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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9060374 #
Numero do processo: 13896.721386/2011-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ATO ESPECÍFICO DO ÓRGÃO COMPETENTE. EFETIVIDADE. Tendo o contribuinte comprovado que houve ampliação das restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e ainda a efetividade de tal ato sobre a área correspondente ao seu imóvel rural, deve ser reconhecida a área de interesse ecológico pleiteada para fins de isenção do tributo rural. ITR. VALOR DA TERRA NUA. SIPT. Não tendo sido apresentado pelo contribuinte laudo técnico que ampare, inequivocamente, nos termos da legislação, os valores declarados, ou ainda quando não mereça fé o laudo apresentado, é correto o procedimento fiscal que arbitre o Valor da Terra Nua com base no Sistema de Preços de Terras desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para este fim. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-009.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido restabelecendo a Área de Interesse Ecológico originalmente declarada. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ATO ESPECÍFICO DO ÓRGÃO COMPETENTE. EFETIVIDADE. Tendo o contribuinte comprovado que houve ampliação das restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e ainda a efetividade de tal ato sobre a área correspondente ao seu imóvel rural, deve ser reconhecida a área de interesse ecológico pleiteada para fins de isenção do tributo rural. ITR. VALOR DA TERRA NUA. SIPT. Não tendo sido apresentado pelo contribuinte laudo técnico que ampare, inequivocamente, nos termos da legislação, os valores declarados, ou ainda quando não mereça fé o laudo apresentado, é correto o procedimento fiscal que arbitre o Valor da Terra Nua com base no Sistema de Preços de Terras desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para este fim. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido restabelecendo a Área de Interesse Ecológico originalmente declarada. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 13 86 /2 01 1- 62 Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.317 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721386/2011-62 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 199/220 (PDF - 197/218), interposto contra decisão da DRJ em Campo Grande/MS de fls. 161/174, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR de fls. 3/8, lavrado em 02/07/2011, relativo ao exercício 2007, com suposta ciência da RECORRENTE em 11/07/2011, conforme extrato de fl. 58. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 142.136,14 já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de 75%. Os fatos relevantes do lançamento estão descritos na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” de fls. 4/6. Em síntese, o contribuinte não comprovou a (i) Área de Interesse Ecológico, (ii) e o valor da terra nua – VTN declarado, que foi calculado com base na tabela SIPT, conforme menor VTN/ha médio constante à fl. 18. A autoridade fiscal afirmou que, regularmente intimado, a RECORRENTE “não apresentou ato especifico do órgão competente federal ou estadual, caso o imóvel ou parte dele tenha sido declarado como área de interesse ecológico, que ampliem as restrições de uso para as áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, nem tampouco ato especifico do órgão competente federal ou estadual que tenha declarado área do imóvel como área de interesse ecológico, comprovadamente imprestável para a atividade rural” (fl. 04). Ademais, ponderou que o tombamento do imóvel não está previsto dentre as exclusões de área da incidência do ITR, pois não há previsão para isenção do ITR determinada por atos dos órgãos da Área da Cultura. Assim, a área de interesse ecológico declarada (216,2ha) foi integralmente glosada de acordo com o demonstrativo de apuração do imposto devido de fl. 7. Por sua vez, devidamente intimado para comprovar o VTN declarado no valor de R$ 50.725,00, a contribuinte não apresentou qualquer laudo de avaliação ou outro documento que levasse a convicção do valor atribuído ao imóvel. Assim, foi adotado o menor VTN presente no SIPT para o município. Deste modo, o VTN foi ampliado de R$ 50.725,00 (R$ 161,28), para R$ 2.191.429,71 (R$ 6.967,98/ha), conforme demonstrativo de fl. 07. Impugnação Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.317 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721386/2011-62 O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 60/76 e demais documentos às fls. 89/122 (ratificada pela manifestação de fls. 132/149). Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Campo Grande/MS, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: 8. Após tratar Dos fatos, onde resumidamente mencionou das razões do Fisco para o lançamento e afirmou que o mesmo estaria eivado de nulidade, o sujeito passivo apresentou seus argumentos de discordância sob o título, primeiramente, Do direito – Da nulidade do lançamento efetuado - Da ilegitimidade passiva, onde afirmou que não se enquadraria em nenhuma das hipóteses legais de contribuinte do ITR e que, na verdade, de acordo com o registro cartorial, o imóvel em questão pertence a Alfredo Angelini. 9. Aprofundou-se neste tema reproduzindo jurisprudência administrativa pertinente e, após outras argumentações pertinentes, finalizou o item afirmando que não deve ser admitida a presença da impugnante no presente lançamento, pelo que se requer a imediata extinção da cobrança intentada pelo Fisco Federal. 10. Em Do irregular arbitramento do Valor da Terra Nua, como o nome indica, discordou da avaliação do Fisco e do argumento de que não teria apresentado laudo de avaliação eficaz, pois, efetivamente, teria apresentado o mencionado documento com o título Relatório da Distribuição das Áreas de Interesse Ecológico e de Preservação Permanente do Sítio Itaqueri, elaborado em outubro de 2008 e novamente trazido à colação. 11. Prosseguiu detalhado da qualidade do laudo, do profissional elaborador, da anexação da ART, dos elementos relativos à propriedade tratados no documento técnico, como: transcrição do imóvel, reprodução e planta cartográfica, demarcação de limites da propriedade, mosaico de fotos aéreas, informação sobre uso e costumes das divisas da propriedade, entre outros, bem como da apresentação do ADA/2008 e do Ato de Tombamento da Serra do Boturuna para fins de proteção e preservação de seus patrimônios ambientais. 12. Após outras argumentações, como a observação de utilização de arbitramento como regara excepcional e reprodução de jurisprudência atinente, passou a questionar, também, o valor do SIPT, que não teria sido demonstrado nos autos, fato que evidenciaria cerceamento do direito de defesa na medida em que seria impossível a elaboração de impugnação consistente à mingua de elementos mínimos para a fundamentação do arbitramento. 13. Prosseguiu nesse tema e findou o item afirmando que deve ser declarada a nulidade do lançamento ora combatido. 14. Na sequência, sob os títulos Da desconsideração de área não tributável; Do tombamento da Serra do Boturuna – Área de Interesse Ecológico e Da isenção do ITR em Áreas de Interesse Ecológico, como os nomes indicam, questionou profunda e detalhadamente a respeito da não consideração da área declarada como de interesse ecológico. 15. Para tanto, referiu-se ao relatório técnico, ao Ato de Tombamento, jurisprudência e pareceres doutrinários pertinentes, entre outros, para finalizar o item dizendo que, portanto, em razão do que dispõe a legislação pátria e pelo entendimento do órgão julgador administrativo sobre a matéria, deve ser desconsiderada a área de interesse ecológico relacionada no presente caso para fins de tributação do ITR. 16. Em Da relevação da multa imposta, como o nome indica, pediu que a penalidade aplicada fosse relevada, conforme se prevê no Decreto-Lei nº 1.042/1969 a ser concedida pelo Ministro da Fazenda. Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.317 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721386/2011-62 17. Dos pedidos: a) Diante do exposto, a impugnante requereu sejam acolhidos os argumentos apresentados para que se reconheça a nulidade e a ilegalidade do lançamento em epígrafe, com o efeito de anulação da cobrança e cancelamento da multa e dos juros exigidos. b) No mérito, seja julgada improcedente a NL, com o efeito de anulação da cobrança e cancelamento da multa e dos juros exigidos. c) Na remota hipótese de não ser esse o entendimento deste órgão julgador, requereu seja concedido o benefício de se relevar a multa exigida no lançamento ora impugnado. 18. Instruiu sua impugnação com os documentos de fls. 77 a 122, os quais são a NL impugnada, procuração e parte da documentação anteriormente apresentada. 19. Das fls. 124 a 150, constam providências quanto à ratificação da impugnação em foco. 20. Das fls. 153 a 155 consta nova manifestação da interessada para solicitar que as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, em nome de seu advogado. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Campo Grande/MS julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 161/174): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2007 Áreas de Florestas Preservadas - Requisitos de Isenção A concessão de isenção de ITR para as Áreas de Interesse Ecológico - AIE, Área Preservação Permanente - APP, Área de Reserva Legal - ARL, Área de Floresta Nativa - AFN, entre outras, está vinculada à comprovação da existência das mesmas, como laudo técnico específico, reconhecimento pelo poder público e averbação da ARL na matrícula até a data do fato gerador, respectivamente, e da regularização através do Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no prazo regulamentar. A prova de uma não exclui a da outra. Área de Proteção Ambiental - APA A exploração em Áreas de Proteção Ambiental - APA tem especial controle pelos órgãos ambientais. Porém, o fato de um imóvel estar localizado em uma APA, por si só, não o torna, automaticamente, isento de ITR; somente para as áreas de preservação especificas nela contidas, e desde que cumpridas as demais exigências legais, se concederá a exclusão tributária, tais como: Áreas de Preservação Permanente - APP, Área de Interesse Ecológico - AIE reconhecido por Ato do Poder Público, Área de Reserva Legal - ARL, e demais áreas previstas em leis. Isenção - Hermenêutica A legislação tributária para concessão de benefício fiscal deve ser interpretada literalmente, assim, se não atendidos os requisitos legais para a isenção, a mesma não deve ser concedida. Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.317 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721386/2011-62 Valor da Terra Nua - VTN - Laudo Técnico O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, relativo ao mesmo município do imóvel e ao ano base questionado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 06/01/2015, conforme EDITAL Nº 100/2014 de fls. 193 (PDF – 191), apresentou o recurso voluntário de fls. 199/220 (PDF – 197/218) em 19/01/2015. Em suas razões, reiterou os argumentos apresentados em sua impugnação. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINARES Da legitimidade passiva A controvérsia em questão diz respeito à sujeição passiva da RECORRENTE, a qual alega que o sujeito passivo se trata do Sr. Alfredo Angelini, ora proprietário do imóvel objeto do presente processo. Dispõe a Lei nº 9393/1996 que o sujeito passivo do ITR é aquele que possui relação direta com o imóvel capaz de justificar a tributação, independentemente da forma através da qual esta relação direta ocorre (propriedade, posse ou domínio), nos termos dos arts. 1ºe 4º: Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.317 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721386/2011-62 Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. No mesmo sentido, prescreve o Código Tributário Nacional: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. Art. 30. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário. Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Conclui-se da análise dos dispositivos, que a legislação elencou três hipóteses alternativas de relações jurídicas que podem culminar em uma relação direta entre o sujeito passivo e o imóvel, sendo o animus domini o critério utilizado para descobrir quem deverá ser o contribuinte do ITR incidente sobre determinado imóvel rural. Sobre o tema, é esclarecedor o posicionamento da própria Receita Federal, que reconhece a necessidade de animus domini como elemento imprescindível para imputar a condição de sujeito passivo do ITR ao possuidor do imóvel rural, como se observa da pergunta 32 do perguntas e respostas do ITR: POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO 032 — Quem é possuidor a qualquer título? O ITR adota o instituto da posse tal qual definido pelo Código Civil. É possuidor a qualquer título aquele que tem a posse plena do imóvel rural, sem subordinação (posse com animus domini), seja por direito real de fruição sobre coisa alheia, como ocorre no caso do usufrutuário, seja por ocupação, autorizada ou não pelo Poder Público. A expressão posse a qualquer título refere-se à posse plena, sem subordinação (posse com animus domini), abrangendo a posse justa (legítima) e a posse injusta (ilegítima). A posse será justa se não for violenta, clandestina ou precária; será injusta se for: I - violenta, ou seja, adquirida pela força física ou coação moral; II - clandestina, isto é, estabelecida às ocultas daquele que tem interesse em tomar conhecimento; III - precária, quando decorre Deste modo, será o contribuinte do ITR aquele que agir como dono do imóvel (com animus domini) independentemente de sua relação jurídica ser de propriedade, posse ou domínio útil. De acordo com o Código Civil, proprietário é aquele que tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, nos termos do art. 1228. Já o possuidor é aquele quem detém de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, conforme define o art. 1204 do Código Civil. Percebe-se, do exposto, que a propriedade é definida através dos direitos de domínio sobre determinada coisa (usar, gozar e dispor), de modo que, será materialmente Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.317 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721386/2011-62 proprietário aquele que tiver o exercício pleno de todas as capacidades inerentes a este direito real. Deste modo, a apresentação da DITR constituí uma presunção em favor do fisco, cabendo ao contribuinte ilidi-la, mediante apresentação de documentação inequívoca capaz de atestar suas alegações acerca do imóvel. Sobre o tema, apresento entendimentos do CARF: SUJEIÇÃO PASSIVA. ÔNUS DA PROVA. Havendo o contribuinte apresentado a DITR, na qualidade de proprietário do imóvel rural, a hipótese de ilegitimidade passiva somente pode ser considerada caso o contribuinte demonstre, de forma inequívoca, que estava desvinculado do imóvel rural objeto da tributação, à época do fato gerador. (Acórdão nº 2202-003.725. sessão de 14/3/2017) Em razão de todo o exposto, é possível estabelecer as seguintes premissas:  O contribuinte do ITR é, alternativamente, o proprietário, o possuidor ou o titular do domínio útil. Devendo o lançamento ser efetuado em face daquele que possui animus domini sobre o imóvel rural;  Considerando que o ITR é uma modalidade de tributo por homologação, caso o proprietário tenha se declarado em DITR como sujeito passivo do imposto, caberá a ele o ônus da prova de que sofreu a perda definitiva e irreversível da posse do imóvel. No presente caso, a DRJ entendeu o que segue: “Da análise da documentação constate dos autos, especialmente pelo atendimento da intimação inicial, pela idade da interessada, pela idade do pai da mesma, proprietário do imóvel conforme registro imobiliário, pelas entregas das DITR, pela entrega do ADA, pela contratação de profissional para elaboração de laudo técnico relativo à distribuição das áreas, entre outros documentos assinados e/ou em nome da interessada que demonstram que a administração do imóvel está sob seu controle, se verifica que não há dúvida que a propriedade em foco está na posse da mesma, sucessora natural do proprietário, senão proprietária, como os demais condôminos que figuram na DITR. Ou seja, apenas na matrícula figura o pai da interessada como proprietário, mas, de fato, a posse, o domínio, é da mesma e dos demais condôminos.” Diante do exposto, restou claro o fato de o Sr. Alfredo Angelini apenas constar como proprietário do imóvel em questão, bem como restou explicado pelo julgador de piso que a RECORRENTE de fato demonstra deter a administração do imóvel sob seu controle, devendo o lançamento ser efetuado em face daquele que possui animus domini sobre o imóvel rural, motivo pelo qual mantenho o entendimento da DRJ. MÉRITO Em sua defesa, a RECORRENTE defende que foi irregular o arbitramento do VTN com base no SIPT. Também alega que o imóvel está situado em área tombada pelo Estado de São Paulo. Assim, interpreta que a mesma seja enquadrada como área de preservação permanente e como área de interesse ecológico. Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.317 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721386/2011-62 Ademais, afirma que o protocolo tempestivo do ADA e a apresentação de laudo são condições para a exclusão da área de interesse ecológico da base de cálculo do ITR. Ademais, verifica-se que a RECORRENTE acostou aos autos manifestação às fls. 299/325 (PDF - 297/323), laudo de avaliação às fls. 326/351 (PDF - 324/349) e um aditivo ao laudo às fls. 393/403 (PDF 391/401). Nesta citada manifestação, afirma que o laudo acostado foi elaborado posteriormente em razão de longo processo judicial de retificação de área. Na ocasião, afirmou que a área de interesse ecológico (91,6ha) corresponderia ao Tombamento da Serra da Boturuna (ou Voturuna) pelo CONDEPHAAT (Resolução 17/1983 - Ofício UPPH 2152/2015) Processo 75108/2015. Também afirmou existir área de floresta nativa – AFN (36,2ha), área de reserva legal – ARL (53,7ha) e área de preservação permanente – APP (95ha). Passa-se a analisar as razões da RECORRENTE. Das Áreas Cujo Reconhecimento foi Pleiteado. Retificação da Declaração Em suas defesas, a contribuinte pleiteia o reconhecimento de diversas áreas isentas em seu imóvel (área de interesse ecológico, área de floresta nativa – AFN, Área de Reserva Legal – ARL e Área de Proteção Permanente – APP), contudo, como já exposto, o lançamento decorreu unicamente do arbitramento do VTN do imóvel e da glosa da área de interesse ecológico, não havendo a retificação ou glosa de qualquer outra área declarada pelo contribuinte. Considerando que o RECORRENTE não declarou em DITR a existência de diversas dessas áreas, entendo que não cabe nesta fase litigiosa do processo fiscal o reconhecimento delas em favor do contribuinte, já que tal matéria não é objeto de litígio no lançamento e não ficou demonstrado que as alterações pretendidas decorrem de mero erro de preenchimento pelo contribuinte. Isso porque, tal conduta implicaria na alteração de sua própria declaração após o lançamento. Transcrevo recente precedente desta Turma sobre o tema: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 (...) DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. . Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. (...) (acórdão nº 2201-005.517; data do julgamento: 12/09/2019) Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.317 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721386/2011-62 No voto do acórdão acima mencionado, o Ilustre Relator, Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, expôs os seguintes fundamentos sobre a matéria, os quais utilizo como razões de decidir: No que tange ao pleito de retificação de declaração para considerar APP apurada em laudo apresentado, a leitura integrada dos art. 14 e 25 do Decreto 70.235/72 permite concluir que a fase litigiosa do procedimento fiscal se instaura com a impugnação, cuja competência para julgamento cabe, em 1ª Instância, às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e, em 2ª Instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Tal conclusão é corroborada pelo art. 1º do Anexo I do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, que dispõe expressamente que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Assim, a competência legal desta Corte para se manifestar em processo de exigência fiscal está restrita à fase litigiosa, que não se confunde com revisão de lançamento. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) dispõe, em seu art. 149 que o lançamento e efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa. Já o inciso III do art. 272 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, preceitua que compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil a revisão de ofício de lançamentos. Neste sentido, analisar, em sede de recurso voluntário, a pertinência de retificação de declaração regularmente apresentada pelo contribuinte, a menos que fosse o caso de mero erro de preenchimento, seria fundir dois institutos diversos, o do contencioso administrativo, este contido na competência de atuação deste Conselho, e o da revisão de ofício, este contido na competência da autoridade administrativa, o que poderia macular de nulidade o aqui decidido por vício de competência. Portanto, nesta fase do procedimento fiscal, a análise do caso fica adstrita às razões que culminaram o lançamento, que foi o arbitramento do VTN e a glosa da área de interesse ecológico. Não cabem discussões acerca do reconhecimento das demais áreas pleiteadas pelo RECORRENTE, o que significaria autorizar a retificação da declaração do contribuinte (revisão de ofício do lançamento), competência não atribuída a este órgão julgador. Assim, a menos que fosse demonstrado o caso de mero erro de preenchimento, tal questão apenas pode ser revista de ofício pela autoridade administrativa, e não por este órgão de julgamento administrativo, por faltar-lhe competência. Neste sentido, a manifestação às fls. 299/325 (PDF - 297/323) trata de verdadeiro pedido de retificação da declaração da contribuinte e não comprova o erro de fato supostamente cometido quando do preenchimento da DITR, razão pela qual tais questões não serão abordadas neste julgamento. Excetua-se do acima a questão da ARL apontada, a qual pode ser acatada nesta fase do procedimento fiscal caso haja sua comprovação, conforme abaixo detalhado. Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.317 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721386/2011-62 Da área de reserva legal - ARL Quanto à ARL, ao contrário do que ocorre em relação à APP e demais áreas isentas, a sua comprovação pode se dar no curso do processo administrativo. É que, como exposto, apenas é possível a análise de alterações pretendidas quando estas decorrem de mero erro de preenchimento pelo contribuinte (erro de fato). Neste sentido, questões comprovadas por meros documentos existentes na época do fato gerador podem ser aceitas, como, por exemplo, a área total do imóvel e a existência de ARL averbada à margem da matrícula do imóvel. Estas situações diferem da comprovação da existência de APP, por exemplo, cuja comprovação demanda a elaboração de um laudo; ou ainda de outras áreas para as quais seja exigida a apresentação de ADA e este não tenha sido entregue tempestivamente. No caso concreto, porém, o RECORRENTE pretende que seja reconhecida uma suposta ARL sem sequer trazer aos autos a comprovação da existência de sua averbação à margem da matrícula do imóvel. No que se refere às áreas de reserva legal, é possível a sua exclusão da base tributável do ITR, ainda que não tenha sido expedido o ADA, desde que tal circunstância esteja averbada na matrícula do imóvel. Sobre o tema, cito novamente a súmula nº 122 do CARF: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A previsão legal de exigência da averbação tempestiva da ARL encontra-se disposta no art. 16, §8º, da Lei nº 4.771/65 (vigente à época dos fatos) e no art. 12, §1º, do Decreto nº 4.382/2002 (Regulamento do ITR), abaixo transcrito: Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001). § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. Portanto, em razão da ausência de comprovação da averbação da ARL, não merece prosperar o pleito do RECORRENTE em relação à suposta ARL. Área de interesse ecológico Em suas razões, a RECORRENTE afirma que a área de interesse ecológico de 216,2ha declarada como isenta está tombada pelo Estado de São Paulo como “patrimônio Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.317 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721386/2011-62 ambiental, biótico e paisagístico” (fls. 43/46). Entende que tal tombamento é ato administrativo por meio do qual a Administração Pública manifesta sua vontade de preservar determinado bem, o que atenderia ao art. 10, II, ‘b’, da Lei 9.393/1996. Menciona que o citado dispositivo prevê alguns requisitos para que seja concedida a isenção do ITR, quais sejam:  Interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas;  Declaração mediante ato do órgão competente, federal ou estadual;  Ampliação das restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal. O primeiro requisito estaria atendido pelo ato de tombamento. O segundo requisito teria sido atendido pois a Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo possuía à época competência para versar sobre questões deste escol, a teor do quanto estabelecido no art. 133 do Decreto N° 13.426/1979 (que criou a Secretaria de Estado da Cultura), e art. 1° do Decreto-lei N° 149/1969 (que dispôs sobre o tombamento de bens, para a proteção do patrimônio histórico e artístico estadual). Neste ponto, alega que a tutela do meio ambiente, antes da Lei 6.938/81 (estabeleceu a PNMA – Política Nacional do Meio Ambiente) e da Constituição Federal de 1988, era prevista de forma esparsa e indireta nas legislações atinentes ao patrimônio histórico, artístico, cultural e paisagístico. O terceiro requisito também restaria atendido pois a existência de tombamento estabelece diversas restrições ao uso da área que compõe a “Serra do Boturuna”, que, no entender da RECORRENTE, ampliam àquelas previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Neste ponto, vale destacar que o lançamento promoveu a glosa da área de interesse ecológico de 216,2 ha pois a contribuinte não apresentou ato especifico do órgão competente federal ou estadual com a finalidade de declarar a área de interesse ecológico, seja mediante a ampliação das restrições de uso para as áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, seja para reconhecer a área como comprovadamente imprestável para a atividade rural. Sendo assim, verifica-se que deve ser alterado o lançamento neste ponto. É que de acordo com a Resolução nº 17, de 04 de agosto de 1983, emitida pela Secretaria Extraordinária da Cultura do Estado de São Paulo, houve, de fato, ampliação de restrições de uso da área. Especificamente o seu artigo 10 prevê que não seriam mais “toleradas quaisquer instalações industriais na área de Tombamento e de seu entorno imediato (faixa de 300m a partir dos limites da área tombada”. De igual forma, foi vedado a pratica de outras atividades na área, como núcleos de carvoaria (fl. 366 – PDF 364) O artigo 6 da mesma Resolução estabeleceu não serem mais permitidos mineradores na área além daqueles já existentes. Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.317 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721386/2011-62 Conforme o documento de fls. 381/382 (PDF 379/380), verifica-se que mais da metade do imóvel está dentro da área tombada. O perito contratado, por sua vez, identifica que essa área tombada localizada dentro do imóvel é de 216,2ha (fl. 29). Sendo assim, entendo que a Resolução nº 17, de 04 de agosto de 1983, emitida pela Secretaria Extraordinária da Cultura do Estado de São Paulo é o ato especifico do órgão competente estadual que estabeleceu diversas restrições ao uso da área. Ademais, o mapa de fl. 382 (PDF 380) aliado ao laudo elaborado por engenheiro florestal, acompanhado da ART, atestam que a área tombada do imóvel é de 216,2ha. Neste sentido, entendo por reestabelecer a área de interesse ecológico originalmente declarada pela contribuinte, devendo ser cancelada a glosa. VTN – Arbitramento com base no Sistema de Preço de Terras (SPIT) Na parte atinente ao cálculo do Valor da Terra Nua – VTN, a contribuinte apresentou o laudo de avaliação para comprovar o valor declarado. Em síntese, pode-se dizer que o VTNm/ha representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, observando-se nessa oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto, utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento. Sobre a matéria, prevê a legislação que o contribuinte fara a auto avaliação do VTN do imóvel, e, nos casos em que a fiscalização entender pela subavaliação, poderá ser feito o arbitramento tomando como base as informações sobre o preço de terra constante no sistema instituído pela Receita, a conferir: Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996 Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel . § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. (...) Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.317 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721386/2011-62 Infere-se, portanto, a obrigação de demonstrar a aptidão do valor declarado ao título de VTN é do contribuinte, posto que foi ele quem o “estipulou”, e, quando não comprovadas as informações, caberá a fiscalização efetuar o arbitramento nos termos da legislação. Por sua vez, a própria legislação elenca que o arbitramento será realizado tomando como base o sistema a ser instituído pela RFB, a ver: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Logo, a utilização deste sistema decorre de expressa determinação legal. Assim, para afastá-lo o RECORRENTE deve fazer prova do VTN declarado com base em outros documentos, como, por exemplo: (i) mediante laudo técnico que cumpra os requisitos das Normas ABNT, emitido por profissional habilitado e com ART/CREA, demonstrando de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado, com suas características particulares; ou ainda (ii) mediante a avaliação Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, desde que acompanhada dos métodos de avaliação; bem como (iii) avaliação pela Emater, também apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, conforme consta da intimação às fls. 10/11. No presente caso, a RECORRENTE apresentou manifestação às fls. 299/325 (PDF - 297/323) e laudo de avaliação de fls. 326/352 (PDF - 324/350), o qual não faz referência específica ao exercício 2007 (objeto do lançamento), mas ao ano de 2016 como base, como descrito na referida manifestação: O Laudo Técnico, com base na metodologia escolhida, pautou-se pela coleta dos seguintes dados para compor a amostra de mercado (fls. 9 e 19 a 21 do Laudo): (i) da matrícula de outro imóvel localizado no entorno da Serra do Boturuna/Voturuna (que está localizado o Sítio "Itaquery"); (ii) do imóvel lindeiro ao estudado em processo de usucapião; (iii) do próprio imóvel objeto do estudo que vendeu uma fração ideal em 26/04/2016, conforme Ficha 006 da Matrícula de Imóvel constante no Anexo 1 do Doc. 1; e (iv) de dados constantes na própria base de dados do engenheiro florestal devidamente habilitado. O próprio laudo informa que a data de referencia da avaliação foi 26/04/2016 (fl. 346 (PDF 344). Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.317 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721386/2011-62 Desta forma, no laudo foi apurado o valor da terra nua, das benfeitorias e do total do imóvel no ano de 2016 e, através de cálculos realizados pelas correções monetárias do valor da terra nua atualizado em 26/04/2016 (pela média dos índices de IGP-DI, ICV, IGP-M), chegou até o VTN em 01/01/2003. Posteriormente, com base no valor médio de 2003, aplicou o IGP-M para apurar o valor relativo a 2007, período ora fiscalizado, conforme descrito na petição às fls. 311/312 (PDF 309/310): A partir destas informações, foi possível apurar o valor da terra nua, das benfeitorias e do total do imóvel, conforme demonstrado nas fls. 4 e 5 do Doc. 1 e a seguir sumarizado: Cumpre salientar que o Laudo Técnico, conforme ele mesmo detalha na fl. 8, informa que se partiu do valor atualizado do imóvel rural até 26/04/2016, justamente porque nesta data "existe um valor, registrado em matrícula, da comercialização de uma fração ideal do imóvel paradigma, o que representa a melhor condição para a avaliação de mercado de um imóvel". Desta data, descapitalizou-se a correção monetária do valor da terra nua atualizado até 26/04/2016 pela média dos índices de IGP-DI, ICV, IGP-M, até que se chegou a 01/01/2003 — que corresponde à data inicial que o "Sítio Itaquery" passou a ter questionamento pelas autoridades fazendárias federais quanto ao valor da terra nua declarado na DITR e quanto à respectiva área do imóvel (fl. 5 do Laudo). Vide resumo que demonstra o valor médio em 01/01/2003, após descapitalização: Em suma, com base no Laudo Técnico de Avaliação, portanto, apurou-se que o VTN do "Sítio Itaquery", em 2016, era equivalente a R$ 541.250,80 e, em 2003, equivalente a R$ 233.425,32. Tal montante, se atualizado pelo IGP-M de Janeiro de 2003 a Dezembro de 2007 (fator de correção de 38,36339%) chegará em um valor corrigido para o ano de 2007 de R$ 322.975,19. Em 08/02/2021, a RECORRENTE acostou aos autos aditivo ao laudo de avaliação realizado no ano de 2020 (fls. 393/403 – PDF 391/401), oportunidade em que buscou “aplicar aos valores obtidos no Laudo inicial, as correções monetárias regressivas utilizando 3 índices econômicos tradicionais, para encontrar o valor de mercado do imóvel rural Sítio Itaquery, nos anos de 2003, 2004, 2005 e 2007” (fl. 398 – PDF 396). Desta forma, aplicou a variação dos índices de IGP-DI, ICV, IGP-M ao VTN relativo a 26/04/2016 e, pela média aritmética dos mesmos, chegou até o VTN em 01/01/2007 (fl. 400 – PDF 398). Sabe-se que o laudo deve fazer referência ao ano correspondente àquele objeto do processo fiscal, pois, sem isso, não há como atestar que o mesmo é fidedigno a comprovar o real valor do imóvel. Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.317 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721386/2011-62 Da mesma forma, sabe-se que o valor de mercado de um imóvel pode variar de um ano para o outro, tanto para mais como também para menos, motivo pelo qual não pode um VTN simplesmente retroagir com base em aplicação de mero índice de correção, pois ele é afetado anualmente por diversos fatores. Se ocorrer, por exemplo, alguma especulação imobiliária na região em 2003 (em decorrência, digamos, da construção de uma grande obra), esse fato pode justificar um aumento abrupto do valor de mercado naquele ano. Por outro lado, se no ano de 2007 houver a negativa de tal especulação imobiliária, o valor do imóvel cairá. O valor de mercado está sujeito a esses fatores externos. Um alagamento ocorrido na região, por exemplo, é motivo que enseja a diminuição do VTN, mesmo que o índice de correção monetária represente um aumento de valor. Em outras palavras: pode ocorrer um VTN em 2003, 2004 e 2005 maior do que o VTN em 2007 (algum evento pode ter desvalorizado a área, por exemplo). Neste sentido, a data de referência para realização dos cálculos (2016) é 10 (dez) anos posterior ao fato gerador. Conforme fl. 345 (PDF 343), foram utilizadas 3 amostras para pesquisa de valores, duas delas relativas a vendas registradas em 2016 e apenas uma registrada em 2008, anos adversos ao de sob fiscalização. Uma delas, inclusive, objeto de usucapião. Entendo que não há no laudo de avaliação embasamento suficiente que comprove o valor fundiário do imóvel rural à época do fato gerador, com suas características particulares que levaram à convicção do valor atribuído. Assim, tal documento não pode ser aceito como prova do VTN do imóvel no exercício 2007. Portanto, ante a não apresentação de laudo de avaliação relativo ao exercício em análise, que atendesse aos critérios necessários para comprovação do valor alegado, entendo correta a utilização do SIPT como metodologia para arbitramento do VTN nos casos de subavaliação. Isto porque, a legislação de regência do ITR é clara ao determinar que em caso de suspeita de subavaliação do valor da terra nua, o lançamento de ofício tomará como base as informações sobre preços de terras constante em sistema a ser instituído pela RFB, a ver: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Neste sentido, deve ser mantido o VTN apurado pela fiscalização com base no SIPT. Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-009.317 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721386/2011-62 Respeito ao princípio da verdade material e nulidade do lançamento Sob o requerimento do contribuinte acerca da nulidade do lançamento, faz-se necessário trazer o art. 11 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, demonstrando que a presente notificação de lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos, assim dispondo: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Ainda vale ressaltar, quanto à declaração de nulidade do lançamento, que o caso em exame não se enquadra nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 - PAF, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Diante do exposto, não prospera o pedido do requerente de que o lançamento seja anulado. Quanto a alegação acerca da necessidade do princípio da verdade material ser levado em consideração, percebe-se que a presente fiscalização apreciou todos os documentos e argumentos apresentados pelo RECORRENTE em busca da verdade material e com a devida aplicação da Lei, em sua perfeita fundamentação e embasamento, resguardando o cumprimento à estrita legalidade. Ressalto, também, que cabe ao contribuinte apresentar e comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito de o Fisco efetuar o lançamento do crédito tributário. Dispõe neste sentido o art. 16 do Decreto 70.235/76, assim como o art. 373 do CPC, abaixo transcritos: Decreto 70.235/76 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; CPC Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-009.317 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721386/2011-62 II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na fase de impugnação o ônus da prova continua sendo do contribuinte. De acordo com o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto nº 70.235/1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme dispõe seu artigo 16, inciso III, e de acordo com o artigo 333 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, cabe ao RECORRENTE fazer a prova do direito ou do fato afirmado no recurso, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. Inclusive, consta do art. 28, do Decreto nº 7.574/2011, que regulamentou, no âmbito da RFB, o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, que é do interessado o ônus de provar os fatos que tenha alegado. Portanto, improcedentes são as alegações do impugnante de que caberia à fiscalização averiguar a realidade do imóvel e respeitar a verdade material, visto que esta deve ser comprovada pelo contribuinte, conforme já esclarecido anteriormente. Relevação da multa Por fim, a RECORRENTE pleiteia a relevação da multa com base no art. 4º do Decreto-Lei nº 1.042/69, o qual possui a seguinte redação: Art 4º O Ministro da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência no recolhimento de tributos federais atendendo: I - A êrro ou ignorância escusável do infrator, quanto a matéria de fato; Il - A eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso. § 1º A relevação da penalidade pode ser condicionada à correção prévia das irregularidades que tenham dado origem ao processo fiscal. § 2º O Ministro da Fazenda poderá delegar a competência que êste artigo lhe atribui. Contudo, referido dispositivo não se enquadra no caso dos autos, pois este diz respeito a lançamento de ofício justamente para cobrança do imposto não recolhido pela contribuinte, ao passo que o dispositivo acima expressamente menciona que a penalidade poderá ser relevada nos casos em que “não tenha resultado falta ou insuficiência no recolhimento de tributos federais”. A multa de 75% decorre de expressa previsão legal (art. 44, I, da Lei nº 9.430/96), não podendo a mesma deixar de ser aplicada pela autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional, conforme art. 142, parágrafo único, do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-009.317 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721386/2011-62 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Ademais, questão envolvendo a suposta não observância a princípios constitucionais, como do não confisco, razoabilidade e propriedade, são matérias estranhas a este Tribunal Administrativo, nos termos da Súmula CARF nº 02: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, esta e outras alegações de inconstitucionalidade, trazidas direta ou indiretamente pela RECORRENTE, não podem ser objeto de discussão neste processo. Neste sentido, não merece prosperar o pleito da RECORRENTE. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas, apenas para reestabelecer a área de interesse ecológico inicialmente declarada pela contribuinte (216,2ha). Desta forma, deve a unidade preparadora promover o recálculo do tributo devido considerando o cancelamento da glosa da AIE declarada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13975.720105/2019-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2014 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita.
Numero da decisão: 2402-010.486
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.478, de 05 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.726267/2019-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.478, de 05 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.726267/2019-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 5. 72 01 05 /2 01 9- 21 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.486 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13975.720105/2019-21 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido do contribuinte acima identificado crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social –GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, o contribuinte ingressou com impugnação, julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Ato contínuo interpôs recurso voluntário. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Do Mérito GFIP – Obrigatoriedade e Penalidade Ao analisar o quadro demonstrativo no lançamento tributário, da exposição dos protocolos de entrega e respectivos vencimentos, tem-se a o cumprimento da obrigação acessória a destempo. A multa aplicada no presente caso está prevista no artigo 32-A, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso II, da Lei nº 8.212/91, destacado abaixo: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.486 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13975.720105/2019-21 de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Diante do fato e da previsão legal, o agente fiscalizador encarregado funcional da verificação do cumprimento da obrigação que, conforme previsão legal, obriga-o à aplicação da penalidade conforme disposição legal. Esta obrigação de cumprimento está previsto no Código Tributário Nacional: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, voto por manter a penalidade aplicada. Denúncia Espontânea A Contribuinte diz a respeito do procedimento para instrumentalização da Denúncia Espontânea de que trata o artigo 138, do Código Tributário Nacional (CTN), sob a alegação de que inexiste regulamentação específica a esse respeito. Não obstante, observa-se o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.486 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13975.720105/2019-21 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Então para que ocorra a denúncia espontânea, e a consequente exclusão da responsabilidade sobre as multas, os requisitos essenciais da norma devem ser preenchidos. Para tal, o contribuinte terá que efetuar a autodenúncia, antes de qualquer procedimento do fisco, e essa deverá ser feita por meio de declarações contidas na legislação tributária que dispõe sobre as obrigações acessórias. A própria norma tributária prevê a forma como os débitos deverão ser confessados perante a RFB, por meio das declarações de obrigações acessórias, não cabendo, contudo, escolher outro meio para comunicar a ocorrência de denúncia espontânea ao proceder o pagamento integral do tributo devido e acompanhado dos juros. O que pode ser corroborado pelo art. 16 da Lei nº 9.779/99, que dispõe: Art. 16. Compete à Secretaria de Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e declarações de informações por ela administrados, estabelecendo inclusive, forma, prazo e condições para seu cumprimento e o respectivo responsável. Importante destacar que não cabe denúncia espontânea de obrigação acessória, visto que esta se refere à obrigação tributária principal, e o instituto se presta a reparar o tributo e os juros não pagos pela Contribuinte, e como consequência afasta o pagamento das multas referentes ao não cumprimento da obrigação principal. A prestação a destempo da obrigação acessória pelo sujeito passivo, para configurar denúncia espontânea da obrigação principal, não o elide da multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, posto que, são obrigações autônomas, conforme Solução de Consulta nº 233 – Cosit, de 16 de agosto de 2019. Por fim, destaco o Enunciado de Súmula CARF nº 49: Enunciado de Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, voto por negar provimento a este mérito. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.486 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13975.720105/2019-21 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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9027494 #
Numero do processo: 19515.003306/2009-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. Incide em descumprimento de obrigação acessória deixar de prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis do interesse da mesma, bem como os esclarecimentos necessários à Fiscalização. Tratando-se de infração de natureza precipuamente formal, a multa por descumprimento de obrigação acessória prescinde tanto do elemento volitivo do agente quanto da constatação de prejuízo ao Erário para sua verificação.
Numero da decisão: 2401-009.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. Incide em descumprimento de obrigação acessória deixar de prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis do interesse da mesma, bem como os esclarecimentos necessários à Fiscalização. Tratando-se de infração de natureza precipuamente formal, a multa por descumprimento de obrigação acessória prescinde tanto do elemento volitivo do agente quanto da constatação de prejuízo ao Erário para sua verificação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-20T22:06:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-20T22:06:56Z; Last-Modified: 2021-10-20T22:06:56Z; dcterms:modified: 2021-10-20T22:06:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-20T22:06:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-20T22:06:56Z; meta:save-date: 2021-10-20T22:06:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-20T22:06:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-20T22:06:56Z; created: 2021-10-20T22:06:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-10-20T22:06:56Z; pdf:charsPerPage: 1989; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-20T22:06:56Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.003306/2009-92 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-009.921 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 05 de outubro de 2021 Recorrente PEEQFLEX EMBALAGENS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. Incide em descumprimento de obrigação acessória deixar de prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis do interesse da mesma, bem como os esclarecimentos necessários à Fiscalização. Tratando-se de infração de natureza precipuamente formal, a multa por descumprimento de obrigação acessória prescinde tanto do elemento volitivo do agente quanto da constatação de prejuízo ao Erário para sua verificação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 33 06 /2 00 9- 92 Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.921 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003306/2009-92 Relatório Trata-se, na origem, de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, caracterizado pelo fato de “deixar a empresa de prestar a Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários a fiscalização” (Fundamento Legal 35). De acordo com o relatório fiscal: Para dar cumprimento ao MPF 0819000.2008.0367S-5, a empresa PEEQFLEX EMBALAGENS LTDA., foi regularmente intimada a prestar os esclarecimentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos de fiscalização através do Termo de Intimação Fiscal recebido pela empresa em 07/04/2009 e em 28/05/2009. A empresa deixou de apresentar à fiscalização a relação dos beneficiários do Plano de Saúde AIG contratado pela empresa cujos pagamentos constam da contabilidade da empresa conforme planilha anexa a este Auto de Infração, do qual é parte integrante. A empresa deixou de apresentar a identificação de todos os contribuintes individuais que prestaram serviços à empresa no ano de 2004, cujos pagamentos constam da contabilidade da empresa e foram relacionados na planilha anexa ao Termo de Intimação Fiscal recebido pela empresa em 28/05/2009. Os contribuintes individuais não identificados pela empresa estão relacionados em planilha anexa a este Auto de Infração, do qual é parte integrante. Ciência da notificação em 24/08/2009. Impugnação na qual a contribuinte alegou que:  O crédito tributário foi atingido pela decadência;  Não houve prejuízo ao procedimento fiscalizatório; O lançamento foi julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Decisão com a seguinte ementa: LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. DEIXAR A EMPRESA DE PRESTAR INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS, BEM COMO ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À FISCALIZAÇÃO. Deixar a empresa de prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, constitui infração à legislação previdenciária. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Para fins de cômputo do prazo de decadência, em se tratando de obrigações acessórias, aplica-se a regra do artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, contando-se o prazo cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.921 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003306/2009-92 Ciência do acórdão de primeira instância em 24/01/2011, por via postal. Recurso Voluntário apresentado em 21/02/2011, no qual a recorrente reitera as razões da impugnação. Instruem o processo os seguintes documentos: Documento e-fl. Relatório Fiscal 29 Comprovante de ciência do lançamento 45 Impugnação 49 Acórdão DRJ 84 Comprovante de ciência do acórdão de 1ª instância 95 Recurso Voluntário 97 É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Decadência A recorrente pleiteia a aplicação do art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional (CTN), para o reconhecimento da decadência. No entanto, às multas por descumprimento de obrigação acessórias sempre se aplica o art. 173, I, do CTN. Súmula Carf nº 148, com o seguinte enunciado: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, o lançamento efetuado em 24/08/2009, abrangendo o período de 01/2004 a 12/2004, não foi atingido pela decadência. Descumprimento de obrigação acessória – Prejuízo à fiscalização A fiscalização informa que, durante a auditoria, a empresa foi intimada a apresentar: Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.921 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003306/2009-92 - a relação dos beneficiários de plano de saúde contratado; - a relação de todos os contribuintes individuais que prestaram serviços à empresa no ano de 2004. A recorrente sustenta que a multa não é aplicável, pois não acarretou prejuízo ao procedimento fiscal. Informa que foram lavrados autos de infração que identificam os valores eventualmente devidos e que na planilha anexa ao auto de infração consta o nome dos prestadores de serviço, com a descrição do serviço prestado. Cumpre destacar que, compulsando o processo 19515.003303/2009-59, relativo a lançamento de obrigação principal, se verifica que a autoridade fiscal efetuou a constituição tanto de crédito tributário relacionado a pagamento de planos de saúde para empregados e contribuintes individuais não administradores (levantamentos “PSE” e “PSI”), quanto do crédito referente a remunerações pagas a contribuintes individuais não incluídos em folhas de pagamento (autônomos, levantamento “CIC”). Também do processo 19515.003303/2009-59 se extrai que o mérito do levantamento “CIC” não foi contestado, alegando a recorrente, no que tange à essa parcela do lançamento, somente o decurso do prazo decadencial. Nesse sentido, é possível observar, a partir da planilha juntada aos autos (e-fl. 31), que a empresa não forneceu à fiscalização, conforme solicitado no Termo de Intimação (e-fl. 22) o NIT ou PIS e CPF da pessoa física relacionada aos pagamentos cujo histórico da contabilidade era “N PAGAMENTO REF A HONORÁRIOS A DANIELLE GALHARDO DE BARROS CORREA, fato sobre o qual a recorrente nada alega. Por óbvio, pode-se dizer o histórico da contabilidade ao menos indica a pessoa física beneficiária do pagamento. No entanto, sua completa caracterização dependia das informações demandadas pela fiscalização e não fornecidas. Ademais, a prestação desse tipo de informação visa também averiguar a correção das informações contábeis. Nos termos do art. 113, §2º, do CTN, as obrigações acessórias tem por objeto prestações no interesse da fiscalização dos tributos, entre as quais a de prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil as informações cadastrais e os esclarecimentos solicitados, como previsto no art. 32, III, da Lei 8.212/1991. Descumprida a obrigação, é cabível a aplicação da multa independentemente da intenção do agente ou dos efeitos do ato, i.e., independente de ter ou não havido prejuízo ao Erário, por força do art. 136 do CTN. Sendo assim, considerando ainda que a multa é de valor fixo, ou seja, que basta uma única infração para sua aplicação, deve ser mantida a penalidade. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.921 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003306/2009-92 Rodrigo Lopes Araújo Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13851.000476/2006-75
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 9101-000.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência e determinar o retorno dos autos à Presidência de Câmara da turma recorrida para apreciar a admissibilidade do paradigma nº 9101-001.615. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência e determinar o retorno dos autos à Presidência de Câmara da turma recorrida para apreciar a admissibilidade do paradigma nº 9101-001.615. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Relatório Trata-se de recurso especial (arquivo não paginável – fl. 2.387) interposto pela contribuinte em face do Acórdão nº 1401-00.680 (fls. 2.208/2.249), complementado pelo Acórdão nº 1401-001.294 (fls. 2.366/2.375), proferido este último em sede de embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. Os acórdãos restaram assim ementados: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .0 00 47 6/ 20 06 -7 5 Fl. 2523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 9101-000.110 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13851.000476/2006-75 Acórdão nº 1401-00.680: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, caracterizam-se como omissão de receitas. LUCRO —ARBITRADO —NÃO -APRESENTAÇÃO —DE - LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. O fato de o contribuinte deixar de apresentar a autoridade tributária os livros e documentos de escrituração comercial e fiscal, apesar de sucessivas e reiteradas intimações, autoriza o arbitramento do lucro. No caso dos autos, mesmo tendo optado pelo regime de tributação com base no lucro presumido, o contribuinte não apresentou os livros Caixa e Registro de Inventário. MULTA DE OFÍCIO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. PERCENTUAL APLICÁVEL. Estando devidamente caracterizado o evidente intuito de fraude, justifica-se a aplicação da multa de oficio no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) (art.44, II, da Lei n° 9.430/96, redação à época dos fatos geradores). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995 é legitima a utilização da taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios (Súmula CARF n° 4). LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, PIS E COFINS. O decidido no lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ é aplicável aos autos de infração reflexos em face da relação de causa e efeito entre eles existente. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. ATO DE CONTROLE INTERNO. LANÇAMENTO. VALIDADE. A emissão do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é um ato meramente administrativo, de controle interno da Administração Tributária. Impropriedades na sua emissão não invalidam o procedimento fiscal e não levam A nulidade de auto de infração regularmente lavrado. NORMAS VEICULADAS EM LEI. IMPOSSIBILIDADE DE SEREM AFASTADAS SOB FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado ao órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art.26-A do Decreto n° 70.235/72; Súmula CARF n° 2). AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento de direito de defesa quando todas as razões de fato e de direito que interessam As autuações foram devidamente explicitadas nos autos de infração e Termo de Verificação Fiscal cientificados ao contribuinte. AÇÃO FISCAL. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DE CONTRIBUINTES. ATRIBUIÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Fl. 2524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 9101-000.110 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13851.000476/2006-75 A seleção de determinado contribuinte para a verificação do cumprimento de suas obrigações tributárias cabe A Secretaria da Receita Federal do Brasil, que decide por deflagrar a ação fiscal no momento que considere oportuno. IMPEDIMENTO. AUDITOR-FISCAL. ABUSO DE AUTORIDADE. À mingua de provas, não se acolhem as alegações de defesa relacionadas a suposto impedimento de agentes fazendários que participaram da ação fiscal, bem como ao suscitado abuso de autoridade. Acórdão nº 1401-001.294: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de Declaração conhecidos apenas para esclarecimento, sem alterar o decidido. Os Embargos de Declaração não são o veículo adequado para a discussão do inconformismo da Embargante, pois eventual inconformismo deve ser objeto de discussão nos meios processuais cabíveis. O litígio teve origem nos Autos de Infração de fls. 408/463, que exigem IRPJ e Reflexos (CSLL, PIS e COFINS), relativos aos anos-base de 2001 a 2004, por meio de arbitramento do lucro calculado com base em depósitos bancários de origem não comprovada. A empresa apresentou uma impugnação para cada Auto de Infração (fls. 476/501, 638/663, 798/823 e 958/983). Encaminhados os autos para a DRJ, foram proferidas duas Resoluções (fls. 1.225/1.229 e fls. 1.362/1.363. Em seguida foi emitido Auto de Infração Complementar (fls. 1.421/1.464) – que deu origem ao processo administrativo fiscal PAF nº 18088.000076/2007-62 (PAF anexado ao presente em razão de conexão, cf. fls. 1.375). Notificada, a empresa apresentou defesa (fls. 1.477/1.587). Encaminhados os autos para julgamento, foi proferida decisão de primeira instância (fls. 2.039/2.073) que julgou os lançamentos parcialmente procedentes. Mais precisamente, foi excluída da base de cálculo relativa ao primeiro trimestre de 2002 a importância de R$8.744,10 que havia sido computada indevidamente, bem como, com relação ao lançamento complementar, reconheceu-se a decadência das exigências relacionadas aos três primeiros trimestres de 2001. O sujeito passivo interpôs recurso voluntário (fls. 2.084/2.190), onde basicamente reitera novamente os argumentos das impugnações, recurso este que foi objeto do Acórdão nº 1401-00.680 (fls. 2.208/2.249) acima referido. Houve interposição de embargos de declaração (fls. 2.266/2.301) pela empresa, os quais foram admitidos sem efeitos infringentes, nos termos do Acórdão nº 1401-001.294 (fls. 2.366/2.375). Ato contínuo, a contribuinte interpôs recurso especial de divergência à 1ª Turma da CSRF, invocando dissídio jurisprudencial em relação à 7 (sete) matérias, que foram assim resumidas: Fl. 2525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 9101-000.110 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13851.000476/2006-75 Nesse contexto, o despacho de admissibilidade (fls. 2.427/2.452) assim concluiu: (...) Haja vista tudo o que consta do presente despacho, e considerando que a recorrente não atendeu aos pressupostos materiais de admissibilidade, nos termos do artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, opino no sentido de NEGAR SEGUIMENTO ao presente recurso especial em relação as matérias constantes dos itens 3, 5, 6 e 7. Já em relação aos demais itens, opino PELO SEGUIMENTO do recurso especial. Mais precisamente, esses “demais itens” correspondem às matérias referidas como 1, 2 e 5, tendo sido assim admitidos: (...) 1) Da nulidade do lançamento complementar Diante da situação fática acima narrada, decidiu a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara que o lançamento complementar serviu para a formalização de diferenças que deixaram de ser constituídas quando dos lançamentos originários, o que não se confundiria com uma revisão destes, que teriam permanecido incólumes. Assim, restou consignada a regularidade do lançamento complementar. Irresignada com tal posicionamento, a recorrente alega que tal posicionamento seria dissonante com o decidido nos acórdãos de nº 1301-001.420 e nº 101-83.485. O primeiro acórdão, de nº 1301-001.420, foi assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2004, 2005 LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - CORREÇÃO DE ERRO DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser revisto sob alegação de erro de direito cometido pela autoridade administrativa que o praticou. A teor da jurisprudência do STJ, erro de direito é o equívoco na valoração jurídica dos fatos, ou seja, desacerto sobre a incidência da norma à situação concreta. Nessa situação, o erro no ato administrativo de lançamento do tributo é imodificável (erro de direito), em respeito ao princípio da proteção à confiança, a teor do art. 146 do CTN. (Informativo STJ nº 506) Fl. 2526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 9101-000.110 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13851.000476/2006-75 Segundo a requerente, o paradigma trataria de hipótese semelhante ao do presente processo. Também no processo paradigma teria havido lançamento complementar, entretanto a solução adotada pelo colegiado teria sido outra. Extraímos os trechos abaixo do paradigma para fazer nossa análise: O auto de infração foi lavrado em caráter complementar a auto de infração anterior, que tramitou nos autos do processo nº 10830.007893/200861, no qual a fiscalização apurou omissão de receitas para os meses de julho de 2003 a dezembro de 2005, com base em depósitos bancários cuja origem o contribuinte não comprovou. Em decorrência da infração apurada (omissão de receitas), a fiscalização lavrou autos de infração para o IRPJ, a CSLL, o PIS e a COFINS. Esses autos de infração, regularmente cientificados ao contribuinte em 12 de agosto de 2008, foram impugnados e julgados em primeira e segunda instância, e o julgamento do recurso voluntário (Ac. 120200.434, de 22/10/2010) encontra-se aguardando a apreciação de embargos de declaração, segundo consta do sítio do CARF. Após a decisão de primeira instância relativa aos autos de infração objeto do processo nº 10830.007893/200861 (04/12/2008), a fiscalização lavrou o presente auto complementar para exigir crédito tributário da Cofins correspondente ao período de dezembro de 2004 a dezembro de 2005 (ciência em 19/12/2008). (...) No procedimento fiscal anterior, que alcançou o período de janeiro de 2003 a dezembro de 2005, autoridade fiscal apontou omissão de receita nos meses de julho/2003 a dezembro/2005 (1ª etapa do procedimento de lançamento, verificação da ocorrência do fato gerador de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), quantificou a receita omitida a cada período de apuração (2ª etapa do procedimento de lançamento, determinação da matéria tributável), fez incidir sobre a matéria tributável a alíquota prevista em lei, calculando o tributo devido (3ª etapa da atividade de lançamento) e aplicou as multas previstas na lei. O fato de não ter sido exigido crédito tributário de COFINS para os meses de dezembro de 2004 a dezembro de 2005 não significa que a autoridade fiscal deixou de cumprir sua dever legal de efetuar o lançamento relativo aos fatos geradores que constatou ter ocorrido. Apenas, na apuração do tributo devido, mediante aplicação da alíquota sobre a base de cálculo, o resultado encontrado foi zero, porque a autoridade entendeu que a omissão de receitas apurada por presunção deveria ser entendida como proveniente do resultado da atividade do objeto principal da empresa. Ora, nos termos do que impõe o art. 145 do CTN, estando o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo, só poderia ele ser alterado em virtude de iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149, entre os quais não está previsto o erro de interpretação cometido pela autoridade lançadora. Veja-se que não se trata de apreciação de fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior, nem de ocorrência de fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou o lançamento. Não! O que houve foi, simplesmente, um (possível) erro na qualificação jurídica dos fatos (erro de direito). E, nesse caso, o lançamento complementar esbarra no comando do art. 146 do CTN, que estabelece que a modificação introduzida, de ofício nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. (...) Assim deve o lançamento complementar ser cancelado. (grifei) Diante dos excertos acima reproduzidos, é forçoso reconhecer que assiste razão à recorrente em relação à alegada divergência de entendimento entre o recorrido e o paradigma. Fl. 2527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 9101-000.110 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13851.000476/2006-75 Ambos tratam de lançamento complementar realizado por força de erro cometido pela autoridade fiscal relativamente ao lançamento originário. Porém, entregam conclusões diferentes para casos semelhantes, devendo a CSRF se manifestar a respeito. O segundo paradigma trazido pela recorrente é o acórdão de nº 101-83.485, proferido pela 1ª Câmara do antigo 1º Conselho de Contribuintes, cuja ementa reproduzo abaixo, naquilo que interessa: IRPJ — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. INAUGURAÇÃO DO LITÍGIO, IMPOSSIBILIDADE DE NOVO LANÇAMENTO SEM QUE TENHA - HAVIDO DECISÃO SOBRE A MATÉRIA LITIGADA. NULIDADE - Descabe a lavratura de novo Auto de Infração, tendo por base a mesma matéria tributária quando, inaugurada a fase litigiosa do procedimento, deixa a autoridade competente de proferir decisão sobre lançamento anteriormente efetuado. A superveniente formalização da exigência, por ineficaz, não produz qualquer efeito, devolvendo-se os autos para que sejam observadas as disposições contidas no Decreto n9 70.235, de 1972. Atos que se declaram nulos quanto praticados a partir da impugnação (exclusive) de fls. 107 a 121. Do acórdão acima, extraímos os seguintes trechos para melhor entender a situação fática que o envolve: Como fácil é concluir, antes de qualquer enfrentamento do mérito da matéria sob exame, cabe decidir sobre a existência, num único processo, de dois lançamentos tributários que tenham por base um único fato imponível. Vale dizer, a titulo de preliminar cabe indagar se o segundo Auto de Infração é eficaz, produzindo os efeitos jurídicos que lhe são inerentes, sem que, antes, tenha havido decisão em conseqüência do litígio já inaugurado. Uma vez impugnada a exigência, observado o prazo prescrito na lei, as questões sobre as quais verse o litígio devem ser objeto de decisão pela autoridade competente, sendo certo que, observadas as regras emanadas do Decreto nº 70.235, de 1972, duas são as alternativas que se colocam para solução da pendência: a) o lançamento tributário é considerado total ou parcialmente insubsistente, seja em razão de falhas insanáveis ou em virtude da não concretização da hipótese de incidência do tributo; b) o lançamento é considerado procedente, por atendidos todos os requisitos exigidos pela legislação de regência. De qualquer forma, independentemente da opção tomada, o litígio, uma vez inaugurado, imprescinde da manifestação da autoridade competente que, no exercício da função jurisdicional, deve dar solução à lide. Pendente de solução a controvérsia, não poderia o Fisco voltar a formalizar outro lançamento tributário, ainda que se utilizando do artifício consistente em denominar o Auto de Infração de "instrumento de retificação e ratificação". Para se constituir o crédito tributário, pelo lançamento, sob o fundamento de que o contribuinte estaria sujeito à tributação com base no lucro arbitrado, primeiro deveria ter sido solucionado o lançamento cujo tributo foi constituído ao fundamento de que a empresa estaria sujeita ao regime de tributação pelo lucro presumido. Diante do exposto, voto no sentido de que seja declarada a nulidade de todos os atos praticados a partir da primeira impugnação exclusive. Trata-se, praticamente da mesma situação do paradigma anterior. Neste caso, após a lavratura do auto de infração foi efetuado novo lançamento que, no entendimento da autoridade julgadora deveria também ser objeto de cancelamento. Portanto, também em relação a este segundo acórdão, vislumbramos haver divergência que justifique o pronunciamento da CSRF. Fl. 2528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 9101-000.110 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13851.000476/2006-75 2) Da nulidade do lançamento primitivo Neste segundo tema, a recorrente argui a nulidade do lançamento dito primitivo, haja vista ter o mesmo incorrido em erro na determinação da matéria tributável e na forma de cálculo dos tributos, ou seja, erro na apuração da base de cálculo. Rememore-se que, conforme já explicado anteriormente, a autoridade fiscal efetuou o primeiro lançamento arbitrando o lucro e considerando apenas a receita omitida caracterizada pelos depósitos bancários de origem não comprovada. Não considerou a receita declarada pelo lucro presumido, nem os pagamentos de tributos realizados de acordo com essa forma de apuração. Defende que o recorrido deveria ter reconhecido a nulidade do lançamento. Traz como paradigmas para justificar a divergência os acórdãos de nº 203-10.576 e nº 107-06.757. O primeiro acórdão, de nº 203-10.576, foi assim ementado: COFINS. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. NULIDADE. É nulo o auto de infração onde a base de cálculo do tributo se encontra apurada em desacordo com a legislação de regência. Recurso anulado. Do referido acórdão, extraímos os seguintes trechos para subsidiar nossa análise: Antes de mais nada, cabe atentar para a preliminar de nulidade da autuação levantada pela recorrente, em função de erro de direito contido na autuação inicial, pelo fato de seu autor, calcular a base de cálculo do lançamento em períodos anuais, quando o correto seria em períodos mensais. A decisão de primeiro grau, ao constatar a irregularidade, em vez de reconhecer de imediato a nulidade da autuação, procurou saneá-la, determinando a lavratura de auto de infração complementar. Ocorre que, com este procedimento, o saneamento do lançamento original pretendido, além de não ocorrer, pois este continuou a existir com a mesma falha, foi constituído um novo auto de infração, o qual na condição de complementar (sem o sê-lo de fato), resultou em duas autuações distintas. A correção da falha cometida na autuação passa necessariamente pelo reconhecimento de sua nulidade, somente após este procedimento, poderia se pensar na lavratura de novo auto de infração, se ainda não tivesse transcorrido o prazo decadencial. Em se tratando de base de cálculo, matéria fundamental na definição da constituição do crédito tributário, entendo estar com a razão a recorrente em pleitear a total nulidade da autuação. Também neste ponto assiste razão à recorrente, no sentido de que, em havendo ocorrido erro na apuração da base de cálculo dos tributos objeto do lançamento, temos decisões distintas entre o recorrido e o paradigma. Senão, vejamos o que consignou o recorrido: Com relação à alegação de alteração de critério jurídico, a supostamente impossibilitar o lançamento com relação aos mesmos fatos geradores considerados nos autos de infração primitivos, como dispõe o art.146 do CTN, também não é o caso, pois, repita-se, o que em última análise ocorreu foi a realização de um cálculo inicial indevido. Note-se que nos lançamentos complementares manteve-se a forma de apuração do lucro pela sistemática do arbitramento. Caso receba guarida a tese de defesa, o fisco teria uma única chance para constituir os créditos tributários. Seria tudo ou nada! Mas não se pense que a balança pende eternamente para o lado da Administração Tributária, vez que está sempre premida, caso detecte, por exemplo, erro na apuração da base de cálculo, como na presente hipótese, pelo transcurso do prazo decadencial. O recorrido expressamente consignou a existência de erro na apuração da base de cálculo do lançamento primitivo, entretanto, manteve os lançamentos (tanto o primitivo quanto o complementar). Já no paradigma, o entendimento foi de que, em havendo a ocorrência de erro na apuração da base de cálculo, o lançamento deveria ser tornado nulo. Portanto, perfeitamente caracterizada a divergência. Fl. 2529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 9101-000.110 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13851.000476/2006-75 O segundo paradigma, de nº 107-06.757, foi assim ementado: RECURSO EX OFFICIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Vício FORMAL. A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no art. 142 do Código Tributário Nacional — CTN, são elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O levantamento e observância desses elementos básicos antecedem e são preparatórios à sua formalização, a qual se dá no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito passivo, quando, aí sim, deverão estar presentes os seus requisitos formais, extrínsecos, como, por exemplo, a assinatura do autuante, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Recurso de Ofício ao qual se nega provimento. Alega a recorrente que, também neste paradigma, restou consignada a nulidade do lançamento que contenha erro na determinação da matéria tributável ou no cálculo do montante do tributo devido, em conformidade com o disposto no art. 142, do CTN. Extraímos os trechos abaixo do paradigma para análise: A propósito, reputo correta a decisão de primeiro grau quanto à declaração de nulidade do lançamento, pois são inquestionáveis os defeitos presentes no mesmo, porém, com a devida vênia, lanço dúvida quanto à caracterização do vício como sendo de forma, à falta de uma definição precisa, ou, pelo menos, mais debatida, a respeito, pelo que externo minha inquietação diante da situação atual em que, na espécie, tem-se adotado idêntica solução para situações fáticas diversas, comumente caracterizadas como sendo de ordem formal. Questiono, portanto, se em certos casos, como no presente, não estaríamos diante de um vício substancial, não meramente formal, sob a ótica de que a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no art. 142 do Código Tributário Nacional — CTN, bem como a competência da autoridade que praticou o ato, constituir-se-iam em elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se poderia admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O levantamento e observância desses elementos básicos antecedem e seriam preparatórios à formalização do lançamento, a qual se dá no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração e conseqüente notificação ao sujeito passivo, quando, aí sim, deverão estar presentes os seus requisitos formais, extrínsecos, como, por exemplo, a assinatura do autuante, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, regrados nos artigos 10 e 11 do Decreto n.° 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal — PAF. (...) Isso posto, entendo que, no caso sob análise, a nulidade se deu não por vício formal, mas em função da existência de erro substancial no ato de ofício, cometido no dimensionamento do fato gerador e no período de incidência do imposto, que se dá sobre bases mensais, enquanto que o lançamento se deu sobre bases anuais, refletindo- se, conseqüentemente, no montante do tributo devido. Nessa ordem de juízos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício interposto pelo órgão de julgamento de primeira instância administrativa, ressalvando-se que a declaração de nulidade do lançamento não deve ser admitida como tendo sido ocasionada pela ocorrência de vício formal, mas sim em virtude da existência de vício substancial, porquanto cometido em relação a elemento constitutivo do próprio crédito Fl. 2530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 9101-000.110 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13851.000476/2006-75 tributário, essencial e intrínseco ao lançamento de ofício, definido no art. 142 do Código Tributário Nacional — CTN. Também neste caso, verificamos que o paradigma, ao se deparar com hipótese de erro substancial, determinou a nulidade do auto de infração, ao contrário do que dispôs o acórdão recorrido. Assim, também em relação a este paradigma, restou comprovada a divergência suscitada. (...) 4) Do afastamento da multa qualificada de 150% Preliminarmente, em relação a esta matéria, argui a recorrente a sua contrariedade em relação à manutenção da multa qualificada por parte da turma recorrida, em votação cujo resultado foi obtido por voto de qualidade. Entende a contribuinte que, no caso de aplicação de penalidade tributária, dever-se-ia aplicar o disposto no art. 112 do CTN, que dispõe que a lei tributária se interpreta de maneira mais favorável ao contribuinte em caso de dúvida, afastando, assim, a aplicação do art. 54 do RICARF. Impossível dar guarida a esse tipo de pretensão da recorrente, haja vista que o recurso especial de divergência não é a via própria para esse tipo de manifestação. A divergência jurisprudencial se caracteriza quando os acórdãos recorrido e paradigma, em face de situações fáticas similares, conferem interpretações divergentes à legislação tributária, sendo que, relativamente aos recursos interpostos a partir de 10 de junho de 2015, não se conhece do Recurso Especial que não demonstre, de forma objetiva, qual a legislação que está sendo interpretada de forma divergente (art. 67, caput e § 1º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015). O recurso especial não se presta para servir de 3ª instância de discussão. Seu objetivo é a uniformização de eventual dissídio jurisprudencial, verificado entre as diversas Turmas do CARF. Ao contrário do Recurso Voluntário, é de cognição restrita, limitada à demonstração de divergência jurisprudencial, além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Por todo o exposto, tal questionamento não será objeto de análise e manifestação por parte deste despacho. Quanto ao mérito da presente matéria debatida, alega a recorrente que o acórdão recorrido teria divergido do entendimento exposado nos paradigmas de nº 108-09.438 e nº 9101-001.615. Além desses, citou a recorrente os acórdãos de nº 9202-01.874, nº 108-09.361 e o de nº 1402-00.522, cuja análise será descartada, haja vista o disposto no art. 67, §§ 4º e 5º, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, vigente à época do protocolo do recurso. A questão posta diz respeito à qualificação da multa de ofício que, no caso deste processo, se deu em função da omissão de receitas apurada pela fiscalização, de elevado montante de recursos mantidos à margem da escrituração, em contas bancárias cujos depósitos não foram objeto de comprovação da respectiva origem por parte da contribuinte, de forma reiterada, durante os quatro períodos de apuração objeto do lançamento. Essa foi a conjuntura fática que levou a fiscalização a exasperar a multa de ofício lançada e cujos fundamentos foram mantidos na integralidade pelas diversas instâncias recursais até aqui. O primeiro paradigma, de nº 108-09.438, foi assim ementado (reproduzido abaixo naquilo que nos interessa): MULTA QUALIFICADA — A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Multa reduzida para o percentual de 75%. Do voto condutor do referido acórdão extraímos os seguintes trechos para efeito de análise: Fl. 2531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 9101-000.110 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13851.000476/2006-75 Trata-se de autuação de IRPJ e reflexos no PIS, COFINS e CSLL, referente aos anos- calendários de 2002 e 2003, levada a efeito pela fiscalização em 15.02.05, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário, tendo sido aplicada multa qualificada de 150%. (...) Ao tempo dessas verificações, foi constatada omissão de receita caracterizada por valores creditados em conta corrente de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regulamente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações, conforme consta no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do auto de infração, fls. 618/638. (...) De fato, intimado a apresentar diversos documentos, entre eles Livro Caixa com movimentação financeira/bancária ou Diário e Razão; Livro Registro de Apuração do IPI; Contrato Social e alterações, Livros Auxiliares de escrituração e Extratos de contras bancárias e de aplicações financeiras, o contribuinte limitou-se a apresentar cópia do contrato social e alterações, livro de registro de utilização de documentos fiscais (em branco), notas fiscais de entrada anos de 2001 a 2003 e disquete com rótulo "nota fiscal de entrada", sem contudo, apresentar dados bancários sob a alegação de estar amparado pela proteção constitucional ao sigilo bancário. (...) Diante dos fatos apurados, a fiscalização procedeu ao arbitramento do lucro da pessoa jurídica fiscalizada, com base nos depósitos bancários não comprovados e caracterizados como omissão de receita, em percentual de 9,6%, alegando ser a escrituração fiscal mantida pelo contribuinte inservível para apurar a receita bruta da empresa e conferir os valores creditados em suas contas correntes, bem como destacando a oportunidade dada ao contribuinte de reescriturar seus livros e, finalmente, aplicando a multa agravada de 150% pelo evidente intuito de fraude, definido na legislação. (...) Contudo, no tocante à multa qualificada, aplicável nos termos do estabelecido pelo art. 44, inciso II da Lei n° 9.430/96, a fiscalização não logrou êxito em comprovar e demonstrar plena e inequivocamente a conduta fraudulenta do contribuinte, limitando-se a apontar, em seu Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, fls. 618/ 638, o suposto enquadramento legal da conduta do contribuinte. (...) Além disso, ainda que se considerasse possível o aperfeiçoamento do lançamento, a não inclusão como rendimentos tributáveis na Declaração de Imposto de Renda dos recursos mantidos em instituições financeiras, sem comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações, caracteriza simples presunção de omissão de rendimentos, mas sendo insuficiente para caracterizar evidente intuito de fraude. Neste sentido, esta E. 8° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes firmou entendimento de ser imperiosa a comprovação do elemento doloso e ou fraudulento, para aplicação da multa qualificada. (...) Pelo exposto, voto por DAR Parcial Provimento ao recurso, para desqualificar a penalidade, reduzindo o percentual da multa de 150% para 75%. Bastante clara, neste caso, a divergência de entendimento entre o recorrido e o paradigma. O contexto fático é muito parecido: arbitramento do lucro pela constatação de omissão de receitas apuradas pela falta de escrituração de contas bancárias, cujos depósitos não foram objeto de comprovação por parte da contribuinte, em vários períodos sucessivos. Entretanto, neste caso, entendeu a autoridade julgadora que a simples presunção de omissão de receitas não é suficiente para caracterizar o evidente Fl. 2532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 9101-000.110 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13851.000476/2006-75 intuito de fraude, desqualificando a multa aplicada, diferentemente do recorrido que entendeu de forma contrária. Portanto, nesse caso, deverá a CSRF dirimir a divergência suscitada. Também revela-se despiciendo a análise dos demais paradigmas, haja vista a divergência cabalmente demonstrada. Cientificada da interposição e do seguimento parcial do Apelo, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) ofereceu contrarrazões às fls. 2.509/2.521. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, O recurso especial é tempestivo. No entanto, quando da análise do conhecimento da matéria “multa qualificada” (item 4), constatou-se que o segundo paradigma trazido, qual seja, o Acórdão nº 9101-001.615, não foi analisado, até mesmo porque a conclusão foi no sentido de que o primeiro paradigma (Acórdão nº 108-09.438) já teria o condão de evidenciar o necessário dissídio jurisprudencial. Ocorre, porém, que o presente Relator considerou o primeiro paradigma incapaz de caracterizar a divergência, fato este que enseja o saneamento do feito para fins de apreciação do segundo paradigma. Diante do exposto, oriento meu voto para converter o julgamento em diligência e determinar o retorno dos autos à Presidência de Câmara da turma recorrida para apreciar a admissibilidade do paradigma nº 9101-001.615. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 2533DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.909392/2011-08
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CRITÉRIOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. A partir da interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao conceito de insumos quando do julgamento do RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos repetitivos), à Receita Federal consolidou a matéria por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. Assentou-se, em especial, que “a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço”, cabendo ao julgador examinar a relevância ou essencialidade do insumo na cadeia produtiva da empresa, para fins de creditamento. COMBUSTÍVEIS E ÓLEOS LUBRIFICANTES. DESPESAS COM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. No regime da não cumulatividade do PIS/COFINS são insumos os combustíveis e óleos lubrificantes adquiridos para abastecimentos das máquinas e equipamentos, inclusive dos veículos utilizados no transporte de insumos. DESPESAS COM A FROTA. PEÇAS E SUAS PARTES. CONCESSÃO DE CRÉDITO. No regime da não cumulatividade do PIS/COFINS, é passível de ressarcimento a parcela correspondente às despesas com manutenção das máquinas e equipamentos necessários à fabricação do produto destinado à venda. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 COISA JULGADA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, faz coisa julgada a matéria não contestada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3001-002.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as seguintes glosas (i) combustíveis e óleos lubrificantes; e, (ii) serviços de manutenção, partes e peças de empilhadeiras, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Marcos Roberto da Silva (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CRITÉRIOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. A partir da interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao conceito de insumos quando do julgamento do RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos repetitivos), à Receita Federal consolidou a matéria por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. Assentou-se, em especial, que “a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço”, cabendo ao julgador examinar a relevância ou essencialidade do insumo na cadeia produtiva da empresa, para fins de creditamento. COMBUSTÍVEIS E ÓLEOS LUBRIFICANTES. DESPESAS COM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. No regime da não cumulatividade do PIS/COFINS são insumos os combustíveis e óleos lubrificantes adquiridos para abastecimentos das máquinas e equipamentos, inclusive dos veículos utilizados no transporte de insumos. DESPESAS COM A FROTA. PEÇAS E SUAS PARTES. CONCESSÃO DE CRÉDITO. No regime da não cumulatividade do PIS/COFINS, é passível de ressarcimento a parcela correspondente às despesas com manutenção das máquinas e equipamentos necessários à fabricação do produto destinado à venda. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 COISA JULGADA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, faz coisa julgada a matéria não contestada pelo contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as seguintes glosas (i) combustíveis e óleos lubrificantes; e, (ii) serviços de manutenção, partes e peças de empilhadeiras, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Marcos Roberto da Silva (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa.

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E COM. DE LAMINAS E COMPENSADOS DECORATIVOSLIMITADA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CRITÉRIOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. A partir da interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao conceito de insumos quando do julgamento do RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos repetitivos), à Receita Federal consolidou a matéria por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. Assentou-se, em especial, que “a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço”, cabendo ao julgador examinar a relevância ou essencialidade do insumo na cadeia produtiva da empresa, para fins de creditamento. COMBUSTÍVEIS E ÓLEOS LUBRIFICANTES. DESPESAS COM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. No regime da não cumulatividade do PIS/COFINS são insumos os combustíveis e óleos lubrificantes adquiridos para abastecimentos das máquinas e equipamentos, inclusive dos veículos utilizados no transporte de insumos. DESPESAS COM A FROTA. PEÇAS E SUAS PARTES. CONCESSÃO DE CRÉDITO. No regime da não cumulatividade do PIS/COFINS, é passível de ressarcimento a parcela correspondente às despesas com manutenção das máquinas e equipamentos necessários à fabricação do produto destinado à venda. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 COISA JULGADA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, faz coisa julgada a matéria não contestada pelo contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 93 92 /2 01 1- 08 Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.085 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.909392/2011-08 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as seguintes glosas (i) combustíveis e óleos lubrificantes; e, (ii) serviços de manutenção, partes e peças de empilhadeiras, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Marcos Roberto da Silva (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata-se de recurso administrativo voluntário interposto pela ora Recorrente contra o acórdão nº 10-63.462 exarado pela DRJ/POA que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade por ela apresentada, essencialmente em razão de inexistência de provas que justifiquem a reversão das glosas efetuadas pela fiscalização quando da análise do pedido de restituição, bem como em razão de falta de previsão legal para a concessão do crédito indicado. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade. NATUREZA JURÍDICA DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS. A base de cálculo do PIS e da Cofins determinada constitucionalmente é a receita obtida pela pessoa jurídica, e não o lucro. CERTEZA E LIQUIDEZ. A mera alegação da existência de crédito, desacompanhada de elementos de prova - certeza e liquidez, não é suficiente para reformar a decisão da glosa de créditos. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.085 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.909392/2011-08 No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório demandado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. Não geram direito a crédito a ser descontado, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com bens e serviços empregados na produção própria de matéria prima utilizada na atividade da empresa. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo, somente são considerados insumos, para fins de creditamento, os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. CRÉDITOS. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CÁLCULO SOBRE OS CUSTOS DE AQUISIÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EMPREGADOS NA PRODUÇÃO. A legislação autoriza o aproveitamento de créditos calculados em relação ao valor de aquisição de bens do ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda. Não se beneficiam dessa faculdade os bens imobilizados não diretamente ligados à produção de bens e serviços. CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não tem competência para, em sede de julgamento, negar validade às normas vigentes. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A fim de retratar com verossimilitude os fatos ocorridos até a prolação da decisão recorrida, escolho reproduzir o relatório constante no acórdão recorrido: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra despacho decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau – SC, que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, relativo a Contribuição para o PIS/Pasep, oriundo de operações receitas no Mercado interno, analisado no período compreendido no 4º trimestre de 2006. Tem-se do Relatório de Auditoria Fiscal que: - A interessada, acima identificada, apresentou, com fundamento no art. 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, Pedido de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep – mercado interno, relativo ao quarto trimestre de 2006 no valor de R$ 5.766,43 (cinco mil setecentos e sessenta e seis reais e quarenta e três centavos). - Considerando o pleito foi formalizado o processo administrativo nº 13971.909392/2011-08 bem como foram juntados os seguintes documentos: Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.085 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.909392/2011-08 • Pedido de ressarcimento (fls. 2 a 5); • Histórico de atos arquivados na Junta Comercial (fl. 6); • 8ª alteração contratual e consolidação (fls. 9 a 13); • Ficha dados iniciais da DCTF (fl. 19); • Dacon relativo ao período em análise (fls. 20 a 103); • Extratos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ (fls. 104 a 106); - Prosseguindo a instrução processual foi lavrado o Termo de Início de Procedimento Fiscal (fl. 107) bem como a Intimação Fiscal nº 1 (fls. 108 a 110). Em resposta à Intimação Fiscal foram apresentados os seguintes documentos: • Correspondência de encaminhamento (fl. 112); • Documentos pessoais dos sócios (fls. 119/120); • Relação de documentos apresentados (fl. 121); • Declaração a que se refere o § 13 do artigo 42 da IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008 (fl. 126); • Relação dos principais produtos fabricados pela empresa (fl. 127); • Declaração de inexistência de filiais (fl. 128); e • Descrição do processo produtivo (fl. 129 a 131); - Na sequencia foi lavrada a Intimação Fiscal nº 2 (fls. 133 a 140) solicitando justificativas, juntadas à resposta de fls. 142/143, bem como cópias de notas fiscais que foram apresentadas em mídia digital (CD) que permanecerá arquivada em processo físico próprio na DRF/BLU. - Finalmente formulou-se a Intimação Fiscal nº 3 (fls. 1144/145) para que a empresa especificasse, em termos percentuais, a utilização de óleo diesel e dos lubrificantes, bem como apresentasse as notas fiscais não apresentadas na Intimação nº 2. - Em resposta (fl. 148) informou-se que 50% do óleo diesel foi utilizado na geração de energia e que outros 50% para a compra de matéria prima, e ainda foram apresentadas cópias de notas fiscais de saída, destacando-se que algumas notas fiscais de entrada não foram definitivamente apresentadas. - Compulsando o Pedido de Ressarcimento Eletrônico transmitido pela interessada à Receita Federal do Brasil, verifica-se que o crédito acumulado tem fundamento no artigo 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 e que o pedido de ressarcimento do saldo após as deduções encontra amparo no artigo 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005. - As informações prestadas pelo contribuinte e os documentos reunidos por ele ao processo são aqui admitidos como a expressão da verdade sob as penas da lei, sem embargos de procedimento fiscal a posteriori para verificação de sua autenticidade e, se for o caso, aplicação das penalidades administrativas, civis e criminais, tendo em vista o disposto nos incisos I e II do art. 1º e inciso I do art. 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os Crimes Contra a Ordem Tributária. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.085 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.909392/2011-08 - Cumpre ressaltar que a análise do pedido de ressarcimento teve, como base, as informações prestadas nos respectivos documentos apresentados pela interessada e acostados ao processo, além das informações obtidas por meio de consultas aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil (RFB). Também foram elaboradas planilhas para se verificar o correto enquadramento dos Códigos Fiscais de Operações (CFOP) nas respectivas linhas do DACON apresentado pelo contribuinte. - Verificaram-se, por amostragem, as notas fiscais de aquisições de insumos para industrialização, constatando-se que as mercadorias consignadas nos documentos fiscais correspondem, via de regra, a insumos utilizados no processo produtivo da requerente. Os itens que não atenderam aos ditames legais foram glosados e explicitados nos parágrafos a seguir. - Uma das condições necessárias à possibilidade de solicitação de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep consiste na realização de operações de vendas de mercadorias para o exterior ou sem a incidência da contribuição em se tratando de mercado interno. Os créditos a serem ressarcidos são, então, calculados considerando a proporção destas receitas em relação à receita operacional bruta ocorrida no mesmo período. - Adotar-se-á, para efeito de cálculo dos créditos de mercado interno e de mercado externo, a proporção das receitas discriminadas no DACON conforme o quadro 01 a seguir: Quadro 01 – Proporção das receitas utilizadas no DACON 3 GLOSAS DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS 3.1 Glosas de Bens não Caracterizados como Insumos - Então, a partir dos arquivos digitais contendo a relação de aquisições que a interessada apropriou a título de bens utilizados como insumos, formulou-se uma amostragem de notas fiscais. - Constatando-se que em relação ao óleo diesel não houve a discriminação da utilização conforme solicitado na Intimação Fiscal nº 2, formulou-se a Intimação Fiscal nº 3 oportunizando a prestação de tal informação. - Em resposta, a interessada esclareceu que utiliza 50% do óleo diesel na geração de energia utilizada no processo produtivo e 50% são utilizados na compra de matéria prima utilizada no processo produtivo. - Assim, da análise das referidas notas fiscais apresentadas e em consonância com as informações complementares, verificou-se a apropriação de créditos oriundos de aquisições de bens e de serviços, que à luz da legislação trazida à colação, não podem ser caracterizados como insumos, tais como: partes e peças de veículos automotores, serviços de manutenção de empilhadeiras, partes e peças de empilhadeiras, materiais elétricos, óleo diesel para o transporte de Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.085 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.909392/2011-08 insumos, óleo lubrificante e gasolina, cujas notas fiscais compõem a relação a seguir: 3.2 Totalização das Glosas de Bens Utilizados como Insumos - Totalizando mensalmente as glosas tem-se: - A partir das considerações ora vertidas determina-se a base de cálculo ajustada, representada pela diferença entre os valores informados no DACON e os valores das glosas. Quadro 02– Bens utilizados como insumos declarados X valores ajustados. 4 GLOSAS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.085 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.909392/2011-08 - Verifica-se no Dacon que a requerente informou todos os seus créditos referentes ao Ativo Imobilizado na linha 10 das fichas 06A e 16A. - Assim, com fulcro em arquivo digital apresentado verifica-se que para todos os bens do Ativo Imobilizado, passíveis de crédito, foram exercidas, nesse trimestre, opções por recuperações aceleradas equivalentes a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor da aquisição. - Depreende-se, portanto, que não houve apurações com base em valores de depreciação ou amortização, regra geral desses créditos. Em síntese, conclui-se que o crédito com base no valor de aquisição equivalente a 1/48 (um quarenta e oito avos) só é possível para máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços, adquiridos a partir de 1º de maio de 2004. - Em atendimento ao requerido na Intimação nº. 1, a interessada entregou arquivo digital em que são informados os bens do seu Ativo Imobilizado objeto dos créditos ora analisados, calculados sobre valores de aquisição. - Como se percebe, foram incluídos bens incorporados ao ativo imobilizado que não são utilizados no processo fabril, portanto, passíveis de glosa por não atendimento ao inciso I, do artigo 1º da IN SRF nº 457, de 18 de outubro de 2004. Dentre os bens utilizados no processo fabril, por sua vez, verifica-se que a maioria foi adquirida anteriormente a 1º de maio de 2004, data prevista pelo artigo 1º da IN SRF nº 457, de 18 de outubro de 2004 para possibilitar o crédito em estudo. - Assim, considerando-se apenas os itens do ativo imobilizado utilizados no processo fabril e que foram adquiridos após 1º de maio de 2004 tem-se. - A partir das considerações ora vertidas, parte-se para a determinação da base de cálculo ajustada, representada pela diferença entre os valores informados no DACON e os valores das glosas. Quadro 04– Bens do ativo imobilizado declarados X valores ajustados. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.085 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.909392/2011-08 6 CÁLCULO FINAL - Sintetizando a análise, elaborou-se o Anexo Único deste Despacho Decisório, que demonstra de forma consentânea com as proporções utilizadas mês a mês no rateio entre mercado interno sujeito a tributação das contribuições e mercado interno não tributado mais mercado externo, a origem e utilização dos créditos. - Tal anexo é composto basicamente de duas colunas, sendo a primeira, intitulada “Crédito Solicitado”, representativa do valor pleiteado pela requerente no trimestre, e a segunda, “Crédito Deferido”, resultado da subtração das glosas detalhadas no presente Relatório, incidentes nos valores relacionados à coluna anterior. - Portanto, procedeu-se, após a determinação das novas bases de cálculo, a reescrita do aproveitamento dos créditos apurados em cada mês, observando-se o caput do artigo 42 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que prevê que os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos de que trata a referida Instrução Normativa. 7 CONCLUSÃO - Considerando o acima exposto, conclui-se cabível um direito creditório no montante de R$ 1.332,79 (um mil trezentos e trinta e dois reais e setenta e nove centavos) relativamente ao Pedido de Ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa do 4º trimestre de 2006, cujo Despacho Decisório a ser gerado pelo Sistema de Controle de Créditos (SCC) será encaminhado por via postal, oportunizando, a partir da ciência, eventual manifestação de inconformidade. A contribuinte foi intimada do Despacho Decisório em 18/06/2012 (fls. 216), tendo apresentado Manifestação de Inconformidade (fls. 184 a 209) em 18/07/2012, onde: - Aduz que a empresa manifestante ao requerer o Pedido de Ressarcimento de Créditos de Contribuição para financiamento da Seguridade Social - mercado interno, surpreendeu-se com o deferimento parcial do pedido formulado, sob o fundamento que referidas notas fiscais apropriam-se de créditos oriundos de aquisições de bens e serviços que no podem ser caracterizados como insumo. - Da análise das referidas notas fiscais apresentadas, a Receita Federal alegou apropriação de créditos oriundos de aquisição de bens e serviços que não podem ser caracterizados como insumos, tais como: partes e peças de veículos automotores, serviços de manutenção de empilhadeiras, parte e peças de empilhadeiras, materiais elétricos, óleo diesel para o transporte de insumos, óleo lubrificante e gasolina. - Prossegue afirmando que houve a instituição de um regime não cumulativo onde caberia ao contribuinte sujeito a este apurar a contribuição levando em consideração três etapas: (i) apuração da base de cálculo (e exclusões previstas em lei), ou seja, de sua receita, aplicando-se a respectiva alíquota; (ii) apuração dos créditos (aplicação também da alíquota): e (iii) tributação sobre a receita menos créditos apurados, chegando-se ao valor a ser recolhido de tributos. - Diz que, a não cumulatividade para as contribuições, em especial, o PIS/Pasep e a Cofins, já não estavam - e não estão submetidas tão somente aos parâmetros Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.085 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.909392/2011-08 da legislação infraconstitucional, eis que adquiriram novo fundamento de validade de patamar constitucional: o art. 195, parágrafo 12. - Explana sobre o regime não cumulativo e seus métodos, informando que a legislação de PIS e Cofins, nos moldes das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, estipula que tais contribuições terão como base de cálculo o faturamento (receitabruta), excluindo-se desta algumas hipóteses previstas em lei. Depois, aplica-se a alíquota de 1,65% (PIS) e 7,65% (Cofins). Juntamente com esta apuração, prevê a lei que o contribuinte submetido a este regime poderá descontar créditos a serem apurados, mediante aliquota de 1,65% (PIS) e 7,65% (Cofins), sobre os bens, serviços, produtos, itens e encargos incorridos e adquiridos. Diante disso, apura-se o valor de tributo devido. - Em tais condições, afirma ser inegável o fato de que a não cumulatividade há de estar pautada em função da receita. E mais: como a noção de receita no regime não cumulativo é ampla, não se restringindo ao faturamento (venda de mercadorias e/ou prestação de serviços), amplos serão também os reflexos de sua noção na não cumulatividade para o PIS e para a Cofins para o reconhecimento de créditos18. - Diante disso, conclui que: (i) a não cumulatividade, a partir da Emenda Constitucional n°42/2003, constitucionalizou-se no art. 195 da CF/88; (ii) com a constitucionalização, a não cumulatividade restringiu claramente a liberdade do legislador para aplicação, bem como ao intérprete; (iii) o regime não cumulativo adotado pela legislação foi o subtrativo indireto, com algumas ressalvas; e (iv) a não cumulatividade para o PIS e para a Cofins deve estar vinculada à receita e não ao produto (IPI) ou mercadoria (ICMS), possuindo assim, uma maior amplitude para a obtenção de créditos. - Em decorrência do princípio da supremacia da Constituição, é inexorável a observância, pelas normas infraconstitucionais, como por exemplo, a Lei no 10.833/2003, daquilo que está expresso na Constituição. - Na sua ótica, o legislador infraconstitucional, a partir da inserção do art. 195, parágrafo 12, no texto constitucional, sofreu uma maior restrição em sua liberdade de atuação no tocante ao princípio da não cumulatividade. - Portanto, deve a legislação inferior respeitar aos ditames estampados na Constituição Federal. Sendo assim, as Leis n° 10.833/2003 e 10.637/2002 devem seguir os princípios fundamentais advindos da não cumulatividade, não podendo, inclusive, criar exceções que inexistem na Constituição, de maneira a reduzir, por via infraconstitucional, a eficácia da não cumulatividade. - Prossegue sobre noção de insumo, aduzindo que a Receita Federal do Brasil editou as Instruções Normativas n° 247/2002 e n° 404/2004, que restringiram o alcance do conceito de gastos que podem gerar créditos Pis e de Cofins. Segundo os referidos atos administrativos da Receita, somente os gastos com insumos utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços poderiam gerar os créditos de Pis e Cofins. - Afirma, no entanto, que o conceito de insumos introduzido pela Receita Federal através das instruções normativas anteriormente referidas aproxima-se muito daquele utilizado para a apuração de créditos de IPI, uma vez que faz referência somente a matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem e outros bens que sofram alteração, e é este conceito que vem sendo utilizado pelo órgão de fiscalização federal para a verificação da regularidade da apuração de créditos pelas empresas. Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.085 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.909392/2011-08 - Conclui, então, que a empresa que toma créditos das referidas contribuições sobre outros custos que não os estritamente decorrentes da aquisição de matérias- primas, produtos intermediários, materiais de embalagem e outros bens que sofram alteração acaba por sofrer uma glosa de sua apuração de Pis e Cofins, e, consequentemente, tem contra si lavrado auto de infração. - Prossegue, afirmando que foram glosados pretendidos créditos relativos a valores de despesas que a Receita Federal houve por bem classificar como insumos (materiais utilizados para manutenção e equipamentos), em virtude da essencialidade dos mesmos para a fabricação dos produtos destinados à venda. As aquisições de materiais para manutenção de máquinas e equipamentos enquadram-se como custos indispensáveis à fabricação e transporte dos bens destinados à venda. - Aduz que o óleo diesel usado em empilhadeira e o lubrificante usado na manutenção de máquinas são insumos, uma vez que são usados no processo de produção, uma vez, que o equipamento é usado para a movimentação de matériaprima dentro da empresa, indispensável e integrante do processo produtivo, da mesma forma o lubrificante usado na manutenção de máquinas deve ter o mesmo tratamento das peças de reposição que, inquestionavelmente, geram direito a crédito. - Constata-se, segundo a sua ótica, que sem a utilização dos mencionados materiais não haveria a possibilidade do contribuinte destinar seus produtos à venda, haja vista a inviabilidade de utilização das máquinas. Frise-se que o material utilizado para a manutenção sofre, inclusive, desgaste com o tempo. - Quanto ao pedido, invocando os suplementos jurídicos sábios e justos do Ilustríssimo Delegado, requer seja conhecida e provida a presente Manifestação de Inconformidade, nos termos do art. 74, § 7º a 11 da Lei 9.430/96, com a consequente reforma da decisão singular, determinando-se o aproveitamento de créditos decorrentes e caracterizados como insumos. É o relatório. Irresignada com o desfecho, a Recorrente interpôs recurso voluntário rogando a reforma do acórdão recorrido, porque a interpretação adotada pelo julgador a quo em relação ao conceito de insumos diverge daquela acolhida pelo Colendo STJ e, por isso, imperioso o seu ajuste na esteira do REsp 1.221.170/PR. Sem juntada de novos documentos. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-002.085 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.909392/2011-08 Da admissibilidade do recurso. O valor devolvido a este Colegiado atende o teto das Turmas Extraordinárias. Ademais, constato que os demais requisitos necessários de validade foram atendidos, portanto, tomo conhecimento do recurso voluntário. Da sinopse fática. Como explanado, estar-se diante de pedido de restituição de créditos de PIS/PASEP não-cumulativa decorrente de receita do mercado interno, obtida no período do 4º trimestre de 2006, na monta de R$ 5.766,43, posteriormente alocado a pagamento de débito via declaração de compensação. Continuamente, após o exame pela fiscalização de rico arcabouço probatório, fora expedido despacho decisório reconhecendo em favor da Recorrente apenas parte do crédito indicado no pedido de restituição, porquanto glosados insumos por inexistência de previsão legal para a tomada do crédito, sendo eles: as partes e peças de veículos automotores, os serviços de manutenção de empilhadeiras, as partes e peças de empilhadeiras, os materiais elétricos, o óleo diesel para o transporte de insumos, o óleo lubrificante e a gasolina e bens do ativo imobilizado. Peço vênia para reproduzir trecho do relatório fiscal: Do exposto, verifica-se que a IN SRF nº 404, de 2004, art. 8º, § 4º cuidou de esclarecer, sem deixar margem à interpretação equivocada ou distorcida, o que é considerado “insumo” para fins de desconto de créditos na apuração da Cofins não cumulativa, estabelecendo ser determinante, com relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, a aplicação ou consumo destes na produção de bens destinados à venda. O termo “insumo”, portanto, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa. Além dos insumos diretos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem), somente seriam insumos aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda, de forma que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Conclui-se que a decisão tem amparo no conceito de insumos da IN SRF nº 404, de 2004, cujo entendimento foi ratificado pela DRJ, quando do julgamento da manifestação de inconformidade da Recorrente em 29/11/2018, abaixo colacionado: A fiscalização deixa claro em seu relatório o entendimento de que o recorrente incluiu, indevidamente, na base de cálculo dos créditos valores referentes a serviços e operações não aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda. O termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço utilizado no processo produtivo da empresa (e não incorporado ao ativo imobilizado) ou que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas tão somente aqueles que integraram ou que efetivamente tiveram ação direta sobre o produto em elaboração. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-002.085 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.909392/2011-08 A discussão sobre o conceito de insumo vem se intensificando nos últimos tempos com inúmeras demandas inclusive ajuizadas no poder judiciário. De forma geral, desejam os contribuintes uma ampliação do conceito de insumo de forma irrestrita com base nos moldes do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. A sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins está basicamente regrada no art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que tratam sobre quais créditos poderão ser descontados: [omissis] Essas previsões legais foram tratadas no âmbito da RFB pelas Instruções Normativas, nº 247/2002, 358/2003 e 404/2004, conforme transcrito texto dessa última IN abaixo: [omissis] Por sua vez, o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF nº 4, de 3 de abril de 2007, em seu art. 2°, veio a corroborar que somente os gastos efetuados com a aquisição de bens e de serviços aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços geram direito a créditos a serem descontados da contribuição para apuração do valor devido. ............................................................................................................................................. Temos que no conceito do termo insumo não pode ser considerado todo e qualquer bem ou serviço que gere despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, aquele que seja aplicado ou consumido diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviço. ............................................................................................................................................. Dessa forma, o conceito de insumo não pode ser ampliado irrestritamente como pretende o manifestante, pois isso além de contrariar os dispositivos legais citados, significaria também o desvirtuamento da base de cálculo das contribuições ora in foco, e o esvaziamento da responsabilidade social destas empresas para com a seguridade social, em flagrante afronta aos ditames constitucionais e legais. Por todo exposto, entendo como corretas todas as glosas efetivadas pelo procedimento fiscal, pois em nenhuma delas é possível concordar com a alegação de que se enquadrariam dentro do conceito de insumo legalmente previsto. Em síntese, no caso de todas as glosas efetuadas não se pode autorizar o desconto de créditos em face da inaplicabilidade do conceito de insumo. Por meio de recurso voluntário, a Recorrente busca a reforma do r. decisum, para tanto defende que este Colegiado reconheça que o conceito de insumos constante na decisão recorrida é restrito, desrespeitando o posicionamento do Colendo STJ sobre a matéria e, ainda, traz defesa para os itens glosados pela fiscalização a justificar a reversão das glosas efetuadas. Entende-se dos autos, portanto, que a celeuma a ser apreciada por este Colegiado gira em torno do conceito de insumos. Tecidas as considerações introdutórias, passo ao voto. Conceito de insumos no creditamento de PIS/COFINS. Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-002.085 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.909392/2011-08 Ao resolver à lide, o juízo a quo embasa suas razões no conceito de insumos tratado na IN SRF nº 404, de 2004 e no Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF nº 4, de 3 de abril de 2007. Pois bem, na ocasião do julgamento (11/2018), entendo acertada a decisão da DRJ, porque o avanço na conceituação sobreveio, tão somente, a partir da nova interpretação dada pelo Colendo STJ através do RESP 1.221.170/PR julgado na sistemática dos recursos repetitivos, a qual este Colegiado está vinculado, segundo o RICARF. Colaciono a ementa do referido julgado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. De ora, em diante, que à Receita Federal consolidou a matéria por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05 de 17 de dezembro de 2018, momento em que a Delegacia de Julgamento passou a estar vinculada. Interpretando o citado Parecer, conclui-se que no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, incontroverso que a restituição ocorrerá se necessário o insumo na consecução da atividade da empresa contribuinte, de acordo com o Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018 que peço vênia para reproduzir trecho: Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-002.085 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.909392/2011-08 168. Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados insumos na legislação das contribuições em voga, destacam-se: a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens; b) permite-se o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados pela pessoa jurídica; c) o processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica para que o bem produzido ou o serviço prestado possam ser comercializados, os quais são considerados insumos ainda que aplicados sobre produto acabado); ............................................................................................................................................. e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço; ............................................................................................................................................. h) havendo insumos em todo o processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); Nesse interregno, a interpretação a ser dada ao conceito de insumos é aquela contida no RESP 1.221.170/PR, consoante abordado no Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. Da atividade exercida pela Recorrente. No caso em tela, a Recorrente atua no ramo madeireiro, sendo atividade precípua a produção de compensados, de acordo com o seu contrato social: Cláusula Segunda. A sociedade explora o ramo de "Fabricação de compensados de madeira". Em síntese, o processo produtivo da empresa é o seguinte (e-fls. 129/131): ITEM 6- DESCRIÇÃO RESUMIDA DO PROCESSO PRODUTIVO A atividade central da empresa, tem como objetivo, a industrialização e venda (exportação) do produto Chapas de Compensados, de espessura variada. Comporta a compra de todos os insumos aplicados no beneficiamento e na fabricação (montagem) das Chapas de Compensado, sendo os principais: Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3001-002.085 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.909392/2011-08 ................................................................................................................................ Etapa 1: Do Torno Desfolhador: As toras adquiridas para a fabricação das laminas "capas", são desfolhadas em lâminas e classificadas por tamanhos variados. Etapa 2: Da Secagem: Após separadas e classificadas, as lâminas de madeira são secadas em secador continuo. Este processo é utilizado para a secagem do todas as laminas produzidas e também as adquiridas de terceiros em estado verde (molhado). Etapa 3: Fabricação da Chapa de Compensado — Montagem, prensagem e acabamento: Este processo é a industrialização das chapas de compensados propriamente dita. Consiste na montagem das lâminas de madeira, sobrepostas, coladas com cola específica, composta por cola fenólica (Feno LM-500-B), farinha de trigo e água, em medidas previamente testadas e aprovadas pelas exigências internacionais Após a montagem e cura, o produto é prensado, tornando-se compacto e apto ao esquadrejamento, que consiste em aparar (serrar) as sobras laterais dentro das medidas específicas. Compreende ainda o acabamento, quando solicitado pelo cliente: Lixamento das faces das chapas de compensado, em um ou ambos os lados. Aplicação de óleo Diesel (oleamento), que em a finalidade de evitar aderência. Pintura das bordas laterais, com tinta especial, de acordo com o pedido. Os produtos são acomodados (empilhados) sobre calços de madeira, amarrados com as fitas de aço e cantoneiras nas bordas, envoltos com caixa de papelão, quando for solicitado. Etapa 4: Da Venda e Transporte: As vendas são efetuadas diretamente ao comprador no exterior ou no mercado interno, o transporte é efetuado por Transportadora, sendo o custo pago pela Decorbras. Passo a análise dos insumos glosados que foram objeto de contestação no presente recurso voluntário. Combustíveis e óleos lubrificantes Os insumos ‘combustíveis e óleos lubrificantes’ foram glosados pela fiscalização com base na falta de previsão legal para a concessão do crédito. À luz do entendimento do Colendo STJ, bem como ante a demonstração de que os insumos são necessários durante diversas fases do processo produtivo da Recorrente, a exemplo Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3001-002.085 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.909392/2011-08 das máquinas e equipamentos de cortes e empilhadeiras e, ainda, nos produtos para evitar aderência. Nesse sentido, reverto às glosas decorrentes dos combustíveis e óleos lubrificantes consumidos nas máquinas e equipamentos necessários ao resultado do produto. Despesas com veículos. A Recorrente neste item argumenta: 29. Quanto às despesas com veículos, a Recorrente possui uma vasta carga de dispêndios em manutenção de sua frota, sendo tais despesas também aceitas na definição de “insumos” na cadeia produtiva da empresa, tendo em vista que os valores gastos são formadores dos preços de seus produtos, indispensáveis em sua produção. A meu ver, a Recorrente não indica quais despesas foram e são consumidas na manutenção de sua frota, apenas reitera que os custos se enquadram ao conceito de insumos. Embora perfunctória a tese, considero que os dispêndios estejam relacionados aos seguintes itens glosados: partes e peças de veículos automotores, serviços de manutenção de empilhadeiras e partes e peças de empilhadeiras. De acordo com o processo produtivo da empresa, identifico que as empilhadeiras são necessárias na fase 3 do processo produtivo da Recorrente, logo a monta correspondente ao encargo de depreciação ou amortização pode ser aproveitada e, consequentemente, reverto as glosas para os serviços de manutenção, partes e peças de empilhadeiras (com vida útil de 10 (dez) anos, segundo IN SRF nº 162/1998). Não sendo outro o entendimento esposado por este CARF: Acórdão nº 3201-007.202: II.6. Crédito. Conservação de bens. De acordo com a Fiscalização, os dispêndios com conservação de bens não constituem insumos, não são custos aplicados na prestação de serviços e inexiste previsão legal autorizando o seu creditamento. O Recorrente argumenta que tais gastos são pertinentes a sua atividade, dada a necessidade de se manterem os equipamentos e instalações em condições de operação. Em relação aos dispêndios com conservação de instalações, o direito a crédito encontra- se previsto no inciso VII do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, mas somente em relação aos encargos de depreciação ou amortização (art. 3º, § 1º, inciso III, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), e desde que comprovada a sua escrituração nesses termos e observado o disposto nas alíneas (i) a (iii) do subitem II.3 deste voto. Quanto aos gastos com manutenção de equipamentos, eles darão direito a crédito se se referirem a bens utilizados na prestação de serviços (transporte de cargas) e desde que não acarretem aumento de vida útil superior a um ano nos bens em que aplicados, hipótese em que os créditos poderão ser calculados com base nos encargos de Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3001-002.085 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.909392/2011-08 depreciação ou amortização (art. 3º, inciso VI, e § 1º, inciso III, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), e desde que comprovada a sua escrituração nesses termos e observado o disposto nas alíneas (i) a (iii) do subitem II.3 deste voto. Quanto às partes e peças de veículos automotores, mantenho as glosas, porque não está claro nos autos se decorre de custo atrelado ao processo produtivo ou na prestação de outros serviços. Glosas mantidas. Além dos insumos apreciados acima, foram glosados pela fiscalização e mantidos pela DRJ as despesas com materiais elétricos e bens do ativo imobilizado, que não foram contestados no presente expediente recursal, dessa forma quedou inerte a Recorrente, logo mantêm-se as glosas, a teor do Decreto nº 70.235: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito). Conclusão. Ao todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as seguintes glosas efetuadas pela fiscalização: (i) combustíveis e óleos lubrificantes; e, (ii) os serviços de manutenção, partes e peças de empilhadeiras, nos termos do presente voto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.721789/2011-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL Nº 614.406 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. A tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente por pessoas físicas deve ocorrer pelo regime de competência, para efeito de cálculo do imposto sobre a renda, aplicando-se as tabelas e alíquotas do imposto sobre a renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação, conforme decidido pelo STF no Recurso Especial nº 614.406, sob o rito de repercussão geral. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros do CARF no julgamento dos recursos sob sua apreciação.
Numero da decisão: 2202-007.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para aplicar aos rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas do imposto vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos mês a mês, conforme as competências compreendidas no período objeto do pagamento dos rendimentos acumulados. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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REGIME DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL Nº 614.406 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. A tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente por pessoas físicas deve ocorrer pelo regime de competência, para efeito de cálculo do imposto sobre a renda, aplicando-se as tabelas e alíquotas do imposto sobre a renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação, conforme decidido pelo STF no Recurso Especial nº 614.406, sob o rito de repercussão geral. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros do CARF no julgamento dos recursos sob sua apreciação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para aplicar aos rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas do imposto vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos mês a mês, conforme as competências compreendidas no período objeto do pagamento dos rendimentos acumulados. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 17 89 /2 01 1- 18 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.809 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721789/2011-18 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo a Imposto sobre a Renda Pessoa Física (IRPF). A exigência objeto do recurso é referente a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, tratando-se de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente e dedução de honorários advocatícios não acatada pela autoridade fiscal lançadora. Cientificado do acórdão do julgamento de primeira instância, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo que os valores objeto da autuação se tratam de rendimentos de aposentadoria recebidos acumuladamente em função de ação judicial movida pelo recorrente e que, caso pagos na época devida não haveria nenhuma hipótese de incidência de imposto sobre a renda, pois, mês a mês foram inferiores ao limite de isenção do imposto. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Quanto ao mérito, o presente lançamento trata de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte, no ano-calendário de 2009, sendo fonte pagadora o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), em decorrência de ação judicial movida pelo recorrente contra a referida autarquia. No período objeto da autuação a tributação de tais rendimentos era disciplinada pelo art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, o qual determinava a tributação no mês do recebimento ou crédito e sobre o total do valor recebido. Entretanto, após o lançamento e o julgamento de piso, no Recurso Especial – RE nº 614.406 o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, sob o rito de repercussão geral, a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do referido art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, estabelecendo o regime de competência para efeito de cálculo do imposto sobre a renda relativo a rendimentos recebidos acumuladamente, sendo aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Consoante o § 2º, do art. 62, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos sob sua apreciação. Assim, considerando que não há dúvida quanto à natureza de se tratar o presente lançamento relativo a rendimentos recebidos acumuladamente e que o tema foi objeto de decisão pelo STF sob o rito de repercussão geral, entendo pelo parcial provimento do presente recurso. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.809 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721789/2011-18 Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso e no mérito pelo seu provimento parcial, para aplicar aos rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas do imposto sobre a renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.720051/2015-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 11/06/2002 a 20/06/2002 CONEXÃO PROCESSUAL. REUNIÃO DOS AUTOS CONEXOS. POSSIBILIDADE. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, será formado lote de recursos repetitivos e, dentre esses, definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia, consoante art. 47, § 1º a 3º, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (Regimento Interno do CARF - RICARF) DECADÊNCIA. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 52. A DCTF, com fundamento no art. 5º, §1º, do Decreto-Lei nº 2.124, de 13/06/1984, representa confissão de dívida dos débitos nelas declarados, sendo pacífico o entendimento judicial, consolidado na Súmula STJ nº 436, de que a entrega de declaração em que, a exemplo da DCTF, o contribuinte reconhece débito fiscal “constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência neste sentido por parte do fisco”. Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício (Súmula CARF nº 52). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem apresenta o Pedido de Restituição o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado.
Numero da decisão: 3301-010.844
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.838, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.720043/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes e Juciléia de Souza Lima. Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício (Súmula CARF nº 52). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem apresenta o Pedido de Restituição o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.838, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.720043/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 00 51 /2 01 5- 37 Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.844 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720051/2015-37 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes e Juciléia de Souza Lima. Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório, através do qual foi indeferido pedido de restituição de IPI. A interessada fundamentava seu pedido de restituição na ocorrência da decadência dos valores envolvidos anteriormente ao recolhimento tido por indevido, uma vez que IPI do período em questão foi informado em DCTF com vinculação de crédito na ficha "Outras Compensações e Deduções do Débito", constando formalização de pedido administrativo através do processo 10410.003641/2002-18, o que, em razão das disposições do art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, então vigente, implicaria na necessidade de lançamento de ofício dos valores informados na DCTF como objeto de pedido de compensação. Por sua vez, a autoridade tributária, adotando o entendimento esposado pela Solução de Consulta Interna Cosit n° 3, de 08/01/2004, entendeu que o citado art. 90 da Medida Provisória 2.158-35/2001 não revogou o art. 5 o do Decreto-lei n° 2.124/1984, de modo que a DCTF transmitida em 15/08/2002 teria constituído o crédito tributário de IPI cujo pagamento se discute a restituição nestes autos, de modo a não ter ocorrido a decadência alegada. Cientificada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade em que alega, em síntese: -Requer a apreciação conjunta dos processos correlatos 13502.720043/2015-91, 13502.720044/2015-35, 13502.720047/2015-79, 13502.720049/2015-68, 13502.720050/2015-92 e 13502.720051/2015- 37, pois tratam dos pedidos de restituição dos DARFs relativos ao mesmo PA do 2 o decêndio de junho de 2002. - Alega a necessidade de lançamento de ofício para constituir o débito indevidamente compensado, dado que no período a DCTF não teria o caráter de confissão de dívida para débitos nela informados como compensados, estando equivocada a interpretação adotada no despacho decisório sobre a aplicação do art. 90 da Medida Provisória n° 2.158- 35/2001. - Como o valor total do IPI foi informado como compensado, e houve não homologação total das compensações, a diferença a ser lançada seria equivalente ao total dos débitos. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.844 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720051/2015-37 - Não seria possível aplicação retroativa do art. 17 da Medida Provisória 135/2003, para considerar DCOMPs anteriores como confissão de dívida, e de seu art. 18, que restringiu as hipóteses de necessidade de lançamento de ofício decorrentes de compensações indevidas. - A ausência de lançamento de ofício inviabilizou o direito ao contraditório e à ampla defesa da interessada, tornando inválido o ato de inscrição em Dívida Ativa da União e a propositura da execução fiscal quanto ao débito cujo pagamento busca restituir nestes autos. - Alega que a retificação da DCTF após 31/10/2003 não teria o condão de obstar o reconhecimento da decadência, pois a retifícadora teria a mesma natureza da declaração originalmente apresentada. - Suscita a impossibilidade de parcelamento válido de débito já abrangido pela decadência. - Teria ocorrido a homologação tácita da compensação objeto do processo administrativo 10410.003641/2002-18, pois o pedido de compensação foi protocolado em 27/06/2002, teria se convertido em declaração de compensação por força do art. 74, §§ 4 o e 5 o da Lei n° 9.430/96, e, sendo cientificada da decisão apenas em 26/09/2007, teria ocorrido o prazo de 5 (cinco) anos para a homologação. - Afirma a inaplicabilidade do §6° do art. 74 da Lei n° 9.430/96 ao caso concreto, que estaria regido pelo art. 90 da MP 2.158-35/2001. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade, a DRJ julgou improcedente o recurso, sem o reconhecimento do direito creditório em litígio, conforme Acórdão, cuja ementa, em síntese, transcrevo a seguir: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 11/06/2002 a 20/06/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEREMPÇÃO. Esgotadas as instâncias administrativas no âmbito das quais se discutiram as questões relativas a pedido de compensação apresentado pelo contribuinte, decorre de sua perempção a impossibilidade de discutir quaisquer aspectos relativos à extinção, por compensação, dos créditos tributários compensados, aí incluída suposta homologação tática. Daí resulta a impossibilidade de discussão da matéria em processo administrativo de pedido de restituição relativo a direito creditório diverso. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde reapresenta suas alegações do recurso inaugural, envolvendo: I. Preliminarmente, a necessidade de apreciação em conjunto dos Processos Administrativos mencionados pelo contribuinte no recurso voluntário, isso porque, nesses casos, verifica-se a ocorrência da hipótese contida no art. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.844 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720051/2015-37 3º, inciso IV, da Portaria RFB nº 1.668/161, uma vez que todos versam sobre pedidos de restituição que têm por base o mesmo crédito. II. Mérito: 1. Necessidade de lançamento de ofício para constituir o crédito tributário indevidamente compensado - Invalidade absoluta do ato de inscrição em Dívida Ativa da União e do posterior ajuizamento de Execução Fiscal; 2. Decadência do crédito tributário incluído no parcelamento – Impossibilidade de parcelar débitos decaídos; e 3. Homologação tácita da compensação objeto do Processo Administrativo nº 10410.003641/2002-18. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II PRELIMINAR II.1 Reunião dos processos para julgamento em conjunto A Recorrente assevera a necessidade de julgamento do presente Recurso Voluntário em conjunto com os recursos acostados nos Processos Administrativos nºs 13502.720044/2015-35, 13502.720047/2015-79, 13502.720049/2015-68, 13502.720050/2015-92 e 13502.720051/2015-37, uma vez que todos versam sobre pedidos de restituição por base no mesmo crédito, bem como a possibilidade constante do art. 6º, §1º, I, Anexo II, do Regimento Interno do CARF. Aprecio. A tabela a seguir sintetiza as informações dos processos administrativos relacionados ao crédito pleiteado pela Recorrente, referente ao IPI do 2º decêndio de 2002: Todos os processos acima serão apreciados na mesma sessão de julgamento deste Colegiado, nos termos do art. 47, §§ 1º a 3º, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF – RICARF, na sistemática de recursos repetitivos, sendo o presente processo, de nº 13502.720043/2015-91, o paradigma do lote. Portanto, quando da inclusão em pauta destes autos (processo paradigma), os processos correspondentes do lote de repetitivos passaram a integrar a mesma pauta e sessão, em Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.844 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720051/2015-37 nome do Presidente da Turma, aos quais será aplicado o resultado do julgamento do paradigma. Sendo assim, o procedimento retromencionado vai ao encontro da pretensão da Recorrente, não lhe acarretando prejuízos quanto ao uso dessa regra processual. III MÉRITO III.1 Necessidade de lançamento de ofício para constituir o crédito tributário indevidamente compensado - Invalidade absoluta do ato de inscrição em Dívida Ativa da União e do posterior ajuizamento de Execução Fiscal A Recorrente aduz que, no período compreendido entre 27/08/2001 e 31/10/2003, por força do art. 90 da MP nº 2.158-35/01, a Declaração de Compensação não constituía o crédito tributário, e o lançamento de ofício, para a cobrança de valores declarados em DCTF e objeto de compensações reputadas indevidas, era obrigatório. Assim, prossegue, haveria a necessidade de lançamento de ofício para a exigibilidade dos débitos compensados e informados em DCTF antes de 31/10/2003. Enfatiza que a falta de lançamento inviabilizou o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa – enfim, ao devido processo legal, tornando inválido o ato de inscrição em Dívida Ativa da União e a posterior propositura de Execução Fiscal. Dessa forma, conclui a Recorrente, havendo a necessidade de lançamento de ofício dos débitos indevidamente compensados até o advento da MP nº 135/03, deve ser reformado o acórdão recorrido, com o consequente reconhecimento da restituição ora pleiteada. Analiso. A questão central desta parte do recurso é saber se a DCTF constituía ou não confissão de dívida para a constituição do crédito tributário, sendo, nesta última hipótese, necessário o lançamento de ofício. Pois bem. Em síntese, a Recorrente assevera que não há que se falar em constituição de débitos por DCTF já que a compensação foi formalizada perante a Administração Tributária em 27/06/2002, muito antes da Lei n° 10.833/03, ou seja, antes de 31/10/2003. A Recorrente, em seus argumentos, misturou os tratamentos referentes à Declaração de Compensação e à DCTF. Vejamos o que dizem os dispositivos da Lei nº 9.430/96 citados pela Recorrente: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) [...] § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.844 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720051/2015-37 Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Conforme §6º acima reproduzido, a declaração de compensação passou a constituir confissão de dívida para efeitos de exigência relativamente aos débitos indevidamente compensados, não necessitando, portanto, de lançamento de ofício por parte da autoridade fiscal. Até aqui, correto o raciocínio da Recorrente. Porém, os dispositivos acima não tratam de débitos declarados em DCTF, nem mencionam que eles devam ser constituídos por lançamento de ofício na hipótese de compensação indevida. Por conta própria, a Recorrente fez essa relação equivocada entre o início de vigência do caráter confissional (de dívida) da declaração de compensação e a DCTF, como se os débitos informados em ambas as declarações somente a partir de 31/10/2003 - vigência da MP 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 - fossem considerados confessados. Não é essa, todavia, a interpretação adequada aos dispositivos acima. Eles somente se aplicam à declaração de compensação, a qual, até então, não tinha o condão de representar instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente nela compensados. Este assunto, inclusive, encontra-se sumulado no CARF, por meio da Súmula nº 52, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 52 Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17.020, de 07/08/2008 Acórdão nº 101-95.949, de 24/01/2007 Acórdão nº 101-95.950, de 24/01/2007 Acórdão nº 104-22.409, de 23/05/2007 Acórdão nº 106-15.764, de 17/08/2006 (grifou-se) Em outras palavras, desde que não exigíveis a partir de DCTF, os débitos constantes de declaração de compensação ou pedido de compensação apresentados até 31/10/2003, quando indevidamente compensados, necessitam de lançamento de ofício para sua regular constituição. Da mesma súmula, extrai-se a contrario sensu, que os tributos exigíveis a partir de DCTF não exigem lançamento de ofício. A DCTF é consagradamente instrumento de confissão de dívida e suficiente para inscrição de seus débitos em Dívida Ativa da União. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no rito dos recursos repetitivos, decidiu, em caráter definitivo, que a DCTF é modo de constituição do crédito tributário, conforme ementa cujos trechos transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO PREVÊ DATA POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.844 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720051/2015-37 UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. [...] 4. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 5. O aludido entendimento jurisprudencial culminou na edição da Súmula 436/STJ, verbis: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco." [...] 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1120295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010) E, sendo a DCTF documento no qual são declarados, com força de confissão de dívida, os valores dos tributos devidos, desnecessário lançamento ou outro procedimento a ser executado pela Fazenda Pública à formalização do valor declarado. Enfim, a DCTF, com fundamento no art. 5º, §1º, do Decreto–Lei nº 2.124, de 13/06/1984, representa confissão de dívida dos débitos nelas declarados, sendo pacífico o entendimento judicial, consolidado na Súmula STJ nº 436, de que a entrega de declaração em que, a exemplo da DCTF, o contribuinte reconhece débito fiscal “constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência neste sentido por parte do fisco”, Ressalte-se, por fim, que a leitura dada pela Recorrente à Súmula 52 do CARF não se coaduna com o que tal súmula expressa. Isso porque, segundo a Recorrente, esse enunciado permitiria concluir que até 31/10/2003 os tributos não eram exigíveis a partir de DCTF. A corroborar sua tese, chega ela a citar trechos da ementa do Acórdão paradigma nº 104-22.409, de 23/05/2007, conforme a seguir: “DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - LANÇAMENTO - Somente as declarações de compensação apresentadas após a vigência da Medida Provisória nº 135, de 2003, se constituem em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência do débito indevidamente compensado. Nos casos de declaração de compensação apresentada antes da vigência da referida norma ou de pedidos de compensação pendentes de apreciação, cujo débito não tenha sido objeto de lançamento de ofício ou confissão de dívida, deve a autoridade administrativa proceder ao lançamento de ofício dos correspondentes créditos tributários, que ficarão suspensos até decisão definitiva quanto à compensação” (Grifos da Recorrente). Porém, observa-se, por meio da leitura do trecho acima, que Recorrente não atentou para a parte em que a ementa menciona “cujo débito não tenha sido objeto de lançamento de ofício ou confissão de dívida”. Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.844 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720051/2015-37 Ora, o débito que daria margem ao direito creditório da Recorrente (IPI do 2º Dec/06/2002 encontra-se confessado, em DCTF. Tal fato é incontroverso nestes autos. Logo, não prospera o entendimento equivocado da Recorrente quanto à Súmula em apreço. Assim, improcede a alegação de necessidade de lançamento para constituição do crédito tributário declarado/confessado em DCTF, inexistindo razões que justifiquem alegações de desrespeito ao direito ao contraditório e à ampla defesa, bem como ao devido processo legal. III.2 Decadência do crédito tributário incluído no parcelamento – Impossibilidade de parcelar débitos decaídos A Recorrente alega que, uma vez demonstrada a necessidade de lançamento dos débitos indevidamente compensados, antes da MP nº 135/03, nos termos em que exigido pelo art. 90 da MP 2.158-35/01, estaria caracterizada a decadência do direito de efetuar o lançamento dos referidos débitos, nos termos doa art. 156, V, do CTN. Analiso. Pelas razões expostas no tópico precedente, quanto à desnecessidade de lançamento de ofício para débitos declarados em DCTF, por esta declaração representar confissão de dívida dos débitos nelas declarados, com fundamento no art. 5º, §1º, do Decreto–Lei nº 2.124, de 13/06/1984, e, ainda, com fundamento na Súmula CARF nº 52 acima transcrita, resta insubsistente a tese da Recorrente quanto à decadência suscitada. Portanto, sem razão a Recorrente, pois não há que se falar em decadência do crédito tributário. III.3 Homologação tácita da compensação objeto do Processo Administrativo nº 10410.003641/2002-18 A Recorrente menciona que teria ocorrido a homologação tácita da compensação objeto do Processo Administrativo nº 10410.003641/2002-18, pois o Pedido de Compensação foi protocolado em 27/06/2002, teria se convertido em declaração de compensação por força do art. 74, §§ 4 o e 5 o da Lei n° 9.430/96, e, sendo cientificada da decisão apenas em 26/09/2007, teria ocorrido o prazo de 5 (cinco) anos para a homologação. Passo a analisar. A Recorrente não se preocupou em apresentar aos autos o Despacho Decisório exarado no Processo Administrativo nº 10410.003641/2002-18 e o respectivo termo de ciência que permitiriam a este julgador apreciar adequadamente a questão, diga-se, pelo menos apurar o lapso temporal alegado. Limitou-se ela a argumentar a ocorrência da homologação tácita da compensação, sem informar detalhes sobre o crédito lá pleiteado e seu regramento, o que impossibilita a este julgador saber se seria, no mínimo, possível a formulação do pedido de compensação daqueles autos, eis que a compensação tributária segue regramento peculiar, como o do art. 74, §12, II, “b”, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, que considera não declarada a compensação em que o crédito refira-se a “crédito-prêmio” instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969. A hipótese acima foi citada propositalmente porque, segundo a DRJ, seria a aplicada à Recorrente, conforme o seguinte trecho da decisão de piso: Não obstante, cumpre apontar que, ao contrário do que alega a interessada, seu pedido de compensação não poderia ser objeto de homologação tácita, pois era baseado em crédito judicial sem trânsito em julgado quando do protocolo e relativo a crédito-prêmio instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/1969, atraindo as disposições do art. 74, §12, II, "b" e "d" e §13 da Lei nº 9.430/96, afastando expressamente o §5º do mesmo artigo, que trata do prazo de 5 (cinco) anos para homologação da compensação. Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.844 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720051/2015-37 Neste sentido, veja-se o que dispôs a COSIT através Solução de Consulta Interna Cosit nº 1, de 4 de janeiro de 2006: "c) não foram convertidos em declaração de compensação os pedidos de compensação de créditos de terceiros, “crédito-prêmio” instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 1969, título público, crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado e crédito que não se refira a tributos e contribuições administrados pela SRF; d) os pedidos de compensação não convertidos em Declaração de Compensação não estão sujeitos à homologação tácita e devem ser deferidos ou indeferidos pela autoridade competente da SRF;" Portanto, não há que se falar em homologação tácita do pedido de compensação efetivado pela interessada, posto que confessados em DCTF. Enfim, cumpre esclarecer que a prova da liquidez e certeza do direito creditório indicado em Pedido de Restituição incumbe à contribuinte. Portanto, não havendo tal demonstração, não há como reverter a decisão da Unidade de Origem, visto que a Recorrente não logrou êxito em cumprir o ônus que lhe cabia, ou seja, não comprovou as alegações postas nestes autos. Dessa forma, não é possível deferir a alegação da Recorrente. Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.902862/2010-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1001-000.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que possa buscar conhecer o teor do CD que a recorrente alega ter apresentado em sede de manifestação de inconformidade, seja em seus arquivos seja juntamente à empresa contribuinte, a fim de que identifique a regularidade e a autenticidade dos documentos e informações apresentados e, caso entenda por sua regularidade e pertinência em relação ao objeto de análise do presente processo, possa informar a existência ou inexistência de valor passível de reconhecimento, conforme especificação no voto do relator. As informações apuradas em diligência deverão constar de relatório conclusivo do qual se dará ciência ao contribuinte para que, querendo, se manifeste, no prazo de trinta dias. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que possa buscar conhecer o teor do CD que a recorrente alega ter apresentado em sede de manifestação de inconformidade, seja em seus arquivos seja juntamente à empresa contribuinte, a fim de que identifique a regularidade e a autenticidade dos documentos e informações apresentados e, caso entenda por sua regularidade e pertinência em relação ao objeto de análise do presente processo, possa informar a existência ou inexistência de valor passível de reconhecimento, conforme especificação no voto do relator. As informações apuradas em diligência deverão constar de relatório conclusivo do qual se dará ciência ao contribuinte para que, querendo, se manifeste, no prazo de trinta dias. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório O presente processo decorre de pedido de compensação de saldo negativo de CSLL do 1º trimestre de 2006 (Despacho Decisório, fl. 7), no valor de R$ 14.854,81. Ocorre que a empresa contribuinte informou, em sua PER/DCOMP, que teria havido R$ 14.854,81 a título de retenções na fonte, das quais a Unidade de Origem somente reconheceu a quantia de R$ 3.691,55. Em síntese, por ocasião do Despacho Decisório, obteve-se o seguinte cenário: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .9 02 86 2/ 20 10 -2 1 Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.560 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.902862/2010-21 DESCRIÇÃO REQUERIDO NA PER/DCOMPR$ ANÁLISE DA UNIDADE DE ORIGEMR$ CSLL DEVIDA: 0,00 0,00 (-) RETENÇÕES FONTE 14.854,81 3.691,55 (-) ESTIMATIVAS 0 0 (-) ESTIMATIVAS SNPA 0 0 SALDO A PAGAR (NEGATIVO) -14.854,81 -3.691,55 Da diferença entre R$ 14.854,81 e R$ 3.691,55 surge o valor de R$ 1.163,26, que se refere aos valores das parcelas não confirmadas, constantes no relatório de fl. 9. A recorrente havia juntado ao processo ainda relatório de totalizadores de valores de retenção, sem, no entanto, possibilidade de utilização, na medida em que, apesar da indicação da nota fiscal a que se refere a retenção, não se teve acesso às NFs nem às escriturações contábeis. Nas fls. 41 e 42, constam termos de abertura e de encerramento de escrituração de livro diário, chancelado em 29/06/2010 (pouco mais de um mês após a expedição do Despacho Decisório, fl. 7), sem, no entanto, apresentação do livro em si, ou seja, sem apresentação da escrituração das receitas tributáveis objeto de retenção. A DRJ, por sua vez, em seu Acórdão (fls. 148 a 156), ao decidir sobre o pleito, indicou que o reconhecimento das retenções se faria por meio dos comprovantes de retenção, à luz do art. 943, §2º, do RIR/1999 (então vigente à época). No entanto, a DRJ constatou, junto à base de dados da Receita Federal do Brasil, a existência de outras retenções além das retenções já confirmadas pela Unidade de Origem, merecendo destaque os seguintes trechos de referido Acórdão: No entanto verifica-se no relatório "DIRF - Resumo do Beneficiário", elaborado com dados extraídos dos arquivos eletrônicos da RFB, através do sistema DW-DIRF, que no 1º trimestre de 2006 a requerente consta como beneficiária de retenções efetuadas a título de CSRF, no valor total de R$ 14.399,35, sendo R$ 13.484,33 sob o cód. 5952 (1,0% da receita auferida) e R$ 915,02 sob o cód. 5987. Observa-se, ainda, na ficha 06A da DIPJ/2007 que os rendimentos oferecidos à tributação a titulo de prestação de serviços (R$ 1.439.934,73), possibilitam a compensação da retenção confirmada em DIRF. Assim apesar de os valores de retenção relacionados pelo contribuinte no PER/DCOMP não coincidir de forma exata com os montantes informados na DIRF pela fonte pagadora dos rendimentos, em atenção ao princípio da verdade material é possível validar, para Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.560 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.902862/2010-21 fins de formação do saldo negativo de CSLL apurado no 1º trimestre de 2006, a totalidade do CSRF ora confirmado(a). Destarte o saldo negativo disponível para compensação deve ser revisto como segue: Nesse sentido, em referido quadro (fl. 154), a DRJ, por meio do Acórdão recorrido, teria reconhecido adicionalmente a quantia de R$ 10.707,80, adicionalmente ao que já havia sido reconhecido (R$ 14.399,35 – R$3.691,55), valor este de R$ 10.707,80 que enseja um saldo negativo reconhecido de R$ 9.636,17, valor este presente na conclusão de seu Acórdão, fl. 156. Vale ressaltar que, o quadro acima afirma o reconhecimento de R$ 14.399,35, quando o relatório de retenções (fl. 144), totaliza a quantia de R$ 59.819,84 (código 5952, estimando-se a parte relativa a CSLL equivalente a R$ 12.864,48), a título de retenções de CSLL, e a quantia de R$ 1.045,85 (código 5987, fl. 147). Ademais, a DRJ reconheceu retenções de CSLL com base em relatório denominado "DIRF - Resumo do Beneficiário" (1º trimestre 2006: fls. 144 a 147). Ocorre que em referido relatório constam valores com código 5987 e que sequer foram requeridos como crédito na PER/DCOMP objeto de análise (fls. 02 a 06) e, ainda assim, foram reconhecidos pela DRJ, a exemplo dos valores constantes em referido relatório e que não constam da PER/DCOMP, a seguir indicados: 309,28 300,93 304,81 Por sua vez, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 159 a 176), aduzindo que teria comprovações das retenções realizadas. Assim, na fl. 163, a recorrente indica ter apresentado os seguintes meios de prova: Em relação aos valores que constam no despacho decisório como “retenção na fonte não comprovada”, ou “receita não submetida à tributação”, a Recorrente juntou todas as notas fiscais que originaram os créditos. Diante do grande volume, esses documentos foram juntados num “CD” (notas fiscais digitalizadas). De outro lado, juntou também a cópia do livro razão da empresa comprovando o valor efetivamente recebido em relação a cada nota fiscal. Também pelo volume do documento Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.560 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.902862/2010-21 (acima de 200 páginas da respectiva conta do livro razão), juntou um “CD” com o arquivo em formato de PDF, facilitando, inclusive, a busca pelas informações prestadas Aduz ainda a recorrente que não merece ser penalizada com multa por ausência de entrega de demonstração das retenções cuja causa tenha sido dada por terceiro a quem incumbiria tal entrega de declaração de retenção, fls. 172. Apesar disso, tais informações eventualmente apresentadas em “CD” não constam do presente processo. Ao fim, fl. 175, a recorrente pede: a) Anulado e julgado improcedente o “DESPACHO DECISÓRIO” na parte que não homologou a compensação realizada pela Recorrente; b) Seja homologada a compensação realizada pela Recorrente de acordo com o PER/DCOM apresentado; c) Sucessivamente, caso não seja homologada a compensação realizada pela Recorrente, requer-se a não aplicação de qualquer penalidade em relação aos valores glosados. É o relatório. Voto. Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Acerca do mérito do presente processo, necessário indicar que o objeto do presente processo diz respeito ao valor que ainda se encontra pendente de reconhecimento, que é a quantia de R$455,46 (resultante do valor de R$ 14.854,81, valor requerido de retenções, menos R$14.399,35, valor total reconhecido de retenções). Apesar disso, entendo que o presente processo não se encontra apto para julgamento, pelas razões a seguir expostas. É que a recorrente indica ter apresentado, em CD, as notas fiscais e as escriturações demonstrativas das retenções (fl. 163), e que isso poderia vir a demonstrar o crédito pleiteado. Com efeito, a empresa contribuinte tem razão ao defender que o comprovante de rendimento não é o único documento hábil e suficiente para fazer prova da efetiva retenção. Trata-se de obrigação acessória destinada a um terceiro, razão pela qual não poderia gerar um óbice intransponível ao contribuinte o qual pleiteia a utilização de crédito com base em tais informações. Em tais casos, todavia, é imprescindível que a prova se faça por outros meios. Embora os documentos mencionados (eventualmente constantes em CD), embora não sejam os previstos nas instruções normativas instituídas pela administração tributária federal, podem vir a conter os elementos para fazer prova a favor da empresa contribuinte, quer dizer, Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.560 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.902862/2010-21 comprovar se o contribuinte de fato sofreu tais retenções e também se os valores líquidos em razão das retenções realizadas pelas fontes pagadoras. Logo, caso os valores lançados no livro razão coincidam com os valores destacados em nota, e caso coincidam com os valores indicados na PER/DCOMP, seria possível concluir que a empresa contribuinte teria efetivamente sofrido as retenções, faltando ainda a confirmação do seu oferecimento à tributação. Em sendo assim, entendo que há necessidade de baixar o processo em diligência, para: - se identifique o teor do CD que a recorrente alega ter apresentado em sede de manifestação de inconformidade e que seja reapresentado pela empresa contribuinte, caso não esteja em poder da DRF; - se identifique se nele constam escriturações contábeis úteis e relacionadas ao pleito, e que atendam às formalidades intrínsecas e extrínsecas dos livros contábeis, e, caso nele não constem, que sejam reapresentadas as informações devidas, pela empresa contribuinte; - que a documentação eventualmente nele constante ou apresentada tenha a sua autenticidade comprovada bem como a regularidade formal dos documentos que nele eventualmente constem; - que retenções eventualmente evidenciadas em notas fiscais sejam confirmadas na escrituração contábil, bem como se as receitas respectivas foram oferecidas à tributação; - que as informações e documentos apresentados sejam objeto de parecer conclusivo da DRF, e, caso entenda por sua regularidade e pertinência em relação ao objeto de análise do presente processo, que informe o valor a ser eventualmente reconhecido. As informações apuradas em diligência deverão constar de relatório conclusivo do qual se dará ciência ao contribuinte para que, querendo, se manifeste, no prazo de trinta dias. Por todo o exposto, voto para converter o julgamento em diligência nos termos acima transcritos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.000004/2008-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Uma vez comprovado o não recebimento dos rendimentos tributáveis tidos como omitidos, deve ser afastado o crédito tributário constituído por lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2001-004.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Andre Luis Ulrich Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Luis Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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Uma vez comprovado o não recebimento dos rendimentos tributáveis tidos como omitidos, deve ser afastado o crédito tributário constituído por lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Andre Luis Ulrich Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Luis Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por retratar bem os fatos que permeiam o presente processo, reproduzo o relatório elaborado pela Delegacia Regional de Julgamento ao proferir o v. acordão a quo para, a seguir, complementá-lo com a descrição dos atos processuais praticados a partir do julgamento de primeira instância. Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 03 de dezembro de 2007, por meio do qual exige-se da ora Recorrente o valor de R$ 4.684,62, a título de IRPF suplementar, exercício 2006, ano-calendário 2005, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante de omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício no valor de R$ 17.817,06, omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas – AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 00 04 /2 00 8- 15 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.421 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.000004/2008-15 Dimob no valor de R$ 6.660,00 e omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à previdência privada PGBL e Fapi no valor de R$ 3.810,00. Inconformado, o contribuinte apresenta impugnação de fls. 02/04, em que alega, em síntese, que: a) reconhece a omissão de rendimentos recebidos de aluguel e de resgate de contribuições à previdência privada. Entretanto, como não houve intenção de omitir, requer o cancelamento da multa incidente; b) em relação à suposta omissão de rendimentos do Instituto Paulista de Ensino Superior Unificado – IPESU, não a admite, porquanto está incorreta a informação prestada pela fonte pagadora; c) conforme comprova o documento emitido pela fonte pagadora em anexo, no ano-calendário 2005 foram “retidos” R$ 17.817,06, tendo recebido o valor líquido como declarado; d) quanto à retenção ora noticiada o fato é bastante conhecidop pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Carlos, pois todos os professores da FADISC tiveram retenções semelhantes; e) os valores retidos não foram recebidos pelo contribuinte; f) vem informar que possui crédito junto à Receita Federal, decorrente de tributação maior lançada quando do recebimento de um abono variável, nos anos de 2003 e 2004, sendo que até o momento não pleiteou a restituição que já foi deferida para vários colegas Procuradores da Republica; e g) assim vem pleitear que seja procedida a devida compensação com os valores que vierem a ser apurados após a retificação pleiteada. Por meio do Despacho nº 39, de 2 de setembro de 2011, da Terceira Turma dessa Delegacia de Julgamento, os autos desse processo administrativo são baixados em diligência com o fim de intimar a fonte pagadora Instituto Paulista de Ensino Superior Unificado, a comprovar com documentos hábeis e idôneos os valores informados em DIRF. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Cabe ao contribuinte informar na declaração de ajuste anual a totalidade dos rendimentos recebidos no decorrer do ano-calendário. O não oferecimento dos rendimentos à tributação sujeita o contribuinte ao lançamento de ofício e a aplicação da multa de 75% incidente sobre o valor do imposto apurado. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES - MULTA DE OFÍCIO. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.421 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.000004/2008-15 O Recorrente instruiu seu recurso voluntário com os seguintes documentos: (i) demonstrativos de retenções (fls. 50 a 54); (ii) sentença (fls. 55 a 73); (iii) comprovante de rendimentos (fls. 74 a 79); (iv) relação de processos contra o IPESU (fls. 80 a 86). É o relatório. Voto O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Cinge-se a controvérsia sobre a omissão de rendimentos tributáveis tidos como recebidos da fonte pagadora Instituto Paulista de Ensino Superior Unificado. Alega o Recorrente ter recebido apenas parte dos valores informados pela fonte pagadora em Dirf. Atribui a inconsistência entre os valores a redução arbitrária do salário por seu empregador, o que o motivou a propor reclamatória trabalhista para pleitear em juízo o direito de receber a diferença salarial referente a citada redução salarial. Nota-se que, o conjunto probatório, produzido nos autos do presente processo, permite a formação de convicção a respeito da alegada redução salarial que justifica a divergência entre o valor declarado pelo contribuinte quando da transmissão de DAA e o valor informado pela fonte pagadora em Dirf. Assim se diz porque, inicialmente, o julgamente em primeira instância, foi convertido em diligência para a intimação da fonte pagadora para confirmar as informações contidas em Dirf e apresentar (i) cópia do comprovante de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda retido na fonte entregue ao contribuinte para sua declaração do IRPF; (ii) documentos hábeis e idôneos que comprovem os pagamentos pagos a título de rendimentos de trabalho assalariado ao contribuinte Paulo Eduardo Bueno; e (iii) apresentar ainda, outros documentos e esclarecimentos que julgar necessário. Regularmente intimada a fonte pagadora permaneceu inerte, subsistindo, assim, as dúvidas que pairavam sobre a veracidade das informações contidas na Dirf. Ademais disso, o Recorrente, em sede de recurso voluntário, apresenta sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Carlos dos autos do processo sob n° 1.297/2008-106-15-00-0, na qual há o reconhecimento de que o ora Recorrente sofreu retenção de seu salário no período compreendido entre abril de 2003 e maio de 2008, razão pela qual a parte reclamada foi condenada a pagar a diferença salarial mensal. Por fim, ao que se depreende do documento de fls. 05 e 06, a própria fonte pagadora assumiu a retenção de parte do salário líquido devido ao ora Recorrente. Por essas razões, entendo que assiste razão ao Recorrente, devendo ser afastada a autuação por omissão de rendimentos. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. Andre Luis Ulrich Pinto - Relator Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.421 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.000004/2008-15 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 36202.001127/2006-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1998 a 31/07/2005 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PAGAMENTO APTO A ATRAIR O ART. 150, § 4º, DO CTN. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. (Súmula CARF nº 99) AUXÍLIO EDUCAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL/CARÊNCIA. CURSOS SEM RELAÇÃO COM AS ATIVIDADES DA EMPRESA OU DO CARGO. O concessão do Auxílio Educação somente a uma parcela dos segurados, em face da imposição de limitação temporal para seu usufruto, bem como a possibilidade de patrocínio de cursos sem vinculação com as atividades da empresa ou do cargo, são características determinantes no sentido de que os respectivos valores devem integrar o salário de contribuição, sujeitando-se, assim, à incidência das Contribuições Previdenciárias.
Numero da decisão: 9202-009.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deu provimento parcial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deu provimento parcial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto.

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CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PAGAMENTO APTO A ATRAIR O ART. 150, § 4º, DO CTN. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. (Súmula CARF nº 99) AUXÍLIO EDUCAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL/CARÊNCIA. CURSOS SEM RELAÇÃO COM AS ATIVIDADES DA EMPRESA OU DO CARGO. O concessão do Auxílio Educação somente a uma parcela dos segurados, em face da imposição de limitação temporal para seu usufruto, bem como a possibilidade de patrocínio de cursos sem vinculação com as atividades da empresa ou do cargo, são características determinantes no sentido de que os respectivos valores devem integrar o salário de contribuição, sujeitando-se, assim, à incidência das Contribuições Previdenciárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deu provimento parcial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 20 2. 00 11 27 /2 00 6- 11 Fl. 1085DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.885 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36202.001127/2006-11 Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto. Relatório Trata-se de ação fiscal que ensejou os seguintes procedimentos: PROCESSO DEBCAD ESPÉCIE SITUAÇÃO 36202.001127/2006-11 35.776.423-4 Obrigação Principal (Empresa SAT, Segurados e Terceiros) Recurso Especial 36202.001225/2006-58 35.776.426-9 Obrigação Principal (Empresa, SAT, Segurados e Terceiros) Parcelamento 36202.001227/2006-47 35.776.424-2 Obrigação Principal (Empresa, SAT, Segurados e Terceiros) Parcelamento 36202.003743/2006-14 35.776.421-8 Obrigação Principal (Empresa, SAT, Segurados e Terceiros) Recurso Especial 36202.003784/2006-01 35.776.422-6 Obrigação Principal (Empresa, SAT, Segurados e Terceiros) Ac. 9202-008.114 (Previdência Complementar - decadência e desistência por parcelamento) 36202.004132/2006-85 35.776.420-0 Obrigação Acessória (AI-68) Resol. 9202-000.165 12045.000643/2007-09 35.776.428-5 Obrigação Principal (Empresa, SAT e Terceiros) Rec. Voluntário 12045.000648/2007-23 35.776.425-0 Obrigação Principal (Empresa, SAT, Segurados e Terceiros) Ac. 9202-008.115 (Seguro de Vida em Grupo - decadência) - 35.776.427-7 Obrigação Principal - Trata-se do Debcad 35.776.423-4, referente às Contribuições Previdenciárias, parte patronal e a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), bem como a destinada a terceiros (Salário Educação, Incra, Senac, Sesc e Sebrae) e a devida pelos segurados, incidentes nas remunerações pagas aos empregados e dirigentes a título de cursos de capacitação e qualificação profissionais, no período de 12/1998 a 07/2005, conforme Relatório Fiscal de fls. 66 a 68. A ciência do lançamento ocorreu em 16/02/2006 (fls. 01). O lançamento foi mantido em primeira instância, razão pela qual foi interposto o Recurso Voluntário de fls. 744 a 785, julgado em sessão plenária de 03/06/2008, prolatando-se o Acórdão nº 206-00.908 (fls. 786 a 797), assim ementado: Fl. 1086DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.885 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36202.001127/2006-11 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1998 a 31/07/2005 NORMAS PROCEDIMENTAIS. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO ANEXO FLD. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE. A indicação dos dispositivos legais que amparam a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD é requisito essencial à sua validade, e a sua ausência ou fundamentação genérica, especialmente no relatório Fundamentos Legais do Débito - FLD, determina a nulidade do lançamento, por caracterizar-se como vício insanável, nos termos do artigo 37 da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 11, inciso III, do Decreto n° 70.235/72. RELATÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO. OMISSÕES. O Relatório Fiscal tem por finalidade demonstrar/explicitar, de forma clara e precisa, todos os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da ampla defesa e contraditório. Omissões ou incorreções no Relatório Fiscal, relativamente aos critérios de apuração do crédito tributário levados a efeito por ocasião do lançamento fiscal, que impossibilitem o exercício pleno do direito de defesa e contraditório do contribuinte, enseja a nulidade da notificação. Processo Anulado. A decisão foi assim registrada: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos em anular, por vicio formal a NFLD. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por não declarar a nulidade. Apresentarão Declaração de Voto as Conselheiras Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira. Cientificada da decisão, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de fls. 801 a 809, ao qual foi dado seguimento, por meio do despacho de fls. 810 a 812. Intimado, o sujeito passivo ofereceu as Contrarrazões de fls. 818 em diante. O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi julgado em sessão plenária de 09/05/2011, prolatando-se o Acórdão nº 9202-01.535, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1998 a 31/07/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. De acordo com o princípio pas de nullité sans grief, que na sua tradução literal significa que não há nulidade sem prejuízo, não se declarará a nulidade por vício formal se este não causar prejuízo. Podemos, então, estar diante a uma violação à prescrição legal sem que disso, necessariamente, decorra a nulidade. Como no presente caso, em que o art. 10, IV do Decreto nº 70.235/72 prescreve que o auto de infração conterá obrigatoriamente a disposição legal. Não obstante a existência de vício formal no lançamento, a sua nulidade não deve ser decretada, por ausência de efetivo prejuízo por parte do contribuinte em sua defesa. Não Fl. 1087DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.885 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36202.001127/2006-11 há de se falar em nulidade do lançamento, por não restar configurado o binômio defeito/prejuízo. Recurso especial provido A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para afastar a nulidade declarada no acórdão vergastado, e determinar o retorno dos autos ao Colegiado recorrido para que enfrente as demais questões trazidas no recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que negavam provimento ao apelo fazendário. Assim, afastada a nulidade pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, foi proferida nova decisão em segunda instância, em sessão plenária de 23/08/2011, prolatando-se o Acórdão nº 2401-01.989 (fls. 293 a 307), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1998 a 31/07/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. SALÁRIO INDIRETO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, eis que restou comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, por tratar-se de salário indireto, tendo a contribuinte efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Tratando-se de matéria de ordem pública, incumbe ao julgador reconhecer de ofício a decadência do crédito previdenciário lançado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO INDIRETO. AUXÍLIO-BOLSA ESTUDOS. HIPÓTESE DE ISENÇÃO NÃO CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA REQUISITOS LEGAIS De conformidade com o artigo 28, § 9º, alínea “t”, da Lei nº 8.212/91, os valores concedidos aos funcionários e diretores da empresa a título de Plano Educacional, in casu, denominado “Política de Treinamento e Desenvolvimento de Recursos Humanos”, conquanto que guarde consonância com as atividades por ela desenvolvidas e extensivo a totalidade dos empregados e diretores, estão fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias. Tendo a contribuinte pago aludida verba somente a parte de seus segurados empregados e/ou diretores, caracteriza-se como salário indireto, sujeitando-se, assim, à incidência das contribuições previdenciárias. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. Fl. 1088DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.885 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36202.001127/2006-11 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com os artigos 62 e 72, § 4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, c/c a Súmula nº 2 do antigo 2º CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. A decisão foi assim registrada: ACORDAM os membros do Colegiado I) Por maioria de votos, declarar, de ofício, a decadência até a competência 01/2001. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que declarava a decadência até a competência 11/2000. II) Por unanimidade de votos: a) rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e b) no mérito, negar provimento ao recurso. O processo foi recebido na PGFN em 22/09/2011 (carimbo na Relação de Movimentação de fls. 902), sendo que o Procurador foi intimado em 17/10/2011 (Termo de Intimação de fls. 565). Em 18/10/2011, foi interposto o Recurso Especial de fls. 568 a 578 (data de emissão da Relação de Movimentação de fls. 567), com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, vigente à época, visando rediscutir a espécie de pagamento apto a atrair a aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN. Ao Recurso Especial da Fazenda Nacional foi dado seguimento, conforme despacho de 25/10/2011 (fls. 597 a 600). Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações: - o pressuposto primordial para a aplicação da regra de decadência constante do artigo 150, § 4º, do CTN, é o pagamento antecipado parcial do tributo exigido; - no caso, não se operou lançamento por homologação algum, afinal a Contribuinte não antecipou o pagamento do tributo; - o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça não deixa espaços para outras divagações ou interpretações: ainda que se trate de tributo sujeito ao lançamento sob a modalidade por homologação, não ocorrendo a antecipação do pagamento do tributo apurado, para aferição do prazo decadencial, deverá ser aplicada a regra prevista no artigo 173, inciso I, do CTN, independentemente da constatação de ocorrência de fraude, dolo ou simulação na espécie; - nessa perspectiva, cumpre enfatizar que o cerne da questão aqui debatida reside na análise da existência de pagamento antecipado de parte das Contribuições Previdenciárias exigidas, cujo reconhecimento tem a aptidão de atrair a incidência do art. 150, § 4º, do CTN; - para fins de aplicação da norma contida no § 4º, do art. 150, do CTN, o recolhimento deve se referir a fato gerador reconhecido, pois o fisco não teria como homologar pagamento em relação a fato não admitido pela Contribuinte no campo de incidência da Contribuição Previdenciária; Fl. 1089DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.885 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36202.001127/2006-11 - no caso em apreço, o lançamento se refere a Contribuições Previdenciárias devidas sobre verbas pagas como salário indireto, sob a forma de auxilio-bolsa de estudos, concedido sem observância dos requisitos legais; - assim, como estas verbas não foram reconhecidas pela Contribuinte, não se tem a antecipação de recolhimentos, pois o sujeito passivo não admite a incidência da Contribuição Previdenciária sob tal rubrica; - ora, se não há reconhecimento do fato gerador, não há como se aceitar que houve antecipação da Contribuição Previdenciária, logo, constatada a inexistência de recolhimento, aplica-se o art. 173, I, do CTN. Ao final, a Fazenda Nacional pede o provimento do Recurso Especial, reformando-se a decisão recorrida, a fim de que seja aplicado o art. 173, I, do CTN. Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento em 10/01/2012 (Aviso de Recebimento de fls. 942), a Contribuinte, em 24/01/2012, ofereceu as Contrarrazões de fls. 966 a 978 (Carimbo de fls. 966) e interpôs o Recurso Especial de fls. 944 a 965 (carimbo de fls. 944). Em sede de Contrarrazões, foram apresentados os seguintes argumentos: - o Juízo a quo entendeu que, com a demonstração da antecipação do pagamento, não há como se cogitar a aplicação do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, na medida em que o artigo 150, § 4°, do CTN é o dispositivo que contempla o instituto da decadência para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, tal como as Contribuições Previdenciárias; - ressalte-se que, não obstante o acórdão recorrido ter reconhecido a aplicação do artigo 150, § 4° na presente contenda, o próprio relator, no decorrer de seu voto, admite a existência de posicionamento consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que ainda é mais favorável aos contribuintes, na medida em que, mesmo nas hipóteses em que não houver antecipação de pagamento, aplicar-se-ia este dispositivo; - ou seja, em se tratando de Contribuições Previdenciárias sujeitas ao lançamento por homologação, a decadência reger-se-á pela regra insculpida no artigo 150, § 4°, do CTN, independentemente de ter havido ou não recolhimento pelo contribuinte, desde que não haja dolo, fraude ou simulação, possibilidade que não foi ventilada em momento algum no presente caso; - cumpre destacar que as Contribuições Previdenciárias devidas pela Contribuinte, previstas no art. 22, da Lei nº 8.212, de 1991, são recolhidas em uma única guia de recolhimento da Previdência Social (GPS), portanto não existe pagamento fracionado em guias distintas para cada tipo de segurado (empregado e contribuinte individual), conforme se verifica da leitura do artigo 30, I, “a” e “b”, da Lei nº 8.212, de 1991; - desse modo, qualquer eventual recolhimento, sobre uma das verbas pagas aos segurados em geral (empregado e/ou contribuinte individual), caracteriza indubitavelmente antecipação de recolhimento; Fl. 1090DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.885 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36202.001127/2006-11 - logo, uma vez que o recolhimento da Contribuição Previdenciária é realizado em uma única GPS, forçoso reconhecer que a Contribuinte efetuou pagamento antecipado das Contribuições devidas à Seguridade Social no período debatido nos autos. Ao final, a Contribuinte pede que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Quanto ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte, este visa rediscutir a exigibilidade de Contribuição Previdenciária sobre as verbas destinadas aos cursos de capacitação profissional dos empregados. Ao Recurso Especial da Contribuinte foi dado seguimento, conforme despacho de 16/01/2014 (fls. 1.060 a 1.062). Em seu apelo, a Contribuinte apresenta as seguintes alegações: - o fato de existir determinada política implantada pelo Departamento de Recursos Humanos, com requisitos ao oferecimento de cursos de capacitação e qualificação profissional, não tem o condão de extirpar o benefício concedido na Lei n° 8.212, de 1991, desde que possibilite que todos os funcionários possam cumprí-los e que tais regras sejam as mesmas para todos; - nessa toada, ressalte-se que a Contribuinte se enquadra perfeitamente aos ditames acima, na medida em que os cursos de capacitação e qualificação profissional são disponibilizados a todos os funcionários que deles participam, sem redução do salário e a regra para a sua concessão (seis meses de experiência) é a mesma, independentemente do cargo hierárquico do funcionário; - o funcionário que ainda não cumpriu a carência para o curso desejado, encontra- se em situação transitória, que no máximo no período de seis meses a atingirá; - trata-se, pois, de regramento mínimo, visando atingir a finalidade de aprimorar os quadros profissionais da empresa que, frise-se, na prática nunca obstou a concessão de patrocínio requerido por falta da carência, conforme se extrai do frágil Relatório Fiscal, que não identificou a ocorrência de nenhuma situação nesse sentido; - meras políticas gerenciais, como o estabelecimento de seis meses de experiência, não retiram o objetivo que busca alcançar a vergastada isenção, ao passo que capacitação e qualificação de profissionais das mais diversas áreas de autuação de determinada empresa, não só beneficia a concedente, como colabora para o próprio desenvolvimento do país; - não é plausível preterir o pleno interesse da Contribuinte em custear a educação, por meio de cursos de capacitação e qualificação profissional, repita-se, à integralidade dos seus funcionários, em virtude de simples requisito, o qual todos estão aptos a preencher; - ademais, importante destacar que a autoridade fiscal não deve apresentar óbices não previstos em lei, a pretexto de se tributar os cursos de capacitação e qualificação profissionais oferecidos pela Contribuinte, os quais nitidamente preenchem todos os requisitos para a fruição da isenção prevista na legislação previdenciária; Fl. 1091DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.885 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36202.001127/2006-11 - nem se alegue que, dentre os cursos de capacitação e qualificação profissionais oferecidos pela Contribuinte, existam cursos não vinculados à atividade da empresa, porque não há nenhuma prova nos autos nesse sentido, de modo que a mera alegação vazia da autoridade fiscal, sem quaisquer subsídios para corroborar o oferecimento de cursos pela Contribuinte alheios à atividade da empresa não tem como prevalecer; - a fim de caracterizar o benefício em questão como verba salarial, o Relatório Fiscal descreve que o "Programa de Treinamento" prevê um percentual de patrocínio para cursos que não apresentam relação com o negócio da Contribuinte, contudo, observe-se que o combatido lançamento se deu apenas com base na previsão constante no programa, sem que a fiscalização tivesse sequer identificado qualquer curso que tenha sido efetivamente subsidiado, com tais características, o que somente confirma a fragilidade do trabalho fiscal; - resta claro, portanto, que a cobrança de Contribuição Previdenciária sobre a verba destina aos cursos de capacitação profissional não deve prevalecer, na medida em que tais cursos são vinculados à atividade da empresa, não substituem parcela salarial e são extensivos a todos os seus funcionários, independentemente de haver o requisito de seis meses de experiência ou não. Ao final, a Contribuinte pede que o acórdão recorrido seja reformado parcialmente, a fim de que se reconheça a isenção dos cursos de capacitação e qualificação profissionais por ela oferecidos. O processo foi encaminhado à PGFN em 29/05/2014 (Despacho de Encaminhamento de fls. 1.070) e, em 02/06/2014, a Fazenda Nacional ofereceu as Contrarrazões de fls. 1.071 a 1.082 (Despacho de Encaminhamento de fls. 1.083), contendo os seguintes argumentos: - de acordo com o previsto no art. 28, da Lei nº 8.212, de 1991, para o segurado empregado entende-se por salário de contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades; - as exceções estão taxativamente previstas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212, de 1991 e, de fato, conforme disposto em sua alínea “t”, o legislador ordinário expressamente excluiu do salário de contribuição os valores relativos a planos educacionais; - contudo, foram elencados alguns requisitos a serem cumpridos para que os valores pagos a título de bolsa de estudo não sejam considerados salário de contribuição: devem visar à educação básica, os cursos devem ser vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, não podem ser utilizados em substituição à parcela salarial e devem ser estendidos a todos os empregados e dirigentes, requisitos não cumpridos no caso dos autos; - em primeiro lugar, a Fiscalização informa que os funcionários têm direito aos benefícios somente após completarem um período de carência, portanto, o funcionário que não cumprir o prazo de carência, pelos critérios estabelecidos pelo empregador, não tem direito ao benefício; Fl. 1092DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.885 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36202.001127/2006-11 - assim, vislumbram-se claramente dois tipos de empregados e dirigentes: os que já cumpriram o prazo de carência e tem direito aos referidos benefícios e os que não cumpriram o prazo de carência e não tem direito; - a imposição de um prazo de carência significa restringir e beneficiar uma parcela de empregados e dirigentes da empresa, ou seja, resta caracterizado que os benefícios não estão disponíveis para todos; - assim, tem-se como inequívoco o fato de que os referidos benefícios não estavam disponíveis para todos os empregados e dirigentes da empresa e, como consequência, os valores pagos pela empresa relativos aos mesmos não podem ser excluídos do salário de contribuição, posto que não existe previsão legal para este procedimento; - ressalte-se que o que não integra o salário de contribuição é o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica do empregado e dirigentes, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 1996; - o fato concreto é que as disposições regulamentares estipuladas pela empresa, ora analisadas, não apresentam força jurídica capaz de se contrapor a legislação federal, a qual está subordinado o sujeito passivo da obrigação tributária; - outrossim, ao caso deve ser aplicado o artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, segundo o qual se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção; - assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar-se os princípios da reserva legal e da isonomia; - convém registrar que a Lei nº 10.243, de 2001 alterou a CLT, mas não interferiu na legislação previdenciária, pois esta é específica; - o art. 458 da CLT refere-se ao salário para efeitos trabalhistas, para incidência de Contribuições Previdenciárias há o conceito de salário de contribuição, com definição própria e possuindo parcelas integrantes e não integrantes, estando estas últimas elencadas exaustivamente no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212, de 1991 (nsse sentido, decisões do TRF da 2ª Região, AMS 26227 e do CARF, Acórdãos 9202-00.323, 2401-02.389 e 2401-01.989). Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora Em julgamento Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pela Contribuinte. Fl. 1093DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.885 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36202.001127/2006-11 Trata-se do Debcad 35.776.423-4, referente às Contribuições Previdenciárias, parte patronal e a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), bem como a destinada a terceiros (Salário Educação, Incra, Senac, Sesc e S) e a devida pelos segurados, incidentes nas remunerações pagas aos empregados e dirigentes a título de cursos de capacitação e qualificação profissionais, no período de 12/1998 a 07/2005, conforme Relatório Fiscal de fls. 66 a 68. A ciência do lançamento ocorreu em 16/02/2006 (fl. 01). O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional visa rediscutir a decadência, mais especificamente a espécie de pagamento apto a atrair a aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN. O Recurso Especial da Contribuinte, por sua vez, visa rediscutir incidência de Contribuição Previdenciária sobre o pagamento de cursos de capacitação e qualificação profissionais aos empregados. O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo e, à época da elaboração do despacho de admissibilidade, atendia aos demais pressupostos, portanto deve ser conhecido. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. O Colegiado recorrido reconheceu a decadência até a competência 01/2001, mediante a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, considerando a existência de pagamento parcial durante o período fiscalizado. A Fazenda Nacional, por sua vez, pleiteia a aplicação do art. 173, inciso I, do mesmo Código. A Súmula CARF nº 99 assim dispõe: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Observa-se que no Termo de Encerramento da Ação Fiscal (TEAF), às fls. 367 a 369, consta que neste procedimento fiscal foram lavradas diversas NFLD, todas elas relativas a salário indireto e a remuneração de contribuintes individuais e diretores empregados, sob a forma de empréstimos. Como não foram lançados créditos relativos a salário de contribuição registrado em folha, conclui-se que esses foram efetivamente recolhidos, de sorte que a súmula acima pode ser aplicada, com a utilização do art. 150, § 4º, do CTN, considerando-se como termo de início do prazo decadencial a data de ocorrência do fato gerador. Destarte, aplicando-se o art. 150, § 4º, do CTN, considerando-se que a ciência da autuação ocorreu em 16/02/2006, e que os períodos exigidos vão de 12/1998 a 07/2005, conclui- se que a decadência abrange as competências até 01/2001, conforme decidiu-se no acórdão recorrido. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, nego-lhe provimento. Fl. 1094DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.885 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36202.001127/2006-11 Quanto ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte, este é tempestivo e atende aos demais pressupostos, portanto deve ser conhecido. Trata-se da incidência de Contribuição Previdenciária sobre o pagamento de cursos de capacitação e qualificação profissionais aos empregados. Conforme consta do item do 3 do Relatório Fiscal (fl. 66 a 68), os cursos de capacitação e qualificação profissionais oferecidos pela empresa não eram extensivos à totalidade dos empregados, além da possibilidade de não se vincularem às atividades desenvolvidas pela empresa. Confira-se: 3.1 — A concessão dos cursos foi regulada pelo complemento da "Política de Treinamento e Desenvolvimento de Recursos Humanos" do contribuinte, emitida em 21/10/1998 (cópia anexa c.a.), onde fica evidente a exigência do cumprimento, por parte do empregado, de um tempo mínimo de trabalho na empresa para que ele tenha acesso aos cursos de Graduação, Pós Graduação e Mestrado, oferecidos pela mesma mediante um percentual de patrocínio.Com esta exigência criou-se dois tipos de empregados: aqueles que já cumpriram a carência e poderão receber o percentual de patrocínio da empresa relativo à concessão dos cursos, e outros que ainda não a cumpriram, ficando excluídos de receber o mesmo patrocínio, e portanto, sem acesso a tal beneficio. 3.2 — Além desta restrição, a Política de Treinamento prevê um percentual de patrocínio da empresa para "cursos que não apresentam relação com o negócio da empresa ou do cargo", o que contraria o mesmo dispositivo legal supracitado, que determina que os cursos devam ser "vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa", para que o patrocínio pudesse deixar de integrar o salário de contribuição dos empregados. De fato, no documento denominado “Política de Treinamento e Desenvolvimento de Recursos Humanos” constam regras que condicionam a concessão dos cursos a tempo mínimo de empresa, variável de seis meses a um ano. Ademais, não se verifica restrição quanto à natureza do curso, possibilitando-se o patrocínio de cursos sem relação com o negócio da empresa ou com o cargo. Com efeito, consta às fls. fls. 379 a possibilidade de patrocínio de 15%, nos seguintes termos: Cursos que não apresentam relação com o negócio da empresa ou do cargo O art. 28, da Lei nº 8.212, de 1991, especificou a base de cálculo das Contribuições no conceito de salário de contribuição, tratando também de elencar as exceções, que no caso de cursos de capacitação e qualificação profissionais encontram-se na alínea “t”, do § 9º, do referido dispositivo legal: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I – para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: Fl. 1095DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.885 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36202.001127/2006-11 (...) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do artigo 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. (grifei) Nesse passo, para que os valores pagos a título de Auxílio Educação não integrem a base de cálculo das Contribuições Previdenciárias, a empresa deve atender a alguns requisitos, dentre eles a extensão do benefício a todos os empregados e dirigentes. Ademais, os cursos de capacitação e qualificação profissionais devem guardar pertinência com as atividades da empresa. Não se pode perder de vista que a interpretação do caso concreto deve ser levada a cabo de forma objetiva, nos limites da legislação específica, ou seja, a Fiscalização não pode deixar de observar os pressupostos legais para concessão de tal benefício, a teor do art. 111, do CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I – suspensão ou exclusão do crédito tributário; II – outorga de isenção; Conclui-se, assim, que os pagamentos relativos a Auxílio Educação devem integrar o salário de contribuição, já que, no presente caso, não foram extensivos à totalidade dos empregados, tampouco se exigia vinculação com as atividades da empresa. Nesse mesmo sentido é o Acórdão nº 2401-002.710, de 16/10/2012, cujo voto, da lavra do Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, ora adoto e agrego às minhas razões de decidir: Destarte, inobstante o argumento da contribuinte, de que aludidas verbas eram extensivas a todos os funcionários efetivos da empresa, após completarem período de carência, sensibilizar este Relator, não vislumbramos ainda amparo legal para acolher o pleito da contribuinte. Melhor elucidando, mesmo que se reconheça certa plausibilidade na concessão de referidas verbas somente aos funcionários e/ou diretores, após a sua “efetivação” por decurso de certo limite temporal, objetivando minimizar perdas em razão de benefícios a trabalhadores que não venham a ser incluídos no quadro de empregados efetivos da empresa, não conseguimos afastar os pressupostos legais que regulam o tema, os quais não trazem essa distinção, sobretudo em face da necessidade de interpretação literal da legislação de regência. Mais a mais, consoante restou muito bem assentado pela ilustre Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, nos autos do processo administrativo n° 35434.000858/200571, a contratação em caráter de experiência não afasta os direitos trabalhistas dos empregados, desde o primeiro dia de serviço, o que reforça a tese da ausência de distinção entre os funcionários “efetivos” e os que se encontram sob contrato de experiência, senão vejamos: “[...] Fl. 1096DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-009.885 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36202.001127/2006-11 O contrato de experiência respaldado no art. 445, §2° da CLT, nada mais é do que uma possibilidade de o empregador "testar" o empregado antes que o mesmo torne-se empregado por prazo indeterminado. OU seja, desde o primeiro dia em que está trabalhando na condição de empregado contratado por experiência o empregado faz jus a TODOS os direitos trabalhistas, por exemplo: Férias, 13° salário, FGTS etc.. Os únicos direitos que acabam sendo inviabilizados são o aviso prévio e a indenização de 40% do FGTS, mas, não por se tratar de contratação por experiência, mas porque não encontram-se presentes os requisitos da dispensa imotivada. Portanto, qualquer empregado desde o 1° dia, é considerado empregado e como tal faz jus a direitos trabalhistas. A exclusão dos empregados até 60 dias de vinculo, restringe o acesso à previdência complementar e portanto, descumprido o preceito legal que afastaria a natureza salarial. [...]” E, se no âmbito trabalhista (direito privado) não existe distinção de direitos dos empregados em experiência daqueles “efetivos”, não pode a legislação previdenciária adentrar a tais conceitos do direito privado de maneira a estabelecer aludida distinção para efeito de concessão de benefícios aos empregados, limitando-os aos “efetivos”, em total afronta aos dispositivos legais que contemplam a matéria, seja trabalhista ou previdenciária. Extrai-se daí que a disposição contida no artigo 28, § 9°, alínea “t”, da Lei n° 8.212/91, ao exigir a extensividade das verbas em comento a todos funcionários da empresa, representa à observância aos preceitos do direito trabalhista, o qual não traz distinção entre os segurados empregados em “regime de experiência” ou já contratados definitivamente, conferindo direitos iguais e, por conseguinte, benefícios idênticos àqueles, independentemente do lapso temporal da contratação. Destarte, considerando-se que o Auxílio Educação, em face da carência para o seu exercício, não foi concedido à totalidade dos segurados empregados, bem como o fato de possibilitar-se o patrocínio de cursos sem vinculação com as atividades da empresa, os respectivos valores devem compor o salário de contribuição e, portanto, não há que se falar em não incidência de Contribuições Previdenciárias sobre referidas verbas. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, nego-lhe provimento. Em síntese, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, nego-lhe provimento. Quanto ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte, dele conheço e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 1097DF CARF MF Documento nato-digital

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