativos anexados ao relatório fiscal, que o valor total da remuneração da mão de obra prestada por terceiros (faturada), para o qual havia GFIP especifica, perfez a quantia de R$ 13.445.430,45. Por sua vez, o valor da remuneração faturada (que seria relativa a mão de obra aplicada na sua execução segundo o contribuinte) para o qual não há como vinculá-lo/identificá-lo de forma inequívoca à obra (porque sem GFIP específica) perfez o montante de RS 3.381.903.77. ou seja, 20%). Analisando as principais empreiteiras da obra (Construtora Caparão S/A, Tops Construções Civis Ltda e Tecmon Tec.Mont ConstXtda), no que se refere a valores faturados e mão de obra utilizada constante na GFIP, concluiu-se que a utilização de segurados trabalhadores das próprias empresas na obra era ínfima. De acordo com o demonstrativo global da mão de obra utilizada (Demonstrativo dos Salários de Contribuição Relacionados no DRO. fls. 39/45), constatou-se que a mão de obra estava muito baixa em relação aos valores faturados, chegando a apenas 7% em 05/2003; 3% em 06/2003; 5% em 07/2003; 9% em 08/2003; 16% em 09/2003. Verificou-se, ainda, que, contabilmente, o custo do empreendimento foi apropriado no grupo de contas 1.3.1.03 - Construções em andamento (Ativo Imobilizado) e 2.1.6.03 - Aplicações - Gastos e investimentos Grupo Conta corrente dos Empreendedores e que, em ambos os grupos existem contas denominadas "Subsídios a lojistas", onde foram lançados valores repassados pelo condomínio, a Fl. 618DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.269 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001976/2007-37 lojistas, para implantação do negócio, ou seja, imobilizações, conforme necessidade dos locadores. O contribuinte apresentou laudo técnico (fls. 47/48) para tentar justificar o fato da mão de obra ser incompatível com a área construída, no qual consta o seguinte: [...] a partir das características construtivas do empreendimento e considerando que apenas 15% da obra tiveram seu acabamento compatível com o enquadramento exigido pelo INSS para este tipo de edificação (comercial andares livres), pois o restante são áreas de garagem e lojas sem acabamento [...] E, de acordo com outro trecho do laudo, 70% do espaço da construção foi entregue aos lojistas em "osso", sem revestimentos em pisos, paredes e tetos para possibilitar a decoração interna de cada espaço comercial. Da análise das afirmativas e documentos apresentados, a fiscalização chegou às seguintes conclusões: a) valor total imobilizado na conta edificação no final da obra foi de RS 46.328.491,52. enquanto o valor do custo da obra pelo Custo Unitário Básico da construção • CUB Sinduscon/MG no final da obra (04/2004) foi = RS 697,73 x 66.094.88 m2 = RS 46.116.380,62. b) não seria possível que o valor imobilizado correspondesse a apenas 15% do empreendimento total, pois assim a edificação teria o custo final de RS 308.856.610,10 (= RS 46.328.491,52 divididos por 15%). A fiscalização autuou o contribuinte por deixar de lançar em títulos próprios de sua contabilidade os fatos contábeis referente à imobilização dos valores repassados a titulo de subsídios aos lojistas. Diante da não comprovação da mão de obra utilizada na construção, a autoridade tributária arbitrou os valores devidos, com base na área construída, de acordo a Lei n 8 8.212/1991, artigo 33, § 4 8 , e Instrução Normativa n° 3 de 14/7/2005, artigos 429, 435,445. 451. Constatou-se que a área residual a regularizar conforme ARO, emitido em 20/5/2006, era de 47.872,72 m2 (fls. 51/52). Em 23/5/2007 foi emitido novo ARO, no qual a área residual a regularizar corresponde a 48.932.98 m2 (fls. 53/54), tendo sido dada ciência do mesmo ao contribuinte em 28/5/2007 (conforme assinatura aposta à fl. 53). Em 24/7/2007 foi emitido o Termo Fiscal Aditivo de fl. 56. informando ao contribuinte que a apresentação da impugna cão poderia ser feita em qualquer unidade de atendimento da RFB. Cientificado do lançamento em 11 de julho de 2007, conforme fl. 04, inconformado, o contribuinte autuado apresentou a impugnação de fl. 60 a 63, em que elencou os motivos que entendia justificar a improcedência da exigência fiscal. Em 07 de dezembro de 2007, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG formalizou diligência para que a Autoridade lançadora se pronunciasse sobre questões levantadas pela defesa e pela própria DRJ, fl. 351 a 354, do que resultou a Informação Fiscal de fl. 363 a 370, cujo teor foi levado ao conhecimento do autuado (fl. 370). Em fl. 371/372, foi juntado aos autos Termo de Informação Fiscal Complementar, que esclareceu que houve constatação de alteração para menor da mão-de-obra inclusa na Fl. 619DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.269 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001976/2007-37 Notificação, do que resultaria em aumento do valor devido pelo autuado, mas que, por se referir a período já alcançado pela decadência, não foi levado a termo lançamento complementar. Em fl. 375/376, consta manifestação da empresa fiscalizada acerca do teor da Informação Fiscal originária do procedimento de diligência concluído. Debruçada sobre os termos da impugnação, a Autoridade Julgadora de 1ª Instância exarou o Acórdão 02-22.468, de 02 de junho de 2009, fl. 385 a 395, em que considerou o lançamento integralmente procedente. Contra tal Acórdão, foi formalizado o competente recurso voluntário, fl. 401 a 403, o qual foi submetido ao crivo deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, após conversão do julgamento em diligência, conforme Resolução de fl. 409 a 412, emitiu o Acórdão 2301-004.938, de 09 de fevereiro de 2017, fl. 419 a 429, cuja conclusão está claramente sintetizada na Ementa e no dispositivo analítico abaixo transcritos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/05/2007 NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. É nula a decisão que deixa de enfrentar, ao menos conjuntamente com as demais, as alegações de mérito do impugnante. Tal ausência impede o reexame da decisão através de recurso voluntário por supressão de instância. Decisão Recorrida Anulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para declarar a nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do relator. Novamente submetida a impugnação à Autoridade Julgadora de 1ª Instância, foi exarado o Acórdão ora recorrido, em que, mais uma vez, o lançamento foi considerado integralmente procedente, pelas razões sintetizadas na Ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/05/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARBITRAMENTO. Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração. dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, as contribuições efetivamente devidas serão apuradas por aferição indireta, conforme dispõe a legislação previdenciária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do resultado do julgamento, conforme AR de fl. 474, ainda inconformado, o contribuinte formalizou, tempestivamente, o recurso voluntário de fl. 478 a 488, cujas alegações serão melhor detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório. Fl. 620DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.269 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001976/2007-37 Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Por ser tempestivo e por atender às demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Após breve síntese dos fatos, a defesa passa a enumerar os motivos que entende justificar o reconhecimento da improcedência do lançamento. PRELIMINAR – NULIDADE DECISÃO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO Sustenta a defesa que a Decisão recorrida incorreu nos mesmos erros que levaram à nulidade da decisão anterior, já que não analisou o mérito da impugnação. Relembra excerto do Acórdão de 2ª Instância que se reconheceu a mácula do primeiro Acórdão da DRJ, em que se concluiu que a DRJ deixou de se pronunciar sobre conferências de cálculos realizados pela fiscalização e sobre as alegações do contribuinte quanto aos percentuais reduzidos de mão-de-obra pela utilização de empreiteiras, pré-moldados, ausência de acabamento, etc. Aduz que a Decisão recorrida limitou-se a reproduzir trechos do Relatório Fiscal para justificar a manutenção do lançamento, sem analisar os aspectos peculiares da obra, como tipo de acabamento, maciça utilização de estruturas pré-moldadas em aço e concreto e, ainda, elementos contratuais que preveem a obrigação dos lojistas de finalizarem o acabamento interno de cada loja, tudo já exaustivamente demonstrado nos autos e, ainda, mediante laudo técnido (fl. 47/48). Sintetizadas as razões recursais expressas neste tema, mister relembrar a manifestação da Autoridade Julgadora de 1ª Instância administrativa sobre tais matérias: Quanto aos questionamentos acerca da apuração e do enquadramento da obra para fins de aferição indireta tem-se que, em atenção ao disposto na Lei nº 8.212/1991, artigo 33, §§ 3º e 4º, citados, corretamente, aplicou-se o disposto na IN MPS SRP nº 3/2005 (em vigor por ocasião da elaboração do ARO de fls. 51/52, utilizado para apuração das contribuições lançadas) que determinava, em seus artigos 435 a 441, a forma de enquadramento da obra. Tanto as normas que se extraem deste instrumento normativo, afeitas ao enquadramento, quanto as normas contidas nos demais artigos que estabelecem a forma de apuração da remuneração da mão-de-obra com base na área construída e no padrão (artigos 433/455), vinculam as autoridades tributárias. Ora, o enquadramento se deu, essencialmente, com base nas informações prestadas pelo impugnante na Diso (as correções feitas pela fiscalização foram em benefício do contribuinte como visto, por exemplo, a redução de número de pavimentos quando da emissão do ARO) e com base na legislação referida. Além disso, a irresignação quanto ao enquadramento e a apuração da remuneração do contribuinte não pode prosperar uma vez que, apesar de apontar que a classificação imposta pela norma não seria apropriada ao seu empreendimento, ele não indica outro enquadramento a ser feito considerando-se os limites traçados pelas normas contidas na referida IN MPS SRP nº 3/2005. Mais uma vez, esclareça-se que tal legislação vincula as autoridades tributárias (como visto por força do disposto no Fl. 621DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.269 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001976/2007-37 CTN, artigo 142, combinado com o disposto nos artigos 96 e 100 do mesmo instrumento normativo). Inexiste, portanto, autorização normativa para que se apure a remuneração aplicada na obra utilizando classificação diversa, partindo-se, por exemplo, do conteúdo de laudo técnico, como quer o impugnante. Pelo mesmo motivo, não podem ser levadas em consideração outras características construtivas do empreendimento, diversas das previstas na legislação tributária descritas no Laudo Técnico apresentado e não pode prosperar a alegação de que a obra deveria ser enquadrada como obra de construção mista. Aliás, o próprio impugnante, quando argumenta que a IN MPS SRP nº 3/2005 trata esse tipo de obra de forma genérica, não contemplando suas especificidades, gerando como consequência distorções que penalizam substancialmente este tipo de empreendimento quando aferido de forma indireta, demonstra conhecer essa exigência normativa e a impossibilidade de outra classificação quando se considera tal instrumento normativo. Portanto, não há autorização normativa para promover apuração de modo diverso do disposto na IN MPS SRP nº 3/2005 considerando apenas as informações contidas no laudo técnico. Pelo excerto acima colacionado, é inequívoco que a Delegacia de Julgamento não foi silente como alega o recorrente, já que manifestou coerentemente as razões que lastrearam sua conclusão pelo não acolhimento do intento do então impugnante. Naturalmente, tal fato não equivale afirmar a correção de suas conclusões, mas não há omissão a justificar o reconhecimento da nulidade da Decisão recorrida e eventuais discordâncias sobre seu teor poderiam/deveriam ser objeto do presente recurso. Assim, rejeito a preliminar. DA IMPOSSIBILIDADE AFERIÇÃO INDIRETA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MEDIDA EXTREMA – NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DA DEVEDORA PRINCIPAL A defesa inicia seus argumentos de mérito lembrando a base legal do lançamento por arbitramento (§§ 3º e 4º do art. 33 da Lei 8.212/91 1 ), afirmando tratar-se de método excepcional de apuração. Alega que tal medida não se aplicaria ao caso em tela, já que não teria sonegado qualquer informação solicitada pela fiscalização, inclusive no que se relacionada a sua contabilidade, que indicou mero erro de contabilização de valores referentes à subsídios aos lojistas, que nada influenciou na movimentação real das contribuições previdenciárias. Afirma que, assim, a aferição indireta estaria baseada exclusivamente no fato de ter sido identificado baixo percentual de utilização de mão de obra em relação ao custo do empreendimento, o que não se justificaria, em razão da necessidade de verificação prévia junto a empreiteiros para apurar a base de cálculo e a existência de pagamentos já realizados. 1 § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. § 4º Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co- responsável o ônus da prova em contrário. Fl. 622DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.269 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001976/2007-37 Sustenta que a falta da verificação prévia junto às empresas contratadas macula o lançamento efetuado, afasta o arbitramento e anula a exigência em discussão. Ressalta, ainda, que a Autoridade lançadora não apontou a justificativa para o arbitrar a contribuição devida e que sua única preocupação teria sido apontar o baixo percentual da mão-obra-utilizada. Sintetizadas as razões recursais neste tópico, mister trazermos à balha as correspondentes considerações da Decisão recorrida: Para justificar perante a fiscalização a pequena representatividade dos valores de remuneração de mão de obra com o custo total da obra, fato inconteste, o contribuinte apresentou ainda um laudo técnico de fls. 47/48. Contudo, conforme se depreende do relato fiscal, as informações contidas nesse laudo não foram consideradas suficientes para que a fiscalização concluísse que a contabilidade do contribuinte refletiria a realidade dos custos relativos à mão de obra aplicada à obra em comento, pois segundo cálculos comparativos indicados no relatório fiscal, as situações descritas nesse documento imporiam um custo contábil para a obra inverossímil. Como se depreende do relato fiscal, tal circunstância, aliada à ocorrência de contabilização de custos de obra própria (imobilizado) em contas de natureza contábil diversa (contas correntes de lojistas) levaram à autoridade tributária, por força do disposto na Lei nº 8.212/1991, artigo 33, §§ 3º e 4º, a apurar a remuneração por aferição indireta, uma vez que a contabilidade não foi considerada como prova regular da remuneração relativa à mão de obra necessária a execução da obra objeto da ação fiscal. Ao proceder dessa forma, a fiscalização constatou que os valores de contribuições que haviam sido recolhidos/lançados não eram suficientes para extinguir as obrigações para com a previdência social e para com outras entidades e fundos, incidentes sobre a remuneração que teve que ser aferida indiretamente, o que resultou na lavratura da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ora impugnada. (...) Aliás, o próprio impugnante concorda que a mão de obra própria das construtoras Caparaó, Topus e do Consórcio foi realmente de pouca representatividade como demonstrado no quadro contido do relatório fiscal. Portanto, para afastar a necessidade de apuração por via indireta, além de apresentar uma contabilidade coerente no que diz respeito à contabilização dos custos com a obra (questão que será analisada), o impugnante deveria ter apresentado documentos para fundamentar sua alegação de que a mão de obra necessária foi “baixa” em função de ter o consórcio optado por subcontratar grande parte da mão de obra utilizada, sendo que tais documentos deveriam ser aptos a evidenciar a inequívoca vinculação de mão de obra faturada contra as empreiteiras e da mão de obra faturada pelas subempreiteiras, e das empreiteiras contra o contribuinte, à obra em comento, respeitando o que determinava a legislação aplicável. O que não foi feito. Esclareça-se, ainda, que o laudo apresentado pelo contribuinte não veio acompanhado de outros elementos que fundamentassem as informações ali contidas, detalhando, por exemplo, a composição e a distribuição dos custos conforme referido no laudo, de modo, que ele, por si só, não tem o condão de explicar a pequena representatividade do custo da mão de obra aplicada. Notadamente porque, como foi evidenciado, o contribuinte ao contabilizar os custos com a obra como se fossem Fl. 623DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.269 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001976/2007-37 valores de conta corrente com os lojistas acabou por demonstrar que o modo de contabilização da remuneração da obra não é fidedigno. Cumpre, ainda, esclarecer que não há óbice legal a que se concedam subsídios a lojistas para permitir a implantação de seus negócios. Contudo esse fato, por si só, não serve para comprovar que foram eles, os lojistas, quem realizaram obras como revestimentos em pisos, paredes e tetos, ou seja, que as lojas tenham sido entregues no “osso” e que esse fato responda pelos valores de mão de obra aplicada. Portanto, por não ter sido infirmada a conclusão fiscal de que não houve elaboração de folha de pagamento, e elaboração de GFIP que permitisse a sua vinculação inequívoca de aplicação de mão de obra suficiente à conclusão da obra em questão, do modo previsto na legislação aplicável (que vincula as autoridades fiscais tributárias, por força do disposto no CTN, artigo 142, combinado com o disposto nos artigos 96 e 100 do mesmo instrumento normativo), em que pesem as alegações do impugnante de que teria apresentado documentos para comprovar que a obra aplicada na construção em comento foi aquela contabilizada, inclusive a referida nas notas de prestação de serviço de empreiteiras, tem que elas também não podem prosperar. (...) Em que pesem essas alegações, como mencionado, o conteúdo do referido laudo, por si só, desacompanhado de outros elementos para comprovar seu conteúdo não é suficiente para explicar a baixa representatividade dos custos com mão de obra, sobretudo, quando se considera que nem mesmo a contabilidade do sujeito passivo pode ser tida por hígida, uma vez que os custos foram contabilizados como se não o fossem. (...) A Lei nº 8.212/1991, artigo 33: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. [...] § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. § 4º Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão- de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ônus da prova em contrário. (grifo nosso) Fl. 624DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.269 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001976/2007-37 Por sua vez o Decreto nº 3.048/1999 estabelece o que se entende por apresentação deficiente: Art.233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Parágrafo-único. Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. (grifo nosso) Como exposto, constatou-se que o contribuinte não registrou em títulos próprios de sua contabilidade os fatos contábeis referentes à imobilização dos valores repassados a título de subsídios aos lojistas, fato esse comprovado através da análise do grupo de contas 1.3.1.03 - Construções em Andamento (Ativo Imobilizado) e 2.1.6.03 - Aplicações - Gastos e Investimentos Grupo Conta Corrente dos Empreendedores. Esse fato evidencia a ausência de fidedignidade da contabilização dos custos com a obra, pois o contribuinte identificava fatos contábeis originados de negócios jurídicos de mesma natureza como se fossem de natureza diversa (ora como imobilizado e ora créditos em contas corrente), deixando de contabilizar custos. Constata-se que, em decorrência desse fato, foi lavrado o Auto de Infração n° 37.051.050-0 por infringir o disposto no inciso II do artigo 32 da Lei n° 8.212 de 1991, que estabelece a obrigação da empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. (...) Tal fato, aliado a representatividade do custo com mão de obra contabilizado sobre o custo total da obra, leva a conclusão de que o contribuinte não logrou comprovar que a mão de obra necessária à execução da obra está refletida na sua contabilidade. Tendo sido correto o procedimento adotado pela fiscalização, ao aferir indiretamente a remuneração necessária à execução da obra em comento, conforme a legislação citada. Quanto à alegação de que não poderia ser utilizado o critério de aferição indireta porque foi providenciada à fiscalização toda a contabilidade, é de se afirmar que não basta a simples disponibilização à auditoria da documentação contábil, mas é necessária, também, a sua apresentação na forma prevista na legislação previdenciária e na conformidade das normas e princípios contábeis. Sintetizadas as razões de decidir expressas no Acórdão recorrido, salutar avaliarmos a compatibilidade de tais conclusões com o conteúdo do Relatório Fiscal de fl. 25 e ss, em cuja análise pode-se destacar as seguintes formulações elaboradas pela Autoridade Lançadora: Fl. 625DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.269 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001976/2007-37 - que o processo foi encaminhado à fiscalização em razão da Unidade de Atendimento ao Contribuinte, ao analisar a Declaração e Informação sobre Obra - DISO apresentada pelo contribuinte, constatou que a conversão da remuneração em área regularizada correspondeu a apenas 14,63% do total da mão-de-obra que, em tese, deveria ter sido aplicada no empreendimento; - que no processo foram anexados documentos para a comprovação da mão-de- obra, como notas fiscais e guias de recolhimentos, os quais evidenciaram duas situações distintas: (i) empreiteiros que elaboraram folha de pagamento e apresentaram GFIP distinta para o empreendimento (80% do total faturado) e (ii) empreiteiros que não elaboraram folha ou GFIP distinta para a obra em comento, estes últimos representando 20% do total faturado; - que a análise das principais empreiteiras evidenciou que a mão-de-obra própria de tais prestadoras de serviço utilizada na obra em tela é ínfima e que avaliando de forma global a mão-de-obra utilizada percebe-se que esta é muito baixa; - que o custo do empreendimento foi contabilizado ou como ativo imobilizado (construções em andamento), ou como aplicações – Gastos e Investimento e que em ambos os grupos existe contas denominadas Subsídios a Lojistas, em que são registrados valores repassados a lojistas para implantação do negócio conforme a necessidade dos locadores, mas que mesmos em tais valores os valores de mão-de-obra ficam “muito a desejar” em relação ao empreendimento total; - que a empresa apresentou laudo técnico para justificar a incompatibilidade da mão-de-obra aplicada com a área construída, o qual ampara tal fato na características construtivas da obra, em que apenas 15% tiveram acabamento e que o restante seria área de garagem e lojas sem acabamento; - que a Autoridade lançadora analisou tais afirmações e exarou a seguinte conclusão: 4.1) Para tais afirmativas fazemos a seguinte análise: VALOR TOTAL IMOBILIZADO NA CONTA EDIFICAÇÃO NO FINAL DA OBRA = R$46.328.491,52. VALOR DO CUSTO DA OBRA PELO CUB SINDUSCON/MG (CUSTO UNITÁRIO BÁSICO DA CONTRUÇÃO) NO FINAL DA OBRA (04/2004) = 697,73 X 66.094,88 m 2 = 46.116.380,62. 4.1.1) Não há portanto como se admitir que o valor imobilizado pelo condomínio corresponda a apenas 15% do empreendimento total, pois assim a edificação teria o custo final em : R$46.328.491,52/15%= R$308.856.610,10. - que a empresa foi autuada por deixar de lançar em títulos próprios os valores referentes aos repasses aos lojistas a título de subsídios; - que pela não comprovação da mão-de-obra utilizada na construção, os valores devidos foram arbitrados com base na área construída, nos temos da legislação de regência. Sintetizada a motivação fiscal para o lançamento levado a termo, cuja ciência ao contribuinte ocorreu em 11 de julho de 2007, após as considerações do contribuinte em sede de impugnação, estas foram submetidas à análise da Autoridade lançadora por meio de procedimento fiscal de diligência, conforme Despacho de fl. 351 a 354, foi exarada a Informação Fiscal de fl. 363 a 370, em abril de 2009, da qual merecem ser destacadas as seguintes afirmações: Fl. 626DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.269 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001976/2007-37 - que em momento algum a Autoridade lançadora questionou a legalidade dos contratos entre o condomínio e o consórcio que empreitou parte da obra ou deste com os subempreiteiros; - que quanto à alegação de uso maciço de pré-fabricados, os gastos com estruturas metálicas se mostram inexpressivos para o porte do empreendimento; - quanto à entrega das lojas no “osso”, se os lojistas ficassem responsáveis por 85% do empreendimento, este se tornaria um negócio inviável; No mais, a citada Informação fiscal refaz avaliações já elencadas no relatório Fiscal, seja em relação à baixa representatividade da mão-de-obra aplicada por prestadores de serviços, seja pela reafirmação da falha de contabilização de valores relativos a custos com ativo imobilizado. Dentre as alegações da defesa, está a afirmação de que a autoridade lançadora não teria apontado objetivamente o motivo que o levou-a a desconsiderar os registros contábeis e, de fato, é o que se constata pela leitura do Relatório Fiscal já acima sintetizado. Não há, no citado Relatório, uma única menção que aponte objetivamente uma mácula que justificasse a medida extrema de promover o lançamento por arbitramento. as únicas máculas apontadas pela fiscalização foram: (i) que há uma baixa representatividade do valor da mão- de-obra aplicada em relação ao valor total gasto no empreendimento; (ii) que houve falta de cumprimento §6º do art. 219 do Decreto 3.048/99 2 , já que não restou comprovada a elaboração de folha de pagamento e a entrega de GFIP distinta para prestadores que representaram 20% do total faturado; (iii) e que houve erro na contabilização de valores como direitos, quando, na verdade, seriam custos a serem imobilizados. Pela mácula identificada no lançamento contábil, o contribuinte foi autuado por não lançar em títulos próprios de sua contabilidade e recolheu a exigência, embora tenha rechaçado a conclusão da decisão recorrida de que teria reconhecido tal falha ao promover o pagamento. Ocorre que não há nos autos uma nenhuma avaliação dos termos contratuais que levaram ao repasse de tais valores, providência absolutamente necessária à identificação na real natureza dos valores envolvidos. A título de exemplo, no contrato de locação de fl. 491 e ss, o objeto da locação é uma área de pouco mais de 2000m2 destinada a implantação de salas de cinema, sendo certo que as lojas seriam entregues ao locatário até 30 dias antes da inauguração do empreendimento, ficando a cargo deste iniciar suas obras de instalação e decoração. Pelo contrato em comento, o locador se obrigou a arcar com parte do custo de montagem da loja, no montante de R$ 1.030.000,00, valor este que seriam pagos diretamente aos fornecedores, mediante cumprimento de projeto e cronograma físico e financeiro que viesse a ser apresentado pelo locatário. A Autoridade lançadora até fez uma síntese dos valores repassados a título de subsídios, segregando o montante entre “materiais”, “outras” e “mão-de-obra”, fl. 28, mas não avaliou se, por sua natureza, tais gastos realmente deveriam ser considerados como custo da obra (gastos que se incorporam ao imóvel) ou se seriam meras despesas, como decorações não incorporadas ao imóvel, por exemplo, ou imobilizações diversas, como aquisição de mobiliário 2 § 6º A empresa contratante do serviço deverá manter em boa guarda, em ordem cronológica e por contratada, as correspondentes notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços, Guias da Previdência Social e Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com comprovante de entrega. Fl. 627DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.269 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001976/2007-37 que possam ser removidos sem dano ao imóvel locado. Conforme se vê na cláusula Terceira, Parágrafo Primeiro do contrato em questão, fl. 493. Ademais, tendo tomado ciência de valores eventualmente registrados contabilmente de forma equivocada, caberia reclassificá-los e dar sequência à análise, pois, naturalmente, o fato de haver um erro na escrituração, por si só, não configura a imprestabilidade da contabilidade do fiscalizado. Tampouco é motivo para desprezar os registros contábeis o fato do contribuinte não ter guardado informações sobre folha de pagamento ou de GFIP apresentada pelas empresas contratadas, frise-se, de uma parcela do montante faturado de apenas 20%, já que há registros do montante pago a tais prestadores de serviço e eventuais dúvidas remanescentes à análise quanto à suficiência da mão-de-obra envolvida poderia ser obtida mediante busca de esclarecimento com os próprios prestadores. Assim, quando muito, caberia autuação por descumprimento de uma obrigação acessória. Quanto à baixa representatividade da mão-de-obra contabilizada em relação ao custo total imobilizado da obra, da mesma forma, por si só, não é elemento a justificar a desconsideração da contabilidade, em particular neste caso, em que o contribuinte alega intensiva utilização de pré-moldados e características da construção que teria sido, em sua maioria, de áreas destinadas a estacionamento ou entregues aos lojistas sem acabamento. Valendo ressaltar que a fiscalização faz uma conta inversa para se chegar ao que chamou de custo inverídico que não guarda relação com o próprio resumo que fez das informações contidas no laudo apresentado. Ocorre que o citado laudo afirmou apenas que parte da obra (14.100m2 de um total de 97.000m2) teria sido entregue com acabamento integral (piso em granito, tetos em gesso, instalações elétricas embutidas, pintura e serralheria). Afirmou, ainda, que metade da área total (47.500m2) seria destinada a estacionamento, com acabamento apenas nos pisos, em concreto intervalado ou cimentado, e com instalações elétricas aparentes. Por fim, os outros 35.400m2 estes sim teriam sido entregues aos lojistas sem acabamento, o que evidencia o completo descabimento da conta inversa efetuada pela fiscalização, a qual restou expressamente contida no Item 4.1.1 do Relatório Fiscal já transcrito alhures. Sobre a possibilidade da fiscalização desconsiderar a escrita contábil do contribuinte fiscalizado, esta Turma de julgamento já se debruçou diversas vezes, sendo reiterado o entendimento de que se trata se medida excepcional, como se verifica no excerto do voto do Ilustre Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (Acórdão 2201-008.896, de 13 de julho de 2021): De início, entendo ser prudente tecer algumas considerações sobre a figura do lançamento por aferição indireta. A aferição indireta é uma modalidade de lançamento por arbitramento, que por sua vez é um mecanismo colocado à disposição das autoridades fiscalizadoras para possibilitar a apuração do montante do tributo devido, nas hipóteses em que o contribuinte não cumpre sua obrigação de disponibilizar as informações necessárias que possibilitam a verificação da base de cálculo tributária. A regra geral de lançamento por arbitramento encontra-se no art. 148 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, Fl. 628DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.269 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001976/2007-37 mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Como é possível observar do artigo anteriormente mencionado, o arbitramento tributário será utilizado sempre que “sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado”. Ou seja, sempre que as informações fornecidas pelo contribuinte forem insuficientes ou imprestáveis para apurar a base de cálculo do tributo devido. Destaca-se que o arbitramento não é uma punição ao contribuinte, mas apenas um procedimento especial excepcional que permite apurar o efetivo montante do tributo devido nos casos em que inexistam os documentos ou declarações do contribuinte, ou estes não mereçam fé. Sobre o tema, transcreve-se a doutrina do Professor, Ex-Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e Ex-Presidente da 10ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social – MPS, Fábio Zambitte Ibrahim: Naturalmente, trata-se de regra excepcional, somente aplicável na impossibilidade da identificação da base de cálculo real. [...] Como a contribuição não tem efeito de penalidade, não poderá a SRFB estipular valor irreal como sanção, já que esta somente poderá ser feita pela multa decorrente do descumprimento de obrigação acessória, a ser cobrada mediante auto de infração. (Cf.: IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. 17. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2012, p. 398) Na esfera previdenciária, o lançamento por arbitramento tem suporte no art. 33, parágrafos 3º a 6º da Lei nº 8.212/1991, que assim determina: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. [...] § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. § 4o Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário. § 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de Fl. 629DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-010.269 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001976/2007-37 remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Percebe-se do referido artigo, que o mesmo aplica na espécie “contribuições previdenciárias” a regra geral estabelecida no art. 148 do CTN, especificando quais são as condutas que ensejarão o arbitramento das contribuições devidas. Ensejam o arbitramento previdenciário: (i) não apresentação de documentos; ou (ii) a contabilidade que não registra o real movimento da remuneração dos segurados, do faturamento e do lucro da empresa. Não é por acaso que o art. 33, §6º, traz de maneira literal que apenas os vícios contábeis relacionados ao registro real da (i) remuneração dos segurados, (ii) do faturamento e (iii) do lucro da empresa ensejará o arbitramento do tributo. Isto porque, tais grandezas econômicas são constitucionalmente elencadas como base de cálculo das contribuições sociais, nos termos do art. 195 da Constituição Federal, adiante transcrito: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Assim, vícios contábeis que impossibilitam a apuração do lucro da empresa apenas poderão ensejar o arbitramento da CSLL, ao passo em que vícios que impedem a verificação do faturamento ensejarão o arbitramento, por exemplo, da CPRB e vícios relacionados a folha de pagamento implicará no arbitramento das contribuições previdenciárias sobre a folha. Não se desconhece que, na prática, um vício contábil relacionado a uma das grandezas de riquezas indicadas pode ser um indício da existência de vício relacionada a outra. Sobre o tema, destaca-se posicionamento de Raphael Silva Rodrigues: Entretanto, mesmo em face da situação supra referida, a Fiscalização tem o ônus de comprovar que a divergência entre dados econômicos, notadamente receita aferida e montante de mão de obra empregada, decorre da falta de inclusão na folha de pagamentos do contribuinte do total de empregados segurados a seu serviço. Isso porque a aparente distorção entre receita e mão de obra registrada pelo contribuinte pode decorrer da estrutura negocial utilizada. Exemplo comum é o da obra de construção civil em que o empreiteiro se utiliza preponderantemente de subempreitada. Nesse caso, a mão de obra própria registrada pelo empreiteiro pode ser bastante pequena se comparada com a receita decorrente do empreendimento, o que se justifica pelo fato de que a maioria ou grande parcela dos trabalhadores que laborarem na obra estarem vinculados às subempreiteiras. A Fiscalização pode facilmente avaliar esse contexto, Fl. 630DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm#art1 Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-010.269 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001976/2007-37 ao compatibilizar o valor da receita do contribuinte, o total da mão de obra registrada, os valores recolhidos a título de retenção na fonte dos serviços de subempreitada contratados e o porte do empreendimento. O que não é correto é a consideração que a aparente distorção entre receita aferida e mão de obra registrada, de forma exclusiva, colocaria em descrédito a apuração e os recolhimentos de contribuições previdenciárias sobre a remuneração efetuadas pelo contribuinte, permitindo a aferição indireta. (Raphael Silva Rodrigues. AFERIÇÃO INDIRETA PREVIDENCIÁRIA: um procedimento fiscal excepcional. Publicado na R. Bras. Dir. Soc, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, p. 116-140, jan./abr., 2018. Pgs. 116/140) Conclui-se do exposto até o presente momento que: O arbitramento é uma forma de aferição do montante dos tributos devidos, nos casos em que for impossível verificar sua base de cálculo ante a ausência de declaração ou os esclarecimentos por parte do sujeito passivo, ou quando os documentos apresentados forem imprestáveis; O arbitramento é uma medida excepcional, que só poderá ser realizado quando for impossível auferir a base de cálculo do tributo que se pretende arbitrar; No caso do arbitramento das contribuições previdenciárias, ele apenas será possível quando ocorrerem as hipóteses previstas no art.33, §§3º e 6º da Lei nº 8.212/1991. Isto é, (i) não apresentação de documentos; ou (ii) a contabilidade que não registra o real movimento da remuneração dos segurados, do faturamento e do lucro da empresa; Especificamente sobre a segunda hipótese de arbitramento das contribuições previdenciárias (quando a contabilidade for imprestável), as inconsistências contábeis devem possuir direta relação com a base de cálculo do tributo que se pretende arbitrar; Cabe à fiscalização comprovar a efetiva existência dos vícios contábeis. Pequenos indícios de vícios não são suficientes para justificar o arbitramento, quando a fiscalização não comprovar que a causa deste indício foi a falha na contabilização da riqueza que constitui a base de cálculo do tributo que se pretende arbitrar. Por todo o acima exposto, entendo que prosperam as alegações recursais. Ainda que a DRJ tenha interpretado o Relatório Fiscal em cotejo com a Informação Fiscal elaborada em sede de diligência, é fato que a Autoridade lançadora não apontou com clareza o motivo que levou à apuração por aferição indireta, sendo certo que o mero descompasso entre custo da obra e o valor da mão-de-obra apurada pelo contribuinte não é suficiente para se considerar imprestável a escrituração apresentada ao fiscal, com a ressalva de que não há qualquer acusação fiscal acerca de uma eventual não apresentação de documentos solicitados. Quanto ao último tópico da peça recursal, DO EQUIVOCADO ENTENDIMENTO DA FISCALIZAÇÃO NO TOCANTE À CONTA SUBSÍDIOS À LOJISTAS, deixo de tecer considerações complementares, já que o tema foi suficientemente tratado acima. Portanto, tem razão a defesa, devendo o crédito controlado no presente processo ser integralmente exonerado. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram o presente, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Fl. 631DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-010.269 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001976/2007-37 (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 632DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16561.720070/2011-23
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 DESISTÊNCIA E RENÚNCIA DO CONTENCIOSO PELO CONTRIBUINTE. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. Considerando a desistência das matérias glosa de ágio e multa qualificada pela contribuinte, que inclusive incluiu os valores exigidos em parcelamento, renunciando o presente contencioso, o recurso especial fazendário (multa qualificada) deve ser provido à luz do artigo 78, do Anexo II do RICARF/2015, ao passo que a matéria glosa de ágio objeto do Apelo da contribuinte não deve ser conhecida. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIA JULGADA DE ACORDO COM A SÚMULA CARF Nº 108. Nos termos do parágrafo 3º do artigo 67 do Anexo II do RICARF/2015, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que esta tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso concreto, considerando que a decisão recorrida adotou o entendimento posteriormente positivado na Súmula CARF nº 108 (“Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”), o recurso especial não deve ser conhecido nessa matéria. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA O CONHECIMENTO RECURSAL. ANÁLISE DE PROVAS NÃO APRECIADAS. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS. Considerando que esta C. Câmara Superior de Recursos Fiscais tem por função institucional dirimir divergência jurisprudencial em face de interpretações conflitantes da legislação tributária federal, e não inaugurar valorização de prova, a solução que melhor se adequa a ordem judicial que determinou a apreciação de Parecer juntado em embargos de declaração opostos em face da decisão de segunda instância é a de determinar o retorno dos autos ao Colegiado a quo para que nova decisão seja proferida.
Numero da decisão: 9101-006.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, por ordem judicial, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte somente em relação às matérias “5ª Tese Divergente: Da Glosa do Saldo das Supostas Provisões (Despesas de Tributos com Exigibilidade Suspensa) – Suposta Preclusão”, “6ª Tese Divergente: Da Glosa do Saldo das Supostas Provisões (Despesas de Tributos com Exigibilidade Suspensa) – Verdade Material” e “7ª Tese Divergente: Nulidade dos Autos de Infração – Iliquidez e Incerteza do Crédito Tributário”. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em: (i) relativamente ao recurso da Fazenda Nacional, dar-lhe provimento para tornar insubsistente o acórdão recorrido relativamente à exoneração da qualificação da penalidade sobre as glosas de amortização de ágio, declarando-se a definitividade dessa matéria; e (ii) em relação ao recurso do Contribuinte, na parte conhecida, dar-lhe provimento, por ordem judicial, para determinar o retorno dos autos ao Colegiado a quo para apreciação da prova trazida em embargos de declaração, bem como da arguição subsidiária de nulidade. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. Considerando a desistência das matérias glosa de ágio e multa qualificada pela contribuinte, que inclusive incluiu os valores exigidos em parcelamento, renunciando o presente contencioso, o recurso especial fazendário (multa qualificada) deve ser provido à luz do artigo 78, do Anexo II do RICARF/2015, ao passo que a matéria glosa de ágio objeto do Apelo da contribuinte não deve ser conhecida. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIA JULGADA DE ACORDO COM A SÚMULA CARF Nº 108. Nos termos do parágrafo 3º do artigo 67 do Anexo II do RICARF/2015, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que esta tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso concreto, considerando que a decisão recorrida adotou o entendimento posteriormente positivado na Súmula CARF nº 108 (“Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”), o recurso especial não deve ser conhecido nessa matéria. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA O CONHECIMENTO RECURSAL. ANÁLISE DE PROVAS NÃO APRECIADAS. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS. Considerando que esta C. Câmara Superior de Recursos Fiscais tem por função institucional dirimir divergência jurisprudencial em face de interpretações conflitantes da legislação tributária federal, e não inaugurar valorização de prova, a solução que melhor se adequa a ordem judicial que determinou a apreciação de Parecer juntado em embargos de declaração opostos em face da decisão de segunda instância é a de determinar o retorno dos autos ao Colegiado a quo para que nova decisão seja proferida. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 70 /2 01 1- 23 Fl. 6065DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.386 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2011-23 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, por ordem judicial, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte somente em relação às matérias “5ª Tese Divergente: Da Glosa do Saldo das Supostas Provisões (Despesas de Tributos com Exigibilidade Suspensa) – Suposta Preclusão”, “6ª Tese Divergente: Da Glosa do Saldo das Supostas Provisões (Despesas de Tributos com Exigibilidade Suspensa) – Verdade Material” e “7ª Tese Divergente: Nulidade dos Autos de Infração – Iliquidez e Incerteza do Crédito Tributário”. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em: (i) relativamente ao recurso da Fazenda Nacional, dar-lhe provimento para tornar insubsistente o acórdão recorrido relativamente à exoneração da qualificação da penalidade sobre as glosas de amortização de ágio, declarando-se a definitividade dessa matéria; e (ii) em relação ao recurso do Contribuinte, na parte conhecida, dar-lhe provimento, por ordem judicial, para determinar o retorno dos autos ao Colegiado a quo para apreciação da prova trazida em embargos de declaração, bem como da arguição subsidiária de nulidade. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de recursos especiais (fls. 5.272/5.285 e fls. 5.353/5.402) interpostos, respectivamente, pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) e pelo contribuinte Empresa Folha da Manhã S/A, em face do Acórdão nº 1101-001.097 (fls. 4.613/4.685), complementado pelo Acórdão nº 1302-002.111 (fls. 5.317/5.340), este último proferido em sede de embargos de declaração admitidos parcialmente, mas sem efeitos infringentes. Em resumo, a presente controvérsia decorre de Autos de Infração que exigem, em relação aos anos de 2006 a 2010, IRPJ e CSLL, acrescidos de multa de ofício (ordinária e qualificada) e juros Selic, em razão da caracterização das seguintes infrações: (i) glosa de dedução de despesas com amortização de ágio interno (infração 1); (ii) glosa de exclusão de reversões de provisões para garantia de dividendos (infração 2.1); e (iii) glosa da exclusão de provisões tributárias (infração 2.2). Fl. 6066DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.386 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2011-23 Em sessão de 06 de maio de 2014, por intermédio do Acórdão nº 1101-001.097 (fls. 4.613/4.685), o Colegiado a quo assim decidiu: Acordam os membros do colegiado em: 1) relativamente às glosas de amortização de ágio: 1.1) por unanimidade de votos, REJEITAR a arguição de decadência; 1.2) por voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à exigência principal, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, acompanhado pelos Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso e Marcos Vinícius Barros Ottoni; e 1.3) por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à qualificação da penalidade, divergindo a Conselheira Edeli Pereira Bessa e o Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão; 2) relativamente à glosa de exclusão vinculada à provisão para garantia de dividendos, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, votando pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa e o Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão; 3) relativamente à glosa de exclusão de provisões tributárias, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recuso voluntário; e 4) relativamente à aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício, por voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, acompanhado pelos Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso e Marcos Vinícius Barros Ottoni. Foi designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Cientificada dessa decisão, a PGFN interpôs recurso especial (fls. 5.272/5.285), que foi admitido nos seguintes termos (fls. 5.286/5.289): Do Acórdão recorrido, transcreve-se o seguinte trecho do Voto Vencedor (grifou-se): A autoridade lançadora glosou as amortizações de ágio escrituradas nos anos-calendário de 2006 a 2010, porque elas não resultariam de atos societários materialmente verdadeiros, na medida em que o ágio foi gerado dentro do mesmo grupo econômico, sem alteração do controle das sociedades envolvidas; com utilização de “empresa veículo” e sem importar no ingresso de recursos novos mediante pagamento do ágio. Assim, houve a utilização de um artifício contábil, sem suporte econômico, para geração de riqueza e que visou, unicamente, o posterior aproveitamento do ágio. Em síntese, sem a intervenção de terceiros, mediante operações realizadas entre 03 e 09/11/2005, surgiu no patrimônio da autuada parcela classificada como ágio, no valor de R$ 234.277.000,00, que veio a reduzir seu lucro tributável nos períodos fiscalizados. [...]. Mas, também relevante neste caso, é atentar para o fato de que a controladora não apenas integraliza capital em uma empresa recentemente agregada ao mesmo grupo societário, nela aportando ações de empresa controlada por valor maior que o patrimonial, fazendo surgir o que se denominou ágio, o qual passou a ser amortizado depois de a controlada incorporar a pessoa jurídica intermediária, cuja existência se prolongou por menos de uma semana. Traz a Recorrente à colação acórdãos paradigmas (Acórdãos nºs 1202-00.753, de 2012, e 101-96.724, de 2008), cujas ementas, quanto a essa matéria, são as seguintes, respectivamente: MULTA QUALIFICADA. A constatação de evidente intuito de fraudar o Fisco, pela intencional prática de atos simulados, enseja a qualificação da multa de ofício. [...]. MULTA QUALIFICADA. A simulação justifica a aplicação da multa qualificada. Dos acórdãos paradigmas, transcrevem-se os seguintes excertos, respectivamente (sublinhou-se): Cabe ainda ressaltar que o sócio Sr. Severino Adolfo Oppelt, em 27/12/2004, era detentor da maior parte do capital da JOFECRED (99,5%), o que demonstra a utilização da Fl. 6067DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.386 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2011-23 empresa JOFECRED como mero veículo na integralização do capital com ágio na Recorrente, visto que o sócio pessoa física passou a fazer parte da LIAISON através de empresa por ele controlada. [...]. A sucessão dos atos, a proximidade temporal entre eles e a extinção da empresa por incorporação revelam que nunca houve a intenção real de constituir uma empresa (a ZBT, constituída em junho de 1998 e extinta em agosto de 1998) para, efetivamente, operar segundo seu objetivo social, mas, sim, de criar uma sociedade efêmera, de passagem, que possibilitasse um registro de ágio a ser amortizado por empresa do grupo. Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial interposto. Destaca-se, de início, que o Recurso Especial tem por escopo uniformizar o entendimento da legislação tributária entre as câmaras e turmas que compõem o CARF, não se prestando como terceira instância recursal no reexame de material probatório. Deve, pois, o alegado dissenso jurisprudencial se dar em relação a questões de direito, tratando, todos, da mesma situação fática (Acórdão CSRF nº 9101-001.548, de 2013) e da mesma legislação aplicável (Acórdão CSRF nº 9101-00.213, de 2009). Assim, a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim na interpretação das normas (Acórdão CSRF/01-04.592, de 2003). Acrescente-se, também, que, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há falar-se em divergência de julgados, uma vez que a discrepância a ser configurada diz respeito à interpretação da mesma norma jurídica (Acórdão CSRF/01-02.638, de 1999). Ainda, caso haja mais de um fundamento na decisão recorrida, todos devem ser enfrentados no Recurso Especial interposto. Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu não ser cabível a qualificação da multa de ofício aplicada, não obstante se tratar de situação em que houve a utilização de “empresa veículo”, ou seja, “cuja existência se prolongou por menos de uma semana”, os acórdãos paradigmas decidiram, de modo diametralmente oposto, pelo cabimento da referida qualificação, nessa mesma situação. Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização da divergência de interpretação suscitada. Pelo exposto, do exame dos pressupostos de admissibilidade, PROPONHO seja ADMITIDO o Recurso Especial interposto. Chamada a se manifestar, a contribuinte opôs embargos de declaração (fls. 4.735/4.759), dos quais merece atenção a passagem a seguir transcrita, bem como ofereceu contrarrazões (fls. 5.235/5.259) questionando o conhecimento recursal e requerendo que a desqualificação da multa de ofício seja mantida. (...) Não obstante, decidiu-se pelo cancelamento de glosas relativas a débitos objeto de processos nos quais foram proferidas decisões transitadas em julgado (fls. 48 a 55 do acórdão embargado). Isso porque, em linha com o que foi subsidiariamente defendido pela Embargante, a Turma Julgadora concordou que a dedução, em 2006, de provisão relativa a débitos objeto de posterior decisão desfavorável transitada em julgado, que foram pagos, constituiria mera antecipação de despesas. Fl. 6068DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.386 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2011-23 Já, com relação aos débitos objeto de processos com decisão favorável transitada em julgado, restou reconhecido no acórdão embargado que foram revertidos e oferecidos à tributação, do que decorreria a neutralidade fiscal. Isto é o que se verifica do seguinte trecho do voto condutor do acórdão, acompanhado à unanimidade pelos II. Conselheiros da Turma: (...) Assim, os II. Conselheiros cancelaram (definitivamente) as glosa; relativas a supostas provisões de débitos por (a) estar comprovado o pagamento, nos casos de decisão transitada desfavorável ao contribuinte ou (b) por ter ocorrido a reversão da provisão, com o trânsito em julgado de decisão favorável ao contribuinte, extinguindo-se, assim, totalmente os itens 5 (ii), (iii), (vi), (vii), (ix), (xiii), (xv), (xvi), (xvii), (xix), (xx); (xxi); (xxii) e (xxvi), e parcialmente o item (i), mantendo a glosa das demais. Contudo, a Turma Julgadora acabou sendo omissa quanto à aplicação do entendimento já decidido pelo acórdão recorrido, no que diz respeito ao reconhecimento da antecipação das despesas para os casos de pagamento (ocorrendo dec são judicial definitiva desfavorável) ou reversão das despesas (ocorrendo decisão judicial defhitiva favorável), quanto às glosas relacionadas nos itens (i), de forma parcial, (v), (viii) 6 , (x) 7 , (xi), (xii), (xiv), (xviii), (xxiii) 8 , (xxv), (xxvii) e (xxviii) 9 . De fato, conforme anexo parecer técnico de natureza contábil elaborado a pedido da Embargante (Doc. 03), as glosas relacionadas aos itens acima mencionados também deveriam ter sido canceladas por este E. CARF, na linha do quanto decidido no acórdão embargado, como se passará a detalhar item a item: (...) Os embargos foram admitidos parcialmente, sem efeitos modificativos, conforme Acórdão nº 1302-002.111 (fls. 5.317/5.340). Em seguida a empresa interpôs recurso especial (fls. 5.353/5.402), sustentando existir divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias: 1ª Tese Divergente: “Preclusão” da possibilidade de o Fisco questionar a Legalidade dos Atos societários que deram origem ao Ágio (2005). Legislação interpretada de forma divergente: Artigo 150, § 4° do CTN. Indica como paradigmas o Acórdão n° 101- 97.084 e Acórdão nº 108-09.501; 2ª Tese Divergente: Validade do Ágio Gerado entre Partes Dependentes. Legislação interpretada de forma divergente: Artigos 7º e 8º da Lei n° 9.532/97. Indica como paradigmas o Acórdão nº 1301-001.299 e Acórdão nº 1301-001.297; 3ª Tese Divergente: Opção Legal – Artigo 36 da Lei nº 10.637/02. Legislação interpretada de forma divergente: Artigo 36 da Lei nº 10.637/02. Indica como paradigmas o Acórdão nº 1301-001.299 e Acórdão nº 1301-001.297; 4ª Tese Divergente: Inexistência de Previsão Legal para Adição, à Base de Cálculo da CSLL, da Despesa com a Amortização de Ágio Considerada Indedutível pela Fiscalização. Legislação interpretada de forma divergente: Artigo 57 da Lei nº 8.981/95. Indica como paradigmas o Acórdão nº 107-07.315 e Acórdão nº 9101-002.310; 5ª Tese Divergente: Da Glosa do Saldo das Supostas Provisões (Despesas de Tributos com Exigibilidade Suspensa) – Suposta Preclusão. Legislação interpretada de forma divergente: Artigo 16, § 4° do Decreto n° 70.235/72. Indica como paradigmas o e Acórdão nº 9202-01.634 e Acórdão nº 2201-003.309; 6ª Tese Divergente: Da Glosa do Saldo das Supostas Provisões (Despesas de Tributos com Exigibilidade Suspensa) – Verdade Material. Legislação interpretada de forma divergente: Artigo 142 do CTN. Indica como paradigmas o Acórdão nº 9101-002.114 e o Acórdão nº 03-04.371; Fl. 6069DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.386 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2011-23 7ª Tese Divergente: Nulidade dos Autos de Infração – Iliquidez e Incerteza do Crédito Tributário. Legislação interpretada de forma divergente: Artigo 142 da Lei nº 5.172/66. Indica como paradigmas o Acórdão n° 2202-003.151 e o Acórdão nº 107-07.369; 8ª Tese Divergente: Ilegalidade da Cobrança de Juros Sobre a Multa. Legislação interpretada de forma divergente: Artigo 161 do CTN. Indica como paradigmas o Acórdão nº 9101-00.722 e o Acórdão nº 1202-001.118. Despacho de fls. 5.790/5.811 admitiu o Apelo parcialmente, reconhecendo a existência de dissídio em relação às divergências referidas nas 1ª, 2ª, 3ª e 8ª teses. Contra as teses não admitidas a contribuinte apresentou Agravo (fls. 5.819/5.838) e, na sequencia, apresentou pedido de desistência parcial (fls. 5.882/5.885), exclusivamente no tocante às exigências relativas às glosas das despesas com o ágio. O Agravo foi rejeitado com base no despacho de fls. 5.974/5.982. Chamada a se manifestar, a PGFN ofereceu contrarrazões às fls. 5.991/5.992, sustentando, em relação à tese remanescente (8ª tese – juros Selic sobre a multa), o não conhecimento recursal ante o teor da Súmula CARF nº 108. Em seguida a contribuinte apresentou petição e documentos (fls. 6.011/6.026), esclarecendo que: (...) Contudo, tendo em vista a manifesta ilegalidade do não seguimento de parte das matérias aduzidas no Recurso Especial, a Requerente impetrou, em 11/10/2017, Mandado de Segurança com Pedido Liminar, requerendo: (i) novo e conclusivo julgamento dos Embargos de Declaração opostos, com a consequente apreciação do laudo técnico de natureza contábil e dos argumentos deduzidos nos referidos embargos em relação à prova em questão; ou ao menos (ii) o seguimento do Recurso Especial interposto relativamente aos itens 5, 6 e 7, os quais dizem respeito à "Glosa do Saldo das Supostas Provisões (Despesas de Tributos com Exigibilidade Suspensa)" e consequente apreciação do laudo técnico de natureza contábil pela CSRF e dos argumentos relativos à matéria em questão. Assim, em 03/09/2018 sobreveio decisão por meio da qual o Desembargador Federal Hercules Fajoses deferiu o pedido de tutela atribuindo efeito suspensivo à Apelação interposta nos autos do Mandado de Segurança n° 1013917- 93.2017.4.01.3400, bem como determinando o processamento e julgamento das matérias relacionadas ao tema "Glosa do Saldo das Supostas Provisões (Despesas de Tributos com Exigibilidade Suspensa)" (Doc. 01). Confira-se: "Muito embora, na sentença (superveniente) tenha sido considerado que: "[...] não há que se falar em direito líquido e certo da impetrante de ter seus documentos novos apreciados em qualquer fase do PAF" (ID 2292880), proferi decisão liminar nos autos do Agravo de Instrumento supracitado, cujos fundamentos mantenho, vez que a matéria impugnada remanesce, bem como os requisitos ensejadores da medida pleiteada, cuja análise fora levada a efeito naquele momento processual. Transcrevo, por oportuno, a referida decisão proferida no Agravo de Instrumento n° 1009957-47.2017.4.01.0000/DF: "Com essas considerações, defiro parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar que a agravada dê seguimento ao recurso especial interposto peia agravante quanto aos tópicos glosa do saldo das supostas provisões - despesas de tributos com exigibilidade suspensa - preclusão e verdade material, itens II.5, II.6 e II.7, permitindo a produção de prova técnica pertinente e apreciando os argumentos relativos à matéria. (ID 2292880) Fl. 6070DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.386 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2011-23 Desta feita, em cognição sumária e com fundamento nos artigos 294 e 300 do novel Código de Processo Civil, para dar efeito suspensivo DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA DE CARÁTER INCIDENTE, à apelação, efetivando-se os estritos termos da decisão proferida anteriormente nos autos do Agravo de Instrumento n° 1009957- 47.2017.4.01.0000/DF." Na sequencia formula o seguinte pedido: Pelo todo exposto, requer-se o cumprimento da decisão judicial de modo que (i) esta E. CSRF receba e dê regular processamento ao Recurso Especial também quanto aos tópicos referentes a "Glosa do Saldo das Supostas Provisões relativas a Débitos Tributários com Exigibilidade Suspensa" (itens 5, 6 e 7 do Despacho de Admissibilidade), com a apreciação do laudo técnico de natureza contábil e respectivos argumentos; e (ii) consequentemente, seja cancelado o desmembramento promovido por meio da formalização do processo administrativo n° 16151.720271/2018-29 ou, ao menos, o seu apensamento ao presente processo, para que seja suspensa a exigibilidade do respectivo crédito tributário até o julgamento definitivo do Recurso Especial por esta E. CSRF. Ato contínuo, foi proferido o despacho de fls. 6.028, in verbis: Tendo em vista a necessidade de cumprimento da decisão judicial que determinou o julgamento do recurso especial interposto pelo contribuinte no processo 16561.720070/2011-23 - Empresa Folha da Manhã S/A. Solicito o retorno dos mencionado processo administrativo à ECOB/DERAT/SP para cancelamento da transferência dos débitos para o processo de representação 16151.720271/2018-29 realizada em função da admissibilidade apenas parcial do recurso especial pelo CARF. Cabe ressaltar que por limitação técnica do sistema Sief-Processo, o cancelamento desse desmembramento somente poderá ser realizado se os ambos os processos estiverem na carga do mesmo servidor no e-Processo. Após encaminhamento dos autos para a PGFN, esta apresentou contrarrazões complementares (fls. 6.043/6.059). É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento Os recursos especiais são tempestivos. Passa-se a análise do cumprimento dos demais requisitos para o seu conhecimento, levando em conta os pressupostos previstos no artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015). Fl. 6071DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.386 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2011-23 Recurso especial fazendário – multa qualificada Conforme relatado, a contribuinte apresentou petição (fls. 5.882/5.885), por meio da qual informa que “optou por quitar, tão somente, os débitos de IRPJ e CSLL relativos às glosas das despesas com o ágio (TV 001), aderindo ao Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”), instituído pela Lei nº 13.496/2017, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.752/2017”. Na sequencia, a contribuinte ainda registra que, com relação ao Recurso Especial interposto pela PGFN, informa-se a perda de objeto, uma vez os cálculos para adesão ao PERT e os respectivos pagamentos realizados pela Requerente, consieraram a aplicação da multa agravada no percentual de 150%. Nesse contexto, cumpre observar o que dispõe o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015 (RICARF/2015), in verbis: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo tempo, decisão favorável a ele, total ou parcial, com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso, retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais. § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança, tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. Nesses termos, e considerando a desistência em questão, com a consequente renúncia integral da discussão da matéria objeto do apelo fazendário, conheço e dou provimento ao recurso especial da Procuradoria nos termos do Artigo 78, §5º, do RICARF/2015. Recurso especial da contribuinte Considerando a desistência da contribuinte quanto à matéria dedução do ágio, não conheço desta matéria. No que tange à matéria “juros sobre a multa de ofício”, considerando que a decisão recorrida julgou procedente a exigência de juros (Selic) sobre a multa de ofício, adotando, portanto, o mesmo entendimento posteriormente positivado na Súmula CARF nº 108 1 , 1 Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Fl. 6072DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.386 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2011-23 o recurso especial da contribuinte não deve ser conhecido nos termos do art. 67, § 3º, do RICARF 2 . Já com relação às 5ª, 6ª e 7ª teses, cumpre reiterar que a contribuinte obteve provimento jurisdicional (fls. 6.020/6.025), nos autos do processo nº 1016874- 48.2018.4.01.0000, determinando que a agravada dê seguimento ao recurso especial interposto pela agravante quanto aos tópicos glosa do saldo das supostas provisões – despesas de tributos com exigibilidade suspensa – preclusão e verdade material, itens II.5, II.6 e II.7, permitindo a produção de prova técnica pertinente e apreciando os argumentos relativos à matéria. Diante, então, da ordem judicial em questão, o recurso especial deve ser admitido em relação às referidas matérias. Posto isso, conheço parcialmente do recurso especial da contribuinte. Mérito Conforme visto, a contribuinte obteve provimento jurisdicional que assim motivou a ordem pelo seguimento recursal: (...) A nova linha de argumentação adotada pelo CARF no julgamento no recurso voluntário, quiçá com lastro no princípio da verdade real, beneficiou parcialmente a agravante. Não obstante, como tal linha pressupunha o conhecimento de questões fáticas e técnicas e não se permitiu à empresa o esclarecimento prévio de tais pontos, o julgamento do recurso e dos embargos findou por importar mácula ao devido processo legal. Vale anotar: em regra tais diligências não teriam mesmo cabimento no atual estágio do processo administrativo. Não obstante, como o próprio CARF acolheu argumentos novos no julgamento do recurso voluntário e tais argumentos demandam a prova de pontos técnicos, há necessidade de elucidação desses pontos. À agravante deveria ter sido dada a oportunidade de demonstrar que os processos judiciais em relação aos quais houve glosa das deduções de despesas adequar-se-iam aos parâmetros erigidos pelo CARF para admitir a dedução. Uma vez que tal não foi feito, o feito deveria retroceder para que se procedesse a novo exame dos embargos de declaração, permitindo-se a dilação probatória rogada. Entretanto, tal importaria retrocesso na marcha processual, uma vez que o processo pende de exame do recurso especial no CARF. Nessa toada, mais atende ao interesse das partes na rápida solução do litígio que se processe o recurso especial interposto pela agravante quanto a esses tópicos (glosa do saldo das supostas provisões – despesas de tributos com exigibilidade suspensa – preclusão e verdade material), mesmo porque houve prequestionamento do tema nos embargos de declaração opostos contra a decisão que julgou o recurso voluntário. O risco de perecimento do direito reside na iminência do encerramento do processo administrativo. 2 “Art. 67. (...) § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.” Fl. 6073DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.386 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2011-23 Com essas considerações, defiro parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar que a agravada dê seguimento ao recurso especial interposto pela agravante quanto aos tópicos glosa do saldo das supostas provisões – despesas de tributos com exigibilidade suspensa – preclusão e verdade material, itens II.5, II.6 e II.7, permitindo a produção de prova técnica pertinente e apreciando os argumentos relativos à matéria. (ID 2292880). Como se vê, a referida decisão judicial, reconhecendo um risco de perecimento do direito pela busca da verdade material na hipótese de encerramento da discussão da glosa da exclusão de provisões tributárias (infração 2.2) na esfera administrativa, ordenou que se dê seguimento ao recurso especial interposto pela agravante quanto aos itens II.5, II.6 e II.7, permitindo a produção de prova técnica pertinente e apreciando os argumentos relativos à matéria. Nesse contexto, sopesando essa tutela em prol da verdade material com os princípios da ampla defesa e impossibilidade de supressão de instância, e considerando que esta C. Câmara Superior de Recursos Fiscais tem por função institucional dirimir divergência jurisprudencial em face de interpretações conflitantes da legislação tributária federal, e não inaugurar apreciação de prova, a meu ver a solução que melhor se adequa a efetividade do comando judicial em questão diante das regras que norteiam o processo administrativo fiscal federal, ainda que possa ser taxada de retrocesso processual, é a de determinar o retorno dos autos ao Colegiado a quo para que, à luz de toda documentação que foi acostada nos embargos de declaração (fls. 4.735 e seguintes), nova decisão seja proferida. Conclusão Pelo exposto: (i) conheço do recurso especial da PGFN para dar-lhe provimento; e (ii) conheço parcialmente do recurso especial da contribuinte, dando-lhe parcial provimento com retorno dos autos ao Colegiado a quo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Declaração de Voto Conselheira Edeli Pereira Bessa A exigência em tela tem em conta glosa de amortizações de ágio formado internado ao grupo empresarial e deduzidas nos anos-calendário 2006 a 2010, lançadas com acréscimo de multa qualificada, bem como a glosa de exclusões de provisões por tributos que Fl. 6074DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.386 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2011-23 ainda se encontravam com exigibilidade suspensa no ano-calendário 2006, e por despesas que não foram originalmente adicionadas, excluídas nos anos-calendário 2006 a 2010. A autoridade julgadora de 1ª instância manteve integralmente os lançamentos e o Colegiado a quo assim decidiu no Acórdão nº 1101-001.097: Acordam os membros do colegiado em: 1) relativamente às glosas de amortização de ágio: 1.1) por unanimidade de votos, REJEITAR a arguição de decadência; 1.2) por voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à exigência principal, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, acompanhado pelos Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso e Marcos Vinícius Barros Ottoni; e 1.3) por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à qualificação da penalidade, divergindo a Conselheira Edeli Pereira Bessa e o Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão; 2) relativamente à glosa de exclusão vinculada à provisão para garantia de dividendos, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, votando pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa e o Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão; 3) relativamente à glosa de exclusão de provisões tributárias, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recuso voluntário; e 4) relativamente à aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício, por voto de qualidade NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, acompanhado pelos Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso e Marcos Vinícius Barros Ottoni. Foi designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. A PGFN se limitou a questionar o afastamento da qualificação da penalidade e seu recurso especial teve seguimento com base nos paradigmas nº 1202-00.753 e 101-96.724. O voto vencedor do acórdão recorrido, de lavra desta Conselheira, atesta tratar-se, aqui, de amortização de ágio interno: Mas, também relevante neste caso, é atentar para o fato de que a controladora não apenas integraliza capital em uma empresa recentemente agregada ao mesmo grupo societário, nela aportando ações de empresa controlada por valor maior que o patrimonial, fazendo surgir o que se denominou ágio, o qual passou a ser amortizado depois de a controlada incorporar a pessoa jurídica intermediária, cuja existência se prolongou por menos de uma semana. Mais que isso, o resultado final desta operação é que, em razão da mencionada incorporação, a controladora restabelece o controle direto sobre aquela controlada, de modo que tudo volta a ser como era antes, embora com uma “novidade”: o surgimento, no patrimônio da investida, de um item classificado como ágio, no valor de R$ 234.277.000,00 que se presta a reduzir seu lucro tributável nos cinco anos subsequentes, tendo como fundamento, justamente, a expectativa da controladora de que este lucro fosse auferido. A operação, nestes termos, busca atribuir à participação societária um valor futuro, que não reúne qualquer materialidade como justificativa para o incremento patrimonial. Distingue-se, assim, essencialmente do que se verifica nos verdadeiros casos de aquisição, quando um terceiro paga pela expectativa de rentabilidade futura e antecipa no patrimônio da investidora esta realidade. [...] Por meio desta reavaliação a pessoa jurídica atribui valor atualizado a itens de seu patrimônio que não mais se sujeitam a correção monetária de balanço, e o resultado positivo daí decorrente não tem tributação imediata, sendo diferido para o momento em que esta riqueza se materializar com a efetiva alienação daquele direito a terceiros. De outro lado, esta operação não gera o tão almejado “ágio fundamentado em rentabilidade futura”, realidade que somente pode ser antecipada no patrimônio de uma pessoa jurídica quando um terceiro, parte independente, reconhece sua viabilidade e por ela remunera o titular do investimento. Inadmissível, portanto, a redução das bases tributáveis pelos motivos alegados pela recorrente. Nenhum óbice legal existiria, à época, em o grupo societário buscar meios Fl. 6075DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.386 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2011-23 para atribuir ao patrimônio da empresa operacional seu valor real, presente. Inadmissível é antecipar resultados com base em meras projeções estatísticas, sem a chancela de um terceiro/parte independente, e ainda, no âmbito tributário, denominar esta mais-valia de ágio apenas para construir o cenário que, na presença de verdadeiro ágio, permitiria a amortização com efeitos na apuração do lucro tributável. Estas as razões, portanto, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente às glosas de amortização de ágio. A qualificação da penalidade, porém, foi afastada nos termos do voto do relator, ex-Conselheiro Benedicto Celso Benício Junior: Também não pode prevalecer a qualificação da multa em destaque, ante a completa fragilidade da constatação fiscal quanto ao cometimento de dolo e fraude, pretensa constatação essa que repousa aos fls. 200-220, integrantes do Termo de Verificação Fiscal. Com efeito, é certo que o sujeito passivo jamais agiu com vistas a ocultar fatos geradores de tributo ou a evitar a sua materialização, tendo atendido a todas as intimações que lhe foram dirigidas e revelando às autoridades fiscais todo o substrato da operação ab initio. Assim, percebe-se que, se restar plasmada a premissa de que a minoração da base de cálculo dos tributos em testilha pela contrapartida da amortização do ágio em referência não se revela autorizada por este Colegiado, mostra-se mandatório o entendimento de que referida redução da matéria tributável decorreu de mero equívoco na interpretação dispensada à legislação fiscal e societária, o que não justifica a majoração da penalidade de ofício. As considerações da autoridade fiscal no sentido de que a Sardinelle não seria uma empresa pelo fato de não ter realizado operações são completamente despropositadas: tratava-se de sociedade regularmente registrada em Junta Comercial, com o preenchimento de todos os requisitos previstos na legislação comercial para a criação dessa entidade, com capital integralizado, sócios e administrador, o que revela quão forçadas são as conclusões externadas pela autoridade fiscal para sustentar a sua acusação de fraude e dolo. De mais a mais, as outras questões levantadas – tais como a falta de comprovação do pagamento da cifra de mil reais aos antigos sócios da Larimus e Sardinelle e o pretenso endereço equivocado da Sardinelle na DCTF que apresentara – são igualmente jocosas e foram pontual e precisamente espancadas pelas postulações do contribuinte, o que pode ser constatado a partir da leitura dos fólios n. 1410-1419. Pelo exposto, quando menos não deve prevalecer a qualificação da multa de ofício, que deve retornar ao seu patamar de 75%. Em circunstâncias semelhantes, esta Conselheira concordou com o conhecimento de recurso especial fazendário no Acórdão nº 9101-006.153 3 , nos termos do voto vencedor lá apresentado: O I. Relator restou vencido em sua proposta de não conhecer do recurso fazendário. A maioria qualificada do Colegiado compreendeu que o dissídio jurisprudencial estava demonstrado. Como bem relatado, o recurso especial teve seguimento em sede de exame de admissibilidade porque: 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Luis Henrique Marotti Toselli, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Alexandre Evaristo Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), e divergiram na matéria os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator), Lívia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Gustavo Guimarães da Fonseca e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Fl. 6076DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.386 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2011-23 Com relação a essa matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu ser importante a separação dos conceitos de “simulação com fraude” e “simulação sem fraude”, já que somente na primeira incide a qualificação da multa, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 1202-00.753, de 2012, e 101-96.724, de 2008), sem fazer qualquer distinção a respeito, decidiram, de modo diametralmente oposto, que a intencional prática de atos simulados, enseja a qualificação da multa de ofício (primeiro acórdão paradigma) e que a simulação justifica a aplicação da multa qualificada (segundo acórdão paradigma). (destaques do original) Quanto ao paradigma nº 1202-000.753, como exposto pelo I. Relator, trata-se de precedente já analisado por este Colegiado em divergência jurisprudencial semelhante, sendo que esta Conselheira, inclusive, acompanhou o voto neste sentido, proferido pela Conselheira Lívia De Carli Germano, declarando seu voto no Acórdão nº 910-006.002 nos seguintes termos: Assim delineado o contexto no qual foi proferido o acórdão recorrido, esta Conselheira concorda com a I. Relatora quanto à impossibilidade de formação do dissídio jurisprudencial em face do paradigma nº 1202-00.753. Referido julgado, de fato, tem em conta circunstâncias específicas do caso concreto, e embora também trate de formação de ágio internamente ao grupo empresarial, teve em conta, especialmente, a artificialidade dos valores atribuídos aos investimentos unificados na fusão, usada como sucedâneo de uma incorporação para, na equivalência dos patrimônios reunidos, ser formado um ágio decorrente de uma avaliação irreal. A síntese inicial do voto condutor do paradigma assim indica: Como relatado, a autoridade fiscal, diante dos elementos colhidos durante o procedimento de fiscalização, concluiu que a vontade real das empresas CAIMI BRASIL e LIAISON sempre foi a fusão das duas empresas, o que poderia ter sido efetivado através de um único evento societário, mas que, ao invés disso, por vislumbrar a possibilidade de “gerar” internamente ágio e, posteriormente, utilizar a amortização deste “ágio” para reduzir o seu resultado fiscal (Lucro Real e base de cálculo da CSLL), a forma jurídica utilizada foi outra, criando-se diversos eventos societários distintos. Analisando diversas operações societárias sequenciais, concluiu a fiscalização que o ágio de 700% formado na criação da Recorrente, cujo capital foi subscrito pela CAIMI CHILE e JOFECRED e integralizado mediante transferência das ações da CAIMI BRASIL e LIAISON, de propriedade das subscritoras, respectivamente, não estava devidamente fundamentado em rentabilidade futura, não podendo sua amortização ser utilizada pela Recorrente, que incorporou as duas empresas, para reduzir as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL devidas no período. Veja-se, ainda, que depois da oposição à formação interna do ágio em razão de seus contornos gerais refutados pela doutrina e pela jurisprudência, o voto condutor do paradigma destaca os contornos da acusação de simulação naqueles autos: Ademais, consoante a acusação fiscal, a situação verificada nos autos foi enquadrada como negócio jurídico simulado, nos termos do art. 167 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), que dispõe: [...] Do exame dos elementos dos autos, verifica-se uma gama de indícios a caracterizar as hipóteses de simulação previstas na lei, corroborando a conclusão do relator a quo, como se demonstrará a seguir: Fl. 6077DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.386 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2011-23 (i) indícios de que os negócios aparentaram conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, nos termos do inciso I do § 1º do art. 167 do Código Civil: - a JOFECRED prestou-se, na operação societária como um todo, como veículo da transferência das quotas da LIAISON para a CAIMI & LIAISON, pois sem essa participação, os sócios pessoas físicas anteriores deveriam pagar IRPJ sobre o ganho de capital, tendo em vista o disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 7.713, de 1988; - As quotas da LIAISON foram transferidas pela JOFECRED para a CAIMI & LIAISON a título de integralização de capital, sem a incidência de IRPJ e CSLL em função da exceção prevista no art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002. - Tempo de permanência das quotas sob a titularidade da JOFECRED é muito exíguo (dois dias). (ii) indícios de que os documentos contenham declarações não verdadeiras, nos termos do inciso II do § 1º do art. 167 do Código Civil: - a simples integralização de capital ou cessão de quotas, como alega a recorrente ter sido o objetivo das operações embargadas, não precisariam passar pela transferência das quotas do capital social da LIAISON e da CAIMI DO BRASIL para, respectivamente, JOFECRED e CAIMI SA (Chile) em valores muito superiores aos que foram praticados quando da integralização do capital da CAIMI & LIAISON, sendo certo, ainda, que as operações ocorreram em momentos muito próximos, sem qualquer justificativa plausível, enquanto os demais sócios foram remunerados por valores muito inferiores. (iii) indícios de que os instrumentos particulares foram antedatados, ou pós-datados, nos termos do inciso III do § 1º do art. 167 do Código Civil: - informações oficiais, buscadas junto à Polícia Federal Brasileira e à Policia de Investigaciones de Chile não acusam a presença do Sr. Renzo Caimi Solari nos dias 27/12/2004, 29/12/2004 e 30/7/2005, e a recorrente não logrou comprovar que esteve presente, como atestavam os instrumentos de integralização e cessão de quotas utilizados na reorganização societária. - reabertura da contabilidade da JOFECRED, relativamente ao ano de 2004, com a finalidade de registrar aumento de capital de social através do qual foi adquirida a participação na LIAISON e o controvertido ágio verificado quando da constituição da CAIMI & LIAISON (fls. 407 a 415); - pagamento relativo aos honorários dos profissionais que prepararam os laudos de avaliação que sustentam os ágios verificados quando da constituição da CAIMI & LIAISON efetuado quase um ano após a referida constituição. Além de todos os indícios acima referidos, consta dos autos uma “Acta de intenciones” (fls. 715 a 718), ou pacto de intenções, firmado em 29 de abril de 2004, pela CAIMI SAC (Chile) e pela LIAISON, através do qual se verifica a intenção de se unirem em nova sociedade que seria dividida em partes iguais, o que poderia se dar através de uma fusão, de uma incorporação ou outra operação (fl. 717). Em sua defesa, alega a recorrente que esse documento continha previsão que se confirmou posteriormente. Como bem observou o relator da decisão recorrida, o documento configura prova direta e cabal das conclusões acima expendidas, pois Fl. 6078DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.386 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2011-23 justamente caracteriza a clara intenção de união das empresas CAIMI SAC (Chile) e LIAISON. Como se vê, várias evidências próprias da operação ali realizada foram invocadas como indícios de simulação, os quais, por não terem sido peremptoriamente afastados pelas alegações da recorrente, ensejaram a manutenção da multa qualificada. Já nestes autos, o gravame afastado foi motivado pela natureza dos valores amortizados, rechaçada no âmbito contábil e fiscal. Em essência, a fraude estaria presente ao se promover a amortização de ágio na ausência de qualquer custo, com a utilização de “SLT” como empresa de passagem. Não há apontamento específico acerca das declarações de vontade do grupo empresarial que possam assemelhar o presente caso ao analisado no paradigma nº 1202-00.753. Já com referência ao segundo paradigma, as razões expressas no voto declarado no Acórdão nº 9101-006.002 também aqui são aplicadas mas, ao reverso, para reconhecer caracterizado o dissídio jurisprudencial: O paradigma nº 101-96.724, por sua vez, analisa operação que ensejou a amortização de ágio interno, e as suas características gerais foram suficientes para a conclusão que nunca houve a intenção real de constituir uma empresa, mas sim criar uma sociedade efêmera, de passagem, que possibilitasse um registro de ágio a ser amortizado por empresa do grupo. A evidência de que tal conduta representaria simulação estava tão presente para o outro Colegiado do CARF, assim a ensejar a qualificação da penalidade, que esta afirmação foi consignada, apenas, na ementa do julgado. Concorda-se, portanto, com a I. Relatora que este segundo paradigma caracteriza divergência jurisprudencial em face do recorrido, vez que também diante de ágio intragrupo mediante a utilização de empresa existente apenas “no papel”, lá a qualificação da penalidade foi mantida sem maiores digressões quanto a eventuais dúvidas acerca da legitimidade deste proceder. E isto também porque havia questionamento quanto à qualificação da penalidade, mas apenas por não se caracterizar simulação. Este é o relato do recurso voluntário lá examinado: Quanto à glosa da amortização do ágio, ao longo de 42 páginas desenvolve arrazoado com o escopo de comprovar não ter ocorrido quer simulação, de ser inaplicável a multa de 150%, e da impossibilidade da lavratura de auto de infração em relação a fatos já fiscalizados e expressamente considerados válidos pela Secretaria da Receita Federal. Veja-se: para o caso presente está afirmado, no acórdão recorrido, a caracterização do ágio como interno, com a utilização de empresas de passagem e constituição da despesa amortizada sem qualquer pagamento, correspondente a mera reavaliação: E, em que pese a ausência de qualquer pagamento ou operação realizada em contexto de mercado, as modificações societárias empreendidas geraram aumento de capital social e grande valor de ágio a deduzir, por supostamente, terem envolvido a aquisição de quotas da Recorrente, em investimento feito por empresa estrangeira. Conforme pontuado acima, a legislação que trata da constituição do ágio fala em “aquisição” e não estabelece qualquer restrição ao negócio jurídico da aquisição, bem como não exige qualquer forma de contraprestação pelo adquirente, mas este é um ponto a ser observado no caso concreto para se aferir a consistência jurídica da estruturação, que juntamente com outros aspectos corroboram para uma reinterpretação das operações realizada pelo grupo para fins fiscais. Soma-se a este aspecto o fato de que foram utilizadas na operação, com finalidade de gerar o ágio apurado, empresas não operacionais, em exemplo típico de operação feita por meio das chamadas "empresas-veículo". Destaco, neste ponto, que, muito embora a HALLIBURTON CIMENTAÇÃO LTDA. se trate de empresa antiga, com muitos anos de atuação no mercado, era, à época Fl. 6079DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.386 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2011-23 das operações, comercialmente inativa, não tendo auferido receita alguma no exercício de 2002. [...] As circunstâncias das operações em que a HALLIBURTON CIMENTAÇÃO foi envolvida evidenciam muito mais uma forma de reavaliação econômica do grupo, do que uma aquisição com investimento de rentabilidade futura. Isso porque, muito embora a empresa adquirida (com ágio) estivesse já comercialmente inativa e deficitária e que, nos dizeres da própria Recorrente, e justificadamente, assim, foi levada à extinção pela incorporação reversa realizada (fls. 1359/1360), na mesma semana, antes de ser incorporada, recebeu substancial aporte de capital, feito por meio das quotas da HALLIBURTON SERVIÇOS. Há, assim, incoerência entre as operações sociais do grupo e a forma que as constitui. Interpretando-se os fatos trazidos aos autos o que aparece é uma reavaliação econômica do grupo. Esta reavaliação, depois de operações societárias de integralização de capital de uma entidade em outra seguida de incorporação as avessas criou um ágio deduzido fiscalmente. O fato das operações serem realizadas dentro do mesmo grupo por si só não é motivo para desconsiderar o ágio, nem o fato de terem sido realizadas por meio de integralização de quotas. Mas o ágio tem que representar um efetivo acréscimo de valor nas operações referindo-se a um investimento de rentabilidade futura, o que a meu modo de ver, não se verifica na estruturação dos negócios jurídicos que gerou o ágio no caso concreto. Verifica-se, assim, prática de atos societários carentes de consistência, realizados em desrespeito à necessária compatibilidade entre a forma adotada e prescrição jurídica da forma. Embora o sujeito passivo, bem como o grupo econômico, não tenham atuado no âmbito da ilicitude legalmente tipificada em hipóteses sancionadoras, uma reinterpretação dos fatos evidencia não haver compatibilidade entre as operações realizadas e aquelas capazes de credenciar juridicamente a existência de um ágio representativo de investimento com expectativa de rentabilidade futura. Dizendo de outra forma, numa reinterpretação dos fatos eles não se subsomem à hipótese de incidência da norma de constituição do ágio. Trata-se, portanto, dentro das delimitações feitas nos itens acima de ato simulado, que nos termos do art. 116 do CTN, pode ser desconsiderado para fins tributários. [...] Assim, vislumbro no caso concreto a prática de operações em típico caso de simulação (absoluta), o que gerou uma dissimulação (simulação relativa) em relação a natureza de alguns elementos constitutivos do fato jurídico e da obrigação tributária. Contudo, apesar de concluir pela existência de simulação, o Colegiado a quo decidiu pela inaplicabilidade da multa em sua forma qualificada por não verificar a ocorrência de nenhuma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 acima transcritos, nem nas hipóteses que demarcam a ilicitude das operações, delimitadas pelos artigos 1o. da Lei 4.729/65 e da Lei 8.137/90 e, também, por não ter esse enquadramento sido feito de forma adequada pela Fiscalização, voto pelo provimento do recurso voluntário neste ponto, de modo a reduzir a multa aplicada para o percentual de 75%. Já no paradigma nº 101-96.724, analisando operação semelhante que resultou na formação de ágio interno amortizado – inclusive com referência à utilização de uma empresa de passagem que, embora de existência efêmera, teve a mesma utilidade de HALLIBURTON CIMENTAÇÃO LTDA que, como bem observado no acórdão recorrido, embora se trate de empresa antiga, com muitos anos de atuação no mercado, era, à época das operações, comercialmente inativa, não tendo auferido receita alguma Fl. 6080DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.386 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2011-23 no exercício de 2002 – outro Colegiado do Primeiro Conselho de Contribuintes também concluiu pela inadmissibilidade da dedução das despesas de amortização por razões estruturadas de forma semelhante às afirmadas no acórdão recorrido: No caso concreto, além de as operações se enquadrarem como operações preocupantes, conforme lição de Greco, o autuante imputou-lhes a qualificação de simuladas, que, no dizer do autor citado, faz com que nem possam ser consideradas como planejamento. Assim, a controvérsia se situa entre a caracterização da seqüência de operações como simulação, como quer o autuante, ou como legitima estruturação societária, como quer a Recorrente. [...] A reorganização societária, para ser legítima, deve decorrer de atos efetivamente existentes, e não apenas artificial e formalmente revelados em documentação ou na escrituração mercantil ou fiscal. Há que se perquirir se os atos praticados são reais, e não simulados E essa análise não há que ser feita para cada negócio isoladamente, mas em relação ao conjunto de negócios encadeados, como um todo. Quanto à caracterização da simulação, despiciendo dizer que sua prova direta é dificil, quando não impossível, razão pela qual admite-se que a simulação seja provada por todos os meios admitidos em direito, inclusive por indícios e presunções. [...] É de todo evidente que a operação foi articulada pelas pessoas físicas que, direta ou indiretamente, controlam o capital das empresas envolvidas, para criar, formalmente, uma situação que se enquadrasse na possibilidade de deduzir despesas de amortização de ágio, advinda com a publicação da Lei n° 9.532/97. A sucessão dos atos, a proximidade temporal entre eles e a extinção da empresa por incorporação revelam que nunca houve a intenção real de constituir uma empresa (a ZBT, constituída em junho de 1998 e extinta em agosto de 1998) para efetivamente operar segundo seu objetivo social, mas sim de criar uma sociedade efêmera, de passagem, que possibilitasse um registro de ágio a ser amortizado por empresa do grupo. [...] Nada do que foi trazido no recurso sensibiliza meu espírito a ponto de produzir dúvida quanto à inexistência de fato da ZBT, que foi constituída exclusivamente para possibilitar a formação de um ágio, passível de gerar despesa de amortização. Contudo, apesar de concluir pela existência de simulação, o Colegiado que proferiu o paradigma negou provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo, apesar da alegação de que inexistiria, no caso concreto, em decorrência do exposto nos itens anteriores, qualquer evidência do intuito de fraude que permitia a qualificação da multa. Como antes já dito, o relato das razões de recurso voluntário, que assim se encerra, principia nos seguintes termos: Quanto à glosa da amortização do ágio, ao longo de 42 páginas desenvolve arrazoado com o escopo de comprovar não ter ocorrido quer simulação, de ser inaplicável a multa de 150%, e da impossibilidade da lavratura de auto de infração em relação a fatos já fiscalizados e expressamente considerados válidos pela Secretaria da Receita Federal. Daí porque não há outro conteúdo a ser extraído do referido paradigma: a constituição de ágio interno destinado à apropriação de amortizações para redução do lucro tributável caracteriza simulação e, como expresso em sua ementa, a simulação justifica a aplicação da multa qualificada. Frise-se: o outro Colegiado do CARF também foi Fl. 6081DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.386 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2011-23 provocado, em recurso voluntário, a dizer se haveria simulação na operação que se destinou à constituição do ágio interno e se esta simulação ensejaria a qualificação da penalidade. E, neste mister, diversamente da conclusão do Colegiado a quo, negou provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo, mantendo a penalidade em sua forma qualificada. Ainda que não haja fundamentos detalhados no paradigma para manutenção da qualificação, não há dúvida que nele está afirmado que a existência de simulação basta à aplicação de tal gravame. E a conexão direta assim estabelecida no paradigma entre simulação e qualificação da penalidade constitui decisão divergente de qualquer outra construção argumentativa que conclua, de forma distinta, pelo não cabimento da penalidade em sua forma qualificada, razão pela qual se discorda da cogitação de que o acórdão recorrido contaria com fundamento inatacado. Se para o Colegiado que proferiu o paradigma bastou a constatação de que a simulação justificaria a qualificação da penalidade, qualquer argumento desenvolvido para afirmação de que tal gravame não caberia caracteriza decisão divergente daquele paradigma, passível de ser desafiada em sede de recurso especial. Registre-se que esta Conselheira rejeitou estes mesmos paradigmas para caracterização do dissídio jurisprudencial acerca, também, de imposição de multa qualificada em glosa de amortização de ágio no Acórdão nº 9101-004.331, mas isto também tendo em conta as circunstâncias diferenciadas do segundo ágio formado internamente ao grupo empresarial lá referido. Em sua declaração de voto vencido explicitou que: Os paradigmas indicados pela PGFN, por sua vez, tratam de operações diretas de ágio interno, o primeiro (Acórdão nº 1202-00.753) mediante aumentos de capital injustificados, interpostos em operação que objetivava apenas a fusão das empresas participantes, a evidenciar simulação, e o segundo (Acórdão nº 101- 96.724) mediante aumento de capital injustificado por seus controladores em empresa veículo extinta na sequência mediante incorporação pela empresa interessada na amortização do ágio. Para além disso, ao justificar a manutenção da multa qualificada no paradigma nº 1202-00.753, o voto condutor concluiu pela caracterização de fraude depois de constatar, no exame da operação, simulação evidenciada nos seguintes termos: [...] No presente caso, a acusação fiscal não afirmou diretamente a ocorrência de simulação. Asseverou-se que o "passeio" feito pelas ações da AmBev detidas pela IIBV é igualmente desprovido de propósito negocial e representa uma operação eivada de dolo, praticada com o intuito de reduzir ilicitamente o montante dos tributos devidos, produzindo-se documentos para legitimar um mero "passeio" de ações da AmBev, camuflados entre outros tantos atos societários e assim alcançar a amortização de ágios recente e artificialmente reconhecidos. Mencionou-se descasamento entre a formalização e a verdadeira intenção na integralização realizada pela IIBV na holding brasileira, e que a circularização das ações demonstra que as várias operações engenhadas tiveram a finalidade de criar artificiosamente um intangível cuja amortização reduziria as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Neste contexto, concluiu-se, ao final, que: [...] Por certo o fato de a Fiscalização deixar classificar a operação expressamente como simulada não impediria que o dissídio jurisprudencial se estabelecesse em face de circunstâncias fáticas semelhantes. Aqui, porém, as circunstâncias fáticas dos acórdãos comparados são dessemelhantes e não se pretende definir se a simulação é vício que autoriza a qualificação da penalidade. Admitido o recurso especial, o cabimento da penalidade demandará avaliar se as operações se prestaram a criar artificialmente o ágio amortizado, eventualmente identificando simulação que permita tal conclusão. Sob esta ótica, não identifico nos acórdãos comparados a necessária similitude para evidenciar dissídio jurisprudencial a ser solucionado por este Colegiado. Fl. 6082DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.386 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2011-23 Quanto ao segundo paradigma (Acórdão nº 101-96.724), embora traga em sua ementa que a simulação justifica a aplicação da multa qualificada, seu voto condutor não faz qualquer menção aos fundamentos desta conclusão. A Conselheira Relatora discorre sobre a distinção entre evasão e elisão fiscal, sobre os aspectos a serem analisados para identificação de um planejamento tributário oponível ao Fisco, e prendeu-se à análise das operações para negar a possibilidade de amortização de ágio resultante de artificial estruturação para possibilitar seu aparecimento, exigindo que os atos fossem reais, e não simulados, e então adentrando à caracterização de simulação por existência de motivo para a simulação e a falta de execução material do contrato, para assim concluir: [...] Infere-se, daí, que sob a premissa de a simulação autorizar a qualificação da penalidade, o voto condutor do paradigma prende-se a demonstrar a existência de simulação na operação analisada. Logo, também aqui, a divergência jurisprudencial acerca do cabimento da multa qualificada não resta demonstrada se as operações analisadas nos acórdãos comparados não são semelhantes. Em suma, no acórdão recorrido as circunstâncias específicas das operações que geraram o segundo ágio foram relevantes para distinguir o presente caso das demais operações de ágio interno. Sob esta ótica, não é possível afirmar a semelhança deste caso com os demais tratados nos paradigmas, que tratam de operações típicas de ágio interno, o primeiro deles, inclusive, agravada com indícios convergentes de simulação dos negócios jurídicos promovidos. Estas as razões, portanto, para NÃO CONHECER do recurso especial. Aqui, porém, a formação do ágio amortizado reúne os mesmos contornos da operação analisada no paradigma nº 101-96.724, e as características desta operação de um lado foram suficiente para afirmar a existência de simulação, mas afastar a qualificação da penalidade no recorrido, ao passo que ensejou, sem maiores digressões, a constatação de que houve simulação e que seria cabível a qualificação da penalidade, no paradigma. Estas as razões, portanto, para CONHECER do recurso especial da PGFN. Nestes autos, a acusação fiscal também aponta que Sardinelle não seria uma empresa e as glosas de amortização de ágio foram mantidas porque a controladora não apenas integraliza capital em uma empresa recentemente agregada ao mesmo grupo societário, nela aportando ações de empresa controlada por valor maior que o patrimonial, fazendo surgir o que se denominou ágio, o qual passou a ser amortizado depois de a controlada incorporar a pessoa jurídica intermediária, cuja existência se prolongou por menos de uma semana. Mais que isso, o resultado final desta operação é que, em razão da mencionada incorporação, a controladora restabelece o controle direto sobre aquela controlada, de modo que tudo volta a ser como era antes, embora com uma “novidade”: o surgimento, no patrimônio da investida, de um item classificado como ágio, no valor de R$ 234.277.000,00 que se presta a reduzir seu lucro tributável nos cinco anos subsequentes, tendo como fundamento, justamente, a expectativa da controladora de que este lucro fosse auferido. Assim, também aqui, a formação do ágio amortizado reúne os mesmos contornos da operação analisada no paradigma nº 101-96.724, e as características desta operação de um lado foram suficiente para afirmar a existência de simulação, mas afastar a qualificação da penalidade no recorrido, ao passo que ensejou, sem maiores digressões, a constatação de que houve simulação e que seria cabível a qualificação da penalidade, no paradigma. Ainda que o recorrido não debata a existência de simulação, há similitude suficiente com o paradigma nº 101-96.724, dado este também não trazer maiores digressões sobre qual seria a simulação que autorizaria a qualificação da penalidade, bastando ao outro Fl. 6083DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.386 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2011-23 Colegiado do CARF os contornos da operação analisada. Assim, a divergência jurisprudencial se estabelece diante da similitude com os fatos que aqui motivam a qualificação da penalidade, para além da acusação fiscal assim referir: O contribuinte, ao formalizar seus registros contábeis e societários de forma a dar uma aparência de correção a uma amortização em que estejam presentes o ágio interno e reestruturação sem propósito negocial, pretende induzir a fiscalização a avalizar uma operação que, nessas circunstâncias, é imponível à Fazenda. Neste caso houve a figura da fraude. Já com respeito ao paradigma nº 1202-00.753, esta Conselheira mantém a rejeição, em linha com a percepção da Conselheira Lívia De Carli Germano no Acórdão nº 9101- 006.002 4 , no sentido de que várias evidências próprias da operação ali realizada foram invocadas como indícios de simulação, os quais, por não terem sido peremptoriamente afastados pelas alegações da recorrente, ensejaram a manutenção da multa qualificada. Assim, esta Conselheira conheceria do recurso especial da PGFN, mas apenas em face do paradigma nº 101-96.724, não fossem as ocorrências que adiante serão expostas. Quanto ao recurso especial da Contribuinte, antes de sua interposição houve oposição de embargos de declaração que tiveram seguimento em despacho da lavra desta Conselheira, que: i) compreendeu necessário confrontar os documentos trazidos em embargos com os demais presentes nos autos, para avaliação acerca da existência da omissão apontada quanto a determinadas provisões glosadas que poderiam se referir a tributos exigíveis à época de sua exclusão do lucro tributável; ii) entendeu objetivamente apontada omissão acerca da Medida Provisória nº 627/2013, no âmbito do tratamento fiscal ao “ágio interno”; e iii) considerou objetivamente apontadas omissões de alegações do recurso voluntário não apreciadas no acórdão recorrido. Editou-se, também, despacho de admissibilidade complementar de embargos, vez que, por lapso, antes se deixou de apreciar contradições acerca da decisão no âmbito das amortizações do “ágio interno”, as quais também foram admitidas. Apreciando-os, a 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento decidiu que: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos quanto às omissões analisadas no item 1 (Omissão Quanto à Glosa de Outros Débitos já Pagos ou Revertidos) e 2 (Omissão Quanto à Análise de Questão de Ordem Pública Inovação Trazida pela Medida Provisória n° 627/13) do voto e, em rejeitar os embargos com relação às contradições analisadas no itens 4 (Da Contradição do Acórdão Embargado Quanto à Necessidade de um Terceiro Independente) e 5 (Da Contradição Quanto ao Ganho Auferido pela Larimus) do voto, e por maioria de votos, em acolher os embargos para suprir a omissão e, no mérito em rejeitar as alegações analisadas no subitem 3.1 (Das normas aplicáveis quanto à dedutibilidade da despesa) do voto, vencido o Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, que votou, neste ponto, por não conhecer dos embargos; e, em acolher os embargos para suprir a omissão e, no mérito em rejeitar as alegações de omissão analisada no subitem 3.2 (Da inexistência de previsão legal para adição à Base de Cálculo da CSLL) do voto, vencido o Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, que votou, neste ponto, por acolher os embargos com efeitos modificativos. Na sequência, interposto recurso especial da Contribuinte, seu seguimento foi parcial, quanto às seguintes matérias: 4 Participaram do julamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca e Andrea Duek Simantob (Presidente), e divergiu na matéria o Conselheiro Gustavo Guimarães Fonseca. Fl. 6084DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.386 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2011-23 1ª Tese Divergente: “Preclusão” da possibilidade de o Fisco questionar a Legalidade dos Atos societários que deram origem ao Ágio (2005); 2ª Tese Divergente: Validade do Ágio Gerado entre Partes Dependentes; 3ª Tese Divergente: Opção Legal – Artigo 36 da Lei nº 10.637/02. 8ª Tese Divergente: Ilegalidade da Cobrança de Juros Sobre a Multa. Foi negado seguimento às matérias, sendo que as três últimas por ausência de prequestionamento: 4ª Tese Divergente: Inexistência de Previsão Legal para Adição, à Base de Cálculo da CSLL, da Despesa com a Amortização de Ágio Considerada Indedutível pela Fiscalização 5ª Tese Divergente: Da Glosa do Saldo das Supostas Provisões (Despesas de Tributos com Exigibilidade Suspensa) – Suposta Preclusão. 6ª Tese Divergente: Da Glosa do Saldo das Supostas Provisões (Despesas de Tributos com Exigibilidade Suspensa) – Verdade Material. 7ª Tese Divergente: Nulidade dos Autos de Infração – Iliquidez e Incerteza do Crédito Tributário. Contudo, depois da apresentação de agravo contra o seguimento parcial, a Contribuinte desistiu parcialmente do litígio para adesão ao PERT, renunciando às alegações de direito sobre as quais se fundamentaram as discussões no presente processo administrativo, exclusivamente em relação às exigências relativas às glosas das despesas com ágio (TV 001), considerando-se o disposto nos artigos 5º da Lei nº 13.496/2017, e 8º, da Instrução Normativa RFB nº 1.711/17, com a redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.752/2017. Adicionou, ao final das petições de e-fls. 5872/5876 e 5882/5886, quanto ao recurso fazendário, a informação de perda de objeto, uma vez que os cálculos para adesão ao PERT e os respectivos pagamentos realizados pela Requerente, consideraram a aplicação da multa agravada no percentual de 150%. Não é possível confirmar nas planilhas de cálculo, despachos e demonstrativos de transferência de débitos às e-fls. 5968/5972 e 5984 se os créditos tributários correspondentes às glosas de amortização de ágio foram consolidados no parcelamento com o acréscimo da multa qualificada. Contudo, a renúncia da Contribuinte está manifestada de forma inconteste. Assim, evidenciada a desistência acerca da matéria sobre a qual recai o recurso fazendário, o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015 – RICARF permite, em seu Anexo II, que Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo tempo, decisão favorável a ele, total ou parcial, com recurso pendente de julgamento, os autos Fl. 6085DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.386 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2011-23 deverão ser encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso, retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais. § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança, tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. (negrejou-se) Sob a ótica dos §§ 4º e 5º, do artigo 78, acima reproduzidos, há que se reconhecer, relativamente à matéria tratada no recurso fazendário, a renúncia da Contribuinte ao debate em recursos julgados anteriormente pela Turma a quo, "tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis". Assim, sendo incontroversa a renúncia da Contribuinte, o recurso especial da PGFN deve ser CONHECIDO, independentemente das digressões antes postas acerca dos paradigmas indicados, e PROVIDO, para tornar insubsistente o acórdão recorrido relativamente à exoneração da qualificação da penalidade sobre as glosas de amortização de ágio, declarando- se a definitividade da discussão estabelecida nestes autos acerca deste ponto. A definitividade da discussão também alcança parte das matérias que tiveram seguimento no exame de admissibilidade do recurso especial da Contribuinte, com exceção da matéria 8ª Tese Divergente: Ilegalidade da Cobrança de Juros Sobre a Multa, quais sejam: 1ª Tese Divergente: “Preclusão” da possibilidade de o Fisco questionar a Legalidade dos Atos societários que deram origem ao Ágio (2005); 2ª Tese Divergente: Validade do Ágio Gerado entre Partes Dependentes; 3ª Tese Divergente: Opção Legal – Artigo 36 da Lei nº 10.637/02. No exame do agravo apresentado contra este seguimento parcial, apreciado depois da desistência parcial, já foi negado seguimento em relação à 4ª Tese Divergente: Inexistência de Previsão Legal para Adição, à Base de Cálculo da CSLL, da Despesa com a Amortização de Ágio Considerada Indedutível pela Fiscalização. Neste ponto, portanto, considerando o seguimento parcial das matérias antes mencionadas, cabe NEGAR CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte com referência à 1ª Tese Divergente: “Preclusão” da possibilidade de o Fisco questionar a Legalidade dos Atos societários que deram origem ao Ágio (2005), à 2ª Tese Divergente: Validade do Ágio Gerado entre Partes Dependentes, e à 3ª Tese Divergente: Opção Legal – Artigo 36 da Lei nº 10.637/02, em face da desistência parcial, bem como em relação à 8ª Tese Divergente: Ilegalidade da Cobrança de Juros Sobre a Multa, por força da aprovação da Súmula CARF nº 108 5 , mesma providência que seria aplicável à 1ª Tese Divergente: “Preclusão” da possibilidade de o Fisco questionar a Legalidade dos Atos societários que deram origem ao Ágio (2005), por força da Súmula CARF nº 116 6 , dado o acórdão recorrido estar em conformidade com os entendimentos posteriormente sumulados, consoante prevê o art. 67, §3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Assim, a negativa de conhecimento, na compreensão desta Conselheira, deve alcançar, também, as matérias que, tendo obtido seguimento em exame de admissibilidade, foram objeto de renúncia parcial posterior. 5 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. 6 Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança. Fl. 6086DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.386 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2011-23 Por fim, o exame de admissibilidade do recurso especial da Contribuinte negou seguimento, por ausência de prequestionamento, às matérias: 5ª Tese Divergente: Da Glosa do Saldo das Supostas Provisões (Despesas de Tributos com Exigibilidade Suspensa) – Suposta Preclusão. 6ª Tese Divergente: Da Glosa do Saldo das Supostas Provisões (Despesas de Tributos com Exigibilidade Suspensa) – Verdade Material. 7ª Tese Divergente: Nulidade dos Autos de Infração – Iliquidez e Incerteza do Crédito Tributário. Em suma, compreendeu-se que em tais matérias a Contribuinte apenas manifestava seu inconformismo com a não apreciação de seus argumentos e provas, consignando-se no exame de admissibilidade que: Como se vê, a Recorrente não aponta uma divergência de interpretação da legislação tributária. Demonstra, apenas, seu inconformismo com a decisão do colegiado que proferiu o acórdão em embargos, que entendeu que a Recorrente não havia logrado apontar qualquer omissão do acórdão recorrido, pretendendo, em verdade, que a turma apreciasse argumentos e provas não oferecidas no curso do contencioso. À vista disso, intenta, a Recorrente, que essas provas sejam conhecidas e apreciadas pelo colegiado superior, via Recurso Especial de Divergência. Ocorre que o colegiado a quo sequer conheceu dos Embargos de Declaração nessa matéria por considerar que a Recorrente não apontou qualquer omissão, contradição ou obscuridade, demonstrando apenas sua irresignação com a decisão proferida colegiado. Sob esse aspecto é de se observar a Súmula nº 211, do STJ, que assim dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." Como os Embargos não foram conhecidos nessa matéria, a tese divergente não se encontra prequestionada. Em face do exposto, nesta matéria, o Recurso Especial não deve ser conhecido, em razão do que dispõe o § 5º, do art. 67, do Anexo II, do RICARF. [...] Mais uma vez a Recorrente demonstra sua irresignação com a decisão do colegiado a quo, a respeito das provas apresentadas pela defesa em sede de embargos de declaração e não demonstra qualquer divergência de interpretação de legislação tributária, salientando-se, uma vez mais, que o colegiado a quo sequer conheceu dos Embargos nessa questão. Pelas razões já expostas, da mesma forma não se considera prequestionada a matéria, razão pela qual o Recurso Especial deve ser não conhecido. [...] Tratando-se novamente irresignação da Recorrente em relação à decisão do colegiado a quo, a respeito das provas apresentadas em sede de embargos de declaração e, não havendo demonstração de qualquer divergência de interpretação de legislação tributária, e diante da falta de prequestionamento, como já consignado, nesta mesma matéria o Recurso Especial deve ser não conhecido. A Contribuinte apresentou agravo contra esta decisão e também impetrou o Mandado de Segurança nº 1013917-93.2017.4.01.3400. O despacho que rejeita o agravo assim descreve as circunstâncias até ali verificadas: Nos termos do §2º do art. 71 do Anexo II do RICARF, alterado pela Portaria MF nº 129, publicada em 07 de julho de 2017, não cabe agravo se a negativa de seguimento decorrer de falta de pré-questionamento da matéria, no caso de recurso interposto pelo sujeito passivo (inciso V). Fl. 6087DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.386 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2011-23 Por sua vez, consoante expresso no despacho recorrido, foi negado seguimento ao recurso especial relativamente a "5ª Tese Divergente: Da Glosa do Saldo das Supostas Provisões (Despesas de Tributos com Exigibilidade Suspensa) – Suposta Preclusão"; "6ª Tese Divergente: Da Glosa do Saldo das Supostas Provisões (Despesas de Tributos com Exigibilidade Suspensa) – Verdade Material"; e "7ª Tese Divergente: Nulidade dos Autos de Infração – Iliquidez e Incerteza do Crédito Tributário" precisamente por lhes faltar o indispensável requisito regimental do prequestionamento. Assim, evidenciada a hipótese prevista no art. 71, §2º, inciso V, do Anexo II do RICARF, o agravo deve ser REJEITADO liminarmente e de forma definitiva, conforme determina o §3º do citado art. 71. A questão foi submetida pelo sujeito passivo ao crivo do Poder Judiciário, nos autos do Mandado de Segurança nº 1013917-93.2017.4.01.3400, junto à 7ª Vara Federal Cível da SJDF. Cópias de algumas das peças processuais se encontram acostadas ao presente processo administrativo às e-fls. 5910/5954 e 5958/5967. Por relevante, são a seguir transcritos excertos da sentença de e-fls. 5963 e segs.: Trata-se de mandado de segurança impetrado por Empresa Folha da Manhã S/A, contra ato praticado pelo Presidente da 2 Turma Ordinária da 3º Câmara da 1º Seção de Julgamentos do CARF e pelo Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, com pedido de liminar objetivando que se determine às autoridades impetradas que "(i) devolvam os autos do Processo Administrativo n° 16561.720070/2011-23 à segunda instância administrativa para novo e conclusivo julgamento dos Embargos de Declaração opostos, com a consequente apreciação do laudo técnico de natureza contábil e dos argumentos deduzidos nos referidos Embargos em relação à prova em questão; ou (ii) ao menos, deem seguimento ao Recurso Especial interposto pela Impetrante relativamente aos itens II.5, II.6 e II.7 da insurgência, os quais dizem respeito à "Glosa do Saldo das Supostas Provisões (Despesas de Tributos com Exigibilidade Suspensa)" e consequente apreciação do laudo técnico de natureza contábil pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF e dos argumentos relativos à matéria em questão. Em qualquer das hipóteses acima, requer seja determinado às Autoridades Coatoras que se abstenham da exigência do crédito tributário objeto do Processo Administrativo n° 16561.720070/2011-23, tendo em vista que a retomada do processo administrativo implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional. Outrossim, requer-se seja determinado à parte adversa que se abstenha da prática de quaisquer atos tendentes à exigência ainda que indireta do débito, tais como (i) a negativa de certidão de regularidade fiscal em razão do débito ora controvertido; (ii) o apontamento dos referidos débitos no CADIN; e (iii) a inscrição do débito em dívida ativa e o ajuizamento de execução fiscal" (Sic., fl. 26 da rolagem única — r.u). No mérito, reitera os pedidos liminares. Relata a impetrante que pretende que o Poder Judiciário garanta seu direito a apreciação de prova de natureza técnica (parecer contábil) cujo conhecimento foi indevidamente indeferido pelo Órgão Colegiado da 2a Turma Ordinária da 3a Câmara da ia Seção de Julgamentos do CARF nos autos do processo administrativo 16561.720070/2011-23, sob a justificativa de suposta preclusão. Impugnada a questão via recurso especial, o trânsito da insurgência foi negado sob a justificativa de ausência de prequestionamento. Afirma que tais ônus processuais não têm lugar no processo administrativo fiscal por absoluta falta de amparo legal, além de impertinentes no caso concreto, pois não houve preclusão e a matéria foi prequestionada. Alega que a preclusão não está prevista na legislação relativa ao processo administrativo fiscal federal e, por isso, não pode ser imposta em desfavor do particular, bem como que a exigência de prequestionamento é imposta apenas aos recursos especiais interpostos pelos contribuintes, não havendo semelhante exigência para os recursos interpostos pelo Fisco. Fl. 6088DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.386 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2011-23 O pedido liminar foi indeferido (fls 1665/1667 r.u.), ao que a requerente interpôs agravo de instrumento (fls. 184/1876, r.u.), no qual foi deferida parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar o prosseguimento do recurso especial, permitindo a produção de prova técnica e apreciando-se os argumentos relativo à matéria (fls. 1884/1887, r.u.). A autoridade apontada como coatora apresentou informações (fls. 1684/1838, r.u.). O Ministério Público Federal absteve-se de apresentar parecer. É o breve relato. Decido. [...] Do mérito Tenho que o mérito da ação foi virtualmente esgotado, ainda que de forma sucinta, por ocasião da análise do pleito liminar, não havendo surgido, a partir daí, fato novo que tenha alterado os fundamentos da decisão de fls. 1665/1667 da r.u., que indeferiu a liminar, razão pela qual a confirmo, transcrevendo os seguintes trechos, que ficam fazendo parte integrante desta sentença: "Primeiramente, destaco que questões contábeis são essencialmente técnicas. Logo, considerando os limites do mandado de segurança, que não admite dilação probatória, os argumentos trazidos com a petição inicial não demonstram, de plano, que o julgamento proferido em segunda instância pelo CARF no recurso voluntário interposto pelo impetrante baseou-se em fundamento novo. Se o foi, deu-se com base em questões contábeis e, portanto, técnicas. Na sequência, observo que a "prova nova" que a parte assim a qualifica e alega não ter sido admitida, sob o argumento de preclusão, quando do julgamento dos embargos de declaração interpostos em face de acórdão de segunda instância do CARF é um "parecer técnico contábil", juntado com os referidos embargos. Todavia, parecer técnico não é documento novo, mas tão-somente a opinião de expert sobre documentos. Sendo assim, ainda que se cogite em preclusão, a situação acima descrita não encontra amparo no princípio da verdade material. Melhor sorte não encontra o argumento de que seria incabível a aplicação do prequestionamento, o qual está expressamente previsto no § 50 do art. 67 do RICARF, uma vez que tal instituto também visa dar maior segurança e efetividade ao processo, não havendo que se falar, ainda, em afronta ao princípio da isonomia, uma vez que é assente que a Fazenda Pública possui prerrogativas processuais em todo o ordenamento jurídico". Vale destacar que nas informações trazidas pelas autoridades impetradas restou esclarecido que: "Com a devida vênia, entendo que os novos documentos apresentados pela recorrente (Parecer Técnico de Natureza Contábil e seus Anexos - fls. 4852/4954), junto com os embargos, com vistas a comprovar situações não reconhecidas no acórdão embargado, não podem ser conhecidos nesta etapa processual. Com efeito, o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, uma vez que o voto proferido tomou por base os elementos trazidos aos autos até aquela fase recursal. Fl. 6089DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.386 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2011-23 A embargante demonstra plena consciência de que tais elementos e argumentos estão sendo trazidos aos autos extemporaneamente, quando apela para seu acolhimento à luz do princípio da economia processual, pois seriam meros complementos ao quanto já teria sido decidido pelo acórdão embargado. Ora, embora o processo possua característica dialética, não se pode admitir nova análise dos fatos, em sede de embargos, a partir de novas informações e elementos apresentados pela recorrente. Tal prática tornaria os processos infindáveis e não encontra abrigo nas normas que regem o processo administrativo fiscal. De se observar, ainda, que o parecer e seus anexos não poderiam ser aceitos sem uma verificação da autenticidade e fidedignidade dos dados e elementos apresentados, o que demandaria a realização de diligências, algo impensável nesta etapa processual." (fl. 1697, r.u., destaquei) Dessa forma, volto a insistir, incidiu na espécie o instituto da preclusão, previsto no § 4° do artigo 16 do Decreto 70.235/72, a saber: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos." (destaquei) Assim, não há que se falar em direito líquido e certo da impetrante de ter seus documentos novos apreciados em qualquer fase do PAF. As autoridades impetradas agiram dentro do que determina a lei, não praticaram abuso de poder. Ante o exposto, no mérito, denego a segurança e extingo o processo, na forma do art. 487, inciso I, do NCPC. A Agravante insiste (e-fls. 5830 e 5832/5833) em que a matéria teria, sim, sido prequestionada, mas verifica-se de suas razões que se reportam sempre ao Parecer Técnico trazido em sede de embargos e não conhecido pelo Colegiado. Tal como constatou o despacho agravado, trata-se de "inconformismo com a decisão do colegiado que proferiu o acórdão em embargos, que entendeu que a Recorrente não havia logrado apontar qualquer omissão do acórdão recorrido, pretendendo, em verdade, que a turma apreciasse argumentos e provas não oferecidas no curso do contencioso". E, desde que o Poder Judiciário negou a existência de abuso de Poder ou outro vício nas decisões administrativas por ele examinadas, permanece incólume a conclusão do despacho agravado, no sentido de que "como os Embargos não foram conhecidos nessa matéria, a tese divergente não se encontra prequestionada". No que se refere à "7ª Tese Divergente: Nulidade dos Autos de Infração – Iliquidez e Incerteza do Crédito Tributário", a Agravante aponta (e-fls. 5836/5837) que a arguição de nulidade do lançamento, por falta de liquidez e certeza, teria surgido nos embargos declaratórios à fl. 13 (correspondente à e-fl. 4747 do processo administrativo). De seu exame, constata-se que tal menção se deu no escopo de alegadas omissões do acórdão recorrido quanto à aplicação do mesmo critério empregado para o cancelamento de parte das exigências, tudo com fulcro no Parecer Técnico trazido em sede de embargos. E, não tendo sido conhecido tal Parecer pelo Colegiado, não houve qualquer deliberação acerca de suposta iliquidez ou incerteza do crédito tributário Fl. 6090DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-006.386 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2011-23 remanescente. Por conseguinte, também aqui incólume a conclusão do despacho agravado acerca de falta de prequestionamento da matéria. Registre-se, ainda, que a agravante também pleiteia seja reconhecida a possibilidade de apreciação, pelo Colegiado, de todas as matérias objeto do Recurso Especial interposto, nos termos da Súmula nº 528 do Supremo Tribunal Federal e do artigo 1.034 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), cuja aplicação subsidiária defende. Por sua ótica, a CSRF teria a prerrogativa de analisar todas as matérias recorridas, inclusive aquelas para as quais não foi admitido o recurso. Neste ponto cabe apenas esclarecer que, distintamente do Supremo Tribunal Federal - STF, a CSRF tem por função a solução de dissídios jurisprudenciais, de modo que, se não restar demonstrada a existência de divergência relativamente a matérias suscitadas pela recorrente, sobre elas as Turmas da CSRF não se manifestarão. Impróprio, assim, defender que o litígio acerca da matéria subsistirá apesar de confirmada a negativa de seguimento ao recurso especial nesta parte. De toda a sorte, anote-se que a Súmula STF nº 528 está assim enunciada: "Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo presidente do tribunal a quo, de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento". Por sua vez, o paradigma que sustenta sua edição (AI nº 31.489 ED-EDv, DJ de 11/10/1968) apresentou a seguinte ementa: Recurso extraordinário. Sua interposição sôbre várias questões federais. Sua interposição sôbre uma só questão federal por vários fundamentos. O Presidente do Tribunal local pode apreciar o recurso, nos vários pedidos ou questões ou fundamentos, não podendo, porém, cindir o recurso. Admitido por uma questão que seja, deve o recurso subir e o Supremo Tribunal, sem necessidade de agravo, manifestar-se-á sôbre todos os pedidos do recorrente, nas várias questões e sob quaisquer dos fundamentos, letras a, b, c ou d do permissivo constitucional, ainda que o Presidente do Tribunal local o tenha indeferido, em parte, ou o tenha restringido a uma das alíneas. Embargos recebidos Extrai-se do assim exposto que, inexistindo vinculação do STF ao juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, seria inexigível a apresentação de agravo caso o recurso fosse admitido com base, apenas, em um dos fundamentos aventados pelo recorrente, ou mesmo em relação a parte das questões, porque ainda assim o processo deveria subir ao STF para avaliação. Evidente, portanto, a dessemelhança de ritos, na medida em que o RICARF prevê o agravo, e antes o reexame, como meios de revisão da negativa de seguimento ao recurso especial. Para além disso, a Súmula em referência tem se prestado à dispensa de retorno dos autos para apreciação de matéria omitida no exame de admissibilidade do recurso extraordinário, na forma da jurisprudência posterior ao referido enunciado: Dessa forma, esta Corte, ao examinar o agravo previsto no art. 544 do CPC, afere, desde logo, todos os pressupostos para o conhecimento do recurso extraordinário, ainda que não examinados pelo Juízo a quo. Não há que se falar, portanto, em retorno dos autos à instância de origem para que ela se pronuncie sobre argumento desenvolvido pelo recorrente em favor da admissibilidade do apelo extremo não analisado na decisão agravada. A este Tribunal caberá o exame dessa alegação, haja vista não estar vinculado ao juízo de admissibilidade realizado pela instância de origem. Aplicam-se no caso, mutatis mutantis, as razões que deram ensejo à edição da Súmula 528 desta Corte, (...). (ARE 721123 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgamento em 18.6.2013, DJe de 1.7.2013) Ou seja, o STF pode apreciar matérias que não tenham sido objeto de exame de admissibilidade, sem necessidade de prévio retorno dos autos ao Tribunal a quo, mas isto não significa dizer que serão apreciadas aquelas para as quais foi negado seguimento. E, ainda que assim fosse, importa recordar que o recurso extraordinário não Fl. 6091DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-006.386 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2011-23 tem, em regra, efeito suspensivo, diversamente do previsto no art. 151 do CTN relativamente aos recursos administrativos previstos no Decreto nº 70.235/72. Quanto ao art. 1034 do Novo Código de Processo Civil, seu parágrafo único apenas permite o conhecimento dos demais fundamentos acerca do "capítulo impugnado", ou seja, de outros fundamentos relativos à matéria para a qual foi demonstrada a divergência, sem limitar a manifestação do Colegiado ao fundamento no qual reside a divergência. Como a contribuinte não logrou caracterizar divergência acerca de nenhum dos fundamentos relativos às matérias em que foi derrotada, o referido dispositivo é inaplicável. (destaques do original) A Contribuinte, assim, impetrara mandado segurança buscando, alternativamente, a apreciação dos embargos de declaração pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento ou, ao menos, o seguimento do recurso especial nas matérias que não tiveram seguimento por ausência de prequestionamento. Contudo, a liminar fora indeferida e, embora obtendo tutela antecipada em sede de agravo para seguimento do recurso especial, a segurança veio a ser denegada. Neste contexto, o agravo foi rejeitado liminarmente, confirmando a ausência de prequestionamento que determinou a negativa de seguimento daquelas matérias. Diante da rejeição do agravo e da desistência parcial da Contribuinte, a PGFN apresentou contrarrazões, apenas, em face da matéria concernente à aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício. Contudo, a Contribuinte dirigiu ao TRF/1ª Região pedido de tutela de urgência de caráter antecedente ao recurso de apelação, deferido sob os mesmos fundamentos da cautela liminar antes concedida parcialmente em sede de agravo de instrumento interposto contra o indeferimento da liminar no Mandado de Segurança referido. Veja-se o que antes deferido: A agravante deduz sua pretensão recursal em torno da tese central de que se adotou fundamento novo no julgamento do recurso voluntário sem que se lhe haja sido dada a oportunidade de manifestação prévia, o que configurou violação aos princípios do devido processo decisão surpresa. A bem da verdade, a tese deveria ter sido deduzida pela União, uma vez que o CARF adotou fundamento novo em seu prejuízo, e em benefício do contribuinte, para anular parcialmente o crédito tributário. O contribuinte poderia ter deduzido esse fundamento em sua defesa e em seu recurso, mas não o fez, por isso teria havido preclusão da oportunidade de lançar mão de novos argumentos para impugnar o auto de infração. A esse despeito, como o CARF optou por prestigiar a verdade real ao acolher fundamento novo, de natureza técnica, deveria ter permitido que as partes, tanto a agravante, quanto a agravada, sobre ele falassem e eventualmente produzissem prova. A leitura das peças do recurso demonstra que efetivamente houve acolhimento de argumento novo na decisão do CARF que julgou o recurso voluntário e que as partes não tiveram oportunidade de se manifestar e de produzir provas antes da adoção desse argumento novo. Explico. A leitura da impugnação aos lançamentos demonstra que a agravante deduziu desde o início a tese de que a provisão denominada ‘tributária-suspensão (IR)’ deveria ter sido considerada dedutível em razão da mudança do critério de contabilização: “Analisando-se o trecho acima transcrito, verifica-se que a Fiscalização considerou indedutível a provisão denominada ‘tributaria-suspensão (IR)’ pelo simples fato de não ter ocorrido o encerramento das ações judiciais que compunham esse saldo de provisão, sem, no entanto, buscar investigar a natureza dos valores excluídos pela Impugnante, o que demandaria tempo do qual a Fiscalização não dispunha, em razão do porvir da decadência em 31/12/2011. Fl. 6092DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-006.386 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2011-23 De fato, caso tivesse analisado a documentação acostada aos autos pela Impugnante, o Sr. Agente Fiscal teria constatado que a ‘baixa’ da provisão ‘tributária-suspensão (IR)’ ocorreu não em razão do encerramento das ações judiciais que a compuseram, mas sim em razão da mudança de critério de contabilização (sobre o que se falará a seguir) da referida provisão.” A decisão que rejeitou a impugnação averbou expressamente que é vedada a dedução, na base de cálculo do IRPJ, de tributos cuja exigibilidade esteja suspensa, haja vista sua natureza de provisão. No recurso voluntário, a agravante repisou os argumentos deduzidos na impugnação, enfatizou a inobservância do princípio da verdade material e indicou a situação de cada um dos processos na data da lavratura dos autos de infração, com vistas a demonstrar que as despesas eram dedutíveis. O voto condutor da decisão que apreciou o recurso assim se pronunciou: “No entanto, no caso concreto, a despeito de a ora Recorrente ter lançado mão de despesas indedutíveis para fins da apuração do seu resultado no ano-calendário 2006, verifico que muitas dessas ações já tiveram trânsito em julgado, ocasião em que i) em caso de êxito na demanda, deveria ocorrer a reversão dos valores da provisão; ii) em caso de julgamento desfavorável ao contribuinte, estaria então definitivamente reconhecida a obrigação legal da empresa de recolher o tributo discutido. Nesse sentido, parece-me razoável entender que, naqueles processos em que o litígio acerca dos tributos provisionados já transitaram em julgado em desfavor do sujeito passivo, o procedimento adotado pelo sujeito passivo deve ser entendido como mero reconhecimento antecipado de despesa, se e somente comprovar a quitação do tributo – tendo em vista que, na esteira do precedente acima colacionado, o fato de o tributo em testilha ter tido, em um dado momento, a sua exigibilidade suspensa faz com que o reconhecimento da correlata despesa seja realizada pelo regime de caixa. Para a configuração da postergação acima citada, é ainda essencial a comprovação de que o sujeito passivo (i) apurou resultados positivos nos anos- calendários subsequentes; e (ii) não lançou mão das referidas ‘despesas’ em duplicidade. Diversamente, nos casos em que o sujeito passivo sagrou-se vencedor nos litígios em que estava envolvido, tem-se que a glosa das despesas aqui controvertidas apenas não poderia subsistir nas hipóteses em que a reversão da referida provisão engendrou lançamentos a crédito em conta de resultado que foram oferecidos à tributação, do que decorre a neutralidade fiscal das vestibulares apropriações de despesas havidas no ano-calendário de 2006. Tratando da primeira das situações delineadas acima – feitos em que o sujeito passivo não se sagrou vencedor – entendo, em primeiro lugar, que não há dúvidas quanto à apuração de resultados positivos nos anos subsequentes, o que se depreende a partir da rasa leitura das DIPJs pertinentes. Em segundo lugar, penso que não é autorizada conclusão no sentido de que o sujeito passivo teria que comprovar a não utilização do lançamento contábil que minorou os resultados tributáveis em duplicidade, tendo em vista que tanto consubstanciaria descabida distribuição do ônus probatório, eis que se trata de exigir prova negativa, diabólica. Nessa senda, uma vez que jamais houve qualquer acusação fiscal no sentido de que o contribuinte tomou despesa por ocasião da constituição das provisões e também no átimo em que os tributos questionados passaram a materializar efetivas obrigações, parece-me Fl. 6093DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-006.386 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2011-23 inquestionável que não poderia levar em conta tal premissa, razão pela qual entendo que não há se falar na discutida duplicidade de aproveitamento. Assim sendo, passemos à análise específica das ações judiciais, com vistas a verificar se são procedentes as razões que motivaram o entendimento das autoridades fiscais quanto à ilegitimidade do respectivo impacto no lucro real do sujeito passivo, sendo de rigor trazer a lume que foram mantidas as glosas nos casos em que as ações judiciais ainda estão em curso. Frise-se.” Veja-se que se reafirmou a tese de que as provisões relativas a processos judiciais relativos a créditos tributários com exigibilidade suspensa em teoria não eram dedutíveis e deduziu-se nova linha de argumentação no sentido de que, a esse despeito, seria razoável admitir a dedução nas hipóteses de débitos objeto de processos judiciais transitados em julgado após 2006 e que tenham recebido o tratamento fiscal correto. A agravante opôs embargos de declaração contra a decisão, em que alegou a existência de omissão em relação ao: “...reconhecimento de antecipação das despesas para os casos de pagamento (ocorrendo decisão judicial definitiva desfavorável), quanto às glosas relacionadas nos itens (i), de forma parcial, (v), (viii), (x), (xi), (xii), (xiv), (xviii), (xxv), (xxvii) e (xxviii). De fato, conforme anexo parecer técnico de natureza contábil elaborado a pedido da Embargante (Doc. 03), as glosas relacionadas aos itens acima mencionados também deveriam ter sido canceladas por este E. CARF, na linha do quanto decidido no acórdão embargado, como se passará a detalhar item a item: Os embargos foram rejeitados sob o argumento de que o parecer técnico não poderia ser conhecido porque o voto “tomou por base os elementos trazidos aos autos até aquela fase recursal.” Acrescentaram-se os seguintes fundamentos: “A embargante demonstra plena consciência de que tais elementos e argumentos estão sendo trazidos aos autos extemporaneamente, quando apela para seu acolhimento à luz do princípio da economia processual, pois seriam meros complementos ao quanto já teria sido decidido pelo acórdão embargado. Ora, embora o processo possua característica dialética, não se pode admitir nova análise dos fatos, em sede de embargos, a partir de novas informações e elementos apresentados pela recorrente. Tal prática tornaria os processos infindáveis e não encontra abrigo das normas que regem o processo administrativo fiscal. De se observar, ainda, que o parecer e seus anexos não poderiam ser aceitos sem uma verificação da autenticidade e fidedignidade dos dados e elementos apresentados, o que demandaria a realização de diligências, algo impensável nessa etapa processual.” A nova linha de argumentação adotada pelo CARF no julgamento no recurso voluntário, quiçá com lastro no princípio da verdade real, beneficiou parcialmente a agravante. Não obstante, como tal linha pressupunha o conhecimento de questões fáticas e técnicas e não se permitiu à empresa o esclarecimento prévio de tais pontos, o julgamento do recurso e dos embargos findou por importar mácula ao devido processo legal. Vale anotar: em regra tais diligências não teriam mesmo cabimento no atual estágio do processo administrativo. Não obstante, como o próprio CARF acolheu argumentos novos no julgamento do recurso voluntário e tais argumentos demandam a prova de pontos técnicos, há necessidade de elucidação desses pontos. À agravante deveria ter sido dada a oportunidade de demonstrar que os processos judiciais em relação aos quais houve glosa das deduções de despesas adequar-se-iam aos parâmetros erigidos pelo CARF para admitir a dedução. Fl. 6094DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-006.386 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2011-23 Uma vez que tal não foi feito, o feito deveria retroceder para que se procedesse a novo exame dos embargos de declaração, permitindo-se a dilação probatória rogada. Entretanto, tal importaria retrocesso na marcha processual, uma vez que o processo pende de exame do recurso especial no CARF. Nessa toada, mais atende ao interesse das partes na rápida solução do litígio que se processe o recurso especial interposto pela agravante quanto a esses tópicos (glosa do saldo das supostas provisões – despesas de tributos com exigibilidade suspensa – preclusão e verdade material), mesmo porque houve prequestionamento do tema nos embargos de declaração opostos contra a decisão que julgou o recurso voluntário. O risco de perecimento do direito reside na iminência do encerramento do processo administrativo. Com essas considerações, defiro parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar que a agravada dê seguimento ao recurso especial interposto pela agravante quanto aos tópicos glosa do saldo das supostas provisões – despesas de tributos com exigibilidade suspensa – preclusão e verdade material, itens II.5, II.6 e II.7, permitindo a produção de prova técnica pertinente e apreciando os argumentos relativos à matéria. (ID 2292880) Ao final da reiteração desta decisão, o MM. Desembargador Federal Hércules Fajoses apenas arremata que: Desta feita, em cognição sumária e com fundamento nos artigos 294 e 300 do novel Código de Processo Civil, para dar efeito suspensivo DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA DE CARÁTER INCIDENTE, à apelação, efetivando-se os estritos termos da decisão proferida anteriormente nos autos do Agravo de Instrumento nº 1009957- 47.2017.4.01.0000/DF. Ao MM. Juízo "a quo" para cumprimento imediato. Publique-se e intimem-se. Apensem-se aos autos originários. Após, à conclusão Compreende-se, do exposto na decisão transcrita, que o vício presente nestes autos seria a rejeição dos embargos de declaração, que negou conhecimento ao parecer técnico então apresentado, e isto porque, embora referida prova tenha sido produzida depois do julgamento do recurso voluntário, prestava-se a demonstrar que a nova linha de argumentação adotada nesse julgamento, quanto à admissibilidade da dedução nas hipóteses de débitos objeto de processos judiciais transitados em julgado após 2006 e que tenham recebido o tratamento fiscal correto, autorizaria a dedutibilidade de outras parcelas glosadas. Em suma, no entendimento judicial, como o próprio CARF acolheu argumentos novos no julgamento do recurso voluntário e tais argumentos demandam a prova de pontos técnicos, há necessidade de elucidação desses pontos. Em tais circunstâncias, firmou-se que deveria ter sido oportunizado à Contribuinte demonstrar que os processos judiciais em relação aos quais houve glosa das deduções de despesas adequar-se-iam aos parâmetros erigidos pelo CARF para admitir a dedução. Embora reconhecendo que deveria ser procedido novo exame dos embargos de declaração, permitindo-se a dilação probatória rogada, a decisão judicial traz ressalva de que, para não haver retrocesso na marcha processual, deveria ser dado seguimento ao recurso especial interposto pela agravante quanto aos tópicos glosa do saldo das supostas provisões – despesas de tributos com exigibilidade suspensa – preclusão e verdade material, itens II.5, II.6 e II.7, permitindo a produção de prova técnica pertinente e apreciando os argumentos relativos à Fl. 6095DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 9101-006.386 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2011-23 matéria. Observou-se, antes, que houve prequestionamento do tema nos embargos de declaração opostos contra a decisão que julgou o recurso voluntário. O I. Relator compreendeu que haveria ordem judicial determinando o conhecimento do recurso especial em relação às três matérias referidas e, em decisão de mérito, votou por dar parcial provimento ao recurso, com retorno dos autos ao Colegiado a quo para nova decisão dos embargos de declaração. A solução mostra-se adequada, mas a concordância desta Conselheira se dá com alguns esclarecimentos. Não há dúvida que o Poder Judiciário discordou da rejeição dos embargos de declaração, por entender que não houve preclusão para apresentação da prova juntada naquele momento, vez que se prestava a dilação probatória cujo direito passou a ser titulado pela Contribuinte a partir do momento que a 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento julgou seu recurso voluntário sob nova linha argumentativa, distinta da antes adotada e, com base na qual, a defesa da interessada fora produzida. Contudo, a decisão judicial vislumbrou retrocesso na marcha processual restituir os autos à 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento para a apreciação da prova apresentada em embargos de declaração, e concluiu ser mais eficaz manter o processo em fase de recurso especial, inclusive destacando que era possível o seguimento ao recurso especial interposto pela agravante quanto aos tópicos glosa do saldo das supostas provisões – despesas de tributos com exigibilidade suspensa – preclusão e verdade material, itens II.5, II.6 e II.7, vez que houve prequestionamento do tema nos embargos de declaração opostos contra a decisão que julgou o recurso voluntário. Se apenas assim houvesse sido consignado, compreender-se-ia que a decisão judicial determinou a análise do conhecimento do recurso especial, superando-se a ausência de prequestionamento apontada no exame de admissibilidade, o que demandaria a confirmação da capacidade dos paradigmas indicados evidenciarem divergência jurisprudencial na possibilidade de apreciação das provas trazidas em embargos de declaração. Neste sentido, aliás, note-se que a PGFN, em contrarrazões adicionais, trazidas depois da decisão judicial, defende o não conhecimento do recurso especial, na medida em que os paradigmas os acórdãos nº 9202- 01.634, 2201-003.309, 9101-002.114 e 03-04371 seria inservíveis par demonstrar a alegada divergência jurisprudencial acerca da obrigatoriedade de aceitação de qualquer prova apresentada após a interposição do recurso voluntário. Ocorre que a decisão judicial traz, entre aquelas duas frases antes transcritas, o comando: “permitindo a produção de prova técnica pertinente e apreciando os argumentos relativos à matéria.” Este conjunto de termos decisórios faz cogitar que o comando judicial seria no sentido de que esta instância especial apreciasse a prova e os argumentos relativos à matéria, e não apenas as divergências jurisprudenciais trazidas em recurso especial. Sob ordem judicial isto poderia, por certo, ser realizado, na medida em que os Conselheiros deste colegiado detêm conhecimento técnico para tanto. A questão que se coloca, porém, é, como bem referido pelo I. Relator, a supressão de instância que resultará de tal proceder. De fato, se os embargos de declaração fossem examinados pela 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, sob a diretriz vislumbrada pela decisão judicial, desta decisão caberia a interposição de recurso especial por quaisquer das partes prejudicadas que vislumbrasse divergência jurisprudencial em algum ponto da decisão. Já a apreciação nesta Fl. 6096DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 9101-006.386 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2011-23 última instância administrativa sujeitar-se-ia, apenas, a eventuais embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade no julgado, sem a possibilidade de reforma das premissas jurídicas de decisão por arguição de divergência jurisprudencial. Assim contextualizado o litígio, necessário se faz decidir se o cumprimento da decisão judicial se dá mediante: i) apreciação, por esta instância especial, dos documentos trazidos em embargos de declaração ao julgamento do recurso voluntário; ou ii) apreciação do recurso especial nas três matérias que antes não tiveram seguimento por ausência de prequestionamento e, nesta segunda vertente, se: ii.i) devem ser verificados os requisitos de seguimento do recurso especial, superada apenas a exigência de prequestionamento; ou ii.ii) deve ser examinado o mérito das três matérias, independentemente da confirmação da divergência jurisprudencial a partir dos paradigmas indicados. Assim estruturada a dúvida, a primeira alternativa, embora sem retrocesso da marcha processual, efetiva o prejuízo à defesa dos interessados, em razão da supressão de instância, como antes exposto. Já a primeira vertente da segunda alternativa (ii.i) deve ser afastada de plano por poder resultar, por via transversa, em descumprimento da ordem judicial; De fato, caso constatado que os paradigmas indicados não se prestam a caracterizar os dissídios jurisprudenciais suscitados, o recurso especial não seria conhecido e, em consequência, não seriam apreciados os documentos apresentados em embargos de declaração ao julgamento do recurso voluntário, e isto em um contexto no qual o Poder Judiciário afirmou a existência de vício no julgamento dos embargos de declaração e somente não determinou o encaminhamento à 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção Julgamento por vislumbrar retrocesso da marcha processual em tais circunstâncias. Na segunda vertente da segunda alternativa (ii.ii), o que se constata é que há concomitância clara entre dois dos pedidos administrativos veiculado no recurso especial e a matéria submetida ao Poder Judiciário, pois:  Na 5ª Tese Divergente: Da Glosa do Saldo das Supostas Provisões (Despesas de Tributos com Exigibilidade Suspensa) – Suposta Preclusão, a divergência jurisprudencial está suscitada em face de paradigmas que afastariam a preclusão na apresentação de documentos, e a Contribuinte conclui em seu recurso especial que o entendimento da Turma Julgadora, ao negar a apreciação do Parecer-Técnico Contábil (destaque-se: suficiente ao correto deslinde da controvérsia) diverge frontalmente da pacífica jurisprudência da E. CSRF e do STJ que tem afastado a preclusão na apreciação de provas apresentadas aos autos; e  Na 6ª Tese Divergente: Da Glosa do Saldo das Supostas Provisões (Despesas de Tributos com Exigibilidade Suspensa) – Verdade Material, a divergência jurisprudencial está suscitada em face de paradigmas que fizeram prevalecer a verdade material para acolhimento de provas, a infirmar a tese do voto vencedor do acórdão recorrido, o qual também estaria na contramão da modernização do sistema processual brasileiro, a ser aplicado de forma subsidiária e supletiva aos processos administrativos em geral. Ou seja, nestas matérias a Contribuinte espera, em sede de recurso especial, que seja afastada a preclusão e determinada a apreciação das provas trazidas em embargos de Fl. 6097DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 9101-006.386 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2011-23 declaração. Por sua vez, a decisão judicial favorável à apreciação das provas traz como pressuposto o reconhecimento destas teses defendidas pela Contribuinte quando assim estabelece: A nova linha de argumentação adotada pelo CARF no julgamento no recurso voluntário, quiçá com lastro no princípio da verdade real, beneficiou parcialmente a agravante. Não obstante, como tal linha pressupunha o conhecimento de questões fáticas e técnicas e não se permitiu à empresa o esclarecimento prévio de tais pontos, o julgamento do recurso e dos embargos findou por importar mácula ao devido processo legal. Vale anotar: em regra tais diligências não teriam mesmo cabimento no atual estágio do processo administrativo. Não obstante, como o próprio CARF acolheu argumentos novos no julgamento do recurso voluntário e tais argumentos demandam a prova de pontos técnicos, há necessidade de elucidação desses pontos. À agravante deveria ter sido dada a oportunidade de demonstrar que os processos judiciais em relação aos quais houve glosa das deduções de despesas adequar-se-iam aos parâmetros erigidos pelo CARF para admitir a dedução. Uma vez que tal não foi feito, o feito deveria retroceder para que se procedesse a novo exame dos embargos de declaração, permitindo-se a dilação probatória rogada. Entretanto, tal importaria retrocesso na marcha processual, uma vez que o processo pende de exame do recurso especial no CARF. A concomitância das duas primeira matérias com a demanda judicial, além de indicada na decisão judicial antes transcrita, também se evidencia na petição do agravo da qual ela resulta e que a Contribuinte assim principia: Trata-se de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de garantir à Agravante seu direito a apreciação de prova de natureza técnica (parecer contábil) cujo conhecimento foi indevidamente indeferido pelo Órgão Colegiado da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamentos do CARF nos autos do processo administrativo nº 16561.720070/2011-23, sob a justificativa de suposta preclusão. Impugnada a questão via recurso especial, o trânsito da insurgência foi negado sob a justificativa de ausência de prequestionamento. A violação ao direito líquido e certo da Agravante ocorre na medida em que, como demonstrado na petição inicial, tais ônus processuais não têm lugar no processo administrativo fiscal por absoluta falta de amparo legal, além de serem impertinentes no caso concreto, pois não houve preclusão e a matéria foi prequestionada. Depois de demonstrar o prequestionamento assim afirmado e deduzir os argumentos que imporia a reforma da decisão agravada, em especial pela inexistência de preclusão, dada a existência de argumento novo no acórdão do recurso voluntário, bem como porque não existe previsão de preclusão no processo administrativo fiscal federal, a Contribuinte pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela nos seguintes termos: Em face do exposto, requer-se a antecipação da pretensão recursal para determinar-se às Autoridades Coatoras vinculadas à Agravada que: (i) devolvam os autos do Processo Administrativo nº 16561.720070/2011-23 à segunda instância administrativa para novo e conclusivo julgamento dos Embargos de Declaração opostos, com a consequente apreciação do laudo técnico de natureza contábil e dos argumentos deduzidos nos referidos Embargos em relação à prova em questão; ou (ii) ao menos, deem seguimento ao Recurso Especial interposto pela Agravante relativamente aos itens II.5, II.6 e II.7 da insurgência, os quais dizem respeito à “Glosa Fl. 6098DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 9101-006.386 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2011-23 do Saldo das Supostas Provisões (Despesas de Tributos com Exigibilidade Suspensa)” e consequente apreciação do laudo técnico de natureza contábil pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF e dos argumentos relativos à matéria em questão. Assim é que o Poder Judiciário, acolhendo os argumentos da Contribuinte, acaba por decidir o mérito da 5ª Tese Divergente: Da Glosa do Saldo das Supostas Provisões (Despesas de Tributos com Exigibilidade Suspensa) – Suposta Preclusão e da 6ª Tese Divergente: Da Glosa do Saldo das Supostas Provisões (Despesas de Tributos com Exigibilidade Suspensa) – Verdade Material, mas determina que se dê seguimento ao recurso especial interposto nas três matérias referidas, permitindo a produção de prova técnica pertinente e apreciando os argumentos relativos à matéria. Daí porque também não há como apreciar a 5ª e a 6ª Teses Divergentes na segunda vertente da segunda alternativa, porque esta questão foi submetida ao Poder Judiciário e já conta com decisão favorável à Contribuinte. Note-se que a Contribuinte, ao peticionar nestes autos para comunicar o deferimento da tutela antecipada concedida pelo MM. Desembargador Federal Hercules Fajoses (e-fls. 6011/6014), assim requer: Pelo todo exposto, requer-se o cumprimento da decisão judicial de modo que (i) esta E. CSRF receba e dê regular processamento ao Recurso Especial também quanto aos tópicos referentes a “Glosa do Saldo das Supostas Provisões relativas a Débitos Tributários com Exigibilidade Suspensa” (itens 5, 6 e 7 do Despacho de Admissibilidade), com a apreciação do laudo técnico de natureza contábil e respectivos argumentos; e ii) consequentemente, seja cancelado o desmembramento promovido por meio da formalização do processo administrativo nº 16151.720271/2018-29 ou, ao menos, o seu apensamento ao presente processo, para que seja suspensa a exigibilidade do respectivo crédito tributário até o julgamento definitivo do Recurso Especial por esta E. CSRF. O requerimento, como se vê, é ambíguo, porque pede o regular processamento do Recurso Especial nos tópicos em que suscitam divergência jurisprudenciais quanto à não apreciação de documentos no exame de embargos de declaração, mas indica a necessidade de apreciação do laudo técnico de natureza contábil e respectivos argumentos, sem dizer quem deveria apreciar esta prova. Por todo o exposto, considerando as ressalvas bem postas pelo I. Relator acerca da primeira alternativa de apreciação, esta Conselheira concorda com sua conclusão nestes dois primeiros pontos, no sentido de que o recurso especial fosse conhecido e provido por ordem judicial, com o retorno dos autos ao Colegiado a quo para apreciação da prova trazida em embargos de declaração, porque ainda que se vislumbre, neste proceder, algum retrocesso processual, tal se dá em prol da ampla defesa e para se evitar supressão de instância em face de ambos os interessados no crédito tributário em litígio. Quanto à terceira matéria, outros esclarecimentos se fazem necessários. Isto porque, distintamente das demais matérias, que referem vícios no exame dos embargos de declaração, na 7ª Tese Divergente: Nulidade dos Autos de Infração – Iliquidez e Incerteza do Crédito Tributário, a Contribuinte aduz que sua alegação em favor do cancelamento do lançamento foi desconsiderada no acórdão que apreciou os embargos de declaração e que o proceder da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento evidenciaria vício material insanável no lançamento, como expresso nos paradigmas nº 2202-003.151 e 107- 07.369. Contudo, neste contexto, não requer o retorno à Turma Ordinária para apreciação Fl. 6099DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 9101-006.386 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2011-23 daquele argumento, mas sim que esta C. Câmara Superior reconheça a nulidade dos autos de infração que deram origem a esta lide, conforme restou decidido nos acórdãos paradigmas. A decisão judicial afasta a ausência de prequestionamento apontada para as três matérias nos seguintes termos: Nessa toada, mais atende ao interesse das partes na rápida solução do litígio que se processe o recurso especial interposto pela agravante quanto a esses tópicos (glosa do saldo das supostas provisões — despesas de tributos com exigibilidade suspensa — preclusão e verdade material), mesmo porque houve prequestionamento do tema nos embargos de declaração opostos contra a decisão que julgou o recurso voluntário. O risco de perecimento do direito reside na iminência do encerramento do processo administrativo. Com essas considerações, defiro parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar que a agravada de seguimento ao recurso especial interposto pela agravante quanto aos tópicos glosa do saldo das supostas provisões — despesas de tributos com exigibilidade suspensa — preclusão e verdade material, itens II.5, II.6 e II.7, permitindo a produção de prova técnica pertinente e apreciando os argumentos relativos à matéria. (negrejou-se) Note-se que apesar de determinar o seguimento do recurso especial também no item II.7, os tópicos descritos no ponto referente ao prequestionamento seriam, apenas, aqueles referentes aos itens II.5 e II.6, referentes à glosa dos saldo das supostas provisões – despesas de tributos com exigibilidade suspensa – preclusão e verdade material. De toda a sorte, para se evitar arguição de descumprimento de ordem judicial, ainda que se admita o prequestionamento pela oposição de embargos de declaração também no item II.7 - sob a premissa geral de que houve prequestionamento do tema nos embargos de declaração opostos contra a decisão que julgou o recurso voluntário -, inexistiria concomitância neste ponto, vez que não foi pleiteada, nem decidida judicialmente, a pretensa nulidade arguida. Mas há uma razão para assim se proceder: a arguição de nulidade foi deduzida em embargos de declaração como consequência da análise das provas lá pretendida. De fato, em recurso especial, a divergência jurisprudencial, neste ponto, foi arguída em face dos paradigmas nº 2202-003.151 e 107-07.369, e refere como prequestionamento as fls. 13 e 14 dos embargos de declaração, bem como as fls. 9 a 16 do Acórdão nº 1302-002.111. A Contribuinte argumenta no recurso especial que: Além dos argumentos expostos acima, atinentes ao item “provisões tributárias”, como se depreende do acórdão recorrido, a Turma Ordinária julgou parcialmente procedente o Recurso Voluntário recompondo os valores originalmente lançados pela Autoridade Fiscal relativos a esta suposta infração. Em decorrência, restou evidenciado que as bases de cálculo originalmente eleitas pelo Sr. Agente Fiscal eram totalmente ilíquidas e incertas, uma vez que resultaram da aplicação de um critério jurídico incorreto, que foi devidamente afastado pelo CARF. Não obstante, ao invés de determinar o cancelamento integral dos autos de infração, em razão da iliquidez e incerteza do crédito tributário, a Turma Ordinária entendeu por refazer o auto de infração, recalculando as bases de cálculo apuradas pelo Sr. Agente Fiscal para considerar legítima parte das glosas das supostas provisões tributárias. Deste modo, a Recorrente defendeu em seus Embargos de Declaração que, tendo a própria Turma Ordinária afastado a base originalmente eleita pelo Sr. Agente Fiscal para lavrar os autos infração, deveriam ser estes cancelados em razão da ausência de liquidez e certeza do crédito tributário, vício este que jamais poderia ter sido retificado pelo acórdão recorrido. Fl. 6100DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 9101-006.386 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2011-23 Todavia, o acórdão integrativo desconsiderou essa questão e manteve o cancelamento parcial dos autos de infração. No entanto, não se pode admitir tal entendimento, uma vez que o lançamento fiscal que não identifica de forma correta a base de cálculo e o tributo devido é nulo, por estar em desconformidade com artigo 142 do Código Tributário Nacional. Como se vê, o prequestionamento está afirmado porque o acórdão integrativo desconsiderou esta questão e manteve o cancelamento parcial dos autos de infração. Em verdade, não há, nos embargos opostos, a arguição específica deste tema como omissão, contradição ou obscuridade. As alegações acerca das glosas de provisões pretendem a aplicação do entendimento do acórdão embargado às glosas mantidas, com base na equivalência demonstrada no parecer juntado, e a arguição de nulidade vem posta como conclusão necessária em face da aplicação do mesmo entendimento já definido na decisão recorrida aos demais itens suscitados em embargos. Veja-se o que consta da petição da Contribuinte: Pelo acima exposto, evidente que o acórdão embargado foi omisso quanto à necessidade de aplicação do mesmo entendimento já definido pela decisão recorrida aos itens (i – parte mantida), (iv), (v), (viii), (x), (xi), (xii), (xiv), (xviii), (xxii), (xxiv), (xxv), (xxvii), (xxviii) e (xxix), o que levará à necessidade cancelamento do auto de infração como um todo, uma vez que o crédito tributário se mostra ilíquido e incerto, maculando o lançamento de nulidade. Com efeito, para ser válido o lançamento, devem ser cumpridos os requisitos de liquidez e certeza, em conformidade com o artigo 142 do CTN, sem os quais fica constatada a nulidade do lançamento: [...] Assim, o não cumprimento das formalidades essenciais (intrínsecas) aos atos de lançamento, tais como a liquidez e certeza do montante exigido, como ocorreu no presente caso, torna-os nulos, gerando a obrigação para a Autoridade Julgadora de cancelá-los de ofício. Esse entendimento já foi manifestado, reiteradas vezes, pelo antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, verbis: [...] Daí porque a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, por discordar da apreciação das provas juntada aos embargos de declaração, nada ter dito acerca da nulidade que poderia se evidenciar, apenas, caso examinadas aquelas provas. Daí também porque o prequestionamento admitido judicialmente não constitui decisão que permita a caracterização de dissídio jurisprudencial autônomo. Neste contexto, a 7ª Tese Divergente: Nulidade dos Autos de Infração – Iliquidez e Incerteza do Crédito Tributário guarda dependência em relação à apreciação da 5ª e a 6ª Teses Divergentes, cabendo ao Colegiado a quo apreciá-la, caso não conclua pelo cancelamento integral das glosas em face das provas apresentadas, ou mesmo se entendê-la suficiente para dispensar a apreciação de tais provas. Na medida em que o prequestionamento está evidenciado pela arguição subsidiária posta em embargos de declaração, não é possível dar seguimento à análise da matéria de forma autônoma em sede de recurso especial. Conclui-se, assim, que a mesma providência adotada em relação à 5ª e a 6ª Teses Divergentes, também deve ser adotada em face da 7ª Tese Divergente. Estas as razões, portanto, para acompanhar o I. Relator em sua conclusão, e CONHECER E PROVER, por ordem judicial, o recurso especial da Contribuinte nas matérias 5ª Tese Divergente: Da Glosa do Saldo das Supostas Provisões (Despesas de Tributos com Exigibilidade Suspensa) – Suposta Preclusão, 6ª Tese Divergente: Da Glosa do Saldo das Supostas Provisões (Despesas de Tributos com Exigibilidade Suspensa) – Verdade Material e 7ª Fl. 6101DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 9101-006.386 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2011-23 Tese Divergente: Nulidade dos Autos de Infração – Iliquidez e Incerteza do Crédito Tributário, determinando o retorno dos autos ao Colegiado a quo para apreciação da prova trazida em embargos de declaração, bem como da arguição subsidiária de nulidade. Adicione-se, por fim, que na situação específica destes autos, nos quais o recurso fazendário e as demais matérias arguidas no recurso especial da Contribuinte não merecem conhecimento, estando o crédito tributário correspondente às glosas de amortização de ágio interno definitivamente constituído em razão da desistência parcial da Contribuinte, bem como o crédito tributário correspondente às glosas de exclusão vinculada à provisão para garantia de dividendos definitivamente afastado no julgamento de recurso voluntário sem interposição de recurso especial pela PGFN, o crédito tributário subsistente corresponde, apenas, ao litígio alcançado pelos embargos de declaração opostos acerca da prova existente para invalidar as glosas de exclusões de provisões tributárias parcialmente mantidas no julgamento do recurso voluntário, e da subsidiária arguição de nulidade do lançamento neste ponto. Assim, na marcha processual destes autos, a pendência existente, depois das decisões de conhecimento dos recursos antes expressas, diz respeito, apenas, aos efeitos da apreciação da prova trazida em embargos de declaração. O presente voto, assim, é no sentido de:  CONHECER e PROVER o recurso especial da PGFN, para tornar insubsistente o acórdão recorrido relativamente à exoneração da qualificação da penalidade sobre as glosas de amortização de ágio, declarando-se a definitividade da discussão estabelecida nestes autos acerca deste ponto;  NEGAR CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte nas matérias 1ª Tese Divergente: “Preclusão” da possibilidade de o Fisco questionar a Legalidade dos Atos societários que deram origem ao Ágio (2005), 2ª Tese Divergente: Validade do Ágio Gerado entre Partes Dependentes, e 3ª Tese Divergente: Opção Legal – Artigo 36 da Lei nº 10.637/02, em face da desistência parcial por ela manifestada;  NEGAR CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte na matéria 8ª Tese Divergente: Ilegalidade da Cobrança de Juros Sobre a Multa, por força da aprovação da Súmula CARF nº 108; e  CONHECER E PROVER, por ordem judicial, o recurso especial da Contribuinte nas matérias 5ª Tese Divergente: Da Glosa do Saldo das Supostas Provisões (Despesas de Tributos com Exigibilidade Suspensa) – Suposta Preclusão, 6ª Tese Divergente: Da Glosa do Saldo das Supostas Provisões (Despesas de Tributos com Exigibilidade Suspensa) – Verdade Material e 7ª Tese Divergente: Nulidade dos Autos de Infração – Iliquidez e Incerteza do Crédito Tributário, determinando o retorno dos autos ao Colegiado a quo para apreciação da prova trazida em embargos de declaração, bem como da arguição subsidiária de nulidade. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa Fl. 6102DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10469.721288/2015-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/04/2013 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. A manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal nem tem o condão de restabelecer o litígio em segunda instância. O recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância que não conheceu da manifestação de inconformidade por intempestividade não deve ser objeto de decisão, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade.
Numero da decisão: 3301-012.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de voto, não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto).
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/04/2013 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. A manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal nem tem o condão de restabelecer o litígio em segunda instância. O recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância que não conheceu da manifestação de inconformidade por intempestividade não deve ser objeto de decisão, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de voto, não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Curitiba/PR que não conheceu da impugnação apresentada contra o lançamento da multa isolada decorrente da não homologação da Dcomp nº 04854.09472.100413.1.3.04-6002, objeto do processo administrativo nº 10469.726980/2014-34. Intimada do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 12 88 /2 01 5- 09 Fl. 2068DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.258 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721288/2015-09 Aduz que "no dia 02 de fevereiro de 2015, fora atestada a ciência do Contribuinte com relação ao Auto de Infração ora impugnado. Todavia, tão somente em 09 de março de 2015, teve o Contribuinte acesso ao inteiro teor da documentação, conforme verifica-se do Termo de Abertura de Documento, razão pela qual deve ser considerada a referida data como o termo inicial do prazo de 30 (trinta) dias a que faz jus, nos termos do Decreto nº 70.235/72. Dessa forma, sendo considerado dia 08 de abril de 2015 (quarta- feira), o termo final, conclui-se, por certo, que a presente impugnação é tempestiva". Na seqüência, reclama do procedimento fiscal, diz que o lançamento foi absurdo, tendo em vista que cumpriu todas as exigências do Fisco e que a manifestação de inconformidade interposta contra o indeferimento do crédito descrito na Dcomp foi tempestiva e sequer foi analisada. Afirma que tal recurso demonstra a insubsistência do despacho decisório recorrido e, consequentemente, do auto de infração lançado. Analisada a impugnação, a DRJ não conheceu dela por intempestiva, nos termos do Acórdão nº 06-64.492 às fls. 2045/2048. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso, alegando em síntese que: I) a decisão recorrida não conheceu da manifestação de inconformidade por intempestividade, mantendo a multa pela não homologação da Dcomp nº 04854.09472.100413.1.3.04-6002, sem, contudo, decretar a suspensão da sua exigibilidade até a decisão definitiva nessa declaração; II) a DRJ equivocadamente entendeu que o julgamento do processo da Dcomp encontra-se definitivamente encerrado; III) contra a decisão de primeira instância no processo da Dcomp, a recorrente apresentou tempestivamente recurso voluntário ao CARF, conforme prova o Termo de Ciência por Abertura de Mensagem reproduzido no recurso; IV) a decisão definitiva naquele processo poderá interferir no processo em discussão, seja para anular ou reduzir a multa; V) portanto, a suspensão da exigibilidade da multa se impõe no caso concreto; ao final, requereu, literalmente: Diante do exposto, requer: a) O recebimento e conhecimento do presente Recurso Voluntário, diante da sua tempestividade e pertinência, nos termos do § 10 do Art. 74 da Lei nº 9.430/1996 c/c Art. 33 do Decreto nº 70.235/1972; b) Que seja reconhecida a suspensão da exigibilidade da multa aplicada pela não- homologação da compensação, tendo em vista que o processo administrativo nº 10469.726980/2014-34, no qual se discute a Dcomp de n° 04854.09472.100413.1.3.04-6002, ainda não se encontra definitivamente encerrado, respeitando-se o previsto no § 18 do Art. 74 da Lei nº 9.430/1996; c) Caso a decisão final no processo administrativo acima referido implicar na homologação parcial da compensação, reconhecendo ao menos uma parcela do crédito compensado, requer que o valor da multa seja revisado, incidindo o índice de 50% apenas sobre o montante não deferido pelo CARF. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso apresentado atende, em parte, aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. No entanto questão preliminar prejudica o conhecimento das questões de mérito nele expendidas e, consequentemente, seu julgamento nesta fase recursal. Fl. 2069DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.258 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721288/2015-09 Conforme demonstrado no Relatório, a autoridade julgadora de primeira instância não conheceu da impugnação por intempestividade. Contudo, reconheceu que sua exigência está suspensa até a decisão definitiva no processo da Dcomp e que seu valor será reformado de conformidade com o resultado da decisão naquele processo. No recurso voluntário, a recorrente não impugnou a intempestividade da manifestação de inconformidade, limitando-se a requerer a suspensão da exigibilidade da multa até a decisão definitiva no processo da Dcomp, bem como a adequação do seu valor ao resultado da decisão definitiva naquele processo. A Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74, que instituiu a compensação de créditos contra a Fazenda Nacional, mediante a apresentação de Pedido de Ressarcimento/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), assim dispõe: Art. 74. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (...). § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (...). § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (...) Por sua vez, o Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, estabelece: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. No presente caso, conforme demonstrado na decisão recorrida e não impugnado pela recorrente a manifestação de inconformidade foi apresentada intempestivamente. Além disto, no recurso voluntário, conforme já ressaltado, a recorrente limitou-se a requerer a discussão da suspensão da exigibilidade da multa e à adequação do seu valor ao resultado final da decisão definitiva no processo da Dcomp. Também, conforme já informado a suspensão da exigibilidade e a adequação do valor da multa foram reconhecidos na decisão de primeira instância e estão previstos nos dispositivos legais citados e transcritos anteriormente. O recurso voluntário somente teria cabimento, quanto à intempestividade da manifestação de inconformidade decidida em primeira instância, contudo esta não foi suscitada. Aquele decreto assim dispõe: Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. Conforme demonstrado anteriormente, a recorrente não contestou a perempção decidida em primeira instância. Em face do exposto, não conheço do recurso voluntário. Fl. 2070DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.258 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721288/2015-09 (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Fl. 2071DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15889.000330/2008-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 30/06/2008 AFERIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DECADÊNCIA PARCIAL. ENQUADRAMENTO. Segunda a regra aplicável ao tempo do lançamento, o enquadramento de obra de construção civil, com período parcialmente decadente, deve ser efetuado levando em conta a área total do projeto, com cálculo da área não decadente pela multiplicação da área total pelo quociente das competências não caducas e o período total da obra. ENQUADRAMENTO PARA AFERIÇÃO INDIRETA COM BASE NA ÁREA E NO PADRÃO DA OBRA. Uma vez presentes os requisitos para aferição indireta da remuneração aplicada em obra de construção civil, o cálculo deve ser efetuado em consonância com a norma expedida pela Administração Tributária, no caso concreto, a IN SRP 03, de 2005, não cabendo ao contribuinte definir a metodologia de apurar o salário-de-contribuição. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. MULTA. REDUÇÃO. A redução da multa prevista no § 4.° do art. 35 da Lei n. 8.212, de 1991 somente é cabível para os contribuintes que declararam as contribuições em GFIP ou estejam dispensados de apresentar essa guia informativa. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212, de 1991 pela Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória.
Numero da decisão: 2401-010.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 30/06/2008 AFERIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DECADÊNCIA PARCIAL. ENQUADRAMENTO. Segunda a regra aplicável ao tempo do lançamento, o enquadramento de obra de construção civil, com período parcialmente decadente, deve ser efetuado levando em conta a área total do projeto, com cálculo da área não decadente pela multiplicação da área total pelo quociente das competências não caducas e o período total da obra. ENQUADRAMENTO PARA AFERIÇÃO INDIRETA COM BASE NA ÁREA E NO PADRÃO DA OBRA. Uma vez presentes os requisitos para aferição indireta da remuneração aplicada em obra de construção civil, o cálculo deve ser efetuado em consonância com a norma expedida pela Administração Tributária, no caso concreto, a IN SRP 03, de 2005, não cabendo ao contribuinte definir a metodologia de apurar o salário-de-contribuição. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. MULTA. REDUÇÃO. A redução da multa prevista no § 4.° do art. 35 da Lei n. 8.212, de 1991 somente é cabível para os contribuintes que declararam as contribuições em GFIP ou estejam dispensados de apresentar essa guia informativa. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212, de 1991 pela Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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DECADÊNCIA PARCIAL. ENQUADRAMENTO. Segunda a regra aplicável ao tempo do lançamento, o enquadramento de obra de construção civil, com período parcialmente decadente, deve ser efetuado levando em conta a área total do projeto, com cálculo da área não decadente pela multiplicação da área total pelo quociente das competências não caducas e o período total da obra. ENQUADRAMENTO PARA AFERIÇÃO INDIRETA COM BASE NA ÁREA E NO PADRÃO DA OBRA. Uma vez presentes os requisitos para aferição indireta da remuneração aplicada em obra de construção civil, o cálculo deve ser efetuado em consonância com a norma expedida pela Administração Tributária, no caso concreto, a IN SRP 03, de 2005, não cabendo ao contribuinte definir a metodologia de apurar o salário- de-contribuição. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. MULTA. REDUÇÃO. A redução da multa prevista no § 4.⁰ do art. 35 da Lei n. 8.212, de 1991 somente é cabível para os contribuintes que declararam as contribuições em GFIP ou estejam dispensados de apresentar essa guia informativa. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212, de 1991 pela Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 03 30 /2 00 8- 90 Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.931 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000330/2008-90 deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão 12-34.989 – 12.ᵃ Turma da DRJ/RJ1 (e-fls. 150 a 157), que julgou improcedente em parte a impugnação apresentada contra o Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP) DEBCAD 37.076.785-3. Nos termos do Relatório Fiscal (e-fls. 18 e 19), o lançamento diz respeito às contribuições previdenciárias a cargo da empresa, inclusive aquela destinada ao financiamento da Seguridade Social e aos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidentes sobre a remuneração da mão-de-obra empregada em obra de construção civil, aferidas indiretamente. O Fisco aduziu que, diante da falta de prova da contabilização regular da mão-de- obra utilizada, que possibilitasse a apuração do salário-de-contribuição da obra de construção civil sob auditoria, a Contribuinte optou por solicitar a desconsideração da sua escrituração contábil e requerer a aferição da remuneração de acordo com a área e padrão da obra (método do Custo Unitário Básico - CUB), nos termos do artigo 478 da Instrução Normativa SRP n° 03, de 14 de julho de 2005. O sujeito passivo contestou o lançamento, alegando em síntese que: Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.931 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000330/2008-90 - a elaboração dos cálculos no Aviso para Regularização Obra (ARO) tomou por base a área total do projeto, sem desprezar a área decadente, tendo utilizado a área total do projeto de 4.584,14 m2, ao invés da área de 2.781,76 m2, considerada não decadente; - não se admite que o período da obra considerado decadente possa vir a influenciar no sentido de tornar mais oneroso para o contribuinte o arbitramento da remuneração; - o enquadramento da obra tal qual feito pelo Fisco (CSL – 16) é totalmente equivocado; - na apuração do valor da mão-de-obra deveriam ter sido observadas a Instrução Normativa MPS/SRP 03/2005 e a Norma Técnica ABNT n. 12.721/2006, a qual caracteriza as edificações comerciais em CSL - 8 e CSL - 16; - a obra objeto do lançamento corresponde ao enquadramento CSL - 8, porque possui garagem (pilotis e subsolo), pavimento térreo e mais 8 pavimentos, portanto se assemelha mais às características do CSL - 8; - juntou ao processo laudo técnico com o fito de demonstrar que a obra deve ser enquadrada no padrão CSL - 8, cujo valor do CUB no mês de julho/2008 foi de R$ 763,10; requerendo, assim, o recalculo do valor da mão-de-obra; - no ARO foram consideradas decadentes apenas 24 competências, correspondentes ao período de 01/2001 a 12/2001, porém o correto seriam 30 competências, pois a última competência decadente foi 06/2003, considerando o prazo decadencial de cinco anos contados na forma do artigo 150, § 4°, do CTN; - a multa de mora é totalmente improcedente, pois o crédito tributário também o é, uma vez que o acessório deve seguir a sorte do principal; - tratando-se de lançamento arbitrado, não se pode exigir a apresentação da GFIP, a fim de aplicar a redução da multa de mora, pois a Impugnante não teria como saber o valor arbitrado e declará-lo previamente na guia informativa; - o ARO foi emitido em 30/06/2001, mas por não concordar com os valores nele apurados, a Contribuinte recusou-se a recolhê-los, motivo pelo qual foi lavrado o presente auto de infração sem que lhe tenha sido oportunizado o direito de defesa em relação ao cálculo realizado; - nesse sentido, a impugnante refez a Declaração de Informações Sobre Obra (DISO) conforme entendeu ser correto e realizou o recolhimento da contribuição previdenciária devida; Ao final protestou pela apresentação de todos os meios de prova e a realização de perícia técnica. O acórdão da DRJ foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 30/06/2008 Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.931 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000330/2008-90 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONSTRUÇÃO CIVIL. OBRA DE PESSOA JURÍDICA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. INEXISTÊNCIA. AFERIÇÃO INDIRETA. Cabível a aferição indireta da contribuição previdenciária devida sobre a remuneração da mão de obra empregada na obra de construção civil executado por pessoa jurídica, ante a inexistência de escrituração contábil em centro de custos específicos. OBRA. AFERIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. ÁREA CONSTRUÍDA E PADRÃO. ENQUADRAMENTO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. Aplica-se na apuração da remuneração da mão de obra com base na área construída e no padrão o enquadramento previsto na legislação específica aplicável às contribuições previdenciárias. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. É de cinco anos, contados a partir da data de ocorrência do fato gerador, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário, nas hipóteses em que houve a antecipação do pagamento, ainda que parcial. MULTA DE MORA. REDUÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA. DESCABIMENTO. Descabe a redução da multa de mora nos lançamentos efetuados mediante aferição indireta. A decisão em tela foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros da Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, nos termos do inteiro teor desta decisão, em DAR PROVIMENTO PARCIAL à impugnação, e retificar o crédito tributário, em razão da decadência, para o valor de R$ 18.717,53, acrescido de juros e multa. O sujeito passivo foi cientificado do acórdão da DRJ em 17/01/2011 (AR de fls. 101) e interpôs o Recurso Voluntário de fls. 105 a 121, em 14/02/2011 (carimbo de recepção de fls. 105). No Recurso Voluntário, alegou-se em síntese que: - na elaboração do cálculo do valor arbitrado foram considerados como decadentes 24 competências, todavia, na impugnação restou demonstrado que a decência atingiu 30 meses; - o acórdão hostilizado atendeu a argumentação da defesa, mas reduziu o valor do recolhimento sobre a mão-de-obra de R$ 275.724,57 para R$ 224.066,70, sem a devida motivação, o que torna nula a decisão; - em sua impugnação, demonstrou que na elaboração do ARO foi tomada como base a área total ao invés da área não decadente, nesse sentido, o salário-de-contribuição lançado (R$ 270.959.84) está acima, do que seria, em tese, devido; - tal questão requer atenção especial, pois que, no lançamento foi considerada decadente 39,34% da área total construída, o que resulta em 2.781,76 m2 de área não decadente; Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.931 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000330/2008-90 - assim, no lançamento, onde o cálculo foi efetuado levando em conta a área total do projeto, a inclusão do período decadente acabou por influenciar para maior o valor apurado; - embora o Relator no julgamento de piso tenha considerado que aritmeticamente assiste razão à Recorrente, acabou não provendo a defesa nessa parte, sob o fundamento que o Fisco obedeceu às determinações da IN SRP 03, de 2005, não podendo o órgão de julgamento negar eficácia a norma vigente no momento do lançamento, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN; - esta fundamento não se sustenta, pois o art. 144 do CTN se refere à lei em sentido estrito, não abrangendo instruções normativas, além de que o órgão de julgamento não se submete a essa espécie normativa, posto que deve ficar adstrito apenas aos princípios constitucionais processuais; - nessa toada, o pleito colocado na impugnação deve ser atendido, isto é, o cálculo deve ser refeito, levando se em conta o cálculo aritmético, mesmo porque o cálculo assim realizado não se submete há alterações do mundo jurídico, nos termos do art. 110 do CTN; - tanto na impugnação como em Laudo Técnico de Engenharia, ficou devidamente comprovado que o enquadramento correto da obra é a faixa CSL -8, e não CSL -16; - a decisão recorrida não acatou à tese da defesa sob a alegação que a classificação da obra se faz com base na Instrução Normativa, e não em Norma Técnica, e que a IN aplicável só se utilizou da norma técnica para fins de fixação do valor do CUB e não para fins de enquadramento; - tal argumento não pode ser aceito, porque o enquadramento da obra, de acordo com o artigo 438, e mais especificamente os incisos II e III, da mesma IN se utiliza da mesma nomenclatura da Norma Técnica, ou seja, R8 e R16, até porque a norma técnica é indivisível, não havendo como fatiá-la, para atender a interesses do Fisco; - ao contrário do que é afirmado na decisão recorrida, definir características de construção civil definitivamente não está entre as funções de IN da Receita Federal do Brasil, pois este tipo normativo visa tão somente regulamentar o que a lei prevê e não criar ou alterar institutos; - assim, o enquadramento da obra deve estar em consonância com NBR 12.721/2006, a qual foi adotada na elaboração da IN SRP 03/2005, que deve levar em conta todos os custos e critérios previstos na norma da ABNT; - portanto, o edifício objeto do lançamento de acordo com a NBR 12.721/2006, item 8.2 - tabela 1, é assemelhado com as características da classificação CSL - 8, assim o seu custo é da CSL – 8; - vê-se que o Laudo Técnico anexado na impugnação detalha a exaustão como deve ser o enquadramento, colocando as questões dos pavimentos especiais e das semelhanças, fatores intrinsecamente responsáveis por tornar o edifico com o custo do CSL- 8; Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.931 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000330/2008-90 - por outro lado, a classificação também foi feita em obediência absoluta a Lei Municipal n°. 2.339/82 que estabelece normas para parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Bauru, conforme atribuição dada pelo inciso VIII do art. 30 da Carta Magna; - diante da questão absolutamente técnica, que é a classificação da obra, a autoridade julgadora de primeira instância, de acordo com o previsto no artigo 18 do Decreto 70.235/1972, deveria ter determinado a realização de perícia; - quanto à multa de mora, verifica-se que foi aplicada de acordo com o artigo 35 da Lei 8.212/1991, sem levar em consideração o § 4.⁰ do mesmo artigo, que autoriza a sua redução em 50%; - como o lançamento foi feito por arbitramento, é certo que a recorrente estava dispensada de declarar a GFIP, posto que no tipo de lançamento arbitrado é impossível saber previamente o valor calculado indiretamente. Ao final, pugna pelo cancelamento do AI. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Newman de Mattera Gomes, Relator. O Recurso Voluntário foi interposto no prazo legal e atende aos demais pressupostos de processuais, devendo ser conhecido. Trata-se do lançamento às contribuições previdenciárias aferidas indiretamente a cargo da empresa, inclusive aquela destinada ao financiamento da Seguridade Social e aos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidentes sobre a remuneração da mão-de-obra empregada em obra de construção civil. Relevante destacar, inicialmente, que a aferição indireta em comento ensejou a lavratura de três autuações, conforme indicado no quadro infra: Processo administrativo Contribuições constituídas 15889.000330/2008-90 Patronal 15889.000332/2008-89 Segurados 15889.000331/2008-34 Terceiros Segundo o Relatório Fiscal (e-fls. 18 e 19), a apuração do salário-de-contribuição deu-se por aferição indireta, de acordo com a área e padrão da obra (método do Custo Unitário Básico - CUB), nos termos do artigo 478 da Instrução Normativa SRP n° 03, de 14 de julho de 2005. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.931 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000330/2008-90 Passa-se à apreciação dos argumentos apresentados na peça recursal. Redução do recolhimento efetuado no período decadente Alega-se que a decisão recorrida, ao considerar como decadentes 30 competências, reduziu, sem motivação, o valor do recolhimento sobre a mão-de-obra de R$ 275.724,57 para R$ 224.066,70, o que torna nula a decisão. Pois bem, considerando que a obra ocorreu no período de 01/2001 a 01/2006 e a que ciência do lançamento deu-se em 18/07/2008, por aplicação do § 4.⁰ do art. 150 do CTN, foram excluídas da apuração, no julgamento da DRJ, as competências até 06/2003. Ao contrário do que se alegou no recurso, a decisão recorrida deixou claro que os recolhimentos efetuados no período considerado decadente seriam excluídos da apuração. É isso que se extrai do seguinte excerto do voto condutor: 11. Por conseguinte, a proporção da área não decadente utilizada no ARO deixará de ser 60,66% e passará a ser 50,82%, resultado da razão entre o número de competências não decadentes e o total do período de 01/2001 a 01/2006, a fim de excluir a totalidade da área decadente, e por conseqüência, as contribuições e recolhimentos dela decorrentes. 01/2001 a 06/2003=30 competências decadentes 07/2003 a 01/2006=31 competências não decadentes Proporção: 31/61 = 0,50819 = 50,82% (destaquei) Ao tratar da retificação do lançamento, o acórdão hostilizado apresenta a remuneração recolhida atualizada, conforme se vê: 20. Assim, restou demonstrada a adequada aplicação da faixa CSL - 16 e, consequentemente, que o CUB utilizado, no valor de R$ 1.020,45, está correto. Da mesma forma ficou evidenciado que o cálculo da remuneração da mão de obra total, a partir da área total (após a aplicação dos redutores de 50% e 75%), foi realizado em sintonia com a legislação. Contudo, merece retificação o lançamento, conforme quadro abaixo, somente por conta do erro na aplicação da proporção do período não decadente, que é de 50,82% e não 60,66%. Área Total Projeto % Não Decadente Área Não Decadente Área para Cálculo Rem. MO Recolhida Atualizada Área a Regularizar 4.586,14 0,5082 2.330,68 2.330,68 224.066,70 2.330,68 Rem. M.O. Total Rem. M.O. Não Decad. Rem. M.O. Recolhida Atualizada. Rem. M.O. a regularizar. INSS (31%) Terceiros (5,8%) 23% 8% 901.290,52 458.035,84 224.066,70 233.969,14 53.812,90 18.717,53 13.570,21 Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.931 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000330/2008-90 Verifica-se assim que a omissão apontada no recurso não se configurou na medida em que os trechos acima transcritos deixam claro que no voto condutor restou consignado que as remunerações relativas ao período decadente seriam excluídas da apuração, o que é intuitivo, posto que não se poderiam apropriar para regularização da área não decadente contribuições efetuadas em período excluído da apuração pela decadência. Sem razão a Recorrente. Metodologia de cálculo da remuneração O sujeito passivo defende que o cálculo da área a regularizar levou em conta a área decadente, fato que o prejudicou, posto que tal procedimento mostrou-se mais oneroso. Quanto a esse aspecto, a decisão de piso trouxe as seguintes considerações: 12. A segunda questão atinente à decadência refere-se à alegação de que a utilização da área total na aferição do cálculo da remuneração da mão de obra total resultaria numa contribuição maior, quando comparado com a utilização somente da área não decadente. Neste caso, embora aritmeticamente assista razão à Impugnante, o cálculo constante do ARO foi realizado em perfeita consonância com o disposto no artigo 466, parágrafo único, incisos I a VIII, da Instrução Normativa MPS/SRP 03/2005. 13. A citada Instrução Normativa explicava passo a passo o cálculo da remuneração relativa a área não decadente, exatamente como foi executada no ARO, de fls. 24/30, de forma que não poderia a autoridade fiscal, nem pode o órgão de julgamento, negar eficácia à norma que vigia plenamente na época do lançamento, considerando a atividade vinculada e ao disposto no artigo 144 do CTN. Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Sobre tal alegação tem-se incialmente que chamar atenção para a petição de fls. 20, onde o próprio sujeito passivo, alegando inconsistências na sua contabilidade, requer a aferição dos custos da mão-de-obra empregada na edificação nos termos da IN SRP 03, de 2005. No apelo, nota-se que a Contribuinte não questiona que os cálculos levados a efeito pelo Fisco estariam em desconformidade com a citada IN, mas se insurge contra a metodologia constante no ato normativo em questão. Assim, esse ponto da lide tem por foco o questionamento da metodologia de aferição da mão-de-obra presente na IN 03, de 2005. Pois bem, a aferição indireta das remunerações para os serviços prestados em obras de construção civil é feita com base na área e no padrão de execução da construção, conforme determina o § 4. do art. 33 da Lei n.º 8.212/1991, verbis: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.931 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000330/2008-90 (...) § 4º Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co- responsável o ônus da prova em contrário. (legislação vigente quando do lançamento) Como se nota da dicção legal, a própria lei faculta ao Fisco, nos casos da falta de prova regular da remuneração utilizada em obra de construção civil, a utilização do cálculo da mão-de-obra por aferição indireta com base na área construída e no padrão da obra. Vê-se, dessa forma, que os critérios para apuração da base de cálculo são definidos pelo órgão fiscalizador. No caso de obra de construção, há possibilidade de se utilizar a área e o padrão da obra. Nesse sentido, verifica-se que a Administração Tributária fixou as normas da referida IN em consonância com a Lei de Custeio da Previdência Social. Com fundamento nessa autorização legal, editou-se a IN SRP 03, de 2005, que dispunha: Art. 435 . Para a apuração do valor da mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil, em se tratando de edificação, serão utilizadas as tabelas do Custo Unitário Básico CUB, divulgadas mensalmente na Internet ou na imprensa de circulação regular, pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil SINDUSCON. (...) Ao tratar da questão da aferição indireta de obra realizada em período parcialmente decadente, a IN é clara em definir que o enquadramento da obra será realizado tomando-se a área total da edificação. Confira-se: Art. 466. Na regularização de obra de construção civil, cuja execução tenha ocorrido parte em período decadencial e parte em período não-decadencial, será feito o rateio da área total pelo período total de execução da obra, sendo devidas contribuições sociais sobre a remuneração de mão-de-obra correspondente à área executada em período não-decadente, considerando-se, para efeito de enquadramento, a área total do projeto, submetida quando for o caso, à aplicação dos redutores previstos no art. 449, observado o disposto no art. 482. Verifica-se, assim, que, na elaboração do cálculo da remuneração do período não decadente, o Fisco seguiu a risca o que determina o comando normativo acima, ou seja, fez o enquadramento da obra tendo em conta a área total do projeto, excluindo na sequência o percentual da área considerada decadente. Em síntese, a Auditoria Fiscal, atendendo a requerimento da própria contribuinte efetuou a aferição da mão-de-obra com base na IN SRP 03, de 2005, ato normativo editado com base no § 4.⁰ do art. 33 da Lei n. 8.212, de 1991, inexistindo razão para o inconformismo constante no Recurso Voluntário quanto a este item. Afasta-se assim a alegação em destaque. Enquadramento da obra Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.931 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000330/2008-90 Alegou-se no apelo que há erro do Fisco quanto ao enquadramento da obra, pois tanto na impugnação como em Laudo Técnico de Engenharia, teria ficado devidamente comprovado que o enquadramento correto da obra é a faixa CSL-8, e não CSL-16. Quanto a esse ponto, considerando que o Recurso Voluntário apresentou os mesmos fundamentos/provas contidos na defesa para comprovar o erro quanto ao enquadramento da obra e tendo em vista o que dispõe o art. 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, adoto, como razões de decidir, os fundamentos da decisão de primeira instância, os quais estão em perfeita sintonia com o entendimento desse Conselheiro: DO ENQUADRAMENTO 14. No que concerne ao enquadramento da obra, conforme o número de pavimentos, a faixa CSL - 16 utilizada pela fiscalização está perfeita. A própria Impugnante demonstrou em sua defesa ter ciência que se deve observar o disposto na Instrução Normativa MPS/SRP 03/2005, mas comete equívoco quando quer fazer prevalecer a Norma Técnica 12.721/06, da ABNT. A Instrução Normativa tão somente dispôs no seu artigo 435 e § 1° que utilizaria o CUB para a apuração da mão de obra, não significa que obedeceria a tudo o que dispunha a referida Nota Técnica. 15. Neste sentido, a Instrução Normativa MPS/SRP 03/2005 definiu as características de cada construção e utilizou a nomenclatura da tabela de projetos-padrão da Norma Técnica, evidentemente, para verificar o CUB correspondente. Assim, para as construções comerciais enquadradas como salas e lojas, a definição da Instrução Normativa é distinta da Norma Técnica. Igual modo, em relação ao número de pavimentos, as faixas CSL - 8 e CSL - 16 têm características diferentes para uma e outra norma, mas conduzirão ao mesmo valor do CUB. 16. Para a Instrução Normativa MPS/SRP 03/2005, no artigo 438, V, a faixa CSL - 8 corresponde a “salas e lojas até dez pavimentos., incluindo 'os pavimentos de garagem e pilotis, se existirem ", para a Norma Técnica compõe-se de “garagem pavimento térreo e 8 pavimentos-tipo” Até aqui, as duas admitem na faixa CSL - 8, dez pavimentos. 17. Contudo, para a faixa CSL - 16, a Instrução Normativa MPS/SRP 03/2005, no artigo 438, VI, definiu como sendo “salas e lojas acima de dez pavimentos", mas para a Norma Técnica compõe-se de “garagem, pavimento térreo e 16 pavimentos-tipo”. Neste ponto é que se tem o deslinde do caso. A Instrução Normativa MPS/SRP 03/2005 considera garagem e pilotis como pavimentos, conforme se extrai da definição da faixa CSL - 8, e enquadra na faixa CSL - 16 as construções comerciais a partir de 11 pavimentos e não 16, como faz a Norma Técnica da ABNT. 18. A obra objeto deste lançamento, enquadra-se na faixa CSL - 16, não por semelhança, como pretendia a Impugnante ao impor sua tese em relação a CSL - 8, mas porque possui exatamente 11 pavimentos, segundo a definição contida no artigo 438, VI, da Instrução Normativa MPS/SRP 03/2005, assim composta: - subsolo(contendo garagem, lojas) - pavimento térreo (contendo garagem e lojas) - pilotis (garagem) - 8 pavimento-tipo Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.931 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000330/2008-90 19. No próprio laudo apresentado pela Impugnante, às fis. 104, consta a descrição e uma fotografia demonstrando a existência dos 11 pavimentos. No mesmo sentido é o memorial descritivo, de fls. 118/119, em suas letras A a E, que coincide com o laudo para aplicação do coeficiente redutor, de fls. 21/24. Portanto, não há como negar que a obra objeto deste lançamento enquadra-se exatamente na faixa CSL - 16, definida pela Instrução Normativa MPS/SRP 03/2005, que é a norma aplicável à aferição da remuneração da mão de obra com base na área construída e no padrão e apuração das contribuições previdenciárias devidas. Em reforço, acrescenta-se que tendo o Fisco se guiado inteiramente pela regra da IN SRP 03, de 2005, conforme autorização dada pela Lei n. 8.212, de 1991, não devem ser acatados os argumentos para adoção de procedimento outro, até porque, tal providência foi realizada a pedido do sujeito passivo, em razão da imprestabilidade de sua documentação para aferição direta das mão-de-obra utilizada na edificação sob enfoque. Diante das considerações acima, o lançamento não merece revisão quanto ao enquadramento da obra. Pedido de perícia Alega a Recorrente que como a lide versa sobre questão eminentemente técnica, deveria a autoridade julgadora determinar a realização de perícia técnica para formar sua convicção. O entendimento expresso na decisão de piso, que indeferiu o pedido de perícia, por considerar que todos os elementos constantes nos autos permitem a formação de convicção do colegiado para a tomada de decisão, deve ser mantido. Por outro lado, caberia ao requerente ter demonstrado o objeto do exame pericial, indicação de nome, endereço e qualificação profissional do perito, além dos quesitos pertinentes. Essas são exigências do Decreto 70.235, de 1972, verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligencias, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 1° Considerar-se-6 não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei n° 8.748, de 1993). (destaquei) Considerando que os requisitos citados não foram indicados no recurso, é este outro fundamento para o indeferimento do pedido de perícia. Relevante destacar, ainda em relação ao pedido de perícia ora indeferido, o tero da Súmula CARF nº. 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.931 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000330/2008-90 Multa– redução A Contribuinte requer a redução da multa em 50%, posto que em lançamento por arbitramento não há como se declarar em GFIP o valor da remuneração. O seu pedido tem como fundamento jurídico a norma abaixo: Arz. 35. (...) § 4.⁰ Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. Na análise deste ponto, não se pode perder de vista que o sujeito passivo não estava desobrigado de declarar os fatos geradores na GFIP, além de que o arbitramento somente teve lugar em razão de irregularidades contábeis reconhecidas pela própria Recorrente. Assim, não há como atender ao seu pedido para redução da multa, uma vez que as condições previstas na norma acima (declaração em GFIP das contribuições lançadas ou dispensa de apresentação da guia informativa) não estão presentes no caso concreto. Nessa toada, a decisão de piso também deve ser mantida quanto ao pedido de redução da multa. Multa mais benéfica Em decorrência de haver questionamento do sujeito passivo em relação á penalidade aplicada, a multa de ofício inserta na autuação resta abrangida no âmbito de apreciação do presente julgamento, o que viabiliza a apreciação do eventual cabimento de aplicação retroativa de legislação superveniente mais benéfica. Em situações como a que ora se julga, insta destacar que a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF vinha se posicionando no sentido de que a retroatividade benigna deveria ser aplicada a partir da comparação entre o somatório das multas previstas no inciso II do art. 35 e nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à MP 449, de 2008, e a multa prevista no art. 35-A da mesma lei, acrescentado pela Medida Provisória referida, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, conforme estabelecido na Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. Esse entendimento havia sido pacificado no âmbito administrativo, com a edição da Súmula CARF nº 119. Ocorre que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, incluiu a matéria aqui tratada na lista de dispensa de contestar e recorrer, em virtude da jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no sentido de que, em relação às obrigações principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a redação do art. 35 da Lei 8.212, de 1991, conferida pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, porque, de Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.931 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000330/2008-90 acordo com o entendimento da Corte Superior, o novel dispositivo caracteriza-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. Ademais, o entendimento contido na Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME foi reafirmado pelo PARECER SEI Nº 11.315/2020/ME. Em vista disso, a Súmula CARF nº 119 foi cancelada e a 2ª Turma da CSRF passou a entender que a aplicação da multa mais benéfica deve seguir a interpretação prestigiada pelo STJ. Destarte, considerando que o caso concreto trata de lançamento de obrigação tributária principal, o mais coerente é que para o cálculo da multa mais benéfica por falta de pagamento do tributo seja considerado o disposto na redação do art. 35 da Lei 8.212, de 1991, conferida pela Lei nº 11.941, de 2009. Portanto, imperiosa a redução da multa aplicada para o percentual de 20%. Conclusão Diante do todo exposto, voto por conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, determinando que a multa aplicada seja limitada a 20%. (documento assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes Fl. 206DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10950.004664/2010-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO. EXPEDIENTE NÃO NORMAL. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. Demonstrado pelo contribuinte, de modo suficiente, a impossibilidade de transmissão eletrônica da declaração, por falha atribuível ao sistema de transmissão a cargo do sujeito ativo, durante significativa parte do último dia de vencimento do prazo de entrega daquela declaração, admite-se a postergação deste prazo para o primeiro dia útil seguinte.
Numero da decisão: 1102-001.278
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JJOÃO OTAVIO OPPERMANN THOME
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0223.16591.9VLT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0223.16591.9VLT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10950.004664/2010­42  Acórdão n.º 1102­001.278  S1­C1T2  Fl. 3          2 Todas  as  indicações  de  folhas  no  presente  relatório  e  voto  a  seguir  dizem  respeito à numeração digital do e­processo.  Trata­se de recurso voluntário interposto por CIPAUTO VEÍCULOS LTDA,  contra acórdão proferido pela 1ª Turma de Julgamento da DRJ/Juiz de Fora­MG, que possui a  seguinte ementa:   “Assunto: Obrigações Acessórias  Ano­calendário: 2009  DECLARAÇÕES  E  DEMONSTRATIVOS.  MULTA  POR  ATRASO  OU  FALTA DE ENTREGA.  Estando  a  pessoa  jurídica  obrigada  à  apresentação  de  declaração  ou  demonstrativo,  o  atraso  ou  a  falta  no  cumprimento  dessa  obrigação  implica,  por  dever legal, a aplicação da multa correspondente.”  Por meio de notificação de  lançamento,  foi exigida do  contribuinte a multa  por atraso na entrega de sua Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  – DIPJ relativa ao exercício de 2010, ano calendário 2009, no valor de R$ 2.853,34.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  impugnação,  na  qual,  consoante  os  argumentos ali aduzidos, ao final assim requereu:  (a)  Anulação  da  Notificação  de  Lançamento  n°  68.14.19.45.63.04­20,  visto  sua  improcedência  perante  a  culpa  concorrente  entre  Receita  Federal  do  Brasil  e  SERPRO ao indisponibilizar meio hábil de entrega da DIPJ 2010 no prazo legal de  vencimento, conforme argumentos já aduzidos.  (b)  Que  o  término  do  prazo  de  transmissão  da  DIPJ  2010  seja,  especificamente  na  presente  situação,  entendido  como 02  de  agosto  de  2010,  haja  vista  problemas  técnicos  da  SERPRO  que,  em  consonância  com  o  artigo  50  ,  parágrafo  único,  do  Decreto  n°  70.235/1972,  impede  o  vencimento  do  ato  a  ser  praticado (DIPJ 2010) enquanto não houver expediente normal, inclusive técnico, do  órgão responsável, no caso pelo recebimento, declarando assim tempestiva a entrega  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  2010  da  Impugnante  e  consequente  anulação  da  Notificação  de  Lançamento  n°  68.14.19.45.63.04­20.  (c) Que a servidora da Delegacia da Receita Federal do Brasil em MaringáPR,  Sra. Alacir Braz — Responsável  pela Central  de Atendimento  ao Contribuinte — seja oficiada para prestar informações a respeito do caso em tela.  (d)  Que  o  SERPRO  —  Serviço  Federal  de  Processamento  de  Dados  seja  oficiada para prestar  informações a respeito das falhas de envio da DIPJ durante o  dia 30 de julho de 2010, bem como solicitando confirmação dos problemas técnicos  havidos nesta data e informados pelo CHAMADO 2010/001436811, pelo 0800­978­ 8282,  pela  Ouvidoria  e  pelo  CAC  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  em  Maringá­PR.  Requer,  ainda  a  utilização  dos  acostados  documentos  como meios  de  prova  para as alegações fundadas nesta Impugnação, bem como protesta pela produção e  juntada de provas supervenientes.”  Fl. 96DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0223.16591.9VLT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0223.16591.9VLT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10950.004664/2010­42  Acórdão n.º 1102­001.278  S1­C1T2  Fl. 4          3 A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente,  nos  termos  da  ementa  acima  transcrita. Destacou que, para o lançamento da multa, basta o não cumprimento da obrigação  acessória  dentro  do  prazo,  independentemente  de  culpa  ou  dolo  do  sujeito  passivo,  e  que,  ademais,  a  Receita  Federal  do  Brasil,  em  diversas  situações  em  que  ocorreram  problemas  técnicos de sua responsabilidade, prorrogou o prazo para cumprimento de obrigação acessória,  contudo, não há qualquer ato administrativo reconhecendo instabilidade ou falha em sistema da  Receita  Federal  que  tenha  impedido  entrega  da  DIPJ/2010  tempestivamente,  até  o  dia  30/07/2010, às 23h59min59s.  No recurso voluntário, o contribuinte reprisa seus argumentos e pedidos, nos  mesmos termos de sua defesa inicial.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  A multa por atraso na entrega da DIPJ tem suporte legal no art. 7o da Lei nº  10.426/2002,  e  é  devida  à  razão  de  2%  ao  mês  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  informado  na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago,  limitado  a  20%,  sendo  que, quando não há imposto devido, aplicam­se as multas mínimas previstas no dispositivo.  Destina­se  a  punir  aqueles  que,  por  descuido  ou  deliberadamente,  não  apresentem a declaração no prazo legal, funcionando como meio de coerção para evitar que os  contribuintes  cumpram  a  obrigação  quando  bem  entenderem,  o  que  perturbaria  os  procedimentos de controle da Receita Federal. Neste sentido, tem razão a DRJ quando afirma  que a penalidade independe de averiguação de culpa ou dolo do sujeito passivo, bastando que  se materialize o atraso para que se faça incidir a multa em questão.  Contudo,  é  de  senso  comum  e  a  qualquer  cidadão  repele  a  idéia  de  que,  estando o sujeito passivo impossibilitado de cumprir tempestivamente com a sua obrigação, em  virtude de falha atribuível ao sujeito ativo da relação, faça­se incidir a multa por atraso.  A grande questão, contudo, é de como pode o sujeito passivo fazer a prova de  que a falha deva, ou possa, ser atribuída ao sujeito ativo.  Certamente não é tarefa fácil. Seguramente, pode­se afirmar que dificilmente  logrará êxito um contribuinte em produzir prova inequívoca de culpa do órgão arrecadador.  Por  outro  lado,  é  intuitivo  que,  à medida que  se  aproxima o  prazo  final de  entrega das declarações, até mesmo em face da enorme demanda que sofre o sistema como um  todo, sejam mais comuns períodos de instabilidade.  Fl. 97DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0223.16591.9VLT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0223.16591.9VLT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10950.004664/2010­42  Acórdão n.º 1102­001.278  S1­C1T2  Fl. 5          4 Em situações em que essas instabilidades venham a atingir proporções muito  grandes, afetando um sem número de contribuintes, ocorre de a própria Receita Federal emitir  ato reconhecendo a possibilidade de extensão excepcional do prazo.  Isto  ocorreu,  por  exemplo,  em  pelo  menos  duas  situações  que  se  pode  mencionar: com o prazo de entrega da DCTF referente ao 4º trimestre de 2004, que teve o seu  prazo prorrogado por  três dias,  por meio do Ato Declaratório Executivo SRF nº 24, de 8 de  abril de 2005, e com o prazo de entrega da DCTF e do DACON, que venceria em 7 de outubro  de 2009, e teve o seu prazo prorrogado por um dia, por meio do Ato Declaratório Executivo  RFB nº 90, de 11 de novembro de 2009.  Em situações assim, fica dispensado o contribuinte do difícil ônus probatório  que lhe incumbiria.  Contudo,  conforme destacou  a DRJ,  não  há  qualquer  ato  administrativo  da  Receita  Federal  reconhecendo  alguma  instabilidade  ou  falha  em  sistema  de  sua  responsabilidade que tenha impedido a entrega da DIPJ/2010 tempestivamente.  Por  outro  lado,  conforme  antes  referido,  é  intuitivo  que  tais  problemas  ocorram  com maior  frequência  nos momentos  próximos  à  expiração  do  prazo  fatal,  e  a  não  expedição  de  ato  específico  por  parte  da Receita  Federal  não  é  garantia  de  que  não  tenham  ocorrido.  Pode  apenas  ser  que,  em  razão  de  um  eventual  número  reduzido  de  reclamações,  proporcionalmente ao universo de  contribuintes,  tenha entendido o órgão arrecadador que os  problemas não tenham sido assim tão graves a ponto de efetivamente impedir o cumprimento  da obrigação, e, portanto, que não se justificaria a edição de ato extraordinário.  Contudo,  retorna­se  à  difícil  questão  da  prova  a  cargo  do  interessado,  no  sentido  de  que  ao  menos  para  ele,  in  concreto,  os  problemas  lhe  foram  impeditivos  ao  cumprimento da obrigação.  Conforme dito, dificilmente logrará o contribuinte produzir prova inequívoca  atribuível ao órgão arrecadador,  simplesmente por não dispor dos meios para  isto. Em razão  deste  fato,  entendo  que  se  deva  analisar  com  alguma  razoabilidade  o  conjunto  dos  fatos  descritos.  No  caso,  tem­se  que  o  contribuinte  tomou  diversas  atitudes  com  vistas  ao  cumprimento tempestivo da obrigação.  É verdade que algumas delas demandariam, a rigor, alguma averiguação para  certificação  de  sua  efetiva  ocorrência,  tal  como  o  pedido  do  contribuinte  para  que  fosse  oficiada  uma  servidora  da  Receita  Federal  responsável  pela  Central  de  Atendimento  ao  Contribuinte  –  CAC,  bem  como  o  próprio  Serviço  Federal  de  Processamento  de  Dados  –  SERPRO, a respeito de determinado “Chamado” feito a ele por aquele setor (CAC), relatando  os problemas encontrados. Contudo, em virtude do conjunto dos fatos, entendo desnecessário  tal procedimento.  Ademais,  por  outro  lado,  este  próprio  pedido  do  contribuinte  já  bem  evidencia a dificuldade que lhe é imposta na produção da prova, pois veja­se que não pode o  contribuinte  “abrir  um  chamado”  junto  ao Serpro,  de  sorte  que não  tem  ele  como  conseguir  alguma  resposta  objetiva,  por  escrito,  reconhecendo  eventual  instabilidade  do  sistema,  restando­lhe apenas a alternativa de relato verbal, neste caso, das ocorrências.  Fl. 98DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0223.16591.9VLT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0223.16591.9VLT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10950.004664/2010­42  Acórdão n.º 1102­001.278  S1­C1T2  Fl. 6          5 Entretanto,  além de  identificar precisamente  o  número  do  chamado que  foi  aberto  pela  servidora  do  CAC  junto  ao  Serpro,  vê­se  ainda  que  o  contribuinte  em  questão  tomou as seguintes medidas, em busca da solução para o problema:  ­  buscou  atendimento  presencial  junto  ao  órgão  arrecadador  (senha  de  atendimento no CAC emitida em 30/07/2010, às 18:07:16, fls. 25);  ­  anexou  telas  (“print  screen”)  do  computador  onde  constam  as  diversas  tentativas de transmissão da declaração, indicando a data e hora dessas tentativas, bem como a  informação  de  “serviço  indisponível  temporariamente”  (fls.  26­28,  conforme  abaixo  parcialmente reproduzido);    ­ enviou mensagem à Ouvidoria da Receita Federal em 30/07/2010, relatando  com  algum  maior  detalhamento  os  problemas  encontrados,  da  qual  recebeu  em  resposta  o  seguinte: “Sua manifestação  foi  encaminhada  à Divisão  de  Tecnologia  da  Receita  Federal,  para conhecimento e providências. Agradecemos sua participação. Não deixe de nos alertar  quando  porventura  vierem  a  ocorrer  novas  dificuldades.  E  disponha  desta  Ouvidoria  para  tratar  de  assuntos  relativos  ao  Ministério  da  Fazenda  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  sempre que necessário. Atenciosamente, (...)” (fls. 33­34).  Ainda  que  se  possa  objetar  não  ser  possível  atribuir  total  fidedignidade  às  telas  acima  mencionadas,  entendo  que,  data  venia,  o  conjunto  de  medidas  adotadas  pelo  contribuinte demonstram, senão a cabal prova da existência de problema técnico atribuível ao  sujeito  ativo,  ao  menos  o  imenso  esforço  do  contribuinte  em  cumprir  a  sua  obrigação.  E,  convenhamos,  se  problema  nenhum  houvesse  com  os  sistemas  a  cargo  da  Receita  Federal,  esforço muito menor teria o contribuinte em providenciar a transmissão de sua declaração com  dados incompletos ou incorretos, apenas como forma de cumprir o prazo fatal e, assim, evitar a  multa  por  atraso,  e,  logo  a  seguir,  alguns  dias  após,  enviar  a  declaração  corretamente  preenchida.  E, no caso, a declaração foi  transmitida, afinal,  já no dia útil  imediatamente  seguinte ao do vencimento do prazo, no caso, o dia 02/08/2010.  O Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972  –  PAF,  que  rege  o  processo  administrativo fiscal, no seu art. 5o, possui norma que reproduz aquilo que o CTN, no seu art.  Fl. 99DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0223.16591.9VLT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0223.16591.9VLT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10950.004664/2010­42  Acórdão n.º 1102­001.278  S1­C1T2  Fl. 7          6 210,  também  consagrou,  ou  seja,  de  que  os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  em  dia  de  expediente normal no órgão em que corra o processo ou que deva ser praticado o ato.  Neste sentido, atualizando­se as suas disposições para os dias atuais, em que  os  atos  são  praticados  virtualmente,  tem­se  que  o  “órgão”,  no  caso,  não  deve  ser  entendido  como a repartição física da Receita Federal, mas sim o órgão “virtual” Serpro. Tanto é assim  que  o  prazo  para  a  entrega  das  declarações  se  encerra  às  23:59:59,  horário  este  certamente  inusual para repartições físicas.  A  falha  ocorrida  no  sistema  de  transmissão  da  DIPJ  por  um  período  tão  extenso, conforme aqui  relatado, equivale à situação de expediente anormal no último dia de  vencimento do prazo de entrega de declaração, fazendo com que este seja postergado, portanto,  para o primeiro dia útil seguinte.  Pelo  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar  a multa  aplicada.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                Fl. 100DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0223.16591.9VLT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0223.16591.9VLT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Economia garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 01/12/2014 12:50:00 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME. Documento assinado digitalmente em 08/12/2014 12:27:00 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 08/02/2023. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP08.0223.16591.9VLT Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 2E8DE0EBE1447BDEF85D7CDD9603B2B9F560082D Ministério da Economia 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10950.004666/2010-31. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13687.000128/2005-66
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 24/07/2000 a 31/10/2002 PIS/PASEP. COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na comercialização de veículos sujeita ao regime de substituição tributária é o preço de venda do fabricante ou importador, considerado este o preço do produto acrescido do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na operação.
Numero da decisão: 3803-002.799
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1573; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 60          1 59  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13687.000128/2005­66  Recurso nº  267.537   Voluntário  Acórdão nº  3803­002.799  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de abril de 2012  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  VENTURE VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 24/07/2000 a 31/10/2002  PIS/PASEP.  COFINS.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  na  comercialização de veículos  sujeita  ao  regime de substituição  tributária  é o  preço  de  venda  do  fabricante  ou  importador,  considerado  este  o  preço  do  produto  acrescido  do  valor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  incidente na operação.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.   Relatório     Fl. 1DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0420.17091.LV4G. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 09­22016, de 1  8 de dezembro de 2008, da DRJ­Juiz de Fora/MG, fls. 48 a 50, que indeferiu a solicitação.  O  interessado apresentou pedido de  restituição de PIS/Pasep e COFINS,  fl.  01,    de  valores  que  teriam  sido  retidos  a  maior,  no  regime  de  substituição  tributária,  correspondente ao IPI incluído na base de cálculo das contribuições.  Sua  solicitação  ampara­se  no  art.  2°;  parágrafo  único,  letra  "a",  da  Lei  Complementar n.° 70/91, no art. 3º, parágrafo único , da Lei n.° 9.715/98, no art. 3°; § 2º, I, da  Lei n.° 9.718/98, no artigo 43, parágrafo único, da MP n.° 2158­35/01 e no art. 1° da Lei n.°  10.485/02, em contestação ao uso, pela Administração Tributária, do art. 3°, § 1º, da Instrução  Normativa  n.°  54  de  19/05/2000,  que  define  o  preço  de  venda  do  fabricante  ou  importador  como “o preço do produto acrescido do valor do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI incidente na operação.”.  A DRF­Uberlândia/MG proferiu despacho decisório no qual não reconheceu  o direito creditório pleiteado.  Em  sua manifestação  de  inconformidade,  fls.  42  e  seguintes,  alegou  que  a  inclusão  do  IPI  na  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  através  de  instrução  normativa  viola  o  princípio da  legalidade previsto no artigo 5°,  inciso  II, e o da hierarquia das  leis,  insertos na  CF/88.  Em julgamento da lide, a DRJ/Juiz de Fora destacou:  a)  quanto  à  aplicação  das  normas  legais  e  regulamentares,  o  dever  de  observá­las,  segundo  determina  o  art.  116,  III,  da  Lei  n.°  8.112/90,  e,  ainda,  conforme  o  entendimento  adotado  pela Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  (RFB),  expresso  em  atos  normativos,  em  face  do  vínculo  a  que  se  submete,  consoante  o  art.  7°  da  Portaria MF  n.°  58/2006;  b)  quanto  a  argumentos  de  cunho  constitucional,  destacou  ser  vedado  ao  julgador  administrativo  apreciá­los,  conforme  dita  o  Parecer  Normativo  CST  n.°  329/70,  exceto  quando  houver  declaração  de  inconstitucionalidade,  pelo  STF,  de  lei,  tratado  ou  ato  normativo, caso em que é permitido às autoridades administrativas afastar a sua aplicação, nos  termos do Decreto n.° 2.346/97. Assim, considerou tais argumentos prejudicados.  Contudo, fez análise da  legislação de regência e referida pelo Manifestante,  art. 3º, § 2º, da Lei 9.718/1998, art. 44 da Medida Provisória 1.991­15/2000, para concluir que  em  nenhuma  delas  há  previsão  de  exclusão  do  IPI  da  base  de  cálculo,  e  que,  portanto,  a  Instrução Normativa SRF 54/2000 não majorou a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS,  ao informar que nela está incluso o IPI.  Cientificada da decisão em 29 de janeiro de 2009, irresignada, a interessada  apresentou o  recurso voluntário de  fls.  53/58,  em 16 de  fevereiro de 2009,  em que  reitera  o  mesmo argumento da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  Fl. 2DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0420.17091.LV4G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13687.000128/2005­66  Acórdão n.º 3803­002.799  S3­TE03  Fl. 61          3 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  O  argumento  da  Recorrente  é  de  ilegalidade  da  Instrução  Normativa  SRF  54/2000, que teria majorado a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS.  Reza o art. 3º, § 1º, da dita instrução normativa:  Art.  3º  Para  efeito  do  disposto  no  artigo  anterior,  as  contribuições serão calculadas com base no preço de venda do  fabricante ou importador.  § 1º Considera­se preço de venda do fabricante ou importador o  preço do produto acrescido do valor do Imposto sobre Produtos  Industrializados ­ IPI incidente na operação.  Esse  dispositivo  regulamentou  a  instituição  do  regime  de  substituição  tributária para o ramo das montadoras/fabricantes e importadores de veículos, por meio do art.  44 da Medida Provisória nº 1.991­15, de 10 de março de 2000, que teve sua última edição com  a Medida Provisória nº 2.158­35/2001, art. 43, verbis:  Art.44.  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores  dos  veículos  classificados  nas  posições  8432,  8433,  8701,  8702,  8703,  e  8711,  e  nas  subposições  8704.2  e  8704.3,  da  TIPI,  relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e  a  recolher,  na  condição  de  contribuintes  substitutos,  a  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelos  comerciantes varejistas.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  que  trata  este  artigo,  as  contribuições  serão  calculadas  sobre  o  preço  de  venda  da  pessoa jurídica fabricante.[g.n.]  A  Recorrente  toma  por  base  o  texto  acima  para  afirmar  que  nele  inexiste  autorização para a inclusão do IPI na base de cálculo das contribuições. Ancora essa afirmativa  socorrendo­se  da  regulação  que  é  feita  pelo  art.  2º,  parágrafo  único,  da  Lei  Complementar  70/91 e pelo art. 3º, § 2º das Leis nºs 9.715/98 e 9.718/98, ao determinarem, expressamente, a  exclusão do IPI da base de cálculo, com se vê dos seus textos:  Art. 2º. [...]  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo,  para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição,  o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado  em separado no documento fiscal; (Lei Complementar 70/91)  ...  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  (Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 3DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0420.17091.LV4G. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;(Lei nº 9.718/98) [g.n]  Por fim,  reforça seu entendimento fazendo menção às disposições da Lei nº  10.485/2002,  que  estaria  tratando  também  da  exclusão  do  IPI  da  base  de  cálculo  das  contribuições, afirmando que “o legislador, em seu artigo 1º reconheceu o abuso daquela Instrução  Normativa,  voltando  a  excluir  o  IPI  para  efeito  do  recolhimento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.”  Não obstante as citas legais, acima, sem razão a Recorrente quanto ao fim que  pretende alcançar, pois confunde os objetos da exclusão.  Note­se que na LC 70/91, relativamente ao IPI, o enunciado diz que este não  integra o cômputo da receita. Na Lei nº 9.718/98 o comando é de exclusão da base de cálculo,  denotando que a partir da alteração da legislação das contribuições, com a ampliação da base  para receita bruta o imposto faz parte desta.  Os fabricantes de veículos são contribuintes das contribuições para o PIS da  COFINS sobre o  faturamento decorrente das vendas de peças  e outros veículos automotores,  inclusive os não classificados nos códigos eleitos pela Medida Provisória 1991­15. Sobre esse  faturamento,  denominado  receita  bruta  pela  Lei  nº  9.718/98,  tem  ele  o  direito  de  efetuar  as  exclusões previstas no art. 3º, § 2º, I, entre estas o IPI.  Contudo, essa base de cálculo do fabricante/importador não se confunde com  a  base  prevista  na  citada  medida  provisória,  que  instituiu  o  fabricante/importador  como  substituto do comerciante varejista e  lhe  impôs o dever de cobrar e  recolher as contribuições  devidas por este. Para estas operações, a base é o preço de venda, conforme o parágrafo único  do art. 44, retro transcrito, não havendo previsão de exclusão do dito imposto.   E com razão de ser.  Se  inexistisse  o  regime  de  substituição  tributária  o  preço  de  venda  do  fabricante,  de  igual  forma,  incluiria  o  imposto,  que,  incidente  sobre  “o  preço  do  produto  acrescido  do  valor  do  frete  e  das  demais  despesas  acessórias,  cobradas  ou  debitadas  pelo  contribuinte  ao  comprador  ou  destinatário,  seria  contabilizado  como  custo  e  repassado  ao  consumidor  final.  As  contribuições  devidas  pelos  comerciantes  varejistas  incidiriam  sobre  o  seu preço final de venda, que agrega ao custo o mark up (método de formação de preço), valor  muito acima do preço de venda do fabricante, consoante estabelece o art. 44 da a MP 1.991­ 15/99 (art. 43 da MP 2.158/2001).   A  Recorrente,  ao  trazer  à  baila  argumento  em  torno  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  03  de  julho  de  2002,  afirmando que  este  veio  tornar  patente  o  abuso  da  IN SRF  54/2000, em seus termos, a saber:  [...]  cumpre  registrar que,  com a  edição da Lei n 2 10.485/02,  também  conhecida  como  PIS  e  COFINS  não  cumulativa,  em  vigor desde 01 de novembro de 2002, o legislador, em seu artigo  Fl. 4DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0420.17091.LV4G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13687.000128/2005­66  Acórdão n.º 3803­002.799  S3­TE03  Fl. 62          5 1 2 reconheceu o abuso daquela Instrução Normativa, voltando  a excluir o IPI para efeito do recolhimento da base de cálculo do  PIS e da COFINS [...]   Equivoca­se a Recorrente.   A  citada  lei,  em  seu  art.  1º,  institui  o  regime  especial  de  incidência  monofásica, com alíquotas diferenciadas, para parte dos veículos cujos códigos estão indicados  no art. 44 da MP 1.991­15/99. No art. 2º, faz exclusões da base de cálculo, sem, contudo, nada  mencionar acerca do IPI, verbis:  Art.  1o  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02, 87.03, 87.04, 87.05  e 87.06, da Tabela de  Incidência do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada pelo  Decreto  no  4.070, de  28  de  dezembro de  2001,  relativamente à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam  sujeitas  ao  pagamento  da  contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­ PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ COFINS,  às  alíquotas  de  2%  (dois  por  cento)  e  9,6%  (nove  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Art.  2o  Poderão  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o PIS/Pasep,  da Cofins  e  do  IPI  os  valores  recebidos  pelo  fabricante  ou  importador  nas  vendas  diretas  ao  consumidor final dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04  da  TIPI,  por  conta  e  ordem  dos  concessionários  de  que  trata a Lei no 6.729, de 28 de novembro de 1979, a estes devidos  pela  intermediação ou  entrega  dos  veículos,  e  o  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicações – ICMS incidente sobre esses  valores,  nos  termos  estabelecidos  nos  respectivos  contratos  de  concessão.  § 1o Não serão objeto da exclusão prevista no caput os valores  referidos nos incisos I e II do § 2o do art. 1o.   § 2o Os valores referidos no caput:  I ­ não poderão exceder a 9% (nove por cento) do valor total da  operação;  II  ­  serão  tributados,  para  fins  de  incidência das  contribuições  para o PIS/Pasep e da Cofins, à alíquota de 0% (zero por cento)  pelos referidos concessionários.  Assim, demonstrada a impertinência do seu arrazoado pela exclusão do IPI da  base de cálculo das contribuições no regime a que se submetera no período referenciado, voto  por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  Sala das sessões, 25 de abril de 2012  Fl. 5DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0420.17091.LV4G. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa    Fl. 6DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0420.17091.LV4G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13687.000128/2005­66  Acórdão n.º 3803­002.799  S3­TE03  Fl. 63          7   Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13687.000128/2005­66  Interessada:  VENTURE VEICULOS LTDA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­002.799, de 25 de abril de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 25 de abril de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 7DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0420.17091.LV4G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por BELCHIOR MELO DE SOUSA em 26/04/2012 16:12:59. Documento autenticado digitalmente por BELCHIOR MELO DE SOUSA em 26/04/2012. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 27/04/2012 e BELCHIOR MELO DE SOUSA em 26/04/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0420.17091.LV4G Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 186CF2B03B7497DF286FA7F91E8B1685E42E85BA Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13687.000128/2005-66. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10840.000945/2003-44
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. VARIAÇÕES CAMBIAIS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO As variações cambiais complementares, objeto de emissão de nota fiscal conforme determinado pela legislação aduaneira, integram as receitas de exportação para fins de apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF 154. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela Taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007.
Numero da decisão: 9303-013.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em dar-lhe parcial provimento, para admitir a atualização pela Taxa SELIC somente da parcela do crédito que não foi reconhecida em decorrência de oposição estatal ilegítima, computando-se a correção a partir de 360 dias do protocolo do pedido. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. VARIAÇÕES CAMBIAIS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO As variações cambiais complementares, objeto de emissão de nota fiscal conforme determinado pela legislação aduaneira, integram as receitas de exportação para fins de apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF 154. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela Taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em dar-lhe parcial provimento, para admitir a atualização pela Taxa SELIC somente da parcela do crédito que não foi reconhecida em decorrência de oposição estatal ilegítima, computando-se a correção a partir de 360 dias do protocolo do pedido. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 09 45 /2 00 3- 44 Fl. 1223DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.625 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.000945/2003-44 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3201-005.508, de 23/07/2019 (fls. 1.108 a 1.135) 1 , proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Da breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Ressarcimento de crédito presumido do IPI (fls. 4 a 6), com fundamento na Lei nº 9.363, de 1996, referente ao 4º trimestre de 2001, a ser utilizado nas compensações dos débitos vinculados ao presente processo. A DRF/Ribeirão Preto/SP proferiu o Despacho Decisório de fls. 417/418, com base na Informação Fiscal de fls. 410 a 415, indeferindo o Pedido de Ressarcimento e não homologando as compensações. Informou que a empresa industrializou e exportou açúcar (códigos NCM 1701.11.00 e 1701.99.00) e levedura seca de cana-de-açúcar (2102.20.00) bem como apurou o Crédito Presumido do IPI. O indeferimento foi calcado nas seguintes razões: (a) não integram a base de cálculo do crédito presumido as quantias correspondentes as matérias- primas adquiridas diretamente de pessoas físicas, que não são contribuintes da COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep (relativos à cana-de-açúcar adquirida de produtores rurais - pessoa física e cooperativa); (b) as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido, sendo os conceitos de produção, MP, PI e ME aqueles admitidos na legislação do IPI; (c) a apuração do crédito presumido será efetuada com base em sistema de custos coordenados e integrado com a escrituração comercial da pessoa jurídica, que permita, ao final de cada mês, a determinação quantidades e dos valores das MP, PI e ME, utilizados na produção durante o período, e, no caso pessoa jurídica que não mantenha sistemas de custos coordenados e integrado com a escrituração comercial, a quantidade de MP, PI e ME utilizada na produção, em cada mês, será apurada somando-se a quantidade em estoque no inicio do mês com as quantidades adquiridas e diminuindo-se do total as somas das quantidades em estoques no final do mês, as saídas não aplicadas na produção e as transferências; (d) as operações decorrentes de compras de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim especifico de exportação, terão o tratamento tributário previsto no Decreto-Lei nº 1.248/72 (exportação de mercadoria realizada com destino empresa comercial exportadora); (e) para fins de cálculo do crédito presumido, o valor da nota fiscal em reais é o preço da operação no momento da ocorrência do fato gerador, não devendo compor a receita de exportação a eventual variação cambial; e (e) não existe previsão legal para a atualização monetária de créditos ou de saldo credor de IPI. Cientificada do Despacho Decisório, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 427 a 443), instruída com documentos de fls. 444 a 627, argumentando, em síntese, que: (a) há entendimento jurisprudencial pacífico no sentido da possibilidade do benefício do crédito presumido, mesmo em se tratando de insumos adquiridos de pessoas físicas 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 1224DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.625 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.000945/2003-44 e cooperativas, uma vez que a legislação é clara quanto possibilidade da sua inclusão, não cabendo ao interprete restringir onde o legislador o fez, visto que a IN SRF nº 23/97, artigo 2º, parágrafo 2º, nunca veio a regulamentar o art. 1º da Lei n° 9.363/96, pois inexiste na norma legal qualquer restrição ao benefício do crédito presumido; (b) quanto à impossibilidade da inclusão na base de cálculo dos valores dos produtos exportados pelas Empresas Comerciais Exportadoras citadas, em que pese fundamentação apresentada pela Informação Fiscal, é de ser visto que outras empresas que não estejam especificamente dentro dos requisitos previstos pelo art. 2º do Decreto-lei n° 1.248/72, de fato, podem realizar operações de exportação equiparadas as Trading Company, bastando que realizem operações mercantis de exportação e que estejam inscritas no SISCOMEX; (c) não há que se falar em exclusão dos valores relativos à variação cambial, porquanto a empresa emitiu Nota Fiscal de complemento de vendas para o mercado externo, tratando-se de venda a comercial exportadora, não deixando tais valores de serem complementos dos preços das mercadorias exportadas; e (d) quanto à correção monetária dos valores relativos ao beneficio fiscal, o entendimento pela possibilidade já se encontra sedimentado no âmbito do CARF (citando decisões). O recurso foi apresentado à DRJ/Ribeirão Preto/SP, que após converter os autos em diligência (Resolução de fls. 633 a 636), proferiu o Acórdão n o 14-54.790, de 18/11/2014 (fls. 983 a 1.001), considerando procedente em parte a Manifestação apresentada. Na decisão a Turma acatou a possibilidade do cômputo das aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas na base do crédito presumido do IPI, mas negou o direito ao benefício, pois o valor das exportações no período com direito ao beneficio foi igual a zero, e não geram direito ao crédito presumido as vendas para empresas comerciais exportadoras quando não restar comprovada a saída dos produtos com o fim específico de exportação nos termos da Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 2º, e não apenas as vendas a empresas enquadradas no Decreto-lei n° 1.248, de 1972. Em relação ao valor das variações cambiais, entendeu-se que não compõe o valor da receita de exportação no cálculo do crédito presumido de IPI, e que inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de IPI. Assim, mantiveram-se o indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação das compensações declaradas. Cientificada do Acórdão da DRJ, a empresa apresentou o Recurso Voluntário de fls. 1.008 a 1.023, reiterando e complementando as razões apresentadas em Manifestação de Inconformidade. Reforçou ainda que, depois de finalizadas as diligências e informações fiscais, apresentou relatórios de controles de estoque e notas fiscais para comprovar que as mercadorias foram remetidas diretamente para as empresas comerciais exportadoras. Afirmou que a comprovação das exportações foi feita pela apresentação nos autos de diversos documentos. Os autos, então, vieram ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário, havendo nova conversão em diligência, nos termos da Resolução nº 3201-000.622, de 26/01/2016 (fls. 1.027 a 1.036). A Turma Julgadora entendeu que a diligência realizada (Informação de fls. 1.067 a 1.072) não se mostrou suficiente para a elucidação dos pontos controvertidos. Desse modo, a Resolução nº 3201-001.324, de 23/05/2018 (fls. 1.083 a 1.087), reiterou a solicitação anterior. Na Informação Fiscal de fls. 1.099 a 1.102, a Fiscalização elaborou os esclarecimentos solicitados. Intimada, a empresa não se manifestou. Os autos retornaram ao CARF que exarou a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3201-005.508, de 23/07/2019 (fls. 1.108 a 1.135), proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado, para: (a) acolher o crédito decorrente das Notas Fiscais de venda com fim específico de exportação cuja exportação foi comprovada em sede de diligência; (b) assegurar o direito de Fl. 1225DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.625 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.000945/2003-44 cômputo, no cálculo do crédito presumido do IPI, dos valores correspondentes às notas fiscais complementares, quando correspondentes à variação cambial existente entre a data de emissão da nota fiscal de venda e o efetivo embarque das mercadorias; e (c) autorizar a correção monetária dos créditos indevidamente glosados, à Taxa SELIC, desde o protocolo do pedido. Ciente do Acórdão, a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração (fls. 1.137 a 1.144), alegando existência de vício de omissão e contradição, com falta de fundamentação do Acórdão, no que se refere à aplicação da Taxa SELIC a hipóteses não tratadas na Instrução Normativa SRF n. 23/1997. Foi dado seguimento ao recurso pelo Presidente da 1ª TO/2ª Câmara, nos termos do Despacho de fls. 1.148 a 1.151. A Turma julgadora, após analise dos Embargos, definiu que não restou caracterizada qualquer omissão passível de complementação pela Turma prolatora, conforme consignado no Acórdão (Embargos) nº 3201-006.975, de 25/06/2020 (fls. 1.153 a 1.156). Das matérias submetidas à CSRF Cientificada, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fls. 1.158 a 1.202) apontando divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias: (1) Variações Cambiais - composição no cálculo do crédito presumido de IPI; e (2) Termo inicial para incidência da Taxa Selic. Objetivando comprovar a divergência, indicou os Acórdãos n. 3403- 001.859 e n. 3401-000.854 (divergência 1), e n. 3802-002.338 e n. 3102-001.100 (divergência 2). Analisando as divergências suscitadas, quanto as variações cambiais (matéria 1), concluiu-se que entre as decisões confrontadas há dissídio jurisprudencial, e similitude fática, visto que ambas as decisões tratam de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI. Enquanto o colegiado que proferiu o acórdão recorrido entendeu que as variações cambiais complementares, objeto de emissão de nota fiscal, integram a receitas de exportação para fins de apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI, os paradigmas revelam entendimento de que as receitas de variação cambial devem ser enquadradas como de natureza financeira, para apuração das contribuições em comento e não podem ser qualificadas como receita de exportação, para fins de cálculo do crédito presumido de IPI. Quanto à Taxa Selic (matéria 2), verificou-se que o acórdão recorrido revelou que seria imperativo o reconhecimento do direito do contribuinte a ter ressarcido os valores do crédito presumido do IPI devidamente corrigidos pela Taxa SELIC desde a data do pedido. Já o paradigma entendeu que a correção monetária só poderá ser admitida a partir da data em que foi proferido o Despacho Decisório (oposição estatal - quanto à parte indeferida pelo Despacho Decisório). Assim, em 17/09/2020, no Despacho de Admissibilidade de fls. 1.206 a 1.214, o presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Em 24/05/2021, a Contribuinte tomou ciência do Despacho (Portal e-CAC, fl. 1.218), e não apresentou suas Contrarrazões nos autos. Em 22/09/2022, o processo foi distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio, para relatoria e submissão ao Colegiado da análise do Recurso Especial da Fazenda Nacional. É o relatório. Fl. 1226DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.625 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.000945/2003-44 Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara, de 17/09/2020, exarado pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF de fls. 1.206 a 1.214, que cabe aqui endossar. Do Mérito As matérias trazidas à cognição deste Colegiado uniformizador de jurisprudência são: (1) Variações Cambiais, composição (ou não) no cálculo do crédito presumido de IPI; e (2) Termo inicial para incidência da Taxa Selic. (1) Variações Cambiais - composição (ou não) no cálculo do crédito presumido de IPI No Acórdão recorrido, a Turma julgadora aplicou o entendimento que as variações cambiais complementares, objeto de emissão de nota fiscal conforme determinado pela legislação aduaneira, integram a receitas de exportação para fins de apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI. A Fazenda Nacional entende que a variação cambial decorrente da diferença entre o valor constante da nota fiscal de saída do produto vendido para o exterior e o valor efetivamente recebido se constitui, segundo esta legislação, em receita ou despesa e integra o resultado do exercício social. Segundo entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, não assiste razão à Fazenda Nacional. Consignou a Suprema Corte brasileira, ao apreciar o RE nº 627.815/PR, em julgamento com repercussão geral reconhecida pelo Plenário (Tema 329), que não devem ser excluídas as variações cambiais do montante da receita de exportação para fins de estabelecimento da relação percentual que será aplicada sobre o valor dos insumos e determinará a base de cálculo do crédito presumido do IPI, pois as receitas de exportação decorrentes da variação cambial não devem tributadas pela Contribuição para o PIS/PASEP e pela COFINS, por não constituírem receita financeira, mas receita de exportação: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - O contrato de câmbio constitui negócio inerente à exportação, diretamente associado aos negócios realizados em moeda estrangeira. Consubstancia etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços, pois todas as transações com residentes no exterior pressupõem a efetivação de uma operação cambial, consistente na troca de moedas. III - O legislador constituinte ao contemplar na redação do art. 149, § 2º, I, da Lei Maior as “receitas decorrentes de exportação” conferiu maior amplitude à desoneração constitucional, suprimindo do alcance da competência impositiva federal todas as Fl. 1227DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.625 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.000945/2003-44 receitas que resultem da exportação, que nela encontrem a sua causa, representando consequências financeiras do negócio jurídico de compra e venda internacional. A intenção plasmada na Carta Política é a de desonerar as exportações por completo, a fim de que as empresas brasileiras não sejam coagidas a exportarem os tributos que, de outra forma, onerariam as operações de exportação, quer de modo direto, quer indireto. IV - Consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da regra de imunidade e afastar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. V - Assenta esta Suprema Corte, ao exame do leading case, a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos. VI - Ausência de afronta aos arts. 149, § 2º, I, e 150, § 6º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543B, § 3º, do CPC.” (RE 627.815/PR, Rel. Ministra ROSA WEBER, unânime, sessão de 23.mai.2013, DJE 01/10/2013) Ainda que o STF tenha tratado de variação cambial ativa para fins de atrair a aplicação da imunidade, afastando a tributação pela Contribuição para o PIS/PASEP e pela COFINS, esta Câmara Superior aplicou a mesma inteligência em relação ao crédito presumido de IPI, v.g., nos Acórdãos n. 9303-006.388, de 22/02/2018, n. 9303-009.896, de 11/12/2019, n. 9303-010.674, de 15/09/2020, e n. 9303-012.025, de 19/10/2021, este assim ementado: “CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CALCULO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL. Para fins de apuração do crédito presumido de IPI, não há que se excluir as receitas oriundas de variações cambiais ocorridas entre as datas dos embarques e das emissões das notas fiscais do montante das receitas de exportação”. (grifo nosso) (Rel. Cons. Érika Costa Camargos Autran, unânime, sessão de 19.out.2021, presentes ainda os Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas) Assim, não há reparos a serem feitos ao acórdão recorrido, cabendo a negativa de provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em relação ao tema, para assegurar o direito de cômputo, no cálculo do crédito presumido do IPI, dos valores correspondentes às notas fiscais complementares, quando correspondentes à variação cambial existente entre a data de emissão da nota fiscal de venda e o efetivo embarque das mercadorias. (2) Do termo inicial para incidência da Taxa Selic. O Acórdão recorrido decidiu que é imperativo o reconhecimento do direito do contribuinte a ter ressarcidos os valores do crédito presumido do IPI devidamente corrigidos pela Taxa SELIC desde a data do pedido. No entanto, esta matéria já está pacificada no âmbito dos julgamentos do CARF com a edição da Súmula CARF nº 154, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 154: Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. (grifo nosso) Portanto, a incidência da correção monetária somente ocorrerá sobre os valores que foram negados pela unidade de origem e que foram revertidos pelas instâncias de julgamento administrativo, caracterizando assim a oposição estatal ilegítima ao aproveitamento do crédito. Fl. 1228DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.625 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.000945/2003-44 Porém sua incidência dar-se-á no 361º dia contado da data do protocolo do pedido até a sua efetiva utilização, seja por meio de compensação ou ressarcimento. Assim decidiu este colegiado em outros três processos do mesmo sujeito passivo, apreciados recentemente: “CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC, SE CARACTERIZADA OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/2007 (Súmula CARF nº 154)”. (Acórdãos n. 9303- 011.595 a 597, Rel. Cons. Vanessa Marini Cecconello, unânimes, sessão de 20.jul.2021, presentes ainda os Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semiramis de Oliveira Duro e Rodrigo da Costa Pôssas) Portanto, deve ser reformado o Acórdão recorrido, para que incida a correção monetária aos créditos originalmente não reconhecidos pelo Fisco, mas que no decorrer do processo administrativo foram considerados como legítimos, cabendo a incidência da correção apenas a partir do lapso de 360 dias após o protocolo do pedido. Da conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para admitir a atualização pela Taxa SELIC somente da parcela do crédito que não foi reconhecida em decorrência de oposição estatal ilegítima, computando-se a correção a partir de 360 dias do protocolo do pedido. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 1229DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.957699/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1401-006.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer dos documentos juntados após a propositura do recurso voluntário; vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah que votou pelo seu conhecimento; por unanimidade de votos, afastar a arguição de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer dos documentos juntados após a propositura do recurso voluntário; vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah que votou pelo seu conhecimento; por unanimidade de votos, afastar a arguição de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Pedido de Restituição e Declaração de Compensação – PER/DCOMP (v. e-fls. 02/06) que indicou como crédito saldo negativo de CSLL relativo ao 4º trimestre de 2004. O despacho decisório (v. e-fls. 7) foi fundamentado na insuficiência do crédito, reconhecido apenas parcialmente, para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Foram informados nas PER/DCOMPs um total de R$64.405,12 a título de retenções na fonte, entretanto, a Autoridade Administrativa reconheceu tão somente R$1.302,03. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 76 99 /2 00 9- 13 Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.393 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957699/2009-13 Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente defendeu, em apertadíssima síntese, a existência do direito creditório compensado; alega que incorreu em erro no preenchimento da PER/DCOMP, identificando de maneira incorreta os tomadores dos serviços que efetuaram as retenções. Para tanto, juntou aos autos PER/DCOMPs, ditas retificadoras, com os CNPJs e valores das retenções realizadas. Recebida a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento indeferiu o recurso (v. e-fls. 95/98) sob a alegação de que a Recorrente não poderia retificar as PER/DCOMPs via apresentação de manifestação de inconformidade, haja vista que as mesmas deveriam ter sido enviadas até a data da expedição do despacho decisório, o que não ocorreu. Inconformada com a decisão retro, a Contribuinte apresentou recurso voluntário (v. e-fls. 102/113) através do qual argui o seguinte, em aditamento ao já alegado na manifestação de inconformidade: 1) Informa ter juntado aos autos laudo contábil pericial onde estaria caracterizada a retenção do IR pelos seus tomadores de serviço, que atingiu o montante de R$64.405,12; 2) Alega, ainda, que o responsável pela análise dos documentos necessários à comprovação das parcelas do crédito teria desconsiderado parte da documentação apresentada, sem qualquer tipo de justificativa; argui que o mesmo deveria ter confrontado tais informações com aquelas apresentadas pelas fontes pagadoras; 3) Alega que não pode ser prejudicada pela falta de cumprimento das obrigações acessórias por parte das fontes pagadoras, reputando como suficientes as notas fiscais apresentadas, que seriam cristalinas no sentido de apurar se teria havido ou não a retenção na fonte; 4) Reclama pela aplicação do princípio da verdade material, arguindo que todos os documentos juntados aos autos até então, inclusive o laudo pericial contábil, supririam essa necessidade; 5) Roga, ainda pela insubsistência da multa aplicada, em virtude de seu caráter confiscatório, não guardando qualquer proporcionalidade ou razoabilidade com a realidade dos fatos. Junta aos autos as planilhas de e-fls. 114/157 e o documento intitulado de “Laudo Pericial Contábil” de e-fls. 158/159. É o relatório. Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.393 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957699/2009-13 Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, o crédito que foi submetido pelo contribuinte à análise de liquidez e certeza por parte da Autoridade Administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil, derivava de saldo negativo de CSLL apurado no 4º trimestre de 2004. A Autoridade Administrativa deferiu parcialmente o pedido em função da insuficiência do crédito apurado para fazer frente aos débitos declarados. A manifestação de inconformidade centrou suas alegações em erro cometido pela Contribuinte nas informações constantes das respectivas PER/DCOMPs. Para evidenciar tal erro, a Recorrente juntou aos autos PER/DCOMP “retificadora” (v. e-fls. 31/68), com o acréscimo da planilha de e-fls. 69/73. Já a decisão recorrida indeferiu o recurso da Contribuinte, pois concluiu que não seria possível a entrega de declaração retificadora (PER/DCOMP) juntamente com a manifestação de inconformidade, providência que deveria ter sido tomada até a data da edição do despacho decisório. As alegações da Recorrente são as mesmas já aventadas quando da manifestação de inconformidade, ou seja, que teria incorrido em erro no preenchimento da PER/DCOMP, identificando de maneira incorreta os tomadores dos serviços que efetuaram as retenções. Agregou ao recurso, a par do que já havia apresentado quando da manifestação de inconformidade, um “laudo pericial contábil” (v. e-fls. 158/159), além da planilha de e-fls. 114/157. Alega, ainda, que a Autoridade Julgadora teria desconsiderado parte da documentação apresentada, sem qualquer tipo de justificativa, e que não poderia ser prejudicada pela falta de cumprimento das obrigações acessórias por parte das fontes pagadoras, reputando como suficientes as notas fiscais apresentadas, que seriam cristalinas no sentido de apurar se teria havido ou não a retenção na fonte. Reclama, ainda, pela aplicação do princípio da verdade material, arguindo que todos os documentos juntados aos autos até então, inclusive o laudo pericial contábil, supririam essa necessidade. Finalmente, roga pela insubsistência da multa aplicada, em virtude de seu caráter confiscatório, não guardando qualquer proporcionalidade ou razoabilidade com a realidade dos fatos. Sem razão a Recorrente. Nota-se que o recurso voluntário é bastante confuso. Digo isso porque, ao contrário do alegado, não foram juntados aos autos uma nota fiscal sequer por parte da Recorrente. Também, nestes autos, não consta qualquer exigência de multa de ofício aplicada à Contribuinte, a não ser a cobrança da multa de mora dos débitos que não foram objeto de compensação. Entretanto, tais multas são inerentes aos próprios débitos compensados, não foram Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.393 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957699/2009-13 objeto de lançamento por parte da Autoridade Fiscal como quer fazer crer a Recorrente e são exigidas de acordo com o disposto no art. 61 da Lei nº 9.430/96, abaixo reproduzido: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Compete à Administração Tributária executar a lei, em estrita observância aos seus mandamentos, sob pena de responsabilidade funcional, não havendo espaço para a apreciação de arguições que digam respeito à ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco, conforme sobejamente evidenciado pela Súmula CARF nº 02: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No mais, as planilhas apresentadas e o “laudo pericial contábil”, desacompanhados dos documentos fiscais e da escrituração contábil, não fazem prova do direito alegado. Deveria a Recorrente ter apresentado os referidos documentos para demonstrar que os serviços realizados teriam sido pagos com os devidos descontos relativos ao IRRF incidente sobre as respectivas receitas. Os documentos juntados aos autos, às e-fls. 183/246 (Razão Analítico e Balancete), após, inclusive, à indicação do processo à pauta de julgamento, não devem ser conhecidos por esta Turma. Não se concebe que depois de tanto tempo da propositura do recurso voluntário (neste caso, quase sete anos), venha a Recorrente requerer sejam apreciados novos documentos que, a par de não ajudarem em nada à resolução da pendenga, foram anexados aos autos sem qualquer explicação, razão ou demonstração de sua utilidade para o deslinde do processo. De mais a mais, também não restou evidenciado, no autos, o oferecimento à tributação dos respectivos rendimentos, conforme já havia sido, inclusive, alertado pela decisão primeva. Quanto à alegação de que a Autoridade Julgadora de piso não teria considerado os documentos juntados à manifestação de inconformidade, também sem razão a Recorrente. A decisão de piso limitou sua análise à impossibilidade de se retificar as informações constantes da Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.393 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957699/2009-13 PER/DCOMP a partir da manifestação de inconformidade, com supedâneo no disposto na Instrução Normativa SRF nº 432/2004, em seus arts. 6º a 8º. Contra tais fundamentos a Recorrente não teceu uma só linha de argumentação. São tantas as inconsistências do processo, motivadas única e exclusivamente pela inação da Contribuinte, que as arguições de aplicação do princípio da verdade material perdem todo e qualquer sentido prático. Afinal de contas, a responsabilidade primeira em demonstrar a liquidez e certeza do crédito requerido é da própria Recorrente, não cabendo sua transferência à Administração Tributária, mormente quando o direito alegado carece do mínimo de plausibilidade. Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer dos documentos juntados após a propositura do recurso voluntário e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 251DF CARF MF Original

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9780516 #
Numero do processo: 35408.001933/2004-58
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração- 01/02/1995 a 30/04/1997 Ementa: CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do art. 30, inciso 1, alíneas "a" e "h", da Lei n° 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto até o dia dez do mês seguinte ao da competência. SALÁRIO INDIRETO. VERBAS PAGAS A TITULO DE SALÁRIO IN NATURA-ALIMENTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NO PAT. Com fulcro no art. 28, § 9°, alínea "c", da Lei n° 8.212/91, as verbas pagas aos segurados empregados a título de salário in natura — alimentação, somente não integrarão a base de cálculo das contribuições previdenciárias se comprovada pelo contribuinte sua participação no Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT, aprovado pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO COTA PATRONAL. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a contribuinte - entidade beneficente de assistência social - que cumprir, cumulativamente, os requisitos inscritos no art. 55, da Lei n°8.212/91. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITIJCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com o art. 49, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula n° 2, do 2° CC, às instância administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no art. 34, da Lei n°8.212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.392
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração- 01/02/1995 a 30/04/1997 Ementa: CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do art. 30, inciso 1, alíneas "a" e "h", da Lei n° 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto até o dia dez do mês seguinte ao da competência. SALÁRIO INDIRETO. VERBAS PAGAS A TITULO DE SALÁRIO IN NATURA-ALIMENTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NO PAT. Com fulcro no art. 28, § 9°, alínea "c", da Lei n° 8.212/91, as verbas pagas aos segurados empregados a título de salário in natura — alimentação, somente não integrarão a base de cálculo das contribuições previdenciárias se comprovada pelo contribuinte sua participação no Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT, aprovado pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO COTA PATRONAL. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a contribuinte - entidade beneficente de assistência social - que cumprir, cumulativamente, os requisitos inscritos no art. 55, da Lei n°8.212/91. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITIJCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com o art. 49, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula n° 2, do 2° CC, às instância administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no art. 34, da Lei n°8.212/91. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T20:56:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T20:56:11Z; Last-Modified: 2009-08-06T20:56:11Z; dcterms:modified: 2009-08-06T20:56:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T20:56:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T20:56:11Z; meta:save-date: 2009-08-06T20:56:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T20:56:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T20:56:11Z; created: 2009-08-06T20:56:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-06T20:56:11Z; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T20:56:11Z | Conteúdo => 2. CC/MF - Sexta Camara• CONFERE COM O ORIGINAJL • Brasília ()9" / tais / CCO2/C06 vra 4L.A3 ls. 308Mana de Fettrna For i .e rva ho Matr. Siape 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35408.001933/2004-58 Recurso n° 144.011 Voluntário conselho de Contdhgntes Matéria SALÁRIO INDIRETO ww-sego"63 Par', Acórdão n° 206-00.392 de Rume. • Sessão de 12 de fevereiro de 2008 Recorrente NÚCLEO DE VALORIZAÇÃO HUMANA NOVA VIDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM CAMPINAS/SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração- 01/02/1995 a 30/04/1997 Ementa: CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do art. 30, inciso 1, alíneas "a" e "h", da Lei n° 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto até o dia dez do mês seguinte ao da competência. SALÁRIO INDIRETO. VERBAS PAGAS A TITULO DE SALÁRIO IN NATURA-ALIMENTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NO PAT. Com fulcro no art. 28, § 9°, alínea "c", da Lei n° 8.212/91, as verbas pagas aos segurados empregados a título de salário in natura — alimentação, somente não integrarão a base de cálculo das contribuições previdenciárias se comprovada pelo contribuinte sua participação no Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT, aprovado pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO COTA PATRONAL. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a contribuinte - entidade beneficente de assistência social - que cumprir, cumulativamente, os requisitos inscritos no art. 55, da Lei n°8.212/91. 2* CC/MF - Sexta C_,R21 .11nes . t CONFERE COM O ORtutre"..... . Processo n.° 35408.001933/2004-58 Brasllla, 22:_/ / CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.392 alho Fls. 309 Maria de Febres Fe ir Metr. Siape 7516B3 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITIJCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com o art. 49, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula n° 2, do 2° CC, às instância administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no art. 34, da Lei n°8.212191. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (1)------------ ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente Ill I .4 1 1 1,5.41,à RYC s '• 11 il II ENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA I Relate Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Cleusa Vieira de Souza. , . Processo n.° 35408.001933/2004-58 2e CC/MF - Ftnta Camara CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.392 CONFERE COM O OFtIGINAL Fls. 310 Brasília, S2Lc2J )224 Maria de Fatima Ferre . . - ano Matr Siape 751683 Relatório NÚCLEO DE VALORIZAÇÃO HUMANA NOVA VIDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em Campinas/SP, DN n° 21.424.4/0063/2006, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas ao INSS, correspondentes à parte da empresa, dos segurados, do financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, e as destinadas a Terceiros (Salário Educação, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE), incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, assim considerados os valores pagos, em pecúnia, a título de alimentação, e sem a devida inscrição/convênio no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, em relação ao período de 02/1995 a 04/1997, conforme Relatório Fiscal, às fls. 41/43. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 16/12/2003, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 8.532,09 (Oito mil, quinhentos e trinta e dois reais e nove centavos). De conformidade com o Relatório Fiscal, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas foram extraídos dos Livros Caixa e das folhas de pagamentos de salários dos segurados empregados, concernente às competências fiscalizadas, fornecidas pela contribuinte. A autoridade recorrida achou por bem julgar procedente em parte o lançamento, reconhecendo a decadência de parte das contribuições destinadas aos Terceiros, cujos fatos geradores ocorrem anteriormente à 19/06/1995, em observância ao Parecer Cf n°2.521/2001. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 253/300, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do procedimento, sob o argumento de que o Lançamento de Débito Confessado-LDC não se reveste de caráter imutável e/ou irretratável, podendo ser questionado a qualquer tempo, conquanto que observado o prazo prescricional. Assevera que a contribuinte, na condição de Entidade de Assistência Social, nos termos do artigo 6°, da CF, é isenta das contribuições previdenciárias para a seguridade social, conforme preceitos contidos no artigo 195, § 7°, da Carta Magna, estando os requisitos inscritos no artigo 55, da Lei n° 8.212/91 em dissonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sobretudo ao exigi-los cumulativamente. Contrapõe-se ao crédito previdenciário ora combatido, aduzindo para tanto que o simples fato de a entidade perder o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (mera providência administrativa), não descaracteriza os serviços prestados, impondo a continuidade da isenção da quota patronal, mormente quando cumpre os demais requisitos, o que toma irrazoável e inconstitucional a exigência prevista no inciso II, do artigo 55, da Lei n° 8.212/91. )i4 CC/MF - Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL PTOceço.0 n.• 35408.001933/2004-58 BrasIlla t2 -1 /a9d,Cp% CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.392 Fls. 311Maria da Fátima For • aNia119 Matr. Siape 751683 Alega ser ilegal e inconstitucional a contribuição ao SAT, por desrespeitar o principio da estrita legalidade, inscrito nos artigos 5°, inciso II; e 150, inciso I, da CF, eis que a Lei n° 8.212/91 não definiu a conceituação de atividades preponderantes nem delimitou os parâmetros dos três graus de risco das atividades econômicas, não podendo um Decreto contemplar tais definições por afrontar com nossa Carta Magna, sendo competência do Poder Legislativo. Após tecer comentários acerca da origem da contribuição destinada ao Salário- Educação, defende que sua cobrança é inconstitucional/ilegal, tendo em vista, entre outros motivos, a não recepção pela CF/88, bem como por inexistir Lei Complementar instituidora. Infere ser ilegal e inconstitucional a cobrança das contribuições destinadas ao SEBRAE, por entender que a recorrente não se beneficia com autuação de referida entidade, que aplica seus recursos na área de comércio e indústria, mais precisamente voltados à micro e pequenas empresa, razão pela qual a exigência daquele tributo malfere o disposto no artigo 149, da CF. Opõe-se à contribuição previdenciária destinada ao INCRA, vindicando sua exclusão do presente lançamento, alegando que referida exação afronta de forma flagrante a CF, especialmente por ser empresa urbana e inexistir dispositivo constitucional determinando a sua vinculação com outra categoria econômica (rural), sem qualquer beneficio próprio. Argüi a inconstitucionalidade da TAXA SELIC, aduzindo para tanto, entre outros motivos, que sua instituição decorreu de resolução do Banco Central, e não por lei, não podendo, dessa forma, ser utilizada em matéria tributária, por desrespeitar o Principio da Legalidade. Alega, ainda, tratar-se referida taxa de juros remuneratórios, o que a toma ilegal e inconstitucional. Traz à colação inúmeras decisões de nossos Tribunais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A então Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões, às fls. 306/307, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. É o Relatório. Processo n.• 35408.001933/2004-58 - /PRP- sexta Câma ra CCO2/C06 • Acórdão o.° 206-00.392 00144ff ene COM O OlitIOINa..1- Fls. 312 BretaIllo, S21., -t• o Maria daFatima Fe • • - May. aspe 751683 Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensada do depósito recursal, por força de decisão judicial/liminar, conheço do recurso voluntário da contribuinte e passo à análise das alegações recursais. Pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência fiscal na forma constituída, alegando que o Lançamento de Débito Confessado — LDC não representa confissão irretratável e imutável de dívida previdenciária, podendo ser questionado, conquanto que observado o prazo prescricional. Não obstante o esforço da contribuinte, suas alegações não merecem acolhimento, mormente quando não guardam relação de causa e efeito com a hipótese contemplada nos presentes autos, o que por si só seria capaz de ensejar o não conhecimento do recurso voluntário, não fossem as demais alegações da notificada. Somente a título elucidativo, cumpre esclarecer que, ao contrário do entendimento da recorrente, o presente lançamento decorre de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, a qual pode ser objeto de impugnação e/ou recurso por parte da contribuinte, o que, de fato, se vislumbra no caso sob análise, não havendo que se falar em LDC. Contrapõe-se, ainda, ao lançamento, aduzindo para tanto que, na condição de Entidade Beneficente de Assistência Social, a contribuinte é isenta da contribuição destinada à previdência social, na forma do art. 195, da Constituição Federal. Nesse sentido, entende que a exigência do cumprimento cumulativo dos requisitos inscritos no artigo 55, da Lei n° 8.212/91, contraria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, notadamente aquele inserido no inciso II, não podendo a falta do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (mera providência administrativa) descaracterizar os serviços prestados pela recorrente. Em que pesem as substanciosas razões da contribuinte ao longo de seu arrazoado, seu inconfonnismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Consoante se positiva do artigo 55, da Lei n° 8.212/91, fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias, o contribuinte que cumprir, cumulativamente, todos os requisitos ali elencados, senão vejamos: "A ri. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: 1- seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; CC/MF - Sexta Câmara • CONFERE COMO ORIGINA), Processo n.• 35408.001933/2004-58 Brasília. S rON / is CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.392 !AMana da Fátima Fe .8 arva • Fls. 313 Matr. Stade 751683 - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. I° Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido." Na hipótese vertente, conforme se extrai dos documentos acostados aos autos, a contribuinte somente comprovou reunir os pressupostos legais para a concessão da isenção da cota patronal, a partir 28/03/2003, como se constata do Ato Declaratório n° 001/2003, às fls. 106, ou seja posteriormente ao período objeto da presente notificação, impondo sua manutenção. Mais a mais, a própria contribuinte reconheceu não possuir Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, um dos requisitos do beneficio legal em epígrafe, em relação às competências ora lançadas, não havendo que se falar na pretensa isenção argüida pela notificada. DA APRECIAÇÃO DE OUESTISES DE INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Relativamente ao inconformismo à cobrança das contribuições destinadas a terceiros (SEBRAE/1NCRA/Sa1ário Educação), bem como ao SAT, além da exigência de tais tributos encontrar respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais. Note-se, que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF n° 147/2007, que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ." V CC/MI, - Sexta Camara " CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35408.00193312004-58 Etra8818 01" / / CCO2/C06• Acórdão n.• 206-00.392 Maria de Fátima Fe r lh Fls. 314 Matr. Siape 751683 Observe-se, que somente na hipóteses contempladas no parágrafo único e incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência, o que não se vislumbra no presente caso. A corroborar esse entendimento, a Sumula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, assim estabelece: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." E, segundo o artigo 53, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, as Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. Finalmente, o art. 102, I, "a" da Constituição Federal, não deixa dúvida a propósito da discussão sobre inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder Judiciário, senão vejamos: "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: 1— processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal; ." Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em relação a ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram o presente lançamento. DA TAXA SELIC Por fim, insurge-se a contribuinte contra a aplicação da Taxa Selic, por entender ser ilegal e inconstitucional, entendimento que, igualmente, não é capaz de rechaçar a exigência fiscal em questão. Destarte, as contribuições sociais arrecadadas pelo INSS estão sujeitas à taxa referencial do SELIC — Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n° 8.212/91, não prosperando a alegação da impossibilidade de utilização para a fixação de juros de mora, senão vejamos: "Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irreleváveL (Restabelecido com redação alterada pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a 2° CC/MP - Sexta Camaro. CONPIERR COM O ORIGINAL I Processo n.• 35408.001933/2004-58 Brasília, tja9i0075 i Fls. 315 CCO2/C069 Acórdão C de 206-00.392 Medi Fatima Fe e"--QWo i Matr. Siape 751683 partir de 01/95, conforme a Lei n o 8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)." Nessa toada, devida a contribuição e não sendo recolhida até a data do vencimento, fica sujeita aos acréscimos legais na forma da legislação de regência. Dessa forma, correta a aplicação da taxa SELIC, com lucro no artigo 34, da Lei n°8.212/91. No que tange a jurisprudência trazida à colação pela recorrente, mister elucidar, com relação às decisões exaradas pelo Judiciário, que o entendimento nelas expresso sobre a matéria fica restrito às partes do processo judicial, não cabendo a extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha se manifestado em definitivo a respeito do tema. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo pra si o ónus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2008 I I i ...44411 i RYC • RD é NRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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