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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8720275 #
Numero do processo: 13974.000123/2010-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: Trata o presente processo de exigência da Cofins, por falta ou insuficiência de recolhimento, no montante de R$ 29.782,36, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, relativo a período de apuração de outubro de novembro de 2008. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), a autoridade fiscal informa que o débito decorre do valor apurado conforme Despacho Decisório em Pedido de Ressarcimento, solicitado pela contribuinte, constante do processo administrativo fiscal nº 13974000123201065. Da leitura do citado Despacho Decisório verifica-se que o débito decorreu de glosas de valores informados na linha 02 do Dacon, conforme planilha elaborada pela autoridade fiscal, naquele processo de Pedido de Ressarcimento. Explica a autoridade fiscal que foram glosados valores relativos a bens não considerados insumos, nos termos da legislação tributária vigente. E, com a recomposição da base de cálculo e efetuados os descontos no trimestre, os créditos foram insuficientes para desconto, gerando contribuição a pagar. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 74 .0 00 12 3/ 20 10 -6 5 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.872 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13974.000123/2010-65 Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou Impugnação na qual, inicialmente, explica que apresentou Pedido de Ressarcimento de crédito da 29.782,36, relativo ao período de apuração de outubro de novembro de 2008, protocolado sob nº 13974000123201065, em que o crédito foi parcialmente indeferido. Solicita, assim, que a presente impugnação seja apreciada conjuntamente com a manifestação de inconformidade apresentada naquele processo. A contribuinte passa, então, a discorrer sobre suas razões de irresignação. No primeiro tópico, denominado de Da aquisição de combustíveis, a contribuinte alega que solicitou créditos das contribuições não cumulativas relativos a aquisição de combustíveis utilizados em veículos da empresa que efetuam o transporte de matéria- prima, as quais serão industrializadas. Defende que tais aquisições se enquadram no conceito de insumo, sendo considerado como consumido no processo produtivo dos bens destinados ao exterior. Sob o título Da aquisição de bens para a manutenção do maquinário e dos veículos da frota própria, a contribuinte alega que tem direito ao crédito relativo a aquisições de bens para a manutenção dos veículos e máquinas, como caminhões e empilhadeiras, uma vez que se caracterizam como insumos utilizados na produção de bens produzidos para a venda. Ressalta que tais bens adquiridos não fazem parte de seu ativo imobilizado, mas apenas são utilizados para reposição e manutenção de seus veículos e maquinário utilizados na produção. Em sua defesa a contribuinte cita Solução de Consulta nº 85/2008 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ato contínuo, a DRJ-FLORIANÓPOLIS (SC) julgou a Impugnação do contribuinte, nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Anocalendário:2008 Ementa: REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. INSUMOS. REQUISITOS. Somente as despesas com aquisição de partes e peças de reposição usadas em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados a venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, quando não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas, geram direito a créditos a serem descontados das contribuições sob regime nãocumulativo. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não cumulatividade, as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na impugnação quanto às glosas de créditos. É o relatório. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.872 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13974.000123/2010-65 VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A lide trata de lançamento de ofício de COFINS, por falta ou insuficiência de recolhimento, no montante de R$ 29.782,36, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, relativo a período de apuração de outubro e novembro de 2008. Conforme narrado nos autos, o referido lançamento decorreu do valor apurado conforme Despacho Decisório em Pedido de Ressarcimento, solicitado pelo contribuinte, constante deste processo administrativo fiscal nº 13974000123/2010-65. No procedimento fiscal, a Unidade de Origem identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas na apuração da contribuição para a COFINS. Os seguintes itens foram objetos de glosas pela fiscalização e confirmadas integralmente no julgamento de primeira instância: a) crédito relativo a aquisições de bens para a manutenção dos veículos e máquinas, como caminhões e empilhadeiras, utilizados na movimentação da matéria-prima; e b) créditos oriundos da aquisição de combustíveis utilizados em veículos da empresa que efetuam o transporte de matéria-prima. Inicialmente, cabe esclarecer que a recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo industrial, preponderantemente, na fabricação e comercialização de artigos de madeira, tais como, compensados, portas, batentes, guarnição e rodapés. No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, a recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas integralmente pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, o qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, bem como, principalmente, com base no julgamento realizado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no RE nº 1.221.170/PR, o qual definiu que o conceito insumo está vinculado à essencialidade ou relevância dos dispêndios em relação à atividade econômica do contribuinte. Para melhor compreensão da matéria envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.872 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13974.000123/2010-65 No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.872 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13974.000123/2010-65 Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 1 , com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.872 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13974.000123/2010-65 Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.872 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13974.000123/2010-65 normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. O contribuinte, ainda, informa que tanto as partes e peças de manutenção, como o combustível, são utilizados em máquinas e veículos utilizados para movimentação da matéria- prima dentro do processo produtivo, o que lhes dão a natureza jurídica de insumo, de acordo com o seu mais moderno conceito. Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração de outubro e novembro de 2008: 1. Intime a recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços glosados entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a recorrente deverá discriminar em planilha as despesas/custos incorridos glosados separados por natureza e juntar toda a documentação que sirva para lastrear as suas afirmações. Bem como, quanto às partes e peças para manutenção de veículos e máquinas, apresentar comprovação de que os referidos bens adquiridos não se enquadrem na situação prevista no artigo 346, § 1º, do RIR/1999, o qual determina que os dispêndios realizados com reparos e conservação de bens e instalações, que resultem em aumento de vida útil superior a um ano, sejam capitalizados para servirem de base a depreciações futuras, sem prejuízo dos demais requisitos exigidos em lei, a exemplo de que estejam sujeitos ao pagamento da contribuição e sejam adquiridos/prestados por pessoa jurídica (artigo 3º, § 2º, inciso II e § 3º das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003); 2. Intime a recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens e serviços do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 3. Que a Autoridade Fiscal elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF). 4. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.872 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13974.000123/2010-65 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15471.003758/2008-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Não restando comprovado, mediante documentação hábil e idônea, o imposto de renda retido na fonte informado pela contribuinte na declaração de ajuste anual, correta a glosa de referidos valores. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. DEDUÇÃO INDEVIDA. Não restando comprovado, mediante documentação hábil e idônea, que houve contribuição paga à previdência oficial declarada na DIRPF, correta a exclusão da dedução de referido valor.
Numero da decisão: 2401-009.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Não restando comprovado, mediante documentação hábil e idônea, o imposto de renda retido na fonte informado pela contribuinte na declaração de ajuste anual, correta a glosa de referidos valores. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. DEDUÇÃO INDEVIDA. Não restando comprovado, mediante documentação hábil e idônea, que houve contribuição paga à previdência oficial declarada na DIRPF, correta a exclusão da dedução de referido valor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento de imposto de renda pessoa física - IRPF, fls. 5/11, ano-calendário 2004, que apurou: a) imposto suplementar, acrescido de juros de mora e multa de ofício, em virtude de omissão de rendimentos do trabalho no valor de R$ 3.683,51 e dedução indevida de previdência oficial no valor de R$ 33.161,93; e b) imposto suplementar, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 37 58 /2 00 8- 96 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.246 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15471.003758/2008-96 acrescido de juros de mora e multa de mora em virtude de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 43.966,03. Em impugnação apresentada às fls. 2/3, o contribuinte concorda com a omissão de rendimentos. Diz que por falta de documentação apresentou sua DAA com valores aproximados de rendimento bruto, contribuição previdenciária, IRRF, honorários advocatícios, conforme peça defensória. Junta documentação trabalhista. A DRJ/RJ2, julgou improcedente a impugnação, conforme Acórdão 13-40.472 de fls. 81/82, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PREVIDÊNCIA OFICIAL. Não havendo nos autos elemento de prova capaz de comprovar a efetiva retenção do imposto de renda e da contribuição à previdência social, não há como deduzir tais parcelas na DAA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não tendo o contribuinte apresentado óbice contra essa infração tributária, trata-se de matéria não impugnada encontrando-se fora do presente litígio. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Consta do voto do acórdão de impugnação que: O fato é que não foi juntado os alvarás judiciais relativos ao rendimento recebido, imposto retido na fonte e nem tampouco da contribuição social. Desse modo, não há como afirmar qual teria sido o efetivo montante de rendimento líquido auferido pelo interessado e como conseqüência não é possível averiguar o quanto de imposto de renda e de contribuição à previdência oficial teria sido retido do impugnante. Cientificado do Acórdão em 14/3/14 (Aviso de Recebimento - AR, fl. 90), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 10/4/14, fl. 94, que contém, em síntese: Diz que os valores foram pagos à época, ocorrendo erro na declaração por falta de documentos. Alega que não concorda com a cobrança visto que os valores foram pagos, conforme determinação do Juiz da 15ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, comprovados conforme GPS e DARF anexadas. Requer seja cancelado o débito fiscal reclamado. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.246 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15471.003758/2008-96 MÉRITO Na DIRPF, fl. 75, o contribuinte declarou que recebeu da VASP rendimentos tributáveis no montante de R$ 142.184,61, previdência oficial de R$ 33.161.83 e IRRF de R$ 43.966,03. Da análise da documentação juntada aos autos, vê-se que o contribuinte ajuizou ação contra a empresa VASP, teve decisão favorável, mas houve penhora de bens da empresa para adimplemento da dívida trabalhista. Não há DIRF apresentada ou Alvará onde conste a discriminação dos valores pagos. As guias juntadas às fls. 96/97, DARF e GPS, foram pagas em 2006 e nelas constam o nome do contribuinte. Às fls. 169/171 consta petição da Redecard SA informando que efetuou a penhora do valor descrito no ofício. Em petição de fl. 172, o reclamante informa que seu crédito líquido encontra- se garantido por força do depósito judicial realizado pela empresa Redecard. Em doc. fl. 160, há informação de que o depósito cobre o valor bruto do crédito do reclamante e custas devidas pelo executado. Não foi incluído no mandado de fl. 246 (do processo judicial) os valores referentes ao INSS devido pelo reclamado. Há ordem judicial para desbloquear as contas e expedir novo mandado de bloqueio e penhora do valor faltante. Às fls. 180/181, consta uma planilha cujo resultado é o seguinte: Desconto INSS reclamante: 0,00 Desconto IR – R$ 45.472,28 Crédito reclamante – R$ 142.343,85 Além dos valores acima, consta também “INSS – Parte Reclamada” e “INSS – Parte Terceiros”. Nos documentos juntados na sequência, permanece a discussão relativa a diferenças. À fl. 186 é apresentada planilha onde consta “Valor recebido fl. 327” - R$ 129.062,41. Desta forma, vê-se que tem razão o recorrente ao afirmar que recebeu parte dos valores em 2004. Quanto ao valor relativo à previdência oficial, nada foi descontado do contribuinte. Conforme se verifica nas planilhas, quando há menção à contribuição previdenciária, não há valor descontado do reclamante. Somente são demonstrados valores devidos por parte da empresa. Sendo assim, correta a glosa do valor declarado a título de previdência oficial de R$ 33.161,93. Quanto ao IRRF, há dúvidas se no valor recebido em 2004 houve retenção de imposto de renda na fonte. A partir da DARF apresentada, recolhida em 2006, não é possível afirmar que se refere a valores retidos em 2004, pagos com atraso pela reclamada, ou se todo o IRRF foi recolhido em 2006 mesmo, quando do pagamento de eventuais diferenças ao reclamante na ação trabalhista (contribuinte). Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.246 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15471.003758/2008-96 Tais fatos aconteceram em 2004 e 2005. Após o recurso apresentado em 2014, nenhum outro documento capaz de elucidar os fatos foi juntado aos autos. Da mesma forma que o contribuinte informou equivocadamente valores de contribuição previdenciária, pode ter informado equivocamente valores de IRRF. Ele mesmo alega que houve erro na declaração por falta de documentos. Sendo assim, não há elementos nos autos suficientes para afirmar se houve retenção de imposto de renda na fonte quando do recebimento de parte dos valores em 2004. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital

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8706257 #
Numero do processo: 13315.000021/2009-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FASE PREPARATÓRIA DO LANÇAMENTO. NATUREZA INQUISITIVA. CONTRADITÓRIO INEXISTENTE. O procedimento administrativo do lançamento é inaugurado, em regra, por uma fase preliminar, de natureza eminentemente inquisitiva, na qual a autoridade fiscal promove a coleta de dados e informações, examina documentos, procede à auditagem de registros contábeis e fiscais e verifica a ocorrência ou não de fato gerador de obrigação tributária. Nessa fase, os atos praticados ex officio pelo agente fiscal, bem como os procedimentos que antecedem o ato de lançamento, ainda que devam respeito aos princípios da administração pública (artigo 37, caput, da CF), podem ser unilaterais, sendo juridicamente inexigível a presença do contraditório. Quanto à ampla defesa, sequer se poderia cogitar de seu exercício, pois não há do que se defender se nada foi constituído, nem uma dívida, nem uma acusação. Trata-se de mero expediente administrativo de verificação do cumprimento das obrigações tributárias. ACÓRDÃO DRJ. FUNDAMENTAÇÃO DO DECISÓRIO. De acordo com o entendimento pacificado nos tribunais superiores, o julgador não é obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os pontos levantados pelas partes, devendo centrar a analise nas questões relevantes para o deslinde da controvérsia. STJ: Recurso Especial n° 760.001, publicado no DJ em 23/08/2007. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-002.618
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FASE PREPARATÓRIA DO LANÇAMENTO. NATUREZA INQUISITIVA. CONTRADITÓRIO INEXISTENTE. O procedimento administrativo do lançamento é inaugurado, em regra, por uma fase preliminar, de natureza eminentemente inquisitiva, na qual a autoridade fiscal promove a coleta de dados e informações, examina documentos, procede à auditagem de registros contábeis e fiscais e verifica a ocorrência ou não de fato gerador de obrigação tributária. Nessa fase, os atos praticados ex officio pelo agente fiscal, bem como os procedimentos que antecedem o ato de lançamento, ainda que devam respeito aos princípios da administração pública (artigo 37, caput, da CF), podem ser unilaterais, sendo juridicamente inexigível a presença do contraditório. Quanto à ampla defesa, sequer se poderia cogitar de seu exercício, pois não há do que se defender se nada foi constituído, nem uma dívida, nem uma acusação. Trata-se de mero expediente administrativo de verificação do cumprimento das obrigações tributárias. ACÓRDÃO DRJ. FUNDAMENTAÇÃO DO DECISÓRIO. De acordo com o entendimento pacificado nos tribunais superiores, o julgador não é obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os pontos levantados pelas partes, devendo centrar a analise nas questões relevantes para o deslinde da controvérsia. STJ: Recurso Especial n° 760.001, publicado no DJ em 23/08/2007. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 137          1 136  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13315.000021/2009­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.618  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ AIOP  Recorrente  MUNICÍPIO DE ARARIPE ­ CÂMARA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  FASE  PREPARATÓRIA  DO  LANÇAMENTO.  NATUREZA  INQUISITIVA.  CONTRADITÓRIO  INEXISTENTE.  O  procedimento  administrativo  do  lançamento  é  inaugurado,  em  regra,  por  uma  fase  preliminar,  de  natureza  eminentemente  inquisitiva,  na  qual  a  autoridade  fiscal  promove  a  coleta  de  dados  e  informações,  examina  documentos, procede à auditagem de registros contábeis e fiscais e verifica a  ocorrência ou não de fato gerador de obrigação tributária. Nessa fase, os atos  praticados  ex  officio  pelo  agente  fiscal,  bem  como  os  procedimentos  que  antecedem o ato de lançamento, ainda que devam respeito aos princípios da  administração pública (artigo 37, caput, da CF), podem ser unilaterais, sendo  juridicamente inexigível a presença do contraditório. Quanto à ampla defesa,  sequer se poderia cogitar de seu exercício, pois não há do que se defender se  nada foi constituído, nem uma dívida, nem uma acusação. Trata­se de mero  expediente  administrativo  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias.  ACÓRDÃO DRJ. FUNDAMENTAÇÃO DO DECISÓRIO.  De  acordo  com  o  entendimento  pacificado  nos  tribunais  superiores,  o  julgador não é obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os pontos  levantados  pelas  partes,  devendo  centrar  a  analise  nas  questões  relevantes  para o deslinde da controvérsia. STJ: Recurso Especial n° 760.001, publicado  no DJ em 23/08/2007.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 5. 00 00 21 /2 00 9- 70 Fl. 137DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.15083.PQWR. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente         (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Bianca  Delgado  Pinheiro  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.   Fl. 138DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.15083.PQWR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13315.000021/2009­70  Acórdão n.º 2302­002.618  S2­C3T2  Fl. 138          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela(o) interessada(o).  O  processo  teve  início  com  a Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito  (NFLD)  nº  35.898.390­8,  lavrada  em  01/08/2006,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  incidentes  sobre  remunerações  de  empregados,  contribuintes  individuais  e  exercentes de mandato eletivo (estes últimos a partir da competência 09/2004), no período de  08/1998 a 13/2004, tendo resultado na constituição do crédito tributário de R$ 35.887,96, fls.  02.  Após  tomar  ciência  pessoal  do  lançamento  em  08/08/2006,  fls.  02,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  89/95,  na  qual  apresentou  argumentos  similares  aos  constantes do recurso voluntário.   A  5ª  Turma  da  DRJ/Fortaleza,  no  Acórdão  de  fls.  103/113,  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte.  Apesar  de  não  ter  sido  suscitado  pela  recorrente  em  impugnação,  a  DRJ,  em  sede  de  revisão  de  ofício,  reconheceu  a  decadência  parcial  do  lançamento  pela  aplicação  da  Súmula  Vinculante  STF  n.  8,  que  estabelece  que  “São  inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e  46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.”   Assim,  e  tendo  em  vista  a  recolhimento  parcial  de  contribuições  previdenciárias no período em comento, o prazo decadencial foi calculado, então, com base no  artigo 150, § 4o, do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos, a contar da ocorrência do  fato  gerador  Como  a  ciência  ocorreu  em  08/08/2006,  foram  considerados  decadentes  os  créditos  tributários  constituídos  até  a  competência  07/2001.  Os  valores  excluídos  estão  descritos no anexo Discriminativo Analítico de Débito Retificado – DADR, tendo a recorrente  sido cientificado do decisório em 01/04/2009, fls. 125.  No  recurso voluntário apresentado em 04/05/2009,  fls. 131/135,  afirma que  teria havido cerceamento de defesa e ratifica o pedido formulado na impugnação de que seja  remetido  todo  o material  resultante  da  apuração,  a  fim  de  tornar  compreensível  à  recorrente  elaborar defesa abrangente e em todos os seus termos.   É o relatório.  Fl. 139DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.15083.PQWR. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi  Não  há  como  acolher  a  pretensão  da  recorrente  de  violação  ao  devido  processo legal, seja por ofensa ao contraditório ou à ampla defesa.  Inicialmente,  é  preciso  lembrar  que  o  lançamento  tributário  constitui  procedimento  administrativo,  privativo  da  autoridade  fiscal  competente,  com  o  objetivo  de  apurar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  Tal  procedimento  é  inaugurado,  em  regra,  por  uma  fase  preliminar,  de  natureza eminentemente  inquisitiva, na qual a autoridade  fiscal promove a coleta de dados  e  informações,  examina  documentos,  procede  à  auditagem  de  registros  contábeis  e  fiscais  e  verifica  a  ocorrência  ou  não  de  fato  gerador  de  obrigação  tributária.  Nessa  fase,  os  atos  praticados ex officio pelo agente  fiscal, bem como os procedimentos que antecedem o ato de  lançamento,  ainda  que  devam  respeito  aos  princípios  da  administração  pública  (artigo  37,  caput,  da  CF),  podem  ser  unilaterais,  sendo  juridicamente  inexigível  a  presença  do  contraditório. Quanto à ampla defesa, sequer se poderia cogitar de seu exercício, pois não há do  que se defender se nada foi constituído, nem uma dívida, nem uma acusação. Trata­se de mero  expediente administrativo de verificação do cumprimento das obrigações tributárias.   O  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), já se manifestava nesse sentido:  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  A  fase  de  investigação  e  formalização  da  exigência,  que  antecede  à  fase  litigiosa  do  procedimento,  é  de  natureza inquisitorial, não prosperando a argüição de nulidade  do  auto  de  infração  por  não  observância  do  princípio  do  contraditório.  Assim  também  a  mesma  argüição,  quando  fundada  na  alegação  de  falta  de  motivação  do  ato  administrativo, que, de fato, não ocorreu.(Acórdão 101­93425)  A fase oficiosa ou não contenciosa encerra­se com a ciência do contribuinte  do  lançamento  tributário  levada  a cabo,  se  for o  caso, podendo ele,  aquiescendo, pagar ou  a  parcelar o que lhe é exigido.   Caso discorde da exigência, poderá ainda impugnar o lançamento, exercendo  a partir de então, em sua plenitude, os direitos ao contraditório e à ampla defesa. Com efeito, a  fase  litigiosa  do  Processo Administrativo  Fiscal,  a  teor  do  art.  14  do Decreto  nº  70.235/72,  inicia­se com a impugnação da exigência:  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Nessa  perspectiva,  tanto  as  provas  coletadas  diretamente  pela  fiscalização  quanto  àquelas  obtidas  por  intermédio  dos  trabalhos  complementares  de  investigação,  num  Fl. 140DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.15083.PQWR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13315.000021/2009­70  Acórdão n.º 2302­002.618  S2­C3T2  Fl. 139          5 primeiro momento, não  se  submetem ao  contraditório  e  à  ampla defesa  na  forma pretendida  pela recorrente. Posteriormente, com a impugnação ao lançamento pelo sujeito passivo, aí sim  se instaura o contencioso fiscal, permeado, de forma plena, pelos princípios do contraditório de  da ampla defesa.  Assinale­se  que  o  auditor  fiscal  possui  a  prerrogativa  de  exigir  do  sujeito  passivo  a  prestação  de  esclarecimentos  e  informações  de  interesse  da  fiscalização. E  é  claro  que  no  exercício  desse  poder­dever  de  apuração  dos  fatos  teremos  manifestações  do  contribuinte,  mas  não  como  exercício  do  direito  de  defesa  ou  ao  contraditório,  pois,  como  visto, até então, nada terá sido imputado ao contribuinte.  Em verdade, a recorrente demonstra total desconhecimento do rito utilizado  no Processo Administrativo Fiscal. Com efeito, o foro próprio, específico e único, no âmbito  administrativo,  para  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  em  face  de  lançamento  tributário da natureza do presente é  exatamente este, no qual ora nos encontramos, cuja  fase  litigiosa, conforme já salientado, se inaugura com o oferecimento de impugnação à exigência  fiscal,  no  prazo  de  trinta  dias  contados  da  data  da  intimação  da  exigência,  devendo  ser  formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, sendo certo que  a matéria que não  for  expressamente  contestada pelo  impugnante  será  tida como verdadeira,  nos termos dos artigos 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748/93)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748/93)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196/2005)  §1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748/93)  §2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748/93)  §3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748/93)  Fl. 141DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.15083.PQWR. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532/97)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532/97)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532/97)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532/97)  §5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532/97)  §6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532/97)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532/97)    Por tudo isso, não procede a alegação de cerceamento de defesa aviada pela  recorrente,  ao  fundamento  de  não  lhe  terem  sido  disponibilizados,  pelo  Auditor  Fiscal,  os  documentos  utilizados  para  subsidiar  o  lançamento  ou,  em  suas  palavras,  todo  o  material  resultante da apuração.  O  relatório  intitulado  “Instruções  para  o  Contribuinte  –  IPC”  (fls.  3/4)  informa o  sujeito  passivo  quanto  ao  seu  exercício  de  defesa,  salientado,  expressamente,  que  esta deve ser “formalizada por escrito e  instruída com os documentos em que se fundamenta  ou com as razões porque não os apresenta, especificando as provas que se pretenda produzir”.  Especifica, ainda, o prazo legal para a impugnação, bem como o local para a sua apresentação,  bem como os elementos essenciais à instrução de defesa.  Convém  ressaltar  ainda  que  o  lançamento  fiscal  é  constituído  por  uma  diversidade  de  Termos,  Relatórios  e  Discriminativos,  sendo  certo  que  a  captação  e  compreensão  das  condições  de  contorno  que  individualizam  e  modelam  a  exação  exigida  decorrem  não  de  um  único  relatório,  mas,  sim,  da  interpretação  conjunta,  sistemática  e  teleológica de todos os documentos que integram o lançamento de ofício, apreciados à luz da  legislação de regência.  Incontestavelmente,  o  lançamento  encontra­se  revestido  de  todas  as  formalidades exigidas por lei, dele constando diversos relatórios e termos, tendo sido o sujeito  passivo  cientificado  de  todas  as  decisões  de  relevo  exaradas  no  curso  do  presente  feito,  restando  garantido,  por  conseguinte,  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Inexiste, portanto, qualquer óbice procedimental da parte da fiscalização.  Quanto  à  alegação  de  que  teria  havido  cerceamento  de  defesa  pela  impossibilidade  de  compreensão  dos  valores  cobrados,  remetemos  ao  quanto  decidido,  de  maneira irretocável, pela DRJ:  Fl. 142DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.15083.PQWR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13315.000021/2009­70  Acórdão n.º 2302­002.618  S2­C3T2  Fl. 140          7 No  Discriminativo  Analítico  de  Débito  encontram­se  informações do valor devido pelo município, por competência, os  itens de cobrança, o valor originário e as alíquotas utilizadas no  cálculo do montante devido. Já no Relatório de Fatos Geradores  estão relacionados todos os lançamentos efetuados pelo Auditor­ Fiscal  para  apuração  dos  valores  devidos  pelo  contribuinte,  juntamente com as observações sobre sua origem.  Desta  forma,  quanto  aos  relatórios  emitidos  pela  fiscalização  nada  há  que  se  reparar,  pois  que  restam  comprovadas  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  identidade  e  adequação  da  matéria fática com o tipo legal. Ao sujeito passivo é que incumbe  comprovar  os  fatos  modificativos,  extintivos  ou  impeditivos  do  direito  da  Fazenda.  Se  o  município  acredita  haver  erro  nos  cálculos  ou  na  correta  apuração  da  base  de  cálculo  (fato  modificativo), cabe a ele o ônus da prova.  Ademais, deve ser considerado o fato de que os documentos que  serviram  de  base  para  o  lançamento  foram  elaborados  pela  própria  defendente  e  colocados  á  disposição  da  fiscalização.  Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa quando  os documentos são de total conhecimento da Câmara Municipal,  vez  que  foram  por  ela  mesma  elaborados.  O  motivo  fático  do  lançamento  está  evidenciado  de  maneira  cristalina  e  incontestável,  e  a  fundamentação  legal  que  alicerça o  presente  lançamento  encontra­se  discriminada  no  Relatório  FLD  —  Fundamentos Legais do Débito.  É  incontroverso  que  as  contribuições  apuradas  são  devidas  e  que  a  notificado  deixou  de  efetuar  seu  recolhimento,  e  o  argumento  da  notificada  em  relação ao  cerceamento  de  defesa  não procede, pelos esclarecimentos abaixo expendidos.     O contribuinte, em sua defesa, refere­se a uma suposta ausência de motivos  do  ato ou procedimento  administrativo de  lançamento,  razão pela qual  solicita  seja  remetido  todo  o material  resultante  da  apuração,  a  fim  de  tornar  compreensível  à  recorrente  elaborar  defesa abrangente e em todos os seus termos. Todavia, nas mesmas razões de inconformismo,  pouco  à  frente,  admite  ter  recebido  “documentos  impressos  (NFLD  – Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito;  TEAF  –  Termo  de  Encerramento  de  Auditoria  Fiscal; Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Complmentar  no  09298829C01;  REC­IPC­  Recibo  de  Arquivos  e  instruções  ao Contribuinte)  e dois CD´s­ROM”. Como  se vê,  nem a  recorrente  sabe bem ao  certo demonstrar os motivos de sua irresignação.    Sendo assim, denota­se que o lançamento está devidamente fundamentado e  que o contribuinte foi regularmente cientificado de todos os atos e documentos indispensáveis  à elaboração da defesa.  Avançando para a análise do decisório da DRJ, consta­se, não só pelo excerto  acima  transcrito,  que  o  Acórdão  repisou  nas  razões  e  fundamentos  de  fato  e  de  direito  do  lançamento,  em  especial  sobre  a  legitimidade  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre a remuneração de empregados e contribuintes individuais em todo o período do débito e,  quanto  aos  detentores  de  mandato  eletivo,  da  incidência  de  contribuição  a  partir  de  19  de  Fl. 143DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.15083.PQWR. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 setembro de 2004. Quanto à apuração de valores, também reprisou­se tudo quanto explicitado  no  Relatório  Fiscal.  A  despeito  disso,  o  contribuinte  insistiu,  em  recurso  voluntário,  em  argumentos despidos de qualquer viso de lógica e juridicidade.  Quanto à fundamentação do decisório, é preciso lembrar que, de acordo com  o entendimento pacificado nos tribunais superiores, STF e STJ, o julgador não é obrigado a se  manifestar expressamente sobre  todos os pontos  levantados pelas partes. Nessa vereda está o  acórdão proferido pela 1ª Turma do STJ no Recurso Especial n° 760.001, publicado no DJ em  23/08/2007:  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  FGTS.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  ÍNDICE  DE  84,32%.  INOCORRÊNCIA  DE  DECISÃO  EXTRA  PETITA.  REEXAME  DE  PROVA.  SÚMULA  07/STJ.  VIOLAÇÃO DO  ART.  535  DO  CPC. PRECEDENTES.  1.  A  violação  do  art.  535  do  CPC  ocorre  quando  há  omissão,  obscuridade ou contrariedade no acórdão recorrido. Inocorre a  violação  posto  não  estar  o  juiz  obrigado  a  tecer  comentários  exaustivos  sobre  todos  os  pontos  alegados  pela  parte,  mas  antes,  a  analisar  as  questões  relevantes  para  o  deslinde  da  controvérsia.  2. Decisão ‘extra petita’ é aquela inaproveitável por conferir à  parte  providência  diversa  da  almejada,  como  ‘v.g.’,  quando  o  acórdão confere pedido diverso ou baseia­se em ‘causa petendi’  não eleita.  3. A correção monetária integra o conteúdo implícito do pedido.  Precedentes da Corte: RESP 641695 / DF, DJ 29.11.2004; AgRg  RESP  638537  /  RS,  DJ  25.10.2004;  RESP  632216/BA,  DJ  11.10.2004.  4.  No  que  atine  à  ausência  de  prova  nos  autos,  referente  ao  pagamento do índice de 84,32% (IPC de março de 1990), ante a  necessidade  de  análise  do  conjunto  fático­probatório  carreado  aos autos para acolher as razões recursais da recorrente, a sua  cognição  revela­se  insindicável  ao  STJ,  em  sede  de  recurso  especial,  em razão da  incidência do verbete  sumular n.º 7,  que  assim determina: "A pretensão de simples reexame de prova não  enseja recurso especial."  5. Precedentes: REsp 867863/CE, DJ 24.11.2006. EDcl no REsp  724154/CE, DJ 20.06.2005.  6. Agravo regimental desprovido.  (grifos nossos)    Pelas  razões  ora  expendidas,  CONHEÇO  do  recurso  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator              Fl. 144DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.15083.PQWR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13315.000021/2009­70  Acórdão n.º 2302­002.618  S2­C3T2  Fl. 141          9                 Fl. 145DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.15083.PQWR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI em 22/08/2013 17:24:46. Documento autenticado digitalmente por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI em 22/08/2013. Documento assinado digitalmente por: LIEGE LACROIX THOMASI em 26/08/2013 e ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI em 22/08/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.1019.15083.PQWR Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 966ED5EA1C2DC2D290A2EB7F7898C8926EEB9539 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13315.000021/2009-70. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10855.910091/2011-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 RESSARCIMENTO DE IPI. GLOSA DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA EXTINTA. São legítimos os créditos de IPI lastreados em notas fiscais cuja inidoneidade restou afastada por meio de provas carreadas aos autos pelo contribuinte. Desde que as notas fiscais emitidas em nome da empresa incorporada tragam carimbo identificador do nome e do CNPJ da empresa incorporadora, bem como sejam trazidos aos autos provas que o pagamento ocorreu em nome da incorporadora.
Numero da decisão: 3002-001.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reversão das glosas relativas às notas fiscais 7821, 7822 e 10107. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
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GLOSA DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA EXTINTA. São legítimos os créditos de IPI lastreados em notas fiscais cuja inidoneidade restou afastada por meio de provas carreadas aos autos pelo contribuinte. Desde que as notas fiscais emitidas em nome da empresa incorporada tragam carimbo identificador do nome e do CNPJ da empresa incorporadora, bem como sejam trazidos aos autos provas que o pagamento ocorreu em nome da incorporadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reversão das glosas relativas às notas fiscais 7821, 7822 e 10107. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto relatório da decisão de primeira instância: Trata-se de processo controlando direito creditório de ressarcimento de IPI do 4º trimestre de 2008 da interessada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 91 00 91 /2 01 1- 57 Fl. 8859DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.743 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.910091/2011-57 Foi reconhecido, através do Despacho Decisório de fls. 104, crédito no valor de R$ 23.074,73, quando o solicitado era R$ 58.766,80. O reconhecimento parcial do direito creditório foi motivado pela ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos e a constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. Cientificada em 18/01/2012 (fls. 108), a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 109 a 114, em 15/02/2012, alegando, em síntese, o seguinte: -As glosas efetuadas em relação aos créditos advindos das notas fiscais emitidas por CNPJ cancelado seriam indevidas, dado que o CNPJ teria sido incorporado, e o estabelecimento teria continuado em funcionamento sob o novo cadastro. Fundamenta seu pedido no art. 452 do Decreto nº 7.212/2010 e na sua boa-fé. A Oitava Turma da DRJ/RPO decidiu pela manutenção parcial da glosa, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITO DE IPI. NOTA FISCAL. EMITENTE BAIXADO POR INCORPORAÇÃO. Embora, em homenagem ao principio da autonomia do estabelecimento no âmbito do IPI, seja possível o aproveitamento pelo estabelecimento da incorporadora instalado no mesmo local de documentação fiscal do estabelecimento incorporado que ali funcionava, há que se observar os documentos exigidos pela legislação de regência em cada período para fins de legitimar o creditamento. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte O contribuinte foi intimado em 14 de junho de 2018 (e-fls. 132), e interpôs Recurvo Voluntário em 06 de setembro de 2019 (e-fls. 198), no qual afirma, em síntese: (i) suposta ausência de saldo disponível para compensação; (ii) do direito creditório; (iii) da inobservância do princípio da verdade material; (iv) do erro de fato, mero erro formal de preenchimento do CNPJ; (v) da preclusão do direito da União em opor erro de fato contra o contribuinte. Além da defesa, junta aos autos, novamente as notas fiscais glosadas , comprovantes de pagamento, todo diário de estoque do período, bem como o registro de controle da produção e estoque. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O recurso é tempestivo e dele o conheço. Cinge-se a controvérsia na glosa de crédito de IPI pleiteado pelo recorrente, especificamente em relação às notas fiscais 7821 (e-fls. 176), 7822 (e-fls. 177) e 10107 (e-fls. 180), tendo em vista que no campo CNPJ emitente constou, por erro de preenchimento, o CNPJ da empresa incorporada (CNPj nº 88.939.236/0001-39), sendo que deveria ter indicado o CNPJ Fl. 8860DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.743 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.910091/2011-57 da incorporadora (CNPJ nº 42.150.391/0037-81), incluído somente no campo de informações complementares da nota. Destaca-se que o CNPJ considerado equivocado está baixado por incorporação. Nota-se que a DRJ embasou-se pela mera consulta do CNPJ ao site, bem como no seguinte argumento, relativo à inidoneidade da nota fiscal: O Decreto nº 4.544/2002, vigente do período de apuração sob análise, tratava da matéria nos seguintes termos: Art. 190. Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais ,à vista do documento que lhes confira legitimidade: I - nos casos dos créditos básicos, incentivados ou decorrentes de devolução ou retorno de produtos, na efetiva entrada dos produtos no estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial; II - no caso de entrada simbólica de produtos, no recebimento da respectiva nota fiscal, ressalvado o disposto no § 2º; III - nos casos de produtos adquiridos para utilização ou consumo próprio ou para comércio, e eventualmente destinados a emprego como MP, PI ou ME, na industrialização de produtos para os quais o crédito seja assegurado, na data da sua redestinação; e IV - nos casos de produtos importados adquiridos para utilização ou consumo próprio, dentro do estabelecimento importador, eventualmente destinado a revenda ou saída a qualquer outro título, no momento da efetiva saída do estabelecimento. § 1º Não deverão ser escriturados créditos relativos a MP, PI e ME que, sabidamente, se destinem a emprego na industrialização de produtos não tributados, ou saídos com suspensão cujo estorno seja determinado por disposição legal . § 2º No caso de produto adquirido mediante venda à ordem ou para entrega futura, o crédito somente poderá ser escriturado na efetiva entrada do mesmo no estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, à vista da nota fiscal que o acompanhar. Art. 322. É considerado inidôneo, para os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, sem prejuízo do disposto no art. 353, o documento que: I - não seja o legalmente previsto para a operação; II - omita indicações exigidas ou contenha declarações inexatas; III - esteja preenchido de forma ilegível ou apresente emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza; ou IV - não observe outros requisitos previstos neste Regulamento. Verifica-se, portanto, que o creditamento deve se dar em face a documento idôneo que confira legitimidade ao crédito. Conforme consulta ao CNPJ no sítio da RFB na internet abaixo, a partir de 04/11/2008, o estabelecimento emitente foi inscrito com o novo CNPJ 42.150.391/0037-81 junto aos sistemas de informática da RFB: (...) Assim, a partir de tal data, o documento fiscal exigido pela legislação seria a Nota Fiscal emitida já com o CNPJ de filial da incorporadora, não sendo, nos termos dos artigos 190 e 322 do RIPI/2002 acima citados, permitida a escrituração dos créditos sob análise mediante documentação diversa. Eventual situação excepcional que autorizasse procedimento diverso deveria ter sido objeto de prova por parte da interessada, dado que configuraria exceção, o que não ocorreu. Fl. 8861DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.743 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.910091/2011-57 Entendo, pela decisão supracitada, que a primeira instância considerou o documento fiscal juntado no processo como inidôneo, tendo em vista que foi emitido com CNPJ diverso daquele exigido pela fiscalização, após incorporação. Vê-se, de forma clara pelas notas, que de fato ainda consta o CNPJ da incorporada, ao invés de constar o CNPJ da incorporadora, no campo específico para tanto na nota fiscal. Contudo, a suposta inidoneidade pode restar afastada quando as provas trazidas aos autos demonstram o cumprimento de dois requisitos para tanto: que as notas fiscais emitidas em nome da empresa incorporada tragam carimbo identificador do nome e do CNPJ da empresa incorporadora, bem como sejam apresentados os respectivos pagamentos em nome da empresa incorporadora. No caso dos autos, constata-se que tais documentos elidem a inidoneidade apontada pela decisão da DRJ: (i) Nota fiscal 7821 (fls. 176 e 177): além dos supracitados carimbos, ainda consta no campo “informações complementares” a nova razão social; bem como, o comprovante de pagamento, do valor de R$ 7.858,61 consta nos autos nas fls. 228 e 229; (ii) Nota Fiscal 7822 (fls. 177 e 178): além dos supracitados carimbos, ainda consta no campo “informações complementares” a nova razão social; bem como, o comprovante de pagamento, do valor de R$ 62.868,88, consta nos autos nas fls. 231 e 232; (iii) Nota Fiscal 10107 (fls. 180 e 181): além dos supracitados carimbos, ainda consta no campo “informações complementares” a nova razão social; bem como, o comprovante de pagamento, do valor de R$ 76.289,06, consta nos autos nas fls. 233 e 234; Quanto à matéria contestada, a documentação societária anexa à inicial, e as consultas aos cadastros eletrônicos, demonstram que a baixa do CNPJ emitente (88.939.236/0001-39) se deu em razão de incorporação pela empresa portadora do CNPJ 42.150.391/0001-70, permanecendo o estabelecimento que deu saída às mercadorias representadas pelas notas fiscais sob análise ativo através da filial CNPJ 42.150.391/0037-81 da incorporadora. Além da exaustiva documentação contábil acostada ao presente processo administrativo pelo contribuinte, é perceptível que os créditos glosados em razão das notas terem sido emitidas com CNPJ equivocado, devem ser revertidos. Isso porque foi devidamente demonstrado, através das notas fiscais e comprovantes de pagamento, que não há que se considerar tais documentos como inidôneos. Portanto, ante todo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para reversão das glosas relativas às notas fiscais 7821, 7822 e 10107. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 8862DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.743 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.910091/2011-57 Fl. 8863DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14367.000219/2008-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE TOTAL REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS. É devida a contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços
Numero da decisão: 2201-008.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE TOTAL REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS. É devida a contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 225/229) interposto contra decisão no acórdão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA) de fls. 195/204, que julgou a impugnação procedente em parte, mantendo em parte o crédito tributário formalizado no AI – Auto de Infração – DEBCAD nº 37.176.713-0, consolidado em 29/10/2008, no montante de R$ 268.124,20, já incluídos multa e juros (fls. 3/79), acompanhado do Relatório Fiscal (fls. 86/89), referente às contribuições devidas pela empresa à Seguridade Social, parte patronal, constante dos levantamentos "ADV, EVA, HON, PAS, SPF, VAR e VOL" que correspondem aos valores pagos a diversos prestadores de serviço, pessoas físicas, encontrados em várias rubricas da contabilidade, no período de 1/1/2004 a 31/12/2004. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 36 7. 00 02 19 /2 00 8- 20 Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.537 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000219/2008-20 Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fls. 196/197): O presente auto de infração (fl. 01), lavrado em 30/10/08, no valor de R$268.124,20, trata de descumprimento de obrigação principal, período de 01 a 12/2004, no que tange a contribuintes individuais (apenas a parte patronal — 20%) (AIOP DEBCAD 37.176.713-0). Segundo o Relatório Fiscal — REFISC de fls. 84/87, trata-se de entidade constituída sem fins lucrativos, sob a forma de Associação, tendo como objetivo social preponderante atividades de organizações religiosas. O mesmo Relatório informa ainda que o presente crédito tributário refere-se às contribuições devidas pela empresa à Seguridade Social, parte patronal, constantes dos levantamentos ADV, EVA, HON, PAS, SPF, VAR e VOL, que correspondem aos valores pagos a diversos prestadores de serviço, pessoas físicas, encontrados em várias rubricas da contabilidade, de modo que tal fato pode ser observado no Relatório de Lançamentos — RL e no quadro em anexo (fl. 99/104), com o demonstrativo de uma das várias contas de n° 41600185 — Serviços Pessoas Físicas, que constam na contabilidade e que foram considerados, pela auditoria, contribuintes individuais/autônomos. Consta do referido REFISC que os valores despendidos pela entidade com o ministro de confissão religiosa, denominados pastores naquele Relatório, não integram o salário de contribuição, de forma que não foram considerados fatos geradores os valores pagos a qualquer título, mesmo que indiretamente, ou pagos de forma "in natura", aos membros da entidade religiosa, cujos integrantes constam de Atas (fl. 92/98) e relação nominal (fl. 105) fornecida pela autuada, face o seu mister religioso ou para sua subsistência em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado. Narra também o referido Relatório que os recolhimentos efetuados pela entidade foram todos considerados para abater os valores declarados em GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, referente aos segurados empregados e serviram apenas para apropriar as GP$ - Guias de Previdência Social, já que a presente ação não contempla valores declarados em GFIP, uma vez que quaisquer diferenças serão cobradas automaticamente. O mesmo REFISC informa que para a apuração do crédito foram examinados os seguintes documentos: Livro Caixa (inclusive em meio magnético) — Contas de Pagamento a Pessoas Físicas; DIRF — Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte e outros solicitados no TIAF — Termo de Início da Ação Fiscal. Na presente ação fiscal foram também lavrados os seguintes autos de infração: 1 — AIOP — Desconto do Segurado (DEBCAD 37.176.712-1); 2 — AIOP — Glosa de Salário Família (DEBCAD 37.176.715-6); 3 — AIOA — CFL 30 — Deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento dos segurados empregados e contribuintes individuais; 4 — AIOA — CFL 59 — Deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e dos contribuintes individuais a seu serviço; 5 — AIOA — CFL 68 (DEBCAD 37.185.277-3) - Deixar de declarar em GFIP todos os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias; 6 — AIOA — CFL 91 (DEBCAD 37.185.272-2) - Apresentar a GFIP em desconformidade com o respectivo Manual de Orientação, no que tange ao 130 salário de 2004. A autoridade fiscal autuante anexou ao REFISC cópia do Estatuto Social da Entidade e Atas (fls. 88/98), bem como, cópia do Livro Caixa (fls. 99/102), por amostragem Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.537 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000219/2008-20 (período 01/2004 a 12/2004) — fornecido pela empresa em arquivos digitais — MANAD. Constam às fls. 177/183 do presente o Pedido de Parcelamento — PP interposto pela defendente e o Termo de Parcelamento de Dívida Fiscal — TPDF n° 60.466.911-9, comprovando a aprovação do pedido e o parcelamento da parte não impugnada do presente crédito (DEBCAD 37.176.713-0), qual seja, os lançamentos decorrentes dos levantamentos "ADV", "SPF" e "VAR", nos termos da legislação em vigor. O Discriminativo de Débito por Competência à fl. 190 traz o saldo de crédito (principal + juros + multa = R$187.915,47) resultante da dedução do valor parcelado, atualizado até 01/06/2009. Há também o Discriminativo de Parcelamento Por Rubrica às fls. 186/189. Da Impugnação A contribuinte foi cientificada pessoalmente do lançamento em 30/10/2008 (fl. 3) e apresentou impugnação parcial em 28/11/2008 (fls. 112/120), acompanhada de documentos (fls. 121/177), com os seguintes argumentos, consoante resumo no acórdão da DRJ (fls. 197/199): (...) Da Impugnação Em 30/10/2008, o interessado foi pessoalmente cientificado do presente auto de infração, conforme assinatura constante da fl. 01. Em 28/11/2008 (carimbo à fl. 110), a autuada apresentou IMPUGNAÇÃO PARCIAL tempestiva (fls. 110/119), com anexos de fls. 120/175. Em sua defesa, a autuada argumenta em síntese o seguinte: 1 — A Igreja Presbiteriana de Manaus é pessoa jurídica de direito privado, do tipo "organização religiosa", segundo o artigo 44, inciso IV, do Código Civil, que foi acrescentado pela Lei n° n°10.825, 22/12/2003. Não é uma associação como diz o auto de infração na Introdução, item 1.1, do Relatório Fiscal; 2 — O auto de infração, ao esclarecer que considerou apenas alguns Pastores como ministros de confissão religiosa, evidencia que não compreendeu a estrutura religiosa da impugnante, pois não apenas os Pastores mas também os Evangelistas são ministros de confissão religiosa na estrutura eclesiástica da Igreja Presbiteriana de Manaus; 3 — Como organização religiosa que é e que tem por objetivo prestar cultos de adoração a Deus e pregar o evangelho de Jesus Cristo, a Igreja Presbiteriana de Manaus tem o direito de estabelecer livremente sua organização interna, pois nenhuma igreja, denominação religiosa ou grupo religioso tem obrigação de ter estrutura semelhante a de outra igreja (§1°, do art. 44, do Código Civil, acrescentado pela Lei n° 10.825, de 22/12/2003 c/c inciso VI, do art. 5°, da Constituição Federal); 4 — A estrutura eclesiástica dos trabalhos religiosos da Igreja Presbiteriana é composta pelo Pastor Titular, Pastores Auxiliares e Evangelistas. Todos têm responsabilidades de direção espiritual dos membros da Igreja e são considerados ministros de confissão religiosa ou de congregação; 5 — Os ministros Pastores geralmente possuem cursos superiores de teologia e são consagrados ao ministério pastoral; os ministros denominados Evangelistas possuem formação média de teologia ou experiência comprovada de liderança cristã, são agentes de transformação e têm como principal tarefa anunciar o Evangelho de Jesus Cristo, em virtude de suas capacitações espirituais (dons) para fazer discípulos de Cristo. Os Evangelistas são ordenados pela Igreja como líderes espirituais de parcelas dos membros, reunidos em Congregações, como faz prova com as atas de ordenações dos Evangelistas; 6 — Os levantamentos "PAS" e "EVA", que se referem a Evangelistas e Pastores, devem ser excluídos do presente crédito, posto que os Pastores e Evangelistas neles Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.537 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000219/2008-20 contidos são ministros de confissão religiosa, da mesma forma que o são os demais Pastores considerados como tal pela auditoria fiscal, ou seja, todos estão perfeitamente enquadrados como contribuintes individuais (art. 12, V, alínea "c", da Lei n° 8.212/91), na espécie de ministro de confissão religiosa; 7 — A Fiscalização não pode desprezar a organização interna da Igreja Presbiteriana para selecionar alguns pastores e Evangelistas como ministros (art. 12, V, alínea "c", c/c §13°, do artigo 22, ambos artigos da Lei n° 8.212/91) e enquadrar os demais Pastores e Evangelistas como contribuintes individuais autônomos ("não-ministros") (art. 12, alínea "g", da Lei n° 8.212/91), sob pena de tentar interferir em sua estrutura eclesiástica e na organização interna, o que é vedado pela Constituição Federal e pelo Código Civil; 8 — A fiscalização não levou em consideração a natureza dos ganhos financeiros dos Evangelistas e Pastores que figuram sob as rubricas "EVA" e "PAS" no auto de infração. Eles não ganham honorários por serviço prestado, como se fossem autônomos. Eles ganham prebenda ou verba de representação (cita Wladimir Novaes Martinez). Prebenda significa rendimento de um canonicato ou renda eclesiástica. 9 — Não há qualquer contrato de prestação de serviço entre as pessoas físicas em comento e a Igreja Presbiteriana que justifique o seu enquadramento como autônomos ou empregados; 10 — Quanto aos levantamentos "HON" e "VOL", os mesmos também devem ser excluídos pois o valores lançados referem-se a reembolso de gastos incorridos com transporte, alimentação e hospedagem de pessoas (fiéis da Igreja) que trabalharam voluntariamente - e nada ganharam por este trabalho — no projeto social "PCA — Projeto Crianças do Amazonas", da Igreja Presbiteriana em convênio com a organização religiosa Visão Mundial, com o objetivo de prestar assistência social em comunidades ribeirinhas no interior do Estado do Amazonas e em outros projetos na cidade de Manaus ou no interior do Estado do Amazonas. Essas pessoas, voluntariamente, deram seu tempo e capacidade profissionais para ajudar essas comunidades, em complementação ao serviço prestado pelo Estado, que muitas vezes não existe nas vilas e vilarejos do Amazonas, ou, quando existe, funciona em condições precárias. A autuada finaliza sua defesa protestando provar o alegado por todos os meios de prova, especialmente documentos, fotografias etc e requerendo o acolhimento da impugnação PARCIAL para: a) Mandar excluir do auto de infração as parcelas sob as rubricas de Evangelistas — "EVA" e Pastores — "PAS", por serem ministros de confissão religiosa e não autônomos; e b) Mandar excluir do auto de infração as parcelas sob as rubricas Honorários — "HON" e Voluntários — "VOL", por serem relativas ao reembolso de despesas de voluntários em projetos sociais. Da Decisão da DRJ A 4ª Turma da DRJ/BEL em sessão de 11 de setembro de 2009, no acórdão nº 01- 15.120 (fls. 195/204), julgou a impugnação procedente em parte, excluindo da tributação os lançamentos decorrentes dos levantamentos “PAS” e “EVA”, posto que, no entender do julgador, imotivados, mantendo os lançamentos decorrentes dos levantamentos “HON” e “VOL”, resultando na redução do crédito tributário, na forma constante do Discriminativo Analítico de Débito Retificado – DADR (fls. 205/214), conforme ementa a seguir reproduzida (fl. 195): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AIOP DEBCAD 37.176.713-0 Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.537 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000219/2008-20 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. O crédito previdenciário plenamente regular, de conformidade com o art. 37 da Lei n° 8.212/91 e alterações c/c art. 142 do C.T.N, somente será elidido mediante a apresentação de provas, pelo contribuinte, que comprove a não ocorrência desses fatos. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. A Administração Pública obedecerá; dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, conforme rege o art. 2° da lei 9.784/99. É nula, por vício material, a parte do lançamento fiscal que comprometa a garantia de liquidez e certeza do crédito previdenciário e que comprometa o exercício do direito de defesa do contribuinte. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do Recurso Voluntário A contribuinte tomou ciência do acórdão por via postal em 21/12/2009 (AR de fls. 223/224) e interpôs recurso voluntário em 15/1/2010 (fls. 225/229), alegando em síntese, o que segue: (...) 2 - Voluntários de Projetos Sociais - "HON"e "VOL" O Auto de Infração considerou devida a contribuição previdenciária dos valores pagos aos Voluntários do PCA — Projeto Crianças do Amazonas, sob o título de "HON", e outros Projetos Sociais, sob o título de "VOL". A autuação não procede porque o PCA é um projeto social da Igreja, em convênio com organização religiosa Visão Mundial, com o objetivo de prestar assistência social em comunidades ribeirinhas no interior do Estado do Amazonas, com utilização do Barco Hospital J.J. Mesquita, conforme Contrato de Comodato juntado aos autos. O PCA assistia cerca de 1.700 crianças pobres, pelo sistema de apadrinhamento de crianças em situações de risco, levando assistência médica, odontológica, ambulatorial, treinamento para as famílias de geração de renda, do tipo agroecológico, para trabalhar a terra de modo sustentável, sem depreciar o meio ambiente. Esse projeto trabalhou a questão do saneamento básico, inclusive fazendo banheiros comunitários. Levou a alfabetização de adultos, treinamento de agentes de saúde comunitários. Ensinou a alimentação e cozinha alternativas, com aproveitamento de produtos anteriormente descartados (casca de ovos, casca de banana, mangará etc.). A Recorrente fez a juntada de algumas imagens para ilustrar os tipos de trabalho realizados (fotos anexadas aos autos). As pessoas que participaram do PCA eram fiéis da Igreja, que se ofereceram voluntariamente .a dar de seu tempo e capacidades profissionais para ajudar essas comunidades, em complementação ao serviço prestado pelo Estado, que muitas vezes não existe nas vilas e vilarejos do Amazonas, ou quando existe, funciona em condições precárias. Para tanto, a Igreja disponibiliza um barco equipado com instrumental médico e odontológico, medicamentos, cestas básicas e outros meios que possam ajudar os menos carentes, prestando-lhes um serviço gratuito. Os membros da Igreja que ajudaram na realização do PCA nada ganharam por seu trabalho voluntário, mas tiveram suas despesas de manutenção com alimentação e habitação reembolsados pela Igreja. Esses pagamentos é que foram desconsiderados pela fiscalização, sem atentar que são reembolsos de despesas de um trabalho voluntário, com um efeito social estupendo. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.537 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000219/2008-20 A fiscalização considerou que também seria devida contribuição dos pagamentos sob a rubrica "VOL", que significa Voluntários. Ora, essas pessoas, como o nome diz, são voluntárias de projetos sociais da Igreja, diferentes daquele realizado com o nome de Projeto PCA, mas a natureza da prestação dos serviços é de voluntários. Para realização desses projetos na cidade de Manaus ou no interior do Estado, de forma contínua, os fiéis contribuem voluntariamente com seus recursos financeiros para obras de assistência social. Além disso, alguns dos fiéis se dispõem a realizar as tarefas de ajuda às comunidades. Os voluntários que trabalham nos projetos sociais têm suas despesas de alimentação, transporte e habitação reembolsados pela Igreja. Portanto, os valores pagos são de reembolso de despesas no desempenho de seu -trabalho voluntário. Não se caracterizam como pagamento por serviços prestados. O acórdão recorrido, ao julgar procedentes os lançamentos "Hon" e "Vol", entendeu que: "...faz-se necessário esclarecer que, no que tange à isenção prevista no § 13°, do artigo 22, da Lei n° 8.212/91, o mister religioso ali referido não inclui o trabalho de assistência social, ainda que voluntário... O que há é a imunidade prevista para entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei (§ 7°, do art. 195, da Constituição Federal), o que não é o caso da Igreja Presbiteriana de Manaus, pelo menos não consta dos autos que seja entidade beneficente" (fls. 200). A Recorrente não alegou e não é entidade beneficente de assistência social, porque se fosse não estaria obrigada ao pagamento da contribuição previdenciária. Sequer mencionou o Art. 195 da CF/88. O que a Recorrente alegou é que as pessoas que trabalham nos seus Projetos Sociais de assistência social, o fazem como voluntários, e são apenas reembolsadas das despesas para realização do trabalho voluntário. Não recebem honorários ou remuneração. Esse procedimento está alicerçado na Lei n° 9.608, de 18/02/1998, que estabelece: "Art. 1° Considera-se voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade. Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. Art. 3° O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias" - grifamos. Ora, os serviços voluntários prestados pelos membros da Igreja (pessoas físicas), nos projetos sociais de assistência social aos ribeirinhos e comunidades carentes de Manaus, realizados pela Igreja (instituição de fins não lucrativos), foram realizados sem a geração de vínculo empregatício, e não criam obrigações trabalhistas ou previdenciárias. Os valores impugnados pelos Fiscais são as despesas ressarcidas às dezenas de voluntários. Portanto, enquadram-se nas hipóteses de serviço voluntário de que trata a Lei 9.608/98, e não podem tais despesas sujeitar-se à incidência da contribuição previdenciária. Tanto foi voluntário o serviço realizado que a Igreja jamais sofreu qualquer reclamação trabalhista de algum voluntário pedindo qualquer tipo de vínculo, simplesmente porque o serviço foi feito em decorrência de suas crenças na transformação da sociedade pela assistência social, tendo como exemplo a pessoa de Jesus Cristo. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.537 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000219/2008-20 Aliás, esse tipo de trabalho assistencial é realizado por quase todas as igrejas, independentemente de sua denominação, em campanhas de cestas básicas, roupas, atendimentos médicos etc. Não é justo que a Igreja seja obrigada a pagar contribuição previdenciária, quando as outras igrejas de outras denominações não são obrigadas. A diferença é que a Igreja autuada foi além, ao adquirir um barco para fazer trabalho assistencial de forma permanente às comunidades ribeirinhas do Estado do Amazonas, não se contentando em ajudar apenas. quando existem calamidades públicas. 3 - Requerimento Requer, pois a Recorrente a esse Egrégio Conselho que conheça do presente recurso, para dar-lhe provimento, a fim de reformar o acórdão recorrido, para mandar excluir do Auto de Infração as parcelas sob as rubricas de Honorários — "HON" e Voluntários — "VOL", por serem relativas ao reembolso de despesas de serviços voluntários em projetos sociais, realizando a verdadeira JUSTIÇA! O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No recurso a organização religiosa concentra seus argumentos nos seguintes pontos: (i) improcedência da autuação por considerar indevida a contribuição previdenciária dos valores pagos aos Voluntários do PCA – Projeto Crianças do Amazonas, sob o título de “HON” e outros projetos sociais, sob o título de “VOL”; (ii) os membros da igreja e os voluntários que trabalharam nos projetos sociais nada ganharam por seu trabalho voluntário, mas tiveram suas despesas de manutenção com alimentação, transporte e habitação reembolsados; (iii) a Recorrente não é entidade beneficente de assistência social; (iv) as pessoas que atuam nos projetos sociais de assistência social trabalham como voluntários, estando esse procedimento alicerçado na Lei nº 9.608 de 1998; (v) a Igreja jamais sofreu qualquer reclamação trabalhista, denotando o caráter da voluntariedade do serviço realizado e (vi) esse tipo de trabalho é realizado por quase todas as igrejas independentemente de denominação, não sendo justo a Recorrente ser obrigada a pagar contribuição previdenciária enquanto outras denominações não o são. A decisão de primeira instância manteve o lançamento sob os seguintes argumentos conforme excerto abaixo reproduzido (fl. 203): (...) Cumpre enfatizar o rigor da legislação em comento, no sentido de se exigir da entidade que pretenda fazer jus a tal imunidade, uma série de requisitos e condições CUMULATIVAS. O cuidado do legislador infraconstitucional na concessão de tal beneficio revela-se de forma ainda mais evidente quando da inclusão das possibilidades de perda da "isenção" - a entidade beneficiada poderá perder o direito a tal isenção se vier a descumprir determinadas exigências -, ou seja, também não há sequer que se falar em direito adquirido. Assim sendo, rejeito a pretensão de ver excluídos os lançamentos decorrentes dos levantamentos "HON" e "VOL", sob o argumento de que os valores sob análise, apesar de não decorrerem do exercício do mister religioso, referem-se a trabalhos voluntários Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.537 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000219/2008-20 realizados em projetos sociais, argumento que, per si, é insuficiente para justificar a sua exclusão, uma vez que não há dispositivo legal que ampare tal argumento. A decisão de manter os lançamentos decorrentes dos levantamentos "HON" e "VOL" encontra-se também amparada pelo disposto no artigo 11, parágrafo único, alínea "c", c/c art. 22, III, ambos os artigos da Lei n° 8.212/91. Isto posto, entendo pela manutenção dos referidos lançamentos, uma vez que a autoridade fiscal cumpriu com o ônus da prova que lhe cabe, demonstrando que tais valores foram obtidos na própria contabilidade da entidade em questão, o que não foi negado pela mesma, referindo-se, ainda que na forma de reembolso, como alega a impugnante, a pagamentos por serviços prestados por pessoas físicas à Igreja Presbiteriana de Manaus, posto que contabilizado por ela. (...) A Recorrente afirmou que as pessoas que atuam nos projetos sociais de assistência social o fazem como voluntários, estando esse procedimento alicerçado na Lei nº 9.608 de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências sendo, portanto, oportuna a reprodução da referida lei: Art. 1º Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade. Art. 1 o Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa. (Redação dada pela Lei nº 13.297, de 2016) Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim. Art. 2º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício. Art. 3º O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias. Parágrafo único. As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário. Art. 3º-A. Fica a União autorizada a conceder auxílio financeiro ao prestador de serviço voluntário com idade de dezesseis a vinte e quatro anos integrante de família com renda mensal per capita de até meio salário mínimo. (Incluído pela Lei nº 10.748, de 2003) (Regulamento) (Revogado pela Medida Provisória nº 411, de 2007). (Revogado pela Lei nº 11.692, de 2008) § 1º O auxílio financeiro a que se refere o caput terá valor de até R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) e será custeado com recursos da União por um período máximo de seis meses, sendo destinado preferencialmente: (Incluído pela Lei nº 10.748, de 2003) (Revogado pela Medida Provisória nº 411, de 2007). (Revogado pela Lei nº 11.692, de 2008) I - aos jovens egressos de unidades prisionais ou que estejam cumprindo medidas sócio- educativas; e (Incluído pela Lei nº 10.748, de 2003) (Revogado pela Medida Provisória nº 411, de 2007). (Revogado pela Lei nº 11.692, de 2008) II - a grupos específicos de jovens trabalhadores submetidos a maiores taxas de desemprego. (Incluído pela Lei nº 10.748, de 2003) (Revogado pela Medida Provisória nº 411, de 2007). (Revogado pela Lei nº 11.692, de 2008) Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13297.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13297.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.748.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.748.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5313.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5313.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/411.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/411.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11692.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.748.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.748.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/411.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11692.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11692.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.748.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/411.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/411.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11692.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.748.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/411.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/411.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11692.htm#art24 Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.537 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000219/2008-20 § 2º O auxílio financeiro será pago pelo órgão ou entidade pública ou instituição privada sem fins lucrativos previamente cadastrados no Ministério do Trabalho e Emprego, utilizando recursos da União, mediante convênio, ou com recursos próprios. (Incluído pela Lei nº 10.748, de 2003) § 2º O auxílio financeiro poderá ser pago por órgão ou entidade pública ou instituição privada sem fins lucrativos previamente cadastrados no Ministério do Trabalho e Emprego, utilizando recursos da União, mediante convênio, ou com recursos próprios. (Redação dada pela Lei nº 10.940, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 411, de 2007). (Revogado pela Lei nº 11.692, de 2008) § 3° É vedada a concessão do auxílio financeiro a que se refere este artigo ao voluntário que preste serviço a entidade pública ou instituição privada sem fins lucrativos, na qual trabalhe qualquer parente, ainda que por afinidade, até o terceiro grau, bem como ao beneficiado pelo Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE. (Incluído pela Lei nº 10.748, de 2003) § 3º É vedada a concessão do auxílio financeiro a que se refere este artigo ao voluntário que preste serviço a entidade pública ou instituição privada sem fins lucrativos, na qual trabalhe qualquer parente, ainda que por afinidade, até o 2o (segundo) grau. (Redação dada pela Lei nº 10.940, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 411, de 2007). (Revogado pela Lei nº 11.692, de 2008) § 4º Para efeitos do disposto neste artigo, considera-se família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros. (Incluído pela Lei nº 10.748, de 2003) (Revogado pela Medida Provisória nº 411, de 2007). (Revogado pela Lei nº 11.692, de 2008) Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Como visto da transcrição acima, cumpre-nos assinalar que, em razão dos argumentos apresentados, cabia à organização religiosa comprovar nos moldes do disposto no artigo 3º da referida lei que efetivamente os valores contabilizados se referiam ao ressarcimento de despesas comprovadamente realizadas no desempenho das atividades voluntárias. Ademais, como bem relatado pelo julgador a quo, a exigência formalizada nos presentes autos encontra amparo na legislação vigente e como tal, não há como deixar de aplicá- la sob pena de responsabilidade pessoal do agente, na dicção do artigo 142 da Lei nº 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional) 1 . Deste modo, tendo em vista que novamente com o recurso voluntário a Recorrente não trouxe elementos capazes de comprovar as suas alegações, não se desincumbindo do ônus probatório nos termos do artigo 373 da Lei nº 13.105 de 2015 (Código de Processo Civil), não há como prosperar suas alegações de defesa e, assim, não merece reparo o acórdão recorrido. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. 1 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.748.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.748.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.940.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/411.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/411.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11692.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.748.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.940.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.940.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/411.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/411.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11692.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.748.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.748.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/411.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11692.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11692.htm#art24 Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.537 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000219/2008-20 Débora Fófano dos Santos Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital

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8703242 #
Numero do processo: 10120.008542/2008-83
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Mar 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.
Numero da decisão: 2003-003.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 6/12), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2004. A autuação implicou na AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 85 42 /2 00 8- 83 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.003 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.008542/2008-83 alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$410,54 para saldo de imposto a pagar de R$7.130,47. A notificação noticia deduções indevidas de dependentes, de despesas médicas e de previdência privada e Fapi, consignando a falta de atendimento à intimação. Impugnação Cientificada ao contribuinte em 11/6/2008, a NL foi objeto de impugnação, em 1/7/2008, às fls. 1/32 dos autos, na qual o contribuinte indicou a juntada de documentação comprobatória das deduções glosadas. A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade, julgou a impugnação procedente em parte, em decisão assim ementada (fls. 59/65): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 GLOSA DE DEDUÇÃO COM DEPENDENTES. Comprovada a dependência para fins do imposto de renda, restabelece-se o valor relativo aos dependentes informados na declaração de ajuste. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda as despesas médicas pagas pelo contribuinte relativas ao próprio tratamento e dos dependentes, devidamente comprovadas por documentação que preencha todos os requisitos estabelecidos em lei. DEDUÇÃO INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI. As contribuições às entidades de previdência privada e aos Fundos de Aposentadoria Programa Individual (Fapi) são dedutíveis quando o ônus for do próprio contribuinte, em beneficio deste ou de seu dependente. O colegiado de primeira restabeleceu integralmente a dedução com dependente e parcialmente as deduções de despesas médicas e de previdência privada e Fapi. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 19/10/2011 (fl. 72), o contribuinte, em 31/10/2011 (fl. 74), apresentou recurso voluntário, às fls. 74/81, indicando a juntada de declarações firmadas pelas profissionais, nas quais ele seria identificado como paciente dos tratamentos realizados. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre despesas médicas. No curso da ação fiscal, o contribuinte não teria atendido ao termo de intimação fiscal. Parte das despesas foram restabelecidas na decisão recorrida. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.003 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.008542/2008-83 de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). O recurso recai sobre as despesas informadas com as profissionais Renata Pereira e Idalina Silveira. Na apreciação dos documentos acostados à impugnação (fls. 16/21), a decisão recorrida não acatou as despesas pela falta de identificação dos beneficiários dos tratamentos nos recibos. Agora, em seu recurso, o contribuinte junta declarações firmadas pelas mencionadas profissionais (fls. 76/77), onde elas o identificam como beneficiários dos tratamentos realizados. O art. 16, § 4º, c do Decreto 70.235/72 prevê que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que a nova prova se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Verifica-se que os documentos apresentados pela parte encaixam-se nesta previsão, visto que se destinam a contrapor razões trazidas aos autos pela DRJ, que fundamentou a manutenção da glosa na falta de identificação dos beneficiários nos recibos apresentados. Diante disso, acato a nova documentação apresentada e considero comprovado que o contribuinte faz jus à dedução pleiteada, sendo de se restabelecer a dedução de despesas médicas no montante de R$11.500,00. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.967579/2012-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 23/03/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EFD-CONTRIBUIÇÕES. CARÊNCIA PROBATÓRIA. NULIDADE DA DECISÃO. Deve ser declarada, até mesmo de ofício, a nulidade de decisão que não analisa documentos acostados aos autos, ou disponíveis no ambiente digital SPED, que possam infirmar os fundamentos do Despacho Decisório que indeferiu, total ou parcialmente, o Pedido de Restituição. RETIFICAÇÃO DA DCTF. REDUÇÃO DO DÉBITO INICIALMENTE DECLARADO. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN), a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.
Numero da decisão: 3401-008.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar, de ofício, a nulidade da decisão da DRJ, devendo os autos retornarem àquela instância julgadora para que seja proferida nova decisão. Vencido o conselheiro Marcos Antônio Borges, que votou por converter o julgamento em diligência. Fez sustentação oral a patrona do contribuinte, Dra. Daniela Iglesias Seabra, OAB/SP n° 424.925, escritório MFT, Martins Franco Teixeira – Advocacia Empresarial. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Ariene D’Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 23/03/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EFD-CONTRIBUIÇÕES. CARÊNCIA PROBATÓRIA. NULIDADE DA DECISÃO. Deve ser declarada, até mesmo de ofício, a nulidade de decisão que não analisa documentos acostados aos autos, ou disponíveis no ambiente digital SPED, que possam infirmar os fundamentos do Despacho Decisório que indeferiu, total ou parcialmente, o Pedido de Restituição. RETIFICAÇÃO DA DCTF. REDUÇÃO DO DÉBITO INICIALMENTE DECLARADO. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN), a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar, de ofício, a nulidade da decisão da DRJ, devendo os autos retornarem àquela instância julgadora para que seja proferida nova decisão. Vencido o conselheiro Marcos Antônio Borges, que votou por converter o julgamento em diligência. Fez sustentação oral a patrona do contribuinte, Dra. Daniela Iglesias Seabra, OAB/SP n° 424.925, escritório MFT, Martins Franco Teixeira – Advocacia Empresarial. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Ariene D’Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 75 79 /2 01 2- 20 Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.747 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.967579/2012-20 Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Juiz de Fora (DRJ-JFA) neste presente voto: Trata o presente processo de PER/DCOMP 17330.74934.050912.1.3.04-3744, com crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, relativo ao DARF no valor de R$1.100.691,55, recolhido em 23/03/2012. Após análise dos elementos constitutivos do crédito pleiteado, foi emitido Despacho Decisório eletrônico que não homologou a compensação declarada, por inexistência de crédito, tendo em vista que o pagamento indicado como indevido ou a maior não oferecia saldo disponível para compensação, uma vez que foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, que em síntese e entre outros aspectos, reafirma a pretensão expressa no PER/DCOMP ora analisado, e, ainda, que o crédito informado é suficiente para a compensação do(s) débito(s) declarado(s). A 1ª Turma da DRJ-JFA, em sessão datada de 16/06/2016, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 09-60.262, às fls. 84/88, com a seguinte ementa: COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 20/10/2016 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 93), apresentou Recurso Voluntário em 21/11/2016, às fls. 95/113. É o relatório. Voto Conselheiro Lazaro Antônio Souza Soares, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DOS FATOS A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade por conta de carência probatória a cargo do contribuinte, com a seguinte fundamentação, in verbis: Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.747 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.967579/2012-20 No caso, é inconteste que, segundo as informações constantes da DCTF do contribuinte, quando da entrega do PER/DCOMP, não havia pagamento a maior ou indevido que respaldasse o crédito utilizado na compensação. Portanto, caberia ao interessado a prova de que cometeu erro de preenchimento na respectiva DCTF. Em situações tais como a analisada, o crédito pretendido poderia ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, e dos documentos que a respaldem. Outrossim, de acordo com o § 11 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, aplica-se ao presente processo o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Esse Decreto, com força de Lei, determina em seu art. 16-III e §1º que: (...) Isto para afirmar que o presente Acórdão tomou por base a documentação acostada aos autos e que, por não atendimento ao §1º, considera-se não formulado o pedido de diligência. No mesmo sentido, a Lei n.º 9.784/99, de aplicação subsidiária ao rito processual do Decreto n.º 70.235/72, estabelece, em seu art. 36, que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, em consonância, ainda, com o artigo 373-I, do Código de Processo Civil/2015 (art. 333-I do CPC/1973), que afirma que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Com efeito, elucido ainda que, nos moldes do art. 214, do Código Civil, para a desconsideração da confissão de dívida por erro de fato, o equívoco deve ser devidamente comprovado, sendo do sujeito passivo (assim como ocorre em relação à comprovação do indébito) o encargo probante da circunstância, por aplicação do já comentado artigo 373-I, do Código de Processo Civil/2015 (art. 333-I do CPC/1973). E isto deve ser feito por intermédio de documentos robustos. Mesmo nos casos de apresentação de DCTF retificadora, se esta se der após a entrega do PER/DCOMP, há que se ter apresentação dos documentos a que já se referiu. (...) Assim, considerando que não foram aduzidos aos autos quaisquer elementos que incontestavelmente comprovassem o crédito pleiteado, conclui-se que não há qualquer reparo a ser feito no Despacho Decisório sob análise. Em seu Recurso Voluntário, alega o Recorrente que, após realizar o recolhimento da COFINS em questão, verificou que havia deixado de aproveitar alguns créditos fiscais na apuração da contribuição e por esse motivo, efetuou a retificação da apuração da COFINS deste mesmo período, alterando a base de cálculo de créditos que era de R$22.101.515,49 para R$28.003.239,53. Além disso, houve a correção no valor da receita bruta declarada que passou de R$36.355.652,46 para R$38.329.675,26. Esclarece que as diferenças na apuração da COFINS tiveram origem nas operações de fornecimento de recarga de celular, e que contabilizou receitas decorrentes das vendas a varejo no montante de R$211.107.036,09 (conta contábil 31110101) consoante se verifica na DRE. Segundo afirma, parte dessa receita é tributada à alíquota zero das contribuições, parcela se refere à revenda de produtos sujeitos à incidência monofásica e o restante são receitas efetivamente tributadas pela COFINS decorrentes das operações de revenda no valor de R$35.287.530,03, segundo atesta o DACON de 02/2012, devidamente retificado e transmitido à Receita Federal sob o número de recibo 13.11.44.63.49.53, bem como a Escrituração Fiscal Digital – EFD das contribuições de PIS e da COFINS. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.747 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.967579/2012-20 Prossegue afirmando que, por ocasião da apuração original, não computou os custos com aquisição das recargas de crédito telefônico na base de cálculo dos créditos de COFINS, e ao proceder à retificação dos cálculos apurou um crédito suplementar de R$440.135,40. Assim, o valor efetivamente devido teria diminuído de R$1.100.691,55 para R$802.221,55. Alternativamente, sustenta que, se a aquisição de recarga não for entendida como compra de bens para a revenda, mas mera prestação de serviços, consequentemente os valores obtidos com a comercialização das recargas não podem ser considerados como receita de revenda e quando muito, apenas o ganho de R$363.184,79 (compras de R$5.791.255,21 – vendas de R$6.154.440,00) poderia ensejar a tributação da COFINS. Consequentemente, se apenas o ganho de R$363.184,79 for considerado como receita (acréscimo patrimonial) passível de tributação pela COFINS, o valor pago a maior pela Recorrente seria exatamente o mesmo do que pleiteado no PER/DCOMP nº 17330.14934.050912.1.3.04-3744 pois a COFINS devida seria de R$802.221,55 e o indébito de R$298.470,00 (R$1.100.691,55 – R$802.221,55). Afirma ainda que, após a reapuração da COFINS, acabou por perceber que o valor efetivamente devido no período de apuração de junho de 2012, era de R$894.831,61, e não de R$941.433,56. Assim, retransmitiu seu DACON do período de junho de 2012, devidamente retificado sob o número de recibo 14.40.61.55.62.73, sendo que apenas a DCTF não havia sido retificada por mero lapso da Recorrente, fato este que por si só ensejou no indeferimento da compensação. Contudo, providenciou a retificação de sua DCTF por meio da declaração retificadora n° 00.32.99.59.99-94, transmitida em 05/02/2013. Em seguida, reconhece que, apesar de ter retificado a DACON e a EFD, acabou por não retificar, por equívoco, a sua DCTF, in verbis: Resta claro que a falta de retificação pela Recorrente configurou mero erro de fato, que não pode acarretar a perda do direito do crédito apurado, devidamente comprovado por meio de DACON bem como pela EFD, emitidos e acostados aos autos, comprovando o pagamento a maior. Mas para que não restem dúvidas acerca do direito ao crédito pleiteado, a Recorrente houve por bem retificar sua DCTF, e aproveita a oportunidade para apresenta-la nessa ocasião (Doc. 13). Analisando a Manifestação de Inconformidade, verifico que desde aquela fase processual o Recorrente já havia trazido como prova das suas alegações: memória de cálculo da apuração da Cofins; Cópia do DARF; Ficha Resumo da EFD-Contribuições (fl. 65/66); e DACON retificador (fl. 48). De acordo com a legislação de regência da matéria, se o contribuinte, após transmitir alguma declaração para a RFB, perceber que cometeu um erro no seu preenchimento, terá pleno seu direito de exigir a correção do equívoco. Neste momento, entretanto, caso a retificação da declaração vise a reduzir ou a excluir tributo, deverá justificar as razões desta alteração e comprová-las com documentação hábil, como determina o art. 147, § 1º, do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.747 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.967579/2012-20 § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Como visto, a DRJ deixou claro quais documentos poderiam dar suporte às alegações do contribuinte: a escrituração contábil/fiscal e os documentos que a respaldem, através dos quais poderiam ser comprovadas as razões da alteração na apuração da Cofins. Por entender que não foram trazidos aos autos “quaisquer elementos que incontestavelmente comprovassem o crédito pleiteado”, negou provimento à Manifestação. Contudo, como indicado alhures, o contribuinte apresentou Ficha Resumo da EFD-Contribuições (Escrituração Fiscal Digital), indicando que transmitiu para a Receita Federal informações detalhadas sobre sua apuração, com o registro dos documentos que a suportam. Vejamos em que consiste este documento, em consulta ao sítio da internet http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/284, na data de 10/02/2021: A EFD-Contribuições trata de arquivo digital instituído no Sistema Publico de Escrituração Digital – SPED, a ser utilizado pelas pessoas jurídicas de direito privado na escrituração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos regimes de apuração não-cumulativo e/ou cumulativo, com base no conjunto de documentos e operações representativos das receitas auferidas, bem como dos custos, despesas, encargos e aquisições geradores de créditos da não cumulatividade. (...) Os documentos e operações da escrituração representativos de receitas auferidas e de aquisições, custos, despesas e encargos incorridos, serão relacionadas no arquivo da EFD-Contribuições em relação a cada estabelecimento da pessoa jurídica. A escrituração das contribuições sociais e dos créditos, bem como da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, será efetuada de forma centralizada, em arquivo único mensal, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica. Exceção à regra do arquivo único recai em relação às SCP, cujos arquivos devem ser gerados de forma individualizada e em separado, das operações próprias da PJ sócia ostensiva. O arquivo da EFD-Contribuições deverá ser validado, assinado digitalmente e transmitido, via Internet, ao ambiente Sped. Conforme disciplina a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 01 de março de 2012, estão obrigadas à escrituração fiscal digital em referencia: (...) COMO FUNCIONA A partir de sua base de dados, a pessoa jurídica deverá gerar um arquivo digital de acordo com leiaute estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, informando todos os documentos fiscais e demais operações com repercussão no campo de incidência das contribuições sociais e dos créditos da não- cumulatividade, bem como da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, referentes a cada período de apuração das respectivas contribuições. Este arquivo deverá ser submetido à importação e validação pelo Programa Validador e Assinador (PVA da EFD-Contribuições) fornecido na página do Sped e da RFB. A Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 2012, assim dispõe sobre a EFD- Contribuições: Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.747 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.967579/2012-20 Art. 1º Esta Instrução Normativa regula a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita, que se constitui em um conjunto de escrituração de documentos fiscais e de outras operações e informações de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em arquivo digital, bem como no registro de apuração das referidas contribuições, referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º A Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - (EFD-PIS/Cofins), instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 5 de julho de 2010, passa a denominar-se Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições), a qual obedecerá ao disposto na presente Instrução Normativa, devendo ser observada pelos contribuintes da: I - Contribuição para o PIS/Pasep; II - Cofins; e III - Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Art. 3º A EFD-Contribuições emitida de forma eletrônica deverá ser assinada digitalmente pelo representante legal da empresa ou procurador constituído nos termos da Instrução Normativa RFB nº 944, de 29 de maio de 2009, utilizando-se de certificado digital válido, emitido por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), que não tenha sido revogado e que ainda esteja dentro de seu prazo de validade, a fim de garantir a autoria do documento digital. Parágrafo único. A EFD-Contribuições de que trata o caput deverá ser transmitida, ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, pelas pessoas jurídicas a ela obrigadas nos termos desta Instrução Normativa e será considerada válida após a confirmação de recebimento do arquivo que a contém. A Instrução Normativa RFB nº 1.305, de 2012, por sua vez, dispensou a entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) relativo a fatos geradores ocorridos a partir 1º de janeiro de 2013, às pessoas jurídicas tributadas pelo imposto sobre a renda, no ano-calendário de 2013, com base no lucro presumido ou arbitrado. Posteriormente, a IN RFB nº 1.441, de 2014, extinguiu o DACON para as demais empresas, para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro/2014. Ressalto, entretanto, que não é correto afirmar que a EFD-Contribuições é idêntica ao DACON, pois as informações que constam nestes documentos são bastante distintas. Nesse sentido, trago precedente deste Conselho no Acórdão nº 1302-003.563, Sessão de 14 de maio de 2019: A Recorrente procura, ainda, se desvencilhar das penalidades a ela imposta com a alegação de que as informações omitidas nas declarações que embasaram a aplicação das sanções já teriam sido prestadas à Administração Tributária, por meio de outras declarações (a exemplo dos Dacon). Neste tópico, cabe repetir, inicialmente, as razões de decidir utilizadas pelo Acórdão recorrido, as quais adoto como minhas: Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.747 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.967579/2012-20 (...) Ademais, as informações prestadas por meio da EFDContribuições não se confundem com as prestadas nas Dacon. Enquanto que, na EFD, são declarados, em detalhes, todos os fatos geradores das contribuições sociais, na Dacon são declaradas informações consolidadas, totalizadas mensalmente. Por mais pormenorizada que seja a Dacon, jamais se atingirá o grau de pormenorização previsto para a EFD-Contribuições. Ora, na realidade, a Dacon é uma declaração que representa a consolidação das informações prestadas em EFD-Contribuições. Tanto que, em 2014, quando a nova obrigação tributária já estava devidamente instituída, testada e utilizada, foi possível retirar-se a Dacon do rol de declarações prestadas pelos contribuintes. Considerando que as informações representadas na Dacon são as consolidações das prestadas em EFD-Contribuições, não há como se aceitar que a entrega da Dacon, de alguma forma, satisfizesse parte da necessidade de transmitir a EFD- Contribuições. Embora sejam documentos que versem sobre os mesmos tributos, não são intercambiáveis. (...) O fato de as informações prestadas pela Recorrente nos Dacon e na DIPJ serem consolidados e não pormenorizados como exigidos na ECD e na EFD-Contribuições é apenas um reforço à, já suficiente, razão para rejeitar a tese do sujeito passivo. As partes da EFD-Contribuições juntadas aos autos trazem um resumo da apuração do PIS e da COFINS: Deve-se destacar que, antes da vigência do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, a escrituração contábil/fiscal dos contribuintes – livros Razão, Diário, e balancetes mensais – existia em meio físico, o que exigia, em processos da mesma natureza que este, a juntada de cópia destes documentos aos autos. Talvez por este motivo a DRJ tenha entendido que o contribuinte não havia produzido provas das suas alegações, já que nenhum destes livros físicos foi apresentado com a Manifestação de Inconformidade, mas tão somente o recibo de entrega da EFD-Contribuições. Ou ainda, por ter a DRJ considerado que a EFD-Contribuições nada mais seria que o DACON, porém em meio digital (a jurisprudência deste Conselho é pacífica em não aceitar a retificação do DACON ou da DCTF, isoladamente, como prova do direito creditório). Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.747 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.967579/2012-20 Observe-se, porém, que no sistema atual, todo o conjunto de escrituração de documentos fiscais e de outras operações e informações de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil e de registro de apuração das referidas contribuições, referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, está acessível às Autoridades Tributárias em arquivo digital no ambiente SPED, sendo desnecessária a juntada de cópias nos autos. Nesse sentido, o art. 29 do Decreto nº 7.574, de 2011, que regulamenta o Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 29. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (Lei nº 9.784, de 1999, art. 37). Tendo em vista que o contribuinte fez prova de que o conjunto de sua escrituração de documentos fiscais e de outras operações e informações referentes à apuração da COFINS está disponível ao Fisco no ambiente SPED, deveria a DRJ ter analisado esta documentação, ou convertido o julgamento em diligência à Unidade Local da RFB para que fizesse a apuração do tributo, mesmo porque o Despacho Decisório indeferiu o pedido de restituição tão somente pelo fato de que o valor indicado na DCTF original era exatamente o mesmo valor do DARF, sem ter efetuado qualquer procedimento de quantificação do direito creditório. Ao negar provimento à Manifestação de Inconformidade por carência probatória, sem analisar os documentos juntados aos autos e aqueles disponíveis em ambiente digital, entendo que a DRJ incorreu em preterição do direito de defesa do contribuinte, causa de nulidade da decisão a quo. Nesse sentido, trago os seguintes precedentes deste Conselho: a) Resolução nº 3302-001.075, Sessão de 24/04/2019: Às e-folhas 186, o Recurso Voluntário faz a seguinte consideração: Em Primeiro Lugar, em relação às provas, a Recorrente apresentou todos os documentos que permitem a constatação da correta apuração do crédito, principalmente o Recibo de “Entrega da Escrituração Fiscal Digital ­ Contribuições” no qual consta o resumo dos tributos apurados e o número da transmissão eletrônica dos arquivos. Vale destacar que a Escrituração Fiscal Digital (EFD) é um arquivo digital que constitui de um conjunto de escriturações de documentos fiscais (Livros), bem como de registro de apuração de impostos, digitalmente assinado e transmitido pelos Contribuintes. Vale lembrar que, por força legal, tais arquivos eletrônicos devem conter os Livros Contábeis e Fiscais (razão pelo qual se exige a assinatura digital) e refletem os livros físicos, o que os torna documentos probatórios das apurações e direitos creditórios. Note, dessa forma, que toda a documentação foi apresentada ou, ao menos, foi informada para que permitisse a DRJ analisar a apuração do crédito, pois uma vez que se trata de arquivo eletrônico, os julgadores possuem pleno acesso às informações. Descabe assim, qualquer alegação de ausência de documentos e elementos comprobatórios. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.747 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.967579/2012-20 Pelo teor do Recurso Voluntário depreende-se que a autoridade administrativa limitou a sua análise aos valores originalmente informados, não havendo análise das retificações efetuadas, apesar de terem sido efetuadas anteriormente ao despacho decisório. Não há no processo o motivo que as retificadoras não foram aceitas. O fato é que a retificadora pode ser superada. O ônus do contribuinte é comprovar o direito levado à DCTF Retificadora, ou pelo menos sua verossimilhança. Uma vez identificada, a partir da apresentação de documentos que permitem a constatação da correta apuração do crédito, em destaque o Recibo de “Entrega da Escrituração Fiscal Digital ­ Contribuições” no qual consta o resumo dos tributos apurados e o número da transmissão eletrônica dos arquivos, RESOLVE baixar os autos em diligência para que a autoridade preparadora verifique através da Escrituração Fiscal Digital ­ Contribuições” e de outros documentos que julgar necessários a existência do crédito. b) Resolução nº 3401-002.066, Sessão de 30 de julho de 2020: 2.1. A Recorrente alega em síntese ERRO DE CÁLCULO do valor da COFINS lançado em DCTF, isto é, apurou corretamente as contribuições em DACON e na EFD, porém, transmitiu incorretamente o valor da COFINS para a DCTF, o que resultou em um recolhimento a maior da contribuição no período de apuração em questão. 2.2. Como prova do alegado a Recorrente traz aos autos cópia do protocolo da DACON e da EFD Contribuições e telas indicando o valor total apurado naquele momento (entrega da DACON e da EFD): (...) 2.3. É cediço que a Escrituração Fiscal Digital veio a lume com o intuito de substituir a necessidade de apresentação de livros em formato papel e, em sequência, de livros de posse exclusiva do contribuinte em formato digital, ex vi artigo 11 da Lei 8.218/91 e Instrução Normativa 1.052/2010: (...) 2.4. Nos termos do artigo 9° da citada Instrução Normativa (artigo 12 da Instrução Normativa RFB 1.252/2012) ao Coordenador-Geral de Fiscalização incumbe estabelecer “a forma de apresentação, documentação de acompanhamento e especificações técnicas do arquivo digital”. No exercício da antedita competência o Coordenador-Geral de Fiscalização editou o Ato Declaratório COFIS 31/2010. O anexo único do Ato Declaratório COFIS destaca as informações que devem ser apresentadas pelos contribuintes na EFD contribuições, dentre elas, os blocos C, D, F e M com detalhes da apuração da Contribuição e Crédito de PIS/PASEP e da COFINS – notas fiscais, CFOP, serviços, transportes etc. 2.5. Já o DACON é (era) declaração apresentada por pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas e as que apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários. No DACON o contribuinte é (era) obrigado a informar “I - às receitas auferidas; II - aos custos, às despesas e aos encargos vinculados especificamente às receitas decorrentes de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou sem incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; III - aos custos, às despesas e aos encargos vinculados às receitas auferidas; IV - aos custos, às despesas e aos encargos vinculados especificamente às receitas de exportação e de vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação; e V - Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.747 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.967579/2012-20 ao estoque de abertura, nas hipóteses previstas no art. 11 da Lei Nº 10.637, 30 de dezembro de 2002, e no art. 12 da Lei Nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003”. 2.6. Com isto se quer dizer que o conjunto de informações prestadas pela Recorrente no DACON e na EFD Contribuições torna possível, no caso concreto, apurar com rigor milimétrico o an e o quantum devido no período e, consequentemente (tendo em vista o DARF coligido aos autos), o valor a restituir. 2.7. É certo que nos termos do artigo 28 do Decreto 7.574/2011 ao contribuinte cabe a prova da liquidez e certeza dos créditos que alega titularizar. Não menos verdadeiro é que o artigo subsequente da mesma matrícula determina que “quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”. Por sinal, a anterior regra de instrução certamente deve ter inspirado o administrador a editar o Parecer Normativo COSIT 02/2015 que dispõe: Pelo exposto, voto pelo provimento parcial ao recurso, para que seja declarada, de ofício, a nulidade da decisão da DRJ, devendo os autos retornarem àquela instância julgadora para que seja proferida nova decisão, levando em conta os documentos e informações contidos nos autos e no ambiente digital SPED, sem prejuízo da possibilidade das autoridades julgadoras converterem o julgamento em diligência à Unidade Local da RFB. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.921778/2012-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.550
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do presente processo na unidade de origem, até o trânsito em julgado do RE 592.616 (tema 118) do STF. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.921749/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.921749/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3402-002.543, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata os autos de pedido de restituição indeferido totalmente porque não foi identificada a existência de pagamento disponível, o valor foi totalmente utilizado na extinção do débito da contribuição social no regime cumulativo, conforme consta do despacho decisório. No referido pedido, a recorrente pleiteou a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS e solicitou a restituição dos valores pagos a maior dessas contribuições. Em seu recurso à Primeira Instância, alegou que de acordo com as Leis instituidoras da contribuição para o PIS e da Cofins, bem como o art. 195 da Constituição RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 21 77 8/ 20 12 -6 3 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0321.15227.DJL8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.550 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921778/2012-63 Federal vigente, apenas se poderia “reconhecer como base de cálculo para o PIS e a COFINS a receita ou o faturamento, não possuindo autorização para incluir em sua base o valor pago a título de ISS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não-faturamento. O valor do ISS está embutido no preço dos serviços prestados. Portanto, tal valor constitui ônus fiscal e não- faturamento.” Aduz que a base de cálculo não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida com a operação mercantil ou similar. Suscita a aplicação do art. 110 do Código Tributário Nacional, alegando que “há que se atentar, também, para o princípio da razoabilidade, pressupondo-se que o texto constitucional se mostre fiel, no emprego dos institutos, de expressões e vocábulos, ao sentido próprio que eles possuem, não merecendo outras interpretações. Eis o conteúdo do art.110, do Código Tributário Nacional: Art. 110 – A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Consituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.” Entende que a contribuição para o PIS e a Cofins só pode incidir sobre o faturamento, que representa, unicamente, o somatório das operações negociadas. Argumenta que os contribuintes do PIS e da Cofins não faturam ISS, porque tal imposto não é receita da empresa, mas um desembolso que beneficia o Município, o qual detém a competência para cobrá-lo. Ato contínuo, o colegiado do órgão julgador de primeira instância administrativa (DRJ) julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos seguintes termos: BASE DE CÁLCULO. ISS. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O ISS integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins, inexistindo previsão legal para sua exclusão, tanto no regime cumulativo quanto no regime não cumulativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3402-002.543, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0321.15227.DJL8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.550 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921778/2012-63 Em suma, trata o processo de pedido de restituição de COFINS no qual o contribuinte não concorda com a inclusão do ISS na base de cálculo dessa contribuição. Conforme informado no acórdão recorrido, essa questão vem sendo discutida no âmbito do Poder Judiciário, por meio do recurso extraordinário - RE nº 592.616, interposto contra decisão do TRF da 4ª região, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF. O relator do RE, ao votar pelo reconhecimento de repercussão geral à matéria, observou que o caso é análogo ao RE 574.706, que discute a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, cuja repercussão geral também foi reconhecida pelos ministros do STF. Em razão disso, o trâmite do RE 592.616 foi sobrestado, até que fosse julgada a constitucionalidade da inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Assim, por se tratarem de questões análogas e em vista do relator do RE 592.616 reconhecer que o resultado do RE 574.706 tem influência direta sobre o caso, tanto que o ministro determinou o seu sobrestamento até o julgamento final desse RE, entendo que o deslinde do caso deve ser o mesmo daqueles referentes à exclusão do ICMS da base de cálculo. Essa questão da exclusão do ICMS da base de cálculo, há muito debatida nas turmas do CARF, até os dias atuais não se tem entendimento uniforme quando do seu julgamento, isso porque há turmas que acham já aplicável imediatamente aos casos aqui discutidos, no âmbito administrativo, a decisão do STF no RE 574.906, sob repercussão geral, enquanto outras turmas entendem que, por essa decisão ainda não ter transitado em julgado, em vista de julgamento pendente de embargos de declaração e estar sujeita a modulação dos seus efeitos, não seria de aplicação imediata nos processos aqui discutidos. No entanto, a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz propôs uma solução intermediária quanto a essa questão no sentido de sobrestar o julgamento no âmbito administrativo desses processos até o trânsito em julgado da referida decisão do STF. Em vista da incerteza quanto ao início temporal dos efeitos da decisão proferida pelo STF, também entendo ser essa a solução mais prudente e adequada ao caso. Assim, com a devida vênia, reproduzo as considerações da ilustre Relatora, constantes do acórdão nº 3402-002.306, que fundamentaram o seu entendimento para sobrestar os casos onde se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS: O presente caso tem como ponto fulcral a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS. É de amplo conhecimento que o mérito dessa discussão foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017, no RE 574.706 (Tema 69), culminando em precedente vinculante a favor do pleito dos contribuintes. Nessa oportunidade, confirmando seu próprio entendimento proferido em Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0321.15227.DJL8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.550 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921778/2012-63 2014 no RE 240.785 - por decisão Plenária, mas ainda não afetada por repercussão geral-, os Ministros decidiram pela não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. As razões utilizada na decisão podem ser sintetizadas em três pontos: (i) o imposto não guarda relação com a definição constitucional de faturamento, pois o destinatário dos valores advindos do ICMS é o Poder Público, e não o contribuinte; (ii) sua inclusão representaria afronta aos princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva; e (iii) haveria lesão ao previsto no art. 154–I da Constituição. Assim, o que resta a saber é em que medida esse entendimento já pode ser esposado por este Conselho, ao apreciar pedidos de restituição fundados na referida tese. A dúvida advém pelo fato de a Procuradoria da Fazenda Nacional ter oposto embargos de declaração contra o Acórdão proferido pelo Supremo no RE 574.706, em de 02/10/2017, sendo que este recurso encontra-se ainda pendente de julgamento. Nos citados embargos, fundados no artigo 1.022 do CPC/2015, a Procuradoria alega que o Acórdão embargado estaria maculado por vícios que possibilitariam a atribuição de efeitos infringentes ao recurso. Outrossim, com base no artigo 927, §3º do CPC de 2015, requer a modulação dos efeitos do julgado, sob o argumento central impactos financeiro-fiscais da decisão aos Cofres da União. Na qualidade de custos legis, a Procuradoria-Geral da República emitiu parecer em 04/06/2019, opinando pelo parcial provimento do recurso, somente para “que se faça a modulação dos efeitos do acórdão, de modo que o decidido neste recurso paradigmático tenha eficácia pro futuro, a partir do julgamento destes declaratórios.” Diante desse quadro, e conforme já adiantado, pergunta-se: como deve proceder o CARF? Desde logo aplicar esse entendimento? Isto porque o artigo 62, §2º do RICARF somente impõe como vinculantes ao CARF as decisões de mérito exaradas pelos Tribunais Superiores, seja na sistemática dos recursos repetitivos, seja na forma de repercussão geral. Confira-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(...). § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Não há dúvidas de que é o trânsito em julgado que revela a imutabilidade da decisão judicial, sobre a qual recai a coisa julgada material e, assim, a “autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0321.15227.DJL8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.550 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921778/2012-63 mais sujeita a recurso” (artigo 502 do CPC/2015). Disso, concluir-se-ia que não é ainda o caso de aplicação do quanto decidido no RE 574.706, uma vez que ainda não encontra-se transitado em julgado. De outro lado, o artigo 1.026 do CPC afirma que os embargos de declaração não não possuem efeito suspensivo. Ademais, no STJ atualmente as “antigas decisões definitivas de mérito” não valem mais. Com efeito, em abril de 2017 a 1ª Turma do STJ analisou quatro casos sobre o tema. Por unanimidade, os ministros votaram para que o entendimento do STF fosse seguido REsps 1.536.341 / 1.536.378 / 1.547.701 / 1.570.532, sendo deixada de lado a jurisprudência da própria casa no sentido de que o ICMS compunha a base de cálculo das Contribuições Sociais em questão (Súmulas 68 e 94 do STJ e Resp 1.144.469, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos). Tal decisão faz coro com a conduta da Primeira Seção do STJ que, na sessão de 27 de março de 2019, ao julgar a Questão de Ordem nos REsps 1.624.297-RS, 1.629.001-SC e 1.638.772-SC, determinou o cancelamento das Súmulas n. 68 e 94 STJ. Assim, tampouco é o caso de aplicação da antiga jurisprudência do STJ, como se definitiva fosse, com base no artigo 62, §2º do RICARF, para resolver casos como o presente. Em suma, não há decisão final de caráter geral e vinculante, seja do STJ ou do STF, que determine como deve ser julgado o mérito da questão debatida por esse Colegiado. In casu, tampouco existe decisão judicial individual por parte da Contribuinte. Nestes termos é que se poderia propor o encaminhamento do processo para julgamento de mérito segundo a livre convicção dessa relatora a respeito do cabimento ou não da inclusão do ICMS na base da cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS. Todavia, entendo que tal conduta vai na contramão dos ditames que regem o direito processual civil e o processo administrativo fiscal. Explico. A potencial modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF no RE 574.706, conjuntamente com uma antecipação do julgamento do mérito de processos administrativos como o presente, podem trazer consequências nefastas. Para comprovar tal assertiva, basta refletir sobre as seguintes situações: i) este Tribunal Administrativo concede o crédito requerido pelos contribuintes, com base na ratio decidendi encampada pelo STF no RE 574.706. Posteriormente, aquela Egrégia Corte resolve acatar o pedido da PGFN de modulação de efeitos da decisão, de modo que os regulares efeitos ex tunc da declaração de inconstitucionalidade passar a ser ex nunc, inexistindo portanto direito a restituição de tributos referentes ao passado. Nesta hipótese, a Fazenda Pública teria que lançar mão de diversos expedientes processuais para buscar reverter a decisão do CARF (e.g. ação rescisória, impugnação à execução de título judicial, ação anulatória, incidente administrativo de nulidade da decisão, a depender do Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0321.15227.DJL8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.550 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921778/2012-63 caso concreto); ii) o CARF negar a pretensão ao crédito do contribuinte. Nessa hipótese, caso o STF decida afastar o pedido de modulação de efeitos, por entender inexistentes os requisitos legais para tanto (interesse social e segurança jurídica, com base no artigo 927, §3º do CPC), aí será ao contribuinte que caberá correr atrás do prejuízo, ajuizando ação anulatória da decisão administrativa que negou o pedido de restituição de indébito indevidamente (artigo 169 do CTN). Tanto em uma como eu outra situação observamos uma potencial multiplicação de litígios, administrativa ou judicialmente, para tratar dos mesmo créditos que hoje já são objeto de processos a serem julgados pelo CARF. Lembre-se ainda que não cabe aqui elucubrar a respeito da modulação de efeitos do RE 574.706 ser uma medida acertada ou não. Não está em nossa alçada tal discussão. O que é importante saber é que essa possibilidade existe, já que os argumentos financeiro e de mudança de jurisprudência - como elemento de quebra de expectativa - já foram acatados pelo Supremo para modular efeitos de decisões em matéria tributária em outras oportunidades (REs 560.626 e 556.664 e RE n. 593.849). Assim é que ganha força o entendimento pela necessidade de se aguardar o julgamento definitivo do STF no RE 574.706, sobrestando esse processo administrativo (artigo 1.035, §5º do CPC), com base na aplicação subsidiária do CPC ao processo administrativo fiscal (artigo 15 do CPC), o qual expressamente assim determina: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Afinal, inexiste norma nesse sentido, seja no Regimento Interno no CARF, seja no Decreto 70.235/72, ou mesmo na Lei 9.784/99. Por isso, tais diplomas hão de ser integrados pelo Codex processual nesse aspecto. Outrossim, o artigo 2º da Lei 9.784/99 determina que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Paralelamente o artigo 926 do CPC nos lembra que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Tudo isso bem corroborar a necessidade de aguardar o julgamento definitivo do STF no RE 574.706, sob pena de ser proferida decisão que terá lugar no sistema jurídico somente de passagem, e ainda com grandes possibilidade de, ao invés de cumprir o seu papel de por fim aos litígios, somente serviria para renová-los. Destaco as Resoluções CARF n. 3401-001.380 e 3401-001.387, que decidiram justamente pelo sobrestamento de processo análogo ao presente. Ainda saliento que o próprio STF mudou a sua orientação original no sentido de que para a aplicação de decisão proferida em RE com repercussão geral (artigo 1.040, inciso I do CPC) não é necessário o trânsito em julgado ou eventual modulação de efeitos. Em suas últimas Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0321.15227.DJL8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.550 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921778/2012-63 decisões sobre o tema, o STF está determinando a aplicação do rito da repercussão geral, com o retorno dos autos à origem, mas determinando que se aguarde o julgamento dos embargos de declaração opostos. Confira-se trecho de decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli no exercício da Presidência: Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no presente processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário n. 574.706, Tema nº 69): repercussão geral reconhecida e mérito julgado. É certo que o Plenário da Suprema Corte já assentou que a publicação do acórdão de mérito de tema com repercussão geral reconhecida autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria. Vide: “(...) REPERCUSSÃO GERAL – ACÓRDÃO – PUBLICAÇÃO – EFEITOS – ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral” (RE nº 579.431/RS-ED, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 22/6/18). Entretanto, a eminente Ministra Cármen Lúcia, Relatora do feito paradigma da repercussão geral, em situações idênticas a dos autos, tem determinado a devolução dos processos para que a Corte de origem aplique a sistemática da repercussão geral no caso em tela. Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que, após a conclusão do julgamento dos embargos de declaração no RE nº 574.706/PR, sejam observados os procedimentos previstos nos incs. I e II do art. 1.030 do Código de Processo Civil (al. c do inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).” (ARE 1.202.614) Também há decisões, no mesmo sentido, proferidas pelos Min. Marco Aurélio (RE 1.210.319 e RE 1.224.210); Ricardo Lewandowski (RE 1.199.659 e RE 1.212.746) e Cármen Lúcia (Re 1.207.394, RE 1.179.092 e ARE 1.208.162). Consultando o andamento do RE nº574.706 no site do STF, observa-se que o julgamento dos embargos de declaração que estava previsto para o dia 5 de dezembro de 2019 foi retirado de pauta por uma decisão do presidente do STF, o ministro Dias Toffoli. Uma nova data depois foi prevista: 1º de abril de 2020. E, mais uma vez, não se concretizou, encontrando- se o julgamento dos embargos ainda pendente. Dessa forma, com base nos fundamentos do acórdão acima transcrito, voto para que seja sobrestado o julgamento do presente processo administrativo na Unidade de Origem, até o trânsito em julgado do RE 592.616 (tema 118) do Supremo Tribunal Federal. Após, com o trânsito em julgado certificado nesses autos, retornem para julgamento nos termos regimentais. Conclusão Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0321.15227.DJL8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.550 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921778/2012-63 Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento do presente processo na unidade de origem, até o trânsito em julgado do RE 592.616 (tema 118) do STF. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0321.15227.DJL8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 25/09/2020 14:41:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 25/09/2020. Documento assinado digitalmente por: RODRIGO MINEIRO FERNANDES em 25/09/2020. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 15/03/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP15.0321.15227.DJL8 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: A5B80641B06EDBE271B0F9375033939025EEF9FEEBE99380FBC4B61E564730B7 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10980.921778/2012-63. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8721771 #
Numero do processo: 10920.721771/2019-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração.
Numero da decisão: 2201-008.376
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-15T20:16:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-15T20:16:47Z; Last-Modified: 2021-03-15T20:16:47Z; dcterms:modified: 2021-03-15T20:16:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-15T20:16:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-15T20:16:47Z; meta:save-date: 2021-03-15T20:16:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-15T20:16:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-15T20:16:47Z; created: 2021-03-15T20:16:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-03-15T20:16:47Z; pdf:charsPerPage: 2021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-15T20:16:47Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10920.721771/2019-24 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-008.376 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 2 de fevereiro de 2021 Recorrente MAURI ALEBRANDT Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 17 71 /2 01 9- 24 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.376 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721771/2019-24 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, atenuação, preliminar de decadência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte interpôs recurso voluntário com os mesmos argumentos da impugnação, a seguir sintetizados:  caráter abusivo da multa aplicada sem observância ao entendimento do STF quanto aos limites de percentuais de 20% para multa moratória e 100% para multas punitivas;  violação ao artigo 146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento;  ocorrência da denúncia espontânea e  necessidade de intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração. É o relatório. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.376 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721771/2019-24 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada A multa lançada está prevista no artigo no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Observa-se que no § 3º a lei estipula o valor mínimo da multa a ser lançada, de modo que não há qualquer discricionariedade por parte do fisco, em deixar de aplicá-la ou aplicá-la de forma diversa da prevista, tendo-se em vista a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, uma vez que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.376 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721771/2019-24 Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à fazenda pública ou de contraprestação imediata do Estado. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.376 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721771/2019-24 incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 20191 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.376 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721771/2019-24 espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Do caráter sancionatório da multa — impossibilidade de exigência de multa punitiva com caráter arrecadatório e violação dos princípios constitucionais Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.376 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721771/2019-24 A multa lançada se deu em conformidade com a legislação de regência, restando à autoridade fiscal o dever de aplicá-la sob pena de responsabilidade funcional, uma vez que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória. Deste modo, não cabe aqui a análise acerca da constitucionalidade da lei tributária, da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa. Tal entendimento encontra-se pacificado neste Conselho Administrativo, consolidado na Súmula CARF n° 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, de observância obrigatória por seus membros. Da jurisprudência citada A fim de subsidiar suas alegações, o Recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à administração pública federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas, nos termos do artigo 100 do CTN c/c artigo 506 da Lei nº 13.105 de 2015 – Código de Processo Civil. No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos, tratando da impossibilidade de concomitância da multa prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996 com a multa prevista no inciso I do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. Finalmente, restando incontroverso que o contribuinte não cumpriu a obrigação acessória no prazo estipulado pela legislação, não há como ser provido o recurso. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante situação ou dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.376 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721771/2019-24 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.720398/2009-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 DÉBITOS COMPENSADOS. POSTERIORES AO PRAZO LEGAL. MULTA E JUROS DEVIDOS Quanto aos débitos compensados/pagos posteriormente aos prazos previstos na legislação específica, é previsto a aplicação da Multas e Juros conforme disposto no art. 61 da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 1402-005.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Evandro Correa Dias
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POSTERIORES AO PRAZO LEGAL. MULTA E JUROS DEVIDOS Quanto aos débitos compensados/pagos posteriormente aos prazos previstos na legislação específica, é previsto a aplicação da Multas e Juros conforme disposto no art. 61 da Lei 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que homologou parcialmente a compensação declarada no Pedido de Restituição/Compensação apresentado pelo Contribuinte, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 03 98 /2 00 9- 03 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.215 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720398/2009-03 pois o crédito, embora reconhecido integralmente, revelou-se insuficiente para quitar dos débitos informados no PER/DCOMP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto (Tendo a cobrança dos juros de mora com base na Taxa SELIC previsão legal, não compete aos órgãos julgadores administrativos apreciar arguição de sua inconstitucionalidade) Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: A inconstitucionalidade da base de cálculo do PIS e da COFINS imposta pelo art. 3º §1º da Lei nº 9.718/88 e o ajuizamento de Mandado de Segurança; A compensação no regime do lançamento por homologação previsto no art. 66 da Lei nº 8.383/91; Aplicação indevida da multa de ofício, princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as multas fiscais, a natureza confiscatória das multas e o princípio do não-confisco em matéria tributária. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço O contribuinte, em sua manifestação de inconformidade, alegou a existência do direito creditório postulado e requereu a integral homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: Cabimento da manifestação e inconformidade e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; A compensação nos termos previstos no artigo 66 da lei nº 8.383/91; O pagamento no prazo e a aplicação indevida da multa; A inconstitucionalidade e a ilegalidade da taxa SELIC. Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte reitera a existência do direito creditório postulado, requerendo a integral homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: A inconstitucionalidade da base de cálculo do PIS e da COFINS imposta pelo art. 3º §1º da Lei nº 9.718/88 e o ajuizamento de Mandado de Segurança; A compensação no regime do lançamento por homologação previsto no art. 66 da Lei nº 8.383/91, necessidade de lançamento para a constituição do crédito tributário; Aplicação indevida da multa de ofício, princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as multas fiscais, a natureza confiscatória das multas e o princípio do não-confisco em matéria tributária. Entende-se que não se deve conhecer das alegações da inconstitucionalidade da base de cálculo do PIS e da COFINS imposta pelo art. 3º §1º da Lei nº 9.718/88 e o ajuizamento de Mandado de Segurança, e a necessidade de lançamento para a constituição do crédito tributário pois essas questões foram apresentadas somente em recurso voluntário, não tendo sido apresentadas na manifestação de inconformidade. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.215 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720398/2009-03 Além da inovação da recorrente em suas alegações, não há nem detalhamento nem apresentação de documentação comprobatória dos efeitos sobre a cobrança nos débitos declarados em PER/DCOMP, cujos homologação foi parcial. Quanto à constituição do crédito tributário, a MP nº 135/2003 (convertida na Lei nº 10.833/2003) trouxe a previsão de que a DCOMP constitui confissão de dívida e “instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados” (art. 74, § 6º, da Lei nº 9.430/19962). Assim, como regra, a partir de 2003 os débitos declarados pelo sujeito passivo por meio da DCOMP consideram-se confessados, o que permite sua imediata cobrança pela União, inclusive mediante encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa. Também não devem ser conhecidas as alegações de inconstitucionalidade da lei tributária de instituição da multa, quanto aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do não-confisco, pois não cabe ao CARF pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 2, a seguir transcrita: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O Código Tributário Nacional (CTN) trouxe a compensação como uma das formas de extinção do crédito tributário, delegando para a lei ordinária o papel de estabelecer as condições para a sua efetivação (art. 156, II, e 170). Tal papel foi desempenhado inicialmente pelo artigo 66 da Lei nº 8.383/1991, que possibilitou o encontro de contas entre débitos e créditos dos sujeitos passivos sem prévia autorização da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), desde que em relação a tributos da mesma espécie. Posteriormente, o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 passou a permitir que o contribuinte que apure crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela RFB utilize-o na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. Diante do exposto, deve ser aplicado ao presente caso as disposições previstas no artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, nesse mesmo sentido a decisão recorrida, in verbis: Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.215 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720398/2009-03 Quanto aos débitos compensados/pagos posteriormente aos prazos previstos na legislação específica, é previsto a aplicação da Multas e Juros conforme disposto no art. 61 da Lei 9,430/96, a seguir transcrito: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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