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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8590462 #
Numero do processo: 13807.723316/2017-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. De acordo com a Lei tributária vigente, o prazo prescricional deve ser contado apenas a partir da constituição definitiva do crédito tributário, sendo que enquanto perdurar o processo administrativo e, portanto, até que não seja proferida decisão definitiva nos termos da legislação de regência não há se cogitar pela aplicação do instituto da prescrição. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2201-006.744
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-006.735, de 08 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10820.720596/2018-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. De acordo com a Lei tributária vigente, o prazo prescricional deve ser contado apenas a partir da constituição definitiva do crédito tributário, sendo que enquanto perdurar o processo administrativo e, portanto, até que não seja proferida decisão definitiva nos termos da legislação de regência não há se cogitar pela aplicação do instituto da prescrição. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 33 16 /2 01 7- 96 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.744 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723316/2017-96 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-006.735, de 08 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10820.720596/2018-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado por descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV e parágrafo 9º da Lei n. 8.212/91, porquanto a empresa autuada teria apresentado GFIPs fora do prazo legal estabelecido para tanto. Com efeito, foi aplicada a multa prescrita no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009. A empresa foi devidamente notificada da autuação e apresentou, tempestivamente, impugnação em que alegou, em síntese, (i) a necessidade de intimação prévia do sujeito passivo nos termos do próprio artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, (ii) a aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB 971/2009, (iii) da falta de motivação do ato administrativo em decorrência da inexistência de intimação prévia do sujeito passivo e, por fim, (iv) que a multa aplicada apresentava caráter confiscatório. Com base em tais alegações, a empresa solicitou a anulação e o cancelamento do Auto de Infração. Os autos foram encaminhados para apreciação da peça impugnatória e, aí, em Acórdão, a autoridade judicante de 1ª instância entendeu por julgá-la improcedente. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.744 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723316/2017-96 Na sequência, a empresa foi devidamente intimada do resultado da decisão de 1ª instância e entendeu por apresentar Recurso Voluntário, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para apreciação do presente Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá- lo em suas alegações preliminares e meritórias. Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Preliminarmente: - Que o Auto de Infração é nulo, uma vez que, por motivos desconhecidos, ou a Caixa Econômica ou a Previdência Social perderam os dados referentes às entregas das GFIP’s e por isso mesmo que elas constaram como pendentes, de modo que a multa aplicada é inexistente e deve ser revogada; e - Que as competências objeto da autuação estão prescritas e devem ser desconsideradas, uma vez que o período de cinco anos em que o Fisco deveria aplicar as respectivas infrações restou ultrapassado. (ii) Do mérito: - Que, antes de adotar medidas punitivas com a aplicação de multas, a Receita Federal deveria ter emitido orientações para que os contribuintes pudessem regularizar a situação em relação ao atraso nas entregas das GFIP’s, tudo isso em atenção ao princípio da publicidade; - Que a multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória tem o caráter educacional, entretanto está sendo aplicada retroativamente e acaba apresentando finalidade única e exclusivamente arrecadatória, configurando, portanto, medida confiscatória, sendo que o artigo 150, inciso IV da Constituição Federal prescreve que os tributos não podem ser utilizados com efeito de confisco; - Que, à época dos fatos geradores objeto da infração, o Fisco não adotava o entendimento pela aplicação de multas por atraso na entrega de GFIP’s e que tal interpretação somente passou a ser adotada no final de 2013 e início de 2014, sendo que o novo critério interpretativo apenas pode ser aplicado para o futuro e jamais para o passado, conforme prescreve o artigo 146 do Código Tributário Nacional; - Que o instituto da denúncia espontânea previsto nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 deve ser aplicado ao caso em tela, já que a apresentação das GFIP’s foi realizada espontaneamente antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, de modo que a multa deve ser afastada; e - Que o Projeto de Lei n. 7.512/2014, o qual, aliás, prevê a anulação de débitos fiscais decorrentes da aplicação de multas com fundamento no artigo 32-A da Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.744 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723316/2017-96 Lei n. 8.212/91 já se encontra em votação perante o Congresso Nacional e deve ser aplicado no caso em apreço. Com base em tais alegações, a empresa requerente requer que o Recurso Voluntário seja julgado procedente tanto em virtude das alegações preliminares de nulidade quanto em razão das alegações meritórias, bem assim que, ao final, o Auto de Infração e o respectivo débito fiscal sejam cancelados. Penso que seja mais apropriado examinar tais alegações em tópicos apartados. Porém, antes de adentramos na análise das alegações propriamente formuladas, impende fazer uma simples ressalva. É que quando do oferecimento da impugnação, a empresa recorrente não suscitou quaisquer alegações sobre a nulidade do auto de infração, aplicação do instituto da prescrição, bem como a respeito da aplicação do artigo 146 do Código Tributário Nacional e sobre o Projeto de Lei n. 7.512/2014, sendo que não caberia fazê-lo, agora, em sede de Recurso Voluntário. Ora, tendo em vista que essas questões sobre a nulidade do auto de infração, bem como a respeito da aplicação do artigo 146 do Código Tributário Nacional e sobre o Projeto de Lei n. 7.512/2014 não foram alegadas em sede de impugnação e não foram objeto de debate e análise por parte da autoridade judicante de 1ª instância, não poderiam ter sido suscitadas em sede de Recurso Voluntário, já que apenas as questões previamente debatidas é que são devolvidas à autoridade judicante revisora para que sejam novamente examinadas. Eis aí o efeito devolutivo típico dos recursos, que, a propósito, deve ser compreendido como um efeito de transferência, ao órgão ad quem, do conhecimento de matérias que já tenham sido objeto de decisão por parte do juízo a quo. A interposição do recurso transfere ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada. O efeito devolutivo deve ser examinado em duas dimensões: extensão (dimensão horizontal) e profundidade (dimensão vertical). A propósito, note-se que os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves 1 são de todo relevantes e devem ser aqui reproduzidos com a finalidade precípua de aclarar eventuais dúvidas ou incompreensões que poderiam surgir a respeito das dimensões horizontal e vertical próprias do efeito devolutivo do recursos. Dispõe o referido autor que “(...) é correta a conclusão de que todo recurso gera efeito devolutivo, variando- se somente sua extensão e profundidade. A dimensão horizontal da devolução é entendida pela melhor doutrina como a extensão da devolução, estabelecida pela matéria em relação à qual uma nova decisão é pedida, ou seja, pela extensão o recorrente determina o que pretende devolver ao tribunal, com a fixação derivando da concreta impugnação à matéria que é devolvida. Na dimensão vertical, entendida como sendo a profundidade da devolução, estabelece-se a devolução automática ao tribunal, dentro dos limites fixados pela extensão, de todas as alegações, fundamentos e questões referentes à matéria devolvida. Trata-se do material com o qual o órgão competente para o julgamento do recurso irá trabalhar para decidi-lo. [...] Uma vez fixada a extensão do efeito devolutivo, a profundidade será uma consequência natural e inexorável de tal efeito, de forma que independe de qualquer manifestação nesse sentido pelo recorrente. O art. 1.013, § 1º, do Novo CPC especifica que a profundidade da devolução quanto a todas as questões suscitadas e discutidas, ainda que não tenham sido solucionadas, está limitada ao capítulo impugnado, ou seja, à extensão da devolução. Trata-se de antiga lição de que a profundidade do efeito devolutivo está condicionada à sua extensão.” 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: Volume único. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, Não paginado. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.744 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723316/2017-96 É nesse mesmo sentido que os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha 2 também se manifestam: “A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum appellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). A extensão do efeito devolutivo determina o objeto litigioso, a questão principal do procedimento recursal. Trata-se da dimensão horizontal do efeito devolutivo. A profundidade do efeito devolutivo determina as questões que devem ser examinadas pelo órgão ad quem para decidir o objeto litigioso do recurso. Trata- se da dimensão vertical do efeito devolutivo. A profundidade identifica-se com o material que há de trabalhar o órgão ad quem para julgar. Para decidir, o juízo a quo deveria resolver questões atinentes ao pedido e à defesa. A decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas. Em que medida competirá ao tribunal a respectiva apreciação? O § 1° do art. 1.013 do CPC diz que serão objeto da apreciação do tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, desde que relacionadas ao capítulo impugnado. Assim, se o juízo a quo extingue o processo pela compensação, o tribunal poderá, negando-a, apreciar as demais questões de mérito, sobre as quais o juiz não chegou a pronunciar-se. Ora, para julgar, o órgão a quo não está obrigado a resolver todas as questões atinentes aos fundamentos do pedido e da defesa; se acolher um dos fundamentos do autor, não terá de examinar os demais; se acolher um dos fundamentos da defesa do réu, idem. Na decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas: ‘basta que decida aquelas suficientes à fundamentação da conclusão a que chega no dispositivo da sentença.’” Pelo que se pode notar, a profundidade do efeito devolutivo abrange as seguintes questões: (i) questões examináveis de ofício, (ii) questões que, não sendo examináveis de oficio, deixaram de ser apreciadas, a despeito de haverem sido suscitadas abrangendo as questões acessórias (ex. juros), incidentais (ex. litigância de má-fé), questões de mérito e outros fundamentos do pedido e da defesa. De fato, o tribunal poderá apreciar todas as questões que se relacionarem àquilo que foi impugnado - e somente àquilo. A rigor, o recorrente estabelece a extensão do recurso, mas não pode estabelecer a sua profundidade. Seguindo essa linha de raciocínio, registre-se que na sistemática do processo administrativo fiscal as discordâncias recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas, sim, contra as questões processuais e meritórias decididas em primeiro grau. A matéria devolvida à instância recursal é apenas aquela expressamente contraditada na peça impugnatória. É por isso que se diz que a impugnação fixa os limites da controvérsia. É na impugnação que o contribuinte deve expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua pretensão, bem como os pontos e as razões pelas quais não concorda com a autuação, conforme prescreve o artigo 16, inciso III do Decreto n. 70.235/72, cuja redação transcrevo abaixo: “Decreto n. 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] 2 DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. vol. 3. 13. ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 143-144. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.744 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723316/2017-96 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” Pela leitura do artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, tem-se que não é lícito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação oferecida à instância a quo. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Em suma, questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo com a apresentação da petição impugnatória, constituem matérias preclusas das quais não pode este Tribunal conhecê- las, porque estaria afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo fiscal. É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. (Processo n. 13851.001341/2006-27. Acórdão n. 2802-00.836. Conselheiro(a) Relator(a) Dayse Fernandes Leite. Publicado em 06.06.2011).” As decisões mais recentes também acabam corroborando essa linha de raciocínio, conforme se pode observar da ementas transcrita abaixo: “MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário deve ater-se a matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa. (Processo n. 13558.000939/2008-85. Acórdão n. 2002-000.469. Conselheiro(a) Relator(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Publicado em 11.12.2018). O que deve restar claro é que as alegações sobre (i) a nulidade do auto de infração, (ii) a aplicação do artigo 146 do Código Tributário Nacional e (iii) sobre o Projeto de Lei n. 7.512/2014 não devem ser aqui conhecidas e, por isso mesmo, não podem ser objeto de análise por parte desta Turma de julgamento, uma vez que se tratam de questões novas. Quer dizer, tratam-se de questões que poderiam ter sido suscitadas quando do oferecimento da impugnação e não o foram, de modo que não poderiam ser suscitadas e apreciadas apenas em sede recursal, porque se o Tribunal eventualmente entendesse por conhecê-las estaria aí por violar o princípio da supressão de instância a que também está submetido o processo administrativo fiscal. Por outro lado, é bem verdade que tanto a prescrição quanto a decadência são matérias de ordem pública e, portanto, podem ser reconhecidas inclusive de ofício por parte do julgador e em qualquer momento ou grau de jurisdição. Por isso mesmo que entendo por bem discorrer sobre o instituto da prescrição tributária, dando ênfase, é claro, a sua Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.744 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723316/2017-96 inaplicabilidade no âmbito do processo administrativo fiscal, conforme veremos no tópico a seguir. Passemos, agora, ao exame das questões as quais, essas sim, hão de ser conhecidas e examinadas. 1. Da inaplicabilidade do instituto da prescrição enquanto não for proferida decisão administrativa definitiva De logo, note-se que o instituto da prescrição tributária previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional não é aplicável no curso do processo administrativo fiscal, porque, em primeiro lugar, o crédito tributário discutido em processo administrativo fiscal fica com exigibilidade suspensa, conforme prescreve o artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional 3 , e, em segundo lugar, enquanto perdurar o processo administrativo fiscal não haverá decisão definitiva ou constituição definitiva do crédito tributário, que, aliás, é condição sine qua non para que o próprio prazo prescricional comece a fluir. Quer dizer, enquanto estiver pendente decisão definitiva no âmbito do processo administrativo tributário não há se falar em início de contagem do prazo prescricional. E se não há início de prazo prescricional, por óbvio que não se cogitará do início da prescrição e tampouco da ocorrência da prescrição em si. Confira-se, portanto, o que dispõe o artigo 174 do CTN: “Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.” (grifei). O prazo de cinco anos é contado a partir da constituição definitiva do crédito tributário, sendo que o lançamento tributário torna-se definitivo quando o contribuinte, notificado, deixa de impugnar, ou, intimado da decisão, deixa de recorrer, ou, ainda, quando é intimado da decisão final administrativa da qual não caiba mais qualquer recurso 4 . Em outras palavras, os créditos tributários surgidos no contexto de uma autuação de ofício – essa a hipótese dos autos – tornam-se definitivos quando o prazo para a apresentação de impugnação ou para a interposição do recurso administrativo transcorre in albis ou quando já não cabe mais recurso. A rigor, a definitividade da decisão administrativa apenas pode ser verificada à luz das normas de regência aplicáveis ao procedimento administrativo fiscal. O artigo 42 do Decreto n. 70.235/72 cuidou de dispor sobre a definitividade das decisões proferidas no âmbito do processo administrativo tributário federal. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. 3 Cf. Lei n. 5.172/66. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. 4 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.744 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723316/2017-96 Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.” Pelo que se pode notar, o inciso II refere-se, inicialmente, às matérias das quais não caiba recurso voluntário (v.g., ausentes os requisitos para interposição de recurso especial) e, a seguir, aborda a hipótese de o contribuinte simplesmente deixar de apresentar recurso ou fazê-lo fora do prazo devido. O inciso III trata das decisões da instância especial das quais não haja mais possibilidade de revisão no âmbito do processo administrativo fiscal. A hipótese dos autos poderia enquadrar-se tão-somente no inciso II ou no inciso III, de modo que a definitividade aí ocorrerá apenas quando for proferida decisão de 2ª instância de que não caiba mais recurso ou, se cabível, na hipótese em que decorra o prazo sem que o sujeito passivo tenha interposto recurso especial, ou, ainda, no caso em que o sujeito passivo, cumprindo-se os requisitos legais, entenda por interpor o respectivo recurso especial e, portanto, provoque uma decisão da instância especial, a qual, aliás, foi substituída pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF. A decisão da CSRF será definitiva e encerrará o processo administrativo fiscal e dela não caberá qualquer recurso ou pedido de reconsideração. Essa linha de raciocínio encontra respaldo na própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se pode verificar da ementa transcrita abaixo: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO- OCORRÊNCIA DA SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA NA ESPÉCIE. [...] 2. Sobre o termo a quo do prazo prescricional quinquenal para a cobrança dos créditos tributários constituídos e exigíveis na forma do Decreto n. 70.235/72, não corre a prescrição enquanto não forem constituídos definitivamente tais créditos, ou seja, enquanto não se esgotar o prazo de trinta dias previsto no art. 15 daquele diploma normativo, prazo este fixado para a impugnação da exigência tributária. E se for apresentada impugnação, dispõe o art. 42 do Decreto n. 70.235/72 que serão definitivas: I - as decisões de primeira instância, quando esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - as decisões de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - as decisões de instância especial. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. [...] 5. No presente caso, o Tribunal de origem considerou o dia 17.10.2001 como sendo a data da constituição definitiva do crédito tributário (trinta dias após a notificação para impugnação da exigência na esfera administrativa), pelo que aquele Tribunal decidiu corretamente ao manter o entendimento de que a propositura da execução fiscal, em 18.10.2006, ocorreu após o prazo prescricional quinquenal (o quinquênio se findou no dia 17.10.2006). 6. Recurso especial não provido. (REsp 1399591/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 15/10/2013).” (grifei). Por essas razões, não há como cogitar pela aplicação do instituto prescrição previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional enquanto o crédito tributário não estiver definitivamente constituído. E como bem verificamos, as decisões administrativas Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.744 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723316/2017-96 tornam-se definitivas apenas nas hipótese do artigo 42 do Decreto n. 70.235/72, restando-se concluir, portanto, que o caso em tela não se enquadra em nenhuma das hipóteses ali constantes. É por isso mesmo que a alegação preliminar de prescrição deve ser de todo afastada. 2. Da desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo e da aplicação da Súmula CARF n. 46 É sabido que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, conforme bem estabelece o artigo 142 do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevo abaixo: “Lei n. 5.172/66 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” A despeito de o Código prescrever que o lançamento é o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a doutrina costuma tecer críticas à locução “tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente”, porque, de fato, o lançamento não tende para coisa nenhuma, mas é o próprio resultado da verificação da ocorrência do fato gerador. Sem que tenha previamente sido verificado a realização desse fato, o lançamento será descabido, já que tal ato jurídico administrativo pressupõe que todas as investigações eventualmente necessárias já tenham sido realizadas e que o fato gerador da obrigação tributária já tenha sido identificado nos seus vários aspectos 5 . Quer dizer, se a autoridade não dispõe de todas as informações que levam à conclusão da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a qual, no caso em tela, consubstancia-se no descumprimento de obrigação acessória é que haverá, aí, sim, a necessidade de intimação do sujeito passivo para que os elementos necessários à constituição do crédito seja realizada. O próprio artigo 9º do Decreto n. 70.235/72 dispõe que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito 6 . Do contrário, haverá a necessidade de abertura de procedimento fiscal para que os auditores possam coletar dados e informações relacionados ao fato gerador e possam comprovar, portanto, a efetiva subsunção do fato à norma jurídica, conforme dispõem os artigos 7º do Decreto n. 70.235/72 e 196 do Código Tributário Nacional 7 . Seguindo essa linha de raciocínio, note-se que a redação do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 é bastante clara ao prescrever que aquele que deixar de apresentar a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV da referida Lei no prazo fixado sujeitar-se-á às sanções cabíveis, sendo que a intimação prévia ao lançamento será realizada apenas nas 5 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. 6 Cf. Decreto n. 70.235/72, Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 7 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.744 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723316/2017-96 hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” A intimação que antecede a lavratura do Auto de Infração apenas deve ser realizada nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes à comprovação da infração tributária ou, ainda, nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões, de acordo com o que prescreve artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. No caso em tela, perceba-se que a infração restou comprovada a partir da efetiva entrega fora do prazo das GFIPs, conforme se pode observar do Auto de Infração de fls. 14. A jurisprudência deste Tribunal é uníssona quanto a desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo nos casos em que a autoridade dispõe de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Esse o teor da Súmula CARF n. 46, cuja redação transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.744 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723316/2017-96 Por fim, a apresentação das GFIPs fora do prazo legal estabelecido para tanto não enseja a intimação prévia do sujeito passivo. Apenas nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes relativos à comprovação da efetiva subsunção do fato infracional à norma jurídica é que a referida intimação se faz necessária, não sendo essa, portanto, a hipótese dos autos. 3. Da alegação de que a multa apresenta caráter confiscatório e da aplicação da Súmula CARF n. 2 De fato, toda multa exerce a função de apenar o sujeito a ela submetido tendo em vista o ilícito praticado. É na pessoa do infrator que recai a multa, isto é, naquele a quem incumbia o dever legal de adotar determinada conduta e que, tendo deixado de fazê-lo, deve sujeitar-se à sanção cominada pela lei. Por essa razão, é de se reconhecer que a multa aqui analisada foi aplicada com base no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, restando-se concluir, portanto, que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, ainda mais quando se sabe que lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional E ainda que assim não fosse, note-se que a alegação do caráter confiscatório da multa fundamenta-se no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal e tem por escopo a inconstitucionalidade ou ilegalidade da medida, sendo que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias vigentes, reafirmo que a multa aplicada com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, não pode ser afastada ou reduzida tal como pretende a empresa recorrente. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-006.744 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723316/2017-96 4. Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 8 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 9 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código 8 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 9 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-006.744 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723316/2017-96 Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIPs. Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida voto por negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento e na parte conhecida em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-006.744 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723316/2017-96 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10218.720968/2007-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2202-007.481
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-007.480, de 03 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10218.720928/2007-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-007.480, de 03 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10218.720928/2007-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O conhecimento do recurso está condicionado à satisfação do requisito de admissibilidade da tempestividade, estando ausente este, por interposição extemporânea, não se conhece o mérito recursal. Dicção dos arts. 5.º e 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. É assegurada ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida. Intimação feita pessoalmente. Demonstrado nos autos que o recurso foi interposto após vencido o prazo recursal, sem que tenha sido apresentado qualquer prova de ocorrência de eventual fato impeditivo ao exercício do direito de recorrer, mantém-se a exigência fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-007.480, de 03 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10218.720928/2007-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 09 68 /2 00 7- 49 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.481 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720968/2007-49 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente a Notificação de Lançamento de exigência de crédito tributário referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, exercício de 2004, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Castanhal”. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR, acrescido dos juros de mora e da multa proporcional. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, abaixo transcrita: [...] DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Essas áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, além da averbação tempestiva das áreas de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. DO VALOR DA TERRA NUA SUBAVALIAÇÃO. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, em consonância com o Sistema de Preço de Terras (SIPT), por falta de documentação hábil comprovando o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º/01/2003, bem como a existência de características particulares desfavoráveis que pudessem justificar essa revisão. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, em que reitera as alegações deduzidas na Impugnação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: (i) o requerido encontra-se vinculado aos feitos administrativos n° 10218.721.005/2007- 62, 10218.720.968/2007-49 E 10218-720.968/2007-05, que tramitam de forma unificada; (ii) apresentou equivocadamente sua defesa tão somente a um dos feitos, que deixou de ser acostado aos demais ((que é idêntico a casos idênticos);(iii) a mera irregularidade formal não pode prejudicar a defesa do requerido pois os feitos tratam da mesma matéria, devendo o recurso recebido em um dos feitos ser aproveitados aos demais de forma unificada; a Súmula nº 473 do Pretório Excelso aduz que a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direito; (iv) portanto, a eventual decisão que declarou o transito em julgado do feito administrativo, bem como os decorrentes atos que a seguiram, podem ser revogado ou anulados, a fim de se garantir a ampla defesa ao requerido; (v) posto isso, requer o recebimento das presentes razões de recurso. É o relatório. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.481 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720968/2007-49 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade O Recurso Voluntário não atende a todos os pressupostos de admissibilidade, em especial aos extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, não havendo como conhecê-lo. Observo que o Recurso se apresenta intempestivo, considerado cientificado do Acórdão da DRJ/BSB em 28 de agosto de 2013, por via postal (AR e-fl.130) e o protocolo recursal em 19 novembro de 2013 – conforme assinatura da peça recursal (e-fl. 158) e termo de juntada do Recurso Voluntário – na mesma data (vide e-fl. 136), deixando de respeitar o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Ora, o art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, assim como do art. 305 do Decreto nº 3.048/99, são expressos no sentido de que o recurso voluntário deve ser interposto dentro do prazo de 30 dias seguintes à ciência da decisão. Pois bem! No caso em tela, a peça recursal foi interposta quase 2 meses após o prazo legal de trinta dias, não sendo a justificativa apresentada pelo Recorrente, de que se equivocou na apresentação da sua peça recursal, em razão de existirem Processos Administrativos Fiscais - PAFs semelhantes, da mesma matéria, sendo apresentado apenas o recurso em relação ao outro Processo n.° 10218.721.005/2007-62 por erro quanto à numeração dos PAFs, suficiente para se considerar o Recurso Voluntário tempestivo. Portanto, sequer é possível conhecer do Recurso Voluntário interposto. Conclusão sobre o Recurso Voluntário Sendo assim, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não tendo sido demonstrada a interposição dentro do prazo recursal, não conheço do recurso voluntário interposto, mantendo-se integralmente a decisão de 1ª instância. Dispositivo Ante o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.481 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720968/2007-49 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente Redator Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.918693/2011-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 O MÉTODO DO RATEIO PROPORCIONAL NÃO SE APLICA À FASE PRÉ-OPERACIONAL. O método do rateio proporcional não pode referir-se a custos, despesas e encargos ocorridos em fase pré-operacional, pois não havendo vendas ao mercado externo não há como apurar créditos ressarcíveis.
Numero da decisão: 3302-009.350
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.343, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 12448.734499/2011-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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O método do rateio proporcional não pode referir-se a custos, despesas e encargos ocorridos em fase pré-operacional, pois não havendo vendas ao mercado externo não há como apurar créditos ressarcíveis. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.343, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 12448.734499/2011-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma de Despacho Decisório que denegara pedido de ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 91 86 93 /2 01 1- 80 Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.350 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918693/2011-80 pedido é referente a créditos da PIS exportação no método do rateio proporcional em período que não houve receita de exportação, pois a empresa estava em fase pré-operacional, sendo que a exportação ocorreu apenas em período posterior, alegadamente em razão dos investimentos realizados na referida fase. As razões deduzidas no Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, aqui adotado. Os fundamentos da decisão encontram-se exarados no voto e sumariados na ementa abaixo transcrita: Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa abaixo transcrita. [...] CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. RATEIO PROPORCIONAL. Pelo método do rateio proporcional aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação existente entre a receita de exportação e a receita bruta total auferidas em cada mês, razão pela qual não havendo vendas ao mercado externo não há como apurar créditos ressarcíveis. [...] INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA. As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento não são competentes para se pronunciar acerca de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de leis, normas ou atos. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dele conheço. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.350 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918693/2011-80 2. Mérito Não havendo preliminares, é de se passar à análise do mérito. Sinteticamente, a Recorrente pleiteia a utilização do “método do rateio proporcional” entre a receita de exportação e a receita bruta em período que ainda estava em fase pré operacional, ou seja, não auferia receitas, muito menos de exportação. O argumento da Recorrente é exatamente a de que ela teria direito ao ressarcimento levando em consideração um período maior que o mensal de que trata a lei n. 10.833/2003, todavia computando o rateio em períodos superiores ao mensal. Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. (grifos nossos) A Recorrente afirma categoricamente que não houve receita de exportação no período, e pretende utilizar o método de cálculo mensal em periodicidade maior, sob o argumento de que nos anos subsequentes houve massiva exportação realizada graças aos investimentos realizados no passado, e que se não fossem aqueles investimentos ela não teria ocorrido. Este raciocínio, apesar de interessante e ter alguma lógica, não encontra respaldo na já transcrita lei que rege o instituto, mas a Recorrente pretende extrapolar o alcance com amparo no “princípio constitucional da não cumulatividade dos tributos”. Este Colegiado não possui a competência para autorizar uma sistemática de cálculo distinta daquela prevista em lei, pois ambas, a competência e a sistemática, foram estabelecidas pelo legislador, do qual o CARF é intérprete, e não censor, tarefa atribuída ao Poder Judiciário. Por este motivo, voto no sentido de sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.350 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918693/2011-80 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.911280/2011-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PIS. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos do PIS, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre.
Numero da decisão: 3003-001.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: Ariene d'Arc Diniz e Amaral
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PIS. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos do PIS, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.

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CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos do PIS, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento (PER n° 35411.10959.280208.1.1.08- AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 91 12 80 /2 01 1- 10 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.476 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.911280/2011-10 9065), no valor de R$ 5.236,17, de créditos de PIS/Pasep não cumulativo do 3º trimestre de 2007 vinculados às receitas de exportação. Consoante Despacho Decisório de fl. 6, foi deferido à interessada o montante de R$ 4.632,19, homologando-se parcialmente as compensações vinculadas. O citado despacho esclarece que "as informações complementares de análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal e integram este despacho". O resultado da análise do valor do direito creditório, segundo tal documento, indica que os valores deferidos são aqueles que foram informados no Dacon na ficha "16A/24 - Vinculados à Receita de Exportação". Cientificada em 16/01/2012, a contribuinte apresentou, em 14/02/2012, a manifestação de inconformidade fls. 8/14, a seguir sintetizada. Alega que o Dacon entregue demonstra que o crédito pleiteado tem origem na aquisição de bens nos mercados interno e externo vinculado à receita de exportação. Demonstra que o crédito pleiteado foi assim calculado: Discorre sobre seu direito à compensação/ressarcimento. Traz doutrina sobre o tema. Aduz que cumpriu todas as formalidades para ter direito ao crédito pleiteado. Argumenta que não há motivo para a glosa de créditos realizada pela fiscalização. Afirma que cumpriu todos os requisitos legais para o cálculo do crédito de bens adquiridos no mercado interno e externo vinculados à receita de exportação. Requer a procedência do recurso apresentado. É o relatório.” A DRJ manteve o entendimento do despacho decisório: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. CRÉDITOS. UTILIZAÇÃO. Os créditos advindos da importação de bens e serviços não são passíveis de ressarcimento quando estiverem vinculados à exportação de mercadorias para o exterior.” Em recurso voluntário contribuinte sustenta legitimidade do crédito reconhecer o crédito no valor de R$ 4.632,19 (quatro mil, seiscentos e trinta e dois reais e dezenove centavos), oriundos de aquisição de produtos importados vinculados à receita de exportação, os quais foram devidamente apurados nos termos da Lei n.° 10.637/2002, (ii) ausência de limitação na Lei n.° 11.116/2005, que possibilita a compensação ou o ressarcimento dos créditos em comento não faz qualquer restrição à possibilidade de compensação ou ressarcimento dos créditos calculados com fulcro no art. 15 da Lei n.° 10.825/2004; (iii) reconhecimento da RFB na Solução de Consulta n.° 70 – Cosit que firmou o entendimento de que, como as vendas para o mercado externo gozam da imunidade prevista no art. 149 da CF/88, referida imunidade poderia ser compreendida como um caso de não incidência. Ao final requer ainda a realização de sustentação oral. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.476 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.911280/2011-10 É o relatório Voto Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sobre a tempestividade do recurso, verifica-se que o prazo para interposição da peça recursal é de 30 (trinta) dias a contar da intimação é tempestivo. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que negou provimento a manifestação de inconformidade, mantendo o despacho decisório que reconheceu em parte direito ao crédito de PIS não-cumulativa relativa ao 3º trimestre de 2007, sob o fundamento de que a pessoa jurídica vendedora que importar bens e serviços dentro da sistemática da não- cumulatividade apenas pode calcular crédito de PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, na forma do art. 15 da Lei n.° 10.865/2004, quando as vendas foram efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, não se estendendo à hipótese de venda para mercado externo (exportação). Sobre o pedido de sustentação oral no âmbito das Turmas extraordinárias dispõe Anexo II do Regimento Interno do CARF Art. 61-A. As turmas extraordinárias adotarão rito sumário e simplificado de julgamento, conforme as disposições contidas neste artigo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) 2º A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto no art. 55, dispensada a indicação do local de realização da sessão, e incluída a informação de que eventual sustentação oral estará condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta, e ainda, de que é facultado o envio de memoriais, em meio digital, no mesmo prazo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Ausente o requerimento nos termos do regimento, passa-se a apreciação do recurso voluntário. Sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS- Importação, adoto o entendimento desta colenda 3ª Turma Extraordinária, consubstanciada no acordão 3003-000.459, sob relatoria do douto colega Conselheiro Vinícius Guimarães: “No tocante à possibilidade de creditamento do PIS/COFINS-Importação, importa, antes de tudo, procedermos a uma concisa análise do arcabouço normativo que tem regulado a matéria nos últimos anos. A Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, que instituiu a contribuição para o PIS/Pasep- Importação e a Cofins-Importação, assim dispõe em seu art. 15: Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.476 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.911280/2011-10 "Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2° e 3° das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1 desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei n° 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) I - bens adquiridos para revenda; II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (...) §1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. §2º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. 3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2° das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IN vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição." (destaques nossos) Como se vê, o art. 15 da Lei n° 10.865/2004 introduziu a possibilidade de utilização dos valores efetivamente pagos a título de PIS/COFINS-Importação mediante desconto do valor daquelas contribuições sociais apuradas nas operações do mercado interno, em situação análoga àquela prevista nos arts. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Analisando a legislação, o colegiado a quo entendeu que não há supedâneo legal para a possibilidade de creditamento de PIS/COFINS-Importação vinculados a vendas ao exterior. Segundo o aresto recorrido, o art. 5º, inc. I da Lei nº 10.637/02 (PIS) e o art. 6º, inc. I da Lei nº 10.833/03 (COFINS), apenas autorizam, no contexto das receitas de exportação, o creditamento dos insumos adquiridos no mercado interno, não tendo tal restrição sido alterada com o advento do art. 15 da Lei nº 10.865/2004. De fato, o art. 15 da Lei nº 10.865/2004 não estendeu o creditamento (desconto na apuração das contribuições) de PIS/COFINS-Importação aos casos de vendas para o exterior, limitando-se a atrelar o creditamento aos casos de apuração dos arts. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Não obstante, com o advento da norma inscrita no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, com vigência a partir de 09.08.2004, foi introduzida a possibilidade de manutenção dos créditos de PIS e COFINS nas vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Por sua vez, o art. 16 da Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005, permitiu a utilização daqueles créditos em procedimentos de compensação ou pedidos de ressarcimento. Eis os dispositivos citados: Lei n° 11.033/2004 "Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações." (grifei) Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.476 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.911280/2011-10 Lei n° 11.116/2005 "Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei n ° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei." (destaquei). Da leitura dos dispositivos transcritos, depreende-se que o art. 16 da Lei n° 11.116/2005 estendeu a possibilidade de compensação e ressarcimento dos créditos mantidos, pelo vendedor, relativos aos valores pagos a título de PIS/COFINS - inclusive decorrentes de importação (art. 15 da Lei n° 10.865/2004) - vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência (art. 17 da Lei nº 11.033/2004). Resta saber se tal possibilidade de ressarcimento/compensação alcançaria, também, os créditos de PIS/COFINS-Importação decorrentes da aquisição de insumos empregados em receitas de exportação. As vendas ao exterior, como se sabe, são caracterizadas como vendas imunes, tendo a própria Constituição Federal, em seu art. 149, §2º, inciso I, excluído, do poder de tributar da União, a possibilidade de instituição de contribuições sociais sobre as receitas de exportação: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) [sem grifo no original] Tal norma constitucional foi reproduzida pelo art. 5º da Lei nº 10.637/2002, e o art. 6º da Lei nº 10.833/2003, que determinam a não incidência, respectivamente, do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das operações de exportação: Lei nº 10.833/2003 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; Lei nº. 10.637/2002 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.476 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.911280/2011-10 I - exportação de mercadorias para o exterior; Da simples leitura do art. 149, §2º, inciso I da Constituição Federal e dos dispositivos acima transcritos, depreende-se, claramente, que a imunidade das receitas de exportação são entendidas, pelos legisladores constitucional e legal, como caso de nãoincidência, tendo a Constituição e as leis citadas disposto, de forma literal, que o PIS e a COFINS não incidem sobre as receitas de exportação. Tal entendimento, vale dizer, não destoa da doutrina clássica que cuida das categorias de imunidade e não-incidência. Nesse contexto, lembre-se o ensinamento de Ruy Barbosa Nogueira, o qual enuncia a incidência como a ocorrência do fato gerador.1 A não-incidência, por sua vez, seria o inverso da incidência, isto é, “o fato de a situação ter ficado fora dos limites do campo tributário, ou melhor, a não ocorrência do fato gerador, porque a lei não descreve a hipótese de incidência”. 2 Para ele, a isenção representaria a dispensa de tributo devido, por disposição de lei, e a imunidade constituiria uma forma de não-incidência constitucionalmente estabelecida, suprimindo-se a competência impositiva para tributação de determinadas pessoas e fatos.3 Assim, para Ruy Barbosa Nogueira, a isenção estaria inscrita no campo da incidência, restringindo o campo desta. A imunidade, por outro lado, como limitação constitucional do poder de tributar, representaria uma barreira para o alargamento indefinido do campo de incidência: “Por sua vez, o campo da incidência poderá ser ampliado pelo legislador ordinário competente, de modo a abranger mais fatos do campo da não-incidência. Mas este nunca poderá transpor a barreira da imunidade, porque o legislador ordinário não tem competência para imunizar; ao contrário, lhe é proibido invadir o campo da imunidade porque este é reservado ao poder constituinte; a imunidade é categoria constitucional, é precisamente limitação de competência, mais genericamente, é exclusão do próprio poder de tributar”.4 Sacha Calmon, por sua vez, diverge de Barbosa Nogueira ao assinalar que a isenção não é dispensa de tributo devido e sim hipótese de não- incidência legalmente qualificada, representando fator impeditivo do nascimento da obrigação tributária.5 A imunidade é definida por Sacha Calmon como não-incidência constitucionalmente qualificada6 – aqui há concordância com a posição de Ruy Barbosa Nogueira. Sublinhe-se, por fim, que a própria Receita Federal do Brasil (RFB) compartilha o entendimento acima esposado. Nesse sentido, veja-se, por exemplo, a Solução de Consulta nº. 70 - COSIT, de 14 de junho de 2018, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Dispositivos Legais: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 3º, e art. 5º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Cofins, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Dispositivos Legais: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 3º, e art. 6º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.476 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.911280/2011-10 Diante do exposto, entendo que é aplicável às operações de exportação a disciplina do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, de modo que os créditos relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação são passíveis de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e no mérito dar provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.727701/2016-26
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação.
Numero da decisão: 9303-010.769
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.736, de 17 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10166.726132/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.736, de 17 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10166.726132/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 77 01 /2 01 6- 26 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.769 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727701/2016-26 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão n° 3302- 006.586, de 27 de março de 2019, fls. 162 a 1671, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém- se a multa moratória imposta pela fiscalização Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). A Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência em face do acordão recorrido acima, a divergência suscitada diz respeito a interpretação da legislação tributária referente à equiparação da compensação a pagamento para configuração da denúncia espontânea e da consequente exclusão da responsabilidade pela infração. O Recurso Especial da Contribuinte foi admitido, conforme despacho de fls. 216 a 219. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 221 a 227 manifestando pelo não provimento do Recurso Especial da Contribuinte e que seja mantido v. acórdão. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.769 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727701/2016-26 É o relatório em síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: (...) 1 Com o devido respeito ao voto da ilustre relatora, discordo de seu entendimento a respeito da matéria em discussão. Em síntese a discussão pode ser definida no sentido de que “débitos extintos por meio de compensação equivalem a pagamento, para fins de aplicação do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN?”. A nobre relatora entende que sim. A seguir as razões pelas quais a turma entendeu em sentido contrário. Como é de sabença, o Superior Tribunal de Justiça, na pessoa do então Ministro Teori Albino Zavascki, decidiu, nos autos do processo nº 2007/0142868-9, sobre a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação previamente declarados pelo contribuinte e pagos a destempo, nos seguintes termos. EMENTA 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. (REsp 962379 RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) Mais tarde, no REsp 1149022, da relatoria do Ministro Luiz Fux, ficou consignado o entendimento de que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do tributo sujeito a lançamento por homologação, acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica a declaração. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.769 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727701/2016-26 A intelecção induvidosa da decisão acima transcrita é no sentido de que o pagamento que não fora previamente declarado em DCTF está albergado pela denúncia espontânea quando pago antes de qualquer procedimento fiscal. Noutro giro, é translúcido o entendimento de que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte (item 7 da ementa a seguir transcrita). EMENTA 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.769 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727701/2016-26 recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. (REsp 1149022 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) O artigo 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 343/2015 e alterações, determina que as matérias de Repercussão Geral sejam reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pela contribuinte. Ressalta-se que ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem, de maneira pacífica, que, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o crédito não foi previamente declarado pelo contribuinte, mas foi pago, pode-se configurar a denúncia espontânea, desde que ocorram as demais hipóteses do art. 138 do CTN. Portanto, conclusão inequívoca dos citados julgados é que não havendo declaração prévia do tributo e tendo o contribuinte efetuado o seu pagamento sem qualquer ação prévia do ente tributante, deve ser aplicado ao caso a denúncia espontânea, inclusive em relação à multa de mora. No presetne caso, o contribuinte confessou os seus débitos, porém não efetuou o seu pagamento. Como vimos, com vistas a extinguir o débito, apresentou declaração de compensação. No caso, trata-se de efetivamente efetuar a leitura correta do que dispõe o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Da leitura do dispositivo legal acima transcrito resta claro que a denúncia espontânea só é valida se vier acompanhada do pagamento do tributo. No presente caso apesar do contribuinte ter confessado o débito por meio das declarações de compensação, esta Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.769 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727701/2016-26 confissão não veio acompanhada do pagamento e sim de uma pretensa compensação que dependerá sempre de sua homologação posterior, expressa ou tácita. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário, pois para o pagamento a extinção do crédito tributário não está vinculada a nenhuma condição e o art. 74, § 2º da Lei nº 9.430/96 estabelece que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.721535/2015-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL. DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA E SEM PARCELAMENTO ATIVO. Cabível a exclusão do Regime Tributário do SIMPLES NACIONAL do Contribuinte que permanece com débito de exigibilidade não suspensa e sem parcelamento ativo.
Numero da decisão: 1302-005.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: Gustavo Guimarães da Fonseca
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DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA E SEM PARCELAMENTO ATIVO. Cabível a exclusão do Regime Tributário do SIMPLES NACIONAL do Contribuinte que permanece com débito de exigibilidade não suspensa e sem parcelamento ativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Cuidam os autos de procedimento de exclusão do recorrente da sistemática do SIMPLES NACIONAL prevista pela Lei Complementar 123/06, iniciado por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/MGA nº 926985, 03 de setembro de 2014 (e-fl. 9), motivado, faticamente, pela constatação da existência de pendências fiscais com exigibilidade não suspensa (dividas relativas ao SIMPLES Nacional já inscritas em dívida ativa). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 15 35 /2 01 5- 27 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.053 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.721535/2015-27 Cientificado do teor do Ato supra, a contribuinte opôs a sua manifestação de inconformidade em que, resumidamente, alega ter efetuado o parcelamento das dívidas que, sustenta, teriam dado azo a sua exclusão do regime em tela. Instada a se pronunciar sobre o caso, a DRJ, inicialmente, decidiu por converter o julgamento em diligência para que a DRF, resultando na prolação do despacho de e-fl. 20, por meio do qual a Unidade de Origem informou que “a empresa não regularizou todos os débitos geradores do ADE”, o qual, outrossim, não continha qualquer vício de ordem material ou formal. Diante da informação supra, a DRJ de Fortaleza houve por bem julgar improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo incólume o ADE objeto deste feito. As razões contidas no acórdão foram sintetizadas na ementa cujo teor se reproduz abaixo: EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL. DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA E SEM PARCELAMENTO ATIVO. Cabível a exclusão do Regime Tributário do SIMPLES NACIONAL do Contribuinte que permanece com débito de exigibilidade não suspensa e sem parcelamento ativo. A insurgente foi cientificada do julgamento acima em 25/11/2016 (AR de e-fl. 28), tendo interposto o seu recurso voluntário em 15/12/2016 (e-fl. 30). Nas suas razões de inconformismo, a interessada sustentada, de forma bem mais objetiva, que não teria sido notificada, pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, sobre as dívidas que se encontravam sob a sua gestão. Esclarece, assim, que levantou e quitou todas as dívidas que se encontravam pendentes no sistemas da Receita Federal, mas que não tinha conhecimento daquelas dívidas inscritas em Divida Ativa da União - DAU. Pediu, então, que a PGFN foi instada a trazer “a prova da regular notificação do lançamento tributário” e, ao final, requereu o cancelamento do ADE. Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. I ADMISSIBILIDADE. O recurso é tempestivo e, no mais, preenche todos os pressupostos de cabimento. E, diga-se, mesmo quanto aos argumentos deduzidos no recurso voluntário, que, em princípio, seriam inovadores, dado que não trazidos por ocasião da manifestação de inconformidade, o apelo merece seguimento. Isto porque, a causa de pedir inicialmente deduzida, no sentido de que as dívidas teriam sido parceladas, foi rechaçada, apenas, pela DRJ, trazendo, ainda que por força da análise Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.053 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.721535/2015-27 realizada pela SACAT (e-fl. 20), argumentos sobre os quais o contribuinte, até então, não teve a oportunidade de se pronunciar. Em linhas gerais, as alegações contidas no apelo manejado pelo contribuinte, por se contraporem à fatos ou razões trazidas na instância a quo, atenderia aos preceitos do art. 16, § 4º, “c”, do Decreto 70.235/72. Assim, tomo conhecimento do remédio interposto. II MÉRITO. Tratando a questão de forma bastante objetiva, a alegação trazida no apelo revolve a inexigibilidade das exigências ante uma pretensa não notificação do contribuinte sobre o lançamento tributário (apesar do contribuinte sustentar, inicialmente, que não teria sido cientificado das dívidas inscritas em DAU). Destaque-se, neste particular, que o contribuinte não discute a existência das pendências que, efetivamente, causaram a sua exclusão; afirma, apenas, que tais pendências não conformariam a hipótese tratada pelo art. 17, V, da LC 123/06, uma vez que inexigíveis, ante o não cumprimento dos preceitos do art. 145, caput, do CTN (ausência de notificação do lançamento). O problema, entretanto, é que as pendências objetos deste processo foram, de fato, inscritas na DAU e isso, per se, faz pender sobre elas a presunção de regularidade. Com efeito, a teor dos preceitos da Lei 6.830/91, art. 2º, a predita inscrição se traduz em atividade de controle de legalidade a ser exercida sobre os atos que dão ensejo às obrigações fiscais que comporão o rol da dívida ativa (controle este, atualmente, exercido pelas procuradorias públicas - in casu, pela PGFN). Nesta esteira, a consequência destacada no início deste parágrafo se encontra, como consentâneo dos preceitos do art. 2º, retro, estampada, explicitamente, no art. 3º do mencionado diploma legal, que dispõe, verbis: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Ainda que a prova de fato negativo, como exposto pelo contribuinte, seja, efetivamente, complexa e de difícil realização, há, aqui, uma presunção de que houve, efetivamente, a constituição regular das dívidas relativas ao Simples (que, aliás, conjectura-se, sequer deve ter sido objeto de lançamento – é bem provável que este valor tenha sido confessado pela contribuinte). Por isso, inclusive, que o pedido do contribuinte (para instar a PGFN a comprovar a efetiva e regular notificação do lançamento) é despropositado. Ainda que isso fosse, de fato comprovado aqui, as dívidas inscritas na DAU lá continuarão incólumes e exigíveis, porque a sua constituição e exigência não estão sendo objeto de questionamento perante quem, de fato, detem poder para revisá-las. Seja como for, até segunda ordem, os débitos em questão são regulares... Neste diapasão, ainda que se pudesse identificar um possível vício formal no ato de lançamento (por conta de intimação “não regular”), semelhante questão deveria ter sido aventada pela empresa na esfera própria (ou perante o Poder Judiciário ou, quiçá, perante a Procuradoria Geral da Fazenda Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.053 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.721535/2015-27 Nacional, por meio, v.g., do pedido de revisão a que alude o art. 6, II, “b”, da Portaria/PGFN de nº 33/2018 ou aquela que a precedeu). Até lá, a dívida inscrita na DAU é presumidamente líquida, certa e, principalmente, exigível. Outrossim, atestado que tais dívidas não foram objeto de qualquer outra medida (inclusive parcelamento) tendente à suspensão de sua exigibilidade (ou extinção, que o seja), a exclusão da recorrente do SIMPLES Nacional se impunha, estando, assim, corretos tanto a Unidade de Origem (quanto a emissão do ADE), como a DRJ (ao manter incólume o aludido Ato). Nada a prover, portanto. III CONCLUSÃO. A luz dos exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19393.720046/2013-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 IRRF. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS NÃO PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO. ERRO NA DECLARAÇÃO DA FONTE PAGADORA. Afastada a impossibilidade de utilização do crédito de IRRF recolhido sob código 1708 para compensar débitos relativos a IRRF sobre pagamentos de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício efetuados pela Cooperativa (código 0588), faz-se necessário o retorno dos autos à jurisdição de origem para análise de sua certeza e liquidez de modo a possibilitar a homologação das compensações intentadas.
Numero da decisão: 1402-005.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das preliminares suscitadas e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reconhecer o direito de compensar o IRRF, recolhido sob o código 1708, devendo o processo retornar à unidade de origem para que proceda à analise da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Paula Abreu
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COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS NÃO PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO. ERRO NA DECLARAÇÃO DA FONTE PAGADORA. Afastada a impossibilidade de utilização do crédito de IRRF recolhido sob código 1708 para compensar débitos relativos a IRRF sobre pagamentos de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício efetuados pela Cooperativa (código 0588), faz-se necessário o retorno dos autos à jurisdição de origem para análise de sua certeza e liquidez de modo a possibilitar a homologação das compensações intentadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das preliminares suscitadas e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reconhecer o direito de compensar o IRRF, recolhido sob o código 1708, devendo o processo retornar à unidade de origem para que proceda à analise da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 39 3. 72 00 46 /2 01 3- 23 Fl. 1529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.108 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19393.720046/2013-23 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão exarado pela 4ª Turma da DRJ/BSB em sessão de 12 de dezembro de 2019, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte acima identificada, para manter a cobrança de débitos não compensados. I- Do litígio 2. Para melhor entender a contenda, transcrevo abaixo o relatório da decisão a quo: Trata-se do Despacho Decisório nº 0185/2013 proferido pela autoridade fiscal competente da DRF Macaé – RJ, que deferiu parcialmente o crédito pleiteado para compensação de débitos, mediante tratamento manual dos PER/DCOMP nºs 00650.92307.200509.1.3.05-9890, 15989.22359.200509.1.3.05-4551, 11916.67778.160609.1.3.05-9025, 30220.49781.200509.1.3.05-5926, 13365.11235.160709.1.3.05-3398, 00646.82204.160709.1.3.05-2475, 17927.90239.190809.1.3.05-7610, 01366.82296.161009.1.3.05-2236, 42373.28065.161009.1.3.05-4302, 12997.39690.181109.1.3.05-2512, 40310.01258.171209.1.3.05-3927, 40748.92523.150110.1.3.05-0214 e 38735.00246.190410.1.3.05-3587, fls. 1326/1329. Nos PER/DCOMP foram utilizados créditos referentes a IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte de Cooperativa, do ano calendário de 2009, nos montantes de R$ 51.068,26, R$ 42.637,37, R$ 62.042,31, R$ 57.818,87, R$ 55.872,08, R$ 55.043,99, R$ 63.679,04, R$ 65.672,07, R$ 57.999,21, R$ 56.214,25, R$ 54.377,97, R$ 55.879,13 e R$ 9.600,68, para compensação de débitos relativos a IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte sobre pagamentos de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício efetuados pela Cooperativa, no ano-calendário 2009, fls. 655/1263. A autoridade fiscal explicou que a compensação pretendida de IRRF – Cooperativas (o crédito utilizado nas DCOMP) está restrita ao imposto incidente sobre as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à sua disposição (código 3280), não se referindo ao imposto incidente sobre a remuneração de serviços prestados a pessoas jurídicas pelas cooperativas (código 1708) ou a qualquer outra modalidade de retenção. Pontua ainda que a compensação utilizando o crédito relativo ao IRF-3280 tem previsão legal no artigo 64 da Lei º 8.981/1995. Já o IRF-1708 não é passível de compensação/restituição e somente pode ser utilizado como dedução do imposto de renda apurado no final do período, quando então integra o Saldo Negativo de IRPJ, que é passível de restituição/compensação, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.430/1996. Depois de confrontar as informações contidas nas DIRF com os Demonstrativos da Constituição dos Créditos de IRRF – Cooperativas, constatou-se que diversos valores de retenção utilizados como crédito nas DCOMP não correspondem à retenção efetuada com o código 3280 e não podem ser considerados na compensação postulada. Em consequência, foram validados Fl. 1530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.108 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19393.720046/2013-23 somente os créditos de IRRF no código 3280, conforme demonstrativos no corpo do Despacho Decisório. Manifestação de Inconformidade Cientificada da decisão, bem como da cobrança dos débitos não compensados, a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade e documentação comprobatória às fls. 1337/1427. Faz remissão aos termos da decisão e afirma que a impossibilidade de compensação dos créditos tributários relativos ao IRRF no código de receita 1708 decorre do recolhimento incorreto do tributo por parte das pessoas jurídicas contratantes da Manifestante, quando do pagamento dos serviços. Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário Recorre ao inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional, à Lei nº 10.833/2003, a lições da doutrina e a decisões judiciais para protestar pela suspensão dos débitos que “pretende ver compensados”. Mérito  Incidência do Imposto de Renda – Substituto Tributário Enfatiza que o crédito pleiteado, nos termos do artigo 45 da Lei nº 8.541/1992, decorre da incidência do Imposto de Renda à alíquota de 1,5% sobre as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à sua disposição, sendo das pessoas jurídicas contratantes dos serviços da Manifestante a responsabilidade pela retenção e recolhimento do referido imposto retido.  Retenção e Recolhimento – Obrigação Principal e Acessória – Códigos 1708 x 3280 A Manifestante argumenta que está sujeita à retenção do Imposto de Renda à alíquota de 1,5% sobre os valores recebidos de pessoas jurídicas contratantes, “em tese, sobre o ato cooperativo (serviços pessoais que lhes forem prestados por associados da Manifestante)”, recaindo sobre essas pessoas jurídicas contratantes a obrigação de promover a retenção e o recolhimento do imposto na condição de substitutas tributárias. As pessoas jurídicas contratantes procederam corretamente no tocante à retenção na fonte no momento do pagamento dos serviços realizados, todavia, não observaram a forma correta quando recolheram indevidamente o imposto “sob o código 1708 ao invés de proceder com o recolhimento sob o código 3280”. Insiste na possibilidade da compensação solicitada nas DCOMP apresentadas, face ao erro material das pessoas jurídicas contratantes (recolhimento do imposto retido no código 1708), afastando a bitributação caso seja mantida a decisão proferida por meio do presente Despacho Decisório. Assevera, considerando a natureza do tributo, que é necessário ajuste de ofício para enquadrar no código 3280 os pagamentos indevidos sob o código 1708. Diante dos fatos e argumentos expostos, entende ser justa a compensação na forma declarada, conforme artigo 48 da Instrução Normativa RFB nº 1300/2012, tendo em vista que os recolhimentos realizados pelas pessoas jurídicas contratantes, utilizando equivocadamente o código 1708, caracterizam “crédito tributário de natureza de código 3280”. Pedidos Fl. 1531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.108 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19393.720046/2013-23 A Manifestante requer: a) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não compensado; b) Seja ajustado, do código 1708 para o código 3280, o recolhimento dos impostos retidos e recolhidos pelas pessoas jurídicas contratantes da Manifestante; c) A procedência da manifestação de inconformidade. É o relatório II - Da Decisão Recorrida 3. O julgador a quo, decidiu pela não procedência da impugnação apresentada pela contribuinte sob os seguintes fundamentos: a) O Despacho Decisório reconheceu o crédito decorrente dos recolhimentos a título de IRRF com o código 3280, incidente sobre a remuneração de serviços pessoais prestados por associados de cooperativas de trabalho – artigo 45 da Lei nº 8.541/1992. Não foram considerados diversos valores de retenção informados nos PER/DCOMP referentes a IRRF no código 1708; b) Para comprovar o direito ao crédito em litígio – IRRF no código 1708, seria imprescindível realizar o levantamento dos tipos de contratos firmados junto às pessoas jurídicas responsáveis pelas retenções do IRRF, de maneira a comprovar os atos cooperados mediante o desembolso financeiro referente à prestação pessoal do serviço por cooperado, como na modalidade de contrato por custo operacional. Destaca que nos contratos da modalidade de pré- pagamento, a preços preestabelecidos sem co-participação, o desembolso financeiro é realizado independentemente da prestação de serviço médico, caracterizando ausência da prestação pessoal de serviço por cooperado; c) O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do crédito pretendido e para isso, o contribuinte deveria ter apresentar documentos que comprovem seu direito, o que não teria ocorrido; d) A declaração e compensação constitui confissão de dívida; e) Esclarece que DRF Macaé – RJ cadastrou os débitos não compensados nos autos do processo administrativo nº 17032-720.055/2013-98 e, em decorrência da apresentação da presente defesa tempestivamente, suspendeu a exigibilidade da respectiva cobrança, fls. 1332/1333. III – Das alegações do Recurso Voluntário 4. Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário apresentando as seguintes razões: a) Demanda a suspensão da exigibilidade do crédito tributário sob a alegação de que o argumento de não ter a declaração de compensação do contribuinte o condão de constituir o crédito tributário, é atitude, arbitrária e provoca o cerceamento do direito ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal; Fl. 1532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.108 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19393.720046/2013-23 b) a incidência do tributo se dará na forma de retenção por parte da pessoa jurídica contratante da Cooperativa, portanto, o recolhimento se dará na forma de substituição tributária; c) Alega ter havido a prescrição íntercorrente administrativa punitiva contra a administração pública federal que seria regulada pelo art. 1º, § 12 da Lei 9.873/99; d) Apesar das pessoas jurídicas contratantes procederem corretamente com a retenção na forma da Lei quando do pagamento dos serviços realizados, não observaram a forma correta quando do recolhimento do tributo, recolhendo indevidamente o imposto (IR art.45 - 8541/1992) sob o código de recolhimento 1708 ao invés de proceder com o recolhimento sob o código 3280, motivo o qual ocasionou o não reconhecimento da compensação a que tem direito a Recorrente; e) Ressalta que não possui gerência sobre os atos das Pessoas Jurídicas Contratantes e a quem cabe à retenção do tributo na fonte, e posteriormente, ao recolhimento aos cofres do fisco, não podendo por elas ser responsabilizada e nem tão pouco penalizada; f) Negar à Recorrente o direito à compensação do IRRF e recolhido em rubrica equivocada (1708) pelo substituto tributário, é dar interpretação obtusa ao dispositivo de Lei que permite à Recorrente tal compensação, atrelando-se o fisco tão somente ao "código" utilizado para recolhimento do tributo, e distanciando-se da efetiva finalidade da sua tributação. g) Alega que não há como se admitir o recolhimento do tributo da rubrica 1708 ao invés de recolhido sob o código 3280, como equivocadamente algumas Pessoas Jurídicas o tem feito, posto que o referido código não se aplica às cooperativas de trabalho médico; h) Reconhece que o imposto recolhido sob a rubrica 1708 não é passível de compensação, mas repisa o referido código não se aplica às cooperativas, o que demonstra que o tributo recolhido sob codificação diversa, tinha na verdade, a finalidade e destinação ao código 3280, o que possibilita, nos termos da Lei 8.541/92, em seu artigo 45, e diante de uma interpretação na melhor forma do interesse público, a compensação do tributo retido na fonte; i) Entende que a exigência imposta à contribuinte de apresentar comprovante de retenção do IRRF emitido pelo substituto tributário configura imposição de produção de prova diabólica, vez que a contribuinte dificilmente terá acesso à escrituração interna das pessoas jurídicas que fizeram a retenção e recolhimento do tributo em código diverso do que estipula a normativa; j) Para comprovar o alegado, traz a colação as informações apresentadas em Dirf ano calendário 2007 e 2008, que demonstrariam o fato de duas empresas Fl. 1533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.108 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19393.720046/2013-23 contratantes do mesmo serviço junto à Recorrente, as quais utilizam do código 1708 na primeira declaração, e, em data posterior utilizam o código correto, qual seja, 3280: k) Ao desconsiderar o direito da Recorrente em auferir do direito à compensação do imposto retido na fonte, o fisco pratica inevitavelmente a dupla tributação ou bis in idem em matéria tributária, o que não se pode conceber. l) Por fim, requer: (i) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; (ii) seja realizado o devido enquadramento do recolhimento dos tributos retidos e recolhidos pelas Pessoas Jurídicas Contratantes (Substitutas Tributárias) Recorrente, do código de recolhimento 1708 para o código de recolhimento 3280 e consequentemente seja declarado o direito à compensação pleiteada.. É o relatório Voto Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. 1. O Recurso Voluntário apresenta os requisitos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. 2. Preliminarmente, a Recorrente alega ter ocorrido a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. 3. Ocorre que tal matéria se encontra superada na jurisprudência administrativa, consolidada por meio da Súmula CARF Vinculante n. 11 que assim dispõe: Súmula n. 11 – Vinculante: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. 4. A Recorrente também requer a suspensão da exigibilidade dos débitos objeto deste processo administrativo fiscal. 5. Da mesma forma, não assiste razão à Recorrente, pois, como bem ressaltou a decisão Recorrida, “A DRF Macaé – RJ cadastrou os débitos não compensados nos autos do processo administrativo nº 17032-720.050/2015-27 e, em decorrência da apresentação da presente defesa tempestivamente, suspendeu a exigibilidade da respectiva cobrança, fls. 641/643”. 6. Nesse sentido, o pedido da Recorrente perdeu o objeto. Logo, voto por NÃO CONHECER das preliminares de mérito suscitadas. Fl. 1534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.108 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19393.720046/2013-23 7. No mérito, a Recorrente se insurge contra decisão administrativa que manteve o despacho decisório que não reconheceu parte de seu direito creditório para compensar débitos relativos a IRRF sobre pagamentos de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício efetuados pela Cooperativa, em virtude do crédito utilizado ser decorrente de imposto retido na fonte sob o código 1708, não passível de compensação. 8. Ressalta-se que as compensações intentadas foram parcialmente homologadas até o limite de credito formado por IRRF sob o código 3280. O litígio, portanto, refere-se tão somente às retenções realizadas pelas fontes pagadoras no código de receita 1708. 9. A Recorrente alega ter havido um equívoco por parte do responsável tributário que deveria ter recolhido o IRRF sob o código de receita 3280, mas o fez sob o código 1708. 10. Diante dos argumentos apresentados, a turma julgadora entendeu que a Recorrente deveria ter instruído o processo com documentos mais robustos que aqueles emitidos unilateralmente para Recorrente, para corroborar seus argumentos. Apontou expressamente os meios de prova necessários para melhor comprovação de seu direito: Para comprovar o direito ao crédito em litígio – IRRF no código 1708, torna-se imprescindível realizar o levantamento dos tipos de contratos firmados junto às pessoas jurídicas responsáveis pelas retenções do IRRF, de maneira a comprovar os atos cooperados mediante o desembolso financeiro referente à prestação pessoal do serviço por cooperado, como na modalidade de contrato por custo operacional. Frise-se que nos contratos da modalidade de pré- pagamento, a preços preestabelecidos sem co-participação, o desembolso financeiro é realizado independentemente da prestação de serviço médico, caracterizando ausência da prestação pessoal de serviço por cooperado. Torna-se importante ressaltar que, em respeito ao princípio da verdade material, retenções efetuadas em códigos diversos do 3280 poderiam ser admitidas como crédito, nos termos do artigo 45 da Lei nº 8.541/1992, desde que demonstrado, mediante provas inequívocas, que os respectivos rendimentos correspondem a pagamentos por serviços pessoais prestados pelos cooperados da interessada. (...) Documentos de emissão do próprio beneficiário não são suficientes para fazer prova a seu favor, havendo-se que recorrer às empresas participantes da transação para confirmação dos valores constantes das faturas e/ou notas fiscais. (...) 11. A Recorrente, contudo, sustenta a dificuldade de exigir que a mesma apresente provas relativas a terceiros, sobre os quais não possui qualquer ingerência. Alega que tal exigência configura a imposição de produzir provas diabólicas. 12. Sobre esse argumento, é preciso reconhecer que os meios de prova sugeridos pelo julgador a quo são passíveis de serem apresentados pela Recorrente, como os Fl. 1535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.108 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19393.720046/2013-23 contratos celebrados entre a Recorrente e os responsáveis tributários, mais as notas fiscais emitidas por cada serviço, por exemplo. 13. Por outro lado, é importante destacar que o despacho decisório reconhece ter havido diversas retenções de IRRF sob o código de receita 1708. Também entende que o IRRF sob este código incide sobre rendimentos auferidos em decorrência de serviços prestados por não associados: a compensação do IRRF-Cooperativas está restrita ao imposto incidente sobre as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à sua disposição (código 3280), não se referindo ao imposto incidente sobre a remuneração de serviços prestados a pessoas jurídicas pelas cooperativas (código 1708) – houve diversas retenções durante o ano em análise com este código - ou a qualquer outra modalidade de retenção. No caso do código 1708, a retenção do IR reporta-se às importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional. Ou seja, diz respeito aos rendimentos auferidos em decorrência dos serviços prestados por não associados. 14. No entanto, como bem ressaltou a decisão recorrida, o IRRF sobre os serviços prestados por não associados deveria ter sido recolhido sob os códigos 6190 ou 6147, conforme determina a Instrução Normativa SRF nº 480/2004, que “dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços” (vigente até janeiro de 2012, quando foi revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1234/2012), in verbis: Instrução Normativa SRF nº 480/2004 Art. 26. Nos pagamentos efetuados às cooperativas ou associações médicas, as quais, para atender aos beneficiários dos seus planos de saúde, subcontratam ou mantêm convênios para a prestação de serviços de terceiros não cooperados, tais como: profissionais médicos e de enfermagem (pessoas físicas); hospitais, clínicas, casas de saúde, prontos socorros, ambulatórios e laboratórios, etc. (pessoas jurídicas), por conta de internações, diárias hospitalares, medicamentos, fornecimento de exames laboratoriais e complementares de diagnose e terapia, etc., será apresentada duas faturas, observando-se o seguinte: I - no caso das associações médicas: (...). II - no caso das cooperativas médicas: a) uma fatura, segregando as importâncias recebidas por conta de serviços pessoais prestados por pessoas físicas associadas da cooperativa (serviços médicos e de enfermagem), das importâncias recebidas pelos demais bens ou serviços (taxa de administração, etc.), cabendo a retenção: 1 - de 1,5% de imposto de renda sobre a quantia relativa aos serviços pessoais prestados por seus associados, sob o código de arrecadação 3280 - Serviços Fl. 1536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.108 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19393.720046/2013-23 Pessoais Prestados Por Associados de Cooperativas de Trabalho; e 2 - da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, sobre o valor total do documento fiscal, no percentual total de 3,65% (três inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), na forma estabelecida no inciso II do art. 23 desta Instrução Normativa. (Redação dada pelo (a) Instrução Normativa SRF nº 539, de 25 de abril de 2005). b) outra fatura, referente aos serviços de terceiros não cooperados (pessoas físicas ou jurídicas), a qual deverá segregar as importâncias referentes aos serviços prestados, da seguinte forma: 1 - serviços médicos em geral prestados por pessoas físicas (médicos, dentistas, anestesistas, enfermeiros, etc.), e serviços médicos em geral, não compreendidos em serviços hospitalares, prestados por pessoas jurídicas, por conta de consultas médicas, exames laboratoriais, radiológicos, fisioterapias e assemelhados, cabendo a retenção, no percentual total de 9,45% (nove inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), sob o código de arrecadação 6190 (demais serviços); 2 - serviços hospitalares nos termos do art. 27 desta Instrução Normativa, cabendo a retenção e recolhimento, no percentual total de 5,85% (cinco inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento), sob o código de arrecadação 6147. § 1º Na hipótese de emissão de documentos fiscais sem observância das disposições previstas nos incisos I e II deste artigo, a retenção do imposto de renda e das contribuições se dará sobre o total do documento fiscal, no percentual de 9,45% (nove inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), sob o código de arrecadação 6190 (demais serviços), do Anexo I - Tabela de Retenção, desta Instrução Normativa. § 2º Nos pagamentos efetuados às cooperativas de trabalho médico, administradoras de plano de saúde e seguro saúde, a retenção a ser efetuada é a constante da rubrica "demais serviços”, no percentual de: a) 9,45% (nove inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), sob o código de arrecadação 6190, para os planos de saúde; e b) 7,05% (sete inteiros e cinco centésimos), sob o código 6188, para o seguro saúde. § 3º No caso de terceirização de serviços médicos (locação de mão-de-obra), por intermédio de cooperativas de trabalho ou associações médicas, para o fornecimento de mão-de-obra nas dependências do tomador dos serviços, a retenção será efetuada observando-se o seguinte: I - no caso das associações médicas: (...).II - no caso das cooperativas médicas: a) de acordo com o estabelecido na alínea "a" do inciso II do art. 26 para os associados; b) de acordo com o estabelecido na alínea "b", inciso II do art. 26 para os não associados. § 4º Na hipótese do § 3º, as cooperativas de trabalho ou associações médicas deverão segregar, em duas faturas distintas, as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por seus associados das importâncias que corresponderem aos serviços prestados por não associados da cooperativa. Fl. 1537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.108 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19393.720046/2013-23 § 5º A inobservância do disposto no § 4º acarretará a retenção do imposto de renda e das contribuições sobre o total do documento fiscal, no percentual de 9,45% (nove inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), sob o código de arrecadação 6190, do Anexo I - Tabela de Retenção, desta Instrução Normativa. (...). 15. Frisa-se que o Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte – MAFON 2009 esclarece que o código de receita 1708 1 aplica-se aos seguintes casos: 1708 Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica (art. 52 da Lei nº 7.450, de 1985) FATO GERADOR Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional. OBSERVAÇÃO: Nos casos de: a) comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais, ver código 8045; b) serviços de propaganda e publicidade, ver código 8045; c) prestação de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e por locação de mão-de-obra, ver página seguinte; d) pagamentos efetuados em cumprimento de decisão da Justiça do Trabalho, ver código 5936. (RIR/99, art. 647) BENEFICIÁRIO Pessoa jurídica prestadora de serviços. ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre as importâncias pagas ou creditadas como remuneração. OBSERVAÇÃO: Aplicar-se-á a tabela progressiva mensal quando a beneficiária for sociedade civil prestadora de serviços relativos a profissão legalmente regulamentada, controlada, direta ou indiretamente: a) por pessoas físicas que sejam diretores, gerentes ou controladores da pessoa jurídica que pagar os rendimentos; b) pelo cônjuge ou parente de primeiro grau das pessoas físicas referidas no item acima. (RIR/99, arts. 647 e 648) 78 OUTROS RENDIMENTOS 1708 Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica (art. 52 da Lei nº 7.450, de 1985) DISPENSA DE RETENÇÃO Está dispensada a retenção do imposto de renda quando o serviço for prestado por pessoa jurídica imune ou isenta, bem assim por pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional. (IN SRF nº 23, de 1986, art. XX, II; IN RFB nº 765, de 2007, art. 1º) REGIME DE TRIBUTAÇÃO O imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual. (RIR/99, art. 650) RESPONSABILIDADE/RECOLHIMENTO Compete à fonte pagadora. O imposto de renda incidente sobre honorários advocatícios e serviços prestados no curso de processo judicial, tais como serviços de engenheiro, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, médico, testamenteiro, liquidante, síndico etc., deve ser recolhido utilizando o código de receita 1708, exceto no 1 RECEITA FEDERAL. Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte 2009. MAFON. Disponível em: https://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dirf-declaracao-do-imposto-de- renda-retido-na-fonte/arquivos-mafon/mafon2009.pdf. Acesso em 06/11/2020. Fl. 1538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.108 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19393.720046/2013-23 caso de prestação de serviços por pessoa jurídica no curso de processo da justiça do trabalho que será recolhido utilizando o código de receita 5936. (RIR/99, art. 717; AD Cosar nº 20, de 1995) PRAZO DE RECOLHIMENTO Até o último dia útil do 2º (segundo) decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. (Lei nº 11.196, de 2005, art. 70, I, d, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.933, de 2009) OUTROS RENDIMENTOS 1708 Remuneração de Serviços de Limpeza, Conservação, Segurança e Locação de Mão-de-Obra Prestados por Pessoa Jurídica (art. 3º do DL nº 2.462, de 1988) FATO GERADOR Importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços de limpeza e conservação de bens imóveis, exceto reformas e obras assemelhadas; segurança e vigilância; e por locação de mão-de-obra de empregados da locadora colocados a serviço da locatária, em local por esta determinado. (RIR/99, art. 649; ADN Cosit nº 9, de 1990) BENEFICIÁRIO Pessoa jurídica prestadora de serviços. ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO 1% (um por cento) sobre as importâncias pagas ou creditadas. (RIR/99, art. 649) DISPENSA DE RETENÇÃO Está dispensada a retenção do imposto de renda quando o serviço for prestado por pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional. (IN RFB nº 765, de 2007, art. 1º) REGIME DE TRIBUTAÇÃO O imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual. (RIR/99, art. 650) RESPONSABILIDADE/RECOLHIMENTO Compete à fonte pagadora. (RIR/99, art. 717; AD Cosar nº 20, de 1995) 80 OUTROS RENDIMENTOS 1708 Remuneração de Serviços de Limpeza, Conservação, Segurança e Locação de Mão-de-Obra Prestados por Pessoa Jurídica (art. 3º do DL nº 2.462, de 1988) PRAZO DE RECOLHIMENTO Até o último dia útil do 2º (segundo) decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. (Lei nº 11.196, de 2005, art. 70, I, d, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.933, de 2009) 16. Observa-se, em verdade, que o código 1708 não é o código a ser utilizado para informar a retenção de IRRF sobre rendimentos auferidos em decorrência dos serviços prestados por não associados e sim o código 6190 como estabelecia a IN SRF nº 480/2004. Tampouco, o código 1708 é o adequado para realizar as retenções de IR referentes às receitas oriundas dos contratos da modalidade de pré-pagamento, em que o desembolso financeiro é realizado independentemente da prestação de serviço médico, caracterizando ausência da prestação pessoal de serviço por cooperado. Nesses casos, a retenção deveria ser efetuada sob o código 6190 ou 6188, conforme especificado pelo §2º alínea “a” do art. 26 da IN SRF nº 480/2004. 17. Ademais, em se tratando de contratos de trato sucessivo, como na oferta de planos de saúde, é de se esperar que os pagamentos mensais referentes a um mesmo contratante / fonte pagadora sejam da mesma natureza, ou seja, sejam relativos ao mesmo serviço prestado. Fl. 1539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.108 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19393.720046/2013-23 18. Nesse sentido, a Recorrente chama atenção para as informações apresentadas em Dirf no ano calendário 2007 e 2008, onde é possível verificar que duas empresas contratantes do mesmo serviço junto à Recorrente, as quais utilizaram o código 1708 para retenção do IRRF, informando-o na primeira declaração, em data posterior informaram o código 3280. 19. Assim, é factível supor que houve erro no preenchimento das declarações/retenções pelas fontes pagadoras. 20. Na mesma linga, transcrevo trecho do acórdão n. 1002-000.183, exarado em 04/03/2020, de relatoria do Conselheiro Rafael Zedral, o qual esclarece: (...) Vemos que a controvérsia dos autos está no não reconhecimento de algumas retenções de IRRF que a recorrente informou em DCOMP como origem do crédito (IRRF de cooperativas). A autoridade fiscal glosou os valores de IRRF declarados em DCOMP em todos os casos em que o código de receita informado em DIRF (pelas fontes pagadoras) é diferente de 3280 (aplicável às retenção realizadas sobre pagamentos feitos para cooperativas). Na maioria das vezes as fontes pagadoras declararam em DIRF o código 1708. Em casos como o presente, os inúmeros casos semelhantes julgados e à espera de julgamento neste CARF nos revelam que erros de preenchimento cometidos pela fontes pagadoras são a causa mais comum das divergências encontradas nas análise de DCOMP de IRRF de Cooperativas. E este é um problema recorrente enfrentado pelas pessoas jurídicas que prestam serviços à dezenas ou centenas de outros clientes pessoas jurídicas. É frequente a divergência de entendimento sobre a classificação do serviço prestado, e consequentemente há divergência quanto aos preenchimentos dos códigos de receita na DIRF. Uma análise apressada poderia chegar a uma conclusão equivocada de que o pagamento relativo ao serviço que a recorrente presta se enquadraria na ideia de “Remuneração serviços prestados por pessoa jurídica” constante na descrição do código de retenção de IRRF 1708. De fato, a recorrente é uma pessoa jurídica e suas fontes pagadoras também o são. Logo, isto poderia levar a concluir, como já dissemos, que é um pagamento de uma pessoa jurídica para outra, levando à conclusão (equivocada) de que código aplicável é o 1708. No entanto, o código a ser informado em DIRF é o “3280 IRRF - REMUNERAÇÃO SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR ASSOC. DE COOPERATIVA DE TRABALHO” o qual deve ser aplicado (além do código 8863) nos serviços prestados pela recorrente (uma cooperativa médica). (...) 21. Mas isso não é só. Como já demonstrado acima, a fiscalização reconhece que houve retenção de IRRF sob o código 1708 e, de acordo com o despacho decisório, a Recorrente “não utilizou na DIPJ 2010/2009, como dedução no cálculo do IRPJ sobre o Lucro Real, os créditos referentes aos valores retidos, conforme consulta ao portal DIPJ.” Fl. 1540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.108 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19393.720046/2013-23 22. O julgador a quo, por sua vez, sustenta que os créditos formados por essa retenção (código 1780) só poderiam ser compensados ou restituídos ao final do ano-calendário, conforme previsto no art. 64 da lei 8.981/95: (...) a compensação utilizando o crédito relativo ao IRF-3280 tem previsão legal no artigo 64 da Lei º 8.981/1995. Já o IRF-1708 não é passível de compensação/restituição e somente pode ser utilizado como dedução do imposto de renda apurado no final do período, quando então integra o Saldo Negativo de IRPJ, que é passível de restituição/compensação, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.430/1996. 23. Diante desses fatos, entendo ser necessário analisar o caso sob outra perspectiva, como a trazida pelo acórdão n. 1401-003.984, proferido por unanimidade de votos em sessão do CARF em 12 de novembro de 2019, de relatoria do Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, o qual transcrevo abaixo, na parte relevante: (...) O tratamento previsto no art. 652 do RIR/99 é específico para determinadas categorias, entre elas as cooperativas de trabalho. Isto ocorre diante da importância social e constitucional atribuída às cooperativas, bem como ao fato de que o serviço é prestado diretamente aos cooperados. Assim, não haveria lógica em se exigir a retenção na fonte pagadora e no momento do pagamento aos seus associados, para apenas possibilitar a compensação ao final do exercício. O objetivo da cooperativa é fortalecer determinada categoria, promovendo condições de competitividade que tais profissionais não obteriam isoladamente. Por sua vez, a obrigação do recolhimento é da fonte pagadora, não possuindo a cooperativa qualquer ingerência nos seus procedimentos internos. No caso concreto, ainda, a Recorrente apenas toma ciência de como a fonte pagadora declarou os recolhimentos quando do recebimento da DIRF, que apenas ocorre ao final do ano calendário. Por sua vez, diante do tratamento específico que lhe é conferido, a compensação pode ser feita dentro do próprio exercício. Desta feita, eventuais recolhimentos sob códigos indevidos apenas passa a ser de conhecimento da Recorrente após a apresentação das DCOMPs. Por sua vez, não existem dúvidas que se trata de cooperativa cujo objeto é auxiliar e dar condições para a prestação de serviço pelos seus cooperados, não lhe sendo aplicável a retenção do IRRF sob o código 1708. Negar o aproveitamento de tal crédito é negar a vontade do legislador, e o tratamento especial dado às cooperativas, em razão de um equívoco no código de recolhimento realizado pela fonte pagadora, fato que a Recorrente não tem como intervir. Assim é que entendo assistir razão à Recorrente e oriento meu voto no sentido de reconhecer o direito de se utilizar os créditos de IRRF efetivamente comprovados, mesmo que recolhidos sob o código 1708. Entretanto, os órgãos julgadores são incompetentes para realizar o ato administrativo inaugural de verificação da existência, liquidez e certeza do (novo) crédito pleiteado. Fl. 1541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.108 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19393.720046/2013-23 Desta forma, não se afasta a competência da autoridade da DRF de realizar o exame inaugural da liquidez e certeza do crédito pleiteado e, se for o caso, de homologar a compensação com débitos vencidos ou vincendos, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Em razão disso, oriento meu voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para o fim reconhecer o direito do Recorrente utilizar o crédito relativo a IRRF, devidamente comprovado, recolhido sob o código 1708, razão pela qual o processo deve retornar para que a unidade de origem analise o direito creditório 24. Desse modo, adotando o racional disposto acima, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reconhecer o direito da Recorrente de compensar os créditos de IRRF, recolhido sob o código 1708, devendo o processo retornar à unidade de origem para que proceda à analise da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu Fl. 1542DF CARF MF Documento nato-digital

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8589813 #
Numero do processo: 11516.722778/2014-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Constatada contradição interna no julgado, cabem embargos de declaração para prolação de nova decisão para sanear o vício. GANHO DE CAPITAL. Tributa-se o ganho de capital, considerado como a diferença positiva entre o valor de alienação dos bens ou direitos e o respectivo custo de aquisição.
Numero da decisão: 2301-008.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos e, sanando o vício apontado, sem efeitos infringentes, rerratificar o Acórdão nº 2301-006.394, de 08/08/2019, para manter a data de aquisição do bem estabelecida no lançamento, 20/09/2006. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-01T00:39:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-01T00:39:25Z; Last-Modified: 2020-12-01T00:39:25Z; dcterms:modified: 2020-12-01T00:39:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-01T00:39:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-01T00:39:25Z; meta:save-date: 2020-12-01T00:39:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-01T00:39:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-01T00:39:25Z; created: 2020-12-01T00:39:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-12-01T00:39:25Z; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-01T00:39:25Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11516.722778/2014-93 Recurso Embargos Acórdão nº 2301-008.434 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 6 de novembro de 2020 Embargante MAURO BATISTA DE SOUSA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Constatada contradição interna no julgado, cabem embargos de declaração para prolação de nova decisão para sanear o vício. GANHO DE CAPITAL. Tributa-se o ganho de capital, considerado como a diferença positiva entre o valor de alienação dos bens ou direitos e o respectivo custo de aquisição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos e, sanando o vício apontado, sem efeitos infringentes, rerratificar o Acórdão nº 2301- 006.394, de 08/08/2019, para manter a data de aquisição do bem estabelecida no lançamento, 20/09/2006. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Por suficientemente descrever os fatos, reproduzo o relatório do Acórdão nº 2301- 006.394, de 08/08/2019: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 27 78 /2 01 4- 93 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.434 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722778/2014-93 Trata-se de lançamento de imposto de renda sobre o ganho de capital na alienação de imóvel, no ano de 2010. O lançamento decorreu de divergência entre o custo considerado pelo contribuinte, na apuração do ganho de capital, e o que a Autoridade Lançadora entendeu ser correto. Impugnado o lançamento, a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário sob a alegação de que o custo do imóvel alienado deve ser aquele pelo qual foi transferido da pessoa jurídica à pessoa física, quando da retirada do recorrente da sociedade, e não o valor pago pela pessoa jurídica quando da aquisição do imóvel. Este colegiado apreciou o recurso e unanimemente negou-lhe provimento, nos termos do Acórdão nº 2301-006.394, de 08/08/2019. O recorrente apresentou embargos de declaração em que alegou contradição/omissão do aresto embargado sobre definição da data de aquisição do imóvel pelo contribuinte. Os embargos foram regularmente acolhidos. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. De fato, há contradição entre o julgado e seus fundamentos. A Autoridade Lançadora reputou como data da aquisição do bem 20/09/2006, quando ocorreu o trânsito em julgado da sentença de divórcio e essa data não foi objeto de questionamento na impugnação ou no recurso voluntário, restando incontroversa. Entretanto, no acórdão embargado entendeu-se que a data seria em 2005, que foi o ano-calendário em que o contribuinte declarou o bem como seu: Em 30/03/2005, o recorrente e sua ex-esposa assinaram petição com os termos da partilha dos bens do casal (e-fls. 32 a 36). O Juiz determinou a juntada da petição aos autos da separação em 10/05/2005. A sentença homologatória que converteu a separação em divórcio foi prolatada em 15/07/2005. Portanto, é certo que o recorrente recebeu o bem em 2005, em face do acordo celebrado com sua ex-esposa. Nesse mesmo ano-calendário, o recorrente incluiu o bem em sua Declaração de Ajuste Anual ao valor de R$ 215.843,19 (e-fl. 6). ............................................................................................................................................. O fato real que se deve considerar para efeito tributário é: a empresa adquiriu o imóvel em 09/10/2000 por R$ 208.000,00 (e-fl. 85). Não o contabilizou. Em 2005, o imóvel foi transferido ao recorrente quando de sua saída da sociedade (e-fl. 87). O recorrente alienou o bem em 15/12/2010 por R$ 1.190.000,00 (e-fl. 47). Parece-me cristalina a incidência tributária. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.434 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722778/2014-93 Além disso, em alteração de 7/3/2005, registrada em 25/4/2005 na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, o recorrente saiu da sociedade (58) dando quitação: Que o sócio demissionário, Mauro Batista de Sousa, dá e recebe neste ato, plena e geral quitação, observadas as ressalvas especificadas no instrumento particular homologado pelo juízo da vara da família do foro do Estreito, na Capital/SC, nada mais tendo a receber ou a reclamar da presente sociedade, retirando-se pago e satisfeito, deixando inclusive de receber quaisquer lucros correspondente ao corrente exercício. Ou seja, a devolução da participação do recorrente no capital da empresa ocorreu em 2005, e não no momento da escritura, que foi 2010. Era, pois, em 2005 que a empresa poderia ter exercido a faculdade do art. 22 da Lei nº 9.430, de 1995. (Todos os destaques são do original.) Entendo que, diante da ausência de prequestionamento quanto à data de aquisição do bem, este colegiado não poderia, a despeito do que constou da declaração de ajuste do contribuinte, considerar que o fenômeno ocorrera em 2005, o que alteraria o lançamento. Assim, o acórdão embargado deve ser retificado, quanto aos seus fundamentos, para desconsiderar as referências relativas à data de aquisição do bem, por ser matéria incontroversa, mantendo-se a data atribuída pela Autoridade Lançadora, 20/09/2006. Conclusão Voto por acolher os embargos e, sanando o vício apontado, sem efeitos infringentes, rerratificar o Acórdão nº 2301-006.394, de 08/08/2019, para manter a data de aquisição do bem estabelecida no lançamento, 20/09/2006. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital

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8594167 #
Numero do processo: 10880.914756/2008-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF PARCELA NÃO CONFIRMADA. Não podem ser computadas na composição do saldo negativo de IRPJ, objeto de pedido de restituição, as parcelas de IRRF, cuja receita financeira correspondente não foi oferecida à tributação.
Numero da decisão: 1301-004.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (Suplente convocado), Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Lizando Rodrigues de Sousa.
Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite
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CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF PARCELA NÃO CONFIRMADA. Não podem ser computadas na composição do saldo negativo de IRPJ, objeto de pedido de restituição, as parcelas de IRRF, cuja receita financeira correspondente não foi oferecida à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (Suplente convocado), Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Lizando Rodrigues de Sousa. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 47 56 /2 00 8- 99 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.840 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914756/2008-99 Trata-se o presente processo de dois Pedidos de Compensação (fls. 10-19), cujo crédito refere-se a saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2003, nos valores originais de R$ 89.296,41 e R$ 51.625,74. O Despacho Decisório (fl. 02), constatando que o saldo negativo informado na DIPJ era zero, não reconheceu o direito creditório e, por conseguinte, não homologou as compensações pleiteadas. Ciente do despacho decisório, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade alegando que: - No ano-calendário de 2003, teve prejuízo fiscal. Entretanto, consoante a Ficha 53 da DIPJ do referido ano-calendário, a recorrente teve retido na fonte o montante de R$ 140.922,15, a titulo de imposto de renda. - Acrescenta que, malgrado o exposto, a referida DIPJ fora entregue com incorreção no preenchimento da Ficha 12A, onde deveria ter sido informado na linha 13 o valor de R$ 140.922,15, que resultaria no preenchimento automático da linha 19 (IMPOSTO DE RENDA A PAGAR) com o valor negativo de R$ 140.922,15, valor este que é justamente o valor a que se pretende utilizar nas compensações através dos PER/DCOMPs em análise. Ante o exposto, a contribuinte requereu que: - seja retificada de oficio a DIPJ/2004, resultando no saldo negativo de IRPJ peliteado; e que seja reformado o Despacho Decisório, para homologar as compensações declaradas nos PER/DCOMPs até o montante do crédito solicitado. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte. Primeiramente, se julgou incompetente para retificar de ofício a DIPJ, mas em razão do princípio da verdade material, reconheceu parcialmente a existência de crédito de saldo negativo, correspondente ao fonte no valor de R$ 126.022,69, e homologou integralmente a primeira DCOMP e parcialmente a segunda, através de acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA-IRPJ Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Comprovado em parte o saldo negativo de IRPJ, homologamse parcialmente as compensações efetuadas nos PER/DCOMPs em análise. O contribuinte foi cientificado do acórdão em 29/11/2013 (Termo fl. 108), tendo apresentado Recurso Voluntário em 13/12/2013 (Carimbo fl.115), através do qual: - Alega que a diferença do crédito não reconhecido deveu-se em razão de erro material no preenchimento da DIPJ/2004; - Aduz que os valores declarados pela Empresa com CNPJ n° 33.066.408/0001- 15, rendimentos de R$ 446.482,34 e IRRF de R$ 89.296,41, corresponde a rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa no total de R$ 446.482,34, a Recorrente ofereceu à tributação, no ano-calendário 2003 (DIPJ/2004), a título de Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.840 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914756/2008-99 "Outras receitas financeiras", apenas o montante de R$ 371.984,97 (linha 24 da Ficha 06A). Devido a um erro material no preenchimento da mesma; - Acrescenta que o fato de o tributo declarado em DIPJ ter sido preenchido erroneamente, não retira da Administração o dever de verificar e, eventualmente, retificar os valores lançados; Por fim, requereu o provimento do recurso para homologar integralmente a compensação pleiteada na DCOMP n. 33781.44771.150404.1.3.0213-34. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, trata o presente de dois pedidos de compensação de saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2003, no valor original total de R$ 140.922,15. O Despacho Decisório não reconheceu a existência de saldo negativo, tendo em vista que o contribuinte havia informado o saldo negativo igual a zero, e por conseguinte, não homologou as compensações pleiteadas. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que cometeu erro no preenchimento da DIPJ/AC2003 e pede retificação de ofício, bem como o reconhecimento do crédito. O erro alegado dizia respeito ao preenchimento da Ficha 12A, onde deveria ter sido informado na linha 13 o valor de R$ 140.922,15, que resultaria no preenchimento automático da linha 19 (IMPOSTO DE RENDA A PAGAR) com o valor saldo negativo de R$ 140.922,15. O saldo negativo de IRPJ de 2003 era formado integralmente por parcelas de IRRF. Houve a confirmação parcial do IRRF indicado nas DCOMPs, levando a Turma da DRJ a reconhecer parcialmente o direito creditório e homologando as compensações até o limite do crédito. Primeiramente, a DRJ consignou sua incompetência para proceder de ofício à retificação da DIPJ. Em seguida, privilegiando o princípio da verdade material, verificou a existência de retenções na fonte, conforme indicado nas DCOMPs. Entretanto, constatou que a receita correspondente não foi integralmente oferecida à tributação. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.840 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914756/2008-99 Tratava-se das seguintes retenções/rendimentos: O item 1 correspondia ao crédito pleiteado na primeira DCOMP e foi integralmente reconhecido. Já no que se refere ao item 2, confirmou-se a retenção na fonte e a compatibilidade com os valores confessados em DCTF e com os pagamentos efetuados. Não obstante, o contribuinte teria oferecido à tributação apenas o montante de R$ 371.984,97 (linha 24 da Ficha 06A), equivalente a 83,3146% do rendimento auferido. Em consequência, restou reconhecido apenas o IRRF proporcional à receita, no montante de R$ 74.396,95 (83,3146% de R$ 89.296,41), face ao disposto no artigo 837 do RIR/99. Isto posto, findou reconhecido pela decisão de 1ª Instância um crédito de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 126.022,69, o qual foi suficiente para homologar integralmente a primeira DCOMP e parcialmente a segunda. Restou controvertida tão somente uma parcela do saldo negativo, no valor de R$ 14.899,46 (R$ 140.922,15- R$ 126.022,69). Ciente da decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, através do qual confessa novo erro de preenchimento da DIPJ, desta feita no que diz respeito ao rendimento informado na linha 24 da Ficha 06A. Apesar da alegação de erro, não trouxe qualquer documento para provar o alegado. Deveria, neste caso, ter trazido a escrituração da receita financeira no Livro Razão. O contribuinte que alega possuir um crédito tributário perante a Fazenda Pública tem o dever de demonstrar sua legitimidade. Nesse sentido, dispõe o art. 373 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido, entendo que não há provas do erro no preenchimento da DIPJ, razão pela qual há não se reconhece a existência de direito líquido e certo, passível de compensação, além daquele já reconhecido pela instância a quo. Diante da falta de comprovação de existência de direito creditório líquido e certo, há de se ratificar o despacho decisório e a decisão de piso. Conclusão Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.840 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914756/2008-99 Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, por NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

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8622517 #
Numero do processo: 10314.008785/2010-69
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/06/2009 MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3003-001.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Ausente a conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/06/2009 MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Ausente a conselheira Lara Moura Franco Eduardo.

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PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Ausente a conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 87 85 /2 01 0- 69 Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.516 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.008785/2010-69 Trata-se de auto de infração referente à multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação referente ao transporte internacional de carga, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal. O lançamento, que totalizou R$ 5.000,00 à época de sua formalização, foi contestado pelo sujeito passivo, dando origem ao litígio a ser apreciado no presente julgamento. Da Autuação Consta na descrição dos fatos do auto de infração que a multa aplicada foi decorrente da prestação de informações sobre a carga ali identificada em desacordo com as exigências legais, pois teria deixado de ser consignado, no conhecimento eletrônico (CE) objeto da autuação, códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) referentes às mercadorias transportadas. Foi esclarecido pela fiscalização que as informações exigidas dos intervenientes no transporte internacional de mercadorias, bem como os respectivos prazos para esse fim, foram definidos na Instrução Normativa (IN) RFB nº 800/2007, editada com fundamento legal no artigo 37 do Decreto-lei nº 37/1966 (com redação dada pela Lei nº 10.833/2003), a qual foi regulamentada pelo Ato Declaratório Executivo Corep nº 3/2008. Com base nos exames realizados a fiscalização considerou caracterizada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali fixada. Da Impugnação O sujeito passivo foi cientificado da exação em 23/12/2010 e, em 19/01/2011, apresentou impugnação (fls. 53-41) na qual aduz os seguintes argumentos. a) Atipicidade da conduta apenada. A multa aplicada foi decorrente da omissão dos códigos da NCM referentes a parte das mercadorias transportadas, porém, a impugnante prestou as informações de sua responsabilidade em conformidade com o conhecimento de embarque referente a essas mercadorias. O erro nas informações constantes nesse documento não pode ser imputado à impugnante, que não participou de sua elaboração e em nenhum momento teve acesso físico às correspondentes mercadorias. b) Denúncia espontânea. Conforme se depreende dos autos, a informação foi prestada pela própria impugnante, antes do início de qualquer procedimento fiscal. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, bem como o art. 138 do CTN, para fins de exclusão da penalidade. c) Aplicação do art. 112 do CTN. O presente caso deve ser julgado sob a luz do referido dispositivo legal, pois suscita inúmeras dúvidas e questões, conforme demonstra o teor da impugnação apresentada. d) Ilegitimidade passiva. A impugnante atuou apenas como agente de carga, e nessa condição não se confunde com o importador ou com o transportador, razão pela qual não pode ocupar o polo passivo do lançamento. e) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A conduta considerada irregular não causou nenhum prejuízo à Fazenda Nacional ou a terceiros, razão pela qual a multa aplicada, por ser excessivamente gravosa, ofende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. f) Relevação ou redução da penalidade. Como pedido alternativo requer-se que seja aplicada a lei mais benéfica ao contribuinte, como permite o art. 106, I e II, do CTN, de modo que a penalidade imposta seja relevada, com base no art. 736 do Decreto nº 6.759/2009, ou reduzida a valor percentual menor. Ao final da peça defensória a impugnante requer a extinção do processo em relação a ela e alega provar o alegado por dos os meios de prova em direito admitidos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE) julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo: Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.516 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.008785/2010-69 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/06/2009 AGENTE DE CARGA. RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO A SEU ENCARGO. O agente de carga é responsável pela execução de tarefas específicas no âmbito do transporte internacional de mercadorias e, nessa condição, pode ser responsabilizado por eventual irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigado a fornecer à Receita Federal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/06/2009 JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DE NORMA EM PLENO VIGOR A PRETEXTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO. A atuação do julgador administrativo é estritamente vinculada aos ditames legais, sendo-lhe vedado afastar a aplicação de norma em pleno vigor a pretexto de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/06/2009 SISCARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO TEMPESTIVA MAS QUE NÃO É A EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. MULTA. No âmbito do Siscomex Carga a obrigação de prestar as informações exigidas pela Receita Federal não é considerada adimplida pelo registro de dado dentro do prazo legal, mas sem correspondência com a realidade dos fatos ou com o documento que ele deveria refletir, ou ainda, se ficar demonstrado erro nesse documento de cuja existência o responsável por registrar os dados correspondentes sabia ou deveria saber. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA A PRAZO CERTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. A denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias vinculadas a prazo certo, como é o caso da prestação de informações sobre veículo e carga transportada, uma vez que o atraso no cumprimento delas já consuma a infração, não havendo como reverter o prejuízo causado pela inobservância do prazo estabelecido. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, repisa as alegações da impugnação. É o Relatório. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.516 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.008785/2010-69 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 04/12), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi de que a autuada teria deixado de consignar no conhecimento eletrônico (CE) 150.905.071.750.400 códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) referentes às mercadorias transportadas, conforme explicitado no trecho que segue transcrito: Os prazos permanentes e temporários para prestação de informações foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.516 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.008785/2010-69 II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; a) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, exceto quando se tratar de granel; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; b) cinco horas antes da saída da embarcação, para manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas nacionais; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1621, de 24 de fevereiro de 2016) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, como a prestação de informações sobre as cargas transportadas ocorreu após o dia 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir os prazos estabelecidos no art. 22 destacado. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Quanto às alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, deve-se analisar o conteúdo da “obrigação Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.516 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.008785/2010-69 acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Assim, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo fazer ou não-fazer extemporâneo do sujeito passivo, no caso a prestação de informação no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no esvaziamento do dever instrumental, comprometendo o controle aduaneiro efetuado pela autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia. Entende-se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto-Lei n° 37/1966) não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias caracterizadas pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira. No mais, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Quanto a ilegitimidade passiva, a recorrente alegou que atuou como mero agente de cargas e não transportador, não havendo, na espécie, tipicidade legal para o seu enquadramento como responsável pela multa que lhe fora atribuída. Tal alegação não procede, porque, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o termo transportador compreende o agente de carga e demais pessoas jurídicas que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; [...] § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.516 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.008785/2010-69 [...] O artigo 18 da IN RFB n° 800/2007 também é especifico quanto a obrigação do agente de carga que constar como consignatário do conhecimento de embarque de prestar informações da desconsolidação, in verbis: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a carga fora do prazo estabelecido. No caso em tela, é fato incontroverso que, em relação às operações de desconsolidação que executou, a recorrente atuou como representante do transportador estrangeiro, no País. Logo, dada essa condição, era dela a responsabilidade de proceder o registro tempestivo, no Siscomex Carga, dos dados sobre as operações que executou em nome da empresa de navegação representada. Por fim, alega a recorrente que foi atuada não pela prestação extemporânea de informações, mas simplesmente por ter solicitado a retificação de alguma informação errônea constante dos conhecimentos eletrônicos filhotes (House), tempestivamente informados ao sistema. Os extratos colacionados aos autos evidenciam que foi solicitada alteração/ retificação referente a diversos NCM do referido conhecimento eletrônico agregado. O que corrobora as alegações da recorrente que não houve falta de informação, mas correção dos dados informados no item de carga do CE, conforme SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO às fls 08. No entanto, mesmo que tais omissões tenham sido detectadas no conhecimento eletrônico (CE), no caso quando do inicio de Despacho de Trânsito Aduaneiro (DTA), a obrigação acessória, de prestar informações na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, foi atendida, consoante disposto no art. 13, caput e § 1º, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27/12/2007, vigente à época dos fatos narrados, reproduzido abaixo (destaques acrescidos): Art. 13. A informação do CE compreende os dados básicos e os correspondentes itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV, e deverá ser prestada pela empresa de navegação que emitiu o manifesto ou por agência de navegação que a represente. § 1º O CE somente será considerado informado quando seus dados básicos e pelo menos um de seus itens de carga tiverem sido registrados no sistema. Percebe-se, a partir do acima exposto, não ser necessário para fins de se considerar o CE informado, que sejam indicados todos os seus itens de carga, para os quais devem ser informadas as respectivas NCMs, conforme previsto no Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007. Basta que ao menos um de seus itens de carga (e respectiva NCM) seja indicado para que se considere o CE informado. Conforme consta no Auto de Infração a motivação para a lavratura do mesmo seria decorrente de retificação/alteração de dados após o prazo estabelecido no citado preceito normativo, tais como alteração das NCM informadas nos conhecimentos eletrônicos CE, inferindo-se que as informações iniciais foram prestadas tempestivamente. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.516 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.008785/2010-69 Ou seja, a informação de desconsolidação de carga do referido conhecimento eletrônico agregado foi prestada anteriormente à atracação do navio, consoante fl. 14, portanto dentro do prazo estabelecido pela IN RFB 800/2007. Embora diversos NCMs do CE referido não estivessem dentre as NCMs informadas, essa omissão ou divergência de NCM apurada não é suficiente para a caracterização da infração em comento. Sendo assim, no presente caso, como se trata de alteração das informações já apresentadas anteriormente, não se configura a hipótese de aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. Este também é o entendimento da RFB expresso na Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, de 4 de fevereiro de 2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. De igual forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-010.294, conforme ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/06/2010 CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Por óbvio, em razão da improcedência da autuação é despiciendo analisar os demais pontos de defesa. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.516 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.008785/2010-69 Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital

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