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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8572248 #
Numero do processo: 10983.721211/2013-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010 PEDIDO ALTERNATIVO. SOBRESTAMENTO. FALTA DE PREVISÃO A falta de provimento judicial cautelar aliado à falta de previsão normativa impede o sobrestamento do julgamento administrativo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) null FALTA DE OBJETO. FATO GERADOR DO ITR. REGISTRO DO IMÓVEL Apurada a propriedade de imóvel rural em 1º de janeiro de 2009 devidamente registrada no registro de imóveis, tem-se implementada a hipótese prescrita pela lei como necessária e suficiente para a ocorrência do fato gerador do tributo. FATO GERADOR. ABSTRAÇÃO DA VALIDADE JURÍDICA A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza jurídica do seu objeto ou dos seus efeitos. ITR. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROPRIETÁRIO. REGISTRO DO IMÓVEL O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação tributária. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. Enquanto não cancelado o registro imobiliário, referente à matrícula do imóvel rural junto ao competente Cartório de Registro Imobiliário, ele continua produzindo todos seus efeitos legais, inclusive para fins de comprovação da existência do imóvel e da identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO A falta de comprovação da área de preservação permanente conforme declarada enseja sua glosa que somente poder ser elidida com a apresentação de documentação hábil e idônea que a comprove. DA PROVA PERICIAL PEDIDO NÃO FORMULADO Considera-se não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos do inciso IV, do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2202-007.036
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-007.035, de 3 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10983.721210/2013-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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SOBRESTAMENTO. FALTA DE PREVISÃO A falta de provimento judicial cautelar aliado à falta de previsão normativa impede o sobrestamento do julgamento administrativo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) FALTA DE OBJETO. FATO GERADOR DO ITR. REGISTRO DO IMÓVEL Apurada a propriedade de imóvel rural em 1º de janeiro de 2009 devidamente registrada no registro de imóveis, tem-se implementada a hipótese prescrita pela lei como necessária e suficiente para a ocorrência do fato gerador do tributo. FATO GERADOR. ABSTRAÇÃO DA VALIDADE JURÍDICA A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza jurídica do seu objeto ou dos seus efeitos. ITR. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROPRIETÁRIO. REGISTRO DO IMÓVEL O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação tributária. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. Enquanto não cancelado o registro imobiliário, referente à matrícula do imóvel rural junto ao competente Cartório de Registro Imobiliário, ele continua produzindo todos seus efeitos legais, inclusive para fins de comprovação da existência do imóvel e da identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO A falta de comprovação da área de preservação permanente conforme declarada enseja sua glosa que somente poder ser elidida com a apresentação de documentação hábil e idônea que a comprove. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 12 11 /2 01 3- 40 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.036 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721211/2013-40 DA PROVA PERICIAL PEDIDO NÃO FORMULADO Considera-se não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos do inciso IV, do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-007.035, de 3 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10983.721210/2013-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de Recurso Voluntário apresentado contra o Acórdão da Turma de Julgamento da DRJ, que julgou improcedente a Impugnação. Conforme se extrai da Notificação de Lançamento, o presente feito se refere à exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- ITR do Exercício: 2010. Cientificado do lançamento, ingressou o contribuinte com sua impugnação, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - informa que, em 1994, comprou da Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A (BADESC) o imóvel de 274,4 ha, registrado na matrícula nº 1.097 no CRI de Imaruí/SC e que a negociação entre as partes teve início na capital, antes da formalização em Cartório, por tratar-se de um bem localizado no interior de um pequeno Município e, também, por ser área de preservação de mata e que viu o que seria o imóvel por meio do preposto do BADESC, que apontou as terras quando estavam à beira de uma estrada; - esclarece que, depois de vários anos da aquisição, após ver matéria veiculada pela RBS/SC sobre o desmatamento de terras na região de Imaruí/SC, foi fazer uma vistoria no imóvel e descobriu que as terras apontadas pelo preposto do BADESC não eram as terras adquiridas, mandando fazer um levantamento topográfico, que ficou impossibilitado, vez que as terras não foram localizadas, pois não existiam de fato; - constatou que o imóvel foi “criado no papel”, não tendo existência de fato (vide docs, anexos), depois de fazer uma minuciosa busca no CRI de Imaruí/SC (análise: Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.036 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721211/2013-40 antecedentes dos registros da matrícula nº 1.097) e com essa constatação ajuizou a Ação de Anulação de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais nº 023.07.123622- 0 contra o BADESC; - informa que o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital julgou pela procedência da ação, transcrevendo excerto dessa Sentença e esclarecendo que esse feito ainda não transitou em julgado, vez que está em grau de recurso; - entende que, ante ao exposto, resta caracterizada a carência do presente feito administrativo, vez que inexiste imóvel que poderia gerar os débitos tributários, razão pela qual requer-se a improcedência da ação fiscal e conseqüente cancelamento do lançamento; - diz que, pelas razões expostas, fica caracterizada a ilegitimidade passiva, vez que não é proprietário de terras em Imaruí/SC, porque elas não existem e em razão da declaração de nulidade do contrato de compra e venda do imóvel de matrícula nº 1.097, razão pela qual requer-se, desde já, a improcedência da ação fiscal e cancelamento do débito fiscal; - denuncia o BADESC à presente lide, para que responda e se responsabilize pelos efeitos decorrentes da Notificação e desse processo administrativo, ante a precariedade do registro público (matrícula nº 1.097), inexistência das terras que deveriam originar o débito tributário e a nulidade contratual de compra e venda; - diz que, quanto aos débitos cobrados, há de ser considerado que comprou o imóvel porque era composto, em sua totalidade, por área de preservação permanente e vegetação rasteira, que caracteriza a isenção do ITR; - considera que, em relação à intimação fiscal, que exigia documentos como ADA, Laudo Técnico que comprove as áreas de preservação permanente e outros, face a inexistência de fato do imóvel, restou impossível cumprir o que foi requisitado; - requer, desde já, a improcedência da ação fiscal e cancelamento do lançamento, havendo a impossibilidade da constituição dos documentos requisitados por não existir imóvel para ser vistoriado; - quanto ao mérito, diz que seus termos se igualam às preliminares, razão pela qual reitera os termos anteriores; - transcreve excerto da parte expositiva da mencionada Sentença, que entende traduzir a melhor forma explicativa dos fatos ocorridos e razões que levam à decisão de improcedência da ação fiscal e cancelamento do débito fiscal; - pelo exposto, requer: a) o recebimento da impugnação e em razão de sua análise e dos documentos anexos, seja julgada improcedente a ação fiscal e consequentemente seja tornada insubsistente a Notificação e cancelamento dos débitos tributários; b) a juntada dos documentos que acompanham e instruem a impugnação; c) que o Fisco faça vistoria in loco no imóvel registrado na matrícula nº 1.097 do CRI de Imaruí/SC ou outra forma pericial, a fim de constatar a inexistência do imóvel; d) alternativamente, a suspensão do presente feito até o trânsito em julgado da Ação de Anulação de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais, que tramita na 2º Vara Civil da Comarca da Capital/SC. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.036 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721211/2013-40 Analisando a impugnação, a DRJ julgou improcedente a impugnação, destacando a indicação de que a impugnação foi parcial, por não ter se insurgido contra o arbitramento do Valor da Terra Nua – VTN. Regularmente intimado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, onde repisa os argumentos já exposto na Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme se extrai do relatório acima, temos em Recurso Voluntário a repetição dos argumentos já expostos e analisados pela decisão de primeira instância, valendo-se do Recurso Voluntário tão somente como meio de reanálise daqueles argumentos eis que em seu pedido final requer simplesmente que: 8. Ante o exposto, o Recorrente requer o recebimento e provimento do presente Recurso, e consequentemente, seja reformado o Acórdão nº 03-067.498, declarando insubsistentes a notificação de nº 09201/00167/2013e o cancelamento dos créditos tributários da presente demanda. Desta forma, repisarei também neste voto a ordem de análise do Acórdão recorrido, porém analisando cada item sob a ótica do meu convencimento, como segue. Do pedido de sobrestamento Antes mesmo de tratar da tempestividade do Recurso Voluntário, a recorrente pede alternativamente a suspensão do presente feito até o trânsito em julgado da Ação de Anulação de Negócio Jurídico c/c indenização por danos morais nº 023.07.123622-0. Trata-se de pedido alternativo que não encontra amparo no Processo Administrativo Fiscal-PAF eis que, ao menos que se tenha conhecimento, não há provimento judicial cautelar que determine tal sobrestamento. Assim, até mesmo pelo que adiante se analisará relativamente à ocorrência do fato gerador do tributo, não pode ser acolhido o pedido feito por ausência previsão normativa. Das Preliminares. Do Fato Gerador e do Sujeito Passivo da Obrigação Tributária Sob o título acima, o Acórdão recorrido analisou toda a irresignação do sujeito passivo relativa à inocorrência do fato gerador do tributo tendo em vista a sentença judicial que decretou a nulidade do negócio jurídico havido entre o recorrente e o BADESC na Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.036 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721211/2013-40 compra do referido imóvel bem como sua pretensão de denunciar aquela agência de fomento à lide nestes autos, atribuindo-lhe responsabilidade tributária em função também da ação judicial proposta. Sem prejuízo do integral acolhimento dos termos pelos quais a decisão de primeira instância refutou a pretensão do contribuinte quanto á ocorrência do fato gerador no presente caso, acrescento ainda que, conforme disciplina o Código Tributário Nacional - CTN Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. (...) Pois bem, quanto à situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência do fato gerador do ITR, temos que o artigo 1º, da Lei 9.393/96 prescreve que: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Desta disposição extrai-se que, sendo a pessoa física ou jurídica proprietária de imóvel rural em 1º de janeiro de cada ano, estará implementada a hipótese eleita pelo legislador como necessária e suficiente para que se considere ocorrido o fato gerador do ITR. Além e ao lado disso, temos a prescrição do artigo 118 do CTN de que: Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. É o caso dos autos, em 1º de janeiro de 2009 o contribuinte era inequivocamente proprietário de um imóvel rural devidamente registrado no Registro Imobiliário, tendo então se implementado no mundo real a hipótese que a lei determinou ser necessária e suficiente para o surgimento do crédito tributário ora constituído pelo lançamento fiscal. Já no que diz respeito à denunciação do BADESC à lide, pretensamente atribuindo-lhe responsabilidade tributária pelo imposto ora exigido, além de não haver previsão normativa para tal manejo processual no âmbito do Decreto nº 70.235/72, temos que a responsabilidade tributária também está regrada nas normas do CTN (artigo 128 e seguintes), de modo que, não se podendo atribui responsabilidade àquela agência de fomento por nenhuma das formas ali descritas, não há que se acolher a pretensão do Recorrente no Processo Administrativo Fiscal-PAF. Como já destacado acima, além dos argumentos acima e com respaldo no artigo 57, §3º, do anexo II, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF n 343, de 09/06/2015, acolho também como razões deste meu voto os argumentos bem exposto pelo Acórdão recorrido quanto à matéria que, para tanto, abaixo transcrevo: Das Preliminares. Do Fato Gerador e do Sujeito Passivo da Obrigação Tributária Da análise do presente processo, verifica-se que o autuado pretende retirar-se do pólo passivo da relação jurídico-tributária argumentando que o imóvel, Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.036 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721211/2013-40 registrado na matrícula nº 1.097 no CRI de Imaruí/SC, objeto do lançamento não existiria de fato e que isso só teria sido constatado após vários anos da aquisição por meio de uma minuciosa busca no CRI de Imaruí/SC (análise: antecedentes dos registros da matrícula nº 1.097) e com essa constatação ajuizou a Ação de Anulação de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais nº 023.07.123622-0, às fls. 42/56, contra o BADESC, que vendeu o imóvel. Argumenta que o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital julgou pela procedência da ação, às fls. 75/80, esclarecendo que esse feito ainda não teria transitado em julgado, vez que estaria em grau de recurso, às fls. 81/84. Pois bem, tem-se que, a partir do exercício de 1997, o ITR passou a ser apurado pelo próprio contribuinte, conforme disposto no art. 10 da Lei nº 9.393/1996. Ou seja, ao ITR atribuiu-se, a partir do exercício de 1997, a natureza de tributo lançado por homologação, hipótese em que cabe ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, nos termos do artigo 150 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, que aprovou o Código Tributário Nacional (CTN). Assim, a exigência do ITR, relativa ao exercício de 2009, foi calculada com base nos dados constantes na respectiva DITR, apresentada em nome do impugnante, cujas informações o identificaram como contribuinte do imposto. Nesse sentido, o requerente assumiu a condição de contribuinte do ITR e passou a ser responsável pelo pagamento do tributo por ele apurado nessa declaração, bem como pelo crédito tributário apurado em procedimento de fiscalização, em discussão neste Processo. Frise-se que o procedimento administrativo de lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, cabendo à autoridade lançadora e de julgamento (Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento) somente a aplicação da lei ao caso concreto, por força do parágrafo único do art. 142 da Lei no 5.172/1966 - CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Para deslinde da questão, primeiro é preciso observar o que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN) sobre o fato gerador e o contribuinte do ITR, a saber: O artigo 29 do CTN assim dispõe sobre o fato gerador do ITR: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. Já os contribuintes do ITR estão elencados no art. 31, verbis: Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. (grifou-se) Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.036 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721211/2013-40 Desses artigos conclui-se que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas. Por conseguinte, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, quer se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário, como posseiro ou como simples detentor. A Lei nº 9.393/1996 seguiu a mesma orientação do CTN, ao tratar, nos seus artigos 1º e 4º, do fato gerador e do contribuinte do imposto, como segue: Art. 1º - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. [...]Art.4º - Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Verifica-se, assim, que a Lei seguiu a diretriz contida nos artigos 29 e 31 do CTN, fixando as mesmas hipóteses para o fato gerador e elegendo os mesmos contribuintes, sem fazer distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, bem como não estabeleceu ordem de preferência quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto. Portanto, cabia ao impugnante comprovar nos autos, com documentação hábil e idônea, que à época do fato gerador do imposto (1º.01.2009), não se enquadrava na condição de Contribuinte, por não ser o legítimo proprietário do imóvel (NIRF nº 4.483.256-7), titular do seu domínio útil, nem mesmo seu possuidor a qualquer título, o que não ocorreu. Pelo contrário, verifica-se nos autos a Certidão de Inteiro Teor do Cartório de Registro de Imóveis de Imaruí da matrícula nº 1.097, às fls. 57/59, referente ao imóvel em questão, na qual consta que o impugnante adquiriu o imóvel em 10.11.1994, sendo, portanto, o seu proprietário. Caso o impugnante não tivesse relação pessoal e direta com a situação que constituiu o fato gerador, na condição de contribuinte, nos termos do art. 121, inciso I, do CTN, caberia a ele fazer prova de que os dados cadastrais da referida DITR não correspondem a realidade dos fatos, o que não aconteceu no presente caso. Assim os documentos acostados aos autos, por si sós, não autorizam a que se reconheça que o imóvel não existe, que existe sobreposição de áreas ou que o contribuinte tenha perdido a propriedade, para efeito de apuração do ITR, do exercício de 2009, fazendo-se necessário comprovar nos autos que tenha sido providenciada a necessária retificação do registro do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos dos artigos 212 e 213 da Lei nº 6.015, de 31.12.1973 (Lei de Registros Públicos), assim dispondo o primeiro: Art. 212. Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial. (grifo nosso) Não trazida aos autos Certidão ou Matrícula atualizada do Registro Imobiliário contendo a retificação ou cancelamento do registro do imóvel do presente processo, tem-se como verdadeira as informações nele contida, que identificam o Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.036 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721211/2013-40 imóvel em nome do requerente, já que o registro, enquanto não cancelado, continua produzindo todos os seus efeitos legais, sendo oportuno transcrever o art. 252 da Lei nº 6.015/73 – Lei de Registros Públicos: Art. 252 - O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido. (grifo nosso) Assim, não comprovado que o contribuinte perdeu a propriedade do imóvel de NIRF nº 4.483.256-7, não há como afastar, pelos documentos constantes nos autos, a responsabilidade do contribuinte pelos ITR, relativo ao exercício de 2009, já que ele é o proprietário do imóvel à época do fato gerador do ITR/2009 (1º.01.2009), nos termos da Certidão de Registro de Imóveis, razão pela qual, inclusive, foi apresentada, em seu nome, a DITR correspondente. Cumpre ressaltar que, contraditoriamente ao que afirma o impugnante, de que o imóvel não existiria, consta na sua DITR/2009, às fls. 18, conforme reproduzido no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, às fls. 06, que foi declarada área utilizada pela atividade rural, ou seja, uma área de produtos vegetais de 24,4 ha, para o imóvel, o que contribuiu para um Grau de Utilização do imóvel na faixa “maior que 80,0%”, permitindo ao contribuinte usufruir a alíquota mínima de 0,10%. Ademais o impugnante apresentou suas DITR regularmente, até 2014. Além disso, o cadastro do imóvel continua ATIVO no CAFIR, às fls. 166/167, e, consequentemente, produzindo todos seus efeitos, além de não constar, até a presente data, qualquer alteração ou de cancelamento do mesmo, nos termos da IN/RFB nº 1.467/2014, que dispõe sobre esse Cadastro, que somente é aceito quando comprovado o ato ou fato que ensejaria a realização do ato cadastral, nos termos da citada Instrução Normativa. Sendo assim, nenhuma circunstância há que justifique a exclusão do impugnante do pólo passivo da obrigação tributária, como pleiteado. Além de o ônus da prova ser do contribuinte, o lançamento limitou-se a formalizar as exigências apuradas a partir do conteúdo estrito dos dados apresentados na sua DITR/2009, como dito anteriormente. Enfim, embora possa haver irregularidades no negócio efetuado entre o impugnante e o BADESC, como consta na citada Sentença, que não é definitiva, posto que não foi certificado nos autos o trânsito em julgado, fato é que não houve a necessária alteração do registro do imóvel, e assim o requerente, ao entregar em seu nome as declarações anuais do ITR, se colocou na condição de Contribuinte desse imposto, por considerar ser o proprietário do imóvel. Desta forma, tendo em vista os documentos constantes nos autos, não há dúvidas que o impugnante é o sujeito passivo do ITR, por ser ele o proprietário do imóvel, havendo, portanto, obrigação tributária correspondente. Face ao exposto e considerando-se que o lançamento tributário, conforme estabelecido pelo art. 142 do CTN, é atividade vinculada e obrigatória; e que o ITR, a partir da vigência da Lei nº 9.393/1996, é tributo lançado por homologação, cabendo ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, nos termos do artigo 150 da Lei n.º 5.172/1966 – CTN, e que não foram apresentados documentos hábeis que comprovassem que o imóvel, de fato, não existe, entendo por escorreito o lançamento ao verificar a ocorrência do fato gerador e ao identificar a contribuinte como sujeito passivo da obrigação tributária. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.036 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721211/2013-40 Desta forma, não cabe acatar as preliminares de cancelamento do lançamento, sob o argumento de não-ocorrência do fato gerador, por não existência do imóvel, e por ilegitimidade passiva, continuando o impugnante a figurar como responsável pelo crédito tributário exigido nos autos. Das áreas de preservação permanente Quanto às áreas de preservação permanente, o Recurso Voluntário trata da matéria alegando apenas que: 3. Quando da intimação fiscal que exigia documentos como Ato de declaração ambiental, laudo técnico que comprove as áreas de preservação permanente e outros, face a inexistência de fato do imóvel, restou impossível ao recorrente a cumprir o que lhe foi requisitado. 4. No que se refere aos valores cobrados neste feito, há de ser considerado, que o Recorrente comprou o imóvel que em sua totalidade era composto por área de preservação permanente e vegetação rasteira, o que caracterizaria a isenção de ITR. Esses termos fizeram parte da Impugnação, e devem ser considerados novamente como manifestação contra os valores cobrados pelo fisco. Analisando a questão, a decisão de primeira instância decidiu que: Na análise das peças do presente processo, verifica-se que a Autoridade Fiscal glosou integralmente a área declarada de preservação permanente de 250,0 ha, por falta de comprovação de que essa área tenha sido objeto de Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado tempestivamente no IBAMA. No presente caso, confirma-se o não-cumprimento da exigência, justificando, portanto, a glosa integral dessa área realizada pela fiscalização. Essa exigência, de caráter genérico, aplicada a qualquer área ambiental, seja de preservação permanente ou de utilização limitada (RPPN, Servidão Florestal, Área Imprestável/Declarada como de Interesse Ecológico, Reserva Legal ou coberta por florestas nativas), advém desde o ITR/1997 (art. 10, § 4º, da IN/SRF nº 043/1997, com redação dada pelo art. 1º da IN/SRF nº 67/1997) e, para o exercício de 2009, encontra-se prevista na IN/SRF nº 256/2002 (aplicada ao ITR/2002 e subseqüentes), no Decreto nº 4.382/2002 – RITR (art. 10, § 3º, inciso I), tendo como fundamento o art. 17-O da Lei nº 6.938/81, em especial o caput e parágrafo 1º, cuja atual redação foi dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, a seguir transcritos: (...) Portanto, resta demonstrado que a obrigatoriedade da exigência do Ato Declaratório Ambiental (ADA) encontra-se estatuído por meio de dispositivo contido em lei, qual seja, o art. 17-O da Lei nº 6.938/1981 e em especial o caput e parágrafo 1º, cuja atual redação foi dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165/2000, não obstante entendimento contrário da contribuinte. (...) Dessa forma, não cumprida a citada exigência, para isenção do ITR/2009, entendo que deve ser mantida a glosa feita, pela Autoridade Fiscal, da área declarada de preservação permanente de 250,0 ha, e sua consequente reclassificação como área tributável/aproveitável. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.036 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721211/2013-40 Como já esclareci aos demais membros desta Turma Ordinária em declaração de voto pretérita, alterei meu posicionamento quanto à exigibilidade de apresentação do ADA como requisito para o acolhimento de áreas de preservação permanente, acompanhando a jurisprudência dominante e, no meu entendimento, irreversível. Não significa, entretanto, que a partir de agora acolherei toda e qualquer argumentação relativa ao cancelamento das glosas de APP em que a apresentação do ADA foi indicada pela Fiscalização como um dos fatores que levou à glosa. É o caso presente. De fato, se consultarmos o lançamento veremos que a não apresentação do ADA foi um dos motivos que determinou a glosa na Notificação de Lançamento: Área de Preservação Permanente não comprovada Descrição dos fatos: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou a isenção da área declarada a título de preservação permanente no imóvel rural. (...) COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Em 26/06/2012 o contribuinte foi intimado através da Intimação Fiscal nº 09201/00014/2012, por via postal com Aviso de Recebimento nº 024302836, a apresentar: Identificação, matrícula atualizada, Certificado de Cadastro de Imóvel rural (CCIR) do INCRA, Ato Declaratório Ambiental (ADA 2009), laudo técnico que comprove as áreas de preservação permanente declaradas, certidão do órgão público competente caso o imóvel esteja inserido em área declarada como de preservação permanente e laudo de avaliação do valor da terra nua. O contribuinte não apresentou nenhum documento. Portanto, não comprovou as áreas declaradas como de preservação permanente. Com isso, por falta do ADA 2009 e por falta de comprovação o ITR incidirá integralmente sobre a propriedade. Entretanto, como se extrai dos autos, no presente caso o contribuinte não apresentou documento algum que comprove a área de preservação permanente declarada. E, a meu ver, ainda que o ADA não seja requisito para a glosa, a prova da área declarada pode e deve ser feita por outros meios que, no caso presente, não foi feita. O próprio Recurso Voluntário indica que não produziu referidas provas. Assim, mesmo posicionando-me contrariamente ao motivo acima indicado pelo Acórdão recorrido para a manutenção da glosa, tendo em vista que o lançamento não se fundamente exclusivamente na não apresentação do Ada para a glosa, entendo que resta incomprovada a área de preservação permanente, devendo ser negado provimento ao recurso neste ponto. Do pedido de perícia Por fim, quando ao pedido de realização de perícia, deve ser observado que o Decreto nº 70.235/72 é bastante preciso ao descrever que: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.036 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721211/2013-40 IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Se retornarmos aos autos do processo e consultarmos não apenas o Recurso Voluntário mas também a Impugnação, veremos que em nenhuma destas peças de defesa a formulação do pedido de perícia se molda à prescrição do inciso IV, do artigo 16 acima transcrito e, como tal, deve ser considerado não formulado, a teor da literal prescrição do §1º do mesmo artigo 16, também acima transcrito. Assim, sem maiores análises e aplicando pontualmente a norma vigente, considero não formulado o pedido de perícia dos autos Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10907.722106/2013-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO. Deve ser reformada decisão de primeira instância, determinando-se o retorno dos autos à DRJ/RJO, para que profira um novo acórdão em que sejam levados em consideração documentos comprobatórios carreados aos autos, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3001-001.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de nulidade suscitada e determinar o retorno dos autos à DRJ, para proferir nova decisão. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodolfo Tsuboi – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Rodolfo Tsuboi, Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: RODOLFO TSUBOI
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NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO. Deve ser reformada decisão de primeira instância, determinando-se o retorno dos autos à DRJ/RJO, para que profira um novo acórdão em que sejam levados em consideração documentos comprobatórios carreados aos autos, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de nulidade suscitada e determinar o retorno dos autos à DRJ, para proferir nova decisão. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodolfo Tsuboi – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Rodolfo Tsuboi, Luis Felipe de Barros Reche. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 21 06 /2 01 3- 31 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.653 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722106/2013-31 Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório do Acórdão da DRJ nº 12-94.867 da 4ª Turma da DRJ/RJO: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que de fato as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. É o relatório. A DRJ, em sessão de 21 de dezembro de 2017, proferiu sentença, pela improcedência da manifestação de inconformidade protocolada, cuja ementa segue abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 DISPENSA DE EMENTA Estão dispensados de ementa os acórdãos resultantes de julgamento de processos fiscais de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma da Portaria RFB nº 2724/2017. O acórdão proferido pela DRJ, utilizou-se como fundamentação para a tomada de sua decisão, na importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Tais registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Complementa que o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas que também auxilia a Administração tributária, pois com base nas informações exigidas muitas Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.653 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722106/2013-31 vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Adicionalmente, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Em 6 de abril de 2018, o Contribuinte protocolou Recurso Voluntário, requerendo que seja dado provimento ao presente recurso voluntário reformando a decisão da DRJ descontruindo o lançamento fiscal realizado. Como argumentação preliminar o Contribuinte alega que é absurda a imposição da multa contida no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto Lei nº 37/66, pois em seu entendimento, o acórdão da DRJ faz uma confusão entre as pessoas da agência marítima, que é o caso da Contribuinte, com um agente de carga, sendo pessoas jurídicas distintas. Argumenta que no relatório do acórdão explana que as “empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico”. Já no voto proferido a relatora da decisão entende que a conduta autuada se aplica ao agente de carga, como se pode constar no artigo supracitado. O Contribuinte argumenta que a atividade de consolidação e desconsolidação é atividade exclusiva do agente de carga e não da agência marítima, conforme explicado no §1º do art. 37 do Decreto lei nº 37/66. Como consequência, a imposição dessa penalidade à agência marítima por uma penalidade de prática exclusiva não dela, mas do agente de carga merece que o acórdão seja reformado. No tocante ao mérito da questão, o Contribuinte volta a alegar a ilegitimidade passiva na aplicação da multa. Aproveita para citar decisão proferida pela 2ª Turma Ordinária, da 1ª Câmara do CARF, onde através do acórdão nº 3102–00.791, onde estava sendo exigida a mesma multa e cujo recurso acabou sendo proferido de forma favorável ao Contribuinte. Desta forma, reforça seus argumentos, de que, as operações executadas sobre cargas transportadas são por Lei, consonantes com o §1º do art. 37 do Decreto lei nº 37/66, do agente de carga ou do operador portuário, mas nunca da agência marítima, onde a representação não se confunde com responsabilidades. Assim, por não haver tal responsabilidade, entende-se que o Contribuinte não deixou de prestar informações nos prazos legais, assim não lhe caberia ser imputada por aquela infração legal, tão pouco assumi-la. Refuta também a aplicação do artigo 3º e seguintes da IN RFB 800/07, pois a previsão para aplicação de multas deve estar expressamente prevista em Lei. Argumenta também, que o art. 5º da supracitada IN, trata exclusivamente da representação do transportador pela agência de navegação. Neste sentido, reforça seu argumento de que representação não deve ser entendida como responsabilidade. Adiciona ao seu raciocínio que o artigo 4º da IN RFB 800/07 impõe à agência de navegação a regularização, perante as autoridades brasileiras, da embarcação estrangeira, Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.653 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722106/2013-31 enquanto esta permanecer em território nacional, mas nunca assumir as suas obrigações tributárias, aproveitando para citar o artigo 121, do Código Tributário Nacional (“CTN”). E complementa sua argumentação citando vasta jurisprudência proferida pelo STJ acerca do tema. É o relatório. Voto Conselheiro Rodolfo Tsuboi, Relator. Conhecimento Este recurso deve ser conhecido por apresentar os elementos de tempestividade e cumprir os pressupostos de admissibilidade. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Preliminar Preliminarmente, o Contribuinte alega ser absurda a imposição da multa contida no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto Lei nº 37/66, pois em seu entendimento, o acórdão da DRJ faz uma confusão entre as pessoas da agência marítima, que é o caso da Contribuinte, com um agente de carga, sendo pessoas jurídicas distintas. Inicialmente cabe esclarecer que uma agência marítima é uma empresa que representa o armador em determinado país, estado, cidade ou porto, fazendo a ligação entre este e o usuário do navio. O contato com o armador é uma função do agente marítimo. Este agente poderá ser uma empresa do próprio armador ou uma independente, contratada para representá-lo e para prestação de serviços. O agente poderá ser único, isto é, realizar todos os trabalhos necessários ao atendimento do armador, ou ser apenas agente comercial ou agente operacional. Entre as importantes atividades de uma Agência Marítima está o angariamento de carga para o espaço disponível no navio e o controle das operações de carga e descarga. O contrato de prestação de serviços costuma incluir a administração do navio, recebimento e remessa do valor do frete ao armador, representação do navio e do armador junto às Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.653 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722106/2013-31 autoridades portuárias e governamentais, etc., e o atendimento aos clientes. Deste modo, fica mais claro quais são os papéis desempenhados por uma agência marítima. No acórdão citado pelo Contribuinte, nº 3102–00.791 cuja ementa transcrevo abaixo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/11/2004, 02/12/2004, 07/12/2004, 13/12/2004, 16/12/2004, 17/12/2004, 23/12/2004. É ilegítimo para figurar no pólo passivo o agente marítimo, que não se confunde com o transportador ou agente de carga, responsáveis pelo cumprimento da obrigação e, se for o caso, responder pela multa de que trata a alínea e do inciso VI do artigo 107 do Decreto lei nº 37/66. (Grifamos) Em sua argumentação, a ilustre Conselheira Nanci Gama dentre os seus argumentos elencou estar “diante da flagrante ilegitimidade do sujeito passivo, agente marítimo, para responder a multa de que trata a alínea e do inciso VI do artigo 107 do Decreto- lei nº 37/66”. Na visão da ilustre conselheira não se pode confundir o agente marítimo com o transportador ou agente de carga, sendo estes responsáveis pelo cumprimento da obrigação prevista na norma supracitada. Deste modo, acabou sendo proferida decisão favorável ao Contribuinte, onde não seria legitima a cobrança de obrigação acessaria de agentes marítimos, pois estes não podem ser confundidos com transportador ou agente de carga. Neste cenário, cabe razão ao Contribuinte uma vez que não se deve confundir as ações de uma Agência Marítima, com o do transportador ou o agente de carga, os quais possuem a responsabilidade no cumprimento das obrigações acessórias. Diante do exposto, se reconhece a preliminar suscitada. Mérito Quanto ao mérito do caso em tela, o Contribuinte voltou a alegar a ilegitimidade passiva na aplicação da multa, trazendo novos argumentos para reforçar sua posição. É importante frisar que em relação à aplicação da multa contida no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto Lei nº 37/66, há grande debate sobre a procedência ou não da agência marítima se sujeitar à tal penalidade. Aproveito para citar ementa do Acórdão nº 3001-001.132, de relatoria do Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, in verbis: ASSUMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/08/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.653 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722106/2013-31 Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMODADE PASSIVA. O agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade solidária, quanto à exigência de tributos e penalidade decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. (Grifamos) Todavia, esta discussão também é tema de discussão na Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”), aproveito para citar ementa do Acórdão nº 9303-010.293 – da 3ª Turma da CSRF, a saber: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/07/2006, 06/08/2006, 16/08/2006, 30/08/2006, 19/10/2006, 03/11/2006, 07/11/2006, 26/11/2006, 27/11/2006, 30/11/2006, 02/12/2006, 11/12/2006, 12/12/2006, 27/12/2006, 07/01/2007 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. (Grifamos) Sendo assim, sendo a representante, no País, do transportador estrangeiro, também seria responsabilizada solidariamente pelo imposto devido por força do inciso II do parágrafo único do art. 32 do Decreto Lei 37/66. Todavia, conforme matéria já observada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, onde o Ministro Luiz Fux entendeu que o agente marítimo não pode ser considerado como responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei nº 37, de 1996, conforme decisão transcrevo abaixo: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AGENTE MARÍTIMO. MERCADORIA À GRANEL FALTANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 192 DO TFR. TERMO DE COMPROMISSO OU RESPONSABILIDADE. ART. 121, II, DO CTN. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. “O agente marítimo, quando no uso exclusivo das atribuições próprias, não é considerável responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei nº 37, de 1996.” (Súmula 192 do TFR). 2. O princípio da legalidade estrita impõe concluir que, não tendo o agente marítimo qualquer vinculação com os negócios próprios da importadora ou da transportadora do produto, não há como ser responsabilizado pela obrigação tributária na espécie, nos termos da lei de regência, mesmo diante de “termo de compromisso”. (Precedentes: Ag 1130093/SP, Rela. Ministra DENISE ARRUDA, DJ. 07.05.2009; Ag 1143023/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJ. 14.08.2009; Ag 891412/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ. 15.08.2007; REsp 361.324/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJ 14/08/2007; REsp 170.997/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ 04/04/2005; REsp 319.184/RS, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, DJ 06/09/2004). 3. É cediço na C. Corte que: “ADMINISTRATIVO. AGENTE MARÍTIMO. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS. EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTADOR. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.653 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722106/2013-31 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 192/TFR. TERMO DE COMPROMISSO. PRECEDENTES. 1. Recurso especial contra acórdão que denegou segurança que objetivava desconstituir ato ilegal da recorrida, consistente em lavrar autos de infração sob o fundamento de que, na condição de agência marítima, responde pessoalmente em nome do suposto infrator. 2. Estabelece a Súmula nº 192/TFR: “o agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei nº 37 de 1966.” 3. “O agente, rigorosamente, não medeia, nem intermedeia, nem comissiona, nem representa: promove conclusões de contrato. Não é mediador, posto que seja possível que leve até aí a sua função. Não é corretor, porque não declara a conclusão dos negócios jurídicos. Não é mandatário, nem procurador. Donde a expressão “agente” ter, ao contrato de agência, sentido estrito.” (Pontes de Miranda, in “Tratado de Direito Privado Parte Especial”, Tomo XLIX, 3ª Edição, 1972) 4. O Termo de Compromisso firmado por agente marítimo, assumindo responsabilidades outras que não as de sua competência, não tem o condão de atribuir-lhe responsabilidade tributária para responder por danos ou extravios de mercadorias apurados, para ressarcimento de impostos e por outros ônus fiscais, tendo em vista o princípio da reserva legal. 5. Precedentes das 1ª e 2ª Turmas desta Corte Superior: AgRg no REsp nº 719446/RS, Relª Minª Denise Arruda, DJ de 01/02/2007; REsp nº 641197/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 04/09/2006; AgRg no REsp nº 798804/PE, Relª Minª Denise Arruda, DJ de 22/06/2006; REsp nº 826637/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 25/05/2006; REsp nº 665950/PE, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 20/03/2006; REsp nº 784357/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 21/11/2005; REsp nº 673765/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 26/09/2005; REsp nº 223836/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJ de 05/09/2005. 6. Recurso provido.” (REsp 1042703/ES, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ. 24.04.2008) Cabe ressaltar que em função da argumentação acima, o Contribuinte alega impossibilidade de se responsabilizar solidariamente, alegando ilegitimidade passiva para responder solidariamente pela infração cometida, ensejando assim na nulidade da multa proferida. É necessário esclarecer que as nulidades dentro do processo administrativo fiscal são tratadas pelos artigos 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de decisões ou despachos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou dos quais resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. Nesses termos, as nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são declaradas com vistas a expurgar do mundo jurídico atos que tenham sido executados com vícios formais, ou seja, com ausência de condição ou requisito de forma indispensável à sua validade, ou com preterição do direito de defesa, quando se constata a ocorrência de inequívoco prejuízo à parte no exercício de seu direito de defesa. Deste modo, ficando esclarecido que não cabe à Agência Marítima, as penalidades previstas pelo não cumprimento das obrigações acessórias sobre a prestação de informação ao agente aduaneiro, resta verificado que há um vício de formalidade ao se atribuir ao sujeito passivo uma responsabilidade que não lhe é pertinente. Outro ponto que é necessário arguir e que não foi avaliado pela DRJ, refere-se à apresentação de Denúncia Espontânea da Infração, a qual, segundo o Contribuinte, exclui a Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.653 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722106/2013-31 responsabilidade. Segundo a contribuinte o art. 102, do Decreto Lei nº 37/66 estabelece tal prerrogativa, artigo este que transcrevo abaixo: Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. (...) § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. Deste modo, a decisão da DRJ não abordou todos os pontos apresentadas na impugnação, sob o risco de tornar nula a decisão proferida, por insubsistência do Auto de Infração lavrado. Por todo o exposto, voto por reformar a decisão de primeira instância, para que uma nova seja proferida, enfrentando as razões apresentadas na Manifestação de Inconformidade à luz das provas e documentos já contidos no auto, sem prejuízo de outras diligências que entender necessárias à apuração da certeza e liquidez do direito creditório. (assinado digitalmente) Rodolfo Tsuboi Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35564.006673/2006-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto nº 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa.
Numero da decisão: 2302-000.986
Decisão: Acordam os membros os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em anular a decisão de primeira instância. Vencidos os Conselheiros Marco André Ramos Vieira e Arlindo da Costa e Silva. Apresentou declaração de voto o Conselheiro Marco André Ramos Vieira.
Nome do relator: Adriana Sato
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Recorrente  TURISMO SACI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FALTA  DE  CIÊNCIA  SOBRE  O  RESULTADO  DE  DILIGÊNCIA.  A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico­ procedimental,  dela  não  se  podendo  desvincular,  sob  pena  de  anulação  da  decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este  entendimento  encontra  amparo  no  Decreto  nº  70.235/72  que,  ao  tratar  das  nulidades,  deixa  claro  no  inciso  II,  do  artigo  59,  que  são  nulas  as  decisões  proferidas com a preterição do direito de defesa.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  maioria  de  votos,  em  anular a decisão de primeira instância. Vencidos os Conselheiros Marco André Ramos Vieira e  Arlindo da Costa e Silva. Apresentou declaração de voto o Conselheiro Marco André Ramos  Vieira.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Adriana Sato ­ Relator.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   EDITADO EM: 06/09/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo Da Costa E Silva, Thiago D Avila Melo  Fernandes, Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato. Ausência momentânea de Thiago D  Ávila Melo Fernandes.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35564.006673/2006­76  Acórdão n.º 2302­00.986  S2‐C3T2  Fl. 364          3   Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  lavrada  em  29/08/2002, cuja ciência do Recorrente ocorreu em 02/09/2002.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  a  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  —  NFLD  refere­se  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  arrecadas pela empresa mediante desconto na remuneração de seus empregados.   Foram  deduzidos  do  débito,  os  valores  destacados  em  Notas  Fiscais  de  Serviços, referente a retenção de 11% incidente sobre a base de cálculo de 30% do valor bruto  da NFS, prevista na Lei n° 9.711/98, conforme devidamente discriminados nos Anexos de I a  IV,  esclarecendo­se  que  parte  desses  valores  foram  utilizados  na  presente NFLD  e  parte  na  NFLD 35.454.497­7 (segurados).  O  Recorrente  apresentou  defesa  tempestiva  que  motivou  uma  diligência  fiscal, cuja informação sobre mencionada diligência encontra­se às fls.172.  Após a informação fiscal mencionada a DN julgou o lançamento procedente,  e, inconformado, o Recorrente apresentou recurso voluntário, alegando em síntese:  ­ impetrou mandado de segurança para se eximir do depósito recursal;  ­ não houve dedução correta da retenção de 11% incidente sobre notas fiscais  de  prestação  de  serviços,  citando  como  exemplo  a  competência  de  08/1999,  alegando  que  a  retenção  foi  de  R$  9,60  e  R$  211,20,  relativa  as  Notas  Fiscais  1966  e  1983,  tendo  sido  deduzido o valor de R$ 8,65, havendo erro na constituição de crédito;  ­  a  contribuição  previdenciária  tem  natureza  tributária,  sendo  aplicável  à  matéria o Código tributário Nacional. Sustenta que o simples inadimplemento no pagamento de  tributos não pode ser considerado como fraude à lei. Por conseguinte, nos termos do artigo 135  do Diploma Tributário, os diretores devem ser excluídos do pólo passivo da relação tributária.  ­ o SAT é um tributo que não está previsto no artigo 195, n I, da Constituição  Federal,  devendo  ser  instituído  por  lei  complementar.  Ademais,  sua  base  de  cálculo  e  sua  alíquota deveriam ser fixadas pelo Poder Legislativo e não por ato do Poder Executivo;  ­  o  SAT  é maculado  pelo  vicio  da  inconstitucionalidade,  o mesmo  destino  merece seu acessório, o Adicionál ao SAT;  ­  as  contribuições  destinadas  ao  FUNRURAL  e  ao  INCRA  não  foram  recepcionadas pela Constituição Federal vigente;  ­  todas  as  contribuições  não  previstas  no  artigo  195,  I,  da  Constituição  Federal devem ser instituídas por lei complementar.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 ­ o salário­educação é inconstitucional;  ­ inconstitucionalidade do SENAR, SEST e SENAT;  ­ empresas de transporte são prestadoras de serviços portanto não são sujeitas  ao SESI, ao SENAI e ao SEBRAE;  ­ multa confiscatória;  ­ selic é inconstitucional;  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35564.006673/2006­76  Acórdão n.º 2302­00.986  S2‐C3T2  Fl. 365          5 Voto             Conselheiro Adriana Sato  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  a  análise  das  questões.  O  recorrente  argúi  a  inexigência  do  depósito  recursal  para  garantia  de  instância,  contudo  tal  pressuposto  não  é mais  exigido  por  este  Colegiado  em  obediência  ao  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  De  acordo  com  o  previsto  no  parágrafo  único  do  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  n  °  256/2009  do  Ministério  da  Fazenda,  no  julgamento  de  recurso  voluntário  ou  de  ofício,  fica  vedado  aos  Conselhos  de  Contribuintes  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Não  se  aplicando  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo,  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  O STF já se posicionou no julgamento do Recurso Extraordinário n ° 389383,  transitado em julgado, pela inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 126 da Lei n °  8.212.  Analisando  os  autos  verifiquei  que  o  Recorrente  não  foi  cientificado  da  informação  fiscal  juntada  às  fls.172  e  a  Decisão­Notificação  pugnou  pela  procedência  do  lançamento, sem a possibilidade do contraditório em relação à diligência fiscal.  A impossibilidade de conhecimento dos fatos elencados pelo Auditor Fiscal  ocasionou a supressão de instância.  O  recorrente  possui  o  direito  de  apresentar  suas  contra­razões  aos  fatos  apontados  pela  fiscalização  ainda  na  primeira  instância  administrativa.  Da  forma  como  foi  realizado o procedimento, o direito do contribuinte ao contraditório foi conferido somente em  grau de recurso.  Há  vários  precedentes  deste  órgão  colegiado  neste  sentido.  Transcrevo  a  ementa  do  Acórdão  nº  105­15982  (relator  Conselheiro  Daniel  Sahagoff;  data  da  sessão  20/09/2006), verbis:  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  CONTRIBUINTE  NÃO  TOMOU  CIÊNCIA  DO  RESULTADO  DA  DILIGÊNCIA  ­  A  ciência  ao  contribuinte  do  resultado  da  diligência  é  uma  exigência  jurídico­procedimental,  dela  não  se  podendo  desvincular,  sob  pena  de  anulação  do  processo,  por  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa.  Necessidade  de  retorno  dos  autos  à  instância  originária  para  que  se  dê  ciência  ao  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 contribuinte do resultado da diligência, concedendo­lhe o prazo  regulamentar para, se assim o desejar, apresentar manifestação.  Recurso provido.  E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser  observada  no  processo  administrativo  fiscal.  A  propósito  do  tema,  é  salutar  a  adoção  dos  ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo  Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina:  A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo,  sob  pena  de  nulidade  deste.  Manifesta­se  mediante  o  oferecimento de oportunidade ao  sujeito passivo para que  este,  querendo, possa opor­se a pretensão do fisco,  fazendo­se serem  conhecidas  e  apreciadas  todas  as  suas  alegações  de  caráter  processual  e  material,  bem  como  as  provas  com  que  pretende  provar as suas alegações.  De  fato,  este  entendimento  também  foi  plasmado  no Decreto  nº  70.235/72  que, ao  tratar das nulidades, deixa claro no  inciso  II, do artigo 59, que são nulas as decisões  proferidas com a preterição do direito de defesa.  Feitas estas considerações, entendo que a decisão recorrida deve ser anulada,  uma  vez  que  prolatada  sem  que  o  contribuinte  tivesse  a  oportunidade  de  se  manifestar,  regularmente, em relação à informação fiscal carreada aos autos pelo fisco.  Pelo princípio constitucional do contraditório, é facultado à parte manifestar  sua posição sobre fatos  trazidos ao processo pela outra parte vez que  tomando conhecimento  dos atos processuais, pode, se desejar, reagir contra os mesmos.   Inserem­se  no  princípio  do  contraditório  a  chamada  regra  da  informação  geral e também a regra da ouvida dos sujeitos ou audiência das partes.   O  princípio  do  contraditório  é  de  índole  constitucional,  devendo  ser  observado  inclusive  em  processos  administrativos,  consoante  art.  5°,  LV,  da  Constituição  Federal vigente.   Art.  5°,  LV  ­  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes;   Foi contemplado também no art. 2º, caput e parágrafo único, inciso X, da Lei  nº 9.784/99, abaixo transcrito:   Lei  n°  9.784/99,  art.  2°  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência.   Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:   (...)   X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35564.006673/2006­76  Acórdão n.º 2302­00.986  S2‐C3T2  Fl. 366          7 recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio; (grifo nosso)   Nesse  sentido,  entendo que  a  decisão  proferida  é  nula,  por  cerceamento  ao  direito de defesa, com fulcro no art. 31, II, da Portaria MPS n° 520/2004, abaixo transcrito.   Art. 31. São nulos:   (...)   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa;   Por  todo  o  exposto,  voto  pela  anulação  da  decisão  de  primeira  instância.  devendo  ser  conferida  ciência  aos  recorrentes  do  resultado  da  diligência  fiscal  de  fls.  184,  abrindo­lhes prazo de quinze dias para manifestação.      Adriana Sato ­ Relator                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8   Declaração de Voto  Peço  vênia  para  discordar  do  entendimento  proferido  pela  Conselheira  Relatora.  Na  questão  preliminar  entendo  que  não  há  vício  na  falta  de  intimação  das  informações  juntadas,  pois  no  presente  caso  não  foram  juntados  documentos  novos  pela  fiscalização. As informações tiveram natureza de simples réplica na forma prevista nos artigos  326 e 327 do CPC. De acordo com o CPC, haverá réplica quando na  impugnação o autuado  tiver  alegado  alguma  questão  preliminar,  ou  tiver  aduzido  fato  constitutivo,  impeditivo  ou  extintivo do direito do Fisco. No caso, a fiscalização apenas foi instada a se manifestar acerca  da documentação apresentada em fase de impugnação pela notificada.    Marco André Ramos Vieira        Fl. 8DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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8574782 #
Numero do processo: 13603.723131/2011-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se incontroversa a matéria não expressamente contestada pelo sujeito passivo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 ITR. PROPRIEDADE RURAL. CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Quando o imóvel rural pertencer simultaneamente a mais de uma pessoa, haverá um condomínio para fins de ITR e todas se revestirão da condição de contribuintes do imposto. Enquanto tal imóvel for mantido indiviso deverá ser declarado em sua totalidade, sendo a responsabilidade pelo recolhimento do crédito tributário imputada a qualquer um de seus condôminos de forma solidária, sem comportar benefício de ordem.
Numero da decisão: 2201-007.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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Considera-se incontroversa a matéria não expressamente contestada pelo sujeito passivo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 ITR. PROPRIEDADE RURAL. CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Quando o imóvel rural pertencer simultaneamente a mais de uma pessoa, haverá um condomínio para fins de ITR e todas se revestirão da condição de contribuintes do imposto. Enquanto tal imóvel for mantido indiviso deverá ser declarado em sua totalidade, sendo a responsabilidade pelo recolhimento do crédito tributário imputada a qualquer um de seus condôminos de forma solidária, sem comportar benefício de ordem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 31 31 /2 01 1- 82 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.749 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723131/2011-82 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário, interposto contra decisão da DRJ, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, lavrado em razão do valor da terra nua declarado e não comprovado pelo contribuinte em DIAT, havendo reajuste do VTN, arbitrado com base na tabela SIPT. A fiscalização constatou que na Certidão do Serviço Registral de Imóveis de Mateus Leme/MG consta que a área total do imóvel é de 64,0ha, ao passo que o contribuinte declarou uma área total de 62,0ha. Assim, procedeu com a retificação da área total. De acordo com a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” de fls. 04/06, em síntese, após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou o valor da terra nua – VTN declarado, haja vista que o documento então apresentado não poderia ser considerado um laudo de avaliação, mas sim uma opinião acerca do valor da terra. Por conta disto, foi adotado o VTN correspondente ao menor valor no SIPT para o município sede do imóvel, sendo calculado um saldo de ITR a pagar. Impugnação Cientificado do lançamento, o RECORRENTE apresentou tempestivamente sua impugnação, alegando, basicamente, que a área total do imóvel é de 62,0 ha, porque 2,0 ha são servidão pela rede de energia e contesta o pagamento do ITR sobre a área de servidão; que 30,0 ha foram loteados e passaram para a área urbana; e contesta o valor do imóvel arbitrado pela fiscalização, porém não pode contratar técnico agrônomo para refazer os cálculos, pois está passando por dificuldade financeira. Da Decisão da DRJ A autoridade julgadora de primeira instância, ao apreciar os fundamentos da impugnação, entendeu pela manutenção da alteração da área total do imóvel efetuada pela autoridade fiscalizadora, pois não há previsão legal de exclusão das áreas de servidão, que fazem parte da área total do imóvel. Ademais, manteve o VTN arbitrado, uma vez que não há dúvidas de que o VTN declarado pelo contribuinte encontrava-se, de fato, subavaliado e esse não apresentou Laudo de Avaliação do imóvel conforme exigido. A autoridade julgadora informou, ainda, que, não obstante as alegações do contribuinte quanto a sua dificuldade financeira, cabe à esfera administrativa aplicar as normas legais nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar razões de cunho pessoal. Recurso Voluntário Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.749 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723131/2011-82 O contribuinte, então, apresentou recurso voluntário em face da decisão da DRJ. Não há nos autos indicação oficial da data em que o RECORRENTE tomou ciência da decisão proferida pela DRJ. Em suas razões, alega não ser proprietário da área total do imóvel que trata o presente processo administrativo, sendo apenas um dos 5 (cinco) proprietários e que pagava imposto pela área total do imóvel, que nunca foi desmembrada, sem saber que poderia pagar apenas a parte do imposto de sua propriedade, fato que tomou ciência em 2012. Assim, informa que sua parte do imóvel tem 12,4 ha (ou 12,8ha caso considerada a servidão), fato de isenção do imposto cobrado no presente processo, tendo em vista que propriedade rural de até 30ha é isenta do referido imposto. Portanto, requer o cancelamento do débito fiscal. Nos termos do 1º do art. 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos O2.FJCR.0520.REP.016. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. Em princípio, apesar de não haver indicação expressa da data em que o RECORRENTE foi cientificado da decisão de primeira instância, entendo ser tempestivo o recurso voluntário. Apesar de inexistir AR ou termo de ciência, é possível verificar que o Recurso Voluntário foi interposto em menos de 30 dias a contar da data em que o Termo de Intimação da decisão da DRJ foi confeccionado. Assim, mesmo considerando-se que esta seria a data de intimação (o que se admite apenas para argumentar), tem-se que o recurso atendeu ao prazo de 30 dias. Portanto, o recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Em princípio, infere-se que apesar da autoridade fiscalizadora ter alterado o VTN, esta matéria não foi objeto do recurso voluntário, limitando-se o mesmo a questionar sua sujeição passiva como contribuinte do imposto. Isto porque, no seu entender, ele apenas era Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.749 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723131/2011-82 proprietário de uma fração do imóvel rural (12,4ha), já que o imóvel foi repartido no momento do falecimento do seu pai. O RECORRENTE, em seu curto recurso voluntário, limita-se em alegar que foi realizada a divisão do imóvel, mas que não foi realizado qualquer desmembramento jurídico do terreno. Ademais, conforme demonstra em suas razões recursais, o próprio contribuinte confessa que não possui nenhum documento para comprovar sua alegação de que não seria o proprietário da área total do imóvel. Para comprovar sua argumentação, apresenta uma certidão de matrícula imobiliária, na qual consta como adquirentes deste terreno, em 1967, o RECORRENTE e seus irmãos. Veja-se: Observa-se da certidão acima parcialmente reproduzida que não há qualquer indicação do percentual do imóvel de própriedade de cada um dos adquirentes. Deste modo, concluí-se que a aquisição foi feita em co-propriedade, de modo que, juridicamente, a integralidade do bem pertente a todos os adquirentes. Tal matéria é regulada pelo art. 39 do Decreto nº 4.832/2002, que regulamenta o ITR. A norma assim determina: Art. 39. Deve ser declarado em sua totalidade o imóvel rural que for titulado a várias pessoas, enquanto este for mantido indiviso (Lei n° 5.172, de 1966, art 124, inciso I),. Para efeito do ITR, o condomínio de imóvel rural rege-se pelo disposto nos arts. 1.314 a 1.326 do Código Civil (Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002), e é caracterizado pelo direito de propriedade pertencente a vários indivíduos ao mesmo tempo (condomínio juridicamente indiviso). Tal circunstância, de haver mais de um proprietário para o mesmo imóvel, não impede que o lançamento seja efetuado apenas em face de um deles. Isto porque, havendo uma situação em que o fato gerador é praticado por mais de um contribuinte, estabelecer-se-á uma relação de solidariedade entre eles, nos termos do art. 124 do CTN. Sobre o tema é esclarecedor o posicionamento da RFB no perguntas e respostas do ITR: IMÓVEL RURAL PERTENCENTE A MAIS DE UMA PESSOA 057 — Qual a consequência, para fins de ITR, de um imóvel rural pertencer a mais de uma pessoa? Quando o imóvel rural pertencer simultaneamente a mais de uma pessoa, sejam elas proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras a qualquer título, haverá um condomínio ou composse para fins de ITR e todas se revestirão da condição de contribuintes do imposto (Grifou-se) Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.749 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723131/2011-82 Em outras palavras, o lançamento poderia ter sido efetuado em face de quaisquer dos contribuintes, e o pagamento efetuado por um deles beneficiariam os demais. Sobre o tema, destaca-se o entendimento do CARF: IMÓVEL RURAL. REGIME DE CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL. COPROPRIETÁRIO. SUJEIÇÃO PASSIVA. CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. PARTILHA DE BENS. O imóvel rural adquirido, por título oneroso, na constância do casamento em regime de comunhão parcial é um bem comum do casal, pertencente a ambos os cônjuges. O coproprietário do imóvel rural é responsável solidário por interesse comum, não havendo ordem de preferência entre eles. Enquanto contribuintes estão obrigados pela totalidade dos créditos tributários relativo ao imóvel. Na separação judicial com partilha de bens, quando o imóvel é destinado na sua totalidade à meação de um dos cônjuges, opera-se a extinção da copropriedade entre o casal, passando o bem a integrar o patrimônio individual. (CARF. Acórdão nº 2401-007.930, sessão de 3/8/2020) DO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE A titularidade de parte ideal de imóvel caracteriza a copropriedade em um condomínio e, legalmente, a responsabilidade do recolhimento do crédito tributário lançado sobre bem condommial, pelo princípio da solidariedade, cabe a qualquer um de seus condôminos, sem comportar benefício de ordem. (CARF. Acórdão nº 2202-005.469, 10/9/2019) Logo, tudo o que o contribuinte conseguiu comprovar foi que o lançamento do imóvel poderia ter sido efetuado tanto em face dele quanto de seus irmãos, circunstância que não afasta sua condição como sujeito passivo. Ele, por ser próprietário do imóvel rural do ano calendário objeto do lançamento, praticou o fato gerador do tributo, ainda que o tenha praticado em conjunto com seus irmãos. Vale lembrar que o ITR é um tributo declarado por homologação, de modo que foi o próprio contribuinte quem se auto-declarou como proprietário do imóvel e responsável pela integralidade do tributo devido, não podendo se eximir desta circunstância após a verificação da infração à legislação. Portanto, enquanto o imóvel não for desmembrado em propriedades diferentes para cada um de seus irmãos, o mesmo deve ser declarado em sua área total para fins de ITR, sendo todos os condôminos contribuintes do imposto em solidariedade. Ante o exposto, entendo pela manutenção do lançamento. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10240.720173/2007-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ALTERAÇÃO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. Deve ser mantido o arbitramento efetuado pela auditoria para apurar o Valor da Terra Nua (VTN), quando o contribuinte não produz prova em contrário através de Laudo Técnico de Avaliação hábil e idôneo.
Numero da decisão: 2201-007.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CAIO DOS SANTOS SIMAS
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SUBAVALIAÇÃO. ALTERAÇÃO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. Deve ser mantido o arbitramento efetuado pela auditoria para apurar o Valor da Terra Nua (VTN), quando o contribuinte não produz prova em contrário através de Laudo Técnico de Avaliação hábil e idôneo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ Brasília , que julgou a impugnação improcedente. Pela sua completude e capacidade de síntese, utilizo-me do relatório da decisão de primeira instância: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 01 73 /2 00 7- 53 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.336 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720173/2007-53 Por meio da Notificação de Lançamento n° 02501/00030/2007, de fls. 22/25, emitida em 24/09/2007, a contribuinte identificada no preâmbulo foi intimada a recolher o crédito tributário referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 2004, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Rio Madeira”, cadastrado na RFB sob o n° 3.086.047-4, com área declarada de 25.000,0 ha, localizado em Porto Velho - RO. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$ 34.806,73, acrescida dos juros de mora, calculados até 30/09/2007 (R$ 15.478,55) e da multa proporcional (R$ 26.105,04), perfaz o montante de R$ 76.390,32. A ação fiscal teve início com o Termo de Intimação Fiscal de fls. 19/20, recepcionado em 17/09/2007 (“AR”/cópia - tela digitalizada de 126), intimando a Contribuinte a apresentar, para comprovar o valor fundiário do imóvel (VTN), a preços de mercado em 1°/01/2004, Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com Fundamentação e Grau de Precisão II, com ART, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, sob pena de arbitramento de novo VTN, com base no SIPT da RFB. Por não ter sido apresentado o laudo de avaliação então exigido, a autoridade fiscal decidiu rejeitar o VTN declarado, de R$ 200.000,00 ou R$ 30,52/ha, sendo arbitrado o valor de R$ 2.795.000,00 ou R$ 111,80/ha, com base no VTN/ha médio apontado no SIPT, exercício de 2004, para o citado município, com consequente aumento do VTN tributado, disto resultando imposto suplementar de R$ 34.806,73, conforme demonstrado às fls. 24. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais da infração, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 23 e 25. Da Impugnação Cientificada do lançamento, em 09/05/2008 (AR de fls. 32), a sociedade empresária interessada, por meio de advogado e procurador legalmente constituído (às fls. 53 e 58), protocolou, em 20/05/2008, a impugnação de fls. 36/52, instruída com os documentos de fls. 54/57, 64/67 e 79/86. Em síntese, alega e requer o seguinte: faz um breve relato dos fatos relacionados com a presente Notificação, além de fazer referência à glosa, por falta de comprovação da área declarada como ocupada com benfeitorias úteis e necessárias à atividade rural; contesta o procedimento fiscal, pois cabe ao fisco a comprovação descrita no auto ora atacado, além de invocar princípios constitucionais a serem observados por ocasião da constituição do crédito tributário por meio de ato administrativo de lançamento; sendo que, por essas e outras razões, defende a sua nulidade; conforme pacífica jurisprudência do Egrégio TRF da 1 a Região, não há na Lei 4.771/65, na redação dada pela Lei 7.803/89, disposição condicionando a isenção à averbação da reserva legal. O que há, no § 2° do art. 16, é a determinação de que a reserva legal deverá ser averbada à margem da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente (processo n° 2000.35.00.019271-0/GO); a submissão ao princípio da estrita legalidade imposta à atividade administrativa, pressupõe a rigorosa observância de todos os elementos indispensáveis para conferir caráter de validade ao ato administrativo de lançamento tributário; constata-se que não se encontram presentes os elementos indispensáveis (ocorrência em concreto do fato gerador da obrigação tributária, indicação do sujeitos da relação jurídica instalada e os termos de sua exigibilidade), o que importa na sua nulidade de pleno direito, por força da patente usurpação das prerrogativas da administração em detrimento dos direitos dos administrados, o que se deveria evitar; a ausência de motivação do lançamento, bem como de indicação expressa do fundamento legal ensejador da cobrança, é prejudicial ao total conhecimento dos motivos de fato e motivos legais justificadores da imposição tributária, importando em grave cerceamento do direito de defesa, não havendo como se defender de maneira Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.336 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720173/2007-53 precisa, já que desconhece do que está sendo “acusada”, em manifesta violação ao art. 5°, incisos LIV e LV da Constituição da República; a retirada do ordenamento jurídico de lançamento tributário eivado de vício insanável constitui recomposição da situação de legalidade e corolário lógico da aplicação do princípio da supremacia do interesse público; também contesta a aplicação da taxa Selic como juros de mora, que entende ilegal, por constituir um misto complexo de juros e correção monetária, além da aplicação da multa lançada (75%), que entende confiscatória; a área de preservação permanente declarada, encontra-se totalmente preservada e poderá ser comprovada por uma vistoria in loco do próprio fisco onde restará comprovada a veracidade da alegação; contesta a necessidade de comprovar a protocolização do ADA no IBAMA, bem como a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, conforme exigido pela autoridade fiscal, para fins de justificar a exclusão dessa área, juntamente com a área de preservação permanente, da área tributável e aproveitável do imóvel; insiste na nulidade do lançamento, posto que em nenhum momento fora demonstrado na fundamentação da combatida notificação a maneira como fora realizada a apuração dos tributos que pretende ver como verdadeiros, prejudicando o exercício do seu direito de defesa, assegurado no art. 5°, inciso LV da Constituição da República; a favor das suas teses, cita vasta jurisprudência dos nossos tribunais, além ensinamentos doutrinários sobre os assuntos colocados em discussão, e por fim, pede a insubsistência da presente Notificação de Lançamento e a inexigibilidade do crédito levantado. Posteriormente, foram carreados aos autos, por meio do despacho de fls. 88, os documentos de fls. 89/117, constituídos de cópias referentes à ação judicial interposta pela Contribuinte, onde se inclui a Sentença de fls. 110//117, proferida, em primeira instância, pela 3 a Vara da Justiça Federal em Porto Velho - RO, nos autos do processo n° 2008.41.00.006439-9, decretando a nulidade do lançamento suplementar consubstanciado na Notificação n° 02501-00029/2007. Em atenção à dúvida suscitada no Despacho n° 28, de 17/08/2011, de fls. 118/119, da 1a Turma da DRJ/Brasília, a Chefe da SACAT da DRF/PVO, por meio do despacho saneador de fls. 125, esclarece que a referida ação judicial NÃO ABRANGE o crédito tributário objeto da presente Notificação de Lançamento (n° 02501.00030/2007), referente ao ITR/2004; ficando afastada, portanto, a hipótese de não se tomar conhecimento da presente impugnação, em face de uma possível concomitância de processo administrativo e judicial, versando sobre o mesmo assunto. A decisão de piso foi consubstanciada com a seguinte ementa: PRESERVAÇÃO PERMANENTE - RESERVA LEGAL - REQUISITOS DE ISENÇÃO A concessão de isenção de ITR para as Áreas de Preservação Permanente - APP ou de Utilização Limitada - ARL, com a Área de Reserva Legal - ARL, está vinculada à comprovação de sua existência, como laudo técnico específico e averbação na matrícula até a data do fato gerador, respectivamente, e de sua regularização junto aos órgãos ambientais competentes, como o Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.336 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720173/2007-53 IBAMA, em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR. A prova de uma não exclui a da outra. ISENÇÃO - HERMENÊUTICA A legislação tributária para concessão de benefício fiscal interpreta-se literalmente, assim, se não atendidos os requisitos legais para a isenção, a mesma não deve ser concedida. VALOR DA TERRA NUA - VTN - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Intimado da referida decisão em 16/11/2012 (fl.141), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 10/12/2012 (fls.142/155), tempestivamente, reiterando os argumentos apresentados em sede de impugnação. Esse processo é paradigma de recurso repetitivo, processo nº 10240.720175/2007- 42. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Da Aplicabilidade do art. 57, § 3º do Regimento Interno do CARF Infere-se do teor do apelo recursal de fls. 142/155 que não há nenhuma nova tese de defesa apresentada. Compulsando-se o acórdão de primeira instância, verifica-se que todas os argumentos ora renovados pelo contribuinte foram rechaçados de acordo com os motivos fáticos e fundamentos jurídicos aplicáveis à espécie, de forma exaustivamente motivada pela decisão a quo. Por concordar com todos os termos da decisão recorrida e por não haver nenhuma nova alegação apresentada no recurso voluntário, adoto a referida decisão como fundamento de decidir, em consonância com o permissivo inserto no art. 57, § 3º do RICARF, reproduzindo todos os seus termos: Das Preliminares - Nulidade e Cerceamento de Defesa A contribuinte pretende a nulidade do lançamento, por entender, em síntese, que não foram observados todos os elementos indispensáveis à legalidade do ato, não constando a correta descrição dos fatos e a fundamentação legal das infrações que motivaram e ensejaram a autuação, implicando em cerceamento do seu direito de defesa. Em que pese as alegações da requerente, resta claro que o procedimento fiscal foi instaurado e realizado em conformidade com as normas que regem o processo administrativo fiscal, não se vislumbrando qualquer irregularidade que pudesse macular Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.336 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720173/2007-53 a presente notificação de lançamento, seja por uma suposta ilegalidade na constituição do crédito tributário em questão ou mesmo por eventual cerceamento de defesa. No presente caso, o trabalho fiscal iniciou-se na forma prevista nos arts. 7° e 23 do Decreto n° 70.235/72, observada a Instrução Normativa SRF n° 579, de 08 de dezembro de 2005, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes em geral, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, feita mediante a utilização de malhas fiscais e, especificamente, o disposto no art. 53, do Decreto 4.382/2002 (RITR), que trata da intimação do início do procedimento fiscal, no caso do ITR. Assim sendo, conforme previsto na Norma de Execução Cofis n° 003/2006, de 29/05/2006, aplicada ao ITR, do exercício de 2003 e posteriores, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, a contribuinte foi regularmente intimada a apresentar “laudo técnico de avaliação” (“Termo de Intimação Fiscal” de fls. 19/20), para fins de comprovação do valor fundiário do imóvel (VTN), a preços de 1701/2004, sob pena de realização do lançamento de ofício. Isto em razão de o ônus da prova ser do Contribuinte, seja na fase inicial do procedimento fiscal, conforme previsto nos artigos 40 e 47 (caput), do Decreto n° 4.382, de 19/09/2002 (RITR), ou mesmo na fase de impugnação, constando do art. 28, do Decreto n° 7.574/2011, que regulamentou, no âmbito da RFB, o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, que é do interessado o ônus de provar os fatos que tenha alegado. Considere-se que o trabalho de revisão então realizado pela fiscalização é eminentemente documental e a falta de comprovação, em qualquer situação, de dados cadastrais informados na correspondente declaração (DIAC/DIAT), incluindo a subavaliação do VTN, autoriza o lançamento de ofício, regularmente formalizado através da referida Notificação, nos termos do art. 14 da Lei n° 9.393/1996 e artigos 51 e 52 do Decreto n° 4.382/2002 (RITR), combinado com o disposto no art. 149, inciso V, da Lei n° 5.172/66 - CTN, não havendo necessidade de realizar vistoria in loco à “Fazenda Rio Madeira”, para apurar e, se for o caso, arbitrar o seu VTN. Acrescente-se que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 (caput) e seu parágrafo único, do CTN. Assim, tendo sido configurada a hipótese de subavaliação do VTN declarado e diante da não apresentação do “laudo técnico de avaliação” então exigido, não poderia a autoridade fiscal deixar de arbitrar novo VTN, com base no único valor disponível no SIPT, exercício de 2004, para o citado município, de R$ 111,80/ha, com a consequente lavratura da Notificação de Lançamento de fls. 22/25. Portanto, a matéria tributária, no que se refere ao lançamento do ITR/2004, diz respeito exclusivamente ao arbitramento de novo VTN com base no SIPT, não havendo que se falar em glosa da área declarada como ocupada com benfeitorias úteis e necessárias à atividade rural, de 700,0 ha, nem das áreas ambientais declaradas (de preservação permanente e de reserva legal, respectivamente, de 12.500,0 ha e 1.322,5 ha), todas elas mantidas inalteradas pela autoridade fiscal, conforme pleiteado pela Contribuinte na sua DITR/2004. Consequentemente, as alegações relacionadas com tais matérias não serão objeto de apreciação, sendo ignoradas para efeito deste julgamento. Também, cabe observar que a notificação de Lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto n° 70.235/1972 (PAF), trazendo as informações obrigatórias previstas nos incisos I, II, III e IV, inclusive, a correta descrição dos fatos e enquadramentos legais da infração apurada pela autoridade fiscal (às fls. 23), que resultou no imposto suplementar devidamente demonstrado às fls. 24. Nesse diapasão, em se tratando do arbitramento do VTN, consta devidamente registrado que o valor declarado foi considerado subavaliado por encontrar-se abaixo do valor de mercado, obtido com base no VTN/ha médio, apontado no Sistema de Preços de Terras - SIPT, exercício de 2004, para o município onde se localiza o imóvel, nos termos do Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.336 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720173/2007-53 art. 14 (caput) e seu § 1°, da Lei n° 9.393/1996, conforme apresentado na Descrição dos Fatos e Enquadramento (s) Legal (ais). Portanto, o procedimento fiscal foi instaurado e realizado em conformidade com as normas previstas para esse tipo de trabalho, não havendo qualquer irregularidade que pudesse invalidá-lo, além de ter sido proporcionado à Contribuinte a oportunidade de exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa, mediante a interposição tempestiva da sua impugnação, de conformidade com o previsto nos arts. 15 e 16 do Decreto 70.235/72, o que, aliás, foi feito, conforme Impugnação de fls. 36/52, ora apreciada. Quanto aos princípios constitucionais invocados pela requente, é preciso destacar que a autoridade fiscal é uma mera executora de leis, não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal, mas sim verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, independentemente de questões de discordância, pelos contribuintes, acerca de possíveis inconstitucionalidades ou ilegalidades das normas vigentes, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, conforme visto anteriormente. Os mecanismos de controle de legalidade/constitucionalidade regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, tal prerrogativa. É inócuo, portanto, suscitar tais alegações na esfera administrativa. Já os princípios constitucionais, de um modo geral, têm como destinatário o legislador na elaboração da norma. Ou seja, os princípios orientam a feitura da lei. Tanto a autoridade fiscal lançadora, quanto a autoridade administrativa julgadora, especialmente os de primeira instância, por dever funcional, encontram-se cingidas aos estritos termos da legislação fiscal, ou seja, deve observar as Leis e os atos normativos da autoridade competente da Receita Federal do Brasil, a quem estão subordinados., conforme art. 7° da Portaria - MF n° 341, de 12 de julho de 2011, publicada no DOU de 14 seguinte. Também, no que diz respeito a esse assunto (falta de competência dos órgãos administrativos de julgamento para pronunciar sobre matéria de natureza constitucional), o mesmo já se encontra sumulado pelo Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, por meio de sua Súmula n° 2, in verbis; Súmula CARFn°2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” No que concerne aos pronunciamentos doutrinários expostos, conquanto mereçam respeito entendimentos manifestados por juristas citados pela contribuinte, esclareça- se que tais entendimentos não podem prevalecer sobre a orientação dada pela Receita Federal do Brasil quando da interpretação de dispositivos legais. Dessa forma, e enfatizando que o caso em exame não se enquadra nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972 - PAF, entendo ser incabível o pretendido cancelamento, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Do Valor da Terra Nua - VTN Na análise das peças do presente processo, verifica-se que a autoridade fiscal entendeu que o VTN declarado estava subavaliado, tendo em vista o valor médio constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela RFB em consonância com o disposto no art. 14, caput, da Lei 9.393/96, sendo rejeitado o VTN declarado, de R$ 200.000,00 ou R$ 8,00/ha, e arbitrado o valor de R$ 2.795.000,00 ou R$ 111,80/ha, correspondente ao VTN médio, por hectare, apontado no SIPT, exercício de 2004, para o município de Porto Velho - RO (tela/SIPT de fls. 09). Esse valor médio foi apurado com base no Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.336 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720173/2007-53 universo das DITR/2004 processadas, referentes aos imóveis rurais localizados nesse mesmo município. No presente caso é preciso admitir, até prova documental hábil em contrário, que o VTN Declarado, por hectare, de R$ 8,00 (R$ 200.000,00 : 25.000,0 ha), referente ao exercício de 2004, está de fato subavaliado, posto que o mesmo representa em torno de 7% (sete por cento) do referido VTN/ha médio. Portanto, caracterizada a subavaliação do VTN declarado, não comprovado por documento hábil, só restava à autoridade fiscal arbitrar novo valor de terra nua, para efeito de cálculo do ITR/2004, em obediência ao disposto no art. 14, da Lei n° 9.393/1996, e artigo 52 do Decreto n° 4.382/2002 (RITR), sendo observado, nessa oportunidade, o único valor constante do SIPT, exercício de 2004, para o citado município (R$ 111,80/ha). Acrescente-se que esse sistema de preço de terras (SIPT) é alimentado por Coordenação da RFB competente para tal, com base em dados informados pela Secretarias de Agricultura dos Estados ou dos Municípios, seguindo a previsão legal do art 14 da Lei n° 9.393/1996, e nos moldes da Portaria SRF n° 447/2002, que assim dispõem: “Art. 1° Fica aprovado o Sistema de Preços de Terras (SIPT) em atendimento ao disposto no art. 14 da Lei n° 9.393, de 1996, que tem como objetivo fornecer informações relativas a valores de terras para o cálculo e lançamento do Imposto Territorial Rural (ITR). Art. 3° A alimentação do SIPT com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR, será efetuada pela Cofis e pelas Superintendências Regionais da Receita Federal.”(grifo nosso) Importante ressaltar que utilização do VTN médio, como foi feito pela autoridade fiscal no presente caso, encontra respaldo na já referida Norma de Execução Cofis, que, em seu “Parâmetro 20”, assim estabeleceu: “Caso não exista a informação de aptidão agrícola, será utilizado o valor do VTN médio das declarações no mesmo ano.” Portanto, comprova-se tanto a origem do VTN/ha médio utilizado no cálculo do VTN arbitrado, qual seja, o SIPT, quanto a sua previsão legal. Para comprovação do valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto (1°/01/2004, art. 1° caput e art. 8°, § 2°, da Lei 9.393/96), a contribuinte foi intimada a apresentar “Laudo Técnico de Avaliação”, elaborado por profissional habilitado (engenheiro agrônomo/florestal), com ART devidamente anotada no CREA, em conformidade com as normas da ABNT (NBR 14.653-3), com Grau de Fundamentação e Grau de Precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados (às fls. 19/20). Para atingir tal grau de fundamentação e precisão, esse laudo deveria atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, preferencialmente com características semelhantes às do imóvel avaliado, com o posterior tratamento estatístico dos dados coletados, conforme previsto no item 8.1 dessa mesma Norma, adotando-se, dependendo do caso, a análise de regressão ou a homogeneização dos dados, conforme demonstrado, respectivamente, nos anexos A e B dessa Norma, de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel avaliado, a preços de 01/01/2004, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. Ocorre que a requerente não apresentou esse documento de prova, nem por ocasião daquela intimação inicial nem por ocasião da formalização da sua impugnação, oportunidade em que se limitou a questionar questões preliminares relacionados com a legalidade do presente lançamento, conforme abordado anteriormente. Reitera-se que na fase de impugnação o ônus da prova continua sendo do contribuinte. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.336 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720173/2007-53 Portanto, não tendo sido apresentado Laudo Técnico de Avaliação, com as exigências apontadas anteriormente, e sendo tal documento imprescindível para demonstrar que o valor fundiário do imóvel, a preços de 1°01.2004, está compatível com a distribuição das suas áreas, de acordo com as suas características particulares e classes de exploração, não cabe alterar o VTN arbitrado pela fiscalização. Desta forma, cabe manter a tributação da “Fazenda Rio Madeira” com base no VTN de R$ 2.795.000,00, arbitrado pela fiscalização com base no VTN/ha médio, apontado no SIPT, exercício de 2004, para o município onde se localiza o imóvel (R$ 111,80/ha). Da Multa Lançada de 75% e dos Juros de Mora - Taxa Selic A impugnante também insurge contra a aplicação da multa lançada de 75,0%, que entende ilegal, confiscatória e desproporcional. Ocorre que, tratando-se de imposto suplementar apurado pela autoridade fiscal em procedimento de fiscalização, conforme foi o caso (revisão da DITR/2004), o mesmo cabe ser exigido, com a multa de 75%, prevista na Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 44 (com redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007). Para aplicação da multa de 75,0% foi observado, primeiramente, o disposto no § 2° do art. 14, da Lei n° 9.393/1996, que assim dispõe: “Art. 14 (...) § 1° (...) §2° As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais.” Essas multas, aplicadas aos tributos e contribuições federais, estão previstas no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996, que estabelece: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; ” Portanto, a cobrança da multa lançada de 75% está devidamente amparada nos dispositivos legais citados anteriormente (§ 2° do art. 14 da Lei n° 9.393/1996 c/c o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996). De início, cabe reiterar que as arguições de inconstitucionalidade de leis e de violação de princípios constitucionais deverão ser feitas perante o Poder Judiciário, cabendo à autoridade administrativa tão-somente velar pelo fiel cumprimento das leis. Em síntese, as autoridades administrativas não são competentes para se manifestar a respeito da constitucionalidade das leis, seja por que tal competência é conferida ao Poder Judiciário, seja porque as leis em vigor gozam de presunção de constitucionalidade, restando ao agente da administração pública aplicá-las, a menos que estejam incluídas nas hipóteses de que trata o Decreto n° 2.346/1997, ou que haja determinação judicial em sentido contrário beneficiando o contribuinte, o que não é o caso. Apesar deste colegiado poder se abster de qualquer discussão quando a alegada violação de princípios constitucionais, como é o caso do princípio do não-confisco, é preciso esclarecer que esse princípio, cujo destinatário é o legislador na elaboração da norma, restringe-se à instituição de tributos e contribuições, não se aplicando às penalidades, cujo intuito é justamente punir a conduta infratora. Desta forma, considerando-se que a exigência de multa de ofício de 75,0% se baseia em dispositivo legal contra o qual a impugnante não se insurgiu judicialmente, não podem ser acatadas, neste colegiado, as razões de defesa apresentadas com respeito a essa questão, pois a norma legal goza de presunção de validade e eficácia. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.336 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720173/2007-53 Também é preciso ressaltar que a multa lançada de 75,0% corresponde ao menor percentual previsto para aplicação nos casos de lançamento de ofício, elevada para 150,0%, quando se verificar evidente intuito de fraude. Portanto, essa multa é definida em termos relativos e o seu quantum está diretamente relacionado com o montante do imposto suplementar apurado pela fiscalização. Quanto maior o valor do imposto maior será o valor da multa lançada. Deste modo, como a multa lançada foi graduada em termos percentuais, de acordo com a gravidade da falta, a sua aplicação, no patamar mínimo, não pode ser considerada injusta, muito menos confiscatória. Somente se houvesse a previsão de um valor fixo, independentemente da extensão da falta, é que se poderia cogitar da injustiça da sanção. No presente caso, a exigência do imposto suplementar com a aplicação da multa de 75,0% se deu por motivo de subavaliação do VTN declarado, que motivou o arbitramento de novo VTN, com base no SIPT da Receita Federal. Desta forma, considerando-se que a exigência de multa de ofício de 75,0% se baseia em dispositivo legal contra o qual a impugnante não se insurgiu judicialmente, não podem ser acatadas, neste colegiado, as razões de defesa apresentadas com respeito a essa questão, pois a norma legal goza de presunção de validade e eficácia. Quanto à cobrança de juros de mora com base na Taxa Selic, há que se observar, inicialmente, as disposições legais contidas no Código Tributário Nacional, instituído pela Lei n° 5.172/66, especificamente, no art. 161, e seu § 1°, a seguir transcritos: “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.” (grifou-se) Portanto, é facilmente compreensível que o § 1° estabelece a possibilidade de aplicação, por meio de lei ordinária, de outro percentual, a título de juros de mora, aplicando-se o percentual de 1,0% ao mês apenas na falta de lei determinando percentual diferente. A aplicação da Taxa referencial SELIC, a título de juros de mora, originariamente foi estipulada através do 13 da Lei n° 9.065/95, estando devidamente disciplinada, atualmente, no art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96, que assim dispõem: “Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995: (...) Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a, da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.” “Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996: (...) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.336 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720173/2007-53 §3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.” Ademais, o uso da Taxa SELIC como juros de mora foi estabelecido por lei ordinária, regularmente decretada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Poder Executivo, a quem compete a sua fiel execução, não se vislumbrando, portanto, qualquer ofensa ao princípio da legalidade. Assim, tendo em vista que os encargos moratórios exigidos estão baseados em ato legislativo com plena eficácia, não pode esta instância de julgamento entrar no mérito da apreciação de sua constitucionalidade, como dito anteriormente. Veja-se que a Taxa SELIC não possui caráter remuneratório como sugere a impugnante, mas sim compensatório - indenização da mora - objetivando ressarcir o rendimento que o credor teria se dispusesse do valor principal desde a data do vencimento original da obrigação. Por isso, os juros de mora devem se situar num patamar capaz de compensar o prejuízo sofrido pela Estado, utilizando-se como parâmetro os mesmos percentuais utilizados para administração da sua própria dívida interna, no que se refere à parte atrelada a Taxa SELIC. Por outro lado, a exigência de juros de mora, com base em taxas flutuantes aos níveis de mercado, atua de forma a desestimular a inadimplência fiscal, impedindo que o contribuinte opte por atrasar suas obrigações tributárias para fugir das taxas de mercado. Registre-se, ainda, que inexiste qualquer norma impedindo que o índice da Taxa SELIC, fixado pelo Banco Central no uso das suas prerrogativas de autoridade monetária, seja escolhido pelo legislador para fins tributários. Desta forma, e em consonância com a prerrogativa estipulada no § 1° do art. 161 do CTN, a partir de 1°/04/1995, para cobrança de juros de mora, foram definidos, percentuais equivalentes à taxa referencial Selic, nos termos do art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/1996, transcrito anteriormente. Quanto à jurisprudência dos nossos Tribunais, em relação a essas matérias, é de se ressaltar que essas decisões apenas aproveitam às partes integrantes das lides, nos limites dos respectivos julgados, de conformidade com o disposto no art. 472 do Código de Processo Civil. Não tendo a impugnante comprovado ter sido parte em ação judicial transitada em julgado e cuja solução lhe fosse favorável quanto às matérias ora tratadas (multa lançada de 75% e juros de mora com base na Taxa Selic), não cabe à autoridade administrativa abster-se de cumprir dispositivo legal vigente, pelos motivos expostos anteriormente. Inclusive, esse tema também já se encontra sumulado pelo Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, por meio de sua Súmula n° 4, in verbis; Súmula CARFn°4: “A partir de 1° de abril de 1995, os juros de moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais ”. Desta forma, também cabe manter a cobrança dos juros de mora com base na Taxa Selic, nos termos da legislação de regência dessa matéria. Isso posto, e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de que seja rejeitada a preliminar arguida e, no mérito, julgada improcedente a impugnação interposta pela Contribuinte, mantendo-se o crédito tributário consubstanciado na Notificação de fls. 22/25. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.336 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720173/2007-53 Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.905624/2018-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.199
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.198, de 14 de outubro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10680.905626/2018-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.198, de 14 de outubro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10680.905626/2018-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. O litígio em questão envolve Dcomp com alegado direito creditório proveniente de pagamento indevido ou a maior de tributo federal. O despacho decisório denegou por constatar que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado para pagamento de débito do contribuinte declarado em DCTF, não restando assim crédito disponível para a compensação de débito pretendido no Per/Dcomp. Por esta razão, a Declaração de Compensação não foi homologada. Em manifestação de inconformidade, alega que recolheu a maior que o devido no período, pelo que teria o direito pleiteado. Nada menciona ter retificado a DCTF originalmente entregue. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 05 62 4/ 20 18 -0 2 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.199 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905624/2018-02 Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por negar provimento à mesma. Sem nenhum esclarecimento material, a decisão a quo entendeu que todo o processamento estava correto, e conforme DCTF entregue, o pagamento não estaria disponível. Aduz, de maneira superficial, ao final, que cabe ao contribuinte demonstrar o erro no valor por ele declarado ou nos cálculos da RFB. O contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivo, no qual, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade, contudo, desta vez, detalhando a questão meritória, bem como acostando vários elementos comprobatórios, procurando reiterar a existência do seu direito creditório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: O caso nos autos tem sido relativamente comum para análise e deliberação neste colegiado (e presumo que todos os demais). Envolve, em síntese, um pedido de compensação de um direito creditório baseado num alegado erro do contribuinte quando do seu pagamento e, na maioria dos casos, declarado em DCTF. Após, sendo processada o PER/Dcomp, há despacho decisório denegando seu pleito, geralmente porque o valor pago já está declarado e alocado em DCTF, não estando disponível para eventual repetição. O contribuinte apresenta sua manifestação de inconformidade, com alegações explicando o erro ocorrido, mas sem trazer elementos comprobatórios do ocorrido, que na esmagadora das vezes envolveria o diário, razão e/ou Lalur. A decisão a quo, baseado apenas no que consta na manifestação de inconformidade, denega o pleito do contribuinte, pois não haveria um crédito líquido e certo, nos termos do art. 170 do CTN, e que o contribuinte deveria ter trazido outros elementos probatórios (explicitados acima) para demonstrar o alegado. É caso da decisão a quo dos autos – ela aduz ao contribuinte que deveria comprovar o seu erro ou o erro do despacho decisório. Com isso, esclarecido de como demonstrar o que alega, o contribuinte traz na sua peça recursal vários elementos contábeis e fiscais. No caso dos autos, evidencia-se que o cerne do erro apontado é que o contribuinte indicou no seu PER/Dcomp como a origem do indébito que seria Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.199 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905624/2018-02 “pagamento indevido ou a maior”, sendo que, conforme reconhece na sua própria peça recursal, seria “saldo negativo de IRPJ”. Igualmente, esclarece no recurso voluntário que havia erros na sua ECF entregue originalmente, no que tange à definição do campo definido para informar os saldos negativos de IRPJ e CSLL, o que pode ter causado também a discrepância no processamento dos PER/Dcomps. A ECF foi retificada em transmissão de 08/11/2019, após decisão da DRJ. Este colegiado e muitas decisões tem superado a questão de preenchimento constante na DCTF ou até erros que não mudem a natureza do PER/Dcomp, desde que ocorra a comprovação do direito. Contudo, muitas vezes por certo desconhecimento, o contribuinte não sabe que com base no art. 147, §1º do CTN, instaurado o litígio, tem que trazer uma demonstração cabal do que alega, ou seja, seus livros contábeis/fiscais, dependendo do que queira provar. Com isso, esclarecido das necessidades instadas pela decisão da DRJ, o contribuinte, em sede recursal, traz aos autos os elementos agora necessários para elucidar a comprovação do indébito em discussão nos autos. Algumas vezes, nestes elementos trazidos na peça recursal, o erro fica latente numa rápida análise, havendo condições de haver uma decisão de mérito. Contudo, não é o caso nos autos. Entendo que para o adequado deslinde do mérito, torna-se necessário a análise dos elementos trazidos somente na segunda instância administrativa, algo que não foi feito em nenhum momento anteriormente. Destarte, não entendo como oportuno, agora em sede de recurso voluntário, se verificar documentos que não se mostram conclusivos a este relator, principalmente para se ter a certeza da liquidez de um direito creditório. Por conseguinte, PROPONHO A CONVERSÃO DO PRESENTE PROCESSO PARA DILIGÊNCIA, para se verificar, com base nos elementos apresentados na peça recursal, e outros entendidos pertinentes pela autoridade fiscal local, se há o direito creditório pleiteado pela recorrente. Após estas providências, elabore relatório DETALHADO e CONCLUSIVO circunstanciando todas as informações possíveis e juntando documentos comprobatórios necessários. Do procedimento de diligência, elaborar relatório e cientificar o contribuinte, com reabertura do prazo de 30 (trinta) dias para que, querendo, venha a se manifestar exclusivamente sobre os fatos articulados e narrados na referida diligência, sendo desconsideradas manifestações de outra espécie. Transcorrido o prazo de trinta dias da ciência, com ou sem nova intervenção do contribuinte, o presente processo deverá retornar a esta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, para prosseguimento de seu julgamento. Destarte, PROPONHO A CONVERSÃO DO PRESENTE PROCESSO EM DILIGÊNCIA, nos termos supracitados. Conclusão Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.199 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905624/2018-02 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.003213/2008-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ASSISTÊNCIA MÉDICA. COBERTURA. ABRANGÊNCIA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES DA EMPRESA. EXIGÊNCIA ÚNICA. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO DE COBERTURA IGUAL PARA TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. A condição estabelecida no art. 28, § 9º, alínea “q” da Lei 8.212/91 para que não se incluam no salário de contribuição e não sejam objeto de incidência de contribuição previdenciária os valores relativos à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, é que exista cobertura abrangente a todos os empregados e dirigentes da empresa. A condição imposta pelo legislador para a não incidência da contribuição previdenciária é, simplesmente, a existência de cobertura que abranja a todos os empregados e dirigentes, não cabendo ao intérprete estabelecer qualquer outro critério discriminativo.
Numero da decisão: 2301-008.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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ASSISTÊNCIA MÉDICA. COBERTURA. ABRANGÊNCIA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES DA EMPRESA. EXIGÊNCIA ÚNICA. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO DE COBERTURA IGUAL PARA TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. A condição estabelecida no art. 28, § 9º, alínea “q” da Lei 8.212/91 para que não se incluam no salário de contribuição e não sejam objeto de incidência de contribuição previdenciária os valores relativos à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, é que exista cobertura abrangente a todos os empregados e dirigentes da empresa. A condição imposta pelo legislador para a não incidência da contribuição previdenciária é, simplesmente, a existência de cobertura que abranja a todos os empregados e dirigentes, não cabendo ao intérprete estabelecer qualquer outro critério discriminativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 32 13 /2 00 8- 78 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.484 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003213/2008-78 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão que julgou procedente o lançamento tributário do Auto de Infração, DEBCAD 37.179.754-3, que, nos termos do Relatório Fiscal de fls. 31/38, teve como fato gerador as remunerações pagas e/ou creditadas aos segurados empregados não informadas em GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social, do período 01/2004 a 12/2004, referente às seguintes contribuições sociais: - O crédito engloba contribuições destinadas a entidades e fundos determinados pelo Código FPAS 574 e; - Sob o código de levantamento "AMD - ASSISTÊNCIA MÉDICA" apresentam- se lançadas as contribuições incidentes sobre as importâncias despendidas mensalmente pelo sujeito passivo a título de assistência médica conferida a apenas uma parcela dos seus empregados. As bases . de cálculo utilizadas no lançamento compreenderam as remunerações auferidas por uma parcela dos segurados empregados a serviço do sujeito passivo e que, na forma do art. 28, I da Lei 8212/91, estariam sujeitas a incidência das contribuições previdenciárias. Conferidas sob a forma de assistência médica e hospitalar, tais parcelas somente não seriam base de cálculo da contribuição previdenciária se estendidas à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, nos termos do artigo 28, § 9º alínea "q" da Lei 8212/91. Considerando que no ano de 2004 a Recorrente, por intermédio de empresa conveniada, disponibilizou assistência médica e hospitalar, em tese, apenas aos empregados identificados no anexo 2, os valores correspondentes a tais utilidades constituem, base de cálculo para Previdência Social. Das importâncias despendidas pelo sujeito passivo, foram deduzidas as parcelas descontadas dos segurados beneficiados em virtude de sua participação no custeio do serviço. A Impugnação (fl. 69) apresentada sustenta que a Recorrente, desde a sua fundação, sempre forneceu Assistência Médica a todos os seus funcionários, conforme se comprova pelos documentos então anexados. Esclarece que desde julho de 2003 presta serviços para a FIOCRUZ, sendo que por força do contrato de serviço, mantém folha de pagamento e fornecimento de auxílio saúde (FIOPREV) separados do pessoal lotado na Urca. E, quando o Auditor solicitou uma declaração citando o período que iniciou a assistência médica a seus funcionários, por falta de entendimento lhe foi apresentada somente o período e o pessoal lotado na FIOCRUZ, o que causou a lavratura do referido auto de infração. O acórdão recorrido (fl. 89/94) entendeu que para a incidência da isenção, seria condição fundamental que a cobertura (assistência saúde) fosse para a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, e no caso o que houve seria uma cobertura distinta. Assim, “a Impugnante em nenhum momento afirmou que seus empregados poderiam optar pelos planos de saúde que mantinha e em nenhum momento apresentou "Termo de Opção' dos segurados por qualquer dos planos que mantinha”. Assim, a Recorrente teria reconhecido que o auxílio saúde FIOPREV não é disponibilizado a todos os seus empregados. Interposto Recurso Voluntário em que se sustenta, em síntese: Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.484 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003213/2008-78 (i) A legislação previdenciária não tem conceito próprio de remuneração e, se possuísse deveria ser aquele definido pela legislação trabalhista, disposto no art. 457 da CLT. (ii) Que o art. 458, §2º, IV, dispõe que não é salário a assistência médica; (iii) Que houve uma revogação tácita do art. 28, § 9 , "q", da Lei nº 8.212/91, pela Lei no 10.24312001, que acrescentou o § 2º , ao art. 458 da CLT; (iv) “No presente caso, ressalte-se, que tal oferecimento parcial da assistência médica decorreu por força de contrato, conforme já de conhecimento. Com efeito, por imposição contratual, a recorrente teve que oferecer aos empregados prestadores de serviço contratado pela FIOCRUZ a assistência médica prevista no contrato, ressaltando que os demais empregados já estavam cobertos por anterior plano de saúde”; (v) Mesmo se assim não fosse, poderia a Recorrente oferecer a assistência médica a parte de seus funcionários. É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Conheço do presente recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. O ponto central da autuação é ter a Recorrente fornecido assistência médica e hospitalar a apenas uma parcela de seus funcionários. Nesse sentido, haveria contrariedade ao art. 28, § 9 , "q", da Lei nº 8.212/91, que exige a cobertura à totalidade dos empregados e dirigentes, para que estas parcelas não integrem o salário-de-contribuição. Em sua Impugnação, a Recorrente traz provas de que todos os seus funcionários eram beneficiados pela assistência médica e hospitalar. Ei-la: (i) Contrato de prestação de serviços empresarial com a “Pronto Clínica Quintela Ltda.”, datado de 02 de maio de 1991, em que são beneficiários todos os funcionários da Recorrente (fl. 75/76); (ii) Nota fiscal e boletos de 2004 (fls. 77/79); (iii) Declaração do “Pronto Clínica” de fl. 80; (iv) Diário de janeiro de 2004 (fls. 81/84). Portanto, entendo que a Recorrente provou , no período das competências lançadas, que a totalidade dos empregados e dirigentes estariam cobertos pela assistência médica. Como aclarado em sua Impugnação e recurso: “No presente caso, ressalte-se, que tal oferecimento parcial da assistência médica decorreu por força de contrato, conforme já de conhecimento. Com efeito, por imposição contratual, a recorrente teve que oferecer aos empregados prestadores de serviço contratado pela FIOCRUZ a assistência médica prevista no contrato, ressaltando que os demais empregados já estavam cobertos por anterior plano de saúde”. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.484 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003213/2008-78 Essa diferenciação entre coberturas: aqueles que prestavam serviços à FIOCRUZ teriam uma assistência diversas do “pessoal lotado na Urca”, ou seja, dos demais funcionários, foi o ponto central da lógica decisória da DRJ. Nesse acórdão, considerou-se que a Recorrente “em nenhum momento afirmou que seus empregados poderiam optar pelos planos de saúde que mantinha e em nenhum momento apresentou "Termo de Opção” dos segurados por qualquer dos planos que mantinha”. Entendo, em consonância com farta jurisprudência do CARF, que a condição estabelecida no art. 28, § 9º, alínea “q” da Lei 8.212/91 para que não se incluam no salário de contribuição e não sejam objeto de incidência de contribuição previdenciária os valores relativos à assistência prestada por serviço médico, próprio da empresa ou por ela conveniado, é que exista cobertura abrangente a todos os empregados e dirigentes da empresa. Exigir que haja cobertura a todos os empregados e dirigentes da empresa é diferente de exigir que haja a mesma cobertura a todos estes funcionários, como entendeu o acórdão recorrido. É dizer, a condição imposta pelo legislador para a não incidência da contribuição previdenciária é, simplesmente, a existência de cobertura que abranja a todos os empregados e dirigentes, não cabendo ao intérprete estabelecer qualquer outro critério discriminativo. Ora, o dispositivo legal em questão não determina que a assistência prestada, médica ou odontológica, seja igual para todos os empregados e dirigentes. Exigir a igualdade da assistência entre os funcionários divorcia-se da regra de interpretação disposta no art. 111 do CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I suspensão ou exclusão do crédito tributário; II outorga de isenção; III dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Justamente pela aplicação do artigo 111 do CTN, que determina uma interpretação literal da legislação tributária que outorga isenção, ou seja, que limita a esfera de cognição do intérprete na aplicação da norma em seu sentido literal, não se legitimando a extração de outros sentidos que não se revelem pela literalidade do texto normativo, que se conclui que o §9° do artigo 28 não exige a identidade da cobertura dos serviços de assistência médica, mas que essa seja abrangida à totalidade dos funcionários: Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição. § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n ° 9.528, de 10112197) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por- ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Incluído pela Lei n'9.528, de 10. 12.97) Ademais, a fiscalização não exigiu em nenhum momento o que o acórdão recorrido considerou necessário, a saber, um termo de opção dos funcionários entre uma ou outra cobertura médica, não se afigurando razoável essa exigência, em sede litigiosa, para fins de fundamentação do decisum. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.484 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003213/2008-78 Um ponto sensível diz respeito aos limites de cognição, em tese, deste comando decisório. Nada do até então aqui enfrentado foi suscitado especificamente no Recurso Voluntário. A Recorrente, nessa peça, preferiu defender a aplicação do conceito de remuneração da CLT, bem como de que o art. 458, §2º, IV, dispõe que não é salário a assistência médica; para concluir que houve uma revogação tácita do art. 28, § 9 , "q", da Lei nº 8.212/91, pela Lei no 10.24312001, que acrescentou o § 2º , ao art. 458 da CLT. Tal fundamento da Recorrente é, a rigor, improcedente. Ora, a base de cálculo da contribuição previdenciária não se confunde com a noção da remuneração da CLT. Aliás, essa base de cálculo é expressamente definida no art. 28 da Lei nº 8.212/91: Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição. I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; Não obstante a improcedência da tese central do recurso, entendo que ao defender que houve a cobertura da assistência médica a todos os funcionários da Recorrente, e que aquela direcionada aos prestadores de serviços da FIOCRUZ deu-se por força do contrato específico, (defendendo que os demais empregados já estavam cobertos por anterior plano de saúde), a Recorrente suscitou a tese que ora adoto, para fins de exclusão da contribuição previdenciária sobre a assistência médica. Por fim, cito um julgado da Câmara Superior do CARF sobre o tema: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ASSISTÊNCIA MÉDICA /PLANO / SEGURO SAÚDE. COBERTURA. ABRANGÊNCIA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES DA EMPRESA. EXIGÊNCIA ÚNICA. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO DE COBERTURA IGUAL PARA TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. A condição estabelecida no art. 28, § 9º, alínea “q” da Lei 8.212/91 para que não se incluam no salário de contribuição e não sejam objeto de incidência de contribuição previdenciária os valores relativos à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico hospitalares e outras similares, é que exista cobertura abrangente a todos os empregados e dirigentes da empresa. Exigir que haja cobertura a todos os empregados e dirigentes da empresa é diferente de exigir que haja a mesma cobertura a todos estes funcionários. A condição imposta pelo legislador para a não incidência da contribuição previdenciária é, simplesmente, a existência de cobertura que abranja a todos os empregados e dirigentes, não cabendo ao intérprete estabelecer qualquer outro critério discriminativo. Recurso especial negado. (Processo nº 11070.002845/2007-15, Acórdão nº 9202003.256 - 2ª Turma Sessão de 29 de julho de 2014) Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.484 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003213/2008-78 Em se considerando a prova dos autos de que a assistência médica fora fornecida a todos os funcionários, nos termos do art. 28, § 9 , "q", da Lei nº 8.212/91, entendo que devem ser excluídas tais parcelas da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Ante ao exposto, voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.901775/2017-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/08/2014 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.
Numero da decisão: 3302-009.968
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Aproveita-se, em parte, o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 17 75 /2 01 7- 65 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.968 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901775/2017-65 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins não-cumulativos.. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, a seguir resumida. Inicialmente, aduz que o seu legítimo pedido de restituição foi indevidamente rejeitado pelo fato de a Administração Tributária, após a transmissão do Per/Dcomp, não permitir a apresentação das razões que originaram tal pedido, assim como por ter sido descumprida a regra que determina a prévia intimação do contribuinte para manifestação, antes da prolação do despacho decisório negativo. Informa que o seu direito de crédito decorre do indevido pagamento do PIS e da Cofins calculados sobre base de cálculo que inclui o Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a sua atividade. O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Assim, os valores do ISS estão excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto- Lei n° 1.598/1977. Essa situação é idêntica ao caso recentemente julgado pelo STF no âmbito do RE n° 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições. Destaca que a confirmação do direito de crédito pode ser realizada por simples consulta às bases de cálculo do PIS/Cofins, devidamente indicadas nas declarações fiscais e contábeis transmitidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Reclama que em nenhum momento recebeu comunicação a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp, nos termos do procedimento padrão da RFB, o que, se tivesse ocorrido, evitaria a prolação do despacho decisório. Não tendo sido adotado tal procedimento, não possuiu outra alternativa que não a apresentação da manifestação de inconformidade, por meio da qual resta comprovado o seu direito de crédito. Essa comprovação determina o deferimento do pleito de restituição, em virtude dos esclarecimentos prestados ou pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios ao seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários verificados. Sobre esse princípio, transcreve julgados do Conselho de Contribuintes (atual CARF). Acrescenta que, tendo a Administração conhecimento do pagamento indevidamente efetuado, possui dever de ofício de reconhecer o crédito, visto que eventual negativa configuraria os ilícitos civil de enriquecimento sem causa e penal de excesso de exação. Por fim, requer seja reformado o despacho decisório, com a integral validação do direito de crédito nele analisado. É o relatório. A Delegacia Regional de Julgamento considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese:  Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito;  O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.968 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901775/2017-65 - DO PEDIDO. Diante do exposto, requer a Recorrente que seja admitido e integralmente provido o presente recurso, com a reforma da decisão ora combatida e a integral validação do direito de crédito por ela analisado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 15 de março de 2019, às e- folhas 56. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 15 de março de 2019, e-folhas 58. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário: o Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito; o O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Passa-se à análise. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de Cofins não-cumulativa, relativo ao fato gerador de 31/05/2011. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. - Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito. É alegado nos itens 06 a 11 do Recurso Voluntário: Como demonstrado na Manifestação de Inconformidade, em nenhum momento a Recorrente foi comunicada a respeito da possível inconsistência em seu PER/DCOMP, nos termos do procedimento padrão da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que, se tivesse ocorrido, determinaria a rápida resolução do Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.968 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901775/2017-65 problema, com um simples esclarecimento, evitando-se, assim, a prolação do despacho decisório ora impugnado. Observe-se o procedimento que deveria ter sido adotado, na forma indicada por este próprio órgão, no seguinte link: https:/ / idg.receita.fazenda.gov.br/ orientacao/tributaria/restituicao- ressarcimento-reembolso-e-compensacao/ perdcomp/ termo-de-intimacao- perdcomp / o-que-e-o-termo-de-intimacao-perdcomp). Ao analisar o tema, a decisão ora recorrida indicou que, na forma do art. 76 da IN SRF n. 1.300/2012, vigente quando da transmissão do pedido, a intimação do contribuinte para manifestação constituiria em uma faculdade da fiscalização. Ocorre que, de início, tem-se que não é esse o procedimento consignado pela Autoridade Administrativa em seu próprio site, acima indicado, informação utilizada pelos contribuintes como roteiro da análise de seu pedido de restituição. Ademais, tem-se que a Administração Pública não pode interpretar as normas de conduta como mera faculdade, em detrimento ao direito dos contribuintes, constituindo verdadeiro poder-dever a busca pela verdade material e a correta verificação do pleito de restituição a ela submetido. Nesse ponto, dada a formalização de pedido de restituição pelo contirbuinte, não é facultado à Administração presumir que se mostra ele indevido, cabendo a ela verificar os fundamentos do pleito e, em caso de dúvida, solicitar maiores esclarecimentos. Importante destacar que a comprovação do crédito tributário em favor da Recorrente determina o deferimento do pleito de restituição, senão em virtude dos esclarecimentos prestados, pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios a seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários efetivamente verificados. Nesse sentido, observe-se o entendimento do antigo Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: A arguição do Recorrente reside em dois pontos: de que não foi comunicado a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp e de que não foi intimado, antes da prolação do despacho decisório negativo, a apresentar as razões que originaram o seu pedido de restituição. O art. 76 da IN SRF n° 1.300/2012, vigente quando da transmissão de tal pedido, assim determinmava: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (grifos nossos) Observe-se que a autoridade administrativa, ao realizar a análise do Per/Dcomp, “poderá” condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos com o fim de verificar a exatidão das informações prestadas. Assim, a intimação do contribuinte para apresentação de documentos e/ou esclarecimentos acerca da restituição pleiteada não é obrigatória. Referendo a razão de decidir do Acórdão de Manifestação de Inconformidade: Além disso, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo para justificar o crédito por ele apurado não implica em qualquer forma de prejuízo, pois o direito ao contraditório e à ampla defesa lhe foram plenamente assegurados. Saliente-se que é por meio da impugnação/manifestação de inconformidade, a partir da qual se instaura o contencioso administrativo, que o contribuinte exerce seu direito de defesa, tal como o fez no presente caso, expondo seus motivos de discordância Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.968 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901775/2017-65 quanto ao indeferimento do seu pleito. Portanto, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo não invalida o despacho decisório emitido. - O valor do ISS integra o conceito de faturamento ou receita bruta. É alegado nos itens 15 a 18 do Recurso Voluntário: A COFINS e a Contribuição ao PIS têm seu âmbito de incidência adstritos à receita ou ao faturamento, nos termos do art. 195, I, "b", da Constituição Federal. Não obstante, o valor do ISS, como sabido, não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Diante disso, encontram-se os valores correlatos ao ISS excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977 (seja na redação original ou nas redações posteriormente alteradas): "A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados". Trata-se de situação idêntica ao caso já julgado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário n. 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições já referidas. O cerne da questão diz respeito a se o ISSQN faz parte da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Pois bem, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa está prevista nos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Por sua vez, no regime de apuração não cumulativa, a previsão decorre do art. 1° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para a Contribuição para o PIS/Pasep e do art. 1° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a Cofins: Lei n° 9.718/1998 Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3 o O faturamento a que se refere o art. 2 o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1° (Revogado pela Lei n° 11.941/2009) § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: (...) Lei n° 10.637/2002 Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.968 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901775/2017-65 § 2 o A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) Lei n° 10.833/2003 Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 2 o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) Esses artigos referenciam o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que, em sua nova redação, estabelece: Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei n° 12.973/014) III. - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) III. - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) (...) § 4 o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.968 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901775/2017-65 § 5 o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4 o . (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) [sem grifo no original] O exame dos dispositivos legais revela que em nenhum momento eles autorizam a exclusão do valor do ISSQN (que é um tributo cumulativo) na determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Além disso, o § 5° do art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 1977, prevê expressamente que na receita bruta (que integra as referidas bases de cálculo) incluem-se os tributos sobre ela incidentes. Apesar da clareza desses comandos legais, até recentemente houve controvérsia sobre o seu alcance. Em que pese haver a Receita Federal sempre defendido que o ISSQN integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, havia contribuintes que contestavam esse entendimento, geralmente argumentando que (i) os valores pagos pelo cliente (contribuinte de fato) ao prestador de serviços (contribuinte de direito) seriam meras entradas na contabilidade deste e, nessa condição, (ii) constituiriam receita de terceiros (dos Municípios titulares da competência tributária do ISSQN), que não integraria a receita bruta/faturamento dos prestadores de serviço em questão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) dirimiu essa polêmica em 10.06.2015, no julgamento do Recurso Especial n° 1.330.737-SP, em rito de recurso repetitivo, que resultou em acórdão confirmando o entendimento da Receita Federal, publicado em 14.04.2016, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que "o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010: AgRg no REsp 1.197.712/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/6/2011: AgRg nos EDcl no REsp 1.218.448/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/8/2011: AgRg no AREsp 157.345/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2012; AgRg no AREsp 166.149/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe 18/3/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013). Nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS deve levar em consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja, valor desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do serviço utilizar Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.968 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901775/2017-65 parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Isso por uma razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente ao valor do ISSQN não torna o consumidor contribuinte desse tributo a ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o ISSQN não constituiu receita porque, em tese, diz respeito apenas a uma importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que transita em sua contabilidade sem representar, entretanto, acréscimo patrimonial. Admitir essa tese seria o mesmo que considerar o consumidor como sujeito passivo de direito do tributo (contribuinte de direito) e a sociedade empresária, por sua vez, apenas uma simples espécie de "substituto tributário", cuja responsabilidade consistiría unicamente em recolher aos cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois o consumidor não é contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico-tributária). O consumidor acaba suportando o valor do tributo em razão de uma política do sistema tributário nacional que permite a repercussão do ônus tributário ao beneficiário do serviço, e não porque aquele (consumidor) figura no polo passivo da relação jurídico- tributária como sujeito passivo de direito. A hipótese dos autos não se confunde com aquela em que se tem a chamada responsabilidade tributária por substituição, em que determinada entidade, por força de lei, figura no polo passivo de uma relação jurídico-tributária obrigacional, cuja prestação (o dever) consiste em reter o tributo devido pelo substituído para, posteriormente, repassar a quantia correspondente aos cofres públicos. Se fosse essa a hipótese (substituição tributária), é certo que a quantia recebida pelo contribuinte do PIS e da COFINS a título de ISSQN não integraria o conceito de faturamento. No mesmo sentido se o ônus referente ao ISSQN não fosse transferido ao consumidor do serviço. Nesse caso, não haveria dúvida de que o valor referente ao ISSQN não corresponderia a receita ou faturamento, já que faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do serviço. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS não desnatura a definição de receita ou faturamento para fins de incidência de referidas contribuições. Recurso especial a que se nega provimento. (Grifo e negrito nossos) O PIS e a Cofins são contribuições que devem ser destinadas para financiar a seguridade social. São devidas por empresas e, segundo a legislação, têm como fato gerador “o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluída a quantia referente ao ISS, “compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins”, pois o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN.. Assim, conforme a decisão do STJ, o ISSQN integra a receita bruta, que é a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa (Lei n° 9.718, de 1988, art. 3°) e que integra a base de cálculo das contribuições no regime de apuração não cumulativa (Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, § 1°, e Lei n° Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.968 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901775/2017-65 10.833, de 2003, art. 1°, § 1°), de modo que este imposto não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições em ambos os regimes de apuração. No mais, ressalto o seguinte fragmento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, folhas 03 e 04 daquele documento: De outra parte, descabe ao julgador administrativo perquirir se no faturamento, expresso pela receita bruta, base de cálculo eleita pela lei, há valores que se destinam para o pagamento de impostos ou para quaisquer outros fins. Admitir o contrário, inclusive, conduz à própria desnaturação da base de cálculo legal, eis que, obviamente, no faturamento da pessoa jurídica é que se encontram as receitas que, em última análise, farão frente a todos os dispêndios suportados, seja a título de tributos, seja de custos ou despesas. Prevista a incidência das contribuições sobre o faturamento definido na lei, em instância administrativa não há outra medida a ser observada, senão a obediência à norma legal. Os órgãos julgadores administrativos são incompetentes para apreciar questões que versem sobre a inconstitucionalidade de atos legais. Assim, como não há previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições (PIS e Cofins), estando o assunto disciplinado em disposição literal de leis regularmente editadas, não podem as instâncias administrativas, pelo caráter vinculado de sua atuação, estender sua apreciação para o campo das questões relacionadas com a legalidade ou constitucionalidade de qualquer ato legal, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto n° 2.346/1997 e do art. 19 da Lei n° 10.522/2002, que consolidam normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, condições que não se apresentam neste caso. Sobre o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no autos do RE n° 574.706-PR (ainda não transitado em julgado), ressalte-se que se trata de discussão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, não havendo qualquer possibilidade de estender o entendimento adotado nessa ação judicial ao caso em questão (exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins). Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido. (Grifo e negrito nossos) Cita-se ainda a Solução de Consulta nº 118 – Cosit, de 11 de setembro de 2018, que norteou o presente VOTO: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.968 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901775/2017-65 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.833, de 2003, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Para aquilatar o presente VOTO, trago ainda a lição do Conselheiro Walker Araújo no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-005.708, da presente Turma, datado de 26/07/2018, que tem por Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 ICMS/ISSQN. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS/ISSQN compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, o conceito de receita bruta. Ensina o Conselheiro: Conforme relatado anteriormente, alega a Recorrente que o pedido de restituição refere-se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão da inclusão do ICMS/ISSQN na base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação do RE 240.785-2/MS. Para dirimir a controvérsia sobre a inclusão ou não do ICMS/ISSQN na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e afastar a aplicação da decisão proferida pela Suprema Corte ao presente caso, empresto as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos autos do processo administrativo n° 10283.902818/2012-35 (acórdão 3302- 004.158): A controvérsia cinge-se sobre a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação que permeia os tribunais na atualidade é de dois posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1144469/PR, em sistema de recursos repetitivos assim decidiu: RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2°, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.968 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901775/2017-65 Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em .2010; REsp. N° 610.908 - PR, STJ, Segunda 'Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.N° 2 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. Consoante o disposto no art. 12 e §1°, do Decreto-Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN-ST e ICMS-ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa que se torna apenas depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente surgiu quando os diversos ordenamentos jurídicos passaram a adotar o lançamento por homologação (informação ao Fisco) e/ou o princípio da não- cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob a técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro da sistemática do lançamento por homologação e permitir ao contribuinte contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade sob a técnica de dedução de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou serviço. Desse modo, firma-se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo- se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações". Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.968 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901775/2017-65 Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR e por este Superior Tribunal de Justiça - STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui- se na base de cálculo do FINSOCIAL". Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015) que decidiu matéria idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3°, § 2°, III, DA LEI N° 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO- APLICABILIDADE. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3°, § 2°, III, da Lei n.° 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.15835, de 2001. Precedentes: AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 14.12.2015, AgRg no Ag 544.104/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 28.8.2006; AgRg nos EDcl no Ag 706.635/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no Ag 544.118/TO, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3°, § 2 o , III, da Lei n.° 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no original) Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706-RG/PR, julgou, no dia 15.03.2017, no sentido de que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.968 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901775/2017-65 ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017. (grifos não constam do original) No âmbito do regimento interno deste Egrégio Tribunal Administrativo, existe previsão normativa em seu artigo 62, anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 1 o O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (...) - que fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n ° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016) O RICARF prevê o requisito da decisão definitiva para a obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise, o REsp 1.144.469/PR transitou em julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706-RG/PR ainda espera a modulação de seus efeitos, não havendo, portanto, trânsito em julgado. Logo, deve-se observar a decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente de desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito ao princípio da capacidade contributiva e da impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do faturamento ficam, desde já, encontram-se fundamentados com a aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso voluntário. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.968 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901775/2017-65 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.904857/2015-08
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2014 a 31/05/2014 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. Somente são nulos os despachos e as decisões proferidos por autoridade incompetente ou com cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 3001-001.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodolfo Tsuboi – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Rodolfo Tsuboi, Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: RODOLFO TSUBOI
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DESPACHO DECISÓRIO. Somente são nulos os despachos e as decisões proferidos por autoridade incompetente ou com cerceamento do direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodolfo Tsuboi – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Rodolfo Tsuboi, Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão da DRJ nº 06-61.362 da 3ª Turma da DRJ/CTA: Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em 14/09/2015, em face da não homologação da compensação declarada por meio do Per/Dcomp nº AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 48 57 /2 01 5- 08 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.661 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.904857/2015-08 02070.73507.280115.1.3.04-0432, nos termos do despacho decisório emitido em 05/08/2015 pela DRF Barueri-SP. Na aludida Dcomp, transmitida eletronicamente em 28/01/2015, a contribuinte indicou um crédito de R$ 5.150,00 (que corresponde a parte de um pagamento efetuado em 25/06/2014, sob o código 2172, no valor de R$ 27.406,00) para extinguir débitos de sua responsabilidade. Segundo o despacho decisório, cientificado em 15/08/2015, a compensação não foi homologada porque o crédito indicado para a compensação havia sido totalmente utilizado na extinção, por pagamento, do débito de Cofins de maio de 2014, no valor de R$ 27.406,00. Na manifestação apresentada, a contribuinte, após breve relato dos fatos, alega a nulidade do despacho decisório já que, conforme alega: “a autoridade quedou-se inerte na análise de qualquer situação que legitima o crédito postulado”. Diz que a ausência de motivação das decisões importa em nulidade. Sobre o assunto, transcreve jurisprudência. A seguir, discorre sobre o cerceamento do direito de defesa. Salienta que o mérito de seu pedido não foi analisado e que não foi intimada para esclarecer os motivos do pleito. Além disso, afirma que o “dever de eficiência dos atos administrativos” também foi violado. Insiste na nulidade do despacho decisório. Ao final, requer que (1) a manifestação de inconformidade seja recebida e processada, (2) que o crédito tributário analisado tenha sua exigibilidade suspensa, (3) que, acatadas as preliminares de nulidade, seja declarado nulo de pleno direito o despacho decisório. É o relatório. A DRJ, em sessão de 20 de dezembro de 2017, proferiu sentença, pela improcedência da manifestação de inconformidade protocolada, cuja ementa segue abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/05/2014 a 31/05/2014 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. Somente são nulos os despachos e as decisões proferidos por autoridade incompetente ou com cerceamento do direito de defesa. O acórdão proferido pela DRJ, utilizou-se como fundamentação para a tomada de sua decisão, os seguintes argumentos: Que o Contribuinte alegou a nulidade do despacho decisório, pois a ausência de motivação das decisões importa em nulidade. Alegou também o cerceamento do direito de defesa. Salientando que o mérito de seu pedido não foi analisado e que não foi intimada para esclarecer os motivos do pleito. Todavia, a os julgadores da DRJ contra-argumentaram sustentando que o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que são aplicadas às manifestações de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal, previstas no Decreto nº 70.235, de 1972. E de acordo com o que estabelece o referido Decreto: Art. 59. São nulos: Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.661 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.904857/2015-08 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Desta forma, percebe-se que o despacho foi lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e que não constam dos autos quaisquer sinais de preterição do direito de defesa (afinal, com a ciência do despacho abriu-se para a contribuinte o prazo de 30 dias para a apresentação de manifestação de inconformidade). Nesse contexto, resta claro que a arguição de nulidade deve ser rechaçada. Esclareceu também que o referido despacho foi lavrado com base nas informações disponíveis, ou seja, de que o pagamento de Cofins (cód. 2172) indicado como tendo sido feito a maior em 25/06/2014 encontrava-se totalmente utilizado, circunstância suficiente para tornar desnecessária a realização de diligências para a comprovação de tais informações e, também, para justificar a não homologação da compensação pleiteada. Em 11 de maio de 2018, o contribuinte protocolou Recurso Voluntário, requerendo que seja dado provimento ao presente recurso voluntário e provido, reformando-se a r. decisão de primeira instância, declarando insubsistente o despacho decisório que não homologa a compensação, sendo acolhido o presente recurso para homologar a compensação. O Contribuinte alega que o nobre julgador a quo decidiu pela manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação, afirmando que este havia sido fundamentado. Todavia, a decisão não levou em consideração, nas razões de decidir a eficácia dos princípios constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, impedindo a Recorrente de apresentar defesa, bem como demonstrar a existência do crédito. Alega novamente, que a autoridade indeferiu a homologação das compensações utilizando como fundamento a inexistência do crédito, sem qualquer esclarecimento adicional, tendo a decisão de primeira instância alegado que esta estava fundamentada, com a menção de artigos genéricos da legislação tributária. Esclarece também que não é possível apresentar defesa sem saber ao certo por qual motivo sua compensação não foi homologada. Deste modo, uma vez não existindo fundamentação que sustente a decisão da autoridade administrativa, essa deveria passar a ser nula, por desrespeitar o princípio da motivação dos atos administrativos, impedindo que a Recorrente apresente uma defesa concreta. É o relatório. Voto Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.661 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.904857/2015-08 Conselheiro Rodolfo Tsuboi, Relator. Conhecimento Este recurso deve ser conhecido por apresentar os elementos de tempestividade e cumprir os pressupostos de admissibilidade. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Mérito O Contribuinte alega em sua defesa que a decisão proferida pela DRJ decidiu pela manutenção do despacho decisório não homologando o pedido de compensação, afirmando que este havia sido fundamentado. Todavia, a decisão não levou em consideração, nas razões de decidir a eficácia dos princípios constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, impedindo a Recorrente de apresentar defesa, bem como demonstrar a existência do crédito. Alega também, que a autoridade indeferiu a homologação das compensações utilizando como fundamento a inexistência do crédito, sem qualquer esclarecimento adicional, tendo a decisão de primeira instância alegado que esta estava fundamentada, com a menção de artigos genéricos da legislação tributária. Deste modo não foi possível apresentar defesa sem saber ao certo por qual motivo sua compensação não foi homologada. O contribuinte solicita que seja anulada a decisão proferida em DRJ, pois houve um cerceamento do direito de defesa do contribuinte, solicitando que a decisão de primeira instância seja reformada, declarando insubsistente o despacho decisório que não homologa a compensação, e por consequência, caso seja acolhida suas pretensões, homologar a compensação. O direito de defesa, como direito fundamental inerente à pessoa humana, está elencado em nossa Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, inciso LV, nos seguintes termos: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. O direito de defesa consiste em se aplicar o devido processo legal, o direito ao contraditório e à ampla defesa, para que não haja um cerceamento de defesa. O devido processo legal tem como seu objetivo maior que o Estado na prestação jurisdicional consiga dar a cada um dos litigantes o que é seu por direito. Visa garantir também a Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.661 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.904857/2015-08 segurança jurídica, pois todos saberão que o Poder Público deverá preocupar-se com a observância das garantias processuais. Deste modo devemos nos atentar aos ensinamentos de Alexandre de Moraes (2003, p.123) que diz: “O devido processo legal configura dupla proteção ao indivíduo, atuando tanto no âmbito material de proteção ao direito de liberdade, quanto no âmbito formal, ao assegurar-lhe paridade total de condições com o Estado persecutor e plenitude de defesa (direito à defesa técnica, a publicidade do processo, a citação, de produção ampla de provas, de ser processado e julgado pelo juiz competente, aos recursos, a decisão imutável, a revisão criminal)” (grifamos). O contraditório impõe ao aplicador da lei que em todos os atos processuais às partes deve ser assegurado o direito de participar, em igualdade de condições, oferecendo alegações e provas, de sorte que se chegue à verdade processual com equilíbrio, evitando-se uma verdade produzida unilateralmente, neste sentido Gustavo Henrique Badaró (2008, p.12) nos ensina que: “Deixar de comunicar um determinado ato processual ao acusador, ou impedir-lhe a reação à determinada prova ou alegação da defesa, embora não represente violação do direito de defesa, certamente violará o principio do contraditório. O contraditório manifesta-se em relação a ambas as partes, já a defesa diz respeito apenas ao réu.” (grifamos) O direito de defesa das partes deverá ser observado rigorosamente no processo para ser garantida a ampla defesa e o contraditório, pois negar às partes o direito de provar os fatos é objeto de nulidade processual. A ampla defesa é a garantia que se dá ao réu para que lhe sejam oferecidas às condições que possibilitem ao mesmo trazer para o processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade. Ela é exteriorizada de várias maneiras podendo configurar-se na inquirição de testemunhas, na designação de defensor dativo ou nas mais variadas formas de provas possíveis. Sobre o direito da ampla defesa, Alexandre de Moraes (2003, p. 124) assevera: “Por ampla defesa, entende-se o asseguramento que é dado ao réu de condições que lhe possibilitem trazer para o processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade ou mesmo de omitir-se ou calar-se, se entender necessário, enquanto que o contraditório é a própria exteriorização da ampla defesa, impondo a condução dialética do processo (par conditio), pois todo ato produzido pela acusação, caberá igual direito da defesa de opor-se ou de dar-lhe a versão que melhor lhe apresente, ou, ainda, de fornecer uma interpretação jurídica diversa da feita pelo autor”. (grifamos) Neste contexto, o contribuinte solicitou que fosse anulada a decisão proferida na DRJ pois, com a não fundamentação do processo o Contribuinte não sabe sobre o que precisa se defender. Todavia, como bem explicado em decisão de DRJ, o referido despacho foi lavrado com base nas informações disponíveis, ou seja, de que o pagamento de Cofins indicado como tendo sido feito a maior em 25/06/2014 encontrava-se totalmente utilizado, circunstância suficiente para tornar desnecessária a realização de diligências para a comprovação de tais informações e, também, para justificar a não homologação da compensação pleiteada. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.661 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.904857/2015-08 Assim, não haveria razão para tornar nulo o despacho decisório. Desta forma, não sendo trazidas quaisquer evidências acerca da não utilização do crédito, conforme manifestação realizada pela DRJ, não encontro razões para reforma do referido Acórdão. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodolfo Tsuboi Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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8584194 #
Numero do processo: 10380.013634/2007-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IRPF. COMPENSAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Mantém-se a glosa do imposto retido na fonte quando não comprovada a respectiva retenção pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2401-008.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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COMPENSAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Mantém-se a glosa do imposto retido na fonte quando não comprovada a respectiva retenção pela fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 412 e ss). Pois bem. Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrado Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, fls. 04/06, relativo ao ano- calendário de 2003, exercício de 2004, para formalização de exigência e cobrança de crédito tributário no valor total de R$ 67.418,62, incluindo multa de mora e juros de mora. A infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 05, foi compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 36 34 /2 00 7- 33 Fl. 1073DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.797 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.013634/2007-33 valor de R$ 39.481,51, referente à fonte pagadora Instituto Nacional do Seguro Social, CNPJ no 29.979.036/0042-19. Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados as fls. 05/06. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação em 09/11/2007, fls. 01/02, com as alegações a seguir transcritas: I) DOS FATOS O PRESENTE Termo de Intimação Fiscal e a Notificação de Lançamento têm como objeto a "glosa de imposto retido na fonte", no valor de R$ 39.481,51 (trinta e nove mil, quatrocentos oitenta hum reais e cinqüenta hum centavos), como prova a cópia da Notificação de Lançamento em anexo (doc. 1). "Venia permissa", senhor Delegado, a "glosa" de imposto retido não tem procedência, senão vejamos. A dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte apresentada na Declaração de Ajuste Anual ano calendário 2003 exercício 2004, no valor de R$39.481,51 (trinta e nove mil, quatrocentos oitenta hum reais e cinqüenta hum centavos), (vide cópia em anexo Doc. 2), tem origem legal e documental uma vez que se trata de retenção na fonte pagadora, no caso o INSS, como bem será provado a seguir: O INSS — Instituto Nacional do Seguro Social, junto ao Tribunal Regional Federal da 5' Região, efetuou pagamentos de PRECATÓRIOS, conforme comprovam os anexos (doc. 3 — n° precatório e n° Ordem Bancária "OB"), documento esse obtido junto ao INSS, através do sistema SIAFI2001, o qual efetuou a devida retenção na fonte, cujo lançamento foi inserido na DECLARAÇÃO DE AJUSTE em pauta. Verifica-se, pois, incontestavelmente, que as retenções do IRRF foram efetivamente feitas pelo TRF da 5° Regido (Recife), cabendo aos órgãos pagadores, no caso o INSS, fazer os devidos comunicados da retenção dos respectivos numerários Receita Federal através de DIRFs, em atendimento ao que está previsto na legislação pertinente e vigente. II) REQUERIMENTO: Isto posto, REQUER o Peticionante que se digne Vossa Senhoria, em dando provimento a presente impugnação, JULGAR IMPROCEDENTE O TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL e a NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO objeto deste recurso, uma vez que se acham plenamente comprovadas as retenções do IRRF no valor de R$ 39.481,51 (trinta e nove mil, quatrocentos oitenta hum reais e cinqüenta hum centavos), nada sendo, portanto, devido à Receita Federal por esse motivo ou razão. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão de e-fls. 412 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação procedente em parte, com a manutenção parcial do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2003 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. GLOSA Deve-se considerar dedução do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual a retenção do imposto de renda na fonte que o contribuinte logrou comprovar com documentação hábil. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 1074DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.797 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.013634/2007-33 O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 747 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação, no sentido de que todas as retenções do Imposto de Renda foram efetivadas pelo INSS de ofício quando da liquidação dos respectivos precatórios, não existindo outro motivo que pudesse dar sustentação a essa cobrança de imposto de renda. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Conforme narrado, o contribuinte apresentou Declaração de Ajuste Anual, exercício 2004, ano-calendário 2003, informando, entre outros dados fiscais, rendimentos tributáveis auferidos do Instituto Nacional do Seguro Social, no valor de R$ 488.136,74, e retido imposto de renda na fonte sobre citados rendimentos, no valor de R$ 39.481,51, valor este glosado pela fiscalização. Dessa forma, o presente lançamento é decorrente da compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 39.481,51, referente à fonte pagadora Instituto Nacional do Seguro Social, CNPJ no 29.979.036/0042-19, relativo ao ano-calendário de 2003, exercício de 2004. Após analisar a documentação acostada aos autos, a DRJ entendeu que restara comprovada pelo contribuinte, a retenção do imposto de renda retido na fonte compensado na Declaração de Ajuste Anual, somente no valor de R$ 7.160,00. O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 747 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação, no sentido de que todas as retenções do Imposto de Renda foram efetivadas pelo INSS de ofício quando da liquidação dos respectivos precatórios, não existindo outro motivo que dê sustentação a essa cobrança de imposto de renda. A propósito, é de se destacar as seguintes razões recursais: [...] Portanto, dá leitura do acórdão, constata-se que a Auditora Fiscal relatora reconhece que foi comprovado por este Recorrente a retenção do IR retido na fonte compensado na declaração de ajuste anual, exercício 2004, ano calendário 2003, somente no valor de R$ 7.160,00 correspondentes aos Alvarás e RPVs recebidos em 2003, sobre existindo uma cobrança de R$ 32.321,51, conforme demonstrativo de débito-intimação ne Acórdão 08-22.584 atinente aos PRECATÓRIOS recebidos em 2003, por entender ela que não restaram compravas as alegadas retenções do IRRF por ocasião dos pagamentos dos PRECATÓRIOS em 2003. Acontece que na verdade nenhum valor é devido como abaixo se comprova: Fl. 1075DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.797 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.013634/2007-33 Todos os PRECATÓRIOS pagos pelo INSS e recebidos pelo Recorrente no ano de 2003 se acham elencados no DIFGOV, DIRF2003, CONDIR03, como faz prova a RELAÇÃO de rendimentos trabalhistas sem vínculo empregatício, de emissão do próprio INSS, em anexo, onde consta uma retenção global de R$ 20.673,81 em nome deste Recorrente e seu CPF 046.768.903-20. Deduzindo-se esse montante (R$ 20.673,81) do valor apontado como devido por este Recorrente, ou seja, R$ 32.321,51, persiste ainda uma diferença de R$ 11.647,70, valor esse TAMBÉM RETIDO pelo INSS, porém em nome do advogado LUIZ CRESCÊNCIO PEREIRA JÚNIOR, CPF N2 134.182.113-72, à época consorciado do Recorrente em demandas desse jaez ajuizadas contra o INSS, como faz prova a DIFGOV, DIRF2003, CONDIRO3 (doc. Anexo) expedida em nome e CPF desse advogado supra identificado. Pois bem. A Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, em seu artigo 55, que fundamenta o artigo 943, § 2° do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n° 3.000, de 29 de março de 1999, assim dispõe sobre o assunto: Ari 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Após analisar, exaustivamente, a documentação acostada aos autos, inclusive a apresentada em sede de Recurso Voluntário, tenho posicionamento coincidente com o proferido pela decisão de piso, motivo pelo qual, adoto as mesmas razões de decidir, abaixo transcritas: [...] a) o contribuinte apresentou às fls. 20/30, 34/41, 43/50 e 202/205 pesquisas efetuadas no sistema SIAFI2001 e listas anexas referentes aos processos/precatórios constantes nas citadas pesquisas. Nessas listas relativas às pesquisas SIAFI2001, consta o nome do advogado atuante, o valor dos honorários advocatícios, o imposto de renda retido na fonte sobre os honorários e o valor liquido. Ocorre que nos Precatórios de nos. 33204/CE, 41433/CE e 41442/CE o nome que consta como advogado da parte é Luiz Crescêncio Pereira Junior e no Precatório de n° 43200/CE, o de Geovana Rios Bastos. Portanto, se encontrando nesses documentos nome do advogado diverso do nome do contribuinte não será considerado os valores de imposto de renda retido na fonte neles constantes. Cabe salientar que no Precatório onde consta o nome da advogada Geovana não consta retenção de imposto de renda na fonte. Por todo o exposto o total de imposto de renda retido na fonte, constante nas listas acima mencionadas, a ser considerado perfaz R$ 610,06 (fls. 22, 30, 46 e 50). b) quanto aos documentos de fls. 327/373, tem que se tratam de Alvarás de Levantamento onde se vê determinação do Juiz Federal Substituto da 6° Vara — Justiça Federal de la Instância — Seção Judiciária do Ceará para que sejam entregues ao contribuinte, entre outros, valores referentes a honorários advocatícios sucumbenciais. Desse modo, há que se considerar o imposto de renda retido na fonte sobre tais honorários, o qual perfaz o total de R$ 4.075,59.. c) com relação aos documentos de fls. 374/390, observa-se que se referem a oficios emitidos pela Caixa Econômica Federal endereçados ao Delegado da Receita Federal em Fortaleza, informando que os valores do imposto de renda retido na fonte neles constantes foram indevidamente informados em Darf no CNPJ do INSS ao invés de no CPF do contribuinte. Assim sendo, há que ser considerado referidos valores que perfazem o total de R$ 2.474,35. d) o restante das folhas referem-se apenas a consultas a Precatórios no sitio do Tribunal Regional Federal da 5' Regido, onde se vê, na quase totalidade, que o advogado do Requerente é o contribuinte ou o mesmo e outros. Tais documentos, por si sós, não são suficientes para comprovar se houve ou não a retenção de imposto de renda na fonte Fl. 1076DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.797 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.013634/2007-33 sobre os honorários advocatícios auferidos pelo contribuinte e em que montante, uma vez que não trazem nenhuma informação sobre esse assunto. Tratam apenas de dados globais e gerais do processo judicial em que o contribuinte consta como advogado de uma das partes, não fazendo constar nenhum dado sobre retenção de imposto de renda na fonte e em que montante. Desse modo, resta comprovada pelo contribuinte a retenção do imposto de renda retido na fonte compensado na Declaração de Ajuste Anual, exercício 2004, ano-calendário 2003, somente no valor de R$ 7.160,00. Dessa forma, o entendimento aqui adotado possui respaldo na seguinte análise, elucidada na planilha abaixo, sendo que todos os documentos foram verificados, individualmente, por este Relator, de modo que, ao final, o valor do IRRF comprovado é idêntico ao constatado, também, pela DRJ: Documento IRRF Comprovado e-fl. dos autos SIAFI2001 e listas anexas 69,36 26 25,23 34 509,75 50 5,72 54 Subtotal 610,06 Alvarás de Levantamento 53,22 332 76,92 334 287,18 336 120,80 338 169,51 340 290,82 342 211,83 344 710,47 346 - 348 - 350 34,97 352 151,14 354 53,22 356 105,23 358 287,53 360 53,22 362 76,92 364 119,49 366 379,28 368 198,10 370 222,28 372 - 374 34,97 376 438,49 377 Subtotal 4.075,59 Ofícios CAIXA 101,85 378 250,07 381 282,07 383 54,22 385 308,10 387 Fl. 1077DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.797 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.013634/2007-33 264,30 389 84,63 391 63,64 394 1.065,47 380 Subtotal 2.474,35 Total Consolidado 7.160,00 Conforme esclarecido pela própria DRJ, não é possível considerar como comprovante de retenção, os emitidos em nome de terceiros, eis que a legislação que autoriza a compensação do imposto de renda retido na fonte, exige que o comprovante de retenção seja emitido em nome do próprio contribuinte (art. 55, da Lei n° 7.450/85). Para além do exposto, cabe destacar que os documentos acostados aos autos, em sede de Recurso Voluntário, em nada modificam a comprovação dos autos, na forma determinada pela DRJ e também por este Relator, eis que se tratam de planilhas de controle interno, sem autenticação ou informação de que se tratam de documentos oficiais das fontes pagadoras ou mesmo de órgãos oficiais do Governo. Tais documentos, por si sós, não são suficientes para comprovar se houve ou não a retenção de imposto de renda na fonte sobre os honorários advocatícios auferidos pelo contribuinte e em que montante, uma vez que não trazem nenhuma informação sobre esse assunto. Por fim, registro que a forma pela qual os documentos foram juntados aos autos, denotam uma completa desorganização por parte do recorrente, no intuito de comprovar suas alegações, dificultando, sobremaneira, a tarefa deste julgador. Verifico que os documentos muitas vezes foram juntados sem uma organização padrão, sequer com a apresentação de capas e outros mecanismos de identificação, tornando a análise da comprovação das retenções um verdadeiro desafio. A propósito, há inúmeros documentos que foram apresentados em duplicidade, e que, numa análise desatenta, poderiam passar despercebidos pelo julgador, induzindo ao equívoco de considerar valores em duplicidade. Cabe pontuar que o ato de provar não é sinônimo de colocar à disposição do julgador uma massa de documentos, sem a mínima preocupação em correlacioná-los um a um com a movimentação bancária listada pela autoridade tributária, num exercício de ligação entre documento e o fato que se pretende provar. Sobre esse ponto, são esclarecedoras as lições de Fabiana Del Padre Tomé 1 , quando afirma que, “(...) provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento”. Dessa forma, considerando que o contribuinte não se desincumbiu do ônus de comprovar as demais retenções, não há como afastar a acusação fiscal. Para além do exposto, registro que não vislumbro qualquer nulidade do lançamento, eis que o fiscal autuante demonstrou de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como houve a estrita observância dos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72. 1 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário: de acordo com o código de processo civil de 2015. 4. Ed. Rev. Atual. São Paulo: Noeses, 2016. p. 405. Fl. 1078DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.797 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.013634/2007-33 Ante o exposto, entendo que a decisão de piso não merece reparos, estando suficientemente fundamentada, tendo examinado com acerto e proficuidade a controvérsia dos autos. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 1079DF CARF MF Documento nato-digital

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