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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9074475 #
Numero do processo: 11030.723047/2019-22
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1003-000.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que os autos retornem à DRF de origem do contribuinte, a fim de que seja o Recorrente intimado para, querendo, manifestar-se sobre o Relatório às e-fls. 116 a 118. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que os autos retornem à DRF de origem do contribuinte, a fim de que seja o Recorrente intimado para, querendo, manifestar-se sobre o Relatório às e-fls. 116 a 118. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 04-49.431, de 08 de agosto de 2019, da 2ª Turma da DRJ/CGE, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. A Recorrente teve seu pedido de inclusão no Simples Nacional para o ano calendário de 2019 indeferido em razão de débitos, cuja exigibilidade não estava suspensa. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 30 .7 23 04 7/ 20 19 -2 2 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.355 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.723047/2019-22 A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade com os fatos e fundamentos abaixo: A 2ª Turma da DRJ/CGE julgou a manifestação de inconformidade improcedente, mantendo o indeferimento da opção pelo Simples, visto que os débitos permaneciam em aberto, sem a exigibilidade suspensa. A contribuinte foi intimada do acórdão proferido pela DRJ no dia 28/08/2019 (e- fl. 44) e apresentou Recurso Voluntário aos 09/09/2019 (e-fls. 47 a 56, acrescida de documentos), com as razões abaixo: I – OS FATOS A empresa IMPUGNANTE acima, confirmou a negociação de pedido de parcelamento em 28/01/2019, na Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda. II – O DIREITO DE IMPUGNAR II.1 – PRELIMINAR Conforme acima demonstrado foi parcelado os débitos, de multa GFIP e débitos relativos ao IRPJ, CSLL, PIS E COFINS, inclusive foram recolhidos os valores não passiveis de parcelamento. III – MÉRITO Dessa forma, conforme acima demonstrado anexamos os comprovantes do parcelamento dos débitos junto a Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. IV – CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, considerando tudo mais, solicitamos que seja reconsiderado o Termo de Indeferimento impugnado. Aos 14 de julho de 2021, essa 3ª Turma Extraordinária do CARF converteu o presente julgamento em diligência, através da Resolução nº 1003-000.312, para que a Receita Federal se manifestasse acerca das alegações de parcelamentos efetuados pela Recorrente, nos moldes abaixo: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que os autos retornem a DRF de origem do contribuinte e eles esclareçam, através de Relatório Circunstanciado, os seguintes pontos: (1) Se os parcelamentos apontados pela Recorrente no recurso voluntário, tanto na Receita Federal quanto na Procuradoria da Fazenda Nacional, foram regularmente requeridos e quando; e (2) Se as primeiras parcelas dos parcelamentos foram quitadas até 31/01/2019. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.355 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.723047/2019-22 A Receita Federal, em atenção à Resolução acima, emitiu o despacho constante às e-fls. 116 a 118, concluindo que os débitos seguiam em cobrança na Receita Federal em 31/01/2019. É o Relatório. Voto Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. O objeto do presente processo trata do indeferimento da Opção pelo Simples Nacional ocorrida para o ano-calendário de 2019. Tendo em vista informações apresentadas pela Recorrente no recurso voluntário, a Turma Julgadora do CARF converteu o julgamento em diligência, a fim de verificar se os parcelamentos alegados pelo contribuinte haviam sido efetivados. A DRF, de com maestria, respondeu à Resolução, detalhando a situação dos 25 débitos relacionados no Termo de Indeferimento na data de 31/01/2019. Contudo, ao final, o auditor fiscal responsável pela análise entendeu que não deveria intimar o contribuinte sobre o relatório, visto que o documento não possui caráter decisório, tendo sido elaborado com o único intuito de prover os Conselheiros de informações acerca dos débitos relacionados no Termo de Indeferimento. Em que pese o entendimento do Ilmo. Auditor, entendo que o devido processo legal possui regras que devem ser obedecidas. Esse princípio abrange não apenas o sentido material-substancial, mas também o processual, manifestando-se em todos os campos do Direito. No processo, o devido processo legal manifesta-se notadamente na manutenção de igualdade das partes no processo, no respeito ao direito de defesa e ao contraditório. Portanto, significa dizer que esse princípio concede à parte o direito de se defender de modo mais amplo possível. Ainda que a Recorrente não possua provas contrárias ao que foi apresentado no Relatório às fls., em razão do princípio do devido processo legal, deve a parte ser intimada do Relatório para, querendo, manifestar-se como entender necessário. Tal ação (intimação do contribuinte) garante à obediência aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório: “Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”(art. 5º, LV, da CF/88). Com o fito de evitar alegação de nulidade processual por ausência de obediência aos princípios acima destacados, entendo que deve o processo retornar para que seja efetuada a intimação da Recorrente sobre o relatório. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.355 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.723047/2019-22 Isto posto, voto em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que os autos retornem à DRF de origem do contribuinte, a fim de que seja o Recorrente intimado para, querendo, manifestar-se sobre o Relatório às e-fls. 116 a 118. É como voto. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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9020007 #
Numero do processo: 16327.000106/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. Relatório RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .0 00 10 6/ 20 09 -1 5 Fl. 1278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.923 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000106/2009-15 Aproveita-se o Relatório da Resolução n° 3302-000.436, de 19 de agosto de 2014. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão n° 16-23.550 - 8 a Turma da DRJ/SP1, prolatado em 19 de novembro de 2009, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, nos termos da ementa e dispositivo a seguir transcritos: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE - SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS COM COMISSÕES DE INTERMEDIAÇÃO E PROSPECÇÃO. CRÉDITOS DE INSUMOS. INEXISTÊNCIA. O termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, aqueles bens ou serviços adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. In casu, as despesas efetuadas com a aquisição de serviços de redes varejistas para realização das atividades de venda de Garantia Complementar, qualificadas como "Comissão de Intermediação" e "Comissão de Prospecção", não podem ser admitidas como geradoras de créditos de COFINS, pois que não possuem natureza de insumo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Acórdão Acordam os membros da 8a Turma de Julgamento da DRJ/SPO-I, por unanimidade de votos, CONSIDERAR IMPROCEDENTE A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, não reconhecendo o direito creditório pleiteado, nos termos do voto do relator.” Na origem, o presente processo foi formalizado em face de Representação para análise manual de Declarações de Compensação formalizadas com a utilização do programa PERD/COMP e encaminhadas por meio da internet. Transcreve-se a seguir a fundamentação consignada no Despacho Decisório exarado pela DEINF/SPO, em 12/02/2009, com homologação parcial das compensações declaradas pelo interessado (fls. 02 a 85), em razão de insuficiência do direito creditório pleiteado, consoante se extrai do relatório do Acórdão ora recorrido, ressaltando que a numeração das folhas ali citadas referem-se à numeração original, tendo em vista que o processo foi formulado em papel e, posteriormente, digitalizado para inserção no “e- processo”: “i) as Declarações de Compensações foram apresentadas por UNIBANCO AIG SEGUROS S.A., por sua sucedida, por incorporação, UNIBANCO AIG WARRANT S.A., CNPJ 03.051.290/0001-90, e pela sucedida desta, também por incorporação, GARANTECH GARANTIAS E SERVIÇOS S/C LTDA, CNPJ 02.730.821/0001-09, utilizando-se de alegados pagamentos a maior de COFINS realizados por esta última empresa, no ano-calendário de 2004; ii) para o período de 02/2004 a 12/2004 a GARANTEM declarou na DIPJ e DCTF (fls. 238 a 247) valores devidos de COFINS apurados pelo regime não- cumulativo, sendo que pelo exame dos registros contábeis, - Razão e balancetes de verificação (fls. 159 a 162 e 164 a 23 1) -, em conjunto com a DIPJ/2005 (fls. 232 a 237) e pela análise dos documentos apresentados pelo interessado (fls. 94 a 157) em atendimento a intimação (fl. 89), constatou-se que houve Fl. 1279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.923 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000106/2009-15 irregularidade nos cálculos dos créditos descontados para apurar a COFINS a pagar do referido período: a GARANTEM considerou como "Serviços Utilizados como Insumos", para fins dos descontos, os valores de "Comissão de Intermediação" e "Comissão de Prospecção', o que desrespeita as regras legais, em específico os artigos 2° e 3° da Lei 10.833/2003; iii) os termos do "Contrato de Prestação de Serviços de Contratação Garantias Complementares" (fls. 128 a 137) comprovam que os serviços prestados para a GARANTEM pelas redes varejistas são de intermediação, sendo irregular considerar as referidas despesas como insumos para apuração do crédito descontado da COFINS a Pagar, iv) conforme a IN SRF 404/2004, seguindo o sentido dado pela IN SRF 247/2002, alterada pela IN SRF 358/2003, o termo insumo não pode ser interpretado como todo bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas sim apenas aqueles que, adquiridos de pessoa jurídica, são aplicados diretamente na prestação de serviço; V) os serviços de intermediação e prospecção, embora passíveis de serem considerados necessários à atividade da GARANTECH, não são consumidos nos serviços que presta, de garantia complementar, constituindo apenas instrumentos facilitadores da relação "fornecedor x consumidor"; a classificação indevida dos valores pagos por esses serviços redundou em apuração a maior do valor a ser descontado e, por conseqüência, em apuração a menor do valor da COFINS a Pagar para os meses de 02/2004 a 12/2004; com base no Razão e nos Balancetes de Verificação (fls. 159 a 162 e 164 a 23 1) e na Ficha 24, linha 03, da DIPJ/2005 (fls. 232 a 237), a autoridade elaborou planilha com a nova composição da rubrica "Serviços Utilizados como Insumos" (fls. 248 e 249), com a exclusão dos valores das Comissões de Intermediação e de Prospecção; com os novos valores de "Serviços Utilizados como Insumos", a autoridade efetuou a apuração correta dos créditos da COFINS, demonstrada na planilhas que preparou (fls. 250 a 253), bem como a apuração dos valores corretos a pagar da COFINS — Regime Não- cumulativo constante também de planilhas que elaborou (fls. 254 a 259); confrontados os valores de COFINS a Pagar com os pagamento realizados (fls. 260 e 261), constatou-se existência de excessos de pagamentos, mas em valores inferiores aos pleiteados, dos recolhimentos datados de 15/04/2004, 14/05/2004, 15/06/2004, 15/07/2004, 13/08/2004 e 15/12/2004; X) efetuados os cálculos das compensações com base no Sistema de Apoio Operacional — SAPO (fls. 262 a 304), constatou-se que os créditos foram insuficientes para as compensações declaradas, conforme demonstrativo que apresenta (fls. 312 a 316); xi) assim, apenas parte das compensações declaradas (fls. 02 a 85) foi homologada.”. Ainda segundo o relatório do Acórdão recorrido, a interessada apresentou Manifestação de inconformidade contra a Decisão da Delegacia jurisdicionante, em 22/04/2009 na qual apresenta as seguintes informações e razões, em resumo: Fl. 1280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.923 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000106/2009-15 “i) a decisão não merece prosperar porque se mostra dissociada da melhor aplicação ao caso concreto das normas relativas à sistemática não-cumulativa da COFINS, bem como porque erroneamente aproximou, para o caso, o conceito de inumo, próprio das legislações do IPI e do ICMS, redundando em flagrante ilegalidade; as despesas assumidas com a remuneração das redes varejistas, parceiras para a viabilidade do modelo de negócio de Garantia Complementar adotado pelo autuado, são verdadeiros insumos, porque, ao contrário do que entendeu a DIORT/DEINF/SPO, essas redes não se comportam como meras facilitadoras da relação adquirente contratante e o autuado, mas como único meio pelo qual o autuado poderia exercer sua atividade de prestar garantia complementar: são elas que vendem o produto e firmam o certificado de garantia complementar, executando todos os atos necessários para sua formalização e estabelecendo o valor da remuneração do serviço contratado, conforme emos do Contrato de Prestação de Serviços na Contratação de Garantias Complementares, itens 2.1 e 2.2 ( fls. 129 e 130); para que a GARANTECH possa contratar com o consumidor é necessário primeiro que o varejista parceiro (intermediário) e o consumidor (adquirente contratante) ajustem e aperfeiçoem a venda do produto, para que, ato contínuo, seja oferecida e contratada a Garantia Complementar pelo varejista parceiro que se incumbe de preencher e emitir o "Recibo de Garantia Complementar" ao consumidor, juntamente com uma cópia do "Termo de Condições Gerais de Garantia Complementar", em nome da GARANTECH; assim, caso não tivesse a interferência dessas redes varejistas, a GARANTEM não contrataria sequer uma garantia complementar, deixando evidente a imperiosidade de se considerar como insumo todas as despesas assumidas com a remuneração dessas redes varejistas; diferentemente do afirmado pela autoridade fiscal, - para a qual, com base no artigo 8% inciso II, b, da IN SRF 404/2004, os serviços prestados pelas redes varejistas deveriam ser aplicados ou consumidos nos serviços de garantia complementar -, deve ser entendido como "insumo" qualquer outro serviço essencial que contribui para um resultado ou para a consecução do serviço final prestado; esse serviço essencial deve ser considerado como custo do serviço prestado, não • como despesa normal da atividade da pessoa jurídica; o mencionado normativo, a pretexto de interpretar o artigo 3°, inciso II, da Lei 10.833/2003, extrapolou sua vocação normativa interna corporis da RFB e feriu o princípio da estrita legalidade previsto no artigo 150, inciso 1, da CF, definindo "insumo", utilizado na prestação de serviço, como o aplicado ou consumido na prestação de serviço, aproximando-o de forma ilegal do conceito próprio do IPI e do ICMS, consoante entendimento de doutrinador manifestado em excerto que colaciona; vi) o conceito de "insumo" para o IPI está estritamente relacionado a cada produto industrializado resultante da aplicação de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, enquanto, para PIS e COFINS, refere-se a totalidade das receitas auferidas, faturamento, as quais, para serem obtidas, exigem que se incorra numa gama de custos e despesas, em conformidade com entendimento de doutrinador manifestado em excerto que colaciona; Fl. 1281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.923 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000106/2009-15 a Lei 10.833/2003 não conceitua "insumos", nem remete a busca de seu conceito à utilização subsidiária da legislação do IPI, como ocorreu quando da instituição do crédito presumido de IPI em ressarcimento ao PIS e à COFINS, de que trata a Lei 9.363/96; não existindo, assim, um sentido técnico conceitual para "insumos" no campo legal de incidência do PIS e COFINS, depreende- se que o legislador quis utilizar o sentido comum deste vocábulo na linguagem, consoante se pode extrair do artigo 11, inciso I, alínea a, da Lei Complementar 95/98; seu sentido em linguagem comum seria cada um dos elementos, diretos e indiretos, necessários à produção de produtos e serviços, como, por exemplo, matérias- primas, máquinas, equipamentos, capital, mão-de-obra, energia elétrica e outros, conforme consta do dicionário Houaiss da língua portuguesa e em consonância com o Dicionário Jurídico da Professora Maria Helena Diniz; o próprio Fisco Federal tem acatado como custos passíveis de creditamento certas despesas necessárias à viabilização da própria atividade do serviço prestado, a exemplo das Soluções de Consulta 104/2004, 179/2003 e 143/2003, cujas ementas colaciona; a doutrina admite a possibilidade de crédito sobre despesas viabilizadoras da atividade do serviço prestado, consoante excerto que colaciona; pensar de outra forma seria negar vigência a não-cumulatividade positivada no parágrafo 12, do artigo 195, da CF, pois que é vedado ao legislador ordinário estabelecer regra que torne o PIS e a COFINS cumulativos, consoante entendimento de doutrinador cujo excerto colaciona; portanto, reconhecendo-se a acepção comum do termo ‘insumo’ dentro da legislação do PIS e COFINS, pela sua relação direta com o faturamento, deve- se admitir que todos os custos incorridos pelo contribuinte com a prestação de serviços são "insumos"; pelo exposto, requer a declaração de insubsistência do Despacho Decisório em questão. É o relatório.” Cientificada do Acórdão em 17/12/2009 (AR anexo à e-fl. 968), por meio do COMUNICADO DeinUSPO/Diort No 64212009, a contribuinte (ITAÚ SEGUROS S/A (sucessora por incorporação de UNIBANCO SEGUROS S.A, anteriormente denominada UNIBANCO AIG SEGUROS S/A)), igualmente inconformada com a decisão proferida pela Autoridade Julgadora de 1 a Instância Administrativa, quando da análise de sua Manifestação de Inconformidade, apresenta recurso voluntário (e-fls. 970 a 1004) em 18/01/2010, na qual afirma “que o presente decisum in totum não merece prosperar, notadamente porque passou ao largo, com o devido acatamento, de questões de fato e de direito (premissas, conceitos e questões de legalidade) que não foram corretamente enfrentas pelo vergastado aresto”, reprisando os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e rechaçando as premissas utilizadas no Acórdão DRJ n° 16-23.550 - 8a Turma da DRJ/SP1 para sustentar a decisão da Autoridade Administrativa da RFB. Por entender relevante, esclarece qual era à época dos fatos a efetiva "prestação de serviços" (objeto social) da Garantech, com base no "Contrato de Prestação de Serviços na Contratação de Garantias Complementares” firmado entre a seguradora Garantech e sua principal rede varejista parceira, visando com isso, segundo suas palavras, obter Fl. 1282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.923 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000106/2009-15 deste colegiado o acatamento de que as despesas glosadas verdadeiramente se enquadram perfeitamente como efetivo "insumo" da atividade empresarial da Recorrente, que, segundo defende, deve ser compreendido como toda e qualquer despesa essencial para a atividade da Recorrente, e, portanto, passível de apropriação do crédito outrora glosado. Argúi ainda que: “As 1N/SRF 247/02 e 404/04 interpretaram o termo "insumos" em seu sentido estrito, amoldando-o à forma prevista no Regulamento do IPI (art. 164, 1), o que as torna viciadas de ilegalidade, pois o conteúdo e o alcance dos decretos, e de quaisquer outros atos normativos infra- legais , restringem -se aos das leis em função dos quais sejam expedidos (art. 99 e 100, I, do CTN). Logo, a toda evidência, não se pode simplesmente emprestar ao conceito de "insumos", para fins da legislação do PIS e da COFINS, a mesma conceituação dada pela legislação do IPI. Posto que "insumos", para esse imposto, têm um significado técnico próprio e específico à atividade industrial (sentido estrito), enquanto para o PIS e COFINS "insumos" têm um significado comum (sentido lato), haja vista, reitere- se, o claro silêncio das Leis 10.637/02 e 10.833/03 neste tocante. Deve-se levar em consideração que o conceito de insumo para o IPI está • estritamente relacionado a cada produto industrializado, resultante da aplicação de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem . Ao passo que, com relação ao PIS e COFINS, o conceito de "insumos" se refere com a totalidade das receitas auferidas (faturamento) pelo contribuinte, as quais, inexoravelmente, para serem obtidas, exigem que o contribuinte incorra num conjunto de custos e despesas. (...) Ademais, se a tributação deve recair sobre o valor agregado ao preço dos seus produtos, é porque está assegurado o direito de se tomar créditos em relação aos bens, serviços e encargos que, se transformam em custos de produção ou em despesas operacionais, mormente quando tais custos e despesas estão intrinsecamente vinculados à obtenção das receitas tributáveis por tal contribuição social. Eis que pensar de outra forma é o mesmo que negar vigência a não- cumulatividade positivada no §12, do art. 195, da--- Carta Magna, pois é vedado ao legislador ordinário estabelecer qualquer regra que torne o _ PIS e COFINS cumulativos. (...) Portanto, reconhecendo-se a acepção ampla do termo "insumos" dentro da legislação do PIS e COFINS, pela sua direta relação com o faturamento deve se então admitir que todos os custos incorridos pelo contribuinte com a prestação do serviço são "insumos". Desta feita, o acatamento das razões aqui lançadas para reforma do decisum recorrido é medida que se impõe, pois restou plenamente caracterizada como "insumo", na sua concepção ampla e comum, todas as despesas assumidas pelo Recorrente com a remuneração das redes varejistas pela prestação do serviço de intermediação, especialmente, porque tais se amoldam perfeitamente aos requisitos implicitamente impostos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03, Fl. 1283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.923 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000106/2009-15 afastando-se as ilegais restrições trazidas a lume pelas malfadadas Instruções Normativas SRF n° 247/02 e 404/04.” E, requer que seja dado integral provimento ao seu recurso voluntário, de tal sorte que seja b totalmente a decisão recorrida. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído. Assim, o presente processo foi pautado para ser julgado na sessão de 26/03/2014, quando naquela ocasião foi concedido vista ao conselheiro Gileno Gurjão Barreto, retornando a julgamento na Sessão de 23/04/2014. Nesta, o patrono, quando de sua defesa oral na Tribuna, traz ao conhecimento do Colegiado questão de prejudicialidade em face, segundo alega, de decisão superveniente e favorável à contribuinte proferida no processo n° 16327. 000635/2009-19 que se refere à Auto de Infração de COFINS não-cumulativa recolhida insuficientemente, dos fatos geradores ocorridos entre junho e dezembro de 2004, decorrente de glosa de insumos, tendo em vista que a contribuinte teria registrado como crédito, em seus registros contábeis, as despesas relativas aos serviços de intermediação de venda de garantia, o qual era prestado por terceiros e que, na visão do autuante, seriam indevidos. Em face dessa questão de prejudicialidade foi concedido vistas ao Conselheiro Alexandre Gomes, retornando a Julgamento nesta Sessão. O presente processo n° 16327.000106/2009-15 foi formalizado em face de Representação para análise manual de Declarações de Compensação formalizadas com a utilização do programa PERD/COMP e encaminhadas por meio da internet.e refere-se à créditos de COFINS apurados pelo regime não-cumulativo, abrangendo o Período de Apuração de 01/02/2004 a 31/12/2004. O cerne da questão consiste em saber se as despesas da Seguradora com serviços de intermediação de venda de garantia estendida, lançadas em sua contabilidade sob as rubricas "comissão de intermediação" e "comissão de prospecção” podem ser classificadas como insumos para fins de creditamento, no caso, da COFINS não-cumulativa. Todo o direito creditório estava sendo discutido no processo n° 16327.000635/2009-19, o qual se refere a Auto de Infração para constituição de crédito tributário em decorrência das glosas das rubricas "comissão de intermediação" e "comissão de prospecção” efetuadas pela fiscalização. Nesse sentido, a Resolução n° 3302-000.436, de 19 de agosto de 2014, propôs converter o presente julgamento em diligência para que a unidade de origem juntasse a decisão definitiva do Processo Administrativo Fiscal n° 16327.000635/2009-19, assim que ocorresse o seu trânsito em julgado. É o relatório. Voto Fl. 1284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.923 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000106/2009-15 Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário: 1. a decisão não merece prosperar porque se mostra dissociada da melhor aplicação ao caso concreto das normas relativas à sistemática não- cumulativa da COFINS, bem como porque erroneamente aproximou, para o caso, o conceito de inumo, próprio das legislações do IPI e do ICMS, redundando em flagrante ilegalidade; 2. as despesas assumidas com a remuneração das redes varejistas, parceiras para a viabilidade do modelo de negócio de Garantia Complementar adotado pelo autuado, são verdadeiros insumos, porque, ao contrário do que entendeu a DIORT/DEINF/SPO, essas redes não se comportam como meras facilitadoras da relação adquirente contratante e o autuado, mas como único meio pelo qual o autuado poderia exercer sua atividade de prestar garantia complementar: são elas que vendem o produto e firmam o certificado de garantia complementar, executando todos os atos necessários para sua formalização e estabelecendo o valor da remuneração do serviço contratado, conforme emos do Contrato de Prestação de Serviços na Contratação de Garantias Complementares, itens 2.1 e 2.2 ( fls. 129 e 130); 3. para que a GARANTECH possa contratar com o consumidor é necessário primeiro que o varejista parceiro (intermediário) e o consumidor (adquirente contratante) ajustem e aperfeiçoem a venda do produto, para que, ato contínuo, seja oferecida e contratada a Garantia Complementar pelo varejista parceiro que se incumbe de preencher e emitir o "Recibo de Garantia Complementar" ao consumidor, juntamente com uma cópia do "Termo de Condições Gerais de Garantia Complementar", em nome da GARANTECH; assim, caso não tivesse a interferência dessas redes varejistas, a GARANTEM não contrataria sequer uma garantia complementar, deixando evidente a imperiosidade de se considerar como insumo todas as despesas assumidas com a remuneração dessas redes varejistas; 4. diferentemente do afirmado pela autoridade fiscal, - para a qual, com base no artigo 8% inciso II, b, da IN SRF 404/2004, os serviços prestados pelas redes varejistas deveriam ser aplicados ou consumidos Fl. 1285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3302-001.923 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000106/2009-15 nos serviços de garantia complementar -, deve ser entendido como "insumo" qualquer outro serviço essencial que contribui para um resultado ou para a consecução do serviço final prestado; esse serviço essencial deve ser considerado como custo do serviço prestado, não • como despesa normal da atividade da pessoa jurídica; 5. o mencionado normativo, a pretexto de interpretar o artigo 3°, inciso II, da Lei 10.833/2003, extrapolou sua vocação normativa interna corporis da RFB e feriu o princípio da estrita legalidade previsto no artigo 150, inciso 1, da CF, definindo "insumo", utilizado na prestação de serviço, como o aplicado ou consumido na prestação de serviço, aproximando-o de forma ilegal do conceito próprio do IPI e do ICMS, consoante entendimento de doutrinador manifestado em excerto que colaciona; 6. o conceito de "insumo" para o IPI está estritamente relacionado a cada produto industrializado resultante da aplicação de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, enquanto, para PIS e COFINS, refere-se a totalidade das receitas auferidas, faturamento, as quais, para serem obtidas, exigem que se incorra numa gama de custos e despesas, em conformidade com entendimento de doutrinador manifestado em excerto que colaciona; 7. a Lei 10.833/2003 não conceitua "insumos", nem remete a busca de seu conceito à utilização subsidiária da legislação do IPI, como ocorreu quando da instituição do crédito presumido de IPI em ressarcimento ao PIS e à COFINS, de que trata a Lei 9.363/96; 8. não existindo, assim, um sentido técnico conceitual para "insumos" no campo legal de incidência do PIS e COFINS, depreende- se que o legislador quis utilizar o sentido comum deste vocábulo na linguagem, consoante se pode extrair do artigo 11, inciso I, alínea a, da Lei Complementar 95/98; seu sentido em linguagem comum seria cada um dos elementos, diretos e indiretos, necessários à produção de produtos e serviços, como, por exemplo, matérias-primas, máquinas, equipamentos, capital, mão-de-obra, energia elétrica e outros, conforme consta do dicionário Houaiss da língua portuguesa e em consonância com o Dicionário Jurídico da Professora Maria Helena Diniz; 9. o próprio Fisco Federal tem acatado como custos passíveis de creditamento certas despesas necessárias à viabilização da própria atividade do serviço prestado, a exemplo das Soluções de Consulta 104/2004, 179/2003 e 143/2003, cujas ementas colaciona; 10. a doutrina admite a possibilidade de crédito sobre despesas viabilizadoras da atividade do serviço prestado, consoante excerto que colaciona; 11. pensar de outra forma seria negar vigência a não-cumulatividade positivada no parágrafo 12, do artigo 195, da CF, pois que é vedado ao Fl. 1286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3302-001.923 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000106/2009-15 legislador ordinário estabelecer regra que torne o PIS e a COFINS cumulativos, consoante entendimento de doutrinador cujo excerto colaciona; 12. portanto, reconhecendo-se a acepção comum do termo ‘insumo’ dentro da legislação do PIS e COFINS, pela sua relação direta com o faturamento, deve-se admitir que todos os custos incorridos pelo contribuinte com a prestação de serviços são "insumos"; Passa-se à análise. Todo o direito creditório estava sendo discutido no processo n° 16327.000635/2009-19, o qual se refere a Auto de Infração para constituição de crédito tributário em decorrência das glosas das rubricas "comissão de intermediação" e "comissão de prospecção” efetuadas pela fiscalização. Nesse sentido, a Resolução n° 3302-000.436, de 19 de agosto de 2014, propôs converter o presente julgamento em diligência para que a unidade de origem juntasse a decisão definitiva do Processo Administrativo Fiscal n° 16327.000635/2009-19, assim que ocorrer seu trânsito em julgado. Foram juntados os seguintes documentos:  Acórdão de Recurso Voluntário n° 3401-002.213 – Sessão de 23 de abril de 2013, a partir das e-folhas 1.081;  Acórdão de Recurso Especial n° 9303-004.136 – Sessão de 08 de junho de 2016, a partir das e-folhas 1.507;  Despacho do processo para inscrição em Dívida Ativa da União, a partir das e-folhas 1.231. Diante do apresentado, por ser conteúdo fundamental utilizado na decisão agravada, proponho nova conversão do julgamento em diligência para que a autoridade preparadora: 1. apure o reflexo do desfecho do Processo Administrativo Fiscal n° 16327.000635/2009-19 referente aos créditos no presente processo. 2. que se apure a existência ou não de saldo credor. Após realizados esses procedimentos, que seja elaborado relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente, os autos devem ser devolvidos ao CARF para prosseguimento do rito processual. É como voto. Fl. 1287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3302-001.923 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000106/2009-15 (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 1288DF CARF MF Documento nato-digital

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9069166 #
Numero do processo: 10680.000028/2009-35
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.
Numero da decisão: 2003-003.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: A Notificação de Lançamento de fls. 07/12, exige do contribuinte, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$19.049,40, assim discriminado: ... Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na declaração de ajuste anual em nome do interessado, referente ao exercício financeiro 2007, ano-calendário 2006, quando foram constatadas, consoante “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, fls. 08/10, as infrações relativas às deduções indevidas de dependente, no valor de R$1.516,32, de contribuição à previdência privada, no valor de R$9.085,00 e de despesas médicas no montante de R$27.920,00. De acordo com a autoridade fiscal o contribuinte regularmente intimado não compareceu à receita Federal. Em decorrência do não atendimento foi procedido o lançamento relativamente ao valor total da infração cometida. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 00 28 /2 00 9- 35 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.722 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.000028/2009-35 Cientificado do lançamento o contribuinte apresentou a impugnação de folhas 02/05, com documentos, às fls. 06, 14/50 e 69/74, na qual argúi, em síntese, o que se segue. Esteve na Receita Federal para prestar esclarecimentos e levar comprovantes no dia 06/10/2008. Foi informado que se tratava de uma pendência de pagamento, que foi liquidada, consoante documento anexo. Alega que sua situação financeira não lhe permite saldar a dívida cobrada, anexa recibos de despesas médicas, plano de saúde, comprovante de casamento e requer a improcedência da ação fiscal, em parte, e que seja acolhida a sua impugnação, cancelando-se o débito fiscal reclamado. O processo foi devolvido à DRF de origem para os fins previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 04.08.2011, o que culminou com a revisão do lançamento. A autoridade lançadora, diante dos documentos apresentados pela defesa, acatou a dedução referente à dedução de dependente em seu valor integral, considerando a certidão de casamento com Edna Matildes Alves Muniz da Silva (fls. 50). Em relação ao valor total declarado R$9.085,00 de contribuição à previdência privada, acatou apenas a dedução no valor de R$1.875,03, de acordo com informações da fonte pagadora Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social – VALIA (fls. 48); mantendo-se a glosa sobre o valor de R$1.949,97 declarado como pago à Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social e sobre o valor de R$5.260,00 declarado como pago à Tokio Marine Seguradora, por falta de comprovação. Em relação ao valor total declarado R$27.920,00 de dedução de despesas médicas, acatou apenas as referentes ao PASA - Plano de Saúde do Aposentado no valor de R$4.803,54, de acordo com informações fornecidas pelo plano de saúde (fls. 30), e aos recibos assinados pela Sra. Deceles Cristina Costa Alves (CPF 442.1932.776-20) no valor de R$180,00 (fls. 47). Manteve a glosa das deduções de despesas médicas sobre o valor de R$10.616,46 declarado como pago ao PASA - Plano de Saúde do Aposentado; sobre o valor de R$1.320,00 declarado como pago à Sra. Deceles Cristina Costa Alves; sobre o valor de R$400,00 declarado como pago à Sra. Denise Adriane Costa Rocha; sobre o valor de R$600,00 declarado como pago ao Sr. Eduardo Antonio Vilaça Duarte; sobre o valor de R$380,00 declarado como pago ao Sr. Flávio José de Castro; sobre o valor de R$820,00 declarado como pago à Sra. Ângela Maria Mendes de Figueiredo; sobre o valor de R$600,00 declarado como pago ao Sr. Cláudio Torres Mota; sobre o valor de R$3.800,00 declarado como pago a Gestho-Gestão Hospitalar S.A; sobre o valor de R$1.600,00 declarado como pago ao Instituto de Cirug. e Gast. Prof. José G. P. Coelho Ltda; sobre o valor de R$1.500,00 declarado como pago ao Sr. Alfredo Bernardo Lourenço Bonfioli; sobre o valor de R$600,00 declarado como pago ao Hospital Mater Dei, por falta de comprovação e sobre o valor de R$700,00 declarado como pago ao Instituto Hermes Pardini, todos por falta de comprovação. Em conseqüência da revisão, foi emitido o Despacho Decisório de fl. 82, por meio do qual manteve-se parcialmente o imposto suplementar exigido, que passou de R$9.870,67 para R$7.567,58. Do resultado da revisão do lançamento foi dada ciência ao contribuinte que não se manifestou. Em seguida, os autos foram enviados a esta Delegacia, para julgamento. O colegiado de primeira instância manteve o crédito apurado na revisão do lançamento, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS E DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.722 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.000028/2009-35 Somente são admitidos para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Cientificado da decisão de primeira instância em 14/6/2012 (fl.96), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 11/7/2012 (fl. 148), alegando, em apertada síntese, que, desde 1997, pagaria um contador para fazer sua declaração de ajuste, mas, após receber as intimações da Receita Federal do Brasil, soube que o profissional se mudara. Aponta suas dificuldades e indica a juntada de documentação comprobatória, requerendo, se for o caso, desconto para pagamento do crédito exigido ou seu parcelamento. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. A decisão recorrida manteve as glosas parciais das deduções com despesas médicas e de contribuição à previdência privada, consignando: Em cumprimento à IN RFB nº 1.061, de 2011, o lançamento foi revisto sendo acatado a dedução de dependente no valor de R$1.516,32, a dedução parcial previdência privada no valor de R$1.875,03, de um total declarado de R$9.085,00 e a dedução de despesas médicas no valor de R$4.803,54 de um total de R$27.920,00, referente ao PASA - Plano de Saúde do Aposentado, e no valor de R$180,00 referente ao recibo assinado pela Sra. Deceles Cristina Costa Alves (CPF 442.1932.776-20), resultando para análise um imposto suplementar final a recolher de R$7.567,58. Importante observar que consta dos autos e do sistema informatizado da Receita Federal do Brasil a extinção do imposto por revisão do lançamento no valor de R$2.303,09. Da análise das informações contidas nos autos acerca das deduções restantes, acima referenciadas mantêm-se as glosas fiscais, pelo seguinte: - a dedução de contribuição à previdência privada, no valor de R$9.085,00 - R$1.875,03 = R$7.209,97, porque foi comprovado apenas o valor de R$1.875,03 consoante informações da fonte pagadora Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social – VALIA (fls. 48); - a dedução de despesas médicas no valor de R$27.920,00 - R$4.983,54 = R$22.936,46, visto que o contribuinte não juntou aos autos quaisquer documentos relativos às despesas em referência Em seu recurso, o recorrente indica a juntada de documentação comprobatória (fls. 100/146), mas constato que são os mesmos documentos já analisados na revisão do lançamento e pelo colegiado de primeira instância (fls. 15/49). Dessa feita, sem novas razões ou juntada de elementos complementares aos já constantes dos autos, não há reparos a se fazer ao trabalho fiscal. Lembro que todas as deduções pleiteadas na declaração estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (art. 73 do RIR/1999), podendo ser glosadas se os contribuintes não conseguirem comprová-las ou justificá-las. Se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.722 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.000028/2009-35 algumas deduções, incorridas durante o ano calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, comprove que as deduções pleiteadas na declaração preenchem todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício. Por fim, esclareço que foge à competência deste colegiado os pleitos relacionados ao pagamento/parcelamento da cobrança, cabendo ao recorrente buscar esclarecimentos junto à Unidade da Receita Federal do Brasil do seu domicílio tributário, a quem compete o controle do crédito tributário. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10630.002829/2010-64
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 ISENÇÃO DE IRPF PARA PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. Uma vez atestado, por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, que o contribuinte é portador de moléstia grave prevista no art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/1998, deve ser reconhecido o seu direito a isenção de imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.
Numero da decisão: 2001-004.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Andre Luis Ulrich Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Luis Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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Uma vez atestado, por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, que o contribuinte é portador de moléstia grave prevista no art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/1998, deve ser reconhecido o seu direito a isenção de imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria ou reforma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Andre Luis Ulrich Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Luis Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por retratar bem os fatos que permeiam o presente processo, reproduzo o relatório elaborado pela Delegacia Regional de Julgamento ao proferir o v. acordão a quo para, a seguir, complementá-lo com a descrição dos atos processuais praticados a partir do julgamento de primeira instância. Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 23 de agosto de 2010, por meio do qual exige-se da ora Recorrente o valor de R$ 8.323,78, a título de IRPF suplementar, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 00 28 29 /2 01 0- 64 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.450 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.002829/2010-64 exercício 2009, ano-calendário 2008, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante de omissão de rendimentos recebidos pessoa jurídica no valor de R$ 81.688,57. O lançamento decorreu da revisão da Declaração de Ajuste Anual – DAA IRPF/2009 apresentada à RFB, a qual consta apensada a fls. 11/16 e cujo resultado era de saldo inexistente de imposto a pagar ou a restituir. Consoante Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 19 foi apurada omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, no total de R$81.688,57, com IRRF de R$4.201,06, sendo: R$30.499,17, com IRRF de R$2.118,47, do Instituto de Previdência do Município de Governador Valadares, R$13.415,16 do Instituto de Previdência dos Servidores de Minas Gerais, R$31.300,45, com IRRF de R$2.082,69, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, e R$6.473,79 do INSS. Cientificado(a) do resultado de sua SRL – fl. 4, o(a) interessado(a) apresentou, por meio de seu procurador nomeado conforme instrumento de fls. 7/8, a impugnação de fl. 2, instruída com os elementos de fls. 5/6. Nessa oportunidade, contesta o feito fiscal solicitando sua improcedência: “Comprovado através do Laudo de Exame Médico Pericial e Perícia Médica com avaliação especifica, fornecido pelo Instituto de Previdência Municipal de Governador Valadares (cópias anexas), os quais deixam bem claro seu diagnóstico de ‘ALIENAÇÃO MENTAL’”. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. FALTA DE REPRESENTATIVIDADE. Havendo laudo médico oficial com diagnóstico de alienação mental desde 2003 faz com que a procuração outorgada no ano de 2009 seja ineficaz para fins representatividade da contestação apresentada no ano de 2010. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto direito aduzidas pela Recorrente. - rt icam ise tos do imposto de re da os se ui te re dime tos perce idos por pessoas ísicas XIV – os prove tos de apose tadoria ou re orma motivada por acide te em servi o e os perce idos pelos portadores de moléstia pro issio al tu erculose ativa alie a o me tal esclerose m ltipla eoplasia mali a ce ueira a se íase paralisia irreversível e Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.450 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.002829/2010-64 i capacita te cardiopatia rave doe a de Par i so espo diloartrose a uilosa te e ropatia rave epatopatia rave estados ava ados da doe a de Pa et osteíte de orma te co tami a o por radia o sí drome da imu ode ici cia ad uirida com ase em co clus o da medici a especiali ada mesmo ue a doe a te a sido co traída depois da apose tadoria ou reforma; eda o dada pela Lei o de Art. 30 – A partir de 1o de janeiro de 1996, para efeito do reco ecime to de ovas ise es de ue tratam os i cisos e do art o da Lei o de de de em ro de com a reda o dada pelo art da Lei o de de de em ro de a moléstia dever ser comprovada mediante laudo pericial emitido por servi o médico o icial da i o dos Estados do istrito ederal e dos Mu icípios - – Cosit, de 28/06/2012. - de renda da pess -se: mula C o Para o o da ise o do imposto de re da da pessoa ísica pelos portadores de moléstia rave os re dime tos devem ser prove ie tes de apose tadoria re orma reserva remu erada ou pe s o e a moléstia deve ser devidame te comprovada por laudo pericial emitido por servi o médico o icial da i o dos Estados do istrito ederal ou dos Mu icípios - - – – Se do lau rt o e trar o o c mputo do re dime to ruto o s ise es a ue se re erem os i cisos e aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: - do m s da co cess o da apose tadoria re orma ou pe s o Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.450 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.002829/2010-64 - do m s da emiss o do laudo ou parecer ue reco ecer a moléstia se esta or co traída ap s a apose tadoria re orma ou pe s o - da data em ue a doe a oi co traída ua do ide ti icada o laudo pericial Conforme ao que se verifica do caso em tela, mais precisamente do laudos pe Ressalta-se que a exigência levantada pela C. Turma Julgadora sobre a obrigatoriedade da Recorrente ser representada por um curador, judicialmente nomeado, com o propósito de cuidar dos interesses dela foi prontamente suprida (fls. 94) em 05/06/2013, antes mesmo da sessão de julgamento do recurso voluntário. Ademais disso, é certo que a norma de isenção de IRPF destinada a portadores de moléstia grave não está condicionada a comprovação de interdição ou da presença de um curador. Desse modo, estando presentes - -lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andre Luis Ulrich Pinto - Relator Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.919286/2011-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUMULA CARF 11. PRAZO PARA JULGAMENTO. NULIDADE JULGAMENTO. INAPLICABILIDADE A não observância do prazo estabelecido no art. 24 da lei 11.457/2007 não enseja nulidade do julgamento e nem reconhecimento de direito creditório pleiteado em compensação. Ademais, a Súmula Vinculante CARF 11 determina que não se aplica a processos administrativos fiscais a prescrição intercorrente. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS CARF nºs 143 E 80. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. NOVA ANÁLISE PELA UNIDADE DE ORIGEM. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Com base em documentos e argumentos apresentados em recurso voluntário é possível reconhecer a possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o encaminhamento dos autos à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no PER/DCOM com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada.
Numero da decisão: 1201-004.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida de ocorrência de prescrição intercorrente, e no mérito, em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário, para aplicação das Súmulas CARF nºs 80 e 143 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato superveniente, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerrque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUMULA CARF 11. PRAZO PARA JULGAMENTO. NULIDADE JULGAMENTO. INAPLICABILIDADE A não observância do prazo estabelecido no art. 24 da lei 11.457/2007 não enseja nulidade do julgamento e nem reconhecimento de direito creditório pleiteado em compensação. Ademais, a Súmula Vinculante CARF 11 determina que não se aplica a processos administrativos fiscais a prescrição intercorrente. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS CARF nºs 143 E 80. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. NOVA ANÁLISE PELA UNIDADE DE ORIGEM. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Com base em documentos e argumentos apresentados em recurso voluntário é possível reconhecer a possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o encaminhamento dos autos à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no PER/DCOM com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida de ocorrência de prescrição intercorrente, e no mérito, em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário, para aplicação das Súmulas CARF nºs 80 e 143 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato superveniente, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerrque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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SUMULA CARF 11. PRAZO PARA JULGAMENTO. NULIDADE JULGAMENTO. INAPLICABILIDADE A não observância do prazo estabelecido no art. 24 da lei 11.457/2007 não enseja nulidade do julgamento e nem reconhecimento de direito creditório pleiteado em compensação. Ademais, a Súmula Vinculante CARF 11 determina que não se aplica a processos administrativos fiscais a prescrição intercorrente. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS CARF nºs 143 E 80. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. NOVA ANÁLISE PELA UNIDADE DE ORIGEM. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Com base em documentos e argumentos apresentados em recurso voluntário é possível reconhecer a possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o encaminhamento dos autos à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no PER/DCOM com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida de ocorrência de prescrição intercorrente, e no mérito, em dar provimento em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 92 86 /2 01 1- 05 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.739 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.919286/2011-05 parte ao Recurso Voluntário, para aplicação das Súmulas CARF nºs 80 e 143 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato superveniente, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerrque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 01-35.990, de 5 de dezembro de 2018, da 5ª Turma da DRJ/BEL, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra despacho decisório que homologou parcialmente a compensação pleiteada pela contribuinte. A contribuinte formalizou o PER/DCOMP nº 13583.04713.260907.1.3.02-3991, em 26/09/2007, e-fls. 2-7, utilizando-se de crédito relativo a saldo negativo de IRPJ do exercício 2007 no valor de R$ 52.238,81, para compensação de débitos confessados da contribuinte. A compensação foi parcialmente homologada pelo fato da autoridade administrativa reconhecer apenas parte das parcelas que a contribuinte informou que compunham o saldo negativo, de acordo com o Despacho Decisório eletrônico n° de rastreamento n° 015146302. acostado à e-fl. 8, cujo excerto com a fundamentação, decisão enquadramento legal e parcelas de composição do crédito confirmadas e não confirmadas colaciono abaixo: Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.739 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.919286/2011-05 Contra a decisão a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade onde alegou que embora não tenha os comprovantes de retenção do IRRF, por não os ter recebido das fontes pagadoras, possui os extratos mensais fornecidos pelas mesmas, os quais teriam servido de base para sua contabilização em atendimento ao regime contábil de competência. Aduz que na Ficha 54 da DIPJ 2007 declarou exatamente o que foi contabilizado, tendo oferecido à tributação as receitas de aplicação financeiras correspondente, de modo que entende ter direito a compensar o IRRF pelo regime de competência. A Recorrente juntou aos autos: - Relação de rendimentos e imposto de renda retido por fonte pagadora do ano- calendário 2006 (e-fl.25-26); - Cópia da Ficha 54 – Demonstrativo da Imposto de Renda e CSLL retidos na Fonte da DIPJ 2007(e-fl. 27); - Cópia da Ficha 54 – Demonstrativo do Imposto de Renda e CSLL Retidos na Fonte da DIPJ 2007 (e-fl. 27); - Cópia da Ficha 12A – Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real – PJ em Geral da DIPJ 2007 (e-fl.28); - Cópia de parte do Livro Razão do exercício 2007 (e-fls. 29-33); - Relação de rendimentos e imposto de renda retido por fonte pagadora do ano- calendário 2007 (e-fl.34); - Cópia da Ficha 11 – Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa dos meses de outubro a dezembro da DIPJ 2007 (e-fl.35); - Cópia da Ficha 54 – Demonstrativo do Imposto de Renda e CSLL Retidos na Fonte da DIPJ 2008 (e-fl. 36); - Cópia de parte do Livro Razão do exercício 2008 (e-fls. 37-41); - Cópia de extrato mensal de aplicação financeira em CDB/RDB (e-fls. 42-74). A 5ª Turma da DRJ/BEL manteve a decisão da autoridade administrativa por entenderem que os elementos probatórios que a contribuinte juntou aos autos não comprovariam que a fonte pagadora efetuou a retenção na fonte e a contribuinte não teria juntado aos autos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, de modo que não teria comprovado a existência do direito creditório. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 16/01/2019 (e-fl. 90). Irresignada coom o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 18/01/2019 (e-fl. 91-94), onde alega que embora não possua os comprovantes de rendimentos ano base 2006, que deveriam ser entregues pela fonte pagadora, mesmo assim apresentou todos os extratos bancários que provariam que sofreu a retenção. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.739 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.919286/2011-05 Alega a Recorrente que não entendeu o cálculo que resultou em R$ 4.152,80 de principal em vez de R$ 2.242,36, que seria a diferença compensada a maior, ou seja R$ 12.013,43 menos R$ 9.771,07. Alega que teria ocorrido a prescrição dos débitos compensados, pois desde 07/02/2012, última movimentação do processo, a Receita teria ficado inerte. Aduz que o art. 24 da Lei 11.457/07 dá prazo de 360 dias para que a Receita Federal julgue um recurso administrativo e não atendeu ao prazo estipulado na lei. Requer ao final o provimento do recurso com cancelamento do débito. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. Primeiramente depreende-se dos argumentos expendidos no recurso voluntário que a Recorrente aduz a ocorrência da prescrição intercorrente pelo fato do processo não ter sido julgado no prazo de 360 dias estabelecido no art. 24 da Lei 11.457/07. Reconhece-se que o prazo legal inserto no art. 24 da Lei n° 11.457 de 2007 tem o intuito de buscar maior celeridade no processo administrativo fiscal, em conformidade com princípios constitucionais da eficiência, moralidade e razoabilidade. Contudo, forçoso reconhecer que o art. 24 da Lei n° 11.457 não prevê consequências ao processo que extrapolar o prazo ali previsto, como por exemplo a homologação da compensação declarada no PER/DCOMP analisado no presente processo. Constata-se, nesse sentido, que o art. 24 da Lei no 11.457/2007 possuía dois parágrafos que foram vetados pelo Poder Executivo (veto mantido). Um deles exatamente porque atribuía efeitos ao processo no caso de descumprimento. Na mensagem n° 140, de 16/3/2007, são esclarecidas as razões do veto presidencial, proposto pelos Ministérios da Fazenda e da Justiça: "Como se sabe, vigora no Brasil o princípio da unidade de jurisdição previsto no art. 5 o , inciso XXXV, da Constituição Federal. Não obstante, a esfera administrativa tem se constituído em via de solução de conflitos de interesse, desafogando o Poder Judiciário, e nela também são observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a análise do processo requer tempo razoável de duração em virtude do alto grau de complexidade das matérias analisadas, especialmente as de natureza tributária. Ademais, observa-se que o dispositivo não dispõe somente sobre os processos que se encontram no âmbito do contencioso administrativo, e sim sobre todos os procedimentos administrativos, o que, sem dúvida, comprometerá sua solução Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.739 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.919286/2011-05 por parte da administração, obrigada a justificativas, fundamentações e despachos motivadores da necessidade de dilação de prazo para sua apreciação. Por seu lado, deve-se lembrar que, no julgamento de processo administrativo, a diligência pode ser solicitada tanto pelo contribuinte como pelo julgador para firmar sua convicção. Assim, a determinação de que os resultados de diligência serão presumidos favoráveis ao contribuinte em não sendo essa realizada no prazo de cento e vinte dias é passível de induzir comportamento não desejável por parte do contribuinte, o que poderá fazer com que o órgão julgador deixe de deferir ou até de solicitar diligência, em razão das consequências de sua não realização. Ao final, o prejudicado poderá ser o próprio contribuinte, pois o julgamento poderá ser levado a efeito sem os esclarecimentos necessários à adequada apreciação da matéria." Portanto, não cabe o argumento da Recorrente de homologação tácita da compensação por não atendimento ao disposto no art. 24 da Lei no 11.457/2007. Além disso, a Súmula vinculante CARF n° 11, de observância obrigatória a membros desse Colegiado, determina que não se aplica referido instituto a processos administrativos fiscais. Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107- 07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003 Assim, rejeito ocorrência de prescrição intercorrente arguida pela Recorrente. Quanto ao mérito, a controvérsia cinge-se ao reconhecimento de parcela de imposto de renda retido na fonte que compunha o saldo negativo de imposto de renda apurado que a Recorrente informou no PER/DCOMP. A autoridade administrativa ao proceder a análise das retenções, com base nas informações do seus sistemas internos, não confirmou parte das parte das retenções em fonte e reconheceu parcialmente o crédito. Essa questão é por demais conhecida por esta Turma de Julgamento, pois ocorre com frequência a não localização das retenções nos sistemas do Fisco e a interessada não apresenta o Informe de Rendimentos que deve ser emitida pelas fontes pagadoras que efetuaram as retenções. Para ter direito a efetuar a compensação dos créditos a legislação de regência da matéria destaca a necessidade do contribuinte apresentar comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, senão vejamos o art. 55 da Lei n° 7.450/85: Art. 55. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.739 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.919286/2011-05 possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos Por outro lado, caso a fonte pagadora não encaminhe as DIRFs - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte ao Fisco ou o faça com valores divergentes do utilizado pelo beneficiário do pagamento que teve as retenções, o beneficiário do pagamento fica sujeito ao não reconhecimento pela autoridade administrativa da ocorrência daquelas retenções, e dessa forma fica sujeito a não homologação de eventuais compensações em que as utilizar. É fato que é um direito do beneficiário do pagamento e um dever da fonte pagadora a emissão do Informe de Rendimentos. Contudo, forçoso reconhecer que o beneficiário do pagamento não tem gestão sobre o comportamento da fonte pagadora. Como não tem o poder de enforcement detido pelo Fisco, a Recorrente tem que comprovar as retenções por outros meios. Para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, tenho adotado a regra de que a comprovação pode ser feita pela apresentação de outros documentos, como os abaixo elencados. O embasamento legal é o §1º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. - extratos bancários que comprovem os rendimentos pagos pelas fontes pagadoras; - comprovação que as retenções e os respectivos rendimentos foram contabilizados, com a apresentação dos livros contábeis (Livros Diário, Razão, Balancetes e Demonstrativo de Resultado); - comprovação de que os rendimentos foram oferecidos à tributação, com a apuração nos livros fiscais e nas declarações (DIPJ, DCTF, LALUR); Sirvo-me, para arrimar meu entendimento, das Súmulas deste Conselho, abaixo transcritas: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Há que se ressaltar que no presente caso os rendimentos e as respectivas retenções são relativas a aplicação financeira. Ocorre aqui ainda um outro problema que é a do descasamento entre os regimes de competência e de caixa para reconhecimento dos rendimentos. A Recorrente alega que procedeu ao reconhecimento dos rendimentos com base no regime de competência, enquanto a instituição financeira pelo regime de caixa. Assim, caso se confirme a alegação da Recorrente haverá naturalmente um descasamento entre a data de Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.739 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.919286/2011-05 apropriação dos rendimentos na contabilidade e na DIPJ da Recorrente e a informação contida em DIRF. Neste contexto, à luz dos documentos juntados ao processo, verifico tratar-se de hipótese que faz jus a uma nova análise pela Unidade Local do direito creditório alegado, eis que em cognição sumária os documentos apresentados atendem as regras que orientam minha decisão para a análise de retenções quando não apresentados os informes de rendimentos. O motivo de encaminhar a análise para a Unidade Local é porque as provas não foram analisados pela autoridade administrativa e para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame dos documentos, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Importante ressaltar que para que a Unidade Local possa comprovar a efetividade das retenções, não obstante os documentos terem sido juntados ao processo, faz-se necessário que a Recorrente seja intimada a elaborar documento em que aponte de forma clara, para cada um dos rendimentos informados nos extratos de aplicação financeira: - indique onde foram escriturados no Livro Diário/Razão as retenções e os respectivos rendimentos, bem como o valor líquido recebido, identificando os lançamentos; - demonstre com base nos livros contábeis e fiscais a correspondência entre o lucro contábil apurado e o lucro real, a fim de confirmar-se que os rendimentos relativos às retenções aqui analisadas foram oferecidas à tributação. Por oportuno, considerando que as receitas auferidas tem que ser reconhecidas pelo regime de competência e que as retenções foram pelo regime de caixa, aliás como alega a Recorrente, caso tal situação ocorra em períodos distintos, a Recorrente deverá ser intimada a comprovar que os rendimentos relativos ás retenções aproveitadas nos presentes autos foram oferecidos á tributação naquele outro período de apuração. A justificativa para o detalhamento acima descrito é que não cabe à autoridade administrativa buscar identificar a justificativa de cada uma das retenções em todo o conjunto probatório apresentado, detalhamento esse que deveria ter sido feito pela própria Recorrente, eis que, como legalmente reconhecido, o ônus da prova é da Recorrente. Há que se ressaltar que o procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.739 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.919286/2011-05 integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o PER/DCOMP nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Por todo o acima exposto, afasto a preliminar arguida de ocorrência de prescrição intercorrente, e no mérito voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação das Súmulas CARF nºs 80 e 143 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato superveniente, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10725.903240/2009-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PENDÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO. Sendo demonstrado, através de diligência realizada, que a premissa que fundamentou o indeferimento de direito creditório invocado pelo contribuinte deixou de existir, tendo em vista decisão definitiva proferida em outro processo administrativo, devem os autos retornar à Unidade de Origem, para que esta possa analisar aquele direito creditório, superando o óbice inicial.
Numero da decisão: 1302-005.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice à análise do crédito pleiteado e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade da análise do direito creditório, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PENDÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO. Sendo demonstrado, através de diligência realizada, que a premissa que fundamentou o indeferimento de direito creditório invocado pelo contribuinte deixou de existir, tendo em vista decisão definitiva proferida em outro processo administrativo, devem os autos retornar à Unidade de Origem, para que esta possa analisar aquele direito creditório, superando o óbice inicial.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice à análise do crédito pleiteado e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade da análise do direito creditório, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PENDÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO. Sendo demonstrado, através de diligência realizada, que a premissa que fundamentou o indeferimento de direito creditório invocado pelo contribuinte deixou de existir, tendo em vista decisão definitiva proferida em outro processo administrativo, devem os autos retornar à Unidade de Origem, para que esta possa analisar aquele direito creditório, superando o óbice inicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice à análise do crédito pleiteado e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade da análise do direito creditório, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório O presente processo administrativo trata-se de pedido de compensação apresentado pelo contribuinte Brasdril Sociedade de Perfurações Ltda., ora Recorrente, através do qual pretendia-se quitar débitos próprios com crédito de saldo negativo de IRPJ relativo ao 2º Trimestre de 2005. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 90 32 40 /2 00 9- 92 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.225 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.903240/2009-92 Contudo, nos termos do despacho decisório de fls. 36, a Delegacia da Receita Federal de Campos (RJ) entendeu por bem não reconhecer o direito creditório, uma vez que o contribuinte em comento teria sofrido autuação administrativa (PA nº 15521.000156/2009-25), através da qual “houve alteração na situação jurídica do mesmo, na medida em que houve alteração de prejuízo fiscal apurado para Lucro no montante de R$R$ 1.066.490,72 (íls. 23), razão pela qual desconsidera-se a apuração efetuada pelo Interessado na DIPJ DECL.- 1353593 DV - 81, de saldo negativo de IRPJ no montante de R$ -369.875,59, referente ao 2 o Trimestre de 2005.” Devidamente intimado daquele despacho, o Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, tal como consta no acórdão recorrido, o seguinte: - as compensações declaradas não foram homologadas em razão da suposta omissão de receita apurada no processo n° 15521.000156/200925; - ocorre que, no referido processo, apresentou Impugnação e, posteriormente, Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o qual encontra-se pendente de julgamento; - assim, se por um lado não é possível a homologação da compensação desde logo, tendo em vista a questão prejudicial representada pelo crédito tributário constituído no processo n° 15521.000156/2009-25, por outro lado — e pelo mesmo motivo — é certo que a sua exigibilidade está suspensa pelo recurso administrativo apresentado naqueles autos, conforme jurisprudência; - com efeito, não se pode atribuir certeza a crédito tributário cuja existência depende do que for decidido em outro processo, no qual ainda não foi proferida decisão administrativa definitiva, o que somente ocorrerá com o julgamento do Recurso Voluntário; - em suma, como é evidente que o que for discutido e decidido nos autos do processo administrativo n° 15521.000156/200925 certamente terá reflexo neste processo e encontrando-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário discutido naqueles autos, nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, impõe-se a suspensão deste processo até que seja proferida decisão final naqueles autos; - em caso idêntico ao presente, o Poder Judiciário, nos autos do Mandado de Segurança n° 2010.51.03.0018018, concedeu a medida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário. A DRJ do Rio de Janeiro (RJ), ao analisar o apelo do contribuinte, entendeu por bem julgá-lo como improcedente. O acórdão proferido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2005 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Mantém-se o despacho decisório, se não elididos os fatos que lhe deram causa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Não concordando com o que restou decido pela DRJ, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual, em síntese, repisa os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade, notadamente no ponto em que argumenta pela necessidade de término do PA nº 15521.000156/2009-25, para que haja certeza ou não da reversão do saldo negativo em tributo a pagar, tendo em vista a insurgência em face da constituição de ofício de crédito tributários em desfavor ao contribuinte. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.225 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.903240/2009-92 Uma vez remetidos os autos ao CARF para análise do apelo do Recorrente, esses foram distribuídos perante à já extinta 2ªTurma Especial desta 1ª Seção, que, em um primeiro momento, constatou que os autos do PA nº 15521.000156/2009-25 já haviam sido julgados de forma definitiva no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Assim, aquele colegiado entendeu pela conversão do julgamento em diligência, para que a delegacia de origem informasse se, “após o julgamento do processo nº 15521.000156/200925, existe saldo negativo a ser aproveitado nos presentes autos”. Neste sentido, além de juntar aos autos o acórdão definitivo proferido no PA nº 15521.000156/2009-25, a DRF em Campos dos Goitacazes (RJ) proferiu despacho nos seguintes termos: Tendo em vista que o presente processo foi encaminhado a esta Seção de Fiscalização para que efetuássemos as alterações promovidas pelo Acórdão do CARF no Auto de Infração lavrado contra a contribuinte BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURAÇÕES, CNPJ Nº 42.101.311/0001-97, considerando que no referido julgamento entendeu que o contrato de afretamento simulado não foi realizado com dolo pelo autuado, e que portanto a consideração do “aumento de capital” como receita efetivamente omitida no caso do IRPJ e do CSLL e o “aumento de capital” e o “reembolso de despesas” no caso do PIS e COFIS efetuado pela Fiscalização foi improcedente, após efetuarmos as devidas alterações verificamos conforme tabela abaixo que a omissão de receita mantida a título de “rembolso de despesa” para o IRPJ e a CSLL não foi suficiente para gerar um lucro real positivo, não resultando em base de cálculo positiva para se exigir os referidos tributos, fato que também ocorreu na base de cálculo do PIS e do COFINS ao se excluir tanto o “aumento de capital” como o “reembolso de despesa”, o mesmo ocorrendo com os tributos lançados com fato gerador ocorrido no ano-calendário de 2004 que não foram atingidos pelo instituto da decadência. Concluímos portanto, que de acordo com o Acórdão do CARF não restou nenhum valor a ser exigido do contribuinte em questão, conforme tabelas em anexo. Ato contínuo, os autos foram novamente remetidos ao CARF e distribuídos a este relator para julgamento, uma vez que, além de ter sido extinta a Turma de Julgamento originária, o conselheiro que relatou aquela Resolução “não mais integra nenhum dos colegiados da Seção.” Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 09/05/2012 (fl. 89), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 14/05/2012 (fls. 91), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pelo Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.225 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.903240/2009-92 DA NECESSIDADE DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. DA DECISÃO PROFERIDA NO PA Nº 15521.000156/2009-25. Como demonstrado alhures, o direito creditório invocado pelo contribuinte não foi reconhecido, uma vez que, no despacho decisório proferido, a fiscalização demonstrou que, com a constituição de ofício de créditos tributários no PA nº 15521.000156/2009-25, houve a reversão em imposto a pagar do saldo negativo indicado como crédito no pedido de compensação analisado. Ocorre que o contribuinte obteve êxito na discussão travada naquele PA, sendo informado, inclusive, pela DRF de Campos dos Goytacazes (RJ) que, “de acordo com o Acórdão do CARF não restou nenhum valor a ser exigido do contribuinte em questão com a decisão proferida”. Neste sentido, é patente que a premissa da qual partiu o despacho decisório – reversão do saldo negativo em tributo a pagar, tendo em vista o no PA nº 15521.000156/2009-25 – não existe mais. Desta feita, entende-se que deve ser reformado parcialmente o despacho decisório exarado, com a consequente determinação de retorno dos autos à Unidade de Origem, para que esta, superando o óbice que levou ao não reconhecimento do direito creditório, analise este com base nas declarações contábeis e fiscais do contribuinte, considerando, ainda e em especial, a decisão proferida no PA nº 15521.000156/2009-25. Por todo o exposto, vota-se por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para reformar parcialmente o despacho decisório, devendo os autos retornarem à Unidade de Origem, para que esta possa analisar o direito creditório do contribuinte, superando o óbice que, em um primeiro momento, fundamentou o não reconhecimento do crédito indicado no pedido de compensação. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.900804/2015-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 31 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1302-000.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (suplente convocado) Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (suplente convocado) Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte indicada acima contra decisão da 3ª Turma da DRJ/RJO, que considerou procedente em parte manifestação de inconformidade apresentada pela empresa. Em síntese, a DRF-Limeira/SP não homologou compensação transmitida pela contribuinte, referente a saldo negativo de IRPJ, do ano calendário 2012. O PER/DCOMP transmitido possuía as características básicas abaixo: PER/DCOMP CRÉDITO (R$) DÉBITO (R$) 30902.00136.040914.1.7.02-5024 05737.08751.210913.1.3.02-2032 (retificadora) 1.983.557,74 866.250,75 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .9 00 80 4/ 20 15 -8 9 Fl. 740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.945 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900804/2015-89 De acordo com o despacho decisório, não foi indicado crédito suficiente para a compensação, pois o saldo negativo foi igual a zero. A empresa apresentou manifestação de inconformidade, sustentando, em resumo, que ocorreram divergências entre os valores de estimativas informadas na DIPJ e DCTF, as quais foram corrigidas em DCTFs retificadoras. Com a retificação, o valor original de estimativas que era de R$ 9.452.139,22 passou para R$ 9.468.139,88. Finaliza postulando que, se necessário, poderá ser realizada diligencia para apurar os fatos e que o crédito referente ao saldo negativo se mantinha em R$ 1.983.557,74. Em sua decisão, a DRJ fez diversas considerações sobre as informações contábeis e fiscais da contribuinte. Para o desate da presente contenda, no entanto, é relevante somente considerar os seguintes pontos da decisão. Primeiramente, da análise feita sobre as DCTFs do ano calendário 2012, R$ 587.372,92 não foram vinculados a qualquer forma de crédito, configurando, portanto, saldo a pagar. Acrescenta a decisão recorrida que, após o vencimento, o saldo a pagar da estimativa de abril de 2012, no valor de R$ 1.205,99, foi pago por DARF de 29.05.2015 (fls. 424). Por isso, o saldo a pagar (R$ 587.372,92) foi reduzido para R$ 586.166,93. Assim, prossegue a DRJ, do total de estimativas mensais confessadas em DCTF R$ 8.865.972,28 estão extintas por pagamento em DARFs, devidamente alocados, enquanto que R$ 586.166,93, tal como informado em DCTF, estão pendentes de pagamento. Por conseguinte, considerou como total de estimativas confirmadas o montante de R$ 8.865.972,28. Esse valor de R$ 586.166,93, considerado saldo a pagar, foi objeto de ação anulatória de débitos fiscais (processo judicial 0002481-38.2015.4.03.6127), movida pela empresa contra a Fazenda Pública, em que foi deferida tutela provisória para suspender a exigibilidade do crédito tributário. A DRJ invocou o Parecer Normativo RFB Cosit nº 7, de 2014 para excluir do presente litígio a parte das estimativas que constituem objeto do processo judicial, qual seja, o montante de R$ 586.166,93, considerado débito. Dessa forma, a lide administrativa ficou adstrita à análise do valor de R$ 8.865.972,28 como estimativas efetivamente pagas. A DRJ acrescenta que sobre as estimativas mensais a empresa não deduziu o valor de R$ 177.582,73 referente a IRRF, mas o fez na apuração anual do saldo negativo. Seja como for, tal valor de IRRF foi confirmado pela decisão recorrida, razão pela qual, não integra a controvérsia. Assim, feitos os devidos ajustes entre as estimativas cujos pagamentos foram confirmados, e deduzida a parcela IRRF, a DRJ chegou ao valor de R$ 1.381.390,14 de crédito, resultando no valor de R$ 602.167,60 de estimativas não confirmadas. Saliente-se que, referente a este montante, deve-se considerar que, na DIPJ, o interessado declarou R$ 9.468.139,88, de estimativas pagas, porém, em DCTF, os débitos confessados somam R$ 9.452.139,21. Assim, 9.468.139,88 – 9.452.139,21 = 16.000,67. Com efeito, descontando-se do valor de R$ 602.167,60 essa diferença de R$ 16.000,67, tem-se R$ 586.166,93 de estimativas não confirmadas e que são objeto de ação judicial. Fl. 741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.945 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900804/2015-89 A empresa interpôs recurso voluntário de fls. 478/487, alegando, em síntese, que a DRJ teria utilizado dois pesos e duas medidas na análise do direito creditório. Isso porque, para os meses em que a empresa declarou valores de estimativas superiores aos efetivamente pagos, a administração tributária emitiu cobrança do débito de R$ 586.166,93, o que ensejou o ajuizamento de ação anulatória em que foi deferida tutela de urgência favorável à recorrente. Por outro lado, para os meses em que a recorrente declarou em DCTF valores inferiores aos efetivamente pagos, a DRJ desconsiderou esses pagamentos a maior, no valor de R$ 603.373,59 para fins de composição do saldo credor de IRPJ, aceitando tão somente os valores declarados na DCTF e que foram inferiores aos realmente pagos. Sustenta que devem ser adotadas as premissas fáticas reconhecidas pela própria decisão recorrida, isto é, houve meses com pagamentos de estimativas maiores que os declarados, e vice-versa. Assim, devem ser consideradas as duas situações para a composição do saldo negativo. Argumenta, portanto, que tendo a decisão da DRJ reconhecido que a empresa pagou R$ 9.469.345,87, mas, deste montante, somente R$ 8.865.972,28 foram extintos por pagamentos em DARFs devidamente alocados, a diferença entre esses valores R$ 603.373,59, deveria ser aproveitada no saldo negativo. No mais, das fls. 489/725 são anexadas DCTFs do ano de 2012 e às fls. 735/739 a empresa junta memorial reiterando seus argumentos de defesa no voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Cleucio Santos Nunes, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser admitido. Conforme se observa do relatório, a controvérsia se resume ao não reconhecimento por parte da DRJ do valor de R$ 603.373,59, que o contribuinte alega ter confessado e pagado indevidamente, uma vez que a própria decisão recorrida reconhece que esse valor não foi alocado para pagamento de nenhum débito. O valor de R$ 586.166,93, decorrente de diferenças confessadas em DCTF e confirmadas pela decisão recorrida como devidas, constitui crédito tributário confessado e não pago. Esse valor, entretanto, é objeto de ação anulatória movida pela empresa e foi excluído da lide administrativa. Assim, do montante reconhecido pela DRJ como crédito compensável, R$ 603.373,59, a empresa sustenta que deveriam fazer parte do saldo negativo de IRPJ. Isso porque, teria confessado em DCTF menos do que os valores recolhidos. Realmente, no caso concreto, a DRJ excluiu do montante do saldo negativo o valor de R$ 603.373,59 sem apresentar qualquer justificativa de fato ou de direito para essa exclusão. Note-se, o seguinte: se a DRJ reconheceu que tal montante se refere a “Darf não alocado”, conforme consta da coluna nº 7 da tabela do item 34 da decisão recorrida, tal montante Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.945 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900804/2015-89 não poderá ficar excluído da compensação sob pena de caracterizar, em tese, enriquecimento sem causa da Fazenda. No entanto, não há notícia ou comprovação nos autos de que esse valor tenha sido aproveitado em outras compensações, o que enseja a necessidade de se diligenciar a respeito para se saber, com certeza, o destino dado a essa diferença. Daí porque, com base no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, proponho a conversão do julgamento em diligência para se apurar a situação do crédito de R$ 603.373,59, reconhecido pela decisão recorrida como pagamento maior que o devido. Para tanto a unidade de origem deverá: a) Verificar nos sistemas da Receita a real situação do valor de R$ 603.373,59, o qual teria sido pago a mais do que o devido e se este valor foi utilizado em outras restituições ou compensações em nome da empresa. b) Facultar à recorrente o prazo de 30 dias para se manifestar sobre o resultado da diligência do item “a”. c) Com ou sem manifestação da recorrente, restituir os autos a esta instância para continuidade do julgamento. (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16095.000640/2010-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada e, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, autoriza o lançamento com base nos valores depositados em contas bancárias para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos utilizados nessas operações (Súmula CARF nº 26). É dever do autuado comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem e natureza dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar tão-somente a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. Alegações de defesa e documentação comprobatória devem ser apresentadas no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. SIGILO BANCÁRIO. ACESSO MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. LC 105/2001. Não ofende o direito ao sigilo bancário a transferência de informações das instituições financeiras para a fiscalização, nos termos do art. 6º da LC 105, de 2001, para efeito de apuração de possível omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários. STF - RE n° 601.314, Tema 225. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972 e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. INTIMAÇÃO DO PATRONO E COMUNICAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO ART. 57, § 1º. Não há previsão no Regimento Interno do CARF para que as intimações sejam veiculadas em nomes dos patronos A publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União e a divulgação no sítio do CARF na Internet, será feita com, no mínimo, 10 dias de antecedência da data do julgamento. É facultado às partes, mediante solicitação, nos termos e prazo definidos nos arts. 4º e 7º da Portaria CARF/ME nº 690, de 2021, o acompanhamento de julgamento de processo na sala da sessão virtual, desde que solicitado por meio de formulário próprio indicado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet. Deve portanto a parte, ou seu patrono, acompanhar a publicação da pauta, podendo então adotar os procedimento prescritos para efeito de efetuar sustentação oral, sendo responsabilidade unilateral da autuada tal acompanhamento.
Numero da decisão: 2202-008.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto aos argumentos de acesso indevido aos dados bancários e de que os extratos bancários se referem a créditos de pessoa jurídica, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada e, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, autoriza o lançamento com base nos valores depositados em contas bancárias para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos utilizados nessas operações (Súmula CARF nº 26). É dever do autuado comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem e natureza dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar tão-somente a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. Alegações de defesa e documentação comprobatória devem ser apresentadas no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. SIGILO BANCÁRIO. ACESSO MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. LC 105/2001. Não ofende o direito ao sigilo bancário a transferência de informações das instituições financeiras para a fiscalização, nos termos do art. 6º da LC 105, de 2001, para efeito de apuração de possível omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários. STF - RE n° 601.314, Tema 225. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972 e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. INTIMAÇÃO DO PATRONO E COMUNICAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO ART. 57, § 1º. Não há previsão no Regimento Interno do CARF para que as intimações sejam veiculadas em nomes dos patronos A publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União e a divulgação no sítio do CARF na Internet, será feita com, no mínimo, 10 dias de antecedência da data do julgamento. É facultado às partes, mediante solicitação, nos termos e prazo definidos nos arts. 4º e 7º da Portaria CARF/ME nº 690, de 2021, o acompanhamento de julgamento de processo na sala da sessão virtual, desde que solicitado por meio de formulário próprio indicado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet. Deve portanto a parte, ou seu patrono, acompanhar a publicação da pauta, podendo então adotar os procedimento prescritos para efeito de efetuar sustentação oral, sendo responsabilidade unilateral da autuada tal acompanhamento.

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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada e, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, autoriza o lançamento com base nos valores depositados em contas bancárias para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos utilizados nessas operações (Súmula CARF nº 26). É dever do autuado comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem e natureza dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar tão- somente a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. Alegações de defesa e documentação comprobatória devem ser apresentadas no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. SIGILO BANCÁRIO. ACESSO MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. LC 105/2001. Não ofende o direito ao sigilo bancário a transferência de informações das instituições financeiras para a fiscalização, nos termos do art. 6º da LC 105, de 2001, para efeito de apuração de possível omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários. STF - RE n° 601.314, Tema 225. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 06 40 /2 01 0- 28 Fl. 1128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.323 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000640/2010-28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972 e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. INTIMAÇÃO DO PATRONO E COMUNICAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO ART. 57, § 1º. Não há previsão no Regimento Interno do CARF para que as intimações sejam veiculadas em nomes dos patronos A publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União e a divulgação no sítio do CARF na Internet, será feita com, no mínimo, 10 dias de antecedência da data do julgamento. É facultado às partes, mediante solicitação, nos termos e prazo definidos nos arts. 4º e 7º da Portaria CARF/ME nº 690, de 2021, o acompanhamento de julgamento de processo na sala da sessão virtual, desde que solicitado por meio de formulário próprio indicado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet. Deve portanto a parte, ou seu patrono, acompanhar a publicação da pauta, podendo então adotar os procedimento prescritos para efeito de efetuar sustentação oral, sendo responsabilidade unilateral da autuada tal acompanhamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto aos argumentos de acesso indevido aos dados bancários e de que os extratos bancários se referem a créditos de pessoa jurídica, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Fl. 1129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.323 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000640/2010-28 Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-72.341 (fls. 624/628) – 19ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ (DRJ/RJO), que julgou improcedente a impugnação ao Auto de Infração de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativo ao exercício 2008, ano- calendário 2007. De acordo com a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” do Auto de Infração, o lançamento decorre da apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, tendo em vista que o contribuinte, devidamente intimado não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas-correntes. As circunstâncias e procedimentos realizados durante a auditoria fiscal encontram-se devidamente explicitados na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” do Auto de Infração, fls. 197/199 e no “Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades Fiscais” (TVF), lavrado pela autoridade fiscal lançadora (fls. 524/527). No TVF esclarece a autoridade lançadora que: a) o interessado recebeu Termo de Intimação, solicitando comprovar a origem dos valores creditados ou depositados em suas comas correntes, relacionados no Anexo do referido Termo de Intimação (constituído de 19 folhas); b) o então fiscalizado também foi intimado a esclarecer se no decorrer do ano calendário de 2007, para os valores relacionados no Anexo do Termo de Intimação, teriam sido creditados/depositados valores de terceiros, e cientificado de que em caso positivo, aqueles valores seriam excluídos da apuração; c) em resposta a tal intimação, o contribuinte informou que todos os valores creditados/depositados em suas contas correntes seriam de sua titularidade, não havendo valores de propriedade de terceiros; d) não foram apresentados documentos que comprovassem a origem dos valores relacionados no anexo do Termo de Intimação recebido em 20/04/2010; e e) tendo em vista que o contribuinte não logrou comprovar a origem dos créditos ou depósitos efetuados em suas contas bancárias referentes ao ano calendário 2007, os mesmos foram considerados, por presunção legal, rendimentos omitidos, nos termos do art. 42 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O contribuinte apresentou impugnação da exigência (documento de fls. 561/574), onde alega que o procedimento fiscal estaria eivado de vícios e equívocos que comprometeriam sua validade. Sustenta tal afirmação sob argumento de que: “...os depósitos bancários, como fato isolado, não autorizam o lançamento de imposto de renda contra quem quer que seja, pois não configuram fato gerador do imposto. Nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, o fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza.” Citando doutrina e jurisprudência dos Tribunais, com destaque para a Súmula nº 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR), aduz que a autuação somente seria cabível em face à demonstração concreta de ocorrência do fato gerador. Sem que seja demonstrada concretamente a existência de auferimento de renda, descaberia o procedimento fiscal, não procedendo a lavratura de autuação baseada no que classifica como meros elementos indiciários. Assim, afirma que somente se o Fisco constatar, pelo exame dos documentos apresentados pelo contribuinte, a existência de rendimentos tributáveis, e sobre os quais não houve recolhimento do tributo devido, o lançamento se tornaria cabível, sendo encargo da autoridade lançadora o ônus da prova sobre a origem dos depósitos bancários, não se Fl. 1130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.323 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000640/2010-28 concebendo que o contribuinte seja incitado a produzir prova contra si mesmo. Complementa questionando a validade do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, sob argumento de que: “Ora, a lei ordinária que inverte o ônus probante não pode contrapor-se à norma superior, o CTN- Código Tributário Nacional, com status de Lei Complementar, por afronta ao sagrado princípio da hierarquia das leis.” A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de primeira instância tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, tendo sido julgada improcedente, sendo prolatada a seguinte ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo que tenha sido intimado a fazê-lo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Foi apresentado recurso voluntário (fls. 635/651) onde o autuado inova totalmente sua linha de defesa ao advogar que os extratos bancários analisados no procedimento de auditoria fiscal se refeririam a créditos de pessoa jurídica, não se tratando de rendimentos de sua pessoa física. Assim, afirma ter havido a ocorrência de grande erro por ele praticado relativo a suas contas correntes, que por ignorância, considerou tanto os recursos próprios auferidos na pessoa física, quanto na pessoa jurídica, de que é sócio. Como ambos são da sua responsabilidade, achou que poderia, como o fez, depositar indiferentemente os recursos que são da pessoa jurídica nas suas contas bancárias pessoa física. Esse seria assim o conteúdo da declaração por ele prestada, de que os valores creditados e depositados nas contas bancárias seriam de sua exclusiva responsabilidade, sendo os seus próprios rendimentos somente aqueles regularmente declarados em sua DIRPF do exercício de 2008. Onde estariam devidamente declarados os rendimentos provenientes da pessoa jurídica de que é titular (Genesis Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda - CNPJ 53.542.841/0001-97). Com intuito de comprovação de tal assertiva, informa que juntamente com o recurso estaria juntando planilha, contendo demonstrativo dos créditos, das correspondentes notas fiscais, das empresas pertinentes e os respectivos CNPJ’s, bem como dos valores recebidos, sendo ainda instruído com documentação pertinente, por amostragem. Tudo com o intuito de se demonstrar que a autuação: “...foi decorrente de um erro crasso praticado, por ignorância, pela autuada depositando valores de créditos da pessoa jurídica em sua conta bancária.” Em continuidade, novamente citando doutrina e jurisprudência, volta a sustentar que os extratos bancários seriam apenas indícios de omissão de receitas e que a jurisprudência do poder judiciário sempre afastou, por indevidos, lançamentos respaldados apenas em extratos bancários. Dessa forma, ainda de acordo com sua afirmações, a autuação somente seria cabível em face à demonstração concreta de ocorrência do fato gerador, .não procedendo a lavratura de autuação baseada em meros indícios, cabendo à autoridade fiscal lançadora o ônus de provar a ocorrência dos indícios. Citando o art. 43 do CTN, afirma que mera aquisição de renda ou proventos não poderia se caracterizar como fato gerador do IRPF, sendo necessário que dela resulte acréscimo patrimonial para o contribuinte,. Isso posto, conclui: “Partindo dessa premissa, é forçoso concluir que numerário depositado em instituição financeira não constitui, por si só, fato gerador do imposto de renda, porquanto caracteriza mera presunção de auferimento de renda. E a presunção, em face dos princípios da estrita legalidade, da tipicidade Fl. 1131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.323 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000640/2010-28 fechada na conceituação dos tributos e da vedação da integração analógica para a imposição de tributos não previsto em lei, que regem as relações jurídico-tributárias, não tem lugar no Direito Tributário.” Volta a citar a Súmula 182 do extinto TRF e o art. 142 do CTN, advogando que seria da essência de tal artigo o fato de incumbir à autoridade lançadora a prova da ocorrência do fato gerador e somente tal autoridade poderia reunir as provas de tal fato, sendo tal procedimento privativo e intransferível, sendo ainda ônus da fiscalização a prova sobre a origem dos depósitos bancários. Também é novamente questionada a validade do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, sob argumento de que: “...a lei ordinária que inverte o ônus probante não pode contrapor-se à norma superior, o CTN- Código Tributário Nacional, com status de Lei Complementar..” Também inova o autuado ao apresentar em seu recurso argumentos contrários ao acesso de seus dados bancários pela Administração Tributária, sob argumento de indevida utilização de extratos financeiros cobertos por sigilo bancário, sem a necessária autorização judicial, citando julgado do Supremo Tribunal Federal - RE nº 389.808-PR. Ao final, requer total provimento do recurso e cancelamento da exigência tributária, sendo anexados, entre outros, os seguintes documentos: - planilha intitulada “Demonstrativo dos créditos atribuídos a pessoa fisíca de propriedade da pessoa jurídica: Genesis Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. - CNPJ 53.542.841/0001-97”, fls. 661/733; - planilha intitulada “Amostragem de documentos dos créditos atribuídos a pessoa fisíca de propriedade da pessoa jurídica: Genesis Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. - CNPJ 53.542.841/0001-97”, fls. 745/752; - 16ª alteração do Contrato Social da pessoa jurídica: Genesis Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda; fls. 737/752; - diversas cópias de notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica: Genesis Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda, fls. 753/1119. Em expediente apresentado extemporaneamente (fls. 1126/1127), datado de 30/07/2017, é solicitada a intimação do patrono do autuado para informação quanto à data e hora do julgamento do recurso, para efeito de sustentação oral e solicita que as intimações e publicações lhe sejam exclusivamente remetidas. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. O recorrente foi intimado da decisão de primeira instância em 06/02/2015 (sexta- feira), conforme Aviso de Recebimento de fl. 633. Tendo sido o recurso protocolizado em 09/03/2015, conforme carimbo do Centro de Atendimento ao Contribuinte da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Guarulhos/SP (fl. 635), considera-se tempestivo. Os demais pressupostos de admissibilidade serão verificados na sequência. Novos argumentos e documentos apresentados somente por ocasião do recurso – Não conhecimento Fl. 1132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.323 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000640/2010-28 Conforme relatado, no recurso apresentado o contribuinte inova totalmente sua linha de defesa ao advogar que os extratos bancários analisados por ocasião do procedimento de auditoria fiscal se refeririam a créditos de pessoa jurídica, não se tratando de rendimentos de sua pessoa física. Juntamente com tais argumentos também foram apresentados, somente nesta fase recursal, o contrato social da pessoa jurídica e diversas cópias de notas fiscais emitidas pela Genesis Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. Da mesma forma, quanto aos argumentos relativos ao acesso indevido de seus dados bancários pela Administração Tributária e indevida utilização de extratos financeiros cobertos por sigilo bancário, sem a necessária autorização. Na peça impugnatória não se verifica qualquer tipo de manifestação do autuado quanto a tais linhas de defesa, revelando-se manifesta inovação somente suscitada por ocasião do recurso. Conforme o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal federal, a apresentação da impugnação inicia a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, devendo em tal momento ser apresentados todos os argumentos de defesa em que a então impugnante pretenda se fundar, assim como as provas/documentos em que se baseiam sua defesa. Portanto, era dever do autuado, já no ensejo da apresentação da impugnação, momento em que se instaura o litígio, municiar sua defesa com os elementos de fato e de direito que entendesse suportarem suas alegações. Assim deveria, sob pena de preclusão, instruir sua impugnação apresentando todos os argumentos e provas que entendesse fundamentar sua defesa. É o que disciplina os dispositivos normativos pertinentes à matéria, artigos 15 e 16 do referido Decreto nº 70.235, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. (...) Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 1133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.323 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000640/2010-28 § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe- á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Conforme o comando do art. 16, § 4º, acima reproduzido a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Havendo ressalva somente nas situações expressamente previstas nas alíneas do mesmo § 4º, hipóteses essas que não se mostram presentes no caso ora sob apreciação. Portanto, novos argumentos e documentos, apresentados somente nesta fase recursal, não devem ser apreciados, uma vez que não foram objeto de análise e julgamento pela autoridade julgadora de piso, sendo preclusa a sua apresentação em fase posterior à da impugnação. Nesses termos, devem ser considerados preclusos os referidos argumentos, apresentados somente nesta fase processual, assim como, os documentos somente acostados aos autos por ocasião do recurso, motivo pelo qual entendo pelo seu não conhecimento. Não obstante, quanto à suscitada violação do seu sigilo bancário, cumpre esclarecer que não há qualquer ilegalidade, nulidade ou irregularidade na requisição e obtenção de documentos bancários pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) junto às instituições financeiras. Pois para tanto há suporte jurídico na Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 (regulamentada pelo Decreto 3.724, de 10 de janeiro de 2001) e na Lei nº 10.174, de 9 de janeiro de 2001. Tais normas garantem à RFB o direito de acesso e utilização das informações financeiras para o fim de instaurar procedimento administrativo fiscal tendente a verificar a existência de crédito tributário e para lançamento de eventual crédito apurado. A propósito, o Supremo Tribunal Federal já definiu a questão no Recurso Extraordinário - RE - n° 601.314. No julgamento do RE 601.314, submetido à sistemática da repercussão geral. Assim decidiu o STF (Tema 225): “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal” Nos termos do art. 62, do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), essa decisão deve ser observada pelos Conselheiros durante os julgamentos, sem razão assim o recorrente também no que se refere a tais alegações. Mérito Fl. 1134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.323 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000640/2010-28 Conforme relatado, no recurso apresentado advoga o autuado que os extratos bancários seriam apenas indícios de omissão de receitas e que a jurisprudência do poder judiciário sempre afastou, por indevidos, lançamentos respaldados apenas em extratos bancários. Afirma que a autuação somente seria cabível em face à demonstração concreta de ocorrência do fato gerador, .não procedendo a lavratura de autuação baseada em meros indícios, cabendo à autoridade fiscal lançadora o ônus de provar a ocorrência dos indícios. Cita o art. 43 do CTN e alega que mera aquisição de renda ou proventos não poderia se caracterizar como fato gerador do IRPF, sendo necessário que dela resulte acréscimo patrimonial para o contribuinte. Volta a citar a Súmula 182 do extinto TRF e o art. 142 do CTN, aduzindo que seria da essência de tal artigo o fato de incumbir à autoridade lançadora a prova da ocorrência do fato gerador e somente tal autoridade poderia reunir as provas de tal fato, sendo tal procedimento privativo e intransferível e ônus da fiscalização a prova sobre a origem dos depósitos bancários. Também questiona a validade do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, sob argumento de que: “...a lei ordinária que inverte o ônus probante não pode contrapor-se à norma superior, o CTN- Código Tributário Nacional, com status de Lei Complementar..” Antes da análise do presente tópico, cumpre esclarecer que é vedado ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei ou inconstitucionalidade. O controle de legalidade efetivado por este Conselho, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Perquirindo se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis. Nesse sentido temos a Súmula nº 2, deste Conselho Administrativo, com o seguinte comando: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Também deve preliminarmente ser pontuado que, as decisões administrativas e judiciais que o recorrente trouxe ao recurso são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Dessa forma, de pronto deve ser afastado o questionamento quanto à validade do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Há ainda que se ressaltar que a Súmula nº 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, onde restou averbado ser ilegítimo o lançamento arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários, se baseava em legislação já revogada, razão pela qual não pode aqui ser considerada, haja vista nova orientação normativa quanto à matéria, conforme se passa a demonstrar. Para melhor entendimento do tema, concernente à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, relevante se fazer um histórico da legislação que trata dos depósitos bancários e sua utilização para o efeito de lançamento de crédito tributário. Para tanto, valho-me de extratos de voto proferido no Acórdão nº 2202-004.892, desta 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, em julgamento de 16/01/2019: A lei que primeiramente autorizou a utilização de depósitos bancários injustificados para arbitramento de omissão de rendimentos foi a Lei n° 8.021, de 12 de abril de 1990, que assim dispõe em seu art. 6º e parágrafos: Art. 6º O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. Fl. 1135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.323 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000640/2010-28 § 1º Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2º Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. §3° Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4º No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 5º O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 6º Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. O texto legal, portanto, permitia o arbitramento dos rendimentos omitidos utilizando-se depósitos bancários injustificados desde que demonstrados os sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível, e desde que este fosse o critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte. Percebe-se claramente que, na vigência da Lei n° 8.021, de 1990, o fator que permitia presumir a renda omitida eram os sinais exteriores de riqueza, que deviam ser comprovados pela fiscalização, e não os depósitos bancários injustificados, mero instrumento de arbitramento. Porém, a partir de 01/01/1997, a tributação com base em depósitos bancários passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na Lei n° 8.021, de 1990, com a entrada em vigor da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cujo art. 42, com a alteração introduzida pelo art. 4º da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § Iº O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Fl. 1136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.323 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000640/2010-28 (...) Art. 88. Revogam-se: (...) XVIII - o §5° do art. 6o da Lei n" 8.021, de 12 de abril de 1990; Desta forma, o legislador estabeleceu, a partir da referida data, uma presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições financeiras, ou seja, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade de o fisco juntar qualquer outra prova. Como regra, para alegar a ocorrência de fato gerador, a autoridade deve estar munida de provas. Porém, nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, a produção de tais provas é dispensada. Sobre a questão, estabelece o Código de Processo Civil, nos seus artigos 333 e 334: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (...) IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, é presunção relativa (júris tantum), a qual admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao contribuinte, a sua produção. No caso em tela, a fiscalização, de posse dos valores movimentados nas contas do contribuinte mantidas junto às instituições financeiras, intimou-o a comprovar e justificar documentalmente a origem dos depósitos nelas efetuados. Por comprovação de origem, entende-se a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre, de forma inequívoca, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a poder identificar a natureza da transação, se tributável ou não. Faz-se necessário esclarecer que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. Conforme explicitado no extrato acima, o objeto da tributação não é o depósito bancário em si, mas a omissão de rendimentos representada e exteriorizada pelo mesmo, sendo esses utilizados unicamente como instrumento de arbitramento dos rendimentos presumidamente omitidos. O depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Ao deixar de comprovar tal origem, sem apresentação de documentação hábil e idônea comprobatória de suas movimentações financeiras, o contribuinte dá ensejo à transformação do indício em presunção de omissão de rendimentos passível de tributação, nos Fl. 1137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.323 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000640/2010-28 estritos termos da lei. A matéria é, inclusive, objeto de Súmulas deste Conselho, onde se destaca o verbete sumular nº 26, publicado, no Diário Oficial da União de 22/12/2009 (Seção 1, págs. 70 a 72) que tem caráter vinculante para a Administração Tributária Federal, que apresenta o seguinte comando: Súmula CARF nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Embora regularmente intimado para comprovação da origem dos recursos creditados em suas contas-correntes, limitou-se o contribuinte, durante a fase de auditoria e também na impugnação a alegações, sem apresentação de documentação hábil, idônea e robusta que amparasse tais argumentos. O recorrente foi devidamente advertido, ainda durante o procedimento de auditoria fiscal, quanto às implicações resultantes do não atendimento das intimações para comprovação da origem dos recursos. Também por ocasião do julgamento de piso há expressa afirmação de que, em conformidade com a legislação de regência relativa à omissão de rendimentos de movimentação bancária, o ônus da prova é exclusivo do sujeito passivo e não da Administração Tributária. Registre-se que mesmo os documentos e argumentos preclusos, posto que trazidos aos autos somente por ocasião da apresentação do recurso, em nada contribuiriam para a comprovação dos recursos movimentados em conta bancária objeto do lançamento. Considerando que não foi demonstrada a individualização e relação entre cada um dos depósitos e suas potenciais origens. Era dever do contribuinte, já no ensejo da apresentação da impugnação, momento em que se inicia a fase litigiosa do processo, municiar sua defesa com os elementos de fato e de direito que entendesse suportarem suas alegações. É o que disciplina os dispositivos legais pertinentes à matéria, artigos 15 e 16 do já citado Decreto nº 70.235, de 1972, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Também deve novamente ser pontuado que a necessária individualização e relação entre cada um dos depósitos e suas alegadas origens, é ônus atribuído pela lei ao fiscalizado, cabendo-lhe trazer aos autos elementos hábeis e idôneos que comprovem suas justificativas. Como o recorrente não apresentou os elementos necessários para comprovar suas movimentações financeiras, responsabilidade esta que lhe competia, e não sendo demonstrada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nesses termos, entendo pela manutenção do lançamento. Finalmente, em relação ao requerimento de que as intimações relativas ao presente processo sejam veiculadas em nome dos patronos, cumpre seu indeferimento, posto que não encontra amparo no Regimento Interno deste Conselho, que regulamenta o julgamento em segunda instância e na instância especial do contencioso administrativo fiscal federal. Da mesma forma, quanto ao pedido de intimação prévia do patrono para fins de sustentação oral. Nos termos do disposto no artigo 55, § 1º, do anexo II do RICARF, a publicação da pauta no Diário Oficial da União e a divulgação no sítio do CARF na Internet, será feita com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência da data do julgamento. Acorde o disposto no artigo 7º da Portaria CARF/ME nº 690 de 15 de janeiro de 2021, é facultado às partes, mediante solicitação, nos termos e prazo definidos no art. 4º da mesma portaria, o acompanhamento de julgamento de processo na sala da sessão virtual, desde que solicitado por meio de formulário próprio, indicado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet. Deve portanto a parte, ou seu patrono, Fl. 1138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.323 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000640/2010-28 acompanhar a publicação da pauta, podendo então, adotar os procedimentos prescritos para efeito de efetuar sustentação oral, sendo responsabilidade unilateral da autuada tal acompanhamento. Ante todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto aos argumentos de acesso indevido aos dados bancários (sigilo bancário) e de que os extratos bancários se referem a créditos de pessoa jurídica, e no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 1139DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11050.000653/2010-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO. DATA DA INFRAÇÃO. A autoridade administrativa tem o prazo de 05 (cinco) anos a contar da data da infração para impor a penalidade aduaneira em razão da entrega intempestiva ddas declarações, nos termos do artigo 139 do Decreto-Lei 37/1966 (Súmula CARF n. 185). Em sendo o caso de informações extemporâneas a respeito de embarque de carga, na vigência do artigo 37, §2º da IN SRF 28, de 27 de abril de 1994, com redação dada pelo artigo 1º, parágrafo único da IN SRF 510, de 14 de fevereiro de 2005, o fato gerador da multa aduaneira prevista no artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 realiza-se com o fim dos 7 dias para a prestação de informações.
Numero da decisão: 3402-009.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a decadência da integralidade das multas aduaneiras cobradas no auto de infração. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO. DATA DA INFRAÇÃO. A autoridade administrativa tem o prazo de 05 (cinco) anos a contar da data da infração para impor a penalidade aduaneira em razão da entrega intempestiva ddas declarações, nos termos do artigo 139 do Decreto-Lei 37/1966 (Súmula CARF n. 185). Em sendo o caso de informações extemporâneas a respeito de embarque de carga, na vigência do artigo 37, §2º da IN SRF 28, de 27 de abril de 1994, com redação dada pelo artigo 1º, parágrafo único da IN SRF 510, de 14 de fevereiro de 2005, o fato gerador da multa aduaneira prevista no artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 realiza-se com o fim dos 7 dias para a prestação de informações.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a decadência da integralidade das multas aduaneiras cobradas no auto de infração. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.

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INÍCIO DO PRAZO. DATA DA INFRAÇÃO. A autoridade administrativa tem o prazo de 05 (cinco) anos a contar da data da infração para impor a penalidade aduaneira em razão da entrega intempestiva ddas declarações, nos termos do artigo 139 do Decreto-Lei 37/1966 (Súmula CARF n. 185). Em sendo o caso de informações extemporâneas a respeito de embarque de carga, na vigência do artigo 37, §2º da IN SRF 28, de 27 de abril de 1994, com redação dada pelo artigo 1º, parágrafo único da IN SRF 510, de 14 de fevereiro de 2005, o fato gerador da multa aduaneira prevista no artigo 107 do Decreto- Lei nº 37/1966 realiza-se com o fim dos 7 dias para a prestação de informações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a decadência da integralidade das multas aduaneiras cobradas no auto de infração. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 06 53 /2 01 0- 08 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.276 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11050.000653/2010-08 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls 71 – 93) interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ") do Rio de Janeiro/RJ (fls 57 – 60), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Sujeito Passivo. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa no valor de R$ 5.000,00 referente à multa aplicada pela falta da prestação de informações sobre operações executadas, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, a transportadora informou os dados de embarque no Siscomex, após o prazo de 7 dias. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma constitui embaraço à fiscalização. Nesse caso, a própria IN RFB nº 28/2004, expressamente no artigo 44, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, cerceamento ao direito de defesa, imprecisão dos dados da autuação, ausência de anexação de provas pela RFB da infringência ao prazo para a prestação de informações. O julgamento da impugnação resultou no Acórdão n. 12-101.731 da DRJ do Rio de Janeiro, o qual, pela leitura do artigo 107 do RA e da IN SRF no 510/2005, ao lado da observação da informação do sistema apresentada pelo Auditor Fiscal autuante constatando a intempestividade do registro das informações, negou provimento à impugnação. Irresignado, o Sujeito Passivo recorre a este Conselho reprisando os argumentos de sua impugnação, além de alegar a ocorrência de prescrição intercorrente in casu. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento, passando à análise das questões controvertidas. Antes, saliento que não se trata de caso de informações prestadas tempestivamente e depois retificadas (como alega a recorrente mas sem fazer provas nesse sentido), mas sim de efetivo atraso das informações prestadas. Inicialmente, a Recorrente brada pela decretação da decadência da autuação fiscal. Muito embora tal tema não tenha sido objeto de julgamento pela DRJ, constava sim da impugnação do sujeito passivo, o que poderia gerar a nulidade do Acórdão a quo, por preterição do direito de defesa do Sujeito Passivo (cf. artigo 59, inciso II do Decreto 70.235/72). Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.276 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11050.000653/2010-08 Entretanto, o próprio Decreto 70.235/72, no §3º do citado artigo 59 coloca que “quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.” No presente caso, a Recorrente tem razão quanto a ocorrência da decadência do direito do Fisco cobrar a multa em questão, de modo que o caso pode desde já ser resolvido, sem seu retorno à DRJ, maximizando assim a eficiência do processo administrativo fiscal. Vejamos. A multa imputada à recorrente decorre da prestação de informações ao controle aduaneiro após ao prazo previsto pela legislação, o qual, no caso, era de 7 dias (artigo 37, §2º da IN SRF 28, de 27 de abril de 1994, com redação dada pelo artigo 1º, parágrafo único da IN SRF 510, de 14 de fevereiro de 2005) Analisando o auto de infração (tabela de fls 5 a 9), vê-se que todos os embarques das cargas, cujas informações foram prestadas extemporaneamente às autoridades aduaneiras, ocorreram em março de 2005, sendo que no mesmo mês de março de 2005 ocorreu o fato gerador da multa aduaneira, 7 dias após os embarques. O resumo das informações está precisamente consolidado pela Recorrente em seu apelo ao CARF, mediante a seguinte tabela: Pois bem. O Sujeito Passivo foi notificado do auto de infração em 14/10/2010, como consta no AR de fls 16. Daí se conclui que, efetivamente, todos os fatos geradores da multa (todos de 03/2005), por serem anteriores a 14/10/2005 estão decaídos. Afinal, “o prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de 5 (cinco) anos contados da data da infração, nos termos dos artigos 138 e 139, ambos do Decreto-Lei n.º 37/66 e do artigo 753 do Decreto n.º 6.759/2009”, conforme consta da Súmula CARF n. 184. Sendo a decadência motivo suficiente para o cancelamento integral da autuação, deixo de analisar as demais alegações trazidas pela defesa em seu Recurso Voluntário. Dispositivo Por tudo quanto exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a decadência da integralidade das multas aduaneiras cobradas mediante o presente auto de infração. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.276 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11050.000653/2010-08 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10437.721535/2017-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, autoriza o lançamento com base nos valores depositados em contas bancárias para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos utilizados nessas operações. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Na determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, com as exclusões autorizadas por lei, sendo imposto ao sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade. É dever do autuado comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a procedência do depósito e a sua natureza, devendo tais elementos de prova coincidir em datas e valores com cada depósito que se pretenda justificar. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. DOCUMENTOS E ALEGAÇÕES. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. Alegações de defesa e documentação comprobatória devem ser apresentadas no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior e também devidamente comprovadas.
Numero da decisão: 2202-008.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sônia de Queiroz Accioly, Virgílio Cansino Gil (suplente), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, autoriza o lançamento com base nos valores depositados em contas bancárias para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos utilizados nessas operações. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Na determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, com as exclusões autorizadas por lei, sendo imposto ao sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade. É dever do autuado comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a procedência do depósito e a sua natureza, devendo tais elementos de prova coincidir em datas e valores com cada depósito que se pretenda justificar. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. DOCUMENTOS E ALEGAÇÕES. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. Alegações de defesa e documentação comprobatória devem ser apresentadas no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior e também devidamente comprovadas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sônia de Queiroz Accioly, Virgílio Cansino Gil (suplente), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, autoriza o lançamento com base nos valores depositados em contas bancárias para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos utilizados nessas operações. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Na determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, com as exclusões autorizadas por lei, sendo imposto ao sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade. É dever do autuado comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a procedência do depósito e a sua natureza, devendo tais elementos de prova coincidir em datas e valores com cada depósito que se pretenda justificar. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. 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AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 7. 72 15 35 /2 01 7- 06 Fl. 834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.535 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721535/2017-06 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sônia de Queiroz Accioly, Virgílio Cansino Gil (suplente), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 03-78.392 - 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília - DRJ/BSB (fls. 664/680), que julgou procedente lançamento de Imposto sobre a Renda Pessoa Física (IRPF) relativo ao exercício de 2013. Consoante o Auto de Infração (fls. 516/525), o lançamento tributário decorre da apuração pela autoridade fiscal autuante de omissão de rendimentos da pessoa física, no valor de R$ 16.568.830,33, caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, dos quais a fiscalizada, regularmente intimada, deixou de comprovar a origem dos recursos, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A exigência foi tempestivamente impugnada, conforme documentos de fl. 532/570, onde a autuada alega que 89% do crédito tributário exigido referem-se a informações/elementos falsos quanto aos créditos/depósitos bancários pretensamente efetuados pela impugnante. Concluindo que: “Tem-se, assim, a não caracterização da infração administrativa ora imputada à IMPUGNANTE (omissão de receita referente .a depósitos bancários de origem não comprovada) no qve concerne aos "documentos bancários" identificados no item "2" oriundos do Banco BVA S/A, em função da comprovação documental quanto à inocorrência do cerne de tal infração (não ocorrência/realização de supostos créditos/depósitos bancários pretensamente efetuados pela IMPUGNANTE).” Corroborando tal argumentação, reproduz na impugnação excertos de inquéritos policiais e requisição do Ministério Público do Estado de São Paulo, dando notícia de denúncia de possíveis crimes, inclusive estelionato, praticados pelo Banco BVA SA, contra a autuada e os outros dois correntistas com os quais mantinha contas conjuntas, os Srs. Ricardo de Babo Mendes e Aldo. Segundo tal denúncia, a referida instituição financeira teria praticado uma série de movimentações financeiras nas contas dos denunciantes sem autorização dos mesmos, tais como: abertura de contas, emissão de transferências eletrônicas (TED) e cheques administrativos, saques em dinheiro, outras transferências, depósitos, etc; montando tais operações, em aproximadamente R$ 19.218.470,85 de valores apropriados, desviados ou evadidos. Fl. 835DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.535 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721535/2017-06 Argumenta ainda que: Exigir-se da impugnante (em adendo à comprovação documental produzida/elaborada pelas autoridades policiais, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e pelo PODER JUDICIÁRIO constante nos itens “4” e “5") a caracterização/comprovação dos supostos créditos/depósitos bancários descritos nos “documentos bancários” identificados no item “2” como incursos nos tipos penais prescritos no art. 171 do Código Penal, no art. 6o da Lei n° 7.492/86 e no art. 10 da mesma Lei n° 7.492/86 implicaria na exigência da inadmissível produção/elaboração da denominada “prova diabólica”, "atitude” esta refutada pelo colendo STJ (...) Ao final requer o julgamento de total improcedência da pretensão fazendária “consubstanciada no Auto de Infração, com o consequente cancelamento integral do "crédito tributário” correlacionado ao extrato bancário do ano-calendário de 2.012 do Banco BVA S/A relativo à conta corrente n° 10545301 (agência 0004) de titularidade conjunta da IMPUGNANTE, de Aldo Ferreira (CPF: 032.351.908-30) e de Ricardo de Babo Mendes (CPF; 295.475.718-34); bem como o cancelamento integral do "crédito tributário” correlacionado ao extrato bancário ano- calendário de 2.012 do Banco BVA S/A relativo à conta n° 10545401 (agência 0004) de titularidade da impugnante.” Em julgamento realizado em 27/12/2017, na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, a impugnação foi considerada improcedente, sendo totalmente mantido o lançamento, conforme o Acórdão nº 03-78.392 - 3ª Turma da DRJ/BSB, que apresenta a seguinte ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidas junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARROLAMENTO DE BENS. COMPETÊNCIA. A questão relativa ao arrolamento de bens e direitos para acompanhamento do patrimônio suscetível de ser indicado como garantia de crédito tributário não é matéria passível de ser discutida pelo rito estatuído no Decreto nº 70.235/1972, em face da competência das Delegacias de Julgamento definida pelo art. 233 da Portaria MF nº 203/2012, Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (alterada pela Portaria MF 430/2017, art. 277). Foi apresentado Recurso Voluntário (fls. 689/738), onde a contribuinte ratifica todos os argumentos contidos na impugnação e apresenta irresignação quanto ao resultado do julgamento de piso, onde destaco os seguintes extratos: 3.1. Constata-se – pela singela leitura do item “1”, que os "documentos bancários" utilizados pela r. autoridade autuante a amparar 89% do "crédito tributário" sob discussão se consubstanciam no extrato bancário do ano-calendário de 2.012 do Banco BVA S/A relativo à conta corrente n". 10545301 (agência 0004) de titularidade conjunta da RECORRENTE, de Aldo Ferreira (CPF: 032.351.908-30) e de Ricardo de Babo Mendes (CPF: 295.475.718-34); bem como no extrato bancário do ano-calendário de 2.012 do Banco BVA S/A relativo à conta nº 10545401 (agência 0004) de titularidade da RECORRENTE. II.2. Da prova documental advinda do âmbito penal apta a infirmar o próprio conteúdo dos "documentos bancários" identificados no item "3" 4. É de rigor asseverar agora (superados os esclarecimentos constantes no sub tópico "II.l") a respeito da existência de farta prova documental advinda do âmbito penal apta a infirmar o próprio conteúdo dos "documentos bancários" identificados no item "3". Fl. 836DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.535 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721535/2017-06 Constata-se, em outras palavras, a existência de robusta prova documental (produzida no bojo do procedimento investigatório/fiscalizatório por excelência na seara penal, qual seja, o procedimento investigatório/fiscalizatório desenvolvido no âmbito de um Inquérito Policial — vide, a comprovar o aqui exposto, o estatuído no §4° do art. 144 da CF/881) a infirmar o cerne da acusação fazendária ora discutida consubstanciado na existência de lançamentos contábeis - supostos créditos/depósitos - descritos nos precitados "documentos bancários" cujas origens não foram comprovadas pela RECORRENTE a teor do que prescreve o art. 42 da Lei n°. 9:430/96. 5. Vide, neste sentido, excertos dos seguintes documentos públicos produzidos no âmbito penal aptos a infirmar o próprio conteúdo dos já aludidos "documentos bancários", in verbis: "Registrado sob nr. 001/2013 (...) SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO. QUINTA DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA - LESTE (...) Natureza: ESTELIONATO. Autora: A JUSTIÇA PÚBLICA. Vitima(s): RICARDO DE BABO MENDES. " Indiciado(s): ELISÂNGELA GOMES DE JESUS (...) PORTARIA. Chegou ao meu conhecimento, por requisição do Ministério Público, de que o senhor Ricardo -de Babo Mendes, correntista do Banco BVA S/A., com vários depósitos e aplicações (...) teve parte desses valores apropriados, desviados e evadidos, num total aproximado, de RS. 19.218.470,85 (...)■ pela autoria da senhora Elisângela Gomes de Jesus, funcionária gerente e superintende dessa instituição financeira, e outros co- autores ou co-párticipes a serem identificados. Ocorre que a autora apontada na requisição Ministerial, e nas condições de confiabilidade que ostentava perante a clientela, fez algumas operações bancárias sem autorização da vítima: como: abertura de outras contas; emissão de TEDs. e cheques administrativos; saques em dinheiro; transferências; depósitos e etc. Desse modo, em tese, ocorreram delitos como:. Estelionato; Apropriação Indébita; Bando e Quadrilha; Crime contra o Sistema Financeiro; Evasão Fiscal; Lavagem de Dinheiro, e etc. (...) São Paulo, 20 de março de 2013. Joaquim Dias Alves.- Delegado de Polícia Seccional. 5" Delegacia Seccional de Polícia - DEC AP (...)" (negrito e tamanho diverso da fonte não constam do original) (já acostado como DOC. ANEXO n°. 03 da IMPUGNAÇÃO); “(...) REPRESENTAÇÃO POR DECRETAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. Inq. Policial n". 001/2013. Processo «".: 003702713.2013.8.26.0050 - DIPO 4 - Seção 4.1.2. Vara Preventa,: 7ª Vara Criminal da Capital. Natureza: ESTELIONATO. Vítima: RICARDO DE BABO MENDES. Averiguada: ELISÂNGELA GOMES DE JESUS (...) A Sra. Elisângela Gomes de Jesus, parte investigada neste Inquérito Policial (...) à época na qualidade de bancária e Gerente de Captação do Banco BVA S/A., com essa confiança e tudo indica nos autos, apoderou-se de grande quantia aplicada pela vítima Ricardo de Babo Mendes, e passou a utilizar-se desses valores na compra de seus móveis e imóveis, como já provado nos volumes dos autos em trâmite. A prática reiterada da investigada deu-se de 11/2009 a 09/2012 {...) e, tudo indica, apenas cessou porque a Instituição Financeira Banco BVA S/A. sofreu, em 9/10/2012 (...) intervenção do Banco Central. A vítima Ricardo de Babo Mendes, durante todo o tempo, foi mantida em erro pela investigada Elisângela, uma vez que, diariamente, esta falsificava extratos bancários da conta em questão e os enviava ao correntista, fazendo-o crer que seu dinheiro lá se encontrava (...) Ricardo (...) Soube, ainda, que diversos saques e transferências eletrônicas foram realizadas por Elisângela sem seu conhecimento e, portanto, sem sua autorização. Soube, também, que valores em dinheiro- e cheques entregues a Elisângela em confiança para depósito em sua conta foram por ela desviados para terceiros e ou apropriados indevidamente pela investigada (...) São Paulo, 02. de outubro de 2013. CLÓVIS FERREIRA DE ARAÚJO. Delegádo de Polícia Assistente. Quinta Delegacia Seccional de Polícia - DECAP" (negrito não consta do original) .(já acostado como DOC. ANEXO n°. 04 da IMPUGNAÇÃO); Fl. 837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.535 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721535/2017-06 "(...) POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO. 15° . DISTRITO POLICIAL DA CAPITAL - ITAIM BIBI (...) REPRESENTAÇÃO PARA QUEBRA SIGILO BANCÁRIO. Ref: Inquérito Policial n° 1005/2013. MM. Juiz de Direito (...) Ricardo de Babo Mendes interpelou o Banco BVA, reclamando que após quase três anos de 'movimentação bancária, teria- ocorrido o desaparecimento de aproximadamente R$ 19.000.000,00 . (dezenove, milhões de reais), imputando responsabilidade a Elisângela e a Diretores, alegando que diversas transferências eletrônicas realizadas, as quais não era de seu conhecimento e não as convalidavam como autênticas, alegando que não havia recebido extratos bancários de tais movimentações, tendo sido induzido a erro e atribuído responsabilidade a Elisângela e Diretoria do Banco BVA S.A. O inquérito policial instaurado pela 5 a Seccional de Polícia, em face de requerimento do Ministério Público, ora apensado ao presente feito, em face de denúncia formulada por RICARDO DE BABO MENDES, requisitou investigação dos Crime» de Estelionato, Lavagem de Capitais, entre outros, figurando como- investigada Elisângela Gomes de Jesus e outros. Ricardo de Babo Mendes, inquirido em declarações no Ministério Público 3 (...)Esclareceu que a conta corrente denominada garantida foi aberta sem seu consentimento e conhecimento, afirmando que sua conta corrente apontava mais de (100) saques em dinheiro, mais de 200 (duzentas) TEDs e cheques administrativos, tudo sem seu conhecimento e autorização, dentre outros esclarecimentos (Conta Corrente 10545301 - Agência 04) - vide fis. 05/06 IP01/2013 -apenso. Aldo Ferreira, cunhado e contador da vítima Ricardo Babo, inquirido ás fls. 945/947, do apenso 01/2013, reportou que também figurou como correntista da conta investimento do BANCO BVA, juntamente com Ricardo e Ana Lúcia dos Santos. Dentre seus esclarecimentos afirmou que constatou-por pesquisas no Banco Central a existência da conta corrente AGENCIA 0004 - CONTA Nº 10545303 - BANCO BVA, com início de movimentação desde 13.05.2010, não reconhecendo aludida conta corrente a qual foi constituída sem seu conhecimento (fls. 947 do apenso). Ana Lúcia dos Santos, funcionária de RICARDO há mais de trinta anos (...) Finalizando, esclareceu que foi conhecedora que o BVA mantinha na Agência 0004 a CONTA CORRENTE N°. 10545401em seu nome, conta, esta de investimento iniciados aproximadamente em 31.08.2010, com movimentações em torno de seis milhões de reais, não reconhecendo aludida conta como autêntica, afirmando que fora constituída sem seu consentimento (fls. 957 do-apenso). (...) Esta Autoridade Policial, com base no artigo 2" inciso III da Lei nº 9.034/95, REPRESENTA a Vossa Excelência no sentido de ser ordenada, judicialmente, a quebra do sigilo bancário na busca das informações bancárias acima descritas, com as dignas intercessões junto ao BANCO BVA S.A., requisitando: 01) Extratos bancários, cópias de TEDs e Cheques Administrativos realizados no período de 01.12.2009 até 30 de setembro de 2012, da Conta Corrente 10545301 - Agência 04 BVA de Titularidade de RICARDO DE BABO MENDES; 02) Originais das fichas de abertura, extratos, transferências eletrônicas disponíveis, cheques administrativos e quaisquer outras movimentações realizadas nas contas correntes AGÊNCIA 004 CONTA N". 10545303 – BANCO BVA, com início de movimentação em 13.05.2010, em nome de ALDO FERREIRA e CONTA CORRENTE N°, 10545401 - na Agência 0004, em home de ANAi LÚCIA DOS SANTOS iniciados aproximadamente. em 31.08.2010, com movimentações em tomo de seis milhões de reais, Considerando que ambos correntistas não reconheceram aludidas, contas como autêntica, e afirmaram que foram constituídas sem suas autorizações (...) São Paulo, 27 de Março de 2015. (...) (...) FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA. D1PO 4 - SEÇÃO 4.2.1 (...) OFÍCIO. Processa Físico n".: 0002531-55.2013.8.26.0050.Classe - Assunto: Inquérito Policial — Estelionato. Documento de Origem: IP - 1005/2012 – 15º Distrito Policial — Jardim Paulista (...) São Paulo 04 de maio de 2016. Prezado(a) Senhor(a), Pelo presente, solicito a' Vossa Senhoria encaminhar a este Juízo, o mais breve possível, em relação às(s) seguinte(s) conta(s): Fl. 838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.535 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721535/2017-06 (...) (X) extratos bancários, cópias das TEDs e cheques administrativos realizados no período de 01/12/2009 até 30/09/2012 da conta mencionada item A; (X) originais das fichas de abertura, extratos, transferências eletrônicas disponíveis, cheques administrativos e quaisquer outras movimentações realizadas na conta item B, com início de movimentação em 13/05/2010 e da conta, item C, com início de movimentação em 31/08/2010, com movimentações em torno de R$ 6.000.000,00. Atenciosamente, Juiz de Direito:'Dr. Marcos Vieira de Morais (...) Ao Banco BVA SA -Administrador Judicial da Massa Falida. Sr. Eduardo Barbosa Seixas - Escritório Alvarez Marsal (...)" (tamanho diverso da fonte não consta do original) (já acostado como DOC. ANEXO n°. 11 da IMPUGNAÇÃO); 'SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA. INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA (...)' PROTOCOLO: 61402/2016. IP: 1005/2012 - 15°D.P - TIA1M BIBI SÃO PAULO. REQUISITANTE: Exmo. Sr. Delegado PA BIO DA$E. Identificação do Laudo: IC CP - Documentos-copia. LAUDO PERICIAL 414.642/2016. Dados da Ocorrência. NATUREZA: ESTELIONATO (...) Destinatário: 15° D.P-ITAIM BIBI - São Paulo (...) PERITO(A) CRIMINAL: Dr(a). Edison D'Andréa Cinelli (...). NATUREZA: GRAFOTÉCNICO. INTRODUÇÃO. Aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezesseis (...). no Instituto de Criminalística da Superintendência da Polícia Técnico Científica do Estado de São Paulo (...) pelo Perito Criminal Diretor do Instituto de Criminalística, foi designado o Perito Criminal Edison d'Andréa Cinelli, para proceder ao exame supra especificado, em atendimento a requisição expedida pelo(a) Delegado(a) de Polícia da 15ª Delegacia de Polícia, Dr(a) Fábio Daré relacionado com o IP nº 1005/2012, processo criminal 0002531-55.2013.8.26.0050 DIPO 4 seção -1.2.1, que apresenta como natureza estelionato, tendo como vítima Ricardo de Babo Mendes. PEÇAS DE EXAME. Constituíram peças motivo da presente perícia os seguintes documentos juntados aos autos de inquérito policial número 1005/2012, processo 0002531- 55.2013.8.26.0050 - D11'0 4- seção 4-2.1 (..) C - doc. fls. 1067/1078 - reprografia de contrato de abertura de conta, ficha cadastral cartão de assinaturas, atribuídos ao Banco BVA S.A, emitidos em nome de Aldo Ferreira, onde entre outros dados, constam assinaturas atribuídas a citada pessoa: D -doc. fls. 1083/1648 - reprográfia de TED, a débito da conta em nome de Ricardo de Babo Mendes, e a crédito de diferentes pessoas e empresas, contendo entre outros dados, assinaturas atribuídas ao correntista Ricardo de Babo Mendes. OBJETIVO DA PERÍCIA. A presente perícia tem por finalidade dar devido atendimento .a requisição de exame, que solicita a realização de exame grafotécnico entre as assinaturas constantes nos documentos objeto de exame e o material gráfico coletado das pessoas envolvidas no processo. PADRÕES DE CONFRONTOS. Como elementos técnicos comparativos, contou o Perito com material gráfico fornecido pelas seguintes pessoas: - Ricardo de Babo Mendes - doc. fls. 498 e fls. 1679/1681, bem como assinaturas apostas nos docs. fls. 1653, 1654, 1656, 1658; - Ana Lúcia dos Santos - doc. fls. 1682/1687; - Aldo Ferreira doc. fls. 1688/1692. APARELHAMENTO UTILIZADO. Sempre que se fez necessário, foram utilizados adequados aparelhamentos óticos. CONCLUSÕES . (...) QUARTA. As assinaturas atribuídas a Aldo Ferreira constantes no doc. fls. 1078 parte inferior, reprografia do cartão de assinaturas, atribuídos ao Banco BVA S.A., emitido em nome de Aldo Ferreirq, não se identificam com os padrões gráficos da. mencionada pessoa, sendo, portanto, falsas, haja vista as DIVERGENTES gráficas situadas nos elementos constitutivos do grafismo. QUINTA. São falsas as assinaturas atribuídas a Ricardo de BaboMendes, constantes nos does, fls. 1083/1648 - reprografia de TED, a débito da conta em nome de Ricardo de Babo Mendes, ou seja, referidos lançamentos gráficos não provieram do punho da citada pessoa. A seguir, passa o perito a discriminar as principais divergências gráficas que comprovam a falsidade gráfica: (...) Fl. 839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.535 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721535/2017-06 SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO. 15º Distrito Policial - Itaim Bibi (...) Inquérito Policial n". 1005/2012 (Apensos 001/2013, 006/2013 - 5" Seccional e 1008/2012 - 15° DP). Natureza: Estelionato. Autor: a Justiça Pública. Indiciado: Elisângela Gomes de Jesus (...) Ricardo de Babo Mendes (...) na qualidade de vítima da instituição financeira e sua colaboradora, esclareceu que conheceu Elisângela quando correntista do Banco Cruzeiro do Sul (...) Ocorre que no ano de 2009, aludida assistente de gerência foi contratada pelo Banco BVA para trabalhar como gerente de captação. Diante de sua confiança, abriu uma conta corrente no aludido Banco. Passando pouco tempo Elisângela foi promovida passando a ocupar o cargo de Superintendente de captação do banco BVA. Esclareceu que Elisangela, no exercício de seu cargo, enviava ao declarante seus ..extratos e movimentações financeiras por intermédio de seu email corporativo elisangeka@bancobva.cpom.br, de computador instalado na instituição (planilha Excel). Esclareceu ainda que chegou a duvidar do .formato dos informes que recebia e procurou o Vice-presidente Ivo Lodo e Diretores do•Banco, os quais lhe informavam que a instituição era pequena e só dispunha, dos documentas os quais recebiam (...) afirmando que sua conta corrente apontavamais de 100 (cem) saques em dinheiro, mais de 200 (duzentas) TEDs e cheques administrativos, tudo sem seu conhecimento e autorização, dentre outros esclarecimentos (Conta Corrente 10545301 —.Agência 04) - vide ,fls. 05/06 IP 01/2013 — apenso). Aldo Frreira, cunhado e contador da vítima Ricardo Babo, inquirido às fls. 945/947, do apenso 01/2013 reportou que também figurou como 'Correntista da conta investimento do BANCO BVA, juntamente com Ricardo e Aná Lúcia dos Santos. Ana Lúcia dos Santos, funcionária de RICARDO há mais de trinta anos,esclareceu que realizava os controles da conta corrente de Ricardo norteada pelos extratos que Elisângela o encaminhava e que aludida correntista chegou a manter em tal instituição cerca de vinte milhões de reais. Esclareceu que também figurava- como correntista da conta corrente que Ricardo mantinha em tal instituição (...) Representado ao judiciário pela quebra do sigilo da vítima Ricardo de Babo Mendes, Aldo Ferreira e Ana Lúcia dos Santas, bem como que aludida instituição financeira encaminhasse toda movimentação financeira. (TEDs), supostammte realizadas pelo correntista e não reconhecidas, inclusive cópias das fichas de aberturas das aludidas contas correntes. Deferida a representação, sendo carreado ao feito todas as transferências eletrônicas realizadas, cujas assinaturas de reconhecimento de . firma foram apostas pela investigada Elisângela,.bem como as fichas de constituições das constas referenciadas nos autos. Em aditamento, reinquirida a vítima Ricardo de Babo Mendes e exibida as assinaturas constantes das diversas TEDs carreadas ao feito, não reconheceu como sendo emanada de seu punho nenhuma daquelas assinaturas, sendo que quanto a Aldo Ferreira, este não reconheceu como autêntica a conta corrente em seu nome de forma isolada, apontando que um dos cartões de constituição de conta corrente possuía duas assinaturas não reconhecidas como autênticas. Em virtude do não reconhecimento das operações pelos correntistas, colhidos Os padrões gráficos necessários, foi submetida a perícia grafotécnica os documentos de autorização de transferências (TED, reportando, dentre outras conclusões dos Srs. Peritos subscritores do Laudo pericial acostado às ,f1s. 1698/I7ó7, que as assinaturas das TEDs, acostadas às fls. 1083/1648, atribuídas ao punho da vítima Ricardo são falsas. Diante dos fatos, em que pese a argumentação da investigada Elisangela Gomes de Jesus, bem como dos seus patronos, demonstrando os auto de forma cristalina que Elisângela, utilizando de suas funções no Banco, administradora da aludida conta, com abuso de confiança, realizou diversas operações de valores vultuosos, efetivando o pagamento com transferência eletrônica disponível, utilizando da conta corrente – de investimento da vítima, utilizando de todos os subterfúgios possíveis para induzir a erro os envolvidos, nos negócios realizados; caso questionasse a divergência do nome do responsável pela transferência do recurso em nome dela. Assim sendo, não sustentando sua versão, somada a prova material que apontou não serem emanadas do punho das vítimas as assinaturas constantes das diversas Fl. 840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.535 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721535/2017-06 TEDs, somado ao fato que os bens cujas aquisições arguiu-se ser mediante fraude (veículos, imóveis, móveis, aparelhos eletrônicos e etc), alcançados em sede de Juízo Cível, foram repatriados à vítima, corroborado indisponibilidade do patrimônio da investigada decretada judicialmente-. Assim, considerando a versão inconsistente apresentada por Elisângela Gomes de Jesus, bem como considerando a vasta documentação coligida aos autos, com fulcro no parágrafo 6 o , do art. 2" da Lei 12.830/13, angariadas as provas suficientes ao livre convencimento desta Autoridade acerca da materialidade, autoria e demais circunstâncias atinentes ao delito, determino o INDICIAMENTO INDIRETO de Elisângela Gomes de Jesus, qualificada nos autos às fls. 356/362, como incursa no tipo penal previsto no artigo 171 do Código Penal Brasileiro. CUMPRA-SE. São Paulo, 31 de janeiro de 2017. Rafael Augusto Ferreira Cocito. Delegado de Polícia Assistente (..) J. aos autos meu Relatório Final. A Seguir, RR, os autos ao Fórum Criminal competente via- chefia desta Distrital. São Paulo, 01 de fevereiro de 2017. O DELEGADO DE POLÍCIA ASSISTENTE, RAFAEL AUGUSTO FERREIRA COCITO (..) SECRETARIA DE ESTADO DOS- NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA. Polícia Civil de São Paulo. 15º Distrito Policial - Itaim Bibi. RELATÓRIO. Inquérito Policial 1005/2012 (Apensos 01/2013 e 06/2013 – 5ª Seccional e 1008/12 – 15º DP). Natureza: Estelionato. Vítima: Ricardo de Babo Mendes. Averiguados: Banco BVA., Elisângela Gomes de Jesus: Meritíssimo Juiz: (..) Elisângela Gomes de Jesus (..) reportando ter sido conhecedora que Ricardo havia interpelado extrajudicialmente ao banco, reclamando após quase três anos de movimentação bancária, do desaparecimento de aproximadamente RS 19.000.000,00 • (dezenove Milhões de Reais), lhe. imputando responsabilidade, .alegando que .diversas transferências eletrônicas realizadas não eram de seu conhecimento e- não as convalidava como autênticas, alegando que não havia recebido extratos bancários de tais movimentações, tendo sido induzido a erro e atribuído responsabilidade a Elisangela (..) O acima exposto demonstra a modificação de tipificação, eis que foi instaurado o inquérito policial para apurar Crime de Estelionato eventual crime contra- liberdade individual, pois os fatos trazidos à baila nas assertivas da denunciante reportavam o cometimento de outros .crimes, sugerindo o possível envolvimento dos dirigentes da instituição financeira e da própria funcionária. No dia 19 de outubro de 2012, um dia após o noticiado do registro e termo de declarante de Elisângela , foi decretada intervenção do BANCO BVA SA, pelo Banco Central, conforme reportagem acostada às fls. 18 (..) Francisco de Souza Aguirre Junior, inquirido pelo prontuário do Inquérito 001/2013, na sede da 5" Seccional, em suas declarações acostadas às fls. 531/540, em suas assertivas esclareceu que exerceu a função de superintendente Comercial do Banco BVA, no período de maio de 2007 até 2013. Esclareceu que inicialmente Elisangela era sua subordinada, acompanhando todas as suas operações, e dentro do protocolo de segurança do banco, informou os caminhos necessários para realização de unia transferência de valor vultuoso, indicando a necessidade da assinatura do diretor de tesouraria, Sr. Pascoal, afirmando que houve troca de subordinação, passando Elisangela a ser subordinada ao Sr. Pascoal. Apontou que as TEDs, ora exibidas estavam fora dos padrões exigidos do banco, bem conto achou estranho a não determinação do presidente do Banco pelo afastamento das atividades da funcionária Elisangela, após a grave denúncia arguida contra ela (..) O Diretor Estatutário de Tesouraria do Banco BVA S.A., na ocasião, António Luiz de Oliveira Pinto Pascoal, fls. 600, reportou como conheceu a funcionária Elisangela (..) Apontou que as operações de saques sequenciais e várias transferências que lhe foram exibidas lhe causou estranheza por causa das datas sequenciais, fugindo dos padrões .do banco, dando outros pormenores e atribuindo a responsabilidade de acompanhar todos os trabalhos de Elisângela ao superintendente comercial Aguirre. Do apurado nas oitivas dos dirigentes da instituição financeira, apontou- se as divergências das alegações do Diretor estatutário Tesoureiro Pascoal e do superintendente comercial Aguirre, vez que Aguirre reportou que em certo momento a subordinação de Elisângela passou a ser de Pascoal, com convalidação do Presidente da instituição Ivo Lodo (...) não explicando como foram realizadas Fl. 841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.535 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721535/2017-06 tantas transferências sem serem detectadas, vez que estão fora do protocolo de segurança do banco, conforme retratado nas oitivas do corpo diretivo (...) Diante dos fatos, em que pese a argumentação da investigada Elisangela Gomes (...), bem como dos seus patronos, demostrando os autos que sua ação extrapolava os limites da relação DÊ uma gerente de captação do Banco BVA, pois detinha em seu nome veículos quitados com recursos do referido cliente, aquisições de imóveis, e diversas outras transferências eletrônicas para pagamento das mais diversas obrigações, cujas as assinaturas sequer eram provenientes do punho do correntista, conforme prova pericial, elemento preponderante, pelo menos, em tese, para convalidar suas assertivas a respeito de uma eventual anuência da vítima, somado ao fato que embora todas divergentes da ficha cadastral do cliente, constava carimbo de conformidade pela acusada, não restando sustentado assim suas alegações. Corroborando ao demonstrado na investigação, todos os bens cujas aquisições arguiu-se ser mediante fraude (veículos, imóveis, móveis, aparelhos eletrônicos e etc), em sede de Juízo Cível, foram tais bens repatriados a vítima, bem como os bens da investigada tornado indisponível (...) 6. A RECORRENTE, em função da imprescindibilidade para a adequada solução da presente lide administrativa e por sumariar com perfeição o conteúdo de todos os documentos parcialmente reproduzidos no item "5", entende fundamental destacar a seguinte cota/manifestação oriunda do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO a seguir parcialmente transcrita: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Foro Central Criminal Barra Funda. Autos ns. 0037027-13.2013.8.26.0050, 0002531- 55.2013.8.26.0050 e 090674-20.2013.8.26.0050 (apensadas). MM Juiz (..) ELISÂNGELA GOMES DE JESUS (..) requisição do Ministério Público, da instauração do Inquérito Policial nº 0037027-13.2013.8.26.0050 por Ricardo de Babo Mendes imputados a ELISÂNGELA,: gerente e superintendente de c-aptação do Banco BVA S.A., a suposta pratica de sucessivos e vultosos saques de suas aplicações .financeiras, no montante total de RS 19.218.470,5 (..) Ratificadas as declarações da suposta vítima na 5° Delegacia Seccional de Polícia, em 28 de março de 2013 (fls. 141). Com as declarações nos autos: de (..) Aldo Ferreira (fls.945/947): Ana Lúcia dos Santos (fls. 955/959) (..). O Presidente do Banco Central do Brasil decretou intervenção tio Banco BVA S.A (..) diante (.) da constatação de grave desrespeito às normas legais e estatutárias (..) Pela Comissão de Inquérito do Banco Central. do Brasil foram detectadas irregularidades de natureza administrativa e seguros indícios de ilícitos de natureza penal (...)atingindo o Banco, investidores (..) Condutas sujeitas à apupação.do Ministério Público Federal, configurados ilididos dos crimes de Apropriação indébita financeira e ..desvio de recursos. (art. 50, da Lei 7.496/86); inserção de elemento falso em demonstrativos contábeis (art. 10, da Lei 7.492/864) (..) Manter em erro o Banco Central, prestando informação falsas sobre operação (art. 6°"da Lei 7.492/865) (..) Praticar aio fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores (art. 168 da Lei 11.101/2005) (..) Conclui-se, destarte: as condutas imputadas à indiciada e tipificadas como crimes comuns – além de outras que, eventualmente, venham a ser apuradas no curso das investigações preliminares têm, ao menos, conexão com aquelas .de falimentares; praticadas no mesmo contexto fático que desembocou na liquidação extrajudicial e superveniente falência da instituição financeira. Com efeito, dos elementos de prova veículos aos autos, tem-se que a indiciada superintende de captação (fls. 601) do diretor Francisco de Souza Aguirre .Júnior (fls. 532, IP n° 0002531-55.2013.- 8.26.0050, 3º vol.), posteriormente transferida para a diretoria do vice-presidente financeiro/tesoureiro Antônio Luiz de Oliveira Paschoal (fls. 534/535), mantinha em erro Ricardo pelas falsas informações contidas nos extratos de aplicações (...) III- De todo modo, caso afastada a incidência da vis attractiva do Juízo Falimentar, requer-se o prosseguimento das investigações preliminares, com a realização das seguintes providências: I. diretamente deste Juízo: (..) 1.2. com cópias Fl. 842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.535 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721535/2017-06 reprográficas desta manifestação e daquela de .fls. 1735/1746 e 1766/1767, oficie- se ao Conselho do Controle de Atividades Financeiras (COAF) do Ministério da Fazenda (..) solicitando a remessa de relatório sobre as operações de aplicações de Ricardo de Babo Mendes, Ana Lúcia dos Santos e Aldo Ferreira no Banco BVA S/A., liquidado extrajudiciahnente, em regime falimentar (..).,S.P., 23 de agosto de 2017. Gregório E. I?. Selingardi Guardia. Promotor de Justiça Substituto” (tamanho diverso da fonte não consta do original) (já acostado como DOC. ANEXO n°. 14 dá IMPUGNAÇÃO). 6.1. Constata-se (pela exauriente/detalhada prova documental advinda do âmbito penal devidamente identificada nos itens "5" e "6") que os "documentos bancários" mencionados no item "3" utilizados pela r. autoridade autuante a amparar 89% do crédito tributário sob discussão são nulos de pleno direito/imprestáveis, na medida em que o conteúdo dos mesmos está repleto de informações/elementos falsos quanto à supostos créditos/depósitos bancários pretensamente efetuados. pela RECORRENTE.. Tem-se, assim, a não caracterização da 'infração administrativa ora imputada à RECORRENTE (omissão de receita referente à depósitos bancários de origem não comprovada) no que concerne aos "documentos bancários" identificados no item "3" oriundos do Banco BVA S/A, em função da comprovação documental quanto à inocorrência do cerne de tal infração (não ocorrência/realização de supostos créditos/depósitos bancários pretensamente efetuados pela RECORRENTE). 7. O colendo CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS/CARF já se pronunciou - através de suas turmas julgadoras e no âmbito específico de lides. administrativas envolvendo o IRPF - pela não caracterização da infração identificada como "omissão de receita apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada" quando constatados pseudos depósitos bancários oriundos de um esquema criminoso perpetrado em detrimento da `pessoa física" fiscalmente averiguada pela RFB (situação idêntica à vivenciada pela ora RECORRENTE). Vide, neste sentido e não obstante a presente lide administrativa apresentar-se como um caso sai generis, o seguinte r: decisória administrativo a seguir parcialmente reproduzido: (...) 7.1. Exigir-se da RECORRENTE (em adendo à comprovação documental produzida/elaborada pelas autoridades policiais, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e pelo PODER JUDICIÁRIO constante nos itens "5" e "6") a caracterização/comprovação dos supostos créditos/depósitos bancários descritos nos "documentos bancários" identificados no item "3" como incursos nos tipos penais prescritos no art. 171 do Código Pena!, no art. 6" da Li n". 7.492/86 e no art. 10 da mesma Lei nº 7.492/86 implicaria na exigência da inadmissível produção/elaboração da denominada "prova diabólica", "atitude" esta refutada pelo colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA conforme se constata- do seguinte r. decisório a seguir parcialmente reproduzido: • (...) II.3 - Da refutação (realizada pela RECORRENTE com suporte único e exclusivo na documentação já apresentada) a respeito das "razões de decidir" adotadas pela colenda 3' Turma da DRJ/BSB quando da prolação do ACÓRDÃO n". 03-78.392 ora recorrido 8. A colenda 3' Turma da .DRJ/BSB (ao prolatar a r. decisão ora recorrida) adotou como primeira "razão de decidir" a seguinte argumentação a seguir transcrita: (...) 8.1. O r. órgão julgador de 1ª instância administrativa labuta, data vênia, em evidente equívoco quando aduz que a precitada investigação penal se restringe à apuração de desvio de-numerário mantido por Ricardo de Babo Mendes junto ao Banco BVA S/A, na medida em que tal investigação penal aborda — também e dentre outros — a própria regularidade da existência (ou não) de urna suposta conta de pretensa titularidade da RECORRENTE junto indigitada instituição financeira e .que se constitui (conforme demonstrado à exaustão nos itens '.1" e "3") em peça fulcral/fundamental da pretensão fazendária ora discutida/questionada. Fl. 843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.535 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721535/2017-06 A RECORRENTE (sob as penas da lei - vide, neste sentido, o tipo. penal previsto no art. 342 do Código Penal') expressamente/formalmente se manifestou junto à autoridade competente da 'Polícia Civil do Estado de São Paulo/delegado de polícia nos seguintes termos: "(..) POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO. 15 li(ifiTRITO POLICIAL DA CAPITAL . — ITAIM BIBI • REPRESENTAÇÃO PARA QUEBRA SIGILO BANCÁRIO. . Re: Inquérilo Policial nº 1005/2013 (..) Ana Lúcia dos Santos (..) esclareceu que .foi conhecedora que o BVA mantinha na Agência 0004 a CONTA CORRENTE N°. 10545401 em seu nome, conta esta .de investimento iniciados aproximadamente em 31.08.2010, com movimentações em torno de seis milhões . de reais, não reconhecendo aludida conta como autêntica, afirmando que fora constituída ,sem seu consentimento fis. 957 do apenso) (..) São. Paulo, 27 de março de 2015. PAULO FARES AUAD. PEREIRA. Delegado de Polícia Assistente" (negrito, sublinhado e tamanho diverso de fonte não constam do original) (excertos do já: acostado DOC. ANEXO n°. 06 da IMPUGNAÇÃO). 9. A colenda 3' Turma da DRJ/BSB (ao prolatar a r. decisão ora recorrida) adotou como segunda "razão de decidir" a seguinte argumentação a seguir transcrita: (...) 9.1. O r. órgão julgador de 1ª instância administrativa labuta, novamente e data vênia, em evidente equívoco quando aduz que a indigitada investigação penal se restringe à apuração de desvio de numerário mantido por Ricardo de Babo Mendes, pela RECORRENTE e por Aldo Ferreira junto ao Banco BVA S/A através do cometimento do crime de estelionato perpetrado por- funcionários da indigitada instituição financeira em detrimento dos precitados correntistas, na medida em que tal investigação Penal aborda – também - o cometimento de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional consubstanciado nos tipos penais prescritos no art. 6° da Lei n°. 7.492/86 (manter em erro o Banco Central, prestando informação falsa sobre operação) e no art. 10 da mesma Lei n°. 7.492/86 (inserção de elemento falso em demonstrativos contábeis) ' A persecução penal correlacionada à própria existência/lisura/regularidade de supostos créditos/depósitos bancários pretensamente realizados pela RECORRENTE constantes nos documentos bancários do Banco BVA S/A já identificados no item "3" (questão umbilicalmente conectada com a infração administrativa ora discutida — comprovação da origem dos recursos de tais supostos créditos/depósitos bancários) é taxativamente reconhecida seja pela POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO seja pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO. DE SÃO PAULO. Vide, neste sentido, excertos os seguintes documentos já previamente reproduzidos: Registrado sob nr. 00I/2013 (..) SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO. OUINTA DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA — LESTE (...) Natureza: ESTELIONATO: Autora: A JUSTIÇA PÚBLICA. Vítima(s) : RICARDO DE BABO MENDES. Indiciado(s):. ELISANGELA GOMES DE JESUS (..) Banco BVA S/A: (..) pela autoria da senhora Elisangela Gomes Jesus, funcionária gerente e superintende dessa instituição financeira, e outros co-autores ou co-partícipes a serem identificados (..) a autora apontada (..) fez algumas operações bancárias sem autorização da vítima, como: abertura de outras contas (..) depósitos e etc. Desse modo, em tese, ocorreram delitos como: (..) Bando e Quadrilha; Crime contra o Sistema Financeiro; Evasão Fiscal; Lavagem de Dinheiro,. e etc. (..) São Paulo, •20 de março de 2013. Joaquim Dias Alves. Delegado de Polícia Seccional. 5ª Delegacia Seccional de Polícia - DECAP (..)" (negrito e tamanho diverso de fonte não constam do original) (já acostado corno DOC. ANEXO n°. 03 da IMPUGNAÇÃO); e "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Foro Central - Criminal Barra Funda. Autos ns. 0037027-13.2013.8.26.0050, 0002531-55.2013.8.26.0050 e 090674-20.2013.8.26.0050 (apensados). MM. Juiz (..) ELISÂNGELA GOMES DE JESUS (..) O Presidente do Banco Central do Brasil decretou intervenção no Banco Fl. 844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.535 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721535/2017-06 BVA SA (..) diante (..) da constatação de grave desrespeito às normas legais e estatutárias (..) Pela Comissão de Inquérito do Banco Central do Brasil foram detectadas irregularidades de natureza administrativa e seguros indícios . de ilícitos de natureza penal (..) atingindo o Banco, investidores (..) Condutas sujeitas à apuração do Ministério Público Federal, configurados indícios dos crimes de (..) Inserção de elemento falso em demonstrativos contábeis (art. .10, .da 14 Lei 7.492/867) (:) Manter em erro o Banco Central, prestando informação falsa sobre operação (art. 6° da Lei 7.49218.6 ^(...) Conclui-se, destarte, as condutas imputadas à indiciada e tipificadas como crimes comuns - .além de outras que, eventualmente, venham a ser apuradas no curso das investigações preliminares têm, ao menos, conexão com aquelas de crimes falimentares, praticadas no mesmo contexto fático que desembocou na liquidação extrajudicial e Superveniente falência da instituição .financeira. Com efeito, dos elementos de prova carreados aos autos, tem-se que a indiciada, superintende de captação (fls. 601) do diretor Francisco de Souza Aguirre Júnior (fls 532, IP n° 0002531- 55.2013.8.26.0050, 3° vol.), Posteriormente transferida para a diretoria do vice-presidente .financeiro/tesoureiro Antônia Luiz do Oliveira Paschoal (fls. 534/535), mantinha em erro Ricardo pelas falsas informações contidas nos extratos de aplicações (...) SP., 23 de agosto de 2017. Gregário E IR. Selingardi Guardia Promotor de Justiça Substituto" (tamanho diverso da fonte não consta do original)'(já acostado como DOC. ANEXO n°. 14 da IMPUGNAÇÃO). 10. A colenda 3ª Turma da DRJ/BSB (ao prolatar a r. decisão ora recorrida) adotou como terceira. e última "razão de decidir" a seguinte argumentação a seguir transcrita: (...) 10.1. O r. órgão julgador de 1ª instância administrativa incorreu, com o devido respeito, em evidente omissão ao simplesmente desconsiderar — no âmbito de uma conta corrente conjunta (conta corrente n°..10545301 (agência 0004) do Banco BVA S/A- de titularidade conjunta da RECORRENTE, de Aldo Ferreira (CPF: 032.351.908-30) e de Ricardo de Babo Mendes (CPF: 295.475.718-34) — as falsidades documentalmente atestadas pelo órgão técnico/científico perpetradas pela referida instituição financeira em detrimento dos demais correntistas conjuntos. Vide, neste sentido, excertos do seguinte documento já previamente reproduzido: • "SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA. INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA (..) PROTOCOLO: 61402/2016. IP: 1005/2012 - 15°D.P – ITAIM BIBI - SÃO PAULO. REQUISITANTE: Exma. Sr. Delegado FÁBIO.DARÉ. Identificação do Laudo: IC – CP - Documentoscopia. LAUDO PERICIAL 414.642/2016 (..) Destinatário: 15ª D.P – ITAIM BIBI - São Paulo (.:) PERITO(A) CRIMINAL Dr(a). Edison D'Andréa Cinelli (..) NATUREZA: GRAFO TÉCNICO. INTRODUÇÃO. Aos dezesseis dias do mês de setembro do ano -de dois mil e dezesseis no Instituto de Criminalistica da Superintendência da Polícia Técnico Científica do Estado de São Paulo (..) pelo Perito Criminal Diretor do. Instituto de Criminalística foi designado o Perito Criminal Edison d'Andréa Cinelli, para proceder ao exame supra especificado, em atendimento a requisição expedida pelo(a)- Delegado(a) de Polícia da 15a Delegacia de Polícia, Dr(a) Fábio Daré relacionado com o JP nº 1005/2012, processo criminal 0002531- 55.2013.8.26.0050 DIPO 4 seção 4.2.1, que apresenta como natureza estelionato, tendo como vítima Ricardo de Babo Mendes (..) CONCLUSÕES. OUARTA. As assinaturas atribuídas a Aldo Ferreira constantes no doc. fls. 1078 parte inferior, reprografia do cartão de assinaturas, atribuídos ao Banco BVA S.A., emitido em nome de Aldo Perreira, não se identificam com os padrões gráficos da mencionada pessoa sendo, portanto, falsas, haja vista as divergências gráficas situadas nos elementos constitutivos do grafismo.. OUINTA. São falsas as assinaturas atribuídas a Ricardo de Babo Mendes, constantes nos docs. fls. 1083/1648 - reprografia de TED, a débito da conta em nome de Ricardo de Babo Mendes, ou seja, referidos lançamentos gráficos não provieram do punho da citada pessoa. Fl. 845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.535 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721535/2017-06 (...) LAUDO 01.070.414642-16. 15º DP .IP - 1005/2012. ENCERRAMENTO. Este laudo, impresso em seis folhas, é cópia original gerado em unidade da SPTC/SP. Acompanham-no autos de II - 1005/2012 - .07 volumes, II - 001/2013 - 06 volumes, IP 006/2013 - 02 volumes e IP 1008/2012 - 01 volume. São Paulo, 14 de outubro de 2016. Edison d'Andrea Cinelli. Perito Criminal (negrito e sublinhado não constam do original) (já acostado como DOC. ANEXO n°. 12 da IMPUGNAÇÃO). III. DO PEDIDO 11. Requer e pleiteia a RECORRENTE - com fundamento em toda a linha argumentativa devidamente explicitada no tópico "II" – conhecimento e posterior provimento integral do ora RECURSO VOLUNTÁRIO, com o consequente cancelamento integral do "crédito tributário" correlacionado ao extrato bancário do ano-calendário de 2.012 do Banco BVA S/A relativo à conta corrente nº 10545301 (agência 0004) de titularidade conjunta da RECORRENTE, de Aldo Ferreira (CPF: 032.351.908-30) e 'de Ricardo de Babo Mendes .(CPF: 295.475.718- 34); bem como o cancelamento integral do "crédito tributário" correlacionado ao extrato bancário do ano-calendário de 2.012 do Banco BVA S/A. relativo à conta n°. 10545401 (agência 0004) de suposta titularidade da RECORRENTE. (grifos e destaques são do original). Após o prazo para apresentação do recurso, que expirou em 06/04/2018, na data de 21/11/2019, a contribuinte solicitou a juntada de nova manifestação (fls. 745/767) e documentos, em complemento ao Recurso Voluntário, que aduz tratar-se de “ ...provas documentais. robustas, pertinentes e necessárias. suficientemente capazes de comprovar, sem outras diligências, as alegações da recorrente” Em tal manifestação, afirma devidamente comprovada, mediante documentação hábil e robusta, a origem de 9 depósitos bancários, em valores expressivos, apresentando, para tanto, cópias de extratos bancários do Banco BVA SA (fls. 768/790), relativos às contas correntes 10545301 e 10545304, os quais afirma tratar-se de transferências entre contas de mesma titularidade. Citando julgados, defende que este Conselho possui: “... entendimento jurisprudencial solidificado no sentido da possibilidade plena de apreciação de documentos dotados de efeitos probantes juntados na fase recursal, compreendidos como provas documentais robustas. pertinentes e necessárias suficientemente capazes de comprovar, sem outras diligências, as alegações do contribuinte/RECORRENTE.” Complementa que a verificação do óbice "motivo de força maior" a impedir a apresentação da documentação ora acostada, quando da prévia protocolização da impugnação seria de constatação na .medida em que teria sido vítima de um verdadeiro esquema criminoso, perpetrado por autos funcionários do Banco BVA SA; e o referido banco foi objeto de intervenção e superveniente liquidação extrajudicial, tudo conforme farta prova documental já acostada, que entende corroborar tais afirmações. Ainda nesse expediente, protocolizado extemporaneamente, defende a recorrente a ocorrência de erro de fato, cometido pela autoridade fiscal lançadora, ao considerar entre os valores que foram objeto do lançamento movimentação decorrente de resgate de investimento, como presunção de omissão de receita. Requer assim, baseada em tais argumentos e documentos: “...o cancelamento do "crédito tributário" correlacionado aos nove. (9) depósitos bancários identificados no item "1", bem como o cancelamento do "crédito tributário" correlacionado á movimentação bancária "resgate de investimento" também identificada no item "1".” Em 07/02/2020, a contribuinte novamente comparece aos autos, solicitando a anexação de novo expediente (fls. 793/801), e documentos, também a título de complementação do Recurso Voluntário, que mais uma vez qualifica como: “provas documentais robustas, Fl. 846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.535 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721535/2017-06 pertinentes e necessárias suficientemente capazes de comprovar, sem •outras diligências, as alegações da recorrente.” Juntamente com tal expediente foi anexado novo extrato bancário de movimentação junto ao Banco BVA (fls. 803/805), onde a contribuinte entende devidamente comprovada a origem de depósito bancário no valor de R$ 400.901,61, caracterizado como “transferência entre mesma titularidade”. Reafirma a verificação do mesmo "motivo de força maior", impeditivo da apresentação tempestiva da documentação, qual seja, ter sido vítima de esquema criminoso perpetrado por autos funcionários da citada instituição financeira. Também foi anexada correspondência oriunda do administrador da Massa Falida do Banco BVA e destinada à recorrente e aos Srs. Ricardo Babo Mandes e Aldo Ferreira (fls. 806/807). Na data de 08/03/2021, mais uma vez a recorrente se manifesta nos autos (fls. 812/822), solicitando a juntada de novo expediente, cópias de novos extratos de movimentação financeira e de um cheque administrativo (fls. (fls. 823/830), relativos às mesmas contas correntes 10545301 e 10545304, os quais afirma tratar-se de transferências entre contas de mesma titularidade do Banco BVA, que entende comprovar a origem de outros 3 depósitos em sua conta corrente mantida junto a tal instituição, não apresentados oportunamente pelo motivo impeditivo já declinado. relativos às contas correntes 10545301 e 10545304, os quais afirma tratar-se de transferências entre contas de mesma titularidade. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por via postal, em 07/03/2018, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 686, tendo sido o recurso ora objeto de análise protocolizado em 03/04/2018, conforme atestam os “Termo de Solicitação de Juntada” (fl. 687) e “Termo de Análise de Solicitação de Juntada” (fl. 688), considera-se tempestivo, assim como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Novos documentos e argumentos apresentados extemporaneamente Conforme relatado, em momentos posteriores ao prazo para apresentação do Recurso Voluntário (06/04/2018), apresentou a contribuinte 03 novos expedientes, datados de 21/11/2019, 07/02/2020 e 08/03/2021, juntamente com documentos que alega tratarem-se de “provas documentais robustas, pertinentes e necessárias suficientemente capazes de comprovar, sem outras diligências, as alegações da recorrente.” Em todos esses expedientes são citados julgados deste Conselho, afirmando a recorrente que haveria: “... entendimento jurisprudencial solidificado no sentido da possibilidade plena de apreciação de documentos dotados de efeitos probantes juntados na fase recursal, compreendidos como provas documentais robustas. pertinentes e necessárias suficientemente capazes de comprovar, sem outras diligências, as alegações do contribuinte/RECORRENTE.” Advoga que tais argumentos e documentos foram apresentados tardiamente devido a motivo de força maior, devendo ser conhecidos nos termos do disposto no § 4º, alínea “a”, do art. 16, do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972. Nesse sentido, argumenta que o motivo de força maior, a impedir a apresentação da documentação quando da protocolização da impugnação, seria de constatação, na .medida em que teria sido vítima de um verdadeiro esquema criminoso perpetrado por altos funcionários do Banco BVA SA e o referido Fl. 847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-008.535 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721535/2017-06 banco foi objeto de intervenção e superveniente liquidação extrajudicial, conforme prova documental que afirma já acostada aos autos e que entende corroborar tais afirmações. Para melhor análise da questão, oportuna a reprodução do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972 que: Art. 16 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) O comando do normativo acima reproduzido preceitua que a prova deve ser aduzida por ocasião da impugnação, sendo preclusa sua apresentação em outro momento processual. São ressalvadas as situações especificamente previstas nas alíneas do reproduzido parágrafo, quais sejam: a) impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, devidamente comprovada; b) fato ou direito superveniente; e c) contraposição de fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Alega a contribuinte, para a juntada totalmente extemporânea de documentos, em prazos muito posteriores até mesmo à apresentação do recurso, suposto motivo de força maior, o qual é justificado, em todos os tardios requerimentos, nos seguintes termos: 2.2. . A plena aceitação/adoção dos documentos ora apresentados por esta colenda turma julgadora quando do julgamento da presente lide administrativa em adendo a tudo o que foi exposto no item "2" e no subitem "2.1" — decorre da constatação da hipótese normativa prescrita no Inc. I do § 4° do art. 57 do Decreto n°. 7.547/11, in verbis: "(...).Art. 57 (...) § 4°. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento .processual; a menos que - fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior (...)". A verificação do óbice "motivo de força maior" a impedir a apresentação — pela RECORRENTE - da documentação ora acostada quando da prévia protocolização da IMPUGNAÇÃO é de constatação na .medida em que: i. a RECORRENTE: (conforme farta prova documental já acostada quando da protocolização da aludida IMPUGNAÇÃO foi vítima de um verdadeiro esquema criminoso perpetrado por outros funcionários do BANCO BVA S/A; e ii. o referido BANCO BVA S/A foi objeto de prévia liquidação extrajudicial e superveniente falência. Ocorre que a recorrente não demonstra porque os fatos alegados configurariam motivo de força maior, que justifiquem a apresentação dos documentos em períodos posteriores a dois, três e quatro anos do prazo peremptório da impugnação. Apesar de regularmente intimada para apresentação desses documentos, por várias oportunidades, ainda durante o procedimento de auditoria fiscal (confira-se nas fls. 4/5, 6/7, 44, 47/56), a autuada não faz qualquer afirmação, e tampouco apresenta provas, de que tentou obter, e não conseguiu, tais documentos ainda durante o procedimento de fiscalização ou mesmo no trintídio para a impugnação. Limita-se a afirmar que o motivo de força maior seria de: “... de constatação na .medida em que: i. a RECORRENTE: (conforme farta prova documental já acostada quando da protocolização da Fl. 848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-008.535 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721535/2017-06 aludida IMPUGNAÇÃO foi vítima de um verdadeiro esquema criminoso perpetrado por antros funcionários do BANCO BVA S/A; e ii. o referido BANCO BVA S/A foi objeto de prévia liquidação extrajudicial e superveniente falência.” Consta expressamente consignado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 493/515), elaborado pela autoridade fiscal lançadora, que: Transcorridos os prazos para atendimento aos Termos de Início de Ação Fiscal e ao Termo de Reintimação, e não tendo o contribuinte se manifestado, nem apresentado a documentação solicitada, solicitamos em 18/06/2015 Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira – RMF... (...) Realizamos os trabalhos de auditoria necessários à conclusão da presente ação fiscal e em posse da documentação fornecida pelas instituições bancárias, procedemos à análise e fizemos planilha dos depósitos/créditos das contas de titularidade do contribuinte, retirando os valores referentes a: remuneração básica e juros de poupança, baixa automática de poupança, resgates de título de capitalização e previdência, transferências entre contas de sua titularidade, resgate de aplicações e poupança, reembolsos, rendimentos de aplicações e poupança, estornos de depósitos efetuados, transferências entre conta corrente e conta investimento, juros sobre capital próprio, dividendos pagos relativos a ações, estornos, devolução de cheques emitidos pelo contribuinte, devolução de TED emitido pelo contribuinte, redução de saldo devedor. Em 11/07/2017, lavramos Termo de Intimação, intimando o contribuinte a comprovar a origem dos depósitos bancários relacionados no referido termo, que foi encaminhado via postal, com ciência através de AR —Aviso de Recebimento, recebido em 17/07/2017. (...) Em 16/08/2017, o contribuinte apresentou Resposta a Intimação lavrada em 11/07/2017. (...) Primeiramente convém destacar que embora o contribuinte e os co-titulares tenham sido intimados a justificarem a origem dos créditos apontados nos referidos Termos de Intimação, não apresentaram nenhuma documentação comprobatória dos créditos. Pelo contrário, limitaram-se a apontar a existência de um Inquérito Policial em andamento, que investiga a suposta ocorrência de estelionato, mais especificamente com o sumiço de valores (a débito) da conta corrente do Banco BVA S/A. E a presente ação fiscal, tem por objeto a comprovação dos valores a crédito nas contas correntes do contribuinte, em nenhum momento foi solicitado a justificar os débitos. Novamente, em nenhum momento foi mencionada nenhuma justificativa para os valores creditados, nem mesmo foi apresentada documentação justificando os créditos. Sendo certo que, como foi comprovado acima ao tratarmos da transferência entre contas da mesma titularidade, comprovamos que houve movimentação no Banco BVA S/A por parte dos cotitulares, pois foram identificados dentre outros, transferências de mesma titularidade a crédito e a débito neste banco. Conforme o acima exposto, verificamos que embora o contribuinte, e os cotitulares das contas correntes, tenham sido intimados, não apresentaram, até a presente data, nenhuma justificativa ou documentos para comprovar a origem dos créditos em suas contas bancárias (...) 1.2) CRÉDITOS NÃO COMPROVADOS. Embora o contribuinte tenha sido intimado a comprovar a origem dos créditos nas contas de sua titularidade desde a lavratura do Termo de Início de Fiscalização, lavrado em 06/01/2015, sendo reintimado e intimado no curso do procedimento fiscal, conforme Fl. 849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-008.535 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721535/2017-06 já analisado no item "1.1)" acima, não foi apresentada nenhuma justificativa até a presente data. Assim, os demais créditos não foram justificados. A única manifestação da contribuinte em atendimento às intimações para apresentação de extratos de sua movimentação financeira, assim como, para justificar os valores apurados, é o documento de fls. 344/364, onde se limita a dar notícia da existência de Inquérito Policial, fruto de ocorrência registrada por Ricardo de Babo Mendes, em função de supostos desvios de numerários de suas contas correntes e esquema criminoso perpetrado por funcionários do Banco BVA SA , onde são reproduzidas partes de peças de tal inquérito Noutro giro, peças constantes dos autos demonstram que a intervenção e superveniente liquidação extrajudicial do Banco BVA não seria, de per si, causa bastante e suficiente para se comprovar motivo de força maior, que justifique o acatamento dos documentos apresentados tardiamente. Temos, na folha 253, a “Requisição de Informações Sobre Movimentação Financeira N ° 08.1.96.00-2015-00072-1”, endereçada à Massa Falida do Banco BVA SA, datada de 18/06/2015, onde são requisitadas informações e documentos relativos à movimentação financeira da contribuinte Ana Lúcia dos Santos. Em 22/07/2015, a Massa Falida do Banco BVA, representada pela respetiva Administradora Judicial, atende a tal requisição, por meio do ofício MF/BVA – 0079/2015 (fl. 256), oportunidade em que encaminha documentos, onde destaco os extratos de movimentações financeiras da então fiscalizada. Tais documentos deixam evidente que, a despeito da liquidação extrajudicial, o Administrador Judicial vinha atendendo às solicitações de informações e documentos. Repise-se, não consta qualquer evidência de que a autuada tenha requerido, sem êxito, tal documentação junto à Massa Falida do banco, por ocasião da fiscalização ou no prazo da impugnação. Na extensa peça impugnatória (fls. 534/), mais uma vez a autuada se dedica a explanar sobre o já referido Inquérito Policial, advogando que a prova documental advinda do âmbito penal, demonstraria que os documentos bancários utilizados pela autoridade lançadora, especificamente relativos ao Banco BVA, seriam nulos de pleno direito/imprestáveis, na medida em que o conteúdo dos mesmos estaria repleto de informações/elementos falsos quanto à supostos créditos/depósitos bancários pretensamente efetuados pela impugnante. Também no Recurso Voluntário, a recorrente apenas repisa tais argumentos, onde destaco o seguinte excerto: 7.1. Exigir-se da RECORRENTE (em adendo à comprovação documental produzida/elaborada pelas autoridades policiais, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e pelo PODER JUDICIÁRIO constante nos itens "5" e "6") a caracterização/comprovação dos supostos créditos/depósitos bancários descritos nos "documentos bancários" identificados no item "3" como incursos nos tipos penais prescritos no art. 171 do Código Pena!, no art. 6" da Li n". 7.492/86 e no art. 10 da mesma Lei d. 7.492/86 implicaria na exigência da inadmissível produção/elaboração da denominada "prova diabólica", "atitude" esta refutada pelo colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA conforme se constata do seguinte r. decisório a seguir parcialmente reproduzido: • Constata-se assim que, além de pretender a análise de documentos pré-existentes, apresentados em momento processual totalmente atípico e sem a necessária caracterização de motivo de força maior, também se verifica, que nos expedientes apresentados em datas muito posteriores ao prazo do recurso, a recorrente inova totalmente em seus argumentos de defesa. Era dever da contribuinte, já no ensejo da apresentação da impugnação, momento em que se inicia a fase litigiosa do processo, municiar sua defesa com os elementos de fato e de direito que entendesse fundamentar sua defesa, bem como, os documentos que respaldassem suas afirmações. Assim deveria, sob pena de preclusão, instruir sua impugnação apresentando todos os motivos e provas que entendesse fundamentar sua defesa. É o que disciplina os dispositivos normativos pertinentes à matéria, artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, bem como o Fl. 850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-008.535 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721535/2017-06 disposto no inciso I, do art. 373 do Código de Processo Civil Brasileiro, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Conforme o comando do art. 16, § 4º, reproduzido alhures, a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Havendo ressalva somente nas situações expressamente previstas nas alíneas do mesmo § 4º, hipóteses essas que, conforme demonstrado, não se mostram presentes no caso ora sob apreciação. Portanto, novos documentos e argumentos, apresentados em momento totalmente atípico, não devem ser apreciados, por se tratar de absoluta inovação, uma vez que não foram objeto de análise e julgamento pela autoridade julgadora de piso, sendo preclusa a sua apresentação em fase posterior à da impugnação. O conhecimento destas alegações e documentos ocasionaria indevida supressão de instância administrativa. Por todo o exposto, deixo de conhecer das alegações e documentos de fls. 745/790, 793/808 e 812/830, trazidos aos autos pela recorrente em datas muito posteriores ao decurso dos prazos de impugnação e recurso, posto que preclusos. Mérito Não tendo sido apresentadas preliminares, passo à análise das questões de mérito articuladas no recurso. Conforme relatado, tanto na impugnação, quanto no recurso ora sob exame, a autuada limita-se a apontar a existência de Inquérito Policial, que investiga a denúncia efetivada pelo Sr. Ricardo Babo Mendes, co-titular de uma de suas contas correntes bancárias, quanto à ocorrência de estelionato. Mais especificamente, com o sumiço de valores (a débito) da conta corrente do Banco BVA S/A. Instituição financeira esta onde estão concentradas, ainda nos termos das peças impugnatória e recursal, 89% da movimentação financeira que ampara o crédito tributário sob discussão. Dessa forma, a autuada centra toda a sua defesa nesses 89% do crédito tributário representados por movimentações financeiras realizadas por intermédio do Banco BVA SA, nada se manifestando quanto à movimentação, e respectivos lançamentos tributários, nas demais contas correntes em que figura como titular ou co-titular em outras instituições financeiras, tornando-se, assim, parte incontroversa na presente lide. Após ratificar todos os termos da impugnação, a autuada foca seu recurso no que classifica como três razões de decidir da colenda 3ª Turma de Julgamento da DRJ/BSB, que serão analisadas na sequência. Antes, porém, é relevante apresentar um histórico da legislação que trata da presunção de omissão de rendimentos de valores creditados em contas de depósito ou investimento junto a instituições financeiras, a qual se baseia o presente lançamento. Para tanto, valho-me de parte do voto proferido no Acórdão nº 2202-004.892, desta 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, em julgamento de 16/01/2019: A lei que primeiramente autorizou a utilização de depósitos bancários injustificados para arbitramento de omissão de rendimentos foi a Lei n° 8.021, de 12 de abril de 1990, que assim dispõe em seu art. 6º e parágrafos: Art. 6º O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrándose os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1º Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Fl. 851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-008.535 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721535/2017-06 § 2º Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. §3° Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4º No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 5º O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 6º Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. O texto legal, portanto, permitia o arbitramento dos rendimentos omitidos utilizando-se depósitos bancários injustificados desde que demonstrados os sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível, e desde que este fosse o critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte. Percebe-se claramente que, na vigência da Lei n° 8.021, de 1990, o fator que permitia presumir a renda omitida eram os sinais exteriores de riqueza, que deviam ser comprovados pela fiscalização, e não os depósitos bancários injustificados, mero instrumento de arbitramento. Porém, a partir de 01/01/1997, a tributação com base em depósitos bancários passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na Lei n° 8.021, de 1990, com a entrada em vigor da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cujo art. 42, com a alteração introduzida pelo art. 4o da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § Iº O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Fl. 852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-008.535 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721535/2017-06 (...) Art. 88. Revogam-se: (...) XVIII - o §5° do art. 6o da Lei n" 8.021, de 12 de abril de 1990; Desta forma, o legislador estabeleceu, a partir da referida data, uma presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições financeiras, ou seja, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade de o fisco juntar qualquer outra prova. Como regra, para alegar a ocorrência de fato gerador, a autoridade deve estar munida de provas. Porém, nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, a produção de tais provas é dispensada. Sobre a questão, estabelece o Código de Processo Civil, nos seus artigos 333 e 334: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (...) IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, é presunção relativa (júris tantum), a qual admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao contribuinte, a sua produção. No caso em tela, a fiscalização, de posse dos valores movimentados nas contas do contribuinte mantidas junto às instituições financeiras, intimou-o a comprovar e justificar documentalmente a origem dos depósitos nelas efetuados. Por comprovação de origem, entende-se a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre, de forma inequívoca, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a poder identificar a natureza da transação, se tributável ou não. Faz-se necessário esclarecer que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. Assim sendo, não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Conforme evidenciado no trecho acima reproduzido, deve ser esclarecido que, com a finalidade de comprovar os depósitos considerados como de origem não comprovada pela fiscalização, a contribuinte deveria ter apresentado, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, documentação hábil e idônea que pudesse identificar a origem dos créditos efetivados, com seus valores e datas, coincidentes com os valores e datas em que os recursos Fl. 853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-008.535 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721535/2017-06 ingressaram em suas contas correntes e, principalmente, que a documentação apresentasse de forma inequívoca a que título os referidos créditos foram efetuados em sua conta corrente, o que efetivamente não ocorreu, uma vez que a autuada limitou-se a apresentar os autos do já referido inquérito policial. Em nenhum momento, na peça impugnatória ou no Recurso Voluntário, foi apresentada qualquer justificativa para os valores creditados em suas contas correntes, nem mesmo foi apresentada documentação que acobertasse os créditos, embora tenha sido intimada pela autoridade fiscal lançadora, em diversas oportunidades, para justificar a origem dos créditos em suas contas bancárias. Limita-se a contribuinte a alegar a existência de robusta prova documental, produzida no bojo do procedimento investigatório desenvolvido no âmbito de um Inquérito Policial, que comprovam a inocorrência do cerne da acusação fazendária consubstanciada na existência de lançamentos contábeis relativos a supostos créditos/depósitos em suas contas correntes. Ainda segundo seu entendimento, há que se constatar, pela prova documental advinda do âmbito penal, que os supostos documentos bancários utilizados pela autoridade autuante a amparar 89% do crédito tributário sob discussão são nulos de pleno direito e imprestáveis, na medida em que, o conteúdo dos mesmos estaria repleto de informações/elementos falsos quanto a supostos créditos/depósitos bancários pretensamente efetuados. pela recorrente. De forma que, não caracterizada a infração administrativa imputada (omissão de receita referente a depósitos bancários de origem não comprovada), no que concerne aos "documentos bancários", em função da comprovação documental quanto à inocorrência de supostos créditos/depósitos bancários pretensamente por ela efetuados. Conclui que: “Exigir-se da RECORRENTE (em adendo à comprovação documental produzida/elaborada pelas autoridades policiais, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e pelo PODER JUDICIÁRIO constante nos itens "5" e "6") a caracterização/comprovação dos supostos créditos/depósitos bancários descritos nos "documentos bancários" identificados no item "3" como incursos nos tipos penais prescritos no art. 171 do Código Pena!, no art. 6º da Lei nº 7.492/86 e no art. 10 da mesma Lei nº. 7.492/86 implicaria na inadmissível produção/elaboração da denominada "prova diabólica", "atitude" esta refutada pelo colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (...).” Relativamente a tal tema, assim se manifestou, acertadamente, a autoridade julgadora de piso, de forma que adoto tais fundamentos como razão de decidir: Da minuciosa leitura de todos os documentos apresentados com a impugnação e dos anteriormente apresentados à Fiscalização (fls. 344-492 e 575-633), verifica-se que dizem respeito tão somente a procedimento investigatório levado a efeito pela Secretaria de Segurança Pública - Polícia Civil do Estado de São Paulo - por requisição do Ministério Público, para apurar suposto desvio de aproximadamente R$19.000.000,00 mantidos por Ricardo de Babo Mendes no Banco BVA S/A. Nada dizem sobre de onde provêem tais recursos. Segundo indicam tais documentos, a exemplo do produzido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (fl. 625-633), a gerente/superintendente do Banco BVA S/A, no exercício do cargo, mantinha em erro o Sr. Ricardo de Babo Mendes, utilizando falsas informações a ele repassadas na forma de extratos de aplicações, enquanto desviava, apropriava e utilizava os recursos da vítima na aquisição de veículos e imóveis. No Inquérito Policial n° 1005/2012 (fls. 603-606), esclareceu o Sr. Ricardo de Babo Mendes que essa mesma gerente/superintendente do Banco BVA S/A lhe enviava extratos e movimentações financeiras por intermédio do e-mail corporativo, acrescentando ainda que a sua conta corrente apontava mais de cem saques em dinheiro, Fl. 854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-008.535 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721535/2017-06 mais de duzentas TED e cheques administrativos, tudo sem o seu consentimento e autorização (fl. 604). Com base nesses documentos acostados à peça de defesa, o que se observa é a investigação de crime de estelionato que teria ocorrido em desfavor do Sr. Ricardo de Babo Mendes, cuja conta era mantida em conjunto com a impugnante e com o Sr. Aldo Ferreira (Banco BVA S/A, agência 0004 e c/c 10545301), sendo à gerente dessa instituição atribuída a responsabilidade pelo desvio de valores sem o conhecimento desses correntistas. Como se verifica nas conclusões dos documentos juntados pela própria impugnante, o caso é de suposto estelionato, operacionalizado com o desvio e sumiço de recursos dos correntistas, por meio de saques, TED e cheques administrativos efetuados pela estelionatária, não de entradas na conta da vítima (depósitos), por óbvio. Da simples leitura do registro inicial investigatório da Polícia Civil, o termo depósitos que a impugnante apôs em negrito à fl. 541, acompanhado de outros como saques, TED, cheques administrativos, etc, é mera exemplificação de operações bancárias realizadas pela suposta estelionatária não em favor da vítima, creditando a conta desta, por óbvio, mas sim para crédito da suposta responsável pelo crime. Não é demais repisar que tal questão, como se viu, sequer é passível de dúvidas, haja vista ter sido devidamente esclarecida nas conclusões do Ministério Público, da Polícia Civil e pelo próprio Sr. Ricardo de Babo Mendes, quando disseram que os recursos foram desviados na forma de saques em dinheiro, Transferências Eletrônicas e cheques administrativos. Em nenhum momento há qualquer menção a depósitos não reconhecidos. Cumpre ainda tecer comentário acerca da titularidade das contas correntes mantidas pela impugnante no Banco BVA (0004/10545301 e 0004/10545401). O documento Representação para Quebra Sigilo Bancário encaminhado ao Poder Judiciário pela Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública - Polícia Civil do Estado de São Paulo reitera a solicitação de quebra de sigilo bancário das contas correntes n° 10545301 e 10545401, ambas na agência 0004 do Banco BVA S.A., contas estas objeto da presente autuação ora julgamento administrativo. Combinado o documento mencionado no parágrafo anterior com o Laudo n° 414.642/2016 (fls. 464-470 e 596-602), emitido pela Secretaria da Segurança Pública - Superintendência da Polícia Técnico-Científica - Instituto de Criminalística, verifica-se que houve a perícia de vários documentos relacionados àquelas contas correntes: contratos de abertura de conta, fichas cadastrais e cartões de assinaturas atribuídos ao Banco BVA S.A., emitidos em nome de todos os envolvidos na investigação policial: Ricardo de Babo Mendes, e Aldo Ferreira e Ana Lúcia dos Santos, concluindo, de forma peremptória, em relação à última: As assinaturas atribuídas a Ana Lúcia dos Santos constantes nos doc. fls. 1044/1066 - reprografia de contrato de abertura de conta, ficha cadastral, cartão de assinaturas, atribuídos ao Banco BVA S.A., emitidos em nome de Ana Lúcia dos Santos se identificam com os padrões gráficos da referida pessoa, haja vista as convergências gráficas situadas nos elementos constitutivos do grafismo (destaques acrescidos). Como se vê, não há qualquer elemento probatório correlacionado acostado que permita ilidir a infração lavrada de maneira cabal, pois, como já se prelecionou acima, a Omissão de Rendimentos apurada na esfera tributária não diz respeito à comprovação de saída de recursos, ao contrário, é Caracterizada por Depósitos Bancários de Origem não Comprovada. Ateste este que não ocorreu no caso em tela, como quer fazer crer a impugnante com a apresentação da investigação policial supracitada. Em suma, diante da não comprovação hábil e idônea da origem dos recursos em qualquer das contas correntes apontadas no Auto de Infração e Termo de Verificação Fiscal, não apenas das mantidas no Banco BVA S.A. (fls. 501-511), subsiste a infração lavrada. (negrito e destaques são do original) Fl. 855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-008.535 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721535/2017-06 Conforme bem evidenciado, a despeito das afirmações da autuada, é inequívoco que o cerne da investigação criminal decorre de apropriação e desvio de valores da conta corrente mantida por ela em cotitularidade com Ricardo Babo Mendes e Aldo Ferreira. Tal afirmação é fartamente ratificada em diversas passagens das peças processuais produzidas pela autoridade policial, assim como, pelo i. representante do Ministério Público do Estado de São Paulo, anexadas ao presentes autos, por cópia, e parcialmente reproduzidas na impugnação e defesa. Confira-se: "Registrado sob nr. 001/2013 (...) SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO. QUINTA DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA - LESTE (...) Natureza: ESTELIONATO. Autora: A JUSTIÇA PÚBLICA. Vitima(s): RICARDO DE BABO MENDES. " Indiciado(s): ELISÂNGELA GOMES DE JESUS (...) PORTARIA. Chegou ao meu conhecimento, por requisição do Ministério Público, de que o senhor Ricardo -de Babo Mendes, correntista do Banco BVA S/A., com vários depósitos e aplicações (...) teve parte desses valores apropriados, desviados e evadidos, num total aproximado, de RS. 19.218.470,85 (...)■ pela autoria da senhora Elisângela Gomes de Jesus, funcionária gerente e superintende dessa instituição financeira, e outros co-autores ou co-párticipes a serem identificados. Ocorre que a autora apontada na requisição Ministerial, e nas condições de confiabilidade que ostentava perante a clientela, fez algumas operações bancárias sem autorização da vítima: como: abertura de outras contas; emissão de TEDs. e cheques administrativos; saques em dinheiro; transferências; depósitos e etc. Desse modo, em tese, ocorreram delitos como:. Estelionato; Apropriação Indébita; Bando e Quadrilha; Crime contra o Sistema Financeiro; Evasão Fiscal; Lavagem de Dinheiro, e etc. (...) São Paulo, 20 de março de 2013. Joaquim Dias Alves.- Delegado de Polícia Seccional. 5" Delegacia Seccional de Polícia - DEC AP (...)" (negritei) DOC. ANEXO n°. 03 da IMPUGNAÇÃO); (...) REPRESENTAÇÃO POR DECRETAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. Inq. Policial n". 001/2013. Processo «".: 003702713.2013.8.26.0050 - DIPO 4 - Seção 4.1.2. Vara Preventa,: 7ª Vara Criminal da Capital. Natureza: ESTELIONATO. Vítima: RICARDO DE BABO MENDES. Averiguada: ELISÂNGELA GOMES DE JESUS (...) A Sra. Elisângela Gomes de Jesus, parte investigada neste Inquérito Policial (...) à época na qualidade de bancária e Gerente de Captação do Banco BVA S/A., com essa confiança e tudo indica nos autos, apoderou-se de grande quantia aplicada pela vítima Ricardo de Babo Mendes, e passou a utilizar-se desses valores na compra de seus móveis e imóveis, como já provado nos volumes dos autos em trâmite. A prática reiterada da investigada deu-se de 11/2009 a 09/2012 {...) Soube, ainda, que diversos saques e transferências eletrônicas foram realizadas por Elisângela sem seu conhecimento e, portanto, sem sua autorização. Soube, também, que valores em dinheiro- e cheques entregues a Elisângela em confiança para depósito em sua conta foram por ela desviados para terceiros e ou apropriados indevidamente pela investigada (...) (negritei) DOC. ANEXO n°. 04 da IMPUGNAÇÃO); "(...) POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO. 15° . DISTRITO POLICIAL DA CAPITAL - ITAIM BIBI (...) REPRESENTAÇÃO PARA QUEBRA SIGILO BANCÁRIO. Ref: Inquérito Policial n° 1005/2013. MM. Juiz de Direito (...) Ricardo de Babo Mendes interpelou o Banco BVA, reclamando que após quase três anos de 'movimentação bancária, teria- ocorrido o desaparecimento de aproximadamente R$ 19.000.000,00 . (dezenove, milhões de reais), imputando responsabilidade a Elisângela e a Diretores, alegando que diversas transferências eletrônicas realizadas, as quais não era de seu conhecimento e não as convalidavam como autênticas, alegando que não havia recebido extratos bancários de tais movimentações, tendo sido induzido a erro e atribuído responsabilidade a Elisângela e Diretoria do Banco BVA S.A.(...) (...) São Paulo, 27 de Março de 2015. (negritei) DOC. ANEXO n°. 05 da IMPUGNAÇÃO); Fl. 856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-008.535 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721535/2017-06 (...) SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO. 15º Distrito Policial - Itaim Bibi (...) Inquérito Policial n". 1005/2012 (Apensos 001/2013, 006/2013 - 5" Seccional e 1008/2012 - 15° DP). Natureza: Estelionato. Autor: a Justiça Pública. Indiciado: Elisângela Gomes de Jesus (...) Ricardo de Babo Mendes (...) na qualidade de vítima da instituição financeira e sua colaboradora, esclareceu (...)Esclareceu que Elisangela, no exercício de seu cargo, enviava ao declarante seus ..extratos e movimentações financeiras por intermédio de seu email corporativo elisangeka@bancobva.cpom.br, de computador instalado na instituição (planilha Excel). Esclareceu ainda que chegou a duvidar do .formato dos informes que recebia e procurou o Vice-presidente Ivo Lodo e Diretores do•Banco, os quais lhe informavam que a instituição era pequena e só dispunha, dos documentas os quais recebiam (...) afirmando que sua conta corrente apontava mais de 100 (cem) saques em dinheiro, mais de 200 (duzentas) TEDs e cheques administrativos, tudo sem seu conhecimento e autorização, dentre outros esclarecimentos (...). Ana Lúcia dos Santos, funcionária de RICARDO há mais de trinta anos, esclareceu que realizava os controles da conta corrente de Ricardo norteada pelos extratos que Elisângela o encaminhava e que aludida correntista chegou a manter em tal instituição cerca de vinte milhões de reais. (...) Em aditamento, reinquirida a vítima Ricardo de Babo Mendes e exibida as assinaturas constantes das diversas TEDs carreadas ao feito, não reconheceu chino sendo emanada de seu punho nenhuma daquelas assinaturas, (...). Assim sendo, não sustentando sua versão, somada a prova material que apontou não serem emanadas do punho das vítimas as assinaturas constantes das diversas TEDs, somado ao fato que os bens cujas aquisições arguiu-se ser mediante fraude (veículos, imóveis, móveis, aparelhos eletrônicos e etc), alcançados em sede de Juízo Cível, foram repatriados à vítima, corroborado indisponibilidade do patrimônio da investigada decretada judicialmente.(negiitei) DOC. ANEXO nº 13 da IMPUGNAÇÃO. Importante também destacar o seguinte trecho retirado dos recortes acima: Assim sendo, não sustentando sua versão, somada a prova material que apontou não serem emanadas do punho das vítimas as assinaturas constantes das diversas TEDs, somado ao fato que os bens cujas aquisições arguiu-se ser mediante fraude (veículos, imóveis, móveis, aparelhos eletrônicos e etc), alcançados em sede de Juízo Cível, foram repatriados à vítima, corroborado indisponibilidade do patrimônio da investigada decretada judicialmente-.(grifei) Em tal trecho fica patente o fato de que a investigação criminal encontra-se focada nos desvios ocorridos na conta corrente, mediante emissão de TED’s, saques, cheques administrativos, transferências, assim como, fica claro que os bens adquiridos ilicitamente com tais práticas (veículos, imóveis, etc.) foram repatriados, ou seja, repassados, à vítima, o que deixa evidente a titularidade da mesma dos valores existentes em sua conta corrente. Sem razão, portanto, a recorrente em tais alegações. Na sequência, afirma a autuada que o órgão julgador de piso teria incorrido em “evidente equívoco quando aduz que a precitada investigação penal se restringe à apuração de desvio de-numerário mantido por Ricardo de Babo Mendes junto ao Banco BVA S/A, na medida em que tal investigação penal aborda - também e dentre outros - a própria regularidade da existência (ou não) de uma suposta conta de pretensa titularidade da RECORRENTE junto indigitada instituição financeira e .que se constitui (conforme demonstrado à exaustão nos itens '.1" e "3") em peça fulcral/fundamental da pretensão fazendária ora discutida/questionada. Afirma ter declarado expressa e formalmente no inquérito policial, sob as penas da lei, o não reconhecimento da aludida conta como autêntica, afirmando que fora constituída sem seu consentimento. Fl. 857DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-008.535 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721535/2017-06 Entretanto, mais uma vez os documentos trazidos aos autos pela própria recorrente contradizem suas alegações. Verifica-se no Laudo Pericial n° 414.642/2016 (fls. 464- 470 e 596-602), emitido pela Superintendência de Polícia Técnico-Científica - Instituto de Criminalística da Secretaria da Segurança Pública de São Paulo. que foi realizada perícia em vários documentos relacionados àquelas contas correntes: contratos de abertura de conta, fichas cadastrais e cartões de assinaturas atribuídos ao Banco BVA S.A., emitidos em nome dos envolvidos na investigação policial, onde destaco, relativametne à contribuinte Ana Lúcia dos Santos, o seguinte excerto: As assinaturas atribuídas a Ana Lúcia dos Santos constantes nos doc. fls. 1044/1066 - reprografia de contrato de abertura de conta, ficha cadastral, cartão de assinaturas, atribuídos ao Banco BVA S.A., emitidos em nome de Ana Lúcia dos Santos se identificam com os padrões gráficos da referida pessoa, haja vista as convergências gráficas situadas nos elementos constitutivos do grafismo (destaques acrescidos). Portanto, em que pese as declarações em sentido contrário, os documentos carreados aos autos, pela própria recorrente, são peremptórios no sentido de que, as assinaturas constantes da ficha cadastral e cartão de assinaturas relativos à conta corrente mantida em seu nome, junto ao Banco BVA SA,, se identificam com os padrões gráficos da contribuinte, conforme laudo pericial oficial elaborado pelo órgão técnico da segurança pública paulista. Finalmente, argui a autuada ter a autoridade julgadora de 1ª instancia incorrido no que classifica como “evidente omissão” ao: “simplesmente desconsiderar - no âmbito de uma conta corrente conjunta (conta corrente n°..10545301 (agência 0004) do Banco BVA S/A- de titularidade conjunta da RECORRENTE, de Aldo Ferreira (CPF: 032.351.908-30) e de Ricardo de Babo Mendes (CPF: 295.475.718-34) - as falsidades documentalmente atestadas pelo órgão técnico/científico perpetradas pela referida instituição financeira em detrimento dos demais correntistas conjuntos.” Também não merece acolhimento tal alegação. Nos múltiplos documentos anexados aos autos juntamente com a impugnação, assim como, nas diversas reproduções de trechos dos procedimentos investigatórios criminais, constantes do recurso, é de fácil verificação o fato de que todo o procedimento policial investigatório parte de queixa apresentada pelo Sr. Ricardo Babo Mendes, um dos titulares da conta conjunta. Onde o mesmo reporta uma série de desvios justamente dessa conta, na forma de emissão de TED’s e cheques administrativos, saques em dinheiro, aquisição de bens, entre outras operações, que atingiram a monta de R$ 19.218.470,85 de valores apropriados, desviados ou evadidos. Ou seja, a queixa apresentada por um dos correntistas da conta conjunta deixa claro, num primeiro momento, justamente o reconhecimento da titularidade e protagonismo da referida conta, sendo solicitada a providência policial justamente para apuração dos ilícitos criminais e autoria para eventual ressarcimento e indenização de prejuízos sofridos. Ao analisar tal matéria, a autoridade julgadora de 1ª instância assim se pronunciou: Combinado o documento mencionado no parágrafo anterior com o Laudo n° 414.642/2016 (fls. 464-470 e 596-602), emitido pela Secretaria da Segurança Pública – Superintendência da Polícia Técnico-Científica – Instituto de Criminalística, verifica-se que houve a perícia de vários documentos relacionados àquelas contas correntes: contratos de abertura de conta, fichas cadastrais e cartões de assinaturas atribuídos ao Banco BVA S.A., emitidos em nome de todos os envolvidos na investigação policial: Ricardo de Babo Mendes, e Aldo Ferreira e Ana Lúcia dos Santos, concluindo, de forma peremptória, em relação à última: Fl. 858DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2202-008.535 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721535/2017-06 As assinaturas atribuídas a Ana Lúcia dos Santos constantes nos doc. fls. 1044/1066 – reprografia de contrato de abertura de conta, ficha cadastral, cartão de assinaturas, atribuídos ao Banco BVA S.A., emitidos em nome de Ana Lúcia dos Santos se identificam com os padrões gráficos da referida pessoa, haja vista as convergências gráficas situadas nos elementos constitutivos do grafismo (destaques acrescidos). Como se vê, não há qualquer elemento probatório correlacionado acostado que permita ilidir a infração lavrada de maneira cabal, pois, como já se prelecionou acima, a Omissão de Rendimentos apurada na esfera tributária não diz respeito à comprovação de saída de recursos, ao contrário, é caracterizada por Depósitos Bancários de Origem não Comprovada. Ateste este que não ocorreu no caso em tela, como quer fazer crer a impugnante com a apresentação da investigação policial supracitada. Correto assim o procedimento da fiscalização, e ratificado pela autoridade julgadora de piso, ao considerar suficientes os elementos existentes para efeito de determinação da sujeição passiva, sendo o lançamento efetivado na proporção de um terço dos valores apurados como de origem não comprovada na referida conta conjunta, conforme preceituam o § 6º, do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 e o §2° da Instrução Normativa SRF n° 246, 20 de novembro de 2002, uma vez que apresenta três titulares. Cumpre finalmente repisar, conforme já apontado na decisão recorrida, que as decisões administrativas e judicias que o recorrente trouxe ao recurso são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram. Embora o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966), em seu art. 100, II, considere as decisões de órgãos colegiados como normas complementares à legislação tributária, tal inclusão se subordina à existência de lei que confira a essas decisões eficácia normativa. Como inexiste, até o presente momento, lei que atribua a efetividade de regra geral a essas decisões, tais acórdãos têm sua eficácia restrita às partes do processo, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Ante todo o exposto, voto por conhecer do Recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 859DF CARF MF Documento nato-digital

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